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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565951 #
Numero do processo: 13587.000025/2009-58
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. LEGALIDADE. Deve ser exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, conforme as hipóteses legais, entre as quais a utilização de crédito de terceiro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. INAPLICAÇÃO. VEDAÇÃO AOS MEMBROS DAS TURMAS DO CARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob fundamento de violação de princípios constitucionais, salvo na hipótese de que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3803-003.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 12­37.670, da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  de  02  de  junho  de  2011,  fls.  133/138,  que  considerou  procedente  a  impugnação.  O  processo  é  constituído  por  auto  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada,  aplicada  em  razão  de  compensação  efetuada  por  meio  da  DComp  eletrônica  nº  02236.99810.150206.1.3.04­5401, em que esta Contribuinte utilizou suposto crédito existente  no  processo  administrativo  de  n°  10725.001153/00­16,  pleiteado  por  um  terceiro.  A  compensação  foi  tratada no processo  administrativo 10725.720036/2009­38,  considerada não  declarada e a decisão não foi contestada pela Declarante.  Em impugnação apresentada a Interessada alegou, em síntese, que:  a) a autoridade lançadora apenas afirma a existência de decisão proferida nos  autos do processo administrativo 10725720.036/2009­38 que negou a compensação pretendida  pela impugnante por considerá­la como não declarada nos termos do artigo 31 da IN SRF n°  600/2005 e artigo 34 da IN RFB n° 900/2008, não demonstrando, efetivamente, o motivo que  gerou a negativa da compensação pretendida;  b) a falta de descrição desses motivos cerceia a defesa do contribuinte, sendo  um lançamento indevidamente motivado e, portanto, nulo de pleno direito;  c)  também  houve  lesão  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  de  tributação confíscatória, da razoabilidade e da proporcionalidade.   A  impugnante  citou  ementas  do  STJ  com  o  entendimento  de  que  não  considera confíscatória quando a multa é de 30%, destacou trecho do voto do Ministro Celso  de Mello, proferido no  julgamento da ADIn n° 1.976­7/DF e ensinamento de Sacha Calmon  Navarro Coelho, com o objetivo de demonstrar que a exigência é excessiva e desproporcional.  Ao fim, requereu o provimento à preliminar de nulidade e, alternativamente,  que  fosse  julgadas  procedentes  as  razões  de  mérito  suscitadas,  em  face  da  violação  aos  princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e da proporcionalidade.  Em julgamento da lide, a DRJ/Rio de Janeiro I, refutou todos os argumentos  da Impugnante em decisão ementada com seus fundamentos, como abaixo moldada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006   NULIDADE DO LANÇAMENTO..  Sendo  o  lançamento  efetuado  por  agente  competente,  com  a  adequada  descrição  do  fato  gerador  e  sem  qualquer  violação  aos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  descabe  anulá­lo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13587.000025/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.512  S3­TE03  Fl. 2          3 PRINCÍPIOS DE DIREITO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE DO  FISCO  Ao Fisco só é dada a possibilidade de utilização de princípios de  direito quando inexistir norma expressa na legislação tributária  e obedecida as disposições do artigo 108 do CTN.  OPINIÕES DOUTRINÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA.  Opiniões doutrinárias e julgados de tribunais superiores não são  fonte  de  direito  tributário  na  forma  prevista  no  capítulo  I  do  título  I  do  Livro  segundo  do  CTN.  No  máximo  servem  para  ilustrar determinado posicionamento.  Cientificada  a  Contribuinte  da  decisão  em  26  de  julho  de  2011,  irresignada,  apresentou em 17 de agosto de 2011  recurso voluntário em que maneja argumento de cunho  constitucional, já trazido na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  relatado,  este  processo  é  decorrente  daquele  no  qual  foi  analisada  a  compensação declarada pelo Contribuinte, transmitida em 15 de fevereiro de 2006, considerada  não declarada,  nos  termos do § 12, do  art.  74 da  lei  nº 9.430/96,  e  contra  a qual não houve  manifestação de inconformidade, tendo­se tornado definitiva.   Dispunha a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 previsão para  aplicação  da  multa  isolada  aplicável  a  um  leque  de  condutas  atinentes  a  procedimentos  do  contribuinte de compensação de seus débitos, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Por  sua  vez,  o  enunciado  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  estabeleceu  que  os  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento poderiam ser utilizados pelo contribuinte na compensação de débitos próprios.  Na  conjunção  das  expressões  “o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito”  e  “poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios”  constante  da  cabeça  deste  artigo,  reside  a  vedação  legal  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 expressa para uso do crédito de terceiros, a autorizar o lançamento da multa isolada prevista no  preceito acima, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  O art.  18 da Lei nº 10.833/2003  teve  sua  redação alterada  sucessivas vezes  até esta data. Ao tempo da transmissão da DComp vigia a redação dada pelo art. 25 à Lei nº  11.051/2004, com a dicção a seguir, alterada, em seu § 4º, pela Lei nº 11.196/2005:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   § 4º. Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado, quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos: [grifo aqui]  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  Ante  a  clareza  destas  disposições,  mostra­se  patente  a  plena  legalidade  da  imposição, sendo impertinente controvertê­la empunhando argumento de cunho constitucional  de  lesão  aos  princípios  da  vedação  de  tributação  confiscatória,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, descabendo contrapor os argumentos da Recorrente, na seara constitucional,  eis que  é “vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”salvo na hipótese de que “já  tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, nos termos do que rege o art. 62,  cabeça e parágrafo único, inciso I1. Esta disposição está corroborada pela Súmula CARF nº 2.,  verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;       Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13587.000025/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.512  S3­TE03  Fl. 3          5 Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  trazida apenas na segunda instância, e na parte conhecida por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13587.000025/2009­58  Interessada:  DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.512, de 26 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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4622894 #
Numero do processo: 10247.000127/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
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Numero do processo: 10108.000158/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.175
