Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10195353 #
Numero do processo: 10768.003422/2008-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos em relação aos quais o contribuinte reconhece o vínculo com a fonte pagadora. IRRF. COMPENSAÇÃO O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2003-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos em relação aos quais o contribuinte reconhece o vínculo com a fonte pagadora. IRRF. COMPENSAÇÃO O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10768.003422/2008-84

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6979788

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.657

nome_arquivo_s : Decisao_10768003422200884.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10768003422200884_6979788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10195353

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629301444608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T17:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T17:18:43Z; Last-Modified: 2023-11-20T17:18:43Z; dcterms:modified: 2023-11-20T17:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T17:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T17:18:43Z; meta:save-date: 2023-11-20T17:18:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T17:18:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T17:18:43Z; created: 2023-11-20T17:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T17:18:43Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T17:18:43Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.003422/2008-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.657 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente GERALDO MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos em relação aos quais o contribuinte reconhece o vínculo com a fonte pagadora. IRRF. COMPENSAÇÃO O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado contra a Notificação de Lançamento de fls. 88/93, resultante de alterações em sua Declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 34 22 /2 00 8- 84 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003422/2008-84 Ajuste Anual, exercício de 2004, ano-calendário de 2003, que implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904) de R$ 4.630,94, sujeito à multa de ofício e juros legais; e apuração de imposto de renda pessoa física (receita 0211), de R$ 3.508,70, sujeito à multa de mora e juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor tributável de R$ 21.441,02, considerado o IRRF de R$ 958,45, relativo às fontes pagadoras COOPERMEDIC DE SAO PAULO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO (rendimento de R$ 8.486,41, com IRRF de R$ 908,94); e ROLÂNDIA PREFEITURA (rendimento de R$ 12.954,81, com IRRF de R$ 51,51); e b) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor tributável de R$ 5.195,05, relativo às fontes pagadoras ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS E COOPERAÇÃO COM O POVO YANOMANI-SECOYA (IRRF de R$ 5.152,99); e STATOSCOOP COOPERATIVA DF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (IRRF de R$ 42,06) . 2. Cientificado do lançamento, em 10 de junho de 2008 (AR às fls. 99), o interessado apresentou impugnação, recepcionada na unidade local da SRFB em 18/06/2008, cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a) quanto a PREFEITURA DE ROLANDIA, alega que, mesmo após a demissão, o contribuinte, a fonte pagadora permaneceu efetuando o pagamento de salários em seu nome; b) quanto a COOPERMEDIC DE SÃO PAULO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO, alega que não recebeu o informe anual de rendimentos, pois mudou de endereço e Estado ; c) quanto a ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS E COOPERAÇÃO COMO O POVO YANOMANI-SECOYA, alega que não conseguiu obter o informe anual de rendimentos, e a fonte pagadora mudou de endereço, não tendo o contribuinte conhecimento do novo local onde se encontram, dessa forma, declarou os valores que possuía em mãos; d) quanto a STATUSCOOP COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, alega que não fez plantões no ano calendário de 2003 para esta empresa. 3. O lançamento foi objeto de revisão de ofício, pela autoridade lançadora, nos termos do art. 6-A da IN SRF Nº 958, de 15/07/2009, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, às fls. 130/133, que cancelou a infração de omissão de rendimentos relativa à fonte pagadora ROLÂNDIA PREFEITURA (rendimento de R$ 12.954,81, com IRRF de R$ 51,51), mantendo as demais infrações. Dessa forma, imposto suplementar lançado passou a ser de R$ 4.628,64, assim discriminado: imposto sujeito à multa de ofício (receita 2904), de R$ 1.486,75; e imposto sujeito à multa de mora (receita 0211), de R$ 3.141,89. O interessado foi cientificado do Despacho Decisório, às fls. 134/135, deixando de se manifestar nos autos. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 142 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos em relação aos quais o contribuinte reconhece o vínculo com a fonte pagadora. IRRF. COMPENSAÇÃO O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Improcedente Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003422/2008-84 Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de que o sujeito passivo não recebeu os valores indicados como omitidos pela acusação fiscal. Em relação ao argumento que era laranja e não recebeu os rendimentos, o recorrente nada trouxe a título de provas de suas alegações. Da mesma forma, não apresenta qualquer documento em relação à suposta defesa de seu advogado acerca da matéria, permanecendo hígida a conclusão sustentada pela decisão recorrida. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 5. De início, cumpre esclarecer que, por força do Despacho decisório e Termo Circunstanciado, às fls. 130/133, que cancelou a infração de omissão de rendimentos relativa à fonte pagadora ROLÂNDIA PREFEITURA (rendimento de R$ 12.954,81, com IRRF de R$ 51,51), a lide do presente processo versa, exclusivamente, sobre os rendimentos omitidos, pagos pela COOPERMEDIC DE SÃO PAULO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO (rendimento de R$ 8.486,41, com IRRF de R$ 908,94); e às glosas de IRRF relativas às fontes pagadoras ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS E COOPERAÇÃO COM O POVO YANOMANI-SECOYA (IRRF de R$ 5.152,99); e STATOSCOOP COOPERATIVA DF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (IRRF de R$ 42,06). 6. Feitas essas considerações, passa-se a analisar o mérito da defesa apresentada, a seguir: a) com relação à infração de omissão de rendimentos, relativos à fonte pagadora COOPERMEDIC DE SÃO PAULO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO, a defesa limitou-se a afirmar que não recebeu o informe anual de rendimentos, por ter mudado de endereço. Com efeito, esse fato não desobriga o contribuinte de oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário. Além do mais, o contribuinte não contesta o vínculo com a fonte pagadora, bem como não contesta o recebimento dos rendimentos. Do exposto, mantém-se essa infração. b) quanto à glosa de IRRF relativa à fonte pagadora ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS E COOPERAÇÃO COMO O POVO YANOMANI-SECOYA, a defesa não juntou aos Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.657 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003422/2008-84 autos nenhum documento que comprova a retenção, limitou-se a afirmar que não conseguiu obter o informe anual de rendimentos, e a fonte pagadora mudou de endereço, não tendo o contribuinte conhecimento do novo local onde se encontram, dessa forma, declarou os valores que possuía em mãos. Com efeito, essas alegações demonstram o acerto da fiscalização em proceder a glosa, vez que a posse do comprovante de retenção do imposto de renda na fonte é requisito para que o contribuinte possa pleitear a compensação no ajuste anual, ex vi do § 2º do art. 87 do Decreto nº 3.000, de 1999. Do exposto, mantém-se essa infração. c) quanto à glosa de IRRF relativa à fonte pagadora STATUSCOOP COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a defesa limitou-se a afirmar que não fez plantões, no ano calendário de 2003, para esta empresa. Com efeito, em que pese essa informação não guardar coerência com os autos, em especial a DIRPF de fls. 15, na qual o interessado informou rendimentos tributáveis auferidos dessa fonte pagadora, a defesa não juntou aos autos nenhum comprovante de retenção do imposto, requisito para que o contribuinte possa pleitear a compensação no ajuste anual, ex vi do § 2º do art. 87 do Decreto nº 3.000, de 1999. Do exposto, mantém-se essa infração. 7. Em face dos argumentos expendidos, considerando que todas as alegações defensivas, que permaneceram na lide, foram rejeitadas, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, de que trata o Despacho Decisório de fls. 53. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 165DF CARF MF Original

score : 1.0
10190937 #
Numero do processo: 37311.009095/2005-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/03/2005 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência do recurso voluntário pelo contribuinte que optou pelo parcelamento da dívida fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão do parcelamento da dívida.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/03/2005 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência do recurso voluntário pelo contribuinte que optou pelo parcelamento da dívida fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 37311.009095/2005-46

conteudo_id_s : 6977064

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.493

nome_arquivo_s : Decisao_37311009095200546.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 37311009095200546_6977064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão do parcelamento da dívida.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 10190937

