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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5190224 #
Numero do processo: 11060.002574/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVAS E DE ALEGAÇÕES. O acórdão deve referir-se, expressamente, sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte, entretanto, não há a necessidade de responder, um a um, o feixe de argumentos exarados na defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria em litígio. BOLSA DE ESTUDO. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de bolsa de estudo para pesquisa, realizada no interesse de empresas privadas ou entes públicos, os quais aproveitam os resultados correspondentes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de ofício relativo ao ano-calendário de 2004. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.418          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a multa  de ofício  relativo  ao  ano­calendário  de  2004.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/10/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NILO  ZANATTA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário 2004 a 2007, exercícios 2005 e 2008, no valor total de R$ 87.631,95, incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório de Fiscalização, fls. 06/09, encontra­se assim descrita:  Reclassificação  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  declarados  indevidamente  como  isentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  explanado no Relatório de Fiscalização, que é parte integrante e  indissociável do presente lAuto de Infração.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 103/136, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­29.380, de 25/01/2011, fls. 2238/2250.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  2253,  o  contribuinte  apresentou,  em  24/03/2011,  recurso  voluntário, fls. 2254/2265, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.419          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  vasta  documentação  acostada  pelo  contribuinte nos autos, eis que nada mencionou sobre a especificidade dos projetos  em  que  atuou,  da  forma  como  se  deu  sua  atuação  nos  referidos  projetos,  etc. Os  julgadores  simplesmente  optaram  por  não  analisar  nenhuma  das  provas  carreadas  pelo contribuinte.  ­  que  suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação. O recorrente recebeu bolsas, doações, isentas de tributação pelo imposto  de renda.  ­ que o recorrente atuou em projetos de pesquisa. Em nenhum dos projetos a Fatec  ficou  com  o  monopólio  dos  resultados  da  sua  pesquisa.  Tais  também  não  foram  privilégio da UFSM ou de qualquer outra  empresa ou  entidade. Os  resultados das  pesquisas foram publicados em centenas de artigos e periódicos de âmbito nacional  e internacional. Ou seja, o conhecimento desenvolvido pelo autor se tornou público.  Ninguém obteve  lucro com essa pesquisa  (a não ser a humanidade como um todo,  haja vista o conhecimento obtido).  ­ que o Poder Judiciário vem decidindo no sentido de reconhecer a isenção de bolsas  de estudo doadas pela Fatec.  É o Relatório.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.420          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  contribuinte  afirma  em  sua  peça  recursal  que  a  decisão  recorrida  não  analisou a vasta documentação acostada aos autos.  Nesse sentido, importa dizer que a decisão recorrida encontra­se devidamente  fundamentada, sendo certo que a motivação para a manutenção do lançamento está fartamente  demonstrada nos autos, conforme se infere do trecho a seguir transcrito:  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 06 a 09, os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciência ­ FATEC, nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento,  por  entender que  tais bolsas não  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício  de  isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da  farta documentação constante dos autos,  constata­se que os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação de serviços à Fundação.  No caso, verifica­se que há prestação de serviço da FATEC para  a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade  para  comporem  a  equipe  técnica  que  atuará  na  execução  do  projeto,  mediante  o  pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos  servidores  participantes  como  remuneração  pelos  serviços  prestados nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida pelo impugnante.  Diga­se, ainda, que o acórdão, resultante da apreciação da impugnação, deve  referir­se,  expressamente,  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte,  entretanto, não há a necessidade de  responder, um a um, o  feixe de  argumentos exarados na  defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria  em litígio.  Logo, não assiste razão ao recorrente quando afirma que a decisão recorrida  deixou de apreciar os documentos juntados aos autos.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.421          5 No  mérito,  o  contribuinte  afirma  que  os  valores  recebidos  da  Fatec  caracterizam­se  como  bolsas  de  estudo  (doações)  e  que  se  enquadram  nas  condições  de  rendimentos isentos e não tributáveis.   De pronto, deve­se  ter em mente que, no que se  refere à bolsa de estudo, a  regra geral é a tributação, como se depreende pela leitura do art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769, de  1998, arts. 1ºe 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, matriz legal do artigo 39, inciso VII do citado RIR/1999:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Do  dispositivo  acima  transcrito  resta  claro  que  somente  são  isentos  do  imposto de renda os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo que se caracterize como  doação,  ou  seja,  quando  recebidos  exclusivamente  para  proceder  a  estudo  e  pesquisa  e  o  resultado  dessas  atividades  não  represente  vantagem  para  o  doador  e  não  caracterize  contraprestação de serviço.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  no  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  06/09,  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  que  os  rendimentos  recebidos pelo contribuinte da Fatec não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 1995.  Por pertinente, transcreve­se a seguir trecho do Relatório de Fiscalização:  Para  esclarecermos  a  natureza  de  tais  rendimentos  (isentos  ou  tributáveis),  analisaremos  as  cópias  dos  seguintes  projetos  de  que  o  sujeito  passivo  participou:  20206  – Consultoria  química  em  matrizes  de  interesse  fitossanitário;  95201  –  Agroquímica  residual  em  matrizes  de  interesse  fitossanitário;  e  95211  –  Análise  de  resíduos  orgânicos  em  matrizes  de  interesse  industrial,  entregues  pela  FATEC  mediante  Termo  de  Recebimento de 16/06/09, fls. 33 a 57.  Projeto  20206  ­ Consultoria  química  em matrizes  de  interesse  fitossanitário  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.422          6 (...)  Trata­se de prestação de serviços da FATEC para as empresas  contratantes com interesse em consultoria na área de resíduos ­ agroquímicos, fl. 87. Entre as interessadas figuraram, de acordo  com  consulta  aos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues pela FATEC em 07/02/08, obtidos em decorrência de  ação  fiscal  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  1010300.2008.00045:  Universal  Leaf  Tabacos  Ltda,  Klabin  S/A,  Dimon  do.Brasil  Tabacos  Ltda,  Kannenberg  &  Cia  Ltda  e  Meridional  de  Tabacos  Ltda,  cujo  contrato foi anexado às fl. 35 a 38.  Nas  cláusulas.e  condições  de  um  dos  contratos  vinculados  ao  projeto,  contrato de prestação de  serviços n° NAPO 001/94,  fl.  35  a  38,  está  claramente  definido  o  papel  que  cada  uma  das  partes  deve  desempenhar  no  cumprimento  de  suas  obrigações  com a nítida interferência da contratante no desenvolvimento.do  projeto, prevendo­se que "os resultados técnicos decorrentes da  execução  do  contrato  pertencerão  integralmente  à  contratante,  podendo  ser  usados  para  qualquer  propósito  definido  pela  mesma"; sendo, facultado, à contratante "o direito de visitar as  instalações  da  contratada,  mediante  consulta  prévia,  a  fim  de  verificar  as  condições  ou  o  estágio  de  desenvolvimento  das  análises contratadas para seus produtos".  (...)  Projeto  95201  –  Agroquímica  em  matrizes  de  interesse  fitossanitário  (...)  Conforme  descrito  no  Plano  de  Trabalho  (item  2.2),  o  projeto  tem o mesmo objetivo do projeto 20206, sendo que as empresas  apoiadoras.  do  projeto  teriam  “benefícios  diretos  no  que  diz  respeito  a  qualidade  e  competitividade  de  seus  produtos  na  economia  globalizada,  bem  como  oferecerá  condições  de  tais  indústrias  em  busca  da  qualidade  total  (Certificados  ISO  9000  e/ou ISSO 14000)” (item 2.4 do Plano de Trabalho ­ Resultados  Esperados), fl.47.  Embora  a  apresentação  formal  seja  diferente,  introduzindo  a  UFSM  no  negócio  que  antes  era  tratado  diretamente  entre  a  FATEC e o interessado, este projeto mantém, no cerne, a mesma  natureza do projeto anterior, reproduzindo seus objeto/objetivos,  justificativa e resultados esperados, sendo mantido por "recursos  financeiros  arrecadados  pela  CONTRATADA  provenientes  dos  repasses  dos  clientes",  nos  termos  da  cláusula  segunda  do  contrato. Ou: seja,trata­se de prestação de serviços que, agora, a  UFSM,  por  intermédio da FATEC,  oferece  aos  interessados  no  projeto mediante pagamento.  Projeto  95211  Análise  de  resíduos  orgânicos,  em matrizes  de  interesse industrial  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.423          7 Trata­se  de  renovação  do  projeto  anterior,  que  expiraria  em  março/2005,  mantendo­se  o  mesmo  objetivo  do  projeto  20206,  conforme/descrito no Plano de Trabalho (item 2.2), (...)  (...)  Analisando­se  os  objetivos  e  finalidades  dos  projetos  acima  descritos,  fica  claro  que  não  se  trata  de  doação  das  pessoas  físicas e  jurídicas neles  interessadas à UFSM, mas verdadeiros  contratos,  com  a  definição  do  papel  que  cada  uma  das  partes  deve  desempenhar  no  cumprimento  de  suas  obrigações.  Existe,  na  realidade,  uma  prestação  de  serviço  da  UFSM  aos  financiadores  do  projeto  intermediada  pela  FATEC,  que  contrata os docentes pertencentes aos quadros da UFSM, para  comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto.  Do  acima  transcrito,  resta  evidenciado  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte não se enquadram nas condições de isenção previstas no art. 26 da Lei nº 9.250, de  1995,  posto  que  os  trabalhos  realizados  eram  do  interesse  de  empresas  privadas,  tais  como:  Universal Leaf Tabacos Ltda, Klabin S/A, Dimon do Brasil Tabacos Ltda, Kannenberg & Cia  Ltda  e  Meridional  de  Tabacos  Ltda,  que  em  última  análise  arcaram  com  os  pagamentos  recebidos pelo contribuinte da Fatec.  Diga­se, ainda, que tal entendimento está em linha com a  jurisprudência do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  em  seus  julgados  vem  decidindo  que  incide  imposto de renda sobre valores recebidos a título de bolsa para pesquisa realizada no interesse  de  empresas  privadas  ou  entes  públicos,  os  quais  aproveitam  os  resultados  correspondentes.  Cite­se  as  decisões  proferidas  nos  processo  5003693­06.2011.404.7102,  de  19/03/2013,  5003704­35.2011.404.7102,  de  26/02/2013  e  5001609­32.2011.404.7102,  de  19/09/2012,  trazendo­se a ementa da decisão do último processo citado:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.BOLSA DE ESTUDO OU  PESQUISA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  À  CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1.  Para  que  seja  concedida  a  isenção  do  imposto  de  renda  pretendida,  é  necessário  que  sejam  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  ou  seja,  que  o  pagamento  a  bolsa  objetive  estudos  ou  pesquisas,  cujo  resultado da atividade não  represente  vantagens ao doador,  de  forma a poder caracterizá­las como doação.  2.  Logo,  por  óbvio,  se  a  bolsa  for  concedida  com  o  único  objetivo  de  remunerar  a  prestação  de  serviço  realizada  pelo  bolsista,  não  há  como  isentá­lo  do  pagamento  do  imposto  de  renda.  3. Resta claro que os contratos estabelecidos entre a FATEC e a  UFSM  relativamente  à  prestação  de  serviços  pela  FATEC  às  pessoas jurídicas ou entes públicos interessados apresentam nos  itens denominados "Plano de Aplicação de Recursos" a previsão  de remuneração quanto à taxa de administração da FATEC.  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.424          8 4.  Há  retorno  econômico  tanto  para  a  UFSM  quanto  para  a  FATEC, visto que ambas entidades são remuneradas em valores  proporcionais ao custo total dos projetos.  5.  As  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  projetos  relacionadas aos programas não são eminentemente voltadas a  estudos  ou  pesquisas,  mas  visam  a  consecução  de  resultados  econômicos  em  favor  dos  doadores,  mediante  aprimoramentos  técnico  de  procedimentos  realizados  pelos  mesmos  em  suas  áreas  de  interesse  e/ou  atuação,  o  que  é  obtido  a  partir  da  prestação de assessoria administrativa/contábil.  6.  Ainda  que  o  alcance  de  tais  resultados  possa  ocorrer  em  função de realização prévia de estudos, bem assim da aplicação  de conhecimento científico consolidado, o escopo primordial das  atividades  é  indisfarçavelmente  a  contraprestação  de  serviços  aos doadores.  7.  Em  face  da  inversão  da  decisão,  condena­se  a  autora  ao  pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios,  arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20, §§ 3º  e 4º do CPC.  Nestes  termos,  deve­se  manter  a  tributação  sobre  s  rendimentos  recebidos  pelo com da Fatec, sob a denominação de bolsa de estudo.  Por  fim,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso,  a  Súmula  CARF  nº  73,  abaixo  transcrita,  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2004,  posto  que  consta do autos Comprovante de Rendimentos,  fls. 65,  fornecido pela  fonte pagadora, com a  indicação de que tais rendimentos seriam isentos e não tributáveis.  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Já  no  que  pertine  aos  demais  anos­calendário  não  há  que  se  falar  em  aplicação da Súmula CARF nº 73, posto que nos Comprovantes de Rendimentos, fls. 68, 70 e  74,  não  há  a  indicação  de  que  os  rendimentos  em  questão  fossem  isentos,  não  restando  caracterizado que o contribuinte tenha sido induzido a erro pela fonte pagadora.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a multa de ofício relativo ao ano­calendário de 2004.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.425          9                 Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11686.000184/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3202-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 676          1 675  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000184/2008­28  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.022  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS. INSUMOS  Recorrente  AGROFERTIL SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do  IPI  ­  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  pelo  contribuinte  que  gera  direito  de  crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais  devem ser  consideradas  para efeito de  aproveitamento do direito de  crédito  dos insumos: o  IPI  incide sobre o produto industrializado,  logo, o insumo a  ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ  incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas), portanto, todas as despesas  necessárias  devem  ser  abatidas  das  receitas  auferidas  na  apuração  do  resultado.   No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições.   As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador das receitas tributáveis.   GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 84 /2 00 8- 28 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 677          2 Os  gastos  gerais  de  fabricação  são  necessários,  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo  da  empresa,  portanto,  geram  direito  de  crédito  das  contribuições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Os Conselheiros  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori  Migiyama votaram pelas conclusões.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O presente processo  trata de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins  cumulado com compensação – PER/DCOMP, decorrentes de vendas no mercado interno com  alíquota zero (art. 16 da Lei nº 11.116/2005), no valor de R$ 140.248,79, período de apuração  1º trimestre/2006 (e­fls. 5/ss).   Consta  da  Informação  Fiscal  (e­fls.  63/ss)  e  do  Despacho  Decisório  nº  018/2009  (e­fls. 77),  exarados pela DRF – Porto Alegre, que  foi  reconhecido parcialmente o  direito creditório no valor de R$ 129.541,72, sendo glosado o restante do crédito pleiteado sob  o seguinte fundamento, verbis:  “(...)  Despesas  e  custos  indiretos  como  gastos  gerais  de  fabricação,  etc,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos  para  a  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não­cumulativa.  Assim,  não  dão  direito  a  crédito  os  valores  despendidos  com  gastos  gerais  de  fabricação.” (n.g.)  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido  de  ressarcimento/compensação  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa,  vinculado  às  vendas  no  mercado  interno  com  alíquota  zero, analisado no período de 01/01/2006 a 30/03/2006.  Conforme o relatório fiscal, a interessada incluiu indevidamente, na base de cálculo  dos créditos,  valores referentes a gastos gerais de  fabricação, que não podem ser  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 678          3 caracterizados  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos  pela  não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Desta forma,  foi apurado um crédito passível de ressarcimento e compensação no  valor  de  R$  129.541,72,  ao  invés  de  R$  140.248,79,  conforme  pleiteava  originalmente  o  contribuinte,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra a glosa parcial, argumentando, em síntese:  ­  Que  os  gastos  gerais  de  fabricação,  objeto  da  glosa,  se  tratariam  de  despesas  aplicadas  diretamente  na  produção  do  fertilizante,  seriam  essenciais  ao  seu  processo industrial e portanto passíveis de inclusão na base de cálculo dos créditos  apurados.  Acrescenta  que  a  RFB  já  teria  reiteradamente  decidido  no  mesmo  sentido,  cita  e  transcreve  Soluções  de  Consulta  e  Soluções  de  Divergência  para  embasar  seus  argumentos.  Conclui  que  a  interpretação  da  não­cumulatividade,  conforme  a  Constituição,  levaria  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias  a  produção  do  resultado  econômico,  especialmente em se tratando de "gastos gerais de fabricação".  ­  Quanto  aos  efeitos  do  cancelamento  da  DCOMP,  anexou  fotocópia  de  cancelamento  da  DCOMP  que  utilizou  o  crédito  aqui  parcialmente  indeferido.  Aponta  que  o  cancelamento  se  deu  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  aqui  impugnado, o que estaria de acordo com o disposto no Art. 82 da IN SRF nº 900, de  30  de  dezembro  de  2008,  o  qual  entende  que  apenas  obstaria  o  cancelamento  quando  já  existente  decisão  administrativa  sobre  a  DCOMP  que  se  pretende  cancelar.  Diante  de  todo  o  exposto,  pede  que  o  Despacho  Decisório  em  comento  seja  declarado nulo por ter ignorado a redução do capital social da contribuinte, com os  lançamentos de sua movimentação, e a tributação correspondente, pela Fertibras.  Alternativamente,  requer  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para que se reforme a decisão proferida, com o reconhecimento da possibilidade de  inclusão  dos  créditos  relativos  a  gastos  de  fabricação  na  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  na  contribuição  não­cumulativa,  ou,  sucessivamente,  o  reconhecimento da inexistência do débito conforme DIPJ aqui anexada.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­36.646, em 19 de  janeiro de 2012 (e­ folhas nº 642/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006  Ementa: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos  pela  não­cumulatividade de Pis e Cofins.  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 07/02/2012 (e­folha  654),  interpôs Recurso Voluntário  em 28/02/2012  (e­fls.  656/ss),  onde  repisa os  argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 679          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A  matéria  em  discussão  neste  litígio  –  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Cofins  –  tem  dado  azo  a  profundos  debates  no  CARF  e,  também,  à  decisões com entendimentos divergentes.   