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 15983.000717/2007-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-27T21:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-27T21:47:01Z; Last-Modified: 2011-08-27T21:47:01Z; dcterms:modified: 2011-08-27T21:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0c9b74c-38c3-4f99-8ace-88ed43d75067; Last-Save-Date: 2011-08-27T21:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-27T21:47:01Z; meta:save-date: 2011-08-27T21:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-27T21:47:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-27T21:47:01Z; created: 2011-08-27T21:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-27T21:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-27T21:47:01Z | Conteúdo => S2-TE03 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15983.000717/2007-97 Recurso n° 256.228 Voluntário Acórdão n° 2803-00.239 — 3' Turma Especial Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRÓ-LABORE Recorrente ENGENHARIA ELÉTRICA PARAÍSO DE ITANHAEM LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,1 da lei 8.212/91 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTO PI/— -1-A1YETIMA—P-- - residente.,4 c OSEAS COIMBRA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo/SP, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a empregados e pró-labore, parte do segurado. A Decisão-Notificação — fls 58 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando que os documentos não foram apresentados pois houve uma enchente, o que teria sido provado pela apresentação de Boletim de Ocorrência. o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A notificação foi entregue ao contribuinte em 03/10/2007 em razão de não recolhimentos referentes às competências 01/1999 a 04/1999 e 01/2004 a 06/2005. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente As competências 01/1999 a 04/1999. 2 4 PI-ocesso n° 15983.000717/2007-97 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.239 Fl. 2 Ante o exposto, declaro a decadência nos termos do voto proferido. DO MÉRITO A notificação foi lavrada em razão de pagamentos efetuados a empregados e pró-labore, cujas informações foram extraídas através de consulta aos valores declarados pela empresa em RAIS, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais, fatos não contestados. A simples alegação de que houve uma enchente não afasta a responsabilidade da empresa em trazer fatos que desconstitua os lançamentos efetuados, conforme devidamente avaliado pela decisão de primeiro grau, cujo excerto do voto incorporo a esta decisão. Quanto ao argumento de que os documentos não foram apresentados em razão de ter ocorrido unia enchente, cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova deste fato, a despeito de ter afirmado que o Boletim de Ocorrência existe e teria sido apresentado durante a ação fiscal. Ademais, o extravio, perda ou deterioração de livros contábeis e de outros documentos contábeis pode acarretar implicações de. ordem comercial, previdenciciria, trabalhista, administrativa, tributária, entre outras. Por isso, o sujeito passivo deveria ter observado certas providências quando da sua ocorrência, segundo dispõe a legislação abaixo transcrita: INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC 65, DE 31/07/97 "Au. 11. Ocorrendo extravio, deterioração ou definição de qualquer dos instrumentos de escrituração mercantil, a empresa fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ã. Junta Comercial de sua jurisdição." (sem grifos no original) DECRETO-LEJ N° 486, DE 03/03/1969 "Art. 10 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Orgão competente do Registro do Comércio." (sem grifos no original) Inequívoco que a legislação determina a publicação do fato em jornal de grande circulação e a informação à Junta Comercial, dentro de 48 horas. 0 entendimento doutrinário também corrobora o acerto da legislação, conforme leciona Fábio Ullioa Coelho: (.7) 3 -k 't. t A falta de um instrumento de escrituração obrigatório implica sanções ao empresário. Deste modo, ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas ou microfichas já autenticadas pela Junta Comercial, o empresário deve adotar certas providencias, exigidas pelo registro de empresas, para não sofrer as sanções relacionadas A falta da escrituração. Em primeiro lugar, é necessário providenciar a publicação, em jornal de grande circulação na sede do estabelecimento correspondente, de um aviso relativo A ocorrência. Em segundo, nas quarenta e oito horas que se seguirem A publicação, o empresário deve apresentar na Junta Comercial uma comunicação, com detalhado relato do fato. Após essas providencias, o empresário poderá recompor sua escrituração, adotando o mesrho número de ordem do instrumento extraviado ou perdido, para fins de a submeter A autenticação. A segunda via do livro ou instrumento de escrituração após o atendimento destas cautelas e formalidades, produzirá, em principio, os mesmos efeitos jurídicos da primeira. Claro que, uma vez demonstrada a fraude na substituição do livro mercantil — o empresário, na verdade, inutilizou o original -, a segunda via tem a sua eficácia probatória limitada ou comprometida. Quando presentes as cautelas e formalidades acima, no entanto, presume-se regular a substituição do instrumento de escrituração, recaindo sobre a parte adversa o ônus de prova de eventuais fraudes. (sem grifos no original) (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 1, 6. ed. São Paulo : Saraiva, 2002, p. 5 Ressalte-se que as informações que serviram de base para esta Notificação, foram prestadas pelo próprio contribuinte. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência em relação As competências 01/1999 a 0411999, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 OSEAS COI RA 4 IOR - Relator 4

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Numero do processo: 10675.903189/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 31/10/2000 FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.
Numero da decisão: 3803-003.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 31/10/2000 FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:00:55Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:00:55Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ae506687-aafb-4350-ac8d-1f88960130b9; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:00:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:00:55Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:00:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:00:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:00:55Z; created: 2014-07-14T16:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-14T16:00:55Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:00:55Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903189/2009­51  Recurso nº  936.388   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.110  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01 a 31/10/2000  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO  EXPRESSA.  INEXISTÊNCIA  DE  LIDE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  e  não  constituída  a  lide  na  falta  de  contestação expressa pelo manifestante dos motivos de  fato e de direito em  que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecida  ante  a  inexistência  de  lide  não  instalada na primeira instância.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­38413, de  20  de  dezembro  de  2011,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  22/24,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade.  O  interessado  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (DComp)  nº  35166.42418.020805.1.3.04­1279, em que compensou os débitos nela declarados com crédito  oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15 de novembro de 2000.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  4,  a  Autoridade  Administrativa não homologou as compensações declaradas em razão de o pagamento ter sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  conforme  o  documento de fl. 8, em que apenas afirmou que a declaração de compensação foi devidamente  preenchida  constando  o  crédito  de  um  pagamento  de  COFINS  efetuado  indevidamente,  conforme comprovante de arrecadação anexo.  Acórdão  da  DRJ/Juiz  de  Fora  evocou  o  art.  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considerou  não  instalada  a  lide  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  o  despacho decisório e não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REQUISITOS  PARA SER CONHECIDA.  A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir,  sendo que considerar­se­á como não  impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Cientificada da decisão em 06 de janeiro de 2012, irresignada, a interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  s/nº,  em  06  de  fevereiro  de  2012,  em  que  alega  a  decadência do direito de constituição do crédito tributário, tendo em conta o decurso do prazo  de mais de cinco anos entre a data do encerramento do fato gerador, outubro de 2000, e a data  da transmissão da DComp, 02 de agosto de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.903189/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.110  S3­TE03  Fl. 2          3 Com  efeito,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  não  declarado  pela  Contribuinte  é  fato  que  obsta  a  sua  constituição  por  meio  da  confissão de dívida consubstanciada na declaração de compensação.   