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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10657435 #
Numero do processo: 10320.720439/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. LANÇAMENTO POR GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS. No lançamento por glosa de compensação, constitui-se ônus da fiscalização imputar e provar ser a compensação informada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social incabível.
Numero da decisão: 2401-011.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto da preliminar de nulidade por cerramento do direito de defesa, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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GFIP. LANÇAMENTO POR GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS. No lançamento por glosa de compensação, constitui-se ônus da fiscalização imputar e provar ser a compensação informada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social incabível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto da preliminar de nulidade por cerramento do direito de defesa, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.970 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720439/2011-54 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 141/146) interposto em face de decisão (e-fls. 122/132) que julgou improcedente impugnação contra o seguinte Auto de Infração AIOP n° 37.289.761-4 (e-fls. 03/13), a envolver a rubrica “19 Glosa compensação” (levantamento: GL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO) e competências 02/2010 a 08/2010 e 10/2010, cientificado em 31/03/2011 (e-fls. 52 do processo principal n° 10320.720435/2011-76). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 24/31 do processo principal n° 10320.720435/2011-76 e 15, merecendo destaque a informação de que os crimes, em tese, a gerar formalização de Representação Fiscal para Fins Penais são pertinentes aos AIOPs n° 37.289.764-9 e 37.289.763-0 (ver itens 6 e 12, e-fls. 149 e 152). Na impugnação (e-fls. 19/29), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Impugnação Parcial, atacando juros e multa por haver valores retidos anteriores ao lançamento. (c) Compensações, retenções, encontro de contas, opção pelo simples e destaque. (d) Desconsideração da tese de sonegação fiscal, bem como de apropriação indébita. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 122/132): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/10/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE GFIP - HIPÓTESES LEGAIS. Em face das disposições da Lei n° 8.212/1991, admite-se a compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, assim como nos casos de retenção em razão de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada. E, mesmo nessas hipóteses, a compensação deve se dar nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP, de acordo com as respectivas regras pertinentes. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP). DEVER FUNCIONAL. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, à qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 21/10/2014 (e-fls. 138/139) e o recurso voluntário (e- fls. 141/156) interposto em 20/11/2014 (e-fls. 141), em síntese, alegando: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.970 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720439/2011-54 3 (a) Tempestividade. Cientificada em 21/10/2014, o recurso é tempestivo. (b) Retenções. A fiscalização não considerou todas as retenções de fato realizadas e efetivamente recolhidas. Houve retenção de contribuições no período de 2007 a 2010, apesar de não ter efetuado adequadamente o destaque nas notas fiscais de serviço. Logo, as retenções e recolhimentos teriam que ser objeto de compensação ou restituição a favor da recorrente, sob pena de enriquecimento sem causa da União. (c) Cerceamento de defesa. O lançamento deste Auto de Infração em apreço refere- se apenas ao mês de janeiro de 2010 (fls. 05), mas não existe, nem neste processo e nem no processo principal, nenhuma prova de que o sujeito passivo não houvesse declarado as contribuições devidas pelas contribuintes individuais. Portanto, o auto de infração é nulo, por ausência total de provas. Como a empresa compensou as contribuições devidas como as retenções efetuadas, verifica-se que o Auditor-Fiscal não detalha não menciona, sequer quais e porque as compensações foram consideradas indevidas; quais não foram declaradas e quais foram declaradas de forma irregular, a cercear o direito de defesa e o contraditório. O não reconhecimento dos créditos informados nas GFIPs pela recorrente, os quais cobririam, com folga, as supostas diferenças levantadas pelo Auditor-Fiscal, motivaram a lavratura dos autos de infração, mas a ausência de descrição e demonstração afronta o art. 10, III, e atrai o art. 59, II, ambos do Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, o Auto de Infração (fis.01/03) remete a descrição dos fatos geradores para os anexos do referido auto de infração, cuja descrição da infração é deficiente ou inexistente. Não se observou ou art. 142 do CTN. O sujeito passivo tem pleno conhecimento do seu direito creditório, via compensação, - o que será demonstrado no tópico seguinte, mas, os motivos que levaram o Auditor-Fiscal em desconsiderá-los, não lhe foi permitido conhecer, razão pela qual a recorrente pede a declaração de nulidade do Auto de Infração. O fato de a referida nulidade não ter sido abordada na impugnação, não invalida que o CARF a examine, vez que se trata de nulidade absoluta que poderá ser declarada em qualquer instância. (e) Compensação. Ao não considerar os créditos das retenções de 11%, o lançamento é improcedente, pois abatendo-se os créditos, válidos à época da auditoria, as diferenças apuradas deixam de existir e sobram créditos a serem compensados de 11/2010 em diante, conforme planilhas anexas ao recurso do processo principal. A legislação tributária prevê que as contribuições previdenciárias retidas (descontadas) pelos tomadores de serviços, devem ser consideradas pela RFB, embora que por eles não recolhidos, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seus artigos 216, § 50, c/c 219. Cabe ressaltar que, Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.970 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720439/2011-54 4 durante o período de opção pelo Sistema Simples, a empresa estava sujeita a retenção, mas era obrigada a recolher somente a parte correspondente aos segurados empregados e contribuintes individuais, descontadas destes. No entanto, na elaboração das GFIP'S, somente os valores das citadas contribuições foram abatidas das retenções, não tendo sido apurados os saldos destas, que constituem créditos do contribuinte, passíveis de serem compensados ou restituídos a este, nos termos das normas regentes da matéria, a seguir transcritas, conforme se demonstra nas planilhas em anexo (Anexo I do processo principal) nas quais se destaca o faturamento mensal extraído das notas fiscais, o valor correspondente a 11% destas, as contribuições dos segurados declaradas em GFIP, os valores deduzidos, também declarados em GFIP, e os créditos da empresa que deveriam ter sido apurados, acumulando-se um montante de R$ 210.789,77 até a competência de dezembro/2009, sem qualquer acréscimo legal. Na época em que a empresa foi fiscalizada (de janeiro a março de 2011) se a autoridade fiscal tivesse constatado o erro da emprega e orientado no sentido desta realizar a retificação das GFIP'S, restaria saldo a compensar no período fiscalizado e ainda sobraria para as competências subsequentes, conforme se demonstra na planilha (Anexo I do processo principal). Embora tenha afirmado ter considerado as retenções recolhidas, o discriminativo dos débitos dos AlOPs 37.289.764-9 (contribuições patronais) e 37.289.763-0 (contribuições dos segurados) em confronto com a planilha "ANEXO: SERVIÇOS PRESTADOS X NOTAS FISCAIS X RECOLHIMENTOS” infirmam o Relatório Fiscal. Nas GFIPs entregues pelo contribuinte antes da fiscalização, foram informados os valores efetivamente recolhidos no campo destinado às retenções, bem como, foram informados, em tempo hábil, os créditos da empresa correspondentes aos anos anteriores (de julho/2007 a dezembro/2009 - período do Simples), não considerados pela autoridade fiscal, porque esta somente foi autorizada a fiscalizar o período de janeiro a dezembro/2010. Restando créditos à empresa, esta aproveitou parte deles para complementar as contribuições devidas no período fiscalizado, informando-os nas respectivas GFIPs, e o fez dentro do prazo de cinco anos da lei, há que ser considerada a operação e tornado improcedentes todos os créditos lançados, para tanto, existe jurisprudência dos Tribunais: Portanto, restabelecidas as compensações glosadas, bem como as retenções do período de janeiro a outubro/2010, distribuindo-se nas competências subsequentes, dentro da legalidade, conforme demonstrado na planilha (Anexo I do processo principal), não há crédito a ser constituído. Por fim, ainda que fosse julgado procedente a multa cominada deverá ser reduzida para 20% (vinte por cento), nos termos do ar. 89, § 90 da Lei n° 8.212/1991. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.970 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720439/2011-54 5 VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Tempestividade. Diante da intimação em 21/10/2014 (e-fls. 138/139), o recurso interposto em 20/11/2014 (e-fls. 141) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Cerceamento de defesa. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa é sustentada por não haver neste processo e nem em processo principal nenhuma prova de não ter declarado as contribuições devidas por contribuintes individuais em relação ao mês de janeiro de 2010, sendo esta supostamente a única competência objeto do lançamento. Não há como se conhecer da alegação em tela, pois não suscitada na impugnação e em razão de não haver lançamento relativo à competência 01/2010 no presente AIOP n° 37.289.761-4, a versar apenas sobre as competências 02/2010 a 08/2010 e 10/2010. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa é também sustentada por falta de explicitação de quais compensações informadas nas GFIPs foram tidas como indevidas e dos motivos para considerá-las como indevidas, afrontando tal ausência de descrição e demonstração o art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como o art. 142 do CTN. Assim, argumenta que, apesar de a recorrente ter conhecimento e demonstrar em sede de contencioso administrativo seu direito creditório, não houve motivação das razões para o desconsiderar, havendo cerceamento de defesa a gerar nulidade absoluta. A rigor, enquanto preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, a alegação não deve ser conhecida, eis que a matéria não é de ordem pública e preclusa em razão de não ter sido veiculada na impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III, e 17). Compensação. A preliminar de nulidade por falta de explicitação de quais compensações informadas nas GFIPs foram tidas como indevidas e dos motivos para considerá-las como indevidas não merece ser conhecida, contudo ela põe em destaque a alegação de mérito, veiculada desde a impugnação, de o lançamento ser improcedente em razão de ter a empresa exercido o direito de compensação. Nesse ponto, temos de ponderar que esta alegação aparenta, em análise apressada, ser uma defesa indireta de mérito, mas, no contexto do lançamento por glosa de compensação, constitui-se ônus da fiscalização imputar e provar ser a compensação nas GFIPs incabível. Logo, ao afirmar, em sede de defesa, a compensação e produzir prova no sentido de demonstrá-la, a autuada está, no contexto dum lançamento por glosa de compensação, a deduzir defesa direta de mérito, ou seja, está a negar a imputação de ser a compensação indevida. A motivação do presente AIOP n° 37.289.761-4 foi explicitada no Relatório Fiscal constante do processo principal (e-fls. 24/31 do processo n° 10320.720435/2011-76; e e-fls. 15), especificamente na seguinte passagem: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.970 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720439/2011-54 6 DOS FATOS GERADORES 5. Ao cotejar os elementos apresentados (Notas Fiscais, Folhas de Pagamento, dentre outros) com as informações das GFIP's presentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como com as GPS's - Guias de Recolhimentos da Previdência Social constantes nos cadastros internos (Conta Corrente) da RFB - Receita Federal do Brasil, constatou-se que os valores pagos aos segurados, contribuintes individuais e pró-labore, bem como aos terceiros ( Sesc, Senac, Incra, Sebrae e Sal. Educação), fatos geradores de contribuições previdenciárias, não foram totalmente declarados em GFIP, tampouco recolhidas em sua totalidade as respectivas contribuições previstas na legislação previdenciária, em especial a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99, mesmo porque, o Contribuinte declarava as GFIP'S, ora pertencendo ao Simples, ora não, ora com o Terceiros e o Rat zerados, ora não, como demonstra o Quadro: LINUXELL: VALORES, CÓDIGOS INFORMADOS EM GFIP em Anexo. Ressaltamos, por fim, que foram glosadas as compensações efetuadas, pelos mesmos motivos expostos acima; (...) 7. O detalhamento dos valores levantados em cada AIOP consta do relatório "Discriminativo do Débito (DD)", anexo a cada um dos mesmos. Para uma melhor compreensão da origem do débito apurado, as informações coletadas foram separadas em grupos denominados LANÇAMENTOS, conforme a natureza da informação (base de cálculo, contribuição, dedução), a saber: (...) 6. Lançamento GL (Glosa de Compensação): Corresponde a valores glosados por esta Auditoria, em virtude do Contribuinte ter efetuado compensações, no período. Ressaltamos que o mesmo foi excluído do SIMPLES e, mesmo assim, não levava em conta a parte patronal devida pela Empresa. Segue, Anexo um quadro: SERVIÇOS PRESTADOS X NOTAS FISCAIS X RECOLHIMENTOS, onde se discrimina por Nota Fiscal, competência e recolhimentos retidos (pelo Tomador), os valores efetivamente recolhidos. Destacamos, por fim, que o Contribuinte não destacava nas Notas Fiscais os valores dos serviços prestados, nem os valores a serem retidos, motivo pelo qual, esta Auditoria somente levou em consideração os valores efetivamente recolhidos (levantados no Sistema Interno da RFB (conta - corrente). Para este lançamento foi aplicado a multa de 0,33% ao dia, limitada ao valor de 20%; A referência genérica no item 6 do Relatório Fiscal constante do processo principal de as glosas de compensação se darem pelos mesmos motivos dos outros levantamentos para o período de 01/2010 a 12/2010 constantes dos demais Autos de Infração lavrados na ação fiscal, ou seja, de haver contribuições não declaradas em GFIP e de as declaradas não terem sido totalmente recolhidas e de o contribuinte declarar-se como optante pelo Simples Nacional nas Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.970 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720439/2011-54 7 competências 01/2010 e 09/2010 (Quadro “LINUXELL: VALORES, CÓDIGOS INFORMADOS EM GFIP; e- fls. 32 do processo n° 10320.720435/2011-76; e Consulta Optantes a revelar opção entre 01/07/2007 e 31/12/2009 e a exclusão por opção do contribuinte, e-fls. 111) é insuficiente para gerar convencimento quanto ao cabimento das glosas de compensação efetuadas. Por outro lado, a motivação específica da glosa de compensação constante do subitem 6 do item 7 do Relatório Fiscal constante do processo principal é lacônica, sendo que o simples fato de ter a empresa efetuado compensações no período de 02/2010 a 08/2010 e 10/2010 não é justificativa capaz de fundar a glosa das compensações efetuadas no período de 02/2010 a 08/2010 e 10/2010. Na tabela de e-fls. 32 do processo principal (Quadro “LINUXELL: VALORES, CÓDIGOS INFORMADOS EM GFIP), a fiscalização evidencia que nas GFIPs das competências 01/2010 e 09/2010 houve a informação de ser a empresa optante pelo Simples Nacional (código 2) e de não ser optante nas demais competências do ano de 2010. As GFIPs das competências 01/2010 e 09/2010 não constam dos autos do presente processo e nem do processo principal, mas, provavelmente, diante da ausência das contribuições patronais, não houve informação de compensação para essas competências e, por conseguinte, não houve glosa, sendo esta a aparente razão da ressalva constante do subitem 6 do item 7 do Relatório Fiscal de ter sido a contribuinte excluída do Simples Nacional e não informado o código 1 nas GFIPs das competências 01/201 e 09/2010. O quadro SERVIÇOS PRESTADOS X NOTAS FISCAIS X RECOLHIMENTOS (e-fls. 33/34 do processo principal) discrimina, para as competências 01/2010 a 10/2010, o número das notas fiscais de prestação de serviços emitidas e os respectivos nome do tomador e valor total da nota, bem como a informação do Valor de Retenção informada na respectiva GFIP o valor efetivamente recolhido em GPS, no relatado contexto de ausência na notas fiscais do destaque dos valores de serviços e de retenção (amostra das notas fiscais, e-fls. 35/37 do processo principal). Note-se, contudo, que a amostra das GFIPs carreada aos autos principais pela fiscalização (e-fls. 38/39) revela a glosa do campo Compensação da GFIP (R$ 19.796,15 na competência 06/2010 e R$ 17.202,46 na competência 08/2010; ver e-fls. 39 e 38 do processo principal) e não do campo Valor de Retenção das GFIPs, quando confrontada com o valor informado para a rubrica “19 Glosa compensação” no Discriminativo do Débito do AIOP n° 37.289.761-4 (R$ 19.796,15 na competência 06/2010 e R$ 17.202,46 na competência 08/2010; ver e-fls. 07). O Relatório Fiscal (e-fls. 24/31 do processo principal n° 10320.720435/2011-76 e 15) não especifica quais foram as intimações emitidas durante o procedimento fiscal, não tendo a fiscalização juntado ao presente processo e nem ao processo principal as intimações emitidas e nem as eventuais respostas da recorrente, não havendo no Relatório Fiscal qualquer informação sobre ter sido a contribuinte instada a apresentar memorial de cálculo das compensações efetuadas nas GFIPs e nem explicitação de motivo apto a gerar convencimento quanto ao cabimento da glosa de compensação empreendida. Além disso, as poucas provas carreadas aos Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.970 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.720439/2011-54 8 autos do presente processo e do processo principal pela fiscalização também não geram convicção quanto ao cabimento da glosa empreendida. Por outro lado, a documentação carreada aos autos pela recorrente também não me gera firme convicção quanto ao cabimento das compensações informadas nas GFIPs. Diligência para colher provas de modo a se agregar motivação para se sustentar a glosa de compensação não se constitui em justificativa válida para a conversão do julgamento em diligência. O ônus de imputar e provar o fato constitutivo do lançamento por glosa de compensação, de provar ser a compensação informada nas GFIPs das competências 02/2010 a 08/2010 e 10/2010 indevida, não é da recorrente, mas da fiscalização. Portanto, mesmo não se conhecendo da preliminar de cerceamento do direito de defesa, há que se constatar que os motivos levantados para a glosa de compensação não convencem e que não há nos autos prova de fato constitutivo do lançamento por glosa de compensação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, exceto da preliminar de nulidade por cerramento do direito de defesa, e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10657698 #
Numero do processo: 11080.738247/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2013, 15/03/2013, 01/04/2013, 09/04/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2013, 15/03/2013, 01/04/2013, 09/04/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.585 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738247/2018-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para Fl. 83DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.585 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738247/2018-11 3 incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.585 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738247/2018-11 4 motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.723152/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica.
