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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638314 #
Numero do processo: 10410.006068/2002-02
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR MURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N°33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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INSUMOS ADQUIRIDOS ANTES DE 1999. Recorrente INCASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARAÚJO E SILVA LTDA Recorrida DRJ-RECIFE-PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR MURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N°33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relata. e discutidos os presentes autos. Acorda I emb r o s • co giadVpor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, • 1111W d At; n ue integram o presente julgado. dÀrs, OdAfrzoar". a • • —ris g o — Presidente 4,5 Emiereffir . de Assis - Relator EDITADO EM 11/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 5' Turma da DRJ, que mantendo despacho decisório do órgão de origem indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, referente a créditos do imposto apurados em decêndio anterior a 1999. O fundamento do pedido é a IN SRF n° 33/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/99. Interpretou o órgão de origem, bem como a DRJ, que o direito de aproveitamento, nas condições do art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste no pleito, inicialmente alegando cerceamento do direito de defesa e ofensa aos arts. 29, 31 e 32 do Decreto n°70.235/72. Em seguida requer sejam consideradas as razões da manifestação de inconformidade; argui que a IN SRF n° 33/1999 extrapola os limites de sua competência, por não estar a Receita Federal autorizada a determinar prazo de vigência contrário a disspositivo de lei; defende a compensação com utilização dos créditos cumulados nos últimos 10 anos, a teor do disposto no art. 168 do CTN e art. 66 da Lei n°8.383/91; e requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com homologação da compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. No cabe dar razão à requerente, porque apenas os insumos com entrada no estabelecimento a partir de 01/01/1999 ensejam o ressarcimento pretendido com base no art. 11 da Lei n°9.779/99. O citado art. 11, longe de veicular norma meramente interpretativa, como defendem alguns amparando-se no princípio da não-cumulatividade que rege o IPI, introduziu direito novo. Daí não proteger o direito ao ressarcimento cuja origem é o saldo credor acuirmlado até 31/12/1998. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do 411 Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI198), bem como para o tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIPI/82 a utilização dos cr- • s 2 I IS el Processo n° 10410.00606812002-02 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.425 Fl. 71 básicos está no art. 103, sob o titulo "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas especificas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos teimes do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação nortnal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas. Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcivel em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n°9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do PI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão-somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do W), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação cornos débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia . anutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de insumos utiliz nds produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, o art. 174, I, "a", • RIPI/98, repetindo os Regulamentos anteriores (no R21/82 c çesponde ao art. 100, I, "a'll determinava o estorno de •tais créditos. 3 A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n°4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei e 34/66, alteração r, e Lei n°7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei e 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impásto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impósto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. 55. I° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na salda do estabelecimento. ,¢ 2 0 É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impásto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 30 O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impósto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do original). A Lei n°7.798/89, art. 12, alterou o § 30 acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n°4.502/64 com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto-Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: 3 0. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de unta operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 foi recepciond pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada e 5, r do art. 11 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os crédi á, empregados em produtos tributados, imunes, não-tributados, isentos ou tributados à jt/itij ota zero passaram a ser ressarciveis em espécie, independente de normas especificas. dar, • 4 Processo n° 10410.00606812002-02 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.425 Fl. 72 Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF no 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n°9.779/99 exatamente porque este artigo, no seu final, alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 4° e 5 0, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como ê a situação em tela. A redação do seu art. 40 já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero '. O art. 5°, por sua vez, informa: Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. Dessarte, o saldo credor apurado em 31/12/98, mesmo que resultado do emprego de insumos em produtos tributados, não pode ser objeto de ressarcimento. Neste sentido a jurisprudência iterativa do Segundo Conselho de Contribuintes, representada pelos seguintes acórdãos, dentre tantos: 203-07798, Recurso n° 117242, sessão de 06/11/2001, maioria, relator Cons. Francisco de Sales Ribeiro Queiroz; 201-76019, Recurso n° 118532, sessão de 21/03/2002, unanimidade, relator Cons. Serafim Femandes Corrêa; e 201-74009, Recurso n° 112149, sessão de 14/09/2000, unanimidade, relator Cons. Jorge Freire. Por fim, e a referendar a interpretação ora adotada, menciono que o Supremo Tribunal Federal, em 02/05/2009, julgou a matéria conforme a ementa seguinte: IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeudeciTF, RE 562980 e 460785. (STF, Pleno, RE n's 562980/SC e 460.785/RS, julgamentos em 06/05/2009, Relator Min. Marco Aurélio). Pelo exposto, nego provimento ao Recur: ap- f" wrien .."1"40P nijire Assis Ui/ 5

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4637986 #
Numero do processo: 10120.004417/2005-51
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 40, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos telt os doxat do Relator. Gi so kosenurglii o - Presidente • Da • Cesar Co e s • iranda - Relator EDITADO EM: 17/05/2010 • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo . Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Dai ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao 2 Processo n° 10120.004417/2005-51 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.498 Fl. 2 número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lIdo § 4° do art. 1 ° da Lei n° 11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto • de • anda 3

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Numero do processo: 10880.917882/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.831, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.917889/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.831, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.917889/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 78 82 /2 01 8- 77 Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917882/2018-77 do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades: a) créditos Incentivados Indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional – Capítulo IV do presente Relatório Fiscal; b) créditos Incentivados Indevidos do IPI oriundos de erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados – Capítulo V do presente Relatório Fiscal; e, c) aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME. Após as Glosas de Créditos, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, que acabou por gerar saldos devedores do imposto em determinados períodos de apuração, os quais estão sendo lançados em Auto de Infração. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu pelo não conhecimento em razão da intempestividade. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo, por fim: 4. DO PEDIDO 4.1. Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação integral das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/11/2020 (fl.1360) e protocolou Recurso Voluntário em 21/12/2020 (fl.1362) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 1 . Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu das razões de mérito da Manifestação de Inconformidade, com fundamento no art. 74, § 7º, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 110 do Decreto n° 7.574/11, pelo fato de aquela ter sido interposta a destempo, ou seja, depois de decorridos mais de 30 trinta dias, contados da data em que a recorrente foi intimada do despacho decisório que indeferiu em parte o pedido de ressarcimento e homologou parcialmente as Dcomp’s em discussão. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917882/2018-77 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reconheceu que havia acessado o portal e-CAC na data de 08/07/2019, contudo afirma que não tomou ciência do teor dos documentos indicados na mensagem, devido grande volume de mensagens e informações em sua caixa postal. Afirma, que a efetiva ciência desse despacho decisório somente ocorreu em 08/10/2019, data na qual efetuou o download da cópia integral do referido processo pelo sistema eletrônico do e-CAC. Para comprovar o alegado, junta aos autos telas do sistema e-CAC: Nesse sentido, em face dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material e da boa-fé, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância, com a consequente anulação, por esta Turma Ordinária de Julgamento, da decisão e a determinação para que outra seja proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito. Ao contrário do seu entendimento, inexiste amparo legal para se anular a decisão recorrida e para se determinar a prolação de uma nova pela autoridade julgadora de primeira instância. A Lei nº 9.430/1996, art. 74, que instituiu a compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74 Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917882/2018-77 (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ocorre que o que deve ser verificado no presente caso, é se a decisão foi corretamente encaminhada ao domicílio do sujeito passivo, nos termos do art. 23, do citado Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) §4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). (grifou-se) Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917882/2018-77 Pela abrangência da decisão e por concordar com seus fundamentos, transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que adoto como minhas razões de decidir no presente julgamento: A manifestante alegou que apesar de ter sido aberta a mensagem enviada para a caixa postal, a abertura desta mensagem, em 08.07.2019, por si só, não poderia pressupor a ciência do teor de todos os documentos nela indicados, porque a REQUERENTE recebe grande volume de mensagens e informações em sua caixa postal e nunca deixou de apresentar manifestação de inconformidade contra despachos decisórios sobre matéria que é objeto do presente. Por conseguinte, a efetiva ciência desse despacho decisório somente ocorreu em 08.10.2019, data na qual efetuou o download da cópia integral do referido processo pelo sistema eletrônico do e-CAC e verificou a existência do presente despacho decisório, em observância ao principio da verdade material e da boa-fé. Logo, o prazo de 30 (trinta) dias (art. 74, § 7º, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 110 do Decreto n° 7.574/11) para a apresentação desta manifestação de inconformidade deve ser contado a partir do momento em que ocorreu a efetiva ciência do despacho decisório (no caso, 08.10.2019), daí ser ela tempestiva porque apresentada até 07.11.2019 (quinta-feira). As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece dos fundamentos preclusos. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Manifestação de Inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do despacho decisório efetivado por via postal. Quando a intimação é efetivada por meio eletrônico (como foi o caso), o prazo de 30 (trinta) dias é contado da data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária ou após 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. No caso dos autos, o despacho decisório foi enviado dia 04/07/2019 (com destaque de comunicado oficial e de mensagem importante), e a contribuinte foi cientificada de sua existência em 08/07/2019, momento em que abriu sua caixa de mensagens, conforme se pode observar da cópia da consulta de mensagens enviadas abaixo: Sendo assim, a manifestante teria 30 dias a contar de 08/07/2019 para apresentar sua manifestação, prazo que encerraria em 07/08/2019. Mesmo se contássemos os 15 dias previsto na legislação, o prazo se esgotaria em 22/08/2019. A contribuinte apresentou sua manifestação em novembro de 2019, prazo muito superior ao previsto na legislação, alegando que somente em 08.10.2019, teve efetiva ciência do despacho, data na qual efetuou o download da cópia integral do processo pelo sistema eletrônico do e-CAC e verificou a existência do presente despacho decisório. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917882/2018-77 Observa-se que a manifestante não trouxe qualquer argumento de fato impeditivo ou suspensivo que motivasse a entrega a destempo de sua defesa. É princípio do Direito Brasileiro que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur turpitudinem allegans). Assim, reconheço a manifestação por intempestiva, não sendo possível admiti-la para instaurar o litígio a que se pretende. É importante notar que em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade a recorrente não contesta a data da ciência do Despacho Decisório, por meio do portal e-CAC, acessado na data de 08/07/2019 (fl.957), nem da data da apresentação da manifestação em 07/11/2019 (fl.960). Ressalta-se, que caberá a unidade de origem rever de ofício seu despacho decisório, pela redução dos débitos apurados de ofício no processo administrativo 15586.720357/2019-60, cujo reflexo foi verificado no deferimento parcial do PER/DCOMP objeto de discussão no presente processo. Destaca-se, por oportuno, que a competência para tal revisão é da autoridade administrativa local, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13601.000745/2002-11
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo n2 : Recuiso n2 : Recorrente : Recorrida : 13601.000745/2002-11 132.338 TEKSID DO BRASIL LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG • - SEGUNDO CON (2 1- RESOLUÇÃO N° 204-00.419 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKSID DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara . do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessks, em 19 de junho de 2007. • /.9•••'. 4;141 .4 / Henrique Pinheiro Torres Presidente Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Flávio de SA Munhoz. 1 Ministério da Fazenda . - SEGUNDO • Segundo Conselho de Contribuintes 01 • • e Process() 11 12- : 13601.000745/200241: rviu;T: .. N:ovais Recurso ii : 132.338 v;s1 641 • , Recorrente : TEKSID DO BRASIL LTDA. 2" CC-M I-3 FL RELATÓRIO • • . A interessada solicita o ressarcimento do saldo credor acumulado no segundo trimestre de 2002 referente ao crédito presumido coin origem. na Portaria MF IV 38/97. Foram apresentados diversos Pedidos de Compensação. A autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento, apontando "irregularidades na apuração do crédito presumido de IPI, tanto no que tange ao cálculo da receita de exportação quanto à. apuração dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo", alem de* ter indicado que "o•. estabelecimento se aproveitou de créditos de IPI irregulares, tendo efetuado credito em duplicidade, além de ter lançado R$ 8.785.049,52 sem o devido amparo legal nos meses de abril de 2002 a setembro de 2003". Tendo em vista as irregularidades encontradas, a fiscalização reconstituiu a escrita. fiscal da Requerente, "encontrando para .alguns períodos saldos credores inferiores' àqueles inicialmente apurados pela contribuinte, e saldos devedores para os demais períodos, motivo pelo qual lavrou o Auto de Infração n° 13603.000972/2004-99, exigindo o crédito tributário que deixou de ser pago". Em relação ao período de apuração do *crédito pleiteado no presente processo,. a I. DRF deferiu parcialmente o ressarcimento, "declarando homologadas as correspondentes Declarações de Compensação ate o liniite do credito concedido'. • Contra a referida decisão a Requerente apresentou manifestação de inconformidade requerendo que: (i) o presente pedido de ressarcimento fosse julgado conjuntamente com o processo relativo ao Auto de Infração n° 13603.000972/2004-9; (ii) as receitas de exportação que •a fiscalização entendeu como decorrentes de vendas de produtos adquiridos de terceiros são, na realidade, receitas de exportação de produtos por ela industrializados para clientes no exterior que não integram o seu grupo empresarial; e (iii) são indevidas as exclusões efetuadas pela fiscalização do valor relativo a energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transporte. Sustentou, ainda, que o conceito de ,"insumo" para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI deve ser . extraído 6.* legislação atinente Contribuição ao P1S e à Cofins, na qual há expressa pre'vi'são de créditos sobre .o' valor da energia elétrica e do serviço de telecomunicações. Por fun, informa que a própria fiscalização reconhece' que o valor do serviço de transporte integra o custo 'de aquisição do produto quando for incluído no seu preço final, e que o agente fiscal apenas segregou os CFOP relativo ao transporte estadual e interestadual e não demonstrou que os custos com transporte que foram glosados se referem a aquisições FOB. . A DRJ em Juiz de Fora — MG deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, com fundamento em diligncià realizada pela autoridade administrativa, , reconhecendo que as receitas de exportação estavam corretamepte calculadas, posto que não haviam sido incluídas nelas receitas deCorrentes da venda de produtos adquiridos de terceiros, mas receitas de produtos por ela fabricados por encomenda de clientes no exterior. 2 Processo 112 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conk lho de Contribuintes : 13601.000745/2002-11 : 132.338 IMF - SEGUNDO CON.SE!...1 -5) DE: CONTR1EUNTESi VA AL ; fi • Maria 1...uzini.f?F"\k) .7t-ts fl 61 6.1 I .•.,... ■ 1•11,7", •■•."..•••.,•,..y.r...,1,,,,,•11,.. •• ■■ F.....v.,•;,,,••••••,•••IN,(C1111r• rwial,“•TMTM”...... ., • • • CC-MF. FL A decisão recorrida reconheceu que o "custo com transporte (...) integra a base de calculo do crédito presumido de IPI se for cobrado do adquirente, ou seja; se estiver incluído no preço do produto. No caso de frete pago pelo adquirente a terceiros que sejam pessoas jurídicas contribuintes do PIS e Cofins, a legislação admite que o valor do frete integre a base de cálculo . do crédito presumido desde que o 'conhecimento de transporte' emitido seja vinculado ônica e exclusivamente a nota fiscal de aquisição do insumo". No entanto, negou o direito.à Recorrente de incluir o custo corn transporte no calculo do crédito presumido de IPI em razão dela não ter. comprovado que o custo do transporte foi incluído no preço dos insumos adquiridos. . . Por fim, a DRJ nega o direito ao. crédito presumido sobre as aquisições de energia. . elétrica e telecomunicações. Contra a referkla decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto no § 7° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264/2002, na qual reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. o relatório. 3 nnsw...........*.n..........* ,..-...-"-•*"."'",..—.----"""r... Tar-.......^.1...1 . .....',..:". L''''. ''.`.:' . ..•:Irll' ,,;7 f., "- , . (:::::.:., Ministério da Fazenda . It Segundo Conselho de Contribuintes : • i. 4 1 3 .. .._i ._.....11.___;....(.)....... il Process° n2 : Recurs° n 13601.000745/2002-14 it : 132.338 Mat-4: l ii. ,..i.: 1, Novais ll Mai. :.t.: ,,- . t' ... ....way ....•"-^A,,,r•Sr.,•Clf,••• ^,,,,' '''' • 6" • e....., ......rn 2Q CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso atende aos requisitos para .sua adinissibilidade, razdo pela qual dele torno Conhecimento. Como relatado, trata-se da Declaração de Compensação de créditos . de IPI pleiteados em processo próprio corn os débitos descritos a fl. 01. Merecedor de . destaque o julgamento por esta Camara do processo principal mencionado 'que trata do pedido de ressarcimento dos supostos créditos a que a interessada diz ter direito, autuado sob o'n°. 13601.000619/2002-67. Ora, indiscutível a relação de causa e dependência entre ambos feitos já que a sorte deste dependerá da solução a ser dada no processo administrativo de ressarcimento. Assim, voto no send& de se converter o presente julgamento em diligência a fim de que a autoridade preparadora providencie o 'apensamento deste feito ao processo principal autuado sob o1.1°. 13601.000619/2002-67, • Cumprida a diligência, retornem os autos imra qUe esta Camara prossiga o julgamento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. R DRIGO BERNARDES DE CARVALHO . . 4