Sabe­se que decadência de direito é matéria de ordem pública, que, por isso,  pode ser conhecida de ofício,  independentemente de menção pelo  interessado quando de sua  defesa no âmbito do processo.  Ocorre  que,  nestes  autos,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  apontou  para  a  falta  de  exposição, pela Contribuinte, dos motivos de direito e as  razões para a  reforma do despacho  decisório de não homologação da compensação, e declarou, em consequência, a inexistência de  lide, tendo decidido pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade.   Essa  causa  de  decidir,  tomada  a  partir  dos  elementos  constantes  da  defesa,  está amparada legalmente, portanto não há como reformar a decisão recorrida.  Assim, a alegação de decadência somente na fase recursal não tem força para  estabelecer  a  lide  e  propiciar  o  conhecimento  desta  matéria,  veiculada  apenas  no  recurso  voluntário.  Enquanto matéria  de  ordem  pública  somente  poderia  ser  conhecida  de  ofício  no  bojo  do  processo,  enquanto  instrumentalidade  válida  de  composição  da  lide,  ainda  que  não  mencionada pela Interessada no recurso voluntário.  Pelo exposto, conquanto seja a decadência alegada matéria de ordem pública,  ante a inexistência de lide nestes autos, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.903189/2009­51  Interessada:  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.110, de 27 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.903790/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.177
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T13:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T13:25:19Z; Last-Modified: 2014-07-18T13:25:19Z; dcterms:modified: 2014-07-18T13:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c47eb50c-43b4-437d-b07b-f187a6d7711c; Last-Save-Date: 2014-07-18T13:25:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T13:25:19Z; meta:save-date: 2014-07-18T13:25:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T13:25:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T13:25:19Z; created: 2014-07-18T13:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-18T13:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T13:25:19Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903790/2009­15  Recurso nº  929.905   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.177  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  PIS/Pasep  referente ao PA de 31.03.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS e PIS/Pasep  incidentes sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por  encomenda de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.842  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903790/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.177  S3­TE03  Fl. 105          3 1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903790/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.177  S3­TE03  Fl. 106          5 58,76, mantendo  o  Despacho Decisório  atacado,  porque  o  interessado  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903790/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.177  S3­TE03  Fl. 107          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903790/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.177  S3­TE03  Fl. 108          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 12448.929895/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Curitiba/PR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a não homologação procedida por meio do Despacho Decisório de 04/10/2011 (rastreamento nº 005552080), da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro – I, relativamente a Declaração de Compensação – Dcomp nº 41583.34927.181207.1.3.04-1804, por meio da qual a contribuinte em epígrafe efetuou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de PIS – Entidade Financeiras e Equiparadas (código 4574), recolhido em 19/11/2007, no valor total de R$ 4.550,00. Consta, da fundamentação de referido despacho, que o pagamento acima foi localizado nos sistemas da Receita Federal, mas que o mesmo encontra-se integralmente utilizado para a quitação do débito de PIS (cód 4574), do período de apuração de outubro de 2007, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 18/10/2011 e apresentou, em 09/11/2011, manifestação de inconformidade por meio da qual alega erro na RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 29 89 5/ 20 11 -5 7 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.929895/2011-57 transmissão da DCTF quanto ao débito de PIS do período de apuração de outubro de 2007. Afirma que o valor correto do referido débito é de R$ 2.468,02, conforme consta declarado no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon do mesmo período, e que a diferença, entre o valor recolhido (R$ 4.550,00) e o devido (R$ 2.468,02), foi utilizada na compensação declarada na Dcomp nº 41583.34927.181207.1.3.04-1804. Diante do exposto, pede a retificação de ofício da DCTF de outubro de 2007 e revisão da decisão administrativa contestada. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Curitiba/PR, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 30/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação, uma vez que ele se contrapõe a própria DCTF apresentada pela Recorrente. Concluiu a Fiscalização que não restava crédito disponível, e, por conseguinte, a compensação não foi homologada. Uma vez impugnada tal não homologação, a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito foi o motivo da negativa de provimento à manifestação de inconformidade pela DRJ. Para suprir tal falta probatória, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os livros diário e razão do período relativo ao crédito pleiteado. Tais provas, apesar de induzirem à conclusão do direito ao crédito, não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.929895/2011-57 pedido de restituição de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado, conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402-002.881. 1 Pelos os motivos acima expostos, justifico a necessidade de conversão do presente processo em diligência, como requer o artigo 18 caput do Decreto 70.235/72 (PAF), para o arremate do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem: i) analisar os documentos apresentados pela Recorrente no decorrer do processo administrativo a respeito da certeza e liquidez do crédito pleiteado; além de requerer, caso entenda necessário, outros documentos necessários para tanto; ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado; iii) dar ciência do Relatório à Recorrente, abrindo-lhe prazo regulamentar para manifestação; e iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade." Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.002041/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de  PIS/PASEP  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  3°  trimestre/2007,  para  compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal  do Brasil.  Foi desenvolvida  ação de fiscalização  junto  a empresa, MPF nº 10.1.08.00­ 2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  PIS/PASEP  informado  no  pedido  de  ressarcimento, tendo a autoridade fiscal concluído pela ilegitimidade do saldo credor pleiteado  pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e  não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido.  Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em  apertada síntese que:  a) há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com  aliquota  zero.  Conforme  o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações de venda são  isentas, não tributadas,  tributadas com alíquota  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002041/2009­70  Acórdão n.º 3803­02.952  S3­TE03  Fl. 2          3 zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes da aquisição de insumos;  b) não  existe na  legislação  que  rege  a matéria  qualquer  restrição  ao  crédito  efetuado  pela  empresa. Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  para  que  isto  ocorra  (art.17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­ cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para  as quais as contribuições seriam não­cumulativas;  c) o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  As  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda  é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela  direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da  aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da  não­cumulatividade.