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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8503290 #
Numero do processo: 13708.001619/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. Afastada a preliminar de decadência do direito creditório pelo CARF, deve o órgão julgador de primeiro grau apreciar os demais requisitos da compensação encetada.
Numero da decisão: 3302-009.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e encaminhar o expediente à Unidade de Origem para nova análise da compensação destes autos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. Afastada a preliminar de decadência do direito creditório pelo CARF, deve o órgão julgador de primeiro grau apreciar os demais requisitos da compensação encetada.

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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. Afastada a preliminar de decadência do direito creditório pelo CARF, deve o órgão julgador de primeiro grau apreciar os demais requisitos da compensação encetada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e encaminhar o expediente à Unidade de Origem para nova análise da compensação destes autos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 16 19 /2 00 4- 58 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001619/2004-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Em 26/07/2004, a interessada protocolou formulário de Declaração de Compensação, fls. 01/07, pretendendo compensar débitos com crédito decorrente de pagamentos indevidos de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, código 5869, recolhidos durante o período de 05/02/1997 a 06/01/1999, que totalizam R$ 115.141,50, valor original. Em documento acostado aos autos às fls. 08/14, esclarece que o fundamento para o reconhecimento do direito creditório seria o fato de preencher os requisitos do artigo 3°, V, Lei n° 9.311/96, e os requisitos do artigo 14 do CTN, sendo, portanto, isenta e imune às contribuições sociais para a seguridade social, como é o caso da CPMF, direito que lhe é garantido pelo artigo 195, §7° da CF/88. Alega, ainda, que a decadência para o pedido de restituição, no caso dos tributos com lançamento por homologação, seria de 10 (dez) anos. Em 07/04/2009, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/DIORT, fls. 263/276, considerando a COMPENSAÇAO NAO DECLARADA. O indeferimento do pleito teve como fundamentos: 1) A interessada protocolou a Declaração de Compensação em formulário, contrariando os artigos 2°, IV, “c”, e V, “b”, 3°, 4°, 5° e 12° da IN SRF n° 432/2004, vigente à época da protocolização dos autos. 2) Esclarece que a legislação permite a utilização de fonnulário quando há uma impossibilidade de utilização do programa PEIUDCOMP, o que não ocorreu nos autos. 3) Com base no artigo 98, §5° da IN SRF n° 900/2008, uma restrição em cumprimento da legislação tributária não é considerada impossibilidade de utilização do programa, como é o caso do pedido de restituição de pagamentos que já tenham sido efetuados há mais de 5 (cinco) anos. 4) Logo, em decorrência da infringência aos artigos 2°, 3° e 5° da IN SRF n° 432/2004, conclui-se pela não declaração da compensação, com base no artigo 4° da mesma Instrução Normativa. 5) No mérito, não caberia a restituição por ter ocorrido a decadência do direito, segundo disposto no artigo 165, I c/c 168, I, do CTN. Ainda, no Despacho Decisório, houve a ressalva que não caberia apresentação de manifestação de inconformidade, devendo ocorrer o pagamento dos débitos no prazo regulamentar, sob pena de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001619/2004-58 Alertou, ainda, que eventual recurso apresentado não teria efeito suspensivo, devendo ser recebido como mero direito de petição nos termos do artigo 74, § 16° da Lei n° 9.430/96. A ciência da decisão ocorreu em 07/05/2009 - AR, fls. 298. Por força do Mandado de Segurança n° 2009.51.01.012907-9, foi deferida liminar determinando o recebimento da manifestação de inconformidade em face da decisão que considerou não declaradas as compensações, proferida no presente processo. Cópia da decisão judicial às fls. 303/304, se mantendo a liminar até a presente data, conforme pesquisa fls. 341. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 09/06/2009, fls. 311/317, com as seguintes alegações: Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN só começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário, sendo que o mesmo diploma estabelece que, na hipótese de tributos sujeitos a homologação, considera-se extinto o crédito apenas com o decurso do prazo de 5 anos. Ou seja, o prazo para repetir ou compensar indébito, em ser tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, termina após 10 anos. Não se aplica o disposto na Lei Complementar n° 118/2005 na medida em que as declarações de compensação foram protocoladas em 26/07/2004, antes da vigência desta lei, que se iniciou em 09/06/2005, conforme entendimento do STJ. A CPMF é uma contribuição social para a seguridade social, conforme artigos 74, 75, 84 e 85 da ADCT, e jurisprudência do STF. A requerente preenche os requisitos do artigo 3°, V, Lei n° 9.311/96, e os requisitos do artigo 14 do CTN, sendo, portanto, isenta e imune às contribuições sociais para a seguridade social, direito que lhe é garantido pelo artigo 195, §7° da CF/88. É sociedade civil sem fins lucrativos, registrada como entidade de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social, sendo portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Durante o período apresentou Declarações de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) como imune ao IRPJ e, também, dispensada do recolhimento das contribuições sociais. Não teve sua condição de imune questionada pela Secretaria da Receita Federal, não instaurando procedimento de suspensão de imunidade, nos termos do artigo 32 da Lei n° 9.430/96. Em 03/03/2010, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob análise, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001619/2004-58 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, e, conseqüentemente, de compensá-los, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Intimada da decisão, em 22/03/2010, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 14/04/2010, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, no qual alegou inexistência de decadência e reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a homologação da compensação declarada. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, passa-se a analisar a decadência. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, todavia com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, ficou consignando o entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória por este Conselho, razão pela qual uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE n.º 566.621/RS. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001619/2004-58 Vale apontar, outrossim, a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, considerando que a Declaração de Compensação foi apresentada em 26/07/2004, portanto antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, e abrange recolhimentos supostamente indevidos de 05/02/1997 a 06/01/1999, tenho que não se operou a decadência proclamada pelo decisum guerreado, pois tal evento ocorreria somente para períodos anteriores a julho de 1994. Como a decisão recorrida apenas tratou da preliminar de mérito decadência, sendo essa afastada, ratificando o entendimento do despacho decisório, deve a autoridade preparadora novamente analisar os demais requisitos da compensação encetada, até em virtude da decisão judicial que impôs o rito do PAF ao contencioso. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência e encaminhar o expediente à unidade de origem, para nova análise da compensação destes autos. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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4751259 #
Numero do processo: 12045.000513/2007-68
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INCOMPETÊNCIA DA RFB. Não há previsão legal que possibilite a compensação de contribuições previdenciárias com empréstimo compulsório recolhido à ELETROBRAS, visto que são tributos de espécies distintas. Incompetência da RFB para promover a compensação de tributos com obrigações da ELETROBRA.S. Aplicabilidade da Súmula n° 24 do CARF Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrcis nem sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INCOMPETÊNCIA DA RFB. Não há previsão legal que possibilite a compensação de contribuições previdenciárias com empréstimo compulsório recolhido à ELETROBRAS, visto que são tributos de espécies distintas. Incompetência da RFB para promover a compensação de tributos com obrigações da ELETROBRA.S. Aplicabilidade da Súmula n° 24 do CARF Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrcis nem sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGALINCOMPETÊNCIA DA RFB. Não ha previsão legal que possibilite a compensação de contribuições previdenciarias com empréstimo compulsório recolhido à ELETROBRAS, visto que são tributos de espécies distintas. Incompetência da RFB para promover a compensação de tributos com obrigações da ELETROBRA.S. Aplicabilidade da Sirmula n° 24 do CARF Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obi igações da Eletrobrcis nem sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 'a) Relator(a). HELTON A DE LIMA — Presidente i l OSEAS C I ' B JUNIOR - Relator I OseaS i " C Ab ei (s Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, 'mbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes ) lente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório ori rS1()s Ob r a Trata-se de requerimento corn o objetivo de compensar créditos tributários contribuições previdencidrias corn os valores atualizados de 'Titulo de Cautela de es emitido pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A. r As Us 108 o Chefe da ORAR indefere o requerido, contra essa decisão é presente Recurso Voluntário, onde a recorrente alega, em síntese, o seguinte. • União é devedora solidária dos títulos ao portador chamados de Obrigações da Eletrobris, assim sendo, ao INSS, orgão da administração direta (sic), não poderia ser dado tratamento diferenciado ao concedido à Receita Federal ante esta modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que as quantias arrecadadas tanto por urn quanto por outro são destinadas aos cofres públicos federais • 0 CTN não faz qualquer discriminacão dos créditos a favor dos contribuintes que serão fulminados corn os tributos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Houve contra-razões por parte da Delegacia da Receita Providenciaria em tificando a decisão impugnada, E o relatório, Voto ; Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator O caso em questão já foi amplamente discutido neste Conselho. Não ha legal para a referida compensação, como veremos. 0 artigo 170 do Código Tributário Nacional, que define as regras gerais de ao de créditos tributários, informa: Art 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou critics estipulação em cada caso atribuir' ri autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendas, do sujeito passivo contra a Fazenda pública 0 art. 66 da Lei. 8383/1991, pertinente a matéria, traz: Art 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições hdetais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte, ns 2 Process() n° 12045.00051312007-68 82-TE03 AcOrd5o n " 2803-00,123 1, 1 2 podará efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importiincia correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1991 § l" A compensavlio s6 poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.199) § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) § 3"A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) ,§ 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expediiiio as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) Na mesma linha, o art,. 89 da Lei,. 8.212/1991, com a redação vigente na e ca do protocolo do pedido: Art. 89, Somente poderá ser re-stituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § I" Admitir-se-6 apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido tranAtericht ao custo de bem au serviço oferecido ci sociedade. § 2" Somente poderá ser restituido ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c, cio parágrafo único do art. II desta Lei. § Em qualquer CAM a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência § 4" Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monelariamenfe, É fora de dúvida que os empréstimos compulsórios não são tributos da mesma espécie das contribuições previdenciarias. A impossibildade da compensação requerida encontra-se sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da sumula 24, que transcrevemos: Súmula CARF N.24 f\ 3 No compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituigdo de obrigações da Eletrobrás nem sua conipensagõo com débitos tributários. CONCLUSÃO ' rnantend 1 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, decisão denegatória do pleito de homologação de compensação. °SEAS COI BRA JU IOR - Relatot

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Numero do processo: 35373.000789/2006-49
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CARACTERIZAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares; II – Somente com a demonstração congruente de que se encontram presentes todos os requisitos da relação empregatícia, insertos nos arts. 12, I da Lei nº 8.212/91 e 3º da CLT, se pode falar em vinculo de emprego, e consequentemente o lançamento fiscal nele baseado; III - Representa vício material a caracterização deficiente da relação empregatícia afirmada pela autoridade lançadora. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por voto de qualidade anulou-se a NFLD. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Daniel Ayres Kalume Reis e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siapa 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35373.000789/2006-49 Recurso n° 145.934 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-00.222 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CARACTERIZAÇÃO VINCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. I — A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares; II — Somente com a demonstração congruente de que se encontram presentes todos os requisitos da relação empregaticia, insertos nos arts. 12, I da Lei n° 8.212/91 e 3 0 da CLT, se pode falar em vinculo de emprego, e conseqüentemente o lançamento fiscal nele baseado; III - Representa vício material a 'caracterização deficiente da relação empregaticia afirmada pela autoridade lançadora. Processo Anuladot I ' Vistos, relatados e discutidos os presentes au os. • * • 2° CC/MF - Sexta Ci• ..ra CONPBRE COMO OR:.-ÁNAL 4- • Processo n.° 35373.000789/200649 Brasília, -21/20 jnJ/ j, CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.222 Maria de Fatima Ferrkarvaltio Fls. 296 Matr Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por voto de qualidade anulou-se a NFLD. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Daniel Ayres Kalume Reis e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente t iini RI : ri Ti li . E LL I S PINTO I Re 1 e r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.0 35373.000789/2006-49 CCO2/C06 Acórdão n°206-00222 2° CC/NIF - Sexta ~ara CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 297 Brasília, / #4 41/19 Mana de Fátima Fe -e^ Co arvalhO Mau. Soape 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SENAR e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 197/211 — Vol 2) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a cooperados que prestaram serviços à notificada por meio de cooperativas de trabalho, os quais a auditoria fiscal enquadrou como segurados empregados, pelas razões que se seguem. Da análise dos contratos e notas de serviço, apurou-se que os trabalhadores são contratados para desenvolver serviços de colheita e outros serviços rurais. Também foi verificado que a notificada mantém em seu quadro de funcionários trabalhadores rurais, muitos exercendo as mesmas funções dos chamados cooperados. Afirma a auditoria fiscal que existem reclarnatórias trabalhistas, cujas sentenças reconheceram o vinculo dos cooperados diretamente com a notificada. Concluiu a auditoria fiscal que os cooperados preenchem as condições para serem caracterizados como segurados empregados, pois prestam serviços em caráter não eventual, pessoalmente, sob subordinação e mediante remuneração. Quanto à não eventualidade, a auditoria fiscal informa que os serviços prestados estão diretamente ligados à atividade fim da empresa e que os serviços realizados pelos ditos cooperados não se limitam à colheita, mas também a outros serviços como limpeza de plantas, catação de furão, poda de rubeleose, etc. Quanto à subordinação, da análise dos processos trabalhistas e contratos, apurou-se que é a empresa que determina o serviço a ser realizado, inclusive solicita a substituição dos trabalhadores que não estejam prestando o serviço adequadamente de acordo com os itens dos contratos firmados. No requisito concernente à remuneração, os trabalhadores contratados são remunerados por meio da cooperativa e recebem por dia ou por caixa colhida. No que tange à pessoalidade, a auditoria fiscal verificou na cooperativa COOPERSOL, com fins de subsidiar a ação fiscal desenvolvida na notificada, bem como em reclamatórias trabalhistas, que os cooperados trabalhavam sempre em urna única fazenda da empresa e ainda afirmaram em algumas reclamatórias que haviam sido contratados unicamente para trabalhar na Sucocitrico Cutrale. É informado que existe Ação Civil Pública, na qual a Procuradora Regional do Trabalho da 15* Região e Procuradoria da República em Ribeirão Preto contestaram a possibilidade desse tipo de contratação pela notificada. Em primeira instância, a mesma foi julgada procedente, decisão ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15' Região, ondy . _ • , • 2° CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM ORIGINAL Processo n.°35373.000789/2006-49 Brasida, 23FoC CCO2/C06 MariaAcórdão n.° 206-00.222 de Fátima rew carvaieo Fls. 298 Matr. Stape 751683 a notificada foi condenada a abster-se de tal prática. Na sentença, a Justiça considerou inidôneas as cooperativas (COOPERAGRI, COOPERSETRA e COOPERTRARA). Também foi efetuada Representação Criminal n° 55/2002-PRM-BRU, por conta das diversas irregularidades nas cooperativas COOPERTRARA e COOPERSOL, a primeira dissolvida por ordem judicial e em depoimentos existentes da referida representação consta que ex-funcionários da Sucocitrico Cutrale participaram da fundação das citadas cooperativas, que os trabalhadores que não se filiassem à cooperativa não conseguiriam o emprego e que era a notificada quem decidia os valores que seriam pagos. A auditoria fiscal comenta as características inerentes à intennediação de mão- de-obra, a qual está disciplinada pela Lei n° 6.019/1974, bem como tece considerações a respeito do trabalho rural, do qual trata a Lei n° 5.889/1973. Também menciona características das cooperativas, abordando conceito, princípios e legislação de regência. Da análise da documentação, a auditoria fiscal apurou que a gestão do trabalho é feita pela tomadora de serviços. Argumenta que o fato da recorrente possuir empregados que desenvolvem as mesmas atividades dos cooperados contraria o conceito de terceirização que é a entrega de serviço a empresa especializada que de forma mais eficaz realiza aquele serviço. Ressalta a prevalência do elemento humano no contrato de prestação de serviços, cujo objeto é satisfeito com o mero emprego de mão-de-obra, sem qualquer especialização técnica ou utilização de meios materiais por parte das cooperativas para a colheita de frutas cítricas. A auditoria fiscal menciona o Enunciado 331 do TST, aprovado pela Resolução Administrativa n° 23/1993, para concluir que é inegável a irregularidade da contratação dos trabalhadores por empresa interposta, sobretudo considerando que os mesmos laboram de forma contínua, em serviço não especializado e ligado à atividade fim da notificada. Salienta que foi verificada a diminuição do quadro de empregados nas unidades rurais da notificada após a contratação de empresa intermediadora de mão de obra — SERCOL, cujos funcionários, após o advento do § único do art. 442 da CLT passaram a ser cooperados, no entanto, desempenhando a mesma função. Por fim, a auditoria fiscal informa que no período de 08/1994 a 04/1997 foram lançadas somente as contribuições dos segurados e as destinadas a terceiros, em razão da remissão determinada na Lei n° 10736/2003 dos créditos previdenciários das agroindústrias oriundos da diferença de valores entre a contribuição sobre a folha de salários e a calculada sobre o faturamento instituída pela Lei n° 8870/1994, posteriormente declarada inconstitucional. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 213/242 — Vol 2) onde alega que não houve nenhum contrato entre a defendente e os cooperados, conforme afirmou a auditoria fiscal ao mencionar o que teria verificado "nos contratos entre as partes e notas fiscais de serviços". Afirma que as relações da mesma com as empresas de prestação de serviços, cooperativas de trabalho, são relações entre empresas legalmente constituídas na forma da lei e que não é possível negar tal fato sem qualquer prova./ • 2° CC/MF - Sexta Cf ara CONFERE COM O OR:GANAL • Processo n.° 35373.000789/2006-49 Brasilia •er3 / CCO2/C06 Acárdào n.° 206-00.222 Maria cie Fatima F a e arvalho Fls. 299 Matr. Siape 751683 Argumenta que as sentenças trabalhistas têm valor somente para situação examinada naqueles autos e entre aquelas partes, não sendo válida qualquer extensão a outras relações. Alega que a Ação Civil Pública mencionada ainda não tem decisão transitada em julgado e conta com voto divergente vencido que considera perfeitamente legal o contrato efetuado entre a notificada e as cooperativas. Apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido prescrição e decadências do direito de lançar as contribuições objeto da presente notificação. Entende que foi irregular ilegal e abusiva a desconsideração da personalidade jurídica das prestadoras de serviço que foram legalmente constituídas, forneciam notas fiscais de serviços e recolhiam devidamente as contribuições fiscais. Afirma que a desconsideração de personalidade jurídica é missão que cabe ao Poder Judiciário e que os fiscais não constataram concretamente nada, mas partiram do pressuposto de que as empresas eram interpostas. Aponta irregularidades no fato da fiscalização concluir, com base em alguns processos trabalhistas, cujo desfecho foi desfavorável à defendente, que todos aqueles que laboraram através de prestadoras de serviços eram empregados da defendente. Afirma que a auditoria fiscal não listou nominalmente quais os trabalhadores que estariam irregulares e fundamentou em uma única sentença judicial, que sequer transitou em julgado, que a defendente não poderia terceirizar serviços porque atinentes a sua atividade fim. Mais uma vez cita o voto vencido proclamado na Ação Civil Pública no qual é alegado que a atividade fim da notificada é uma atividade secundária da economia, conjugando trabalho e capital e transformando matéria-prima em bens de consumo. Assim, a colheita de laranjas não poderia ser considerada atividade fim da mesma. Finaliza alegando que não se trata de relação de emprego, portanto, não há que se falar em incidência legal. Posteriormente, a notificada apresenta aditamento à defesa (fls. 01/21 — Vol 16) para afirmar que houve refiscalização de período já fiscalizado com a correspondente homologação tácita, sem a devida motivação. Informa que já se submeteu a fiscalização que verificou o período de 01/1991 a 07/2000. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não discriminação clara e precisa dos fatos geradores e das contribuições devidas pelo sujeito passivo. Segundo a notificada, seria pressuposto lógico apurar a remuneração auferida por cada trabalhador e tal procedimento não foi adotado pela fiscalização que apurou os valores com base nos lançamentos contábeis e notas fiscais. Afirma que há nulidade da notificação pela ausência da fundamentação legal do arbitramento, prerrogativa prevista no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, que pode ser utilizada pela fiscalização caso a empresa não disponha da documentação necessária à precisa liquidação dos valores. Entende que a fiscalização ao basear-se em notas fiscais e lançamentos contábeis efetuou um arbitramento sem o corresponde registro do fundamento legal. j ("\, . • 2° CC/MF - Sexta C-t ; gare CONFERE COM O ORGINAL Processo n.°35373.000789/2006-49 Brasília, / O / CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.222Fls. 300 Maria de Fatima Fe era de arvalho Matr Siape 751683 - Argumenta que o crédito tributário já se encontra extinto pelo pagamento realizado por terceiro, no caso a cooperativa e que tem conhecimento que as cooperativas COOPERSOL, COOPEAGRI, COOPERSETRA e COOPERTRATA foram fiscalizadas. Comenta a respeito da legalidade da terceirização dos serviços de colheita e afirma que depoimentos colhidos em reclamatórias trabalhistas não se constituem em prova de subordinação e que a maioria das reclamatórias trabalhistas tem sido julgadas improcedente. Afirma que a subordinação se dava com a cooperativa conforme previsto no contrato de prestação de serviços. Argumenta que o trabalho de colheita de laranja não é serviço de simples execução e não se pode afirmar que não seja especializado. Renova a argumentação no sentido de que a colheita de laranjas não é atividade fim, mas a industrialização e comercialização do suco de forma concentrada. Afirma que não há vedação legal à prestação de serviços rurais por empresas terceirizadas e cita o inciso III do Enunciado 331 do TST. Entende que não há pessoalidade, pois contratou serviço de colheita e não pessoas. Quanto à Ação Civil Pública, afirma que os efeitos da condenação da notificada projetam-se apenas para o futuro, eis que foi condenada à obrigação de não-fazer, ou seja, deixar de contratar trabalhadores por meio de cooperativa. Alega, ainda, que a citada ação não se presta a declarar o vínculo empregatício dos trabalhadores no período em que é objeto da NFLD. Relaciona reclamatórias trabalhistas com decisões proferidas em seu favor. Reafirma a inexistência do vínculo empregatício e inova na alegação de inexatidão do quantum debeatur, uma vez que nas filiais da defendente foram apuradas contribuições de acordo com o art. 22 da Lei n° 8.212/1991, não obstante tais filiais se dedicarem exclusivamente à atividade agrícola devendo, assim, recolher sobre a comercialização da produção rural. Alega que de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral do INSS PG/CCAR n° 58/1997, agroindústria é a empresa que desenvolve as duas atividades, agrícola e industrial, em um mesmo empreendimento econômico. Porém, se a empresa é dividida em matriz e filiais, o recolhimento da contribuição é definido em função da atividade desenvolvida por cada uma delas. Dessa forma, as filiais não podem ser classificadas como agroindústrias. Em 20/09/2005, a notificada apresenta um segundo aditamento à defesa (fls. 02/04 — Vol 17) onde reafirma a ocorrência de bis in idem pelo fato de parcela significativa das cooperativas já ter sido objeto de ação fiscal, bem como outra parte das cooperativas já haver recolhido as contribuições previdenciárias regularmente. Com tal argumentação, pretende comprovar que nada deve. A defesa e seus aditamentos foram submetidos à avaliação da auditoria fiscal que se manifestou (fis 20/54 Vol 19) da seguinte formai/. • 2° CC/MF - Sexta C. voara CONFERE COM O OR.GINAL Processo n.° 35373.000789/2006-49 Brasilta A3 / / OS CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.222 Fls. 301Mana de Fatima For ra e arvalho Mau Seara, 751683 Que a partir de 1999 a empresa passou a contratar também trabalhadores avulsos para desempenhar os mesmos serviços dos empregados e cooperados. Tal contração também foi considerada ilegal e gerou a Ação Civil Pública 1171/2005. Que foram verificados autos de infração emitidos pela fiscalização do trabalho na citada cooperativa onde consta que os trabalhadores sequer conheciam a cooperativa para a qual trabalhavam. Que quanto à menção de formalidades como o contrato com as cooperativas e não com os cooperados e a emissão de notas fiscais de serviços para classificar a situação como legal, entende que prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual fatos são mais importantes que documentos. Que a defendente sonegou a informação de que em 14/02/2003 foi publicado acórdão exarado pela P Turma do Tribunal Superior do Trabalho negando conhecimento aos recursos da Sucocitrico Cutrale nos autos da Ação Civil Pública mencionada. Que não é possível à fiscalização omitir-se em presença de atos simulados, contrapondo-se à alegação sobre desconsideração de personalidade jurídica. Colaciona jurisprudência do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social e da Justiça Federal no sentido de que é possível às autoridades fiscalizadoras verificar a existência da relação empregatícia independente da forma que aparentam os atos praticados Que foram aproveitados para reduzir o débito os recolhimentos realizados pela notificada com base nas notas fiscais emitidas pelas cooperativas, conforme se verifica nos relatórios RDA — Relatório de Documentos Apresentados e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados.Que não cabe a nominação dos empregados uma vez que a própria recorrente não o fez, razão pela qual foi adotado o procedimento de aferição. Argumenta que seria um descompasso deixar ao desabrigo do cumprimento das normas legais a pessoa jurídica que alega não possuir o controle dos verdadeiros empregados simulados em forma de cooperativa. Que a própria empresa admitia ser temerária tal forma de contratação ao incluir em seus contratos cláusula denominada Prêmio Caucionado, a qual estabelecia a condição da absorção pela contratada de todos os custos administrativos e judiciais eventualmente existentes em virtude da autuação dos Poderes Públicos e passivos trabalhistas. Tal valor foi convencionado em R$ 0,01 (um centavo) por caixa colhida e ficaria aprovisionado durante vinte quatro meses após o término do contrato, prazo em que a cooperativa absorveria os custos elencados. No caso de eventual ação judicial ou administrativa, o valor permaneceria retido até a solução definitiva da questão. Que não há como enquadrar o serviço de colheita como atividade meio da notificada, sob pena de alterar-se o próprio enquadramento da notificada como agroindústria. Afirma que entre os objetos sociais da empresa consta atividade de agricultura. Que consta nos sistemas informatizados do órgão a informação de que houve uma fiscalização parcial na modalidade de auditoria prévia e que não há qualquer alusão à fiscalização total mencionada pela notificada. Que a fundamentação legal que ampara o procedimento de arbitramento está informada no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito e que a empresa foi intimada aff 2° CC/MF - Sextu Cámara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n, 35373.000789/2006-49 Brasffia /3 ce CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.222 Mana da Fatima e arV O Fls. 302 Matr Seara, 751683 apresentar as folhas de pagamento destes trabalhadores e não o fez alegando não possuir os valores