Numero da decisão: 1301-007.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 6214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723152/2016-23 2 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IRRF de Cooperativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, por meio do Acórdão nº 16- 095.749, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 4392 e 4381), pelo que dele se conhece. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES Uma vez que a parte não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância nem provas, declara-se “[...] a concordância com os fundamentos da decisão recorrida”, que se transcrevem, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Fl. 6215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723152/2016-23 3 “(...) Relevante assinalar, contudo, que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. A Autoridade Administrativa aponta já ter reconhecido todas as retenções na fonte afetas à prestação de serviços médicos devidamente confirmadas em DIRF e, assim, as retenções não consideradas pela fiscalização seriam aquelas para as quais não houve a apresentação do informe de rendimentos e nem a declaração em DIRF. Sobre tais retenções não consideradas pela fiscalização (não amparadas em comprovantes de retenção e nem confirmadas em DIRF), entendo possível que estas sejam comprovadas por meio da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: i) nota fiscal apontando o destaque da retenção, ii) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, iii) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e iv) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa). Destaque-se que o entendimento prestigiado no parágrafo precedente encontra ressonância no CARF, conforme Súmula Carf nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, devendo-se destacar também recente precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº. 9101-004.110, de 10 de abril de 2019). Relembro, por oportuno, alguns excertos deste acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] No caso vertente, constam dos autos cópias de faturas emitidas pelo próprio Manifestante relativas ao imposto de renda retido na fonte a compensar, planilha na qual estão arrolados os tomadores de serviços e os respectivos valores que teriam sido retidos, bem como os lançamentos realizados na conta nº 12611.9.11.1.1.1.01 - IR s/Faturamento a compensar, extraídos do Livro Razão. Logo, ausente dos autos a imprescindível comprovação i) da adequada contabilização do valor a ser recebido em face das faturas emitidas, que teriam ensejado as retenções na fonte discriminadas na DCOMP, ii) dos termos das avenças celebradas, e iii) do valor efetivamente recebido em face destas faturas. Assim, entende-se não comprovadas as retenções na fonte indicadas pelo Despacho-Decisório, tendo em conta as necessárias liquidez e certeza exigidas pelo CTN. Quanto às alegações da Manifestante de que a Receita Federal, conhecendo os CNPJ das fontes pagadoras, deveria intimá-las para comprovar os pagamentos das retenções, temos que as mesmas são improcedentes visto inexistir este dever por Fl. 6216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723152/2016-23 4 parte da Receita Federal, sendo de responsabilidade do contribuinte requerer às suas fontes pagadoras os respectivos informes de rendimentos, inexistindo, portanto, qualquer nulidade no Despacho-Decisório ora recorrido. Quanto ao pedido de perícia técnica, o mesmo deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis. Assim, a realização de perícia técnica tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. No caso, a matéria de que trata o presente processo prescinde da realização de perícia técnica/diligência, vez que a comprovação dos valores retidos poderia ser realizada mediante a apresentação dos Informes de Rendimentos do período emitidos pela fontes pagadoras bem como da apresentação cumulativa dos documentos citados neste acórdão. Ademais, todos os argumentos da defesa apresentada, assim como toda a documentação juntada aos autos, foram devidamente analisados neste voto, não havendo, deste modo, necessidade de perícia técnica para o deslinde das questões suscitadas no processo. Destarte, indefiro o pedido de perícia técnica/diligência formulado, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Assim, mantém-se o Despacho-Decisório em sua integralidade” (grifou-se; negritos do original). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 6217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900084/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 3 O referido Despacho indeferiu/deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pase/Cofins não-cumulativa – mercado externo. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) gastos com materiais de laboratório; ii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iv) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; v) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 4 produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (v) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vi) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (vii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) créditos extemporâneos. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 5 A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 6 possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Fl. 552DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 7 Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 8 conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 9 “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 10 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 11 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 12 Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 13 complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 14 Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 15 Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 16 Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 17 A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 18 Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 19 Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 20 A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 21 soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.3. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 22 redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 23 Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.4. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 24 Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.5. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 25 custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 26 A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 27 Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.6. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 28 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 29 hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 30 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 31 É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 32 II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 578DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 33 2.8. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 34 Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 35 Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) combustíveis e lubrificantes; (i.3) serviços de armazenagem; (i.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (iii) reverter as glosas relativas aos gastos com (iii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (iii.2) descarregamento da soja/milho no armazém; e (iii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.668 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900084/2016-46 36 Fl. 582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734782/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.583, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734381/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734782/2018-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para Fl. 73DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734782/2018-95 3 incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734782/2018-95 4 motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720097/2020-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/09/2020 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico.
Numero da decisão: 3201-012.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/09/2020 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ10) que julgou improcedente a impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado, mantendo a multa isolada lançada. Adota-se o relatório da referida decisão: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado para exigência da multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com os art. 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A autuação incidiu sobre valor de débitos objeto de declarações de compensação transmitidas eletronicamente e que foram consideradas não declaradas pelo Despacho Decisório nº 0024/2020 - SEORT/DRF/GUARULHOS, do processo nº 10875.722226/2019-48. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 720 a 730, no valor de R$ 51.759.203,39, correspondente a 75% de R$ 69.012.271,02, que é o montante dos débitos indevidamente compensados pelo contribuinte. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal –TVF- das fls. 714 a 718, o estabelecimento Garrett Motion Indústria Automotiva Brasil Ltda., doravante "Garrett Motion ", inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 45.988.045/0001-54, transmitiu eletronicamente Declarações de Compensação – DCOMPs - relativas a “crédito-prêmio de IPI”, oriundo de ação judicial nº 00005165019944013400, processo de habilitação nº 13896.723042/2016-01, cujos créditos pleiteados foram vinculados ao processo administrativo nº 10875.722226/2019-48. De acordo com o mesmo relatório, o trabalho de auditoria foi instaurado para análise das DCOMPs vinculadas ao referido crédito-prêmio do IPI e resultou no Despacho Decisório n° 0024/2020 -SEORT/DRF/GUARULHOS (processo n° 10875.722226/2019-48). Nesse despacho, sem prejuízo da decisão judicial que reconheceu o direito à autora, foram consideradas não declaradas as compensações de débitos de tributos federais com o "crédito-prêmio" de IPI, instituído pelo Art 1º do Decreto-Lei n° 491/69, em razão da vedação disposta na alínea "b" do inciso II do § 12 do Art. 74 da Lei n° 9.430/96. Tendo em vista a decisão proferida no despacho decisório e em observância ao disposto nos art. 100 e 142 do Código Tributário Nacional, foi então lavrada a exigência da multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996. A exigência da multa isolada também está prevista no inciso I do § 6º do art. 46, combinado com a alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 41, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época das declarações de compensação transmitidas entre 21/11/2012 e 18/07/2017, e no art. 75, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, vigente à época das declarações de compensação transmitidas a partir de 18/07/2017. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 3 Cientificado do auto de infração em 25/09/2020, conforme consta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem da fl. 737, o interessado protocolou, em 22/10/2020, Solicitação de Juntada da Impugnação das fls. 742 a 756, com as alegações que seguem resumidas. Inicia com relato da Ação Declaratória nº 0000516-50.1994.4.01.3400, ajuizada pela Allied-Signal Automotive Ltda. (incorporada pela Honeywell Indústria Automotiva Ltda. e sucessivamente pela Impugnante), visando à declaração do seu direito ao crédito fiscal previsto no artigo 1º do DL 491/69, relativamente às exportações realizadas durante o período de vigência de seu programa especial de exportação, bem como o direito à compensação desse crédito com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Informa que o pleito foi julgado procedente para declarar o direito da empresa ao ressarcimento do crédito prêmio do IPI, referente ao período de 14/1/1989 a 21/7/1992, aplicando- se a Resolução CIEX nº 2/79 para fins de cálculo da alíquota do crédito, atualizado através dos índices inflacionários, via precatório ou utilizado em forma de compensação com outros tributos federais. Afirma que decisão final transitou em julgado em 7/11/2014. Continua seu relato, informando que, em seguida ao trânsito em julgado da decisão final que assegurou o direito pleiteado, a “Allied" apresentou pedido de desistência da execução judicial do crédito, nos termos do art. 82, inciso III, da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, e esclareceu que iria compensar o crédito- prêmio do IPI administrativamente com outros tributos federais. Após esse pedido ter sido homologado pelo juízo competente, a empresa protocolou processo administrativo nº 13896.723042/2016-01, de pedido de habilitação de crédito decorrente da decisão judicial. Tal pedido teria então sido homologado pela Delegacia da Receita Federal em Barueri, pelo Despacho DRF/BRE. A partir de então, o crédito habilitado passou a ser utilizado para compensação com outros débitos de tributos administrados pela RFB. Prossegue relatando que, em 5/8/2019, a empresa foi intimada a respeito do procedimento de fiscalização nº 10010.104391/0719-25, instaurado para análise do crédito objeto do pedido de habilitação de crédito nº 13896.723042/2016-01. Encerrada a fiscalização, a DRF/GRU proferiu o despacho decisório nº 24/2020, para considerar não declaradas todas as declarações de compensação (“DCOMP”) vinculadas ao pedido de habilitação de crédito nº 13896.723042/2016-01, bem como aplicar a multa isolada de 75% sobre a totalidade do tributo compensado, prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03. De acordo com a DRF/GRU, o crédito-prêmio do IPI não poderia ser objeto de compensação em razão da vedação prevista no art. 74, § 12, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96. Afirma que o despacho decisório nº 24/2020, de 9/3/2020, deverá ser revisto, uma vez ter desconsiderado o fato de que a sentença proferida na Ação Declaratória nº 0000516-50.1994.4.01.3400 ter sido parcialmente reformada pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF1”) para expressamente Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 4 reconhecer seu direito de compensar administrativamente o crédito prêmio do IPI com débitos de tributos federais administrados pela RFB, em decisão que transitou em julgado posteriormente. Além disso, a revisão do despacho proferido pela DRF/BRE – que havia reconhecido o direito da empresa à compensação do crédito prêmio do IPI com outros tributos federais e deferiu o pedido de habilitação do referido crédito - e a extensão de seus efeitos a DCOMPs transmitidas anteriormente à data do despacho (9/3/2020) viola o princípio da segurança jurídica e o art. 