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629328707584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 517          1 516  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.009095/2005­46  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2803­002.493  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  HOPI HARI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/03/2005  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Não existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  que  optou  pelo  parcelamento  da  dívida fiscal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão do parcelamento da dívida.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 90 95 /2 00 5- 46 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2     Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração (Debcad: 35.806.550­0/2005)  lavrado contra a  empresa acima identificada que deixou de apresentar à fiscalização notas fiscais de prestadores  de serviços relacionadas às folhas 44 a 53 dos autos digitalizados, período 06/1996 a 12/2003,  lançadas em sua contabilidade, infringindo as disposições contidas na Lei 8.212/91, artigo 33,  §2°,  c/c  art.  232  do  Regulamento  da  Previdência  Social—  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  Foi aplicada multa prevista no artigo 283, inciso II, "j" e art. 373 do RPS, e  artigo 33 §2°, artigo 92 e 102, da Lei 8.212/91, observado os limites estabelecidos pela Portaria  MPAS n° 479 de 07/05/2004. Não constam circunstâncias agravantes nem atenuantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da autuação fiscal se deu em 15/03/2005, fls. 57,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 196 a 206.   A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 256 a 261.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  11/10/2005,  fls.  264,  inconformado  interpôs  recurso voluntário em 11/11/2005,  fls. 265 a 282,  fazendo  juntada de  documentos e alegando em síntese:  Em preliminar  ­  que  sejam  excluídas  da  qualidade  de  co­responsáveis  do  recorrente:  Marcelo  Lopes  Cardoso,  Hugo  Antônio  Jordão  Bethlem,  Eneas  Cesar  Pestana Neto,  Carlos  Araújo  Barreto,  Fernando  Custódio  Zancope,  José  Paulo  do  Nascimento  David,  Marcelo  Franca de Lima e Armando Pereira Filho; pois se exige a presença do dolo do representante da  pessoa  jurídica,  devidamente  apurada  pelos meios  legais,  o  que  não  restou  demonstrado  no  presente caso;  ­ a decadência do período de 09/1995 a 02/2000;  No Mérito  ­  o  recorrente  protocolou  petição  nos  referidos  processos  administrativos  apresentando os documentos mencionados como não localizados pela fiscalização, ocorrendo a  perda do objeto da autuação. São: a) NFLD 35.806.516­0 — petição apresentada em 01/06 p.p.  (protocolo 37.311.003519/2005­69) — Notas Fiscais n. 211, 212, 215, 47, 642, 656, 721, 722,  735 e 872 (Doc. 03); b) NFLD 35.806.519­4 — petição apresentada em 22/09 p.p. (protocolo  37311.006984/2005­51) — Notas Fiscais de Venda Mercantil n. 2503, 2530, 2544, 2545, 2674,  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37311.009095/2005­46  Acórdão n.º 2803­002.493  S2­TE03  Fl. 518          3 2675, 2676, 2677 e 2678 (Doc 04); c) NFLD 35.806.527­5 — petição apresentada em 10/10  p.p.  (protocolo  3711.006937/2005­16)  —  Nota  Fiscal  n.  1464  (Doc.  05);  e  d)  NFLD  35.806.520­8  —  petição  apresentada  em  22/09  p.p.  (protocolo  37311.006985/2005­04)  —  Folhas de Pagamento a Funcionários da empresa Gevisa S/A e respectivas GRPS's (Doc. 06).  ­ na hipótese de não ser cancelada a presente exigência, é certo que a multa  aplicada deve, ao menos, ser atenuada, tendo em vista que a documentação supra mencionada  foi apresentada antes da ciência da decisão proferida, nos termos do art. 291, do RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99. O protocolo das notas fiscais se deu antes da intimação da decisão de  1a. instância, em 11/10/2005.  ­ a aplicação da multa tem caráter evidentemente confiscatório, ao arrepio do  princípio constitucional da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da CF/88;  ­ por fim, requer que a autuação seja cancelada ou atenuada.  Anexou  cópias  de  documentos  da  empresa:  ENGEMAC  DE  JUNDIAÍ  SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ: 66.985.375/0001­66,  fls. 304 a 322, empresa: GHF  COMERCIAL INTERNACIONAL TRADING LTDA, CNPJ: 72.800.774/0001­08, fls. 223 a  330, empresa: INDUSFRAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 58.015.546/0001­ 04, fls. 331 a 334, empresa: GEVISA S.A, CNPJ: 68.059.674/0001­03, fls. 313 a 460.  Consta nos  autos  contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária,  fls.  466  a  468,  INTERESSADO:  Omair  Belezzo,  CEI  :  21.260.37054/68,  PROCESSO:  NFLD  DEBCAD 35.835.059­0, de 10/08/2005, que não serão apreciadas em razão de não ter relação  com os autos em comento (Auto de Infração Debcad : 35.806.550­0/2005, interessado: HOPI  HARI S/A, CNP5: 00.924.432/0001­99).  O  contribuinte  apresentou  recurso  complementar,  fls.  469  a  472,  mencionando a Súmula Vinculante n º 08 do STF e requerendo o cancelamento da autuação no  período de 09/95 a 02/00.  O auto de infração em epígrafe (AI DEBCAD 35.806.550­0) encontra­se com  exigibilidade suspensa, fl. 482.  O contribuinte manifestou­se expressamente e formalmente à Receita Federal  do  Brasil  os  débitos  previdenciários  não  inscritos  anteriormente  a  serem  consolidados  e  parcelados em 180 meses, incluindo o AI DEBCAD 35.806.550­0, fls. 487 e 491, confirmado  pela consulta de processos parcelamento especial, fls. 495 e 507.  O contribuinte foi cientificado da Resolução 2803­000.029 da 3TE do CARF,  da  Informação  Fiscal  SECAT/DRF/CPS  e  do  parcelamento  especial  da  empresa  pela  Lei  11.491/2009, fls. 496/497.  O  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  razão  da  decadência e do parcelamento no REFIS IV, fls. 508/510.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Reconhece­se  a  decadência de  ofício  até  a  competência  11/1999,  inclusive,  pela regra do art. 173, I do CTN. Entretanto, é necessária a correção total da falta. A penalidade  aplicada  é  de  multa  de  valor  fixo,  não  sendo  devida  a  alteração  do  favor  em  razão  da  decadência parcial da autuação fiscal.  Consta dos autos que o contribuinte manifestou expressamente e formalmente  à  Receita  Federal  do  Brasil  os  débitos  previdenciários  não  inscritos  anteriormente  a  serem  consolidados e parcelados em 180 meses,  incluindo o AI DEBCAD 35.806.550­0,  fls. 487 e  491, confirmado pela consulta de processos parcelamento especial, fls. 495 e 507.  Destarte,  em  razão  da  desistência  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  expressa nos autos, os argumentos apresentados estão prejudicados e não serão apreciados. Não  existe óbice para a exigência do crédito tributário em face da desistência do recurso voluntário.  Processo  RE­AgR­AgR  475363,  RE­AgR­AgR  ­  AG.  REG.  NO  AG.  REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a)  CEZAR PELUSO, Sigla do órgão STF  Decisão:  A  Turma,  à  unanimidade,  não  conheceu  do  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.  Descrição:  Número  de  páginas:  4.  Análise:  27/04/2009,  SOF.  ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA:  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  EMENTA:  PROCESSO.  Pedido  de  desistência.  Homologação.  Notícia  da  rescisão  de  acórdão  proferido  em  mandado  de  segurança  coletivo.  Irrelevância  para  a  causa  extinta  pela  desistência.  Interesse  recursal  da  parte  contrária.  Falta.  Inexistência  de  óbice  para  exigência  do  suposto  crédito  na  via  própria.  Agravo  regimental  não  conhecido. Não  se  conhece  de  recurso  interposto  por  quem  não  sofre  lesividade  oriunda  da  decisão recorrida.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  do  parcelamento da dívida.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37311.009095/2005­46  Acórdão n.º 2803­002.493  S2­TE03  Fl. 519          5                             Fl. 521DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
10176154 #
Numero do processo: 11962.001007/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo sido comprovado que o rendimento tributável considerado omitido foi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual, procede a omissão.
Numero da decisão: 2001-006.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo sido comprovado que o rendimento tributável considerado omitido foi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual, procede a omissão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11962.001007/2008-52

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6966990

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.643

nome_arquivo_s : Decisao_11962001007200852.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 11962001007200852_6966990.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10176154

