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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7463103 #
Numero do processo: 16327.907219/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.      Relatório   Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação  [...] na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV CSLL/ COFINS/PIS  CSRF (cód. receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado  em 06/03/2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 21 9/ 20 08 -5 4 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.907219/2008­54  Resolução nº  1402­000.600  S1­C4T2  Fl. 3          2 Pelo Despacho Decisório [...] o contribuinte foi cientificado [...]de que  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois  o DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado [...].  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...] alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo  o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões  que  levaram à não homologação da compensação, o que  impediria o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  que  2)  preencheu  incorretamente  sua  DCTF,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  mediante o DARF de CSRF indicado foi vinculado integralmente para  a quitação de um débito, quando na verdade trata­se de pagamento a  maior;  3)  além de  ter  vinculado  integralmente  o  valor  pago,  também  equivocou­se ao informar o código de receita na DCTF, onde constou  o código 5979 (PIS) em vez do código 5952 (CSRF); e 4) que na DCTF  em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor  compensado  é  exatamente  o  valor  do  seu  direito  creditório  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Requer,  assim,  seja  alterada  de  ofício  a  informação  contida  em  sua  DCTF  e  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação em questão.   Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 10/03/2004   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição  do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de  forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO  EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício  mormente se o contribuinte não comprova a existência do erro material  alegado.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.     Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16327.907219/2008­54  Resolução nº  1402­000.600  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.626, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.907217/20008­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.626):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que o  r.  Despacho Decisório  é  confuso,  não  determina  claramente  a matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação dos créditos, entendo que não merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela qual seu pedido de compensação não foram homologados.   Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  Recurso  Voluntário  apresentando  argumentos  de  defesa contra a não homologação da compensação do crédito.   Mérito:   Conforme r. Despacho Decisório a  compensação do  crédito  não foi homologada devido ao fato de o valor constante no DARF ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  outros  débito  do  contribuinte.  Após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente, alegou que a não homologação decorreu do preenchimento  incorreto  da  DCTF,  tendo  sido  o  DARF  totalmente  vinculado  a  um  débito, quando na verdade tratava­se de pagamento a maior.   Em  seguida  veio  o  v.acórdão  recorrido  que  manteve  a  não  homologação  do  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado nos autos a existência do indébito, pois no caso se trata de  tributo retido por terceiro (no caso pela Recorrente) e, por tal motivo,  não  comprovou  sua  titularidade  sobre  o  direito  creditório  retido  em  nome de terceiro (outra Pessoa Jurídica).   Assim, insta esclarecer que no presente caso, não se trata da  hipótese de se poder ou não retificar a DCTF após ter sido proferido o  r.  Despacho  Decisório,  mas  trata  da  hipótese  de  não  ter  sido  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.907219/2008­54  Resolução nº  1402­000.600  S1­C4T2  Fl. 5          4 comprovado por meio de documentos hábeis o erro no preenchimento  da DCTF alegado pela Recorrente.  Vejamos  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  que  apresenta  a  fundamentação  da  decisão  no  sentido  de  não  aceitar  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  não  homologar  a  compensação,  devido a falta de comprovação do alegado por meio de documentos:  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Além disso, por se tratar de retenção de contribuições sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente  retidas  e  recolhidas  a maior,  deve  o  interessado  ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe  seja  reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la”. O v. acórdão também  utilizou  para  fundamentar  sua  decisão  de  não  homologar  a  compensação devido ao fato de que não constam nos autos os  documentos indicados na IN da RFB 900/08 para comprovar  o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como  o  crédito  originado  pelas  retenções  a  maior  das  Contribuições  por  parte  da  fonte  pagadora,  conforme  o  trecho abaixo colacionado:  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação, deve o  interessado  (fonte pagadora)  tomar as  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 16327.907219/2008­54  Resolução nº  1402­000.600  S1­C4T2  Fl. 6          5 providências  previstas  no  art.  8º,  da  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, verbis:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou  a maior de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou  crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções  das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido  informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento  ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma do art. 34.  (grifos incluídos)  As  providências  acima  são  importantes para que  a Fazenda  não corra o risco de efetuar em duplicidade a restituição do  valor de CSRF pago indevidamente ou a maior, haja vista a  possibilidade  de  o  beneficiário  do  pagamento  também  requerer  o  direito  creditório  em  comento.  Constituem  medidas  que  a  fonte  pagadora  deve  tomar  para  demonstrar  claramente  ao  Fisco  que  é  titular  do  direito  creditório  pleiteado.  Contudo,  não  consta  nos  presentes  autos  que  o  valor  retido  indevidamente  ou  a  maior  foi  devolvido  ao  beneficiário  do  pagamento,  e  tampouco  que  foram  tomadas  providências  semelhantes  às  acima  descritas.  Portanto,  não  restou  demonstrado  que  o  interessado  seja  titular  do  crédito  pleiteado.  Pois bem.  Em relação a discussão sobre a retificação da DCTF após a  ciência do Despacho Decisório, já entendimento da Receita Federal de  que  não  existe  óbice  para  se  fazer  tal  procedimento.  A  título  de  exemplificativo, Vejamos a ementa abaixo.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16327.907219/2008­54  Resolução nº  1402­000.600  S1­C4T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a retificação da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  porém,  a  referida  Declaração,  seja  original  ou  retificadora,  não  faz  prova  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o  devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente,  implica  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  ausência  de  comprovação do crédito utilizado.  Complementando  o  entendimento  acima,  no  próprio  v.  acórdão recorrido nestes autos, consta em seu  texto que por força do  artigo  165  do  CTN  e  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  existe  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  retificação  da DCTF  após  ter  sido proferido o  r. Despacho Decisório,  desde de que  restar  comprovado  por  meio  de  documentos  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento. Vejamos a parte pertinente da decisão.  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16327.907219/2008­54  Resolução nº  1402­000.600  S1­C4T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Sendo  assim,  como  dito  acima,  a  controversa  restante  nos  autos se refere ao fato de estar ou não comprovado a certeza e liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  feito  por  meio da DARF, originado pelas retenções das contribuições feitas pela  Recorrente e declarado equivocadamente na DCTF.  A fundamentação do v. acórdão recorrido para não aceitar a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  preenchido  a  DCTF  de  forma  equivocada  e  por  isso  não  teria  comprovado o  direito  creditório  que  pretende compensar, se fundamentou principalmente na constatação de  que não constam nos autos os documentos indicados no artigo 8 da IN  900/08.  A Recorrente, por sua vez, as  fls. 50/77, após a interposição  do  Recurso  Voluntário,  veio  aos  autos  e  juntou  os  documentos  apontados na IN 900/08, indicada no v. acórdão.   Desta  forma,  entendo que o  julgamento do presente recurso  deve ser convertido em diligência. Explico.   O v. acórdão recorrido trouxe aos autos após o oferecimento  da manifestação de inconformidade a discussão relativa a necessidade  de apresentação de novos documentos indicados/listados na IN 900/08.  Tais  documentos  não  são de  confecção  exclusiva  da Recorrente, mas  também envolvem outras pessoas jurídicas (terceiras pessoas) que não  são  parte  no  presente  processo,  impedindo  (ou  dificultando)  que  a  Recorrente  consiga  comprovar  o  alegado  e,  por  conseqüência,  o  seu  direito creditório.   Os  documentos  cujas  confecção  são  de  obrigação  da  Recorrente, foram acostados aos autos as fls. 50/70. Estes documentos  apresentam um panorama favorável a alegação da contribuinte de que  realmente cometeu um erro de fato no preenchimento da DCTF e que  tem direito ao crédito que pretende compensar.   Sendo assim, para que seja possível se negar o requerimento  de  existência  do  direito  creditório  e  o  pedido  de  compensação  pleiteado nestes autos, entendo ser necessário converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  verifique  no  prazo  de  30  dias  se  os  documentos  realmente  comprovam  as  retenções  feitas  pela  Recorrente,  bem  como  são  suficientes para comprovar o erro no preenchimento da DCTF alegado  pela  defendente  e,  por  conseqüência,  comprovar  o  direito  creditório  que se pretende compensar.   Caso seja necessário, a  fiscalização deve conceder prazo de  30  dias  para  que  a  Recorrente  apresente  todos  os  documentos  indicados  na  IN  900/08,  bem  como  intimar  os  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  (listados  no  documento  de  fls.  13/27  do  andamento Complemento do Recurso) para se manifestar nos autos e,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16327.907219/2008­54  Resolução nº  1402­000.600  S1­C4T2  Fl. 9          8 se  for  o  caso,  apresentem  documentos  que  comprovem  que  não  utilizaram o crédito retido a maior em seu nome.   Ademais,  complementando  meu  fundamento  acima  exposto,  como  a  Unidade  de  Origem  não  teve  acesso  aos  novos  documentos  juntados  aos  autos,  e  por  conseqüência,  não  se  contrarie  o  devido  processo legal, entendo que tal fato é mais um motivo para se converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  competente  os  analise  devidamente  e  profira  Relatório  Circunstânciado.  Por derradeiro, face os fundamentos acima, voto para que os  autos  sejam  remetidos  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente  e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação.   Caso  seja  necessário  intime  os  terceiros  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  para  que  se  manifestem  nos  autos  e  apresentem documentos de que não requerem restituição dos créditos  retidos  a  maior  pela  Recorrente,  evitando  assim  a  restituição  e  compensação em duplicidade do crédito em discussão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 99DF CARF MF

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8989002 #
Numero do processo: 10840.908063/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente, quando esse não apresenta as comprovações de seu direito por meio de documento hábil e idôneo.