Existem julgados que  têm dado  interpretação mais  restritiva  ao conceito de  insumos,  equiparando­os  ao  conceito  utilizado  na  legislação  do  IPI  (vide Acórdãos  nº  3801­ 001.855, de 23/05/2013 e nº 3301­00.929, de 3/05/2011), adotando o entendimento constante  das  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004;  há  julgados  que  aplicaram  conceito  mais  elástico,  adotando o conceito de insumo como todo custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos moldes  da  legislação  do  IRPJ  (vide Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/12/2010  e  nº  203­ 12.741, de 11/03/2008);  há  julgados, em uma  linha  intermediária, que  têm aplicado critérios  próprios  para  tentar  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  das  citadas  contribuições  (vide  Acórdãos CSRF  nº  9303­01.741,  09/11/2011  e  nº  9303­01.042,  de  23/08/2010).  Esta  última  posição, ao que nos parece, tem sido majoritária.  A meu ver,  ambas as posição extremas  (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua materialidade  própria  (aspecto material),  as  quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele  aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas),  portanto,  todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração  do resultado; o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos  de  bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Desse  modo,  é  preciso  deixar  assentado  que,  de  um  lado,  o  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  –  restrito  às  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção,  de outro lado, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito, nos moldes  da legislação do IRPJ.  Neste  ponto,  transcrevo  as  precisas  palavras  da  ilustre Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas, proferidas no voto vencedor do Acórdão nº 3302­001.784, de 22/08/2012,  com as quais concordo plenamente, verbis:   A  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo  e  espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa. Naturalmente, os intérpretes  buscam definições  já conhecidas. A Receita Federal defende, para o PIS e para a  COFINS,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já alguns  julgadores  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  –  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 680          5 CARF emprestam o conceito de “custo” e de “despesa” aplicados pela legislação  do imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo que o  sistema não cumulativo de PIS  e COFINS não  se  identifica  com  os  sistemas  do  IPI,  do  ICMS  ou  do  IRPJ. O  tributo  é  diverso,  a  sistemática é diversa, e não há necessidade de se aplicar um conceito pré­existente  simplesmente  porque  ele  já  existe.  A  meu  sentir,  é  preciso  que  o  intérprete  do  direito  utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento jurídico, e forme um conceito próprio de insumo que seja aplicável a  esta nova sistemática. (grifos existentes)  Muito  bem.  Partamos  para  delimitar  o  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “insumos” aplicável ao PIS e a Cofins.   Compartilhamos  do  entendimento  (da  escola  do  Constructivismo  Lógico­ Semântico)  pelo  qual  o  intérprete,  sempre,  deve  partir  dos  enunciados  prescritivos  para  construir a norma aplicável ao caso concreto, atribuindo sentido e definindo o alcance ao texto  bruto  da  lei.  Assim,  a  partir  dos  enunciados  da  Lei  nº  10.637/2002  (e,  também,  Lei  nº  10.833/2003, para a Cofins), alterada pela Lei nº 10.865, de 2004, é que devemos construir os  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  definindo  quais  as  rubricas  que  podem  gerar  direito  de  crédito  (aspecto  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência).   Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   Registre­se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que  se deva buscar o significado do termo “insumo”, de maneira restritiva, com base na legislação  do  IPI  (como  também não há  estabelecendo a  interpretação extensiva,  nos moldes do  IRPJ).  Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê­lo.  A própria  lei, portanto,  ao  introduzir no ordenamento  jurídico a  sistemática  da não cumulatividade, já dispôs sobre a possibilidade do abatimento de determinados créditos  com  o  intuito  de  afastar,  ou  ao  menos  atenuar,  a  cumulatividade,  até  então  existente,  das  referidas contribuições, com fundamento no que dispôs o artigo 195, parágrafo 12, da CF/88  (não cumulatividade).    Embora não muito claramente, o enunciado prescritivo acima referido (artigo  3º,  II,  Lei  nº  10.637/2002)  indicou  que  poderiam  ser  descontados  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens/produtos  destinados  à  venda.  Deste  modo,  a  lei  não  restringiu  o  crédito  apenas  aos  insumos  diretamente  aplicados  no  produto,  como entendem alguns; ao contrário, prescreveu que os bens e serviços utilizados, diretamente  ou  indiretamente,  indiferentemente  a  meu  ver,  como  insumos,  portanto  todos  aqueles  necessários, pertinentes e inerentes ao processo produtivo, poderiam ser descontados, e desde  que  relacionado  ao  objeto  social  da  empresa  (porque  somente  as  atividades  ali  previstas  podem relacionar­se com o processo produtivo da empresa).   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 681          6 Deve­se, destarte, apurar quais foram os gastos (bens e serviços) utilizados no  processo  produtivo  são  necessários,  pertinentes  e  inerentes  para  elaboração  do  produto  final  destinado  a  venda,  que  resultam  no  auferimento  das  receitas  tributáveis,  representativas  da  materialidade  sobre  as  quais  se  dá  a  incidência  do  PIS  e Cofins  (aspecto material  da  regra­ matriz de incidência).   Ademais, observe­se que o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (com a  nova  redação  dada  pela Lei  nº  10.865,  de 2004)  incluiu  na  delimitação  do  sentido  do  termo  “insumos”, além dos bens, também os “serviços”, denotando claramente, a meu ver, a intenção  de ampliar o conceito de insumo, não o restringindo apenas ao da legislação do IPI. Por óbvio,  os  bens  e  serviços  citados  no  artigo  3º,  II,  das  referidas  leis,  não  “são”  insumos,  mas  são  “utilizados  como”  insumos  no  processo  produtivo,  como  advertiu  Marco  Aurélio  Grecco  (http://arquivos.portaldaindustria.com.br).  E  essa  noção  é  de  extrema  importância:  devem­se  perquirir quais são os gastos, em bens e/ou serviços, utilizados no processo produtivo, sem os  quais a produção da empresa seria inviabilizada, e com isso não haveria geração de receitas.   De  igual  modo,  o  legislador  incluiu  como  insumo  os  “combustíveis  e  lubrificantes” (o que seria um disparate na legislação do IPI!), demonstrando, mais uma vez, o  intento de permitir­se o creditamento de todos os gastos necessários e pertinentes ao processo  produtivo do contribuinte. Os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo produtivo  e não diretamente no produto,  reforçando a distinção a ser feita entre as  legislações do  IPI e  das contribuições.    De  outro  lado,  a  meu  ver,  também  não  houve  intenção  do  legislador  em  ampliar o conteúdo semântico do vocábulo “insumo”, equiparando­o aos conceitos de custos e  despesas operacionais previstos na legislação do IRPJ. Se assim o fosse, não seria necessário  relacionar, de forma exaustiva, todas as hipóteses permissivas de créditos nos incisos do artigo  3º da Lei nº 10.637/2002. Além, é claro, de disporem sobre materialidades distintas como  já  anotado linhas acima (receita não é lucro!).   Por  fim,  destaco  a  doutrina  de  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ cumulatividade  no  PIS  e  na COFINS”,  Leandro  Pausen  (cood.).  São  Paulo:  IOB  Thomson,  2004), em reforço ao entendimento exarado neste voto, verbis:   Por  isso,  o  critério  utilizado  para  o  fim  de  identificar  quais  verbas  serão  consideradas  na  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS  apoia­se  na  inerência  do  dispêndio em relação ao fator de produção ao qual se relaciona. O pressuposto de  fato é a  receita, portanto, é  importante  saber o que participa da sua  formação  –  que  a  lei  escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação e produção. Portanto, é relevante determinar quais dispêndios ligados à  prestação de serviços e à fabricação/produção que digam respeito aos respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se  entre  o  dispêndio  e  os  fatores  de  capital  e  trabalho  houver  uma  relação  de  inerência, haverá – em princípio – direito à dedução.  (n.g.)  Pois bem. Passemos à jurisprudência sobre a matéria.   No STJ há dois julgados relevantes e divergentes sobre a matéria: (i) o REsp  nº  1.246.317  –  MG,  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  (2ª  Turma),  em  linha  com  o  entendimento  exarado  neste  voto;  (ii)  o  REsp  nº  1.020.991  –  RS.  Ministro  Relator  Sérgio  Kukina (1ª Turma), que adota posição mais restritiva (legislação do IPI), de modo a possibilitar  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 682          7 o  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação.   Conforme  noticiado  por  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (artigo  “Definição  do  conceito  de  insumo para  a  não­cumulatividade  do PIS  e  da COFINS”,  consulta  ao  endereço  eletrônico http://ibet.provisorio.ws), o Ministro Relator Mauro Campbell proferiu seu voto no  REsp nº 1.246.317 – MG no seguinte sentido, verbis:  Ementa:  (...) 5. São ‘insumos’, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e do art. 3º,  II,  da  Lei  nº  10.8332003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e a  prestação  de  serviços,  que neles  possam  ser  direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da  empresa, ou  implica  em substancial perda de qualidade do produto  ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria impossibilidade da produção em substancial perda de qualidade do produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo ‘insumo’ para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. (...).   (grifos no original)  Registre­se que o Ministro Relator Mauro Campbell  foi acompanhado pelos  Ministros Castro Meira  e Humberto Martins. O Ministro Herman Benjamin pediu vistas dos  autos,  em  16/06/2011  (fonte:  consulta  processual  no  site  do  STJ,  em  07/11/2013).  Portanto,  aguarda­se o resultado final do julgamento.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF manifestou­se no Acórdão  nº  9303­01.741,  de  09/11/2011,  Conselheira  Relatora  Nanci  Gama,  em  consonância  com  a  linha  intermediária  por  nos  adotada  (definição  de  insumos  por  critérios  próprios),  conforme  ementa abaixo transcrita:   PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ART.  3º  LEI  10.637/02.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos  aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo  de referido tributo.  No caso concreto tratado nos autos, os citados “gastos gerais de fabricação”,  como a própria fiscalização admite – necessários à realização das atividades da empresa (vide  Informação Fiscal ­ e­fls. 63/ss), em meu entendimento, são inerentes, pertinentes e necessários  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 683          8 ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e,  por  esta  razão,  devem  dar  direito  ao  crédito  da  contribuição.   Destarte,  em  face  de  tudo  o  que  foi  exposto,  voto  por dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 683DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5295501 #
Numero do processo: 10314.004038/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/06/1999 a 28/10/1999 BEBIDAS. PRODUTOS APRESENTADOS PRONTOS PARA CONSUMO. CLASSIFICAÇÃO. CAPÍTULO 22. Os produtos apresentados como bebidas prontas para consumo classificam-se no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI. EX TARIFÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TEXTO DA POSIÇÃO. REGRAS. Para fins de classificação fiscal da mercadoria na Tabela de Incidência do IPI, a classificação em “ex” tarifário observa os mesmos critérios de classificação em subitens. O “ex”, no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, representa um desdobramento da Tabela, aplicando-se-lhe as regras próprias do Sistema Harmonizado. Até o advento do Decreto nº 3.360/00, de 09/02/2000, os produtos identificados como bebidas alimentares enquadravam-se no “ex” 01 do código 2202.9000 da TIPI. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 29/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 29/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 29/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 14/09/2001, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  imposto  de  importação, imposto sobre produtos industrializados, multa de mora e juros de mora,  devido à apuração dos fatos a seguir descritos.  Em ato de  revisão aduaneira,  a autoridade  revisora constatou que a empresa  acima  qualificada  desembaraçou,  por  meio  das  declarações  de  importação  relacionadas nos autos de infração (e também às fls. 147), no período de 07/06/1999  a 28/10/1999, mercadoria descrita como – Composto Líquido Pronto Para Consumo  – Red Bull Energy Drink – classificando­a no código NCM 2106.90.90 (cuja posição  (2106)  compreende  as  Preparações  Alimentícias  Não  Especificadas  nem  Compreendidas em Outras Posições), sujeita a alíquota de imposto de importação no  período mencionado de 19% e de IPI vinculado de 0%.  Ocorre  que  referida  mercadoria,  de  acordo  com  a  autoridade  revisora,  classifica­se no código NCM 2202.90.00, que abrange as Outras Águas, incluídas as  Águas  Minerais  e  as  Águas  Gaseificadas,  Adicionadas  de  Açúcar  ou  de  Outros  Edulcorantes ou Aromatizadas e Outras Bebidas Não Alcoólicas, Exceto Sucos de  Frutas ou de Produtos Hortícolas, da Posição 2009, sujeita a imposto de importação  de 23% e IPI vinculado de 40%.   Em decorrência foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a  exigência  do  recolhimento  do  imposto  de  importação  e  IPI  apurados  em  razão  da  mudança de classificação  fiscal,  acrescidos da multa de mora,  prevista no § 2º do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/96,  totalizando,  com  juros  calculados  até  31/08/2001,  o  valor de R$ 1.522.645,71.  Cientificado  do  auto  de  infração,  em  24/10/2001  (fls.  02,  55  e  58),  o  contribuinte  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (Instrumento  de  Mandato de fls. 87/88), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 23/11/2001,  de fls. 59 a 79, alegando, em síntese, que:  1) os “Energy Drink” são bebidas consideradas como produto alimentício na  Comunidade  Européia  e  nos  Estados  Unidos.  No  Brasil,  também  foi  considerado  como produto alimentício, de acordo com a Portaria nº 868/98 da Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde,  de  fls.  89  a  92,  suprindo  o  organismo  de  energia  através  de  carboidratos,  taurina,  cafeína,  glucoronolactona,  inositol, vitaminas e sais minerais;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 4          3 2) transcreve trecho do Parecer Técnico (fls. 93 a 110), elaborado pelo Prof.  Daniel Romero Muñoz, médico e professor responsável pela disciplina de Medicina  Legal da Faculdade de Medicina da USP, concluindo que o Red Bull Energy Drink  trata­se de uma bebida alimentar;   3)  apresenta  as  propriedades  e  efeitos  fisiológicos  dos  componentes  do Red  Bull Energy Drink, dentre eles a cafeína, que atua no sistema nervoso central e no  sistema cardiovascular como estimulante, com efeitos nem sempre consistentes;  4) a Portaria SVS/MS nº 868/98 (de fls. 89 a 92) define as bebidas energéticas  como  Composto  Líquido  pronto  para  Consumo,  mas  não  traz  qualquer  definição  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto;  ressalta  a Decisão COANA  nº  001/1999  (cópia de  fls.  124 a 127), cujo  entendimento  foi confirmado pela OMA de que  as  preparações com caráter alimentício estariam enquadradas na subposição 2106.90;  5) o  laudo  técnico  elaborado pelo perito Luiz Aurélio Alonso, de  fls.  113 a  120, concluiu que as bebidas energéticas são verdadeiros complementos alimentares  compreendidos no Capítulo 21;  6)  não  havia  qualquer  determinação  expressa  por  parte  das  autoridades  fazendárias no que diz respeito à classificação fiscal dos produtos conhecidos como  Compostos Líquidos Prontos para Consumo, até que, em 30/04/2001, foi publicado  no DOU,  o  Ato Declaratório  Executivo  SRF  nº  15,  que  indiretamente  enquadrou  referidos produtos no código 2202.90.00 da TIPI;   7)  o  enquadramento  oficial  do  Red  Bull,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 1/2001, publicado em 03/05/2001, só poderia ser exigido após  a publicação desta norma administrativa, não assistindo razão a qualquer pretensão  de revisão da classificação fiscal utilizada em operações de importação anteriores à  publicação do referido ADI; defende que o código utilizado NCM 2106.90.90 nessas  importações foi escolhido com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado;  8)  a  subposição  2106.90  da  NCM  –  Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições­  é  a  subposição  mais  específica  para  o  produto,  prevalecendo  sobre  quaisquer  outras  mais  genéricas,  conforme dispõe a Regra 3.a) das RGI­SH;  9) o laudo técnico nº 2063, de fls. 121 a 123, concluiu que o produto Red Bull  Energy  Drink  trata­se  de  uma  bebida  alimentar  e  deve  ser  classificado  no  “Ex”  tarifário  001  do  código  2202.90.00  da TIPI,  que  engloba,  de  acordo  com  o  texto  legal  as  “bebidas  alimentares  à  base  de  leite,  cacau,  etc”,  quaisquer  espécies  de  bebidas alimentares e não só os produtos que contenham em sua composição leite ou  cacau;  10)  a  redação  do  ex  tarifário  permaneceu  inalterada  até  o  Decreto  nº  3.360/2000, que retirou o vocábulo “etc” da descrição da exceção tarifária. Assim,  até  a  publicação  desse  Decreto  no  DOU  em  09/03/2000,  quaisquer  bebidas  alimentares, independentemente de sua composição, poderiam ser enquadradas nesta  exceção tarifária, entendimento este confirmado pela COANA, por meio da Decisão  COANA nº 001/99, cópia de fls. 124 a 127;  11) as alíquotas de IPI observam os conceitos de seletividade e essencialidade  do produto, e de acordo com o laudo técnico do Prof. Dr. Daniel Muñoz, o produto  em tela oferece uma complementação nutricional para situações de esforço físico ou  mental;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 5          4 12)  ainda  que  houvesse  ocorrido  uma mudança  na  legislação  em  relação  à  classificação fiscal do produto e à alíquota, ainda assim a impugnante teria o direito  ao regime fiscal vigente no dia do registro das declarações de importação; alega ser  ilegal  a  revisão  da  classificação  fiscal  do  produto  após  o  pagamento  dos  tributos  incidentes sobre a importação; que a revisão do lançamento tributário só poderia ser  iniciada na ocorrência das hipóteses previstas nos  incisos do artigo 149 do Código  Tributário Nacional.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 07/06/1999 a 28/10/1999  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   RED BULL ENERGY DRINK ­ bebida energética contendo taurina e cafeína  deve ser classificada no código NCM/SH 2202.90.00, com base nas RGIs 1.ª e 6.ª  (textos  da  posição  2202  e  da  subposição  2202.90)  c/c  RGC­1  da  TEC/NCM  e  TIPI/NCM,  vigentes  à  época,  com  os  esclarecimentos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 e alterações posteriores), em consonância  com  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  1,  de  30/04/2001  (DOU  de  03/05/2001).  Multa de mora  considerada não  impugnada, por não  ter  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante  (art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com a  redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97).  Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  reafirmando  entendimento expresso em sede de impugnação ao lançamento.  Afirmou que o produto se trata de   "um  tônico  à  base  de  cafeína,  aminoácido  e  vitaminas  que  se  tornou  internacionalmente  conhecido,  por  volta  de  1994,  como  bebida  energética,  posicionando­se  como  um  alimento  funcional  com  características  nutricionais  específicas no combate ao cansaço, exaustão, desgaste físico e mental".   Que ao iniciar programa de importação das mercadorias deparou­se com um  mercado  incipiente,  para  o  qual  ainda  não  existia  adequada  regulamentação,  com  vistas  ao  correto enquadramento tarifário das mercadorias. Havia dúvidas se se tratava de uma bebida ou  um alimento.  Considera que o laudo apresentado pela recorrente e o próprio laudo utilizado  pelo  Ministério  da  Fazenda  atestam  tratar­se  de  uma  bebida  alimentar,  contendo  um  sua  composição produtos da  indústria alimentar. Que  só  em 1998 a ANVISA baixou norma que  permite classificar o produto como composto líquido pronto para consumo e que, por tudo isso,  Red  Bull  Energy  Drink  é  um  alimento  e  não  uma  bebida.  