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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10686994 #
Numero do processo: 16306.000191/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECISÃO DA DRJ. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. Tem fé pública a informação prestada por servidor público, de que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. Ademais, a responsabilidade pela juntada dos comprovantes de entrega da intimação com a ciência da decisão da DRJ é da Administração Tributária. E na falta de juntada do documento no processo, dever ser considerado a informação contida no despacho afirmando que a apresentação do recurso foi tempestiva. Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ DESPESAS FINANCEIRAS. DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO DE MÚTUO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Para comprovação de pagamento de amortização / juros decorrentes de contratos de mútuo, regra geral, a prova é o efetivo pagamento, ainda mais quando o mútuo é realizado entre partes integrantes de um mesmo grupo econômico. Contudo, no caso do mútuo firmado com a DENERGE e a Cuiabá, a Contribuinte apresentou os contratos específicos de mútuo, apresentou também a escrituração da receita nos mutuantes (relativas às despesas por ela escrituradas), e apresentou também a aprovação dos contratos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) responsável pela regulação do sistema elétrico brasileiro, o que reforça o entendimento que as despesas efetivamente ocorreram e forma contabilizadas no regime de competência. A Contribuinte também apresentou correlação dos juros contabilizados com as informações contidas nos contratos relativos a valor, prazo e taxa de juros, o que corrobora o entendimento que as despesas foram comprovadas. DESPESAS FINANCEIRAS. DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO DE MÚTUO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO DO MÚTUO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA DESPESA DE JUROS. Em relação ao suposto mútuo firmado com a Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A., a contribuinte não apresentou contrato específico (cujas condições pudessem dar suporte aos lançamentos contábeis), tampouco apresentou justificativa na manifestação da autoridade fiscal em relação à Informação Fiscal prestada em diligência determinada pelo CARF. Apresentou apenas planilhas, que não são hábeis e suficientes para comprovação de despesas de juros atribuídos a contrato de mútuo.
Numero da decisão: 1302-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira (relator), que propôs a referida conversão. Quanto ao mérito, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 463.389,32, e homologar as compensações objeto do presente processo, até o limite do direito creditório reconhecido, e descontados os valores já consumidos na homologação da compensação realizado por meio da Dcomp n° 26821.26997.220607.1.3.02-9611. Nos termos do art. 112 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, foi necessária a realização de votações sucessivas, tendo em vista que, na primeira votação, o conselheiro Marcelo Oliveira votou por negar provimento ao Recurso; os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram por dar provimento parcial ao recurso; e os conselheiros Henrique Nimer Chamas e Natália Uchôa Brandão votaram pelo provimento integral ao recurso. Confrontadas as decisões menos votadas, os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram por dar provimento integral ao recurso; e o conselheiro Marcelo Oliveira (relator) votou por negar provimento ao recurso. Finalmente, confrontadas as duas soluções restantes, os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram por dar provimento parcial ao recurso; e os conselheiros Henrique Nimer Chamas e Natália Uchôa Brandão votaram por dar provimento integral ao recurso. A Conselheira Natália Uchoa Brandão não votou em relação à proposta de conversão do julgamento em diligência, pois a matéria já foi votada pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado), conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Wilson Kazumi Nakayama – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECISÃO DA DRJ. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. Tem fé pública a informação prestada por servidor público, de que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. Ademais, a responsabilidade pela juntada dos comprovantes de entrega da intimação com a ciência da decisão da DRJ é da Administração Tributária. E na falta de juntada do documento no processo, dever ser considerado a informação contida no despacho afirmando que a apresentação do recurso foi tempestiva. Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ DESPESAS FINANCEIRAS. DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO DE MÚTUO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Para comprovação de pagamento de amortização / juros decorrentes de contratos de mútuo, regra geral, a prova é o efetivo pagamento, ainda mais quando o mútuo é realizado entre partes integrantes de um mesmo grupo econômico. Contudo, no caso do mútuo firmado com a DENERGE e a Cuiabá, a Contribuinte apresentou os contratos específicos de mútuo, apresentou também a escrituração da receita nos mutuantes (relativas às despesas por ela escrituradas), e apresentou também a aprovação dos contratos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) responsável pela regulação do sistema elétrico brasileiro, o que reforça o entendimento que as despesas efetivamente ocorreram e forma contabilizadas no regime de competência. A Contribuinte também apresentou correlação dos juros Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 2 contabilizados com as informações contidas nos contratos relativos a valor, prazo e taxa de juros, o que corrobora o entendimento que as despesas foram comprovadas. DESPESAS FINANCEIRAS. DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO DE MÚTUO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO DO MÚTUO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA DESPESA DE JUROS. Em relação ao suposto mútuo firmado com a Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A., a contribuinte não apresentou contrato específico (cujas condições pudessem dar suporte aos lançamentos contábeis), tampouco apresentou justificativa na manifestação da autoridade fiscal em relação à Informação Fiscal prestada em diligência determinada pelo CARF. Apresentou apenas planilhas, que não são hábeis e suficientes para comprovação de despesas de juros atribuídos a contrato de mútuo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira (relator), que propôs a referida conversão. Quanto ao mérito, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 463.389,32, e homologar as compensações objeto do presente processo, até o limite do direito creditório reconhecido, e descontados os valores já consumidos na homologação da compensação realizado por meio da Dcomp n° 26821.26997.220607.1.3.02-9611. Nos termos do art. 112 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, foi necessária a realização de votações sucessivas, tendo em vista que, na primeira votação, o conselheiro Marcelo Oliveira votou por negar provimento ao Recurso; os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram por dar provimento parcial ao recurso; e os conselheiros Henrique Nimer Chamas e Natália Uchôa Brandão votaram pelo provimento integral ao recurso. Confrontadas as decisões menos votadas, os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram por dar provimento integral ao recurso; e o conselheiro Marcelo Oliveira (relator) votou por negar provimento ao recurso. Finalmente, confrontadas as duas soluções restantes, os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram por dar provimento parcial ao recurso; e os conselheiros Henrique Nimer Chamas e Natália Uchôa Brandão votaram por dar provimento integral ao recurso. A Conselheira Natália Uchoa Brandão Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 3 não votou em relação à proposta de conversão do julgamento em diligência, pois a matéria já foi votada pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado), conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Wilson Kazumi Nakayama – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 0437/0456, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 0426/0434, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DEDUÇÃO DE DESPESAS. Indefere-se pedido de produção de prova pericial, para o fim de comprovar despesas financeiras, quando o contribuinte não comprova satisfatoriamente a existência das despesas nem junta prova que pudesse despertar dúvida a seu favor. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DESPACHO PROFERIDO APÓS CINCO ANOS DO ENVIO DA DCOMP. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. A partir da data da transmissão da Per/Dcomp passa a correr prazo decadencial de cinco anos para o fisco proferir decisão, devendo ser cancelado o despacho decisório emitido após aquele período, com o reconhecimento da homologação tácita e da consequente extinção em definitivo dos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, de crédito de saldo negativo de IRPJ, por motivo de glosa de despesas financeiras, quando o contribuinte não comprova, mediante documentação idônea, sua existência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de prova pericial, e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório da DRF/São Paulo, e: i) reconhecer a homologação tácita da compensação efetuada no Per/Dcomp n° 26821.26997.220607.1.3.02-9611, com a consequente extinção dos débitos ali compensados; ii) manter a decisão de não homologação das compensações dos demais Per/DCOMPs. Para esclarecimento, trata o processo de Declarações de Compensação (DCOMP) números 26821.26997.220607.1.3.02-9611, 06578.06971.020807.1.3.02-5078, 19578.68904.110907.1.3.02-9016, 36911.77997.031007.1.3.02-3244, 25005.18311.061107.1.3.02- 6452, 00610.28074.051207.1.3.02-0096, 05877.94830.150108.1.3.02-5009, 37755.86391.070208.1.3.02-5000, 02409.56238.050308.1.3.02-1667, 31897.70568.020408.1.3.02- 7648, 30898.77803.060508.1.3.02-5971, 18543.79227.040608.1.3.02-9805, 40843.57042.030708.1.3.02-1763, 39013.32306.050808.1.3.02-1517, 11553.50642.031008.1.3.02- Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 5 5641 e 15801.56863.031008.1.3.02-0216, em que foram declarados créditos de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006, e débitos nele declarados, fls. 003/084. Após várias intimações efetuadas pelo Fisco, na busca de comprovações, houve a emissão de Despacho Decisório, fls. 0291/0305, que analisou o pleito da contribuinte e não homologou a compensação, devido, em síntese, aos motivos abaixo: 8. Diante de tal determinação legal não pode ser oposto o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º ou art.173, caput e inc.I, ambos do CTN, que obsta apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário, tendo em conta que a decadência e a homologação são modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, caput e incs.V e VII do CTN ). Todavia, não se pode inferir a partir daí que estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros, como a necessária certeza e liquidez do saldo negativo do IRPJ quando utilizado em compensações tributárias, por determinação do art.170, caput do CTN: ... II - Do crédito relativo à retenção de imposto de renda na fonte 14. Logo, serão aceitos todos os IRRFs pleiteados no total de R$ 504.292,29. ... III – Do crédito relativo às estimativas de IRPJ pagas: 15. Houve a confirmação pelo sistema SCC da totalidade da estimativa paga no valor de R$ 473.747,57, PA nov/2006, arrecadado em 28/12/2006 (fls.77 e 81), que confirmei através do sistema SIEF/Documento de Arrecadação/Consulta. Logo, aceito estimativa paga de R$ 473.747,57. IV – Das despesas financeiras 16. Intimado a comprovar as deduções das Fichas 06 A, linha 33, “Outras Despesas Financeiras” no valor de R$ 33.731.924,23, apresentou em 12/09/2011 planilha e razão contábil doc.5 (fls.184/215) com os lançamentos efetuados (item 3.2.1). Solicitado a apresentar os contratos de mútuo: de 31/03/2006 com a empresa Caiuá Serviços de Eletricidade S/A (fl.193) e com a DENERGE – Desenvolvimento Energético S/A (fl.195), além da C/C Desverticalização (lanç.28/02) e Transf. Entre Contas (lanç.30/06) da Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S/A.(fls.196/197), além de comprovar os pagamentos de liquidação até 31/12/2010 apresentou: Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 6 16.1 fls.253/292 instrumento particular de contrato de mútuo multilateral, com termos gerais de solicitação do mesmo através do anexo I (fl.260); 16.2 da empresa Caiuá (Rede Empresas), CNPJ 61.584.140/0001-49: - fl.348 Razão Contábil do mútuo de R$ 140.688.693,59 de mar/2006 e fls.349/358 planilha financeira de 2006, com despesa financeira de R$ 17.251.186,52 (=14.978.568,99+2.272.617,53); - fl.361 Razão Contábil de diversos mútuos de set/2006 a dez/2006 no total de R$ 7.166.910,59 e devoluções de R$ 2.403.000,00 e fls. 359/360 planilhas financeiras de 2006 (valores em R$): ... 16.3 da empresa DENERGE, CNPJ 45.661.048/0001-89 (fl.253): – fl.363 Razão Contábil de diversos mútuos de jan/2006 a dez/2006 no valor total de R$ 2.253.129,10 e saldo de períodos anteriores de R$ 47.829.681,95 e devoluções de R$ 3.620.752,11 e cessão de crédito da DENERGE de R$ 38.072.772,87 (sem especificação do cessionário) e fl.362 planilha financeira de 2006: ... 16.4 – solicitou prorrogação de prazo (fl.241), porém nada apresentou quanto a C/C Desverticalização (lanç.28/02) e Transf. entre Contas (lanç.30/06) da Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S/A, CNPJ 07.297.359/0001-11. 17. Como o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea a sustentar tal dedução, visto que não foi apresentado qualquer documento contábil comprobatório dos lançamentos registrados no Razão Contábil e tendo em vista as divergências de informações entre tal Razão e suas próprias declarações de pagamentos em DIRF (devidamente confirmadas pelos beneficiários), não aceito a resposta apresentada devendo serem glosadas as seguintes despesas: - Juros relacionados à empresa Caiuá (Rede Empresas), CNPJ 61.584.140/0001-49, no valor de R$ 17.431.327,66 (fls.184 e 193); - Juros relacionados à empresa DENERGE, CNPJ 45.661.048/0001-89, no valor de R$ 2.253.608,35 (fls.184 e 195); - Juros relacionados à empresa Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A., CNPJ 07.297.359/0001-11 , no valor de R$ 762.312,91 (fls.184 e 196/197). Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 7 - Total de glosa R$ 20.447.247,92 (=17.431.327,66+2.253.607,35+762.312,91). 18. Logo deve ser glosada da Ficha 06 A , linha 33, “Outras Despesas Financeiras” o valor de R$ 20.447.247,92. V – Da revisão da apuração do imposto sobre o lucro real 19. A Ficha 09A, linha 47 da DIPJ informa “Lucro Real” de R$ 1.392.289,27. Face à glosa do item IV, o Lucro Real apurado será de R$ 21.839.537,19 (=1.392.289,27+20.447.247,92). O imposto à alíquota de 15% será de R$ 3.275.930,58 e o adicional de 10% de R$ 2.159.853,72 (=((21.839.537,19- 240.000,00) x10%). 20. Assim, a apuração do imposto a pagar, tendo em vista as conclusões do parágrafo 20 e dos itens II e III será de: ... 21. Logo proponho o não reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-cal.2006, tendo em vista a apuração de imposto de renda a pagar A interessada foi cientificada do despacho e apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 0309/0316, alegando, em síntese, as razões descritas na decisão recorrida: Da necessidade da realização de diligências ... ... a) Os documentos juntados ao longo da fiscalização, bem como na presente manifestação de conformidade, comprovam a efetividade dos valores apontados como "Outras Despesas Financeiras"? b) Os documentos apresentados demonstram que os valores relativos a juros apropriados como despesas pela Requerente foram oferecidos à tributação nas pessoas jurídicas mutuantes? Da homologação tácita Anota que foi intimada do Despacho Decisório em comento em 25 de junho de 2012, depois da data em que a DCOMP n. 26821.26997.220607.1.3.02- 9611, transmitida em 22 de junho de 2007, já havia sido homologada tacitamente; ... Da necessária dedutibilidade dos valores relativos a despesas financeiras ... Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 8 k. Entende que teria cumprido com os requisitos acima mencionados, exceto no que diz respeito à comprovação / escrituração das despesas (item 17 do Despacho Decisório). Contudo, ao contrário do quanto alegado pela d. autoridade fiscal, as despesas financeiras glosadas devem ser mantidas como valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda do período, vez que se encontram plenamente comprovadas, conforme será demonstrado; Da comprovação dos valores relativos a despesas financeiras A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, para indeferir o pedido de prova pericial, e julgar procedente em parte a manifestação, a fim de i) Reconhecer a homologação tácita da compensação efetuada no Per/Dcomp n° 26821.26997.220607.1.3.02-9611, com a consequente extinção dos débitos ali compensados; ii) Manter a decisão de não homologação das compensações dos demais Per/Dcomps. Quanto a glosa de despesas, assim se pronunciou a decisão recorrida: Glosa de despesas. 10. Pelo Termo de Intimação de fls. 167/168, o contribuinte foi instado a comprovar uma série de itens relativamente a dados contidos na DIPJ/2007, dentre os quais, as despesas informadas na ficha 06A linha 33 (“Outras Despesas Financeiras”), no valor de R$ 33.731.924,23. Na resposta, o contribuinte apresentou planilha e razão contábil de fls.184/215. 11. A autoridade fiscal intimou novamente o contribuinte, às fls. 237/238, solicitando a apresentação de dos contratos de mútuo de 31/03/2006 com a empresa Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, com a DENERGE - Desenvolvimento Energético S/A, da C/C Desverticalização (lanç.28/02), e Transferência Entre Contas (lanç.30/06) da Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S/A. Foi solicitada a comprovação de pagamentos de liquidação até 31/12/2010. 12. Após analisar os documentos encaminhados pela intimada, a autoridade fiscal glosou os seguintes valores de despesas financeiras: R$ 17.431.327,66 (juros relacionados à empresa Caiuá Serviços de Eletricidade S/A), R$ 2.253.608,35 (juros relacionados à empresa Denerge), e R$ 762.312,91 (juros relacionados à Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A), totalizando R$ 20.447.247,92 de glosas. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 9 13. Para comprovar as despesas geradas com o pagamento de juros com a empresa Caiuá, o contribuinte juntou cópia do razão contábil do mútuo (fl. 348 e 361) e planilhas financeiras de fls. 349/358. Relativamente à empresa Denerge, o contribuinte apresentou planilha financeira de fl. 362 e cópia do razão contábil (fl. 363), em que consta lançamento referente a contrato de cessão de crédito, no valor de R$ 38.072.772,87, sem especificação do cessionário. Quanto à Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A, nada foi apresentado, apesar do pedido de solicitação de prorrogação de prazo de fl. 241. 14. Na peça de defesa a impugnante justifica as despesas de juros junto à Caiuá, com os seguintes argumentos: i) foram devidamente informados como receita tributável na DIPJ da empresa Caiuá, na ficha 06 A, no valor total de R$ 52.899.174,61 (doc. 03, fls. 402/403); ii) tal montante CONTEMPLA o valor relativo aos juros pagos (R$ 17.431.327,66), conforme demonstrativo de composição contábil da receita informada na DIPJ (doc. 04, fl. 404), bem como balancete completo relativo a 12/2006 (doc. 05, fl. 405/422); iii) considerando que a despesa financeira relativa operação de mútuo (já comprovado nos autos, fls. 253) firmado com a Caiuá gerou, em contrapartida, receita financeira tributada por esta, não há que se falar em falta de comprovação dos juros. 15. Com relação às despesas junto à empresa Denerge, apresenta o seguinte arrazoado: i) foram devidamente informados como receita tributável na DIPJ da empresa Denerge, na ficha 06 A, linha 21, no valor total de R$ 23.209.222,73 (doc. 06, fls. 423/424); ii) tal montante CONTEMPLA o valor relativo aos juros pagos (R$ 2.253.608,35), conforme demonstrativo de composição contábil da receita informada na DIPJ (doc. 07, fls. 425/426), bem como balancete completo relativo a 12/2006 (doc. 08, fls. 427/435); iii) considerando que a despesa financeira relativa à operação de mútuo (já comprovado nos autos, fls. 253) firmada com a Denerge gerou, em contrapartida, receita financeira tributada por esta, não há que se falar em falta de comprovação dos juros. 16. Com relação às despesas junto à empresa Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A EDEVP, alega que: i) foram devidamente informados como receita tributável na DIPJ da empresa EDEVP, na ficha 06 A, linha 21, no valor total de R$ 8.415.349,68 (doc. 09, fl. 436/437); ii) tal montante CONTEMPLA o valor relativo aos juros pagos (R$ 762.312,91), conforme demonstrativo de composição contábil da receita informada na DIPJ (doc. 10, 438/439), bem como balancete completo relativo a 12/2006 (doc. 11, fls. 440/494); iii) considerando que a despesa financeira relativa à operação de Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 10 mútuo (já comprovado nos autos, fls. 253) firmada com a EDEVP gerou, em contrapartida, receita financeira tributada por esta, não há que se falar em falta de comprovação dos juros. 