Numero da decisão: 2301-009.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a unidade preparadora formalize novo despacho decisório analisando o direito creditório em face da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade do recorrente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente, quando esse não apresenta as comprovações de seu direito por meio de documento hábil e idôneo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a unidade preparadora formalize novo despacho decisório analisando o direito creditório em face da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade do recorrente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO, em razão de irresignação contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 438/445) que não acolheu o pedido de restituição de créditos requeridos pelo contribuinte. Nesse sentido, o contribuinte requer a restituição do imposto de renda no valor total de R$ 2.687.680,86, em 23/07/2009, por considerar que teria isenção na operação sobre o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 80 63 /2 00 9- 14 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908063/2009-14 ganho de capital auferido na venda de participação societária, ocorrida em meados de 2007; conforme a alínea “d” do art. 4.° do Decreto-lei n. 1.510/76. Após não ter sido acolhida a tese de isenção para obter a restituição diante do despacho que denegou o direito creditório, bem como da decisão do Acórdão de inconformidade que não acolheu o recurso interposto, o recorrente vem a esse Conselho reiterar as razões de primeira instância, em especial aduzindo que a isenção tributária concedida pelo artigo 4.°, d, do Decreto- lei n. 1.510/76 permanece vigente mesmo após sua revogação pela lei n. 7.713/88. A aludida norma de isenção determinava que a pessoa física que alienasse participação societária, depois de decorrido o período de cinco anos de sua subscrição ou aquisição, não sofreria a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DOS VALORES ALEGADOS PARA RESTITUIÇÃO A sistemática de restituição de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Trata o presente processo de pedido de restituição, mediante PER nº 16311.24773.230608.2.2.047151, em 30/03/2007, realizado pelo contribuinte, a fim de obter valores creditórios decorrentes de uma operação de alienação de ações societárias, em meados de 2007, depois de decorrido o período de cinco anos de sua subscrição ou aquisição, da qual alega o recorrente que teria isenção reconhecida pelo artigo 4.°, d, do Decreto-lei, entendendo que está ainda vigente em nosso ordenamento jurídico. A decisão de manifestação de inconformidade fez as seguintes considerações: Argumenta o interessado que a isenção tributária concedida pelo artigo 4.°, d, do Decreto-lei n. 1.510/76, permanece vigente mesmo após sua revogação, pois as pessoas físicas que já detinham participações societárias há cinco anos, quando adveio a Lei n. 7.713/88, tinham direito adquirido para se beneficiarem da não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Argumenta também, que as alienações que antecederam a venda foram realizadas entre entes familiares e graciosamente, sem extrapolar os limites sanguíneos, restando intacto o direito à isenção. Alega, portanto, ser transmissível o direito adquirido. Abaixo o dispositivo legal que concedia a isenção reclamada: Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 (Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas) “Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.” Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908063/2009-14 “Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (....) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.”(Grifos nossos)”. Por outro lado, A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 58, revogou expressamente tal disposição legal, conforme se verifica abaixo: “Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do DecretoLei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , os arts. 65 e 66 do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto- Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. Em seu entendimento , a recorrente aduz que teria direito adquirido já que numa interpretação da Súmula do STF 544, in verbis: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Essa interpretação leva em consideração o dispositivo do art. 178, do CTN assim transcrito: “Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Para que haja o direito a isenção deve ser atendidos os critérios de prazo certo e condições determinadas. A interpretação dada pelo recorrente, é ampliar livremente e sem critério direito à isenção revogados pelo tempo. Em síntese, a discussão está centrada na existência ou não de direito adquirido instituída pelo ar. 4°, alínea “d”, do Decreto-lei 1.510/7, em relação às ações integrantes de seu patrimônio por mais de cinco anos, nos termos do disposto no art. 4° citado, face às alterações introduzidas na legislação tributária das pessoas físicas pela Lei de n° 7.713 de 1988. Ocorre que, a controversa sobre o tema foi debatido durante muito tempo nos tribunais administrativos e judiciais em razão da revogação da citada lei em 1988. Nesse sentido, está correto o contribuinte em alegar que a nova lei não atingiu o direito adquirido, admitindo que aquele que já possuía ações antes da Lei ser revogada teria o direito ao benefício da norma isentiva, e não nas operações de aquisição de ações após a Lei revogada. Ainda, coube ao poder judiciário decidir se após a data de revogação poderia ser concedido pelo período posterior da nova lei em vigor a possibilidade de conceder a referida isenção. O que não foi o caso em decorrência do contribuinte realizar operações de venda de ações posterior à nova Lei (ano calendário de 2007). O debate já está superado e pacificado. Explico. Quando as discussões surgiram sobre o tema diversos contribuintes contestaram o caráter oneroso da isenção proporcionada, da qual deveria aguardar 5 anos para vender as ações. Assim por exemplo, se um contribuinte tivesse adquirido ações societárias antes de 88, após a Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908063/2009-14 venda ao prazo estabelecido pela norma, este teria direito adquirido e o benefício fiscal concedido se tivesse adquirido ações antes da revogação indicada. Assim, os contribuinte que foram obrigados pela norma isentiva em não negociar suas ações ao longo dos cincos e só podiam vender suas cotas e participações como benefício fiscal após esse período, tiveram que se socorrer ao poder judiciário para obter interpretação favorável ao caso concreto, referente à operação citada. Ainda, nesse quesito o poder judiciário reconheceu, como bem colacionado pela recorrente, a onerosidade nas operações de vendas das ações, relativo ao ganho de capital, e aos requisitos da Lei. Entretanto, isso foi à época e antes das norma ter sido revogada, e todos precedentes mencionados pela recorrente são exatamente de fatos geradores ocorridos anteriores à revogação da nova lei. Ainda que ocorressem vendas após a norma revogada de 1988, estas respeitaram um requisito essencial para fazer jus à norma da isenção: os contribuintes teriam que ter adquirido essas ações antes da própria norma que revogou o benefício fiscal. Nas e-fl. 26 do processo verifica-se que a apuração do ganho de capital declarado pelo sujeito passivo no DIRPF do ano-calendário de 2007, ocorreu a alienação de participação societária, cujo valor da operação, custo de aquisição e imposto apurado estão ali discriminados, e informados pelo próprio contribuinte: Assim, não ficou claro nos autos que as verbas não poderiam ser objeto de análise para restituição, já que o direito alegado pelo contribuinte realmente existe, e pode existir ou não direito creditório a seu favor ou não. Isso porque ao analisar o pedido do contribuinte o despacho decisório somente se pautou pela não existência do direito, deixando de verificar os documentos apresentados pelo contribuinte. Já que o direito de fato existiu e foi objeto de muito debate nos tribunais brasileiros, e o contribuinte preencheu parcialmente os requisitos do direito indicado, deve a administração verificar se de fato , com base na documentação apresentada, o crédito do contribuinte persiste ou não. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto para dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a unidade preparadora formalize novo despacho decisório analisando o direito creditório em face da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade do recorrente. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908063/2009-14 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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6981831 #
Numero do processo: 15374.965998/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.445
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.965998/2009­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.445  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 65 99 8/ 20 09 -6 5 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­052.511.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15374.965998/2009­65  Resolução nº  3301­000.445  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.721844/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS EM ABERTO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS EM ABERTO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 18 44 /2 01 6- 50 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721844/2016-50 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional (fl. 15), solicitada pelo contribuinte em 13/01/2016. A opção foi indeferida com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Cientificada do indeferimento, a pessoa jurídica interessada interpôs, em 23/03/2016, a manifestação de inconformidade de fl. 03-06 alegando, em síntese, que solicitou o parcelamento da dívida inscrita, em 27/01/2016, conforme comprovantes que anexou à peça de defesa. Por esta razão, o débito estaria com exigibilidade suspensa, conforme preceitua o art.151, inciso III do Código Tributário Nacional. Ao final, pediu deferimento de seu pedido e sua inclusão no Simples Nacional. Em sessão de 30/05/2019, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 37/38 do e- processo): O litígio é decorrente da contestação do ato de indeferimento da opção pelo regime simplificado de tributação, em virtude da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 8041405786965, processo nº 10880.344385/2014-13. [...] [...] a empresa tinha até 29/01/2016 para regularizar as pendências impeditivas, a fim de obter o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional. Em sua peça de defesa, o contribuinte sustentou a suspensão da exigibilidade dos débitos em virtude o pedido de parcelamento feito em 27/01/2016, conforme o requerimento que juntou aos autos. No entanto, consoante o Resultado de Consulta à Inscrição do débito em Dívida Ativa da União (fls. 24-31), a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União só foi efetivamente parcelada com o pedido realizado em 04/04/2016. As telas de folha 35 atestam que a solicitação de 27/01/2016 não foi formalizada. Não houve pagamento da primeira parcela e o deferimento da concessão foi cancelado. Desde modo, o débito não teve sua exigibilidade suspensa e permanecia pendente de regularização no final do prazo regulamentar. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721844/2016-50 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual explica que teria solicitado o reparcelamento da sua dívida, mas que por um atraso da própria PGFN não teria conseguido finalizar o procedimento. Segundo informa, teria comparecido periodicamente junto a PGFN na tentativa de recolher a guia, todavia teria sido informado de que o seu pedido se encontrava sob análise, somente tendo sido deferido em 18/02/2016, sem mesmo ter sido intimado a respeito. Por tal razão, de fato, em 04/04/2016, realizou o seu parcelamento, mas que tal fato deveria ser analisado sob a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 03/07/2019 (fls. 57 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/07/2019 (fls. 42 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte teria solicitado, em 27/01/2016, por meio do requerimento nº 20160015778 o reparcelamento da inscrição nº 80.4.14.057869-65. Afirma, contudo, que o referido parcelamento somente foi deferido em 18//02/2016, quando já expirado o prazo para regularização da sua dívida para fins de ingresso Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721844/2016-50 no regime simplificado. Embora seja verdade que talvez isso pudesse ter representado um problema, é importante consignar que nem mesmo após a concessão do parcelamento o contribuinte quitou a primeira parcela, razão pela qual ele sequer foi formalizado, veja-se (fls. 35 do e-processo): A respeito da alegação de que não seria razoável e proporcional a sua intimação informando sobre a concessão do parcelamento somente após vencido o prazo para a regularização do débito, cumpre destacar que nem mesmo após referida concessão o contribuinte se preocupou em confirmar e consolidar o procedimento, o que eventualmente garantiria a sua inclusão e manutenção no programa de parcelamento. Face ao exposto, não nos resta dúvida de que o contribuinte não observou, nem tampouco se preocupou em observar, o prazo para regularização, pois ainda que a concessão tenha ocorrido após vencido o prazo, o contribuinte sequer cuidou de pagar o DARF para tentar argumentar que teria feito a solicitação em tempo hábil. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721844/2016-50 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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7866657 #
Numero do processo: 10120.727503/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727503/2015­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.834  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 50 3/ 20 15 -1 6 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.727503/2015­16  Resolução nº  3301­000.834  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.826, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727613/2015­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.826):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0
8950185 #
Numero do processo: 11080.929105/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PROVAS. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84:).