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Acrescenta que a multa isolada de 75% sobre o crédito compensado viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que o exercício do direito de petição, exercido por meio do pedido de habilitação do crédito prêmio de IPI e das DCOMPs a ele vinculadas, não trouxe qualquer dano ao Erário, como também porque as autoridades fiscais não foram capazes de identificar no ato do impugnante qualquer má-fé ou intenção de se valer de crédito inexistente. Prossegue, requerendo o julgamento conjunto deste processo com os processos nº 16095.720105/2020-69, 16095.720106/2020-11, 16095.720111/2020-16, 16095.720110/2020-71, 16095.720109/2020-47, 16095.720108/2020-01, 16095.720107/2020-58 e 16095.720101/2020-81 , uma vez serem todos eles correlacionados ao pedido de habilitação de crédito do processo nº 13896.723042/2016-01. Argui ser necessária essa cautela, a fim de evitar eventuais decisões conflitantes sobre o mesmo assunto, bem como para atender aos princípios da celeridade processual, da razoabilidade e da eficiência. Reitera os argumentos acerca da necessidade do cancelamento do auto de infração, em razão da existência de coisa julgada que autoriza a compensação do crédito prêmio de IPI, obrigando, assim, ao cumprimento do ali determinado. Relembra, novamente, os trâmites da Ação Declaratória nº 0000516- 50.1994.4.01.340, suas etapas e o teor de suas peças, para concluir que houve violação da coisa julgada pelas autoridades fiscais, ao não deferir o processamento dos pedidos de compensação. Acrescenta que não é possível revisar atos administrativos em razão de mera alteração nos critérios jurídicos adotados e estender os seus efeitos a fatos pretéritos. Dessa forma, o Despacho Decisório nº 24/2020, emitido em 9/3/2020, não poderia ter considerado não declaradas as DCOMPs transmitidas antes dessa data, em respeito à segurança jurídica e ao art. 146 do CTN. Da mesma forma, não poderia ter sido lavrada a multa decorrente da prolação dessa decisão. Afirma que o Despacho Decisório nº 13/2017, que deferiu o pedido de habilitação de crédito e reconheceu o direito a compensação do crédito-prêmio de IPI apurado pela empresa, com base na coisa julgada, por ser um ato praticado por agente da administração pública competente (a própria Receita Federal), goza de presunção de veracidade e legitimidade, nos termos do art. 19, inciso II, da CF/88. Desse modo, qualquer ato subsequente praticado pela Impugnante com base no referido despacho decisório deveria ser reputado válido, não sendo permitido à Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 5 Administração imputar qualquer ônus ao administrado por ato praticado de boa- fé, com base em decisão expedida por agente da própria Administração. Discorre sobre o alcance temporal das decisões prolatadas e das respectivas revisões proferidas pela Administração, frente ao princípio da proteção à confiança. Conclui que, nos termos do art. 146 do CTN, o alcance da decisão proferida pelo Despacho Decisório nº 24/2020 só poderia alcançar DCOMPs transmitidas a partir da data de sua prolação. Dessa forma, seriam válidas todas as DCOMPs transmitidas antes de 9 de março de 2020. E, por esse motivo, a multa isolada em discussão deverá ser integralmente cancelada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e do art. 146, do CTN. Junta excertos de doutrina e jurisprudência sobre o tema. Adiante, volta aos argumento de que a exigência da multa isolada configura restrição ao direito previsto no artigo 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, violação ao direito de petição consubstanciado na Constituição Federal, e também aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de ir contra a intenção do legislador que a instituiu. Reitera os argumentos de boa-fé do contribuinte e a total ausência de indícios de ilicitude, de abuso, de dolo, fraude ou simulação praticados pelo interessado que pudessem que ensejar a penalidade imposta. Finaliza requerendo, preliminarmente, o julgamento conjunto dos processos administrativos nº 16095.720097/2020-51, 16095.720105/2020-69, 16095.720106/2020-11, 16095.720111/2020-16, 16095.720110/2020-71, 16095.720109/2020-47, 16095.720108/2020-01, 16095.720107/2020-58 e 16095.720101/2020-81, nos termos dos artigos 2º, inciso I, da Portaria RFB nº 1.668/16 e 6º do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF. Em seguida, requer seja dado integral provimento à impugnação e o consequente cancelamento integral do auto de infração. Protesta por provar as alegações por todos os meios de prova admitidos no Direito, inclusive pela juntada posterior de documentos e pela conversão do julgamento em diligência. A ementa da decisão da DRJ restou assim redigida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 17/09/2020 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Aplica-se multa de ofício, no percentual de 75%, sobre débitos inseridos em declarações de compensação consideradas não declaradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/09/2020 ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 6 Não compete ao julgador administrativo afastar normas legais sob fundamentação de inconstitucionalidade, ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. DILIGÊNCIAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Foge à competência da DRJ a apreciação de pedido de revisão de ato que considerou não declarada a compensação. A interessada foi cientificada da decisão em 07/04/2021 (fl. 1416). Em 13/04/2021, foi apresentado recurso voluntário. De início, pleiteia a intimação para sustentação oral, postula pelo reconhecimento da tempestividade da peça e apresenta seu relato dos fatos. Reitera os argumentos da impugnação. No demais, acrescenta preliminar que cumpre destacar: III.1. A retratação do Superintendente Regional da Receita Federal e a reforma do r. despacho decisório que embasou o presente Auto de Infração 13. Dessa forma, o fundamento da presente autuação foi o despacho decisório nº 24/2020, segundo o qual o crédito-prêmio de IPI não poderia ser utilizada como crédito para compensar débitos fiscais federais em razão da vedação prevista no art. 74, § 12, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96. A multa isolada cobrada, por sua vez, está prevista nos artigos 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03 c/c 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e é devida pelo fato das compensações apresentadas terem sido consideradas como não declaradas. 14. Ocorre que, o Superintendente Regional da Receita Federal da 8ª Região proferiu o Parecer SRRF08/Disit 36, de 2 de março de 2021 (doc. nº 1), por meio do qual exerceu o princípio da autotutela e, de ofício, reformou o despacho decisório nº 24/2020 para afastar a vedação prevista no art. 74, § 12, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, reconhecendo que a Recorrente tem o direito de compensar o crédito-prêmio de IPI em razão da previsão expressa contida na decisão judicial transitada em julgado na Ação Declaratória nº 0000516- 50.1994.4.01.3400, determinando-se o processamento dos pedidos de compensação apresentados pela Recorrente e que haviam sido considerados como não declarados. Confira-se: Reproduz trecho do citado Parecer para concluir que o auto de infração perdeu seu fundamento jurídico. Também pleiteia a nulidade do acórdão recorrido: 16. Além do vício exposto acima, que macula o lançamento fiscal, é necessário destacar que o v. Acórdão recorrido não enfrentou os pontos de mérito Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 7 relacionados à inconstitucionalidade da multa isolada e que são suficientes para a revisão da autuação. (...) 22. Ante a omissão da DRJ sobre a inconstitucionalidade contida na multa isolada lavrada, resta evidente a nulidade do v. Acórdão recorrido, já que houve ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e aos incisos IV do §1º do artigo 489 do CPC, aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do próprio CPC e do artigo 50 da Lei nº 9.784/99. (...). Em adendo, destaca-se o que segue: 26. Dito isso, é preciso esclarecer que a matéria de mérito tratada na impugnação e neste recurso nunca foi analisada e julgada pela DRJ ou por esse E. CARF, não havendo que se falar em coisa julgada administrativa que impeça o exame do mérito da defesa. Ademais, é relevante mencionar que o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sendo esse motivo também suficiente para justificar a análise do mérito da defesa da Recorrente. Reforça os argumentos já relatados da impugnação. Anexa o Parecer nº 36 – SRRF08/Disit de 02/03/2021. Por fim, requer: 66. Ante o exposto, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário INTEGRALMENTE ACOLHIDO, para o fim de se reconhecer: (i) em preliminar, a NULIDADE do Auto de Infração por ausência de critério jurídico que o fundamente ante a retratação do Superintendente da Receita Federal e a reforma do r. despacho decisório nº 24/2020 que embasou a lavratura da presente cobrança, bem como diante da falta de análise dos argumentos de mérito trazidos na impugnação; e (ii) no mérito, a reforma integral do v. Acórdão n° 110-003.234 recorrido para determinar a insubsistência do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 16095.720097/2020-51, de modo que seja cancelado integralmente a exigência de tributos, multas e juros, arquivando-se, ainda, o processo administrativo correlato. 67. Sucessivamente, caso não prevaleça esse entendimento, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente pleiteia ao menos que o presente processo administrativo seja sobrestado, com a suspensão da exigibilidade da multa isolada, até o julgamento definitivo do leading case pelo E. STF (RE 796.939/RS – Tema 736). É o relatório. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 8 VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de lançamento de multa isolada por compensação tida como não declarada, de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 cr da Lei 11.488/2007, combinado com os art. 44 e 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações das Leis 11.488/2007 e 11.941/2009. As questões da compensação em si e respectivos débitos foram tratadas no processo 10875.722226/2019-48. Cabe registrar, de antemão, que, no presente caso, verifica-se preliminar que soluciona a lide. Da Preliminar de Anulação da Multa Lançada: fato superveniente e fundamento da multa. Os dispositivos legais básicos que ensejaram o lançamento são os abaixo transcritos: Lei nº 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 9 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Como visto, foram apresentadas Declarações de Compensação, transmitidas eletronicamente (Dcomp), relativas a "crédito-prêmio de IPI", reconhecidos na ação judicial n° 00005165019944013400. processo de habilitação n° 13896.723042/2016-01, cujos créditos pleiteados foram vinculados ao Processo Administrativo nº 10875.722226/2019-48. Em sede de fiscalização, no referido processo, foi proferido o Despacho Decisório nº 0024/2020 - SEORT/DRF/GUARULHOS (fls. 02 a 13) em que a autoridade fazendária concluiu o seguinte: Considerando todo o exposto, as compensações efetuadas pela Interessada supracitada devem ser: I. Consideradas não declaradas as declarações de compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” de IPI, instituído pelo Art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, por ser vedada a compensação de acordo com disposto na alínea “b” do inciso II do § 12 do Art. 74 da Lei nº 9.430/96, sem prejuízo da decisão judicial que reconheceu o direito, à autora, de crédito-prêmio do IPI, período 14/01/1989 a 05/10/1990. II. Aplicada multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, em observância ao disposto no § 4º do artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, combinado com o disposto no inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, no percentual previsto no inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996. (...) Por sua vez o auto de infração (fls. 720 a 731) registra: Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 10 DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA Contribuinte apresentou Declarações de Compensação, transmitidas eletronicamente, baixadas para tratamento manual, relativas a "crédito-premio de IPI", oriundo de ação judicial n° 00005165019944013400, processo de habilitação n° 13896.723042/2016-01, cujos créditos pleiteados foram vinculados a processo administrativo: 10875,722226/2019- 48, Em conformidade com o Despacho Decisório n° 0024/2020 - SEORT/DRF/GUARULHOS, proferido no processo administrativo n° 10875.722226/2019- 48, as compensações em que o crédito refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1° do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, foram consideradas não declaradas. Foi proposta a aplicação de Multa Isolada prevista no § 4 o do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, combinado com a alínea H b B do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a ser aplicada em caso de compensação em que o crédito refira-se a "crédito-premio" instituído pela art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. Contra o despacho decisório foi interposto recurso hierárquico, que inicialmente não foi provido. A empresa, assim como nesses autos, alegou que o direito à compensação administrativa foi objeto e autorizado na ação judicial. Ocorre que foi proferida nova decisão no processo de compensação com base no Parecer SRRF08/Disit 36, de 2 de março de 2021, anexado nesses autos às fls. 1467 a 1474, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. UTILIZAÇÃO DE "CRÉDITOPRÊMIO". VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO HIERÁRQUICO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA COMPENSAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar do pedido de compensação apresentado pela recorrente estar em desacordo com as exigências da legislação, pois não poderia ser objeto de compensação o crédito que se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, existe determinação expressa em decisão judicial transitada em julgado determinando a compensação, porém se faz necessária a comprovação da certeza e liquidez do crédito a ser compensado. Recurso Parcialmente Provido, Revisão de Ofício Fundamentos: Por todo exposto, propomos a revisão de ofício do Despacho Decisório n° 59/2020 (fls. 760 a 768), para que seja afastado o impedimento à compensação que embasou o Despacho Decisório nº 0024/2020 - SEORT/DRF/GUARULHOS, o qual considerou como não declaradas as DCOMPs enumeradas às fls. 2 e 3; para que essas sejam novamente analisadas, pela Equipe Regional competente, agora afastado o impedimento da alínea "b" do inciso II do § 12° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, provendo parcialmente o recurso hierárquico interposto. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 11 Diante disto, considerando que o Despacho Decisório nº 24/2020 foi revisado de ofício, dando parcial provimento ao Recurso Hierárquico interposto pela recorrente no processo nº 10875.722226/2019-48, no sentido de afastar o impedimento à compensação que embasou o Despacho Decisório nº 0024/2020, que considerou não declaradas as Declarações de Compensação apresentadas pela recorrente, e determinar nova análise das DCOMPs pela Equipe Regional de Fiscalização, agora sem o impedimento da alínea "b" do inciso II do § 12° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, entendo que deve ser acatada a preliminar suscitada pela recorrente – de perda superveniente do fundamento jurídico -, ainda que se trate agora exclusivamente das multas lançadas. Isto porque, conforme dito anteriormente, o Despacho Decisório nº 24/2020 teve como consequência, além de considerar não declaradas as compensações, a aplicação do § 13º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ao caso concreto, que resulta no afastamento do disposto nos §§ 2º e 5º a 11 do referido artigo, especialmente, do § 6º, que dispõe que: “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. Assim, com a revisão do referido Despacho Decisório, não subsistem mais os fundamentos que embasaram a presente autuação, muito menos, a aplicação da multa de ofício, especialmente, (1) a consideração das DCOMPs como não declaradas; (2) a ausência de declaração do débito por parte do contribuinte; e (3) a ausência de quitação do débito pelo contribuinte – situação que foi objeto de nova análise pela Equipe Regional de Fiscalização. Por oportuno, também é importante registrar que já foi apreciado processo com características similares, mesmo contribuinte, mesma ação judicial, mesmo despacho decisório de origem, porém referente a multa de ofício de 75% de débito de CIDE, em função de compensação tida por não declarada e débito não declarado em DCTF (com cobrança do principal de CIDE em outro processo). A ementa do julgamento de procedência do recurso voluntário foi a que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico. (processo 16095720110/2020-71; acórdão 3401-012.546; sessão em 25/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção). Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720097/2020-51 12 A multa objeto do presente processo é outra, mas de igual forma o fundamento advém da compensação tida por não declarada. Reformado o despacho decisório, não há que ser mantida a multa. Conclusão. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e acatar a preliminar para anular integralmente a multa isolada do presente auto de infração, por perda superveniente de fundamento jurídico e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 1489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720072/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Independentemente da constatação ou não de fraude, a contagem do prazo decadencial a partir do art. 150, § 4º, do CTN depende da declaração e do pagamento antecipado do tributo, conforme precedente vinculante do E. STJ. Já a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, enquanto penalidade por descumprimento de obrigação acessória, está vinculada à contagem de acordo com o art. 173, I, do CTN (Súmula Carf nº 104). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ. CUSTOS APROPRIADOS COM BASE EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. As notas fiscais inidôneas, sem comprovação da efetiva ocorrência das operações, devem ser glosadas para fins de apuração do IRPJ. Havendo efetiva demonstração das operações e da boa-fé do adquirente, é ilegítima a glosa dos valores para fins de exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins. Aplicação do REsp Repetitivo nº 1.148.444/MG (Tema nº 272) e da Súmula nº 509 do E. STJ.