17. Os argumentos não convencem. 18. Inicialmente, cabe mencionar que o fato de as despesas estarem contabilizadas não é prova suficiente para a dedução da despesa, já que a escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes, a favor do contribuinte, mas desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte, a teor do art. 923 do RIR/99, abaixo transcrito. Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). 2. Justamente por isso é que a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte a prova da existência das operações que deram origem às despesas. Os documentos acostados às fls. 253/292, que a impugnante alega comprovar os contratos de mútuo, não são idôneos para tanto. Trata-se de instrumento particular de contrato de mútuo multilateral, firmado entre Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A., Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, DENERGE - Desenvolvimento Energético S/A e outras, com o objetivo de regular operações de mútuo, na forma de conta- corrente, de forma sucessiva e contínua. O contrato é genérico e sequer constam valores, datas ou partes envolvidas, que pudessem servir de confirmação das eventuais operações de mútuo aventadas pela impugnante. 3. Além disso, foi constatado que todas as empresas envolvidas, ou seja, o contribuinte e as três mutuantes, são partes ligadas, e possuem pessoas comuns em seus quadros societários, conforme impressão de tela que juntei às fls. 498/500. Essa circunstância exige que a prova da existência das operações de mútuo seja ainda mais robusta, para afastar qualquer desconfiança no sentido de que, sendo todas as empresas envolvidas parte de um mesmo grupo econômico, poderiam livremente ajustar seus balanços contábeis de acordo com a conveniência de cada uma, mediante operações fictícias. No mínimo, deveria haver contratos específicos, indicando partes, valores e datas, e a prova da efetividade da entrega dos recursos. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 11 Não há nos autos prova da data de ciência da decisão recorrida pela interessada, proferida em 25/09/2014. Em 07/05/2015 a interessada recorrente apresentou seu recurso, fls. 0437/0456, alegando, em síntese, as razões abaixo, citadas em Resolução/CARF, fls. 0555: Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, o seguinte: i) consta dos autos documentos idôneos para comprovar as despesas financeiras; ii) o contrato de mútuo assim como o fato de as empresas mutuante e mutuárias estarem interligadas não foi questionado no despacho decisório, razão pela qual não poderiam servir de fundamento da decisão da DRJ; iii) a celebração de contratos de mútuo entre empresas interligadas é permitido pelo Parecer Normativo CST nº 138, de 1975, não tendo havido prática de simulação; iv) as divergências de pagamento de juros entre a DIRF e os livros razão se devem ao regime de competência e de caixa, devendo a despesa ser reconhecida independentemente de sua liquidação; v) as despesas com o pagamento de juros pelos empréstimos foram comprovadas mediante o oferecimento da respectiva receita pelas empresas mutuantes. Com base em tais motivos pediu o provimento do recurso e a total homologação da compensação. Alternativamente, requereu a conversão do julgamento em diligência para que possa trazer aos autos eventuais elementos que justifiquem a regularidade do crédito. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. Esta Turma de Julgamento, em 15/09/2021, analisou o processo e decidiu converter o julgamento em diligência, pela Resolução 1302-001.024. Transcreve-se pontos da decisão: Primeiramente, deve ser registrado que, nos autos, não consta cópia do AR com a data de recebimento da intimação referente à decisão da DRJ, nem despacho informando que a recorrente foi intimada pelo procedimento eletrônico. Tudo indica que a intimação se deu por AR, porque da peça recursal consta chancela de recebimento por parte da RFB com a data de 07/05/2015. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 12 A despeito dessa falta de comprovação do recebimento da intimação, consta da fl. 540 despacho de mero expediente, informando que o recurso é tempestivo, razão pela qual deveria ser encaminhado para este Conselho. Assim, tomo a informação como verídica porque subscrita por servidor da unidade de origem, do que se presume fé pública. Daí porque considero o recurso como tempestivo. ... Em que pese todos os pontos suscitados pela recorrente, entendo que a controvérsia no recurso voluntário gira em torno do fato de ter sido comprovado ou não o pagamento das despesas financeiras em favor das empresas mutuantes. A decisão da DRJ, realmente, faz considerações à celebração de contratos de mútuo entre partes ligadas. No entanto, essas considerações foram feitas não para contestar a legalidade de tais contratos, mas para ressaltar que nesse tipo de operação é necessário haver prova dos pagamentos dos juros realizados entre a mutuária e a mutuante. ... Daí porque, no ponto preciso para o desate da controvérsia, a DRJ explica o seguinte, na sequência do excerto transcrito: “No mínimo, deveria haver contratos específicos, indicando partes, valores e datas, e a prova da efetividade da entrega dos recursos”. Vê-se, pois, caso haja comprovação nos autos do pagamento da despesa em questão, qual seja, as referentes aos contratos de mútuo, será possível analisar-se a legalidade do despacho decisório e, consequentemente, a juridicidade da decisão recorrida. Na fase fiscalizatória, sobre o ponto específico das despesas em questão, a recorrente foi intimada, primeiramente, a comprovar suas respectivas deduções da base de cálculo do imposto. No ponto, assim se expressou o Termo de Intimação: ... Em resposta, a empresa juntou demonstrativo do saldo das despesas financeiras, Lalur e Razão Contábil (fls. 173/231). Posteriormente, foi intimada para COMPROVAR especificamente “o pagamento” das despesas financeiras em questão, conforme se observa da intimação de fiscal de fls. 237: ... Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 13 Em atendimento à fiscalização, a recorrente juntou os seguintes documentos, conforme relata a decisão recorrida: ... Com base nessa documentação, a DRF glosou os valores referentes às despesas financeiras, forte no argumento de que não foi juntada comprovação dos pagamentos, mas tão somente os instrumentos contratuais e escrituração contábil. No ponto, veja-se o trecho do despacho decisório: ... Embora a escrituração contábil seja absolutamente necessária para os controles da fiscalização tributária, os lançamentos realizados na contabilidade necessitam guardar coerência com as devidas comprovações desses lançamentos. Note-se que o despacho decisório (fls. 377) foi enfático ao dizer que os livros contábeis da recorrente e das mutuantes entregues com as intimações foram auditados, mas, além de a recorrente não ter comprovado o pagamento das despesas financeiras lançadas, foram encontradas divergências entre as DIRF e o razão contábil. No ponto, veja-se:... ... Na impugnação, a recorrente até chega a explicar como se deram contabilmente os lançamentos entre as mutantes, mas, no que importa, realmente, não comprovou o pagamento das despesas e o saneamento das divergências mencionadas. Nesse sentido, argumentou a recorrente na impugnação: ... Ressalte-se que a decisão da DRJ foi enfática em sustentar que toda a controvérsia DEPENDIA DA EXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DESPESA e não exatamente da apresentação de escrituração, até porque, tal documentação já havia sido apresentada à autoridade tributária na origem. ... No entanto, antes de se concluir se houve ou não pagamento da despesas e sua respectiva comprovação, subsiste questão preambular que é a prova dos contratos individuais de mútuo. Note-se que foram juntadas cópias de contratos de mútuo genéricas, entre várias empresas interligadas, mas não se juntaram os contratos específicos que deram causa às alegadas despesas, de modo que não se pode, em prol Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 14 da verdade material, afirmar-se se estas despesas existiram e seus respectivos valores. Assim, considerando que no processo de compensação – como de resto em qualquer processo administrativo tributário – prevalece o sistema probatório da verdade material, antes de decidir o mérito da contenta, deverá o processo ser convertido em diligência para as seguintes providências por parte da unidade de jurisdição fiscal da contribuinte: a) Intimar a recorrente para juntar aos autos as solicitações específicas dos contratos de mútuo, decorrentes dos contratos genéricos já anexados, a fim de se comprovar as despesas específicas dos mútuos tomados pela recorrente; b) Alternativamente, considerando o tempo decorrido desde as alegadas operações e a realização da diligência, intimar a recorrente para juntar extratos de transferência bancária comprovando a correlação entre despesa e receita da mutuária e mutuantes. c) Intimar o contribuinte para estabelecer as devidas relações referentes aos valores das operações com as solicitações específicas dos contratos de mútuo. d) Analisar a documentação eventualmente juntada e emitir parecer analítico, fundamentando se, realmente, as operações foram comprovadas, os valores contabilizados e possíveis divergências entre os valores lançados na contabilidade, em razão dos regimes contábeis de competência e de caixa. e) Intimar a recorrente para se manifestar sobre o relatório no prazo de 30 dias e, com ou sem manifestação da recorrente, remeter o processo a este Colegiado para continuidade do julgamento. A recorrente foi intimada da resolução, fls. 0572, em 14/10/2022, como demonstra despacho eletrônico, na busca, em síntese, da recorrente juntar provas, documentos comprobatórios. Em 04/11/2022 a recorrente respondeu a intimação, fls. 0679/0686. Em síntese, novamente, a recorrente traz argumentos para buscar convencer que a escrituração e os contratos seriam absolutamente suficientes para comprovar o pagamento. A Fiscalização emitiu informação fiscal, fls. 0867/0872. com a seguinte análise e decisão: 10. Como já muito destacado no Despacho Decisório, no Acórdão da DRJ, assim como na própria Resolução do CARF, a controvérsia dependia da Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 15 EXISTÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS das despesas e não exatamente da apresentação de escrituração. 11. Nenhum documento hábil e idôneo para comprovação dos efetivos pagamentos relacionados aos mútuos, que originaram os registros das despesas financeiras de juros desses mútuos, foi apresentado como determina o art. 923 do RIR de 1999, vigente à época dos fatos. 12. Por todo o exposto, há de se concluir que as operações NÃO FORAM COMPROVADAS e que a glosada da Ficha 06 A, linha 33, “Outras Despesas Financeiras” no valor de R$ 20.447.247,92 deve ser mantida. 13. Assim, sendo, não foi possível confirmar a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, o que inviabiliza a homologação das compensações aqui tratadas. A recorrente foi devidamente intimada e apresentou a seguinte resposta, fls. 0881/0891: 6. Ou seja, a despeito da clareza do teor da citada Resolução, a Fiscalização notadamente não atendeu à determinação desta E. Turma e desconsiderou a existência dos contratos de mútuo que comprovavam e dão lastro contábil e fiscal às despesas incorridas. É a incontroversa existência do empréstimo que justifica o registro de despesas financeiras respectivas e não o pagamento deste (que sequer ocorre no mesmo ano calendário). O pagamento das despesas financeiras (cuja prova foi inadvertidamente exigida pela Fiscalização) é irrelevante para justificar a contabilização respectiva em 2006 em observância ao regime de competência. Tal pagamento em nada se refere ao saldo negativo de IRPJ relativo a esse ano- calendário. Na resposta a recorrente reafirma, em síntese, que os contratos, os registros contábeis seus argumentos são suficientes para comprovar o pagamento. 31. Ante o exposto, requer-se seja julgado procedente o recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas pela D. Autoridade Fiscal, uma vez que devidamente comprovadas as operações de mútuo, devidamente lastreadas por escrituração contábil/fiscal, de sorte que sejam homologadas integralmente as compensações abrangidas neste processo administrativo. 32. Subsidiariamente, caso esta C. Turma entenda necessária a manifestação da D. Autoridade Fiscal no que se refere aos elementos de prova apresentados e por ela completamente desconsiderados, requer-se, novamente, que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que seja elaborada informação fiscal devidamente fundamentada sobre os Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 16 documentos já juntados, oportunizando-se a apresentação de novos documentos que a Autoridade de Origem entenda pertinente para formar seu convencimento. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: Quanto à admissibilidade há questão a ser analisada. Este processo já foi analisado por essa Turma Julgadora, que sobre a admissibilidade decidiu da seguinte forma, fls. 0557: Primeiramente, deve ser registrado que, nos autos, não consta cópia do AR com a data de recebimento da intimação referente à decisão da DRJ, nem despacho informando que a recorrente foi intimada pelo procedimento eletrônico. Tudo indica que a intimação se deu por AR, porque da peça recursal consta chancela de recebimento por parte da RFB com a data de 07/05/2015. A despeito dessa falta de comprovação do recebimento da intimação, consta da fl. 540 despacho de mero expediente, informando que o recurso é tempestivo, razão pela qual deveria ser encaminhado para este Conselho. Assim, tomo a informação como verídica porque subscrita por servidor da unidade de origem, do que se presume fé pública. Daí porque considero o recurso como tempestivo. Para conhecimento, a decisão recorrida foi proferida em 25/09/2014, fls. 0434, e no dia seguinte já foi encaminhada para ciência, conforme sistema Comprot: Outro ponto a ressaltar, ao contrário da conclusão da resolução, intimação foi feita pelo Sistema ECAC, conforme informa a interessada em seu recurso, fls. 0438: Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 17 Apesar de ter sido intimada pelo sistema eletrônico, como destaca a recorrente, a apresentação do recurso foi em meio papel, como comprova o carimbo constante no recurso, fls. 0437: O prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário consta da legislação, Decreto 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Da emissão da decisão recorrida até a apresentação do recurso transcorreram quase 240 dias. A aplicação da regra deve ser aplicada a todos litigantes, de forma impessoal. Há, como muito bem relata a Resolução, fls. 540, despacho de mero expediente, proferido por servidor da administração tributária, informando que o recurso é tempestivo, só que, naturalmente, equívocos podem ocorrer. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 18 Ressalte-se que se a intimação ocorreu por meio eletrônico, como informa a Recorrente e como ocorreram várias intimações no processo, essa verificação é simples, rápida, pois está registrada em sistema, mas que o CARF não possui acesso. Além do mais, deve-se ressaltar que os prazos possuem como uma das finalidades impulsionar o processo, impedindo, por exemplo, que outros recursos sejam aceitos, como embargos, agravos, Recursos Especiais etc. Por todo exposto, de forma sintética, vota-se por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Preparadores anexe prova da ciência e emita parecer conclusivo sobre a questão, dando ciência, logo após, a recorrente para que, caso deseje, apresente alegações quanto ao tema, em trinta dias. MÉRITO: Devido a minha decisão quanto à admissibilidade ter sido vencida no Colegiado, soberano, passo a análise da questão meritória. O litígio, em todas suas fases, depende apenas de uma questão, como ficou claro no processo, a questão da comprovação do pagamento: DESPACHO DECISÓRIO, fls. 0302: 16. Intimado a comprovar as deduções das Fichas 06 A, linha 33, “Outras Despesas Financeiras” no valor de R$ 33.731.924,23, apresentou em 12/09/2011 planilha e razão contábil doc.5 (fls.184/215) com os lançamentos efetuados (item 3.2.1). Solicitado a apresentar os contratos de mútuo: de 31/03/2006 com a empresa Caiuá Serviços de Eletricidade S/A (fl.193) e com a DENERGE – Desenvolvimento Energético S/A (fl.195), além da C/C Desverticalização (lanç.28/02) e Transf. Entre Contas (lanç.30/06) da Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S/A.(fls.196/197), além de comprovar os pagamentos de liquidação até 31/12/2010 apresentou: ... 17. Como o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea a sustentar tal dedução, visto que não foi apresentado qualquer documento contábil comprobatório dos lançamentos registrados no Razão Contábil e tendo em vista as divergências de informações entre tal Razão e suas próprias declarações de pagamentos em DIRF (devidamente confirmadas pelos beneficiários), não aceito a resposta apresentada devendo serem glosadas as seguintes despesas: DECISÃO RECORRIDA, fls. 0433: 3. Além disso, foi constatado que todas as empresas envolvidas, ou seja, o contribuinte e as três mutuantes, são partes ligadas, e possuem pessoas Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 19 comuns em seus quadros societários, conforme impressão de tela que juntei às fls. 498/500. Essa circunstância exige que a prova da existência das operações de mútuo seja ainda mais robusta, para afastar qualquer desconfiança no sentido de que, sendo todas as empresas envolvidas parte de um mesmo grupo econômico, poderiam livremente ajustar seus balanços contábeis de acordo com a conveniência de cada uma, mediante operações fictícias. No mínimo, deveria haver contratos específicos, indicando partes, valores e datas, e a prova da efetividade da entrega dos recursos. RESOLUÇÃO CARF, fls. 0561: Ressalte-se que a decisão da DRJ foi enfática em sustentar que toda a controvérsia dependia da existência de prova do pagamento da despesa e não exatamente da apresentação de escrituração, até porque, tal documentação já havia sido apresentada à autoridade tributária na origem. Daí porque, seria esperado, ainda que excepcionalmente, que a recorrente trouxesse a comprovação dos pagamentos com o recurso voluntário, mas isso também não foi feito. Insiste a recorrente na peça recursal que a documentação juntada até então seria suficiente para a comprovação dos pagamentos. No caso dos autos, compulsando-os do começo ao fim, não se encontra nenhuma prova específica de que os pagamentos das despesas foram realizados, mas tão somente os documentos contábeis das empresas mutuantes interligadas com a recorrente, e suas afirmações nas peças defensivas de que as despesas foram pagas e que essa documentação é suficiente. A documentação contábil juntada, por se tratar de lançamentos unilaterais das partes envolvidas, se necessário, pode depender de respaldo material, consistente na prova documental de sua ocorrência efetiva. Nesse sentido dispõe o art. 923 do RIR de 1999, vigente A questão sempre foi cristalina: há necessidade de prova de pagamentos, inclusive a resolução até esclareceu que provas de transferência de recursos serviriam ao fim pretendido. Apesar de tudo, insiste a recorrente que a escrituração contábil e os contratos, em síntese, serviriam como prova dos pagamentos. Quem determina a comprovação dos fatos contidos na escrituração contábil é a Legislação, Decreto 3.000/1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 20 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ressalte-se que se busca provar “despesas”, que são gastos para obtenção de receitas. Já pagamento é a execução de obrigação exigível, cujo objeto é prestação em dinheiro ou outra obrigação, com a finalidade de extinção de uma dívida. Contratos e escrituração contábil não comprovam pagamento, extinção de dívida. Só o pagamento tem o condão de ocasionar registro de despesa financeira, que irá gerar redução na base de cálculo do tributo. Portanto, sem a comprovação cabal do pagamento, não há como atestar a comprovação das despesas que foram glosadas pela Fiscalização, motivo de não se reconhecer nenhum direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006. Até esse momento - mais de uma década após a ciência da acusação fiscal sobre a questão – a Recorrente insiste em não apresentar documentação hábil e idônea a sustentar as deduções solicitadas, motivo da negativa de provimento do recurso. Por fim, a recorrente requer, novamente, a realização de diligência. Após todo trâmite processual descrito acima, inclusive com realização de diligência, não há necessidade de maiores informações, pois o litígio e as alegações estão claros, portanto, se indefere a realização de diligência (Art. 29, Decreto 70.235/1972). CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso, a fim de não reconhecer nenhum direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama Redator designado Fui designado para redigir o voto vencedor com a decisão da maioria do Colegiado que decidiu em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar parte da glosa de despesas financeiras que foram realizadas pela Autoridade Fiscal quando da análise do direito creditório pleiteado na DCOMP n° 26821.26997.220607.1.3.02-9611, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006, no montante de R$ 653.967,54. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 21 Primeiramente, quanto a decisão da maioria do Colegiado que entendeu desnecessária a conversão em diligência proposta inicialmente pelo Relator para verificação da tempestividade do encaminhamento do recurso, o entendimento foi de que houve reconhecimento expresso por servidor da Unidade de Origem quanto a tempestividade da apresentação do recurso voluntário. E como o servidor público dispõe de fé-pública, há de se reconhecer como verdadeira sua afirmação. Além do mais, a juntada dos documentos que comprovem a intimação da contribuinte para cientificá-la do resultado da decisão e da comprovação do recebimento da intimação é da Administração Tributária. E como não foram juntados, a menos que haja prova em contrário e com manifestação expressa da administração tributária, há que se considerar que o recurso foi apresentado tempestivamente. Quanto ao mérito, contata-se que em decorrência da glosa de despesas financeiras, não houve reconhecimento de saldo negativo de IRPJ, o que levou ao não reconhecimento do saldo negativo de IRPJ pleiteado na DCOMP e a consequente não homologação das compensações. A Autoridade Fiscal glosou as despesas financeiras porque entendeu que a Recorrente não teria apresentado documentação hábil e idônea a comprovar aquelas despesas. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, que foi analisada pela 2ª Turma da DRJ/CTA, que homologou tacitamente algumas das DCOMPs pelo fato de não ter sido prolatado uma decisão no prazo de cinco anos da apresentação da DCOMP. Contudo, o direito creditório não foi reconhecido, porque a DRJ considerou que os contratos de mútuo entre empresas não foi considerado idôneo para comprovar as despesas, por se tratar de contrato de mútuo multilateral, firmado entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico. E embora a Recorrente tenha apresentado escrituração contábil para comprovar que as despesas por ela escriturada tenha tido a correspondente receita escriturada na mutuante, a DRJ considerou que para comprovação de mútuo entre empresas vinculadas as provas deveriam ser mais robustas, e por isso deveria ser apresentado contratos de mútuo específicos, indicando partes, valores e datas, e a prova da efetividade da entrega dos recursos. Contra o acórdão da DRJ a Recorrente apresentou recurso voluntário, que foi apreciado por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção em 15 de setembro de 20121 (e- fl. 630/637 que decidiu converter o julgamento em diligência para determinar que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente a apresentar contratos específicos do mútuo que deram origem às despesas financeiras alegadas. Foi determinado à Unidade de Origem para: a) Intimar a recorrente para juntar aos autos as solicitações específicas dos contratos de mútuo, decorrentes dos contratos genéricos já anexados, a fim de se comprovar as despesas específicas dos mútuos tomados pela recorrente; Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 22 b) Alternativamente, considerando o tempo decorrido desde as alegadas operações e a realização da diligência, intimar a recorrente para juntar extratos de transferência bancária comprovando a correlação entre despesa e receita da mutuária e mutuantes. c) Intimar o contribuinte para estabelecer as devidas relações referentes aos valores das operações com as solicitações específicas dos contratos de mútuo. d) Analisar a documentação eventualmente juntada e emitir parecer analítico, fundamentando se, realmente, as operações foram comprovadas, os valores contabilizados e possíveis divergências entre os valores lançados na contabilidade, em razão dos regimes contábeis de competência e de caixa. e) Intimar a recorrente para se manifestar sobre o relatório no prazo de 30 dias e, com ou sem manifestação da recorrente, remeter o processo a este Colegiado para continuidade do julgamento. A Autoridade Fiscal realizou a diligência e informou que a Recorrente apresentou os seguintes documentos e informações, conforme o excerto abaixo da Informação Fiscal n° 12/2023- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA: 5. O interessado foi intimado e apresentou os documentos de fls. 754/941, quais sejam: a) Resposta à Intimação – fls. 754/761; b) Documentos de Identificação – fls. 762/848; e c) Documentos Comprobatórios – fls. 849/941. 6. Em sua resposta, o interessado menciona os documentos denominados: a) INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, CESSÃO DE CRÉDITOS E OUTRAS AVENÇAS - Partes REDE/CAIUÁ – CNPJ 61.584.140/0001-49 e VALE HOLDING/EEVP – CNPJ 60.876.075/0001-62 - de fls. 850/854; e b) INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE MÚTUO - Partes DENERGE – CNPJ 45.661.048/0001-89 e VALE HOLDING/EEVP – CNPJ 60.876.075/0001-62 - de fls. 929/933. 7. O interessado discorre sobre a relação entre os valores contratados (dívidas contraídas pela VALE HOLDING/EEVP objeto dos documentos mencionados) e os registros contábeis apresentados ao longo do processo. A Autoridade Administrativa concluiu que não foi possível a confirmação do crédito tributário pleiteado porque a Recorrente não teria comprovado o efetivo pagamento das despesas financeiras relacionadas aos mútuos. Reproduzo o fundamento da decisão: Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 23 10. Como já muito destacado no Despacho Decisório, no Acórdão da DRJ, assim como na própria Resolução do CARF, a controvérsia dependia da existência de prova dos pagamentos das despesas e não exatamente da apresentação de escrituração. 11. Nenhum documento hábil e idôneo para comprovação dos efetivos pagamentos relacionados aos mútuos, que originaram os registros das despesas financeiras de juros desses mútuos, foi apresentado como determina o art. 923 do RIR de 1999, vigente à época dos fatos. 12. Por todo o exposto, há de se concluir que as operações não foram comprovadas e que a glosada da Ficha 06 A, linha 33, “Outras Despesas Financeiras” no valor de R$ 20.447.247,92 deve ser mantida. 13. Assim, sendo, não foi possível confirmar a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, o que inviabiliza a homologação das compensações aqui tratadas. 14. Sendo essas as informações a serem prestadas, dê-se ciência ao interessado desta Informação, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. 15. Após, proponho retorno ao CARF para continuidade do julgamento. Tendo sido cientificada da Informação Fiscal, a Recorrente apresentou manifestação em que alega que a Autoridade Fiscal não atendeu ao que fora determinado por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, pois desconsiderou a existência dos contratos de mútuo que comprovariam e dariam lastro contábil e fiscal às despesas incorridas e que o pagamento das despesas financeiras seria irrelevante para justificar a contabilização da despesa, tendo em vista a observância do regime de competência: 5. Como resultado da diligência, porém, a Fiscalização concluiu que “Nenhum documento hábil e idôneo para comprovação dos efetivos pagamentos relacionados aos mútuos, que originaram os registros das despesas financeiras de juros desses mútuos, foi apresentado como determina o art. 923 do RIR de 1999, vigente à época dos fatos”. 6. Ou seja, a despeito da clareza do teor da citada Resolução, a Fiscalização notadamente não atendeu à determinação desta E. Turma e desconsiderou a existência dos contratos de mútuo que comprovavam e dão lastro contábil e fiscal às despesas incorridas. É a incontroversa existência do empréstimo que justifica o registro de despesas financeiras respectivas e não o pagamento deste (que sequer ocorre no mesmo anocalendário). O pagamento das despesas financeiras (cuja prova foi inadvertidamente exigida pela Fiscalização) é irrelevante para justificar a contabilização respectiva em 2006 Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 24 em observância ao regime de competência. Tal pagamento em nada se refere ao saldo negativo de IRPJ relativo a esse ano-calendário. 7. É o que se passa a demonstrar. A Recorrente consigna que a apresentação dos extratos bancários para comprovação das despesas seria uma alternativa caso não fossem apresentados os contratos específicos dos mútuos: 9. Noutros termos, a Resolução determinou que a D. Autoridade Fiscal intimasse a Requerente (a) a apresentar as solicitações específicas dos mútuos que ensejaram as despesas; (b) subsidiariamente, caso não fosse possível tal comprovação, apresentar extratos bancários para comprovar a ocorrência do negócio jurídico; (c) demonstrar as relações dos valores com os contratos específicos; e, ao final, que a D. Autoridade (d) analisasse a documentação e verificasse sua correlação com os montantes contabilizados De fato, assiste razão à Recorrente. O que essa Turma julgadora determinou foi a apresentação dos contratos específicos dos mútuos que dessem suporte às despesas financeiras e que a Recorrente estabelecesse a correlação entre os contratos e os lançamentos contábeis das despesas, tendo em vista o regime de competência. E determinou que a Autoridade Fiscal analisasse as justificativas da Recorrente para verificar se havia correlação entre a escrituração e as informações prestadas nos contratos. O que não foi realizado pela Autoridade Fiscal. Passemos então a analisar os documentos e as justificativas apresentadas. Antes, é preciso discriminar quais eram as despesas financeiras glosadas que deveriam ser comprovadas, que são as seguintes: (i) Juros relacionados à empresa Caiuá (Rede Empresas), CNPJ 61.584.140/0001-49, no valor de R$ 17.431.327,66 (fls.184 e 193); (ii) Juros relacionados à empresa DENERGE, CNPJ 45.661.048/0001-89, no valor de R$ 2.253.608,35 (fls.184 e 195); (iii) Juros relacionados à empresa Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A, CNPJ 07.297.359/0001-11 , no valor de R$ 762.312,91 (fls.184 e 196/197). Total de glosa R$ 20.447.247,92 (=17.431.327,66+2.253.607,35+762.312,91). Vejamos então se os documentos apresentados comprovariam as despesas. (i)Em relação ao mútuo com a Caiuá: O Doc 2” (e-fl. 849) é o contrato específico entre a Recorrente e a Caiuá, demonstrando o objeto do contrato e as condições do mútuo (valor, prazo, taxa de juros). Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 25 Nos itens 15 a 21 da Manifestação da Recorrente (e-fls. 959 a 962) a Recorrente justifica as despesas financeiras e no “Doc 3” (e-fl. 917 a 927) apresentou a correlação das despesas de juros relativos ao mútuo e o contrato. Entendo que a despesa de juros restou justifcada. (ii)Em relação ao mútuo com a DENERGE: O “Doc 4” (e-fl. 929 a 933) é o contrato de mútuo específico entre a Recorrente e a Denerge, demonstrando o objeto do contrato e as condições do mútuo (valor, prazo, taxa de juros). Nos itens 22 a 30 da Manifestação da Recorrente (e-fls. 962 a 965) a Recorrente justifica as despesas financeiras e no “Doc 5” (e-fls. 939 a 941) apresentou a correlação das despesas de juros relativos ao mútuo e o contrato. (iii)Em relação à Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A A Recorrente não apresentou contrato específico, tampouco apresentou justificativa na manifestação em relação à Informação Fiscal n° 12/2023- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA. O que constatei que foi apresentado pela Recorrente para comprovação da despesa foi uma planilha, juntada à e-fl. 184, abaixo colacionada: Também juntou lançamento contábil à e-fl. 197: (e-fl. 197): Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 26 Como não apresentou o contrato de mútuo específico, cujas condições pudessem dar suporte aos lançamentos contábeis, entendo que a justificativa e os documentos apresentados não são hábeis e suficientes a comprova a despesa de financeira de juros atribuídos a alegado mútuo firmado entre a Recorrente e a Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A. Há que se ressaltar que, em regra, concordando com o I. Relator, para comprovação de pagamento de amortização/ juros decorrentes de contratos de mútuo entendo que a prova é o efetivo pagamento, ainda mais quando o mútuo é entre partes vinculadas integrantes de um mesmo grupo econômico. Contudo, no presente caso, em relação às despesas financeiras decorrentes de mútuo com a Caiuá e a DENERGE, além da Recorrente ter apresentado os contratos específicos do mútuo, apresentou também a escrituração da receita nos mutuantes (relativas às despesas por ela escrituradas), e apresentou também a aprovação dos contratos pela ANEEL, o que reforça que as despesas efetivamente ocorreram e foram contabilizadas no regime de competência. Dessa forma entendo que os documentos comprovam a escrituração das despesas pelo regime de competência, não fazendo sentido a comprovação por meio de extratos bancários (que seriam necessários caso a escrituração da despesa fosse pelo regime de caixa). Assim, considerando que as glosa das despesas de juros pagos à Caiuá e à DENERGE devem ser afastadas, devendo ser mantida apenas a glosa da despesa financeira atribuída á Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A, o valor do saldo negativo reconhecido deverá ser de R$ 463.389,32, conforme o cálculo discriminado abaixo: Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.178 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000191/2009-51 27 Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 no montante de R$ 463.389,32 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido e ainda disponível. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 35167.001084/2006-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento.
Numero da decisão: 9202-011.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. VALE- REFEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.339 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 35167.001084/2006-84 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em face do acórdão de nº 2202-004.829, colmatado pelo acórdão de nº 2202- 008.282, ambos proferidos pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Segunda Seção que, à unanimidade negou provimento ao recurso de ofício; e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao seu recurso voluntário para excluir do lançamento os valores associados ao plano de previdência privada. Colaciono, por oportuno, a ementa das retromencionadas decisões e seus respectivos dispositivos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Os recolhimentos efetuados por meio de Guias da Previdência Social-GPS são apropriados, sendo deduzidos do crédito previdenciário apurado obedecendo, para efeito de rateio entre as rubricas, a critério pré-estabelecido. RECOLHIMENTO VERIFICADO EM DATA POSTERIOR. Serão excluídos do débito valores recolhidos, constantes do conta-corrente da empresa, nele inseridos após o lançamento, mas recolhidos em data anterior a ciência da notificação. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A indicação incorreta do fundamento de direito que autoriza a incidência da contribuição social sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua improcedência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF Nº 119. Fl. 4432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.339 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 35167.001084/2006-84 3 Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2° do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE COBERTURA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição previdenciária quando não extensíveis à totalidade dos segurados. O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, na forma da Lei n° 9.784/99. REEMBOLSO COM MEDICAMENTOS E APARELHOS CORRETIVOS. Os valores reembolsados a título de medicamentos e aparelhos corretivos desde que oferecidos a todos segurados empregados e dirigentes da empresa não integram o salário-de-contribuição. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme Súmula CARF nº 04. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (f. 3.645/3.646) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de excluir do lançamento os valores associados ao plano de previdência privada, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto. (f. 3.646) Fl. 4433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.339 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 35167.001084/2006-84 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. NATUREZA DO VÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE VÍCIO FORMAL. O erro na fundamentação legal do lançamento, no qual constou fundamentos legais capitulados equivocados, enseja o reconhecimento de nulidade do lançamento por vício formal. (f. 3.804) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sem lhes atribuir efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no voto condutor da decisão embargada, reconhecendo que a natureza do vício do lançamento no levantamento PL1 é formal. (f. 3.804) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 3.818/3.842) alegando, em apertadíssima síntese, a existência de casos idênticos com desfechos díspares ao apreciar as seguintes temáticas: i) incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentação fornecida mediante tickets; ii) incidência de contribuições apenas sobre as a PLR pagas em desconformidade com periodicidade legal; e, iii) natureza do vício que conduziu a nulidade do lançamento. Às f. 3.961/3.962, apresentou a recorrente requerimento de desistência parcial do recurso especial interposto, exclusivamente em relação às rubricas PL (PLR empregados) e PL1 (PLR diretores) não decaídas, bem como renuncia às alegações de direito sobre as quais o referido recurso tem fundamento, e confessa de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, ser devedora somente dos débitos incluídos na transação, pelos quais responde na condição de contribuinte. (f. 3.961; sublinhas deste voto) O despacho inaugural de admissibilidade, houve por bem dar seguimento parcial ao recurso especial interposto, de modo que devolvida a esta Câmara, a discussão acerca da temática: “incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentação fornecida mediante tickets.” (f. 4.411) Cientificada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões (f. 4.420/4.428) e, sem se insurgir quanto ao conhecimento do recurso, pleiteou sem desprovimento. É o relatório. Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.339 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 35167.001084/2006-84 5 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Consabido que para a realização da admissibilidade há de ser verificado o preenchimento dos pressupostos especificamente trazidos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, bem como aqueles de natureza geral. Consta no acórdão recorrido estar, de fato, já consolidado no âmbito deste CARF que auxílio-alimentação in natura não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ocorre que, no caso em concreto, não ficou demonstrado nos autos que os valores disponibilizados pelo Recorrente a titulo de alimentação seria in natura, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa. Constata-se que os valores disponibilizados pelo Recorrente a título de alimentação, por meio de Vales Alimentação e Vales Refeições, não se enquadram no conceito de alimentação in natura. Com isso, concluo que os valores disponibilizados pelo contribuinte a título de alimentação não se enquadram no conceito de alimentação in natura, devendo então ser mantida a decisão de origem. (f. 3.679; sublinhas deste voto) Nos paradigmas indicados – de nºs 9202-007.862 e 9202-007.861 –, em sentido contrário, pontuado inexistir diferentes efeitos tributários no caso do fornecimento da alimentação in natura e mediante tíquete alimentação, porquanto ambos não comporiam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Conheço, portanto, do recurso especial, presentes os pressupostos de admissibilidade. Outrora palpitante a discussão acerca da impossibilidade de inicidência de contribuições previdenciárias sobre tíquete alimentação, em outubro de 2021 – vide Acórdão nº 2202-008.619 – reposicionei-me para admitir excluir do salário-de-contribuição os valores relativos ao fornecimentos de ticket-alimentação. Isso porque, convenci-me das razões declinadas em acórdão prolatado por esta eg. Câmara Superior, no sentido de que [o] ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que "onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir", deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação Fl. 4435DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.339 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 35167.001084/2006-84 6 paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. (CARF. Acórdão nº 9202-007.865, Cons.ª Rel.ª ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, sessão de 21 de maio de 2019) Uma pá de cal foi posta sobre a controvérsia com o despacho presidencial, publicado no diário oficial em 23 de fevereiro de 2022, que aprovou o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Peço vênia para transcrevê- lo, no que importa: De todo modo, parece-me que a conclusão mais pertinente é a de que o auxílio em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude do exame e do alcance do próprio caput do art. 28 da Lei no 8.212/1991, em razão de sua própria natureza. O §2º do art. 457 da CLT, nesse pormenor (auxílio-alimentação que compõe a base de cálculo), explicitou algo que já está encartado no dispositivo que instituiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, também não inovando no ordenamento. Portanto, o auxílio- alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Ante o exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 4436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.000232/2006-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, sendo que as decisões partiram da análise da documentação comprobatória constantes dos respectivos processos.