Que  ante  tais  circunstâncias,  considerando  que  não  havia,  assim  como  não  há,  posição  específica  para  a  classificação  da  mercadoria, e na falta de manifestação do Fisco acerca do assunto até o ADI SRF 01/01, não  seria razoável exigir que a empresa escolhesse outra classificação. Ainda mais, que não havia  respaldo legal para classificação adotada pelo Fisco.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 6          5 Que  a  decisão  recorrida  parte  da  falsa  premissa  de  que  o  produto  é  uma  bebida com propriedades alimentícias, enquanto, na verdade, trata­se de um alimento em forma  líquida.   Por fim, reitera a possibiidade de enquadramento no "ex" tarifário, da posição  escolhida pelo Fisco, o que seria confirmado pelo Parecer Coana nº 01/99.  Requer a conexão de processos.  De uma primeira análise do Processo, considerou­se necessária a conversão  do julgamento em diligência, nos seguintes termos.  Se  depreende  dos  autos  uma  questão  bastante  controvertida.  Refiro­me  à  possibilidade de que o produto objeto da lide seja enquadrado no “Ex” 01 do código  escolhido pela fiscalização, a NCM 2202.90.00.  Assim manifestou­se a i. Julgadora de primeira instância.  Esta relatora discorda do entendimento do contribuinte. A inclusão de à base  de leite, cacau ao texto já restringe o enquadramento de qualquer bebida alimentar  no Ex tarifário 01 mencionado. Leite e Cacau denotam caráter incontestavelmente  nutricional,  qualidade  que  deveriam  apresentar  as  bebidas  para  usufruir  da  redução tarifária de 0%. Tanto era essa a interpretação a ser dada que, como bem  notou o contribuinte, o Decreto nº 3.360/2000, DOU de 09/02/2000, retirou o “etc”  do  texto  legal.  E,  corroborando  ainda  com  o  nosso  entendimento,  o  Decreto  nº  3.581/2000, DOU 01/09/2000,  alterou  a  redação  do Ex  01  do  código  2202.90.00  para “bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau” (sublinhei).  Ora,  o Red Bull  é  uma  bebida  caracterizada  como  energética,  estimulante,  pela presença de cafeína e  taurina. Portanto, não é uma bebida que apresenta as  características dos produtos que deveriam usufruir da redução tarifária.   Por  sua  vez,  a  contribuinte  defende  que  a  presença,  no  texto  do  “ex”,  do  vocábulo “etc”, cujo signficado é “e as demais coisas”, admite que qualquer bebida  alimentar seja ali enquadrada. Em favor de seu entendimento, cita a Decisão Coana  nº 1/99, que,  ao decidir  sobre a  classificação  fiscal  de  repositores hidroeletrolícos,  atribui exatamente este efeito à presença da expressão etc.  De fato, não me parece tarefa nada simples decidir sobre o efeito da expressão  etc tendo como critério exclusivamente a interpretação gramatical.  É certo que, na medida em que se inclui as demais coisas à pequena lista de  dois ingredientes alimentares (leite e cacau), ampliou­se o universo de possibilidades  a  todas  os  produtos  enquadrados  no  conceito  definido  pelo  texto. Contudo,  difícil  afirmar com certeza qual é este conceito, se restrito aos alimentos com propriedades  nutricionais,  como  entende  a  i.  Julgadora  de  primeira  instância,  ou  a  todos  os  alimentos como defende a recorrente.  Não vejo outra solução no presente feito, se não conhecer as particularidades  próprias do processo de concessão do “ex” tarifário em comento.  Ante o exposto, VOTO CONVERTER o julgamento em diligência, para que o  processo seja instruído com a íntegra do processo de solicitação e concessão do “ex”  tarifário 01 à NCM 2202.90.00.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 7          6 Atendida a demanda, o Processo retorna agora a este Conselho para decisão  final do litígio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  Extrai­se da narrativa acima, que o julgamento foi convertido em diligência  para instrução do Processo com a cópia da íntegra do processo de concessão do “ex” tarifário  da NCM 2202.90.00, em busca de esclarecimento a  respeito da  inclusão da expressão etc ao  final do texto do “ex”.  Embora  os  esforços  empreendidos  pela  Unidade  Preparadora,  não  houve  como atender ao pedido, pois o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  ­  MDIC  não  possui  registros  de  pleitos  de  redução  de  tarifa  para  o  Imposto  de  Produtos  Industrializados, apenas para o Imposto de Importação.  Com  efeito,  como  bem  apontado  pela  Fiscalização  ainda  em  resposta  ao  pedido  veiculado  na  diligência  “as  concessões  de  ex­tarifário  de  IPI  são  feitas  diretamente  pela  Presidência  da  República,  por  meio  de  Decreto,  como  qualquer  outras  alterações  da  Tabela do IPI (TIPI)”.  Posto isso, inicio a análise do mérito pela correta classificação do produto.  A questão central refere­se ao enquadramento do produto no capítulo 21 ou  no capítulo 22 da TIPI, decisão que depende de identificá­lo como sendo uma comida ou uma  bebida.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias da posição  2106, defendida pela Recorrente, contém informações relevantes para a solução da lide.  21.06  ­  Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras posições.  2106.10 ­ Concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas  2106.90 ­ Outras  (...)  Classificam­se especialmente aqui:  7)  As  preparações  compostas,  alcoólicas  ou  não  (exceto  as  à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação de  diversas  bebidas não  alcoólicas  ou  alcoólicas.  Estas  preparações  podem  ser  obtidas  adicionando  aos  extratos  vegetais  da  posição  13.02  diversas  substâncias,  tais  como  ácido  láctico,  ácido  tartárico,  ácido  cítrico,  ácido  fosfórico,  agentes  de  conservação,  produtos  tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência,  a  bebida  em  questão  pode,  geralmente,  ser  obtida  pela  simples  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 8          7 diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono.  Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para  consumo doméstico;  são  também  freqüentemente  utilizados  na  indústria para evitar os  transportes desnecessários de grandes quantidades de água,  de  álcool,  etc.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam  a  ser  consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22.  12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou  de outras bebidas, constituídas por exemplo, por:  ­ xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de  substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir­lhes, por exemplo, o gosto de  certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não  de ácido cítrico ou de agentes de conservação;  ­  um  xarope  a  que  se  tenha  adicionado,  para  aromatizar,  uma  preparação  composta  da  presente  posição  (ver  o  nº  7,  acima),  contendo,  por  exemplo,  quer  extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e  óleos essenciais de frutas (por exemplo, limão ou laranja);  ­  um  xarope  a  que  se  tenha  adicionado,  para  aromatizar,  sucos  de  frutas  adicionados  de  diversos  componentes,  tais  como  ácido  cítrico,  óleos  essenciais  extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio  dos componentes do suco natural;  ­  suco  de  fruta  concentrado  adicionado  de  ácido  cítrico  (em  proporção  que  determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco natural), de óleos  essenciais de frutas, de edulcorantes artificiais, etc.  Estas  preparações  destinam­se  a  ser  consumidas  como  bebidas,  por  simples  diluição  em  água  ou  depois  de  tratamento  complementar.  Algumas  preparações  deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias.  16) As preparações designadas muitas vezes  sob o nome de “complementos  alimentares”, à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose, etc.,  adicionados  de  vitaminas  e,  por  vezes,  de  pequenas  quantidades  de  compostos  de  ferro.  Estas  preparações  apresentam­se  acondicionadas  em  embalagens,  nos  quais  consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem­estar geral.  Excluem­se as preparações análogas, próprias para evitar ou tratar doenças ou  afecções (posições 30.03 ou 30.04).  O que se observa é que, sempre que as Notas fazem menção a produtos com  características  merceológicas  semelhantes  às  identificadas  nos  produtos  fabricados  pela  empresa, e isso somente acontece nos itens 07 e 12 acima transcritos, deixam claro que esses  produtos não estão prontos para serem consumidos.   No item 07, ao referir­se às preparações compostas, alcoólicas ou não, dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  diversas  bebidas  não  alcoólicas  ou  alcoólicas  há  clara  advertência  de  que,  tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam  a  ser  consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Da mesma forma, o  item  12  inclui  na  posição  as  preparações  compostas  para  fabricação  de  refrescos  ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  mas  esclarece  que  estas  preparações  destinam­se  a  ser  consumidas  como  bebidas,  por  simples  diluição  em  água  ou  depois  de  tratamento  complementar.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 9          8 Parece­me muito  claro  que  há  uma  importante  distinção  entre  os  produtos  compreendidos no capítulo 21 e os incluídos no capítulo 22, quando o assunto gira em torno da  classificação de mercadorias da espécie das que são produzidas pela autuada. A questão que se  apresenta  como  elemento  de  identificação  dos  produtos  de  um e  de outro  capítulo  refere­se,  simplesmente, a possibilidade ou não de reconhecer a mercadoria como sendo uma bebida.  Os  itens  07  e  12  das  Notas  Explicativas,  acima  comentados,  são  determinantes  a  esse  respeito.  Estivesse  o  produto  sub  examine  apresentado  nas  condições  neles especificadas e certamente deveriam, por força de seus próprios dizeres, ser enquadrados  na posição 2106. Todavia, estando o produto, como está, pronto para ser consumido como uma  bebida, impossível que seja classificado no Capítulo 21.  Por esta mesma razão, não há como enquadrar tais produtos na especificação  contida  no  item  16  também  acima  transcrito,  tal  como  pretende  a Recorrente,  pois,  se  onde  encontra­se  a mais  textual menção  aos  produtos  suscetíveis  de  serem  enquadrados  nos  dois  capítulos – itens 07 e 12 – não se admitem bebidas prontas para consumo, por certo não será  como complementos alimentares que os mesmos haverão de ser enquadrados no Capítulo 21, a  menos que não fossem identificáveis como bebidas.  Noutro giro, o que se extrai das Notas Explicativas à Posição 2202 também  orienta em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, se não vejamos.  Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres  22.02  ­  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas de açúcar ou de outros  edulcorantes ou aromatizadas  e outras bebidas  não  alcoólicas,  exceto  sucos  (sumos*)  de  frutas  ou  de  produtos  hortícolas,  da  posição 20.09.  2202.10  ­  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas  2202.90 ­ Outras  A presente posição engloba as bebidas não alcoólicas tal como são definidas  na Nota  3  do  presente Capítulo,  exceto  as  compreendidas  em outras  posições,  em  particular nas posições 20.09 ou 22.01.  A) Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de  açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.   Este grupo inclui, entre outras:  1)  As  águas  minerais  (naturais  ou  artificiais)  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros edulcorantes ou aromatizadas.  2)  As  bebidas  tais  como  refrescos  ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas  ou  limonadas,  constituídas  por  água  potável  comum,  com  ou  sem  açúcar  ou  outros  edulcorantes,  aromatizadas  com  sucos  ou  essências  de  frutos  ou  com  extratos  compostos  e  adicionados,  por  vezes,  de  ácido  tartárico  e  de  ácido  cítrico;  estas  bebidas  são  freqüentemente  tornadas  gasosas,  por  meio  de  dióxido  de  carbono.  Apresentam­se  quase  sempre  em  garrafas  ou  em  outros  recipientes  fechados  hermeticamente.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 10          9 B)  Outras  bebidas  não  alcoólicas,  exceto  sucos  de  frutas  ou  de  produtos  hortícolas da posição 20.09.  Este grupo inclui, entre outros:  1) Os néctares de tamarindo tornados próprios para consumo sob a forma de  bebida, por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e filtração.  2) Certos  produtos  alimentícios  líquidos,  suscetíveis  de  consumo  direto  como bebidas, tais como certas bebidas à base de leite e de cacau. (grifos meus)  Estão excluídos desta posição:  a) Os iogurtes  líquidos e outros leites e cremes fermentados ou acidificados,  adicionados de cacau, frutas ou de aromatizantes (posição 04.03).  b)  Os  xaropes  de  açúcares  da  posição  17.02  e  os  xaropes  de  açúcar  aromatizados da posição 21.06.  c) Os sucos de frutas ou de produtos hortícolas, mesmo que sejam diretamente  utilizados como bebidas (posição 20.09).  d) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04.  Como se vê, é o capítulo 22 que destina­se às bebidas tais como refrescos ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas ou  limonadas,  constituídas por água potável  comum,  com ou  sem açúcar ou outros edulcorantes, inclusive certos produtos alimentícios líquidos, suscetíveis  de  consumo  direto  como  bebidas,  como  pode  ser  o  caso  do  produto  sub  examine,  uma  vez  identificado como complemento alimentar.  No que se refere ao Ato Declaratório Interpretativo nº 01/01, de se observar  que  trata­se  de  um  Ato  Normativo  destinado  ao  esclarecimento  a  respeito  da  classificação  tarifária. Por ter caráter interpretativo, pode ser aplicado a fatos pretéritos, mas não contém os  critérios  para  classificação  das  mercadorias.  Estes  encontram­se  no  texto  das  posições,  nas  notas de capítulo e sessão e nas regras próprias do Sistema.  Em  outras  palavras,  o  Ato  nada mais  fez  do  que  interpretar  com  base  das  regras  válidas  para  o  momento;  regras  essas  que,  no  caso  concreto,  foram  objeto  de  uma  pequena  mas  importante  modificação.  Resulta  que  tem  aplicação  a  fatos  pretéritos,  mas  no  limite daquilo que não foi modificado. Em termos práticos, o ADI declara que a classificação  do produto sempre foi na NCM 2202.90.00, inalterada no tempo, mas não declara que o “ex”,  alterado no tempo, nunca se aplicou.  Em  relação  às  decisões  da  Anvisa,  apenas  necessário  esclarecer  que  a  competência para classificação de mercadorias é exclusiva da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Desta forma, rejeito de plano a possibilidade de que os produtos sub examine  se  classifiquem  no Capítulo  21. Outrossim,  uma vez  que  corretos  os  critérios  adotados  pelo  Fisco para o enquadramento tarifário das mercadorias, confirmo a classificação das mesmas na  NCM  2202.90.00,  que  abrange  as  Outras  Águas,  incluídas  as  Águas  Minerais  e  as  Águas  Gaseificadas,  Adicionadas  de  Açúcar  ou  de Outros  Edulcorantes  ou Aromatizadas  e Outras  Bebidas Não Alcoólicas, Exceto Sucos de Frutas ou de Produtos Hortícolas, da Posição 2009.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 11          10 Resolvido isso, remanesce a questão da possibilidade de seu enquadramento  no “ex” tarifário da NCM escolhida.  Uma vez que a diligência não tenha acrescentado elementos novos à tomada  de  decisão  como  se  pretendia,  necessário  que  a  solução  seja  pautada  nas  disposições  específicas do texto “ex” identificado no código 2202.90.00 que, no período entre 07/06/1999 a  28/10/1999, época em que ocorreram os fatos gerados objeto da lide, era “bebidas alimentares  à base de leite, cacau, etc”, somente sendo alterado para “bebidas alimentares à base de leite,  cacau” com o advento do Decreto 3.360/00.  Essa  Turma  de  julgamento  decidiu  a  respeito  do  assunto  nos  autos  do  Processo 11128.006518/2001­26, Acórdão nº 3102­00.467, de 14 de agosto de 2009, Relatoria  da i. Conselheira Anelise Daudt Prieto. Reproduzo e acolho o entendimento e fundamentação  do Voto na parte a seguir transcrita.  Entretanto,  entendo  que  cabe  razão  à  empresa  no  que  concerne  ao  enquadramento da mercadoria no EX 01 do código 2202.90.00 da TIPI.  Com  efeito,  estabelece  a  Regra  Geral  Complementar  da  TIPI  (RGC­TIPI)  que:  “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão,  ‘mutatis mutantis’, para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso,  o  ‘Ex’  aplicável,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  ‘Ex’  de  mesmo  código.”  Tal regra deixa claro que, no âmbito da TIPI, a classificação em EX segue a  mesma metodologia da classificação em subitens. Isto porque o EX, no caso do IPI,  é simplesmente mais um desdobramento da tabela para discriminar mercadorias que  a configuração da Nomenclatura Comum do Mercosul com 8 dígitos não possibilita.  E,  à  época  dos  fatos  geradores  o  texto  do  referido  EX  era:  “bebidas  alimentares à base de leite, cacau, etc”. Segundo o Dicionário Houaiss da Língua  Portuguesa  (1ª  ed.  Ed. Objetiva, Rio  de  Janeiro,  2001)  “etc”  é  abreviatura  de  “Et  cetera”,  que  significa  “e  outras  coisas”  (encerrando enumeração  como  informação  genérica  e,  ao mesmo  tempo,  conclusiva,  definitiva ou  comprobatória da  extensão  do que vinha sendo enumerado)”.  (...)  Somente com o advento do Decreto nº 3.360/2000, publicado em 09/02/2000,  foi retirada expressão “etc” do texto. Portanto, somente daí para frente é que ficaram  restritos ao EX os produtos alimentares à base de leite e cacau.  Por todas as razões expostas, VOTO por dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  exigência  o  valor  correspondente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados e multas e juros sobre ele incidentes.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 12          11                               Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13433.000525/2010-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão recorrida foi realizada em estrita observância da legislação de regência, em especial os arts. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.234/72, não havendo, portanto, margem para qualquer dúvida. O lançamento e a decisão recorrida devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13433.000525/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.983  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13433.000525/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.983  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima  identificado,  relativamente à contribuições previdenciárias de  segurados  empregados,  decorrentes  de  obra  de  construção  civil,  matrícula  CEI  70.000.54443/62, apurada por meio de aferição indireta.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 08 de julho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/04/2009  AFERIÇÃO INDIRETA DE MÃO DE OBRA. CUB.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  acerca  da  remuneração  dos  segurados,  pela  execução  de  obra  de  construção  civil,  esta  pode  ser  obtida  e  lançada  de  ofício  mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela Fazenda Pública.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Ao procurar a Receita Federal, a fim de obter a certidão negativa do INSS­ CND, processo administrativo, requerendo os efeitos decadenciais, tendo em vista a construção  ser  de  1991,  apresentando  documentos  comprobatórios  de  licenciamento  legais.  Todos  os  argumentos de defesa foram desconsiderados pelo voto do conselho.      ­ O auto de infração é ilegal, pois não foi oferecido o total direito de defesa  ao contribuinte.      ­  Como  pode  ser  observado  na  decisão  deste  processo,  não  houve  fundamentação na decisão, cerceando o direito de defesa do contribuinte.      ­ Tendo o sujeito passivo protocolado a defesa referente ao reconhecimento  da  decadência,  os  lançamentos  são  errôneos,  considerando  que  tal  cobrança  deverá  ser  suspensa.      ­  O  imóvel  não  pertence mais  ao  impugnante  e  sim  a  sua  ex  cônjuge  que  durante o divórcio judicial houve esta transmissão.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13433.000525/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.983  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ O requerente tem legitimidade para obter certidões.      ­  Ocorre  que  a  construção  foi  em  1991,  conforme  documentos  anexos,  ou  seja,  a  mais  de  10  (dez)  anos  e  no  contexto  das  regras  próprias  aplicáveis  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  que,  se  a  Fazenda  não  fizer  o  lançamento  até  antes  de  transcorrido 10 anos da data da ocorrência do fato gerador do tributo, o crédito tributário será  definitivamente extinto.      ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamando.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13433.000525/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.983  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  reedita  os  mesmos  argumentos  contidos  na  impugnação.      Alega, inicialmente, que procurou a Receita Federal com objetivo de obter a  CND  relativamente  a  imóvel  construído  em  1991, mas  que  foi  surpreendido  com  o  auto  de  infração ora em discussão.      Afirma  ainda  que  apresentou  os  documentos  comprobatórios  de  licenciamento  legais.  Contudo,  apesar  da  defesa  apresentada  (impugnação),  todos  os  argumentos foram desconsiderados pelo Fisco.      Assevera  que  a  decisão  recorrida  não  esta  fundamentada,  situação  que  caracteriza  efetivo  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  e  que  o  crédito  encontra­se  fulminado  pela  decadência,  tendo  em  vista  ter­se  passado  mais  de  10  (dez)  anos,  pois  a  construção é de 1991.      Por  último,  diz  o  contribuinte  que  o  imóvel  não  lhe  pertence,  tendo  sido  transferido a sua ex­cônjuge por ocasião do divórcio judicial.      Os  argumentos  do  contribuinte  estão  totalmente  divorciados  da  realidade,  conforme se pode observar das abalizadas argumentações do julgador a quo, in verbis:      Conforme  ARO  (fls.  20/22),  a  referida  obra  iniciou­se  em  16/02/2009,  sendo  mencionada  data  corroborada  pelo  alvará  de  licença  para  construção,  à  fl.  29  do  presente  processo.  Logo,  a  constituição  do  crédito  em  comento,  ocorrida em 07/07/2010, fez­se no prazo legal, a que alude  o art. 173, I, do CTN.    Por  sua  vez,  a  licença  trazida  à  fl.  46,  que  remonta  a  13/08/1991,  foi  emitida  por  outro  Município  (Prefeitura  Municipal  de  Grossos),  não  havendo  qualquer  comprovação de que se refira à obra em questão.    Quanto  à  acusação  de  erro  no  cálculo  da  área  a  regularizar,  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  prova  de  suas  alegações. Como  já  frisado,  a  área  de  70 m2,  a  que  alude  o  alvará  de  fl.  46,  não  pode  ser  deduzida,  pelas  razões expostas no parágrafo anterior deste voto.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13433.000525/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.983  S2­TE03  Fl. 7          6 De  igual  sorte,  a  planta  baixa  (fl.  48),  carreada  ao  feito  pela defesa, não está assinada pelo responsável técnico que  a elaborou. Tampouco consta tenha a mesma sido aprovada  pela  prefeitura  de  Tibau  /  RN.  Sequer  possibilita  saber  a  área dos alpendres, dado que não especifica a alegada área  coberta,  correspondente  aos  quartos/sala/cozinha  e  banheiros.  Também,  não  há  na  referida  planta  baixa,  qualquer comprovação de que a mesma seja atinente à obra  em discussão, porque não há nela qualquer referência neste  sentido.    Não  há,  igualmente,  nos  autos  qualquer  comprovação  de  não seja o Sr. Antônio Silveira Albano legitimado a compor  o  polo  passivo  da  exigência  em  questão,  mesmo  porque  todos os documentos relativos à citada obra, integrantes do  presente processo, encontram­se em seu nome.    Como se pode observar, o lançamento foi realizado em estrita observância da  legislação de regência, em especial os arts. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.234/72, não  havendo, portanto, margem para qualquer dúvida. Portanto, o lançamento e a decisão recorrida  devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.725374/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO, DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO AO PRIMEIRO E AO TERCEIRO FUNDAMENTOS ACIMA REFERIDOS. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada quebra do princípio constitucional da isonomia, de vez que já suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo-se do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. ACRÉSCIMO À DECISÃO RECORRIDA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESCABIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. Não tendo sido enfrentada a alegação de ilegitimidade ativa da União para exigência de IRPF que deveria ter sido retido na fonte por Estado da Federação, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do descabimento de tal tese, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, é de acrescer-se fundamentação à decisão recorrida no sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para acrescentar fundamentação à decisão embargada, sem alteração da parte dispositiva, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello (Relator). Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 300          1 299  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725374/2009­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.535  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  CÉLIA OLIVEIRA BOAVENTURA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DAS  TESES  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO, DE QUEBRA DO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  E  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  RECURSO  DE  QUE  SE  CONHECE  QUANTO  AO  PRIMEIRO  E  AO  TERCEIRO  FUNDAMENTOS ACIMA REFERIDOS.  Não  é  de  se  conhecer  dos  embargos  quanto  a  alegada  quebra  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  de  vez  que  já  suficientemente  enfrentada  a  questão pelo acórdão recorrido, conhecendo­se do recurso quanto aos demais  fundamentos nele contidos.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  ACRÉSCIMO  À  DECISÃO  RECORRIDA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESCABIMENTO  DE TAL ALEGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB.  Não  tendo  sido  enfrentada  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa da União  para  exigência  de  IRPF  que  deveria  ter  sido  retido  na  fonte  por  Estado  da  Federação, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do  descabimento de tal tese, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto  de infração. Mantém­se a parte dispositiva do acórdão recorrido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 74 /2 00 9- 58 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não­incidência de  IRPF  sobre  juros  de  mora  recebidos  pelo  contribuinte,  sobre  rendimentos  recebidos a destempo, é de acrescer­se fundamentação à decisão recorrida no  sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  para  acrescentar  fundamentação  à  decisão  embargada, sem alteração da parte dispositiva, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente).  Carlos André Ribas de Mello – Relator.  EDITADO EM: 19/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello  (Relator).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata a presente hipótese de embargos de declaração opostos por Célia Oliveira  Boaventura,  nos  quais  alega  a  Embargante  a  existência  de  omissão  acerca  dos  seguintes  fundamentos veiculados em seu recurso voluntário:  (i)  Ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo;  (ii)  Quebra do Princípio Constitucional da Isonomia, e;  (iii)  Não incidência do Imposto de Renda sobre Juros de Mora.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725374/2009­58  Acórdão n.º 2802­002.535  S2­TE02  Fl. 301          3 Destarte, analisando o Acórdão embargado, é de se reconhecer que a questão da  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo  e  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  da  verba  paga  a  destempo  não  restaram  suficientemente  enfrentadas, razão pela qual é se de recomendar a admissão dos embargos neste particular.  Todavia, o mesmo não se pode admitir com relação ao fundamento da suposta  quebra de isonomia, a qual restou suficientemente decidida, nos termos em que se segue (fls.  244):  “Com a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar do Estado da Bahia ora examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de verba  retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento  salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza  de  rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.”   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, apesar de tempestivos os embargos, é necessário examinar  sua  admissibilidade  em  face  de  cada  um  dos  fundamentos  apresentados  pelo  recorrente  e  indicados no relatório supra.  Dessarte, analisando o Acórdão embargado, é de se reconhecer que a questão  da ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo e da não incidência do imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora  da  verba  paga  a  destempo  não  restaram  suficientemente  enfrentadas, razão pela qual é de admitirem­se os embargos neste particular.  Todavia, o mesmo não se dá com relação ao fundamento da suposta quebra  de isonomia, a qual restou suficientemente decidida, nos termos em que se segue (fls. 290):  “Com a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar do Estado da Bahia ora examinada.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de verba  retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento  salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza  de  rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.”   Desta forma, é de se conhecer dos presentes embargos para que haja decisão  sobre  as  alegações  de  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo  e  da  não  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora da verba paga a destempo.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  Não procede a alegação, uma vez que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I,  da Constituição Federal, aos Estados, de arrecadarem em definitivo o IRRF sobre rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias,  sem  qualquer  implicação  na  legitimidade  ativa  da União  para  exigir  o  IRPF  por  meio de Auto de Infração.   Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725374/2009­58  Acórdão n.º 2802­002.535  S2­TE02  Fl. 302          5 inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Assim  sendo,  acolho  parcialmente  os  embargos,  mantendo  a  decisão  recorrida em sua parte dispositiva, mas acrescendo na sua fundamentação tudo quanto acima se  contem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 15374.720002/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado REJEITAR os presentes embargos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720002/2007­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­000.979  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  CSLL  Embargante  Telemar Norte Leste S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os Embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a  discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do  embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do  colegiado REJEITAR os presentes embargos.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 00 02 /2 00 7- 22 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios  apresentados pela  contribuinte em  face  do Acórdão 1401­00.612, de 01 de julho de 2011, desta Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade,  negou  provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  constante do acórdão embargado, fls. 278­280:  0  presente  processo  tem  como  objeto  a  declaração  de  compensação  1808499858.231006.1.7.030056,  retificadora  da  de  n°  36768.23606.151203.1.3.030391,  por  meio  da  qual  a  interessada  pretende  utilizar  crédito  no  valor  de  R$  2.938.786,75,  oriundo  de  saldo  negativo  da CSLL  referente  ao  ano de 1999, apurado pela sucedida Telecomunicações de Minas  Gerais, CNPJ 17.184.201/000199.  Em  18/07/2008  foi  solicitada,  através  do  despacho  de  fls  37,  diligência  com  fins  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  No  âmbito  da  diligência,  foram  formalizadas  as  intimações de fls 39, 41/42 e 45.  Do  relatório  conclusivo  da  diligência  realizada  (fls  59/60),  datado de 04/03/2009, consta que :  "  ...a  análise  conclusiva  a  respeito  do  valor  do  saldo  negativo  fica  completamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  não  há  como  saber  o  valor  do  lucro  liquido  do  período e, por conseqüência, a base de cálculo da CSLL.  Tampouco,  aferir  a  veracidade  das  adições  e  exclusões  efetuadas,  pela  ausência  da  documentação  respectiva."  (sic)  Em despacho decisório do qual a interessada foi cientificada em  07/06/2010 (fls 63/67), a compensação foi não homologada sob  a  justificativa  de  que  não  teriam  sido  apresentados  os  documentos  necessários  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls 105, na qual alega, em síntese, que :  • Com o objetivo de verificar a liquidez e certeza do crédito foi  solicitada a  realização de diligência. Em 21/10/2008  (fls  39) a  interessada  foi  intimada a  apresentar  balancete  de  verificação,  Lalur  e planilhas  demonstrando a Cofins  efetivamente  paga no  período.  Foram  ainda  solicitados  esclarecimentos  quanto  a  natureza jurídica das exclusões informadas na linha 19 da ficha  17 da DIPJ (reversão de provisões);  • A interessada solicitou dilação de prazo (fls 40), foi novamente  intimada em 07/01/2009(fls 40/41) e em 16/01/2009 apresentou  sua resposta aos questionatnentos e pedidos a ela dirigidos;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 15374.720002/2007­22  Acórdão n.º 1401­000.979  S1­C4T1  Fl. 3          3 •  0  relatório  conclusivo  da  diligência  realizada  simplesmente  asseverou  a  impossibilidade  de  apurar  o  saldo  negativo  que  é  objeto  da  lide,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  documentos que seriam necessários. Com base tão somente neste  elatório  e  pelos  mesmos  motivos  nele  aduzidos,  o  despacho  recorrido declarou não homologadas as compensações;  •  A  conclusão  de  que  não  seria  possível  apurar  a  liquidez  e  certeza do crédito deve­se ao fato de o fiscal, segundo afirmou,  "não  possuir  senha  para  acessar  os  pagamentos  de  um  contribuinte de Minas Gerais ..." (sic) — fls 60  •  Pela  afirmação  acima  depreende­se  que  por  questões  burocráticas  internas  não  foi  reconhecido  o  crédito  da  interessada.  Ademais,  o  não  reconhecimento  foi  genérico,  não  havendo  sido  discriminadas  quais  parcelas  da  apuração  da  interessada teriam sido rejeitadas;  •  0  fisco  deveria  ter  especificado  relativamente  a  que  rubricas  houve  insuficiência  de  comprovação  e,  ainda,  o  efeito  das  respectivas desconsiderações sobre o saldo negativo pleiteado;  •  É  do  fisco  o  ônus  de  comprovar  a  inexistência  de  crédito,  quando  estiver  este  registrado  nas  declarações  e  documentos  fiscais do sujeito passivo;  •  Se  o  fisco  não  apontou  de  forma  especifica  e  precisa  a  existência de eventual irregularidade na apuração da DIPJ, não  pode  simplesmente  desconsiderá­la,  tratando  por  inveridicos  seus registros;  •  Incabível, por força do art 150, § 4° do CTN, que em 2010 o  fisco rejeite itens da apuração realizada em 1999.  A  6ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  meio do Acórdão 1233.693, assim ementado (fls. 156):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. ONUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art  333  do  CPC,  é  da  interessada  o  ônus  de  comprovar o direito que alega possuir.  SALDO NEGATIVO . LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  não  apresentação  dos  documentos  que  permitiriam  a  ratificação  do  resultado  contábil  do  período,  quando  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  a  tanto,  é  fato  que  impede  o  reconhecimento  da  liquidez  e  certeza  de  alegado  crédito,  oriundo de saldo negativo de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  16/11/2010  (fls.  168),  a  contribuinte, em 15/12/2010, interpôs o recurso voluntário de fls.  169­182,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade.  A  recorrente  arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  válida.  Argumentou  que  a  contribuinte  não  é  obrigada  a  guardar  os  documentos  fiscais,  após o decurso no prazo decadencial. Afirmou que o crédito da  Requerente,  apurado  em  sua DIPJ  do  ano­calendário  de  1999  “representa  uma  situação  jurídica  consolidada,  impossível  de  desconstituição pelo Fisco, em razão da preclusão temporal” (v.  fls. 182)  Ao final, requereu o provimento do presente recurso voluntário,  para homologar a compensação aqui discutida.  Esta  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário,  por meio de Acórdão assim ementado, fls. 277:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO . LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  permitiriam  a  ratificação  do  resultado  contábil  do  período  constitui  fato  impeditivo do  reconhecimento  da  liquidez  e  certeza de  alegado  crédito, oriundo de saldo negativo de CSLL.  Cientificada do retrocitado Acórdão em 28/05/2012 (fls. 292), a contribuinte  interpôs Embargos  de Declaração,  arguindo  omissão  na  retrocitada  decisão. No  que  tange  à  alegada omissão, assim se pronunciou a embargante, fls. 298 e seguintes:  Como  visto,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Embargante,  o  acórdão embargado não entendeu que o despacho decisório que  negou  o  direito  creditório  teria  deficiência  na  fundamentação.  [...]  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  sobre  a  alegação de  nulidade  do  procedimento  de  verificação  do  saldo  negativo por cerceamento de defesa.  Como  já  exposto,  a  cpnclusão  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  ausência  de  certeza  quanto  à  existência  do  crédito  compensado se deveu ao fato de que estaria ele  impossibilitado  de confirmar os pagamentos que compuseram o saldo negativo,  por  “não  possuir  senha  para  acessar  os  pagamentos  de  um  contribuinte  de  Minas  Gerais,  pesquisa  esta  que  pode  ser  facilmente efetuada pela DIMCO/DERAT/RJO.” (fl. 60)  [...]  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 15374.720002/2007­22  Acórdão n.º 1401­000.979  S1­C4T1  Fl. 4          5 Além disso,  a  autoridade  administrativa  não  apontou  nenhuma  irregularidade  ou  inconsistência  concreta  na  apuração  da  empresa informada em sua DIPJ.  [...]  Na  verdade,  repita­se,  a  autoridade  fiscal  optopu  por  negar  genericamente  o  crédito,  sem  dizer  as  razões  pelas  quais  a  declaração fiscal da empresa não podia ser considerada válida,  ou  ainda  sem  justificar  a  necessidade  dos  documentos  (de  períodos anteriores a 05 anos) que estavam sendo solicitados.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade, razão por que deles tomo conhecimento.  De plano, considero importante consignar que os embargos declaratórios não  constituem  instrumento  recursal  adequado para  rediscussão  da matéria,  inovação  do  feito  ou  mera manifestação de inconformismo, devendo ele ater­se às questões tratadas no processo.  Esclareço,  outrossim,  que  ao  órgão  julgador  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo  com o  seu  livre  convencimento motivado,  não  sendo obrigado  a  rebater,  um  a um,  todas  as  teses e argumentos trazidos à baila pela recorrente. Neste sentido, há conhecida jurisprudência  do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1107719 – RS).  Feitas essas observações, passo a me manifestar sobre os presentes embargos.  Segundo  a  embargante,  este  colegiado  teria  se  abstido  de  analisar  sua  alegação  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal  deixou  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  empresa por meras questões burocráticas  internas,  representada pelo fato de o Auditor Fiscal  ter ou não senha de acesso aos sistemas mantidos pela Receita Federal).  Não assiste razão à embargante.  A  ementa  do  acórdão  embargado,  por  si  só,  bem  esclarece  o  verdadeiro  motivo pelo qual a Receita Federal absteve­se de reconhecer o direito creditório pleiteado pela  contribuinte, verbis (fls. 277):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO . LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  permitiriam  a  ratificação  do  resultado  contábil  do  período  constitui  fato  impeditivo do  reconhecimento  da  liquidez  e  certeza de  alegado  crédito, oriundo de saldo negativo de CSLL.  Vale  dizer  que  este  entendimento,  adotado  unanimemente  por  esta  Turma  encontra­se devidamente justificado, no voto condutor do acórdão recorrido, fls. 282­283:  Com  fundamento  no  parágrafo  único  do  art.  195  do  CTN,  a  recorrente  considera  que  estava  desobrigada  a  guardar  os  documentos  fiscais  que  embasaram  a  apuração  do  saldo  negativo de CSLL, referente ao ano­calendário de 1999.  Com  base  nesse  entendimento,  considera  que  “o  crédito  da  Requerente  apurado  em  sua  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999  representa  uma  situação  jurídica  consolidada,  impassível  de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 15374.720002/2007­22  Acórdão n.º 1401­000.979  S1­C4T1  Fl. 5          7 desconstituição  pelo  Fisco,  em  razão  de  preclusão  temporal”  (fls. 111).  Não assiste razão à recorrente, por duas razões.