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629344436224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T18:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T18:18:36Z; Last-Modified: 2023-10-20T18:18:36Z; dcterms:modified: 2023-10-20T18:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T18:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T18:18:36Z; meta:save-date: 2023-10-20T18:18:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T18:18:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T18:18:36Z; created: 2023-10-20T18:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-20T18:18:36Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T18:18:36Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11962.001007/2008-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.643 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente MARIZA BATISTA LEPRE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo sido comprovado que o rendimento tributável considerado omitido foi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual, procede a omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-48.199 da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 81 e segs.). Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 71 a 75), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. O valor (em reais) do crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar 4.790,89 Multa de Ofício (passível de redução) 3.593,16 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 10 07 /2 00 8- 52 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001007/2008-52 Juros de Mora (cálculo até 31/03/2008) 1.103,34 Imposto de Renda Pessoa Física 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (cálculo até 31/03/2008) 0,00 Total do Crédito Tributário 9.487,39 A notificação de lançamento teve origem no procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, tendo sido constatadas as infrações descritas a seguir: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados, como valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 26.538,32, pagos pelas fontes pagadoras Cariacica Prefeitura, Uniodonto do Espírito Santo - Cooperativa de Trabalho - Odonto, Fundação Escelsa de Seguridade Social - Escelsos e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 123,30. O enquadramento legal encontra-se na fl. 73. Cientificado, via postal, das exigências em 01/04/2008 (fl. 76), o sujeito passivo apresentou em 25/09/2008, impugnação às fls. 2 a 4, contestando o feito fiscal. A contribuinte argumenta que os valores considerados omitidos teriam sido informados, por erro, como rendimentos recebidos de pessoas físicas. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos pagamentos efetuados por pessoas físicas, bem como outros comprovantes de pagamentos. Presta outros esclarecimentos a respeitos de rendimentos recebidos e apresenta planilha demonstrando qual deveria ser, em seu entendimento, o cálculo correto da apuração do imposto suplementar. Ao final, espera e requer que seja acolhida a presente impugnação e que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A defesa da contribuinte se baseia na alegação de que teria se equivocado ao informar os rendimentos tributados como omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste e que estes teriam sido declarado como rendimentos recebidos de pessoas físicas. Para comprovar o alegado, apresenta comprovantes de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas Cariacica Prefeitura, Uniodonto do Espírito Santo - Cooperativa de Trabalho - Odonto, Fundação Escelsa de Seguridade Social - Escelsos e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como diversos comprovantes de pagamentos que teriam sido recebidos de pessoas físicas. Conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº. 70.235, de 1972, no processo administrativo fiscal é necessária a apresentação pelo sujeito passivo dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, dos pontos de discordância e das razões e provas que possuir, sob pena de preclusão, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001007/2008-52 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pela análise dos autos, verifica-se que as provas apresentadas não foram suficientes para demonstrar o erro alegado pela contribuinte. Para tanto, seria necessário apresentar outras provas, tais como a escrituração do livro-caixa da contribuinte ou outro documento pertinente, que comprovassem de maneira cabal que teria sido cometido erro de fato pela contribuinte ao inserir as informações em sua Declaração de Ajuste e que os rendimentos considerados omitidos teriam sido informado como rendimentos recebidos de pessoas físicas. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento da omissão de rendimentos. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2012, Recurso Voluntário, fl. 94, sustentando, em apertada síntese, que a aparente omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, quando os rendimentos de pessoa jurídica foram informados na ficha de rendimentos de pessoa física. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Rendimentos recebidos de pessoa jurídica REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001007/2008-52 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. De fato, se a contribuinte escritura o livro caixa, deveria tê-lo juntado aos autos para demonstrar os valores declarados como recebidos de pessoa física e assim comprovar, se fosse o caso, que os rendimentos de pessoa jurídica foram lançados de forma equivocada em sua DAA, entretanto oferecidos à tributação. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001007/2008-52 Fl. 113DF CARF MF Original

score : 1.0
10185500 #
Numero do processo: 16327.903739/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Confirmadas as parcelas de composição do crédito pleiteado há de ser reconhecido o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2010, é de R$ 378.803,37 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais e trinta e sete centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Confirmadas as parcelas de composição do crédito pleiteado há de ser reconhecido o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.903739/2015-17

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6970847

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-003.048

nome_arquivo_s : Decisao_16327903739201517.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 16327903739201517_6970847.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2010, é de R$ 378.803,37 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais e trinta e sete centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

