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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11089952 #
Numero do processo: 10480.729184/2017-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 163. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1002-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 163. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.899 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729184/2017-48 2 Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição formulado em papel, em 12/05/2015, com base em suposto crédito decorrente de pagamento à maior ocorrido na consolidação dos débitos parcelados através da MP 470/2009 (artigo 3º, §1º) da 8ª parcela, cujo DARF apresenta as seguintes características: Período de Apuração Código de receita Data de Arrecadação Valor Total DARF 08/08/1980 1444 30/06/2010 R$ 1.155.381,63 OBS: O Interessado informa que a DCOMP foi apresentada em papel porque o código de receita 1444 não consta da tabela de tributos do PER/DCOMP. Conforme Despacho Decisório (fls. 154 a 156), foi informado que para a análise do direito creditório pleiteado, o presente processo foi encaminhado ao setor de parcelamento da DRF Recife – PE, sendo constatado que “o pagamento de nº 48.414.901.821, no valor de R$ 1.155.381,63 encontra-se totalmente disponível”. A Autoridade Tributária competente destacou que “Vinculado a esse crédito, foram identificadas quatro DCOMPs 23588.03378.141016.1.7.04-6479 (retificadora), 23171.14724.141016.1.3.04-7841, 02970.52461.141016.1.3.04-8102, 06017.94581.201016.1.3.04- 3632, onde se compensa vários débitos com o crédito analisado neste processo. Em 15/09/2017, diante da disponibilidade do crédito, a Autoridade Tributária da DRF Recife – PE, por meio do Despacho Decisório de fls. 154 a 156, reconheceu o crédito de R$ 1.155.381,63, valor em 30/06/2010 a ser corrigido na forma da legislação vigente, e homologou totalmente a compensação dos débitos declarados na Dcomp nº 23588.03378.141016.1.7.04- 6479, homologou parcialmente a compensação dos débitos declarados na DCOMP nº 23171.14724.141016.1.3.04-7841 até o limite do crédito reconhecido, em razão da insuficiência Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.899 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729184/2017-48 3 de crédito, e não homologou a compensação dos débitos declarados nas DCOMPs nº 02970.52461.141016.1.3.04-8102 e nº 06017.94581.201016.1.3.04-3632, em razão da inexistência de crédito. Por outro lado, na mesma decisão, foi indeferido o pedido de restituição apresentado em papel, fls 4 e 5, tendo em vista que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações indicadas na Dcomp nº 23588.03378.141016.1.7.04-6479 e parte da DCOMP nº 23171.14724.141016.1.3.04-7841, restando, ainda, débitos a serem compensados desta e das DCOMPs nº 02970.52461.141016.1.3.04-8102 e nº 06017.94581.201016.1.3.04-3632, e promovida a cobrança dos débitos não compensados delas em razão da insuficiência de crédito. Depois da ciência da decisão e da cobrança dos débitos confessados, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade e demais documentos às fls. 170 a 219. Faz remissão aos termos da decisão e adianta que a contrariedade manifestada aborda 4 (quatro) itens: o montante do crédito pleiteado; a incidência de multa sobre os débitos compensados; compensação parcial e não homologação de compensações; e, indeferimento da restituição. A manifestante alega que o Despacho Decisório deferiu integralmente o crédito, ajustando-o para um valor superior, qual seja o montante total de R$ 1.155.381,63, quando o correto é R$ 1.030.116,10, equívoco decorrente do fato de que o crédito declarado pela impugnante é oriundo de pagamento a maior de débito tributário, parcelados em 12 prestações mensais. Insiste que a decisão preferida pelo Órgão de origem não considerou o parcelamento do débito remanescente de que trata a o §1º do artigo 3º da MP nº 470/2009, pois entendeu que o débito deveria ser pago à vista, erro que repercute em todos os Despachos Decisórios relacionados aos valores pagos indevidamente nas 12 prestações do saldo de débitos remanescente parcelado. Assim, entende que o crédito reconhecido deve ser corrigido para R$ 1.030.116,10, que é o valor pago a maior, uma vez que parte do referido pagamento é destinada para quitação do débito correto da prestação do parcelamento da MP nº 470/2009, com vencimento em 30/06/2010. Destaca que a quitação do débito tributário antes de qualquer iniciativa do fisco afasta a incidência de multa e pretensão punitiva, conforme artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, por isso, discorda da imputação da multa sobre os débitos compensados nas DCOMPs nº 23588.03378.141016.1.7.04-6479 (retificadora), nº 23171.14724.141016.1.3.04-7841, nº 02970.52461.141016.1.3.04-8102, nº 06017.94581.201016.1.3.04-3632, e a consequente homologação parcial e não homologação das compensações efetuadas, dado a espontaneidade do procedimento. Faz extensa argumentação sobre a espontaneidade, recorre à jurisprudência administrativa e dos tribunais, cita o CTN (artigos 138 e 156), menciona lições doutrinárias para, Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.899 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729184/2017-48 4 em seguida, repisar o pedido para afastar a inclusão de multas sobre os débitos compensados de forma espontânea antes de procedimento fiscal. Requer a reforma do Despacho Decisório para deferir o crédito pleiteado ajustado a valor devido, afastar a multa incluída sobre os débitos compensados, por força do instituto da denúncia espontânea, deferir as compensações efetuadas, e caso remanesça saldo a de créditos, que seja deferida a restituição. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ01, conforme acórdão nº 101-021.839, de 08 de dezembro de 2022 (fls. 224 a 228), concluindo que: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Quanto à ocorrência da denúncia espontânea na extinção dos débitos por compensação, a Receita Federal já se posicionou sobre o tema, inicialmente pela Nota Técnica Cosit nº 19, de 2012, e mais recentemente pela Solução de Consulta nº 233, de 16/08/2019, publicada no D.O.U. de 21/08/2019, que assim afirma: (...) Resta claro, portanto, que, no entendimento da Receita Federal, a denúncia espontânea, para afastar a incidência da multa de mora, exige o pagamento em espécie para sua ocorrência, não se estendendo aos débitos extintos por compensação declarada. Conclusão Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, concluo pela improcedência da Manifestação de Inconformidade para confirmar a incidência de multa moratória na extinção dos débitos por compensação declarada, mantendo-se o decidido pelo Despacho Decisório. No Recurso Voluntário (fls. 237 a 246) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - A Recorrente entende que se encontrava sob espontaneidade no momento da realização da compensação, já que o débito não estava constituído por lançamento de ofício ou declaração em DCTF; - Alega que no encontro de contas, declarou o valor do débito, devidamente atualizado pela Taxa Selic, sem o acréscimo de multa moratória, confrontando com o crédito reconhecido pela RFB; - Expõe que tal entendimento encontra sintonia com a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça; Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.899 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729184/2017-48 5 - E que a possibilidade de a compensação do crédito tributário gerar os efeitos da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, é matéria controvertida neste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Federais; - Ao final, requer seja provido o presente Recurso Voluntário, e, em reformando o acórdão recorrido, com o reconhecimento da denúncia espontânea, seja integralmente homologada a compensação. - Também requer, ao CARF, que realize diligência caso entenda pela necessidade de provas adicionais para julgar procedente o presente recurso. - E, por fim, pugna pela juntada do instrumento de procuração em anexo para os devidos fins e direito permitidos, especialmente, o pleno exercício do direito de defesa mediante a realização de sustentação oral perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 101-021.839 - 4ª Turma da DRJ01 foi consumado em 24/04/2023 (fl. 232), sendo o recurso voluntário apresentado em 24/05/2023 (fl. 234). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta no Recurso Voluntário o Requerimento de SUSTENTAÇÃO ORAL. Todavia, convém desde logo informar o pedido não merece prosperar. A solicitação de sustentação oral não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.899 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729184/2017-48 6 informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos Do requerimento de Diligência apresentado pelo Recorrente Ainda nos pedidos do Recurso Voluntário, a interessada traz pedido de diligência, caso entenda pela necessidade de provas adicionais para julgar procedente o presente recurso. A diligência fiscal pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvidas acerca dos fatos presentes nos autos, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. A questão pertinente a pedido de diligências ou perícias está prevista no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No pedido a recorrente não apresenta formulação de quesitos. Os requisitos de admissibilidade do pedido de diligência, previstos nesse inciso, não são meras formalidades processuais, mas elementos essenciais à análise da prescindibilidade da produção da prova pericial. Esse tema também já é sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 163: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.899 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729184/2017-48 7 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, com base no § 1º inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se não formulado o pedido de diligência do contribuinte. Ao mesmo tempo, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 e da súmula CARF nº 163, não vislumbro necessidade de realização de perícia ou diligência para conclusão deste julgado, já tendo o processo elementos suficientes para conclusão da lide. Mérito A controvérsia em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas pela recorrente sob a alegação de que o crédito reconhecido se revelou insuficiente para as compensações pretendidas, uma vez que o direito creditório teria sido reconhecido nos moldes pretendidos pela requerente, mas os débitos teriam valores superiores devidos a multa de mora. Assim, o cerne da discussão está sobre a necessidade, ou não, do recolhimento da multa de mora pelo pagamento a destempo do tributo. A recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja reconhecido o seu pagamento indevido pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos quitados espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.899 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729184/2017-48 8 tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.513, Relator ALEXANDRE EVARISTO PINTO, sessão 14.07.2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-005.264, Relatora VIVIANE VIDAL WAGNER, sessão 02.12.2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9101-004.648, Relatora ADRIANA GOMES REGO, sessão 16.01.2020) A leitura dos excertos acima nos mostra posicionamento uno e reiterado deste Conselho de Contribuintes, incluindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vertendo para a descaracterização da denúncia espontânea no caso de débitos declarados em DCOMP e compensados fora do prazo. Esse posicionamento apoia-se, inclusive, na decisão do STJ, Recursos Especiais números 886.462 e 962.379, em sede de repetitivo, para quem denúncia espontânea não se configura se o contribuinte, em razão da sistemática do lançamento por homologação, faz a prévia confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento. E a recente súmula CARF nº 203, aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024, consolida esse entendimento: Súmula CARF nº 203: “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. Verificamos isso no presente caso, em que a Recorrente confessou débitos na DCOMP e a entregou fora do prazo, o que significa pagamento de débitos declarados em atraso. Esse o motivo da automática imputação da multa pela RFB e de se afastar a denúncia espontânea. Nesses termos, considerando que pelo artigo 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral, não se afasta a exigência da multa de mora Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.899 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729184/2017-48 9 quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720555/2023-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. Art. 51 da lei 9.430/96. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo da CSLL, independentemente de serem ou não consideradas como receitas de atividade principal, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 20 da Lei 9.249/1995.