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  ter  em  conta  que,  no momento  em  que  a  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  compensação  objeto do presente processo, automaticamente começou a correr  o  prazo  quinquenal  para  o  fisco  homologar  a  referida  declaração,  nos  termos  do  art.  74,  §§  5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, com a redação dada pela Lei 10.833, de 29.12.2003.  Consequentemente, durante todo o referido prazo a contribuinte  continuou  obrigada  a  guardar  os  documentos  fiscais  que  embasaram a apuração do saldo negativo de CSLL, referente ao  ano­calendário de 1999,  tendo em vista que é da  interessada o  ônus  de  comprovar  o  direito  que  alega  possuir  (art.  333  do  CPC).  Em  segundo  lugar,  deve­se  ter  em  conta  que  a  DIPJ  da  contribuinte foi retificada fora do prazo regulamentar. Tal fato,  por si só, exclui completamente a liquidez e certeza dos dados ali  consignados.  [...]  [...]  cabendo  o  ônus  da  prova  a  quem  alega,  na  compensação  incumbe à interessada a demonstração da efetividade do crédito  pleiteado. Não ha que se aplicar a esta tarefa, do sujeito passivo,  o prazo de que trata o art 150 do CTN, destinado unicamente ao  fisco para realizar tarefa diversa: constituir o crédito tributário.  Como  facilmente  se  percebe,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  não  decorreu  de  supostas  “questões  burocráticas  internas”  da  Receita  Federal,  conforme  indevidamente  alegado  pela  embargante.  O  indigitado  não  reconhecimento decorreu, isso sim, da falta de apresentação, pelo contribuinte, dos documentos  que permitiriam a ratificação do resultado contábil do período.   Importante  repetir  os  valores  consignados  na  DIPJ  foram  retificados  pela  contribuinte fora do prazo regulamentar. Tal fato, por si só, exclui completamente a liquidez  e certeza dos dados ali consignados.  De  todo  o  exposto,  facilmente  se  conclui  que  o  inconformismo  do  embargante  refere­se  ao  fato  de  o  Acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento  diverso  daquele que a contribuinte entende seja o correto.  Entretanto,  tal  circunstância  não  comparece  como  motivo  suficiente  a  viabilizar os embargos de declaração.   Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10940.000075/2002-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE OUTROS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE OUTROS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Recurso ao qual se dá provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  459/463),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  14­ 27.329, proferido em 27 de janeiro de 2010.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A interessada protocolizou, em 15/01/2002, o pedido de ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referentes  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  vendidos  no  4°  trimestre­ calendário de 2001, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  art. 11, e no montante de R$ 2.303.980,27, concomitantemente com pedido  de compensação (fl. 1).   Os dispositivos indicados no pedido, Decreto­lei n° 491, de 1969, art.  5°,  e  Decreto­lei  n°  1.803,  de  1980,  art.  1°,  foram  derrogados,  sendo  as  ocorrências  fáticas  regidas,  a  partir  de  01/01/1999,  conforme  o  regime  jurídico inaugurado pela Lei n° 9.779, de 1999, art. 11.   No  Despacho  Decisório  de  24/02/2006,  de  fls.  392/399,  a  DRF  em  Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de  IPI, no valor de R$ 2.209.000,06 (saldo credor passível de ressarcimento),  sem direito a juros compensatórios, e homologou a compensação declarada  até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação ao total de  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  industrialização  (R$  2.824.705,99), a redução no montante de R$ 615.705,93 correspondente aos  débitos  do  imposto  no  trimestre­calendário,  conforme demonstrativo  de  fl.  398. As aquisições com CFOP 1.32, 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12 foram objeto de  compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a  ressarcimento.   Insubmissa  à  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  06/03/2006,  conforme  o  AR  nos  autos,  a  interessada  apresentou,  em  05/04/2006,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  402/409,  subscrita  pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fls. 429/430,  em  que,  resumidamente,  afirma  que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do principio da  motivação (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°), uma vez que a  requerente  não  tem  condições  de  conhecer  as  verdadeiras  razões  do  deferimento  apenas  parcial  do  pleito;  como  a  requerente  não  incluiu  na  apuração do  ressarcimento  os  créditos  relativos  às aquisições  com CFOP  1.32,  1.99,  2.32,  2.99  e  3.12,  não  poderia  haver  a  dedução  dos  débitos  referentes as saídas com CFOP 5.12 e 6.12, e, portanto, a diminuição dos  créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados  na apuração do saldo credor; por fim, requer o conhecimento e provimento  da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de  restituição formulado e anulada a decisão proferida.   Fl. 974DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000075/2002­02  Acórdão n.º 3802­002.078  S3­TE02  Fl. 487          3 Em  15/03/2007,  conforme  o  despacho  de  fl.  433,  por  força  da  Portaria  SRF  n°  179,  de  13  de  fevereiro  de  2007,  este  processo  foi  encaminhado a esta DRJ.   A requerente juntou ao processo (fls. 435/440), em 17/04/2007, cópia  da Resolução n° 204­00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  fora  determinada,  em  diligência,  a  exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com  CFOP 5.12 e 6.12.  Nova  juntada  pela  contribuinte  em  12/01/2009  (fls.  445/457):  Acórdão  no  204­03.146,  de  08/04/2008,  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  é  dado  provimento  ao  recurso  da  interessada  em  virtude  de  sucessiva  mudança  de  critério  jurídico  para  indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da  requerente.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela primeira instância de julgamento, que, não obstante haver reconhecido a falta de clareza  do despacho decisório de fls. 459/463, entendeu serem legítimas as exclusões correspondentes  aos CFOP 1.32, 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12. O correspondente Acórdão foi assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL.   Ao  cabo  do  trimestre­calendário,  somente  o  saldo  credor  resultante  do  confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização)  e  débitos  em  cada  período  de  apuração  é  passível  de  ressarcimento/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.   Ainda que haja deficiência na motivação de um despacho decisório, outros  elementos presentes nos autos são aptos a evitar o cerceamento de defesa e  elidir a respectiva nulidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 25/05/2010 (conforme AR de fls. 465), a  interessada,  em 23/06/2010  (fls.  468),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  468/478,  onde  aduz o seguinte:  a)  que  o  único  fundamento  utilizado  para  deferir  apenas  parcialmente  o  pleito  foi  a  impossibilidade  de  cômputo,  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  das  aquisições  de  insumos  destinados  à  comercialização,  ao  ativo  permanente  e  a  qualquer  outra  situação  que  não  integre  o  processo  produtivo,  haja  vista  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  “aplicados  na  industrialização”;  tais  aquisições,  correspondentes  aos  CFOP  1.32,  1.99,  2.32,  2.99  e  3.12  “[...]  já  foram  utilizados  pelo  contribuinte  na  escrita  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração do saldo no  RAIPI” (grifos e destaque da recorrente);  b)  que a interessada, atendendo a requerimento do próprio Auditor Fiscal, foi  obrigada a elaborar as tabelas 3.2, 3.3 e 3.4­A considerando todas as entradas  sujeitas  a  crédito  passível  de  ressarcimento,  por  serem  destinadas  à  industrialização, bem como todas as operações com débito do imposto, ainda  que já consideradas na apuração decendial do saldo no RAIPI; todavia, “[...]  em nenhum momento o Auditor Fiscal logrou demonstrar, ou fazer qualquer  referência, a quais insumos teriam sido computados pela Recorrente em seu  livro de Registro que não seriam passíveis de crédito, posto que o montante  informado pela contribuinte coincidiu com aquele constante da Tabela final,  da página 07, do Despacho Decisório;  c)  que a conclusão a que chegou o despacho decisório não coincide com os  lançamentos  existentes  no RAIPI,  e  que  “[...]  tal  resultado  tem  origem  no  equivocado  entendimento  do Auditor  Fiscal,  reiterado  em  inúmeros  outros  procedimentos  administrativos  de  ressarcimento  de  créditos  apresentados  pela empresa, de considerar, no cálculo do saldo credor, operações de saída  já  compensadas  com  outros  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento,  distorcendo o resultado final”;  d)  que  a  decisão  recorrida  “[...]  se  baseou  apenas  [...]  no  Demonstrativo  constante da página 07, do Despacho Decisório, para refutar as alegações  contidas na Manifestação de Inconformidade”;  e)  que  “a  Recorrente,  em  síntese,  suscitou,  basicamente,  dois  argumentos  distintos  para  contestar  o  aludido  Demonstrativo  e  sua  metodologia  de  cálculo, quais sejam: a) a nulidade do despacho decisório por ausência de  motivação  e;  b)  o  indevido  cômputo,  nos  demonstrativos  requeridos  pela  fiscalização (Tabelas 3.2 a 3.4), que ensejaram o Demonstrativo da página  07,  das  operações  realizadas  com  CFOP  5.12  e  6.12,  posto  que  tais  operações  foram  anteriormente  confrontadas  com  os  créditos  gerados  por  operações de igual natureza (aquisição para revenda e material para uso e  consumo), os quais não eram passíveis de ressarcimento”;  f)  reproduz  trecho  do  voto  de  primeira  instância  em  que  a  decisão  vergastada  reconhece  a  falta  de  “clareza  e  objetividade”  do  despacho  decisório, embora tenha entendido não estar caracterizado o cerceamento ao  direito de defesa da recorrente, e, portanto, a nulidade;   g)  que  “o  Despacho  Decisório  trouxe  como  único  argumento  para  o  deferimento  parcial  o  de  que  não  poderiam  ser  geradores  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  aquelas  aquisições  não  destinadas  a  integrar  o  processo produtivo, todavia, não declinou quais insumos seriam esses [...]”;  h)  que  inexiste  lançamento  de  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  no  pleito da recorrente;  i)  que  “o  que  motivou  o  deferimento  apenas  parcial  do  pleito  de  ressarcimento foi o critério adotado pelo Auditor na elaboração das tabelas  3.2 a 3.4­A, já que, de um lado a Recorrente teve que discriminar os créditos  passíveis de ressarcimento (Coluna A, da tabela da página 07) e, de outro,  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000075/2002­02  Acórdão n.º 3802­002.078  S3­TE02  Fl. 488          5 teve que  lançar  todas as operações com débito de  imposto, mesmo aquelas  que  já  teriam  sido  objeto  de  batimento  com  os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento,  como  o  próprio  Auditor  Fiscal  reconheceu  no  início  da  página 7, do Despacho Decisório”;  j)  que “se as operações com CFOP 5.12 e 6.12 já haviam sido utilizadas na  escrita  fiscal,  não poderiam, mais  uma vez,  ser  consideradas na  coluna de  débitos do IPI”; “esse procedimento, totalmente irregular, gerou a diferença  indeferida pelo Auditor Fiscal”;  k)  que,  tendo  sido  demonstrado  que  não  houve  pleito  de  ressarcimento  de  créditos  que  não  eram  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  tornou­se imotivado;  l)  no  tópico DO ERRO NA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO  IPI,  ressalta  a  recorrente que, não obstante  tenha adquirido outros produtos  cujo crédito não possibilitava o pedido de ressarcimento segundo o artigo 11  da  Lei  no  9.779/99,  o  fato  desses  créditos  constarem  do  total  creditado  no  período não permitiria a conclusão de que os mesmos integraram o pleito de  ressarcimento da Recorrente;  m) que “ao proceder à recomposição do saldo credor do IPI, o Sr. Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  manejou  em  evidente  equívoco,  pois,  a  ora  Recorrente,  ao  apresentar  os  documentos  que  suportaram  os  créditos  do  imposto  federal,  não  considerou  créditos  decorrentes  de  operações  de  entrada  com Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  – CFOP's  1.32,  1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas, outras entradas não  especificadas  e  compras  para  comercialização,  ainda  que  registrados  no  Livro de Apuração, tanto que ressaltado pelo próprio Auditor Fiscal, às fls.  07 do Despacho Decisório, que tais créditos foram utilizados na apuração  decendial do imposto”;  n)  “assim,  não  poderia  a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerar  como  débitos,  no  quadro  constante  no  despacho  decisório  do  processo  administrativo, aqueles referentes as saídas com CFOP's 5.102 e 6.102, vale  dizer,  saída  de  produtos  para  revenda,  6.556,  devolução  de  compra  de  material  de  uso  ou  consumo,  já  que  tais  saídas  somente  poderiam  ser  confrontadas com os créditos gerados por operações de mesma natureza”;  o)  que  “considerando,  que  os CFOP's  1.32,  1.99,  2.32,  2.99  e  3.12,  não  foram  considerados  no  quadro  de  entradas  com  créditos  de  IPI  no  demonstrativo  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  apresentado  ao  fisco  federal,  não  poderia  haver  deduções  de  débitos  de  operações  com  CFOP's 5.102, 6.102 e 6.556, pois se assim ocorresse estar­se­ia diminuindo  o crédito a que teria direito a Recorrente de forma indevida e sem previsão  legal”;  p)  que  “os  créditos  das  entradas  de  bens  para  revenda  (importados  para  venda  no  mercado  nacional)  são  compensados  com  saídas  de  bens  de  revenda  e,  desta  forma,  não  devem  ser  considerados  como  utilizados  nos  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 casos descritos no artigo 11, da Lei n° 9.779/99, ou seja, como insumos para  fabricação de produtos com saída com códigos 5.102, 6.102 e 6.556”;  q)  que  “o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  federal  provocou  a  compensação  de  créditos  de  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  intermediários e materiais de embalagem destinados à produção com débitos  de saída de produtos de revenda e devoluções de compra de material de uso  ou  consumo,  de  CFOP's  5.102,  6.102  e  6.556,  operações  essas  que  já  haviam  sido  compensadas  anteriormente  com  créditos  decorrentes  de  entradas de produtos com CFOP's 1.32, 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12”;  r)  que “o próprio Auditor Fiscal reconhece tal fato ao lançar, às fls. 07 do  Despacho  Decisório,  que  ‘...  estes  valores  já  foram  utilizados  pelo  contribuinte na escrita  fiscal, no batimento dos créditos versus débitos,  na apuração decendial do saldo no RAIPI’”;  s)  cita  julgado  de  pleito  da  recorrente  objeto  do  processo  no  10940.000557/2000­49,  em que “o então Conselho de Contribuintes  teve o  entendimento claro e pacífico de que improcederia computar no cálculo do  saldo do IPI a ser ressarcido, na coluna dos débitos, saídas ocorridas cuja  entrada  dos  insumos  não  geravam  créditos  ressarcíveis  e  que,  por  conta  disto,  foram  normalmente  batidos  na  apuração  normal  do  tributo,  não  havendo razoabilidade que aqueles pudessem ser novamente contabilizados,  como de fato fez o Sr. Auditor Fiscal, neste caso”.  Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e merece  ser  conhecido por preencher os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, vê­se que a glosa parcial do pleito  foi  fundamentada na  impossibilidade  de  cômputo,  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  das  aquisições  de  insumos destinados à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não  integre o processo produtivo, haja vista que não  se  subsumem ao conceito de “aplicados na  industrialização”.   A  tabela  3.2  (fls.  33/47)  –  confeccionada  pela  empresa  –  diz  respeito  à  apuração do crédito do IPI pela aquisição de insumos utilizados no processo produtivo durante  o quarto trimestre de 2001 (CFOP 1.11, 2.11 e 3.11). A soma dos correspondentes créditos no  período  corresponde  a  R$  2.824.705,99.  Quanto  a  esse  valor  não  há  qualquer  controvérsia,  constando o mesmo da apuração feita pela SAORT da DRF Ponta Grossa, como consignado às  fls. 398 (despacho decisório). Assim, conforme afirmado pela própria DRJ Ribeirão Preto no  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância,  tal  montante  não  aborda  “os  créditos  concernentes às entradas com CFOP 1.32, 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12”. Tais códigos, de fato, não  estão relacionados com o processo industrial.   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000075/2002­02  Acórdão n.º 3802­002.078  S3­TE02  Fl. 489          7 Diversamente,  consta  do  despacho  decisório  que  glosou  parcialmente  o  direito  creditório  vislumbrado  que  aludida  glosa  foi  decorrente  das  “compras  dos  insumos”  inerentes aos citados CFOP (1.32, 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12). De forma paradoxal, é afirmado, no  referido despacho, que tais valores “[...] já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal,  no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI”.  Confira­se o trecho do citado despacho decisório de onde foram extraídas as  afirmações acima colacionadas (v. fls. 397/398):  Com  respaldo  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/1999,  infere­se  não  caber  direito  ao  postulante  de  incluir  o  crédito  do  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  não  integrantes  dos  produtos  fabricados,  para  fins  de  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  excluindo­se  a  parcela  relativa  a  esses  insumos  destinada  à  comercialização,  ao  ativo  permanente  e  a  qualquer  outra  situação  que  não  integre  o  processo  produtivo,  haja  vista  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  "aplicados  na  industrialização".  Logo,  não  entram no cômputo do ressarcimento e da compensação os créditos do IPI  destacados nas compras dos insumos com os seguintes códigos CFOP: 1.32,  1.99,  2.32,  2.99  e  3.12.  Entretanto,  estes  valores  já  foram  utilizados  pelo  contribuinte na escrita  fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na  apuração decendial do saldo no RAIPI.   Foram  verificadas  as  notas  fiscais  referentes  às  entradas  de  mercadorias  com direito  ao  crédito  de  IPI e  as  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento  industrial,  por  amostragem  (fls.  100/365),  e  ficou  constatada a correta escrituração fiscal desta amostra, não se constatando  outras discrepâncias, exceto os casos já comentados.  Deste modo, o saldo credor em moeda corrente correspondente ao 4°.  trimestre de 2001 ficou assim constituído:       O  estorno  disposto  no  art.  17  da  IN  SRF  no  600/2005  está  demonstrado  à  fl.  98,  na  escrituração  fiscal  do  1o  decêndio  de  janeiro  de  2002.  Diante  do  exposto,  proponho  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório da importância de R$ 2.209.000,06 [...].  (grifos nossos)  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Não  obstante  os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  administrativa  responsável pelo exame do pleito (v. despacho decisório, especialmente fls. 397/398 – trecho  acima  reproduzido),  constata­se,  do  teor  da  planilha  de  cálculo  objeto  do  referenciado  despacho, que o direito creditório foi apurado de forma diversa à fundamentação aduzida. Com  efeito, o saldo do IPI a ressarcir foi obtido pela simples diferença entre: i) o crédito do IPI pela  aquisição de insumos utilizados no processo produtivo (apurado na tabela 3.2 – Demonstração  das operações de crédito do IPI (Entradas) – CFOP 1.11, 2.11 e 3.11), e; ii) o valor do IPI nas  saídas de mercadorias (tabela 3.3 – Demonstração das operações de débito do IPI (Saídas) –  CFOP 5.12, 5.95, 6.12, 6.31, 6.95 e 6.99).   Na verdade, tal apuração nada mais é do que a reprodução da tabela 3.4  do sujeito passivo – Demonstração dos totais ­ 2001 ­ 4o Trimestre – acostada às fls. 74 dos  autos, a qual não representa o cálculo, pela interessada, do imposto passível de ressarcimento,  mas unicamente o atendimento à  intimação no 121/2005 (fls. 26/28), onde a autoridade fiscal  exige referida declaração no leiaute prescrito (v. fls. 27), qual seja, o reproduzido no despacho  decisório e na referenciada tabela 3.4.  