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10314080 #
Numero do processo: 11065.000017/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.409
Decisão: DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Alice Grecchi.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo 112 : 11065.000017/2005-41 Recurso n2 : 137.854 Recorrente : HENRICHE & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I tiF - SEGUNDO CONSE-LI.10 DE CONTFUSUINTES CONFPRE COM O ORIGINAL I 0 .31-- j o Maria Luzruar Novais Mat sin 9 I 6.4 p Brasil:a, ro..1,11. terstetv,trmnrammnrnntrnrawsnesen RESOLUÇÃO N° 204-00.409 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICHE & CIA LTDA. DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a D?. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, hallo César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sd. Munhoz. ltX11? Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFEa.: COM ORIGINAL f31%',:t5ilia 137.854 Maria Luzi li;ir Novais Nlat. Sizt e 916.41 .41,,,...atelaaarwmanerarmearawn HENR1CHE & CIA LTDA. Recurso n-Q : Recorrente : jet P / 11065.000017/2005-41 g " ' -- rocesso : CC-N1F FL RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de credito advindo de recolhimento da Cofins não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação da Cofins, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o [CMS; 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.833/03, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante : estoque, a debito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante :foal' ecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1 0 do Decreto ri° 5164/04 que reduziu a zero a aliquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo: 10. discorre sobre o conceito de receita; 11. discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportacido em relação ao PIS e 5. Co tins; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11065.000017/2005-41 Recurso n' : 137.854 - , 1 'N117- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasilia, 61 / 0 >,-- I Co.-- Maria 1,tizu: ar Nli3c;, ais Nlat Siam: 91641 I 2'2 CC-N1F F1, 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. o relatório. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11065.000017/2005-41 Recurso e : 137.854 211:. ' MF - SEGUNDO CC.)1!_liO DE CONTRIBUNTESI CONFERE CC M CI ORIGINAL /Bras!lia, CC—NIF Fl. ‘ Maria'12'1-41.uzi Novais NI,t1 • re4nw.w.”....munse.m.gamramememgentat VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de se adentrar no mérito deve ser observado que nos memoriais distribuídos pela recorrente durante a sessão na qual se está a julgar o presente litígio consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de credito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas". Uma das questões a ser tratada neste recurso diz respeito exatamente à. glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferencia de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Verifica-se, portanto, que a matéria a ser tratada neste recurso parece ser exatamente aquela que está a ser tratada no Judiciário, o que, ocorrendo, implicaria em renúncia à via administrativa, uma vez que cabe ao Judiciário dizer o direito, prevalecendo a decisão Judicial sobre a Administrativa. Como dos autos não constam as peças processuais que instruíram o citado Mandado de Segurança, proponho o retorno dos autos à Unidade de origem para que a contribuinte seja intimada a apresentar cópia das principais peças que instruíram o MS n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, dentro outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado processo. Finda a diligência proposta retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do mérito. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. NAYA BAS OS MANATTA 4

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5850160 #
Numero do processo: 10830.008967/2002-91
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,er-ar7.7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10830.008967/2002-91 Recurso n° 258.128 Voluntário Acórdão n° 3401-00.542 — 4 a Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda. Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 on Maced e, Rosen • urg Filho - Presidente Fernan Marqu Cleto Duarte - Relator EDITADO EM 18/0 010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 2.10.2002, a contribuinte Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, no montante de R$ 145.810,03, relativo ao 1° trimestre de 2002 e no montante de R$ 132.613,47, relativo ao 2° trimestre do mesmo ano. O referido pedido está baseado no art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei /2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." De acordo com a informação fiscal de fls. 116 a 119 e despacho decisório de fls. 220 e 221, o fisco deferiu parcialmente a solicitação de contribuinte, reconhecendo o direito desta ao ressarcimento ou compensação de créditos relativos ao 1° e 2° trimestres de 2002 no montante de R$ 273.912,19 Foi glosado o montante de R$ 4.511,31, relativo ao mesmo período, em razão de a contribuinte aplicar todos os insumos recebidos indistintamente em produtos tributados e em produtos não tributados, sem efetuar o cálculo do valor dos créditos de insumos aplicados em produtos não tributados e estornar este valor do Livro de Registro de Apuração do IPI, conforme o Art. 2°, § 3°, da IN SRF n° 33/99. As compensações efetuadas pela contribuinte durante o processo foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Em 19.10.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: a) discorreu sobre o "significado da não-cumulatividade no contexto da Constituição de 1988". b) que a própria IN SRF n° 33/99 reconhece a legitimidade dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento, por serem os insumos a que se reportam aplicados na industrialização de produtos imunes. c) aponta a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Declaratório Interpretativo n° 5/2006, do Secretário da Receita Federal, que restringe o direito ao crédito pleiteado e, ainda que este pudesse criar efeitos, entende a contribuinte que estes não podem atingir fatos anteriores à sua publicação. d) aponta ainda que a exigibilidade dos débitos deve ser suspensa até o final do processo administrativo. A contribuinte cóncluiu a sua .manifestação requerendo o deferimento de seu pedido, com atualização dos valores pleiteados pela taxa Selic. Em sessão de 12.3.2008, a r Turma da Delegaci a receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimida de votos, por indeferir a solicitação, nos termos da ementa abaixo: 2 . Processo n° 10830.008967/2002-91 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.542 Fl. 2 "'PI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrado de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ouacréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida." Após tomar conhecimento da decisão em 21.5.2008 (comprovante à fl. 301), a contribuinte apresentou, em 24.6.2008, o Recurso Voluntário de fls. 343 a 365, no qual: a) afirma que o acórdão proferido é nulo, por estar eivado de erros que levam ao entendimento de que a DRJ não analisou efetivamente o pedido da contribuinte. b) alega que o regramento constitucional da não-cumulatividade, da imunidade objetiva e a seletividade devem ser interpretados conjuntamente. c) reforça e amplia os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. A contribuinte conclui seu recurso requerendo o restabelecimento integral do crédito pleiteado, bem como a correção monetária deste pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cletd Duarte, Relator O recurso voluntário tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado (art. 33 do Decreto 70.235/72) e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Apesar de sua alegação no sentido de que teria sido intimada da decisão da DRJ em 23.5.2008, o comprovante à fl. 341 demonstra que a contribuinte foi intimada em 21.5.2008, tendo protocolizado seu recurso apenas em 24.6.2008. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. Fem do Marqu Cleto Duarte 3

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Numero do processo: 13603.000858/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE. CONEXÃO SUSCITADA E NÃO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DECISÃO RECORRIDA. A falta de manifestação expressa pela decisão recorrida acerca da conexão entre processos suscitada pela contribuinte não causa nulidade do ato praticado pela autoridade julgadora, quando a referida conexão foi reconhecida por ocasião da transformação do julgamento em diligência. Preliminar rejeitada. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÔES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESTADUAIS E INTERESTADUAIS. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica, os serviços de telecomunicações e os serviços de transportes estaduais e interestaduais não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Em relação ao frete, não restando comprovado que tais valores sejam relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nem estando os conhecimentos de transportes vinculados às notas fiscais de aquisição de insumos, nem que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, ou que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Anete M. M. de Pontes Vieira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NULIDADE. CONEXÃO SUSCITADA E NÃO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DECISÃO RECORRIDA. A falta de manifestação expressa pela decisão recorrida acerca da conexão entre processos suscitada pela contribuinte não causa MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 nulidade do ato praticado pela autoridade julgadora, quando a CONFERE COM O ORIGINAL referida conexão foi reconhecida por ocasião da transformação do Brasiba. julgamento em diligência. Preliminar rejeitada. Marta Luzia niaais IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. DESPESAS HAVIDAS COM Mut Siope 91641 ENERGIA ELETRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÔES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESTADUAIS E INTERESTADUAIS. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica, os serviços de telecomunicações e os serviços de transportes estaduais e interestaduais não caracterizam matéria- p-&íiCprõztutaintenuedi-árto ou materiál de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Em relação ao frete, não restando comprovado que tais valores sejam relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nem estando os conhecimentos de transportes vinculados às notas fiscais de aquisição de insumos, nem que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, ou que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto or TEKSID DO BRASIL LTDA. . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e rt saia // 0-4- °A Processo n2 : 13603.000858/2003-88 Maria .P.."?-1 ais Recurso n2 132.302 11:.; Sntrt '1/6:1 Acórdão n2 : 204-02.479 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, a De. Anete M. M. de Pontes Vieira. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. ..test,t_ ett..;(4 . <O CSOnt, enrique Pinheiro Torres Presidente ayr asto Manatta Rela ora - . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 141F • SEGUNDO C ,ON...catiO DE CONTRIBUINTES CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 7t, 1 -`1` • I.% n. "t9M74ir Segundo Conselho de Contribuintes Brzt-llo, /1 f 04 ';n .(*S.It avaisretatProcesso n2 : 13603.000858/2003-88 Marin Recurso n2 : 132.302 1/4p4; nu. fj Acórdão n2 : 204-02.479 Recorrente : TEKSID DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor do IPI relativo ao primeiro trimestre de 2003 decorrente de vendas no mercado interno (crédito básico do IPI) e de crédito presumido do 1PI. Foi também apresentado pedido de compensação. A Fiscalização propôs o indeferimento do pedido em virtude de : irregularidades na apuração do crédito presumido do in tanto no cálculo da receita de exportação quanto na apuração dos valores relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usados no processo produtivo; o estabelecimento se aproveitou de créditos do IPI irregulares, tendo considerado crédito em duplicidade, alem de ter lançado R$ 8.785.049,52 sem o devido amparo legal nos meses de abril/2002 a setembro/2003. Em conseqüência a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte encontrando em alguns períodos saldo credor maior que o apontado pela contribuinte e em outros saldo devedor, sendo que o último sobrepujou o primeiro, razão pela qual foi lavrado auto de infração exigindo o crédito tributário que deixou de ser recolhido, formalizado no processo administrativo n° 13603.000972/2004-99. O pedido foi deferido parcialmente pela DRF em Contagem - MG, tendo sido homologada a compensação até o limite do crédito concedido no valor de R$ 989.622,28, tendo a contribuinte-apresentado-manifestação-de-ineonformidaderaleganclo- em-sua-defesa. faz jus ao total dos créditos do IPI por ela apurados; há necessidade de conexão entre o presente processo e o de n° 13603.000972/2004-99, em virtude de o último ser uma autuação decorrente de glosa de crédito do IPI e reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, tendo sido apresentada impugnação; as receitas que a fiscalização entendeu decorrentes de venda de produtos adquiridos de terceiros em verdade são receitas de exportação de produtos por ela industrializados para clientes no exterior que não integram o seu grupo empresarial; foi indevida a exclusão de insumos referentes a aquisições de energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes estadual e interestadual; a Portaria n° 38/97 não restringe a aquisições dos insumos glosados pelo Fisco; o Parecer Normativo CST n° 181/74, versando sobre créditos normais do IPI, não menciona aquisições de energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes estadual e interestadual ; a legislação do IPI não exige que o insumo seja consumido fisicamente no processo industrial para que seja garantido o direito ao crédito do tributo; as normas subsidiarias para os conceitos constantes das normas que regem o crédito presumido do IPI devem ser aquelas que tratam do PIS e da Cofins, pois o art. 1° da Lei n°9363/96, citado no capta do art. 30 da referida lei menciona tais contribuições; se aquisições de não-contribuintes do PIS e da Cofins geram direito ao crédito presumido do IPI, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, maior razão para se considerar no cálculo do benefício a aquisição de produtos que sofrem a incidência destas contribuições; a Lei n° 9363/96 não prevê as exclusões que o Fisco efetuou; a legislação do PIS e Cofins não cumulativo prevê a energia elétrica e transportes como insumos; \r-H it. 3 - 1$4F -SEGUNDO CO31SEtitO DE CO nt :Fill'INTE? 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERI: CCM O ORIGINAL Fl. te1-54* Segundotonselho de Contribuintes )*Xer:.1-2Petr er2Sik3, 0.) N >vais • Processo n2 : 13603.000858/2003-88 RhRecurso n2 : 132.302 Mat. Siar.: 91641 Acórdão n2 : 204-02.479 a própria fiscalização admitiu que o transporte integra o custo de aquisição do produto quando incluído no seu preço final, sendo que o fiscal apenas segregou os códigos CFOP relativos aos transportes estaduais e interestaduais , sem demonstrar que o custo dos transportes glosados se referem a aquisições FOB, bem como não comprovou que os referidos valores glosados de transportes não integram o custo da mercadoria; a separação do frete no Livro de Apuração do pode decorrer da não incidência do IN sobre o frete e da necessidade de se reconhecer o credito do ICMS sobre o transporte; discorda da glosa de créditos do IN decorrente das aquisições de insumos isentos ou não-tributados que constaram do Auto de Infração, ressaltando que tais créditos dão lastro aos pedidos de compensação; o plenário do STF reconheceu o direito ao crédito do IPI sob a alegação de que está assegurado pela CF/88 e independe de lei para ser exercido, posicionamento este também seguido pelo Conselho de Contribuintes; o direito ao crédito também se aplica a Sumo NT conforme decisão recente do STF; os produtos constantes da TIPI como sendo NT são na verdade produtos isentos na medida que, por serem industrializados, estão dentro do campo de incidência do mi e de lá foram retirados por uma norma legal de isenção; e seu direito manter o crédito relativo à aquisição de insumos isentos, NT, imunes ou tributados à alíquota zero. O pior-essa foi-baixado-enrcliligência-fact à doem/lentaa-juntada-aos autos-e-a-- conexão deste processo com o de n° 13603.000972/2004-99, que, por sua vez, foi baixado em diligência. Em resposta à diligência proposta a fiscalização informou, fls. 184/196, que : a fiscalização, para proceder a recomposição da contra gráfica do IPI, apresentou soma de débitos apurados em decorrência da recomposição do crédito presumido do IPI, regulado pela Lei n° 9363/96 e dos débitos decorrentes de glosa de crédito de entradas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Todos os valores objeto de pedidos de compensação foram considerados como não compensáveis e devolvidos à empresa mediante crédito na sua escrita; ao final do terceiro trimestre de 2003 a contribuinte possuía um saldo credor de IP! de R$ 2.411.547,90 na sua escrita fiscal e, ainda assim apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 1.636.143,45. Para que pudesse ,se utilizar deste valor na compensação com outros tributos federais havia a necessidade de estorno do mesmo diretamente no Livro Registro de apuração do IPI, mas ao efetua-lo a contribuinte lançou o valor de R$ 1.636.408,86. O saldo credor ao final do 3° trimestre de 2003, na reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, foi de R$ 1857.832,83, superior, portanto, ao solicitado, tendo sido deferido pela DRF em Contagem o valor solicitado (R$ 1.636.143,45). Assim, no mês de dezembro/03, período de apuração em que foi feito o estorno pela empresa, foi efetuado lançamento de R$ 1.636.408,86 a título de crédito e outro no valor de R$ 1.636.143,45 a título de débito, visando corrigir o lançamento de estorno feito em valor diferente do objeto de pedido de ressarcimento; para o saldo credor de R$ 540.165,79 apurado no quarto trimestre de 2003, na reconstituição da escrita fiscal da contribuinte não foi adotado o mesmo critério anteriormente mencionado em virtude de o estorno só ter sido feito pela empresa na primeira quinzena de março/04, período este não objeto da reconstituição da escrita contábil da empresa; 44 4 • NIF - SEGUNDO enusairoDE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ••• Ministério da Fazenda coNFERE cera O ORIGINAL u• • Fl. zey..71,:à Segundo Conselho de Contribuintes I Erçf:a /1 f O 4-- 04 4;̂ X)12, Processo n2 : 13603.000858/2003-88 Masunn Recurso n2 : 132.302 Mai. sTup. 9164! Acórdão n2 : 204-02.479 realmente a glosa efetuada pela fiscalização decorrentes de venda de produtos adquiridos de terceiros, em verdade, são receitas de exportação de produtos industrializados pela contribuinte para clientes no exterior que não integram o seu grupo empresarial, tendo sido, portanto, feita a inclusão de tais receitas no cálculo da receita de exportação; nos meses de novembro e dezembro/02 houve efetivamente receita de exportação no valor de, respectivamente, R$ 16.950.476,34 e R$ 21.345.124,46, tendo sido apurado o crédito presumido do IPI para estes meses consolidado no demonstrativo de fls. 143. "No entanto, diferentemente do que foi alegado pelo contribuinte em sua impugnação, ou seja, de que a glosa dos valores da receita de exportação teria acarretado um não aproveitamento de crédito _ _ presumido de R$ 515.810,77 e R$ 475.660,81 para os meses de novembro e dezembro de 2002, respectivamente, os registros efetuados no RIPI no primeiro decêndio de janeiro de 2003 comprovam ter havido uma utilização efetiva do crédito presumido de IPI nos valores de R$ 316.547,44 e de R$ 230.957,89."; discorre sobre cada uma das linhas constantes das tabelas elaboradas para o cálculo da apuração do crédito presumido do IPI, sua função e a quais registros contábeis se referem; em função dos novos valores de glosa do crédito presumido do IPI foram efetuados lançamentos destes valores a título de débito na reconstituição da escrita fiscal do IPI, anexada ao auto de infração, tendo sido encontrados novos saldos para cada período de apuração, sendo alguns credores e outros devedores, indicando os valores que devem ser, ainda, objeto de . cobrança no auto dt—uifinão; os novos saldos credores existentes no final de cada trimestre que foram objeto de pedido de ressarcimento de IPI restam demonstrados na tabela de fls. 192, discriminando em seguida o procedimento adotado e os valores lançados e estornados em cada período e o saldo credor que deve ser deferido em cada pedido de ressarcimento; o saldo credor encontrado para o trimestre calendário em questão, após a reconstituição da escrita fiscal, foi de R$ 1.685.289,55. O valor que havia sido objeto de pedido de ressarcimento foi de R$ 3.868.865,18, tendo sido este valor estornado no primeiro decêndio de abril/2003. Visando adequar a escrita fiscal ao valor que deveria, segundo a fiscalização, ser deferido no pedido de ressarcimento, foi efetuada no primeiro decêndio de abril/2003 o lançamento de R$ 3.868.865,18 a título de crédito, por se referir ao valor do estorno que havia sido efetuado, e lançado o valor de R$ 1.685.289,55 como débito, que deve ser o valor a ser ressarcido no entender da fiscalização; discorre detalhadamente sobre todos os períodos analisados e os valores a serem ressarcidos por trimestre calendário; os novos saldos de IPI apurados para cada período, quando devedores, continuaram a ser cobrado por meio do auto de infração e, quando credores, foram objeto de ajustes para apuração dos valores a serem deferidos em cada pedido de ressarcimento. A DRJ em Juiz de Fora - MG deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte por considerar que "as receitas que a fiscalização havia entendido como decorrentes de vendas de produtos adquiridos de terceiros são, na realidade, receitas de exportação de produtos industrializados pela empresa para clientes no exterior que não integram seu grupo empresarial", razão pela qual o novo valor apurado a título de saldo credor a ser ressarcido, para o trimestre calendário seria de R$ 1.685.289,55 e , em relação às demais glosas considerou-as devida sob o argumento de que os custos havidos com energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes estaduais e interestaduais não podem integrar o cálculo do c édito (1: 5 StIF - SEGUNDO CONSELHO ou CONTRIBUINTES .;LO; 4t. 