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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11100026 #
Numero do processo: 11080.734067/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.938 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734067/2018-52 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.938 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734067/2018-52 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.938 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734067/2018-52 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.938 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734067/2018-52 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.938 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734067/2018-52 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.938 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734067/2018-52 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.728302/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 1101-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-15T20:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-15T20:05:22Z; Last-Modified: 2025-09-15T20:05:22Z; dcterms:modified: 2025-09-15T20:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-15T20:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-15T20:05:22Z; meta:save-date: 2025-09-15T20:05:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-15T20:05:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-15T20:05:22Z; created: 2025-09-15T20:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-15T20:05:22Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-15T20:05:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728302/2017-72 ACÓRDÃO 1101-001.687 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.687 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728302/2017-72 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 934-939) interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 908-917) que julgou improcedente impugnação (e-fls.878-888) apresentada em face de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (e-fls. 2-45) cujo objeto é, em síntese, a infração de omissão de receita, nos seguintes termos: OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Receitas de Serviços apuradas em conformidade com as Notas Fiscais eletronicas de serviços emitidas pela empresa NMJ EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, CNPJ nº 10.562.803/0001-93, perante a Prefeitura Municipal do Salvador, obtidas através do Convênio SRFB x PMS, relativamente a serviços gerais, que o contribuinte não declarou, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas demonstrativas em anexo. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A, pela empresa NMJ Empreendimentos EIRELI - ME, CNPJ nº 10.562.803/0001-93, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas em anexo. Em face dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 878- 888) em que defende (i) a inocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica NMJ; (ii) a imputação do Sr. Nicolau Emanoel Marques Martins Junior teria sido indevida, uma vez que baseada em informações de inquérito policial ainda não encerrado; (iii) a Representação Fiscal para Fins Penais seria indevida; e (iv) a multa não poderia prosperar. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.687 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728302/2017-72 3 Deve-se qualificar a multa de oficio (150%) quando resta evidenciado intenção deliberada do contribuinte de retardar ou de impedir a ocorrência de fato gerador. EXTINÇÃO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. PERÍODO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. Com o advento do art. 7º A da Lei nº 11.598, de 2007, a baixa de empresas nas juntas comerciais passou a prescindir da apresentação de certidões negativas de débitos dos órgãos federais, estaduais e municipais, não se obstando contudo a formalização de crédito decorrente de falta de recolhimento ou de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. A solicitação da baixa pedida nestes termos importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário (e-fls. 934-939) em que expressamente pugna tão somente pela reiteração das razões expostas na impugnação e pela consideração de pontos que entende adicionais. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator No caso em tela, o contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 15/09/2018 (e- fl. 931). E, conforme carimbo funcional na primeira página do recurso voluntário recebido presencialmente na CAC/DRF/SDR (e-fl. 934), o recurso voluntário foi apresentado em 31/10/2018, portanto, quando já decorrido o prazo legal de sua apresentação. Ocorre que, como bem apontou o despacho de fl. 957, o contribuinte formulou em sua peça de recurso voluntário tópico preliminar de tempestividade do recurso, o que demanda o conhecimento de tal item prejudicial e, apenas em caso de seu acolhimento, passar-se-á à análise do recurso. Vejamos. O que alega o Recorrente quanto à tempestividade de seu recurso é que: “foi agendado para protocolo de atendimento no CAC dessa SRFB, no prazo tempestivo, conforme senha emitida em 22.10.2018 as 16:45 hs sob o número AVF4, para atendimento em 30.10.2018 as 11:29 hs (doct. anexo), entretanto, se esclarece que, para os efeitos de tempestividade, o autuado foi orientado a postar Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.687 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728302/2017-72 4 o referido processo de modo digital, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 1.782 de 11/01/2018 (atendimento presencial guichê nº 34 – Sra. Fatima)” Não há como acolher a preliminar de tempestividade. A um, pois, ainda que se considere sua boa-fé, o Recorrente não acosta aos autos os mencionados documentos a comprovar as datas em que supostamente teria diligenciado junto ao CAC da RFB de seu domicílio. Do que consta, portanto, tem-se tão somente que o recurso foi protocolado presencialmente no dia 31/10/2018 e, portanto, de forma intempestiva. Ademais, ainda que se considerem os fatos como narrados, ainda assim seria intempestivo o recurso voluntário. Se alega o contribuinte que diligenciou pela primeira vez no dia 22/10/2018, a fim de obter atendimento para protocolo do recurso, o prazo já havia se encerrado, considerando a sua ciência em 15/09/2018. Assim, não há como deixar de reconhecer a intempestividade do recurso voluntário. Portanto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 962DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035798 #
Numero do processo: 11080.005556/2002-36
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.549
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ~.Lt JL.w CJ,- Leonardo de Andrade Couto Presidente 00. _ _ , '-~4l.- Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. ' Eaal/imp 1 •• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 STEMAC S/A GRUPOS GERADORES RELATÓRIO I. 'CCM, 1FI. • • Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre - RS: Da autuação Versa o presente feito sobre lançamento de oficio para exigência de PIS (fls. 12 a 16). Considerando-se que o montante consignado dos juros moratórios reflete a situação vigente em 27/03/2002, o crédito tributário discutido perfaz o montante de R$808. I I 0,64. 2. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, os fiscais autuantes constataram a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), total ou parcialmente, relativa a diversos meses do ano-calendário de 1997 e também emftvereiro de 1999. Nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) correspondentes, consta a informação da existência de créditos vinculados que justificariam a omissão do recolhimento (fls. 21 a 29) 3. No que tange às compensações do ano-calendário de 1997, verifica-se da análise das DCTFs correspondentes que tais créditos teriam origem em retenções efetuadas por órgãos públicos, nos termos do art. 64 Lei n° 9.430/1996 (fls. 21 a 28) . Segundo o contribuinte "os créditos utilizados para a compensação dos débitos descritos neste item, são referentes ao processo administrativo de no 11080.006670/97-64 de recuperação de PIS, seguindo documentos comprobatórios". Os documentos comprobatórios aos quais o contribuinte fez referência são a cópia da decisão exarada no processo administrativo em questão (fls. 109 a 116), bem como planilhas de cálculo elaboradas a seu pedido (fls. 117 a 120). 4. Esse processo administrativo consiste em consulta formulada pela interessada perante a Superintendência da Receita Federal desta Região Fiscal, na qual é informada a realização da compensação de pretensos créditos de PIS, decorrentes de supostos recolhimentos a maior efttuados entre as datas de 10 de outubro de 1988 e 05 de janeiro de 1991, e solicitada manifestação da autoridade administrativa acerca da correção do procedimento adotado (fls. 44 a 53). Em decisão datada de 31 de outubro de 2000, de n° 141, a consulta foi respondida "no sentido de declarar irregulares as compensações de créditos de PIS decorrentes de pagamentos indevidos efttuados entre 10/10/1988 e 05/01/1991, uma vez que operada a decadência (extinção do direito) relativamente à 2 Processo 02 Recurso 02 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 ~ ~. •• • • restituição e conseqüentemente à compensação; devendo, portanto, serem exigidos os valores não recolhidos em função da compensação indevidamente efetuada" (fls. 61). Posteriormente a ciência desta decisão, ocorrida em 05 de dezembro de 2000 (fls. 62 e 63), o contribuinte protocolou processo administrativo de n° 11080.003194/2001-68, no qual solicitou a seguinte retificação da DCTF do 2° trimestre de 1997, em relação ao PIS: "onde era PIS- retenção de órgão público sem processo lê-se agora Processo Judicial n° 9400125780 liminar em Mandado de segurança na 1avara de Porto Alegre" (fls. 85 e 86). 5. No mandado em questão, em sentença datada de 17 de outubro de 1994, foi concedida a segurança "para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nO 2.445/88 e 2.449/88, e para autorizar as impetrantes a recolher a contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar n° 07170" (fls. 42) . O recurso interposto pela União Federal perante o Tribunal Regional Federal (IRF) da 4°Região teve seu seguimento negado, em despacho de 1" de agosto de 1995 (fls. 43). Entenderam osjiscais autuantes que a retificação pretendida pelo contribuinte é inócua, na medida em que a sentença prolatada no processo judicial mencionado como origem para os créditos pleiteados, em verdade, não reconheceu quaisquer valores passíveis de compensação. 6. Já em relação à compensação defevereiro de 1999, verifica-se da análise da DCTF correspondente que o crédito teria origem no processo judicial nO 96.00168121 (fls. 29). Em 19 de fevereiro de 1998 foi prolatada sentença nesta ação judicial, manifestando-se o juiz da seguinte forma: "Julgo procedente a ação para: ( ..) b) declarar o direito das autoras de compensar as quantias pagas a titulo de FINSOCIAL, calculadas por alíquota superior a 0,5% (meio por cento), comprovadas pelos documentos acostados à inicial, com as parcelas da COFINS, observando-se, para esse jim, os índices de atualização monetária BTN/INPC/IPCA/Ujir ( ..)" (fls. 73). Já o TRF da 4° Região, por meio da sua r Turma, deu parcial provimento à apelação e remessa ojicial, alterando o julgado apenas no que tange aos índices de correção monetária (fls. 78). Esse acórdão transitou emjulgado em 03 de março de 1999 (fls. 79). 7.Face aó exposto, consideraram osjiscais que a decisãojudicial não ampara a compensação de créditos de Finsocial com débitos de PIS efetuada pela interessada. Em 10 de agosto de 1999 foi protocolado processo administrativo n° 11080.013140/99-52, no qual o contribuinte requereu a retificação da DCTF do 1" trimestre de 1999 para, em relação ao PIS do mês de fevereiro, alterar a origem do crédito de "processo judicial no9600I68121" para processo administrativo nO 11080.011566/99-53" (fls. 83 e 84). Nesse processo administrativo, formalizado em 22 de junho de 1999, o contribuinte solicitou a compensação de crédito decorrente dojulgamento favorável noprocesso judicial nO96.0016812-1 com débito de PIS relativo ao mês defevereiro de 1999 (fls. 64 e 65). Mais uma vez entendeu a jiscalização ser a retificação pretendida pelo contribuinte inócua, na medida em que a decisão judicial, acima referida, não ~ 3 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 ~bJ •• • • reconhece a possibilidade de compensação de créditos de Finsocial com débitos de Pis. É esse, aliás, o teor da Informação SESIT/DRF/POA/N° 073/2001, contida noprocesso administrativo em questão (fls. 80 a 82) 8. Assim, concluiu a fiscalização por efetuar este lançamento de oficio. Os valores apurados no trabalho realizado correspondem àqueles compensados indevidamente pelo contribuinte, conforme informações prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais de diversos meses do ano- calendário de 1997 e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do JO trimestre de 1999 (fls. 21 a 29). Da impugnação 9. Tempestivamente, em 31/05/2002, o contribuinte impugna o lançamento de oficio (fls. 125 a 151), aduzindo as seguintes alegações: a) que não há óbice para que a compensação com base em Mandado de Segurança seja aceita, eis que tal assunto encontra-se especificamente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; b) que descabe totalmente ajustificativa apresentada no lançamento de que o indeferimento da compensaçãofoi demonstrado emprocesso de consulta, pois a resposta dada não é instrumento hábilpara configurar esta negativa; c) que, quem aprecia as consultas é a Superintendência Regional da Receita Federal, e quem aprecia os processos de lançamento são as Delegacias Regionais de Julgamento, que são órgãos colegiados e, estes sim, possuem decisões vinculantes;) ri) que o demonstrado na autuação, além de não ser o posicionamento adotado pela Receita Federal, contrariafrontalmente as decisões dos Conselhos de Contribuintes; e) que é seu direito proceder á retificação da DCTF, tão logo constate o seu preenchimento errôneo; j) que a sentença prolatada na Ação Ordinária nO96.0016812-1 reconheceu o direito à compensação dos créditos de Finsocial com a Cofins, mas a própria legislação posterior passou a autorizar a compensação com quaisquer outros tributos; g) que não existem fundamentos para o indeferimento da compensação pleiteada no processo administrativo nOIl080.0Il566/99-53, pois os créditos foram devidamente demonstrados, sendo efetivamente existentes, e os cálculos foram apresentados emplanilha por ele formalizada, mas revestidos de todos os critérios legais, bem como oS]lXados na sentença que autorizou a compensação; 4 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 ~. bJ •• • .I h) que, por estar vigente o art. 66 da Lei n° 8.38311991, na ação foi requerido o reconhecimento do direito à compensação do indébito de Finsocial com créditos de Cofins,pois nem isso era reconhecido administrativamente; i) que, apesar do processo ter reconhecido o direito creditório de recolhimento indevido de Finsocial e ter-lhe autorizado a compensar com créditos tributários de Cofins, requereu, administrativamente a compensação dos créditos de Finsocial com os débitos de PIS, por força da autorização conferida pela Lei