discriminados. A auditoria fiscal entende que a empresa deve arcar com o ônus de sua simulação, não podendo alegar desconhecimento dos salários pagos aos empregados disfarçados sob a pecha de cooperados. Que o procedimento de arbitramento não foi efetuado por conveniência da fiscalização e que a empresa ao ser intimada a apresentar a documentação correspondente aos lançamentos contábeis referentes às despesas com serviços prestados por cooperativas de trabalho rural, apresentou somente notas fiscais de colheita emitidas por cooperativas. Porém, diante das falhas nos procedimentos formais de contabilização, tais como lançamentos fragmentados e sem identificação do documento que o gerou, não foi possível à auditoria fiscal a conferência dos lançamentos com os documentos correspondentes. Ademais, a notificada não possuiria notas fiscais de serviços para todos os lançamentos efetuados a título de serviços prestados por cooperativas. Que da análise das reclamatórias trabalhistas com decisões favoráveis à notificada, verificou-se que muitos dos cooperados, por desconhecerem os proprietários das fazendas em que trabalharam, arrolaram indevidamente a Sucocítrico Em outros casos não houve comprovação de que no período pleiteado o trabalho foi realizado em fazendas da notificada. Outros processos não se referiam a trabalhador intermediado por cooperativa. Outros ainda não compareceram à audiência. A auditoria fiscal considerou, portanto, que não houve condenação da notificada, não porque a matéria objeto do questionamento seja um descompasso como quer fazer parecer a mesma, mas pelos motivos discriminados. Que a presente notificação não está maculada por cerceamento de defesa e que é uma impropriedade considerar o trabalhador rural, colhedor de frutas, como técnico especializado como quer a defendente. Que não há que se pronunciar a respeito de filiais, pois para fins previdenciários a empresa é uma só. Que quanto à alegação de bis in idem, apenas a COOPERSETRA foi fiscalizada e os valores que comprovadamente constaram dos dois levantamentos (as mesmas notas fiscais serviram de base aos lançamentos), conforme verificado dos anexos de folhas 40/188 — Vol 17 ensejaram a retificação da base de cálculo do lançamento em questão. As demais cooperativas não tiveram levantamento fiscal e as cópias das guias de recolhimentos das cooperativas apresentadas pela notificada não podem ser aproveitadas no lançamento em razão de não possuírem qualquer vinculação com a mesma. Intimada do parecer fiscal, a notificada manifestou-se (fls. 66/68) onde afirma que na ação fiscal desenvolvida anteriormente, foi solicitada farta documentação referente ao período de 01/1998 a 07/2000 e, embora com cobertura parcial, abrange o período ora auditado. Entende que cabe ao Órgão fiscalizar as demais cooperativas para que também sejam excluídas da NFLD. t . • 2° CC/NIF - Sexta Ca CONFERE COM O ORIGINAL Maar:as:eia; :lati ma Ft..r a ta cr2ei Caga r va h o Processo n.°35373.000789/2006-49 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 Fls. 303 May. &aos 751683 Insiste na obrigatoriedade de que os valores devam ser discriminados de forma clara e precisa, por cooperado e quanto à apresentação de guias das cooperativas sem qualquer vinculação, com as quais a notificada pretendia abater parte do lançamento, afirma que não cabe à mesma apresentar folhas de pagamento ou registros contábeis das cooperativas, pois a guarda de tais documentos não é de sua responsabilidade. Quanto à Ação Civil Pública afirma que não há sentença transitada em julgado, pois encontra-se em fase de recurso extraordinário. Foi solicitada diligência à fiscalização para a emissão de Relatório Fiscal Complementar. No mesmo (fls. 87/89) a auditoria fiscal informa que os dados cadastrais das cooperativas foram compilados na planilha de folha 99 do Volume 19. Quanto ao critério de aferição, o cálculo tem como base os valores pagos às cooperativas e lançados nas contas 4.1.22.0010 — SERVIÇOS DE COLHEITA, 4.1.60.0011 — MAO DE OBRA CONTRATADA GERAL, 4.1.60.0040 — SERVIÇOS PRESTADOS TERCEIROS AGRÍCOLA. A fim de facilitar sua localização, a auditoria fiscal elaborou quadro indicando as folhas do razão e a localização da cópia das mesmas nos autos. Ainda para facilitar o entendimento, a auditoria informa que emitiu novo Relatório de Lançamento, no qual consta a conta contábil de onde foram extraídos os valores e as cooperativas beneficiadas (fls. 100 a 202— Volume 19). Instada a manifestar-se (fl. 212 — Vol 19), a notificada em nada inovou, mantendo as mesmas argumentações já apresentadas. Pela Decisão-Notificação n° 21.431.4/120/2006 (fls. 202/231), o lançamento foi considerado procedente em parte para a exclusão do período anterior a dezembro de 1997, abrangido por fiscalização anterior com cobertura contábil, bem como os valores e período abrangido na fiscalização da COOPERSETRA. Também houve retificação nas competências 11/2001,02/2002 e 09/2002. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 234/258 — Vol 20) onde mantém as alegações de que houve cerceamento de defesa pela não identificação dos cooperados, de ausência de fundamentação legal que autoriza o arbitramento. Entende que a elaboração de Relatório Fiscal Complementar representa modificação da motivação inicial e que deve ser decretada a nulidade da NFLD por essa razão. Repete as argumentações de que se as cooperativas foram fiscalizadas, o crédito já poderia estar extinto e que cabe à Autarquia solucionar a questão, uma vez que a documentação referentes às fiscalizações ocorridas nas cooperativas está sob sua guarda. A recorrente também mantém as alegações já trazidas aos autos a respeito da legalidade da terceirização dos serviços de colheita e que não há vínculo empregatício entre a mesma e os cooperados Afirma que os efeitos da condenação da recorrente nos autos da Ação Civil Pública só se projetam para o futuro e que a mesma não se presta a declarar o vínculo empregatício dos cooperados com a recorrente. A„ • • 2° CC/ROF - Gana CamaraCONFERE cota O ORIGINAL Processo n.° 35373.000789/2006-49 Brasília, a/ O 09 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.222 Fls. 304Maria de Fahrna F •r3 e CarvalhoMatr Srape 751683 Alega que houve violação da tese jurídica contida nos Pareceres CJ/MPAS 884/1997 e 1.747/1999. Repete as demais alegações já apresentadas e inova na alegação de que devem ser excluídas a multa e os encargos moratórios com fundamento no art. 100, inciso III e § único do Código Tributário Nacional, uma vez que o particular que obedece as práticas observadas pelas autoridades administrativas, não pode ser penalizado com a cobrança de multas e encargos moratórios. A SRP apresentou contra-razões (fls. 274/292) onde manteve a decisão recorrida. É o Relatório.), 20 CC/RaF .59cta CamaraCONFER%C011a O ORIGINAI_Processo n.° 35373.000789/2006-49 CCO2/C06 ttr. a asi Fpea 7516a3Carvain0 emF Acórdão n.• 206-00.222 Brasilia, 0.0' Fls. 305 Mana cl Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente absteve-se que efetuar o depósito recursal por força da liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2006.61.02.0011087-2 que determinou o seguimento do recurso mediante fiança bancária no valor de 30% da exigência fiscal. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Inicialmente cabe tratar das preliminares suscitadas no sentido de que a presente notificação seria nula. Primeiramente, a recorrente alega que teria havido cerceamento de defesa pela não discriminação clara e precisa dos fatos geradores e as contribuições devidas pelo sujeito passivo em razão da não identificação dos trabalhadores e da remuneração por eles auferida. De fato, a auditoria fiscal tomou como base de cálculo os valores lançados na contabilidade em contas contábeis relacionadas à prestação de serviços de terceiros. No entanto, efetuou esse procedimento em razão de a empresa, embora devidamente intimada para tanto, não ter apresentado documentação hábil a identificar os trabalhadores que lhe prestaram serviços. A recorrente apresentou apenas notas fiscais de serviço desacompanhadas de qualquer discriminativo ou planilha que demonstrasse o valor devido. Cumpre dizer que causa estranheza o fato de uma empresa que terceiriza serviços, efetuar o pagamento à prestadora sem que a mesma efetue qualquer comprovação a respeito da origem do montante cobrado. Em razão da impossibilidade de identificação dos segurados, a auditoria fiscal utilizou-se da prerrogativa estabelecida no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991 e efetuou o arbitramento da base de cálculo utilizando os valores lançados na contabilidade da empresa Portanto, o procedimento da auditoria fiscal está correto e não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa no presente processo. Nesse sentido, rejeito a preliminar apresentada. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega nulidade da notificação pela ausência da fundamentação legal que ampararia o procedimento do arbitramento. Embora a auditoria fiscal, bem como o julgador de primeira instância tenha informado que o dispositivo legal em questão consta no relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD, especificamente à folha n° 168 do Volume 2, a recorrente insiste no argumento. Claro está que não há ausência de fundamentação legal no lançamento em tela, por essa razão, rejeito também a preliminar. Outra preliminar alegada pela recorrente refere-se à suposta modificação dos motivos determinantes. Segundo a notificada, uma vez praticado o ato administrativo sob determinada motivação, o agente público não pode modificá-la. O vicio de motivação se consubstancia na emissão de Relatório Fiscal Complementar onde a auditoria fiscal teria modificado a motivação do lançamento. t!,1*--1 . • 2° CC/II./IP CâmaraCONFERE C0.4 O ORIGINAL • Processo n.• 35373.000789/2006-49 Bras a9 CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.222 Mana de Fátima ara e arvalho Fls. 306 Matr Sfape 751683 Tal preliminar não merece melhor sorte que as anteriores. O Re atório Fiscal Complementar teve por objetivo resguardar a plena transparência do procedimento de aferição indireta, de acordo com a Decisão-Notificação. Não se vislumbra qualquer alteração na motivação do lançamento. Assevere-se que o procedimento da aferição indireta representa um critério para a apuração da base de cálculo perfeitamente amparado na lei e o Relatório Fiscal Complementar não vem inovar a questão, uma vez que o relatório FLD já trazia os dispositivos que amparam o procedimento, mas tão somente melhor esclarecer o sujeito passivo a respeito. Vale ressaltar que o procedimento adotado pela SRP está de acordo com o que dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.2035/1972, segundo o qual "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Assim, ainda que houvesse vício de motivação, o mesmo já foi plenamente saneado pela SRP antes da decisão de primeira instância, razão pela qual rejeito a preliminar. A recorrente apresenta a título de "questão prejudicial" o fato de que o crédito tributário estaria extinto Essa conclusão parte do princípio de que as cooperativas prestadoras de serviços teriam efetuado os recolhimentos das contribuições ora lançadas. A SRP, diante da alegação acima, já verificou as ações fiscais desenvolvidas nas cooperativas e concluiu que somente na COOPERSETRA verificou-se o lançamento em duplicidade de valores, por essa razão tais valores foram excluídos na decisão de primeira instância. Quanto às demais cooperativas ou não foram fiscalizadas ou não houve lançamento que guardasse correlação com o presente. Embora a recorrente se irresigne não há como abater do lançamento valores existentes nos contas-correntes das cooperativas, uma vez que esses recolhimentos não possuem qualquer vinculação com a mesma. É conveniente salientar que as cooperativas não procederam de acordo com o que preceitua a legislação previdenciária. Conforme informado pela auditoria fiscal, as mesmas não providenciaram folhas de pagamento específicas, bem como não realizaram os recolhimentos em separado e vinculados a cada tomador. Assim, inexistindo a vinculação não há como se proceder ao aproveitamento dos recolhimentos. A recorrente alega ser legal a terceirização dos serviços de colheita e afirma que a Autarquia não poderia desconsiderar a personalidade jurídica das cooperativas. É preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das cooperativas, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999 que dispõe o seguinte: " 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado". (.3) , 2° crtivir - Sexta . aCONFi.E..RE COM O ORIGINAL Processo n.° 35373.000789/2006-49 Brasilia :43__Cet C25 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.222 Mana de Falam Fe de.C:t Fls. 307 Matr. Some 751683 O que se observa é que a recorrente, com a finalidade de eximir-se dos encargos trabalhistas e previdenciários contratou, por meio de cooperativa de trabalho, trabalhadores para colher frutas e outros serviços relacionados à parte agrícola como autônomos cooperados. De acordo com o art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A recorrente alega que não há subordinação entre os ditos cooperados e a mesma. Entretanto, não é possível acolher tal alegação. Há nos autos várias comprovações da conduta irregular da recorrente. A recorrente alega que a colheita de frutas não faz parte de sua atividade fim, porém essa alegação não convence, bastando analisar seu objeto social, bem como sua própria condição de agroindústria. De acordo com o art. 2° do contrato social da recorrente, a sociedade tem por objeto: "a produção, indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, sub-produtos e resíduos, a agricultura e pecuária em geral, a prestação de serviços correlatos, a exploração imobiliária e as atividades de operador portuário". Por outro lado, temos o conceito de agroindústria estabelecido no art. 22-A da Lei n° 8.212/1991 como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, não é possível excluir da atividade econômica do contribuinte os serviços relacionados à produção rural e enquadrá-los como atividade meio tal qual pretende a recorrente. Como a colheita de laranjas se enquadra de forma inequívoca na atividade fim da recorrente, a terceirização de tais serviços se constitui em uma irregularidade, a menos que se trate de trabalho temporário conforme definido pela Lei n°6.019/1974, o que não se verifica. Tal entendimento encontra respaldo no Inciso I da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "I — A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 31/1/74)". A meu ver, é dificil vislumbrar a inexistência de subordinação do trabalhador que labora em atividade finalística da empresa, sobretudo se for considerado que a recorrente mantém em seu quadro de fim-acionários pessoal para exercer as mesmas atividades dos ditos cooperados. Ademais, em várias reclamatórias trabalhistas foi reconhecido o vínculo entre a recorrente e os cooperados em razão das características da prestação do serviço nelas demonstradas. „ CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35373.00078912006-49 Brasina cccrvas ta Acórdão n.