id : 10185500

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629387427840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T15:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T15:47:00Z; Last-Modified: 2023-11-07T15:47:00Z; dcterms:modified: 2023-11-07T15:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T15:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T15:47:00Z; meta:save-date: 2023-11-07T15:47:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T15:47:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T15:47:00Z; created: 2023-11-07T15:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-11-07T15:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T15:47:00Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903739/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.048 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2023 Recorrente PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Confirmadas as parcelas de composição do crédito pleiteado há de ser reconhecido o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2010, é de R$ 378.803,37 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais e trinta e sete centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 39 /2 01 5- 17 Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 03611.87096.170611.1.3.02-9248 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2011 (01.01.2010 a 31.12.2010), no valor de R$ 378.858,17 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 120), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 378.858,17 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), reconheceu o valor de R$ 262.612,64 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), glosando o montante de R$ 116.245,53 (cento e dezesseis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), de forma que não restou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/07), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) encaminhou à Secretaria da Receita Federal, o Pedido de Compensação referente ao crédito de Saldo Negativo do IRPJ - Exercício 2011, Ano Base 2010 no valor de R$ 378.858,17; (ii) as parcelas antecipadas do imposto eram compostas por um total de retenções na fonte no valor de R$ 277.924,19; Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 (iii) entretanto, as retenções na fonte dos códigos 1708, 8045, 5706 não puderam ser comprovadas integralmente pela análise feita através dos sistemas deste órgão competente; (iv) quanto às retenções do código 8045 tratam-se do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre as rendas de corretagens sobre operações em bolsa recebidas no ano de 2010. De acordo com a Instrução Normativa de n° 153 de 5 novembro de 1987, o IRRF incidente sobre tais rendas deverá ser recolhido pelo beneficiário dos rendimentos; (v) juntou os DARFs relativos a esses recolhimentos. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 15 de outubro de 2020, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-003.890 (e-fls. 139/146), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) podemos verificar que não foram confirmadas parcelas informadas no PER/DCOMP no montante de R$ 116.245,53, objeto da presente Manifestação de Inconformidade; (ii) é fato, que sozinhas, as notas fiscais não são documentos hábeis para comprovar que a Manifestante sofreu efetivamente a retenção e recebeu o líquido dos serviços prestados; (iii) com relação as parcelas com código 5706 não existem documentos hábeis, idôneos e suficientes, no processo, para se confirmar o direito pleiteado; (iv) de acordo com os valores informados no PER/DCOMP, R$ 109.543,54 se referem a recolhimentos efetuados na modalidade de autoretenção, com código 8045; (v) de acordo com a IN SRF nº 153/87 as pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto; (vi) no caso da autoretenção, os rendimentos e o IR na fonte devem ser informados na DIRF da PJ que tenha pago a comissão e corretagem; a PJ que recebeu a comissão e corretagem deve fornecer às PJ que as tenham pago, documento comprobatório com indicação do valor e respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior; a DCTF deverá ser apresentada pela PJ responsável pelo recolhimento da retenção (autoretenção); (vii) no presente caso, não há: a) provas de que estes valores foram informados na DIRF da fonte pagadora; b) documento que comprove o serviço prestado e seu valor; c) documento que comprove o IR retido na fonte e a respectiva fonte pagadora; d) provas de que os respectivos rendimentos Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 tributáveis foram devidamente integrados ao resultado do respectivo período; (viii) por fim, não existem documentos hábeis, idôneos e suficientes que confirmam a efetiva prestação de serviço, a fonte pagadora, a referida retenção, bem como prova de que esses rendimentos foram devidamente integrados ao resultado do respectivo período. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMENTA É vedada a redação de ementa nos acórdãos resultantes de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 12/11/2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-003.890, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 154), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 158/162) por meio do qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/08, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: (i) foram apresentados aos autos os Demonstrativos de Retenções na Fonte das parcelas não confirmadas, as cópias dos DARF's de recolhimento referente ao IRRF 8045, fontes pagadoras e o razão contábil demonstrando o Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao Juros sobre o Capital Próprio para que se fosse confirmado o total das antecipações e a procedência da homologação das compensações; (ii) os documentos juntados aos autos, restam suficientes para comprovar que a Recorrente sofreu efetivamente a retenção e recebeu o líquido dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 12/11/2020 (e-fl. 154), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 11/12/2020 (e- fl. 156), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2010, no valor de R$ 378.858,17 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte e pagamentos. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista que, “não existem documentos hábeis, idôneos e suficientes, no processo, para se confirmar o direito pleiteado”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Podemos verificar que a manifestante juntou ao processo (fl.84), a seguinte planilha com as respectivas cópias das NFS relativas ao código 1708: (...) A verificação de autenticidade das NFS juntadas no processo, foram confirmadas através do endereço eletrônico https://nfe.prefeitura.sp.gov.br. É fato, que sozinhas, as NFS não são documentos hábeis para comprovar que a manifestante sofreu efetivamente a retenção e recebeu o líquido dos serviços 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 748DF CARF MF Original https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 prestados, portanto, voto por não reconhecer o direito de crédito destas parcelas com código 1708. Com relação as parcelas com código 5706 não existem documentos hábeis, idôneos e suficientes, no processo, para se confirmar o direito pleiteado. De acordo com os valores informados no PER/DCOMP, R$ 109.543,54 se referem a recolhimentos efetuados na modalidade de autoretenção, com código 8045. (...) Portanto, em relação a estas parcelas (código 8045) não existem documentos hábeis, idôneos e suficientes que confirmam a efetiva prestação de serviço, a fonte pagadora, a referida retenção, bem como prova de que estes rendimentos foram devidamente integrados ao resultado do respectivo período. 9. É bom frisarmos que foi consultado o sistema DW DIRF para verificar se não haviam recolhimentos relativos às parcelas não confirmadas ou parcialmente confirmadas, sem êxito.” (e-fls. 144/146, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa das retenções não confirmadas (R$ 116.245,53), no fato de que, não foram efetivamente comprovadas. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 158/162), a Recorrente ratifica as alegações apresentadas em Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: “Ainda, Nobres Julgadores, quanto às retenções do código 8045 tratam-se do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre as rendas de corretagens sobre operações em bolsa recebidas no ano de 2010. De acordo com a Instrução Normativa de n° 153 de 5 novembro de 1987, o IRRF incidente sobre tais rendas deverá ser recolhido pelo beneficiário dos rendimentos. Assim a Recorrente, juntou os DARFs relativos a estes recolhimentos, conforme fls. dos autos. Foram ainda, apresentados Demonstrativos de Retenções na Fonte das parcelas não confirmadas, cópia das notas fiscais que deram origem a retenção na fonte incidente sobre os serviços prestados, as cópias dos DARF's de recolhimento referente ao IRRF 8045, razão contábil demonstrando o Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao Juros sobre o Capital Próprio para que se fosse confirmado o total das antecipações e a procedência da homologação das compensações.” (e-fl. 160, g.n.) Quanto às retenções sob o código de receita 8045, observa-se, que os DARF´s recolhidos alcançam o valor de R$ 109.543,54 (cento e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a planilha abaixo: RELAÇÃO DE DARF´S RECOLHIDOS PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR E-FLS. 31/12/2009 10.046,11 102 31/01/2010 9.281,44 103 28/02/2010 8.512,17 104 Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 31/03/2010 12.395,28 105 30/04/2010 8.528,35 106 31/05/2010 8.635,93 107 30/06/2010 8.159,22 108 31/07/2010 7.186,15 109 31/08/2010 9.702,39 110 30/09/2010 10.802,83 111 31/10/2010 8.933,63 112 30/11/2010 7.360,04 113 TOTAL 109.543,54 Como se vê, os DARF´s recolhidos (R$ 109.543,54) correspondem ao exato valor da retenção pleiteada. Confira-se: Entretanto, restou consignado no acórdão recorrido: “No presente caso, não há: a) provas de que estes valores foram informados na DIRF da fonte pagadora; b) documento que comprove o serviço prestado e seu valor; c) documento que comprove o IR retido na fonte e a respectiva fonte pagadora; d) prova no processo de que os valores efetivamente retidos e os respectivos rendimentos tributáveis foram devidamente integrados ao resultado do respectivo período.” (e-fl. 145, g.n.) Na hipótese, entendo que assiste razão à Recorrente e o Acórdão recorrido merece ser reformado nesse ponto. Isso porque, a retenção sob o código de receita 8045 restou devidamente comprovada através dos DARF`s de recolhimento apresentados e, com relação ao oferecimento das receitas à tributação, verifica-se que, os valores dos rendimentos informados em DIPJ – Linha 36 – Ficha 06B (e-fl. 211) (R$ 37.800.401,80) é maior que o rendimento relativo à referida retenção (R$ 7.302.902,67), de modo que, os rendimentos são compatíveis com a receita oferecida à tributação: Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 A esse respeito, sublinhe-se que há regra específica quanto à busca da verdade material no âmbito do processo administrativo, como bem pontua Demetrius Nichele Macei4: “A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração Tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Ela deve fiscalizar em busca da verdade; deve apurar e lançar com base na verdade; deve julgar com base na verdade. A busca da verdade material, antes de ser direito do contribuinte, é um dever do Estado. Assim, a verdade é buscada pela Administração independentemente de provocação do contribuinte e, obviamente, se a iniciativa não partir do contribuinte ou do Fisco, deve partir do julgador.” Assim, devidamente comprovada a retenção sofrida sob o código de receita 8045, através dos DARF´s de recolhimento e o oferecimento à tributação da respectiva receita, impõe- se o seu reconhecimento como parcela de composição do saldo negativo pleiteado. Diante disso, faz-se necessário o reconhecimento da retenção no valor de R$ 109.543,54, referente à fonte pagadora CNPJ 00.806.535/0001-54, visto estar confirmada através dos documentos apresentados nos autos. Esse, inclusive, é o entendimento deste Conselho, a saber: ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. (Processo n° 4 MACEI, Demetrius Nichele. A verdade material no direito tributário. A cidadania fiscal administrativa e judicial. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 177. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 13896.904449/2008-19. Acórdão n° 1201-005.737. Sessão de 15/12/2022. Relator Jeferson Teodorovicz, g.n.) Quanto às retenções sob o código de receita 1708 (R$ 6.647,19), verifica-se que o Acórdão recorrido não as confirmou sob o fundamento de que as notas fiscais sozinhas não seriam hábeis para tal comprovação. Ocorre que, também constou no referido Acórdão que a autenticidade das notas fiscais foi confirmada no site da prefeitura e, conforme sintetiza a tabela abaixo, os valores do imposto retido e expresso nas notas corresponde ao exato valor das retenções pleiteadas: DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR PER/DCOMP CONFIRMADO EM DD CONFIRMADO PELA DRJ A CONFIRMAR COMPROVANTE 00.806.535/0001-54 8045 109.543,54 0,00 0,00 109.543,54 DARF´s (e-fls. 112/113) 07.389.337/0001-81 1708 2.532,36 0,00 0,00 2.532,36 Nota Fiscal (e-fl. 85) 07.679.404/0001-00 1708 1.462,50 0,00 0,00 1.462,50 Nota Fiscal (e-fl. 86) 09.367.702/0001-82 1708 90,00 0,00 0,00 90,00 Nota Fiscal (e-fl. 87) 11.535.028/0001-40 1708 211,03 0,00 0,00 211,03 Nota Fiscal (e-fl. 88) 51.218.147/0001-93 5706 10,85 0,00 0,00 10,85 60.872.504/0001-23 5706 253,29 209,34 0,00 43,95 61.091.013/0003-70 1708 422,06 0,00 0,00 422,06 Nota Fiscal (e-fl. 89) 69.101.467/0001-24 1708 1.603,83 0,00 0,00 1.603,83 Nota Fiscal (e-fls. 90/91) 71.476.527/0001-35 1708 168,42 83,01 0,00 85,41 Nota Fiscal (e-fls. 92/93) 81.716.854/0001-70 1708 240,00 0,00 0,00 240,00 Nota Fiscal (e-fl. 94) TOTAL 116.537,88 292,35 116.245,53 E, no intuito de comprovar suas alegações, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) Notas Fiscais (e-fls. 85/94); (ii) Razão Analítico (e-fls. 97/100; 115/116 e 735/741); (iii) DARF´s de recolhimento com código de receita 8045 (e-fls. 102/113); (iv) Razão Analítico (e-fl. 27 e 620/626); (v) DIPJ/2011 (e-fls. 207/267); (vi) Planilhas (e-fls. 268/281); (vii) Balancete (e-fls. 282/285) e; (viii) Relatórios e Planilhas de Controle e Apuração do IRRF sobre Corretagem (e-fls. 286/734). Dessa maneira, apesar da Recorrente não ter apresentado os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, verifica-se que os documentos juntados aos autos comprovam as retenções sob os códigos 8045 e 1708 e, as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, devendo compor a parcela do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 Isso porque, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, se comprovado, por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Nessa linha, o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto, nos seguintes termos: Por fim, com relação às demais retenções não reconhecidas, sob o código de receita 5706, verifica-se que, de fato, não restaram comprovadas pela Recorrente. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2010, no valor de R$ 378.803,37 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais e trinta e sete centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Confirmado em DD Confirmado pela DRJ Confirmado pelo CARF IRRF R$ 161.678,66 R$ 0,00 R$ 116.190,73 PAGAMENTOS R$ 100.933,98 Saldo negativo disponível R$ 262.612,64 R$ 262.612,64 R$ 378.803,37 Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.048 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903739/2015-17 Fl. 754DF CARF MF Original

score : 1.0
10193658 #
Numero do processo: 11030.901044/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11030.901044/2017-74

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6977956

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.913

nome_arquivo_s : Decisao_11030901044201774.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11030901044201774_6977956.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10193658