Numero da decisão: 1102-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roney Sandro Freire Corrêa (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Sala de Sessões, em 29 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Souza – Redator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. Art. 51 da lei 9.430/96. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo da CSLL, independentemente de serem ou não consideradas como receitas de atividade principal, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 20 da Lei 9.249/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roney Sandro Freire Corrêa (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Sala de Sessões, em 29 de setembro de 2025. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.743 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720555/2023-20 2 Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Souza – Redator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, em face de decisão da 9ª TURMA/DRJ01, que julgou improcedente os autos de infração, relativos aos anos-calendário de 2018 e 2019, com montante histórico de R$ 34.363.002,75, incluindo juros de mora calculados até 13/04/2023 e multa de ofício proporcional de 75%. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal, que a recorrente realizou apuração indevida do Lucro Presumido, de modo que a acusação fiscal considerou que os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos deveriam ter sido somados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não submetidos ao percentual de presunção de 32%, como procedeu a própria Klabin. Em 19.11.2021, foi deflagrado a fiscalização com escopo de verificar o devido cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL no tocante ao ano-calendário de 2019, sendo posteriormente ampliado para abranger, também, o 4º trimestre de 2018. No curso do procedimento, a Recorrente, que é tributada com base no lucro presumido, foi intimada a apresentar às informações sobre os valores de juros sobre capital próprio (“JCP”) recebidos em decorrência de seu investimento. Em razão das respostas elaboradas pela recorrente, a acusação fiscal entendeu que: “[...] 4. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP)A KLABIN IRMÃOS & CIA (atual KLABIN IRMÃOS S/A) recebeu as seguintes quantias a título de JCP da empresa KLABIN S/A: • R$ 47.421.041,84 em 14/11/2018 (4º trimestre de 2018) (fl. 107); Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.743 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720555/2023-20 3 • R$ 22.368.308,54 em 28/02/2019 (1º trimestre de 2019) (fl. 108); e • R$ 17.870.938,29 em 30/11/2019 (4º trimestre de 2019) (fl. 108). Estes valores foram tributados pela KLABIN IRMÃOS pelo regime de caixa e com a aplicação do percentual de presunção de 32%, para a determinação do lucro presumido/resultado presumido. (...) O cálculo do IRPJ e da CSLL foi feito novamente pela Fiscalização (v. doc. Memória de Cálculo – IRPJ E CSLL, fl. 114), com a adição dos JCP à base de cálculo, sem a aplicação do percentual de presunção de 32%, e com a dedução do imposto de renda retido na fonte (IRRF) (v. doc. Livro Razão – IRRF – 2018 e Livro Razão – IRRF -2019, fls. 109 a 113), no caso do IRPJ, inclusive o retido pela KLABIN S/A por ocasião dos pagamentos de JCP (v. doc. DIRF 2018 e 2019 KLABIN S/A – fls. 100 a 102). Foram ainda considerados como créditos na apuração os valores declarados pela KLABIN IRMÃOS em DCTF, conforme extratos de fls. 104 a 106 e demonstrativo Memória de Cálculo – IRPJ E CSLL de fls. 114. (...)” Irresignada, a recorrente alegou que demonstrou, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, ser uma sociedade holding, sendo os JCP caracterizados como receita bruta. Ademais, consignou que: Da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Regime do Lucro Presumido Do Enquadramento do JCP como Receita Bruta quando decorrente da Atividade Principal da Pessoa Jurídica - Holding Como a Recorrente tem por objeto principal a participação e/ou investimento em outras pessoas jurídicas, é certo que a receita decorrente de JCP, auferida no exercício dessa atividade, deve ser considerada receita bruta para fins fiscais (o que sequer está em discussão, como a própria decisão recorrida admitiu). A receita de JCP deve ser enquadrada na hipótese prevista no inciso I, do artigo 25, da Lei nº 9.430/96, que é categórico ao estabelecer que à receita bruta definida pelo artigo 12, do Decreto-lei nº 1.598/77, aplicam-se os percentuais de presunção previstos no artigo 15 da Lei nº 9.249/95, para fins de apuração do lucro presumido. Da Inaplicabilidade do Art. 51 da Lei 9.430/96 na hipótese em que a receita de JCP decorre da atividade principal da pessoa jurídica enquadrando-se como Receita Bruta Diversamente do que entendeu a decisão recorrida, o disposto no artigo 51, da Lei nº 9.430/96, não justifica que as receitas de JCP auferidas pela Recorrente, no exercício do seu objeto social, não sejam submetidas aos percentuais de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.743 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720555/2023-20 4 presunção previstos no artigo 15 da Lei nº 9.249/95, para fins de apuração do lucro presumido. (...) É certo que à época da edição do artigo 51, da Lei nº 9.430/96, o conceito de receita bruta – extremamente restrito (como explicado no tópico anterior) – não compreendia os “rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras”, aos quais os JCP foram equiparados. Por esse motivo, fazia sentido a aplicação ampla deste dispositivo legal, que estava em linha com a redação então vigente do artigo 25, da Lei nº 9.430/96, já que não se cogitava que os JCP poderiam integrar a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que sua atividade principal ou exclusiva fosse a de holding. A legislação atual, como demonstrado, é diferente e, conforme reconhecido pela própria r. decisão recorrida, prevê que, no conceito de receita bruta, estão abrangidas as receitas de JCP quando recebidos no exercício do objeto social da sociedade. Além disso, a aplicação irrestrita e literal do disposto no artigo 51, da Lei nº 9.430/96 implicaria admitir a hipótese de que uma sociedade holding, na prática, não poderia optar pela tributação com base no lucro presumido, uma vez que majoritariamente a sua receita tributável, decorrente do recebimento de JCP ou dividendos, nunca se submeteria ao percentual de presunção do lucro, o que se mostra absolutamente irrazoável. Dessa forma, está claro que é totalmente incompatível o entendimento sustentado pela r. decisão recorrida acerca da necessidade de adição ao lucro presumido dos JCP recebidos pela Recorrente, sociedade holding, como se “demais receitas” fossem, a partir da simples e incondicional aplicação do artigo 51, da Lei nº 9.430/96, o qual, como demonstrado, foi parcialmente revogado (ainda que tacitamente) pela Lei nº 12.973/14. Subsidiariamente: Do Necessário Afastamento da Multa de Ofício e dos Juros Moratórios Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida fundamentou seu entendimento pela aplicação, ao caso vertente, do disposto no artigo 51, da Lei nº 9.430/96, na Solução de Consulta Cosit nº 99.010/2023, a qual concluiu pela impossibilidade de utilização dos percentuais de presunção sobre as receitas de JCP auferidas por pessoa jurídica que possui como objeto social a atividade de “participação e administração de outras sociedades de qualquer tipo”. Ocorre que, a Solução de Consulta mencionada pela decisão recorrida foi publicada apenas em setembro de 2023. Até agosto de 2023, fato é que todas as manifestações da Receita Federal do Brasil a esse respeito, notadamente a SC nº 84/2016 eram no sentido de que a Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.743 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720555/2023-20 5 receita de JCP, quando auferida por sociedade holding, tem natureza de receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS, inclusive no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit n° 84/2016, reconheceu que a Lei nº 12.973/14 ampliou o conceito de receita bruta do artigo 12, do Decreto-lei nº 1.598/77 para todos os fins fiscais, uniformizando a base tributável do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. No momento da ocorrência do suposto fato gerador dos débitos de IRPJ e de CSLL em discussão (i.e., em 2018 e 2019), o procedimento adotado pela Recorrente de considerar as receitas de JCP como receita bruta e, portanto, sujeitas ao percentual de presunção de 32% para apuração do lucro presumido, conforme artigo 25, inciso I, da Lei nº 9.430/96, estava exatamente em consonância e amparado no entendimento manifestado pelas autoridades fiscais na referida solução de consulta, nos termos do artigo 100, do Código Tributário Nacional. Assim, caso se admita, apenas para fins de argumentação, que o entendimento adotado pela autoridade autuante estaria correto, ainda assim a decisão recorrida deve ser reformada, para que, ao menos, seja reconhecido o necessário afastamento da multa de ofício e dos juros de mora, conforme disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”. Assim, a recorrente requer que o auto de infração seja cancelado e, subsidiariamente, que seja afastada a multa de ofício e os juros de mora, conforme disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Conforme consta da tela extraída do AR (Aviso de Recebimento e-fl.234), a intimação referente à decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada nos autos deste processo administrativo, ocorreu no dia 24.11.2023 (sexta-feira). Assim, o prazo de que a Recorrente dispõe para interposição de recurso voluntário iniciou no dia 27.11.2023 (segunda-feira) e encerra-se no dia 26.12.2023 (terça-feira). Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.743 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720555/2023-20 6 Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário, protocolado em 27.11.2023, conforme estabelece o art. 33 do Decreto n.º 70.235/72. MÉRITO Conforme relatado, o litígio submetido a esse Conselho cinge a partir da natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio (JCP) a serem auferidos pela pessoa jurídica e o tratamento tributário a ser aplicado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido. Ao compulsar os autos, verifica-se que os juros sobre o capital próprio recebidos deveriam ter sido somados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL e não submetidos ao percentual de presunção de 32%. Assevera-se, de forma geral, que os juros sobre capital próprio (JCP) correspondem a uma das formas de remuneração do capital investido pelos sócios. Caso os sócios sejam pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado, as receitas financeiras decorrentes do recebimento dos juros sobre o capital próprio são tributáveis para fins de IRPJ e da CSLL, podendo ser deduzido do IRPJ apurado o Imposto de Renda na Fonte retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento ou crédito dos JCP aos sócios. Neste diapasão, destaco o conceito de receita bruta trazido pelo Decreto-lei nº 1.598/77, com as alterações trazidas pela lei nº 12.973, de 2014, bem como a nova redação trazida pelo Decreto nº 9.580 de 2018, que, em seu art. 208, assim dispõe: DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Art. 208. A receita bruta compreende (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput): I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º): I - Devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.743 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720555/2023-20 7 pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 4º). § 3º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 2º (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 5º). Considerando as disposições acima citadas, tendo em vista que a atividade principal da recorrente diz respeito à participação em outras sociedades, pode-se afirmar que a receita proveniente de juros sobre o capital próprio auferidos em razão do exercício de sua atividade principal deve ser considerada como receita bruta à luz da legislação vigente. Porém, o fato de se considerar os rendimentos de juros sobre o capital próprio como receita bruta em razão da atividade principal da pessoa jurídica, não significa que deverão ser considerados como base para aplicação dos percentuais de presunção de que tratam os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, pois a legislação tributária traz um regramento específico a ser aplicado às receitas de juros sobre o capital próprio auferidos pelas pessoas jurídicas, independentemente de serem ou não consideradas como receitas de atividade principal, alterando apenas o tratamento tributário com base no tipo de regime de apuração adotado (lucro real, presumido ou arbitrado). É o que dispõe o art. 51 da Lei 9.450/96, ao considerar que as receitas provenientes de juros sobre o capital próprio devem ser adicionadas à base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido: Art. 51. Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Não obstante, o art. 12 do Decreto-lei n. 1.598, por remissão feita pelo inciso I do art. 25 da Lei n. 9.430, é a norma central de apuração do lucro presumido, tratando sobre a base de cálculo dos tributos; e de igual forma, o art. 51 da Lei n. 9.430 diz respeito à base de cálculo dos tributos no lucro presumido. O mero fato de estarem localizados em diplomas legais distintos não altera o fato de que ambas serem normas de apuração de IRPJ e CSLL no regime em análise. Neste cenário, pode-se sustentar que, após a edição da Lei n. 12.973/2014, que incluiu o inciso IV ao art. 12 do Decreto-lei n. 1.598, ampliando sobremaneira o seu alcance, o art. 51 da Lei n. 9.430/96 foi derrogado (revogado parcialmente) pela lei em comento, no tocante às sociedades holding optantes pelo lucro presumido. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.743 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720555/2023-20 8 Com efeito, a derrogação decorre da incompatibilidade entre a nova definição do conceito de “receita bruta” e o art. 51 da Lei n. 9.430/96, que determina o tratamento dos JCP como “demais rendimentos” para fins de tributação no lucro presumido, na medida em que, se este dispositivo permanecesse vigente no ordenamento tributário para as sociedades holding, haveria um esvaziamento na opção destas pelo regime do lucro presumido. Por outro lado, não é essa a finalidade do legislador ao dispor sobre o aludido regime de tributação. Em verdade, o objetivo com a criação do regime do lucro presumido foi facultar aos contribuintes um regime simplificado, impondo, assim, condições para a sua opção. Não sendo a tributação dos JCP uma condição inaugurada pela legislação tributária, teria havido derrogação (revogação parcial) do art. 51 da Lei n. 9.430/96 após a edição da Lei n. 12.973/2014, sob pena de esvaziamento da opção do regime do lucro presumido para as sociedades holding. Note-se ainda, que não poderia ser sustentada a posição de que não haveria derrogação pelo art. 12 do Decreto-lei n. 1.598 ser norma geral e o art. 51 da Lei n. 9.430 norma especial. Em verdade, ambas são normas de apuração do lucro presumido, sendo que ambos se aplicam para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusive, o art. 51 foi incluído na mesma lei que prevê a determinação do lucro presumido, que é o art. 25 da Lei n. 9.430/96. Em relação ao segundo ponto, que reforça o primeiro, como o regime de tributação pelo lucro presumido é residual em relação ao critério quantitativo, sempre que uma receita for enquadrada como receita bruta, não o será, por incompatibilidade, os “demais rendimentos” estabelecidos no inciso II do art. 25 da Lei n. 9.430/96. No caso dos JCP, em vista da correlação com as atividades de holding, haveria o enquadramento destes como receita bruta, com aplicação de percentuais de presunção para determinação do lucro tributável. Em decorrência, os JCP não seriam tratados como “demais rendimentos”. Ademais, a sociedade holding tem por objeto social administrar e gerir suas investidas, de modo que se deve aplicar o percentual de 32% para o IRPJ e para a CSLL, já que se trata de atividade enquadrada no art. 15, inciso III, alínea c, da Lei n. 9.249. Diante dessas conformidades, entendo que assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.743 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720555/2023-20 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, redator designado Peço vênia para divergir do ilustre relator. Entendo que para a apuração do Lucro Presumido, os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos devem ser somados ao lucro presumido (e à base de cálculo da CSLL), com a dedução do imposto de renda retido na fonte (IRRF), e não submetidos ao percentual de presunção de 32%. Desta forma prescreve o art. 51 da Lei n. 9.430/96, não havendo qualquer ressalva na citada lei ou em qualquer outra lei vigente. No mesmo sentido a inteligência do RESP nº 1.373.438 – RS, que entendeu que a lei tributária pode determinar os efeitos dos JCP pagos ou recebidos, como lucros ou juros, para fins tributários. O sujeito passivo alegou que o art. 25, I, da Lei nº 9.430/96, permitiria a aplicação dos percentuais de presunção sobre o JCP recebido, justificando que o JCP seria classificado como receita bruta para empresas com a atividade de holding. Mas, como dito, o art. 51 da Lei n. 9.430/96 não traz qualquer ressalva quanto à obrigação de somar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos para a apuração do IRPJ ou da CSLL devidos. Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Art. 51. Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. (...) Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.743 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720555/2023-20 10 Também não socorre o Recorrente as disposições da Solução de Consulta nº 84/2016 visto que o caso se referia à receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS, interpretando as leis pertinentes às contribuições. Desta forma, não se aplica o afastamento da multa de ofício e os juros moratórios, não se aplicando os termos do artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11089654 #