° 206-00.222 Mana de Fatima For a • arvat/R Fls. 308 Matr Siare 751683 A irregularidade da conduta da recorrente também foi verificada pela fiscalização do trabalho que autuou a recorrente (fls. 01/06 — Vol 19) sob o argumento de que "cristalina está a falta de affectio societatis, o que vem descaracterizar, juntamente com os tópicos já abordados, o trabalho cooperado, formando-se assim, o vínculo empregatício com o tomador de serviços das citadas cooperativas...” A fiscalização do trabalho assim concluiu em razão de ter verificado em inspeção em uma das fazendas da recorrente que os supostos cooperados sequer sabiam o nome da cooperativa ao qual eram associados, desconheciam sua sede e nunca participaram de assembléia de cooperados. A utilização de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho é permitida por lei, porém é necessária a observância das condições para que tais serviços não se configurem em mascarada intermediação de mão-de-obra. Quanto à Ação Civil Pública não é possível concordar com a recorrente quando esta afirma que seus efeitos se projetam apenas para o futuro. A sentença exarada nos autos da citada ação (fl. 16 — Vol 3) julgou-a procedente, declarou a inidoneidade das cooperativas demandadas para o fornecimento de mão-de-obra e a ilegalidade da terceirização da atividade-fim relacionada à colheita de laranjas. Ainda condenou a recorrente a abster-se, definitivamente, de tal prática, provendo a mão-de-obra necessária à colheita dos frutos, com vínculo direto dos trabalhadores aos seus quadros funcionais, nos moldes da CLT e da lei n° 5.889/1973. Verifica-se que a sentença não condenou a recorrente ao reconhecimento do vínculo com todos os cooperados que lhe haviam prestado serviços, entretanto, tal fato não impede a auditoria fiscal de caracterizar o vínculo. Considerar os efeitos da sentença somente para o futuro se consubstanciaria em um atestado de regularidade da conduta da empresa no passado. Tal argumentação representa um contra-senso, uma vez que foi justamente a conduta da recorrente no passado que levou a Justiça àquela decisão. No que tange a alegação de que teria havido violação à tese jurídica fixada por pareceres, convém ressaltar que no âmbito do Conselho de Contribuintes, onde o recurso está sendo julgado, não há qualquer vinculação a pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social. Assim, abstenho-me de argüir a respeito. A recorrente ainda alega inexatidão dos valores apurados pela fiscalização, pois entende que suas filiais que se dedicam exclusivamente à atividade agrícola devem recolher sobre a comercialização da produção rural de acordo com o art. 25 da Lei n°8.870/1994. Entendo que essa interpretação não pode ser aceita. Uma agroindústria é definida como o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Portanto, para ser considerada como tal a empresa deve desenvolver tanto a atividade rural como a industrial, não importa se num mesmo estabelecimento ou em diversos. Não há como dissociar os conceitos e considerar parte da empresa como produtor rural pessoa jurídica e outra parte como indústria. Sendo a recorrente uma agroindústria não pode recolher a parte correspondente à área agrícola pela comercialização da produção. O art. 25 da Lei n° 8.870/1994 dispõe o seguinte: 4)-\ 2° CC/MF - Sexta CA:n ....-a CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35373.000789/2006-49 Brasília ÁSleilk og CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.222 Mana de Fatima Fe a de Carvalho Fls. 309 matr. Seara 751683 "Art.25 - A contribuição prevista no artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a seguinte: I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho". Há que se destacar o contido no § 2° do mesmo artigo que assim dispunha: "§ 2° O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas que se dediquem a produção agroindustrial, quanto à folha de salário de sua parte agrícola, mediante o pagamento e da contribuição prevista neste artigo, a ser calculada sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado". Nota-se que o pleiteado pela recorrente é justamente o que dispõe o parágrafo transcrito, ou seja, que suas filiais que se dedicam somente ao plantio da laranja possam recolher sobre a comercialização da produção. Ocorre que tal dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e encontra-se derrogado. A Egrégia Corte considerou que tal base de cálculo seria inconstitucional mediante a decisão, cuja ementa transcrevo. "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL POR EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO AGRO-INDUSTRIAL (§ 2° DO ART. 25 DA LEI N° 8.870, DE 15.04.94, QUE ALTEROU O ART. 22 DA LEI N° 8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO À PARTE AGRÍCOLA DA EMPRESA, TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRÓPRIA, CONSIDERADO O SEU PREÇO DE MERCADO. DUPLA INCONSTITUCIONÁLIDADE (CF, ART. 195, I E SEU § 4°) PRELIMINAR: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I. Preliminar: ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/94; não conhecida quanto ao capta do mesmo artigo, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada. 2. Mérito. O art. 195, I, da Constituição prevê a cobrança de contribuição social dos empregadores e, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; desta forma, quando o § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/94 cria contribuição social sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado o seu preço de mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de cálculo não prevista na Lei Maior. 3. O § 4° do art. 195 da Constituição prevê que a Lei Complementar pode instituir outras fontes de receita para a seguridade social; desta forma, quando a Lei n° 8.870/94 serve-se de outras fontes, criando i t.) • • 2° CC!NIP - Sexta Câmara CONF.r. COM O ORIGINAL Processo n.° 35373.000789/2006-49 Graellia, 23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 Mana de Fatima Forr8fatho Fls. 310Med. Siado 751683 contribuição nova, além das expressamente previstas, é ela inconstitucional, porque é lei ordinária, insuscetível de veicular tal matéria. 4. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 2 0 do art. 25 da Lei n° 8.8780/94". (ADI. 1103-I/DF, DJ 25/4/97). Assevere-se que o § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/1994 tratava a agroindústria de forma excepcional permitindo que a mesma recolhesse sobre a comercialização da produção na parte agrícola. O Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do citado dispositivo veio definir que a agroindústria não poderia recolher sobre base de cálculo diferente de outras empresas, restando somente ao produtor rural pessoa jurídica tal prerrogativa. A recorrente solicita a exclusão das multas e encargos moratórios com base no art. 100, inciso II e § único do CFN. Tal dispositivo versa o seguinte: "Art.100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". Segundo a recorrente, o fato de já ter sido submetida a procedimento fiscal que não questionou a forma de contratação por meio de cooperativa de trabalho, significou que a fiscalização admitiu a regularidade das práticas da mesma. O entendimento acima está totalmente equivocado pelas razões que passo a apresentar. O dispositivo em questão trata das práticas reiteradas da administração que representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária. Tais práticas relacionam-se aos usos e costumes das autoridades administrativas reiteradamente observados na solução de casos semelhantes. Segundo Maria Helena Diniz, "para que se forme uma prática reiterada, devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada (requisito objetivo) e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva da longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade juridica".(Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 13' ed. 1997). 2° CC/MF - Sexta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35373.0007891200649 Braellea, drash / Ogd CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.222 Fls. 311Mana de Fátima F ra de ho Metr. Siado 751683 Como se vê, a situação da recorrente não se encaixa em quaisquer dos requisitos necessários a caracterizar a prática reiterada. A uma, porque não se tem notícia de que o fisco, por meio de seus agentes, tenha se deparado com situação semelhante, perante vários contribuintes, reiteradas vezes e concluído pela sua regularidade. Ao contrário, o que se verifica é que a auditoria fiscal vem, sistematicamente, caracterizando vínculo entre cooperados e tomador de serviços quando constatada a irregularidade na intermedição realizada por cooperativas. Vale acrescentar que alguns desses lançamentos foram submetido à análise dessa Conselheira. A duas, porque não existe convicção geral da necessidade jurídica da conduta da recorrente. A alegação de que fiscalização anterior não apontou irregularidade na contratação das cooperativas, por si só, não sustenta a tese de que teria sido caracterizada uma prática reiterada pela administração. Por fim, cabe observar que o lançamento em questão teve por base o valor da remuneração paga aos segurados considerados empregados, apurada por aferição indireta. A contribuição das agroinchistrias, em razão da declaração da inconstitucionalidade do 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/1994, foi calculada tomando-se por base a folha de salários até 31/10/2001. A partir de 01/11/2001, entrou em vigor a Lei n° 10.256, de 09/07/01. Esse diploma legal instituiu a substituição tributária das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 de responsabilidade da empresa pela contribuição sobre a comercialização da produção rural também para as agroindústrias. A partir de então, as agroindústrias passaram a recolher no FPAS 744, o valor da contribuição incidente sobre a comercialização rural correspondentes à parte da empresa e ao SAT, bem como a contribuição destinada ao SENAR. Passou a recolher no FPAS 604 as contribuições descontadas dos segurados que laboram na área rural, como também o Salário- Educação e a contribuição do INCRA. A contribuição descontada dos empregados da área industrial, juntamente com os terceiros — Salário-Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE passaram a ser recolhidos no FPAS 833. Observa-se no Discriminativo Analítico de Débito Retificado, bem como no Relatório Fiscal que foram lançadas contribuições em alguns CNPJ em competências posteriores a 10/2001. Nessas competências foi utilizado o FPAS 787 e foram lançadas as contribuições referentes ao desconto dos segurados, à parte da empresa e SAT/RAT, calculadas pelas alíquotas de 20% e 3% respectivamente, e os terceiros (Salário-Educação, INCRA e SENAR). Ocorre que nesse período já estava em vigência a substituição tributária mencionada e, dessa forma, a contribuições da empresa e a referente ao SAT/RAT são improcedentes. As contribuições dos segurados são devidas, porém foram lançadas com o código FPAS errado. (S) • ' a" 00:AF - Sexta Camara CONICÉRE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35373.000789/2006-49 Graallia, )3 r • da /tal? CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.222 rirMana de Fátima Fe a de arva o Fls. 312 Maur. Siape 751683 Quanto às contribuições destinadas aos terceiros, também devem ser excluídas do lançamento. Após a edição da Lei n° 10.256/2001, as contribuições destinadas a terceiros referentes aos empregados das agroindústrias são devidas de acordo com a área de atuação do empregado, rural ou industrial, não sendo mais possível a utilização do FPAS 787. Diante do exposto e de tudo que consta nos autos, Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL e decidir da seguinte forma: - Excluir do lançamento, POR IMPROCEDÊNCIA, as contribuições da empresa, calculadas à alíquota de 20%, bem como as destinadas ao SAT/RAT nas competências de 11/2001 em diante. - Excluir do lançamento, POR NULIDADE, as contribuições dos segurados e as destinadas a terceiros nas competências de 11/2001 em diante, em razão do vicio formal consubstanciado na utilização de código FPAS incorreto. - Manter integralmente o lançamento até a competência 10/2001. E como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 AJA&419;BANDEI . . Processo n.• 35373.000789/2006-49 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.222 Fls. 313 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / ° , 09 Mana de Fatura F Ira de a o Mau- Suou 751683 Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Em que pese o brilhante trabalho desenvolvido pela ilustre Conselheira Relatora, ouso dissentir de seu entendimento, nos seguintes termos. De inicio, cabe-nos mencionar que no desenrolar da atividade fiscalizatória, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do principio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo-lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação a competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (art. 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco- Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Não obstante, ao desconsiderar um pacto tácito ou contratual e reconhecer a existência de vinculo de emprego entre cooperativados e a empresa contratante, ainda que para fins previdenciários a atuação da fiscalização da SRP é incidental, e adentra no campo das relações de trabalho, afeto ao direito privado, socorrendo-se nos elementos do vínculo empregaticio a ela inerente, elementos esses que, diga-se, não podem ser alterados pela autoridade fiscal. Justamente por ser atuação excepcional, a caracterização de vínculo empregatício somente há de ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar fielmente comprovada a presença dos elementos legais que lhe conferem essência, de forma a permitir ter-se à certeza da existência da relação de labor. Isso, por óbvio, significa impor ao Agente Fazendário a cautela e o dever de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas e não refutadas, e não apenas por entendimentos pessoais, que a relação encontrada efetivamente é de emprego, até porque o ônus de provar e demonstrar à ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de sua inversão (o que não é o caso), cabe sempre ao Fisco (art. 333, Ido CPC, arts. 142, 149 e 194 do CTN). • • CONFERERe C-CtM Sexta ãiratrA L.Processo n.• 35373.000789/2006-49 CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.222 Brasilia / / 05 Fls. 314 Mana de Fatima F tenra e arvaiho May Sia 751683 Na esteira desse raciocínio, reconhece-se que a caracterização de vínculo empregaticio é matéria de tormentosa discussão e verificação na sua concretude, sendo inclusive objeto de verdadeira celeuma neste Conselho, que ora manifesta-se com entendimentos favoráveis aos contribuintes, ora contrários, decorrência lógica do fato de que cada caso traz suas próprias peculiaridades, e assim é encarado. Sem embargos, um ponto não pode ser questionado, ao Colegiado sempre caberá, da análise fática apresentada pela auditoria fiscal em cotejo com os elementos probatórios trazidos pelo contribuinte, extrair se há dados seguros que lhe permitam ter a certeza incontroversa (sem apelo a redundância) de que a conduta do contribuinte esconde, dolosamente ou não, uma realidade diversa da apresentada, ou seja, se há evidências firmes dos elementos da relação de emprego. Somente diante de um juizo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vínculo laboral e o lançamento nele baseado. No caso trazido pela presente NFLD, a douta autoridade lançadora declara e afirma a existência de vínculo empregatício entre a Recorrente e várias pessoas contratadas por intermédio de cooperativas de trabalho, relacionando aquilo que entende ser a comprovação dos requisitos do vinculo laborai, e, argumentando, inclusive que essa espécie de contratação seria irregular, sendo até objeto de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Todavia, e em que pese o criterioso trabalho desenvolvido pela ínclita autoridade lançadora, creio que a caracterização ora promovida carecem de substratos que lhe imprimam a certeza necessária quanto a presença simultânea de todos os requisitos da relação empregaticia, insertos no art. 3°, da CLT e art. 12, 1 "a" da Lei n° 8.212/91, bem como me parecem insuficientes os seus argumentos no sentido de demonstrar irregularidades na referida contratação. Com efeito, é de se divisar que o entendimento da douta autoridade lançadora acha-se assentado em argumentos que não me levam a concluir de forma decisiva pelo vínculo empregando nos inúmeros casos envolvidos na presente NFLD. Certamente que há aqui pessoas que são empregadas da Recorrente e que foram contratados indevidamente, como reconheceu o Poder Judiciário em muitos casos. Mas igualmente certo está que existem vários exemplos também em que essa contratação parece ter sido regular, já que existem decisões da Justiça do Trabalho favorável a Recorrente, ou sejam, que afastam a condição de empregados de pessoas na mesma situação. Isso nos demonstra que as irregularidades, nas malfadadas contratações, não são absolutas, e não se estendem definitivamente a todos os casos, de forma que se possa ter como definitivo uma contratação ilegal, e assim presumir o vínculo de emprego direto com a Notificada. A própria ACP promovida pelo Ministério Público do Trabalho, e a sentença que dela decorreu, que não visualizei como definitiva, não reconhece ilegalidade para todos os casos, já que como bem lembrado pelo Conselheiro dos trabalhadores, se restringe especificamente a sede da empresa, e não a suas filiais. Por outro lado, a ilustre Relatora também entende que a decisão judicial em comento, não confere vínculo em todos os casos, afirmando corretamente que caberia a fiscalização mostrar-nos que tratar-se-iam de segurados empregados, justamente o ponto mais deficiente desta NFLD. • 2° CC/IVIF - Sexta Calmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35373.000789/2006-49 BrasIlia ,93, cCO2JCO6 Acórdão n.