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629408399360

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-22T15:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-22T15:22:03Z; Last-Modified: 2023-11-22T15:22:03Z; dcterms:modified: 2023-11-22T15:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-22T15:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-22T15:22:03Z; meta:save-date: 2023-11-22T15:22:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-22T15:22:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-22T15:22:03Z; created: 2023-11-22T15:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-22T15:22:03Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-22T15:22:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.901044/2017-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.913 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 44 /2 01 7- 74 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901044/2017-74 Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.536 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901044/2017-74 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901044/2017-74 pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901044/2017-74 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901044/2017-74 para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901044/2017-74 probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901044/2017-74 A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901044/2017-74 calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901044/2017-74 mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

score : 1.0
10198691 #
Numero do processo: 16682.721243/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. ENCERRAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. Inexiste vício ensejador da nulidade do Auto de Infração quando este atende todos os requisitos previstos na legislação. O encerramento parcial do Auto de Infração não constitui vício de nulidade do ato administrativo, não havendo que se falar em mutabilidade do lançamento quando houve somente a sua complementação. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO NA GLOSA DE CRÉDITOS. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Para o fim de aplicação do art. 150, §4º, do CNT, não se considera pagamento o crédito descontado no período na apuração das contribuições não-cumulativas nem o saldo credor das contribuições deduzido em períodos posteriores. O prazo decadencial não alcança o poder de examinar o saldo credor de meses anteriores deduzido posteriormente na apuração das contribuições não atingidas pela decadência. Inexiste lançamento na glosa de créditos apurados em períodos anteriores, utilizados posteriormente. Súmula CARF nº 159. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. Desta forma, devem fazer parte da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de tais contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. Desta forma, devem fazer parte da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de tais contribuições.
Numero da decisão: 3402-009.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) afastar a preliminar de nulidade suscitada. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), por entender que há nulidade em razão de alteração de critério jurídico e violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional; (ii) afastar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento neste ponto por equiparação do instituto da compensação ao pagamento, aplicando a regra do art. 150, §4º do CTN; e (iii) no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre as saídas efetuadas a título de bonificações. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida (Relator), João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso, para manter a glosa de tais créditos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não votou neste julgamento, por se tratar de processo relatado pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, e o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares não votou com relação à decadência, por se tratar de questão votada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) participou do julgamento ocorrido em janeiro de 2020 em substituição da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, ausente justificadamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Redatora ad hoc (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. ENCERRAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. Inexiste vício ensejador da nulidade do Auto de Infração quando este atende todos os requisitos previstos na legislação. O encerramento parcial do Auto de Infração não constitui vício de nulidade do ato administrativo, não havendo que se falar em mutabilidade do lançamento quando houve somente a sua complementação. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO NA GLOSA DE CRÉDITOS. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Para o fim de aplicação do art. 150, §4º, do CNT, não se considera pagamento o crédito descontado no período na apuração das contribuições não-cumulativas nem o saldo credor das contribuições deduzido em períodos posteriores. O prazo decadencial não alcança o poder de examinar o saldo credor de meses anteriores deduzido posteriormente na apuração das contribuições não atingidas pela decadência. Inexiste lançamento na glosa de créditos apurados em períodos anteriores, utilizados posteriormente. Súmula CARF nº 159. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. Desta forma, devem fazer parte da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de tais contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. Desta forma, devem fazer parte da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de tais contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.721243/2015-88

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980943

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-009.931

nome_arquivo_s : Decisao_16682721243201588.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721243201588_6980943.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) afastar a preliminar de nulidade suscitada. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), por entender que há nulidade em razão de alteração de critério jurídico e violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional; (ii) afastar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento neste ponto por equiparação do instituto da compensação ao pagamento, aplicando a regra do art. 150, §4º do CTN; e (iii) no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre as saídas efetuadas a título de bonificações. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida (Relator), João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso, para manter a glosa de tais créditos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não votou neste julgamento, por se tratar de processo relatado pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, e o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares não votou com relação à decadência, por se tratar de questão votada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) participou do julgamento ocorrido em janeiro de 2020 em substituição da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, ausente justificadamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Redatora ad hoc (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 10198691