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório  e o  relatório  fiscal  conforme ementa que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  em  23/11/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Do  breve  relato  dos  fatos  extrai­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte se origina da aquisição de produtos  sujeitos à  tributação monofásica, a qual  fica  desonerada  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  posterior  destes  produtos,  que  são  revendidos pelo seu estabelecimento com alíquota zero.   Compulsando os autos, observamos ainda, que a discussão em comento, qual  seja, o creditamento da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica cujas operações  de venda são  tributadas à alíquota zero,  foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela  ora  Recorrente,  junto  à  2ª  VF  e  JEF  CÍVEL  DE  SANTO  ÂNGELO  sob  o  n°  2009.71.05.001421­0/RS. Em consulta ao andamento processual no sítio da Justiça Federal da  4ª  Região,  constatei  que  foi  proferida  decisão  em  04/08/2010,  publicada  em  12/08/2010,  admitindo  o  Recurso  Extraordinário  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Redepeças.  Peço  vênia para trasladar a decisão monocrática:  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  cuja  ementa foi lavrada nas seguintes letras: TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  11.033/2004,  ARTIGO  17.  PIS  E  COFINS. DIREITO A CREDITAMENTO EM REGIME NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Tratando­se de  tributação monofásica não há que se  falar em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  restringe­se ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária  ­ REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento  das  outras  sujeitas  à  tributação  polifásica.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002041/2009­70  Acórdão n.º 3803­02.952  S3­TE03  Fl. 3          5 [...]  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  prequestionamento  da  matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados,  não  envolvendo  exame  de  provas.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  [...] (grifamos)  A título  informativo, em 30/11/2010 o Min. Herman Benjamin, em decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial e em 10/10/2011 houve a baixa definitiva  dos autos do MS retromencionado.  Ademais,  cotejando  os  argumentos  aduzidos  pela  Defendente  nos  recursos  até  então  apresentados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  com  os  interpostos  na  contenda  judicial,  verificou­se que  tais  encontram­se  inclusos nas  razões do madamus o que  definitivamente  se  constata  na  leitura  do  relatório  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  Mandado de Segurança impetrado:   Para tanto, alegaram que se dedicam à distribuição de máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cuja  tributação  se  dá  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  são  tributados. Disseram  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham  descontando  do  valor  a  pagar  relativo  ao  PIS  e COFINS,  créditos em  relação às  compras  efetuadas  com  tributação destas contribuições, em conformidade com a redação  original do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo  por  base  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  (MP  204/2004).  Mencionaram que, em decorrência da MP nº 451, que inseriu o  parágrafo  15  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2001,  o  direito  ao  abatimento  do  valor  a  recolher,  de  créditos  de PIS  e COFINS,  relativo aos  insumos mencionados,  foi suprimido. Falaram que,  por  este  dispositivo,  o  direito  de  crédito  ao PIS  e COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelos  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  restou  impossibilitado,  ficando  os  créditos  restritos  apenas  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda  de  produtos  cuja  saída  é  onerada  por  estas  contribuições.  Defenderam nos casos em que a operação de venda é tributada  com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, ter direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  em  função do  regime de não­cumulatividade. Disseram que a restrição imposta  pela MP nº 451 deve observar o prazo nonagesimal, previsto no  art. 195, § 6º, da CF/88. Falaram acerca do direito de correção  monetária dos  valores. Pediram liminar  e,  por  fim, em caso de  não  ser  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições, seja determinada a observância da anterioridade  nonagesimal. Juntaram documentos (fls. 13/28).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  socorreu­se  a  ora  Recorrente  do  judiciário  com  a  finalidade  de  ver  assegurado  e  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição de insumos, independentemente se a saída é onerada ou não por estas contribuições,  o que inequivocamente configurou a concomitância entre as demandas.  Cabe  salientar  que  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa, bem como dos recursos eventualmente interpostos pelo sujeito passivo, tal qual  o  caso.  Isto  porque  pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação, e portanto sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa. A decisão judicial se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada, inclusive, no processo administrativo. Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sabendo que o sujeito passivo propôs mandado de segurança para discutir o  suposto  direito  creditório  na  via  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  demanda  administrativa,  implicando na renúncia do recurso por ele  interposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do  presente recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002041/2009­70  Acórdão n.º 3803­02.952  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.002041/2009­70  Interessada:  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.952, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35166.000547/2003-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1994 a 01/02/2003 JUNTADA DE PROVA REQUERIDA. REALIZAÇÃO TARDIA. PROVAS JUNTADAS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. DECISÃO A QUO. PROLATADA SEM CONHECIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2803-000.331
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, para determinar a anulação da decisão de primeiro grau Decisão Notificação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, determinado que outra seja proferida em substituição, considerando os documentos acostados, bem como a IF elaborada pelo setor competente. Promovendo-se a retificação do crédito se necessário e ainda dando ciência ao contribuinte dessa nova decisão de primeiro grau, abrindose-lhe prazo para pagar, parcelar ou recorrer da nova decisão.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-07T14:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-07T14:58:33Z; Last-Modified: 2011-04-07T14:58:33Z; dcterms:modified: 2011-04-07T14:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:85cb1368-1173-401d-99a1-6b3a2490a887; Last-Save-Date: 2011-04-07T14:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-07T14:58:33Z; meta:save-date: 2011-04-07T14:58:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-07T14:58:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-07T14:58:33Z; created: 2011-04-07T14:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-07T14:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-07T14:58:33Z | Conteúdo => TRAIA_DE LIMA - residente. EAls" S2-TE03 FL 876 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35166.000547/2003-58 Recurso n° 254.512 Voluntário Acórdão n° 2803-00.331 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO — SAT/GILRAT/ADICIONAL. TERCEIROS Recorrente SERVIC CONSTRUTORA LTDA Recorrida SERVIÇO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1994 a 01/02/2003 JUNTADA DE PROVA REQUERIDA. REALIZAÇÃO TARDIA. PROVAS JUNTADAS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. DECISÃO A QUO. PROLATADA SEM CONHECIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, para determinar a anulação da decisão de primeiro grau Decisão Notificação, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinado que outra seja proferida em substituição, considerando os documentos acostados, bem como a IF elaborada pelo setor competente. Promovendo-se a retificação do crédito se necessário e ainda dando ciência ao contribuinte dessa nova decisão de primeiro grau, abrindo- se-lhe prazo para pagar, parcelar ou recorrer da nova decisão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. 