Do que foi acima exposto, resta evidente que a autoridade administrativa, ao  examinar o pleito, muito embora tenha atestado, primeiramente, o escorreito levantamento do  crédito  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  (pois  não  incluiu  as  operações  relativas  aos  CFOP 1.32, 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12), apresentou, no entanto, demonstrativo de cálculo onde o  levantamento  do  crédito  foi  realizado  sem  respaldo  nas  razões  apresentadas.  Além  disso,  a  apuração  do  direito  creditório  pela  autoridade  administrativa  revela­se  equivocada,  já  que  o  montante  do  crédito  passível  de  ressarcimento  (correspondente  à  aquisição  de  insumos  para  industrialização) foi diminuído com base nos valores lançados a débito do imposto pela venda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Enfim,  correlacionou  indevidamente  rubricas  de  naturezas distintas.  Com  efeito,  a  apuração  do  saldo  trimestral  no  conta­corrente  do  IPI  é  necessária para verificar se há saldo credor do  imposto, o qual, se equivalente ou  inferior ao  montante creditório decorrente da aquisição de  insumos utilizados na  industrialização  (artigo  11 da Lei no 9.779/99) – calculado separadamente –, poderá ser objeto de ressarcimento. Em  outras  palavras,  o  saldo  credor  do  imposto  decorrente  da  aquisição  de  insumos  para  industrialização, que remanescer ao final do trimestre­calendário (depois dos débitos no acerto  do  conta­corrente),  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  como,  aliás, autorizam expressamente o artigo 11 da Lei no 9.779/99 e o § 2º do artigo 2o da IN SRF  no 33, de 04/03/1999.  Isso é bastante para evidenciar o erro procedimental adotado pela autoridade  administrativa, que, conforme acima exposto, confundiu a apuração dos créditos passíveis de  ressarcimento  com o  levantamento do  saldo  credor do  imposto. Em outras palavras,  referida  autoridade não distinguiu a forma de apuração do crédito com a condição para a obtenção do  incentivo na  forma de  ressarcimento ou  compensação,  tendo  laborado em erro  ao  confrontar  operações de naturezas diversas.  A  decisão  de  primeira  instância  também  não  é  feliz  em  demonstrar  a  legitimidade  da  glosa  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Nos  fundamentos  da  referida decisão, muito  embora  esteja  registrada  a  falta de  clareza do despacho decisório  em  comento,  tenta­se explicar a glosa com a simples citação “[...]das planilhas de  fls. 33/74, da  cópia da escrita fiscal de fls. 75/98 e da planilha de fl. 398 [...]”; todavia, a decisão de primeira  instância  não  atesta  efetivamente  o  suposto  cômputo  indevido,  por  parte  da  interessada,  de  créditos passíveis de ressarcimento.   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000075/2002­02  Acórdão n.º 3802­002.078  S3­TE02  Fl. 490          9 De  fato,  em  análise  do  Registro  de  Apuração  do  IPI  constata­se  que  a  suplicante  apurou  e  escriturou  corretamente  o  saldo  credor  do  imposto  ao  qual  tem  direito  mediante ressarcimento, como se pode ver do demonstrativo abaixo, elaborado com base nos  lançamentos efetuados em sua escrituração.     Demonstrativo de apuração do saldo credor do IPI no 4º trimestre de 2001 passível de  ressarcimento segundo o artigo 11 da Lei nº 9.779/99 (apuração decêndio a decêndio)  Período  Créditos, Débitos e Saldo do IPI no período  Valor  fls. e­Proc     Saldo credor trim. anterior antes pedido ressarcimento  2.150.458,43  153     (­) Pedido de ressarcimento proc. 10940.001384/01­19  2.428.453,65  "     (=) Saldo (devedor) do trimestre anterior  ­277.995,22  ­  1º Dec out/2001  (+) Créditos  314.586,92  153     (­) Débitos  78.769,65  "     (=) Saldo DEVEDOR do decêndio  ­42.177,95  "     (+) Recolhimento realizado em 11/10/2001  42.177,95  "     (=) Saldo credor do decêndio  0,00  "     (+) Créditos  180.761,62  159  2º Dec out/2001  (­) Débitos  38.669,37  "     (=) Saldo credor do decêndio  142.092,25  "     (+) Créditos  543.930,74  165  3º Dec out/2001  (­) Débitos  94.073,77  "     (=) Saldo credor do decêndio  591.949,22  "     (+) Créditos  270.986,21  169  1º Dec nov/2001 (­) Débitos  76.151,10  "     (=) Saldo credor do decêndio  786.784,33  "     (+) Créditos  273.431,27  173  2º Dec nov/2001 (­) Débitos  67.636,56  "     (=) Saldo credor do decêndio  992.579,04  "     (+) Créditos  498.376,61  179  3º Dec nov/2001 (­) Débitos  59.172,87  "     (=) Saldo credor do decêndio  1.431.782,78  "     (+) Créditos  233.828,88  183  1º Dec dez/2001 (­) Débitos  80.573,77  "     (=) Saldo credor do decêndio  1.585.037,89  "     (+) Créditos  421.005,59  189  2º Dec dez/2001 (­) Débitos  60.904,90  "     (=) Saldo credor do decêndio  1.945.138,58  "     (+) Créditos  425.359,24  195  3º Dec dez/2001 (­) Débitos  66.517,55  195     (=) Saldo credor do decêndio/trimestre (passível de  ressarcimento)  2.303.980,27  195 e 197  Valor pleiteado do ressarcimento  2.303.980,27  195 e 197  Diferença  0,00         Fl. 981DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela recorrente,  reconhecendo o direito creditório de R$ 2.303.980,27, conforme  demonstrado acima, devendo ser homologadas as compensações até o limite do crédito em tela.  Esclareça­se  que  no  referido montante  de R$  2.303.980,27  está  incluído  o  valor de R$ 2.209.000,06 já deferido pela unidade preparadora. Assim, em conseqüência  do presente recurso, reconhece­se o direito creditório adicional de R$ 94.980,21.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                Declaração de Voto  Do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem aplicados na industrialização    Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referentes  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  vendidos no 4° trimestre­calendário de 2001, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de  1999,  art.  11,  no montante  original  de R$  2.303.980,27,  concomitantemente  com  pedido  de  compensação (fl. 1).   No  Despacho  Decisório  de  24/02/2006,  de  fls.  392/399,  a  DRF  em  Ponta  Grossa,  PR,  deferiu  apenas  parcialmente  a  solicitação  de  créditos  de  IPI,  no  valor  de  R$  2.209.000,06  (saldo  credor passível de  ressarcimento),  sem direito  a  juros  compensatórios,  e  homologou a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em  relação  ao  total  de  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  industrialização  (R$  2.824.705,99),  a  redução  no  montante  de  R$  615.705,93  correspondente  aos  débitos  do  imposto no trimestre­calendário, conforme demonstrativo de fl. 398. Foram desconsiderados da  escrita fiscal os créditos relativos às operações com CFOP 1.32, 2.22, 2.32, 2.99 e 3.12.  Manifestação  de  inconformidade  acostada  a  fls.  402  a  409,  em  que  o  interessado alega que foi equivocada a recomposição do saldo credor feita pelo auditor fiscal,  pois não considerou os créditos relativos às aquisições para revenda (CFOP 1.12, 2.12 e 3.12),  mas computou os débitos referentes às saídas para revenda (CFOP 5.12 e 6.12).  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte.  Em recurso voluntário, a interessada repisa que “ao proceder à recomposição  do saldo credor do IPI, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal manejou em evidente equívoco,  pois, a ora Recorrente, ao apresentar os documentos que suportaram os créditos do imposto  federal, não considerou créditos decorrentes de operações de entrada com Códigos Fiscais de  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000075/2002­02  Acórdão n.º 3802­002.078  S3­TE02  Fl. 491          11 Operações  e  Prestações  –  CFOP's  1.32,  1.99,  2.32,  2.99  e  3.12,  ou  seja,  devoluções  de  vendas,  outras  entradas  não  especificadas  e  compras  para  comercialização,  ainda  que  registrados no Livro de Apuração, tanto que ressaltado pelo próprio Auditor Fiscal, às fls. 07  do  Despacho  Decisório,  que  tais  créditos  foram  utilizados  na  apuração  decendial  do  imposto”;  A  matéria  em  apreço  encontra  tratamento  normativo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999, art. 11, que faz menção ao saldo credor acumulado no trimestre e não ao total de créditos  do trimestre:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda”.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  4  de  março  de  1999,  art.  2º,  é  absolutamente didática sobre o assunto:  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de  entrada  simbólica  dos  referidos  insumos;II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  § 1º O aproveitamento dos  créditos a que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT)”.(g.m.)  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 Analisando  a  questão,  penso  que  incorreram  em  equívoco  fiscalização  e  contribuinte.  Explico.  O valor correto a ser ressarcido, entendo, é o saldo credor apurado na escrita  fiscal do contribuinte ao final do 4º trimestre de 2001: no valor de R$ 2.303.980,27 (fl. 97, 195  digital) consoante requerido.  A Fiscalização deveria,  após apurar o  total de créditos de IPI decorrente de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, ter subtraído eventual saldo devedor existente na escrita fiscal e não o total de  saídas.  Ora,  uma  vez  consideradas  todas  as  saídas  de  produtos,  haveria  que  se  considerar também todas as entradas.  A  lógica  da  sistemática,  penso,  seria,  a  uma,  não  permitir  que  créditos  oriundos de operações não afetas a industrialização própria fossem objeto de ressarcimento, e,  a  duas,  priorizar  a  utilização  dos  créditos  de  aquisição  de  insumos  inicialmente  na  compensação realizada na escrita fiscal.  Noutro giro, o valor a ser ressarcido corresponderia ao saldo credor apurado  na  escrita  fiscal,  considerando­se  todas  as  entradas  e  saídas,  tomando­se  o  cuidado  de  se  averiguar  se  o  seu  valor  é  inferior  ou  igual  ao  total  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos para se evitar o ressarcimento de créditos não admitidos pela IN SRF nº 33/99.  Assim,  além  do  valor  de  R$  2.209.000,06  já  reconhecido  pelo  despacho  decisório, reconheço ainda o valor de R$ 94.980,21, totalizando o valor de R$ 2.303.980,27 (fl.  97, 195 digital) consoante requerido que corresponde ao saldo credor apurado na escrita fiscal  do  contribuinte  (e  inferior  ao  total  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos),  homologando a respectiva compensação até o limite do valor reconhecido.  Da conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda      Fl. 984DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10510.721235/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Súmula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO. Configurada a falta de retenção do imposto sobre a renda na fonte em data posterior ao prazo fixado para a entrega da DIRPF, é cabível a aplicação da multa isolada, pelo cumprimento da referida obrigação, com percentual de 75%, não prosperando a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1101-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, divergindo o presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dá provimento parcial para exonerar a multa qualificada somente no relativo ao IRRF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2.175          1 2.174  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721235/2013­65  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.026  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERGRIFFES'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA.   De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Súmula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação  da  multa,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado.   MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO.   Configurada a  falta de retenção do  imposto  sobre a  renda na  fonte em data  posterior ao prazo fixado para a entrega da DIRPF, é cabível a aplicação da  multa  isolada,  pelo  cumprimento  da  referida  obrigação,  com  percentual  de  75%, não prosperando a qualificação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, divergindo o presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão,  que dá provimento parcial para exonerar a multa qualificada somente no relativo ao IRRF, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 12 35 /2 01 3- 65 Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.176          2   (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Manoel  Mota  Fonseca.   Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.177          3   Relatório  A 1a Turma da DRJ/Salvador submete a reexame necessário decisão que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  14/01/2011,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$13.120.931,18.  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infrações  de  folhas  n°s.  03  a  29,  lavrados  contra  a  Contribuinte  acima  identificada,  para  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante de R$ 13.120.931,18:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica...............................R$ 3.253.592,40  Juros de Mora (calculados até 30/12/2010).................R$ 1.396.620,16  Multa Proporcional (Passível de Redução)..................R$ 4.323.419,75  Multa Exigida Isoladamente (Passível de Redução)....R$  697.922,81  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL...R$ 1.170.703,35  Juros de Mora (calculados até 30/12/2010)..................R$  522.617,70  Multa Proporcional (Passível de Redução)...................R$ 1.756.055,01    Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e o  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (docs.  de  fls.  n°s.  03  a  20  e  31  a  43),  o  crédito  tributário  ali  lançado  foi  constituído  em  razão  de  a  Fiscalização  indicar  que  a  Contribuinte,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2006  e  de  2007,  teria  cometido  diversas infrações, cujos fundamentos e consequências podem ser assim resumidos,  como segue:  a)  “001  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS”: qualificados  como despesas  indedutíveis na apuração do  lucro  real  em  razão  de  “baixa  gratuita  de  duplicatas,  equivalente  a  perdão  de  dívidas,  emitidas  contra  a  empresa  New  Work  Comércio  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  58.634.536/000149, comprovadamente ligada ao contribuinte autuado, e deduzidas  indevidamente na apuração do lucro real como despesas financeiras”, nos valores  de R$ 1.398.279,30; R$ 663.001,62; R$ 2.288.764,71 e R$ 2.379.096,14, no total de  R$ 6.729.141,77, correspondente aos fatos geradores do 1º ao 4º trimestre do ano­ calendário  de  2006,  encerrados,  respectivamente,  em  31/03,  30/06,  30/09  e  31/12/2006,  tendo  como  enquadramento  legal  os  artigos  249,  inciso  I;  251,  parágrafo  único;  299  e  300,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR/1999);  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.178          4 b)  “002  –  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS”:  por  não  corresponder  à  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa  nem  a manutenção  da  fonte  produtora,  foram  glosadas  como  indedutíveis  as  despesas  classificadas  contabilmente  como  “Programa de Marketing” e escrituradas na conta de “Despesas de Propaganda”,  relativas aos valores pagos, conforme notas fiscais, à empresa Incentive House que  os repassava aos beneficiários pessoas físicas determinados pela Autuada, conforme  contrato,  através  de  cartões  de  premiação,  nos  valores  de  R$  1.572.221,25;  R$  809.799,01 e R$ 793.000,83, no decorrer, respectivamente, do 1º, 2° e 3° trimestres  do ano­calendário de 2006, tendo como enquadramento legal, os artigos 247; 249,  I, 251, parágrafo único; 299 e 366, todos do RIR/1999;  c) “003 – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – INOBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS”: porque no ano­calendário de 2006 a Contribuinte  teria  contabilizado  como  perda  e  deduzido  em  sua  Apuração  do  Resultado  do  Exercício,  transcrita  no  LALUR,  o  valor  de  R$  2.556.531,44,  correspondente  às  duplicatas  emitidas  no  decorrer  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006  contra  a  empresa New Work Comércio e Participações Ltda., CNPJ n° 58.634.536/000149,  sem qualquer providência de cobrança e em razão do grau de parentesco existente  entre os sócios da autuada e a empresa sacada, com infringência ao artigo 9º, § 6º,  da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, reproduzido no § 6º, do artigo 340, do  RIR/1999, o qual veda a dedução das perdas pelo não recebimento de créditos de  pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro  grau  dessas  pessoas  físicas,  tendo  como  enquadramento  legal,  além  do  já  citados,  os  artigos  249, I e 251, parágrafo único do RIR/1999;  d)  “004  –  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  SALDOS  DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES”: que em decorrência dos lançamentos realizados  neste Auto de Infração, o prejuízo fiscal relativo ao 1º (primeiro) trimestre de 2006  foi reduzido para R$ 1.092.419,31, resultando em saldos de prejuízos insuficientes  para serem utilizados em períodos posteriores, e, por consequência, foram glosadas  as  compensações  realizadas  nos  seguintes  trimestres  de  2006:  no  2º  (segundo),  o  valor  de  R$  1.084.226,54;  no  3º  (terceiro),  o  valor  de  R$  313.189,68,  e  no  4º  (quarto), o valor de R$ 1.573.083,96,  tendo como enquadramento  legal os artigos  247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510, do RIR/1999;  e) “005 – RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS – FALTA DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL”:  no  valor  de R$ 743.507,14,  correspondente  ao  lucro  real  do  4º  trimestre,  apurado no LALUR,porque a Contribuinte “não declarou  IRPJ e CSLL  nas DCTF referentes ao ano­calendário 2006, nem efetuou qualquer recolhimento,  tendo  informado  na  DIPJ  2007,  que  optou  pelo  Lucro  Real  Anual  com  levantamentos  mensais  de  balancetes  de  suspensão/redução”,  entretanto  ela  declarou, expressamente, que não foram levantados tais balancetes, bem como não  foram  escriturados  em  seu  Livro  Diário,  nem  no  LALUR,  tendo  como  enquadramento legal os artigos 220, 221, 222 e 230, do RIR/1999;  f)  “006  –  MULTAS  ISOLADAS  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA”:  relativa ao mês de  junho de 2007,  uma vez que a Contribuinte  teria apurado, naquele mês, com base em balanço de  suspensão,  lucro real  tributável no valor de R$ 97.894,62, e não  teria recolhido a  correspondente  estimativa  no montante  de  R$  22.473,65,  cuja  conseqüência  foi  a  aplicação  da  Multa  Isolada  de  50%,  no  valor  de  R$  11.236,82,  tendo  como  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.179          5 enquadramento legal o artigo 44, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c  os artigos 222 e 843, do RIR/1999;  g) “007 – MULTA ISOLADA – RETENÇÕES NA FONTE”: Qualificada com a  aplicação do percentual de 150%,  totalizando R$ 686.685,99 (fls. 11, 12 e 1976 a  2012), sobre os valores do Imposto sobre a Renda que deixou de ser retido na fonte  sobre  a  remuneração  a  diversas  pessoas  físicas  devidamente  identificadas,  conforme relação apresentada pela empresa Incentive House S/A, contratada pela  Autuada para efetuar os repasses dos pagamentos, no período compreendido entre  janeiro  e  setembro  de  2006,  com  infringência  do  §  1º,  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  observando­se  que  a  base  tributável  foi  reajustada  onde  os  valores pagos foram considerados rendimentos líquidos do imposto que deveria ter  sido retido, pela aplicação da seguinte fórmula: RR = (RPD)/[ 1( T/100)], sendo RR  =  Rendimento  Reajustado;  RP  =  Rendimento  Pago;  D  =  dedução  da  classe  de  rendimentos a que pertence o RP; e T = a alíquota da classe de rendimentos a que  pertence o RP. Tendo como enquadramento legal o artigo 9º, da Lei n°10.426, de 24  de abril de 2002;  h) MULTA QUALIFICADA DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO):  “tendo  em  vista  que  as  condutas  acima,  que  caracterizam  a  intenção  de,  utilizando­se  de meio  fraudulento,  reduzir  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social,  assim  como  no  item  5,  também  suprimir  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, deve  ser aplicada a duplicação da multa prevista no § 1º, do art.  44, da Lei n° 9.430/96” (destaquei).  3.  