Numero da decisão: 1301-005.448
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PROVAS. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84:).

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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T19:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T19:00:31Z; Last-Modified: 2021-08-10T19:00:31Z; dcterms:modified: 2021-08-10T19:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T19:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T19:00:31Z; meta:save-date: 2021-08-10T19:00:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T19:00:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T19:00:31Z; created: 2021-08-10T19:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-10T19:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T19:00:31Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.929105/2009-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.448 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PROVAS. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84:). Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 05 /2 00 9- 62 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929105/2009-62 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 391 e ss): O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 281/286 (PER/DCOMP nº 08104.65618.280207.1.3.04-7740), na qual declara a compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código de receita 2469) relativo ao mês de dezembro/2005. O contribuinte foi cientificado, em 20/10/2009 (fls. 307), do Despacho Decisório às fls. 11 (cópia às fls. 02), assim fundamentado: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 620.552,88 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Irresignado, o contribuinte apresentou em 13/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 03/06 alegando que: a) em 31/01/2006, efetuou recolhimento de 3 (três) Darfs de CSLL (código de receita 2469) no valor de R$ 8.544.960,20, totalizando um montante de R$ 25.634,880,60; b) entretanto, o valor efetivamente devido era de R$ 25.014.327,72, havendo um recolhimento a maior no montante de R$ 620.552,88; c) sendo assim, em 28/02/2007 apresentou o PERDCOMP em questão para compensar o débito de estimativa de CSLL de janeiro/2007 com este crédito de pagamento indevido ou a maior; A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o interessado limita-se a alegar o erro e a juntar aos autos cópias da DCTF e de PERDCOMPs, o que, consoante exposto, não faz a necessária prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/12/2014 (e-fl. 403), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 27/01/2015 (e-fl. 492), em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Lalur, balancetes e demais documentos e-fls. 423 e ss) acerca da base de cálculo do IRPJ no intuito de comprovar o crédito. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929105/2009-62 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929105/2009-62 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo da declaração de compensação transmitida sob o nº 08104.65618.280207.1.3.04-7740), por intermédio da qual o contribuinte, que apura compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código de receita 2469) relativo ao mês de dezembro/2005. A decisão administrativa em comento (e-fl. 02) apresenta a seguinte conclusão: foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor estimativa mensal de CSLL (código de receita 2469) relativo ao mês de dezembro/2005. Por isso a decisão de segunda instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância de primeira instância em 29/12/2014 (e-fl. 403), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 27/01/2015 (e-fl. 492), em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Lalur, balancetes e demais documentos e-fls. 423 e ss) acerca da base de cálculo do IRPJ no intuito de comprovar o crédito. Assim dispõe a Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.448 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929105/2009-62 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.720073/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2017  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento dos recursos em diligência.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente)      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .7 20 07 3/ 20 14 -6 8 Fl. 12781DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.778          2   Relatório  Adoto, a seguir, integralmente, o relatório do Acórdão nº 07­38.931, julgado em  26  de  setembro  de  2016,  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS.  Complemento­o,  ao  final,  com  as  pertinentes atualizações processuais.  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  iniciado em 22/02/2012  (fl. 4), do qual  resultou  a exigência de R$ 10.463.010,32 a  título de  IRPJ referente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2009. O Imposto foi calculado segundo  as regras do Lucro Real trimestral, e a ele foi acrescida multa de ofício de 75% e juros de mora,  nos  termos  do  Auto  de  Infração  de  fls.  948  a  962,  cientificado  à  Contribuinte  autuada  em  30/08/2014.   O  objeto  social  da  pessoa  jurídica  compreende  “a  prestação  de  serviços  de  teleatendimento  e  telesserviços  (call  center),  inclusive  com  intuito  de  contatos  ativos  e  receptivos para cobrança”. No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1063 a 1067),  a Autoridade  Autuante  esclarece  que  o  lançamento  decorre  da  constatação  de  que  a  Contribuinte  teria  omitido receitas no período fiscalizado. A base legal do lançamento é o art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, relativamente à omissão de receitas, e o art. 44 da mesma Lei em relação à exigência  da multa de ofício.   No curso da ação fiscal, depois de ter sido intimada a apresentar extratos de suas  contas bancárias, a Contribuinte autorizou a Autoridade Fiscal a obtê­los diretamente junto às  instituições financeiras (fl. 10). Desse modo, foram emitidas as Requisições de Movimentação  Financeira (RMF) e obtidos os extratos bancários.   De  posse  dos  extratos,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  uma  relação  com  os  registros a crédito nas contas bancárias da Impugnante, e a intimou a esclarecer a origem dos  recursos utilizados nessas transações, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos  (Termo  de  Reintimação  nº  0012  –  fls.  65  a  90).  No  referido  Termo,  a  Autoridade  Fiscal  esclareceu o seguinte:   10  ­  Em  análise  a  contabilidade  apresentada  em  meio  digital  (SINCO),  esta  auditoria  verificou  que  os  lançamentos  contábeis  nas  contas  Bancos  não  condizem  com  às  movimentações  financeiras  relativas  aos  extratos  bancários,  da  empresa,  apresentados  pelas  Instituições Financeiras. Todos os lançamentos a Débito da contabilidade apresentada "Conta  Bancos" foram conciliados com os lançamentos a Crédito dos extratos bancários, sendo que os  mesmos foram excluídos das Planilhas em anexo. As planilhas de Extratos bancários, anexas a  este  Termo,  referem­se  aos  créditos  em  contas  correntes  dos  Bancos  ITAÚ,  UNIBANCO,  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL que não  foram  identificadas na  contabilidade da referida empresa.   Depois  desse  Termo  de  Reintimação  nº  0012,  cientificado  à  Contribuinte  em  20/08/2013,  sucederam­se outros doze,  denotando a  intensa  comunicação entre  a Autoridade  Fiscal  e a Contribuinte Fiscalizada no sentido de esclarecer a origem dos  recursos utilizados  nos ingressos verificados nas contas bancárias da Impugnante.   Fl. 12782DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.779          3 Ao  final  de  todo  esse  procedimento,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  que  os  depósitos bancários listados no Anexo de fls. 1014 a 1062 restaram sem origem comprovada.  Somados, esses depósitos alcançaram os seguintes valores:     Em  decorrência  das  mesmas  infrações,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  reflexos exigindo a CSLL (R$ 3.775.323,71), a Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 692.142,67)  e a Cofins (R$ 3.188.051,13), acrescidas de multa de ofício de 75% e de juros de mora.   Do  lançamento  fiscal  a  Contribuinte  teve  ciência  em  30/08/2014  (fl.  1070).  Irresignada,  em 29/09/2014,  apresentou a  Impugnação de  fls.  1073 a 1108,  acompanhada de  quase onze mil folhas de anexos (fls. 1111 a 11832), por meio da qual:  ­ primeiramente esclarece a natureza da atividade que desempenha (item II.a);   ­  requer  a  nulidade  do Auto  de  Infração  em  razão  de  a Autoridade  Fiscal  ter  deixado  de  considerar  diversos  valores  lançados  nos  seus  extratos  bancários  que  são  imprescindíveis para o encontro de contas que explicaria os ingressos em suas contas bancárias  (item II.b);   ­  alega  que  “quantias  relevantes  consideradas  pela  Sra.  Agente  fiscal  como  receitas omissas não devem ser caracterizadas como receitas da Impugnante, por pertencerem a  terceiros” (item II.c);   ­  esclarece  sua  relação  com  a  sociedade  coligada  Kawasaki  Advogados  Associados (item II.d);   ­ alega que alguns clientes depositaram em suas contas valores que pertenciam à  Kawasaki Advogados Associados (item II.e);   ­  afirma  que  mantinha  um  controle  “conta  corrente”  para  gerenciar  movimentação de recursos entre as sociedades coligadas, o que afasta a conclusão de que os  ingressos relativos a essa movimentação configuram receitas (item II.f);   ­ diversos outros depósitos também não configuram receitas (item II.g);   ­  caso  seja  mantida  a  exigência,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devem ser apuradas segundo as regras do regime cumulativo (item II.h);   ­ parte do lançamento foi acometido pela decadência (item II.i).   