° 206-00.222 Mana de Fátima Fe r 3 e arvalho Fls. 315 Matr Siam 751683 Nem mesmo o fato de se tratar de atividades em que a Recorrente mantinha empregados em sua execução, me convence de que realmente a intermediação das Cooperativas seria ilegal. Sem dúvidas que o processo de terceirização envolve, em muitos casos, a contratação de empresas para ocupar vagas anteriormente preenchidas por empregados, o que absolutamente não quer dizer muito, já que esse procedimento em si não é ilegal, e realmente é até comum em órgãos da própria Administração Pública. Afirmar o contrário, seria quase que dizer que a terceirização somente seria possível quando não houvesse empregados que, em algum momento, tenha exercido aquelas atividades, o que não acho coerente. A questão da terceirização de serviços vinculados a atividade-fim da empresa, como afronta a Sumula 331 do E. TST, igualmente não me parece determinante. Como já consignei em varias outras oportunidades, há situações em que empresas claramente terceirizam sua atividade-fim sem que isso necessariamente implique em reconhecimento de qualquer irregularidade. A própria Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência já fixou tal entendimento no Parecer CVMPAS n° 1.747/99, o que nos mostra a insustentabilidade de se adotar como critério absoluto o entendimento da fiscalização. Por esses motivos, e mais uma vez afirmando, não vejo que possamos ter como definitivo que em todos os casos a contratação em discussão seria irregular e assim sustentar, por silogismo, a presunção de vinculo de emprego com a Recorrente, assim como proposto. Aliás, é valiosa e pertinente a lição do professor e agora colega Marcos Vinicius Neder, no sentido de que o lançamento por presunção não se sustenta na dúvida ou na incerteza. Se não resta categoricamente constatada uma irregularidade aplicável e determinante em todos os casos, o que nos sobra é verificar se há a devida caracterização do vínculo de emprego, com a demonstração clara e precisa dos seus elementos peculiares. E é justamente nesse ponto que o lançamento em vergasta se mostra frágil e insustentável, na medida em que as breves menções do Relatório Fiscal, não nos trazem essa demonstração contundente, para justificar a caracterização. Em verdade, o entendimento adotado pela fiscalização acha-se abalizado nos requisitos da relação de empregado, sem, no entanto, adentrar efetivamente na sua comprovação e demonstração. As justificativas enumeradas no REFISC, por sua vez, não são suficientes a ponto de levar-nos a reconhecer que haveria realmente empregados e não cooperativados exercendo as malfadadas atividades. Nota-se que ao especificar a subordinação, que certamente é o requisito essencial do vinculo empregatício, a autoridade administrativa cita fato que não se presta a demonstrá-la já que não se vincula ao seu conceito jurídico, mas eventualmente ao requisito da pessoalidade, ou seja, não houve, nem mesmo por amostragem, uma caracterização clara e precisa da condição de empregados das pessoas envolvidas. Creio que a fiscalização foi breve, e de tão breve, acabou omitindo pontos importantes, pois que não demonstrou a existência da relação empregatícia em todos os inúmeros casos apurados. .. 20 CC/NIF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35373.000789/2006-49 Brasília, £2, dl/ dill". CO32/C65, Acórdão n.° 206-00.222 tr nen. Fls. 316Mana de Fátima F r• a • e arvalho Matr &arte 751683 Entendo que ao desconsiderar um pacto existente entre vários trabalhadores e a empresa Recorrente, e fazer nascer uma considerável obrigação para esta última, caberia aos Auditores Fiscais efetivamente demonstrar a existência de relação de emprego de forma mais clara, mais exaustiva. Sua omissão nesse ponto, não pode ser esquecida ou desprezada por nós, já que o ato administrativo consubstanciado no lançamento, que é o objeto do controle de legalidade exercido por este E. Conselho, não se mostra adequado às exigências legais. Não posso deixar de reafirmar que acredito realmente haver aqui trabalhadores prestando serviços por meio de cooperativas de forma irregular, mascarando um verdadeiro vinculo de emprego. Contudo, não nego também que a NFLD me parece envolver situações em que essa prestação de serviços não se encontra efetivamente viciada. Apenas enfatizo que a caracterização em questão não foi realizada de forma que pudéssemos, por assim dizer, separar quem é empregado daquele que não o é, padecendo, diante disso, de vicio material. Ante o exposto, encaminho a divergência no sentido de CONHECER DO RECURSO para ANULAR A NF D, em decorrência de vicio material. I 0 i 4OS RO . C - - IS PINTO , Processo o° 35373.000789/200649 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 Fls. 317 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL / °sal /te:g ek"; Mana de Fátima Fe - de WaTher; Mad. Siape 751683 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Tendo acompanhado o relatório da conselheira relatora Ana Maria Bandeira no julgamento da NFLD da empresa — SUCOCÉTRICO — CUTRALE, venho expor meu entendimento acerca da matéria e das considerações realizadas durante a sessão de julgamento, razões estas que entendo essenciais para que fosse negado provimento ao recurso. Como descrito pela Conselheira Relatora, trata-se de contratação ilegal por empresa interposta, para realização de serviços vinculados à atividade fim da empresa tomadora. Dessa forma, foi correto o levantamento das contribuições previdenciárias diretamente na tomadora dos serviços como segurados empregados, posto, terem os trabalhadores sido demitidos e continuarem a prestar serviços quando da contratação irregular por meio de cooperativa. A caracterização de segurados empregados nunca deixou de existir. Pelo voto proferido pela conselheira relatora e pela análise durante a sessão dos autos, restou demonstrado que a empresa contratante (tomadora dos serviços) demitiu trabalhadores empregados, tendo em data contígua, recontratado serviços dos mesmos trabalhadores, porém como supostos cooperados (tal informação consta do relatório fiscal, fl. 5, item 6.3). Conforme disse durante a sessão, entendo que a restrição da ação civil pública ao município em questão não tomou lícita a contratação nos demais estabelecimentos, face o próprio objetivo de ação civil pública, qual seja, corrigir as macro lesões promovidas pelas contratações irregulares, ferindo os direitos do trabalhadores. Além do mais, não pode ser esquecido que a sentença prolatada na Ação Civil Pública foi possível após a análise das provas. Como a situação fática encontrada pela fiscalização é similar nas contratações que a empresa realizou em outros municípios; entendo que este Colegiado deveria reconhecer o vínculo empregatício, pois se as provas foram suficientes para que a Justiça do Trabalho reconhecesse o vínculo, qual o motivo de o Conselho de Contribuintes não reconhecer. Assim, como mencionei em sessão, divido quanto à possibilidade de empresas terceirizarem atividades fim. Mesmo também conhecendo casos extremamente isolados acerca dessa possibilidade, quando, por exemplo, os trabalhadores, ditos terceirizados, prestam serviços no próprio estabelecimento da contratada, o que se admite hoje é a contratação de trabalhadores para executar atividades meio. Tanto o é, que o próprio TST destaca a ilegalidade de contratação por empresa interposta, mencionando a possibilidade de contratação de empresas de trabalho temporário, previstos na Lei 6.019/74, por meio da qual se admite a contratação de trabalhadores temporários, para substituição da mão de obra permanente da empresa tomadora ou acréscimo extraordinário de serviços. Aqui sim, admite- se pela própria circunstância do contrato, a contratação em atividades fim. Quanto à contratação de cooperativas, reconheço a legitimidade e a possibilidade de sua contratação, quando cumpridos os preceitos legais, o que pelo exposto e 2° CC/MP - Sexta Câmara CONFSRE COMO ORIGINAL Processo n.° 35373.000789/2006-49 SUMMER, aál/ / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 dr" Mana de Falaria F ra de arvalho AS. 318 Matr. Stade 751683 discutido nos autos não condiz com a realidade do caso objeto deste julgamento. Pode a COOPERATIVA em trabalhando em prol de seus associados servir como instrumento para que os trabalhadores autónomos cooperados possam prestar serviços a um número maior de empresas, porém dentro dos limites permitidos em lei e nos demais dispositivos da legislação previdenciária e trabalhista. Independentemente da análise de todas as provas e elementos apresentados nos autos, resta-nos avaliar como base para identificação da ilegalidade de contratação a interposição pelo Ministério Público do Trabalho, de ação civil pública, aonde se chegou a conclusão que as contratações não estavam de acordo com a lei, sendo dessa forma consideradas irregulares. Conforme destaquei em sessão, não existe norma expressa que descreva as implicações da contratação de serviços terceirizados, porém o TST, editou súmula, sob o n. 331, no qual descreve de forma inequívoca, que a contratação mediante empresa interposta é ilegal, gerando vinculo diretamente com o contratante dos serviços. Dessa forma, entendo que independentemente da descrição minuciosa dos requisitos ensejadores da relação de emprego no relatório fiscal, vinculados já se encontram os trabalhadores como empregados da tomadora. Ainda, da análise da referida súmula, destaca-se que no inciso terceiro, admite-se a vinculação na qualidade de empregados, mesmo quando a contratação é regular, lícita, mas, nesses casos, deverão estar demonstrados os requisitos ensejadores do Contrato de Trabalho. Durante a sessão expressei meu entendimento, em um primeiro momento, acerca da literalidade do dispositivo jurisprudencial — súmula 331, que determina a vinculação direta. Foi apresentado, por diversas vezes no relatório que os contratados estavam relacionados a atividade fim da empresa, até mesmo configurada a subordinação com a contratação de empregados diretamente para exercer as mesmas atividades, o que não se coaduna com os princípios inerentes às cooperativas. A súmula 331, dentre seus incisos descreve a ilegalidade de contratação de empresa interposta, ou seja, a contratação de serviços por empresa terceirizada é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com a empresa contratante. Conforme defendo o próprio Tribunal Superior do Trabalho, não infere serem os requisitos caracterizadores os pontos primordiais na caracterização do vínculo de emprego, visto que não descreve sua necessidade. Pelo contrário, no inciso III da referida súmula, observa-se a legalidade da contratação de empresa interposta, quando se trata de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como, de serviços especializados ligados a atividade meio da empresa tomadora, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. Note-se que neste dispositivo o legislador abriu a possibilidade de contratação, ou seja de terceirização, no entanto, descreveu de forma clara que não podem estar presentes os elementos pessoalidade, muito menos a subordinação. Ao analisar em mesa durante a discussão com os conselheiros, os autos, destaquei a dispensabilidade da descrição minuciosa dos fatos, por entender que a vinculação é objetiva a partir do momento que a contratação foi absolutamente irregular. Interessante observar, ainda, que a ilegalidade da contratação não foi meramente presumida pela autoridade fiscal, que de posse de inúmeras reclamatórias trabalhistas, deu inicio ao procedimento fiscal que ensejou a lavratura desta NFLD. No entanto, mesmo desconsiderando a aplicação da súmula 331 em todo seu substrato, entendo estar plenamente configurado no relatório fiscal os elementos descritos, .r2„/ • • 2° CC/It/IF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35373.000789/2006-49 Brasília 73 0,411/ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 ti? 5,41' Maria de Fátima Fer a de amalho Fls. 319 Metr. Siape 751683 tanto na legislação previdenciária, quanto trabalhista acerca da formação de vinculo de emprego. Desconsiderando a ilegalidade praticada na contratação, ilegalidade essa que ensejaria a aplicação literal da súmula 331 no meu entender, bem como, abstraindo-se a ação civil pública, que pelos elementos analisados, restou demonstrada a ilegalidade da contratação, a autoridade previdenciária, por esmero no exercício de suas funções demonstrou no item 5 do relatório fiscal a caracterização do trabalhador na categoria de empregado. "5. CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHADOR NA CATEGORIA DE SEGURADO EMPREGADO. a. 5.1 Sem entrar no mérito da ilegalidade e indícios de contratação fraudulenta, que serão explanados nos itens subseqüentes (itens 7 a 10), analisaremos abaixo se os supostos cooperados preenchem as condições referidas no inciso I, mais precisamente na letra "a", do caput do art. 9 do Decreto 3.048/99, transcrito abaixo: Caráter não eventual — os serviços prestados estão diretamente ligados a atividade fim da empresa, o que elimina a possibilidade de serviço eventual. O que existe sim, é a necessidade de mais trabalhadores na época da safra. Esclarecemos, que os safristas silo trabalhadores rurais protegidos pelo estatuto do trabalhador rural. Esclarecemos, ainda, que a colheita não pe a única atividade exercida pelos cooperados, que desempenham vários serviços (.). Subordinação — conforme verificamos nos processos trabalhistas e contratos é a empresa que determina o serviço a ser realizado, inclusive solicitando a substituição de trabalhadores que não estejam prestando o serviço adequadamente, conforme itens dos contratos firmados entre as partes, (.). A execução dos serviços deverá obedecer às normas internas e recomendações de procedimento da tomadora, inclusive aquelas mencionadas no anexo L (grifo nosso). Remuneração — os trabalhadores contratados são remunerados através da cooperativa e recebem por dia ou por caixa, conforme o tipo de atividade. Ãj (4" 4/1.