Numero da decisão: 9202-011.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, sendo que as decisões partiram da análise da documentação comprobatória constantes dos respectivos processos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.501 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000232/2006-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2201-006.069 (e.fls. 150/157), da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado, referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo ao exercício de 2002. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, onde foi glosada integralmente a Área de Preservação Permanente (APP) de 1.524,4 ha, com o consequente aumento das áreas tributável e aproveitável, do Valor da Terra Nua (VTN) tributável e da alíquota para efeito de cálculo do lançamento, com redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 116.327,70, conforme demonstrativo de e.fl. 3, acrescido de multa e juros de mora. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 62/74, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), conforme decisão de e.fls. 125/131. Ciente da decisão proferida pela DRJ/BSB, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de e.fls. 138/148, onde reitera preliminar de nulidade, sob argumento de que o auto de infração não teria obedecido aos preceitos dispostos no Decreto nº 70.235, de 1972, principalmente com relação ao artigo 9º, uma vez que o lançamento não estaria acompanhado das provas dos fatos imputados à recorrente. Quanto ao mérito, colacionando diversas decisões judiciais e administrativas, questiona a exclusão pela fiscalização da APP por ele declarada, afirmando que a simples declaração seria suficiente e independeria de prévia comprovação, a teor do disposto no § 7º, do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória nº. 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001. Requer ao final, a anulação do lançamento, ou manutenção da isenção sobre a APP constante em sua Declaração do ITR (DITR) de 2002. A 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Acórdão nº 2201- 006.069, de 04/02/2020 (e.fls. 150/157), ora objeto de Recurso Especial da contribuinte. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes e possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que é incabível a nulidade de lançamento requerida. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.501 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000232/2006-03 3 Nos termos da legislação processual vigente, considera-se matéria não impugnada a área total do imóvel alterada pela autoridade fiscal para fins de apuração do ITR/2002, por não ter sido expressamente contestada. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Necessidade do reconhecimento da área por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Foi interposto Recurso Especial pelo sujeito passivo (e.fls. 164/189), insurgindo-se quanto a decisão do acórdão recorrido, argumentando, em síntese que: a) em casos similares ao ora analisado, outras Turmas do CARF, assim como a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), teriam reconhecido que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não seria imprescindível à comprovação da APP e, em decorrência, à isenção do ITR, independente da vigência da Lei nº 12.651, 2012, portanto: “Assim, o v. Acórdão encontra-se em dissonância com a jurisprudência atual, posto que restringe a desnecessidade do ADA a partir da vigência da Lei n° 12.651/12 e o C. CARF aplicou a dispensa desse documento de forma ampla, sequer fazendo menção à aludida Lei.”; b) precariedade do trabalho fiscal, uma vez que o lançamento conteria vícios que impediriam seu regular processamento, que conduziriam à sua nulidade, devendo ainda prevalecer o princípio da verdade material, não havendo que se falar em entrega intempestiva de declarações, mas tão somente na intempestividade do ADA, documento que sequer seria necessário à comprovação da APP e consequente concessão da isenção tributária. Aduz que teria apresentado laudo técnico e, inclusive, o ADA, comprovando a existência da APP o que, consequentemente, comprovaria o seu direito à isenção do ITR, devendo prevalecer a verdade material. Ademais, caberia à Autoridade lançadora ter produzido provas documentais e cabais de que as áreas declaradas a título de APP não corresponderiam à realidade, ao invés de inverter o ônus da prova, sendo obrigação da fiscalização, ao promover lançamentos de ofício, provar a ocorrência dos fatos geradores e infrações, não se admitindo interpretações que não tenham lastro em provas, mas em alegações que nem sequer teriam sido devidamente verificadas; c) violação às garantias à ampla defesa e ao contraditório, posto que o Auto de Infração conteria vícios que impossibilitariam o real entendimento sobre os fatos, com ausência de clareza, em completa “falta de atenção ao direito de defesa”. Alegado ainda, em relação à intempestividade do ADA, que a CSRF já teria manifestado entendimento de que é cabível reconhecer a APP, quando o contribuinte houver protocolado o ADA antes do início da ação fiscal, ainda de que de forma intempestiva, o que estaria em harmonia com o princípio da verdade material, que demonstraria a existência de tal Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.501 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000232/2006-03 4 área e, portanto, não deve ser desconsiderada. Reforçada ainda a tese quanto à existência de julgado no sentido de que a mera declaração do contribuinte seria o suficiente para comprovar a área de preservação permanente, ressaltando a boa fé da Recorrente. Como “Pedidos Finais”, é requerido o provimento do Recurso Especial, para que seja integralmente cancelado o Auto de Infração; subsidiariamente, requer seja dado provimento ao seu recurso para que a área referente à preservação permanente seja reconhecida, ou ainda, em caso de restar dúvidas, seja o julgamento convertido em diligência, a fim de se verificar, in loco, o direito em discussão. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 17/05/2021 (e.fls. 309/318), a então Presidente da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria: “a) critério de comprovação de área de preservação permanente para fins de apuração do ITR”, tendo como paradigma o Acórdão nº 9202-003.531. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou contrarrazões (.efls. 333/340), alegando que, em relação à exigência do ADA, trata-se de exigência, de caráter genérico, pois se aplica a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada, advindo desde o ITR/1997 e, para o exercício de 2002, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – Regulamento do ITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º (redação atual dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000). Portanto a exigência seria legal e ao estabelecer tal necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária teria fixado condição para fruição odo benefício, conforme definida no Código Florestal e na legislação do ITR. Em relação à protocolização tempestiva do ADA, ressalta que tanto a autoridade fiscal lançadora, quanto a autoridade administrativa julgadora, por dever funcional, encontram-se cingidas aos estritos termos da legislação fiscal e que, assim, a protocolização do requerimento do ADA obviamente não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses a contar da data final fixada para entrega da DITR do respectivo exercício. Sendo imprescindível que a área de preservação permanente seja reconhecida mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA. Salienta que naquela instância administrativa prevalece o entendimento de que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), diz respeito à dispensa de comprovação da efetiva existência dessas áreas no imóvel, não eximindo a contribuinte, sob procedimento administrativo de fiscalização, de comprovar o cumprimento de exigências legalmente previstas, para justificar a exclusão da incidência do ITR sobre as áreas ambientais por ela declaradas. Defende ainda que, por outro lado, quando não cumpridas as exigências legais, ou cumpridas fora dos prazos estabelecidos, as áreas ambientais declaradas, objeto de glosa, passam a ser computadas para efeito de apuração do VTN tributado, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu grau de utilização e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Por fim, requer seja improvido o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.501 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000232/2006-03 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se a: “critério de comprovação de área de preservação permanente para fins de apuração do ITR”, tendo como paradigma o Acórdão nº 9202-003.531. Antes de iniciar o exame do presente Recurso, cumpre, de pronto, rejeitar o pedido de diligência apresentado pelo sujeito passivo, uma vez que, caso presentes os pressupostos de admissibilidade, o Recurso Especial é instrumento processual de via estreita, que tem por finalidade precípua a apreciação de eventual divergência interpretativa da legislação tributária pelas diversas Turmas de Julgamento deste Conselho, não se prestando para tal fim a diligência requerida. Admissibilidade O prévio exame de admissibilidade, exercido pelo i.Presidente da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento, concluiu pelo seguimento do Recurso Especial da PFN, entretanto, compete a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto, cabendo a esta relatoria nova análise quanto ao preenchimento dos pressupostos regimentais. A leitura do “Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial” (e.fls. 309/318), não deixa dúvida de que, referente à matéria devolvida para reapreciação, o recurso foi admitido com relação somente ao paradigma 9202-003.531, sendo rejeitado o Acórdão 2402-006.915 (primeiro paradigma), conforme se pode constatar do seguinte trecho: (...) Quanto à matéria do item “a”, a recorrente assim se pronunciou: (...) Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº' 2402-006.915 e nº 9202- 003.531, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não haviam sido reformados. (...) No caso do paradigma n' 2402-006.915, além da apresentação de Atos Declaratórios Ambientais considerados intempestivos pela Fiscalização, foi juntado “laudo técnico elaborado por engenheiro certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica, que atesta a existência, no imóvel, de área de preservação permanente de 1369,0 hectares, Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.501 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000232/2006-03 6 mesma informação constante dos aludidos atos declaratórios ambientais”, o que não se verifica no caso do recorrido, como apontado alhures. Confira-se: Paradigma nº 2402-006.915 (...) Assim, diante da diferença relativa ao laudo técnico apresentado em cada caso, não é possível afirmar que o Colegiado paradigmático decidiria de forma distinta se diante do caso apreciado pelo recorrido, de sorte que o paradigma não serve à demonstração da divergência suscitada. (...) Entendeu-se no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e.fls. 195/200), ter restado evidenciada a divergência jurisprudencial, mediante o seguinte fundamento: (...) Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se demonstrada a divergência jurisprudencial em relação ao segundo paradigma. Em ambos os acórdãos foi discutida a comprovação de área de preservação permanente, relativa a anos-calendário posteriores ao ano de 2000 e anteriores à vigência da Lei n° 12.651/2012, diante da apresentação intempestiva do ADA, em data anterior ao início da ação fiscal, tendo sido adotadas soluções diversas: no caso do acórdão recorrido, o Colegiado considerou necessária a comprovação de que a área de fato existe, por meio de laudo técnico ou outro documento, ao passo que, no paradigma, em que pese a menção à possibilidade de o contribuinte se valer de outros meios de prova visando a fruição da redução da base de cálculo do ITR, como se lê no trecho acima transcrito, a glosa da área de preservação permanente foi afastada com amparo tão somente em ADA apresentado intempestivamente. Veja-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de redução do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. No caso, o ADA foi apresentado de forma intempestiva no dia 26.10.2004, no entanto, antes do início da ação fiscal. Recurso especial provido. Destarte, a matéria “a” - critério de comprovação de área de preservação permanente para fins de apuração do ITR pode ter seguimento à instância especial. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.501 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000232/2006-03 7 A atenta leitura e cotejamento entre o acórdão recorrido e o paradigma 9202- 003.531 leva à conclusão de que não se verifica a divergência suscitada pelo sujeito passivo e acatada pelo Despacho de Admissibilidade do presente recurso. Conforme passo a demonstrar, iniciando pelo cotejo de trechos das decisões que tratam da matéria: Acórdão recorrido (2201-006.6069) Paradigma 9202-003.531 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 (...) DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Necessidade do reconhecimento da área por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. (...) Voto (...) Da Área de Preservação Permanente (...) Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa- se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de redução do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. No caso, o ADA foi apresentado de forma intempestiva no dia 26.10.2004, no entanto, antes do início da ação fiscal. (...) Relatório (...) A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no dia 18/08/2010, por meio do Acordão 210100.674, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Segue ementa do julgado: (...) Cientificado desta decisão em 23/02/2011 (fls.161), o contribuinte, interpor Recurso Especial tempestivamente no dia 10/03/2011. (fls. 163 a 187), nos termos do art. 68 do anexo II do RICARF, aprovado pela portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, onde se insurgiu contra a obrigatoriedade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA para a dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, apontando divergências com o Acórdão 280100.374, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) Verifica-se que o paradigma permitiu a dedução da área Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.501 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000232/2006-03 8 permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR (...). Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. O laudo técnico de avaliação do imóvel apresentado não se presta para a finalidade de atestar a área de preservação permanente, de modo que deve ser mantido o auto tal como lavrado. O Laudo foi elaborado para atualizar o CCIR ou uma finalidade diversa, de modo que não se presta a atestar que a área de preservação permanente de fato existe, de modo que não há o que prover. de preservação permanente da base de cálculo do ITR, independente de apresentação da ADA, enquanto o acórdão recorrido considerou que a apresentação tempestiva de ADA é indispensável para esse propósito, sendo que ambas as decisões se referem a lançamentos com fatos geradores posteriores ao ano de 2000. É o relatório. Voto (...) I DÁ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (...) Portanto, a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine a área de interesse ambiental. O contribuinte apresentou ADA de forma intempestiva no dia 26.10.2004. II DISPOSITIVO Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto, para afastar a glosa relativa à Área de Preservação Permanente de 350,30ha. (destaquei) Os pontos acima destacados da decisão paradigmática demonstram tratar-se de Recurso Especial em que a única matéria devolvida, naqueles autos, para apreciação pela Câmara Superior foi a obrigatoriedade de apresentação tempestiva de ADA, para efeito de dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Nesse sentido o seguinte trecho: Cientificado desta decisão em 23/02/2011 (fls.161), o contribuinte, interpor Recurso Especial tempestivamente no dia 10/03/2011. (fls. 163 a 187), nos termos do art. 68 do anexo II do RICARF, aprovado pela portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, onde se insurgiu contra a obrigatoriedade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA para a dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, apontando divergências com o Acórdão 280100.374, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.501 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000232/2006-03 9 Verifica-se que o paradigma permitiu a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, independente de apresentação da ADA, enquanto o acórdão recorrido considerou que a apresentação tempestiva de ADA é indispensável para esse propósito, sendo que ambas as decisões se referem a lançamentos com fatos geradores posteriores ao ano de 2000. Entendeu-se no acórdão paradigma que o ADA teria efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da APP, podendo também ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que especifique e discrimine a área de interesse ambiental. Da mesma forma se decidiu na decisão recorrida, onde também foi afastada a exigência do ADA e se entendeu que deve haver laudo técnico, ou outro documento, apto a atestar a existência da APP. Temos assim, convergência de entendimentos, quanto à desnecessidade do ADA, e não divergência. Ocorre que, no acórdão paradigma, conforme já explicitado, a única matéria devolvida para apreciação foi justamente a obrigatoriedade de apresentação tempestiva de ADA, para efeito de dedução da APP, motivo pelo qual, afastada tal exigência, foi dado provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, uma vez que não se discutia, em tal julgamento, matéria atinente a eventual laudo. Não obstante, é fato que a Turma paradigmática deixou registrado que, poderiam ser levados em conta outros documentos, destacando laudo técnico, que especifique e discrimine a área de interesse ambiental. Verifica-se novamente convergência de entendimentos, uma vez que a decisão do paradigma deixa clara a não obrigatoriedade do ADA e registra que seria admissível, para efeito de comprovação da APP, laudo técnico desde que: “...emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine a área de interesse ambiental.” Situação semelhante encontramos no recorrido em que, afastada a obrigatoriedade do ADA, passou-se ao exame do laudo apresentado pela autuada, restando decidido, por unanimidade, que tal documento teria sido elaborado para atualização do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) ou uma outra finalidade diversa, mas não se prestando a atestar a existência da APP. Constata-se assim, que a decisão proferida no acórdão recorrido partiu da análise da documentação comprobatória constante do processo, com destaque para o exame das características do laudo apresentado pela recorrente, que se entendeu inapto à comprovação da APP declarada. Portanto, considerando que a decisão prolatada partiu da análise de tais documentos, sendo que foge ao escopo regimental do Recurso Especial o revolvimento de provas, na espécie, análise dos elementos que compõem o laudo, deve ser rejeitado o presente recurso. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.501 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000232/2006-03 10 Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721228/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-013.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade alegadas e rejeitar o pleito de realização de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.843, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.726242/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, José Renato Pereira de Deus, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade alegadas e rejeitar o pleito de realização de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.843, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.726242/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, José Renato Pereira de Deus, Flávio José Passos Coelho (Presidente).