Fl. 12783DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.780          4 Quanto aos itens II.a e II.d da Impugnação – por meio dos quais a Contribuinte  esclarece a natureza de  sua atividade operacional  e de  sua  relação com a  sociedade coligada  Kawasaki Advogados Associados, respectivamente –, destacam­se os seguintes excertos:  II.a) Da atividade realizada pela Impugnante [...]Assim sendo, a Impugnante foi  contratada  por  pessoas  jurídicas  de  ramos  diversos  para  adotar  procedimentos  lícitos,  extrajudiciais  e  amigáveis,  mormente  através  de  contatos  telefônicos,  a  fim  de  cobrar  de  inadimplentes os valores que devem no intuito de regularizar a situação das dívidas existentes,  conforme contratos que instruem a presente defesa (Doc. 05).   [...]Assim  sendo,  nesse  tipo  de  contratação,  uma  vez  que  a  atividade  de  telecobrança é eficaz, a Impugnante / Cobradora recebe em suas contas o valor  total cobrado  dos  inadimplentes e  repassa a quantia aos  seus  clientes,  conforme comprovado pela cláusula  contratual formalizada com o mesmo Banco Zogbi:   [...]Portanto, a Impugnante, acertadamente, ofereceu à tributação os valores que  efetivamente  caracterizaram­se  como  suas  receitas  e não  a  totalidade  dos  valores  transitados  em suas contas mantidas nas instituições financeiras fiscalizadas.   [...]II.d) Da  atividade  desenvolvida  pela Kawasaki Advogados Associados  e  a  relação  com  a  Impugnante  [...]A  Kawasaki  realiza  atividade  de  prestação  de  serviços  advocatícios judiciais e consultivos, conforme descreve seu contrato social (Doc. 15).   Dentre  suas  atividades,  a  Kawasaki  costuma  ser  contratada  por  seus  clientes  para  realizar  a  cobrança  de  dívidas  de  quaisquer  naturezas  perante  o  Poder  Judiciário,  praticando arrestos, bloqueios bancários, execuções de cobrança e etc.   Nota­se, inclusive, que alguns dos clientes da Kawasaki também são clientes da  ora  Impugnante.  Isso  porque  nem  todas  as  situações  de  inadimplência  são  resolvidas  pela  Impugnante em sua atividade de telecobrança.  Às vezes,  é necessário  cobrar os  inadimplentes  em  juízo para que os  credores  recebam os valores a que possuem direito, atividade esta que está além das possibilidades da  Impugnante, uma vez que não tem capacidade postulatória.   [...]Apesar das atividades entre as duas empresas serem diversas, verifica­se que  as empresas são coligadas, nos termos da legislação de regência:   [...]O  Sr.  Cláudio  Kazuyoshi  Kawasaki  detém  99,99%  das  quotas  sociais  da  Kawasaki e 50% das quotas sociais da Impugnante, conforme comprovado pela documentação  anexa.   Nota­se,  portanto  que,  apesar  de  cada  Sociedade  realizar  uma  prestação  de  serviços diferente da outra, por serem coligadas, possuem alguns clientes em comum e adotam  critérios parecidos de gerenciamento financeiro, motivo pelo qual recursos financeiros de uma  empresa transitaram por contas bancárias da outra, nos termos a seguir explicitados.   [...]Os  demais  itens  da  Impugnação  –  que  contêm  os  argumentos  específicos  contrários às  razões apontadas pela Autoridade Fiscal para  lavrar o Auto de  Infração – serão  expostos em detalhe e apreciados com a devida atenção no Voto. Neste momento, em razão da  qualidade da síntese, é oportuno reproduzir na íntegra os itens finais da peça de defesa:  Fl. 12784DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.781          5 III ­ CONCLUSÕES Do que fora exposto na presente peça, conclui­se que:   (i)  a  atividade  da  Impugnante  é  de  telecobrança  e  tem  como  clientes  pessoas  jurídicas  detentoras  de  créditos  em  face  de  inadimplentes,  recebendo  em  contas  próprias  os  valores  devidos  pelos  inadimplentes  com  repasse  integral  dos  respectivos  valores  aos  seus  clientes, sem qualquer tipo de retenção;   (ii) em certas situações, a Impugnante, mediante solicitação dos clientes e com o  objetivo  de  facilitar  o  respectivo  operacional  destes,  recebe  em  suas  contas  valores  de  propriedade da Kawasaki Advogados Associados relativos a honorários advocatícios, que lhe  são repassados integralmente;   (iii) a Impugnante gerencia suas operações financeiras com auxilio da prática do  "conta  corrente"  existente  com a  empresa Kawasaki Advogados,  sua  coligada,  procedimento  costumeiramente realizado entre pessoas jurídicas e aceito pelo Conselho de Recursos Fiscais ­  CARF;   (iv)  o  valor  recebido  em  suas  contas  oriundo  de  empréstimo  obtido  pela  Impugnante perante a empresa Quatá  Investimento, bem como transferências realizadas entre  contas bancárias de titularidade da própria  Impugnante devem ser  integralmente excluídas do  auto de infração por não consistirem em receita e/ou faturamento;   (v) o auto de infração não deve prosperar uma vez que os valores considerados  pela fiscalização como omissão de receitas não são de propriedade da  Impugnante, conforme  resumo demonstrativo que segue:    Fl. 12785DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.782          6        (vi)  caso  o  auto  de  infração  não  seja  integralmente  cancelado,  a  presente  autuação  deve  ser  recalculada  uma  vez  que  as  alíquotas  de  PIS  e  de  COFINS  devem  ser  consideradas  nos  percentuais  de  0,65%  e  3%,  respectivamente,  em  decorrência  do  regime  cumulativo a que esteve sujeita a Impugnante;   (vii) a autuação encontra­se maculada pela decadência em relação ao período de  janeiro  a  julho  de  2009,  diante  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  da  data  do  fato  gerador  a  lavratura da autuação, conforme previsão do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional;   IV ­ DOS PEDIDOS Diante do que foi exposto e dos documentos que instruem  a  presente  peça,  requer  a  Impugnante  seja  cancelado  totalmente  o  auto  de  infração  ora  combatido em razão (i) da nulidade que o permeia; (ii) do reconhecimento de que os valores  oriundos das  rubricas  consideradas  como  receitas omissas pela  fiscalização não caracterizam  faturamento  /  receita  da  Impugnante,  conforme  amplamente  comprovado  pela  vasta  documentação ora acostada.   Subsidiariamente,  caso  assim  não  se  entenda,  requer,  ao menos,  a  redução  do  auto de infração em decorrência (i) da decadência que arrebata a dívida cobrada do período de  janeiro a  julho de 2009;  (ii) da aplicação  indevida das alíquotas da contribuição ao PIS e da  COFINS  no  cálculo  realizado  pela  fiscalização;  (iii)  da  multa  imposta  no  presente  auto  de  infração ter superado indevidamente o patamar de 20%, de acordo com os ditames legais.   Ainda,  na  hipótese  desta  Ilustre  Autoridade  Julgadora  entender  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  Impugnante  fica  à  disposição  para  apresentar  documentações e comprovações complementares.   Nestes termos, pede deferimento.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A DRJ/FNS julgou a Impugnação procedente em parte, apresentando o seguinte  demonstrativo:  Fl. 12786DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.783          7        Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2009  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal, os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2009  SERVIÇOS DE TELECOBRANÇA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.   As receitas decorrentes de prestação de serviços de telecobrança  permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2009  SERVIÇOS  DE  TELECOBRANÇA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL.   As receitas decorrentes de prestação de serviços de telecobrança  permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2009  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Tratando­se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação  e  não  havendo  a  configuração  de  quaisquer  das  circunstâncias  capazes de  atrair  a  aplicação do  inciso  I  do  art.  173 do CTN,  a  decadência se mantém regulada pelo § 4º do art. 150 do Código.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2009 LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele prevalecer na  apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas  ou elementos de prova novos.   