nO9.43011996epela Instrução Normativa SRF nO21197; j) que a negativa do direito à compensação, em face da existência de um processo judicial que determinava a compensação unicamente com a Cofins, fere o princípio da isonomia tributária, haja vista que quem não discutiu judicialmente pleiteando a devolução de um tributo recolhido indevidamente possuía opleno direito a compensá-lo com qualquer outra exação; k) que, além de incoerente, tal procedimento é contrário á moralidade administrativa e gera o evidente locupletamento ilícito por parte do ente arrecadante; l) que, se outro efeito não produziu a ação ordinária nO 96.006812-1, reconheceu o montante do tributo recolhido indevidamente, sendo que, em relação à compensação com PIS, não foi utilizado o direito conferido pela demanda judicial em questão, mas o direito conferido pelo art. 74, da Lei nO 9.43011996; m) que o conselho de contribuinte tem adotado a mesma linha de raciocínio por ele defendida; n) que é entendimento da doutrina e da jurisprudência que o prazo decadencial para a compensação conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou o suporte de validade do recolhimento da contribuiçãopara o PIS; o) que tal entendimento é corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; p) que a decisão atacada não deve prosperar porque vai de encontro ao que dispõe o Decreto n° 2.346, de 10.10.1997, ao qual a SRF se submete; q) que as compensações efetivadas no ano de 1997 foram realizadas dentro do prazo, primeiramente porque o processo que as discutia somente teve o seu trânsito em julgado em 11/09/1995 e também porque a Resolução n° 49, do Senado Federal,foi publicada na data de 1011011995; • r)vista; que o próprio Segundo Conselho de Contribuintes respalda seu ponto de 5 ~ 6 Pelo Acórdão de fls. 255/270 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 23 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou o lançamento procedente: I ,.ce~ IFI. 11080.005556/2002-36 123.588 t) que deve ser notada a indevida cumulação de SELiC com correção monetária, conforme se fez no lançamento questionado, onde o percentual de 5% é imposto sobre o valor obtido com a aplicação da Taxa SELiC. s) que conclui-se pela inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros de mora na atualização de débitos tributários, pois, o que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos arts. i6i, f ia do Código tributário Nacional- CTN e i92, f 30 da Constituição Federal; Do pedido iO. Ao final de sua defesa (fls. i5i), requer a interessada seja o presente lançamento julgado totalmente improcedente, no que se refere ao seu montante principal e aos seus acréscimos, pois as compensações realizadas seguiram aos ditames legais e o crédito tributário ora imposto já encontra-se devidamente extinto pela compensação, improcedendo a glosa efetivada, assim como é totalmente incabível a utilização da Taxa SELIC. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/i997 a 28/02/i999 Ementa: AÇÃO. JUDiCiAL. Co.iSA JULGADA - A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. SENTENÇA JUDiCiAL. INTERPRETAÇÃO. - Mesmo a chamada "lei nova" não poderá alterar a relação jurídica continuativa tutelada pela coisa julgada material, quando as disposições contidas no decisum forem claras e não derem margem a interpretações extensivas. DiREiTO. À RESTiTUIÇÃO. E Co.MPENSAÇÃo. DECADÊNCiA - o. prazo para solicitar a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório na 96, de 26 de novembro de i999. Co.NSTiTUCio.NALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/i988. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 274/291), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 292) .• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribnintes 11080.005556/2002-36 123.588 ~ld •• • • Em 29 de janeiro deste, esta Câmara, por meio da Resolução nO 203-00.458, converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma aguardasse o julgamento final do Processo Administrativo n° 11080.011566/99-53, vez que parte do auto de infração decorreu de glosa de compensação de créditos de Finsocial com débitos de PIS. É o relatório . 7 •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 11080.005556/2002-36 123.588 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~bJ • • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma aguardasse o julgamento final do processo administrativo nO 1l080.011566/99-53, vez que parte do auto de infração decorreu de glosa de compensação de créditos de Finsocial com débitos de PIS. O respectivo processo foi apensado. Da análise do referido processo, verifico que a última manifestação relativa à compensação pleiteada foi a Informação SESIT/DRF/POA n° 073/2001 (fls. 92/94 daquele processo e fls. 80/82 do processo em julgamento). Contudo, a interessada não foi intimada desta decisão indeferindo o pleito. Desta forma, em virtude do princípio da ampla defesa, a contribuinte deve ser cientificada daquela decisão sendo informada da possibilidade de impugná-la. Em razão do pedido de compensação abranger créditos de Cofins lançados em outro processo administrativo, o processo n° 11080.011566/99-53 deve ser desapartado do presente. Contudo, conforme já mencionado na resolução anterior, em virtude da dependência, o presente processo deve retornar à repartição de origem, a fim de que a mesma aguarde o julgamento final do processo administrativo nO11080.011566/99-53. Logo após a conclusão do mencionado processo, se for o caso, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância das normas de regência, dando-se ciência ao contribuinte, para que se assim o quiser, manifestar-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 3O dias. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 LUCIANAPA~MARTINS 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 16682.720435/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 30/11/2013 RETENÇÃO A MAIOR OU EM DUPLICIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELA CONTRATANTE. REQUISITOS PARA LEGITIMIDADE. A empresa contratante de mão de obra tem legitimidade para requerer a restituição do valor da retenção recolhida a maior ou em duplicidade em nome da empresa contratada, desde que o pedido esteja acompanhado, imprescindivelmente, da autorização expressa e da declaração da contratada, sob as penas da lei, de inexistência de compensação ou de pedido de restituição.
Numero da decisão: 2301-011.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que lhe dava provimento. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 30/11/2013 RETENÇÃO A MAIOR OU EM DUPLICIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELA CONTRATANTE. REQUISITOS PARA LEGITIMIDADE. A empresa contratante de mão de obra tem legitimidade para requerer a restituição do valor da retenção recolhida a maior ou em duplicidade em nome da empresa contratada, desde que o pedido esteja acompanhado, imprescindivelmente, da autorização expressa e da declaração da contratada, sob as penas da lei, de inexistência de compensação ou de pedido de restituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que lhe dava provimento. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição, relativo ao recolhimento em duplicidade de retenções de 11% sobre as notas fiscais de serviços efetuados por prestadores de serviços, relativa ao período de 01/10/2013 a 30/11/2013. De acordo com o Despacho Decisório (e-fls. 705/723), extrai-se: a) A contribuição foi recolhida em Guia da Previdência Social (GPS) no CNPJ do prestador do serviço (código 2631) ou na matrícula do Cadastro Específico do INSS (CEI) da obra (código 2658), sendo anexados pela Manifestante: planilhas com a composição das retenções por nota fiscal que levaram ao recolhimento consolidado da GPS com código 2631, GPS pagas com código 2631 e 2658 e notas fiscais dos prestadores de serviço que sofreram as retenções. b) Foi concluído que o pedido feito por meio de formulário está de acordo com o art. 165 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, o qual determina que é permitido apenas nos casos de impossibilidade do pedido ser efetuado no PER/DCOMP ou na ocorrência de falha do referido programa. c) A Manifestante juntou ao processo a autorização e a declaração de algumas empresas contratadas (prestadores de serviço). Foi elaborado quadro no item 13 do Despacho Decisório, a fim de demonstrar quais documentos foram apresentados em relação a cada valor pleiteado. d) Nos itens 14 a 17 do Despacho Decisório foram descritas as inconsistências observadas com relação às Notas Fiscais nº 2013994, 20131000, 599, 600, 601,256, 514, 515 e 20135488, sendo elaborado quadro no item 18 do Despacho Decisório com as correções efetuadas. e) As GPS recolhidas em nome das prestadoras, elencadas no item 18, foram verificadas no Sistema de Arrecadação (DATAPREV), nas telas de consulta CCOR (Consulta Conta- Corrente de estabelecimento) e COGPS (Consulta Detalhes da GPS), cujas consultas foram anexadas ao Despacho Decisório. f) As retenções declaradas nas linhas 16, 73 e 98 do quadro do item 18 do Despacho Decisório foram realizadas na matrícula CEI da obra, que está registrada no CNPJ do prestador de Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 3 serviço. As telas de consulta da matrícula CEI da obra (CONVIN), bem como das GPS recolhidas (COGPS) estão anexadas ao Despacho Decisório. g) Foi ressaltado que a Manifestante tinha ciência, quando encaminhou o formulário do pedido de restituição da contribuição previdenciária, da necessidade de anexar a autorização e a declaração do prestador do serviço, conforme especificado, respectivamente, nos incisos I e II do parágrafo único do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Por meio do Termo de Intimação nº 383/2020, em 1º/09/2020, a Manifestante foi advertida quanto à necessidade de anexar a autorização e a declaração dos prestadores de serviço. h) Foi considerado que: i) foram apresentadas autorizações de empresas contratadas (prestadoras de serviço), assinadas por um responsável legal, permitindo que Vale S/A possa requerer e receber a restituição da contribuição previdenciária recolhida em nome das empresas contratadas ou na matrícula CEI da obra de sua responsabilidade; ii) foram apresentadas declarações de empresas contratadas (prestadoras de serviço), assinadas por um responsável legal, afirmando que as empresas contratadas não se compensaram nem se restituíram dos valores requeridos pela Vale S/A; iii) a planilha apresentada pelo contribuinte, anexa ao pedido de restituição, detalha os valores recolhidos no campo INSS das GPS e que essas foram consultadas no Sistema de Arrecadação – DATAPREV; iv) as notas fiscais apresentadas correspondem à restituição pleiteada; v) foram retificadas as informações do pedido de restituição pela carta externa nº 217/2021, de 22/07/2021. i) Como somente parte da documentação (autorização e declaração) dos prestadores de serviço foi anexada ao pedido de restituição, concluiu-se que a Manifestante fazia jus à restituição dos valores discriminados no quadro do item 24 do Despacho Decisório, totalizando R$ 1.157.719,66, sendo, portanto, deferido parcialmente o pedido de restituição pleiteado. Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ01, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reconheceu o direito à restituição parcial do crédito tributário, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 936/950): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 30/11/2013 RETENÇÃO A MAIOR OU EM DUPLICIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELA CONTRATANTE. REQUISITOS PARA LEGITIMIDADE. A empresa contratante de mão de obra tem legitimidade para requerer a restituição do valor da retenção recolhida a maior ou em duplicidade em nome da empresa contratada, desde que o pedido esteja acompanhado, imprescindivelmente, da autorização expressa e da declaração da contratada, sob as penas da lei, de inexistência de compensação ou de pedido de restituição. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 4 As provas documentais devem ser apresentadas com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 965/965), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: 3.3. O direito de repetição decorre do incontroverso fato de que o crédito existe e não foi aproveitado a) Conforme expressamente previsto no ordenamento jurídico, do pagamento indevido ou a maior de um tributo surge o direito de o sujeito passivo pleitear a compensação/restituição do indébito, conforme preconiza o caput do art. 165, do CTN. Portanto, o direito à repetição de indébito tributário surge, inquestionavelmente, com a ocorrência de pagamento a maior ou indevido pelo contribuinte. Da mesma forma, tal hipótese impõe ao Fisco o dever de restituir o contribuinte, citando doutrina nesse sentido. b) Resta evidente a legitimidade da Manifestante para apresentar o pedido de restituição, conforme disposto no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com os artigos 8º, 17 e 18 do Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. No caso, reconhecida a existência de pagamento realizado indevidamente, cujo crédito não fora aproveitado pelos prestadores de serviço, não há como negar o direito creditório à Manifestante. c) Importa destacar que a hipótese descrita se trata de um clássico caso de pagamento indevido. No caso, quando a Manifestante procedeu a quitação da Contribuição Previdenciária em favor das empresas prestadoras de serviços, o fez em duplicidade, ou seja, houve dois pagamentos para apenas um fato gerador. Dessa forma, esses pagamentos são indevidos e, por consequência, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco. O disposto nas normas jurídicas constitucional e tributária vigentes, bem como as lições extraídas na melhor doutrina sobre o tema, sinalizam com clareza que o direito à repetição pleiteado decorre, em última instância, no combate ao enriquecimento ilícito do Estado, de forma que aquele que pagou, a título de tributo, um valor indevido, tem direito à restituição do indébito. (...) f) Considerando que se trata de fato incontroverso a existência de valores recolhidos indevidamente e que tais valores nunca foram aproveitados pela prestadora de serviços, as quais nem teria mais prazo para fazê-lo, o que é de amplo conhecimento da RFB, é incontestável a necessidade de reforma do Despacho Decisório para seja reconhecido o direito de restituição. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 5 Ao fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente procedente o presente recurso e reconhecido a totalidade do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. A Recorrente se insurge com o fato de o Despacho Decisório e a Decisão da DRJ indeferirem parcialmente o pedido de restituição por considerar imprescindível a apresentação da autorização e da declaração para comprovação de que estaria apta a pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos em nome das empresas contratadas. Primeiramente, insta esclarecer que o direito à restituição decorre do previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Com fundamento nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), a lei específica que regulamentou a compensação e a restituição de contribuições previdenciárias é a Lei nº 8.212, de 1991, que em seu art. 89, “caput”, assim determina: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso, como se trata de pedidos de restituição de retenções de contribuições previdenciárias por serviços executados mediante cessão de mão de obra, insta trazer à colação os dispositivos da legislação que disciplinam a restituição e a compensação dos valores decorrentes da retenção de contribuições previdenciárias, a qual possui previsão legal no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe: Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 6 § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] Como visto, a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra sujeita-se ao regramento do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e traz como consequência para a empresa prestadora de serviços o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais. Importante observar que, além desse ônus financeiro, a prestadora de serviços também fica sujeita a algumas obrigações tributárias de natureza acessória, dentre as quais se destaca a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), devendo ser distintas por tomador, contendo os valores retidos, compensados e a competência a que se referem os créditos, bem como a escrituração em títulos próprios de sua contabilidade. Isso é o que dispõem os arts. 219 e 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, com a previsão de obrigatoriedade da retenção sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra contidos em nota fiscal, fatura ou recibo pelo tomador do serviço também é assegurado ao prestador de serviço o direito à compensação do valor retido. Caso opte ou seja impossibilitado de fazer a compensação integral, poderá requerer a sua restituição diretamente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, o que se observa é que o pedido de restituição não foi formulado pela empresa contratada, mas pela empresa contratante. Como visto, incumbe à empresa contratante a obrigação de reter e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, o valor destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Também foram previstas outras obrigações, tais como as previstas nos artigos 138 a 141 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente à época dos fatos, as quais foram mantidas nos artigos 127 a 129 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, em vigência: Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 Art. 138. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 7 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das GFIP e, se for o caso, dos documentos relacionados no § 2º do art. 127. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Art. 139. A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, conforme disposto no inciso IV do art. 47. Art. 140. O lançamento da retenção na escrituração contábil de que trata o art. 139, deverá discriminar: I - o valor bruto dos serviços; II - o valor da retenção; III - o valor líquido a pagar. Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada. Art. 141. A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo as seguintes informações: I - a denominação social e o CNPJ da contratada; II - o número e a data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; III - o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços; IV - a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso. Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022 Art. 127. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais ou faturas. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, § 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 219, § 6º, e art. 225, § 5º) Art. 128. A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, conforme disposto no inciso IV Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 8 do caput do art. 27. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, caput, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 225, caput, inciso II) § 1º O lançamento da retenção na escrituração contábil a que se refere o caput deverá discriminar: I - o valor bruto dos serviços; II - o valor da retenção; III - o valor líquido a pagar. § 2º Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais ou faturas e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada. Art. 129. A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, com as seguintes informações: I - a denominação social e o CNPJ da contratada; II - o número e a data da emissão da nota fiscal ou fatura; III - o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal ou à fatura; e IV - a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso. Além dessas obrigações da empresa contratante, também foi prevista a possibilidade de apresentação do pedido de restituição em nome da empresa contratada. A fim de legitimar esse pedido de restituição formulado pela contratante, assim determina o artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, em vigor à época do pedido de restituição: Art. 18. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante. Parágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, em que conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. Esclareça-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, a qual também foi revogada pela Instrução Normativa Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 9 RFB nº 2.055, de 2021, mas todas mantiveram a referida exigência. Atualmente a previsão está inserida no art. 34 da Instrução Normativa nº 2.055, de 2021: Art. 34. Na hipótese de a empresa contratante que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser por ela formalizado ou pela empresa contratada. Parágrafo único. Caso o pedido seja feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. Como se depreende do teor do Despacho Decisório, o motivo determinante para o deferimento parcial foi a falta de apresentação dos documentos elencados nos incisos I e II do parágrafo único do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, também previstos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, consoante documentos discriminados no item 13 do Despacho Decisório. Em outras palavras, o indeferimento se deu pela falta de autorização/declaração das empresas contratadas. Dito isto, também é possível concluir do Despacho Decisório que houve o efetivo reconhecimento por parte da autoridade fiscal da existência dos recolhimentos e retenções, ou seja, do direito creditório da ora Recorrente, tanto é verdade que para o crédito pleiteado que houve a apresentação de declaração da empresa contratada, foi deferido o crédito pleiteado. Neste mesmo sentido, entendeu a DRJ ao considerar o crédito relativo à empresa cuja qual foi apresentada declaração em anexo a manifestação de inconformidade. Nestes termos, inconteste o direito creditório da Recorrente. Entendo que o descumprimento da Instrução Normativa, quanto a necessidade de declaração/autorização do prestador constitui mera obrigação acessória, ou seja, não podendo ser óbice a restituição. Em outras palavras, existindo o crédito, a Recorrente não pode ser penalizado por uma mera obrigação acessória. Neste sentido, inclusive, caminha a jurisprudência deste Egrégio Conselho, especificamente no que concerne a “desnecessidade” de retificação de GFIP para restituição/compensação de contribuições, senão vejamos: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. IMPEDIMENTO PARA COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de retificação da GFIP representa descumprimento de dever instrumental a ser punido com aplicação de multa, não podendo ser utilizado como barreira Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 10 para compensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo (Acórdão nº. 2803-003.565 14/08/2014) ...................... PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO COMPENSAÇÃO GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LEI COMPLEMENTAR Nº.118/05. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. A repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação prescreve em cinco anos, a contar do pagamento antecipado (art.3º, Lei Complementar nº.118/05). Segundo jurisprudência do STF para quem ajuizou ações, pleiteou restituições, ou efetivou compensações a partir de 09/06/2005, o direito retroagem apenas 5 anos da data do pagamento indevido. NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos não pode constituir óbice a compensação ou restituição, quando contatado o direito creditório do recorrente, vez que existe Auto de infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP. (Acórdão nº. 2401- 002.403, 19/04/2012) ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. (Acórdão nº 9202-010.820, 29/06/2023) ........................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 11 O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. (Acórdão nº 9202-007.944, 17/06/2019) (grifo nosso) Depreende-se da pacífica jurisprudência colacionada que, a Recorrente não pode ter seu pedido de compensação negado pela mera ausência de retificação da GFIP. Observa-se ainda, que os julgados versam sobre a retificação de GFIP, documento este infimamente ligado as contribuições previdenciárias, controle de arrecadação e, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, confissão de dívida. No caso dos autos, o Despacho Decisório, bem como a Decisão da DRJ, motivaram a negativa em um documento de cunho particular, firmado pela empresa contratada, sem nenhuma especificidade ou inerência quanto a administração pública. Não há na legislação de regência nenhuma previsão de que o crédito não será conhecido caso a Recorrente deixe de apresentar tal declaração. É evidente que há uma obrigação estipulada por meio de Normativo da Receita (instrução) para apresentação, mas não reputo este dever como determinante para que seja deferida restituição. Ora, o direito creditório da RECORRENTE é inconteste. A negativa do crédito se deu apenas pela não apresentação do referido documento. A meu ver, esta obrigação reveste-se, no máximo, natureza acessória. Ademais, eventual documento apenas se presta para “informar” a autoridade fazendária que a prestadora do serviço (contratada) não irá pleitear a restituição/compensação dos valores. O que, por obvio, é de fácil acesso e conhecimento com as informações constantes no Sistema Informatizado da RFB. Não sendo o bastante, no presente caso, resta claro que o prazo para a prestadora de serviço eventualmente pleitear a restituição desses valores há muito decaiu - eis que referentes ao ano de 2013. Sendo assim, negar o direito da Recorrente significa não apenas consentir, mas expressamente autorizar o enriquecimento ilícito do Erário Federal, o que certamente não se pode admitir. Neste diapasão, indeferir o pedido formulado pela Recorrente, em razão da não apresentação de um documento PARTICULAR, representa um excesso de formalismo, em justaposição a um direito objetivo de repetição que decorre da incontroversa existência de valores retidos e recolhidos indevidamente. Diante de todo o exposto, entendo que não merece prosperar a acusação fiscal quanto a necessidade de apresentação de declaração da prestadora de serviços. Conclusão Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 12 Pelas razões acima expostas, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota VOTO VENCEDOR Conselheiro Diogo Cristian Denny, redator designado Em que pesem as razões do voto proferido pelo ilustríssimo conselheiro Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. Tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 6. A Manifestante se insurge com o fato de o Despacho Decisório indeferir parcialmente o pedido de restituição por considerar imprescindível a apresentação da autorização e da declaração para comprovação de que estaria apta a pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos em nome das empresas contratadas. 6.1. Primeiramente, insta esclarecer que o direito à restituição decorre do previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Com fundamento nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), a lei específica que regulamentou a compensação e a restituição de contribuições previdenciárias é a Lei nº 8.212, de 1991, que em seu art. 89, “caput”, assim determina: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem grifos no original) Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 13 6.2. No caso, como se trata de pedidos de restituição de retenções de contribuições previdenciárias por serviços executados mediante cessão de mão de obra, insta trazer à colação os dispositivos da legislação que disciplinam a restituição e a compensação dos valores decorrentes da retenção de contribuições previdenciárias, a qual possui previsão legal no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] (sem grifos no original) 6.3. Como visto, a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra sujeita- se ao regramento do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e traz como consequência para a empresa prestadora de serviços o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais. 6.4. Releva observar que, além desse ônus financeiro, a prestadora de serviços também fica sujeita a algumas obrigações tributárias de natureza acessória, dentre as quais se destaca a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), devendo ser distintas por tomador, contendo os valores retidos, compensados e a competência a que se referem os créditos, bem como a escrituração em títulos próprios de sua contabilidade. Isso é o que dispõem os arts. 219 e 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. 6.5. Pois bem, com a previsão de obrigatoriedade da retenção sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra contidos em nota fiscal, fatura ou recibo pelo tomador do serviço também é assegurado ao prestador de serviço o direito à compensação do valor retido. Caso opte ou seja impossibilitado Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 14 de fazer a compensação integral, poderá requerer a sua restituição diretamente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 6.6. No caso concreto, o que se observa é que o pedido de restituição não foi formulado pela empresa contratada, mas pela empresa contratante. 6.7. Como visto, incumbe à empresa contratante a obrigação de reter e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, o valor destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Também foram previstas outras obrigações, tais como as previstas nos artigos 138 a 141 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente à época dos fatos, as quais foram mantidas nos artigos 127 a 129 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, em vigência: Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 Art. 138. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das GFIP e, se for o caso, dos documentos relacionados no § 2º do art. 127. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Art. 139. A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, conforme disposto no inciso IV do art. 47. Art. 140. O lançamento da retenção na escrituração contábil de que trata o art. 139, deverá discriminar: I - o valor bruto dos serviços; II - o valor da retenção; III - o valor líquido a pagar. Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada. Art. 141. A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo as seguintes informações: I - a denominação social e o CNPJ da contratada; Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 15 II - o número e a data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; III - o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços; IV - a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso. Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022 Art. 127. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais ou faturas. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, § 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 219, § 6º, e art. 225, § 5º) Art. 128. A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 27. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, caput, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 225, caput, inciso II) § 1º O lançamento da retenção na escrituração contábil a que se refere o caput deverá discriminar: I - o valor bruto dos serviços; II - o valor da retenção; III - o valor líquido a pagar. § 2º Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais ou faturas e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada. Art. 129. A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, com as seguintes informações: I - a denominação social e o CNPJ da contratada; II - o número e a data da emissão da nota fiscal ou fatura; III - o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal ou à fatura; e IV - a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 16 6.8. Além dessas obrigações da empresa contratante, também foi prevista a possibilidade de apresentação do pedido de restituição em nome da empresa contratada. A fim de legitimar esse pedido de restituição formulado pela contratante, assim determina o artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, em vigor à época do pedido de restituição: Art. 18. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante. Parágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, em que conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. (sem grifos no original) 6.9. Esclareça-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, a qual também foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, mas todas mantiveram a referida exigência. Atualmente a previsão está inserida no art. 34 da Instrução Normativa nº 2.055, de 2021: Art. 34. Na hipótese de a empresa contratante que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser por ela formalizado ou pela empresa contratada. Parágrafo único. Caso o pedido seja feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. (sem grifos no original) 6.10. Infere-se que a Manifestante somente está legitimada a formular o pedido de restituição em nome da contratada se apresentar: i) autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 17 em duplicidade ou de valor a maior; e ii) declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. 6.11. Pois bem, no caso concreto, conforme destacado no Despacho Decisório, a Manifestante tinha ciência, quando encaminhou o formulário do pedido de restituição da contribuição previdenciária, da necessidade de anexar a autorização e a declaração do prestador do serviço, conforme determina a legislação supracitada. Inclusive, releva destacar que, por meio do Termo de Intimação nº 383/2020, foi reiterada a necessidade de anexação desses documentos. 6.12. Como se observa, restou incontroverso nos autos que não houve a apresentação integral das referidas autorizações e declarações, o que motivou o deferimento parcial do pedido de restituição. 6.13. A Manifestante alega que a exigência desses dois documentos se constitui em mera formalidade, sendo suficiente a constatação do pagamento em duplicidade e de que não houve pedido de restituição pela contratada no prazo prescricional para se reconhecer o direito creditório pleiteado. 6.14. Como explicitado, há a obrigação acessória de manutenção de vários documentos, tanto por parte da contratada quanto da contratante, salientando- se que a contratada, além da restituição, também tem a opção de fazer a compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior. No caso de opção pela compensação, sujeita-se à sua homologação pela administração tributária, ou seja, o reconhecimento do referido direito fique condicionado à apresentação e à exatidão das informações prestadas 6.15. Destarte, como há a previsão de compensação pela contratada, cuja verificação da comprovação do direito creditório depende da verificação fiscal na contratada, inclusive contábil, a fim de aferir a exatidão das informações prestadas e o regular aproveitando do crédito, principalmente em face da forma englobada como é prestada a informação em GFIP, não há como se acatar a alegação da Manifestante de que bastaria a constatação de pagamento a maior ou em duplicidade e de que, independentemente do tempo já transcorrido, não houve também pedido de restituição pela contratada. 6.16. Não se trata de negar o direito à restituição por mero formalismo, eis que, como explicitado, não é despicienda a exigência de autorização expressa do responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, além de sua declaração, sob as penas da lei, de que não compensou nem foi restituído o valor eventualmente requerido pela contratante. O fato é que, à luz da legislação, a empresa contratante que não apresentar esses documentos carece de legitimidade para pleitear a restituição em nome da contratada. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.643 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720435/2014-96 18 6.17. Cumpre asseverar que o servidor público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, tem o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda-se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Do mesmo modo, os servidores públicos devem observar os atos normativos vigentes, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional, consoante inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, em razão do poder hierárquico que informa a organização da Administração Pública. 6.18. Enfim, foi escorreito o indeferimento dos pedidos de restituição em face da demonstrada falta de apresentação da documentação exigida pela legislação. Destaco que esse entendimento está em consonância com julgados deste Tribunal, verbis: Acórdão 2302-003.932 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. Podem ser restituídas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado. A contratante poderá requerer a restituição do valor recolhido em nome da contratada em duplicidade ou a maior, desde que autorizada mediante procuração específica dessa contratada. Acórdão 2401-009.478 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATANTE. LEGITIMIDADE. Quando se tratar de pedido feito pela contratante, deverá apresentar autorização expressa do responsável legal da contratada, com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para requerer e receber a restituição, em que conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior. (g.n.) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 1018DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15771.720587/2016-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/2015 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.575 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720587/2016-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.575 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720587/2016-99 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.575 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720587/2016-99 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.575 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720587/2016-99 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900080/2021-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.
Numero da decisão: 1101-001.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.708, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900077/2021-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.708, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900077/2021-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 2 despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.708, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900077/2021-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PERDCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Pagamento indevido ou a Maior - IRPJ Estimativa - Cod 2362. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada Improcedente por Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório reclamado, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (...) TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 4 contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. Assunto: Normas de Administração Tributária (...) Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 5 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde sustentou que a decisão combatida reconheceu a estrutura contratual como arrendamento mercantil financeiro, mas deixou de reconhecer o direito da recorrente sob outros argumentos, o que não se sustentaria, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, requerendo também que seja declarada a nulidade acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial; no mérito, requereu que seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado e, por conseguinte, homologada a compensação e; alternativamente, a realização de diligência para que a autoridade de origem verifique se as retificações das estimativas mensais estão de acordo com o tratamento de arrendamento mercantil levado a efeito pela recorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito sustentado. Vejamos: Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 6 O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A contribuinte após a juntada do Recurso Voluntário apresenta petição de fls. 1255/1266 em que junta ainda “Relatório Técnico Factual, com base nas provas acostadas a estes autos de processo”. Sobre a juntada de provas, ressalto perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 7 de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Passo ao mérito. No mérito, trata-se de DCOMP 12781.04522.290416.1.3.04-6961, para a compensação de crédito decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal de imposto sobre a renda (IRPJ) relativo ao período de apuração outubro/2015, no valor de R$15.823.553,16 (quinze milhões, oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 458/2019/DIORT/DEMAC/RJO (processo administrativo nº 13031.066047/2019-39), intimando a contribuinte a justificar as reduções dos valores dos débitos de estimativas mensais de IRPJ (código de receita 2362), informados nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs) originais e alterados em DCTFs retificadoras, os quais compuseram o crédito pleiteado na compensação. A recorrente apresentou a sua resposta, contendo justificativa e os documentos contábeis relacionados. Afirmou que a redução das estimativas mensais de IRPJ no ano-calendário de 2015 decorreu da entrada em vigor, naquele ano, da Lei n. 12.973/2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941/2009. Realizada a revisão para adequação da base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014, a recorrente identificou a necessidade de ajustar a apuração de arrendamento mercantil financeiro conforme os artigos 46 e 49, inciso III da norma. Conquanto os lançamentos alusivos ao arrendamento eram neutralizados durante a vigência do RTT, com a sua revogação a companhia tinha o dever de adequar a base de cálculo do IRPJ aos referidos dispositivos da Lei nº 12.973/2014. No intuito de demonstrar as correções, a recorrente apresentou à fiscalização o razão contábil da conta de IRPJ a pagar, por meio do qual promoveu a redução do tributo devido, assim como as planilhas “Apuração IR-CSLL 2015 Original_Base DARFs” e “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada” (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), as quais demonstram que sob uma estrutura de arrendamento mercantil, a contribuinte ajustou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para, num primeiro momento, neutralizar os efeitos do arrendamento mercantil e, após o reprocessamento, adequar a base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 8 A auditoria fiscal intimou novamente a recorrente, agora por meio do Termo de Intimação n. 096/2020/DIORT/DEMAC/RJO, para “apresentar os contratos dos arrendamentos e a respectiva contabilização dos mesmos na forma de arrendamento, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilização e os ajustes efetuados.” A contribuinte então informou que o arrendamento mercantil era lastreado por uma estrutura composta por quatro instrumentos jurídicos (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), a saber: (i) Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste; Partes: NTN (proprietária), Toyo Engineering Corporation (contratada) e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. (ii) Contrato de Constituição de Consórcio – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Formation Agreement – CFA); Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iii) Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Operation Agreement – COA) Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iv) Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (Gas Transportation Agreement – GTA) Partes: Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e Petrobrás; Após a prestação das informações pela contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório ora impugnado, não homologando a compensação realizada por meio da DCOMP 12781.04522.290416.1.3.04- 6961. Para justificar o ato administrativo, a autoridade exarou a Informação Fiscal n. 011/2021, pontuando os motivos pelos quais entendeu que a recorrente não faz jus ao crédito pleiteado. Segundo a fiscalização, a recorrente não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante de crédito requerido, na linha do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Considerou a autoridade fiscal o seguinte: 1. interpretação das regras do CPC 06 e o IAS 17, que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2. pela análise dos Contratos apresentados, não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; 3. as Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras S.A. ratificam a prestação de serviço pela NTN àquela empresa, inclusive com destaque de imposto sobre serviços (ISS), bem como as retenções sob o código de receita 6147, relativa à receita de serviços, que inclusive foi utilizada na dedução do IRPJ devido na apuração anual, integrando o saldo negativo; e 4. da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas apresentadas, a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 9 Pois bem, verifica-se que a controvérsia fática se cinge à qualificação das operações da Recorrente e sua subsunção ou não ao disposto no CPC 06 e no art. 46 da Lei n. 12.973/2014: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Colocada a questão, a Recorrente pondera inicialmente que se surpreende com o fato de a autoridade fiscal pretender discutir sobre como deve ser o tratamento contábil de uma operação própria da companhia. As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil. O Parecer Normativo CST n. 347/1970 garante a “livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, para a escrituração de suas operações. De fato, não é papel da Receita Federal fiscalizar a escolha das regras contábeis aplicáveis, tampouco sua correição. Contudo, e com o perdão