- 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 35373.000789/2006-49 Brasnia .7 3 di CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 Fls. 320 Marta de Fátima F g ctriLivalho Matr Staae 751683 A indicação dos elementos da maneira como descritos acima, e a análise da ação civil pública e das reclamatórias trabalhistas, todos descritos no relatório fiscal e constando como anexos da presente notificação, restam por demonstrar a existência de vinculo de emprego entre a empresa SUCOCITRICO CUTRALE e os trabalhadores contratados por intermédio de supostas cooperativas de trabalho. Entendo que a única forma de estar melhor explicitado os elementos subordinação e pessoalidade seria a identificação individualizada dos segurados, no entanto, isso não se fez possível como demonstrado nos autos,em função da empresa não ter fornecido a documentação pertinente, o que foi inclusive objeto de auto de infração. Este fato, relevante para o deslinde da questão, não foi considerado no voto vencedor. Entendo temerário levar a nulidade um crédito previdenciário alçado em tantos elementos de prova, porém ainda que se falasse em nulidade, a falta da descrição pormenorizada, mesmo que na minha opinião inaplicável ao caso em questão, mas como votaram os conselheiros, acompanhados pelo voto do sr. Presidente, levaria a anulação da NFLD por vicio formal e não material, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 1 8a edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso António Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22 edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavehnente objetiva e para além de 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35373.000789/2006-49 Brasília, .23 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.222 Mana de Fahma F ra de arvalho Fls. 321 Matr Seape 751683 qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n° 8.212. Dessa análise pode ser concluído que o relatório fiscal preenche todos os requisitos formais, o que permite um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vício sanável, ou o vício poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora determinará a correção da eiva pela autoridade lançadora, caso não seja corrigida deverá ser anulado o lançamento por vício formal. Caso o vício seja insanável, como por exemplo o fato indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei como hipótese de incidência, deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção, não há motivo para que seja realizado novo lançamento. Do exposto, entendo que se aplicável a anulação da NFLD, está seria por vício formal e não material. Por fim, conforme descrito nesta declaração, voto no sentido de acompanhar a conselheira relatora. eiCWC) ELAINE • .• e - t VIEIRA Processo n.0 35373.000789/2006-49 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.222 2° CC/MIF - Sexta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL Fls. 322 BrasIlia, taiL) Mana de Fatima Fe ra de Carvalho Metr. Sapa 751683 Declaração de Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator O acórdão do julgamento do Recurso de Revista n. 724.248/2001.9 proferido pelo Augusto Tribunal Superior do Trabalho, que é originário da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de defender os direitos e interesse homogêneos de trabalhadores rurais, confirmou o entendimento manifestado no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15' Região, nos seguintes termos: "COOPERATIVAS INTERMEDIAÇÃO ATIVIDADE-FIM RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. Acerca do tema, o v. acórdão recorrido entendeu, pela prova produzida, que as cooperativas não preenchiam os requisitos necessários para se enquadrarem como tal, em virtude da inexistência de autonomia dos cooperados. Ressaltou, ainda, que os cooperados eram remunerados diretamente pelas Cooperativas e indiretamente pela empresa, e que a empresa é quem fiscalizava diretamente a colheita de laranjas. Deste modo, frisou o Colegiado a quo: Considerando-se, pois, o poder diretivo exercido pela Cutrale, é óbvio que a cooperativa foi uma simulação criada em conluio com ela, com o intuito de fraudar as leis trabalhistas, já que, supostamente amparada pelo artigo 442, parágrafo único, da CLT, eximir- se-iam de cumprir as obrigações legais decorrentes da relação de emprego (fls. 2153). Firmou, ainda, o entendimento de que, em virtude do objeto social da empresa SUCOCÍTRICO CUTRALE, a colheita de laranja se inseria dentre suas atividades permanentes e essenciais, determinando, em virtude da ilegalidade da terceirização de empresa para atividade fim, a formação do vínculo empregaticio diretamente com o tomador de serviços, nos termos do Enunciado 331, I, do C. TST. "C.). O Texto Constitucional vigente não quedou silente sobre o tema. No § 2 0 de seu artigo 174, determina que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. Com base na ideologia do aposta, em 09.12.94, foi publicada a Lei n° 8949, que inseriu o parágrafo único do artigo 442 da CLT. De acordo com esta norma, qualquer que seja o ramo da atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo entre ela e seus associado. A interpretação deste dispositivo consolidado fora, durante muito tempo, objeto de grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Firmou-se, no entanto, o entendimento de que a aplicação desta norma estaria condicionada a existência de fato de uma sociedade cooperativa. Tal condição nasceu da necessidade de se combater as fraudes que são comuns nestas espécies de sociedade. C.). (31\ • • 2° CCIMF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL . Or Processo n.° 35373.000789/2006-49 Brasília. 73 / /4721:=7 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 tvlona de Fatima rara de Carvalho Fls. 323 Mar. Smola 751683 Necessária, portanto, a análise do caso concreto por parte do órgão julgador a fim de se averiguar a realidade então apresentada, procurando, desta forma, verificar a pertinência ou não da aplicação do parágrafo único do artigo 442 da CLT, cujo teor, em grande parte, derivou do disposto no artigo 90 da Lei n°5.674/71. Observa-se, portanto, que o v.acórdão regional, apreciando os fatos e as provas produzidas nos autos, verificou restarem devidamente configurados os elementos identificadores de uma relação de emprego com a empresa SUCOCiTRICO CUTRALE. Constatada a fraude praticada pela Cooperativa (artigo 9° da CU), confirmou a r. sentença que deu pela procedência da Ação Civil Pública, condenando a reclamada a se abster da tal prática, contratação ilegal de mão-de- obra, por meio das cooperativas reclamadas, para desenvolvimento de atividade fim, nos termos do Enunciado 331, I, do TST, ressaltando:" Diante disso, pela leitura da transcrição acima, verifica-se, que a Justiça do Trabalho aplicou ao caso concreto o Enunciado 331, 1, do TST, que diz: "Súmula N°331 do TST Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n°6.019, de 03.01.1974). Todavia, a mesma decisão aplicou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n°7.347/85), da seguinte forma: "As ações propostas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juizo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Deste modo, a ação civil pública está limitada à circunscrição territorial daquelas cooperativas que agirem em fraude." De todo o exposto, entendo que o efeito da ação civil pública está limitado a área territorial do seu ajuizamento para alcançar as Cooperativas de Trabalho que fizeram parte daqueles autos. Por outro lado, mister ressaltar, também, que somente a Justiça do Trabalho tem competência para aplicar o Enunciado 331, inciso 1, do TST, o que ficou demonstrado nos autos nas diversas ações trabalhistas julgadas favoráveis para as empresas produtoras de laranja e suco, quando não houve a aplicação do mencionado Enunciado. Diante disso, verifico a i. auditoria fiscal ao promover o lançamento, não explicitou de forma clara e precisa no Relatório Fiscal todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, o que acarretou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 2° CC/MF - Sexta Carn—ra• 4 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, ./.3 ge.à /03Processo n.° 35373.000789/2006-49 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.222 Mana de Fátima - d at7 valr‘) Fls. 324 Mau. Siape 751683 O artigo 37, da Lei n° 8212/91 e o artigo 243 do Decreto n° 3048, determinam o seguinte: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições sociais e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." (sem grifos no original). Ao proceder de forma omissa, deixando de demonstrar no Relatório Fiscal de maneira clara e precisa as irregularidades cometidas pelo Contribuinte, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, cerceando o direito de defesa da autuada, ensejando a nulidade do Auto de Infração, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. Diz o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988: "LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5' edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "(4 O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se Sexta Ca CONFCRE COM O ORIGINAL mara • • Processo n.° 35373.000789/2006-49 Brasília, _if,j1 I ,t°2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 Maria de Fatima eira e ann)-h. Fls. 325 Matr. Siape 751683 entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor." Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, P edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: ",sç 2° AMPLA DEFESA. Devido processo legal. Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção 1°, 2' frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei'. Como diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross- examinition). Direito de Audiência. O direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. (.). O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada': a primeira é uma participação defensiva ou garantística; a segunda, uma participação informativa ou democrática. ,f 3° CONTRADITÓRIO 48i 2° CC/MF - Sexta Ca.—. -1 • CONFERE COMO ORIGINAL • • r.9 CCI Processo n.° 35373.000789/2006-49 Brasília „C.3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 Maria de Fátima armee de Carvalho Fls. 326 Matr. 6~751683 O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vinculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão (Princípio da igualdade de armas); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra." Patente, portanto, o cerceamento de defesa no presente caso. Por outro lado, o Decreto n° 70.235/72, no seu artigo 59 prevê as nulidades por vícios insanáveis. Veja-se. "CAPITULO Hl Das Nulidades Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)" No presente caso, entendo que o defeito na constituição do crédito tributário inobservou o direito de defesa do Contribuinte, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual deve ser reconhecida nulidade por vicio material. No mesmo sentido, transcrevem-se julgados deste Egrégio Conselho de Contribuintes que corroboram a argumentação da existência de vicio material: "(...) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação. No caso em análise, havia possibilidade de conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8' Câmara, Relator (113? 2° CC/MF - Sexta.14 CONFERE COM O ORIGINAI- lia.2fBras 8 • • /Processo n.° 35373.000789/2006-49 Ce atrjr CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.222 Maria de Fátima e eira de Carvalho Fls. 327 Main Sues 751683 Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1 Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002). Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso, para ANULAR A NFLD POR VICIO MATERIAL. DANIEL AYRES ICALUME REIS Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 17460.000943/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Fundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes  a  período  decadente,  se  faz  necessário  reconhecer  a  improcedência  do  mesmo.    Recurso Voluntário Provido           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      Fl. 76DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 17460.000943/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.555  S2­TE03  Fl. 73          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 17460.000943/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.555  S2­TE03  Fl. 74          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  26.10.2006  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  por  deixar  de  informar  em GFIP  a  situação  de  não  atividade  –  cód.  906,  em  01/1999.  A  Decisão­Notificação  –  fls  54  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  a  decadência  do  direito  do  fisco  em  efetivar o lançamento.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 17460.000943/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.555  S2­TE03  Fl. 75          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  O auto de infração foi lavrado em 26/10/2006 em razão da não apresentação  de documentos referente à competência 01/1999.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  2000,  inclusive.  Uma  vez  que  o  Auto  se  fundamentou  exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a  improcedência do mesmo.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 17460.000943/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.555  S2­TE03  Fl. 76          5     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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8492268 #
Numero do processo: 12448.921309/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 13 09 /2 01 2- 15 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921309/2012-15 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/07/2008. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, tendo sido cientificado em 14/11/2012 (fl. 122), o contribuinte apresentou, em 12/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 13/14, a seguir resumida. Afirma que é notório o cerceamento do direito de defesa decorrente da impossibilidade de acesso ao processo administrativo, maculando não só a Constituição Federal (art. 5º, inciso LV), mas também o próprio Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (art. 15, parágrafo único). Acrescenta que o Despacho Decisório é confuso e inconclusivo. No mérito, alega que ocorreu um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação. Ao final, espera que a autoridade julgadora homologue a compensação realizada por meio do Per/Dcomp. Em 12/03/2019, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Intimado da decisão, em 03/09/2019, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 03/10/2019, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual defende que o entendimento da DRJ, de que devem ser apresentados outros documentos além da DCTF retificadora é ilegal, seja pela natureza da PER/DCOMP, que se trata de instrumento hábil para a verificação do crédito, ou pelo fato de que a DCTF ter a mesma natureza da declaração originária; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado; subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência, para averiguação do crédito pleiteado. Ainda requer que todas as intimações sejam realizadas na pessoa de seu procurador. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921309/2012-15 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Ab initio, cumpre dizer que o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente não pode ser deferido, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72). Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, todavia não trouxe os documentos que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, nenhuma explicação adequada foi ofertada, e sem qualquer documentação comprobatória do crédito pleiteado nada de novo veio para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921309/2012-15 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8470304 #
Numero do processo: 15504.012254/2009-13
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).