Fl. 12787DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.784          8 Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  (e­fl  13.334),  no  qual,  repisando  seus  argumentos,  apresenta:  "I­  DOS  FATOS":  e­folhas  12.336  ­  12.339  "II  ­  DAS  RAZÕES  DE  REFORMA  DA  DECISÃO  RECORRIDA":  e­folha  12.340  "II.a)  Das  irregularidades  do  processo administrativo": e­folha 12.340 "II.a.1) Das irregularidades da ação fiscal ­ nulidade  do procedimento  fiscal":  e­folhas 12.340  ­ 12.345 "II.a.2) Nulidade do Auto de  Infração": e­ folhas 12.345 ­ 12.347 "II.a.3) Nulidade do Julgamento em primeira instância": e­folhas 12.348  ­  12.352  "II.b) Da  atividade  realizada  pela Recorrente":  e­folhas  12.352  ­  12.353  "II.c) Dos  valores  repassados  integralmente aos clientes da Recorrente": e­folhas 12.354  ­ 12.358 "II.d)  Da  atividade  desenvolvida  pela  Kawasaki  Advogados  Associados  e  a  relação  com  a  Recorrente": e­folhas 12.359 ­ 12.360 "II.e) Dos recebimentos dos valores de propriedade da  Kawasaki Advogados Associados":  e­folhas 12.361  ­  12.363  "II.f) Do conta  corrente  entre  a  Recorrente e a Kawasaki": e­folhas 12.363 ­ 12.370 "II.g) Das demais rubricas indevidamente  constantes do auto de infração lançado": e­folhas 12.370 ­ 12.375 "III.h) Da juntada de laudo  técnico":  e­folhas  12.375  ­  12.376  "III.i)  Da  abusividade  da  penalidade  aplicada":  e­folhas  12.376  ­  12.379  "IV  ­ CONCLUSÕES":  e­folhas 12.379  ­ 12.380  "V  ­ DOS PEDIDOS":  e­ folhas 12.380 ­ 12.381 Considerando os dois últimos itens acima colacionados, abaixo estendo  sua transcrição, posto que resumem os argumentos e pedidos da Recorrente:  "IV – CONCLUSÕES Do que fora exposto, conclui­se que:   I. o descumprimento do prazo para  realização do procedimento de fiscalização  está em desacordo com as regras previstas na legislação que dispunha sobre o planejamento das  atividades  fiscais  e  as  normas  de  execução, maculando  a  validade  e  eficácia  do  lançamento  tributário, tornando nulo o Auto de Infração de origem;   II.  é  nulo  também  o  auto  de  infração,  pois,  os  documentos,  tabelas,  extratos,  contratos  e  demais  dados  fornecidos  pela  Recorrente  e  instituições  financeiras  não  foram  analisados,  assim  como,  algumas  informações deixaram de ser discriminadas no  relatório da  fiscalização  motivo  pelo  qual  restou  impraticável  para  a  Recorrente  alcançar  os  números  e  dados específicos capazes de desfazer a qualificação da autuação;   III. diante da carência de fundamentação e motivação válidas e suficientes para  um  ato  administrativo  relevante  como  a  decisão  de  primeira  instância,  deverá  ser  anulado  o  provimento  jurisdicional administrativo da  instância  inferior,  a  fim de serem consideradas as  provas existentes nos autos de maneira planilhada e analítica, realizando­se o devido cotejo das  mesmas de forma clara e precisa;   IV.  a  atividade  da Recorrente  é  de  telecobrança  e  tem  como  clientes  pessoas  jurídicas  detentoras  de  créditos  em  face  de  inadimplentes,  recebendo  em  contas  próprias  os  valores devidos pelos inadimplentes com repasse dos respectivos valores aos seus clientes;   V. mediante  solicitação  dos  clientes  e  com o objetivo de  facilitar o  respectivo  operacional destes,  a Recorrente  recebe  em suas  contas valores de propriedade da Kawasaki  Advogados  Associados  relativos  a  honorários  advocatícios,  os  quais  lhe  são  repassados  integralmente;   VI. a Recorrente gerencia suas operações financeiras com auxilio da prática do  “conta  corrente”  existente  com  a  empresa  Kawasaki Advogados,  sua  coligada,  procedimento  Fl. 12788DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.785          9 costumeiramente  realizado  entre  pessoas  jurídicas  e  aceito  pelo Conselho  de Recursos  Fiscais  –  CARF;   VII.  o  valor  recebido  em  suas  contas  oriundo  de  empréstimo  obtido  pela  Recorrente perante  a  empresa Quatá  Investimento,  bem como  transferências  realizadas  entre  contas bancárias de  titularidade da própria Recorrente devem ser  integralmente  excluídas do  auto de infração por não consistirem em receita e/ou faturamento;   VIII. o auto de infração não deve prosperar uma vez que os valores considerados  pela fiscalização como omissão de receitas não são de propriedade da Recorrente.  V – DOS PEDIDOS Diante do que foi exposto e dos documentos que instruíram  a  defesa  administrativa,  requer  a  Recorrente  se  julgue  totalmente  procedente  o  presente  Recurso Voluntário, reformando­se parcialmente a decisão recorrida para que se reconheça:   i)  a nulidade do procedimento  fiscal  instaurado para apuração da  infração,  em  razão do descumprimento do prazo previsto na legislação que dispunha sobre o planejamento  das atividades fiscais e as normas de execução, maculando a validade e eficácia do lançamento  tributário;   ii)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois,  os  documentos,  fornecidos  pela  Recorrente  não  foram  analisados,  assim  como,  algumas  informações  deixaram  de  ser  discriminadas  no  relatório  da  fiscalização  motivo  pelo  qual  restou  impraticável  para  a  Recorrente  alcançar  os  números  e  dados  específicos  capazes  de  desfazer  a  qualificação  da  autuação;   iii)  caso  não  se  entenda  pelas  nulidades  do  procedimento  fiscal  e  do Auto  de  Infração, requer­se a anulação da decisão de 1ª instância, diante da carência de fundamentação  e  motivação  válidas  e  suficientes,  a  fim  de  serem  consideradas  as  provas  colacionadas  nos  autos ou, requer­se a conversão do julgamento em diligência para análise de provas;   iv)  que  os  valores  oriundos  das  rubricas  consideradas  como  receitas  omissas  pela fiscalização não caracterizam faturamento / receita da Recorrente, conforme amplamente  comprovado pela vasta documentação acostada e pelos argumentos de direito.   v) em atenção ao princípio da verdade material, requer­se a juntada posterior de  Relatório de Especialista/ Laudo Técnico que  irá comprovar a  regularidade das operações da  Recorrente,  descaracterizando­se  a  suposta  omissão  de  receitas  que  foi  objeto  do  auto  de  infração de origem;   Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento da autuação,  requer,  ao menos, a redução do auto de infração em decorrência da abusividade da multa imposta que  superou indevidamente o patamar de 20%, de acordo com os ditames legais."  Ainda, quanto ao trâmite processual, registre­se que, por força das previsões dos  artigos 25, alínea b  e artigo 34,  inciso  I,  ambos do Decreto nº 70.235/72,  faz­se necessária a  apreciação de Recurso de Ofício.  Acrescento, também, que não há Contra Razões pela PGFN, até o momento.   É o relatório.  Fl. 12789DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.786          10 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator   Inicialmente,  ressalto  que  há  recurso  de  ofício  em  razão  da  DRJ  de  Florianópolis,  através  de  sua  3ª  Turma,  ter  reconhecido  decadência  de  parte  do  crédito  tributário constituído (homologação  tácita), bem como ter ajustado as alíquotas aplicáveis do  PIS e da COFINS ao caso concreto (regime cumulativo).  Na  parte  em  que  a  autuação  foi  mantida,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  impugnação,  sem  a  apresentação  de  novos  documentos  ou  esclarecimentos  adicionais  que  pudessem  auxiliar  este  órgão  julgador  a  avaliar  os  documentos  trazidos  aos  autos por ocasião da apresentação da impugnação.  Em síntese, a fiscalização levada a termo no contribuinte redundou na lavratura  de auto de infração de IRPJ, em razão de ter sido constatada omissão de receitas, uma vez que  o contribuinte, durante os mais de dois anos de fiscalização, não ter tido êxito em esclarecer a  origem  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas­correntes  verificadas  em  detalhe  pela  fiscalização, conforme se denota no Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal de fls.  1191 e seguintes. A partir do trabalho da fiscalização, uma planilha com todas os depósitos não  identificados foi elaborada (fls. 1014 a 1062) e os valores apontados serviram de base para a  apuração do IRPJ devido por omissão de receitas, nos termos do art. 42, da Lei 9.430/96, bem  como  para  o  cálculo  dos  tributos  decorrentes:  CSLL,  PIS  e COFINS. A Recorrente  aponta,  ainda, supostas nulidades na autuação, as quais serão tratadas neste voto.   Em  sua  fundamentação,  dentre  várias  nulidades  a  Recorrente  aponta,  ainda,  a  suposta  nulidade  do  julgamento  em  primeira  instância,  aduzindo  que  a  autoridade  julgadora  teria reconhecido “a existência de documentação hábil, mas, no entanto, não envidou o mínimo  de esforço para relacioná­la com o objeto da autuação”.  O que  se  observa,  neste  específico  ponto,  é  que  em  seu Recurso Voluntário  a  Recorrente  repete  o  que  já  tinha  apresentado  em  Impugnação,  ou  seja,  apresentou  alguns  exemplos de valores que entraram em suas contas bancárias e que saíram, posteriormente, em  favor de seus clientes, que seriam os verdadeiros destinatários dos valores recebidos.  Não se discute o fato de que a Recorrente administra, em suas contas bancárias,  dinheiro  pertencente  a  terceiro  (seus  clientes),  uma  vez  que  se  trata  de  uma  empresa  de  cobrança. Espera­se, justamente por se tratar de uma empresa de cobrança, que tenha controles  detalhados  do  dinheiro  que  recebe  em  favor  de  terceiros,  de  tal  forma  a  prestar  contas  aos  próprios clientes e, quando requisitado, ao órgão tributante.  A  própria  Recorrente,  em  seu  Recurso,  informa  que  contrataria  uma  empresa  especializada  para  fazer  uma  auditoria  independente,  de  tal  forma  a  comprovar,  com  esse  trabalho, os valores que ingressaram em suas contas bancárias e que saíram em favor de seus  clientes, mas, pela verificação do inteiro teor do processo, esse trabalho, se realizado, não foi  apresentado  para  análise  deste  Conselho  até  o  momento  em  que  o  presente  processo  foi  pautado para julgamento.  