Numero da decisão: 1301-007.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Independentemente da constatação ou não de fraude, a contagem do prazo decadencial a partir do art. 150, § 4º, do CTN depende da declaração e do pagamento antecipado do tributo, conforme precedente vinculante do E. STJ. Já a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, enquanto penalidade por descumprimento de obrigação acessória, está vinculada à contagem de acordo com o art. 173, I, do CTN (Súmula Carf nº 104). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ. CUSTOS APROPRIADOS COM BASE EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. As notas fiscais inidôneas, sem comprovação da efetiva ocorrência das operações, devem ser glosadas para fins de apuração do IRPJ. Havendo efetiva demonstração das operações e da boa-fé do adquirente, é ilegítima a glosa dos valores para fins de exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins. Aplicação do REsp Repetitivo nº 1.148.444/MG (Tema nº 272) e da Súmula nº 509 do E. STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 10099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 9.940/9.976) interposto por COPPERSTEEL BIMETÁLICOS LTDA. e VINCENZO ANTONIO SPEDICATO em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 10 (DRJ10) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 7.939/7.978) lavrados para exigir (i) IRPJ e CSLL em função da glosa de custo com base em documentos inidôneos, com multa isolada por falta de recolhimento sobre a base de cálculo estimada e (ii) Contribuição ao PIS e Cofins por conta do desconto indevido de créditos apurados no regime não cumulativo. Tais tributos, relativos ao ano-calendário de 2015, foram acrescidos de juros de mora e de multa de ofício qualificada. Também houve a responsabilização do sócio-administrador Vincenzo Antonio Spedicato, com fundamento no art. 135 do Código Tributário Nacional. Por bem sintetizar as razões que levaram à constituição do crédito tributário, adoto parte do Termo de Verificação Fiscal formulado pela Fiscalização (fls. 7.913/7.938): 2. DA SOLICITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Diante da ausência da totalidade dos documentos bancários requisitados à empresa por meio dos TIF, restou a única alternativa possível de obtê-los: a solicitação de emissão de RMF às instituições financeiras. Os requisitos necessários à expedição da RMF encontram-se disciplinados no Decreto n° 3.724/2001 (modificado pelos Decretos n° 6.104/2007 e n° 8.303/2014), que regulamenta o art. 6º da LC n° 105/2001. Fl. 10100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 3 A análise dos requisitos foi detalhada no Relatório para solicitação de RMF, anexo à Solicitação de emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira. 2.1. DA EXPEDIÇÃO DAS RMF Em 26/07/2019, foram expedidas as RMF para quinze (15) instituições financeiras com as quais a fiscalizada mantinha relacionamento no AC 2015. Para algumas delas, houve a necessidade de solicitação de complementação das informações, tendo em vista sua apresentação de forma incompleta nas primeiras respostas. Por fim, esta fiscalização conseguiu obter todos as informações para análise, com a última resposta realizada pelo Banco Safra em 05/02/2020. Posteriormente, após análise de documentação entregue pela empresa a respeito de pagamentos efetuados junto a alguns fornecedores, esta fiscalização constatou a ausência da comprovação de alguns pagamentos, principalmente no tocante àqueles efetuados em cheques. Assim, diante da ausência de apresentação das cópias dos cheques (mesmo após prorrogado o prazo para atendimento), houve a necessidade de nova solicitação de RMF para obtenção daqueles documentos junto ao Banco Santander S/A e Caixa Econômica Federal (CEF). As RMF foram emitidas em 15/06/2020 para as instituições financeiras acima citadas. O Banco Santander S/ A apresentou os documentos em 03/07/2020 e a CEF em 28/07/2020. 3. DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS De posse das informações fornecidas pelas instituições financeiras, esta auditoria fiscal efetuou análises dos extratos, com foco nos pagamentos efetuados a terceiros. Além disso, foi realizada a análise dos demais documentos apresentados (fichas de abertura de contas, alterações posteriores, procurações e cartões de assinaturas), com o objetivo de verificar possibilidade de utilização de interpostas pessoas na movimentação financeira da empresa, hipótese que não se confirmou. Ao depurar pagamentos realizados juto aos fornecedores e confrontá-los com a as NFe de vendas emitidas por aqueles, foram selecionados alguns deles para que a fiscalizada apresentasse documentos que comprovassem a efetividade daquelas operações mercantis e os respectivos pagamentos. 4. DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR COMPRAS Assim, foi lavrado o TIF n° 4 em 23/03/2020, por meio do qual a empresa foi intimada a apresentar os seguintes elementos: [...] Fl. 10101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 4 Nos Anexos 1 a 5 do TIF n° 4 foram relacionadas as notas fiscais dos fornecedores selecionados para comprovação dos pagamentos e operações mercantis. São eles: A seleção dos fornecedores deu-se, principalmente, com base em análise prévia à abertura da ação fiscal, na qual foram identificados fornecedores integrantes de um grupo aparentemente fraudulento composto de empresas que, supostamente, emitem notas fiscais inidôneas (as chamadas “noteiras”). Em resposta ao TIF n° 4, a empresa apresentou documentação, anexada ao DCC n° 10010.030391/0219-68, em 29/05/2020. Foram apresentados documentos dos seguintes tipos: - DACTE; - Extratos de pagamentos bancários a fornecedores; - Boletos de cobranças de duplicatas; - Comprovantes de pagamentos de títulos; - Cópias de e-mails com diálogos sobre negociação entre Guilherme Schaffer, Diretor de Suprimentos da INTELLI e Marcos (COPAR); - Cadastro de endereços da COPAR, INTERCORTES e METAL ISO; No que se refere à comprovação da efetiva entrega das mercadorias, foram apresentados os DACTE relativos a várias NF de vendas das empresas METAL ISO (matriz e filial) e INTERCORTES. Nenhum DACTE foi entregue referentes às vendas das empresas INTELLI e COPAR. Cumpre ressaltar que a INTELLI é controladora da fiscalizada. Da análise das placas dos veículos utilizados para o transporte das mercadorias, constantes dos DACTE apresentados, esta fiscalização observou tratar-se de veículos compatíveis com a capacidade exigida para o transporte das cargas relacionadas nas NF, conforme consulta ao RENAVAM. Quanto aos pagamentos, o contribuinte apresentou boletos de cobranças de duplicatas em conjunto com extratos bancários de pagamentos ou comprovantes de transferências bancárias para a maior parte das notas fiscais relacionadas no TIF n° 4. Entretanto, para algumas das notas fiscais relacionadas, a empresa apresentou boletos de cobranças de duplicatas com a informação sobre os respectivos Fl. 10102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 5 cheques para pagamentos ou apenas a informação sobre os cheques utilizados para pagamentos. Em nenhum destes casos, as cópias dos cheques foram apresentadas, conforme solicitado no TIF n° 4. Houve ainda NF para as quais o contribuinte não apresentou nenhuma documentação. A ausência da apresentação das cópias dos cheques motivou o segundo pedido de RMF, conforme relatado anteriormente no item 2.1. 5. DA COPAR Das quatro empresas selecionadas para que a fiscalizada apresentasse a documentação comprobatória da efetiva entrega das mercadorias e respectivos pagamentos, a COPAR se sobressaiu diante dos fortes indícios que demonstram tratar-se de uma empresa emissora de notas fiscais inidôneas, conforme descrito a seguir. 5.1. DO HISTÓRICO DE IRREGULARIDADES JUNTO AOS FISCOS ESTADUAIS E RFB Apesar do curto período de atuação (início de atividades em 16/10/2012 e declarada inapta em 05/02/2018), esta empresa apresenta um extenso rol de registros de irregularidades junto à RFB e a fiscos estaduais: • SEFAZ/SP - Em 24/12/2015, a DRT/Campinas determinou a instauração de procedimento administrativo de constatação de nulidade em desfavor da COPAR por indícios de inexistência da empresa e simulação do quadro societário. Em 01/04/2017, a DRT/Campinas notificou a empresa da conclusão do procedimento em que declarou NULA, a partir de 14/07/2014, sua inscrição estadual pela constatação da simulação do quadro societário da empresa: [...] A COPAR impetrou Mandado de Segurança em 17/08/2015, em face do Delegado Regional Tributário da SEFAZ/SP - Campinas Drt-5 (Processo n° 1029694- 24.2015.8.26.0114 – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas – TJ/SP), contra a suspensão da inscrição estadual da empresa. Na sentença, o Juiz denegou a segurança e relatou que a suspensão se originou de uma notificação à empresa por suspeita de simulação de operações. • SEFAZ/MG - Em 12/09/2017, a fiscalizada teve todos os documentos fiscais emitidos a partir de14/07/2014 declarados ideologicamente falsos pela SEFAZ/MG devido a alteração cadastral fraudulenta (simulação do quadro societário da empresa), efetuada com a utilização de dados falsos: [...] • RFB - Em 05/02/2018, a empresa teve sua inscrição no CNPJ declarada INAPTA por não ter sido localizada no endereço constante do referido cadastro, conforme ADE n° 002105502 (Processo administrativo n° 10830.720403/2018-97). • RFB – Em 22/10/2018, foi lavrado Auto de Infração em face da COPAR, relativos aos anos-calendários 2014 e 2015, por omissão de receitas (Processo administrativo n° 10830.726.713/2018-15). Fl. 10103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 6 5.2. DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS A COPAR não apresentou declarações de bases de cálculos de tributos e contribuições no AC 2015, nem efetuou recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS para o período. No entanto, segundo dados extraídos do repositório de NFe, a empresa teria, supostamente, efetuado vendas no montante de R$ 352.439.727,91. 5.3. DOS FORNECEDORES DA COPAR No AC 2015, a COPAR consta como participante em NF de vendas emitidas por terceiros cujo total girou em torno de R$ 390 milhões. Os três maiores fornecedores concentram cerca de 95% das vendas. Da análise desses fornecedores, é possível constatar que nenhum deles tem capacidade produtiva para atender às supostas compras da COPAR. São eles: • G&O INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Foi declarada INAPTA por localização desconhecida em 26/04/2017, nos autos do processo administrativo RFB nº 13839.720939/2017-30; - Não apresentou volume de compras compatíveis com a suposta saída de produtos no volume alegado. A G&O emitiu R$ 467,7 milhões de NF de Venda no ano de 2015. Em contrapartida, constam registrados por ela apenas R$ 8,3 milhões em NF de Entrada. Deduz-se, pela atividade econômica da empresa G&O constante no cadastro do CNPJ (CNAE: 2733-3-00: Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados), que a empresa seria supostamente uma indústria, o que revela a total impossibilidade de produção e comercialização de produtos com um percentual de aquisição de matéria-prima de apenas 1,7% (razão entre o total de NF de Entradas pelo total de NF de Saídas). Em suma, seria impossível que 8 milhões em “Compras” da G&O possa ter gerado saída a R$ 467 milhões de produtos industrializados; - Na ECF de 2015, a G&O informou Receita Bruta Declarada igual a zero e não entregou ECD. Também não declarou débitos em DCTF e nem recolheu valores a título de IRPJ ou CSLL; - Sua movimentação financeira e bancária no ano de 2015 foi em torno de R$ 142 milhões em “créditos”, valor equivalente a somente 30% das supostas vendas efetuadas; - Pesquisas relativas ao titular da empresa (a G&O é uma EIRELI), Sr. Jose Luiz Martins, CPF xxx.xxx.xxx-xx, revelam que este não entrega DIRPF desde o AC 2014; Fl. 10104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 7 - Análise do histórico das DIRPFs do Sr. Jose Luiz Martins revela que ele não demonstra capacidade econômico-financeira para a empreitada. No período dos AC de 2010 a 2013, os rendimentos declarados foram extremamente baixos para um proprietário de uma empresa com capital social de R$ 400 mil como a G&O e cujo faturamento alcançou R$ 467 milhões em 2015. - Pesquisas no CNIS mostram que o Sr. Jose Luiz Martins se aposentou por idade em 27/05/2017, com valor de aposentadoria de R$ 1.903,98/mês (conforme pesquisas em DIRF). Antes disso, entre 2011 e 2014, consta como tendo sido apenas contribuinte individual. Seu último registro no CNIS (vínculo com registro previdenciário) remonta ao ano de 2008, na empresa DIESELCOM TRANSPORTADORA E REVENDEDORA DE DIESEL, CNPJ 26.831.727/0001-04, onde seu maior salário naquele ano foi de R$ 750,00/mês; - O Sr. Jose Luiz Martins também apresentou movimentação financeira bastante modesta em 2015, em valores incompatíveis com um titular de uma empresa do porte da G&O; - Conclui-se que o Sr. Jose Luiz Martins não possuía capacidade patrimonial e financeira prévia e tampouco histórico profissional e/ou gerencial compatível para a suposta empreitada; • JUAREZ ALVES BERNARDO - Empresa individual com sede em Campo Grande/MS, baixada em 2017 por inexistência de fato, conforme processo administrativo n° 10140.722215/2016-18 (em diligência realizada no endereço da empresa, o AFRFB responsável não encontrou nenhuma empresa, apenas um imóvel residencial); - Embora tenha supostamente vendido à COPAR quase R$ 128 milhões em produtos no ano de 2015, neste mesmo ano, registrou NF de entrada num total de apenas R$ 25.765,00 e não apresentou movimentação financeira em 2015; - No AC 2015, o sócio (Sr. Juarez Alves Bernardo, CPF xxx.xxx.xxx-xx) declarou em DIRPF rendimentos tributáveis oriundos da empresa em valores ínfimos e nenhum bem na ficha bens e direitos; - Não apresentou GFIP com registro de empregados; - Conclui-se que o Sr. Juarez Alves Bernardo não possuía capacidade patrimonial e financeira prévia e tampouco histórico profissional e/ou gerencial compatível para a suposta empreitada; Assim, não há como considerar hábeis, idôneos e reais as transações comerciais efetuadas pela COPAR com as fornecedoras G&O e JUAREZ ALVES BERNARDO, uma vez comprovada nos autos a notória incapacidade operacional das fornecedoras em gerar produção e venda de produtos, principalmente por estas não apresentarem compras de matéria-prima compatíveis com as saídas de vendas alegadas. • PLASINCO Fl. 10105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 8 - Tem como sua principal fornecedora a empresa COBRESUL (CNPJ 09.652.146/0001-96), da qual teria “comprado” R$ 240,7 milhões em 2015. Contudo, analisando as NF de entrada da COBRESUL, verifica-se que esta, por sua vez, teria adquirido R$ 375 milhões da própria PLASINCO, ou seja, as duas empresas se auto alimentaram em NF, numa cadeia circular suspeita que poderia dar a impressão de que a empresa PLASINCO teria entradas de matérias-primas suficientes para a sua atividade, o que de fato não ocorreu; - Registrou, em GFIP, em todos os meses de 2015, apenas um empregado, o que é totalmente incompatível com a suposta atividade de industrialização e venda de centenas de milhões de reais em mercadorias; - Foi autuada pela RFB (processo administrativo n° 13864.720024/2020-12) por utilização de NF de compras inidôneas no ano de 2015; 5.4. DA ESTRUTURA OPERACIONAL A própria COPAR não possui estrutura operacional para supostamente industrializar e comercializar centenas de milhões em produtos pois registrou apenas dois empregados em GFIP e somente de janeiro a setembro de 2015, tendo a partir do mês de outubro não registrado um empregado sequer. 5.5. DOS SÓCIOS Até 11/07/2014, a empresa tinha como sócio proprietário: FÁBIO CZERKES SANTANA, CPF xxx.xxx.xxx-xx (doravante Sr. FÁBIO), conforme Alteração de Contrato Social de 12/02/2014 (registro JUCESP 64.845/14-0) com participação de 99,5% na empresa no valor de R$ 2.985.000,00, conforme a seguir: [...] Naquela data, o Sr. FÁBIO transferiu a titularidade de 100% do capital da empresa para o Sr. ÁLVARO AUGUSTO PINHO E SILVA, CPF xxx.xxx.xxx-xx (doravante Sr. ÁLVARO): [...] Sr. ÁLVARO é, na verdade, pessoa interposta. Senão, veja-se: - Seu histórico fiscal indica que ele não demonstra capacidade econômico- financeira para a empreitada, visto que até o AC 2014, os rendimentos declarados eram muito baixos para uma atuação na área empresarial de grande porte (lembremos que a COPAR possuía um capital social de R$ 3.050.000,00 e teria produzido e comercializado mais de R$ 205 milhões em produtos no ano de 2015). - Ele foi também sócio da empresa G&O no período de 26/07/2012 a 24/09/2014. O Sr. ÁLVARO não teria condições econômico-financeiras de assumir a COPAR, muito menos uma segunda empresa conjuntamente; - Pesquisas no CNIS mostram que o Sr. ÁLVARO está, desde maio de 2020, registrado como empregado na função de Auxiliar de Escritório na empresa STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. (CNPJ 32.235.114/0001- 07) com remuneração mensal de R$ 1.215,00. Fl. 10106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 9 Antes disso, entre 2011 e 2012, consta como tendo sido apenas contribuinte individual. Assim, pode-se afirmar que o Sr. ÁLVARO não possuía capacidade patrimonial e financeira prévia e tampouco histórico profissional e/ou gerencial compatível para a suposta empreitada, o que indica que as operações da empresa COPAR não ocorreram de fato como querem demonstrar a mera emissão dos documentos fiscais sob investigação. A última NF emitida pela COPAR foi em 17/08/2015. Em 11/12/14, os antigos sócios da empresa ORIUM CONSTUÇÃO CIVIL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (CNPJ 10.247.382/0001-06 - capital social de R$ 50.000,00) retiraram-se daquela sociedade, sendo admitido o Sr. JORGE ANTÔNIO ROSA, CPF xxx.xxx.xxx-xx (doravante Sr. JORGE) como único sócio. Cumpre ressaltar que o Sr. JORGE era sócio da COPAR, juntamente com o Sr. FÁBIO, antes de ambos transmitirem suas quotas ao Sr. ÁLVARO. Em 17/12/2015, pouco depois da COPAR parar de operar, a ORIUM teve seu nome empresarial alterado para PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, e o Sr. FÁBIO foi admitido como sócio com um valor de participação de R$ 4.975.000,00. Na ocasião, o objeto da sociedade foi alterado para “comércio atacadista de resíduos e sucatas, comércio varejista de material elétrico e fabricação de fios, cabos e condutores elétricos”. Logo a seguir, em 12/01/2016, o Sr. JORGE retirou-se da sociedade, permanecendo apenas o Sr. FÁBIO como sócio, e o endereço da empresa é alterado para o mesmo endereço da COPAR. Em 24/04/2019, a PROCOBRE foi declarada INAPTA por localização desconhecida, conforme processo administrativo n° 10.830.723109/2018-18. O liame descrito acima demonstra o “modus operandi” do Sr. FÁBIO que, utilizando-se de interpostas pessoas, constitui empresas ou aproveita-se de CNPJ existente para, em seguida, abandoná-las, sem pagar quaisquer tributos. O diagrama a seguir demonstra o histórico de sociedades que o Sr. FÁBIO é/foi sócio e ilustra a “estratégia” acima descrita: [...] 5.6. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS A fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das operações com alguns dos seus fornecedores por meio do TIF nº 4, conforme discorrido no item 4 deste Termo. Tendo em vista as inúmeras fraudes encontradas no setor de atuação da empresa, fez-se necessário que a comprovação das operações se desse não apenas no seu aspecto financeiro, mas também na comprovação da efetiva entrega das mercadorias. Fl. 10107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 10 Importante lembrar que procedimento administrativo da SEFAZ/SP, que resultou na suspensão da inscrição estadual da empresa (15/08/2015), originou-se da suspeita de simulação de operações. A seguir, trecho da sentença judicial em Mandado de Segurança, impetrado pela COPAR em face do Delegado Regional Tributário da SEFAZ/SP/Campinas Drt-5 (Processo n° 1029694-24.2015.8.26.0114 – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas – TJ/SP), o qual denegou a segurança e mencionou a suspeita da simulação, além de ter citado a denegação das NF emitidas pela G&O INDÚSTRIA E COMÉRCIO para a COPAR: [...] Cumpre ressaltar que a comprovação de uma operação mercantil apenas pelo seu pagamento mostra-se, em muitos casos, insuficiente. A simulação de pagamentos é comumente utilizada em esquemas fraudulentos envolvendo empresas de fachada. Emitir valores expressivos em NF e não receber pelas vendas evidenciaria a emissão de documentos fiscais inidôneos. Assim, organizações criminosas têm aperfeiçoado as fraudes tributárias, simulando pagamentos na tentativa de ludibriar os fiscos de que as operações ocorreram de fato. Assim, foi solicitado à fiscalizada que apresentasse, além dos comprovantes de pagamentos, cópias de cadastro dos fornecedores em seus sistemas internos, nomes e dados (função, telefone, endereço de e-mail) dos contatos nas respectivas empresas, nome e dados dos funcionários da COPPERSTEEL responsáveis pela negociação, cópias de documentos relacionados à negociação comercial (mensagens eletrônicas, contratos, pedidos, etc.) e documentos comprobatórios das entregas das mercadorias (conhecimentos de transportes, boletos de pesagens dos recebimentos, etc.). Em relação à entrega das mercadorias, evidenciou-se o fato da fiscalizada não apresentar quaisquer documentos em relação às compras realizadas junto a COPAR. Atitude diferente da adotada para os outros fornecedores relacionados no TIF n° 4, para os quais apresentou vários DACTE (exceção à INTELLI, mas esta é sua controladora). Importante frisar que outros documentos poderiam ser apresentados para comprovação da entrega das mercadorias, mormente aqueles exemplificados no item 4 do TIF n° 4: identificação das placas dos veículos, endereço de retirada da mercadoria, cópia dos laudos dos corpos de prova dos carregamentos e boletos de pesagem dos recebimentos, e outros documentos que, isolada ou conjuntamente, pudessem comprovar o recebimento das respectivas cargas. Em que pese a apresentação de comprovantes de pagamentos de boletos bancários e a obtenção, por esta auditoria fiscal por meio de RMF, de cheques (não cruzados) emitidos para a COPAR, a ausência da comprovação da entrega de mercadorias apenas para este fornecedor, por si só, já seria suficiente para a glosa das respectivas compras. Esta fiscalização tentou, ainda, obter informações dos CTe (no ambiente SPED) da COPAR como remetente para a fiscalizada como destinatária. Entretanto, embora tenha sido possível constatar a existência de vários CTe em que a COPPERSTEEL Fl. 10108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 11 figura como destinatária, não há registro de nenhum transporte de mercadorias entre as partes realizados por meio de empresas transportadoras no ano fiscalizado. Soma-se, ainda, todos os indícios evidenciados nos itens 5.1 a 5.5, e conclui-se que não há como considerar hábeis, idôneas e reais as transações comerciais efetuadas pela COPPERSTEEL com a fornecedora COPAR, uma vez comprovada nos autos a patente incapacidade operacional da fornecedora em gerar produção e venda de produtos, notoriamente por não apresentar, a seu turno, fornecedores de matéria-prima o que seria primordial para gerar as saídas de vendas alegadas. 6. DA GLOSA DE COMPRAS Por todo o exposto no item anterior, é forçoso concluir que os documentos fiscais emitidos pela COPAR não são hábeis e idôneos para fins fiscais. Assim, esta fiscalização considera que as NF emitidas pela COPAR (total de R$ 14.689.276,07), supostamente de “Compras” contabilizadas pelo sujeito passivo, não são documentos dignos de fé, embora tenham sido formalmente emitidos pelo fornecedor desqualificado. 7. DO RESULTADO APURADO 7.1. DO IRPJ Conforme ECF apresentada, a fiscalizada fez opção pela tributação com base no Lucro Real Anual. A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e lastreada em documentos que permitam verificar a exatidão dos lançamentos contidos nos respectivos livros. Entende-se por contabilidade na forma da lei aquela que registra integralmente e fielmente as operações comerciais. De acordo com o DL n° 1.598/77, o “lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária” (art. 6º), e “será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais” (art. 7º). À luz da ciência contábil, pode-se definir lucro como o resultado positivo obtido com o confronto entre receitas e despesas. Receita é tudo que a empresa aufere com a venda de bens, produtos, mercadorias e serviços. Quanto à despesa ou custo, pode-se dizer que sua concepção é correlata ou dependente do conceito de receita. Despesa ou custo é todo ônus em que se incorre para conseguir receita. Tal conceito é taxativo e excludente. O dispêndio que não visa à obtenção de receita não constitui custo nem despesa, mas sim exercício, pela sociedade, da faculdade de dispor discricionariamente de seu patrimônio e do lucro. Por conseguinte, incumbe ao contribuinte comprovar que aos valores deduzidos Fl. 10109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 12 como custo ou despesa corresponderam gastos que concorreram de algum modo para o desempenho das atividades produtoras da empresa, assim como que tais gastos eram normais ou usuais no ramo de negócios em que atua. É o que ordena o CTN2 e a Lei n° 9.430/963: Assim, contabilizadas na escrita fiscal as compras do sujeito passivo relativas às NF emitidas pela COPAR, para as quais a efetividade das respectivas operações não restou comprovada, conclui-se que o montante daquelas NF deve compor a base de cálculo do IRPJ – Lucro Real. Desta forma, do somatório das NF foram deduzidos os encargos fiscais, resultando no montante líquido de R$ 10.686.448,31, que deverá compor a base de cálculo do IRPJ, conforme demonstrado no ANEXO 1 deste relatório. Na apuração do IRPJ devido (Demonstrativo de Apuração, constante do AI), foram considerados os valores informados pelo sujeito passivo na ECF (Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos, Prejuízo de Períodos Anteriores Compensado, Adicional Declarado e as retenções do IRRF), bem como aqueles declarados em DCTF (saldos a pagar e compensações de DARF por estimativa). 7.2. DA CSLL A glosa das compras com relação ao IRPJ traz como reflexo a insuficiência de recolhimento/declaração da CSLL, cuja base de cálculo também considerou, indevidamente, a dedução das compras escrituradas e não comprovadas. Os valores acrescidos à base de cálculo da CSLL são aqueles demonstrados no ANEXO 1. Na apuração da CSLL devida (Demonstrativo de Apuração, constante do AI), foram considerados os valores informados pelo sujeito passivo na ECF (Base de Cálculo antes da Compensação, Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores Compensada e as retenções da CSLL), bem como aqueles declarados em DCTF (saldos a pagar por estimativa). 7.3. DA MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS Ao declarar pelo Lucro Real Anual, o contribuinte tem ainda a opção pela suspensão ou redução do pagamento do imposto devido em cada mês. As estimativas mensais podem ser calculadas pela aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/954, sobre a receita bruta, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, ou pela apuração de balanços ou balancetes mensais que demonstrem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme previsão contida no § 3°, art. 35 da Lei nº 8.981/955. Fl. 10110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 13 De acordo com a ECF apresentada, em todos os meses do ano de 2015, a empresa levantou balanços mensais de suspensão e redução acumulados, a fim de apurar os débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL. Contudo, em razão da indevida dedução, na apuração desses débitos, das já referidas compras indedutíveis, os valores apurados foram menores que os devidos. De acordo com o art. 57 da Lei nº 8.981/956, aplica-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Assim, com base no art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/19967, foi efetuado o lançamento da multa de ofício isolada de 50% sobre as diferenças dos débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL apuradas (ANEXO 2). 7.4. DOS CRÉDITOS INDEVIDOS DE PIS E DA COFINS A desconsideração das compras, efetuadas com base em documentos fiscais inidôneos, implica também na glosa dos créditos tributários de PIS e COFINS obtidos indevidamente pela autuada. O levantamento dos créditos de PIS e COFINS apropriados indevidamente (ANEXO 3) foi realizado com base na escrituração do contribuinte no SPED Contribuições, cujo resumo é apresentado a seguir: [...] 9. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A fiscalizada utilizou-se de NF frias emitidas por fornecedor desqualificado, beneficiando-se de uma elevação artificial de custos com a consequente redução da base de cálculo de tributos (IRPJ/CSLL) e da obtenção indevida de créditos fiscais (PIS/COFINS) em prejuízo ao Tesouro Nacional. Tal conduta configura evidente intuito de fraude decorrendo, por consequência, a sonegação fiscal, de acordo com os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Presentes os elementos de fraude e sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme § 1°, inciso I, art. 44, da Lei 9.430/96. 10. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O sujeito passivo se utilizou de artifícios fraudulentos para reduzir os tributos devidos. Estes procedimentos adotados pela empresa procuravam dar uma aparência de regularidade e tinham a finalidade de dificultar a identificação pelo fisco do montante real dos tributos devidos. Além disso, mantiveram o “modus operandi” na maioria dos os meses do período fiscalizado, de forma sistemática, não configurando exceções que poderiam ser reputados como erro ocasional. Trata-se de evidente ação dolosa que procurou modificar os parâmetros de cálculo da obrigação tributária principal, pela redução da base de cálculo dos tributos, visando sempre a reduzir o montante devido. Fl. 10111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 14 Os fatos narrados constituem fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/64), e os ilícitos cometidos configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, conforme artigos 1º, incisos I, II e IV, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/9010, e serão objetos de Representação Fiscal Para Fins Penais. Ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN, com o intuito de possibilitar à Fazenda Pública reaver os créditos tributários devidos nos casos envolvendo ilícitos, atribui a responsabilidade pessoal dos sócios administradores por atos praticados com infração à lei (art. 135, III, do CTN). Segundo Cláusula Sétima da Alteração e Consolidação Contratual de 17/12/2014, à época dos fatos, a empresa era administrada “isoladamente, única e exclusivamente” pelo sócio administrador VINCENZO ANTONIO SPEDICATO (CPF xxx.xxx.xxx-xx). Ainda, segundo o § 3° da mesma Cláusula, o próprio Contrato Social prevê a solidariedade: [...] Assim, atribui-se a responsabilidade ao sócio administrador da fiscalizada, no AC 2015, pelos atos praticados com infração à lei supracitada. Inconformados, COPPERSTEEL e VINCENZO ANTONIO SPEDICATO apresentaram impugnação (fls. 9.601/9.635), que foi rejeitada pela DRJ10 por meio de acórdão (fls. 9.904/9.922) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano de 2015. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade de crédito constituído restringe-se à evidência de lesão a princípio de Ampla Defesa e Competência, ambos tratados de forma específica em normas que regulam o Processo Administrativo Fiscal. IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Como regra, para efeitos de constituição de crédito de IRPJ e CSLL, a contagem de prazo decadencial tem início, salvo ocorrência de crime contra a ordem tributária, no primeiro dia de exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido formalizado. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL EM OPERAÇÕES ARTIFICIAIS. A formalização de operações nas quais inexista outra justificativa que não a criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias ilícitas é inoponível ao Fisco Federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGALIDADE. É cabível imposição de multa de ofício qualificada quando há evidência de fraude tributária praticada por representantes de Sujeitos Passivos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Fl. 10112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 15 A autoridade administrativa está vinculada a estrito cumprimento da legislação tributária. Portanto, não dispõe de competência para apreciar eventual Confisco e proporcionalidade de multa. O foro apropriado para discussões desta natureza é o Poder Judiciário. CRIME TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA A Autoridade Tributária deve qualificar multa de ofício sempre que identificar e comprovar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Embora a efetivação de sujeição passiva seja matéria a ser resolvida em âmbito de ato de execução fiscal, a Autoridade Tributária ao formalizar crédito tributário deve indicar eventuais responsáveis solidários. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em seguida, COPPERSTEEL e VINCENZO ANTONIO SPEDICATO interpuseram Recurso Voluntário (fls. 9.940/9.976), alegando em síntese o seguinte: (i) As mercadorias provenientes da Copar seriam entregues por conta e ordem do adquirente/encomendante Coppersteel para uma outra pessoa jurídica, a Cable & Cable Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda., para fins de industrialização. Pelo serviço de industrialização, a Cable & Cable emitia contra a Recorrente notas fiscais (CFOP 6125), cujo valor seria regularmente adimplido pela Coppersteel; (ii) Por conta das operações triangulares, “não haveria qualquer documento de conhecimento de transporte” entre a Copar e a Coppersteel, pois o transporte seria realizado diretamente entre a primeira e a Cable & Cable. Pelo mesmo motivo, tais documentos não teriam sido localizados no SPED; (iii) Estariam anexos conhecimentos de transporte do retorno da mercadoria remetida para industrialização, sendo que estes “só existem quando o serviço foi prestado por empresa de transporte, sendo certo que o transportador autônomo é dispensado da emissão deste documento”. Assim, como “diversos retornos de mercadoria se deram por meio do transportador autônomo”, o documento comprobatório não existiu. Ainda, algumas dessas operações de retorno “se deram com transporte próprio da Coppersteel”; (iv) A existência da operação de triangulação significaria a efetividade das operações com a Copar, pois, caso essas operações não existissem, não haveria retorno da Cable & Cable; Fl. 10113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 16 (v) Tais elementos já seriam suficientes para invocar a aplicação da Súmula nº 506 do E. STJ, pois as operações teriam sido realizadas “antes da suspensão da inscrição estadual e da inaptidão do CNPJ da Copar”; (vi) A respeito da falta de capacidade operacional da Copar, esta poderia apenas revender as mercadorias, atividade que não demanda tamanha infraestrutura; (vii) A Coppersteel estaria de boa-fé, o que seria demonstrado pelo fato de que o ano-calendário de 2015 teria sido objeto de fiscalização estadual de ICMS pela SEFAZ/SP, “sendo certo que a questão das notas fiscais da Copar, levadas a efeito para fins de creditamento daquele imposto, não foram glosadas em decorrência do reconhecimento da boa-fé do contribuinte” (viii) Os autos de infração seriam nulos em função de violação aos princípios da moralidade, finalidade e razoabilidade dos atos administrativos, pois teriam ignorado os elementos probatórios sobre as operações para se concentrar na circunstância objetiva envolvendo a suspensão e inidoneidade da inscrição estadual e do CNPJ da Copar; (ix) A Recorrente teria consultado o Sintegra da Copar no período das aquisições, o qual se encontrava regular. Assim, eventual irregularidade na situação da Copar decorreria de omissão estatal, que implica “responsabilidade exclusiva quanto às decisões” da Coppersteel; (x) Pelas circunstâncias demonstradas, não haveria que se falar em fraude, sendo indevida a aplicação da multa qualificada; (xi) A multa seria abusiva, pois desconsidera o limite estabelecido em precedentes do E. STF de 100% (cem por cento) do tributo cobrado; (xii) Haveria decadência do direito de lançar, vez que (a) parte dos fatos se refere a período anterior a 13/10/2015 e a intimação da autuação se deu em 13/10/2020, (b) não seria caso de fraude e (c) “a imputação é de redução de pagamento por meio de glosa de custos e créditos que importam em pagamento antecipado, além do que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte a tal título”; (xiii) Com base nos mesmos fatos citados, não haveria que se falar em responsabilidade tributária do responsável. É o relatório. Fl. 10114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 17 VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 16/07/2021 (fls. 9.938), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados das intimações (fls. 9.935 e 9.937), subscritos pelos próprios Recorrentes. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, trata-se de exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins em função da glosa de aquisições feitas pela Recorrente COPPERSTEEL junto à pessoa jurídica Copar, no ano-calendário de 2015. As notas fiscais objeto da glosa foram relacionadas pela Fiscalização no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.909). Passo, a seguir, a analisar as alegações dos Recorrentes. I. Preliminar de nulidade dos Autos de Infração: suposta violação dos princípios da moralidade, finalidade e razoabilidade A Recorrente COPPERSTEEL, preliminarmente, alega que o ato administrativo de lançamento seria nulo, por violar os princípios da moralidade, finalidade e razoabilidade. Isso porque a lavratura dos Autos de Infração teria sido realizada como mera decorrência objetiva da nulidade da inscrição estadual e do CNPJ da Copar, desconsiderando-se a Súmula nº 509 do E. STJ. Embora tal alegação se confunda com o mérito da controvérsia, é fato que a Fiscalização não aplicou automaticamente os efeitos da inaptidão para glosar todas as operações de aquisição da Recorrente COPPERSTEEL com a Copar. Tanto que intimou a Recorrente para comprovar a efetividade das operações, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04 (fls. 6.957), solicitando o seguinte: Fl. 10115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 18 Tanto foram considerados os esclarecimentos apresentados durante a Fiscalização que as aquisições feitas com as demais pessoas jurídicas não foram glosadas. As glosas se limitaram às operações com a Copar, em função da ausência da prova da sua efetividade. Se os elementos probatórios que levaram à conclusão da Fiscalização são suficientes ou não é questão a ser analisada quando da apreciação do mérito da controvérsia. Porém, não há que se falar em realização de glosas como decorrência automática da inaptidão da Copar. Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade. II. Preliminar de mérito: suposta decadência dos fatos anteriores a 13/10/2015 Os Recorrentes alegaram a decadência de parte do crédito tributário cobrado, pois (i) a intimação da autuação se deu em 13/10/2020, (ii) não seria caso de fraude e (iii) “a imputação é de redução de pagamento por meio de glosa de custos e créditos que importam em pagamento antecipado, além do que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte a tal título”. A respeito da aplicação da forma de contagem do prazo decadencial, o E. STJ possui entendimento vinculante no sentido de que se aplica a contagem do art. 150, § 4º, do CTN sempre Fl. 10116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 19 que (i) se tratar de lançamento por homologação, (ii) houver declaração e recolhimento antecipado do tributo por parte do contribuinte e (iii) inexistir dolo, fraude ou simulação. Veja-se: “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).” (REsp 973.733, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, na sistemática do art. 543-C do CPC/73) Presentes tais requisitos, a contagem se dá a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Já quando não se verifiquem tais premissas, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. No caso do IRPJ e da CSLL sujeitos ao regime de apuração anual, o fato gerador se deu em 31/12/2015. Portanto, mesmo se a contagem fosse realizada a partir desta data (art. 150, § 4º, do CTN) – desconsiderando a ocorrência ou não de fraude –, não há que se falar em decadência, uma vez que a ciência do lançamento de ofício discutido nestes autos ocorreu em 13/10/2020, antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Já para a Contribuição ao PIS e a Cofins, analisando as DCTFs relativas ao ano- calendário de 2015 da Recorrente COPPERSTEEL (fls. 8.003/8.317), não verifico declaração e pagamento antecipado desses tributos, apesar de estarem submetidos à sistemática do lançamento por homologação. Portanto, mesmo ausente a fraude, a regra a ser aplicada é a do art. 173, I, do CTN, não havendo que se falar em decadência. Por fim, no caso das multas isoladas por ausência de recolhimento sobre a base de cálculo estimada de IRPJ e CSLL, aplicadas com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, também não há que se falar na aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, por força da Súmula Carf nº 104, segundo a qual “lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.” Diante do exposto, rejeito a alegação de decadência. III. Mérito: glosa das notas fiscais de aquisição junto à Copar De acordo com a Fiscalização, a Copar teve inscrição estadual declarada nula a partir de 14/07/2014 pela SEFAZ/SP e os documentos emitidos a partir dessa mesma data foram Fl. 10117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 20 declarados ideologicamente falsos pela SEFAZ/MG, por conta de alteração cadastral fraudulenta. Além disso, a Copar não apresentou declaração de tributos ou efetuou recolhimento de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS ou Cofins no ano-calendário de 2015, apesar de ter realizado vendas de mais de R$ 350 milhões de reais. Seus três maiores supostos fornecedores (G&O Indústria e Comércio, Juarez Alves Bernardo e Plasinco), responsáveis por 95% das vendas, não possuíam capacidade produtiva para atender as compras da Copar. Também foi apurado que a Copar não possuía estrutura operacional para industrializar ou comercializar centenas de milhões de reais, pois registrou apenas dois empregados em GFIP, somente de janeiro a setembro de 2015. Em 11/07/2014, foi transferida a participação majoritária na Copar (99,5%) para pessoa física interposta. O TVF ressaltou que a suspensão da inscrição estadual da Copar teve como base a simulação de operações, tendo este fato sido ressaltado na medida judicial específica por meio da qual aquela pessoa jurídica buscou a anulação do procedimento administrativo correspondente (Mandado de Segurança nº 1029694-24.2015.8.26.0114). Diante de todas essas circunstâncias, a Recorrente COPPERSTEEL foi intimada a comprovar a efetividade das operações de compra feitas junto à Copar (TIF nº 4), não somente no seu aspecto financeiro, mas também pelo recebimento das mercadorias. A partir da resposta da Recorrente, a Fiscalização concluiu que, apesar da demonstração dos pagamentos, não existiria comprovação da efetiva ocorrência da operação, mediante comprovantes de transporte e de negociação da Recorrente COPPERSTEEL com a Copar: Assim, foi solicitado à fiscalizada que apresentasse, além dos comprovantes de pagamentos, cópias de cadastro dos fornecedores em seus sistemas internos, nomes e dados (função, telefone, endereço de e-mail) dos contatos nas respectivas empresas, nome e dados dos funcionários da COPPERSTEEL responsáveis pela negociação, cópias de documentos relacionados à negociação comercial (mensagens eletrônicas, contratos, pedidos, etc.) e documentos comprobatórios das entregas das mercadorias (conhecimentos de transportes, boletos de pesagens dos recebimentos, etc.). Em relação à entrega das mercadorias, evidenciou-se o fato da fiscalizada não apresentar quaisquer documentos em relação às compras realizadas junto a COPAR. Atitude diferente da adotada para os outros fornecedores relacionados no TIF n° 4, para os quais apresentou vários DACTE (exceção à INTELLI, mas esta é sua controladora). Importante frisar que outros documentos poderiam ser apresentados para comprovação da entrega das mercadorias, mormente aqueles exemplificados no item 4 do TIF n° 4: identificação das placas dos veículos, endereço de retirada da mercadoria, cópia dos laudos dos corpos de prova dos carregamentos e boletos de pesagem dos recebimentos, e outros documentos que, isolada ou conjuntamente, pudessem comprovar o recebimento das respectivas cargas. Fl. 10118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 21 Em que pese a apresentação de comprovantes de pagamentos de boletos bancários e a obtenção, por esta auditoria fiscal por meio de RMF, de cheques (não cruzados) emitidos para a COPAR, a ausência da comprovação da entrega de mercadorias apenas para este fornecedor, por si só, já seria suficiente para a glosa das respectivas compras. (destaquei) Inicialmente, é importante destacar que as irregularidades identificadas – fornecedores fictícios, ausência de capacidade produtiva e utilização de pessoa interposta – dizem respeito exclusivamente à Copar. Neste caso, figurando a Recorrente como adquirente das mercadorias, sem a indicação de qualquer participação direta nas irregularidades mencionadas, é necessário verificar se há indícios de que as operações foram de fato simuladas, não bastando a mera inaptidão posterior da vendedora para automaticamente desconsiderar as operações realizadas quando a sua inscrição estadual e seu CNPJ estavam regulares. Nesse sentido: GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS. EFEITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES E/OU DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em princípio, o adquirente de boa fé está protegido da declaração de inaptidão de seus fornecedores, quando ocorrida após a operação, não podendo os documentos fiscais emitidos serem automaticamente considerados inidôneos com base no Ato Declaratório que declarou a inaptidão da empresa fornecedora. Não obstante, se detectada a existência de outros indícios de que, ao tempo das operações retratadas nas notas fiscais emitidas, a empresa fornecedora era inexistente de fato ou que não apresentação condições operacionais para o fornecimento dos produtos vendidos, e/ou ainda, quando não comprovado o efetivo recebimento das mercadorias e/ou o efetivo pagamento pelo adquirente, possam as respectivas operações considerarem-se não comprovadas e, portanto, não surtirem efeitos fiscais. (Acórdão nº 1302-003.558, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 14/05/2019) Sendo assim, é imprescindível verificar se existem indícios de que a Recorrente agiu de má-fé, simulando as operações de modo a reduzir artificialmente a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS e da Cofins, ou se de fato adquiriu as mercadorias de boa-fé, sem ter conhecimento dos ilícitos que eventualmente estariam sendo praticados pela vendedora. Este é o racional da tese fixada no REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob o rito dos Recurso Repetitivos (Tema nº 272), que posteriormente originou a Súmula nº 509 do E. STJ, nos seguintes termos: O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (REsp nº 1.148.444/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14/04/2010) Fl. 10119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 22 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (Súmula 509 do E. STJ) Vale destacar que o E. STJ já se manifestou, recentemente, sobre os pressupostos de fato que autorizam a aplicação desses provimentos vinculantes ao IPI, demonstrando que o entendimento fixado extrapola o ICMS. Veja-se: 3. Caso concreto em que a Corte de Origem assentou como pressupostos fáticos: que houve pagamento efetivo das notas fiscais discriminadas (veracidade da compra e venda); que as notas fiscais expedidas continham todas as informações que conduziram à aparência de legalidade (exame da documentação dentro dos limites possíveis ao adquirente); e que não restou comprovado que os pagamentos, no valor integral das notas fiscais, foram efetuados de modo fraudulento pela adquirente, em conluio com a empresa fornecedora (ausência de dolo). 4. Aplica-se, por analogia, o recurso repetitivo REsp 1.148.444/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/4/2010, DJe 27/4/2010, e a Súmula nº 509/STJ, in verbis: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.521.871/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2022) A partir desses elementos, mostra-se relevante verificar, principalmente, se (i) está comprovado o efetivo pagamento das operações, (ii) se as notas fiscais se mostram regulares e indicam a ocorrência da compra e venda e (iii) se o pagamento citado não foi tão somente simulado, feito em conluio com a vendedora. Antes de entrar nesses elementos, porém, é importante ressaltar que a Fiscalização apontou uma série de indícios de que a Copar seria uma pessoa jurídica inexistente, especialmente a partir da falta de capacidade operacional, com a ausência de funcionários registrados. Porém, consultando a Representação Fiscal nº 00573/17/007 (fls. 9.880/9.889), que deu origem ao ADE que declarou a inaptidão da Copar, verifico que se localizou um barracão comercial em que funcionaria a Procobre Condutores Elétricos Ltda. (Procobre), com estrutura para a realização de objeto social semelhante ao da Copar, bem como a existência de identificações fazendo referência a esta última: 4- Que a empresa PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA efetuou alteração de CONTRATO SOCIAL em 04/01/2016, passando a exercer oficialmente atividades sociais no endereço Alameda Mercúrio, 245 – Loteamento América - Indaiatuba - SP – CEP 13.347-662. 5- Que o principal objeto social da PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 10.247.382/0001-06, equipara-se em identidade absoluta ao objeto social Fl. 10120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 23 da COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP, CNPJ 17.344.440/0001-69, qual seja: a fabricação de fios, cabos e condutores elétricos e isolados. 6- Que a consecução do objeto social da PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 10.247.382/0001-06, pode ser constatado no local no dia 21/07/2017 entre 10:40 e 10:45, conforme fotografias que seguem: [...] 7- Que a empresa COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP, CNPJ 17.344.440/0001-69, ainda possui identificações no local que permitem concluir que suas atividades foram exercidas no local, tais como as indicações inscritas no quadro “Central de Alarme de Incêndio”: A própria Fiscalização reconheceu que a Procobre teve seu objeto social alterado para exercer a mesma atividade da Copar, logo após esta última deixar de operar, tendo identidade de sócios: Em 11/12/14, os antigos sócios da empresa ORIUM CONSTUÇÃO CIVIL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (CNPJ 10.247.382/0001-06 - capital social de R$ 50.000,00) retiraram-se daquela sociedade, sendo admitido o Sr. JORGE ANTÔNIO ROSA, CPF 023.202.168-63 (doravante Sr. JORGE) como único sócio. Cumpre ressaltar que o Sr. JORGE era sócio da COPAR, juntamente com o Sr. FÁBIO, antes de ambos transmitirem suas quotas ao Sr. ÁLVARO. Em 17/12/2015, pouco depois da COPAR parar de operar, a ORIUM teve seu nome empresarial alterado para PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, e o Sr. FÁBIO foi admitido como sócio com um valor de participação de R$ 4.975.000,00. Na ocasião, o objeto da sociedade foi alterado para “comércio atacadista de resíduos e sucatas, comércio varejista de material elétrico e fabricação de fios, cabos e condutores elétricos”. Logo a seguir, em 12/01/2016, o Sr. JORGE retirou-se da sociedade, permanecendo apenas o Sr. FÁBIO como sócio, e o endereço da empresa é alterado para o mesmo endereço da COPAR. Em 24/04/2019, a PROCOBRE foi declarada INAPTA por localização desconhecida, conforme processo administrativo n° 10.830.723109/2018-18. O liame descrito acima demonstra o “modus operandi” do Sr. FÁBIO que, utilizando-se de interpostas pessoas, constitui empresas ou aproveita-se de CNPJ existente para, em seguida, abandoná-las, sem pagar quaisquer tributos. Esse contexto é importante para demonstrar que, na realidade, havia estrutura operacional para dar origem às mercadorias adquiridas pela Recorrente COPPERSTEEL. Se esta estrutura era operada formalmente pela Copar ou outra pessoa jurídica criada pelo citado “modus operandi” de atuação dos sócios, é questão que não descaracteriza a boa-fé da adquirente. Além disso, a Recorrente COPPERSTEEL apresentou cadastro interno da Copar, indicando exatamente o endereço em que realizada a diligência onde encontrada a estrutura (fls. 7.848). Também foi juntada troca de mensagens entre Guilherme Schaffer, representante da Fl. 10121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 24 COPPERSTEEL, e uma outra pessoa, contendo negociação comercial e fazendo referência à aquisição de fio de cobre 1,83mm da Copar em maio/2015 (fls. 7.836). Partindo para a análise concreta das operações, é importante ressaltar que a Fiscalização não questionou a efetiva realização dos pagamentos feitos pela Recorrente COPPERSTEEL à Copar. Além disso, apesar de citar de forma genérica que a comprovação pelo pagamento seria insuficiente, pois “a simulação de pagamentos é comumente utilizada em esquemas fraudulentos envolvendo empresas de fachada”, não houve qualquer demonstração de que os valores teriam de alguma forma retornado à COPPERSTEEL ou a pessoas ligadas a ela ou a seus sócios. Este fato foi considerado como relevante recentemente por esta Turma, em julgamento recente: GLOSA DE CRÉDITO. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. Comprovado que as aquisições são fictícias, a partir da evidenciação que os valores remetidos a título de pagamento retornavam ao adquirente ou eram redirecionados a terceiras pessoas vinculadas ao sujeito passivo, conjugado ao fato da ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, devem ser glosados os créditos utilizados na apuração da contribuição. (Acórdão nº 1301-006.909, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 12/04/2024) Deste modo, a única questão remanescente seria a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias. Sobre isso, os Recorrentes afirmaram que as aquisições feitas junto à Copar teriam seguido por sua conta e ordem para industrialização na Cable & Cable Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. (“Cable & Cable”), razão pela qual o CFOP utilizado foi o de nº 5123. Nesse sentido, traz no Anexo I da sua Impugnação (fls. 9.636/9.858) notas fiscais e documentos comprobatórios dessa triangulação, utilizando-a como justificativa para a inexistência de conhecimento de transporte entre a Copar e a Recorrente COPPERSTEEL. Em manifestação apresentada sob o título “Razões Finais”, os Recorrentes apresentaram planilha relacionando os documentos fiscais emitidos pela Copar e pela Cable & Cable e complementando a documentação da triangulação defendida nas razões recursais. A primeira nota fiscal glosada pela Fiscalização (NF nº 001.213), emitida em 06/01/2015 no valor de R$ 561.689,52, faz referência à venda de Fio de Cobre 1,83MM, indicando como transportador uma pessoa física (Wellington dos Santos Bandeira), sem a emissão de conhecimento de transporte. A NF foi emitida com o CFOP 51231 (fls. 9.637). Há, ainda, referência a dois outros documentos fiscais da mesma operação: (i) nota fiscal emitida pela Copar em face da Cable & Cable, com CFOP 6924,2 e (ii) nota fiscal emitida pela COPPERSTEEL contra a Cable & Cable em 07/01/2015 (NF nº 051.396 – fls. 9.639). Nestes dois documentos fiscais há indicação do mesmo transportador, para a remessa do fio de cobre em peso semelhante. A respeito do 1 CFOP 5123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. 