0 período de apuração compreende as competências novembro de 1994 a janeiro de 2003, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, fls. 204. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 20/03/2003, AR, de A empresa in-esignada corn a notificação apresentou impugnação, as fls. 217 a 229. A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 232. O lançamento foi confinado pela Decisão Notificação — DN N° 12.401.4/070/2004, de 30/01/2004, fls. 233 a 242, que considerou o lançamento procedente. O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 17/05/2004, AR, de fls. 247. Discordando novamente com a decisão do órgão fiscal. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário petição, em 22/06/2004, as fls. 252 a 258, acompanhada do documento, de tls. 259. As razões recursais são assim resumidas. • Que apresentou novos documentos após a interposição da defesa, utilizando-se da faculdade do artigo 6°, § 1°, da Portaria MPAS N° 357/2002, mas tudo indica que estes não foram analisados; • Que no processo administrativo deve-se buscar a verdade material. A fim de verificar a ocorrência do fato gerador; • Que é possível o cancelamento do lançamento de acordo com evidências apresentadas após a inicial, que e cabível relevação ou atenuação das multas, bem como a retificação do lançamento; • Que o silêncio da autoridade julgadora em não analisar os documentos caracteriza cerceamento de defesa; • Que verifica-se que a autoridade julgadora não tinha conhecimento dos demais documentos apresentados e a Lei 9.784/99 garante o direito de comunicação, apresentação de alegações finais e de produção de provas finais fls. 214. Processo n° 35166.000547/2003-58 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.331 FL 877 • Ao final pede: a) anulação do procedimento administrativo; b) prolação de nova decisão a quo com parecer da fiscalização; c) com a conseqüente revisão do credito. Por intermédio do Termo de Juntada, de fls. 262, datado de 08/11/2004, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos — ADREC juntou aos presentes autos os documentos que a recorrente apresentou a este serviço em 17/06/2003, segundo recibo, de fls. 259. Tais documentos compuseram, as fls. 263 a 300; 303 a 601 e 604 a 860. Decorrente dos citados documentos os autos foram baixados em diligência, fls. 861, ã. Seção de Fiscalização. A citada seção pela Informação Fiscal — IF, de fls. 868 e 869, respondeu a diligência, acenando para a necessidade de retificação do crédito. Os autos foram remetidos ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 875. E o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator. 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 247, AR, recebido em 17/05/2004, e extrato do Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social — SIPPS, datado de 22/06/200, fls. 251. 0 recurso foi considerado tempestivo pelo despacho, de tis. 261. Porém tal despacho, também informa a inexistência do depósito recursal. A questão do depósito recursal matéria superada ante a revogação deste pela MP 413/2008 convertida na Lei 11.727/2008. Entretanto, apenas para afastar de vez a controvérsia cita-se que, quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração, hoje este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976-7, que exclui do Decreto 70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002. Neste diapasão ternos, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdencidria fatalmente este acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem. Não fosse esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionctlidade. Parágrafo ánic.o. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenário definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, tem-se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já reconhecera a inconstitucionalidade do artigo 126, §§ 1° e /4141 2°, da Lei 8.213/91, sendo veja-se: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - §§ 1 0 E 2° DO ARTIGO 126 DA LEI INT° 8.213/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. (RE 389383, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-08 PP-01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235-236. grifos nossos Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios da isonomia e da segurança jurídica admito o presente recurso. Preliminarmente, à questão suscitada da violação ao contraditório, ampla defesa e consequentemente ocorrência de cerceamento de defesa, entendo que nos presentes autos estes vícios mostram-se configurados. O impugnante apresentou a autoridade administrativa a quo, segundo recibo, de fls. 259, recebido em 17/06/2003, pela ADREC, novos documentos sem mencionar quais para que fossem devidamente valoradas quando do julgamento da impugnação. Ocorre que a Decisão Notificação — DN N° 12.401.4/070/2004, fls. 233 a 242, foi prolatada, em 30/01/2004. Entretanto, os documentos fornecidos pela impugnante só foram juntados aos autos, em 08/11/2004, Termo de Juntada, de fls. 262. A Seção de Fiscalização pronunciou-se sobre estes, em 31/01/2007, fls. 868 e 869, concluindo pela retificação do crédito. Observa-se do que foi acima exposto que a decisão de primeiro grau foi prolatada sem observar e valorar os documentos juntados pelo contribuinte antes do julgamento nos termos do artigo 6, § 1 °, da Portaria MPAS 357/2002, o que enseja a nulidade daquela decisão, sendo inadequada a remessa destes autos a este órgão julgador ad quem. No entanto, a diligência e a Informação Fiscal — IF realizadas, em nada são afetadas por essa nulidade, uma vez que tais providências visam a sanar a irregularidade e não dar maior ou menor amplitude a decisão a quo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito determinar a anulação da decisão de primeiro grau Decisão Notificação, determinado que outra seja proferida em substituição, considerando os documentos acostados, bem como a IF elaborada pelo setor competente. Promovendo-se a retificação do crédito se necessário e ainda dando ciência ao contribuinte dessa nova decisão de primeiro grau, abrindo-se-lhe prazo para pagar, parcelar ou recorrer da nova decisão. E o voto. das Sessões.r-etn-19 -de- outubro .de 2010 EDUARDO Ds6-1-1LÇFIRA — Relator. 4

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Numero do processo: 10640.002421/2007-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. CARÁTER SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA . INCENTIVE HOUSE. PROCEDIMENTO FISCAL E LANÇAMENTO, NOS TERMOS DA LEI. REGULARIDADE.OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTOS EM TÍTULO PRÓPRIO DA CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.871
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  ­  AI­  DEBCAD  37.101.479­4,  CFL.34, objetiva o lançamento de multa punitiva em decorrência do descumprimento do dever  instrumental,  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  por  intermédio  de  cartão  de  premiação  Incentive  House,  aos  segurados  empregados,  que  prestaram  serviços  à  autuada,  conforme  Relatório  Fiscal da Infração – REFISC – AI, de fls. 14, com período de apuração de 04/2004 a 12/2006,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 05 a 07.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  09/07/2007,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 07/08/2007, as fls. 59  a 68.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 69.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  N°  09­17.738  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  fls.  71  a  78,  em  23/11/2007.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 21/12/2007, AR, fls.  82.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  em  18/01/2008,  as  fls.  83,  e  razões  recursais,  as  fls.  84  a  98,  onde  alega  em  síntese.  