Numero do processo: 11621.000261/2011-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA. A percepção de rendimentos tributáveis decorrentes de processo judicial trabalhista, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, enseja a sua competente adição à base de cálculo declarada. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e desde que comprovadas mediante documentação hábil. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Numero da decisão: 2002-009.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja reduzido o valor de R$21.660,21 da base de cálculo da omissão de rendimentos. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA. A percepção de rendimentos tributáveis decorrentes de processo judicial trabalhista, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, enseja a sua competente adição à base de cálculo declarada. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e desde que comprovadas mediante documentação hábil. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja reduzido o valor de R$21.660,21 da base de cálculo da omissão de rendimentos. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.782 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000261/2011-08 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 34/37), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2010, ano-calendário 2009, que lhe exige crédito tributário no montante de R$7.387,97, sendo R$3.927,69 de imposto suplementar (código 2904), R$2.945,76 de multa de ofício e R$514,52 de juros de mora (calculados até 29/07/2011). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 35): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista, no montante de R$28.405,23. Em Complementação da Descrição dos Fatos, consta que o valor foi alterado de acordo com o Alvará Judicial nº 122/2009, apresentado pelo contribuinte. Inconformado, o interessado apresentou, em 24/11/2011, a impugnação de fl. 03, instruída com os documentos de fls. 04/11, aduzindo que: 1) o princípio de ampla defesa e do contraditório, garantido constitucionalmente e em normas próprias, contém o enunciado de que todos os atos e termos processuais devem primar pela ciência bilateral das partes, e sobretudo, pela possibilidade de tais atos serem contrariados com alegações e provas, princípio básico que não foi considerado pelo Fisco pelos seguintes motivos: Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.782 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000261/2011-08 3 a) houve falha da Receita, pois não foram observados os procedimentos formais para intimação e notificação ao contribuinte previstos na legislação; b) as alegações e provas quanto ao pagamento das deduções permitidas contidas nos documentos enviados anexo à resposta ao Termo de Atendimento nº 2010/0088913164779074, não foram consideradas ou não foram analisadas adequadamente: valor do INSS empregado: R$4.543,20; valor honorários advocatícios: R$21.367,85; c) o valor tributável, no caso é de R$50.000,00; 2) ante o exposto, solicita: a) a interpelação do advogado Dr. João Batista Araújo Diniz, endereço Rua Mitra nº 10, Bairro Renascença II, Edifício Atrium Plaza,sala 218, 2º andar, São Luis – Maranhão, para prestar esclarecimentos sobre os honorários que recebeu, para que possa deduzir do valor recebido conforme determina a Lei, pois não é justo que o interessado pague por rendimentos recebidos pelo advogado, pela impossibilidade de relacionar o pagamento dedutível na sua Declaração, por não ter o CPF dele; b) o inquirimento do Banco do Brasil para a devida retificação das informações na DIRF, se for o caso. A 18ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA. A percepção de rendimentos tributáveis decorrentes de processo judicial trabalhista, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, enseja a sua competente adição à base de cálculo declarada. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e desde que comprovadas mediante documentação hábil. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2015, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação e apresentando documento. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.782 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000261/2011-08 4 É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação apresenta com os seguintes fundamentos: Assim, se o interessado pleiteia a dedução dos honorários advocatícios pagos no valor de R$21.367,85 do montante de rendimentos acumuladamente recebidos de R$93.301,06 (Alvará nº 122/1999 de fl. 08), a fim de reduzir a base de cálculo do imposto, incumbe ao contribuinte o ônus de provar o alegado, mediante apresentação de recibo de honorários advocatícios emitido pelo profissional, ou ainda, o contrato de prestação de serviços fixando o valor dos honorários ou a prova da transferência dos valores a seu advogado. (...) Não tendo o impugnante comprovado que efetuou despesas com advogado necessárias à percepção dos rendimentos acumulados em comento, segue inalterada a omissão de rendimentos apurada, conforme Notificação de Lançamento (fls. 34/37). Observa-se assim, que o motivo do indeferimento da dedução dos honorários advocatícios dos valores recebidos através do alvará n. 122/2009 foi a falta de apresentação de documento que comprovasse o seu pagamento. Entretanto, o contribuinte junto a seu recurso trouxe o Recibo de fls. 49 que comprova tal pagamento. Assim, o recibo apresentado (fls. 49) pode ser na espécie conhecido com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, para que seja reduzido o valor de R$21.660,21 da base de cálculo da omissão de rendimentos. CONCLUSÃO Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.782 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000261/2011-08 5 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para que seja reduzido o valor de R$21.660,21 da base de cálculo da omissão de rendimentos. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094374 #
Numero do processo: 10711.720006/2015-29
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.004
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-06T18:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-06T18:28:30Z; Last-Modified: 2025-06-06T18:28:30Z; dcterms:modified: 2025-06-06T18:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-06T18:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-06T18:28:30Z; meta:save-date: 2025-06-06T18:28:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-06-06T18:28:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-06T18:28:30Z; created: 2025-06-06T18:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-06T18:28:30Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-06T18:28:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.720006/2015-29 RESOLUÇÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 11.56.601, da 6ª Turma da DRJ/REC, proferido em 29 de junho de 2017, que assim relatou o feito: Trata-se de auto de infração lavrado com o objetivo de promover a cobrança da multa no montante de R$ 323.722,50 (valores originais), capitulada no art. 107, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720006/2015-29 2 IV, "e" do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação fornecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Sinteticamente, após descrever os fundamentos jurídicos da autuação, aduz a autoridade autuante que a pessoa jurídica autuada, na qualidade de agente desconsolidador, equiparado à transportador e, como tal, responsável pela prestação de informações no sistema Mercante relativamente às operações que intervier, equivocara-se na prestação de informações de sua alçada, conforme se extrai dos seguintes excertos do relatório fiscal: A empresa Kuehne+Nagel Serviços Logísticos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.886.427/0001-64, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica nas telas impressas dos sistemas CNPJ e Mercante, constantes no Anexo I, a fls. 23 e 24, solicitou a retificação de dados discriminada na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, constante no Anexo II, a fls. 25 e 26, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito, conforme telas do mesmo sistema, constantes no Anexo III, a fls. 27 a 129. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-Mercante Genérico respectivo - Rio de Janeiro/RJ - tais como o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento inclusive representa a base para se estabelecer o prazo limite para que a empresa Kuehne+Nagel Serviços Logísticos LTDA solicitasse a retificação dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008, e pela IN RFB n° 1.473, de 02/06/2014. (...) Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, definida em cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela mesma, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Regularmente intimada, a autuada contesta a integralidade da exigência por meio da sua impugnação tempestiva. Inicialmente, aduz, o auto de infração seria nulo por ausência de subsunção do fato à norma pois, a conduta imputada pela Autoridade Fiscal (retificação de declarações inexatas) não se confundiria com aquela prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37/66: deixar de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720006/2015-29 3 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à época Secretaria da Receita Federal. Disserta sobre o princípio da legalidade, dogmatizado pelo art. 97, V do CTN, acrescenta, em reforço, que as disposições contidas no Capítulo IV (Das Infrações e Penalidades) da IN RFB 800/2007 foram revogadas pela IN RFB nº 1473/2014 e cita acórdão do CARF que corroboraria seu raciocínio. Acrescenta, noutro giro, que, se superado o argumento anterior, restaria caracterizada a denúncia espontânea, dado que o fato tido por infracional teria sido comunicado às autoridades antes da adoção de qualquer providência por parte das autoridades fiscais. Cita acórdão da 2ª Turma da DRJ Florianópolis. Após transcrever a nova redação do art. 102 do DL nº 37/66, introduzida pela Lei nº 12.350, de 2012, descreve os elementos que representariam, na sua convicção, o cumprimento das condições elencadas para a aplicação retroativa do dispositivo: i- estar-se-ia diante de infração à legislação tributária; ii- relativa a bens que não teriam sido desembaraçados antes da retificação, iii- não teria sido instaurado procedimento com vistas a apuração da irregularidade; iv- o auto de infração em discussão não aplica a pena de perdimento. Cita jurisprudência do CARF e doutrina que apoiaria sua argumentação. Adiante, pontua que a infração acusada, se mantida, preencheria as condições para sua relevação, nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro: a autuada agira de boa-fé, pois o equivoco na prestação de informações decorreria de falha dos demais intervenientes, e a infração imputada não resultara em prejuízo ao recolhimento de tributos ou à fiscalização. Pleiteia o encaminhamento dos ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil (Suari), autoridade competente para a análise do pleito e alerta para o fato de que o não encaminhamento representaria prejuízo a seu direito de defesa. Prosseguindo, após descrever-se como uma das sociedades mais respeitadas no seu ramo de atuação, no intuito de demonstrar a boa-fé que orientaria a sua atuação empresarial, disserta acerca do elevado volume de registros, elaborados, na maioria das vezes, em informações recebidas de terceiros sobre as quais não deteria nenhum controle dificultariam o perfeito cumprimento da integralidade de suas obrigações acessórias. Reafirma que, em nenhum momento, intencionara dificultar ou embaraçar a atuação das autoridades responsáveis pelo controle aduaneiro ou da navegação. Prova disso é que jamais deixara de prestar todas informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, deveria ser reconhecida a ausência de qualquer prejuízo em razão dos equívocos em discussão, seja porque não houve prejuízo à efetiva fiscalização, seja porque não houve qualquer prejuízo ao recolhimento de tributos. Cita jurisprudência. Diante desse contexto, restaria caracterizada a inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dogmatizados no art. 2º da Lei nº 9.784, de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720006/2015-29 4 1999, além do princípio da vedação ao confisco. Transcreve o dispositivo, cita doutrina e jurisprudência. acerca do tema. Finalmente, ainda na eventualidade de não serem acatadas as demais questões suscitadas, pontua que o contexto narrado, se confirmado, representaria uma infração continuada, posto que todas as ações tidas como ensejadoras de sanção teriam sido detectadas em um mesmo procedimento fiscal. Invoca, mais uma vez, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, transcreve o art. 71 do Código Penal e jurisprudência acerca do tema. Consequentemente, defende, caberia aplicar exclusivamente uma única multa, no valor de R$ 5.000,00. Esta relatora tomou conhecimento, por meio de despacho exarado nos autos do processo nº 10711.728738/2013-03, que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS DE DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS (ACTC), à qual a autuada, pelo menos à época, era filiada, ajuizou ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária, tombada sob o nº 0005238-86.2015.4.03.6100, cujo objeto pode ser extraído do seguintes trechos da petição inicial, que resumem os pedidos formulados judicialmente: a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 c.c. artigo 107 inciso IV alínea V do Decreto-Lei 37/66 do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (...) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720006/2015-29 5 exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória; É o que importa relatar. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “não conhecer das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, declarando a definitividade da exigência discutida, no que se refere a essas matérias, e, quanto às alegações remanescentes, julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido”, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Os institutos da impugnação e do pedido de relevação de penalidade, inconciliáveis que são, não podem ser apreciados em conjunto no bojo da impugnação do lançamento. Cumpre ao interessado, se desejar, apresentar pedido de relevação autônomo, a ser processado de acordo com o rito próprio. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA FÉ DA IMPUGNANTE. DESCABIMENTO. O descumprimento da obrigação de prestar informações no prazo previsto leva à perda do momento para atuação eficaz pelos agentes do controle de zona D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720006/2015-29 6 primária. A retificação ou cumprimento a posteriori da obrigação não tem o condão de restabelecer tal momento. Por outro lado, a intenção do agente não influencia na caracterização da infração, eis que a conduta descrita não traz qualquer consideração acerca do dolo ou da culpa. O Recurso Voluntário do Contribuinte repete, ipsis litteris, os termos da Impugnação apresentada. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira (fl. 12): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720006/2015-29 7 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente foi intimado da decisão de 1º Instância em 24/07/2017 (fl. 311) e interpôs o recurso Voluntário em 23/08/2017 (fl. 312). Os autos foram recebidos neste CARF em 24/11/2017 e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.004 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720006/2015-29 8 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720861/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de PIS/Pasep, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS­ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ.
Numero da decisão: 3202-002.958
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelo PIS/Pasep, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.863, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.720862/2020-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelo PIS/Pasep, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.863, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.720862/2020-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de PIS/Pasep, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 2 SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelo PIS/Pasep, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.863, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.720862/2020-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente os direitos creditórios pleiteados por meio do PER/Dcomp 39116.28439.181215.1.1.18-7615, relativos à contribuição para o PIS, referente ao período do 3º trimestre de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 4 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Diante das particularidades do regime tributário da não cumulatividade, os créditos se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Em sendo os créditos deste regime tributário um benefício que permite diminuir o valor do tributo a ser recolhido, a legislação impõe ao contribuinte que quer usufruir deste benefício o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. ÔNUS DA PROVA. Cabe à interessada a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. PRELIMINAR CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Requer a recorrente o afastamento da incidência da Medida Provisória nº 1.160, 2023, que acrescenta o art. 27-B na Lei nº 13.988, de 2020, e equipara o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, definido como o lançamento ou a controvérsia que não supere mil salários-mínimos, ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, definido como aquele que não supere sessenta salários-mínimos, conforme regulamentado pela Portaria ME nº 340, de 2020. Através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2023, fez-se saber que a MP nº 1.160, de 2023, perdeu a vigência em 01.06.2023, e a Portaria ME nº 340, de 2020, foi revogada pela Portaria MF nº 20, de 2023. Deste modo, em face da ausência de efeito das normas citadas no recurso voluntário, não há controvérsia a ser resolvida, do que não conheço da matéria. MÉRITO BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A autoridade fiscal verificou a apuração de créditos na aquisição de produtos, que, embora ligados ao processo produtivo, não foram sujeitos ao pagamento das contribuições, como tributação monofásica de alíquota zero (CST 04), operações sujeiras à alíquota zero (CST 06), operação isenta da contribuição (CST07) e sem incidência (CST 08), relativamente à COFINS. Com base no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, efetuaram-se as glosas dos créditos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 6 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A recorrente argumenta em relação à finalidade do regime não cumulativo e defende que a técnica da não cumulatividade almeja a redução da carga tributária ao longo do processo produtivo. A vedação imposta, através da intepretação literal dos dispositivos, desnatura a política tributária, de modo que requer a reversão integral das glosas. Conforme bem assentou o julgador de piso, reproduzindo o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existindo vedação expressa para apuração de créditos. Por fim, a recorrente alega que os itens “RESPIRADOR SEMI FACIAL med 3m 7502” e “ROLAMENTO ROLOS SKF” foram enquadrados pela fiscalização no CST 07. Primeiramente, o enquadramento não foi realizado pela fiscalização. Em segundo lugar, a informação deriva da NF-e e trazida à EFD-Contribuições da recorrente. A recorrente apresenta as notas fiscais com valores zerados de PIS e COFINS, não logra êxito em comprovar o alegado, deste modo, correto o procedimento fiscal. A vedação ao crédito na aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição, conforme consta do dispositivo acima reproduzido, é clara, do que nego provimento ao recurso na matéria. BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS A fiscalização constatou o aproveitamento de crédito sobre bens que não se enquadram como insumos, como ferramentas e bens de pequeno valor. Deste modo, foram glosados os créditos sobre a aquisição de gás para solda (acetileno e oxigênio), eletrodo de solda, disco de corte, discos de desbastes e pistola de aplicação de silicone. A recorrente argumenta que os bens possuem relação com o processo produtivo, explica que os fertilizantes possuem características abrasivas e acabam por desgastar as máquinas, que necessitam de manutenção e limpeza. Em outras decisões da recorrente, como nos acórdãos nº 3201-009.711, de 16.12.2021, e 3201-010.636, de 29.06.2023, houve a reversão das glosas sobre as ferramentas e equipamentos destinados à manutenção do maquinário da recorrente, inclusive com o reconhecimento dos créditos pela fiscalização após a conversão do julgamento em diligência, em relação ao segundo acórdão citado, nos termos da resolução nº 3201-002.544. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 7 Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não- cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 8 razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) O anexo 2 do relatório fiscal compreende os bens objeto da glosa fiscal, em que se pode verificar que a maioria dos itens refere-se a discos de corte e de desbaste e gás oxigênio e acetileno, ambos para solda. Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo. IPI IRRECUPERÁVEL A fiscalização verificou que a recorrente incluiu o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de “bens adquiridos como insumos” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Defende a recorrente que o IPI torna-se irrecuperável, portanto, custo de aquisição da mercadoria, que compõe, por sua vez, a base de cálculo dos créditos das contribuições. Cita Solução de Consulta nº 74, de 2012, que prevê a inclusão do IPI não recuperável e do ICMS no valor de aquisição de bens e serviços para o cálculo do crédito de PIS e da COFINS. A recorrente apresenta, junto ao recurso voluntário, a apuração da EFD ICMS-IPI, em que afirma que não houve aproveitamento de crédito de IPI das notas fiscais glosadas pela fiscalização. Contudo, sem razão a recorrente. O simples fato do valor do IPI se configurar um dispêndio à recorrente não autoriza, por si só, a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre ele na compra dos insumos, pois o IPI se trata de imposto de natureza recuperável e, tendo em vista a atividade industrial da recorrente, cabe a ela registrar, na sua escrituração, o IPI como crédito a ser abatido dos débitos relativos às vendas dos produtos por ela industrializados. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 9 A sistemática de encontro de débitos e créditos própria da não cumulatividade do IPI evidencia que a recorrente não assume um gasto quando adquire insumos, naquelas notas fiscais em que consta o IPI destacado, dado que este imposto será abatido do incidente sobre as vendas de produtos industrializados, não onerando, por conseguinte, o custo de aquisição dos insumos. A base de cálculo dos créditos das contribuições é o valor do bem adquirido como insumo, em respeito ao que determina o art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, que estabelece que os tributos não cumulativos não compõem o conceito de receita bruta: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Nessa linha, através da Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017, a Receita Federal se manifestou pelo direito à integração do IPI ao valor dos itens adquiridos para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica, quando ela não está sujeita ao referido imposto nas suas operações, o que não é o caso da recorrente, cuja atividade é a “fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais” (CNAE 2013-4/02). Os créditos das contribuições devem ser calculados sobre o valor dos bens adquiridos como insumos e não sobre o valor total das notas fiscais, não integrando o IPI destacado a base de cálculo dos créditos, do que, neste ponto, nego provimento ao recurso. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA A partir da análise dos documentos fiscais apresentados pela recorrente, foi verificada, pela fiscalização, a inclusão de créditos referentes a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP), na base de cálculo para restituição/ressarcimento da contribuição para a COFINS. Assim, houve a glosa desses valores, por não estarem de acordo com o art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003. A recorrente cita a Solução de Consulta, sem informar o número do ato, interpretando que as taxas de iluminação pública incluem-se nos “gastos totais com a energia elétrica consumida”. Não há como acolher a tese da defesa. Nesse sentido, reproduzo as ementas parciais de decisões deste Conselho: Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 10 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303-015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. (Processo nº 10134.722691/2019-52, Acórdão nº 3302-014.818, Sessão de 19 de setembro de 2024, Conselheira Francisca das Chagas Lemos) Nesse sentido, somente o valor da energia elétrica efetivamente consumida é capaz de gerar direito ao crédito das contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 224, que decidiu a matéria nos seguintes termos: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Portanto, em relação a este tópico recursal, nego provimento. MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE A fiscalização decidiu glosar os créditos sobre a aquisição de embalagens de transporte, que são incorporados ao produto ao final do processo produtivo, com o fim de acondicionar os produtos para transporte, considerando, assim, que se trata de gasto posterior à finalização do processo de produção. Os produtos são descritos como “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m”. Explica a recorrente que o referido produto é utilizado durante o transporte das mercadorias, mais especificamente durante o carregamento, e tem como objetivo evitar o atrito entre os “Big Bags”, evitando que se rasguem, de modo que o produto seja conservado até o final da viagem ao destinatário. Este Conselho possui diversas decisões a favor do crédito das embalagens para transporte, inclusive em decisão recente da CSRF, cujo entendimento compartilho. Reproduzo, abaixo, as ementas parciais: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 11 (Processo nº 16692.721234/2017-30, Acórdão nº 9303-015.868, Sessão de 12 de setembro de 2024, Conselheiro Semíramis de Oliveira Duro) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados nº processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Processo nº 10783.901135/2017-34, Acórdão nº 3302-010.610, Sessão de 23 de março de 2021, Conselheiro Raphael Madeira Abad) Já me manifestei em caso semelhante, de utilização de material de embalagem no transporte para proteção da integralidade do produto, sendo acompanhado de forma unânime pelo Colegiado: CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. (Processo nº 13855.900202/2013-77, Acórdão nº 3301-013.130, Sessão de 23 de agosto de 2023) Nesse sentido, este Conselho editou a Súmula nº 235, que decidiu a matéria da seguinte forma: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Com efeito, dou provimento para reverter as glosas sobre a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS A fiscalização verificou lançamentos em duplicidade de créditos sobre aquisições, tanto como Natureza da Base de Cálculo “Aquisição de bens utilizados como insumo”, quanto “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” informados nas planilhas elaboradas pela recorrente em atendimento à fiscalização. Informa a fiscalização que, para regularização, foram mantidos os créditos a título de ativo imobilizado e glosados os créditos de aquisições como insumo. Sobre o tema, em nada argumentou o recurso voluntário, do se trata de matéria não impugnada. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 12 FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE O tema não merece maiores aprofundamentos, visto que é recorrente no âmbito deste Conselho, havendo resolução da controvérsia mediante a edição da Súmula Carf nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Nego provimento na matéria. FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Da análise das notas fiscais vinculadas e das informações constantes nas EFD-C dos fornecedores, constatou-se que parte dessas notas fiscais foram emitidas com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência da COFINS. A RFB possuía entendimento de que, não havendo direito de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação aos insumos adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições, não haveria direito, à apuração dos referidos créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte. A matéria encontra-se resolvida no âmbito deste Conselho, mediante aplicação da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO O art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos das contribuições em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A fiscalização identificou a escrituração de créditos sobre aquisições de bens do imobilizado sem incidência das contribuições. Além disso, a recorrente incluiu o valor do IPI destacado na nota fiscal de compra de “máquinas, equipamentos e Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 13 outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Deste modo, foram glosados os valores referentes as aquisições sem a incidência das contribuições e o valor do IPI recuperável acrescentado pela recorrente no valor de bens adquiridos. Em relação ao primeiro caso, conforme já analisado no item 1, a aquisição de bens sujeitos ao pagamento das contribuições é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade, havendo vedação expressa para os casos de aquisição sem incidência. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) No que diz respeito ao IPI incidente na aquisição de bens do ativo imobilizado, a lógica deve ser diversa daquela aplicada aos bens adquiridos como insumo. A questão representa a peculiaridade própria dos tributos não cumulativos. Quando for recuperável na escrita fiscal, pelo encontro de débitos e créditos, não há que falar em IPI como componente do custo de aquisição, portanto, não se insere na base de cálculo dos créditos. Por dever lógico, embora a recorrente sujeite-se ao regime da não cumulatividade, quando a tributação se dá de forma a impedir o aproveitamento de créditos, como é o caso dos bens do ativo imobilizado, tem-se que o imposto torna-se irrecuperável e deve compor o custo de aquisição e, por consequência, a base de cálculo das contribuições. Aqui, devem ser revertidas as glosas. Por fim, a recorrente sustenta sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (destaquei) Esse já era o entendimento deste Conselho, conforme se verifica: Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 14 CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Nego provimento nesta matéria. Deste modo, voto por dar parcial provimento neste tópico, apenas para reverter as glosas sobre o IPI não recuperável das aquisições de bens do ativo imobilizado. RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO A recorrente defende que a legislação prevê a possibilidade de apropriação imediata de créditos para máquinas e equipamentos destinados a produção de bens e prestação de serviços. Sustenta que os custos com os materiais e serviços de construção civil e eletricidade ocorreram para promover a melhoria na utilização das máquinas e equipamentos utilizados no Projeto de construção do Galpão de Cura, no seu parque fabril, o que evidencia o direito ao crédito. A fiscalização destaca que o crédito decorrente da imobilização de máquinas, equipamentos e outros bens, com base no valor de aquisição, é um benefício especial regido por leis específicas. As leis de regência para as modalidades de desconto citadas são a Lei n° 11.774, de 2008, que prevê o desconto do valor integral, no mês de aquisição de máquinas e equipamentos, e a Lei nº 11.488, de 2007, que dispõe sobre o desconto em 24 meses sobre o valor das benfeitorias e edificações. O aspecto comum que deve ser cumprido, para fins de creditamento imediato, com base no valor de aquisição, tanto nas aquisições de máquinas e equipamentos quanto em relação às benfeitorias e edificações, é que os ativos devem estar relacionados à produção de bens destinados à venda. Através das informações fornecidas pela recorrente, a fiscalização verificou que se trata de bens e serviços que devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Os serviços foram assim descritos: Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 15 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA - Serviço de construção do Galpão de Cura da unidade de Camaçari. CEGELEC S/A - Serviço de instalação elétrica e montagem eletromecânica no Galpão de Cura. Concluiu a fiscalização que os serviços realizados de construção e instalação elétrica do galpão de cura não são passiveis de creditamento imediato, admitindo-se o crédito sobre os encargos de depreciação com base em taxas mensais, conforme a vida útil do bem, que é de 10 anos, em conformidade com anexo II da IN nº 1700, de 2017. Desta maneira, resta claro que os serviços enquadram-se na regra geral para apuração de créditos reservados às edificações e benfeitorias, na forma do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833, de 2003, cujos créditos são apurados na forma do art. 3º, § 1º, III: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Correta a reclassificação pela fiscalização, do que nego provimento ao recurso na matéria. AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO A recorrente informa, na sua EFD-Contribuições, receitas com os códigos de situação tributária: 01 - Operação Tributável com Alíquota Básica, 06 – Operação Tributável a Alíquota Zero e 07 – Operação Isenta da Contribuição. A fiscalização verificou a venda do produto “Ácido Floussilicico, NCM – 28111940”, sob CFOP 5101 – Venda de produção do estabelecimento, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que o emprega na elaboração do produto “Q Flúor”, amplamente comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável, medida obrigatória nas redes de abastecimento público. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 16 A recorrente informou essas vendas como “CST 6 – Tributadas a Alíquota Zero”, contudo, no entender da fiscalização, deveriam ser tratadas como “CST 1 – Tributado Ad Valorem – Alíquotas Básica”. Assim, as receitas com a venda do Ácido Floussilicico foram adicionadas à base de cálculo das contribuições devidas no mês, às alíquotas básicas das contribuições (PIS 1,65% e Cofins 7,6%). A recorrente defende que a legislação prevê redução para alíquota zero das alíquotas incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes e suas matérias-primas. Ademais, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é, entre outros, comerciante de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo. Incompleto o raciocínio da defesa, a Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a 0% as alíquotas do PIS/COFINS, na importação ou na venda para o mercado interno, dos adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas (inciso I), autorizando o Poder Executivo a regulamentar a aplicação das disposições. (§ 2º). Com isso, foi editado o Decreto nº 5.630, de 2005, que no art. 1º, § 2º, estabelece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que trata o inciso I do caput (adubos e fertilizantes do NCM 31 e suas matérias-primas), aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Portanto, ficam reduzidas a zero a incidência sobre: 1) os adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência; e 2) as matérias-primas utilizadas na industrialização dos produtos em adubos e fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, dentre os quais se destacam as exigências de que a pessoa jurídica adquirente: (a) seja o fabricante dos referidos produtos; e (b) efetivamente utilize as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos em questão. Do que foi verificado pela fiscalização, o produto “Ácido Floussilicico”, vendido à empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi empregado na elaboração do produto “Q Flúor”, comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável. Não basta atender apenas a um dos requisitos para benefício da aplicação da alíquota zero, deste modo, nego provimento ao pedido. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720861/2020-51 17 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o valor IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pelo PIS/Pasep, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Mérito BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS IPI IRRECUPERÁVEL DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO

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Numero do processo: 13896.904476/2019-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Fl. 61260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904476/2019-44 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, solicitando, por fim: Diante do exposto, requer-se a V. Sas., respeitosamente, que seja reformado o v. Acórdão recorrido para homologar integralmente as declarações de compensação objeto deste processo administrativo. Subsidiariamente, a Recorrente requer seja declarado nulo o despacho decisório, seja em vista a superficialidade do trabalho fiscal, seja em vista da violação ao caput do art. 142 do CTN, uma vez que não foi demonstrado o valor não homologado das compensações. Caso V. Sas. entendam pela necessidade de apresentação de outros documentos, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que possa verificar in loco os demais os documentos fiscais e contábeis com o intuito de confirmar o direito integral à compensação do valor do crédito das referidas DCOMP’s, reconhecendo-se a integralidade dos valores das retenções de PIS do mês de outubro/2010, declaradas em DACON, em respeito ao princípio da verdade material e como medida de justiça. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Alega a recorrente que: Embora a Recorrente tenha liquidez e certeza do direito pleiteado, caso V.Sas.entendam pertinentes a apresentação de documentação complementar para firmar a convicção dos Srs., em observância ao princípio da verdade material – detidamente explicado no SubTópico II.1 -, requer-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que: (i) a d. Fiscalização possa analisar in loco outros documentos a confirmar o pleno direito à compensação com base no valor das retenções de COFINS sofridas em setembro/2010; Fl. 61261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904476/2019-44 3 (ii) bem como a juntada posterior de documentos, tais como as notas fiscais, os extratos bancários e as invoices. A decisão recorrida assim se posicionou: Por fim, no que tange ao pedido de diligência e posterior juntada de documentos efetuado pela interessada, diga-se que a teor dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova deve ser apresentada momento da impugnação, sob pena de preclusão, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da sua demonstração probatória na impugnação. O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta-se a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação. Como já dito, a interessada não cumpriu seu ônus probatório em alguns pontos analisados nestes autos. Assim, seu pedido de diligência implicaria, na verdade, em oportunizar-lhe suprir sua instrução probatória, o que não permite a legislação. Ademais, não constam cumpridos os requisitos legais de formulação do pedido. Ademais, os elementos presentes nos autos foram suficientes para formar a convicção desta relatora. Dessa forma, cabe indeferir os pedidos de diligência e/ou juntada posterior de provas solicitados. O fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional decorre principalmente da consideração da DIRF ou comprovantes de rendimentos como únicos meio de comprovação das retenções. Para contrapor as razões apresentadas no processo, a Recorrente junta aos autos os documentos e planilha onde correlaciona o valor líquido recebido com as notas fiscais e aos valores recebidos em conta bancária que podem ser corroborados por lançamentos contábeis. Assim, não restam dúvidas de que Recorrente pode comprovar a efetiva existência de seu direito creditório, relativos às retenções de fato ocorridas, com base em outros documentos comprobatórios, o que inclui, por certo, também as informações da sua contabilidade. Todavia, tal documentação foi totalmente desconsiderada pelos I. Julgadores de origem, indo em sentido diametralmente oposto à jurisprudência do CARF. Vejamos. Desse modo, a corroborar os documentos anteriormente apresentados, a Recorrente ainda acosta à presente: a) por amostragem, as notas fiscais (docs. 01); b) livros de ISS demonstrando as retenções sofridas (doc. 02); e Fl. 61262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904476/2019-44 4 c) planilha correlacionando a escrituração contábil e extrato bancário (doc. 03); (...) Este entendimento, inclusive, foi recentemente assentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme observado no Acórdão nº 9101-004.110, in verbis: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. 10 de abril de 2019. ” (1ª Turma. Acórdão nº 9101-004.110, de 10 de abril de 2019) A propósito, o entendimento sufragado por àquela Corte Administrativo, inclusive, restou sumulado, por meio da Súmula Vinculante nº 143/CARF, segundo a qual “a prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (g.n), devendo ser aplicado, por analogia, aos casos de retenção de COFINS. Por tudo isso e a par das informações até aqui prestadas, está cristalino que a Recorrente fez a devida contabilização dos serviços por ela prestados, assim como das retenções na fonte da contribuição à COFINS decorrente desses serviços, não havendo dúvidas acerca da legitimidade das deduções incorridas para a apuração do tributo a pagar no mês de setembro/2010. Entendo procedente a alegação da recorrente e neste caso os princípios de prova apresentados pela recorrente devem ser compreendidos em conjunto com a manifestação de atendimento e colaboração integral com o procedimento de fiscalização. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, considero aplicável o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Nesse sentido o Acórdão 9202-008.392 – 2ª Turma da CSRF quanto a preclusão: Fl. 61263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904476/2019-44 5 Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base no princípio da razoabilidade, alcançar-se a desejada verdade real, que decorre do princípio da legalidade. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho resolve converter o julgamento em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. Lembre-se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos"1 . No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. Portanto, em face dos documentos apresentados junto com o recurso voluntário documentos 01 a 03 que apura o valor retido pela diferença entre o valor constante da nota fiscal e o valor líquido recebido entendo necessária a baixa do presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda a fiscalização em face dos documentos apresentados e,caso necessário, requerendo quaisquer outro elemento complementar que se mostre necessário a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a necessidade de diligência Cabe à Autoridade Fiscal, no âmbito dos poderes de fiscalização inerentes ao cargo, requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED, e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, determinando o quantum apurado na diligência, em relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados dando ciência do relatório à recorrente e concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, interpor manifestação. Fl. 61264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904476/2019-44 6 Isto posto voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 61265DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Da Realização de Diligência Fiscal.