2 CFOP 6924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Fl. 10122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 25 transporte, vale destacar que (i) foi feito sem passagem pelo estabelecimento da COPPERSTEEL, sendo de responsabilidade da Copar e (ii) o art. 152, § 4º, do RICMS/SP prescreve que “o transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte”. Em seguida, são juntadas notas fiscais da Cable & Cable emitidas em face da Recorrente COPPERSTEEL (fls. 9.640/9.648), para o transporte de diversos outros bens que teriam sido o resultado da industrialização. Veja-se que tais NFs fazem referência à devolução de mercadorias relativas à NF nº 051.396 e à nota respectiva da Copar, havendo efetiva vinculação entre as operações: Além disso, no caso da movimentação dos bens industrializados da Cable & Cable para a Recorrente COPPERSTEEL, foi juntada boa parte dos conhecimentos de transporte, emitidos pela pessoa jurídica TLG Transporte e Logística Ltda. (fls. 9.642, 9.645, 9.649 e 9.657). Assim, está devidamente documentado o transporte das mercadorias para a Recorrente COPPERSTEEL. Analisando as operações de abril/2015, verifica-se que a Copar emitiu em face da Recorrente COPPERSTEEL a NF nº 002.271 (fls. 9.762), também para a venda de Fio de Cobre 1,83MM, com CFOP 5123. Este documento foi acompanhado de (i) NF nº 002.272, emitido pela Copar em face da Cable & Cable, no mesmo valor, com CFOP 6924 e (ii) NF nº 55.126 (fls. 9.764), emitida pela Recorrente COPPERSTEEL contra a Cable & Cable com o mesmo produto. Também houve a indicação do mesmo transportador pessoa física. Tal aquisição teve como contrapartida a emissão das NFs 000.164, 000.173, 000.167, 000.174 e 000.183 pela Cable & Cable em face da Recorrente COPPERSTEEL (fls. 9.765/9.770). Veja-se que tais documentos fazem referência à NF nº 55.126, sendo algumas de devolução parcial pelo material estar impróprio para industrialização: Parte das mercadorias retornou por meio de transporte contratado com pessoas jurídicas, tendo sido emitidos os DACTE respectivos (fls. 9.769 e doc. 05 das Razões Finais). Por fim, os Recorrentes também trouxeram aos autos algumas operações em que as mercadorias teriam sido efetivamente remetidas diretamente da Copar. No caso da NF nº 003.491 Fl. 10123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.476 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720072/2020-19 26 (fls. 9.840), há indicação da transportadora Duarte Express Ltda. (CNPJ/MF nº 04.175.312/0001- 97), tendo sido trazido aos autos o DACTE (fls. 9.843). Complementando esses elementos, os Recorrentes trouxeram aos autos um e-mail que teria sido enviado por um Auditor Fiscal do Estado de São Paulo no sentido de aceitar a documentação comprobatória relativa às notas fiscais emitidas pela Copar para fins de análise do ICMS (fls. 9.955). Embora a conclusão da Fiscalização estadual seja insuficiente para demonstrar, por si só, a ocorrência das operações, entendo que complementa o conjunto probatório mencionado, demonstrando a boa-fé da Recorrente. Portanto, entendo que os Recorrentes se desincumbiram do seu ônus probatório de demonstrar a efetiva ocorrência das operações e a sua boa-fé, não havendo elementos que justifiquem as glosas citadas. Deste modo, entendo que é o caso de provimento do Recurso Voluntário, para cancelar integralmente as autuações fiscais. IV. Dispositivo Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, lhe dou provimento para cancelar integralmente os Autos de Infração. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 10124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.727771/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2401-012.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 2 O presente caso refere-se à Notificação de Lançamento nº 9147/00151/2019 de fls. 03/09, emitida em 18.10.2019, em que o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$9.107.596,20, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2015, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Nathália”, cadastrado na RFB sob o nº 1.920.743-3, com área declarada de 7.257,6 ha, localizado no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2015 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9147/00021/2019 de fls. 17/19, recepcionado em 19.03.2019, às fls. 20, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do art. 10, §3º, I, do Decreto nº 4.382/2002; 2º- Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 3º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 4º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; 5º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; 6º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2015, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2015 no valor de R$: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 3 Lavoura - Aptidão Boa - R$11.455,55; Lavoura - Aptidão Regular - R$6.397,66; Lavoura - Aptidão Restrita - R$4.631,55; Pastagem Plantada - R$4.476,77; Preservação da Fauna ou Flora - R$2.947,73. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 22, acompanhada dos documentos de fls. 23/86. A fiscalização emitiu, em 26.08.2019, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9147/00184/2019 de fls. 87/92, recepcionado em 29.08.2019, às fls. 93, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas e oportunizar ao contribuinte novo prazo para apresentação de documentos de prova. Em 12.09.2019, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 94/118 e, em 16.10.2019, apresentou a correspondência de fls. 119/122. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2015, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 58,1 ha, de reserva legal de 1.451,5 ha e de interesse ecológico de 5.748,0 ha, que correspondem à área total do imóvel, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$12.192.768,00 (R$1.680,00/ha), que considerou subavaliado, para o arbitrado de R$21.393.445,24 (R$2.947,73/ha), com base no menor valor por aptidão agrícola constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela RFB, com consequente aumento da área e do VTN tributáveis e disto resultando imposto suplementar de R$4.278.679,04, como demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/07 e 09. Cientificado do lançamento, em 25.10.2019 às fls. 123, ingressou o contribuinte, em 14.11.2019 às fls. 124 e 173, com sua impugnação de fls. 124/150, acompanhada do documento de fls. 151/167, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Requer o cancelamento do lançamento de ofício, em especial, pela ocorrência dos seguintes erros e equívocos: a. Não considerou a DITR original e seu pagamento, restringindo a fiscalização à declaração retificadora; b. Ignorou o VTN apurado em Laudo de Avaliação, confeccionado de acordo com as normas da ABNT; atendendo a todos os requisitos exigidos pela RFB; c. Ignorou documentos oficiais (CAR e SISLA) comprobatórios de área de interesse ecológico para proteção de ecossistemas (uso restrito); Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 4 d. Desconsiderou o correto grau de utilização do imóvel, que é de 100,0% aplicando erroneamente a alíquota máxima de 20,0% quando deveria ser de 0,45%; e. Desrespeitou o caráter vinculante de Súmula do CARF ao não respeitar reserva legal averbada na Matrícula do imóvel, bem como desrespeitou a comprovação documental da existência de reserva legal, preservação permanente, vegetação nativa, uso restrito, demonstrada pelo CAR e SISLA no Laudo apresentado; 2. Discorre sobre os direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição da República, isso porque requereu à fiscalização a disponibilização do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel realizado pelo Município, para garantia de ampla defesa e do contraditório em processo administrativo, requerendo anulação de todos os atos posteriores ao requerimento mencionado, para que possa tomar conhecimento, com cópias e vistas de processos administrativos, sob pena de prejudicar os seus direitos constitucionais e que são repetidos e regulamentados pela Lei de Processo Administrativo Federal; 3. Efetua o cotejamento, de forma detalhada, entre o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e os documentos apresentados em resposta à intimação inicial, para contestar a glosa da área de interesse ecológico e o arbitramento do VTN; 4. Contesta a aplicação da alíquota de 20,0%, afirmando que o imóvel é produtivo; 5. Diz que, além do Governo Federal, o Estado de Mato Grosso do Sul reconhece que a localização da fazenda Santa Nathália possui 100,0% da área localizada em uso restrito, que deve ser excluída de tributação e o restante da área destina-se à reserva legal; 6. Pelo exposto e por todo mais que nos autos constam, requer o cancelamento do lançamento de ofício, em decorrência dos seus vícios, nulidades e ilegalidades, em especial em razão de que: a. Não considerou a DITR original e seu pagamento, restringindo a fiscalização a DITR retificadora; b. Ignorou o VTN apurado em Laudo de Avaliação, confeccionado de acordo com as normas da ABNT atendendo a todos os requisitos exigidos pela RFB; c. Ignorou documentos oficiais (CAR e SISLA) comprobatórios de área de interesse ecológico para proteção de ecossistemas (uso restrito); d. Desconsiderou o correto grau de utilização do imóvel, que é de 100,0%, aplicando erroneamente a alíquota máxima de 20,0% quando deveria ser de 0,45%; e. Desrespeitou o caráter vinculante de Súmula do CARF ao não respeitar reserva legal averbada na matricula do imóvel bem como desrespeitou a comprovação documental da existência de reserva legal, preservação Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 5 permanente, vegetação nativa, uso restrito, demonstrado pelo CAR e SISLA no Laudo apresentado; 7. Requer que, alternativamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, se proceda à nova apuração de valores, respeitando o VTN apresentado no Laudo de Avaliação e considere a declaração original, que acolha as áreas de reserva legal, APP, vegetação nativa, que respeite a averbação de reserva legal existente na Matrícula do imóvel e, em especial, que reconheça a veracidade e validade da comprovação de áreas de uso restrito não incidente de ITR, comprovação essa, feita com a apresentação do CAR e SISLA contidos no Laudo de Avaliação apresentado; 8. Requer, ainda, se proceda a restituição dos indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos a maior quando da apresentação da DITR original. Em 31.03.2020, às fls. 178, o contribuinte retorna aos autos, para apresentar o Requerimento de fls. 180/186, acompanhado dos documentos de fls. 187/207, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Menciona que, com fulcro no inciso III do art. 3º da Lei nº 9.784/99, é direito dos administrados, dentre outros, formular alegações e apresentar documentos antes da Decisão, que serão objeto de consideração pelo órgão competente, indicando, também, o inciso VIII do art. 149 do CTN, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, além do inciso IV do mesmo artigo, quando se comprove no caso, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo declaração obrigatória, casos dentre outros em que o lançamento efetuado é revisto de ofício pela autoridade administrativa; 2. Assinala que a fiscalização cometeu um erro de fato quando do lançamento, glosando o total das áreas de interesse ecológico, sem, no entanto, levar em conta, além do rebanho declarado na DITR e constante do extrato do IAGRO de fls. 85, as áreas de preservação permanente e reserva legal constantes no CAR, fls. 86 e ADA, tornando toda a área tributável e improdutiva, diminuindo o grau de utilização e aumentando a alíquota indevidamente; 3. Comenta sobre o rebanho declarado na DITR, para incluir a área de pastagens que suporta o rebanho, no que excede as áreas de preservação permanente e reserva legal e excluindo as áreas de interesse ecológico, aumentando, assim, a área utilizada na atividade rural, com a exclusão das áreas excedentes de interesse ecológico declaradas indevidamente na DITR retificadora, incluindo as ARL e APP, declaradas no CAR e ADA, além do Laudo técnico; que indica essas áreas; 4. Afirma que as áreas de preservação permanente e de reserva legal estão tempestivamente declaradas tanto no CAR quanto no ADA, desconsiderando o excedente, que inadvertidamente foi declarado como de interesse ecológico; 5. Cita o Parecer PGFN/CAT/591/2014 com a Nota COSIT nº 134/2014, para corroborar seu entendimento quanto à correção do erro no lançamento previsto Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 6 no art. 149 inciso VIII do CTN, em função de erro de fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento; 6. Comenta que o CAR informa reserva legal de 989,5 ha e preservação permanente 57,2 ha, requerendo a inclusão dessas áreas conforme declarado no ADA e CAR, estando o ADA ora juntado, já requerido na impugnação original, que afirma que o CAR substitui o ADA, quando na verdade o §4º do art. 17 da Lei nº 12.651/2012, determina que o registro da ARL no CAR desobriga a averbação no registro de imóvel; 7. Registra que a apresentação de ADA ao IBAMA, também, é obrigatória, o que foi efetivado e tempestivamente, embora com quantidade maior, devendo ser ajustado ao CAR; 8. Assevera que, quanto ao VTN, deve ser aceito o indicado pelo Fiscal, no valor de R$2.947,73/ha, que por um erro de fato foi feita uma avaliação equivocada pelo técnico, induzindo-o ao erro, só que deve ser considerado sobre a base de cálculo devida e não conforme foi efetivado pela fiscalização, sem as correções indicadas; 9. Apresenta os seguintes pedidos; a. Que seja recebido o requerimento em aditamento à impugnação, reconhecendo os erros de fato causados tanto pela fiscalização quanto pelo administrado, na forma do Parecer PGFN/CAT/591/2014 com a Nota COSIT 134/2014 mencionados, para correção desses erros, trazendo a situação fática para a real situação, além das normas legais citadas, em observância à verdade material; b. Que sejam aceitas as áreas de reserva legal e de preservação permanente, como declaradas no CAR, ADA em quantidade menor, Laudo Técnico e áreas de pastagens compatíveis com o rebanho, conforme extrato do IAGRO/MS, fls. 85, até o limite permitido, excluídas áreas de APP e ARL; c. Que seja ajustado o VTN ao apurado pela fiscalização de R$2.947,73/ha; d. Que seja levado em conta o ITR pago em relação à DITR original, deduzindo-se do lançamento de ofício decorrente da DITR retificadora; e. Que o lançamento fique conforme demonstrativo de apuração aqui apresentado, considerando-se os erros de fato cometidos tanto pelo contribuinte na DITR retificadora, quanto pela Administração quando do lançamento de ofício, devidamente comprovados nos autos: área de preservação permanente de 57,2 ha; área de reserva legal de 989,5 ha; área com benfeitorias de 31,9 ha e área com pastagens de 6.179,0 ha; 10. Por fim, requer a utilização dos valores pagos antecipadamente, quando da DITR original, constantes nos sistemas da RFB, apresentando tais valores. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 308 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 7 procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Cabe acatar a área ambiental requerida e (preservação permanente) comprovada com documentação hábil. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS Tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, cabe acatar a área ocupada com benfeitorias comprovada, para efeitos de apuração da área aproveitável e do Grau de Utilização do imóvel. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. Com base no rebanho comprovado, cabe acatar a área requerida de pastagens e, em função disso, aplicar a menor alíquota prevista para a dimensão do imóvel. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 8 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, a decisão recorrida julgou procedente em parte a impugnação, para acatar as áreas de preservação permanente de 57,2 ha, com benfeitorias de 0,2 ha e de pastagens de 6.179,0 ha, comprovadas com documentação hábil, com a consequente redução do VTN tributável e da alíquota de cálculo para 0,45%, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$4.278.679,04 para R$95.501,76. Em razão da decisão, foi apresentado Recurso de Ofício com supedâneo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1° da Portaria MF n° 63/2017 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Regularmente intimado, o autuado não apresentou qualquer manifestação. Em sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2022, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.938 (e-fls. 335 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito constantes do Recurso de Ofício, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A DRJ ao analisar a documentação posta aos autos chegou a seguinte conclusão: Em relação à área de pastagem requerida de 6.179,0 ha, não declarada, cabe esclarecer que, nos termos do art. 25 da IN/SRF nº 256/2002, observado o anexo I dessa mesma Instrução Normativa, conforme previsto na alínea “b”, V, § 1º, art. 10, da Lei nº 9.393/96, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, que no caso é de 0,50 (zero cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, no decorrer do ano de 2014 (exercício 2015), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 9 Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. No caso, o contribuinte apresentou o Extrato do Produtor, emitido pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), às fls. 194/207, referente ao ano de 2015, quando o que se procura comprovar é o apascentamento de animais no ano de 2014 (exercício 2015), contudo, considerando que o estoque inicial de 2015 é igual ao estoque final de 2014, que é informado com 11.363 cabeças de bovino em 01.01.2015, adota-se neste Voto, por falta de comprovação, o estoque inicial de 2014 como não existente, para calcular a média do rebanho referente ao ano de 2014, resultado em um rebanho médio comprovado de 5.681 cabeças [(0 + 11.363) / 2]. Essa quantidade média de animais de grande porte (5.681) comprovada por documento hábil é suficiente para que seja considerada a área de pastagens requerida de 6.179,0 ha, no ano de 2014 (exercício 2015), observado o índice lotação para pecuária do imóvel, tendo em vista a legislação de regência da matéria. Observa-se que o Extrato emitido pela IAGRO para o ano de 2015, porém o ano objeto do lançamento diz respeito a 2014. Acontece que, este Colegiado tem o entendimento de que é indispensável para o deslinde da controvérsia os documentos pertinentes a 2014, sendo impossível chegar a conclusão que chegou a DRJ apenas com o documento referente ao ano posterior (2015). Vale esclarecer que estamos tratando de um Recurso de Ofício, ou seja, não houve possibilidade após decisão de piso para que a contribuinte instruísse o processo com a devida prova, até porque as provas acostadas aos autos já foram suficientes para convicção da autoridade julgadora de primeira instância. Sendo assim, deve a autoridade preparadora oficiar a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) para que se manifeste e junte o documento pertinente sobre os animais apensados no referido imóvel para o exercício em questão, ou seja, referente ao ano de 2014. Neste diapasão, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de OFICIAR o Órgão responsável (IAGRO) para que providencie a juntada aos autos das informações e documentos pertinentes aos animais apensados no referido imóvel para o ano de 2014 (exercício 2015), por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. Cabe deixar registrado que, após intimado do resultado da diligência, o contribuinte pode, inclusive, juntar documentação suplementar que achar importante para o deslinde da controversa. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 10 ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento da diligência, bem como a intimação do sujeito passivo acerca da documentação acostada aos autos, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso de Ofício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1° da Portaria MF n° 63/2017, D.O.U de 10/02/2017 (seção 1, página 12) que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, a Portaria MF n° 2/2023, D.O.U de 18/01/2023 (seção 1, página 14), revogou a Portaria MF n° 63/2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, tendo em vista que o montante exonerado a título de tributo e encargos de multa foi inferior ao novo limite de alçada previsto na Portaria MF n° 2/2023, aplicável aos processos na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF n° 1031), decido pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite 1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.727771/2019-15 11 Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.900674/2019-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954).