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A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade alegadas e rejeitar o pleito de realização de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.843, de 24 de outubro de Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 2 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.726242/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, José Renato Pereira de Deus, Flávio José Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição das Contribuições de PIS e COFINS, sob a alegação de ter sido retido na fonte a maior, referente ao mês 11/2012, no montante de R$ 1.373.521,16, e vinculada a ele, a declaração de compensação nº 24847.74992.251113.1.3.04-7092 apresentado pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade já se encontram resumidos no relatório do acordão resumido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos das decisões, detalhadas no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 3 insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO AO DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. É descabido o pedido para realização de intimação por via postal em endereço diverso ao estabelecido na legislação vigente, domicilio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de PIS/PASEP e COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de PIS/PASEP e COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 4 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo de forma subsidiária: a) acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida; b) baixa dos autos em diligência para a comprovação da suficiência das retenções; c) reconhecimento do direito à restituição integral dos créditos pleiteados; e d) reconhecimento do direito à restituição do montante de R$ 921.826,74, com a homologação da compensação realizada. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. I – DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Em regra, a nulidade das decisões administrativas ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não há arguição de incompetência da autoridade administrativa, mas de cerceamento do direito defesa por ausência de motivação no despacho decisório e na decisão da DRJ. A Recorrente suscita cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão recorrida não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito creditório de COFINS/PIS e, ainda, “deveria ela ter analisado a questão de forma detida, e comprovado se, de acordo com a situação fática apresentada pela Recorrente, qual seja, confronto das retenções cuja restituição foi pleiteada com aquelas informadas na sistemática não cumulativa, haveria que se falar em excesso”. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 5 Ocorre que a DRJ informou em sua decisão que o despacho decisório indeferiu o direito creditório, em razão de o valor retido na fonte de Cofins e Pis, no mês 11/2012, “não excede o valor das contribuições a pagar e, logo, não foi comprovado o pagamento indevido ou a maior passível de restituição/compensação, conforme fica demonstrado no Dacon, com os valores declarados pelo próprio contribuinte e pela apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás”. Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que ausente o cerceamento do direito de defesa, pois que foi garantido ao contribuinte a aplicação da defesa e o contraditório, inclusive tendo a própria decisão recorrida deixado expresso que os documentos apresentados não foram suficientes sequer para comprovar os valores declarados na Dacon. Por essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade. II - DA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA A recorrente pugna, ainda, pela baixa dos autos em diligência para que a autoridade administrativa possa averiguar a existência de todas as retenções de PIS e COFINS sofridas no mês 11/2012, “o que comprovaria a suficiência do valor de forma a demonstrar a existência de saldo credor em favor da Recorrente relativo ao excesso de retenções sofridas no período”. Contudo, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado - pelos registros contábeis - que o débito informado na DCTF original e assumido na análise que resultou no despacho decisório foi apurado erroneamente. Nesse contexto, a mera apresentação de declarações, tais como DACON, DCTF retificadora ou informes de rendimentos, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado e do valor do débito confessado. De semelhante modo, a busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério e quando necessário, diligências ou perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 6 deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Saliente-se que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Destarte, o pedido de diligência deve ser indeferido. III - DO MÉRITO A Recorrente fundamenta o direito à restituição de tais valores com base no art. 5º da Lei nº 11.727/2008 c/c art. 12 da IN RFB nº 1.300/2012, sendo esta revogada pela IN RFB nº 1.717/2017, que passou a admitir a possibilidade de compensação a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução. As razões utilizadas no despacho decisório e ratificadas na decisão de piso se deram eminentemente por entenderem que os valores das retenções passíveis de restituição não foram superiores à contribuição devida, uma vez que a Recorrente possuiria a título de pagamento de PIS e COFINS os montantes de R$ 80.373,90 e R$ 370.956,52, respectivamente. Cumpre, ainda, esclarecer que não se faz distinção sobre o regime cumulativo ou não cumulativo de aproveitamento de um eventual excesso de retenção do PIS e da Cofins informados em DACON, por força do art. 24, da IN RFB nº 1.717, de 2017, que disciplina a restituição no âmbito da RFB. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento, tudo devidamente conciliado. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Da análise dos autos, é possível constatar que, em seu recurso voluntário, a Recorrente limitou-se a repisar os argumentos trazidos desde a sua manifestação de inconformidade, não tendo apresentado nenhum elemento novo apto a abalar a conclusão a que chegou a instância a quo. Sendo assim, por concordar com os termos da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir, o que faço com supedâneo no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 7 Como relatado, trata-se de processo de restituição de PIS (R$ 244.599,60) e COFINS (R$ 1.128.921,56) supostamente retidos na fonte a maior, referente ao mês 11/2012, no montante de R$ 1.373.521,16, vinculadas a ele, a declaração de compensação nº 24847.74992.251113.1.3.04-7092, conforme extrato dos sistemas da Receita Federal do Brasil: A contribuinte alega que foi efetuada a retenção das Contribuições do PIS e da COFINS pela fonte pagadora, que poderia ser deduzida da contribuição a pagar ou se não fosse possível, poderia proceder à restituição do excesso das contribuições retidas, conforme estabelece o art. 5º, da Lei 11.727/08: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. A Manifestante apresenta o Dacon do mês 11/2012, em 06/06/2013, onde constam os valores retidos na fonte e as contribuições devidas e a pagar, conforme observado nas Fichas 15B – Resumo – Contribuição para o Pis/Pasep - Regime Não-Cumulativo e Cumulativo (linhas 17, 19 e 29) e Fichas 25B - Resumo – Cofins - Regime Não-Cumulativo e Cumulativo (linhas 17, 19 e 29): Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 8 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 9 A restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte foi disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera- se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 10 A IN RFB nº 1.717, de 2017, que atualmente disciplina a compensação, a restituição e o ressarcimento no âmbito da RFB, determina em seu art. 24: “Art. 24. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeitos da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida e a compensação poderá ser declarada a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição poderá ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, e a compensação poderá ser declarada por meio do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.“ (grifei) No Despacho Decisório de fls. 84 a 90, a Autoridade Fiscal constata do demonstrativo Dacon apresentado acima, que “o valor retido no mês 11/2012 não excede o valor das contribuições a pagar e, portanto, não foi comprovado pagamento indevido ou a maior passível de restituição. Consequentemente, a declaração de compensação vinculada ao presente processo não deve ser homologada.” No Despacho Decisório de fls. 183, a Autoridade Fiscal ratifica os termos do Despacho Decisório anterior, acrescentando: “Sendo assim, faz-se necessário o presente despacho decisório a fim de indeferir o pedido de restituição, cujo crédito já foi analisado no processo apenso juntamente à declaração de compensação nº 24847.74992.251113.1.3.04-7092.” Os Despachos Decisórios acima mencionados foram elaborados com base no Dacon apresentado pela contribuinte, sendo que o “valor retido no mês 11/2012 não excedem o valor das contribuições a pagar e, portanto, não foi comprovado pagamento indevido ou a maior passível de restituição.” O art. 24, da IN RFB nº 1.717, de 2017 que disciplina a restituição no âmbito da RFB, não faz distinção sobre o regime cumulativo ou não cumulativo de aproveitamento de um eventual excesso de retenção do PIS e da Cofins, Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 11 sendo que “poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB”. Portanto, a alegação da Requerente, de que os créditos provenientes da retenção na fonte do Pis e da Cofins, deva ser aproveitado somente no regime não cumulativo, não deve prosperar. A contribuinte declarou na coluna do Regime Cumulativo, os valores de R$ 1.750.823,76 (F25B – linha 17) e de R$ 379.345,15 (F05B – L17) da Cofins e do Pis, respectivamente, da Contribuição Devida, no Dacon do mês 11/2012. A Manifestante declarou na coluna do Regime Cumulativo, o valor de R$ 1.379.867,24 (F25B– linha 19) e de R$ 298.971,25 (F15B – L19) da Cofins e do Pis, respectivamente, retida na Fonte pelas demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34), sendo que não efetuou retificação no Dacon até a presente data. A contribuinte declarou na coluna do Regime Cumulativo, os valores de R$ 370.956,52 (F25B – linha 29) e de R$ 80.373,15 (F05B – L29) da Cofins e do Pis, respectivamente, da Contribuição a Pagar, que foi calculada pela diferença entre a Contribuição Devida menos a Contribuição retida na Fonte pelas demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34), informações constantes no Dacon. A manifestante no Pedido de Restituição cominado com a Dcomp acima relacionada pretende compensar os valores retidos pela sua fonte pagadora (Petróleo Brasileiro SA Petrobrás) de R$ 1.128.921,56, da Cofins e R$ 244.599,60, do PIS, que não são suficientes nem para comprovar o valor declarado pela contribuinte no Dacon e muito menos “excedem o valor das contribuições a pagar e, portanto, não foi comprovado pagamento indevido ou a maior passível de restituição”, conforme mencionado no Despacho Decisório. A comprovação da retenção na fonte do Pis e da Cofins foi feita pela empresa, com a apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora, consoante Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, e Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, que regulamentam os dispositivos das Leis acima transcritos: Instrução Normativa SRF nº 459/2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 12 § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Instrução Normativa SRF nº 480/2004: Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. A fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001- 01, apresentou o “Comprovante Anual de Retenção” da filial da empresa fiscalizada (CNPJ 58.580.465/0034-07), conforme constatado nos Sistemas da Receita Federal do Brasil: No “Comprovante Anual de Retenção” consta como código da receita – 6147 (alimentação, energia elétrica, transporte de cargas, bens em geral e serviços com forn. de bens), o valor retido de R$ 3.015.316,15, no mês de 11/2012. A contribuinte apresenta nas memórias de cálculo, de fls. 11 a 16, onde consta o valor total retido de R$ 3.015.316,15, no mês de 11/2012, Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 13 separado individualmente pelos tributos PIS, COFINS, IRRF e CSLL, “sendo certo que após a composição dos valores retidos temos, a título de PIS e COFINS, o montante de R$ 1.373.521,16, objeto de restituição.” (No valor de R$ 1.373.521,16 está contido o valor de R$ 1.128.921,56 da Cofins e R$ 244.599,60 do PIS) A manifestante declarou na coluna do Regime Cumulativo, os valores de R$ 1.379.867,24 (F25B– linha 19) e de R$ 298.971,25 (F15B – L19) da Cofins e do Pis retidos na Fonte pelas demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34), entretanto a comprovação da retenção na fonte do Pis (R$ 244.599,60) e da Cofins (R$ 1.128.921,56) feita empresa, com a apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás não foram suficientes nem para comprovar os valores declarados no Dacon. Portanto, constata-se que o valor retido na fonte de Pis e Cofins, no mês 11/2012, não excede o valor das contribuições a pagar e, logo, não foi comprovado o pagamento indevido ou a maior passível de restituição/compensação, conforme fica demonstrado no Dacon, com os valores declarados pelo próprio contribuinte e pela apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio. Dada a falta da Recorrente em cumprir com o ônus probatório do direito pleiteado, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes a comprovar a legitimidade do crédito, tampouco a restituição de R$ 921.826,74, a título de excesso de retenções de PIS e COFINS. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e realização de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade alegadas e rejeitar o pleito de realização de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721228/2014-30 14 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.002337/2008-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.513/2011. SALÁRIO INDIRETO. Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011, constitui remuneração indireta o auxílio concedido através de bolsas de estudo, custeado pela empresa, em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo tais valores considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-011.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que dava provimento e manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.513/2011. SALÁRIO INDIRETO. Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011, constitui remuneração indireta o auxílio concedido através de bolsas de estudo, custeado pela empresa, em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo tais valores considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que dava provimento e manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-009.063 (fls. 234/273), o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o presente lançamento, referente a contribuições da empresa e SAT/RAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme ementa e decisão abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. A ausência do requerimento do Ato Declaratório de Isenção junto ao INSS obsta o reconhecimento da interessada como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, à época de sua vigência. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32). O § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época da ocorrência dos fatos geradores (na vigência do referido dispositivo legal), o pedido de isenção dirigido ao INSS e o respectivo ato declaratório de isenção (ato de fiscalização e controle administrativo da Administração Tributária). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE. O valor despendido, pela Contribuinte, a título de bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, na vigência - com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 - da alínea “t” do § 9', do art. 28 da Lei n' 8.212, de 1991. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos: o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que deu parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de bolsas de estudos, bem como cancelar o lançamento no que se refere às competências 03/2005 a 12/2007, inclusive; e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial em menor extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. O contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 284/315), visando rediscutir as seguintes matérias: a) incidência de contribuições sobre valores associados a bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados; e b) habilitação junto ao Fisco para exercício de imunidade tributária. Pelo despacho de fls. 371/378, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria apenas quanto a matéria “a) incidência de contribuições sobre valores associados a bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados”, com base nos paradigmas 2201-003.223 e 2401-009.660. A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 395/402. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. incidência de contribuições sobre valores associados a bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados (paradigmas 2201-003.223 e 2401- 009.660). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o voto vencedor do acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 267 e ss): Quanto às despesas com bolsas de estudos a dependentes, o meu entendimento, data venia, é no sentido de que tais despesas devem integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Explico. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 4 No período fiscalizado (01/01/2004 a 31/12/2007), vigia a alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que tinha a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Vê-se que, no dispositivo legal acima transcrito (redação vigente à época do período fiscalizado: 1.1.2004 a 31.12.2007), não há alusão a despesas com dependentes de empregados, a título de educação básica. Ora, de acordo com o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão do crédito tributário; (ii) outorga de isenção; e (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em outras palavras: a desoneração tributária deve ser entendida restritivamente. Portanto, como o dispositivo legal anteriormente transcrito (alínea "t" do § 9o, do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991) não menciona despesas com dependentes de empregados, para o custeio de educação básica, é factível concluir que, no contexto dessa norma (já alterada), as despesas educacionais que não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias são aquelas despendidas com os empregados. A contrario sensu, os valores referentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos segurados empregados devem integrar a base de cálculo dos mencionados tributos, na vigência da alínea "t" (com a redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998) do § 9o, do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, isto é, entre 21.11.1998 e 26.10.2011. Então, no período fiscalizado (1.1.2004 a 31.12.2007), os custos arcados pela Recorrente, com bolsas de estudos concedidas a dependentes de seus empregados, devem integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Cito trechos da ementa e voto proferido nos paradigmas nº 2201-003.223 e 2401- 009.660: Acórdão 2201-003.223 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 5 superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (...) Voto (...) Pois bem, relativamente aos benefícios concedidos a título de bolsa de estudos, a autoridade recorrida, acompanhando o entendimento da autuante, ficou adstrita à previsão constante no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991: (...) Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Transcrevem-se as ementas dos julgados: (...) Nesse mesmo sentido foi o voto proferido pelo Ministro Luis Roberto Barroso no RE n° 593.068 quando afirmou que "o conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciâria só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria" Com efeito, a Consolidação das Leis Trabalhistas em seu art. 458, §2°, II afasta a natureza salarial de benefícios pagos a título de bolsa de estudos, verbis: (...) Isso posto, os valores pagos a titulo de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Acórdão nº 2401-009.660 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 6 Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art.28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao pagamento de educação (levantamentos AE e A2). Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier (presidente), que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão para excluir do lançamento apenas os valores relativos ao pagamento de cursos de educação superior realizados por funcionários da empresa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (...) Voto Vencedor (...) A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: (...) A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 7 modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2a Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: (...) Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. (...) Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. (...) Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 9 Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Percebe-se que há a semelhança fática, pois ambos os acórdãos tratam da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores de bolsas de estudo oferecidas a dependentes dos empregados, com interpretação da legislação aplicada à época dos fatos geradores, haja vista à edição da Lei nº 12.513/2011 que deu nova redação à alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido basicamente se fundamenta na interpretação literal do art. 111 do CTN para concluir pela aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, disposta na alínea “t”, do § 9, do art. 28, da Lei n- 8.212/1991 (sem as alterações promovidas pela Lei nº 12.513/2011), a qual não previa a isenção sobre as bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados. Por outro lado, os acórdãos paradigmas convergem para o entendimento de que o auxílio-educação não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.513/2011. Fundamenta a decisão em jurisprudência do STJ, e também no art. 458, §2º, II, da CLT, o qual afasta a natureza salarial de benefícios pagos a título de auxílio-educação. Portanto, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso do contribuinte. II. MÉRITO Como exposto, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca da incidência de contribuições sobre bolsas de estudo fornecidas pela empresa a seus empregados e dependentes em período anterior à Lei nº 12.513/2011. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 39 e ss), o contribuinte concedeu bolsas de estudos integrais aos filhos de seus segurados empregados, o que caracteriza remuneração indireta dos mesmos e constitui fato gerador das contribuições lançadas. Aduz o RECORRENTE que a rubrica em questão, quais sejam, as bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme leitura conjunta do art. 28, §9°, alínea ‘t’, da Lei n° 8.212/91, e do art. 458, §2º, II, da CLT, as quais demonstram a natureza não salarial da verba, mesmo que destinada aos dependentes dos empregados. O tema não é novo neste colegiado. O objeto do Recurso concerne à interpretação do art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991, porém tal análise deve ser realizada sob a redação vigente à época dos fatos Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 10 geradores (01/01/2004 a 31/12/2007), com base no art. 144 do Código Tributário Nacional. A norma previa que somente não integravam o salário-de-contribuição as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados (e com determinadas restrições). Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A despeito da lógica linha argumentativa de quem defende o direito assegurado constitucionalmente à educação de todos os cidadãos, bem como dos precedentes judiciais apontados, entendo que o já citado art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 trata de uma hipótese de isenção tributária, uma vez que o art. 22 da mesma lei disciplina ser base de cálculo da contribuição patronal o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos sob a forma de utilidades, ainda que decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Apenas não integram a remuneração aquelas parcelas previstas na própria lei, como previsto pelo §2º do mesmo art. 22, ambos abaixo transcritos (redação vigente à época dos fatos): Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Como exposto, à época dos fatos, o § 9º do art. 28 apenas previa – em sua alínea “t” – que não integravam o salário-de-contribuição somente as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados. Somente em 2011, a partir da publicação da Lei nº 12.513/2011, foi que a Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 11 Lei nº 8.212/91 passou a prever a possibilidade de se excluir do salário-de-contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Sendo assim, entendo tratar-se de verdadeira regra de isenção, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; O tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcrevo, abaixo, trechos do voto proferido no acórdão nº 9202-011.040 (sessão de 25/10/2023), de relatoria do Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, os quais utilizo como reforço das minhas razões de decidir: Como exposto, o tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcrevo, abaixo, trechos do voto proferido no acórdão nº 9202-011.040 (sessão de 25/10/2023), de relatoria do Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, os quais utilizo como reforço das minhas razões de decidir: A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento expressamente previa que, não integravam o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa com plano educacional, mas desde que destinados a seus empregados ou dirigentes. Ocorre que no presente caso, os valores pagos aos segurados empregados, a título de bolsa de estudo, referiam-se a bolsas destinadas aos dependentes desses empregados, portanto, em desacordo com a então norma de regência, que, Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 12 repita-se, estabelecia que o beneficio seja oferecido aos empregados e dirigentes da empresa. Para a exclusão dos valores pagos pela autuada da base de cálculo das contribuições seria necessário o preenchimento de todas as condições previstas na alínea “t”, do art. 28, § 9° da Lei nº 8.112/1991, hipótese que não se verifica na situação sob análise. Assim, mesmo que tenham dimensão social, tais pagamentos não perderiam seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei não poderiam estar sujeitos à incidência da exação, sob pena de se mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente evasão de receita tributária. (...) Independente do nome, título ou rubrica adotada, não há como negar que se trata de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a seus empregados em função do vínculo empregatício mantido, A própria recorrente destaca o fato de que tais pagamentos são decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com seus empregados, o que não deixa qualquer dúvida quanto à sua natureza remuneratória e decorrente do vínculo de emprego, uma vez que tais acordos têm por objetivo estabelecer determinadas condições de trabalho entre as partes (empregadores e empregados) envolvidas. (...) Portanto, considerando que, à época da ocorrência dos fatos geradores não havia legislação que dispensasse da inclusão na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela contribuinte a título de bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos seus empregados e dirigentes, fica caracterizada a natureza remuneratória de tais pagamentos, além de originados única e exclusivamente do vínculo laboral, devendo ser mantida a autuação. Portanto, verifica-se que, na época dos fatos geradores (01/01/2004 a 31/12/2007), o art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 estabelecia que apenas as bolsas de estudo concedidas aos próprios empregados não integravam o salário de contribuição, desde que o valor não fosse utilizado em substituição de parcela salarial e que o plano educacional fosse disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Com isso, as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes não se enquadram na norma de isenção de contribuição previdenciária vigente à época dos fatos. Assim, não assiste razão à RECORRENTE, na medida que as bolsa de estudos concedidas trataram-se, inequivocamente, de uma remuneração indireta dos seus empregados, pois é notório que estes deixaram de ter uma despesa com a instrução de seus respectivos dependentes, representando um verdadeiro ganho, passível de ser quantificado. Pelo acima exposto, entendo por não acolher o pleito da RECORRENTE, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 13 Conclusão: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da contribuinte para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito. Como bem registrou o Eminente Relator – apresentando votos bem fundamentados e consistentes, engrandecendo as deliberações do Colegiado –, cuida-se de rediscussão acerca da “incidência de contribuições sobre valores associados a bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados”. Em outras palavras, trata-se de debate sobre o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de “auxílio-educação” ou “bolsa de estudos” e no caso dos autos a controvérsia é desse auxílio para custear estudos dos dependentes. Especialmente o tema envolve fatos geradores anteriores a Lei n.º 12.513, de 2011 (período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2007), que trouxe nova redação para a alínea “t” do §9º do art. 28 da Lei n.º 8.212, passando a prever, de forma expressa, como isenção de contribuições previdenciárias o plano educacional ou a bolsa de estudo relacionada à educação básica dos dependentes dos trabalhadores. Divergi do Ilustre Relator por ter me curvado a majoritária jurisprudência judicial sobre o assunto, especialmente no âmbito dos TRFs e do STJ. Originalmente, ao participar de antigo julgamento no CARF (Acórdão 2202- 007.838), este Conselheiro tinha entendimento convergente com o relator. Porém, diante do cenário majoritário judicial, posteriormente aprofundado em minhas análises (Acórdão 2202- 009.874), pedi e peço escusas por encaminhar posição diversa. Hodiernamente, eis o ponto, curvo-me aos precedentes judiciais e penso que o correto é seguir o que vem decidindo o Poder Judiciário. Assim, já me manifestei nesta Câmara Superior, ainda que vencido (Acórdão 9202- 011.377). Sobre as bolsas de estudo concedidas aos dependentes, incluindo filhos de segurados empregados, seja ou não previstas a partir de norma coletiva de trabalho, tenho Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 14 observado o entendimento judicial pela natureza não remuneratória, qualificando-se como indenizatória. Neste horizonte, decorrendo as bolsas de estudo (pagamentos de mensalidades escolares aos filhos e dependentes), entendo, atualmente, seguindo a jurisprudência judicial majoritária e a ela me curvando, que os valores não devem compor base de cálculo de contribuições previdenciárias, não se caracterizando como salário indireto. Não se trata de aplicação da alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212, mas sim de reconhecimento que tais valores não são contraprestação para retribuir trabalho, tendo natureza indenizatória, como vêm entendendo os Tribunais pátrios. O entendimento judicial é que não ocorre a incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo, seja para empregados ou seus dependentes, pois o valor despendido com a finalidade de prestar auxílio escolar não é considerado como salário in natura por não ser possível enquadrar a verba como para retribuem o trabalho efetivo, logo não integrando conceito de remuneração. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NÃO INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO AUXÍLIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento desta Corte que o auxílio-educação para empregados e seus dependentes não integra a remuneração do empregado, não incidindo a contribuição previdenciária patronal. Precedentes. 2. A análise sobre o preenchimento ou não dos requisitos para pagamento do auxílio demanda, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.044.617/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão embargado havia limitado a não incidência da contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre o auxílio-educação desde que pago na Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 15 forma e modo previstos no art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Lei 12.513/2011. 3. Porém, observando-se as autuações (fls. 43 e 70 dos autos físicos), verifica-se que os créditos em questão foram constituídos em 2008. 4. Além disso, dos Relatórios Fiscais (fls. 58 e 91 dos autos físicos), verifica-se que o único fundamento das autuações seria a impossibilidade de estender a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos à educação (art. 28, §9º, “t”, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98) aos dependentes em razão da ausência de menção expressa. 5. Contudo, quanto a esse aspecto, consignou-se no acórdão: “Primeiramente, em relação à alegação de que somente em 2011 foi estendida a isenção aos dependentes, constou do acórdão (amparando-se no precedente 0009001- 56.2010.4.03.6105 da Primeira Seção desta Corte) que essa extensão foi meramente declaratória, posto que já não havia correspondência entre tal verba e a definição inserida no artigo 28 da Lei 8.212/91.” 6. Assim, modifico o julgado, retomando o resultado do primeiro acórdão proferido, cuja ementa foi a seguinte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS A FILHOS E DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS. 1. Os valores pagos a título de bolsas de estudos destinados a custear a educação dos empregados e, igualmente a seus dependentes, não podem ser considerados como parte integrante do salário-de-contribuição, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta E. Corte. 2. Reexame necessário não conhecido e desprovimento às apelações.” 7. ACOLHIDOS os embargos de declaração, modificando-se o resultado do julgado, cujo dispositivo passa a ser: NÃO CONHEÇO do reexame necessário e NEGO PROVIMENTO às apelações. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006594-65.2010.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/02/2021, DJEN data: 19/02/2021) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. BOLSAS DE ESTUDOS A FILHOS DE FUNCIONÁRIOS. - O Auxílio-educação é verba desonerada da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, desde que observados os requisitos previstos no art. 28, §9º, "t", da Lei nº 8.212/1991. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 16 - Prevalece o entendimento jurisprudencial de sua natureza indenizatória, mesmo para período anterior à vigência da Lei nº 12.513/2011, de modo que não incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo pagas a filhos dos empregados. Precedentes do E.STJ e deste E.TRF. - No caso em análise, os débitos em cobrança na execução fiscal subjacente dizem respeito à incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições ao SAT/RAT e devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de concessão de bolsas de estudos aos filhos de funcionários com vínculo celetista com a ora embargante, no período de 10/1999 a 09/2003, sendo indevidas as exações. - Apelação da União Federal desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 0009886-52.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN data: 26/04/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A TRABALHADORES E DEPENDENTES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - As verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.970.504/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 17 INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.330.484/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 1/12/2010) TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO). CARÁTER SALARIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de estudo destinadas aos empregados não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 12.09.2005; REsp 676.627/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 09.05.2005, REsp 324178/PR, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ 02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 784.887/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 5/12/2005, p. 255) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA "T", DA LEI N. 8.212/91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97). PRECEDENTES. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 18 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio- educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 231.739/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2005, DJ de 12/9/2005, p. 262) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.666.066/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. BOLSA DE ESTUDO (AUXÍLIO-EDUCAÇÃO). DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 39, APELAÇÃO1) em face de sentença (evento 30, SENT1) que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange (...) sobre os valores pagos a título de bolsa auxílio educação, com o respectivo cancelamento em definitivo do débito de contribuição ao RAT objeto do processo administrativo nº 37216.000685/2007-53 (NFLD nº 37.025.799-5). 2. A contribuição previdenciária patronal a cargo da empresa deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, considerada, como base de cálculo, o valor bruto da remuneração. Este é o entendimento já firmado pelas Cortes Superiores. Assim, quando o valor é pago sem a prestação de serviço pelo empregado, a verba tem natureza indenizatória e não incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, a verba integra a remuneração do Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 19 empregado e sobre ela incide a contribuição à Seguridade Social, exceção que se faz apenas às rubricas mencionadas no art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, excluídas da base de cálculo da contribuição por disposição legal expressa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido de que os valores recebidos a título de auxílio-educacional de empresa não podem ser considerados como salário in natura, porquanto não retribuem o trabalho efetivo, não integrando, portanto, a remuneração do empregado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, trata-se de um benefício que, embora tenha valor econômico, não é concedido em caráter complementar ao salário contratual pago em dinheiro. Precedentes. 4. Este Tribunal Regional Federal apreciou matéria idêntica à discutida nestes autos, envolvendo as mesmas partes, no tange à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela impetrante a título de bolsa auxílio educação paga em favor dos dependentes de seus empregados (proc. 0016006-45.2002.4.02.5101). Na ocasião, entendeu esta Terceira Turma Especializada que o pagamento da bolsa de estudo não é realizado de modo habitual, visto que a sua concessão é limitada ao tempo do curso correspondente. Consignou, ainda, que tal vantagem, que tem como objetivo investir na qualificação do empregado, não possui caráter remuneratório, haja vista não corresponder à contraprestação de um serviço. Por fim, salientou-se que "Quanto ao custeio na educação dos filhos dos empregados, por meio de bolsa de estudos, em prazo limitado, é de ver-se que tampouco é dotado de natureza salarial, quer por não haver habitualidade quer por inexistir contraprestação por parte do beneficiário". Ao final, este Tribunal Regional deu provimento à apelação da parte autora "para reformar em parte a sentença e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes em relação à contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo concedidas aos empregados da autora e aos seus dependentes". 5. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5035601-41.2022.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 20/06/2023, DJe 02/07/2023 21:22:05) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. SELIC. 1. A nova redação do § 2°, inciso II, do art. 458, da CLT (Lei n° 10.243/2001) dispõe que não são considerados como salário os valores concedidos ao empregado pelo empregador relativos a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 20 2. Valores despendidos pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos trabalhadores e seus dependentes não integram a remuneração pelo trabalho prestado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (...) 8. Apelação da autora desprovida e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.003596-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 10/11/2009) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DE TERCEIROS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRÊMIOS EM PECÚNIA, EM CASO DE DISPENSA INCENTIVADA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO- CRECHE. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA (CESTAS BÁSICAS). SALÁRIO-FAMÍLIA. FOLGAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. SALÁRIO- MATERNIDADE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONVÊNIO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADO PARA VESTUÁRIO E EQUIPAMENTO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE SEDE. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS E RESPECTIVO TERÇO DE FÉRIAS. VALE-ALIMENTAÇÃO EM TICKET. ABONO DE FÉRIAS. DIÁRIAS PARA VIAGENS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL (...). 2. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1022, CPC para a integração do julgado. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento, não se inserindo neste conceito o auxílio-educação. 3. Anotou-se, no que se refere ao auxílio-educação, que ainda que a legislação correlata (art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/91; e art. 458, da CLT) tenha discriminado a abrangência do conceito e a rubrica contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 21 considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. 4. As bolsas de estudo concedidas aos empregados e seus dependentes também não representam vantagem salarial, quer por não haver habitualidade, quer por inexistir contraprestação por parte do beneficiário. Prevalece o entendimento jurisprudencial de sua natureza indenizatória, mesmo para o período anterior à Lei nº 12.513/2011. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF5. PROCESSO: 0802757-96.2023.4.05.8100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2023) De mais a mais, em aclaratórios o TRF3 assentou com propriedade (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006594-65.2010.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/02/2021, DJEN data: 19/02/2021): Ocorre que a redação acima transcrita da alínea “t”, do §9º, do art. 28 da Lei 8.212/91 foi dada pela lei 12.513 que é de 2011. Porém, observando-se as autuações (fls. 43 e 70 dos autos físicos), verifica-se que os créditos em questão foram constituídos em 2008. Além disso, dos Relatórios Fiscais (fls. 58 e 91 dos autos físicos), verifica-se que o único fundamento das autuações seria a impossibilidade de estender a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos à educação (art. 28, §9º, “t”, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98) aos dependentes em razão da ausência de menção expressa. A redação do referido dispositivo era a seguinte: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 22 desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).” Contudo, quanto a esse aspecto, consignou-se no acórdão: “Primeiramente, em relação à alegação de que somente em 2011 foi estendida a isenção aos dependentes, constou do acórdão (amparando-se no precedente 0009001-56.2010.4.03.6105 da Primeira Seção desta Corte) que essa extensão foi meramente declaratória, posto que já não havia correspondência entre tal verba e a definição inserida no artigo 28 da Lei 8.212/91.” Assim, modifico o julgado, retomando o resultado do primeiro acórdão proferido, cuja ementa foi a seguinte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS A FILHOS E DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS. 1. Os valores pagos a título de bolsas de estudos destinados a custear a educação dos empregados e, igualmente a seus dependentes, não podem ser considerados como parte integrante do salário-de- contribuição, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta E. Corte. 2. Reexame necessário não conhecido e desprovimento às apelações.” Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, modificando o resultado do julgado, cujo dispositivo passa a ser: NÃO CONHEÇO do reexame necessário e NEGO PROVIMENTO às apelações. Em decisão monocráticas no âmbito do STJ, exatamente pelo contexto de remansosa jurisprudência, colhe-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1399395 - SP (2018/0301356-8) DECISÃO Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 23 Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 245): (...) 1. Os valores pagos pela empresa a seus funcionários com o específico objetivo de aprimorar a educação destes e/ou de seus filhos e demais dependentes - tais como as bolsas de estudos - não configuram salário indireto, pois concedidos de forma transitória, além de possuírem eminente intuito de aprimoramento cultural. São desprovidos, portanto, de habitualidade, tampouco caracterizam eventual contraprestação pelo labor exercido. 2. A concessão de bolsas de estudo caracteriza verdadeiro estímulo à educação, estando em consonância com diretrizes fixadas pela Constituição Federal (artigo 205). Dela não decorre ao empregado e seus dependentes eventual acréscimo financeiro, mas intelectual. 3. Descabida a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de bolsas de estudo, seja aos próprios funcionários, seja para seus dependentes. 4. Apelação da parte contribuinte provida. Inversão dos ônus da sucumbência. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 263/269). Nas razões do apelo nobre (e-STJ fls. 307/326), a parte recorrente apontou violação dos arts. 1.022 do CPC/2015; 22, I, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991; e 111, I, do CTN, aduzindo, em suma, que "o auxílio-educação pago habitualmente está sujeito à incidência de contribuição previdenciária patronal, uma vez que se enquadra no conceito de "remuneração" paga ao empregado. Portanto, tendo natureza salarial, é legítima a incidência da cota patronal" (e-STJ fl. 312). Com contrarrazões (e-STJ fls. 339/351), o recurso fora inadmitido pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 357/362. Passo a decidir. (...) No mérito, vê-se que a Corte a quo decidiu a questão ao afastar a exigência da exação tributária, por reconhecer que os valores pagos pela empresa, com o objetivo de aprimorar a educação, não configuram um salário indireto nem caracterizam eventual contraprestação pelo trabalho exercido, fundamentando seu acórdão nos seguintes termos (e-STJ fls. 240/241): Os valores pagos pela empresa a seus funcionários com o específico objetivo de aprimorar a educação destes e/ou de seus filhos e demais dependentes - tais como as bolsas de estudos - não configuram salário indireto, pois concedidos de forma transitória, com eminente intuito de aprimoramento cultural. São Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 24 desprovidos, portanto, de habitualidade, tampouco caracterizam eventual contraprestação pelo labor exercido. Em paralelo, a concessão de bolsas de estudo caracteriza verdadeiro estímulo à educação, estando em consonância com diretrizes fixadas pela Constituição Federal (artigo 205). Dela não decorre ao empregado e seus dependentes eventual acréscimo financeiro, mas intelectual. Descabe, por conseguinte, a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de bolsas de estudo, seja aos próprios funcionários, seja para seus dependentes. O entendimento aplicado não destoa da jurisprudência firmada na Primeira Seção, que sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-educação, que constitui investimento na qualificação dos empregados e não integra a remuneração deles (empregados). Confiram-se: (...) A insurgência, pois, não merece prosperar. Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 1.399.395, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/09/2020) Portanto, mesmo antes do advento da Lei nº 12.513 não se computava bolsas de estudo aos dependentes como salário de contribuição nos entendimentos majoritários judiciais. Prevalece a tese de que não possuem natureza contraprestativa pelo trabalho. Assim, dou provimento ao recurso especial do Contribuinte. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.420 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002337/2008-21 25 Leonam Rocha de Medeiros Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10685085 #
Numero do processo: 16327.721199/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETE OU CARTÕES A EMPREGADOS E ADMINISTRADORES. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou cartões. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ADMINISTRADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A Lei federal 10.101/00 não tem previsão expressa sobre remunerações pagas pelo sujeito passivo a seus administradores e diretores estatutários, contribuintes individuais, para fins de participação nos lucros. Por ausência de norma expressa, tais verbas caracterizam salário de contribuição, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ADMINISTRADORES EMPREGADOS. Não integram o salário de contribuição, para fins previdenciários, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
Numero da decisão: 2301-011.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros os valores referentes a (i) despesas de alimentação fornecida a empregados e administradores, e (ii) valores de PLR pagos a diretores empregados. Vencidos os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que votaram no sentido de cancelar o acórdão recorrido, devido à ausência de manifestação sobre a tributação de PLR paga a diretores empregados. Sala de Sessões, em 03 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros os valores referentes a (i) despesas de alimentação fornecida a empregados e administradores, e (ii) valores de PLR pagos a diretores empregados. Vencidos os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que votaram no sentido de cancelar o acórdão recorrido, devido à ausência de manifestação sobre a tributação de PLR paga a diretores empregados. Sala de Sessões, em 03 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETE OU CARTÕES A EMPREGADOS E ADMINISTRADORES. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou cartões. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ADMINISTRADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A Lei federal 10.101/00 não tem previsão expressa sobre remunerações pagas pelo sujeito passivo a seus administradores e diretores estatutários, contribuintes individuais, para fins de participação nos lucros. Por ausência de norma expressa, tais verbas caracterizam salário de contribuição, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ADMINISTRADORES EMPREGADOS. Não integram o salário de contribuição, para fins previdenciários, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721199/2019-89 2 terceiros os valores referentes a (i) despesas de alimentação fornecida a empregados e administradores, e (ii) valores de PLR pagos a diretores empregados. Vencidos os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que votaram no sentido de cancelar o acórdão recorrido, devido à ausência de manifestação sobre a tributação de PLR paga a diretores empregados. Sala de Sessões, em 03 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituição de contribuições previdenciárias, tanto a parte patronal e para o financiamento dos benefícios em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ajustado pelo fator acidentário de prevenção, quanto para as outras entidades ou fundos - Salário Educação e INCRA (fls. 197/218). O período dos fatos geradores é 01/01/2015 a 31/12/2015. O valor total da autuação perfaz R$ 20.059.181,64 (vinte milhões, cinquenta e nove mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), incidente sobre: • a remuneração do Conselho de Administração decorrente da prestação de serviços sem vínculo empregatício - honorários do Conselho – Pro Labore; • a Participação nos Lucros dos Administradores; • fornecimento de alimentação/refeição aos Administradores e Empregados mediante tíquete e/ou cartão. Houve impugnação de fls. 526/562 alegando: Sobre VALE ALIMENTAÇÃO: Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721199/2019-89 3 (i) Que, o período fiscalizado, estava regularmente inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT de Pessoa Jurídica Beneficiária sob o n° 0405787, e como Pessoa Jurídica Prestadora de Serviços de Alimentação Coletiva junto ao PAT sob o n° 080002223, (ii) que antes da alteração do art. 457, §2º da CLT pela lei 13.467/2017, os valores de auxílio-alimentação concedido pela empresa inscrita no PAT aos trabalhadores por meio tíquete/cartão refeição ou alimentação não se incorporam à remuneração. (iii) Aponta o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, que adotou o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, esclarecendo que não integram o salário de contribuição o auxílio alimentação fornecido sob a forma de tíquetes ou congênere. Sobre PLR: (i) que a Lei n° 6.404/1976 (por ser societária) não poderia trazer vedações ou permissões de aspecto tributário, como apontando pelo auditor fiscal, (ii) que a Lei 10.101/2000 é clara ao determinar que PLR não substitui ou complementa a remuneração do trabalhador, nem é base de incidência de qualquer encargo trabalhista, se não houver habitualidade, (iii) que o legislador utilizou o termo "trabalhadores", não fazendo distinção entre aqueles que são empregados ou não. Anexa acordos coletivos e convenção e comprova pagamento de parte do valor autuado, especificamente sobre as contribuições incidentes sobre pro labore pagos ao membro do Conselho de Administração Celso Cláudio Simões, nos meses de março/2015 a setembro/2015, no valor originário total de R$ 10.420,17. Informa que o recolhimento se deu em 20/01/2020, portanto no prazo de 30 dias, contados da ciência do Auto de Infração, propugnado pela extinção, conforme art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sobreveio Acórdão nº 09-75.209 - 5ª Turma da DRJ/JFA (fls. 714/736) mantendo integralmente a autuação, coma ressalva de alocação dos pagamentos realizados em razão do conselheiro de administração mencionado acima (fls. 692/699). Interposto recurso voluntário de fls. 753/790, com as mesmas alegações da impugnação, quais sejam: (i) não incidência de contribuição previdenciária, GILRAT (RAT/FAP), salário- educação (FNDE) e INCRA sobre valores de alimentação fornecida a Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721199/2019-89 4 empregados e administradores por meio de vales alimentação/refeição e cartões, (ii) não incidência de contribuição previdenciária sobre valores correspondentes de Participação nos Lucros e Resultados – PLR pagos aos administradores e contribuintes individuais, É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da não incidência de contribuição previdenciária, GILRAT (RAT/FAP), salário-educação (FNDE) e INCRA sobre valores de alimentação fornecida a empregados e administradores por meio de vales alimentação/refeição via tíquetes ou cartões Primeiramente, esclareço que alínea “c”, do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, estabelece que a parcela referente à alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária, havendo, pela empresa, o cumprimento dos critérios estabelecidos na Programa de Alimentação ao Trabalho- PAT. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o recorrente comprovou a respectiva inscrição no programa. De outra lado, destaco que apesar de não haver vinculação a este Tribunal em razão do caso não possuir efeitos repetitivos, destaco que há no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decisões firmes no sentido de que pagamento in natura, tal como o auxílio alimentação, do presente caso, não deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, em razão da ausência da natureza salarial. Além disso, este Tribunal, em oportunidade de julgamentos de mesma temática, já proferiu acórdãos de Câmara Superior, no sentido de não incidência, pelas mesmas razões jurídicas acima. (Acórdãos 9202-011.278, 9202-010.921, 9202-010.920, 2401-011.837). Destaco: Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721199/2019-89 5 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA AINDA QUE EM TÍQUETE, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-COMPRA OU CONGÊNERE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE. PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU. O auxílio-alimentação pago pelo sujeito passivo na forma de tíquete, cupom, cartão magnético ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de estar o interessado inscrito no PAT, por se considerar como fornecimento de alimentação in natura, nos termos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022. – Ac.9202-010.920, de 10/2023 – grifos desta Relatora Por fim, esclareço que, com fundamento no art. 98, II, “d”, do RICARF, “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; (...)” – grifos desta Relatora Destaco ainda o Parecer citado pelo recorrente: “PARECER n. 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU NUP: 00695.001437/2019-16 INTERESSADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da ciência. O auxílio-alimentação Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721199/2019-89 6 na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. (...) 3. CONCLUSÃO: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. (...)” Dessa forma, pelas razões acima, acolho as alegações do recurso para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e seus reflexos, os valores atinentes ao fornecimento de alimentação como vale alimentação, vale refeição, tíquetes e/ou cartões, no valor principal de R$ 8,385,920,59 (patronal e terreiros). Da não incidência de contribuição previdenciária sobre valores correspondentes de Participação nos Lucros e Resultados – PLR pagos aos administradores e contribuintes individuais Esclareço que, a foi acostado aos autos, os instrumentos decorrentes de negociação alegando ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. E já haviam sido tempestivamente prequestionados em impugnação às fls. 555. Alegou também o recorrente, a comprovação da existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, presentes no acordo já em sua celebração, e conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Apesar das alegações acima, entendo que inexiste previsão de lei para a isenção alegada, quando o beneficiário se enquadra como não celetista. Entretanto, de forma diversa, com relação ao PLR pago aos administradores empregados, não há dúvidas. Os valores não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com base na lei 10.101/00. E, indo além, o acórdão recorrido nem tampouco adentrou a tais argumentos, como se verifica da ementa, nos termos do §3º, art. 59, do decreto 70.235/72, por celeridade processual. Reproduzo fls.714: Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721199/2019-89 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 10.101/2000. A legislação previdenciária (Lei 8.212/91), em matéria de isenção tributária na distribuição de lucros, apenas alberga aquela feita a segurados empregados, sua extensão a outras espécies de beneficiários atrai a incidência tributária para as contribuições a serem vertidas à Seguridade Social. A Lei n° 10.101/2000 em momento algum faculta aos contribuintes individuais - Diretores a percepção de PLR. Portanto, não há lastro normativo que permita concluir que os administradores contribuintes individuais possam perceber participação nos lucros. VERBAS DE INCIDÊNCIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O auxílio-alimentação pago mediante “ticket-alimentação ou cartão alimentação” integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados até 11 de novembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, há julgados da CSRF deste Tribunal que infirmam tal interpretação. (Acórdão nº 9202-009.798 – CSRF – 26/08/2021). E, destaco também a lei previdenciária que remete a necessidade de lei específica, fazendo referência à lei 10.101/00, que por sua vez, faz referência ao termo empregado, exclusivamente. Reproduzo: Lei 8.212/91 “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Lei 10.101/00 “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721199/2019-89 8 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...)” Nesse sentido, por ausência expressa de lei, incide a contribuição previdenciária nos termos do art. 28, §9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, aos pagamentos de PLR a não empregados, por falta de previsão na Lei 10.101/2000. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso interposto e dou parcial provimento para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros, APENAS os valores referentes a (i) despesas de alimentação fornecida a empregados e administradores por meio de vale refeição, tíquetes e/ou cartões, (ii) excluir da base de cálculo o valor de PLR pagos a administradores/diretores contratados como empregados, mantendo o auto no valor remanescente. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 822DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13052.000164/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Cabe ao julgador o exercício interpretativo com vista a preencher a moldura da base imponível da Cofins, o que não caracteriza obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. MATÉRIA DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCABÍVEL. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios propostos com vista ao mero reexame da matéria de direito já tratada nos autos.