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11093222 #
Numero do processo: 16511.720749/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2301-011.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.790 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720749/2011-16 2 Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 17/20), exigindo-lhe imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 44.109,94, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2009, resultando no crédito tributário de R$ 83.870,63, calculado até 30/09/2011, devido à omissão de rendimentos decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 221.395,50. É relatado que a ação judicial referia-se à pensão por morte do ex-cônjuge do qual recebia pensão alimentícia; com a morte do mesmo a pensão foi extinta e gerou o processo no qual a contribuinte recebeu brutos R$ 429.817,57, com IRRF de R$ 12.881,18, sendo deduzidos os honorários advocatícios comprovados por recibos. Discordando da notificação, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 02) alegando que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram jurisprudências que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente se daria pelo regime de competência. Informa que não se furtará ao pagamento do imposto a ser apurado, desde que a ela seja reconhecido o direito de apurar o imposto com base no regime de competência. Também requer autorização para proceder retificações das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2011. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.TRIBUTAÇÃO. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.790 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720749/2011-16 3 Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano- calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que os valores seria isentos; e b) Que, caso não reconheça a isenção, devem ser tributados sob o regime de competência. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Passando para a admissibilidade, considerando que a recorrente inovou em seu recurso, apresentado matéria não alegada na impugnação, qual seja a de que os rendimentos seriam isentos, o conhecimento será parcial, face a ocorrência de preclusão consumativa. Deixo de conhecer da alegação de que os rendimentos seriam isentos. Assim, neste momento, o litígio recai sobre a forma de tributação de RRA, se por regime de caixa ou de competência, em relação a omissão de rendimentos apurada. Rendimentos Recebidos Acumuladamente No que tange à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugna a Recorrente que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 o disposto na Lei nº 7.713/98, especificamente em seu art. 12, na redação vigente à época do fato gerador, aduz que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.790 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720749/2011-16 4 valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer informação ou documentação referente a demanda judicial que possa servir para a apuração do tributo sob o regime de competência. As informações necessárias para a apuração sob o regime de competência, considerando que o ônus da prova compete ao contribuinte no caso, deveriam ser apresentadas pelo sujeito passivo. Tal situação inviabiliza a apuração do tributo. Desta feita, deve a decisão recorrida ser mantida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer de matéria preclusa, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.725440/2011-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvalhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvalhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO Na origem, o contribuinte acima identificado efetuou Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declarações de Compensação de saldo de créditos de PIS na sistemática da não- cumulatividade, conforme art. 17 da Lei 11.033/2004, vinculado a receitas de mercado interno não tributadas, relativo ao período de jan./2007 a dez./2009. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.047 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725440/2011-16 2 Conforme relatório fiscal, a autoridade fiscal identificou irregularidades relacionadas a:  Serviços Utilizados como Insumos: valores pagos a título de despesas com telefonia, água, escritório de contabilidade, assessoria jurídica e outras, gás para utilização em veículo Kombi e Corsa. Tais dispêndios não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos da legislação e, portanto, não foram aceitos pela fiscalização.  Aluguéis - pago a pessoas físicas e pagamentos considerados como de aluguéis indevidamente: 6. Foi constatado que no período de fevereiro a dezembro de 2007 houve a inclusão na base de cálculo dos créditos de valores de aluguéis pagos a pessoas físicas, conforme planilhas demonstrativas entregues a fiscalização (fls.79/106). Apenas os aluguéis pagos a pessoas jurídicas são passíveis de geração de crédito de acordo com art. 3° da Lei 10.833/2003. 7. No período de abril a dezembro de 2009 (fls.166/190), foram incluídos valores pagos a título de “contrato de prestação de serviços de cessão de direito de uso de sala” como de aluguéis. Em tais contratos não há menção de pagamento de aluguel de sala comercial e sim pagamento por serviços prestados, incluindo “pacotes”.  Crédito indevido sobre devolução de vendas: no mês de novembro de 2009 (fl.185) o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos o valor total da devolução de vendas da NF nº 2366 (fl.191) deixando de excluir os valores não tributados originalmente porque se sujeitavam à alíquota zero (NF original 2341). Apenas o valor de R$1.897,35 que foi tributado no mês de outubro de 2009 (fl.192) pode ser usado como base de cálculo de crédito pela devolução.  Proporcionalização dos créditos entre vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno: 10. Na análise dos valores alocados nos Dacon pelo contribuinte entre créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno e não tributadas se constatou que não houve cálculo de proporcionalização em relação às receitas auferidas. A justificativa dada pelo representante do contribuinte foi a de que quando as compras são efetuadas a empresa já sabe se as vendas serão tributadas ou não pela natureza da mercadoria adquirida para revenda. 11. No entanto os demonstrativos de cálculos apresentados (fls.75/190) não trazem essa segregação, apenas listam todas a compras e despesas que usou para fins de cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. 12. Tendo em vista esse fato a fiscalização efetuou o recálculo dos créditos do contribuinte utilizando a base de cálculo informada por ele em seus Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.047 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725440/2011-16 3 demonstrativos, mas proporcionalizada em relação às receitas auferidas conforme demonstrado abaixo (...). Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: 4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Cofins relacionado a receitas não tributáveis auferidas no mercado interno, no montante de R$ 107.129,35, apurado no 2º trimestre de 2007, ao qual se acha vinculada uma declaração de compensação. 5. A DRF de Porto Alegre intimou a contribuinte a apresentar diversos documentos e informações relativos ao direito creditório pleiteado, inclusive arquivos digitais, e submeteu-os a minuciosa análise, registrando suas conclusões na Informação Fiscal anexa às fls. 3/9, que se refere a vários pedidos de ressarcimento apresentados pela empresa. 6. Com base nas considerações contidas nesse termo, em despacho decisório exarado na fl. 17, a referida delegacia deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 45.177,59, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 7. Intimada da decisão por via postal em 19/09/2011 (fl. 170), apresentou a contribuinte em 06/10/2011 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 19/35, acompanhada de vários documentos (fls. 36/164), na qual alega em síntese que: Do conceito de insumo a) tendo em vista o amplo permissivo constitucional constante do art. 195, § 12°, da Constituição Federal, ao contrário do que preveem as instruções normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, que admitem como insumos apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, o conceito técnico de insumo pode ser definido como conjunto de fatores necessários à atividade da empresa, alcançando todos os custos e despesas, diretos e indiretos, necessários à consecução dessa atividade; b) a interpretação restritiva ao crédito de Pis e Cofins estabelecida nessas instruções normativas e adotada pelo despacho decisório contraria não apenas a lógica, mas principalmente o texto da Constituição Federal de 1988; c) segundo decisão recente do CARF, o termo insumo compreende os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos arts. 290 e 299 do RIR/99, não se limitando ao conceito contido nas referidas instruções normativas, fundadas exclusivamente na inaplicável legislação do IPI; d) veja-se também sobre a matéria acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, de que transcreve um excerto neste tópico; e) em suma, o vocábulo insumo deve abranger todos os custos e despesas direta ou indiretamente ligados à produção e comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços; f) assim, por tratar-se de gastos essenciais a sua atividade, tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre dispêndios com telefonia, água, escritório de contabilidade, assessoria jurídica e outras e gasolina utilizada em veículos; Dos aluguéis g) os contratos firmados com a empresa HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda. têm todas as características e peculiaridades inerentes aos contratos de locação de imóvel comercial, não desnaturando sua essência, que é de locação comercial, o nome jurídico dado ao instrumento Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.047 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725440/2011-16 4 particular assinado pelas partes (Instrumento particular de contrato de prestação de serviços e cessão de direito de uso de sala do centro de escritórios); h) o simples fato de a empresa HQ oferecer adicionalmente ao imóvel locado outros serviços agregados, como mobiliário, telefonista e outras comodidades, não descaracteriza a natureza de locação comercial do imóvel; i) trata-se de um aluguel em condomínio com outras pessoas físicas ou jurídicas, que compartilham o mesmo imóvel e a mesma estrutura ofertada por um menor custo, dentro de uma programação de dias e horários flexíveis; j) esta espécie de locação, modernamente denominada de "escritório virtual", ou "Centro de escritórios", destaca-se pela expressiva redução de custos gerados aos locatários, que acabam por pagar o aluguel somente de acordo com o efetivo número de dias utilizados do imóvel durante o mês; k) além do mais, dentro do valor do aluguel pago estão adicionalmente incluídos serviços de secretaria, mobiliário, serviços de fax, internet, telefonia e outros; l) em atendimento a intimação da autoridade fiscal, apresentou uma “Declaração” da empresa HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda. (doc. anexo n° 2 — fls. 54/56), a qual atesta que os valores que lhe pagou pelo uso dos escritórios virtuais foram recebidos a título de aluguel comercial; m) quanto ao contrato de locação do imóvel que abriga sua sede, situado na Av. Ipiranga, 2.640, Porto Alegre, foi firmado com pessoa jurídica denominada ABS Construção Ltda., conforme comprova o documento anexo (doc. anexo n° 3 — fls. 57/60); n) esse documento atesta que os valores dos aluguéis foram pagos realmente a pessoa jurídica, assistindo-lhe, portanto, direito ao crédito de Cofins, nos termos do art. 3° da lei n° 10.833/2003; Do crédito indevido sobre devolução de vendas o) no que concerne a esta glosa, reconhece haver incluído indevidamente na base de créditos da Cofins no mês de julho de 2008 o valor de R$ 6.500,00; p) entretanto, como mostrará no próximo tópico, mesmo ajustando a base de cálculo em razão desse erro involuntário, não haverá crédito de Cofins a glosar no mês em questão; Do recálculo dos créditos q) a autoridade tributária efetuou o recálculo dos créditos de Pis e Cofins utilizando a base de cálculo informada pela empresa em seus demonstrativos, mas proporcionalizada em relação às receitas tributadas e às não tributadas, conforme planilha constante do relatório fiscal que integra o despacho decisório ora recorrido; r) tal planilha, porém, está eivada de erro, pois não leva em conta os cancelamentos de notas (devoluções de vendas) e as retenções de Pis e Cofins ocorridos em cada período de apuração; s) em outras palavras, além de apurar incorretamente o percentual das receitas tributadas em face das não tributadas, a autoridade fiscal não considerou os pagamentos antecipados dessas contribuições realizados por força das retenções feitas na forma do art. 30 da lei n° 10.833/2003; t) segundo o art. 12 da IN SRF n° 900/2008, os valores retidos podem ser deduzidos dos valores a pagar das respectivas contribuições ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; u) esse inclusive é o posicionamento da RFB sobre o assunto manifestado no processo de consulta n° 94/10, cuja ementa transcreve neste tópico; Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.047 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725440/2011-16 5 v) a fim de comprovar as retenções ocorridas no período fiscalizado, junta, a título exemplificativo, comprovantes de retenção do período de 2007 a 2009 (doc. anexo n° 4 — fls. 61/138); w) no que respeita aos valores relativos às devoluções recebidas por conta de vendas canceladas, a autoridade tributária não os considerou ao efetuar a proporcionalização dos créditos entre os vinculados às receitas tributadas e os vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, o que distorceu totalmente o resultado apurado; x) junta aos autos, a título exemplificativo, comprovantes de devoluções do período de 2007 a 2009 (doc. anexo n° 5 — fls. 139/158); Dos demonstrativos de cálculo elaborados pela recorrente y) elaborou dois demonstrativos nos mesmos moldes dos feitos pela autoridade fiscal, porém levando em conta as retenções e os cancelamentos de vendas, o que comprova possuir saldo de créditos suficientes para suportar o pedido de ressarcimento em exame; z) o “Demonstrativo da Proporcionalização da Receita Tributada versus Receita não tributada”, anexo à fl. 159 (doc. anexo n° 6), considera os cancelamentos de vendas ocorridos no período; aa) já a “Planilha Demonstrativa de Créditos de Cofins Apurados, Utilizados e Disponíveis”, anexa à fl. 160 (doc. anexo n° 7), considera no cálculo as retenções de contribuições ocorridas; bb) para fins de demonstrativo de cálculo, e exclusivamente para esse fim, manteve nesse último demonstrativo a dedução dos outros créditos não aceitos (créditos glosados já mencionados em tópicos anteriores), o que comprova que o erro grosseiro cometido pela autoridade fiscal na proporcionalização da receita acabou por motivar a presente glosa dos créditos em elevada monta, ainda que totalmente descabida; Do Pedido cc) requer o provimento da manifestação de inconformidade, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinculado ao presente processo administrativo até que seja julgada em definitivo; 8. A fim de complementar a instrução dos autos, anexei os documentos reunidos nas fls. 173/288, extraídos do processo n° 11080.720844/2010-24, que versa sobre outro pedido de ressarcimento da mesma empresa, bem como cópia dos DACON por ela apresentados relativos ao período em exame (fls. 289/369). A 6ª Turma da DRJ/SPO, acórdão n° 16-81.460 negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente o tiver apurado em desacordo com a legislação de regência. Em Recurso Voluntário, a empresa:  Defende o conceito de insumo dado pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo n° 1.221.170-PR; Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.047 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725440/2011-16 6  Pleiteia o crédito sobre os dispêndios com telefonia, água, contabilidade e assessoria jurídica e gasolina;  Esclarece que os aluguéis pagos a pessoa física são na verdade referentes a pagamento a pessoa jurídica, tendo havido erro formal na informação; e  Requer o recálculo dos créditos, em razão de retenções. Anexa comprovantes de retenção nas e-fls. 388/460. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e COFINS A fiscalização efetuou as glosas em razão do conceito restrito de insumo, nos termos da legislação do IPI. Entretanto, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS é dado pelo Recurso Especial nº 1.221.170-PR, configurando-se então nessa qualidade os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. No caso, a empresa tem como objeto social: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.047 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725440/2011-16 7 Postas essas premissas, passa-se à análise das glosas de crédito efetuadas pela fiscalização na origem. Gastos com telefonia A Recorrente sustenta a essencialidade dos gastos com telefonia, nesses termos: Entendo que a essencialidade e relevância não estão comprovados, pois a Recorrente não trouxe aos autos prova de prestação de serviços de telecomunicação e a segregação dos gastos aplicados na eventual prestação de serviços e na parte administrativa e comercial (que não permitem o creditamento a título de insumos). Logo, por falta de liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN, bem como pelo descumprimento do ônus probatório do Contribuinte (art. 373, do CPC/15), não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado. Gastos com água, contabilidade e assessoria jurídica Sustenta o crédito da seguinte forma: Não há dúvidas de que os referidos dispêndios são aplicados na administração da empresa, logo a tomada de crédito a título de insumo é vedada. Isso porque o inciso II, dos art. 3°, Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.047 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725440/2011-16 8 das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2033 prescrevem que insumo é aquele aplicado na prestação de serviço. Gastos com gasolina Defende que: A essencialidade e relevância também não estão comprovados, pois a Recorrente não trouxe aos autos prova de prestação de serviços de instalação, configuração e conserto de produtos vendido, bem como não segregou os gastos aplicados na eventual prestação de serviços e na parte comercial (cujo creditamento seria com base no inciso IX, do art. 3° e art. 15, da Lei n° 10.833/2003, embora não se entre nesse mérito no presente voto). Logo, por falta de liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN, bem como pelo descumprimento do ônus probatório do Contribuinte (art. 373, do CPC/15), não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado. Aluguéis pagos a pessoa física A DRJ manteve a glosas com as seguintes razões: 28. Como se vê, nos meses de abril e junho consta expressamente a observação de que o aluguel foi pago a pessoa física. Quanto ao mês de maio, embora não haja informação a esse respeito, depreende-se do valor tratar-se de aluguel referente ao mesmo contrato, e, portanto, também pago a pessoa física. 29. Já a recorrente alega em sua defesa que esses valores foram pagos a pessoa jurídica, apresentando como prova um contrato de locação de imóvel situado em Porto Alegre firmado com a empresa ABS Construções Ltda. (fls. 57/60) 30. Tal contrato, entretanto, traz a data de 01/03/1993, sendo imprestável como prova, visto não ser possível estabelecer qualquer relação entre ele e os aluguéis em apreço, pagos no ano de 2007, até porque, em princípio, o prazo de locação seria de apenas dois anos, conforme se lê na cláusula segunda. 31. Diante do exposto, não merecem reparo as glosas em exame, visto se fundarem em documentação fornecida pela própria contribuinte. Aduz o Contribuinte em seu recurso que houve erro formal na informação em sua planilha, pois não se trata de aluguel pago a pessoa física. Trata-se de aluguel pago a pessoa jurídica de imóvel situado em Porto Alegre firmado com a empresa ABS Construções Ltda. Acrescenta que o contrato de locação, após 2 anos, foi renovado automaticamente. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.047 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725440/2011-16 9 O Contribuinte não trouxe os comprovantes de pagamento e a indicação na escrituração contábil desses dispêndios. Logo, entendo pela impossibilidade de tomada de crédito, também por ausência de prova. Recálculo dos créditos – Retenções Sustenta no recurso que Anexa comprovantes de retenção nas e-fls. 388/460. Todavia, ao se compulsar os comprovantes, verifica-se que se referem a outros períodos de apuração. Além disso, no tocante ao período de apuração destes autos, já houve a dedução na Ficha 15B dos respectivos DACON retificadores, como se vê nas e-fls. 315, 342 e 369. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090298 #
Numero do processo: 10830.727726/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE DO ACORDÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO E CORREÇÃO Cabíveis os embargos declaratórios quando configurado obscuridade no Acórdão embargado, referente à erro material comprovado pelo embargante.