Preliminarmente –   •  Que  o  depósito  recursal  é  inexigível,  pois  ilegal,  haja  vista  que  introduzido por decreto;   Mérito –   •  Que os prêmios produção são ganhos eventuais e assim não integram  o salário de contribuição, não exigindo a lei de custeio que tal ganho  seja desvinculando do salário por disposição legal;  •  Que  o  decreto  ultrapassa  sua  competência  e  fere  o  princípio  da  legalidade, pois cria condição não prevista em lei;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 104          4 •  Que os prêmios são ganhos eventuais assim na integram o conceito de  salário,  ainda,  que  em  razão  de  cumprimento  de  metas  pré­ estabelecidas, citando decisões judiciais e doutrina;  •  Que a jurisprudência veem decidindo de forma pacífica que o prêmio  pode ser suprimido pelo empregador e transcreve decisões;  •  Que  a  decisão  recorrida  confunde  pagamento  de  prêmio  com  pagamento de remuneração tributável, pois demonstrado que o prêmio  não era habitual e exigir mais provas seria o mesmo que exigir prova  negativa;  •  Que se analisado objeto e objetivo do contrato entre a recorrente e a  Incentive House o fundamento do lançamento será aniquilado;  •  Que o  objeto  social  da  Incentive House  é  a  prestação  de  serviço  de  criação, planejamento ou implantação de sistemas e ou convênios nas  áreas  de  motivação,  incentivos,  promoções,  viagens,  lazer,  entretenimento  e  outros,  inclusive  por  meio  de  emissão  de  vales,  cupons  e  cartões,  sendo  que  o  objeto  do  contrato  é  o  planejamento  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  motivação  e  incentivo  para  o  aumento  de  produtividade  e  de  programas  de  fidelidade,  utilizando­se  de  sistema  de  premiação,  o  que  deixa  evidente que os prêmios não são destinados só aos empregados, pois  tais programas de dirigem mais a clientes do que a empregados;  •  Que o acórdão deturpa a  tese da recorrente que em momento algum  disse  que  empregados  não  recebem, mas  sim  que  terceiros  eram  os  que mais recebiam em não clientes, não cabendo provar que clientes  não recebiam, o que derruba o fundamento do acórdão;  •  Que  a  conclusão  de  que  o  objeto  do  contrato  é  voltado  para  empregados  e  não  para  terceiros  está  deturpada,  pois  o  aumento  da  produtividade é consequência do programa de fidelidade, pois este é  direcionado a terceiros;   •  Que o objeto social da atuada é prestação de serviços a terceiros e que  o  contrato  firmado  com  a  Incentive  House  está  dentro  de  suas  atividades;  •  Que o Acórdão recorrido está eivado pela omissão, pois não analisou  a preliminar suscitada, no que se refere ao procedimento fiscalizatório  que se teria iniciado em denúncia a uma empresa de outro Estado é de  forma anônima;  •  Que  a  partir  desta  denuncia  as  empresas  contratantes  da  Incentive  House,  inclusive,  a  ora  recorrente  passaram  a  ser  fiscalizadas  e  autuadas  como  sonegadoras,  com  base  nas  notas  fiscais,  sendo  a  autuação sem fundamentação legal, violando o devido processo legal  a presunção de inocência, o que representa abuso de direito;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 105          5 •  Que  a  Incentiva  House  esclareceu  que  o  FLEXCARD  não  tem  por  finalidade  o  pagamento  de  salários,  ainda  que  parcial,  pois  sua  utilização,  pela  empresa  cliente,  deve  ser  destinada  a  premiação  daqueles  que  integram  o  universo  de  colaboradores  para  o  desenvolvimento  de  seu  negócio  (vendedores,  revendedores,  distribuidores, consumidores, etc);  •  Que  por  não  haver  lançamento  contábil  inadequado  ou  incorretos  é  difícil  entender a conclusão da  fiscalização,  serviços de  terceiro não  pode  ser  considerado  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária,  sendo  que  este  foi  devidamente  contabilizado  nos  livros comerciais, o que é prova a favor da empresa;  •  Que a conclusão da fiscalização e a notificação são  ineptas por falta  de fundamentação, pois  a conclusão não decorre dos fatos apurados,  em especial por considerar contrato com terceiros como fato gerador  de  contribuição,  não  estando  isto  previsto  em  lei,  sendo  nula  a  notificação;  •  Que  é  descabida  a  autuação,  pois  não  se  discute  nestes  autos  a  obrigatoriedade  do  cumprimento  do  dever  instrumental,  pois  são  legais os pagamento de prêmios efetuados via cartão flexcard, estando  assim corretos os lançamentos contábeis da recorrente ;  •  Que  foi observada  a garantia constitucional da  legalidade, pois  a  lei  não  proíbe  a  premiação  objeto  do  contrato  entre  a  recorrente  e  a  Incentive House, não existe  infração a lei, sendo, assim, infundada a  autuação;  •  Conclui, dizendo que resta claramente demonstrada a  improcedência  da notificação, não sendo aceitável a conclusão da fiscalização e nem  exigível a atuação, que de  forma não  fundamentada promoveu  lesão  irremediável  às  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal,  aplicando penalidade indevida;  •  Finaliza  requerendo:  a)  integral  provimento  ao  recurso  com  declaração  de  improcedência  do  lançamento  e  anulação  do  auto  de  infração.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 99 e 100.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 100.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 106          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme AR, de fls. 82, recebido  em  21/12/2007,  e  carimbo  de  recepção  do  recurso,  de  fls.  83,  datado  de,  18/01/2008,  o  que  também foi reconhecido , as fls. 99 e 100.  Em Preliminar.  Quanto  ao  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a  data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados,  basta ver a ADIN 1976­7, que exclui do Decreto 70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela  Lei 10.522/2002.   Neste diapasão apresenta­se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou  seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos do subscritor).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 107          7 Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da isonomia e da segurança jurídica admito o presente recurso.  Registre­se, ainda, por oportuno que o depósito recursal foi extinto pelo MP  413/2008 convertida na Lei 11.727/2008.  No mérito tem­se.  O ponto controverso reside na caracterização dos prêmios pagos como verba  salarial ou não em razão de sua suposta eventualidade, a fim de se verificar a incidência ou não  de contribuições sobre os valores pagos aos prestadores de serviço, por meio da utilização de  cartões de premiação por intermédio da sociedade empresária Incentive House S.A.  Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, nestas palavras.  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).    PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI  EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA  E  CONTRIBUIÇÃO DO  EMPREGADO.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA  COM  A  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos artigos  22,  inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 108          8 de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Na  caso  dos  autos  tais  prêmios foram pagos em espécie na forma de crédito em cartões de bonificação.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro,  pois do contrário estaremos na área de atuação do artigo 22, I e II, c/c o artigo 28, I, ambos, da  Lei 8.212/91.   O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e  logicamente por meio de tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas  e  conforme  sua  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador,  um ganho ou uma vantagem para este, são valores despendidos pelo empregador e utilizados  pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos  de que os valores tenham sido pagos para que o trabalho fosse possível.   Pelo  contrário,  há provas de que os  trabalhadores  receberam os valores  em  razão do  trabalho, obtendo assim um ganho  econômico, uma vantagem  financeira,  em  razão  dos  serviços  que  foram  prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram  valores  pagos  pelo  trabalho  realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  O  pagamento  do  prêmio  é  atrelado  ao  cumprimento  de  certas  metas  e  condições impostas pela recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a  verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão.   Os  prêmios  se  caracterizam  por  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­ contribuição. Aliás, como transcrito pela recorrente em seu arrazoado.  Portanto, para a conceituação do prêmio como salário ou como  dádiva patronal,  pouco  importa o  rótulo  com que  é concedido:  se corresponder a  trabalho executado por força do contrato do  emprego, será sempre salário; se constituir recompensa à forma  pela  qual  o  trabalhador  cumpriu  suas  obrigações  (já  remuneradas  pelo  salário  ajustado),  será  uma  liberalidade  da  empresa, cuja repetição não a obrigará ‘ad futurum’.