Numero da decisão: 3402-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 269          1 268  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000164/2005­96  Recurso nº  238.992   Embargos  Acórdão nº  3402­01.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  COFINS.AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE CALÇADOS GERMÂNIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Cabe ao julgador o exercício interpretativo com vista a preencher a moldura  da base imponível da Cofins, o que não caracteriza obscuridade a ser sanada  pela via dos embargos declaratórios.  MATÉRIA DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCABÍVEL.  Devem ser rejeitados os embargos declaratórios propostos com vista ao mero  reexame da matéria de direito já tratada nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos declaratórios.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Angela  Sartori,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  DEça,  Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN) ao Acórdão 3402­00.330, de 19 de outubro de 2009, por meio do  qual  esta Turma  julgadora,  por unanimidade de  votos,  deu provimento  ao  recurso voluntário  apresentado  para  contestar  a  exigência  tributária  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) sobre valores recebidos como ressarcimento de crédito presumido  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e pela cessão de créditos do ICMS a terceiros.  Alegou  a  embargante  obscuridade  no  referido  Acórdão,  pois,  embora  fundamentado  na  construção  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  considerou  as  receitas  oriundas  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  e  da  cessão  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  desprovidas  do  caráter  operacional.  Contudo,  tais  receitas  estariam  intrinsecamente  ligadas à exportação, que é a atividade principal da contribuinte autuada, integrando,, portanto,  a operação típica da empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relatora Sílvia de Brito Oliveira  Os embargos declaratórios são tempestivos e seu julgamento está  inserto na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais (Carf), devendo, pois, serem conhecidos.  O voto condutor do Acórdão ora embargado é suficientemente claro quanto  às  razões  de  decidir  e  este  colegiado,  em  exercício  interpretativo  com  vista  a  preencher  o  conceito  de  receita  bruta,  entendeu  que  os  valores  objeto  do  lançamento  de  ofício  não  constituía receita da atividade típica da contribuinte, que é a fabricação do produto que exporta  e não apenas a exportação em si mesma.  Assim, o que parece pretender a embargante é nova discussão da matéria de  direito  de  que  tratam  estes  autos,  o  que  não  é  cabível  na  estreita  via  dos  embargos  declaratórios.  Diante do exposto, por não vislumbrar no Acórdão ora embargado a alegada  obscuridade, voto por rejeitar os declaratórios propostos pela PGFN.  É como voto.      Relatora Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13052.000164/2005­96  Acórdão n.º 3402­01.045  S3­C4T2  Fl. 270          3                 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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Numero do processo: 11065.903205/2011-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ADMINISTRATIVOS. Indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, instaurando-se o processo no rito do Decreto nº 70.235/1972. Ao receber a manifestação de inconformidade em que se alega erro de fato no preenchimento da declaração incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos, podendo, desde logo, submetê-los previamente ao crivo da autoridade administrativa da unidade da RFB que proferiu o despacho decisório, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício. A competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho decisório no pedido de compensação, para analisar erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ao prosseguir-se o processo no rito do PAF é incabível que não seja proferida qualquer decisão de mérito, devendo as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro, acompanhada da devida comprovação, suscitada pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente.
Numero da decisão: 9101-007.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ADMINISTRATIVOS. Indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, instaurando-se o processo no rito do Decreto nº 70.235/1972. Ao receber a manifestação de inconformidade em que se alega erro de fato no preenchimento da declaração incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos, podendo, desde logo, submetê-los previamente ao crivo da autoridade administrativa da unidade da RFB que proferiu o despacho decisório, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício. A competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho decisório no pedido de compensação, para analisar erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ao prosseguir-se o processo no rito do PAF é incabível que não seja proferida qualquer decisão de mérito, devendo as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro, acompanhada da devida comprovação, suscitada pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-005.996 (fls. 229/240), proferido na sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, que decidiu, por maioria de votos, negar-lhe provimento. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DÉBITO. CANCELAMENTO. Este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de PER/DCOMP e/ou de débitos devem ser dirigidas à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves (relator), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Lucas Issa Halah que davam provimento ao recurso para determinar o cancelamento da PER/DCOMP. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 3 A Contribuinte foi cientificada dessa decisão em 08/07/2022 (fl. 242) e, em 22/07/2022, apresentou recurso especial (fl. 243) no qual invoca divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP transmitido equivocadamente em razão da inexistência do débito indicado para compensação, apresentando como paradigmas os acórdãos nº 1401-004.114 e nº 1402-002.807. Ao final do seu recurso, a contribuinte requer, verbis: DIANTE DISSO, demonstrado que o débito objeto do pedido de compensação é inexistente, requer seja o presente recurso especial conhecido e provido, para o fim de reformar integralmente a r. decisão recorrida, acolhendo a manifestação de inconformidade para o fim de revisar o lançamento e cancelar o referido PER/DCOMP e consequentemente o Despacho Decisório e os débitos e acréscimos legais por ele gerados, posto que o r. acórdão guerreado contraria a legislação Federal retro referida, ao decidir em contrariedade ao já decidido por este e. Tribunal nas r. decisões paradigmas colacionadas. O presidente da 4ª Câmara admitiu o apelo, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 278/283), rejeitando o paradigma nº 1401-004.114, que foi proferido pelo mesmo colegiado que exarou o recorrido. Da análise conclusiva do despacho, colhe-se, verbis: [...] Análise. Contextualizando os fatos, o presente processo trata de PER/DCOMP em que a Recorrente pugnou pelo reconhecimento de direito creditório a título de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ de pessoas jurídicas não obrigadas ao Lucro Real – Balanço Trimestral (código de receita 3373), de setembro/2002, no valor de R$ 60.205,45, para compensar débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL do mês de dezembro de 2006. Como o DARF que veicularia o indébito se encontrava totalmente alocado a outros débitos confessados pela interessada em DCTF, o pedido foi indeferido por Despacho Decisório. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alegou ter se equivocado ao transmitir o PER/DCOMP, pois os débitos indicados para compensação não existiriam. A Autoridade Julgadora de 1ª Instância recebeu a manifestação de inconformidade como pedido de retificação de PER/DCOMP e alegou não ser possível tal pleito de retificação de PER/DCOMP ou mesmo de DCTF, após proferido o despacho decisório, bem como porque seria de competência da DRF de origem a análise de pleitos de retificação de PER/DCOMP. A interessada apresentou recurso voluntário reiterando suas alegações, juntando DIPJ 2007 (AC 2006), cópias do Balanço e DRE escrituradas no Livro Diário, e DCTF de 2006, para demonstrar a inexistência de apuração dos débitos indicados no PER/DCOMP. O primeiro julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, cujo resultado confirmou que os débitos indicados no PER/DCOMP não teriam sido apurados na escrituração contábil e fiscal, tampouco confessados em DCTF ou informados em DIPJ. Com apoio no resultado da diligência o voto vencido propôs dar provimento Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 4 ao recurso voluntário. Mas por maioria, a Turma decidiu negar-lhe provimento, aderindo a tese veiculada no voto vencedor, no sentido de que o Colegiado não detém competência para determinar cancelamento de PER/DCOMP. Muito embora reconheça tratar-se de inequívoca de indicação indevida de débito na compensação, registrou que em sede de PER/DCOMP o que está em discussão é o reconhecimento de direito creditório e, nessa seara, admissível conhecer-se de pedido de retificação de direito creditório por erro na indicação do crédito, ou seja, com a averiguação do crédito pleiteado para utilização em débitos da contribuinte, quando surgem equívocos de preenchimento de variada ordem neste instrumento de compensação, ocasião em que a parte solicita sua revisão, e, não raro, são aceitos em investigação promovida pela unidade de origem, ou em atenção à determinações dos órgãos julgadores. Admitiu-se haver precedente em que se deferiu o pedido de cancelamento de débito e, consequentemente do PER/DCOMP, por uma constatação inequívoca de sua duplicidade. Por fim, deduziu não ser de competência de instâncias julgadoras, mas da DRF de origem, a apreciação de pedidos de cancelamento de débitos e/ou de PER/DCOMPs. Confira-se: O primeiro paradigma indicado pela Recorrente – Acórdão nº 1401-004.114 – foi proferido pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido, ou seja, pela 1ª Turma da 4ª Câmara/1ª Seção do CARF, inclusive com votos condutor/vencedor propostos pelo mesmo Conselheiro Relator. Porém, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09, de junho, de 2015, com alterações posteriores, no Anexo II, dispõe, no caput do art. 67, que não serve como paradigma acórdão proferido pelo mesmo colegiado que exarou o acórdão recorrido: [...] Assim, o primeiro paradigma deve ser descartado. O segundo paradigma - Acórdão nº 1402-002.807 – pode ser obtido no sítio do CARF e não se encontra reformado. A decisão adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 5 Este paradigma apreciou processo que tratava de PER/DCOMP em que o sujeito passivo pugnava pelo reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do mês de maio de 2003, para utilizá-lo na compensação de débito de estimativa de CSLL do mês de junho de 2003. O pleito foi indeferido por despacho decisório e, na manifestação de inconformidade, o interessado alegou ter indevidamente transmitido o PER/DCOMP, pois o débito indicado para compensação seria indevido, uma vez que apuraria os tributos com base em balanço/balancete de redução/suspensão, e deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, ao argumento de que o débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar o recolhimento do referido débito. Ao julgar o recurso voluntário o Colegiado do CARF primeiramente converteu o julgamento na realização de diligência. E após o resultado da diligência, em sessão de julgamento, pontuou que a questão litigiosa seria decidir se o DÉBITO informado na compensação pode ser cancelado nesta fase processual. Entendeu-se não haver compensação em litígio, resumindo-se a lide em discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação. Observou que os trabalhos de diligência demonstraram que não teria sido apurado débito de estimativa de CSLL para o mês de junho de 2003 e deu provimento ao recurso para determinar o cancelamento do PER/DCOMP, com apoio nos principais argumentos abaixo transcritos, extraídos do voto condutor: [...] A transcrição de trechos do paradigma demonstra, de forma suficiente, que a situação fática nele apreciada é extremamente similar àquela apreciada pelo acórdão recorrido, mas as conclusões a que chegaram os colegiados tomaram direções opostas, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Contribuinte. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, resolvo DAR SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP transmitido equivocadamente em razão da inexistência do débito indicado para compensação. [...] Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 6 Encaminhados ao autos à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em 08/12/2022 (fl. 284), esta aviou suas contrarrazões (fl. 285/290), em 09/12/2022, nas quais defende como correto o entendimento do colegiado recorrido “de que não cabe conhecer de recurso administrativo que busque a retificação/cancelamento de DCOMP pelos órgãos julgadores após despacho da Delegacia de origem que não homologa a compensação” e pugna pela manutenção do acórdão. É o relatório. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 7 VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não opôs resistência ao conhecimento do recurso da contribuinte, de sorte que, por entender que restou bem caracterizada a divergência em face do paradigma admitido pelo presidente da Câmara a quo, adoto os termos do despacho de admissibilidade, com base no art. 50, §1ºda Lei nº 9.784/1999, para conhecer do recurso. No mérito, a contribuinte suscita divergência quanto à possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP transmitido equivocadamente em razão da inexistência do débito indicado para compensação. O colegiado a quo, confirmou decisão da DRJ que proferiu o acórdão de primeiro grau no sentido de que falece competência aos órgãos julgadores administrativos para proceder a retificação e/ou cancelamento da declaração de compensação e, ainda, da revisão dos débitos informados na Dcomp em face da alegação de sua inexistência por erro de fato no preenchimento da declaração. Do voto vencedor do recorrido, extrai-se, verbis: [...] Realmente, conforme destacou o ilustre Relator, esta matéria acerca de solicitação de cancelamento de PER/DCOMP e/ou de débitos informados para compensação, tem suscitado posições diversas entre as turmas deste Colegiado. Inicialmente, de se destacar que este Colegiado não detém competência para determinar cancelamento de PER/DCOMP, mas reconhece este Relator designado que a situação mostra-se diferente quando estamos diante de uma constatação inequívoca de indicação indevida de débito na compensação. O mérito de um PER/DCOMP está na origem e legitimidade do crédito que o contribuinte interessada entenda possuir junto à Fazenda Nacional, ao passo que o débito a se compensar terá, em tese, a seguinte destinação: (i) se legítimo o crédito, homologa-se a compensação, extinto o crédito tributário (débito), e (ii) se não acatado o crédito, o débito (crédito tributário) segue o rito de sua cobrança. Inúmeras são as situações que podem ocorrer na fase processual pós transmissão da PER/DCOMP e da análise iniciada com a averiguação do crédito pleiteado para utilização em débitos da contribuinte, quando surgem equívocos de preenchimento de variada ordem neste instrumento de compensação, ocasião em que a parte solicita sua revisão, e, não raro, são aceitos em investigação promovida pela unidade de origem, ou em atenção à determinações dos órgãos julgadores. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 8 Agora, a indicação de débitos nos PER/DCOMP e uma eventual solicitação de revisão de erro na sua indicação, não tem a mesma dimensão e frequência da vista com relação à informação do crédito, ambos informados nas declarações. E isto por uma razão muito simples. O que é submetido à apreciação dos órgãos julgadores, DRJ e CARF, está diretamente relacionado à origem do crédito informado na declaração de compensação, é daí que surge o eventual contencioso administrativo fiscal, não se podendo inferir que a demanda litigiosa em questão possa incluir, também, exames e averiguações acerca da legitimidade de débitos informados nas declarações, de forma que os inequívocos e/ou inexatidões nos registros dos débitos informados nessas declarações são, quando assim constatados, objeto de reflexão e revisão por parte da unidade de origem que jurisdiciona a contribuinte interessada, pois ela, além de legalmente competente, é quem detém todo o arsenal de informações e sistemas informatizados necessários à uma investigação e solução adequadas. Este Relator designado já participou, como relator, de decisão desta Turma Ordinária, que orientou o voto pelo cancelamento de débito, entretanto, assim foi considerado, por uma constatação inequívoca de sua duplicidade. Eis o voto: [...] Contrariamente à situação ora vista nos autos do presente processo, quando até foram solicitadas realização de diligências para exames de alegações quanto à natureza do eventual erro na indicação do débito! Ressalte-se que a contribuinte interessada havia solicitado o cancelamento do PER/DCOMP, pela constatação por ela própria que os débitos eram inexistentes. E aqui era para ter terminado o imbróglio, uma vez que cancelamento de PER/DCOMP é tarefa e de competência da unidade de origem, entretanto, foram realizadas diligências, em procedimento iniciado, à época, por outra turma que não esta, no seguinte sentido: Pelos argumentos acima apresentados, verifica-se que a Recorrente em momento algum defende a existência do crédito, mas sim que houve um equívoco na declaração do débito, pleiteando pelo o seu cancelamento. Analisando-se os documentos contábeis e fiscais apresentados, verifica-se a presença de fortes indícios de que o débito declarado em PER/DCOMP é indevido, pois ao final do ano calendário o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL, não restando tributo a pagar em Dezembro/2006. Como assinalei anteriormente, este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de per/dcomp e/ou de débitos devem ser dirigidas Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 9 à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. [...] A questão tem sido trazida recorrentemente a esta instância superior em face da divergência de entendimento entre os diversos colegiados no CARF. Este conselheiro já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o tema, na condição de relator do recurso especial no processo nº 10980.932632/2009-48, objeto do Acórdão nº 9101- 005.484 1 , proferido na sessão de 08 de junho de 2021, cujos fundamentos aplicam-se integralmente ao presente caso, nos seguintes termos: [...] Mérito A contribuinte se insurge contra o entendimento adotado pelo colegiado recorrido no sentido da impossibilidade de cancelamento de declaração de compensação (e do respectivo débito confessado) por decisão de autoridade julgadora no curso do processo administrativo, apontando interpretação divergente quanto ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Com efeito, a decisão de primeiro grau no sentido de que “a competência para apreciar pedido de cancelamento de PERD/DCOMP e/ou de revisão de ofício fundado em erro de fato é do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte”, foi confirmada pelo acórdão recorrido. Esta questão, ainda, gera intenso debate no âmbito das turmas ordinárias do CARF, ora admitindo, ora rejeitando a possibilidade de conhecimento pelas instâncias administrativas do contencioso matérias atinentes ao cancelamento de declarações prestadas pelo contribuinte, ou mais propriamente, de débitos nelas confessados, quando este alega a existência de erro de fato. A questão surge, via de regra, com a não homologação da compensação pela autoridade administrativa, em face do não reconhecimento total ou parcial do crédito pleiteado, quando o contribuinte, embora não discuta o não reconhecimento do crédito, identifica o cometimento de erros quanto aos débitos confessados, instando a DRJ a se manifestar sobre os mesmos. A regulamentação acerca do processamento das declaração de compensação, no âmbito da RFB, somente admite a sua retificação enquanto encontrarem-se pendentes de decisão administrativa na data do envio da declaração retificadora2. 