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629412593664

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T12:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T12:44:41Z; Last-Modified: 2023-11-14T12:44:41Z; dcterms:modified: 2023-11-14T12:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T12:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T12:44:41Z; meta:save-date: 2023-11-14T12:44:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T12:44:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T12:44:41Z; created: 2023-11-14T12:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2023-11-14T12:44:41Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T12:44:41Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721243/2015-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.931 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente CERVEJARIA PETRÓPOLIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. ENCERRAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. Inexiste vício ensejador da nulidade do Auto de Infração quando este atende todos os requisitos previstos na legislação. O encerramento parcial do Auto de Infração não constitui vício de nulidade do ato administrativo, não havendo que se falar em mutabilidade do lançamento quando houve somente a sua complementação. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO NA GLOSA DE CRÉDITOS. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Para o fim de aplicação do art. 150, §4º, do CNT, não se considera pagamento o crédito descontado no período na apuração das contribuições não- cumulativas nem o saldo credor das contribuições deduzido em períodos posteriores. O prazo decadencial não alcança o poder de examinar o saldo credor de meses anteriores deduzido posteriormente na apuração das contribuições não atingidas pela decadência. Inexiste lançamento na glosa de créditos apurados em períodos anteriores, utilizados posteriormente. Súmula CARF nº 159. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 43 /2 01 5- 88 Fl. 397057DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. Desta forma, devem fazer parte da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de tais contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. Desta forma, devem fazer parte da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de tais contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) afastar a preliminar de nulidade suscitada. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), por entender que há nulidade em razão de alteração de critério jurídico e violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional; (ii) afastar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento neste ponto por equiparação do instituto da compensação ao pagamento, aplicando a regra do art. 150, §4º do CTN; e (iii) no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre as saídas efetuadas a título de bonificações. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida (Relator), João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso, para manter a glosa de tais créditos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não votou neste julgamento, por se tratar de processo relatado pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, e o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares não votou com relação à decadência, por se tratar de questão votada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. A Conselheira Fl. 397058DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) participou do julgamento ocorrido em janeiro de 2020 em substituição da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, ausente justificadamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Redatora ad hoc (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo a lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e da respectiva multa vinculada de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) relativos ao ano-calendário de 2010, apuradas no regime não-cumulativo. De acordo com o Relatório de Fiscalização (Termo de Verificação Fiscal – fls. 46.939-47.067), mais precisamente em seu item 7, o Auditor-Fiscal destaca a realização de glosa de créditos descontados dos insumos que integraram as mercadorias remetidas a clientes a título de bonificação, mas que, não estando vinculadas a vendas, foram consideradas doações, portanto, incabível aplicação do conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, que se relacionam somente a bens ou produtos destinados à venda. Evitando alongar em parte introdutória, a autoridade fiscal, utilizando-se do conceito de desconto incondicional contido na Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, e da correspondência entre bonificações e do desconto incondicional realizada pelo Parecer CST/SIPR nº 1386, de 15 de junho de 1982, realizou a análise dos créditos apurados pelo contribuinte no ano de 2010. Segundo o citado Parecer: “Bonificação, significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Fl. 397059DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real.” Diante do exposto, a fiscalização entendeu que, se a bonificação ocorre vinculada a uma operação de venda, a mercadoria entregue em bonificação também é considerada “vendida”, dessa forma, não haveria impedimento para o desconto dos créditos na sistemática não-cumulativa dos insumos utilizados na produção do bem. Por outro lado, se a operação não for configurada como bonificação, decorrerá de mera liberalidade de quem faz a entrega, restando caracterizada assim uma doação. Entretanto, se configurada a doação, a empresa doadora não faz jus ao desconto do crédito referente aos insumos utilizados na fabricação das mercadorias destinadas à doação, visto que, de acordo com o estabelecido nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A autoridade fiscal destacou ainda que, conforme decisões administrativas e soluções de consulta, apesar da obrigatoriedade da bonificação constar da nota fiscal de venda, algumas decisões administrativas vêm admitindo que as bonificações figurem em nota fiscal própria, distinta da nota fiscal de venda, desde que a nota fiscal de bonificação tenha numeração imediatamente posterior à nota fiscal de venda, sendo ambas emitidas na mesma data e para o mesmo destinatário, e que a mercadoria vendida seja da mesma natureza e espécie da mercadoria bonificada. Em análise à documentação apresentada pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, verificou que parte das operações informadas como remessas em bonificação não se vinculavam especificamente a uma operação de venda, considerando em sua apuração como bonificações apenas as operações realizadas com o mesmo produto, ainda que em outra nota fiscal, desde que antecedidas “imediatamente” por notas de venda, não necessariamente a sequencia unitária exatamente anterior. Dessa forma, foi possível verificar se as operações de venda de um produto antecediam as operações de bonificação do mesmo produto. Verificou ainda que parte das “bonificações” eram em favor de funcionários e filiais da própria cervejaria, essas, sequer alvo de impugnação por parte do contribuinte. Totalizando os valores planilhados conforme método acima descrito, intimou o contribuinte a apresentar os relatórios de controle de composição de insumos/produtos aplicados na produção das mercadorias bonificadas por unidade filial e por competência. Vencidos os prazos das intimações sem resposta por parte do fiscalizado, realizou a composição baseada em relatórios de quebra da produção apresentados pelo próprio contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, identificando e totalizando os valores de créditos indevidamente descontados relativos às operações não caracterizadas como bonificações. Fl. 397060DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Destacou ainda que as glosas dos créditos e a contribuição lançada constam em conjunto com o apurado no processo nº 16682.720319/2015-58, resultado do encerramento parcial do procedimento fiscal em janeiro de 2015. Ciente da pretensão fiscal, recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – Fortaleza, que entendeu improcedente a impugnação nos termos da ementa que segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SALDO CREDOR. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173,1, do CTN. Para o fim de aplicação do art. 150, §4°, do CNT, não se considera pagamento o crédito descontado no período na apuração das contribuições não-cumulativas nem o saldo credor das contribuições deduzido em períodos posteriores. O prazo decadencial não alcança o poder de examinar o saldo credor de meses anteriores deduzido posteriormente na apuração das contribuições não atingidas pela decadência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 BONIFICAÇÕES. DESCONTO INCONDICIONAL. VINCULAÇÃO À VENDA. GLOSA DE INSUMOS DAS MERCADORIAS BONIFICADAS. Para que as bonificações possam ser excluídas da base de cálculo da contribuição, há de caracterizar-se como desconto incondicional. Mercadorias remetidas sem vinculação à operação de compra e venda não configuram bonificação, de modo que o crédito sobre os insumos utilizados devem ser glosados na apuração das contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 BONIFICAÇÕES. DESCONTO INCONDICIONAL. VINCULAÇÃO À VENDA. GLOSA DE INSUMOS DAS MERCADORIAS BONIFICADAS. Para que as bonificações possam ser excluídas da base de cálculo da contribuição, há de caracterizar-se como desconto incondicional. Mercadorias remetidas sem vinculação à operação de compra e venda não configuram bonificação, de modo que o crédito sobre os insumos utilizados devem ser glosados na apuração das contribuições. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 397061DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 O lançamento complementar decorrente do encerramento parcial da fiscalização não torna ilíquido e incerto o crédito tributário formalizado, pois que a implementação dos julgamentos sobre os lançamentos original e complementar encontra-se no plano da liquidação, a ser empreendida após decisões definitivas no âmbito do contencioso administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em recurso semelhante à impugnação apresentada, alegando, em síntese: a) Nulidade do Auto de Infração pela indevida reconstituição do saldo de créditos do Pis e Cofins com base em processo administrativo ainda não julgado; b) Inexistência de Auto de Infração Complementar; c) Decadência dos lançamentos pelo transcurso do prazo para glosa dos créditos apropriados pela recorrente; d) Regularidade das operações de bonificações, em virtude de: d.1) Existência de consulta formulada, favorável à não incidência das contribuições das saídas em bonificação; d.2.) Adoção de critérios subjetivos adotados pela fiscalização, sem fundamentação legal, para descaracterizar as operações de bonificação; Aduziu ainda a inexistência de doações nas operações de saída, não sendo necessário que a bonificação conste da mesma nota fiscal de saída, concluindo pela procedência de seus créditos. Após a apresentação de Recurso Voluntário, recebeu Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, facultando a apresentação de complementação ao recurso originalmente apresentado, visto que a DRF realizou alterações no crédito tributário em virtude da decisão de primeira instância, apartando o montante não impugnado. Em sua complementação, reiterou os termos do Recurso Voluntário já apresentado, explicando não ter impugnado somente os créditos decorrentes de bonificações para funcionários e algumas filiais e empresas ligadas, concentrando seus esforços em comprovar a nulidade do Auto de Infração em virtude da imutabilidade do lançamento tributário. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Renata da Silveira Bilhim, Redatora ad hoc. Fl. 397062DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Como Redatora ad hoc, reproduzo abaixo a íntegra da minuta de voto inserida pela i. relator original, Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, no diretório corporativo do CARF, cujo posicionamento adotado não coincide em alguns pontos com o meu, razão pela qual, ao final, quanto a estes seguirá o voto vencedor. Passa-se à transcrição do voto do Relator original: O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já exposto em relatório, cuida-se de Auto de Infração que realizou o lançamento de PIS e Cofins, bem como da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, em virtude da glosa de créditos descontados na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos entregues em doação, visto que foram desconsideradas as operações de bonificação informadas pela recorrente. Preliminarmente, devem ser analisadas as nulidades suscitadas e a decadência. I. Nulidade: Defende a recorrente a existência de vício de nulidade no Auto de Infração em virtude da indevida reconstituição do saldo de créditos do PIS e da Cofins com base em Processo Administrativo ainda não julgado. A alegação decorre da realização de encerramento parcial do procedimento fiscal realizado em janeiro de 2015. Melhor explicando: o Auditor-Fiscal responsável pelo MPF nº 07.1.85.00.2013-00327, realizou encerramento parcial da fiscalização em janeiro de 2015 por meio do Processo Administrativo nº 16682.720319/2015-58, realizando o lançamento referente a diversos temas já definitivamente apreciados, permanecendo ainda pendente de conclusão a apreciação sobre as operações de bonificação em mercadorias, objeto do atual julgamento, conforme se extrai do item 8.2 do TVF: “8.2. Estes demonstrativos também trazem os valores das glosas dos créditos descontados e da contribuição apurada, descritos no parágrafo 6 acima, lançados nos Autos de Infração de PIS/Pasep e da Cofins formalizados no processo administrativo fiscal COMPROT n° 16682.720.319/2015-58, quando do encerramento parcial do procedimento fiscal em janeiro/2015. Neles foram incluídos os valores relativos as glosas dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apurados nesta 2 a fase do procedimento fiscal, relativos às operações de bonificações de produtos descaracterizadas pela Fiscalização. São demonstradas as contribuições totais acumuladas devidas após as inclusões das glosas dos créditos oriundas da análise das operações de bonificação. Destes totais de contribuições acumuladas são descontadas as contribuições já lançadas no processo COMPROT n° 16682.720.319/2015-58, conforme tabelas abaixo. As diferenças das contribuições assim calculadas representam as parcelas devidas e lançadas nos Autos de Infração de PIS/Pasep e da Cofins formalizados pelo presente processo. Fl. 397063DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Traz o contribuinte que a autoridade fiscal não poderia realizar os lançamentos levando em conta a apuração executada no processo nº 16682.720319/2015-58 (Coluna A), valores esses objeto do encerramento parcial do procedimento fiscal. Quando em julgamento de primeira instância, entendeu o colegiado a quo que trata-se de lançamento complementar, situação prevista no art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72 e art. 41 do Decreto nº 7.574/2011. Por outro lado, a recorrente defende que não consta em nenhum momento a menção no Relatório Fiscal de que seria um lançamento complementar, assim, estaria a Delegacia de Julgamento incorrendo em alteração do critério jurídico da decisão da Unidade de Origem. Subsidiariamente, traz que, ainda que não se tratasse de alteração de critério jurídico, o lançamento efetuado neste processo não possui os requisitos estabelecidos para caracterização de lançamento complementar nos termos da legislação de regência. Antes de mais nada, necessário destacar as situações previstas em lei que ferem de morte o Processo Administrativo. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O mesmo Decreto previu ainda como requisitos do Auto de Infração: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 397064DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Da simples análise dos autos à luz da legislação vigente, percebe-se que o Auto de Infração foi lavrado obedecendo a todos os requisitos legais. A realização de um único procedimento fiscal utilizando dois números de processos distintos, apesar de incomum, não macula o procedimento de fiscalização realizado, já que não traz nenhum prejuízo à recorrente, especialmente em relação ao seu direito de defesa, já que devidamente notificado do encerramento parcial e da utilização de dois números de processo distintos. Ainda que a divisão em dois números de protocolo diversos fosse considerado um vício no procedimento, o que não me parece, a apensação realizada posteriormente seria capaz de sanar o vício existente, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. Quanto aos argumentos da recorrente, não se pode aceitar tamanha ampliação do conceito de alteração do critério jurídico. A interpretação do colegiado de primeira instância dos atos praticados pela autoridade de origem não podem ser vistos como alteração dos fundamentos da decisão, principalmente quando a fiscalização fez constar em seu Relatório o encerramento parcial do procedimento, o que, por dedução lógica, pressupõe a existência de segunda etapa do procedimento ou, como concluiu a DRJ, lançamento complementar. Apesar de desnecessária classificação como lançamento complementar, visto que, como acima demonstrado, o Auto de Infração cumpre na totalidade os requisitos estabelecidos na legislação, entendo que existe a subsunção do fato à norma. Ainda que se admita a possibilidade de não ter sido a vontade inicial do legislador a previsão do lançamento complementar para a presente hipótese, os fatos se enquadram perfeitamente no conceito estabelecido no art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72 e art. 41, §1º, I, “b”, do Decreto nº 7.574/2011, afinal: “Decreto nº 7.574/2011: Art. 41 [...] §1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I – em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: [...] b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada;” Em recurso voluntário complementar, a recorrente traz vasta matéria acerca da imutabilidade do lançamento tributário e, em conclusão muito semelhante à anterior, com fundamentação diversa, peticiona pela declaração da nulidade do lançamento. Já foi exposto o devido cumprimento dos requisitos necessários ao regular lançamento por meio de Auto de Infração, o que, por si só, seria suficiente para comprovar a legalidade do ato administrativo. Entretanto, ainda assim resta clara a inaplicabilidade do Fl. 397065DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 “princípio da imutabilidade do lançamento tributário” ao caso concreto. Ora, em momento algum houve a alteração do lançamento já realizado, mas apenas complementação por meio de um segundo lançamento, procedimento este que não atenta contra qualquer dos requisitos impostos pela legislação. Assim, não há que se falar em alteração de ato administrativo. Desta feita, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. II. Decadência: Em preliminar de decadência, a recorrente discorda das conclusões do colegiado de primeira instância, destacando dois pontos centrais: a decadência quanto a créditos tributários de períodos anteriores aproveitados posteriormente e a equiparação do desconto de crédito realizado em declaração com o pagamento antecipado. Evitando reprisar tema já amplamente debatido neste Conselho, como se sabe, é de observância obrigatória as regras de decadência constantes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida sob o rito de recurso repetitivo, no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC. Em apertada síntese, a existência de pagamento antecipado atrai a aplicação do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (data do fato gerador), enquanto que, não sendo realizado qualquer pagamento, ou nos casos de fraude, dolo, ou simulação, é utilizada a regra do art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte). Por óbvio, para os casos de lançamento de ofício, na inexistência de homologação, aplica-se também como início da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Conforme se extrai dos autos processuais, foram glosados créditos apurados em 2009 e 2010, utilizados somente em 2010, e formalizados lançamentos somente em relação ao ano-calendário de 2010, iniciando os lançamentos em janeiro. Quanto aos lançamentos realizados, é clara a aplicação do art. 173, I, do CTN ao presente caso. Como já demonstrado, na inexistência de pagamento antecipado, não há que se falar em contagem de prazo pela regra do art. 150, §4, do CTN. Segundo o contribuinte, existe a correspondência entre o desconto de créditos no período e o pagamento antecipado. Esta tese não encontra guarida no âmbito tributário. Ao se utilizar o pagamento (ainda que parcial) como parâmetro para a aferição da regra aplicável ao caso, referiu-se ao instituto de extinção tributária previsto no Código Tributário Nacional (art. 156, I, CTN), não sendo aplicável qualquer regra extensível. Nesse sentido inclusive tem decidido o CARF 1 , ao entender que, para atração da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN (cinco anos do fato gerador), no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, exige-se pagamento (strictu sensu) antecipado. Portanto, descabida a alegação da recorrente neste ponto e, utilizando-se como data inicial da contagem o primeiro dia do exercício seguinte, regra prevista no art. 173, I, CTN, os lançamentos realizados em 2010 não estão atingidos pela prescrição, visto que a realização da ciência ocorreu ainda em abril de 2015. 1 Acórdão nº 9303-008.528 e 3302-007.502 Fl. 397066DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Por fim, vale destacar que a analogia realizada entre o IPI, Pis e Cofins não procede, visto que Imposto sobre Produtos Industrializados possui legislação própria. Nesse sentido, trouxe a recorrente, entre outros, o Acórdão nº 3403-002.388, de 25 de julho de 2012: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de apuração: 16/01/1994 a 15/09/1994 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. A compensação escritural com créditos admitidos pela legislação do imposto representa pagamento antecipado e implica o deslocamento da contagem do prazo decadencial para a regra do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado” O entendimento acima exposto, decorre diretamente da previsão do art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002 (atualmente no art. 183 do Regulamento do IPI de 2010). Em que pese o valor jurídico do acórdão acima, além da impossibilidade de sua aplicação às contribuições em discussão, o atual entendimento do CARF deixa claro que só é considerado pagamento antecipado quando da utilização de crédito admitido. Portanto, ainda que houvesse a possibilidade de utilização do acórdão acima no âmbito do PIS e da Cofins, não teria melhor sorte a recorrente, visto que seus créditos foram considerados ilegítimos. Nesse sentido o Acórdão nº 9303-007.868, de 23 de janeiro de 2019: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01 /04/2010 a 31/12/2010 Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de oficio. IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e lendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173,1, do CTN.” Quanto à decadência dos créditos apurados em 2009 e 2010, utilizados somente em 2010, reitero meu entendimento recentemente exposto no Acórdão nº 3402-007.196: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 397067DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a decadência disposta no Código Tributário Nacional na glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos por não se tratar de lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 159.” A verificação da ocorrência da decadência em relação aos créditos apurados em 2009 e 2010 passa pelo entendimento da Súmula CARF nº 159 e seus acórdãos precedentes: “Sumula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições” Entre os precedentes para edição da súmula, traz-se a exame o Acórdão nº 3403- 003.591, inclusive com recortes da discussão para melhor entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. [...] “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que na notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! Fl. 397068DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” Verifica-se, conforme esclarecedor acórdão precedente, a inexistência de lançamento na recomposição dos créditos opostos ao fisco, como bem ressaltado no texto da Súmula CARF nº 159. Entretanto, deve ser discutida a diferença existente entre o texto expresso da Súmula e o caso ora discutido. Aqui, como se sabe, trata-se de Auto de Infração, não de Pedido de Ressarcimento. Apesar da diferença apontada, a conclusão a se chegar é a mesma. A bem da verdade, a glosa citada no texto sumulado ocorre diretamente no crédito, seja ele componente de simples desconto em declaração, seja ele utilizado em Pedido de Ressarcimento de saldo credor, sua origem e natureza são as mesmas. A recorrente, ao não utilizar créditos de períodos anteriores, realiza a constituição de um controle de créditos em seus demonstrativos, levando-os para períodos seguintes os saldos não utilizados em cada mês. No presente caso, apurou os créditos em 2009 e somente realizou sua utilização no ano-calendário de 2010. Na atividade de fiscalização, ao se analisar todo o período de 2010, o Auditor- Fiscal se depara com a utilização de créditos de anos anteriores utilizados no período fiscalizado. Como