Ocorre  que,  poucos  dias  antes  do  julgamento  deste  processo,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  ao  mesmo  de  laudo  contábil  confeccionado  por  Ernest  &  Young,  para,  Fl. 12790DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.787          11 segundo a Recorrente, contextualizar e sintetizar os milhares de documentos juntados na fase  impugnatória.  Basicamente,  a  Recorrente  reitera  quee  “os  valores  oriundos  das  rubricas  consideradas  como  receitas  omissas  pela  fiscalização  não  sejam  caracterizados  como  faturamento  /  receita  da  Recorrente”,  ressaltando  a  prova  apresentada  durante  o  processo  administrativo.  Para  fundamentar  esse  pedido,  a  Recorrente  informa  que  são  seus  clientes:  Citibank, Zogbi, BV Consignado, Itaú, Unibanco Cedidos, ItaúBank, BMG, Santander C&A e  Santander  ABN.  Adicionalmente,  informa  que  para  ter  controle  dos  recebíveis,  as  receitas  vinculadas  a  cada  cliente  são  controladas  em  conta  bancária  distinta.  Por  fim,  que  a  comprovação  do  recebimento  e  transferência  de  receitas  de  terceiros  estão  demonstradas  em  planilhas e comprovantes de transferência, indicando, a título de exemplo “Citibank – planilha  e  comprovantes  de  transferência  (Doc.  06  –  defesa  administrativa);”  e,  na  peça  recursal,  a  exemplo  do  que  já  tinha  feito  em  impugnação,  apresenta  exemplos  de  valores  recebidos  e  repassados, demonstrando que não são exatos, mas são correlacionados.  A exemplo do que já ocorreu em primeira instância, deste Julgador também não  conseguiu localizar os documentos anexados na forma como indicado pela Recorrente dentro  do processo administrativo. Localizou, a  título de exemplo,  situação como a descrita nas  fls.  1724 a 1729, para  ficar num exemplo específico, no qual há uma planilha  indicando valores  recebidos  pela  Recorrente  e,  posteriormente,  repassados  e,  na  sequência,  há  um  extrato  bancário que supostamente indica a entrada e a saída correlacionada, como já dito, nem sempre  com valores idênticos ou no mesmo montante entre si.  Analisando  o  extrato  em  questão,  de  forma  objetiva,  não  há  dúvidas  de  que  houveram créditos e débitos na conta bancária, e, portanto, entradas e saídas de numerários. O  extrato,  no  entanto,  não  comprova quem  fez o depósito  e/ou o pagamento da  cobrança,  nem  quem é o destinatário do dinheiro que está saindo da conta bancária da Recorrente. A planilha  inicial,  em princípio,  prestaria  essa  informação. Ainda que  se admita que a planilha  reflita  a  realidade, a veracidade da operação só estaria completa com um “recebido” do destinatário, ou  seja,  com  o  “Citibank,  Zogbi,  BV  Consignado,  Itaú,  Unibanco  Cedidos,  ItaúBank,  BMG,  Santander  C&A  e  Santander  ABN”  declarando  que  receberam  aquele  numerário  por  intermédio  de  cobrança  de  seus  recebíveis,  realizada  pela  Recorrente.  Os  documentos  apresentados,  na  forma  como  apresentados,  inclusive  porque  não  estão  contabilizados  pela  Recorrente,  estão  embasados  exclusivamente  em  planilhas  produzidas  unilateralmente  pela  Recorrente. Demonstra, mas não comprova.  Na mesma  linha, poderia a Recorrente  ter  feito,  em conjunto com a Kawasaki  Advogados  Associados,  que,  segundo  a  peça  recursal,  são  empresas  coligadas,  um  demonstrativo de valores recebidos por uma e por outra, mas que se tratam da receita de uma e  de outra para fins de apuração de tributos federais incidentes, não se limitando a informar que  existe, entre uma e outra, um "conta­corrente" para essas operações.  A fiscalização, em seu Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal (fls.  1063 a 1067) informa que as notas fiscais apresentadas pela Recorrente, referentes ao escritório  Kawasaki  Advogados  Associados,  foram  consideradas  na  fase  de  autuação.  A  Recorrente  aponta alguns exemplos, mas não esclarece se as notas fiscais, referentes aos mesmos, foram  apresentadas para a fiscalização antes da autuação.  Fl. 12791DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.788          12 A existência do conta­correntes, pela própria explicação trazida pela Recorrente,  serve  para  “viabilizar  o  fluxo  financeiro  operacional  de  ambas  as  sociedades”,  ou  seja,  uma  pode até usar recursos da outra, mas cada um tem o controle do que é seu.  Reforço  o  que  já  foi  dito  neste  voto:  se  ambas  são  coligadas,  não  haveria  dificuldades em se demonstrar quais os valores repassados que pertenciam a Kawasaki e esta  não teria dificuldade em demonstrar que reconheceu as receitas recebidas e as tributou. Mas a  Recorrente não  se  desincumbiu  dessa  tarefa. Ou  seja,  a  simples  existência  do  conta­corrente  demonstra que há um controle gerencial, mas não permite a este Julgador firmar convicção de  que cada parte reconheceu as receitas que lhe eram próprias e as ofereceu à tributação, razão  pela qual é de se manter a autuação nesse ponto, seja em relação à Kawasaki, seja em relação  às demais empresas que são clientes da Recorrente.  Quanto ao valor recebido, conforme alega a Recorrente, a título de empréstimo  da empresa Quatá  Investimentos, considerado como receita na autuação, pelo que se observa  dos documentos de fls. 3276 a 3310, trata­se, de fato, de um empréstimo, garantido pela cessão  de  direito  de  crédito.  O  contrato  juntado  aos  autos  não  está  assinado  pelas  partes,  mas  os  extratos,  com  a  movimentação  bancária,  dão  conta  que  a  operação,  de  fato,  ocorreu.  Reconheço, desta forma, que o valor considerado na autuação, no importe de R$ 333.858,37,  creditado na conta da Recorrente em 24.04.2009, não é receita própria de sua operação e, desta  forma, não é base de cálculo para a autuação. É base, tão somente, para a incidência de IOF,  imposto que não é objeto deste processo administrativo. De se observar que este valor  já  foi  exonerado pelo reconhecimento da decadência na decisão de primeira instância.  Alega  a  Recorrente,  ainda,  que  o  valor  de  R$  102.453,94,  considerado  na  autuação, decorre de  transferências entre contas de  titularidade da Recorrente e, desta  forma,  não  se  trata  de  uma  receita.  Na  autuação,  segundo  a  fiscalização,  todos  os  valores  e  transferências  realizadas entre contas de  titularidade da Recorrente  foram desconsiderados na  apuração da base de cálculo dos tributos constituídos. Analisando os documentos de fls. 3311 a  3392,  não  foi  possível  identificar,  conforme  alegado  pela  Recorrente,  que  haveriam  essas  movimentações  entre  contas  de  sua  titularidade,  impossibilitando  qualquer  mudança  nos  créditos tributários constituídos.  A  despeito  de  toda  a  defesa  e  vasta  documentação  juntada  pela  defendente,  é  fato que a DRJ não encontrou meios de analisar  tais documentos, posto que (a meu ver com  razão) sem a apresentação necessária para que pudessem ser verificados e contextualizados. É  fato também que tal apresentação foi juntada ao processo apenas após o processo ser pautado  para  julgamento,  inviabilizando  sua  análise  deste  julgador,  lembrando  que  tal  apresentação  (Laudo Contábil)  tem como fundamento mais de 10 mil paginas de documentos,  juntados na  fase impugnatória.  Este colegiado têm primado pela busca da Verdade Material e em razão disso,  proponho que o presente processo seja baixado em diligência para:  a)  que  a  autoridade  fiscal  designada  para  realização  da  diligência  deverá  verificar se o Laudo Contábil juntado pelo contribuinte (e­fls 12.432 e segs) e os documentos  que supostamente o  fundamentam (juntados ao processo no período de  tempo compreendido  entre a  impugnação e a decisão de primeira  instância nas e­fls 1734­12.293)­  são suficientes  para comprovar, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários questionados no auto  de infração.  Fl. 12792DF CARF MF Processo nº 10932.720073/2014­68  Resolução nº  1402­000.454  S1­C4T2  Fl. 12.789          13 b)  em  caso  afirmativo,  deverá  ser  refeito  o  cálculo  nos  presentes  autos,  determinando­se ainda o valor remanescente de crédito tributário após tal recomposição, posto  que o próprio contribuinte admite, por meio do laudo juntado, haver débito tributário.  Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais  que  entender cabíveis.  Poderá  ainda  a  autoridade  fiscal  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao  final,  a  unidade de  origem deve  elaborar  relatório  circunstanciado  sobre o  resultado da diligência, cientificando o contribuinte de seu teor e abrindo­se prazo de 30 dias  para que, querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº  7.574/2011).  É o voto   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 12793DF CARF MF

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8993005 #