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado, Caio César Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). O recurso foi provido por unanimidade. 2 Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 10 Assim, indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, nos termos do § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sob pena de inscrição dos débitos declarados em dívida ativa (§8º), devendo o processo instaurado obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, conforme dispõe o § 11 do mesmo artigo3, verbis: Art. 74 ... [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. 3 § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 11 [...] Via alternativa, nestes casos, seria o contribuinte dirigir um pedido de revisão de ofício dos débitos informados na declaração diretamente à autoridade administrativa que proferiu o despacho de indeferimento. Esta hipótese é expressamente admitida pela administração tributária, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que dispõe, verbis: [...] REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 12 trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CT previdenciária. [...] (destaquei e grifei) Ocorre que ao dirigir o seu pleito de revisão de ofício para a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório pode ensejar, se indeferido, um prejuízo insanável para o contribuinte, pois como acima destacado, deste não cabe reclamação ou recurso administrativo nos termos do Decreto nº 70.235/1972 e, muito provavelmente, a revisão não seria analisada antes do prazo previsto no art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/1996. Assim, seja por insegurança quanto ao atendimento do pleito, seja por desconhecer tal possibilidade, a regra é o contribuinte dirigir seu pleito, por meio de manifestação de inconformidade, à DRJ. Entendo que não haveria óbice para que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil – RFB, ao receber a manifestação de inconformidade, diante da alegação de erro de fato, moto-próprio procedesse a análise prévia da questão como revisão de oficio, antes de encaminhar o processo à Delegacia de Julgamento, caso viesse a discordar do pleito. Porém, isto não tem ocorrido na prática. De outra feita, ao receber a manifestação de inconformidade com tal alegação incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos podendo, desde logo, submetê-los ao crivo da autoridade administrativa, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício, devolvendo o processo para primeira apreciação do pleito pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório indeferindo a compensação. Aliás, outro Parecer Normativo Cosit, o nº 2 de 2015, ao tratar da retificação de DCTF após proferido o despacho decisório, quando há arguição de erro de fato, indica exatamente este procedimento, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 13 autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 14 53. Dispositivos Legais, arts. 147, 150, 165 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); art. 5o do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB n° 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Embora o Parecer Cosit nº 2/2015 trate da revisão de ofício sob a perspectiva do reconhecimento do direito creditório poderia, mutatis mutandis, ser perfeitamente aplicável a casos desta natureza, como já afirmado. O que se revela incabível, é que não seja proferida qualquer decisão sob a alegação de incompetência para efetuar a revisão de ofício, sem dar outro encaminhamento ao pleito. Veja-se que o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, embora reafirme a competência regimental da autoridade administrativa que proferiu o despacho no pedido de compensação para analisar o pedido de revisão de ofício, ressalva expressamente que isto ocorrerá “desde que este (pedido) não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes”. Portanto, a competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho no pedido de compensação, para analisar o erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Assim, em não se processando a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, prosseguindo-se o processo no rito do PAF, devem as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro de fato suscitada pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente, o que inclusive afrontaria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp de nº 1.133.027/SP, no regime do art. 543-C do CPC, que firmou a possibilidade de se questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito passivo, com vícios comprovados de preenchimento, como bem destacado pelo d. Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca no Acórdão nº 1302-004.829, em que também se analisava questão pertinente à alegação de erro de fato em débito informado no preenchimento de DCTF. Oportuno transcrever alguns excertos do voto proferido com a habitual clareza e perspicácia do d. conselheiro, verbis: [...] Com relação à última parte das afirmações acima, ainda que este Relator seja, de fato, mais rígido quanto a observância das etapas procedimentais do processo tributário administrativo, é inegável, e textualmente hialino, Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 15 que o contencioso tributário se instaura pela oposição da impugnação (ou, in casu, pela manifestação de inconformidade), na esteira do que dispõe o art. 14 do Decreto 70.235/72. Os limites da lide, portanto, são estabelecidos pela aludida peça sendo, destarte, impensável que a DRJ se recuse a apreciar as questões aventadas na defesa apresentada sob a alegação de que os elementos disponíveis à Autoridade Administrativa não permitiam a adoção de outra conclusão que não aquela tomada. Se a realidade trazida pelo contribuinte, e comprovada, demonstrar que a solução adotada pelo Agente está, materialmente, equivocada (não obstante formalmente correta), é mister da DRJ apreciá-los e, se for o caso, acatá-los (mesmo que semelhante decisão somente se tenha tornado possível a partir da exibição dos argumentos e documentos trazidos apenas quando da oposição trazida ao feito por meio da manifestação de inconformidade). Notem, neste diapasão, que a afirmação em exame contraria, inclusive, o entendimento exarado no Parecer Cosit de nº 02/2018, que admite a retificação da DCTF para alterar até mesmo o valor do crédito porventura postulado em processos de compensação, após o despacho decisório (esta retificação, para além de dúvidas razoáveis, traz novos elementos que não se encontravam disponíveis para a Unidade de Origem quando do exame do pleito compensatório). Outrossim, e quanto a assertiva de que a DRJ não pode promover a retificação de declarações regulamente transmitidas pelo contribuinte, insta esclarecer, de pronto, que a insurgente nunca pediu isso. O que sustentou a empresa, tão só, é que cometera um erro material no preenchimento de sua DCTF ao, pretensamente, descrever o saldo negativo utilizado como se decorrente, todo ele, do ano de 2000. Isto é, o que se tem na hipótese é, apenas, um argumento que se volta para o equívoco quanto a prestação de informações em declaração que, frise-se, tem o condão de “constituir” 1 a obrigação tributária. Neste passo, sob o aspecto eminentemente jurídico, erra a DRJ ao assim se posicionar, afrontando, expressamente, o entendimento hoje pacificado no seio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, retratado no REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157. Ali, frise-se, cravou-se a possibilidade de questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito passivo, com vícios comprovados de preenchimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 16 FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 17 Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Notem que o julgado acima não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Isto é, a toda evidência é perfeitamente possível, em qualquer seara (no processo judicial ou, por certo, no processo administrativo) que o contribuinte questione a correção das informações por ele mesmo prestadas ao fisco, desde que, contudo, comprove, efetiva e concretamente, o erro incorrido (esta, também, é a premissa adotada pelo citado Parecer Cosit de nº 02/2018). Fica claro, pois, o erro de premissa contido no acórdão recorrido. O erro material observado nas declarações prestadas pelo contribuinte não pressupõe a sua retificação, mas, muito antes, o descortinamento dos fatos efetivamente verificados no caso. Isto, vale dizer, impõe a verificação quanto a veracidade da afirmação do contribuinte quando este sustenta a ocorrência de erro material nas informações prestadas, tão só. E esta atividade é, senão, a própria essência do trabalho a ser desenvolvido pelos órgãos de julgamento administrativo que, vale sublinhar, está submetido ao princípio da verdade material (como posto pelo insurgente). [...] Por fim, observo que esta 1ª Turma da CSRF já têm diversos acórdãos proferidos, na linha do quanto afirmado anteriormente, como o próprio Acórdão nº 9101- 004.767, trazido como paradigma pela recorrente, brilhantemente relatado, como de praxe, pela d. conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 18 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Em idêntico sentido, cito os acórdãos nº 9101-005.061, também relatado pela conselheira Edeli Pereira Bessa e o nº 9101-004.888, da relatoria da d. conselheira Livia de Carli Germano, que adotou, complementarmente às suas, as mesmas razões da i. conselheira Edeli, que já haviam sido apresentadas em declaração de voto que integra o Acórdão nº 9101-004.642. Deixo de transcrever as brilhantes razões apresentadas pela d. conselheira Edeli Pereira Bessa, por serem públicas e de pleno conhecimento deste colegiado, limitando-me à reproduzir a breve síntese feita pela d. conselheira Livia de Carli Germano no Acórdão nº 9101-004.888, aproveitando para transcrever, também, as suas bem fundadas razões, verbis: O mérito do presente recurso consiste em definir se, no caso de apresentação de declaração de compensação (DCOMP) com alegado erro de preenchimento quanto ao débito, é possível o cancelamento de tal débito em sede de processo administrativo instaurado a partir da decisão que não homologa a compensação. Compreendo que sim. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Observo que o próprio Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato de a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 19 erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de decidir. Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. [...] (destaques meus) Por oportuno, deve-se registrar que não se está aqui a defender a transformação do processo administrativo fiscal em instrumento de revisão indiscriminada dos débitos confessados em declaração e, menos ainda, como via ordinária de retificação dos dados informados em DComp, cuja competência é da autoridade administrativa da unidade de origem da Receita Federal do Brasil - RFB, mas sim como via excepcional, devendo se restringir a correção de erros pontuais contidos nas informações prestadas, quando devidamente comprovados. Neste diapasão, entendo que cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, ao se deparar com tais situações, de ofício, submeter o pleito ao crivo da autoridade administrativa junto à unidade de origem do processo na RFB, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício, advertindo a autoridade administrativa a devolver o processo à sua apreciação caso conclua pelo não cabimento da revisão, após ser dada a ciência ao contribuinte, franqueando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, nos termos do art. 35, parágrafo único Decreto nº 7.574. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 20 No presente caso a recorrente pleiteou o cancelamento da PER/Dcomp apresentada e, em consequência, do débito confessado indevidamente, em face do alegado erro de fato. Ante a ausência de pronunciamento das instâncias administrativas que examinaram o feito anteriormente, oriento meu voto no sentido de adotar o mesmo encaminhamento dado no Acórdão nº 9101-004.767, verbis: [...] Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. [...] (Grifei) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das razões meritórias apresentadas. [...] A única ressalva que faço, no presente caso, é quanto ao encaminhamento a ser dado ao recurso. A contribuinte pleiteou o provimento do recurso com a determinação de cancelamento da Dcomp. Com efeito, o colegiado a quo havia determinado a realização de diligências, previamente ao julgamento, com vistas a que a unidade de origem verificasse, com base nos elementos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário se, efetivamente, os débitos confessados na declaração de compensação eram insubsistentes, o que restou confirmado pela autoridade administrativa. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.114 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903205/2011-71 21 A propósito, o relator do acórdão recorrido, que restou vencido, conduziu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a Dcomp, tendo em vista as conclusões trazidas no relatório de diligência, como se extrai dos seguintes excertos do seu voto, verbis: [...] No caso dos autos, observa-se que a própria autoridade administrativa, responsável pela revisão dos créditos tributários, concluiu na diligência fiscal que os débitos declarados de IRPJ pela contribuinte na DCOMP 6129.32248.300107.1.3.04-0543 são indevidos Ainda, que a contribuinte apurou saldo negativo no ano-calendário do referido débito, e que este crédito fora totalmente reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, havendo comprovação de plano da inexistência do débito, ratificada pela análise da unidade origem, entendo que este seja o caso excepcional de cancelamento da DCOMP, sob pena de cobrança dos valores indevidos. [...] Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento determinar o cancelamento da DCOMP nº 36129.32248.300107.1.3.04-0543. Diante deste cenário, entendo desnecessário o retorno dos autos ao colegiado a quo ou à DRJ para a análise do pleito, adotando-se subsidiariamente o princípio da causa madura, previsto no art. 1013, §§ 3º e 4º do CPC e, ainda, considerando os princípios da formalidade moderada inerente ao processo administrativo fiscal, da eficiência e da verdade material perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, de sorte a acolher a pretensão da contribuinte no sentido do cancelamento da Dcomp e em consequência dos débitos nela confessados. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10686922 #
Numero do processo: 16327.720995/2018-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DESISTÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. PORTARIA Nº 587/2024. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. A desistência, formulada pela parte que interpôs o recurso especial, em observância ao disposto na Portaria CARF nº 587/2024, há de ser homologada, o que obsta o conhecimento do apelo de divergência.
Numero da decisão: 9202-011.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DESISTÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. PORTARIA Nº 587/2024. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. A desistência, formulada pela parte que interpôs o recurso especial, em observância ao disposto na Portaria CARF nº 587/2024, há de ser homologada, o que obsta o conhecimento do apelo de divergência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.321 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720995/2018-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do acórdão de nº 2301-007.028, integrado pelo decisium de nº 2301-010.026, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Segunda Seção que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, as ementas dos objurgados acórdãos e seus respectivos dispositivos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar- se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização das entidades de previdência complementar aberta pela Susep não afasta a competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária, conforme determina o § 4o do art. 41 da LC 109/01. (f. 1.155) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento. (f. 1.155) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, quando ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, Integram a remuneração e se sujeitam à incidência das contribuições sociais previdenciárias os aportes e as contribuições a plano de previdência privada complementar efetuados pela empresa se não comprovado o caráter previdenciário dos mesmos (aportes e contribuições). Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.321 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720995/2018-13 3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização das entidades de previdência complementar aberta pela Susep não afasta a competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária, conforme determina o § 4 º do art. 41 da LC 109/01. (f. 1.200) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rerratificar o Acórdão n. 2301-007.028, de 04 de fevereiro de 2020, para, sanando o vício apontado, alterar- lhe a ementa, que passa a ser a constante deste voto. (f. 1.200) Cientificado, apresentou o recurso especial de divergência (f. 1.220/1.248) alegando, em apertadíssima síntese, a existência de casos idênticos com desfechos díspares ao apreciar as seguintes temáticas: i) Inaplicabilidade da restrição da al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 aos planos de benefícios de entidades abertas; e, ii) Caráter previdenciário dos aportes efetuados. O despacho inaugural de admissibilidade (f. 1.368/1.378), houve por bem dar seguimento ao recurso especial interposto, de modo que devolvida a esta Câmara ambas as matérias retromencionadas. Contrarrazões apresentadas – vide f. 1.380/1.388. Em 6 de junho de 2024 apresentada petição na qual a recorrente afirma [d]esistir de seu recurso especial a fim de que se torne definitivo no âmbito administrativo o acórdão de recurso voluntário que manteve o lançamento pelo voto de qualidade, com a consequente extinção da multa de ofício e dos juros moratórios sobre ela incidentes (nos termos dos parágrafos 91 e 105 do Parecer SEI nº 943/2024MF), ressalvando seu direito de discutir perante o Poder Judiciário os créditos tributários remanescentes após o encerramento do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste eg. Conselho poderá o recorrente desistir do seu recurso em tramitação, configurando a “renúncia ao direito sobre o qual Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.321 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720995/2018-13 4 se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” – ex vi do §3º do art. 133 do RICARF. Registro, em atenção ao disposto na Portaria nº 587, de 11 de abril de 2024, ter sido a desistência tempestivamente requerida – isto é, “antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento.” – ex vi do art. 1º. Conforme relatado, a desistência foi informada no dia 6 de junho, mais de dez dias antes do início da reunião de julgamento. Homologada a desistência, ficam mantidos os créditos nestes autos exigidos. No momento da liquidação recomendo atenção ao fato de o recurso voluntário ter sido decidido pelo voto de qualidade, bem como ao que dispõe o Parecer SEI nº 943/2024MF. Por essas razões, não conheço do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.905919/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 20 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período  de  apuração de março de 2003 com crédito decorrente de pagamento  indevido dessa mesma  contribuição do período de fevereiro de 1999.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 11020.905919/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 70          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  apenas  parte  do  valor  do  crédito  pleiteado  poderia  ser  reconhecido,  uma  vez  que  verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do débito  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999  e  dos  débitos  confessados em PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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