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GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402-003.066, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 54 /2 00 9- 13 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.012254/2009-13 do CARF, em 18 de setembro de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 110: AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Da mencionada decisão, foram opostos embargos de declaração que não foram admitidos, fls. 130. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 133 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 176 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada); b) com o advento da MP 449/2008, instituiu‑se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32‑A e artigo 35‑A, ambos da Lei 8.212/91; c) o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32‑A, com a multa reduzida; d) o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto/contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); e) a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32‑A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão‑somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; f) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑A da Lei 8.212/91; g) de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35‑A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96); h) a NFLD e o auto de infração de obrigação acessória devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP 449. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.012254/2009-13 Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 193 e seguintes: a) devido a inocorrência dos fatos geradores da obrigação acessória e principal, não há que se falar em retroatividade da multa; b) o pleito da Recorrente contraria o disposto no art. 144 do CTN (Lei Complementar), que determina que o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressuposto de admissibilidade. Da presente ação fiscal, foram lavrados os seguintes autos: AI 37.227.957-0 (PATRONAL) AI 37.227.955-4 (EMPREGADOS) AI 37.227.956-2 (OUTRAS ENTIDADES) AI 37.227.954-6 (DEIXAR DE ARRECADAR) O processo sob análise trata da obrigação acessória disposta no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212 de 24/07/99, acrescentado pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o artigo 225, Inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Posto o contexto fático, cabe reiterar que a matéria admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, refere-se à aplicação da multa (retroatividade benigna). Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifica-se que assiste razão à Recorrente em seus argumentos quanto ao recálculo da multa, em consonância com a Súmula mencionada. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.863 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.012254/2009-13 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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4620112 #
Numero do processo: 13807.004439/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10980.004873/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.141
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusdo, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há corno serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente TON L BARTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Davi Machado Evangelista, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra Neto. Processo n° 10980.004873/2004-91 Acórdão n.° 303-35.141 CCO3 'CO3 F1s. 99 Relatório Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), com efeito retroativo a 01/01/2001, consoante requerimento do contribuinte de fls. 04, datada de 29.01.2004. Aduz neste que acreditava que somente realizando o enquadramento para empresa de pequeno porte (E.P.P), estava incluído na sistemática e por esta razão não realizou o procedimento junto a Secretaria da Receita Federal, e desde 01/01/2003 recolhe impostos com base em tributação simplificada. • Instruem a solicitação os documentos anexos as fls. 5/14, dentre estes, Contrato Social e Alteração (fls. 5/8). Face ao indeferimento da solicitação apresentou impugnação de fls. 15/16, na qual afirma que não há vedação legal para a atividade exercida, conforme Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, art. 26 e a Lei 9.317/96. Anexa FCPJ de 27/01/2003 (fls. 20), DIPJ (fls. 26/44) e Contrato Social (22/25). Requereu, por fim a inclusão na sistemática com data retroativa ao ano de 2003. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação (fls.46/49), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples • Ano-calendário: 2004 Ementa:ENQUADRAMENTO DE OFICIO. Indefere-se o pedido de enquadramento de oficio quando a interessada não demonstrar preencher os requisitos para usufruir o beneficio. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão proferida, conforme AR- Aviso de Recebimento - às fls. 55, o contribuinte apresentou intempestivamente o Recurso Voluntário ás fls. 56/57, no qual reitera o pedido de inclusão no sistema Simples. Anexou documentos de fls. 58/90. Diante do exposto, requer que o recurso seja recebido e deferido pelas razões expostas. S Processo n° 10980.004873/2004-91 Acórdão n.° 303-35.141 CC03/CO3 Fls. 100 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até As fls. 96, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo a Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • Processo n° 10980.004873/2004-91 Acórdão n.° 303-35.141 CC03, CO3 Fls. 101 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou inicio à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de maw() de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário a Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, corno se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos as fls. 55, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 25/01/2007, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, corn efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° c/c parágrafo único 2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 24/02/2007, contudo, como este dia incidira sobre um sábado, portanto, o prazo seria o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 26/02/2007, tendo o contribuinte se manifestado somente em 28/02/2008, conforme protocolo constante as fls. 56. Art. 35 - 0 recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 2 Art. 5° - Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos s6 se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 4 1 • . Processo n° 10980.004873/2004-91 Acórdão n.° 303-35.141 CC03/CO3 Fls. 102 Diante do exposto, no é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 yA-ON LrARTOLI Relator e • 5

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4744155 #
Numero do processo: 13858.001635/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. INOCORRÊNCIA DA CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA. A não correção da falta constitui óbice à concessão da atenuação/relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. INOCORRÊNCIA DA CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA. A não correção da falta constitui óbice à concessão da atenuação/relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 297          1 296  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.001635/2008­51  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­00.962  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MOGIANA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  INOCORRÊNCIA DA CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE  ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA.  A não correção da  falta constitui óbice à concessão da atenuação/relevação  da multa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.       Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 298          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  O Auto de Infração ­ AI n° 37.197.889­0, de 07/11/2008, foi lavrado por ter a  empresa  deixado de  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constatado no Livro Razão ­  exercício de 2004, conforme explicitado pela fiscalização e comprovado pela documentação  acostada aos autos, fato que constitui  infração às disposições contidas no inciso II do art. 32  da  Lei  n°8.212,  de  24.07.91.  Não  constam  circunstâncias  agravantes  nem  atenuantes.  A  multa está fundamentada na alínea "a" do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e atualizada pela Portaria Interministerial  MPS/MF n.° 77, de 11/03/08 (DOU 12/03/08).  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 11/11/2008,  fl.  01,  inconformado o  contribuinte apresentou impugnação, fls. 33/38, acompanhada de anexos.  Em  razão  da  alegação  do  contribuinte  quanto  à  correção  da  falta,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  intermédio  do Despacho n°  0024/2009,  da 6a  Turma da DRJ  em Ribeirão Preto  (SP). A diligência  fiscal  concluiu  pela não  correção  da  falta,  conforme  explicitado  na  Informação  Fiscal  ­  IF,  cuja  cópia  foi  encaminhada  ao  contribuinte,  com  prazo  para  manifestação.  O  contribuinte  informou  que  não  efetuou  a  correção dos lançamentos contábeis do exercício de 2004, pois os livros já estavam registrados  em cartório e que a correção só ocorreu a partir do exercício de 2007. Justifica que não houve  nenhuma divergência, não deixou de recolher nenhum tributo, não praticou nenhum ato lesivo  aos cofres públicos e que desconhecia o texto contido no inciso II do art. 32 da lei n° 8.212/91.  A decisão do órgão  julgador de primeira  instância administrativa fiscal deu  provimento à autuação, fls. 265/270.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  24/05/2010,  fl.  274,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário  em  17/06/2010,  fls.  277/291,  acompanhado  de  anexos, alegando em síntese:  ­  a  multa  aplicada  foi  a  de  sanção  corretiva,  ou  seja,  penalidade  que  é  aplicada apenas porque houve uma infração formal, neste caso houve o entendimento de que  não foi  cumprida uma obrigação acessória  instituída por  lei. Certo é que a multa prevista no  artigo 92 da lei previdenciária, tem caráter efetivamente punitivo, portanto só deve ser aplicada  quando  houver  uma  infração  cometida  contra  a  legislação  tributária,  ou  seja,  quando  o  contribuinte deixar de cumprir uma obrigação acessória, que tenha impedido a autoridade fiscal  de  lançar ou  fiscalizar a  regularidade da contribuição previdenciária. O  recorrente,  apesar do  entendimento da fiscalização, não deixou de cumprir o que estava previsto na norma legal;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 299          3 ­ questiona: 1) De que forma devem ser discriminados estes lançamentos? 2)  A lei determina a obrigatoriedade do lançamento da base de cálculo da contribuição de forma  integral em apenas uma rubrica da contabilidade, ou pode ser lançada de forma fracionada? 3)  Quais  são  os  títulos  próprios  previstos  na  Lei?  4)  O  que  a  fiscalização  pode  usar  como  parâmetro  para  determinar  que  o  lançamento  foi  feito  de  forma  errada  e,  neste  caso,  descaracterizar o lançamento contábil e aplicar a multa? Tais perguntas não encontram resposta  no  texto  legal,  pois  o mesmo  não  identifica  a  forma  com  que  o  contabilista  deve  cumprir  a  exigência prevista na lei. Tais ponderações  tiveram como intuito demonstrar que a suposição  da fiscalização de que a contabilidade estava irregular e que, no caso em questão, ocorreu uma  infração sujeita a multa, não encontra respaldo legal;  ­  conforme  constou  do  relatório  da  fiscalização  o  contribuinte  foi  autuado,  com a aplicação de multa, porque lançava na sua contabilidade, na conta denominada "FOLHA  DE PAGAMENTOS" (folhas 16 e 17) somente o valor liquido a pagar para o funcionário. No  entanto,  faltou  a  fiscalização  informar  que  a  contabilidade  do  recorrente  também  tem  uma  conta de  "INSS EMPRESA",  (folhas  16  e  17)  nesta  conta  é  lançado  separadamente  o  INSS  descontado  dos  empregados  e  o  INSS  devido  pela  empresa,  sendo  assim,  somando  o  INSS  descontado dos empregados e o valor liquido da folha lançado na conta acima, teremos, neste  caso, o valor bruto referente ao fato gerador, portanto, a conclusão que se pode chegar, neste  caso, é que o "fato gerador de todas as contribuições" previsto na legislação foi informado na  contabilidade, sendo uma parte numa rubrica contábil e outra parte em outra;  ­  Outro  ponto  a  ser  abordado  é  que  o  valor  do  "INSS  dos  funcionários"  lançado na conta "INSS EMPRESA", mais o valor  lançado nesta conta  a  titulo de "provisão  para  INSS"  (folhas 16  e 17) que  contempla os valores devidos pela  empresa,  correspondem,  respectivamente ao " montante do  INSS descontado dos empregados" e o "INSS devido pela  empresa", sendo que, a soma dos dois corresponde, portanto, aos "totais recolhidos", tendo sido  cumprida, desta forma, a exigência legal;  ­ a que se ressaltar que não houve infração ao texto legal do artigo 32, inciso  II  da  lei  8212/91,  visto  que,  todas  as  informações  exigidas  por  lei  foram  lançadas  na  contabilidade, somente não foram feitas da forma que a fiscalização entendia ser a correta, no  entanto, ela não tem o poder de criar normas, apenas de cumprir as normas previstas em lei. A  lei não informa qual a forma de contabilização, mas apenas informa que as verbas deverão ser  lançadas;  ­  a obrigação  acessória  instituída  em  lei  e  que  serve de  instrumento  para  a  fiscalização  lançar  e verificar  a  regularidade do  recolhimento  é  a SEFIP. O contribuinte não  sofreu nenhuma penalidade por ter deixado de demonstrar os valores na SEFIP, sendo assim,  não  tem  como  prosperar  a  manutenção  da  multa  apenas  porque  ele  lançou  as  parcelas  na  contabilidade numa forma diferente da que a fiscalização entende como a correta;  ­ em nenhum momento o texto legal determina como deve ser lançada a folha  de  pagamento  e  o  INSS  incidente  sobre  a  mesma.  A  afirmativa  pode  ser  facilmente  comprovada  pela  transcrição  das  normas  que  regem  a  escrituração  contábil,  onde  é  possível  comprovar a veracidade das alegações do recorrente;  ­ cita  legislação sobre os  registros dos  livros contábeis e suas  formalidades,  sobre a legislação previdenciária, menciona o CTN, informando que a lei tributária determina  que deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado quando houver dúvida quanto à  punibilidade. Se considerarmos que a lei em si não deixou de ser cumprida, visto que, todas as  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 300          4 exigências previstas na mesma estavam regulares, pois, a forma de lançamento não estava de  acordo apenas com o que a fiscalização entendia ser a forma correta, no entanto, numa leitura  do texto legal e uma análise dos lançamentos feitos ficou provado que não houve infração. Foi  um ato discricionário da fiscalização que não pode ser aceito para a aplicação da multa;  ­ insta ressaltar que a norma especial (Decreto Lei 486/69) não traz nenhuma  regra  em  relação  à  forma  de  escrituração  do  INSS  e  da  folha  de  pagamento,  sendo  assim,  mesmo  que  a  norma  genérica  (lei  8212/91)  tivesse  previsão  em  seu  texto  da  forma  de  escrituração, tal regra não poderia se sobrepor à norma especial, neste caso, estaria ocorrendo  um conflito de leis, e, portanto, deveria ser usada a norma especial em detrimento da genérica;  ­  ficou  claro  que  em  nenhum  momento  foi  provada  a  irregularidade  na  escrituração, e mesmo que ficasse provada a irregularidade, ela por si só não teria prejudicado  a fiscalização e, portanto, não haveria motivo para aplicação da multa. Cita decisão do TRF da  4° Região;  ­ conforme normas de contabilidade qualquer erro cometido na escrituração e  verificado  após  o  encerramento  do  Período  deve  ser  lançado  como  ajuste  de  exercícios  anteriores.  Dependendo  do  tipo  de  irregularidade  apresentada  ela  não  tem  mais  como  ser  sanada como ajuste de exercícios anteriores, porque, as contas que estavam erradas  já  foram  zeradas no ano base. Aplica­se ao caso do recorrente, pois de que forma ele poderia regularizar  a conta de folha de pagamentos com o lançamento de ajuste de período anterior se esta conta é  zerada  a  cada  mês,  portanto,  se  fosse  feito  o  lançamento  das  parcelas  de  INSS  ­  Empresa  referente  aos  valores  descontados  dos  empregados  com  o  intuito  de  cumprir  a  exigência  da  fiscalização,  tais  valores  ficariam  em  aberto  na  contabilidade,  porque  ele  não  teria  como  realizar a baixa, visto que, todos os pagamentos já tinham sido efetivados no ano base e para  realizar a baixa desta conta teria que ser feito um pagamento fictício. Além do acima exposto,  devemos levar em conta que o diário, após o encerramento e registro no órgão competente, não  pode mais ser reaberto para regularizar lançamentos, visto que, as normas de contabilidade não  permitem e, tampouco, o órgão autenticador permitiria o registro de outro livro no mesmo ano  base;  ­ se o recorrente tivesse cometido a suposta irregularidade, ele teria cumprido  todas as normas previstas no artigo 291 do Decreto 3048/99, para  ter direito ao beneficio da  relevação  da multa,  visto  que,  pensar  de  forma  diferente  seria,  neste  caso,  aceitar  que  para  alguns  contribuintes  o  texto  legal  é  letra  morta,  e,  portanto,  dependendo  do  tipo  de  irregularidade  apurada,  alguns  seriam  beneficiados  pela  benesse  da  lei  e  outros  não,  o  que  feriria  o  artigo  150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  reza  o  seguinte:  "II  ­  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente....";  ­ por fim, requer: a) a anulação da decisão de primeira instancia e da autuação  fiscal; b) caso não sejam acatados os argumentos, então que seja relevada a multa com base no  artigo  291  do  Decreto  3048/99,  visto  que,  ficou  provado  que  o  contribuinte  cumpriu  as  exigências  legais  para  usufruir  o  beneficio;  c)  que  as  notificações  e  intimações  do  referido  processo sejam encaminhadas para o escritório do advogado.