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFEri?...' CCM C OFCGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuihtes EiazAa. // I / 03 Processo n2 13603.00085812003-88 Maria Luram . 'tais Recurso 112 : 132.302 ,A4 - • Acórdão70 : 204-02.479 presumido do IPI, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 9363/96, bem como que as aquisições de insumos NT ou isentos não geram direito a crédito do IPI. Cientificada em 01/12/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/12/05 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial acerca das glosas efetuadas em relação a energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes estadual e interestadual, bem como em relação à possibilidade de creditamento do IPI em relação a insumos isentos e NT adquiridos acrescendo ainda: nulidade da decisão recorrida por não ter sido tratada a conexão suscitada pela empresa do presente processo com o de n° 13603.000972/2004-99, que se refere a auto de infração do [PI referente a ajustes efetuados nas apurações fiscais do tributo, sendo que as glosas efetuadas pela fiscalização serão julgadas definitivamente no auto de infração, razão pela qual o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI fica atrelado à sorte daquele processo; a DRJ não se manifestou sobre a conexão suscitada, o que constitui cerceamento de direito de defesa e supressão de instância. Em sessão realizada em março de 2006 a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes houve por bem transformar o julgamento do recurso em diligência para que: a contribuinte anexasse aos autos cópia dos conhecimentos de transportes relativo ao serviço de transporte contratado para aquisição de Sumos, para que se verificasse se tal valor integrou o preço de aquisição das MP. PI e ME; quais os valores relativos ao transporte incluídos no cálculo do crédito presumido pela empresa integraram o custo dos Sumos; declaração da recorrente de que o 'meço dos tidabportes integrou-a preço-dos-insumes-adquiridos. Segundo o Relatório de diligência: a empresa apresentou declaração de que o custo do valor de transporte de insumos integrou o preço dos insumos adquiridos no período; a empresa admitiu a utilização indevida de valores relativos a serviços de transporte no cálculo do crédito presumido do IPI, que foram excluídos conforme alínea B do demonstrativo de fls. 293; as notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas Saritur - Santa Rita Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda. e Viação Santa Edwiges Ltda., demonstram que os conhecimentos de transportes informados não tem vinculação com nota fiscal de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tendo sido verificado pela fiscalização que tais empresas são registradas no CNAE como empresas de transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal não urbano .(fls. 1604 e 1605 do processo n° 13601.000318/2001-52) e não de transporte de cargas. Os valores relativos a tais serviços de transportes foram excluídos do cálculo do crédito presumido do LEI, alíneas C e D do demonstrativo de E. 293; os conhecimentos de transportes vinculados aos CFOP 5.11 - venda de produção do estabelecimento, 6.11 - venda de produção do estabelecimento, 7.11 -venda de produção do estabelecimento, 5.93 - remessa para industrialização por encomenda, 6.93 - remessa para industrialização por encomenda não dizem respeito à aquisição de PI, MP e ME, mas à saída de produtos já industrializados ou remessas para industrialização fora do estabelecimento da empresa, sendo que para os últimos os valores foram incluídos no calculo do credito presumido do IPI quando entraram no estabelecimento. Tais valores foram excluídos do calculo do credito presumido do IPI conforme alíneas E, F, G, H e I do demonstrativo de fls. 293; o total dos valores a serem excluídos do cálculo do crédito presumido do IPI estão na alínea Ido demonstrativo de fl. 293. Às fls. 227 a 1399 do processo n° 13601.000318/1001-52 6 • . sEGuNr-: crt4SEI_I40 CE CONTRIBUINTES j C0N-;;L.Z.....CC:710 GRIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte BraSi», 0+ Processo 02 : 13603.000858/2003-88 Maria LuzIrl rbr̀if is Recurso n2 : 132.302 Siapc )1641 Acórdão n2 : 204-02.479 • foram anexadas todas as planilhas •extraídas dos demonstrativos apresentados em meio magnético pela empresa, relativas às exclusões dos valores de serviços de transportes utilizados indevidamente na apuração do beneficio; nas novas planilhas de fls. 294 a 296 foram anexadas novas planilhas elaboradas pela fiscalização com os valores relativos aos serviços de transportes que poderiam estar incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI; foi efetuado lançamento das referidas glosas de crédito presumido do IPI a título de débito na reconstituição da escrita fiscal do IPI, fls. 1613 a 1620 do processo n° 13601.000318/2001-52, tendo obtido novos saldos para cada período de apuração, alguns credores outros devedores, conforme tabela de fls. 302 e 303; para o período em questão, a fiscalização conclui que o valor a ser deferido neste pedido de ressarcimento é de R$ 1.685.289,55 (exatamente o valor deferido pela autoridade a quo). A contribuinte, cientificada do teor da diligência efetuada, não se manifestou. É o relatório. • • MF - SEGUNDO CO. ISELHO DE CONTRIMINTES CC-MF-;;.- Ministério da Fazenda CONFIRE COM G ORIGINAL E. tf;r20- Segundo Conselho de Contribuintes ,;f-oets; 31; Brasi;!à. 1/ o-Nr. Processo n2 : 13603.000858/2003-88 451, o Recurso n2 : 132.302 Maria Ltizirn.---NovasfoW Stope Y1641 Acérdãon2 204-02.479 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Em relação à nulidade suscitada pela recorrente é de se observar que, embora na decisão recorrida a autoridade a que não tenha se manifestado expressamente sobre a conexão suscitada pela recorrente do presente processo com o que n° 13603.000972/2004-99, tal conexão foi acatada deste a fase do processo em que a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência para que fosse verificada a situação do processo n° 13603.000972/2004-99, tendo, inclusive, acatado as conclusões da diligência efetuada naquele processo como razões de decidir do presente litígio. Assim sendo, descabe a argüição de nulidade suscitada pela recorrente. Observe-se que a referida conexão embora existindo de fato o direito creditório há de ser apreciado nos processos de ressarcimento/compensação. Se os créditos utilizados pela recorrente forem considerados devidos, desaparece a razão de ser da autuação Por outro lado, se o direito creditório pretendido for considerado inexistente a autuação há de prosperar. Assim sendo, o processo referente ao auto de infração só há de ser julgado após o julgamento definitivo dos processos de ressarcimento/compensação que são aqueles em que se verá analisado o direito creditório. A-matériaversandersobre a Llidusao de ene/ gia-eléttica nu Lálculu do tai.dhu presumido do TI, foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz - respeito à presente lide. " (. . .)Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que estas se referem às despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com 'energia elétrica por não integrar o produto final ou não se desgastar em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, a energia eletrica não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. "De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da' Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do 11'1, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 - RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 4,7 tãtl 8 2a CC-NIF Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CO; JSW .43 c: CONTRIBUINTES •Segundo Conselho de Concribuin CONFERE Gai C OiliGINAL Fl. Bassüia. /1 04— 123.--- Processo n2 : 13603.000858/2003-88 Recurso n2 : 132.302 Ma ta 67/ ..,,Cfr.ssEN'avats Acórdão n2 : 204-02.479 \Ia: sk 9141)41 • I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles Que, embora não se integrando ao novo produto, forem cumidsr_on_iortri i a ão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito Sumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensa semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a dever, ou reja-a-cansumir-em-em-decorrinciatle-zon-contato-fIsicorou4nelkor--- dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." Verifica-se, portanto, ser incabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. De igual forma, também não se incluem no cálculo do crédito presumido do.1P1 os custos havidos com serviços de telecomunicações e serviços de transportes estaduais e interestaduais exatamente por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem trazidos pela legislação do 1P1, ou seja não são consumidos, não se desgastam em contato direto com o produto de fabricação. Em realidade estes custos representam despesas operacionais da empresa, que não se confundem com matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, únicos custos que podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI, de acordo com a lei de regência sobre a matéria. - No que diz respeito ao frete, é de se observar, ainda que, o art. 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art. 14 da Lei no 4.502/64, permitindo a inclusão do frete no valor tributável do ]PI quando debitado ou cobrado pelo contribuinte ao comprador ou destinatário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual o contribuinte tenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontratado. 9 ME • SEGUNOn n ..,NS2LHO CE CONTRIBUINTEÈsh.5(;m -• -ti Ministério da Fazenda CONFERI COM O ORIGINAL 2ct CECTMF wr; Segundo Conselho de Contribuintes emilia 1 / q O 3- /0 Processo n2 : 13603.000858/2003-88 IVIaria Luzi .frr;ovais Recurso n2 : 132.302 Ma: Sn, e 916-11. _ Acórdão n2 : 204-02.479 Todavia a recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o frete tenha sido debitado ou cobrado do comprador, nem que tenha sido realizado ou cobrado por firma com a qual seja coligada, controlada ou controladora ou interligada ou ainda por firma com a qual tenha relação de interdependência. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as razões de defesa da contribuinte tomam-se meras alegações e não hão de ser consideradas no julgamento do litígio tratado. Observe-se que a recorrente não apresentou as provas relativas à possibilidade de inclusão do frete no cálculo do crédito presumido do IPI nem na fase anterior do julgamento - manifestação de inconformidade, nem na fase recursal, embora a DRJ em Juiz de Fora - MG tenha inferido o pleito em relação a esta matéria exatamente por falta de provas que pudessem sustentar as alegações da contribuinte. Ainda assim, a recorrente não tráuxe as referidas provas na fase recursal. Mais ainda, na realização da diligência proposta por este Conselho restou comprovado que os valores que a recorrente deseja incluir a título de frete referem-se a operações de aquisição de ativo imobilizado, materiais para uso e consumo, remessas e retomo • de modelos, empréstimo, teste, amostra, embalagens de acondicionamento e conserto; que os onhecimentos-de-trunsportes-não-estavam-vinculados-às-notas fiscais-de-aquisição-de-insumos;_ as empresas ditas como transportadoras estão registradas como sendo de transporte de passageiros; e os conhecimentos de transportes vinculados aos CFOP 5.11 - venda de produção do estabelecimento, 6.11 - venda de produção do estabelecimento, 7.11 -venda de produção do estabelecimento, 5.93 - remessa para industrialização por encomenda, 6.93 - remessa para industrialização por encomenda não dizem respeito à aquisição de PI, MP e ME, mas à saída de produtos já industrializados ou remessas para industrialização fora do estabelecimento da empresa, sendo que para os últimos os valores foram incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI quando entraram no estabelecimento. Desta sorte, não restando comprovado que não restando comprovado que tais valores sejam relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nem estando os conhecimentos de transportes vinculados às notas fiscais de . aquisição de insumos, nem que as empresas transportadoras são coligadas, controladas , ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, ou que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Analisemos agora a possibilidade de a recorrente ter direito ao ressarcimento de EPI referente a aquisição de insumos desonerados desse tributo. Observe-se que, embora a • recorrente e a decisão recorrida referirem-se a insumos isentos, NT ou tributados à alíquota zero, de forma genérica, no caso em questão, trata-se de Sumos NT ou isentos. A questão acerca do creditamento do IPI de insumos isentos e não-tributado foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do RV 120387, motivo pelo qual adoto como minhas as razões de decidir constantes daquele voto: 10 • . . - SEGUNDrY r^NSELHO DE CONTRIBUINT :s 22 CC-MF ;" Ministério da Fazenda CONPUta CCM O ORIGINAL -RR" Segundo Conselho de Contribuintes Brasil:a. 1! 1 O 'r I n- Processo n2 : 13603.000858/2003-88 _- Recurso n2 : 132.302 Maria LuziÇVvais Ma:. Acórdão n2 : 204-02.479 SUN 91641 "A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insunws (matéria-prima produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Cana Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. 11, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados § 30 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis lI - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (gnfo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete a lei a forma dessa unptementaçao. art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cunudatividade do IPI, prevista no art. 49 do C77V, e reproduzida no art. 81 do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Nos casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum_ É de se verificar que nas Notas Fiscais de Entrada consta o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como "CÁLCULO DO IMPOSTO" nas nota fiscais) resulta de um somatório espe, lei:fico entre o - k25,1 • SEGUNDO rrINSE1140 CE ERE.' C Luz ONTRIBUINTES 'kat Ministério da Fazenda CONF C Wfi O ORIGINAL CC-MF Fl.• t—v-,—.45- Segundo Conselho de Contribuintes Brasil . /1 j. AA./ Processo n2 : 13603.000858/2003-88 • Maria ir ar NPais Recurso n2 : 132.302 Mal Si ap.. 91641 - Acórdão n2 : 204-02.479 valor total do produto, o valor total do IPI (montante destacado na 2° linha da 4° coluna do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO") e valores eventuais referentes ao frete (2° linha da 1° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 3° daquela). No caso especifico de produtos isentos, alíquota zero ou NT no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPL Ressalte-se aqui que para os insumos IVT não há efetivamente a incidência do imposto já que estão fora do campo de incidência do IPL Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do IPI do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", conformando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Neste caso verifica-se que não existe ônus financeiro relativo ao IPI já que o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou oneração quanto ao IPL Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. Cabe, ainda, fazer aqui uma pequena distinção entre o que seja produto NT alíquota zero ou isento. A isenção não pode ser confundida em absoluto com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma allquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renúncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inciso I). Para confirmar que a tanfação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Tal entendimento consta no voto do Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76.284 (in RTJ 70/760), nestes ternos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CIN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importaç da mercadoria. , . Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF .CONFERE 'T-p- ,•!" Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Fl. ef3.5g3. / / O 4- Processo n2 : 13603.00085812003-88 1 :-(à117--N Recurso n2 132.302 Maria Luzin Novais Acórdão n2 : 204-02.479 911,41 A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevtincia do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará; portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" Quanto aos produtos IVT é de se verificar que estão excluídos do campo de incidência desse imposto, não sendo alcançados pelo tributo, no caso, o IPL Ressalte-se aqui que na legislação do o estabelecimento que fabrica produtos Não Tributados, não é contribuinte do imposto, tampouco, para fins de tributação, é considerado estabelecimento industrial. De fato, o artigo 3° da Lei 4.502/1964, reproduzido pelo art. 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados PIPI 1998, assim dispõe: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" Grifei. Por outro lado, o parágrafo único do art. 2° do RIPI/1998 exclui expressamente do campo de incidência do IPI os produtos constantes da TIPI com a Notação NT É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto inexistente, unta vez que o insumo em questão não está sujeito à incidência do imposto. Conclui-se daí que o princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que os débitos possam ser compensados com os créditos. lnexistindo incidência do imposto não há que se falar em crédito. Não resta qualquer dúvida de que as operações envolvendo produtos NT não geram direito a créditos, simplesmente porque estes são inexistentes. O produto não está sujeito ao tributo — é NT" Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. • k.H5—"Ta21-3ff&t:TTA 13 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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4694058 #
Numero do processo: 11020.002048/2001-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO. PIS. Em se tratando de lançamento correspondente a débitos de PIS a competência para julgar os recursos interpostos é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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Numero do processo: 16048.000058/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATÓRIO PREENCHIMENTO DA OPERAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002), portanto, glosam-se os créditos referentes a devoluções e retornos de produtos em virtude da ausência de escrituração do Livro Registro da Produção e do Estoque ou utilização de sistema equivalente
Numero da decisão: 3301-013.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.537, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.900240/2010-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATÓRIO PREENCHIMENTO DA OPERAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002), portanto, glosam-se os créditos referentes a devoluções e retornos de produtos em virtude da ausência de escrituração do Livro Registro da Produção e do Estoque ou utilização de sistema equivalente

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:12:07Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:12:07Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:12:07Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:12:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:12:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:12:07Z; created: 2024-02-26T01:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-02-26T01:12:07Z; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:12:07Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16048.000058/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.539 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente CONFAB INDUSTRIAL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATÓRIO PREENCHIMENTO DA OPERAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002), portanto, glosam-se os créditos referentes a devoluções e retornos de produtos em virtude da ausência de escrituração do Livro Registro da Produção e do Estoque ou utilização de sistema equivalente Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.537, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.900240/2010-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 58 /2 00 7- 21 Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a contenda estabelecida nestes autos, reproduzo trechos do relatório constante do Acórdão DRJ/JUIZ DE FORA : rata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI – PER nº [...], amparado no saldo credor de IPI do [...] trimestre do ano-calendário de [...], no valor de R$ [...], calculado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. O estabelecimento detentor do crédito possui o CNPJ nº 60.882.628/0042-68. (...) Segundo o Relatório Fiscal de fls. [...], o contribuinte foi submetido a procedimento fiscal para a verificação da legitimidade do saldo credor trimestral de IPI solicitado em ressarcimento por meio do PER/DCOMP [...]