Em  decorrência  dos  referidos  fatos  foi  apontada,  também,  a  falta  de  recolhimento da CSLL, sendo lavrado o correspondente Auto de Infração, estando  ali  discriminadas  as  ocorrências  relacionadas  nas  alíneas  “a”  a  “e”,  do  item  2,  precedente, como se segue:  a)  a  glosa  de  “CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS”;  b) a apontada ocorrência de “DESPESAS INDEDUTÍVEIS” relativas às despesas  classificadas contabilmente como “Programa de Marketing” e escriturada na conta  de “Despesas de Propaganda”;  c)  a  glosa  das  “PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  –  INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS” ;  d)  a  ocorrência  do  “lucro  real  trimestral,  apurado  no  LALUR,  mas  não  declarado”  (Lucro  Líquido  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006,  no montante  de R$  743.507,14,  uma  vez  que  a  “Contribuinte  não  declarou  IRPJ  e  CSLL  nas  DCTF  referentes  ao  ano­calendário  2006,  nem  efetuou  qualquer  recolhimento,  tendo  informado  na  DIPJ  2007,  que  optou  pelo  Lucro  Real  Anual  com  levantamentos  mensais de balancetes de suspensão/redução”;  e) MULTA QUALIFICADA DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO)  “tendo em vista as condutas acima, que caracterizam a intenção de, utilizando­se de  meio fraudulento, reduzir o imposto de renda e a contribuição social, assim como no  item  5,  também suprimir  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  deve  ser  aplicada a duplicação da multa prevista no § 1º do artigo, 44, da Lei n°9.430/96”.  4. Observando­se que no Auto de Infração relativo à CSLL foram indicados como  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.180          6 enquadramento legal, principalmente, os artigos 2º e §§, da Lei n° 7.689, de 1988;  artigo 1º, da Lei n° 9.316, de 1996, artigo 28, da Lei nº 9.430, de 1996 e o art. 37,  da Lei n° 10.637, de 2002.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  lastreada  nos  seguintes  fatos  e  argumentos, a seguir elencados, em síntese:  Preliminarmente pede nulidade do auto de infração por falta de provas. Cita  art. 142 do CTN, doutrina e jurisprudência.  Alega  ausência  de  fraude  e  improcedência  da multa  qualificada  do  art.  44,  parágrafo 1o da Lei 9.430/1996 e que resta claro que não há prova de qualquer fraude, seja em  razão da ausência de documentos juntados pela fiscalização que comprovem o alegado, seja em  decorrência da existência de culpa, ou dolo, na prática do contribuinte. Cita o art. 72 da Lei no  4.502/1964 e que a presunção de  legitimidade dos  atos  administrativos não é  suficiente para  afastar o dever de provar da fiscalização. Cita doutrina e jurisprudência.   Adentrando  ao  mérito,  coleciona  doutrina  e  jurisprudência  para  embasar  a  afirmação que o auditor  fiscal  equivocou­se ao enquadrar os descontos concedidos, perda do  recebimento de créditos e juros sobre operações financeiras como despesas desnecessárias, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Explica  que  o  caput  do  artigo  299  exige  que  “tais  despesas,  para  serem  dedutíveis, sejam necessárias à atividade da empresa, enquanto o seu primeiro parágrafo prevê  que  são  necessárias  aquelas  despesas  relacionadas  à  realização  de  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  enquanto  o  parágrafo  segundo  exige  que  tais  despesas  sejam  usuais.”  E  que  não  há  dúvidas  que  as  despesas  ocorridas  resultam  de  intensas  negociações  comerciais,  extremamente  comuns  no  mercado  de  confecções,  para  garantir  a  manutenção do seu principal cliente.  Em sua defesa, afirma que “estratégias de fidelização dos seus cliente mais  relevantes, bem como de incentivo às pessoas físicas que estão envolvidas na venda dos seus  produtos (vide mais adiante a glosa dos valores referentes aos benefícios da Incentive House),  são práticas comuns adotadas pelas empresas no mercado. Isso se intensifica ainda mais em  relação aos fornecedores que, diante da alta concorrência existente, decorrente, entre outros  fatores, do aquecimento da economia no Brasil,  se submetem freqüentemente aos pedidos de  redução  do  preços  realizados  pelos  seus  clientes,  como  ocorre  no  caso  da  Intergriffe”s  em  relação à New Work.”  Diz  que  o  setor  da  indústria  de  confecções  vivia  em  2006  e  2007  uma  situação difícil, em face da concorrência desleal de produtos importados e que se não fossem  concedidos  descontos  por  toda  a  indústria  nacional  do  ramo  de  confecções  aos  grandes  varejistas, esses passariam a adquirir mercadorias importadas.  Afirma  que  apresentou  documento  enviado  pela  New  Work  (doc.2)  solicitando descontos, entre outros assuntos e que os pedidos realizados pela New Work, ainda  que com a concessão dos descontos, representavam cerca de 56% da receita da contribuinte.   Questiona “qual empresa no Brasil não daria descontos de 13 a 20%, se o  seu segmento permitir tal estratégia, como forma de manter o cliente que representa mais de  metade de sua receita?”  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.181          7 Aduz os descontos  concedidos eram condicionais, não havendo dedução da  base de cálculo do PIS, COFINS ou ICMS e que a afirmação do autuante de que a concessão  de descontos demonstrou uma  forma  inequívoca da  intenção de  transferir  resultado positivo,  através diminuição do  lucro  tributável,  teria  resultado à contribuinte a um enorme prejuízo e  seria um planejamento tributária inócuo.  Adiciona que os descontos eram concedidos periodicamente, durante todos os  meses de 2006, portanto, de forma habitual. Diz que a forma como foram contabilizados estes  descontos  a  seu  principal  cliente,  a  saber:  descontos  financeiros,  perdas  no  recebimento  de  créditos,  juros  sobre operações  financeiras,  não  são  relevantes  em vista da verdade material,  que seria o valor total pago pelo cliente.   Subsidiariamente,  alega  que  o  enquadramento  da  glosa  de  perdas  no  recebimento de crédito (art. 340, §6o do RIR/99) não se aplica aos autos, pois a Intergriffe’s e a  New Work não possuem qualquer relação societária.   Quanto à dedução dos valores pagos a título de Incentive House, registrados  como  propaganda  e  publicidade,  decorrentes  de  pagamento  de  benefícios  a  terceiros,  empregados da New Work, por meio da Incentive House e glosados pela fiscalização, aduz que  a razão para o pagamento é a mesma da concessão de descontos financeiros, ou seja, incentivar  a  venda  de  seus  produtos  e  prestigiar  a  relação  comercial  com  seu  principal  cliente.  Cita  jurisprudência administrativa.  Adiciona  que  é  possível  equiparar  os  benefícios  concedidos  às  comissões  pagas a terceiros para que promovam a venda de seus produtos e que não há duvidas de que se  tratam  de  despesas  necessárias,  intrinsecamente  relacionadas  às  atividades  empresariais  da  contribuinte, configurando meios hábeis de otimização de vendas.  Relativamente às multas aplicadas pela não retenção de imposto de renda dos  valores  pagos  por meio  da  Incentive House  e  pela  ausência  de  recolhimento  de  parcelas  do  regime de estimativas, alega, citando doutrina e jurisprudência, que os cálculos para aplicação  da multa são indevidos pois os valores pagos foram considerados líquidos e que vieram a ser  recolhidos pelos beneficiários quando do recolhimento do IRPF.   Especificamente  sobre  a  multa  aplicada  pela  ausência  de  recolhimento  da  parcela  da  estimativa,  alega  que  se  houve  prejuízo  para  a União  Federal,  seria  única  e  tão­ somente  a  indisponibilidade  no  período  compreendido  entre  quando  o  valor  deveria  ser  recolhido  e o  valor  devido  ao  final  do  ano­calendário  e  que  a multa  só  poderia  ser  aplicada  sobre o  valor  do  prejuízo  efetivamente  causado  aos  cofres  públicos,  nunca  sobre  o  valor  do  principal que veio a ser considerado quando do ajuste do final do ano­calendário de 2007.  A  1a  Turma  Julgadora  da  DRJ/SDR  acatou  estes  argumentos  em  parte  decidindo  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO para rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, manter integralmente  o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no montante  de R$ 3.253.592,40 (três milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e noventa e dois  reais  e  quarenta  centavos);  à  Multa  Isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  no  montante de R$ 11.236,82 (onze mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos); à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  no montante  de R$  1.170.703,35  (um  milhão, cento e setenta mil, setecentos e três reais e trinta e cinco centavos), juntamente com os  acréscimos  legais  correspondentes,  observando­se,  entretanto,  a  redução  da  Multa  de  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.182          8 Ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); manter a  Multa Isolada relativa ao Imposto sobre a Renda incidente na fonte no valor de R$ 343.343,03  (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e três centavos); e exonerar o  montante de R$ 343.342, 96 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e  noventa e seis centavos), juntamente com os correspondentes acréscimos legais.  Foi exarado o acórdão 15­27.562 cuja ementa transcreve­se a seguir  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a  argüição de nulidade do Auto  de  Infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em consonância com a legislação que  rege a matéria.  ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário  regularmente constituído,  se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova  compete ou cabe à pessoa que alega os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos  de direito do autor.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de  sua competência o exame da matéria do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DESPESAS  FINANCEIRAS.  GLOSA.  DESCONTOS  CONCEDIDOS.  LIBERALIDADE. PESSOA LIGADA.  Cabível  a  glosa  das  despesas  registradas  contabilmente  a  título  de  descontos  concedidos  e  de  baixa  de  juros,  quando  se  constata  que  tal  procedimento  só  foi  adotado para  um único  cliente,  pessoa  ligada à  contribuinte,  o  que  caracteriza  a  existência  de  tratamento  privilegiado  em  detrimento  a  outros  clientes  da  contribuinte, e se configura em liberalidade, o que torna tais despesas indedutíveis  na apuração do lucro real.  DESPESAS  DE  PROPAGANDA.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  PAGAMENTOS.  GLOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSA.  Cabível  a  contestação  e  a  consequente  glosa,  pela  Autoridade  Lançadora,  dos  pagamentos realizados a  título de despesas de propaganda, quando a contribuinte  não demonstra a vinculação entre os pagamentos realizados e a alegada prestação  de serviços que lhe teria dado causa.  CRÉDITO. PERDAS NO RECEBIMENTO. REQUISITOS LEGAIS.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.183          9 Cabível  a  glosa  das  despesas  lançadas  a  título  de  perdas  no  recebimento  de  duplicatas,  diante  da  ausência  de  providências  para  a  cobrança  dos  correspondentes créditos, requisito essencial para que tais perdas sejam admitidas  como dedutíveis na apuração do lucro real.  GLOSA DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. NOVA REALIDADE  TRIBUTÁRIA.  Confirmadas  as  glosas  das  despesas  objeto  do  lançamento  de  ofício,  deve  ser  recomposta a base de cálculo  tributável  apurada pela  contribuinte,  de  forma a  se  adequar à nova  realidade  tributária dali  decorrente,  inclusive quando  resultar na  glosa de prejuízo fiscal compensado.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  IMPOSTO.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Apurada  a  existência  de  lucro  real  trimestral  escriturado  no  LALUR  e  não  declarado,  é  cabível  a  realização  do  lançamento  para  a  constituição  do  correspondente  crédito  tributário.  A  ausência  de  contestação  específica  relativamente ao mérito da questão, nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235,  de 1972, torna tal matéria não impugnada.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), a  qual deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) pelo descumprimento  da  obrigação  principal  apurada  em  procedimento  de  ofício,  se  a  autoridade  tributária não apresenta os elementos objetivos que comprove, de forma inequívoca,  a ocorrência de ato fraudulento e do intuito de praticá­lo.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta de  recolhimento do  imposto  sobre a  renda devido por  estimativa  sujeita a  pessoa jurídica, sob procedimento de ofício, à penalidade da multa isolada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2006  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando  de  matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, mutatis mutantis, devem ser  estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito  existente entre as matérias.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2006  FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL.  Configurada  a  falta  de  retenção  do  imposto  sobre  a  renda  em  data  posterior  ao  prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física, é cabível a  aplicação  da  correspondente  Multa  Isolada  pelo  descumprimento  da  referida  obrigação,  cujo percentual deve  ser  reduzido de 150% para 75%  (setenta  e cinco  por  cento),  se  a  autoridade  tributária  não  apresenta  os  elementos  objetivos  que  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.184          10 comprove,  de  forma  inequívoca,  a  ocorrência  de  ato  fraudulento  e  do  intuito  de  praticá­lo.    Cientificada  em  14/07/2001  (fl.  2.142)  e  transcorrido  o  prazo  regulamentar  do Decreto 70.235/72, sem apresentação de recurso voluntário, foi lavrado termo de perempção  (fl. 2.146). O processo original 10510.720114/2011­34 foi enviado à Procuradoria da Fazenda  Nacional para cobrança executiva . Para possibilitar a análise pelo CARF do recurso de ofício,  foi formalizado o processo 10510.721235/2013­65.   Voto             Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   A  decisão  de  1a  instância  sob  reexame  validamente  exterioriza  as  justificativas  para  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  manter  o  mérito  da  impugnação. O crédito tributário foi exonerado somente na parte relativa à multa qualificada,  exigida pela autoridade lançadora nos termos do §1o do art. 44 da Lei no 9.430/96 e a decisão  foi recorrida de ofício.  Cientificada  da  decisão  de  1a  Instância  em  14/07/2011  (AR  fl.  2142),  e  transcorrido o prazo regulamentar sem apresentação de recurso ao CARF, foi lavrado termo de  perempção (fl. 2.146).  Cabe  análise,  portanto  somente  da  parte  recorrida  de  ofício,  qual  seja,  redução da multa qualificada de 150% para 75%.  A Lei nº 9.430/96 assim trata o agravamento de penalidades:  · Redação anterior:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta por cento,  nos  casos de evidente  intuito de  fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)    [...]     · Redação vigente a partir da Lei nº 11.488/2007:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.185          11 declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  [...]  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...]   Por sua vez, prevêem os art. 71, 72 e 73 da Lei. 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   No  item 7  do Termo de Verificação,  a  autoridade  fiscalizadora  justificou  a  qualificação da multa nos seguintes termos:  “Tendo em vista as condutas acima, que caracterizam a intenção  de, utilizando­se de meio fraudulento, reduzir o imposto de renda  e a contribuição social, assim como no item 5, também suprimir  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  deve  ser  aplicada a duplicação da multa prevista no §1o do art. 44, da Lei  no 9.430/96.”  Compulsando o  termo de verificação verifica­se que não o que se  falar  em  Contribuição  Previdenciária,  pois  não  há  nenhuma  relação  com  este  auto  de  infração.  Com  relação  às  demais  glosas  de despesas,  verificou­se que  a  contribuinte  entregou  as DIPJs  dos  anos  sob procedimento  fiscal  pelo Lucro Real  anual,  informando as despesas posteriormente  glosadas, como se dedutíveis fossem. Este é ponto central da autuação.   A  autoridade  julgadora  de  1a  Instância  explicitou  as  razões  de  decidir  a  respeito de qualificação da multa, com as quais compartilho neste caso, em razão do constante  no Termo de Verificação e dos demais documentos constantes nos autos.   Transcrevo a seguir as razões de decidir de lavra do relator Wellington José  Araújo Lima:  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.186          12 66.  Conforme  já  aqui  visto,  a  Fiscalização,  no  item  “7.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA”,  do  Termo  de  Verificação  –  Parte  Integrante  do  Auto  de  Infração”,  ao  qualificar  a  multa,  ela  se  refere  às  demais  condutas  ali  anteriormente  descritas,  e,  em  especial,  àquela  de  “também  suprimir o recolhimento da contribuição previdenciária”.  67. No que diz respeito à possível supressão do recolhimento da  contribuição previdenciária, não consta, nos autos, a existência  de lançamento para a constituição de eventual crédito relativo a  tal  contribuição  ou  de  outros  elementos  que  tal  afirmação.  Ademais,  ainda  que  tivesse  sido  configurada  tal  situação,  ou  seja,  eventual  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  tal  situação,  por  si  só,  não  se  configuraria  em  ocorrência  de  fraude  a  se  comunicar  com  a  apontada  falta  de  recolhimento dos tributos ora aqui discutidos na presente lide.  68. Quanto à declaração de “tendo em vista as condutas acima,  que  caracterizam  a  intenção  de,  utilizando­se  de  meio  fraudulento,  reduzir  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social,” observa­se que a Fiscalização faz referência às situações  anteriormente descritas no referido “Termo de Verificação”, que  deram  causa  ao  lançamento  do  IRPJ,  e,  conforme  já  aqui  examinado, em sua essência, tratam­se de despesas glosadas por  indedutíveis na apuração do  lucro real, principalmente porque  elas,  embora existentes,  não  seriam necessárias  à  produção da  fonte  produtora  dos  rendimentos,  isto  porque  foram  classificadas como liberalidade da fonte pagadora.  69.  Dentre  as  definições  de  fraude  contidas  no  conhecido  “Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva”, da Editora Forense,  transcrevo  a  seguinte,  que me  parece  pertinente  a matéria  ora  em lide:  Fraude. Além do sentido de contravenção à lei, notadamente fiscal,  possui  o  significado  de  contrafação,  isto  é,  reprodução  imitada,  adulteração, falsificação, inculcação de uma coisa por outra.  70. O transcrito artigo 72, da Lei n° 4.502, de 1964, determina  que para a existência de  fraude é necessária a  intenção dolosa  do agente fraudador da obrigação tributária.  71. Nos termos do artigo 15, inciso I, do nosso Código Penal, a  existência  do  dolo,  “é  quando  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi‐lo”.  72. Ou seja, para que exista a ocorrência de fraude, é necessário  que  nos  autos  estejam  especificamente  indicados  os  elementos  que  demonstrem  a  ação  do  contribuinte  visando  impedir  ou  retardar,  de  forma  inequívoca,  com  a  utilização  de  conduta  fraudulenta  (adulteração,  falsificação,  inculcação de uma coisa  por  outra  –  simulação,  etc.),  sem  sombra  de  dúvidas,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  73. Nesse  sentido  vide  as  seguintes  ementas do  então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (  atual  Conselho  Administrativo  de  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.187          13 Recursos Fiscais  –  CARF),  prolatadas  pela Oitava Câmara  no  Acórdão nº 10809836, na sessão de 05/02/2009, que transcrevo,  no pertinente:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracterizam  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantidas  junto  à  instituição  financeira,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE  –  Nos  termos  do  que  determina  a  Súmula  nº  14  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  a  simples apuração de omissão de receita ou rendimentos, por si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Possível,  portanto,  a  desqualificação  da  multa.  Recurso Voluntário  Provido em Parte.  Obs.: destaquei.  74.  Dentre  as  conclusões  expedidas  pela  da  Fiscalização  no  “Termo de Verificação” que poderiam indicar tal propósito (fl.  n° 37), a Impugnante, em sua defesa, destaca o seguinte trecho,  que transcrevo no pertinente:  “após a leitura de todo o Termo de Verificação Fiscal, observa­ se que, basicamente, só há um ponto em que o I. Agente Fiscal  faz  suposições  que  podem  levar  a  crer  que  existem  condutas  fraudulentas. Vejamos:  ‘todas  as  operações  entre  essas  empresas  são  efetuadas  em  condições altamente favoráveis à New Work, que não são dadas  a  outros  clientes  (...)  pode­se  verificar  claramente  que  a  separação  societária  visou  apenas  possibilitar  a  criação  de  despesas que reduzirão o lucro real da Intergriffe’s Nordeste e,  por  outro  lado,  transferir  parte  do  resultado  positivo  para  a  New Work, que apresenta prejuízos.’”  “ora,  conforme  será  demonstrado  adiante  (vide  tópico  111.A,  infra), a concessão de descontos financeiros nada mais é do que  prática  negocial  da  empresa  com  o  seu  principal  cliente,  pressionada pela competitividade enfrentada em decorrência do  aparecimento de outros fornecedores com estratégias ousadas de  ingresso no mercado de vestuário.”  