Numero do processo: 10983.904966/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3402-008.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.974, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.904958/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 66 /2 01 7- 10 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.974, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.904958/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS, formulado pelo sujeito passivo. Em análise do direito creditório, foi proferido despacho decisório eletrônico, ao qual foi anexada Informação Fiscal que, em síntese, apresenta os seguintes termos: Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos. Por fim, consolidamos as exclusões de créditos após o Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 ajuste do rateio proporcional na aquisição de bens utilizados como insumo, tanto do Pis, quanto da Cofins, conforme consta no demonstrativo abaixo e deduzimos do direito creditório correspondente aos pedidos de ressarcimento. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ por entender correto o despacho decisório ao glosar os créditos para os quais o contribuinte se utilizou do método direto de apropriação de créditos de insumos e não o método de rateio proporcional. A decisão ainda afastou o direito a atualização monetária dos valores. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas mesmas razões da Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) que teriam ocorrido glosas de serviços utilizados como insumos que seria descabida; (ii) quanto ao rateio proporcional, segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON. Assim, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. (iii) o direito a correção monetária do crédito pleiteado a partir da data do protocolo dos pedidos até sua efetiva realização; Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, a única razão trazida pelo despacho decisório para a negativa de crédito foi o erro cometido pelo contribuinte no método de rateio proporcional. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 Não se vislumbra no despacho decisório qualquer discussão quanto ao conceito de insumo ou glosas referentes aos serviços utilizados como insumo, aventada pelo sujeito passivo em seu Recurso Voluntário. Uma vez que essa discussão não guarda pertinência com o presente processo, não conheço desse item do Recurso Voluntário. É o que bem delimitou a r. decisão recorrida, ao tratar do litígio travado nesses autos: 1- Do litígio: Inicialmente, importa ressaltar que, apesar de a contribuinte se insurgir na manifestação de inconformidade contra a glosa de serviços, não houve, conforme relato na Informação Fiscal, quaisquer glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal. A autuação fiscal se restringiu tão somente ao critério de rateio utilizado pela contribuinte ao longo do ano-calendário. (grifei) Assim, conheço em parte do Recurso, não conhecendo da discussão aventada pelo sujeito passivo quanto às supostas glosas de serviços utilizados como insumos. No mérito, pretende a Recorrente sustentar que a fiscalização não deveria considerar, no método de rateio, as despesas vinculadas exclusivamente à receita não tributada, sendo passíveis de rateio apenas os custos e despesas que são de uso comum para aferir as receitas tributadas e as não tributadas. A r. decisão recorrida foi muito clara ao elucidar que os valores referentes às receitas não tributadas cabem, sim, serem incluídas no rateio. Uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, adoto aqui as razões de decidir daquela r. decisão, mediante transcrição de seu inteiro teor, em conformidade com o § 3º do art. 57 do RICARF. 2 – Do critério de rateio: A contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. Diante da questão posta, observe-se, inicialmente, que ao caso que aqui se tem não se aplicam os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, uma vez que a contribuinte não está sujeita ao regime cumulativo e não cumulativo das contribuições. No entanto, conforme esclarece a Solução de Consulta RFB/Cosit nº 326, de 20 de junho de 2017, “é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas”, como é o caso dos autos. Isto porque, os créditos decorrentes de custos e despesas vinculados às operações não tributadas no mercado interno têm tratamento diferenciado pela legislação, uma vez que podem ser utilizados tanto no desconto das contribuições apuradas Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 como, em certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para ressarcimento. Diferente é o caso dos créditos vinculados às operações tributadas no mercado interno que somente podem ser utilizadas para desconto na apuração mensal das contribuições não cumulativas. Desta forma, as receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado nos casos em que o contribuinte opta pela apropriação direta dos custos, ou seja, possui contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil, podendo vincular diretamente quais custos estão vinculados à receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. No caso concreto, entretanto, a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno. Nesse sentido, cita-se o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que é bastante elucidativo quanto à necessidade de rateio quando um bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Por fim ressalte-se que o fato de o programa do Dacon possuir campos próprios para informação de custos e despesas vinculados às receitas tributadas e não tributadas e de uso comum não significa que a contribuinte possa adotar o critério de apropriação direta sem que comprove possuir contabilidade de custos capaz de demonstrar a correta vinculação dos créditos. A Receita Federal do Brasil (RFB), desde o ano-calendário 2006, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal 1.0), esclareceu que pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que obtiveram receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno, deveriam eleger, para determinação dos créditos, um método com base na proporção dos custos diretamente apropriados ou com base na proporção da receita bruta auferida. O método de determinação dos créditos devia ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais do Dacon, conforme as seguintes instruções copiadas do Ajuda do programa: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 Ficha 01 - Dados Iniciais [...] Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. [grifos acrescidos] O conceito de contabilidade de custos é definido no Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), no §2º do artigo 294, como se lê: Art. 306. Os produtos em fabricação e os produtos acabados serão avaliados pelo custo de produção(Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º;eLei nº 6.404, de 1976, art. 183, caput, inciso II). § 1º O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 1º). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: I - apoiado em valores originados da escrituração (matéria-prima, mão de obra direta, custos gerais de fabricação); II - que permita a determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; III - apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; e IV - que permita avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados de acordo com os custos efetivamente incorridos. Conclui-se, assim, que não havendo comprovação nos autos de que possui um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, não pode a contribuinte eleger tal método, devendo aplicar o método de determinação com base na proporção da receita bruta auferida. Desta forma, nenhum reparo merece o Despacho Decisório, no que se refere ao rateio proporcional, a fim de conhecer a parcela possível de ser ressarcida. (grifei) Acresce-se que a empresa não anexou aos autos qualquer novo documento contábil capaz de respaldar suas alegações. Com isso, com fulcro nas razões aventadas pela r. decisão recorrida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, pleiteia a Recorrente o direito à atualização dos valores de crédito pleiteados a partir da data do protocolo dos pedidos até sua efetiva realização. Neste ponto, a aplicação da SELIC somente é cabível em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, o que ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 Neste ponto, cabe serem trazidas as considerações delineadas pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior no Acórdão 3301-010.096, de abril de 2021, cujas razões de decidir foram igualmente adotadas pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-008.747: No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. (grifei) No presente caso, possível observar que houve o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo sido inclusive a razão pela qual os pedidos de ressarcimento foram analisados (o contribuinte impetrou mandado de segurança 5028815- 42.2016.4.04.7200/SC visando a análise pela Receita Federal, como indicado na informação fiscal). Cabível, portanto, a incidência da SELIC após os 360 dias até a data do efetivo ressarcimento (em pecúnia, considerando que no presente caso não há pedido de compensação vinculado). Nesse sentido, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia, por aplicação da tese fixada no tema 1003 dos recursos repetitivos do STJ. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, para não conhecer da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904966/2017-10 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.720138/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. ITR. VALOR DA TERRA NUA LANÇADO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Sendo o valor fundiário do imóvel considerado no lançamento foi determinado por Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, apresentado pelo contribuinte, só é cabível sua descaracterização através de outro laudo que preencha os requisitos legais e esclareça o equivoco no documento anterior. ITR. ALIENAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alienação parcial de imóvel e consequente redução da área tributável para fins de ITR se prova pelos meios admitidos em direito, sendo indispensável ter ocorrido antes do fato gerador, notoriamente porque tanto a propriedade quanto a posse de imóvel materializam a hipótese de incidência do tributo.