. Para tanto, foram lavrados vários termos de intimação, cujas respostas levaram às seguintes conclusões sobre os créditos solicitados pelo contribuinte: (...) Com base no Relatório Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório de fls. [...], para reconhecer o direito creditório do contribuinte sobre a quantia de R$ [...], glosado o crédito de R$[...], e parcialmente homologar a Declaração de Compensação vinculada ao Pedido de Ressarcimento. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. [...] para alegar que: 1) foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Tal conclusão decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito; 2) a Autoridade Fiscal glosou créditos relativos a retornos e devoluções, apenas pelo fato destas operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro e Apuração do IPI, conforme dispõe o artigo 193, inciso VI do RIPI/2002. A Manifestante para produzir seus produtos trabalha em conjunto com empresas interdependentes (relação das empresas demonstradas à fl. [...]), enviando a essas empresas o tubo de aço para ser revestido, e após o trabalho realizado, o produto retorna ao estabelecimento da Manifestante. Tal operação é legitima e está documentada com as respectivas notas fiscais, além de haver um controle de estoque feito pela própria Manifestante conforme informado à Autoridade Fiscal em Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 diversas oportunidades. Ocorre que, segundo a Fiscalização, devido ao fato dessa operação não estar escriturada nos livros de Registro de Apuração do IPI, não há direito ao crédito. Porém, o simples descumprimento de uma obrigação acessória não é fato suficiente para cancelar a operação jurídica realizada e muito menos alterar o direito ao aproveitamento do crédito, consubstanciado no principio constitucional da não-cumulatividade; 3) há a suspensão da exigibilidade dos débitos apurados. Devido à existência de suposta infração à legislação e com a respectiva multa exigida no processo nº [...] (os saldos credores eram superiores os débitos de IPI apurados pela fiscalização), a autoridade fiscal optou por diminuir, no presente processo, o ressarcimento no valor exigido. Desse modo, ignorou o fato de o suposto crédito estar com a exigibilidade suspensa, em face de impugnação apresentada tempestivamente. (...) Repete, na forma de explanação, toda argumentação contrária à utilização do valor tributável mínimo e à utilização e à validade da IN SRF nº 82, de 2001. Encerra sua manifestação de inconformidade com a apresentação de pedido nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer a manifestante que seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e processada conforme a legislação em vigor, para que ao final seja o pedido de ressarcimento e de compensação reconhecido na sua totalidade, cancelando assim as glosas de crédito realizadas. Requer outrossim, sob pena de nulidade, que todas as intimações referentes ao processo em questão, sejam enviadas ao endereço da manifestante, no endereço inicialmente indicado, BEM COMO, ao seu representante legal no seguinte endereço: ....................................................................... É o relatório. Analisando tais argumentos, a DRJ assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) 1) CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS/CONCEITUAÇÃO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996). 2) CRÉDITO DE IPI. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Duas observações são relevantes para o deslinde da questão. Uma, que a decisão do objeto destes autos está, de forma íntima, ligada ao que se decidiu no processo administrativo de nº 16045.000327/2010-85, como se verifica dos seguintes excertos do voto condutor do Acórdão DRJ : O presente questionamento tem dois componentes distintos: um que diz respeito exclusivamente à glosa de créditos, outro, que diz respeito a lançamento de débitos que provocou a lavratura do auto de infração nº 16045.000327/2010-85 e, conseqüentemente, reduziram o saldo credor pretendido pelo contribuinte. Há a necessidade, então, de abordar tais componentes separadamente pois, embora ambos tenham acarretado a redução no saldo credor, devem ser analisados com as suas peculiaridades, conforme determina a legislação de regência, principalmente no que diz respeito às determinações contidas no art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/20051, vigente à época da formulação do Pedido de Ressarcimento. ........................................................................................................................................ .......... Não só a glosa de créditos, mas também o lançamento de débitos, que, por fim, só motivaram o lançamento da multa de IPI com cobertura de crédito, geraram a redução do saldo credor pretendido pelo contribuinte. Em razão do lançamento de ofício, foi constituído o processo fiscal nº 16045.000327/2010-85. No tocante aos argumentos contrários ao lançamento de ofício, saiba o contribuinte que tal discussão é atinente ao processo de auto de infração nº 10045.000327/2010- 85, sendo aquele documento apropriado, por meio da impugnação, para os questionamentos relativos à autuação, conforme iniciativa já tomada pelo contribuinte. Mas à guisa de esclarecimento, é de se dizer que o auto de infração já passou pelo crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, com julgamento de procedência do lançamento de ofício. Para tanto, foi expedido o Acórdão nº 09-55.119, de 21/10/2014. Entretanto, o julgamento definitivo ainda não ocorreu, tendo em vista a possibilidade de o contribuinte, tomando ciência do referido Acórdão, ingressar com Recurso Voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. Assim sendo, está atrelado ao processo de auto de infração nº 10045.000327/2010-85, ainda em julgamento, o deslinde do atual litígio. Nesse contexto, posiciona-se a Receita Federal do Brasil – RFB de forma categórica pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação, nos Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 termos do art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, (e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto), verbis: Art. 20. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (destaques deste Relator) A outra observação é que o processo administrativo de nº 16045.000327/2010-85 já teve sua decisão transitada em julgado na esfera administrativa, pois foi objeto do Acórdão CARF nº 3401-007.444 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, exarado em 19/02/2020. Tendo sido alvo de recurso especial, por parte da ora recorrente, ao qual foi negado seguimento por despacho fundamentado do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O citado Acórdão foi assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2005 VALOR TRIBUTÁVEL. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. O valor da operação no estabelecimento equiparado a industrial compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ainda relevante destacar-se os seguintes trechos do citado aresto : Segundo a autuação a recorrente efetuou, nos meses de agosto a dezembro de 2005 revendas de insumos, aplicando sobre eles valores inferiores ao custo médio do estoque, desrespeitando, dessa forma, o valor mínimo tributável que deve ser considerado para a tributação de IPI, segundo determinam, conjuntamente, o art. 131, inc. II e §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002-RIPI/2002, e o art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 82, de 11/10/2001. Os insumos, segundo informação da recorrente, utilizados na fabricação de tubos encomendados, algumas vezes não atendiam às especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos produtos, o que os tornavam inaplicáveis ao processo produtivo. A solução encontrada, quando não era possível aplicá-los em outras encomendas (os produtos elaborados eram realizadas por encomenda dos clientes e mediante confecção de projeto específico para cada um deles), era ofertá-los em leilões, vendidos em preço inferior ao preço de aquisição. Dados esses fatos, para obter o valor tributável, a fiscalização adotou o valor do custo médio extraído do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, acrescido do impostos incidentes nas vendas (PIS, COFINS e ICMS), e com margem de lucro zero. Embora tenham sido apurados débitos não destacados em notas fiscais de saída, a ocorrência de saldos credores nos períodos de apuração compreendidos em valores superiores aos referidos débitos, geraram somente o lançamento de ofício da MULTA DE IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. A autuação em tela está substancialmente amparada em dois dispositivos o art. 131, inc. II e §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI/2002, e o art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 82, de 11/10/2001. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 ................................................................................................................. ................ No caso de aquisição para revenda utiliza-se o custo da mercadoria adquirida, mas para o IPI, na equiparação, este custo equivale ao custo de produção. Assim é que a fiscalização a partir dos preços dos estoques disponíveis utilizou a média dos preços escriturados pelo próprio contribuinte na composição do valor tributável e acresceu os impostos incidentes na venda (PIS, COFINS e ICMS). Por todo o exposto, é de se entender por aplicável às saídas do contribuinte, relacionadas na Planilha DIFERENÇAS DE IPI A LANÇAR - REVENDA DE INSUMOS, o valor tributável expresso na IN SRF nº 82, de 2001. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Portanto, confirmada a autuação, corrreta a autoridade fiscal em decidir que, em sendo os valores dos saldos credores nos meses de outubro a dezembro de 2005, demonstrados em fls. 67/71, são, no presente processo de ressarcimento, diminuídos do valor total correspondente lançado. Assim, nesta linha de raciocínio, em sendo a decisão exarada no PA 16045.0003237/2010-85 ter se tornado definitiva na esfera administrativa, mantendo na íntegra a autuação, e em sendo os valores dos saldos credores nos meses de outubro a dezembro de 2005, demonstrados em fls. 67/71, no presente processo de ressarcimento, diminuídos do valor total correspondente lançado, não há mais pendência para o julgamento da lide e também perde o objeto a alegação da recorrente de que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído.. Restam para ser dirimidas as questões relativas ao direito ao crédito de IPI sobre valores de produtos intermediários e ao direito ao crédito de IPI sobre valores de devolução de insumos. - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Alega a recorrente que foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Tal conclusão decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 Os estabelecimentos industriais podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Desde logo, fica evidente, os bens que não são utilizados no processo produtivo não ensejam o creditamento. Ademais, ainda que seja utilizado no processo produtivo, não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME. Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, “...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. O regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Tal referência não consta expressamente do art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964, com as alterações do Decreto-Lei nºs 34, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.136, de 7 de dezembro de 1970, que estabeleceram como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido “à comercialização, industrialização ou acondicionamento”. Em face da Lei, que é mais restritiva do que o Regulamento, a interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo” é controversa e demandou a edição de dois pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Os Pareceres Normativos CST nº 181. de 1974 e nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há quase cinquenta anos. A leitura do Parecer, já transcrito na decisão recorrida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do contribuinte, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 Torna-se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, que dispunha no seu item 13: “13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.” Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso I do art. 164, do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários strictosensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo. Na medida em que o dispositivo, na parte interpretada vem, no decorrer dos anos, sendo mantido pela legislação subseqüente, ou seja, o artigo 82, I, do RIPI/1982; o artigo 147, I, do RIPI/1998; o artigo 164, I, do RIPI/2002, e, atualmente o art. 226, do RIPI/2010, o referido parecer está plenamente em vigor, o que justifica a presente recorrência. Tendo em vista o período a que se refere o presente pedido, aplica-se ao caso o disposto no artigo 164,I do RIPI/2002: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; A recorrente insiste que tais materiais incluem-se no conceito de produto intermediário, rechaça o PN/CST nº 65, de 1979 e invoca a jurisprudência desta instância recursal. Infrutiferamente. A incorporação ao produto em fabricação, ainda que em sentido lato, é condição sine qua non para conceituação do insumo como matéria-prima ou produto intermediário. É o que se conclui da Súmula CARF nº 19: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Mantenham-se as glosas procedidas a esse título. - DEVOLUÇÃO DE INSUMOS Alega a recorrente que a autoridade fiscal glosou créditos relativos a retornos e devoluções, apenas pelo fato destas operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro e Apuração do IPI, conforme dispõe o artigo 193, inciso VI do RIPI/2002. A recorrente para produzir seus produtos trabalha em conjunto com empresas interdependentes (relação das empresas demonstradas à fl. 09), enviando a essas empresas o tubo de aço para ser revestido, e após o trabalho realizado, o produto retorna ao estabelecimento da recorrente. Tal operação é legitima e está documentada com as respectivas notas fiscais, além de haver um controle de estoque feito pela própria recorrente conforme informado à autoridade fiscal em diversas oportunidades. Ocorre que, segundo a Fiscalização, devido ao fato dessa operação não estar escriturada nos livros de Registro de Apuração do IPI, não há direito ao crédito. Porém, o simples descumprimento de uma obrigação acessória não é fato suficiente para cancelar a operação jurídica realizada e muito menos alterar o direito ao aproveitamento do crédito, consubstanciado no principio constitucional da não-cumulatividade. A glosa contestada foi realizada em decorrência da emissão das notas fiscais de “devolução de compras para industrialização”, CFOP nº 6.201, às fls. 50/51, que acusam um creditamento anterior de R$5.679,77 e R$2.537,90, respectivamente, perfazendo o montante glosado de R$8.177,67. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 O motivo da glosa realizada pela autoridade fiscal se fulcra no disposto no inc. VI do art. 193 do RIPI/2002, que assim determina : Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): .......................................................................................................... VI - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o inciso I do art. 169. Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; O dever de estorno na escrita fiscal, referente a devolução de compras para industrialização, como chama a recorrente, é cristalino, pois a não escrituração de tal estorno permite á recorrente a utilização dos créditos gerados. Assim, o legislador corretamente determinou que, em caso devolução de produtos, o estabelecimento que se creditou do imposto deve estorná-lo. Em sua defesa o interessado ao invés de apresentar documentos fiscais devidamente escriturados demonstrando a saída e correspondente retorno como sendo os mesmos produtos, por devolução, como reingresso ao estoque ou semelhante controle, simplesmente alegou em seu recurso voluntário que a desobediência a descumprimento de uma obrigação acessória (operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente) não é suficiente para anular o direito ao crédito. Entretanto não se trata de mero ato acessório. Trata-se o controle do estoque de uma obrigatoriedade, podendo a empresa adotar um controle quantitativo dos produtos que permita uma apuração do estoque permanente ou então escriturar o Livro Controle da Produção e do Estoque. No que diz respeito aos créditos indevidos pela inexistência de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou seu equivalente, apto a comprovar o exato retorno aos estoques e o exato momento da nova saída do estabelecimento industrial, bem como o tributo envolvido na operação, impõe-se assinalar que embora o RIPI/2002 (que se prestou à disciplina dos fatos tributários em tela) preceitue em seu art. 167 que “é permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial”, o mesmo Regulamento também estabelece condicionantes ao exercício do direito: Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. (...) Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. (...) Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído; II - numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove; e III - prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco Estadual ou pela Junta Comercial. Parágrafo único. Deverá ainda ser visada, pela repartição do Fisco Estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha. (...) Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação.” Ou seja, como derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito ao crédito do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno vincula-se a que o titular da pretensão mantenha escrituração que lhe permita comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita e controles. Para tanto, deverá restar demonstrado que os produtos tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e de que houve ressarcimento ao comprador do valor dos produtos devolvidos, mediante exibição do Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou de Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 Fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído ou, ainda, de Controle Quantitativo de Produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro de Inventário). Logo, o direito ao creditamento em questão não decorre imediatamente do registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao estabelecimento industrial. O direito ao crédito no retorno de produtos está condicionado à escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3) ou em sistema de controle equivalente, que permita o controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias. No referido livro serão escriturados os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento, não devendo ser objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento. Portanto, tendo a recorrente descumprido mandamento legal, correta a autoridade fiscal. Importante a observação do Ilustre Julgador da DRJ quando destaca em seu voto condutor : O que se fez não foi negar ao contribuinte a utilização do princípio da não cumulatividade por descumprimento de obrigação acessória. De início, ele havia escriturado crédito pela entrada de insumos em seu estabelecimento. Entretanto, os devolveu ao fornecer, incumbindo-lhe, assim, ajustar sua escrita fiscal, mediante anulação do correspondente crédito, pois os insumos não mais lhe pertenciam. É o que determina o art. 193, inc. VI, do RIPI/2002. No entanto, nada fez. Manteve, na escrita fiscal, crédito a que não mais correspondia qualquer insumo. Diante do procedimento fiscal instaurado para a verificação do saldo credor a que fazia jus, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte ainda mantinha em sua escrita fiscal crédito sobre insumos que devolvera ao seu fornecedor e que, por decorrência, devia anulá-lo em sua escrita fiscal. Não mais havia o direito ao crédito escriturado quando da entrada dos insumos em face da devolução destes. Cabia, assim, ao estabelecimento providenciar o estorno do crédito antes escriturado porque embora inicialmente legítimo deixara de sê-lo quando o contribuinte devolveu os respectivos insumos ao seu fornecedor. Nada a fazer, senão o óbvio e lógico procedimento adotado pela fiscalização que, diante da inércia do contribuinte, tomou a iniciativa legal de glosar o crédito que se tornou indevido pela devolução dos insumos correspondentes. Nessas circunstâncias, a argumentação do contribuinte se torna inócua, pois além de contestar fato outro que não o ocorrido, aponta procedimento correto da fiscalização como se fora não observação do princípio constitucional da não-cumulatividade que orienta o creditamento do IPI. Prova-se apenas o descompasso entre a defesa do contribuinte e o fato que determinou a glosa do crédito, não o alegado procedimento incorreto da fiscalização, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Mantem-se a glosa efetivada. Diante do todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2007-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Fl. 625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.733895/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3301-013.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.789, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.722210/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 38 95 /2 01 3- 75 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733895/2013-75 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que prestou as informações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733895/2013-75 Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente redator Fl. 123DF CARF MF Original

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