Obs.: alguns dos destaques não constam no original.  75.  À  folha  de  n°  39,  do  referido  Termo  de  Verificação,  a  Fiscalização  reitera  suas  assertivas  da  seguinte  forma:  tais  descontos  demonstram,  inequivocamente,  a  intenção  de  transferir resultado positivo, através do aumento de despesa,  com o objetivo de reduzir o Imposto de Renda a pagar. Trata‐ se de verdadeiro Perdão de Dívida, mera liberalidade, sem a  demonstração da necessidade da concessão, não sendo, pois,  dedutíveis na apuração do lucro tributável”.  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.188          14 76. Contudo, apesar de a Fiscalização declarar que “de todas as  constatações  anteriores  pode­se  verificar  claramente  que  a  separação  societária  visou  apenas  possibilitar  a  criação  de  despesas  que  reduzirão  o  lucro  real  da  Intergriffe’s Nordeste  e,  por outro lado, transferir parte do resultado positivo para a New  Work, que apresenta prejuízos” e, afirmar a existência de perdão  de dívida e de mera liberalidade, tais afirmativas encerram uma  contradição,  isto  porque,  caso  fosse  considerada  uma  única  empresa  como  sugere  tais  afirmativas,  as  despesas  da  Impugnante  resultantes  das  operações  com  a  New  Work  se  anulariam, isto porque se do lado da Impugnante os descontos e  o  perdão  de  dívidas  são  contabilmente  considerados  despesas,  do outro lado, no caso da New Work, tais descontos e perdão de  dívidas  são  considerados  receitas,  e,  em  eventual  desconsideração  da  dita  separação,  que  implicaria  em  uma  situação  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  com  a  consolidação  das  duas  empresas  em  uma  única  (que  sequer  é  aventada  nos  autos),  teria  que  haver  a  soma  algébrica  de  tais  despesas e receitas, as quais se anulariam, ou seja, não haveria  o referido efeito tributário.  77.  No  presente  caso,  o  que  se  constata  é  a  existência  de  despesas que,  embora admissíveis  em uma  relação comercial –  descontos  concedidos,  pagamentos  diversos  e  perdas  no  recebimento de créditos –, conforme já aqui visto, por  força da  legislação do IRPJ não podem ser admitidas como dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  e,  por  isso,  deveriam  ter  sido  adicionadas  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real, verificando­se, por outro lado,que referida falta de adição  não implica em situação de fraude.  78. Assim, não sendo apresentados pela Fiscalização elementos  objetivos que comprovem, de forma inequívoca, a ocorrência de  atos  fraudulentos,  nem  do  intuito  de  praticá­los,  afasto  a  qualificação da Multa de Ofício ora aplicada, a qual deverá ser  reduzida  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  IRPJ  mantido,  eis  que  ausente,  nos  autos,  os  elementos  que  demonstrem o evidente intuito de fraude nos termos dos artigos  72 a 73, da Lei n° 4.502, de 1964.  Conforme  consta  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  foi  também  aplicada Multa  Isolada pela ausência de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda incidente sobre o valor da  remuneração de diversas pessoas físicas devidamente identificadas, no período compreendido  entre janeiro e setembro de 2006, com infringência do § 1º, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, tendo como enquadramento legal o artigo 9º, da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002.  A multa foi qualificada com a aplicação do percentual de 150%, totalizando  R$  686.685,99,  observando­se  que  a  base  tributária  foi  reajustada,  sendo  que  o  valor  originalmente pago foi considerado líquido do imposto que deveria ter sido retido (fls. 11, 12 e  1.976 a 2.012).  As  razões  de  decidir  da  DRJ,  neste  ponto,  das  quais  também  compartilho,  estão transcritas a seguir:  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.189          15 “92.  Portanto,  se,  no  presente  caso,  a  própria  Impugnante  afirma que deixou de reter o imposto de renda incidente na fonte  sobre os valores pagos por intermédio da “Incentive House”, e a  legislação  determina  expressamente,  que  nestes  casos  o  rendimento  pago  deve  ser  considerado  líquido,  caberia  a  ela  trazer  a  prova  de  que  os  valores  pagos  não  seriam  líquidos,  para, assim, rever a base tributável prevista legalmente, eis que  a  legislação  pátria  determina  que  o  ônus  da  prova  compete  a  quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do  autor  (artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.232,  de  1972  c/c  o  artigo 333, do CPC).  93. Assim, configurada a ausência de retenção do Imposto sobre  a Renda,  em data  posterior  ao prazo  fixado para a  entrega da  Declaração de Ajuste da pessoa  física,  cuja  responsabilidade  é  da  Impugnante,  é  cabível  a  aplicação  da  Multa  Isolada  pelo  descumprimento da referida obrigação.   94.  Por  outro,  conforme  já  aqui  visto  nos  itens  61  a  78,  precedentes,  não  foi  demonstrada  a  apontada  ocorrência  de  fraude,  e,  não  sendo apresentadas  novas  razões  além daquelas  ali  apreciadas,  adota  as  conclusões  ali  expendidas,  e  afasto,  também,  a  qualificação da Multa  de Ofício ora  aqui  aplicada  para  reduzir o percentual de 150% para 75% (setenta e  cinco  por cento), conseqüentemente, o valor lançado ficará reduzido  de  R$  686.685,99  para  R$  343.343,03  (trezentos  e  quarenta  e  três mil, trezentos e quarenta e três reais e três centavos).”  Não tendo sido apresentada pela  fiscalização a existência dos atos previstos  nos artigos 71, 72, e 73 da Lei no 4.502/64, confirmo a decisão da DRJ para afastar a multa  qualificada de 150%.  Meu voto, portanto, é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício,  mantendo a exoneração da multa qualificada.     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora    Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.721235/2013­65  Acórdão n.º 1101­001.026  S1­C1T1  Fl. 2.190          16                               Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5194958 #
Numero do processo: 10680.915581/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10680.915581/2009­74  Resolução nº  3402­000.609  S3­C4T2  Fl. 162          2 Relatório  Versa  o  processo  de  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  de  nº.  11556.69504.151206.1.3.04­3004,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo no valor de R$94.389,77 (noventa e quatro  mil, trezentos e oitenta e nove reais, setenta e sete centavos), relativo à COFINS (cód. 2172) no  período de 09/2003.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  04  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação integral de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.   Na sua Manifestação de Inconformidade às fls. 02/03 (numeração eletrônica), a  Recorrente  alegou  homologação  do  pedido  de  compensação  ocorreu  em  razão  de  erro  que  deixou  de  ajustar  a  DCTF  de  forma  a  demonstrar  o  pagamento  indevido,  tendo  então,  em  28/05/2009,  na  tentativa  de  demonstrar  o  pagamento  indevido,  retificado  a  DCTF  do  3º  trimestre de 2003, e anexou cópia da declaração retificadora apontada.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG,  através  do  Acórdão  nº.  02­37.258,  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  por  entender  que  as  retificações  feitas  pelo  contribuinte  (após  o  despacho  decisório), na data de 28/05/2009, estão atingidas pelo instituto da decadência.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a Recorrente aduz que a origem do direito  creditório decorre de decisão judicial transitada em julgado em 17/02/2006, obtida nos autos do  Mandado de Segurança nº 1999.38.00.009286­5 na qual pleiteava  a não  exigência da Cofins  sobre a  receita bruta  total, prevista na Lei nº. 9.718/98. Portanto, após  trânsito em julgado, a  Recorrente passou a transmitir PER/Dcomp’s relativos aos recolhimentos efetivados a partir do  período  de  novembro/2002,  período  a  partir  do  qual  passou  a  recolher  mediante  DARF  a  parcela da Cofins apurada sobre “Outras receitas”.  Anexou à peça recursal cópias da certidão de inteiro teor emitida pelo TRF da 1ª  Região acerca do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.009286­5, bem como, petição inicial,  sentença  e  decisão  final,  com  respectiva  certidão  de  trânsito  em  julgado,  Ofício  TRF1  nº  0154/02  –STTUR,  de  05/02/2003  ordenando  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais,  Ofício  CEF  nº  349/2003,  confirmando  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais;  Livro  Razão do exercício de 2003 e Extrato de pagamentos obtidos junto à RFB.  É o relatório.          Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10680.915581/2009­74  Resolução nº  3402­000.609  S3­C4T2  Fl. 163          3 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende os pressupostos de admissibilidade, portanto dele  tomo conhecimento.   Entretanto,  entendo  que  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  demandar diligência visando verificar se no período apontado como "originador" do indébito,  em se aplicando a base de cálculo da LC nº 70/91, a Recorrente teria o crédito decorrente de  pagamento a maior.  Conforme acima relatado, o contribuinte efetivou compensações após o trânsito  em julgado de decisão judicial própria que reconhecera ser inconstitucional o alargamento da  base de  cálculo  da Cofins,  porém,  quando da  apresentação  da DCTF,  bem como quando da  apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, deixou de informar que o seu crédito era  oriundo da referida decisão judicial.  Apesar de a Recorrente ter retificado somente após o despacho decisório a sua  DCTF,  e  de  não  ter  trazido  à  primeira  instância  as  provas  que  juntou  no  seu  Recurso  Voluntário, entendo que, se efetivamente tiver recolhido a contribuição sobre “outras receitas”  nos  termos do alargamento previsto pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, poderemos estar  efetivamente  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  portanto,  ser  viável  analisar  a  legitimidade da compensação declarada.  Isto porque, no  caso, quem origina o  crédito é o pagamento  indevido,  e não a  retificação (ou não) da DCTF (seja ela possível ou não, pelo decurso do prazo). A questão do  prazo  para  se  retificar  a  DCTF,  no  caso  em  concreto,  é  irrelevante  para  verificar  se  houve  pagamento  a  maior,  pois  que  não  é  a  DCTF  que  constitui  o  crédito  tributário,  mas  sim  o  pagamento  indevido.  E  o  pagamento  indevido  é  decorrência  de  reconhecimento  contido  em  decisão judicial própria do contribuinte, o que muda este caso na comparação com os casos de  mero pagamento indevido em DARF. Neste caso, é a ação judicial, transitada em julgado em  02/2006, que permite a compensação, e não meramente o pagamento indevido feito sem ação.   Daí  porque  a  retificação  (ou  não)  da  DCTF  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  conclusão quanto  a existência  (ou não) do  indébito,  pois que esse não nasce do  "documento  eletrônico", mas do efetivo pagamento indevido, assim como o crédito tributário em favor da  Administração não nasce do documento eletrônico, mas da efetiva ocorrência do fato gerador.  De fato, os documentos trazidos no recurso servem como “início de prova” desta  realidade, de modo que entendo que o processo não se encontra em condições de receber um  julgamento  justo,  pelo  que  proponho  seja  o  mesmo  convertido  em  diligência,  para  que  a  Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  a)  Pautando­se  na  decisão  transitada  em  julgado  da  ação  judicial,  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, com relação ao mês em  que  está  sendo  apontada  a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação  veiculada na DCOMP em análise;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10680.915581/2009­74  Resolução nº  3402­000.609  S3­C4T2  Fl. 164          4 b)  Manifeste­se  conclusivamente  sobre  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo  crédito,  qual  o  seu  respectivo montante;  c) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.     É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 13839.000726/00-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Tendo em vista inexistir omissão, contradição ou erro, os embargos não devem ser conhecidos. Inexistência de concomitância entre o presente processo e processos judiciais. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente com o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos embargos. Declarou-se impedido de participar do Julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Karem Jureidini Dias – Relatora (ASSINADO DIGITALMENTE) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias,Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4          1 3  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.000726/00­41  Recurso nº  10.714.3505   Embargos  Acórdão nº  9101­001.737  –  1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO  Tendo  em  vista  inexistir  omissão,  contradição  ou  erro,  os  embargos  não  devem  ser  conhecidos.  Inexistência  de  concomitância  entre  o  presente  processo e processos judiciais. Os Embargos de Declaração não são o veículo  adequado para a discussão do  inconformismo da Recorrente com o acórdão  recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  dos  embargos.  Declarou­se  impedido de participar do Julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  Karem Jureidini Dias – Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias,Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­ Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 07 26 /0 0- 41 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13839.000726/00­41  Acórdão n.º 9101­001.737  CSRF­T1  Fl. 5          2   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão de n° 9101­00.300, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão  de 25 de agosto de 2009.   O acórdão embargado, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso  Especial  do  Procurador,  aplicando  a  regra  decadencial  do  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  da  regra  do  artigo  173,  I  do  mesmo  diploma  legal,  em  decisão que restou assim ementada:  IRPJ.  DECADÊNCIA.  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito  tributário  devido.  Em  razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o IRPJ aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  à  forma  de  apuração  por  homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies  a quo do prazo desloca­se do  fato gerador para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso  I do CTN).  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  Embargos,  aduz  que  o  referido  acórdão  incorreu em omissão, sustentando que há probabilidade de existir julgados conflitantes sobre a  mesma matéria,  uma vez que  a presente  infração  tributária vem sendo discutida no processo  judicial  de  n°  95.0603533­4,  em  trâmite  perante  a  Justiça  Federal  da  3ª  Região  e  que  as  decisões judiciárias têm decidido pela aplicação do art. 173, I do CTN, na hipótese de ausência  de pagamento, como é o caso dos autos, citando  tese já pacificada pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em  decisão  proferida  pela  Primeira  Seção,  no  Recurso  Especial  973.733/SC,  de  relatoria do Ministro Luiz Fux.   É o relatório.   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os embargos são tempestivos tendo em vista que o embargante tomou ciência  do v. acórdão no dia 23/11/2009  (segunda­feira) e apresentou seus embargos em 24/11/2009  (terça­feira).  Muito embora exista tempestividade na apresentação dos presentes embargos,  o  conhecimento  da  questão  também  depende  da  efetiva  ocorrência  da  apontada  omissão  na  decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Conforme relatório, o Recurso Especial da Fazenda Nacional utilizou apenas  argumentos que buscaram comprovar que,  nos  casos  em que não há  recolhimento do  tributo  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13839.000726/00­41  Acórdão n.º 9101­001.737  CSRF­T1  Fl. 6          3 devido,  o  lançamento  é  efetuado  de  oficio,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial e não o artigo 150, § 4°.  Da leitura do Recurso Especial da Fazenda Nacional não é possível extrair a  informação  de  que  houve,  em  qualquer  momento,  alegação  de  que  a  mesma  matéria  dos  presentes autos estivesse sendo discutida em processo judicial distinto.   Tal  fato  ensejaria,  em  primeira  análise,  o  não  conhecimento  dos  presentes  embargos, por ausência de qualquer omissão no acórdão embargado, a despeito do que alega a  d. Procuradoria.  Ocorre que uma decisão neste sentido seria prejudicada se fosse confirmada a  existência  de  vício  relativo  à  concomitância  entre  processo  administrativo  e  judicial,  o  que  ensejaria  conhecimento  de  ofício,  inclusive  em  sede  de  embargos.  Mister  se  faz,  portanto,  analisar  se  existe  concomitância  entre  o  processo  judicial  de  n°  95.0603533­4,  em  trâmite  perante a Justiça Federal da 3ª Região, e o presente processo.   Da  análise  dos  presentes  autos,  podemos  verificar  que  o  Lançamento  de  Oficio,  realizado  em  27  de  abril  de  2000,  se  deu  em  razão  da  PLASCAR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA (incorporada pela ora Interessada) ter efetuado compensação de prejuízo  fiscal  para além do  limite  legal de 30% do  lucro  real,  relativamente  aos meses de  fevereiro,  maio, outubro e novembro de 1995.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou  (i)  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco constituir o crédito tributário relativo ao período de fevereiro/95, nos termos do art. 150,  §4° do CTN e, (ii) que impetrou Mandado de Segurança (n° 95.0603533­4), "objetivando ver  reconhecido o seu direito liquido e certo de não se subordinar aos efeitos dos artigos 42 e 58  da Lei n° 8.981/95 e,  conseqüentemente, o direito de aproveitar  integralmente os  resultados  negativos (prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social sobre o lucro) apurados  até  31  de  dezembro  de  1.994  com  lucros  apurados  a  partir  de  janeiro  de  1.995,  sem  a  limitação de 30% do lucro liquido ajustado imposta por aqueles dispositivos legais”  Ao receber a Impugnação, a autoridade preparadora constatou a existência de  matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e negou seguimento à impugnação na parte  onde  a  decadência  não  foi  argüida  (fl.  113/114),  formalizando  o  processo  administrativo  13839.001806/00­14  para  o  qual  foram  transferidos  os  créditos  tributários  exigidos  nos  períodos de apuração objeto de impugnação pela decadência, sendo que o acórdão embargado  versa exclusivamente sobre a decadência do lançamento produto do objeto (mérito) discutido  no Mandado de Segurança.  Com  isso,  é  possível  compreender  que  a  parte  que  remanesceu  sendo  discutida no presente processo é relativa ao período da alegada decadência, restando claro que  o processo  judicial aventado pela embargante  (Mandado de Segurança n° 95.0603533­4) não  trata da questão relativa à decadência do IRPJ do mês de fevereiro 1995, mas sim do direito do  contribuinte de não ficar submetido à trava de 30%.  Se  não  há  concomitância,  então  não  há  vício  no  processo  ou  no  acórdão  embargado. Por outro lado, é bem verdade que quanto ao prazo decadencial houve alteração do  posicionamento da CSRF em razão da aplicação da decisão proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, decisão esta bem apontada pela d. Procuradoria.  Referida decisão,  inclusive, foi objeto de divergência quanto à sua interpretação nos diversos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13839.000726/00­41  Acórdão n.º 9101­001.737  CSRF­T1  Fl. 7          4 momentos  em  que  aplicada  por  esta  Colenda  Turma.  Entretanto,  tratando­se  de  julgamento  anterior à alteração da jurisprudência e, não havendo erro de fato, omissão ou contradição no  acórdão embargado, a via estreita dos embargos não se presta a rediscutir o mérito da decisão,  ainda  que  para  aplicação  do  posicionamento  atual,  sob  pena  de  tornar  indefinidos  os  julgamentos, tornando infindável a discussão acerca do direito aplicável.   Pelo  exposto,  uma  vez  comprovado  que  o  objeto  do  presente  processo  administrativo não se confunde com o processo judicial, não há que se falar em concomitância  no  caso  analisado.  Ainda,  no  que  tange  à  tentativa  de  reexame  de  mérito,  lembro  que  processualmente é impossível a utilização dos embargos como meio de simples rediscussão do  mérito, motivo pelo qual voto por NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração.    Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2013.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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