Numero da decisão: 1401-007.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material evidenciado e acatado pelo despacho de admissibilidade, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin
Nome do relator: Fernando Augusto Carvalho de Souza
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OBSCURIDADE DO ACORDÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO E CORREÇÃO Cabíveis os embargos declaratórios quando configurado obscuridade no Acórdão embargado, referente à erro material comprovado pelo embargante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material evidenciado e acatado pelo despacho de admissibilidade, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727726/2016-40 2 Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1401-006.307 proferido por esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 17 de novembro de 2022. A ementa e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2012, 2013 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ensejam o arbitramento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher qualquer pretensão de nulidade do lançamento, ao se comprovar a inocorrência de quaisquer dos vícios alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá ao disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. No caso concreto, a prova, nos autos, de declarações apresentadas ao Fisco com valores zerados, ao mesmo tempo em que a contribuinte movimentava expressivas quantias em suas contas bancárias, além da utilização de interpostas pessoas nos quadros societários foram circunstâncias relevantes para justificar sua aplicação. Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727726/2016-40 3 MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, INCISO III DO CTN. Os administradores da pessoa jurídica de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. Demonstrado que a pessoa tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, figurando como real beneficiário das operações realizadas, cabe a imputação de responsabilidade tributária com base no art. 124 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de nulidade, e no mérito, dar provimento aos recursos dos responsáveis solidários VALMIR GEROMEL, ELIANE TONON GEROMEL, AGNALDO MARQUES GONÇALVES, ITALÚCIA DE SOUSA GONÇALVES, JOSÉ MARQUES GONÇALVES, para excluí-los do polo passivo da exigência tributária; (ii) dar parcial provimento aos recursos interpostos por JAIR DE ALENCAR E RENATO LUIZ RIGUETTO IFANGER, para afastar tão somente o agravamento da multa, mantendo-os no pólo passivo da exigência tributária A Embargante alega, obscuridade e contradição que para melhor compreensão torna-se necessária a reprodução do trecho do despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração: O responsável tributário RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER, com a ciência da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 1.956), sob o argumento de que o acórdão padeceria de obscuridade e contradição, nos seguintes termos (destaques no original): DA OBSCURIDADE - SUPOSTO ERRO MATERIAL Da breve leitura do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma Ordinária deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é possível depreender a existência do erro material arguido, especificamente na fl. 1889 dos presentes autos. Na referida página, o Relator, prosseguindo na análise das arguições do Embargante relativas à atribuição de responsabilidade solidária a este, equivocadamente, faz referência a um indivíduo nomeado como Sr. Ricardo, conforme depreende-se do excerto abaixo colacionado: (...) Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727726/2016-40 4 Ocorre que, não há qualquer parte interessada ou integrante dos presentes autos com o nome de Sr. Ricardo, tratando-se evidentemente de erro material propagado pelo I.Relator. Assim, tratando-se o referido vício de inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro de escrita, requer sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e acolhidos, para reformar a r. decisão embargada, para que passe a constar o nome correto, sanando o erro material arguido. DA CONTRADIÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO NO POLO PASSIVO POR “INTERESSE COMUM” (...) A leitura do excerto, permite concluir que, o I. Relator afastou a responsabilidade solidária dos sócios da empresa Resipack, sujeito passivo da obrigação, por não ser o interesse comum fundamento suficiente para justificar a responsabilização destes, ainda que tenha sido demonstrado e reconhecido o recebimento de valores por eles, e o pagamento de contas pessoais e aquisições de bens com receitas provenientes decorrentes diretamente da pessoa jurídica autuada. Apesar disso, no que tange à análise da responsabilidade solidária atribuída ao Embargante, Sr. Renato Ifanger, o v. Acórdão, justamente com fundamento no interesse comum, entendeu pela responsabilidade deste e consequente manutenção no polo passivo da obrigação tributária, negando provimento ao recurso interposto. Senão vejamos: (...) A principal fundamentação utilizada pelo acórdão é a existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária da empresa autuada. Não há maior interesse comum de um sócio para com a atividade empresarial, do que o recebimento de valores da empresa constituída, provenientes obviamente do faturamento operacional da empresa, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária. Ora, se a argumentação principal utilizada para afastar a responsabilização solidária dos sócios da empresa autuada, que comprovadamente foram beneficiados com valores pagos diretamente pela Resipack, foi a insuficiência do interesse comum para o fim pretendido, como poderia este ser fundamento suficiente para justificar A MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE QUE, além de nunca ter sido sócio da empresa autuada, JAMAIS FOI BENEFICIADO COM VALORES ADVINDOS DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA? Se o Embargante não recebeu dinheiro ou utilizou os recursos financeiros da empresa autuada para aquisição de bens pessoais, ou ainda, para pagamento de suas contas pessoais, não existe entre ele e a empresa autuada o maior dos interesses comuns que é o FINANCEIRO/ECONÔMICO. Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727726/2016-40 5 O reconhecimento do interesse comum como fundamento insuficiente para a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios da empresa não pode, em momento posterior, no mesmo instrumento decisório, ser utilizado como fundamento principal para justificar a manutenção da responsabilização solidária do ora Embargante, sob pena de incidir em evidente contradição. (...). O I. Presidente, no Despacho de Admissibilidade, admitiu PARCIALMENTE os Embargos de Declaração interpostos, vislumbrando vício apenas em relação a obscuridade referente à erro de fato apontado pelo Embargante, negando admissibilidade em relação a contradição ao considerar que o Acordão foi “claro e cristalino com as premissas adotadas” em relação a participação do Embargante nas operações autuadas. É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade, razão pela qual os tenho como tempestivos e, para além disso, preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento Mérito Direto ao ponto que foi admitido, a embargante alega obscuridade em função da existência de erro material ao ser mencionado um suposto Sr. Ricardo, como sócio fundador da empresa Power Embalagens e que não havia sido mencionado nos autos do processo. Ao cotejar o Acórdão recorrido e as razões do acolhimento embargos, realmente constato que houve equívoco alegado, pois o sócio fundador da empresa Power Embalagens é o Sr. RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER, conforme se depreende do trecho abaixo: - o sr. RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER (sócio da empresa POWER FACTORING, citada no item 20 abaixo) e seu filho ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER, eram proprietários da empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME (fl. 1.888) Outro aspecto que comprova o erro material consta no trecho onde o Acordão trará sob o título: “Do Responsável Solidário Renato Luiz Riguetto Ifanger”, sendo que após transcrever Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727726/2016-40 6 um trecho do Acordão da DRJ, o relator inicia o parágrafo seguinte citando “Sr. Ricardo”, em um claro equívoco. Diante do comprovado erro material, por lapso manifesto, os Embargos devem ser acolhidos e providos, sem efeitos infringentes, para corrigir o equívoco e sanar a obscuridade presente o aresto. Consequentemente, o trecho sob análise deve ser retificado, passando a ser redigido da seguinte forma: O Sr. Renato foi fundador da empresa Power Embalagens. Em tese vendeu suas quotas aos Srs. Anésio Baceto Dos Santos e Luciano Alcantara Pontes, os quais afirmaram que desconheciam a empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, bem como seus primeiros sócios (Sr. Renato e seu filho, Sr. Alex), e também não reconheceram a assinatura no contrato de aquisição. Após prestarem os depoimentos à fiscalização, lavraram boletim de ocorrência. Conclusão: Ante ao exposto, conheço e acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, corrigindo o erro material evidenciado. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 2086DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11097685 #
Numero do processo: 10530.738562/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante declaração de concordância nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF Nº 1.634/2023. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do lançamento e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3 DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. A empresa prestadora de serviços que sofrer retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que a retenção esteja declarada em GFIP, na competência da emissão da nota fiscal, e que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-012.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante declaração de concordância nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF Nº 1.634/2023. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do lançamento e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3 DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. A empresa prestadora de serviços que sofrer retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que a retenção esteja declarada em GFIP, na competência da emissão da nota fiscal, e que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T12:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T12:57:33Z; Last-Modified: 2025-10-24T12:57:33Z; dcterms:modified: 2025-10-24T12:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T12:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T12:57:33Z; meta:save-date: 2025-10-24T12:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T12:57:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T12:57:33Z; created: 2025-10-24T12:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-10-24T12:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T12:57:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.738562/2019-11 ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELITE ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante declaração de concordância nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF Nº 1.634/2023. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do lançamento e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3 DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. A empresa prestadora de serviços que sofrer retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que a retenção esteja declarada em GFIP, na competência da emissão da nota fiscal, e que o valor retido seja destacado Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 2 na nota fiscal ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.275/1.287 e págs. PDF 100/112 da parte 2) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (fls. 1.253/1.265 e págs. PDF 78/90 da parte 2), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, lavrado em 19/12/2019, no montante de R$ 2.871.016,58, já incluídos juros de mora (calculados até 12/2019) e multa proporcional (passível de redução) – (fls. 02/35 da parte 1). Do Lançamento Do Relatório Fiscal extraem-se as seguintes informações (fls. 05/25): (...) 2.4. O contribuinte estava sujeito à CPRB no período de janeiro a dezembro de 2015, pois manifestou a opção por essa forma de tributação, haja vista o pagamento da contribuição sobre a receita bruta, código 2985, além de informar em DCTF a CPRB no código 2985 – Art. 7º da Lei n 12.546/2011 relativo à desoneração CNAE/atividade: (...) 2.5. Contrariando os dispositivos legais e normativos, o contribuinte não apresentou os valores da receita bruta para a apuração da CPRB na EFD Contribuições no bloco P100, para o ano de 2015. Entretanto, de acordo com os dados da ECF, conforme anexo, o contribuinte apurou receita bruta no ano de 2015 no valor de R$ 139.575.227,46, enquanto os valores pagos e/ou confessados em DCTF/DARF a título de CPRB no período somam R$ 2.590.159,81 em 2015. E conforme “tabela obras” em anexo, existem matrículas CEI vinculadas ao CNPJ do contribuinte. Porém, não foram declaradas em EFD no bloco P100 as receitas vinculadas às obras matriculadas anteriores à 01/12/2015, cujo (sic) a alíquota era de 2%, tampouco as obras posteriores a essa data, cuja alíquota era de 4,5%, e nem foram apresentados os dados mensais na EFD. 3. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS 3.1. POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 3.1.1. DA INEXATIDÃO DE DADOS DECLARADOS NAS GFIP 3.1.1.1. Intimado a apresentar documentação comprobatória, justificativa por escrito e memória de cálculo dos valores informados como direito de compensação nas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP declaradas pela empresa, informou que: Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 4 “A empresa Elite Engenharia Ltda, usava da compensação nas guias de informações previdenciárias (GFIP Período 01/01/2015 a 31/12/2016), com as seguintes prerrogativas: 1. Obras com a obrigatoriedade da desoneração conforme Lei 12.546/11 e 13.131/15; 2. Créditos de Retenções de INSS por serviços Tomados.” 3.1.1.2 Não apresentou documentação comprobatória. 3.1.1.3 Da análise das informações, restou evidenciado que o contribuinte efetivou ajuste indevido, a título de compensação decorrente da opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência (GFIP), transmitidas antes do início da ação fiscal. Apresentou-as com valores superiores aos apurados para o campo destinado a dados de desoneração da folha de pagamento (vide planilha anexa). Em assim fazendo reduziu o valor apurado/recolhido de contribuição previdenciária. Tal fato configura infração art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 combinado com art. 225, inciso IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. 3.1.1.2. DA APLICAÇÃO DA MULTA 3.1.1.2.1. Nestas competências aplicou-se a multa de 75% sobre o valor do débito, pelo não recolhimento e pela declaração inexata, conforme dispositivos legais. 3.1.2 DA OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DA CPRB NA EFD CONTRIBUIÇÕES (...) 3.1.2..3 Com o advento da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.252 de 1° de março de 2012, a EFD Contribuições passou a contemplar também a escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB (Lei nº 12.53.1.2.6/2011)1 (sic), incidente nos setores de comércio, serviços e indústrias, no auferimento de receitas referentes aos CNAE 2.0 (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), atividades, serviços e produtos (NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul) nela relacionados. 3.1.2..4. Conforme disciplina a referida IN RFB nº 1.252 de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referência as pessoas jurídicas que desenvolvam as 1 LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 5 demais atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º, e no Anexo II, todos da Lei nº 12.546 de 2011: (...) 3.1.2..5 A escrituração no arquivo da EFD - Contribuições das contribuições sociais e dos créditos, bem como da CPRB, será efetuada de forma centralizada, em arquivo único mensal, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração. 