Numero da decisão: 2401-009.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. ITR. VALOR DA TERRA NUA LANÇADO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Sendo o valor fundiário do imóvel considerado no lançamento foi determinado por Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, apresentado pelo contribuinte, só é cabível sua descaracterização através de outro laudo que preencha os requisitos legais e esclareça o equivoco no documento anterior. ITR. ALIENAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alienação parcial de imóvel e consequente redução da área tributável para fins de ITR se prova pelos meios admitidos em direito, sendo indispensável ter ocorrido antes do fato gerador, notoriamente porque tanto a propriedade quanto a posse de imóvel materializam a hipótese de incidência do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 38 /2 00 7- 08 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720138/2007-08 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório MARIA GENOVEFA DE AGUIAR MORAES CORREIA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-27.109/2009, às e-fls. 123/130, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2003, conforme Notificação de Lançamento, às e-fls. 02/05, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 04/10/2007 (AR. fl. 85), nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido , em folha anexa. (...) Complemento da Descrição dos Fatos: O valor do hectare da terra nua considerado foi de R$ 952,52, conforme laudo técnico apresentado pelo contribuinte e elaborado pelo engenheiro agrônomo Edvan Fonseca de Carvalho, CREA-PI 2419, datado de agosto /2007, ART 1710000000024190000617. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 134/142, procurando demonstrar a total improcedência da autuação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, inovando quanto a questão da área de reserva legal. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720138/2007-08 Preliminarmente aduz que houve cerceamento do direito de defesa tendo em vista que o processo não foi disponibilizado para vista ou cópia. Afirma que não é parte legitima pois grande parte do imóvel já havia sido comercializada. Alega que não foi considerada a área de reserva legal devidamente averbada na matrícula do imóvel. Explicita ser incabível e discrepante o valor da terra nua utilizado pela auditoria fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a recorrente cerceamento ao amplo direito de defesa na decisão de primeira instância pois que embora a legislação confira a recorrente prazo de 30(trinta) dias para Apresentação de recurso, não fora disponibilizado pela Receita Federal do Brasil no endereço por ela indicado, o processo, quer para vistas ou solicitação de cópias, inviabilizando assim a analise e compreensão de tudo que consta nos volumosos autos para uma elaboração consistente e bem fundamentada de suas razões recursais. Primeiramente, não foi anexada aos autos nenhuma prova de que a contribuinte tenha protocolado pedido de vista e que o mesmo não tenha sido atendido. Não há qualquer evidência nos autos de que tenha sido obstado à contribuinte o acesso a qualquer informação que pudesse ser relevante para a produção de sua defesa. Depois da decisão de primeira instância e antes do recurso voluntário interposto pela contribuinte, encontra-se anexada cópia da intimação do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife (PE), Demonstrativo de Débito, encaminhado junto com a referida intimação, e o Aviso de Recebimento – AR. Assim, não se percebe de que forma a contribuinte poderia ter tido seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados no procedimento de ofício que aqui se discute, uma vez que ela própria forneceu a grande maioria dos documentos e, pelo teor do recurso voluntário Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720138/2007-08 interposto, demonstrou compreender com clareza o lançamento efetuado, bem como a decisão de piso, expondo suas razões de irresginação. Destarte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DO MÉRITO DAS ÁREAS ALIENADAS – SUJEIÇÃO PASSIVA Em linhas gerais, a contribuinte alega que não foram consideradas as áreas alienadas, em cuja posse já se imitiram os adquirentes, defendendo que as compras e vendas não se deram somente por escrituras públicas, mas também por instrumentos particulares os quais não podem ser desconsiderados por haver previsão legal e atenderem aos requisitos da legislação vigente. Em sua defesa, a contribuinte argumentou que o projeto agropecuário de comercialização de parte de suas terras ficou prejudicado, vez que seu imóvel teria sido invadido pelo Movimento dos Sem Terra – MST. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, o Imposto sobre a Propriedade Territoral Rural – ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.” (art. 29). Estabelece ainda o mesmo código que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” (art. 31), definição reproduzida na lei tributária (art. 4° da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996). Pois bem! Encontra-se anexada às fls. 144/148, Certidão do 2º Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis, Títulos e Documentos – 3ª Circunscrição de Teresina/PI, segundo a qual o imóvel denominado “Bananeiras”, com área total inicial de 3.134,0175ha, foi alienada e/ou transferida uma gleba de terra de 18,11 ha, restando em nome da contribuinte 3.115,8 ha, que equivale a área total declarada e tributada pela fiscalização (fl. 4). Existem ainda outras alienações constante da certidão supra mencionada, porém todas ocorreram em período posterior ao fato gerador do exercício autuado (2003), não sendo possível sua exclusão da área total do imóvel. Em relação as demais alegações de alienações com base em contratos particulares, o certo é que não houve a transferência hábil da propriedade, ou seja, através de competente registro no Cartório de Imóveis. Por oportuno, confira-se o disposto no Código Civil/2002: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Portanto, correto o lançamento efetuado em face da autuada. Ademais, não nos autos qualquer prova de que a recorrente não detinha o domínio útil ou a posse do imóvel. Por fim no diz respeito a alegação de o imóvel teria sido invadido pelo Movimentos Sem Terra, não foram acostados aos autos provas nesse sentido. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720138/2007-08 Por tudo que acima se expôs, conclui-se que a contribuinte figura no pólo passivo da obrigação tributária em relação ao imóvel objeto da presente autuação. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN O VTN considerado no lançamento foi determinado por Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, apresentado pela própria contribuinte. No seu recurso a contribuinte alega que o valor apresentado pelo engenheiro foi um infeliz equívoco e pede a devolução do processo à Delegacia da Receita Federal, para que seja produzida nova perícia (laudo) em face da avaliação do Valor da Terra Nua-VTN, tendo em vista o equivoco e a não utilização do método mais seguro para aferição do valor da terra nua, qual seja, método comparativo para avaliação do valor de mercado. Equivoca-se a contribuinte, pois, se houve algum equívoco na prova produzida por ela, ela mesma deveria ter promovido a juntada nos autos de novo laudo comprovando tal erro, o que não foi feito até este momento. Não é possível que se admita que a administração fiscal tenha o ônus de confrontar a prova apresentada pela recorrente. Ademais, no laudo em questão, o processo de coleta de informação do mercado foi descrito com bastante clareza pelo profissional responsável à fl. 54, senão vejamos: Foi realizada no município de Teresina e Altos, a partir de levantamento realizado no cartório de registro de imóveis, do Cartório de Registro de Imóveis de Teresina. O critério de seleção dos imóveis foi baseado no tamanho da área (superior a 10 ha) e estarem localizados na mesma região geoeconômica do imóvel avaliando. Selecionado os imóveis, fomos a procura do comprador e vendedor, onde buscamos saber o preço e as condições de realização do negocio. Ouvimos quando possível vendedor e comprador. Nos casos em que o preço fornecido pelo comprador diferiu do preço do vendedor, ou vice-versa, ouvimos pessoas idôneas que moram no município e/ou próximo aos imóveis negociados, para saber qual das partes estava informando o preço real. Os imóveis pesquisados foram vistoriados para fins de avaliação, onde foram levantadas as seguintes informações: a condição de acesso, a distancia entre o imóvel e a cidade de ;Teresina, construções e instalações rurais existentes, a vegetação, recursos hídricos, relevo e os solos (de acordo com a classificação regional). As informações foram coletadas junto a compradores e/ou vendedores e/ou moradores da localidade, onde está inserido o imóvel pesquisado. No imóvel avaliado foi feita uma vistoria, onde foram levantados as benfeitorias existentes, os tipos de solos, a vegetação, o relevo e os recursos hídricos. As informações de solos e vegetação foram comparadas com a bibliografia existente. A determinação das classes de capacidade de uso do imóvel foi feita de acordo com os seguintes parâmetros: fertilidade natural, declividade, profundidade efetiva, drenagem interna, pedregosidade, deflúvio superficial, risco de inundação, seca edafológica e erosão. Para o enquadramento em classe, o fator determinante foi aquele de maior limitação. Conforme se percebe, o avaliador demonstrou ser bastante criterioso na coleta das informações, visando garantir a boa qualidade da amostra, para fins para estimar o valor de mercado do imóvel avaliando. Como já dito alhures, para demonstrar o alegado equívoco cometido pelo profissional responsável pelo do laudo apresentado pela própria contribuinte, deveria ter sido Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720138/2007-08 apresentado novo laudo, elaborado por profissional habilitado, observando as normas da ABNT e justificando o erro cometido, para que o valor pudesse ser retificado conforme pretendido pela defesa, pois a estimativa do valor de mercado é mais do que uma simples média aritmética, envolvendo um processo bem mais complexo. Nesses termos, rejeita-se o pedido de retificação do VTN. DA RESERVA LEGAL A contribuinte pugna que seja reconhecida à área de 626,8 ha à título de área de reserva legal. No entanto, deixo de tecer maiores elucidações a proposito da matéria, tendo em vista que o fiscal não glosou a área de reserva legal (utilização limitada) declarada pela contribuinte. Portanto, por ser matéria estranha a lide, deixo apenas registrado que a área originalmente declarada como utilização limitada, não foi objeto de glosa. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.900738/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.220
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 50          1 49  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900738/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.220  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 73 8/ 20 10 -1 6 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900738/2010­16  Resolução nº  3401­001.220  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900738/2010­16  Resolução nº  3401­001.220  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900738/2010­16  Resolução nº  3401­001.220  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900738/2010­16  Resolução nº  3401­001.220  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 55DF CARF MF

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