Numero da decisão: 9303-015.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900674/2019-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.876, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900674/2019-56 3 Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- deaçúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.668. Cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso. Defende, em suma: “Os gastos com armazenagem e frete para venda dos produtos acabados podem ser classificados como insumos justamente porque compreendem serviços imprescindíveis para a consecução da atividade econômica da Recorrida. Para que possa perpetrar o escoamento de sua produção, fazendo com que chegue aos compradores, a Contribuinte é obrigada a lançar mão de uma complexa estrutura logística, o que obviamente compreende o transporte das mercadorias para centros de estocagem. Sem a existência dessa fase intermediária e dos serviços necessariamente ligados a ela, é inconcebível a comercialização dos produtos e, por consectário lógico, a própria realização da atividade agroindustrial (que tem por desiderato a venda do produto final, industrializado)”. É o relatório. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900674/2019-56 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado (Acórdão n. 9303-011.668), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no art. 3º, incisos II e IX, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa, acatando a tese defendida pelo contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”, porque seriam essenciais e relevantes. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 9303-011.668, a Turma julgadora, conforme externado na própria ementa, concluiu “em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dá Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900674/2019-56 5 direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Supremo Tribunal de Justiça, tem hoje posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente julgado de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). (grifou-se) Exatamente no mesmo sentido, cito outros precedentes do mesmo Tribunal da Cidadania, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900674/2019-56 6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900674/2019-56 7 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso)(...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). (grifou-se) Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900674/2019-56 8 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão nº 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que deve ser restaurada a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.707 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900674/2019-56 9 Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850056 #
Numero do processo: 11516.000547/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96) consiste em benefício redutor da carga fiscal, e, como tal, deve ser excluído por força da redação legal.
Numero da decisão: 9303-015.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.694, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.000616/2009-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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EFFTING LTDA. INTERESSADO INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96) consiste em benefício redutor da carga fiscal, e, como tal, deve ser excluído por força da redação legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.694, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.000616/2009-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: (...) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano- calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento de IPI o crédito presumido regularmente escriturado, nos termos das disposições regulamentares. Na origem, o feito compreendeu Despacho Decisório que deixou de homologar declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI . Entendeu a Fiscalização que os créditos teriam sido apurados a partir de fraudes contábeis identificadas em “termo de verificação fiscal”. O contribuinte defendeu a legitimidade do crédito pois “no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 3 seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se se teria configurado crime”. A DRJ manteve o indeferimento do direito creditório fundamentalmente ao entendimento de que “a prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado.” O Recurso Voluntário apresentado reiterou as mesmas razões de Impugnação. Em julgamento por este CARF, foi dado “parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar improcedentes as motivações fiscais usadas para glosar o crédito presumido do IPI”, em decisão por maioria. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial aduzindo existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 59 da Lei no. 9.069/951, apontando como paradigma precedente desta 3ª Turma da CSRF (Acórdão n. 9303-011.279, sessão de 17 de março de 2021); O Despacho de Admissibilidade inicialmente entendeu pelo não cabimento do apelo especial posto que “não há como extrair a divergência jurisprudencial suscitada, haja vista que o Acórdão indicado como paradigma não decidiu especificamente a matéria possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos de IPI em face da prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária”, entendendo que a conclusão trazida com o intuito de caracterizar a interpretação divergente da legislação teria sido mencionada obter dictum pelo acórdão paradigma e, portanto, “esse entendimento não se incorpora ao julgado nem se presta à demonstração do dissídio”. Foi interposto recurso de Agravo pela PGFN e, em despacho, se assentou “que a aplicabilidade do referido dispositivo ao Crédito Presumido de IPI não parece se qualificar como um simples comentário de passagem ou reforço argumentativo sobre ponto secundário – obiter dictum – na decisão paragonada, mas, sim, de premissa inerente e necessária à própria conclusão alcançada na ocasião”. Assim, foi dado seguimento ao Recurso Especial Fazendário. Em Contrarrazões o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido defendendo a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/1995, posto que (i) trata de “incentivos e benefícios de redução ou isenção”, que não se confudiria com o crédito presumido de IPI; (ii) inexiste sentença judicial transitada em julgado para aplicação do referido dispositivo; e a própria (iii) não configuração de crime contra a ordem tributária (atipicidade das condutas imputadas). 1 Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional questiona especificamente a conclusão do acórdão recorrido de que “conforme o artigo 59 da Lei no. 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária não impedem a possibilidade do ressarcimento do crédito presumido do IPI”. Esse entendimento do acórdão tem como premissa: “quanto a este assunto (Crédito Presumido de IPI), em diversos julgados do CARF, considerados recentes, firmou-se entendimento quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade prescrita no referido dispositivo, em razão de o crédito em causa não possuir natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos” Essa conclusão diverge do que restou assentado no acórdão apontado como paradigma: O Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nos 9.363/96 e 10.276/2001) foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal? Uns dizem que benefício e incentivo fiscal são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, enquanto que exemplo de incentivo seria conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 5 A meu ver, o Crédito Presumido de IPI é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que têm o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). Entendo presente a divergência, nos termos do Despacho em Agravo. Mérito A matéria ora em debate foi enfrentada por esta 3ª Turma da CSRF em julgamento unânime realizado em 14 de agosto de 2024, Processo 13056.000583/2002-45, Acórdão nº 9303-015.656, (pendente de publicação em 10/09/2024), de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira e relatoria ad hoc do Conselheiro Rosaldo Trevisan. Por concordar inteiramente com a referida decisão – tendo participado da votação –, peço vênia para me valer das suas respectivas razões: Do Mérito No mérito, aqui está em análise o enquadramento do Crédito Presumido de IPI na exportação, da Lei nº 9.363/96, no art. 59 da Lei nº 9.069/95: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Colaciono decisão desta turma pela perda do Crédito Presumido, no Acórdão nº 9303-011.279, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90), independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Ainda que o Crédito Presumido de IPI na Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 6 Exportação, para fins de ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva (Lei nº 9.363/96 e nº 10.276/2001) não tenha natureza específica de benefício fiscal de redução ou isenção do imposto, na primeira implica, por influenciar no saldo decorrente do confronto dos créditos com os débitos escriturados no período de apuração, dentro da sistemática “imposto contra imposto” (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), adotada, já a nível constitucional, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar- lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado em janeiro/2021. Transcreve-se aqui as pertinentes considerações do Voto Condutor daquele Acórdão, como razões de decidir: O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001) foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal ?? Uns dizem que benefício e incentivo fiscal são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, enquanto que exemplo de incentivo seria conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. A meu ver, o Crédito Presumido de IPI é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que têm o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). De toda forma, o reflexo positivo atinge o País, e isto é que se buscou com a sua introdução, conforme já dito. Digressões à parte, o dispositivo legal aqui sob análise fala, indistintamente, em “incentivos e benefícios”, então, o que efetivamente importa é se são, ou não, incentivos ou benefícios de redução ou isenção de tributos. A isenção é forma de exclusão do crédito tributário, conforme art. 175, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 7 Ocorre o fato gerador ?? Muitos entendem que não, o que “equipararia” isenção a não-incidência, ao contrário do que defende o STF (teoria “clássica” da isenção), posicionamento com o qual comungo plenamente. Quanto à redução, é figura que, pela própria denominação, não demanda análise mais acurada. Pois bem. Já vimos que o Crédito Presumido de IPI na exportação, na realidade, “não é de IPI”, prestando-se ao ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas da cadeia produtiva. Por que então ele entra na apuração do imposto ?? Para “compartilhar” com Estados e Municípios o ônus desta renúncia fiscal, já que mais da metade da arrecadação do IPI é a eles distribuída, por determinação constitucional. Sendo ele escriturado como crédito, efetivamente reduz o saldo a pagar ao final do período de apuração, decorrente da sistemática “imposto contra imposto” (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), adotada, já a nível constitucional, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Se o crédito for maior que o débito, naquele período, resultará até em saldo credor a ser transferido para o período seguinte (com a possibilidade de ressarcimento do acumulado ao final do trimestre-calendário). Isenção, então, certamente não é. E redução ?? Até a “extrapola”, quando se gera saldo credor passível de ressarcimento, em espécie ou via compensação com outros tributos. Quando se trata de norma que envolve incentivos fiscais (ou de norma que trata de crimes), a interpretação precisa que ser mais que literal e isto, certamente, me levou a concordar com a tese de que a norma não se aplica a um incentivo creditício. No entanto, reconsiderando, vejo que o valor devido do IPI não é simplesmente o destacado na Nota Fiscal, mas sim o resultante do confronto, em um determinado período de apuração, entre os débitos e os créditos registrados na escrita fiscal. Daí, entendo que é aplicável, sim, ao Crédito Presumido de IPI na Exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, o art. 59 da Lei nº 9.069/95. O Crédito Presumido de IPI na exportação foi criado – ainda que com menor impacto na redução dos tributos, para substituir o Crédito-Prêmio de IPI do art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, e cuja extinção (por anos discutida, no Judiciário) foi “sacramentada” com o não restabelecimento pela Lei nº 8.402/92. O Crédito-Prêmio de IPI era calculado sobre as saídas – inicialmente sobre as alíquotas da TIPI do produto exportado, limitada a 15 %, depois com Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 8 base na Tabela CIEX, e ainda passando a ser pago em dinheiro (crédito em conta, no Banco do Brasil), e não mais na forma de crédito do imposto. Da mesma forma que o Crédito Presumido, o Crédito-Prêmio tinha a finalidade de não “exportar tributos”, que permeia diversos incentivos/benefícios, em especial as imunidades nas exportações. O cálculo sobre as saídas – e depois ainda sobre uma Tabela de órgão do Executivo, gerava uma distorção, em muitos casos, pois não tinha qualquer relação com a carga tributária incidente na cadeia produtiva (entradas), o que inclusive levou à determinação da extinção dos benefícios desta natureza na “Rodada Tóquio” do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) de 1979, extinção esta levada a efeito, de forma gradual, inicialmente no Decreto-lei nº 1.658/79. O Crédito Presumido de IPI, ao contrário, é sobre as entradas, mas o objetivo é o mesmo: ressarcir a carga tributária (ainda que de forma presumida) incidente sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, equiparando/aumentando a competitividade no cenário internacional. Cumpre trazer entendimento adotado pelos tribunais Superiores RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.148 - SP (2009/0024291-3) (...) 3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. STF RE nº. 577.348-5/RS O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, como se sabe, foi instituído pela Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Depois de criado, objetivando estimular as exportações, o Governo editou o Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, que permitia, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, “a título de estímulo fiscal”, o ressarcimento de tributos pagos internamente mediante Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 9 a constituição de créditos tributários sobre suas vendas ao exterior. O referido incentivo fiscal passou a ser conhecido como “crédito-prêmio”. (...)VIII. Natureza setorial do crédito-prêmio Passo, agora, à análise do art. 41, § 1º, do ADCT. De acordo com esse dispositivo, os incentivos fiscais de natureza setorial instituídos antes da promulgação da nova Constituição somente seriam mantidos caso fossem confirmados, dentro do prazo de dois anos, nos três níveis político-administrativos da Federação, mediante a edição de lei própria. (...)A leitura atenta dos debates levados a efeito na Assembléia Nacional Constituinte mostra, claramente, que o desiderato dos legisladores magnos, ao elaborarem o art. 41 do ADCT, foi rever todos os incentivos fiscais vigentes à época, com exceção daqueles de caráter regional. (...)Dessa manifestação, é possível concluir que o espírito da lei de transição constitucional foi justamente permitir o reexame de todos os incentivos fiscais concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, salvo os de cunho regional, como aqueles concernentes à SUDAM e SUDENE, entre outros, cuja razão de ser encontra respaldo no art. 3º, II, do Texto Magno. Mesmo que se atribua um sentido mais literal à expressão “incentivos fiscais de natureza setorial”, contida no dispositivo constitucional transitório, ainda assim, o crédito-prêmio do IPI estaria nela contemplado. (...)Destarte, não vejo como deixar de concluir que o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, configura típico incentivo fiscal de natureza setorial, visto que foi, inequivocamente, direcionado à ampliação das exportações do setor industrial. A própria Exposição de Motivos do Decreto-Lei 491/1969, assenta que o seu objetivo era o de “aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de estímulo à exportação de produtos manufaturados. Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional.” Dessarte, é de se concluir que o Crédito Presumido de IPI na exportação se trata de um incentivo/benefício de redução de tributos – diretamente, na apuração do saldo a recolher do IPI, e, mesmo que indiretamente, quanto à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a cadeia produtiva – levando ainda, quando acumulado saldo credor do IPI no trimestre calendário, à possibilidade de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos. Ou seja, estamos diante de um “incentivo/benefício de redução previsto na legislação tributária”, e, no caso de cometimento de crime contra a ordem tributária, perder-se-á, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.069/95. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 10 Ainda acrescento que o Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento do Tema 504 (RE 593.544)2, ao definir a natureza jurídica do referido crédito presumido, de fato, assentou não se tratar de hipótese de isenção ou mesmo imunidade tributária, mas, sim de uma subvenção concedida pelo Poder Público: 2. Natureza jurídica do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996. Não obstante a lei preveja se tratar de incentivo fiscal que visa a “ressarcir” as sociedades empresárias, não há, na espécie, pagamento indevido que torne imperativa a restituição do tributo. O que há é uma opção legislativa com o objetivo de desonerar as exportações. A natureza jurídica da benesse, por suas características, é a de subvenção corrente, uma vez que consiste num auxílio financeiro (via crédito tributário) prestado pelo Estado a pessoa jurídica para fins de suporte econômico de despesas na consecução do seu objeto social. Todavia, negar a natureza de “isenção” não afasta, por si, a aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95 no que diz respeito à perda de benefício de redução previsto na legislação tributária: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Assim, entendo que devam ser acolhidas as razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. 2 Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.699 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11516.000547/2009-68 11 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1548DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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