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 109          9 Para o trabalhador fazer jus ao prêmio este deve promover um acréscimo em  seu  desempenho  pessoal,  dando  uma  maior  produtividade  a  empresa.  Como  já  analisado  a  empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além  do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a recorrente remunerou  ou não o trabalho realizado.   No  presente  caso,  não  resta  dúvidas  que  este  era  o  papel  do  sistema  de  prêmios, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho em retribuição  ao trabalho ou serviço prestado e pelo aumento da produtividade do trabalhador.  No presente  caso,  é  inconteste que houve prestação de  trabalho e  serviço  à  sociedade  empresária  pelos  segurados  empregados  e  os  valores  pagos  estão  no  campo  de  incidência tributária, por remunerarem as atividades citadas.  Uma vez que a  autuada  remunerou os  seus  trabalhadores,  deveria efetuar o  recolhimento à Previdência Social e a discriminação destas verbas em sua contabilidade, como  determina a lei. Não o fazendo fica sujeita a aplicação da penalidade por descumprimento de  uma obrigação legal.  O fato de os valores serem repassados por uma interposta empresa, no caso a  Incentive  House  S.A.,  não  desnatura  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  em  relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram  as  notas  fiscais  examinadas  pela  fiscalização;  a  Incentive  House  simplesmente  cumpria  as  determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos  trabalhadores, bem como a relação nominal destes trabalhadores. Os valores percebidos pelos  trabalhadores  surgiram  em  função  do  vínculo  com  a  recorrente  e  não  de  vinculação  com  a  Incentive House.  A  alegação  de  que  o  prêmio  é  eventual  e  desvinculado  do  salário,  não  se  sustenta,  pois  o  prêmio  era  pago  todas  as  vezes  que  o  trabalhador  atingia  certo  patamar  de  produtividade  e  esta  era  aferida  com  certa  periodicidade,  o  que  levava  o  trabalhador  a  incrementar sua atividade laboral, ou seja, trabalhar mais, promovendo um ganho adicional ao  empregador.  A habitualidade é assim definida pelo estudioso1, citado.  “Ganhos”  serão,  portanto,  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  habitual,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho,  incluindo  tanto  o  pagamento  em  dinheiro,  como  o  fornecimento de utilidade.  “Habitual” é o que é  feito com hábito, com costume, de  forma  repetida, duradoura, frequente.  Inexiste  um  critério  preciso  para  a  configuração  da  habitualidade,  porém  é  possível  indicar  como  sendo  o  pagamento  feito  por  mais  de  três  meses,  ou  por  mais  de  seis  meses, em um período de doze meses.                                                              1 Martins, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. Editora Atlas, 18ª edição, ano 2002, página 154.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 110          10 Os ganhos habituais serão prestações que o empregado recebe,  porém não  tem de despender numerário para adquirir,  fazendo  com isso uma economia, sendo, assim, considerado ganhos.  O citado mestre em outra obra sua diz:  A  natureza  jurídica  do  prêmio  decorre  de  fatores  de  ordem  pessoal  relativos ao  trabalhador, ou seja,  seria uma espécie de  salário  vinculado  a  certa  condição.  Havendo  pagamento  habitual,  terá  natureza  salarial,  integrando  as  demais  verbas  trabalhista pela média2.  Também, os tribunais pátrios entendem que a pagamento de prêmios são base  de cálculo da contribuição previdenciária, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUÇÃO'.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano  de  1990  rege­se  pela  Lei  7.787/89,  vigente  à  época  do  fato  gerador  (CTN,  art.  144).  2.  Dispondo, o art.  3º  da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados" e, considerando­se que o "prêmio produção", no  caso  concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  à  recuperação  do  serviço  telefônico  prejudicado  por movimento  paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil  Telecom  S/A  prejudicado.(RESP  200301178126,  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 31/08/2006)    TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  1.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  segue­se  a  norma  inscrita no art. 150, §4º, do CTN, ou seja, tem­se como termo a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  quando  não  há  pagamento  antecipado  ou  em  situações  em  que  se  comprovar  dolo, fraude ou simulação, hipótese em que dies a quo passaria a  ser o primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido efetuado, no  termos do art. 173,  I, do CTN. 2.                                                              2 Martins, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo. Editora Atlas, 2002, 15ª Edição, página 246.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 111          11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I,  do  CTN.  (STJ  ­  REsp  395059.  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON. DJ 21/10/2002). 3. O prêmio desempenho  faz parte  da  remuneração  paga  a  seus  empregados,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  essa  rubrica.  4.  As  verbas  pagas  ao  empregado  para  auxiliar  nas  despesas  de  aluguel,  ainda que tenham denominação de auxílio ou de ajuda de custo,  não  possuem  natureza  indenizatória,  mas  remuneratória,  pois  são concedidas de forma habitual aos trabalhadores da empresa  e,  por  esta  razão,  estão  inseridas no  conceito de  remuneração,  compondo  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Precedentes  do  STJ.  5.  Se  o  pagamento  do  auxílio  creche/babá  é  feito  em  desacordo  com  as  normas  pertinentes,  e,  conforme  o  art.  28,  §9o, “s”, da Lei nº 8.212/91, em interpretação a contrario sensu,  resulta  na  inclusão  do  benefício  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  6.  O  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  é  norma  de  eficácia  plena  no  que  diz  respeito  à  natureza  não­salarial  da  verba  destinada  à  participação  nos  lucros  da  empresa,  pois  explicita  sua  desvinculação  da  remuneração  do  empregado;  no  entanto,  é  norma  de  eficácia  contida  em  relação  à  forma  de  participação  nos  lucros,  na  medida  em  que  dependia  de  lei  que  a  regulamentasse.  (Resp  675.433). 7. Apelação autoral  improvida. Remessa necessária e  apelação  do  INSS  parcialmente  providos.(AC  199751010175528,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  28/09/2009)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  SALÁRIO­MATERNIDADE,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE,  COMISSÕES  E  PRÊMIOS  DE  PRODUÇÃO.  CABIMENTO  DA  EXAÇÃO.  De  acordo  com  a  alínea  'a'  do  inciso  I,  do  artigo  195,  com  redação  posterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  a  contribuição  social  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidirá  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.”  A  partir  da  emenda constitucional, estava o legislador ordinário autorizado  a  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos  ao  trabalhador,  não  importando  a  denominação dada. O eg. Supremo Tribunal Federal já pacificou  o entendimento de que as contribuições para a seguridade social  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária,  quando  compreendidas  nas  hipóteses  do  art.  195,  I  da  CF/88,  só  se  exigindo  lei  complementar  quando  se  trata  de  criar  novas  fontes  de  financiamento, pelo que não se lhe aplica a regra do art. 194, §  4º da CF/88. Toda a remuneração percebida pelo trabalhador é  passível da cobrança da contribuição previdenciária, haja vista  comporem  o  salário­de­contribuição.  Integram  o  salário,  todas  as  parcelas  habitualmente  recebidas  pelo  trabalhador  como  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 112          12 contraprestação  de  um serviço  realizado,  não  importando aqui  se  a  denominação  dada  é  gratificação,  adicional,  ou  qualquer  outra. No que se refere ao salário­maternidade, a própria Lei nº  8.212/91 é expressa em determinar a incidência de contribuição  previdenciária sobre tal verba. Os adicionais noturno, de horas  extras,  de  insalubridade  e  de  periculosidade  nada mais  são  do  que  a  contraprestação  por  um  serviço  realizado,  não  havendo  que se falar em caráter indenizatório de tais verbas. Encontram­ se enumeradas no art. 28, § 9°, as verbas que não fazem parte do  salário­de­contribuição  do  empregado,  e,  em  tal  rol,  não  está  prevista  a  exclusão  dos  adicionais  de  hora­extra,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade.  