da redundância, é competência da Receita Federal fiscalizar os efeitos fiscais das operações registradas na contabilidade da empresa, a partir das operações praticadas. Em outras palavras, não é porque a contribuinte registrou uma operação como arrendamento mercantil que a Receita Federal deva acolher essa qualificação caso existam evidências documentais que levem a conclusão diversa. Feito esse pequeno esclarecimento, entendo que o contrato celebrado pelo consórcio com a Petrobrás contém arrendamento, conforme bem exposto no acórdão recorrido: Como bem esclarece o ICPC 03, a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se: (a) o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e (b) o acordo transfere o direito de usar o ativo. Esclarece neste ponto o contribuinte que os ativos estão bem especificados nos contratos, consistindo na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro, sendo composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão Fl. 1232DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 10 (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG), cuja descrição está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA). O segundo ponto exigido pelo ICPC03 para se aferir se um acordo/contrato seja ou contenha um arrendamento mercantil, é a identificação que haja o efetivo direito de usar o ativo, cujas condições são explicitadas em seu item 9: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: (a) o comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; (b) o comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou (c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. Defende então o manifestante que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos: (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. Ao exame dos Contratos apresentados, atesta-se que, de fato, os ativos subjacentes estão identificados, bem como há a transferência do uso do ativo para o arrendatário, nos moldes preconizados pela interpretação técnica, senão vejamos. No Contrato de constituição de consórcio, observa-se que a NTN é responsável como consorciada pela construção do seu Sistema de Transporte por dutos e por disponibilizar o seu sistema de transporte para a consecução dos objetivos do Consórcio: Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 11 Nas cláusulas 3.1.4 e 3.2 de Constituição do Consórcio, atesta-se que as subsidiárias integrais da PETROBRÁS, TRANSPETRO e TNS, seriam, respectivamente, as responsáveis por realizar as atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do Sistema integrado de transporte, e a Líder do consórcio, revelando a transferência do uso do ativo nos critérios do ICPC03: As mesmas responsabilidades e obrigações são identificadas no Contrato de operação do consórcio – Consórcio Malha Sudeste Nordeste. Nota-se pela cláusula 3.03.2 que a NTN permitirá que a TRANSPETRO e TNS tenham acesso ao Sistema NTN de transporte de forma que a TRANSPETRO possa exercer suas atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do sistema NTN de transporte: Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 12 Por fim, o Segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste Aditado e consolidado – firmado entre Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e PETROBRÁS, datado de 01/08/2007, ratifica a transferência dos riscos e benefícios entre a NTN (integrante do sistema de Transportes) e a Petrobrás (carregador), a quem incumbe a operação, manutenção e inclusive securitização dos ativos / gasodutos objeto dos contratos: Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 13 Vejamos na Cláusula 3.2 que o serviço de transporte prestado pelo Transportador decorre da disponibilidade das quantidades de gás pelo Carregador nos pontos de recepção, sendo atribuição do transportador, por meio de sua própria subsidiária – TRANSPETRO (responsável pela operação, conforme demais contratos) - entregá- los nos Pontos de Entrega indicados no referido Contrato: A cláusula 9.1 evidencia que a operação e manutenção do sistema está a cargo do Transportador, sendo que dentre eles esta atribuição cabe exclusivamente a TRANSPETRO – subsidiária PETROBRÁS, identificando-se a transferência dos riscos e ônus dos ativos subjacentes ao arrendatário. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 14 Identifica-se ainda, nas Notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN dos exercícios 2007 e 2008, que o critério de rateio de faturamento do consórcio privilegiava a necessidade de caixa da NTN para fins de pagamento dos financiamentos para formação dos ativos (gasodutos), havendo expressa previsão da opção de compra dos ativos ao término dos financiamentos (2014) pela compra das próprias ações da NTN, o que se deu pela incorporação da empresa pela TAG, subsidiária integral PETROBRÁS: Nas mesmas notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN identifica-se que a responsável inclusive por segurar os ativos subjacentes, ratificando a substancial assunção Petrobrás é a dos riscos inerentes a operação: Igualmente nas Notas explicativas das demonstrações financeiras da Petrobrás do ano calendário 2008, anexadas à inconformidade pelo manifestante, identifica-se a adoção a partir daquele ano das prescrições do CPC06 com o registro no Ativo imobilizado a valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos dos contratos com transferência de benefícios, riscos e controle dos bens: Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 15 As demonstrações contábeis da Petrobrás de 2008, portanto, indicam o reconhecimento da estrutura contratual onde figura como parte, como uma estrutura de arrendamento mercantil, ao passo que se deve reconhecer como precária, de fato, a conclusão da autoridade fiscal quanto ao tratamento dado pela Carregadora (Petrobrás) aos contratos como sendo de prestação de serviços face, tão somente, às notas fiscais emitidas pela transportadora (NTN). O exame dos contratos permite aferir, à luz das designações da norma interpretativa ICPC03 e do CPC06, que a estrutura contratual apresentada, a despeito de não ser expressamente um contrato de arrendamento mercantil, contém um arrendamento mercantil. Ademais, identificada substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos, inclusive com opção de compra daqueles, perpetrada pela compra das ações da NTN por incorporação ao final dos financiamentos para construção e operação integral dos gasodutos, identifica-se que a natureza daquele arrendamento mercantil seria de fato financeira, caso seu tratamento fosse autorizado à luz daqueles pronunciamentos contábeis. Não passa despercebido, contudo, que nas Notas explicativas do Relatório de Administração de 2016 da TAG, incorporadora da NTN, consta que, em observância daquela mesma norma técnica, ICPC 03, a TAG reconhece que as operações realizadas pelo Consórcio Malhas deixaram de ter características de arrendamento mercantil, passando a ser consideradas como prestação de serviços, considerando alterações nos termos dos contratos de formação e operação do consórcio: Relatório da administração – 2016 (fonte: 2016.pdf (ntag.com.br) ) Nota-se, portanto, que o próprio contribuinte promove uma reavaliação da natureza dos Contratos no âmbito do Projeto Malhas, já no ano calendário de 2016, ano imediatamente posterior ao objeto destes autos, concluindo que aquela estrutura contratual já não mais seria classificável como Arrendamento Mercantil financeiro, passando a considerá-la uma relação de Prestação de Serviços. Não se deve perder de vista que, a despeito da permissividade do ICPC03 quanto ao enquadramento daqueles contratos como arrendamento mercantil, privilegiando a essência sobre a forma, permanece a vedação à sua aplicabilidade aos arrendamentos mercantis relacionados a exploração ou uso de petróleo e gás natural, consoante já enfrentado neste Voto. Importa registrar nesse ponto que a alteração de entendimento registrada pela Petrobras acima diz respeito ao período posterior à assinatura do sétimo aditivo, não se aplicando ao quanto praticado anteriormente à sua assinatura. Portanto, partindo-se da premissa de que há arrendamento mercantil até 24 de outubro de 2016 no caso concreto, importa verificar se tal contrato está sujeito ou não a vedação de que trata o CPC 06. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 16 (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola detidos por arrendatários sob a forma de arrendamentos mercantis financeiros; ou (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 fornecidos por arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais. (Alterada pela Revisão CPC 08) Segundo a Recorrente, não existem dúvidas de que ela atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal (e no acórdão recorrido), ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que por sua vez viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da recorrente (e das demais empresas transportadoras de gás natural) manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. Especificamente em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, vigente à época. A norma era regulamentada no Decreto n. 7.382/2010, bem como por atos da Agência Nacional Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas respectivas competências. Acresce a Recorrente que tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a antiga Lei do Gás também segregava as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte. Veja que a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela recorrente, segregar as diversas atividades para estabelecer as definições utilizadas na lei não significa que elas tenham tratamento diferenciado para fins fiscais e contábeis. Isto porque Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 17 o alcance da expressão “exploração e uso” é ampla o suficiente para alcançar atividades correlacionadas, como o transporte de gás. Registre-se que a Recorrente defende que o CPC 06 não deve ser interpretado à luz do disposto na Lei n. 11.909/2009, por ter sido produzida pelo IASB, mas não apresenta indicativos do modo como o IASB interpreta o referido dispositivo. Importa registrar desde logo que o acórdão recorrido não aplica ao caso a IN RFB 1778/2017, até porque emitida em período posterior ao debatido, mas apenas corrobora o entendimento da RFB com base naquele normativo. De fato, da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação está baseada no alcance da expressão exploração e uso: Denota-se da Cadeia de Valor do gás natural tamanha interconexão e interdependência das atividades que a própria Lei do Gás (Lei 11.909/2009), ao definir a “Indústria do Gás Natural” em seu artigo 2º, XX, relaciona todo o conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. Neste contexto, as normas contábeis ao delimitar o alcance dos procedimentos concernentes ao arrendamento mercantil prescritos no CPC 06 e Deliberação CVM respectiva, determinaram que não se aplicariam aos arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis. Deflui-se daquelas normas que elas não se ativeram às atividades relacionadas estritamente a exploração dos recursos, mas optaram também por alcançar expressamente as demais atividades relacionadas ao uso daqueles recursos. Na cadeia de valor do gás natural, interpretação outra não se apresenta senão a compreensão de que a expressão da norma contábil uso daquele combustível fóssil abrange as demais etapas da indústria do gás, compreendendo não apenas o transporte, mas igualmente as demais atividades econômicas descritas em sua definição, formadoras de sua cadeia de valor e visceralmente vinculadas e interdependentes. Corrobora este entendimento a legislação tributária quando dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades (IN RFB nº 1778, de 29/12/2017). (...) Destarte, entendo correta a interpretação da autoridade fiscal da unidade de origem no que tange à conclusão que, de fato, os pronunciamentos contábeis e interpretativos contidos nas normas do IAS17, CPC 06 e ICPC03 não devem ser aplicados na contabilização das operações de arrendamento mercantil para “explorar” ou “usar” gás natural, abarcando as atividades exercidas pelo contribuinte dentro da estrutura contratual de arrendamento apresentada, considerada a “indústria de gás natural” e a cadeia integrada e indissociável de valor daquele combustível definida em Lei. A questão de fundo, a meu ver, é se a vedação constante no CPC 06 que impede a aplicação das referidas regras contábeis quando o arrendamento mercantil está Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 18 relacionado à exploração e uso de gás natural, impediria também a aplicação das regras fiscais pertinentes aos arrendamentos mercantis. Neste ponto o acórdão recorrido assim se pronunciou: Do tratamento contábil e fiscal do arrendamento promovido pelo manifestante Como já pontuado, afirma o contribuinte em sua Inconformidade que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que não se subsumiam à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, e, portanto, passaram a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008. A partir daí, na condição de arrendadora de uma relação jurídica caracterizada por arrendamento mercantil financeiro, procedeu à baixa dos seus ativos, registrando- os como Contas a receber – Compromissos contratuais, conforme visam comprovar as Notas explicativas do Relatório de auditoria nº 06 e 09: A despeito da adoção inicial em 2008 dos contratos como sendo de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte manteve o registro das Receitas como sendo de Serviços, inclusive com retenção do IRRF e formalização dos serviços prestados por emissão de Notas Fiscais de Serviços à contratante, contrariando a legislação tributária concernente. Como visto no preâmbulo deste voto, o tratamento contábil das arrendadoras nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, era disciplinado pelo CPC 06, que literalmente dispunha que os arrendadores devem reconhecer os ativos mantidos por arrendamento mercantil financeiro nos seus balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Por definição, o investimento bruto no arrendamento mercantil é a soma dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador segundo um arrendamento mercantil financeiro e de qualquer valor residual não garantido atribuído ao arrendador, sendo que o investimento líquido é o investimento bruto descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil. Neste ponto cumpre identificar a primeira divergência entre tantas dos dados apresentados pelo contribuinte em suas planilhas com os dados constantes de suas demonstrações contábeis. O contribuinte apresenta uma planilha de “Fluxo de Caixa descontado” onde aparentemente constam os valores a receber a titulo de contraprestação do arrendamento mercantil descontados a valor presente, embora o contribuinte não esclareça expressamente o seu conteúdo e seus lançamentos. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 19 Enquanto na Nota explicativa nº 06 às demonstrações contábeis de 31/12/2008 consta o Valor Presente dos recebimentos como R$ 1.660.000.000,00, na planilha apresentada de Fluxo de Caixa descontado o valor presente indicado é de R$ 1.410.564.384,57 explicitando relevante divergência entre as informações prestadas com fins de contabilidade e posterior tributação do arrendamento financeiro. Como verificado no CPC06, num arrendamento mercantil financeiro os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços, sendo que reconhecimento da receita financeira deve basear-se em modelo que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido do arrendador. Deve portanto, um arrendador, apropriar a receita financeira durante o prazo do arrendamento mercantil em base sistemática e racional, o que afasta a legitimidade dos registros contábeis pelo contribuinte na condição de Receitas da prestação de serviços, ainda que sob o argumento de se buscar a neutralidade tributária do RTT. Como disposto no Despacho Decisório, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte registrou nas suas Declarações prestadas à administração tributária, como Receitas de prestação de serviços, inclusive com retenção do IRRF correspondente, os serviços prestados à Petrobrás de transporte firme de gás natural, registrando-os como receitas financeiras somente a partir de 2014: A alegação do contribuinte de que assim efetuou seus registros contábeis e fiscais nos anos de 2008 a 2013 em cumprimento ao RTT não procede por duas razões: a uma, porquanto assim procedendo sequer teria havido retenção na fonte do IRRF sobre aqueles rendimentos pela fonte pagadora (Petrobrás), dada a natureza de percepção dos valores a título de contraprestação de arrendamento mercantil, não sujeitas a retenção; a duas, porque não apresenta qualquer histórico, memória de cálculo, demonstrativo ou controle dos ajustes RTT, onde pudessem ser identificadas as receitas financeiras apropriadas proporcionalmente a cada período de apuração e os correspondentes ajustes de neutralidade tributária, tampouco a memória de cálculo do reconhecimento inicial do resultado da operação e o seu “mapa de continuidade” nos anos subseqüentes com o reconhecimento das receitas financeiras e ajustes respectivos. Noutra vertente, os arrendadores fabricantes devem reconhecer lucro ou prejuízo de venda no período, de acordo com a política seguida pela entidade para vendas definitivas. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou comerciantes relacionados à negociação e estruturação de arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido, que via de regra é reconhecido no começo do arrendamento mercantil. A receita de vendas reconhecida no começo do prazo do arrendamento mercantil por arrendador fabricante ou comerciante é o valor justo do ativo, ou, se inferior, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil devidos ao arrendador, calculado a uma taxa de juros do mercado. O custo de venda reconhecido no começo do prazo do arrendamento mercantil é o custo, ou o valor contábil se diferente, da propriedade arrendada menos o valor presente do valor residual não garantido. A diferença entre a receita da venda e o custo de venda é o Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 20 lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas, já no início do arrendamento. Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. Do tratamento tributário no ano calendário de interesse - 2015 No que concerne ao tratamento tributário do arrendamento mercantil financeiro no ano calendário de 2015, quando supostamente teriam ocorrido os pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, o contribuinte lembra que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo seria a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. Esclarece que a partir de então não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro, mas que os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Alega que como baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Destaca que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06, estando estes custos registrados na planilha “Cálculo Apropriação Custo” e divididos pelo período de 14 Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 21 meses porque o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. Alega, por fim, que as correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”, sendo que apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. Acrescenta que a planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Análise Em que pese todas as argüições do contribuinte no que concerne a sua apuração tributária do contrato de arrendamento com adoção inicial em 2008, quando identificada inadequação da demonstração de sua apuração realizada entre os anos de 2008 a 2014, deve-se atentar que para lograr êxito na demonstração do seu indébito tendo por fundamento os ajustes dos lançamentos relacionados ao arrendamento mercantil, deveria o contribuinte comprovar que seus registros contábeis e fiscais daquele ano calendário – 2015 estariam de acordo com as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei 12.973/2014, que assim determinava: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 22 normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (...) III - arts. 46, 47 e 48 ; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. A Lei 12.973/2014 foi então regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que tratava da tributação das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil nos artigos 86 a 88: Seção XXI Do Arrendamento Mercantil Subseção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora Art. 86. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora que realize operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: (d) - o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica; (e) - são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações não sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, desde que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: I - Valor do Contrato de Arrendamento Mercantil - somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária a arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; II - Custos Diretos Iniciais - são os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 23 Art. 88. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real a diferença a menor entre o valor contábil residua do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Observa-se que o contribuinte deve considerar, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato, sendo este resultado a ser levado ao Lucro Real a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. Num primeiro ponto de divergência, nota-se que para fundamentar sua apuração o contribuinte apresenta tão somente uma planilha de Fluxo de caixa descontado e uma planilha de Cálculo de apropriação de custos, onde estaria demonstrado o cálculo dos custos apropriados nos 14 meses subseqüentes ao ano calendário 2014, alegando que o contrato terminaria em abril de 2016. Contudo, consta naquela planilha tão somente o total consolidado e a sua divisão pelos 14 meses seguintes. Não apresenta, portanto, quaisquer documentos discriminatórios da natureza, registro contábil e montante pormenorizado dos custos diretos iniciais e dos custos de construção dos bens arrendados, a serem confrontados numa competente memória de cálculo onde se apurasse o resultado tributável mês a mês, proporcional às contraprestações de arrendamento durante o período de vigência do contrato. Nota-se que o contribuinte busca apresentar na Planilha “cálculo apropriação dos custos”, os custos ainda a apropriar nos 14 meses subseqüentes, abarcando o ano calendário 2015, o que não se relaciona com a forma de tributação do resultados dos arrendamentos inaugurada pela Lei 12.973/2014 e regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014, quando relevantes a identificação e quantificação dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, apurados tendo por marco temporal o começo do arrendamento mercantil, correspondente à data a partir da qual o arrendatário passou a exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. Numa segunda abordagem, a despeito de sequer apurar e discriminar a receita tributável na forma exigida pelo comando legal, não produzindo as provas convergentes ao direito pleiteado, o contribuinte alega que as diferenças promovidas em sua apuração mensal que ensejaram a existência do indébito, estariam discriminadas nos ajustes de exclusão efetuados na conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”, que abarcariam não apenas a apropriação dos custos do ativo, mas também a depreciação dos ativos. Observa-se que o indébito pleiteado, à luz das argumentações do manifestante, decorre unicamente da majoração da Exclusão do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, especificamente quanto a conta 3301400003 – AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR (depreciação), gerando a redução do Lucro Real daquele período de apuração e, por conseqüência, a redução do Imposto de Renda e CSLL devidos: Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 24 Neste contexto, diverge da legítima apuração tributária das estimativas mensais do ano calendário 2015, a exclusão de valores relativos a despesa com “depreciação dos ativos” que não seria mais autorizada, sequer como o extinto ajuste permitido pelo RTT, após a vigência do regime definitivo de tributação inaugurado pela Lei 12.973/2014, abarcando as operações consideradas pelo contribuinte como arrendamento mercantil financeiro. Estariam ressalvadas apenas as despesas de depreciação de eventuais ativos do contribuinte que não tenham sido objeto de arrendamento para uso da Petrobrás (carregadora), ainda geradores de benefícios e intrinsecamente relacionados a produção de bens e serviços pela NTN, o que estaria, porém, em desacordo com a estrutura contratual e argumentações do manifestante, dado o direcionamento de 100% dos ativos do contribuinte para a consecução do Projeto Malhas. A dedutibilidade das despesas de depreciação pelas arrendadoras, a partir dos comandos dispostos nos art. 46 a 48 da Lei 12.973/2014, e da regulamentação disposta nos arts. 86 a 89 da IN RFB 1.515.2014, somente é autorizada pela legislação nos arrendamentos regrados pela Lei 6.099/74, sujeitos a tutela do Banco Central (instituições financeiras), ou quando relativa às operações de arrendamento operacional, ou seja, onde não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Ora, contrario sensu, nas operações onde haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade e o controle do ativo, estamos diante das condicionantes para qualificar aquele arrendamento como Financeiro, conforme defende o próprio manifestante, cuja legislação societária pugna pela baixa do ativo subjacente e registro no Contas a receber das contraprestações, justamente por não haver mais o controle e o usufruto dos benefícios e riscos dos ativos transferidos, contabilizados doravante no ativo da arrendatária. Havendo, pois, a transferência de riscos e benefícios do ativo pelo arrendador à arrendatária nos arrendamentos mercantis financeiros, não há mais que se falar na possibilidade de apropriação das despesas de depreciação daqueles, tanto menos em sua dedutibilidade fiscal, seja pela regra expressa e específica decorrente do novo regramento dos arrendamentos (Lei 12.973/2014 e IN 1515/2014), seja mesmo pela regra geral de dedutibilidade das despesas de depreciação, condicionados à relação intrínseca de benefícios gerados pela produção ou comercialização dos bens ou serviços que, no caso do arrendamento financeiro, Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 25 foram transferidos à arrendatária como condição necessária àquela qualificação (Lei 9.245/95): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Portanto, considerando que os ativos subjacentes já ativados pela PETROBRÁS e baixados pela NTN, relacionados às operações de arrendamento mercantil financeiro, não mais produzem benefícios e riscos para esta última, não estando por conseqüência relacionados com a sua produção ou comercialização, não autorizando sequer contabilmente a apuração de despesas de depreciação daqueles, não há que se admitir a sua dedutibilidade para fins fiscais, nos termos da Lei; reitera-se que esta dedutibilidade somente é aplicável aos demais arrendamentos de natureza operacional e às operações reguladas pelo BACEN, considerando a natureza material de “contratos de aluguel”, permanecendo o ativo contabilizado no imobilizado da arrendadora e sujeito a depreciação e a sua dedutibillidade (CPC 06, CPC 06 R1, Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014): Destarte, além de não demonstrados os resultados proporcionais a serem tributados segundo comando legal, atesta-se que a própria apuração do Lucro real com a dedutibilidade de despesas com depreciação (excluídas), não estaria autorizada pela legislação tributária a partir da Lei 12.973/2014, importando a imprestabilidade daquela apuração contábil / fiscal do manifestante, e a não comprovação da existência do indébito pleiteado. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido indicou não estarem devidamente comprovadas as práticas contábeis e os decorrentes ajustes fiscais. Referido questionamento não restou devidamente impugnado no Recurso Voluntário, tampouco tendo sido qualquer prova apta a afastar a referida conclusão sido produzida. O Laudo apresentado posteriormente, a princípio teria validado os lançamentos contábeis realizados. Contudo, tais alegações não foram enfrentadas em Recurso Voluntário, portanto, não teriam sido devolvidas. Ainda que se ultrapassasse esse óbice, verifica-se que, seja no Recurso, seja no laudo, a Recorrente não infirma a decisão recorrida no que afirma que a contribuinte não teria cumprido os requisitos estabelecidos no CPC 06: Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.711 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900080/2021-46 26 contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A Recorrente sem apresentar qualquer prova ou indício reitera pedido de diligência fiscal. Com o devido acatamento, nesta turma aplicamos reiteradamente o princípio da verdade material para aceitar provas produzidas extemporaneamente ou mesmo para determinar a conversão em diligência, desde que tenham mínimos indícios da eficiência da medida. No caso concreto, a Recorrente não demonstrou a capacidade de produzir novas provas ou de complementar as existentes, de sorte que entendo deva ser indeferido o referido pedido. Consequentemente, à vista do racional acima, não é possível aferir a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, nos termos do art. 170 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11036009 #
Numero do processo: 11516.721518/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não se configura nulidade do auto de infração quando a descrição do fato gerador e os fundamentos legais estão devidamente detalhados no próprio auto, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte, ainda que o artigo indicado não mencione expressamente o inciso. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE EFICÁCIA NORMATIVA GERAL. Decisões administrativas proferidas em outros processos não possuem efeito vinculante ou eficácia normativa geral, salvo disposição legal específica, não aplicável ao caso concreto. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO POSTERIOR AOS CRÉDITOS. Contrato particular de mútuo firmado entre contribuinte e pessoa jurídica não registrado e celebrado em data posterior aos créditos bancários não possui eficácia probatória perante o Fisco. A presunção de veracidade do contrato particular restringe-se aos signatários, não se opondo à Administração Pública.