3.1.2..6 A Fiscalização importou no início da auditoria fiscal, mensalmente, a EFD- Contribuições para o ano-calendário de 2015. Foi verificado que, para o período entre 01/01/2015 e 31/12/2015, não houve lançamentos efetuados no Bloco P, o qual é específico para a apuração da CPRB. No registro P100 a empresa deveria ter escriturado as receitas do período citado sujeitas à CPRB. Nesse registro, a empresa tem a obrigação de informar o valor da receita bruta total do estabelecimento, o valor das exclusões da receita bruta, o valor da base de cálculo da CPRB, o valor da alíquota da CPRB e o valor da contribuição previdenciária correspondente à receita bruta da atividade, além de outras informações. 3.1.2..7 Pelo descumprimento da obrigação acessória já explanada, aplica-se a multa prevista no art. 12, inc. II e parágrafo único da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, que dispõe: (...) 3.1.2..9 No caso em questão, o valor da operação corresponde à totalidade da receita bruta auferida, uma vez que a informação do campo 04 do registro P100 foi omitida. O total da receita bruta de 01/01/2015 a 31/12/2015 foi consolidado no quadro do item seguinte, e foi apurado através das planilhas apresentadas pelo contribuinte, conciliadas com a escrituração fiscal. 3.1.2..10 Como a legislação limita o valor da multa a 1% (um por cento) do valor da receita bruta e a operação correspondente se refere à totalidade da receita bruta na circunstância em apreço, o valor total da multa é de R$ 1.327.906,05, conforme discriminado no quadro abaixo: (...) 3.1.2..11 A data de apuração da infração que consta no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO do Auto de Infração – Multas Previdenciárias corresponde à data da infração, que é o primeiro dia útil após o prazo de entrega da escrituração: A EFD- Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração. 3.2. POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP) Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 6 3.2.1. Valores referentes a contribuições do sujeito passivo – parcela empresa - destinadas à Previdência Social, reduzidas em função de ajuste indevido nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência (GFIP), transmitidas antes do início da ação fiscal, a título de compensação decorrente da opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Apresentou-as com valores superiores aos apurados para o campo destinado a dados de desoneração da folha de pagamento. Em assim fazendo reduziu o valor apurado/recolhido de contribuição previdenciária. A base de cálculo foi apurada em GFIP, conciliadas com a contabilidade, ECF e planilhas apresentadas pelo contribuinte. 3.2.2 Valores referentes a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, calculadas com erro por aplicação de alíquota a menor do que a prevista legalmente, na competência 12/2015, implicando insuficiência de recolhimento. Valores apurados em planilhas apresentadas pelo contribuinte, conciliadas com a contabilidade e ECF. 3.2.2.1. A CPRB possuía caráter impositivo até o mês de novembro de 2015, mas a Lei nº 13.161/2015 tornou a sistemática da CPRB opcional a partir de dezembro de 2015. A opção é manifestada, via de regra, pela empresa mediante o pagamento da CPRB relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário e deve ser apurada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 4º e § 1º do art. 5º do Decreto nº 7.828/12). O mesmo dispositivo legal (Lei nº 13.161/15) majorou a alíquota para o cálculo da CPRB de 2% para 4,5%. 3.2.2.2. Verificou-se que a obra de matrícula CEI 51.234.11298/78 ELITE ENGENHARIA LTDA – SISTEMINHA VIT. CONQUISTA CAETITE iniciou-se em 05/12/2015, estando portanto sob a égide da nova alíquota definida pela Lei nº 13.161/15 (4,5% a partir de 01/12/2015). Entretanto a empresa aplicou alíquota de 2% no calculo da CPRB em todo o ano de 2015 indistintamente. A diferença foi apurada e lançada no presente auto de infração conforme tabela abaixo: (...) 3.2.4. DO FATO GERADOR 3.2.4.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 3.2.4.1.1. A remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, aos segurados empregados, definidos no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o disposto na alínea “a”, do inciso I, do art. 9º do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 e a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços definidos no art. 12, inciso V, alíneas “f” e “g”, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o disposto nas alíneas “g”, “h” e “j”, do inciso V, do art. 9' do Decreto 3.048, de 1999, não submetidos a tributação e declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 7 conforme dispõe o art. 32, inciso IV da citada lei, cujos valores constam de demonstrativos e planilhas, parte integrante deste Relatório, que compõe o presente processo. 3.2.4.2 A Receita Bruta auferida pela empresa, referentes as atividades, estabelecimentos e obras enquadrados na obrigatoriedade/opção pela contribuição previdenciária pela receita bruta (CPRB), no período respectivo em que identificadas divergências por insuficiência de recolhimento. 3.2.5. DA BASE DE CÁLCULO (SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO) 3.2.5.1. Para os empregados considerou-se a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, apurados com base em declarações da empresa em GFIP; 5.2. Para os contribuintes individuais verificou-se a remuneração auferida e declarada em GFIP; 3.2.4.6. Para apuração do ajuste indevido de CPRB nas GFIP, as bases foram apuradas em planilhas da empresa, contabilidade, ECF e conciliadas com as GFIP (status “1” = exportada) apresentadas pela empresa. 3.2.4.6.1. Foram identificados os valores dos campos “retenção”, “compensação” e remuneração de segurados nas GFIP; 3.2.4.6.2. A partir do total de remuneração de segurados declarado pelo contribuinte como vinculados à CPRB calculou-se o montante a ser desonerado (20%). Observou-se que a empresa possuía obras não abrangidas pela desoneração, por disposição legal e normativa. 3.2.4.6.3. O Total apurado na forma do item anterior a ser desonerado foi cotejado com o valor efetivamente utilizado pela empresa no campo “compensação” da GFIP. A diferença de base de cálculo foi lançada no presente auto de infração. 3.2.4.6.4. Para apuração da insuficiência de recolhimento, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011 é a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O cálculo baseou-se em dados de planilhas apresentadas pela empresa conciliadas com contabilidade, ECF e GFIP. 3.2.4.7. LEVANTAMENTOS QUE COMPÔEM O LANÇAMENTO: 3.2.4.8. Os levantamentos foram elaborados, separadamente, mediante identificação dos diversos fatos geradores, detectados ao longo da ação fiscal, com vistas a possibilitar um melhor entendimento quanto à forma de apuração das contribuições devidas. 3.2.4.9. Os montantes foram apurados em planilhas da empresa, contabilidade, ECF e conciliadas com as GFIP (status “1” = exportada) apresentadas pela empresa. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 8 (...) De acordo com o TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO PARCIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL, no procedimento fiscal foram lançados de ofício os seguintes créditos tributários (fl. 32 da parte 1): Processo Documento Tributo Crédito Tributário 10530-738.592/2019-10 Auto de Infração MULDI R$ 1.327.906,06 10530-738.562/2019-11 Auto de Infração CONT PREV EMPRESA R$ 2.871.016,58 Total do Crédito Tributário R$ 4.198.922,64 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 20/12/2019, por meio de sua Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme informação contida no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 347 e pág. PDF 345 da parte 1) e apresentou impugnação em 20/01/2020 (fls. 351/358 e págs. PDF 349/356 da parte 1), acompanhada de documentos (fls. 359/1.175 e págs. PDF 357/1.173 da parte 1 e fls. 1.176/1.246 e págs. PDF 01/71 da parte 2), com os argumentos sintetizados abaixo, extraídos do acórdão recorrido (fls. 1.255/1.256 e págs. PDF 80/81 da parte 2): (...) IMPUGNAÇÃO A empresa autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO, fls. 351/358, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Os saldos de retenção previdenciária foram desconsiderados, contrariando o ADE/Cosit 93/2011 e em violação ao caput do art. 32-A da Lei 8.212/91 e ao § 12 do art. 47 da IN/RFB 971. 2 – Integra o presente lançamento pequena diferença de CPRB recolhida em DARF na competência 12/2015, no valor principal de R$ 5.707,78, identificado no Auto de Infração como sendo de origem do CEI 51.234.11298/78 ELITE ENGENHARIA LTDA – SISTEMINHA VIT. CONQUISTA CAETITE. 3 – Informou que inseria no campo “Compensação” da GFIP créditos decorrentes da desoneração da folha prevista na Lei 12.546, bem como, créditos decorrentes de saldos de retenções previdenciárias realizadas por tomadores de serviços. Apesar disso, o auditor-fiscal autuante desenvolveu todo o lançamento com base na premissa de que os únicos créditos compensáveis seriam os originados do regime de substituição da contribuição previdenciária instituídos pela Lei 12.546, desconsiderando que o Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2011, que regulamenta o preenchimento da GFIP pelas empresas sujeitas à contribuição previdenciária patronal substitutiva, não limita a utilização do campo “Compensação” aos valores frutos da desoneração da folha de pagamento. Tanto é que o procedimento adotado pela impugnante está expressamente autorizado Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 9 pelo art. 88 e seguintes da IN/RFB 1.717, que possui semelhante redação à dos regulamentos vigentes quando das compensações glosadas. 4 – A violação ao ADE/Cosit 93/2011 e a absoluta superficialidade da investigação ferem de morte não apenas as regras gerais de lançamento, a exigir a certeza e a precisão na apuração dos fatos, por estarem envoltas no princípio da reserva legal, mas, também, contrariam o específico artigo 32-A da Lei 8.212/91 e o, também específico, § 12 do art. 47 da IN/RFB 971. 5 – Persistindo dúvidas sobre a composição do saldo de retenção previdenciária, poderia o Auditor-Fiscal autuante ter aprofundado a investigação, abrindo diligência para requisitar informações à impugnante e solicitando documentos, porém se valeu da sua própria dúvida para facilitar o lançamento. Assim, fica evidenciada a nulidade do lançamento. 6 – A título exemplificativo, somente na competência 12/2013, a impugnante apurou um saldo de retenção de cerca de oitenta e cinco mil reais, a demonstrar a improcedência do lançamento, que deixou de considerar todos esses créditos e, seja em afronta ao ADE/Cosit 93/2011 e ao artigo 88 da IN/RFB 1.717, ou seja por motivo de investigação superficial, constituiu crédito tributário já quitado por força do art. 156, II do CTN, que dispõe sobre a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário. 7 – Quanto à diferença de CPRB recolhida na competência 12/2015, no valor principal de R$ 5.707,78, relativa à matrícula CEI 51.234.11298/78 - ELITE ENGENHARIA LTDA – SISTEMINHA VIT. CONQUISTA CAETITE, o próprio relatório fiscal informa que essa obra foi matriculada no CEI em 12/2015 e que, portanto, sujeita-se à regra da facultatividade da CPRB introduzida pela Lei 13.161/2015. Porém, ao contrário do quanto afirma, não houve qualquer recolhimento de Darf de CPRB relacionado às receitas dessa obra. 8 – Não tendo sido recolhido em Darf qualquer valor decorrente de faturamentos do CEI 51.234.11298/78, mormente no primeiro mês, é indene de dúvidas, na forma do art. 9º, § 16, que essa obra não segue o regime da substituição da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamentos pela receita bruta. 9 – A impugnante, autorizada pelo § 12 do art. 9º da Lei 12.546, apurava a CPRB pelo mesmo regime de reconhecimento de receita e diferimento de pagamento utilizado para fins de apuração da Pis e da Cofins, qual seja, o regime de caixa, em decorrência da natureza da atividade. 10 – É exorbitante o percentual da multa de ofício aplicado, revelando caráter de confisco. Assim, deve ser declarada a sua inconstitucionalidade e, logo, inexigibilidade. Ao final, requer: ... seja julgado procedente a presente impugnação para: Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 10 a) declarar a nulidade da presente constituição de crédito, operando-se sua baixa respectiva do sistema de controle e cobrança da Receita; b) por outro lado, uma vez superada a preliminar de nulidade, o que não se acredita, requer seja o Auto de Infração ora combatido julgado improcedente, com o seu consequente arquivamento, observadas as cautelas de lei. Protesta, ainda, pelo requerimento de baixa do processo em diligência, na forma do oitavo tópico, acima. Da Decisão da DRJ A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, em sessão de 11 de setembro de 2020, no acórdão nº 101-001.401 julgou a impugnação improcedente (fls. 1.253/1.265 e págs. PDF 78/90 da parte 2), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.253 e pág. PDF 78 da parte 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do lançamento e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. A empresa prestadora de serviços que sofrer retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que a retenção esteja declarada em GFIP, na competência da emissão da nota fiscal, e que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Impugnação Improcedente Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 11 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/10/2020, por meio de sua Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme informação contida no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 1.270 e pág. PDF 95 da parte 2) e interpôs recurso voluntário em 21/10/2020 (fls. 1.275/1.287 e págs. PDF 100/112 da parte 2), acompanhado de documentos (fls. 1.288/1.299 e págs. PDF 113/124 da parte 2), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. DA TEMPESTIVIDADE 2. DA SINOPSE DAS RAZÕES QUE DESAUTORIZAM O LANÇAMENTO E EVIDENCIAM O ERRO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3. DA CONTRARIEDADE AO ADE/COSIT 93/2011 e ao art. 88 da IN/RFB 1.717 4. DA VIOLAÇÃO PROCEDIMENTAL E SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO – NULIDADE 5. DA EXISTÊNCIA DE SALDOS DE RETENÇÃO. ABSOLUTA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO 6. DO LANÇAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA EM RELAÇÃO À MATRÍCULA CEI 51.234.11298/78 (obra: ELITE ENGENHARIA LTDA – SISTEMINHA VIT. CONQUISTA CAETITE). 7. DA MULTA APLICADA EM VALOR EXORBITANTE 8. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 9. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso para, reformando o julgado recorrido: a) declarar a nulidade da presente constituição de crédito, operando-se sua baixa respectiva do sistema de controle e cobrança da Receita; b) por outro lado, uma vez superada a preliminar de nulidade, o que não se acredita, requer seja o Auto de Infração ora combatido julgado improcedente, com o seu consequente arquivamento, observadas as cautelas de lei. Protesta, ainda, pelo requerimento de baixa do processo em diligência, na forma do oitavo tópico, acima. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 12 VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Extrai-se dos fatos narrados pela autoridade fiscal que o lançamento objeto dos presentes autos corresponde às contribuições previdenciárias – parcela empresa – que foram reduzidas em função de ajuste indevido nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência (GFIP), transmitidas antes da ação fiscal, a título de compensação decorrente da opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com valores superiores aos apurados para o campo destinado a dados de desoneração da folha de pagamento, reduzindo o valor apurado/recolhido de contribuição previdenciária. A base de cálculo foi apurada em GFIP, conciliadas com a contabilidade, ECF e planilhas apresentadas pelo contribuinte. Ainda, segundo a fiscalização, na competência 12/2015, os valores referentes a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foram calculados com erro por aplicação de alíquota a menor do que a prevista legalmente, implicando insuficiência de recolhimento. Os valores foram apurados com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, conciliadas com a contabilidade e ECF. Por fim, relata a autoridade fiscal que a CPRB possuía caráter impositivo até o mês de novembro de 2015, mas a Lei nº 13.161 de 2015 tornou a sistemática da CPRB opcional a partir de dezembro de 2015. A opção é manifestada, via de regra, pela empresa mediante o pagamento da CPRB relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário e deve ser apurada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (artigo 4º e § 1º do artigo 5º do Decreto nº 7.828 de 2012). O mesmo dispositivo legal (Lei nº 13.161 de 2015) majorou a alíquota para o cálculo da CPRB de 2% para 4,5%. No recurso voluntário o Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento por: (i.1) violação ao ADE/COSIT 93/2011 e ao artigo 88 da IN/RFB nº 1.717 de 2017 e (i.2) superficialidade da investigação; (ii) a existência de saldos de retenção, uma vez que a fiscalização desconsiderou que o valor informado no campo compensação em GFIP compreende outras rubricas que não apenas a parte patronal substituída pela CPRB, como também o saldo de recolhimento indevido e, especialmente para o caso em tela, o saldo de retenções verificado em competências anteriores ao quinquênio legal; (iii) em relação ao CEI 51.234.11298/78, ausência de recolhimento de DARF no primeiro mês; (iv) falta de manifestação pelo acórdão recorrido sobre o ADE/COSIT 93 de 2011 e (v) multa aplicada em valor exorbitante. A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, reproduzidos no excerto abaixo (fls. 1.257/1.265 e págs. PDF 82/90 da parte 2), com os quais concordo, motivo pelo qual os utilizo como razão de decidir neste voto, com fundamento no artigo Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 13 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Alega a Impugnante que ficou evidenciada a nulidade do lançamento em razão superficialidade da investigação, por falta de certeza e precisão na apuração dos fatos. Poderia o auditor-fiscal ter requisitado informações e solicitado documentos, afirmando: Verifica-se dos apontados dispositivos legais que, diante da informação de que compunham os valores inseridos no campo “Compensação” também os saldos de retenção previdenciária, além dos desonerados, a ausência de intimação complementar para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários, caso dúvidas ainda persistissem, seria uma causa de nulidade absoluta do procedimento fiscalizatório, a inquinar com igual vício o presente lançamento. Esse vício de nulidade também se afigura porque, ao desconsiderar por completo a alardeada compensação de saldos de retenção, verificou-se demasiada superficialidade da investigação fiscal, sendo este um elemento que se opõe em absoluto ao princípio da primazia da realidade, o qual se alimenta, ao contrário do que ocorreu no caso presente, da busca pela verdade material em contraste com a verdade formal. Em princípio, verifica-se que se encontra juntado às fls. 49/51 o Termo de Início do Procedimento Fiscal, por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar um vasto rol de documentos comprobatórios de sua situação fiscal. Posteriormente, em 07/11/2019, foi emitido o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 1, fls.42/44, através do que foi a Impugnante intimada a apresentar, entre outros, o seguinte: 1.Documentação comprobatória, justificativa por escrito e memória de cálculo dos valores informados como direito de compensação nas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP declaradas pela empresa - De 01/01/2015 até 31/12/2016. Vê-se, portanto, que não procede a alegação da contribuinte de “ausência de intimação complementar para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários”. A fiscalização solicitou documentação comprobatória, justificativa por escrito e memória de cálculo dos valores informados como direito de compensação nas GFIP. A descrição dos fatos feita pelo auditor-fiscal autuante é cristalina, conforme se extrai do Auto de Infração, às fls. 3/13. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 14 A fundamentação legal do crédito lançado, da multa e dos juros de mora, encontra-se especificada, corretamente, no Auto de Infração, sob o tópico “Enquadramento Legal”. Todas as justificativas, acompanhadas das respectivas provas, para o lançamento das contribuições em questão encontram-se presentes nos autos. Enfim, todos os requisitos necessários foram cumpridos pela autoridade fiscal. Além disso, por meio de sua impugnação, a contribuinte apresenta sua contestação demonstrando pleno conhecimento das razões do lançamento, exercendo, assim, o seu direito de defesa. Ensejam a nulidade, no processo administrativo fiscal, apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujos termos são reiterados pelo art. 12 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Portanto, não pode prosperar o pleito da Impugnante. DA RETENÇÃO – ARTIGO 31 DE LEI 8.212/91 A Impugnate (sic) afirma que os saldos de retenção previdenciária foram desconsiderados. Estabelece o artigo 31 de Lei 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 15 Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). § 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). § 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Vê-se que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, envolvendo a empreitada de mão-de-obra, deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa prestadora dos serviços, a importância retida. A RFB, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1717, De 17 de Julho de 2017, normatiza o assunto, preconizando, por meio de seu artigo 88: Art. 88. Ressalvado o disposto no art. 88-A, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja (grifamos) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 16 I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 89 e 99 do art. 84, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 30 a 32. § 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. § 5º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser efetuada por essas empresas, proporcionalmente à participação de cada uma delas. § 6º No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a compensação poderá ser efetuada somente pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma, na forma do respectivo ato constitutivo, e depois da retificação da GPS. Portanto, vê-se que é condição para a realização da compensação que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal. Ainda, que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Constata-se que tais condições não foram comprovadas. Por seu turno, a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, por meio do § 6º do seu artigo 7º, preconiza: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 17 caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30/5/2018, publicada no DOU Edição Extra de 30/5/2018, em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação) (...) § 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.715, de 17/9/2012, em vigor no 1º (primeiro) dia do 4º mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563, de 3/4/2012, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, com redação dada pela Lei nº 12.995, de 18/6/2014) (grifamos) Assim, no caso de contribuição sobre o valor da receita bruta, a empresa contratante deve reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento). Verifica-se que a Impugnante trouxe aos autos, com o intuito de comprovar a alegada retenção, relativamente ao período de apuração em questão, 01 a 12/2015, as notas fiscais de fls. 1.124/1.246. Às fls. 306/317, vê-se planilhas, elaboradas pela contribuinte, trazendo em sua coluna intitulada “INSS RETIDO NF” valores que teriam sido retidos em cumprimento à legislação supra citada. Entretanto, não se vê, em destaque nas referidas notas fiscais, os valores mostrados na aludida planilha a título de retenção. Portanto, não restou comprovado, por nenhum meio, a efetiva retenção de valores, conforme estabelece o artigo 31 da Lei 8.212/91. Ressalta-se que à época da implementação do alegado direito à pretendida compensação, encontrava-se em vigor a Instrução Normativa RFB Nº 1300, de 20 de novembro de 2012, que trazia em seu bojo as mesmas exigências hoje existentes para o exercício de tal direito. Assim, não se pode acolher o pleito da Impugnante. DO LANÇAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA EM RELAÇÃO À MATRÍCULA CEI 51.234.11298/78 (OBRA: ELITE ENGENHARIA LTDA - SISTEMINHA VIT. CONQUISTA CAETITE). A obra ELITE ENGENHARIA LTDA - SISTEMINHA VIT. CONQUISTA CAETITE, matriculada sob CEI 51.234.11298/78, teve início de atividade em 05/12/2015, tendo ficado sob a égide da nova alíquota definida pela Lei nº 13.161/15 (4,5% a Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 18 partir de 01/12/2015). No entanto, a empresa aplicou alíquota de 2% no calculo da CPRB. Assim, foi lançada a diferença de CPRB não recolhida na competência 12/2015, no valor principal de R$ 5.707,78. Estabele (sic) a aludida Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015: Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “ Art. 7º -A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 79 será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento).” (...) § 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano. (grifamos) (...) A Impugnante afirma que não houve qualquer recolhimento, por meio de Darf, de CPRB, relativamente à obra em questão. Assim, tal obra não se enquadra no regime da substituição da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamentos pela receita bruta. Extrai-se do quadro demonstrativo de fls. 12, elaborado pela fiscalização, com base nas informações prestadas pela contribuinte, e transcrito abaixo, que a contribuição lançada, relativamente à competência 12/2015, é parcial, sendo que do total de R$ 10.274,00, apurado, foi deduzido o montante de R$ 4.566,22, calculado pela empresa, restando R$ 5.707,78: Nº COMP COD OBRA INSS RETIDO NF COMPEN SAÇÃO BC NF CPRB APURADA (Alíquota 4,5%) CEI 04/12/15 CPRB (CÁLCULO DA EMPRESA 2%) DIFERENÇA APURADA 75 dez/15 155 SISTEMINHA VIT CONQUSTA CAETITE 6.849,33 424,75 228.311,00 10.274,00 4.566,22 5.707,78 Por meio do item 2.4. da Descrição dos Fatos Relacionados à Infração, fls. 5/6, o auditor autuante informa: Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 19 2.4. O contribuinte estava sujeito à CPRB no período de janeiro a dezembro de 2015, pois manifestou a opção por essa forma de tributação, haja vista o pagamento da contribuição sobre a receita bruta, código 2985, além de informar em DCTF a CPRB no código 2985 – Art. 7º da Lei n 12.546/2011 relativo à desoneração CNAE/atividade:(grifamos) Mês Código da Receita Descrição da Receita DCTF DARF (...) (...) (...) (...) (...) 12/2015 2985 CONT PREV SOBRE REC BRUTA ART 7º L12.546/2011 306.174,33 306.174,33 Assim, em relação à obra em questão, conclui-se que houve pagamento de parte das contribuições previdenciárias referentes à competência 12/2015, no valor de R$ 4.566,22, calculada pela empresa e declarada em DCTF, encontrando-se tal valor incluído no montante de R$ 306.174,33, acima demonstrado. É a conclusão a que se chega com base nos elementos presentes nos autos. Portanto, tem-se que a contribuinte manifestou a sua opção pela tributação sobre a receita bruta prevista no artigo 7º da Lei 12.546/2011, relativamente à obra ELITE ENGENHARIA LTDA - SISTEMINHA VIT. CONQUISTA CAETITE, matrícula CEI 51.234.11298/78. DA MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A Impugnante evoca os princípios da proporcionalidade e do não confisco ao discordar do valor da multa aplicada. A esse respeito, limita-se a esclarecer que este órgão julgador deve apenas verificar a legalidade do lançamento praticado, sem perscrutar da validade das normas jurídicas que lhe servem de fundamento, função reservada aos órgãos jurisdicionais. As hipóteses que excepcionam tal regra e que, portanto, permitem o afastamento de lei vigente à época dos fatos geradores, vêm expressamente prescritas no artigo 26.A, do Decreto 70.235/72. Todavia, elas não se ajustam ao presente caso. Verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 20 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Acrescente-se que o exame da alegação de que o percentual de multa aplicado seria excessivo, desproporcional e não razoável, produzindo efeito de confisco, importa em exercer controle de constitucionalidade, que compete ao Poder Judiciário, ou em avaliar a conveniência da norma, que compete ao Poder Legislativo e não ao aplicador da lei, que, exercendo atividade vinculada, não pode furtar-se à aplicação da norma por entendê-la inconstitucional, inconveniente ou inoportuna. Portanto, encontrando-se o lançamento amparado na legislação vigente, não se pode, no julgamento administrativo, afastar a sua aplicação, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Dessa forma, inconteste o lançamento. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA A Impugnante pede a realização de diligência, apresentando, como suporte, a totalidade das Notas Fiscais por ela emitidas, desde a sua constituição, em 09/2007, em que houve retenção de contribuição previdenciária, no intuito de comprovar os considerados vultosos valores retidos, a validar as compensações, desde então realizadas e que compõem os saldos de retenção compensados. Verifica-se, da análise de mérito efetuada, que a realização de diligência ou perícia, relativamente aos autos em questão, faz-se desnecessária. Constata-se que as condições para a realização da compensação desejada não foram comprovadas. Faz-se necessário que a retenção esteja declarada em GFIP, na competência da emissão da nota fiscal, e que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Portanto, não se vislumbram motivos que justifiquem uma diligência, pois todos os elementos necessários ao nosso convencimento encontram-se nos autos, Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 21 sendo totalmente prescindível nos termos dos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) (...) Pelo exposto, indefere-se o pedido. DO ALCANCE DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA A Impugnante cita jurisprudências administrativas e dos tribunais, bem como, doutrinas, com o intuito de embasar o seu entendimento. A esse respeito, esclarece-se que os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, relativamente às decisões judiciais: Art. 1º É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2º Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1º produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Portanto, a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, não podendo deles se afastar ou se desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor a responsabilidade disciplinar. Cumpre acrescentar que as decisões judiciais ou administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente se aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naquele litígio. (...) Em complemento aos fundamentos acima: Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 22 Não se sustenta a alegação do Recorrente de ter havido omissão no acórdão recorrido, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância, com base na legislação e atos normativos vigentes, apresentou os motivos pelos quais o lançamento deveria ser mantido. Acerca dos meios pelos quais é feita a manifestação da opção pela CPRB, convém trazer à colação a conclusão da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022: (...) Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (...) Como bem fundamentado pelo juízo a quo, relativamente à obra ELITE ENGENHARIA LTDA - SISTEMINHA VIT. CONQUISTA CAETITE, matrícula CEI 51.234.11298/78, correspondente à competência 12/2015, tendo havido pela empresa, opção anterior pela tributação pela CPRB e uma vez que a contribuição previdenciária foi por ela calculada e declarada em DCTF, não há como ser excluída tal competência como pretendido pelo Recorrente. No que diz respeito ao indeferimento do pedido de diligência, assim estabelece a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1330DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-012.331 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738562/2019-11 23 Quanto à alegação de ter sido aplicada multa em valor exorbitante, revelando nítido caráter confiscatório, de se ressaltar que a multa foi aplicada nos termos estabelecidos pela legislação. De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. Por fim, pela pertinência, reproduzo o teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em vista dessas considerações, nada a prover. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 1331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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