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 301          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Consta do  relatório  fiscal  da  infração,  fl. 06, que a empresa contabiliza sua  folha  de  pagamento  somente  pelo  valor  líquido  no  livro  razão  2004,  conta  2.1.2.01.01.01.000001,  conforme  cópias  das  folhas  de  pagamento  e  do  livro  Razão  2004  anexadas por amostragem:  2. A empresa, ao contabilizar a folha de pagamento de salários  no  livro  Razão,  o  faz  na  conta  de  número  2.1.2.01.01.01.000001,  denominada  "FOLHA  DE  PAGAMENTOS" somente pelo valor liquido dos pagamentos.  3. Estas ocorrências foram verificadas através dos Livros Razão  do ano de 2004.  4. Seguem anexas cópias, por amostragem, das folhas do Livro  Razão  que  contem  os  referidos  lançamentos  contábeis  e  da  folha de pagamento de salários.  O contribuinte foi autuado por infração ao disposto no artigo 32, inciso II da  Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso II e §§ 13o a 15o do RPS ­ Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições:  Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;    Decreto nº 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­ (...);   II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 302          6 §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  (...)  §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  Em  diligência  fiscal,  fl.  258  ,  em  razão  da  impugnação  do  contribuinte,  a  fiscalização  informou que o contribuinte não corrigiu a  falta.  Informa que a própria empresa  esclareceu que só corrigiu a falta nos livros contábeis do ano de 2007 para frente, fl. 259.  Em  esclarecimento  complementar,  fls.  262/263,  o  contribuinte  afirma  que  não efetuou a correção dos lançamentos contábeis de 2004, e que a contabilização da base de  cálculo não era efetuada por desconhecimento do texto contido no inciso II do art. 32 da Lei n°  8.212/1991, e que só veio a ter ciência a partir de 11/11/2008, na finalização da auditoria fiscal:  MOGIANA  VEÍCULOS  LTDA,  empresa  brasileira  de  direito  privado,  representada  por  seus  representantes  legais,  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  acima especificado vem respeitosamente esclarecer o seguinte:  1.  Referente  ao  item  2  e  4  da  informação  prestada  para  o  processo  e,  22  de  Junho  de  2009,  pelo  Sr.  Rogério  Abdalla  Franco  Martins,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  efetuamos  a  correção  dos  lançamentos  contábeis  do  exercício  de  2004,  pois  os  livros  já  foram  registrados  em  cartório,  o  que  impede  a manutenção  de  qualquer  lançamento  depois  deste  ato.  Por  isto  a  correção  foi  efetuada  somente  a  partir  do  exercício  de  2007,  onde  os  livros  ainda  não  haviam  sido registrados.  (...)  3.  A  contabilização  da  base  de  cálculo  não  era  efetuada  ,  por  desconhecimento do texto contido no inc. II do art. 32 da Lei n°  8.212, DE 24/07/1991,  que  só  viemos  a  ter  ciência  a  partir  de  11/11/2008, na finalização do período de auditagem.  Os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário  praticamente já foram analisados quando da decisão da Delegada da Receita Federal do Brasil  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 303          7 de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto (SP), fls. 267/270, como se pode notar nos termos do  voto:  Voto  0  Auto­de­Infração  em  tela  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  descrita  e  fundamentada  no  Relatório  que  precede  o  presente  Voto,  aplicando­se  a  multa  prevista nos dispositivos legais ali também mencionados.  0  procedimento  fiscal  e  a  autuação  obedeceram  aos  preceitos  legais que disciplinam e norteiam a ação fiscal.  (...)  Em sua Defesa, a Autuada alega que não praticou qualquer ato  lesivo aos cofres públicos e que as contribuições previdenciárias  do  ano  de  2004  foram  regularmente  pagas.  E,  ainda,  que  regularizou a falta apontada, apresentou impugnação dentro do  prazo legal, é primária e não possui circunstâncias agravantes.  Requer  o  acolhimento  da  Impugnação  e  determinação  do  cancelamento  do  auto­de­infração  e  por  conseguinte  o  débito  fiscal.  Inicialmente,  é  importante  asseverar  que  infração,  em  matéria  tributária,  é  qualquer  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação.  Em  outras  palavras:  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  de  ordem  objetiva,  pois  independe  da  vontade do agente ou do responsável.  A penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das  circunstâncias ou dos efeitos das  infrações, bastando, para sua  aplicação,  que  se  caracterize  o  fato  ocorrido  como  desobediência à sua legislação. O Código Tributário Nacional ­  CTN,  ao  tratar  da  responsabilidade  por  infrações  assim  determina em seu artigo 136, in verbis:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  Desse modo, em principio, não importa se o sujeito passivo teve  ou não a  intenção de  transgredir a  legislação  tributária,  sendo  irrelevante para a punição do  infrator, o elemento subjetivo do  ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na pratica do ato. Ou se as  irregularidades  apontadas  decorreram  de  erros  apenas  de  procedimentos  contábeis,  como  declarado  pela  Defendente.  Também  não  importa,  em  principio,  perquirir  se  o  ato  ilícito  praticado gerou efeitos (por exemplo, se o sujeito passivo obteve  vantagem com o não recolhimento), nem interessa saber qual a  natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos.  Assevere­se,  mais,  a  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  independe  se  as  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 304          8 contribuições  correspondentes  foram  recolhidas.  Isto  porque  consistem em deveres instrumentais tributários acessórios, isto é,  não revelam dever de pagar  tributo em si mesmo, mas prestam  informações ou outros elementos necessários e que  induzem ao  dever de pagar.  (...)  Distinta  é  a  obrigação  acessória.  O  descumprimento  de  um  dever  instrumental  constitui  fato  gerador  para  a  imposição  ­  obrigatória  e  vinculada  ­  de  penalidade  pecuniária,  consubstanciada em Auto­de­Infração, que também é documento  autônomo de crédito previdenciário.  São  documentos  de  crédito  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos, ou seja, o cumprimento ou não da obrigação tributária  principal  não  afasta  o  dever  do  cumprimento  da  obrigação  acessória, nos exatos termos do art. 113 e §§ do CTN.  (...)  Dessa  forma,  constatado  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  considerando  as  disposições  legais  previstas  na  Legislação Previdenciária, não pode o agente fiscal furtar­se ao  cumprimento  do  legalmente  estabelecido,  sob  pena  de  responsabilidade,  de  conformidade  com  o  art.  142,  parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  DA  NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA APLICADA.  Em razão da diligência solicitada por esta Julgadora e instada a  se manifestar sobre a correção da falta apontada no presente AI,  assim  se  exprimiu  a  Auditoria  Fiscal,  por  intermédio  de  Informação Fiscal — IF (sem destaque no original):  "2 — 0  contribuinte autuado não  efetuou  a  correção  de  sua  contabilidade  relativa  ao  ano  de  2004,  a  qual  ocasionou  a  lavratura do presente auto.  3­  Conforme  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  empresa (em anexo), a correção da contabilidade só ocorreu  nos livros contábeis do ano de 2007 para frente.  4­ Em diligência efetuada na mesma, verificou­se que o  livro  Razão  de  2004  continua  do  modo  como  estava  quando  da  efetivação do presente auto de infração.  5­  Concluindo,  pelos motivos  acima  não  houve  correção  da  falta que ensejou a presente penalidade.".  De fato, os esclarecimentos prestados pela Empresa, fl. 259 dos  autos,  dão  conta  que  os  ajustes  necessários  foram  providenciados somente a partir dos livros contábeis do ano de  2007.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 305          9 Assim, não resta dúvida que a falta não foi saneada e a Empresa  não  preenche  os  requisitos  para  a  concessão  do  beneficio  da  relevação da multa, prevista no art. 291 do RPS, na redação do  Decreto n° 6.032/07, vigente à época da autuação:  (...)  Assim, para fazer jus ao beneficio da relevação da multa, deve a  Empresa  cumprir  o  RPS.  Porém,  não  é  o  que  acontece.  E  é  exatamente a não correção da falta apontada que vai impedir a  relevação da multa.  Pela  mesma  razão  ­  não  apresentação  de  circunstância  atenuante —  correção  da  falta,  não  cabe  a  atenuação  de  50%  (cinquenta por cento), conforme disposto no inc. V do art. 292 do  RPS:  (…)  DA CONCLUSÃO.  Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO  E  PELA  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  APLICADA EM SUA TOTALIDADE.  Como se pode observar os argumentos constantes do recurso do contribuinte  já foram analisados pela DRJ em Ribeirão Preto (SP) que os julgou improcedentes.  Ademais,  em  razão  da  impugnação  do  contribuinte,  a  fiscalização  em  diligência  fiscal,  fl.  258,  informou  que  o  contribuinte  não  corrigiu  a  falta  relativa  a  sua  contabilidade  do  ano  de  2004,  que ocasionou  a  autuação. Em esclarecimento  complementar,  fls. 262/263, o contribuinte afirma que não efetuou a correção dos  lançamentos contábeis de  2004, e que a contabilização da base de cálculo não era efetuada, por desconhecimento do texto  contido  no  inciso  II  do  art.  32  da Lei  n°  8.212/1991,  e  que  só  veio  a  ter  ciência  a  partir  de  11/11/2008, na finalização da auditoria.  Não obstante  as  razões  trazidas no  recurso voluntário pelo contribuinte,  em  sua  maioria,  já  terem  sido  apreciadas  na  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  os  argumentos remanescentes  ficam fragilizados, em razão da constatação pela autoridade  fiscal  da  não  correção  da  falta  da  infração  e  a  afirmação  do  contribuinte  de  que  não  efetuou  a  correção dos lançamentos contábeis de 2004, que foi objeto da autuação. Assim, o contribuinte  deixou de cumprir o que está previsto na norma legal previdenciária, estando a autuação fiscal  correta. Destarte, não há falar em atenuação ou relevação da multa aplicada quando não houve  a correção da falta aplicada por descumprimento de obrigação acessória tributária, nos termos  do art. 291 e 291 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99).  O  contribuinte  deixou  de  cumprir  uma  obrigação  acessória  que  provavelmente  tenha  dificultado/obstruído  a  autoridade  fiscal  de  fiscalizar  a  regularidade  da  contribuição  previdenciária.  Prova  disto  é  que  a  ação  fiscal  resultou  em  duas  autuações  distintas registradas no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, fl. 10.  Os  questionamentos  apresentados  pela  empresa,  quanto  à  discriminação  do  lançamento,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 306          10 previdenciária, a que título, e os parâmetros utilizados pela fiscalização, encontram respaldo no  art.  32,  inciso  II  da  Lei  8.212/91,  que  obriga  a  empresa  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  225,  inciso  II  e  §§  13o  a  15o,  estabelece  que  os  lançamentos  escriturados  nos  livros  Diário e Razão serão exigidos pela fiscalização, devendo, a empresa, obrigatoriamente, atender  ao princípio contábil do regime de competência, e registrar, em contas individualizadas, todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente,  as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­contribuição, bem como as contribuições  descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa.  Tal  exigência  não  desobriga  a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  Como se pode notar, a demonstração contábil dos fatos geradores tem que ser  de forma clara e precisa. Desta forma, não é de bom alvitre a autoridade fiscal ficar montando  valores  líquidos de folha de pagamento em uma conta, valores descontados de segurados em  outra,  valores  das  obrigações  patrimoniais  em  outra,  provisões  de  descontos,  de  férias,  de  rescisões,  de  salários,  em  outra.  Não  é  de  bom  senso  que  a  auditoria  fiscal  fique  a montar  quebra­cabeça  para  tentar  localizar  nos  livros  contábeis  o  total  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Não  é  isto  que  a  lei  previdenciária  dispõe.  A  empresa  deve  demonstrar de forma clara o montante da base de cálculo das contribuições previdenciárias em  sua contabilidade.  A  contabilidade  da  empresa  demonstra  todos  os  seus movimentos  de  ativo  (bens  e  direitos),  obrigações  (deveres)  e  seu  patrimônio  líquido.  Assim,  os  documentos  apresentados  como base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (GFIP/SEFIP,  folha de  pagamento de empregados, de pró­labore, serviços prestados, outros) devem ser conferidos por  intermédio  dos  livros  contábeis  da  empresa,  de  escrituração  obrigatória  como  é  o  caso  dos  livros Diário e Razão, que devem está de acordo com as formalidades legais.  A  autenticação  de  instrumentos  de  escrituração  dos  empresários  e  das  sociedades empresárias é disciplinada pela Instrução Normativa nº 102, de 25 de abril de 2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio  –  DNRC,  sem  prejuízo  da  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  A  retificação  de  lançamento  feito  com  erro,  em  livro  já  autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos  livros de escrituração do exercício  em que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as Normas Brasileiras  de Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado  ser  substituído  por  outro,  de  mesmo  número  ou  não,  contendo a  escrituração  retificada  (artigo 5º,  da  Instrução Normativa nº  102/2006). Portanto,  não procede o argumento de que eventuais erros cometidos no livro diário já autenticado pelo  Registro do Comércio não podem ser corrigidos,  tampouco a  correção do  livro Razão que  é  livro obrigatório fiscal (RIR/1999, art. 259, que incorporou as Leis nº 8.218, de 1991, art. 14, e  nº 8.383, de 1991, art. 62).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes das  folhas  01  a  29,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 307          11 disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91. O ato da autoridade fiscal foi  vinculado às normas previdenciárias e não discricionário como mencionou o contribuinte.  Quanto  ao  pedido  de  encaminhamento  para  o  escritório  do  advogado  das  notificações e intimações do referido processo, não encontra amparo na legislação vigente. As  publicações são realizadas em nome do contribuinte, consoante art. 23 do decreto 70.235/72.  Não  há  necessidade  de  citação  pessoal  dos  procuradores  quanto  a  data  da  sessão do  julgamento do processo  com  intuito de promoverem sustentação oral. Os dias das  sessões  são  publicados  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  e  no  sítio  do  CARF  (www.conselhos.fazenda.gov.br), com antecedência,  informando  local e horário. Tais direitos  são garantidos e encontram­se respaldados no parágrafo único do art. 55 e art. 58, inciso II, do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  portaria MF  n  º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  como segue:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  ...  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  ...  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  ...  Por  todo o  exposto,  concluo que  a decisão da DRJ em Ribeirão Preto  (SP)  está  correta  e  fundamentada;  indefiro  o  pedido  de  relevação  da  multa  aplicada;  e  indefiro  encaminhamento  para  o  escritório  do  advogado  das  notificações  e  intimações  do  referido  processo.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.001635/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.962  S2­TE03  Fl. 308          12                             Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11065.910863/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 08941.95595.301105.1.3.04­0769  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins,  recolhido  em  04/02/2003,  no  valor  de  R$  1.699,21. O Despacho Decisório da  fl.  7 não  reconheceu o direito  creditório pleiteado e não  homologou a compensação declarada porque o DARF indicado como pagamento indevido ou a  maior  teve seu valor  integralmente aproveitado na amortização de crédito  tributário  referente  ao mês de janeiro de 2003, declarado pela empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/01/2003 a 31/01/2003;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor  indicado. O Acórdão nº 10­28.001 de 28 de outubro de 2010, fls. 40 e 41,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 3803­02.923  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a maior  em  sua  contabilidade, mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com contrapartida no  resultado. Acrescentou  que,  como  essa  situação se repetiu em várias competências, optou por registrar todos os pagamentos a maior a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000  a  novembro/2004  de  uma  só  vez,  motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de  pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  não  havendo motivos  para  ser  negada  a  existência daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado.  Discorreu  sobre  os  efeitos  das  declarações  entregues  ao  Fisco.  Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.161  fls.  69  a  72  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 04/02/2003  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 04/02/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.161,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.161,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 3803­02.923  S3­TE03  Fl. 4          5 A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 3803­02.923  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910863/2009­03  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.923, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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