Numero da decisão: 2201-012.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não se configura nulidade do auto de infração quando a descrição do fato gerador e os fundamentos legais estão devidamente detalhados no próprio auto, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte, ainda que o artigo indicado não mencione expressamente o inciso. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE EFICÁCIA NORMATIVA GERAL. Decisões administrativas proferidas em outros processos não possuem efeito vinculante ou eficácia normativa geral, salvo disposição legal específica, não aplicável ao caso concreto. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO POSTERIOR AOS CRÉDITOS. Contrato particular de mútuo firmado entre contribuinte e pessoa jurídica não registrado e celebrado em data posterior aos créditos bancários não possui eficácia probatória perante o Fisco. A presunção de veracidade do contrato particular restringe-se aos signatários, não se opondo à Administração Pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não se configura nulidade do auto de infração quando a descrição do fato gerador e os fundamentos legais estão devidamente detalhados no próprio auto, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte, ainda que o artigo indicado não mencione expressamente o inciso. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE EFICÁCIA NORMATIVA GERAL. Decisões administrativas proferidas em outros processos não possuem efeito vinculante ou eficácia normativa geral, salvo disposição legal específica, não aplicável ao caso concreto. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO POSTERIOR AOS CRÉDITOS. Contrato particular de mútuo firmado entre contribuinte e pessoa jurídica não registrado e celebrado em data posterior aos créditos bancários não possui eficácia probatória perante o Fisco. A presunção de veracidade do contrato particular restringe-se aos signatários, não se opondo à Administração Pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.194 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721518/2017-43 2 Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 770-782) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, anos-calendário 2012, 2013 e 2014, lavrado em 04/05/2017, no qual se exige do contribuinte valores a título de IRPF, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2014. De acordo com o Relatório Fiscal, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, recebido pessoalmente pelo contribuinte em 01/04/2016. Após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, em especial os extratos bancários, foi efetuada uma listagem dos lançamentos efetuados a crédito em suas contas correntes, tendo esta sido enviada a ele para que comprovasse a origem e a que título havia sido recebidos tais valores. O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 789 a 810) para alegar a) Ausência de descrição do fato e enquadramento legal errado; b) Violação da ampla defesa; c) validade do mútuo; e d) ausência de fato gerador de IRPF. O Acórdão 07-40.672 - 5ª Turma da DRJ/FNS, em Sessão de 26/09/2017, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Entendeu-se que a) as alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) o sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento; e c) a comprovação dos mútuos realizados está condicionada à comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da operação alegada, com a comprovação da efetiva transferência do numerário. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.194 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721518/2017-43 3 Cientificado em 09/10/2017 (fl. 831), e em 08/11/2017 (fl. 833) foi interposto Recurso Voluntário (fls. 834 a 856). São os argumentos: a) O fato não ocorreu (fl. 835). No auto de infração não havia qualquer informação de qual serviço teria sido prestado. Há ausência de intimação para apresentar livro caixa (fl. 843) e o contribuinte autuado sequer estava no Brasil em parte do ano de 2014. b) Os dispositivos legais citados na lavratura do auto de infração fazem referência a várias e diferentes hipóteses de Imposto de renda previsto no artigo 45 do RIR e outras tantas situações distintas previstas no artigo 55 também do RIR (fl. 842). Consequentemente, há nulidade por cerceamento do direito de defesa. c) Há validade do contrato de mútuo, que não depende de forma específica (fl. 847). Os livros contábeis ratificam formalmente os empréstimos anteriormente realizados. E houve devolução dos valores, ainda que em parcela mínima (fl. 848). d) Há falta de indicação do art. 42 da Lei 9.430/03 como fundamento legal para caso de omissão de receita. Fala que o ônus probante se inverte e passa a ser da Fazenda, quando apresentada a prova e a fundamentação da origem dos depósitos (fl. 845). É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade. O Recurso é tempestivo: o contribuinte, cientificado em 09/10/2017 (fl. 831), interpôs a peça em 08/11/2017 (fl. 833). 2. Enquadramento legal. Cerceamento de defesa. Preliminarmente, o contribuinte alega a existência de vícios materiais, destacando a ausência de descrição clara dos fatos e o enquadramento legal equivocado, o que, segundo sua argumentação, comprometeria o pleno exercício do direito de defesa. Aponta que a autoridade fiscal teria alegado genericamente que os valores recebidos decorriam de prestação de serviços — referindo-se, entre outros dispositivos, ao art. 45 da Lei 7.713/1988 — sem indicar de forma precisa o respectivo inciso. Cabe esclarecer que tanto a descrição do fato gerador quanto os enquadramentos legais estão detalhados no próprio Auto de Infração (fls. 770-782). A indicação do art. 45, sem o inciso respectivo, não impediu o contribuinte de conhecer e se defender. O contribuinte foi devidamente informado das infrações que lhe foram atribuídas, conforme notificação do Auto de Infração, lavrado por servidor competente da Receita Federal, em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional. Foi concedido prazo regulamentar Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.194 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721518/2017-43 4 para apresentação de defesa, utilizado por meio da impugnação apresentada (fls. 789 a 811). Assim, não há razão para acolher o pedido de nulidade do lançamento. No tocante à alegação de falta de intimação para apresentação do livro caixa das despesas dedutíveis, observa-se que, durante a fiscalização, foi solicitado ao contribuinte que esclarecesse a natureza dos depósitos bancários, ao que informou tratar-se de empréstimos firmados por contrato de mútuo. Caso dispusesse de livro caixa, poderia tê-lo apresentado tanto à fiscalização quanto no momento da impugnação, visando abater eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Dessa forma, a ausência de intimação específica para apresentação do livro caixa não compromete a validade do auto de infração. O contribuinte também faz referência a decisões administrativas para fundamentar sua defesa. No entanto, tais decisões não possuem força de norma geral, sendo aplicáveis apenas ao caso concreto e às partes envolvidas. Conforme o art. 100, II do CTN, só terão eficácia normativa se houver lei específica nesse sentido, o que não ocorre no presente momento. Portanto, essas decisões não vinculam o entendimento de primeira instância nem produzem efeitos para outros processos, ainda que semelhantes. Diante disso, a preliminar apresentada não merece acolhimento. 3. Validade do mútuo. Ausência do art. 42 da Lei 9.430. O contribuinte declarou que os rendimentos omissos eram decorrentes de um termo de mútuo firmado com a Mobi Informática Ltda. O contribuinte sustenta a validade do contrato de mútuo. Ao longo de sua defesa, são apresentados diferentes argumentos para afastar a incidência do tributo, entre eles: 1) a ausência de intimação para entrega do livro caixa, no qual poderiam constar despesas aptas a reduzir a base de cálculo do imposto de renda, caso os valores fossem remuneração por serviços prestados; 2) a validade do contrato de mútuo celebrado com a empresa Mobi Informática Ltda.; e 3) a ausência de indicação do art. 42 da Lei 9.430 como fundamento legal para presunção de omissão de rendimentos relativos a depósitos bancários sem origem comprovada. Um contrato particular serve como prova de quitação apenas em relação às partes que o assinaram, não perante a Administração Pública. A presunção de veracidade prevista no Código Civil aplica-se apenas aos signatários do ato, não a terceiros, como é o caso do Fisco, cuja relação jurídica é distinta. Além disso, o contrato de mútuo não foi informado na declaração de ajuste anual do contribuinte. Conforme o Relatório Fiscal, a Mobi Informática Ltda foi fiscalizada em 2016 e apresentou os Livros Diário e Razão de 2012 e 2013, nos quais não havia registro dos empréstimos. Posteriormente, durante a fiscalização do contribuinte pessoa física, a empresa apresentou livros diferentes, agora contendo registros dos empréstimos. Nenhum dos livros estava devidamente registrado. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.194 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721518/2017-43 5 Ressalte-se, ainda, que o referido contrato (fl. 214 a 216) foi firmado em 1º de dezembro de 2015, enquanto os valores foram creditados entre 2012 e 2014, ou seja, antes da existência formal do acordo de mútuo. O documento também deixa de indicar o valor dos juros incidentes e faz referência genérica à possibilidade de empréstimos até 31/12/2016. Não houve, ainda, recolhimento do IOF devido no momento da transferência dos valores. O contribuinte argumenta que o auto de infração teria como base a omissão de rendimentos a partir de valores recebidos em sua conta e que seria necessária a indicação expressa do artigo 42 da Lei 9.430/03 para tal presunção. Entretanto, esse artigo é aplicável quando não há comprovação da origem dos recursos. No caso analisado, ficou comprovado o recebimento de valores provenientes de pessoa jurídica, estando o enquadramento dos fatos geradores respaldado pelos dispositivos legais indicados no auto de infração. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11038898 #
Numero do processo: 13888.720140/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.994 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720140/2010-91 2 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins, de fl. 2334/2337 (pedido retificado), no valor de R$ 3.399.179,25, do período de terceiro trimestre de 2006, cumulado com compensações declaradas nos PER/DCOMP relacionadas à fl. 2364. A DRF de Bauru, por meio do despacho decisório de fls. 2363/2368, reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando parcialmente as compensações declaradas, com base nas informações do Termo de Verificação Fiscal (parte integrante do despacho) de fls. 1479/2306. Naquele termo está indicada alteração no rateio proporcional para atribuição de créditos da não-cumulatividade, bem como detalhadas as glosas de créditos de insumos, em função de itens que não se enquadram nesse conceito como definido na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, e de bens e serviços vinculados a centros de custo não relacionados diretamente à produção do bem a ser comercializado. Glosou-se também encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado dos mesmos centros de custos referidos acima, por não utilização dos bens na fabricação do produto final, e ainda o crédito presumido das agroindústrias vinculados ao mercado externo, dada a alteração promovida pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, com o qual deixou de ser possível a utilização desses créditos para compensação ou ressarcimento. Foram elaborados os demonstrativos de fls. 1496/1498, indicando-se os saldos positivos ou negativos de créditos em cada mês do trimestre, para cada tipo de receita (mercado interno, mercado interno – receitas não tributadas, presumido da agroindústria e mercado externo). Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2394/2411, alegando: Cientificada do acórdão recorrido apresentou recurso voluntário onde no ítem 30 e 31 indica a juntada de Laudo/Parecer técnico e requer diligência: 30. Na remota hipótese de os D. Julgadores entenderem que o acórdão recorrido (e despacho decisório anterior) não padece de nulidade por falta de motivação, o que se admite para fins de argumentação, a Recorrente pugna pela realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72. 31. Nesta hipótese, a diligência será apta a demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa, informações sem as quais não é possível exercer o direito de defesa. A Contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado homologando-se as compensações Em seu pedido a recorrente pugna por realização de diligência para comprovar a essencialidade e imprescindibilidade dos itens glosados em face do processo produtivo: Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.994 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720140/2010-91 3 119. Caso não acolhida a preliminar acima e pedido de diligência, requer-se que • o presente recurso seja integralmente provido para reformar integralmente o acórdão recorrido e reconhecer integralmente os créditos de COFINS pretendidos pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento e declarações de compensação apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2 DO CONCEITO DE INSUMOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. A decisão objeto deste processo foi mantida pela DRJ, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A partir dessa decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela fiscalização. Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.994 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720140/2010-91 4 Conforme o voto do acórdão recorrido não se poderia aplicar o conceito ampliado de insumo como pretendido pela recorrente: (...) A recorrente pretende a reforma da decisão contestada, ante a alegação de que as glosas realizadas pela fiscalização não observaram a diferença existente entre o sistema não-cumulativo dos impostos (de origem constitucional) e o sistema criado para as contribuições (de origem infraconstitucional). Entende ela que no sistema não-cumulativo das contribuições o direito ao creditamento está relacionado, em resumo, com a essencialidade dos custos e despesas realizados para fins de obtenção do produto exportado. Nesse sentido, as normas criadas pela Receita Federal para disciplinar a matéria apresentam vícios de legalidade porquanto estipulam restrições não prescritas nas leis instituidoras dos créditos das contribuições. Reporta-se, a seu favor, ao entendimento esposado na Solução de Divergência nº 12, de 2007, assim como na doutrina e jurisprudência judicial.Combateu, especificamente, as glosas relativas aos bens utilizados como insumos, tais como, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, assim como as glosas relativas a combustíveis utilizados no transporte, aos serviços em geral, especialmente os serviços de armazenagem. Protestou, outrossim, contra as glosas relativas às despesas com aluguel de veículos e de propriedade rural e com depreciação do ativo imobilizado. Não procedem os protestos trazidos pela recorrente. Vejamos. (...) Destarte, na espécie em julgamento o mister desta autoridade julgadora resume-se a analisar a eventual procedência da matéria expressamente impugnada ante as prescrições normativas editadas pela Receita Federal, que regulamentaram o direito litigado. Especificamente, analisar as glosas procedidas pela fiscalização, expressamente contestadas pela recorrente, ante as disposições contidas na IN SRF nº 404/2004. (...) A este respeito, observo que a recorrente, muito embora tenha atacado todas as glosas de maneira genérica, especificamente reportou­se a “ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal”. Importante destacar que a recorrente não se reportou especificamente a uma determinada glosa, identificando os dados da aquisição do bem glosado (nota fiscal, valor, data, ou mesmo o item destacado nas planilhas incluídas no referido Termo de Verificação Fiscal). Concentrou seus protestos em termos genéricos, Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.994 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720140/2010-91 5 quanto aos créditos glosados em relação aos bens que entende se tratarem de insumos (aliás, assim também procedeu em relação às demais glosas especificamente apontadas no recurso). Assim sendo, entendo que o julgamento também deve analisar a questão nos mesmos termos genéricos postos pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas fiscais de aquisição). Pois bem. Como visto, o conceito de insumos, para fins do reconhecimento ao direito de créditos da Cofins – Não cumulativa, é aquele prescrito no art. 8 º, inc. I, alínea “b”, c/c § 4º, inciso I, alínea “a”, da IN SRF nº 404/2004, verbis: Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Reapurar o crédito objeto do pleito de ressarcimento cotejando as glosas efetuadas pela fiscalização com o Laudo Técnico acostado pela recorrente/recurso voluntário, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; e) Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.994 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720140/2010-91 6 Fl. 3015DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS.