A  inclusão  dos  referidos  adicionais  na  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária  tem ainda seu fundamento na própria Constituição, (artigo 201).  O prêmio de produção pago periodicamente ao empregado tem  natureza  salarial  por  se  constituir  em  parcela  variável  da  remuneração,  à  semelhança  das  comissões.(AC  200150010098604,  Desembargador  Federal  ALBERTO  NOGUEIRA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  01/07/2009)  Obs: os destaques não contam dos originais.  TRF2  AC199751010175528AC ­ APELAÇÃO CIVEL ­ 341935  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO DE LUCROS.  3. O prêmio desempenho faz parte da remuneração paga a seus  empregados, devendo incidir contribuição previdenciária  sobre  essa rubrica.   (grifo do relator deste recurso administrativo)  O  decreto  em  nada  ultrapassa  a  sua  competência  como  alegado  pela  recorrente  e  a  questão  é  simples  para  fins  trabalhista quem define  salário  é  a CLT para  fins  previdenciários quem define salário é o Plano de Custeio e Organização da Seguridade Social,  ambos, os instrumentos são leis, assim, por simples regra de hermenêutica e lógica do sistema  só outra lei pode alterar, restringir, ampliar e modificar tal conceito, o decreto apenas deixa isto  claro. Assim sendo, inexiste a citada ilegalidade do decreto.  Não há dúvidas da habitualidade do pagamento, pois num período fiscalizado  de trinta e cinco meses o prêmio foi paga em vinte e seis destes meses.  O agente lançador bem analisou o objeto e objetivo do contrato e deixou isto  claro em seu Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de  fls. 31 a 34, do auto 10640.002422/2007­12. Aliás, estes demonstram sem sombras de dúvidas  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 113          13 que  a  Cliente  (contratante)  pagava  os  valores  que  eram  disponibilizados  e  a  prestadora  (contratada)  disponibilizava  os  recursos  alocados  pela  cliente  para  pagamento  dos  prêmios  concedidos, por intermédio dos cartões.  Ainda,  que  os  prêmios  não  fossem  destinados  exclusivamente  aos  empregados em nada isto afeta a notificação, pois o agente notificante deixou explícito que o  crédito abrange a remuneração paga aos empregados por meio de cartão de premiação, o que  por certo exclui qualquer outro tipo de colaborador. Além do que, tal alegação está desprovida  de qualquer elemento probatório. Se a  recorrente admite que paga  trabalhadores  seus, com o  cartão de premiação acaba por concordar com os fundamentos do lançamento. O acórdão não  deturpa nada apenas vez as considerações que entendeu cabíveis.  Em  momento  algum  o  objeto  social  da  prestadora  foi  criticado,  isto  é,  irrelevante. O  que  importa  no  lançamento  é  o  fato  da  cliente  (contratante)  ora  recorrente  se  utilizar  de  terceira  pessoa  para  disponibilizar  valores  salariais  a  seus  próprios  empregados  apenas  este  repasse  intermediado  foi objeto da  autuação, haja vista que não discriminado na  contabilidade como exigido por lei.  O  Acórdão  de  primeiro  grau,  embora,  de  forma  lacônica  e  parcimoniosa  cuida da preliminar suscitada na  impugnação, ao demonstrar a ocorrência do fato gerador da  exação  e  ao  dizer  que  a  Portaria  10.875/2007  veda  a  apreciação  de  legalidade  e  inconstitucionalidade.  O lançamento está calçado nos artigos 142 c/c o 149, ambos, da Lei 5.172/66,  bem  como  no  artigo  8º,  da  Lei  10.593/2002  c/c  o  artigo  2º,  da  Lei  11.457/2007,  sendo  irrelevante  o motivo  pelo  qual  a  fiscalização  foi  implementada,  o  que  importa  é  que  ela  foi  realizada, haja vista, que é pelo procedimento fiscalizatório, que se busca a comprovação dos  fatos,  estando  tal  procedimento  dentro  do  planejamento  do  ente  fiscalizador,  sendo  que  qualquer conduta incorreta do contribuinte no que tange a arrecadação das contribuições só lhe  será endereçada com o notificação do lançamento, momento que surge para este a oportunidade  de se defender.  EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  “DENÚNCIA  ANÔNIMA”  SEGUIDA DE  INVESTIGAÇÕES EM  INQUÉRITO POLICIAL.  INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS  E  AÇÕES  PENAIS  NÃO  DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA  PROVA  COLHIDA  E  DAS  AÇÕES  PENAIS  INICIADAS.  ORDEM  DENEGADA.  Segundo  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nada  impede  a  deflagração  da  persecução  penal pela chamada “denúncia anônima”, desde que esta seja  seguida  de  diligências  realizadas  para  averiguar  os  fatos nela  noticiados  (86.082,  rel. min.  Ellen Gracie, DJe  de  22.08.2008;  90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244,  rel.  min.  Dias  Toffoli,  DJe  de  30.04.2010).  No  caso,  tanto  as  interceptações  telefônicas,  quanto  as  ações  penais  que  se  pretende  trancar  decorreram  não  da  alegada  “notícia  anônima”, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade  policial.  A  alegação  de  que  o  deferimento  da  interceptação  telefônica  teria  violado  o  disposto  no  art.  2º,  I  e  II,  da  Lei  9.296/1996  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  decisão  da  magistrada  de  primeiro  grau  refere­se  à  existência  de  indícios  razoáveis de autoria e à  imprescindibilidade do monitoramento  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 114          14 telefônico.  Ordem  denegada  HC  99490  /  SP  ­  SÃO  PAULO  HABEAS  CORPUS  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  Julgamento: 23/11/2010.  (grifo meu).  Os esclarecimentos que possa ter feito a empresa contratada são irrelevantes  frente ao fisco, pois cabe a este verificar se a hipótese de incidência abstratamente descrita na  norma  se encaixa e  se  amolda  a qualquer  conduta do  contribuinte,  caso  isto ocorra  têm­se o  fato gerador e nasce a exação, nos termos dos artigos 113, 194 a 196, da Lei 5.172/66, foi o que  aqui ocorreu e, assim, devida seria a discriminação de seus elementos na contabilidade.  Demonstrou­se  de  forma  cristalina  e  objetiva  que,  o  que  foi  objeto  de  tributação  não  foi  o  serviço  da  pessoa  jurídica  contratada  –  Incentive  House  ­,  mas  sim  os  pagamentos realizados por esta interposta pessoa, por intermédio do sistema de premiação de  produtividade, via cartões, aos empregados da contratante recorrente. Ou seja, o pagamento de  salários pelo empregador, ainda, que por via transversa ou obliqua.   Em momento algum a fiscalização asseverou que o pagamento de prêmios a  empregados  por  intermédio  de  cartão  de  premiação  e  por  meio  de  empresa  intermediária  é  ilegal,  mas  tão  somente  que  tais  valores  são  fatos  geradores  de  contribuição  social  previdenciária, uma vez que são verbas  salariais e assim devem ser oferecidas à  tributação e  nada mais, sendo que desta forma, nos termos da lei, tais valores devem ser discriminados em  títulos próprios da contabilidade, o que não ocorreu daí a autuação.  A  autuação  não  decorre  de  ser  proibida  a  premiação  em  comento,  nem  se  disse que a legalidade havia sido violada pelo pagamento de tais prêmios, mas apenas que estas  são ensejadores de contribuição social previdenciária e devido a isso devem ser discriminados  na contabilidade, sendo que a não discriminação como comprovado nos autos é que deu azo a  atuação.  Fica, assim, afastada a alegação de falta de fundamentação do lançamento e  de violação às garantias constitucionais alegadas.   Desta forma, inexiste motivos para declarar a improcedência do lançamento,  bem como para anular a notificação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pois  não  há  razão  jurídica  ou  fática  para  declarar  a  improcedência do lançamento, bem como para anular a notificação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .             Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002421/2007­78  Acórdão n.º 2803­00.871  S2­TE03  Fl. 115          15                   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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