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11041904 #
Numero do processo: 15771.724232/2016-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/11/2012, 08/02/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724232/2016-79 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724232/2016-79 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724232/2016-79 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.724232/2016-79 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037792 #
Numero do processo: 10380.727782/2023-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 30/09/2021 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador.
Numero da decisão: 2302-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-15T22:15:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-15T22:15:05Z; Last-Modified: 2025-09-15T22:15:05Z; dcterms:modified: 2025-09-15T22:15:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-15T22:15:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-15T22:15:05Z; meta:save-date: 2025-09-15T22:15:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-15T22:15:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-15T22:15:05Z; created: 2025-09-15T22:15:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-15T22:15:05Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-15T22:15:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.727782/2023-59 ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 30/09/2021 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão (efls. 3024/3044) que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 46/64) relativa a Auto de Infração que aplicou de ofício multa isolada de 150%, no período de 1/1/2019 a 30/9/2021, e atribuiu a responsabilização solidária do sócio administrador Francisco Ferreira Neto, CPF 671.554.133-72 (e-fls. 17/29). Reproduzo parte do Relatório da decisão de piso por bem descrever o processo (fls. 2 a 3): Do Auto de Infração. Da multa isolada de 150%. Trata-se de Auto de Infração (AI) com lançamento de ofício de multa isolada previdenciária, no valor de R$ 38.753.891,93. O lançamento se deu em razão de compensação indevida, efetuada em declaração apresentada com falsidade nos termos do § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91. (...) O AI, em análise, decorre de auditoria fiscal que não homologou compensações de contribuições previdenciárias formalizadas no Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10380.725970/2023-42, conforme decidido no DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.738/2023 - EQAUD - EQUIPE DE AUDITORIA DE CRÉDITOS – 3ª REGIÃO FISCAL – DELEGACIA DE TERESINA. O sujeito passivo supôs ser detentor de créditos de contribuições previdenciárias não amparados pela legislação tributária, tendo efetivado compensações em declarações formalizadas em período posterior à edição das Soluções de Consulta Cosit 4/2019 e 96/2021, as quais expuseram o claro entendimento sobre a impossibilidade de levantamento de créditos incidentes sobre valores descontados de empregados para o custeio de transporte ou alimentação. Como o próprio sujeito passivo afirmou em sua resposta à Fiscalização, as Soluções de Consulta proferidas pela Cosit possuem efeito vinculante, no âmbito da RFB, e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização. No curso da auditoria fiscal ficou evidenciado que as hipóteses abrangidas pelas Soluções de Consulta Cosit, trazidas aos autos, não se aplicam ao caso defendido pelo sujeito passivo, e, portanto, não respaldam as compensações efetivadas nas GFIP auditadas. Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 3 Ademais, o sujeito passivo não comprovou estar amparado por decisão judicial transitada em julgado que lhe conferisse o direito ao aproveitamento de créditos de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores descontados de empregados. Além disto, em consultas aos sistemas de controle da arrecadação previdenciária não foi verificada a existência de pagamentos indevidos ou maiores que os devidos que amparassem os créditos utilizados para compensar os débitos confessados nas declarações analisadas. Desta forma, a não configuração da liquidez e da certeza dos créditos utilizados em compensação, evidenciou que os valores lançados nas GFIP tiveram o propósito de reduzir o montante de contribuições previdenciárias a cargo do sujeito passivo, eximindo-o dos devidos recolhimentos tributários. A ausência de amparo legal que comprove a legitimidade dos créditos compensados configura a sua inexistência, e, sendo assim as declarações formalizadas não podem ser enquadradas como mero erro e sim como hipótese de falsidade. Portanto, sendo indevidas as compensações, consideram-se falsas as declarações apresentadas, sendo cabível, além da não homologação dos valores lançados em GFIP, a Lavratura de Multa Isolada, de que trata o § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991, além da Representação Fiscal para Fins Penais, ambos lavrados em processos administrativos específicos, apartados deste. Diante desta decisão, a Recorrente apresentou Impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 7ª Turma da DRJ/05, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação mantendo o crédito tributário em litígio. Cientificado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação sustentando, em síntese, ser indevida aplicação da multa isolada de 150%, bem como a responsabilidade solidária do sócio, visto que não foi descrito qual excesso de poderes, infração de lei ou contrato social foram cometidos e por não haver prova da conduta dolosa do sujeito passivo estabelecida no artigo 135 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Mérito Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 4 Como primeiro argumento a Recorrente sustenta que “o despacho decisório apenas traz o fato de que o sujeito passivo supôs ser detentor de créditos de contribuições previdenciárias, considerou indevidas as compensações e concluiu, de forma retórica, que são consideradas falsas as declarações apresentadas”, bem como “dos excertos do Relatório de Lançamento, não há, em nenhum momento, qualquer indício de que as compensações ocorreram com ‘falsidade na declaração’. O que se verifica no presente caso são colocações que claramente indicam que a autoridade constatou uma compensação indevida”. Verifica-se que a questão está voltada à possibilidade de aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, por compensação indevida e falsidade em GFIP. Ocorre que entendo ser correta a decisão que manteve a multa isolada de 150%, porquanto, a análise aos autos não revela qualquer mácula no lançamento fiscal. Assim consta no Auto de Infração (fls. 7/8): Fundamentos para aplicação da multa isolada (...) Como visto, ficou evidenciado nos autos do PAF nº 10380.725970/2023-42 que o sujeito passivo prestou intencionalmente informações falsas à Receita Federal do Brasil com o intuito de eximir-se do pagamento de débitos previdenciários, mediante a compensação de créditos inexistentes, não tendo sido comprovada sua liquidez e certeza na forma como preceitua o art. 170 do CTN (Lei nº 5.172/1966). A ausência de créditos líquidos e certos, relativamente às compensações efetivadas em 2019, 2020 e 2021, afasta a possibilidade de se tratar de erro ou mero equívoco no preenchimento das declarações auditadas, configurando-se, em tese, a prestação deliberada de informação falsa à Previdência Social. Por fim, conclui-se que, conforme previsão do § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, quando comprovada falsidade da declaração, aplica-se multa isolada correspondente a 150% incidente sobre o total do débito devidamente compensado, objeto da presente autuação. O art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 5 cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Depreende-se que os referidos dispositivos legais não condicionam a aplicação da multa à existência de ilícito praticado. De modo que, para caracterizar a aplicação da multa, é suficiente que se comprove a falsidade da declaração apresentada, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. No caso em tela, a autoridade fiscal apurou a existência de ciência do sujeito passivo quanto à ausência de liquidez dos créditos que pretendiam compensar, tratando-se de hipótese de declaração de falsidade, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Deste modo, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração de compensação, porquanto a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do CTN, a qual autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos, conforme determinado pelo art. 170 do CTN. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. (Acórdão 9202-011.215. Sessão de 16 de abril de 2024. Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) De tal modo, neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Na sequência, a Recorrente sustenta que “as razões para a manutenção da responsabilidade solidária não podem prevalecer”, pois “não há uma descrição da conduta praticada pelo sócio para atribuir-lhe a responsabilização solidária. O relatório fiscal traz afirmações genéricas que impossibilitam a imputação da conduta ao sócio da forma descrita na lei.” Igualmente entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reforma, pois nela assim consta às fls.18/19: Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 6 (...) O fato é que, as importâncias indevidamente informadas em GFIP, no campo destinado à compensação, acarretaram a omissão de valores retidos relativos às contribuições previdenciárias em todo o período (1/2019 a 9/2021). Portanto, não se trata de simples falta de pagamento do tributo. Essa conduta omissiva, sistemática e contínua de prestar informações incorretas ao Fisco, exclui a possibilidade de se tratar de mero equívoco, constituindo evidência de intencionalidade, característica da existência de dolo. É certo que é o administrador quem tem poderes de gestão e controle, bem como poderes para decidir e determinar os atos e a conduta do sujeito passivo, mormente envolvendo valores expressivos. Em uma análise objetiva dos fatos relatados, portanto, não há como considerar que o sócio administrador Francisco Ferreira Neto, CPF 671.554.133-72, não atuou ou teve não atuou ou teve conhecimento de forma direta e consciente, realizando atos que resultaram nas situações que constituíram ou se relacionaram aos fatos geradores dos tributos sonegados. É sabido que art. 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, a responsabilidade tributária ocorrerá se houver atuação do administrador contrária à lei, ao contrato social ou estatuto. A pessoa física que pertence ao quadro societário de uma empresa na condição de sócio administrador é o responsável pela sua gestão. Uma vez comprovado que a empresa praticou atos com infração à lei, tais atos são atribuídos à responsabilidade de quem está no seu comando, porquanto, a pessoa jurídica não possui atos de vontade, restando, assim, caracterizada a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN. No presente caso, verifica-se a efetivação de compensações indevidas com envio de GFIPs com a indevida redução dos débitos confessados à título de contribuições previdenciárias de forma reiterada. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. (Acórdão nº 9303-011.577. Sessão de 21 de julho de 2021. Relator Rodrigo da Costa Pôssas) (GRIFEI) Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.094 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727782/2023-59 7 À vista disso, não há como afastar a responsabilidade solidária aplicada. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 3079DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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