realizar a fiscalização do período se parte do crédito utilizado naquela competência foi apurado em 2009? Estaria o Fisco impedido de realizar lançamentos relativos a 2010 pela impossibilidade da análise do direito creditório utilizado no mesmo período? Assim como no exemplo exposto no acórdão precedente do texto sumulado, ao admitir a decadência dos créditos apurados em períodos anteriores e utilizados posteriormente, pode ser criada situação onde o Fisco recebe uma declaração e não tem o poder de apreciá-la. Não se trata de mera situação hipotética, mas plenamente possível de realização. Basta imaginar Fl. 397069DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 um contribuinte que apura um crédito em seu Dacon, não o utiliza nem opõe ao fisco em momento algum e, faltando um dia para decurso dos 5 anos, utiliza-o integralmente para desconto de débitos do período. Nesse caso, logo após realizado o processamento da declaração, não haveria mais qualquer ação a ser tomada pelo fisco, já que todo o crédito analisado já estaria homologado. Deve ainda ser destacado que não se trata de hipótese de criação de instituto não atingido pela decadência. Longe disso. Como direito creditório que é, se utilizado para desconto de débitos em um Dacon ou EFD, terá o fisco o prazo decadencial de análise da declaração para validar ou não o direito creditório utilizado. Essa conclusão se torna patente ao se analisar a partir da perspectiva do débito declarado. Explique-se. Se fosse admitida a impossibilidade de análise do direito creditório apurado anteriormente e utilizado em período ainda não decaído, estaria comprometido o próprio lançamento do débito efetivamente devido no período que, neste caso, estaria inevitavelmente declarado a menor, dada a existência de um crédito ilegítimo. Pelo exposto, afasto também a preliminar de decadência. III. Mérito: O litígio envolve a previsão estampada nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quando foi estabelecido que os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na busca pelo conceito fiscal de desconto incondicional, a fiscalização utilizou-se de previsão do Regulamento do Imposto de Renda e da Instrução Normativa SRF nº 51, de 03 de novembro de 1978, que previu como descontos incondicionais as “parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.” Entendeu ainda a autoridade fiscal pela correspondência entre desconto incondicional e bonificações na forma do Parecer CST/SIPR nº 1386, de 1982: “1) Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também, como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Todavia, como pretende a consulente bonificar o cliente, entregando quantidade maior do que a estipulada, necessário se torna, para que como promoção se enquadre, em termos legais, que operação se transforme em parcela redutora do preço de venda, para que se caracteriza, então, o desconto incondicional. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja ofertar a título de bonificação, transformando-se, em cruzeiros, o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificação, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Fl. 397070DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível, na determinação do lucro real.” Como expressamente previsto no texto acima, é possível a correspondência entre “bonificações” e “descontos incondicionais”, inclusive quando se pretende oferecer ao cliente quantidade maior do que a compra inicial prevista. Para que seja configurada como desconto incondicional, previu o Parecer que é necessário que a operação se apresente em “parcela redutora do preço de venda”, o que seria possível “computando-se na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja ofertar”. Trouxe ainda que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível, ou seja, não serão caracterizados como descontos concedidos incondicionalmente. Diante da previsão normativa e interpretação acima expostos, a autoridade fiscal entendeu por analisar as operações informadas pela recorrente como “remessas em bonificação” de mercadorias, identificando a caracterização de tais bonificações como “parcela redutora do preço de venda, constante da Nota Fiscal de venda, independente de evento posterior”, assim como estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 51/78. Baseando-se ainda em diversas Soluções de Consulta e decisões administrativas (Solução de Consulta nº 130/SRRF08/Disit/2012, Solução de Consulta nº 136/SRRF10/Disit/2012, Solução de Consulta nº 184/SRRF08/2010, Solução de Consulta nº 29/SRRF01/Disit/2012 e Acórdão nº 204-03.304), concluiu por flexibilizar o requisito imposto na IN SRF nº 51/78, admitindo como “bonificações” não só as constantes na mesma Nota Fiscal de Venda, mas também as que figurarem em Nota Fiscal distinta, desde que com numeração imediatamente posterior à Nota Fiscal de Venda, emitidas na mesma data e para o mesmo destinatário, e que a mercadoria bonificada seja da mesma natureza e espécie da mercadoria vendida. Importante destacar que, apesar de expor entre os requisitos aceitos para caracterização da operação de bonificação a “numeração imediatamente anterior”, o Auditor- Fiscal concluiu, no item 7.33.1 do TVF, que não haveria necessidade da “sequência unitária imediatamente anterior”, aceitando, portanto, a existência de notas fiscais intercalando as operações de venda e bonificação, como eventualmente ocorre com o contribuinte, visto que emite, em conjunto com as Notas de Venda, notas de movimentação de pallets e vasilhames. Dessa forma, a fiscalização realizou a identificação em planilhas das operações de bonificação que possuía vinculação a uma operação específica de venda, acatando somente as realizadas em mesma data da operação de venda, para o mesmo destinatário com mercadoria bonificada de mesma natureza e espécie da mercadoria vendida, conforme se extrai do TVF: “7.33.1 Nas planilhas demonstrativas foram criadas as colunas Chave de agregação e Apuração. Na coluna Chave de agregação foram agrupadas as informações da data de emissão da nota fiscal, o código fiscal da operação (CFOP) e o código do produto, nesta ordem. Foram, então, classificadas as informações em ordem crescente da coluna Chave de agregação. Em seguida, foram calculados os subtotais das quantidades dos produtos, Fl. 397071DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 também tendo por referência a Chave de agregação. Tais operações possibilitaram tanto a agregação das operações de venda de um mesmo produto quanto a agregação das operações de bonificações, também de um mesmo produto. Foram consideradas operações de bonificação aquelas cujas notas fiscais agrupadas fossem antecedidas imediatamente por agregações de vendas do mesmo produto objeto das bonificações (não necessariamente a seqüência unitária imediatamente anterior). 7.33.2 Desta forma, foi possível verificar se as operações de venda de um determinado produto, agregadas e totalizadas pela Chave de agregação, antecedem as operações de bonificação do mesmo produto, também agregadas e totalizadas pela Chave de agregação. [...] 7.33.3 Alguns exemplos de operações de bonificações de produtos (CFOP 5910) para o cliente LEYROZ. consideradas pela Fiscalização como vinculadas às respectivas operações de venda do mesmo produto (CFOP 5401) ocorridas na mesma data e encadeadas pelo sequenciamento das notas fiscais. Lembrando que o CFOP 5401 representa operação de venda e CFOP 5910. operação de bonificação. [...] [...] 7.33.5 Alguns exemplos de operações de doações de produtos (CFOP 5910) para o cliente LEYROZ. descaracterizadas pela Fiscalização como operações de bonificação, uma vez que não estão vinculadas às operações de venda do mesmo produto (CFOP 5401) ocorridas na mesma data e encadeadas pelo sequenciamento das notas fiscais. Identificadas as operações não caracterizadas como “bonificações”, a fiscalização realizou a composição dos saldos baseada em relatórios de quebra da produção apresentados pelo próprio contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, identificando e totalizando os valores de créditos indevidamente descontados na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não destinados à venda. Diante de uma visão geral da ação fiscal, importante apreciar os pontos destacados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Fl. 397072DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 - Solução de Consulta nº 80/2008: A princípio, defende a existência de Solução de Consulta própria (Solução de Consulta Disit SRRF07 nº 80/2008), que, no seu entender, lhe é favorável, visto que conclui que as bonificações em mercadorias concedidas equiparadas a descontos incondicionais não integram a quantidade comercializada. De acordo com a citada Solução de Consulta: “Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo a interessada que, na condição de optante pelo regime especial de apuração e pagamento previsto no artigo 52 da Lei n° 10.833, de 2003, deverá determinar os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, correspondente aos produtos abrangidos pelo referido regime, multiplicando a quantidade de litros comercializada no mês pelo valor fixado em reais por unidade de litro do produto, sendo incabível neste caso, a exclusão de bonificações em mercadorias concedidas equiparadas a descontos incondicionais, que já não integram a quantidade comercializada, (grifo nosso) [...] 7. Cabe, inicialmente, ressaltar tratar-se de contribuinte tributado pelo PIS/PASEP e a COFINS com base na sistemática não-cumulativa, e que, por força de seu objeto social - fabricação e comercialização de refrigerantes e cervejas, estaria sujeita, como regra, à incidência concentrada das duas contribuições, com aplicação, no seu cálculo, das alíquotas majoradas estabelecidas no artigo 49 da Lei n° 10.833, de 2003. Conforme informado, porém, pelo consulente, o mesmo fez a opção pelo regime especial de apuração e pagamento de ditas contribuições previsto no artigo 52 da mesma Lei, o qual estabelece serem os valores das contribuições fixados por unidade de litro do produto. Assim, prevalece, no presente caso, não a tributação com base na receita bruta da venda de bens e serviços, conforme definido pelos artigos 1 o das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, em que o preço é elemento determinante da base de cálculo (alíquota ad valorem), mas sobre a unidade física da mercadoria (alíquota ad rem). 8. Contextualizada assim, a forma de apuração das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS adotada pelo interessado, deve ser verificado se a prática de concessão de bonificação em mercadorias, por ele adotada como estratégia de marketing, tem de fato algum impacto na apuração do valor devido a titulo das referidas contribuições. [...] 14. No caso concreto sob exame, porém, a apuração do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS não se dá com base na receita bruta (faturamento), e, portanto, do preço da mercadoria, sendo fixado por unidade de litro do produto, conforme definido no artigo 52 da Lei n° 10.833, de 2003, in verbis: (...) Assim, não se vislumbra amparo legal para a pretensão da consulente, já que, no caso de opção pelo regime especial previsto no artigo 52 da Lei n° 10.833, de 2003, não há qualquer reflexo da receita calculada em relação às mercadorias dadas em bonificação, ainda que atendidas todas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis para a sua caracterização como desconto incondicional, na determinação da base de cálculo das duas contribuições. Conforme bem elucidam as instruções do DACON, acima reproduzidas, a quantidade a ser informada para fins de cálculo das contribuições é aquela comercializada, liquida da quantidade referente a vendas canceladas, não sendo contemplada, portanto, a possibilidade de dedução dos descontos incondicionais. E não havendo referência nas instruções do programa aos descontos incondicionais, não há que se falar em dedução da quantidade de mercadorias dada em bonificação, até porquê, Fl. 397073DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 por princípio, já não integram a base de cálculo (quantidade comercializada) (grifo nosso)” Ao transcrever trechos do ato, se limita a informar que não está sendo aplicada, afastando a segurança jurídica e que, conforme demonstrado, os descontos incondicionais estão excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins. A recorrente não desenvolve o seu raciocínio a ponto de explicar por qual motivo a consulta lhe é favorável e quais os efeitos sobre o Auto de Infração lavrado, dificultando até mesmo a apreciação do tema. Ao que parece, a recorrente busca se defender da possível incidência das contribuições sobre as saídas efetuadas a título de bonificações. Entretanto, não é este o objeto do presente processo. A ação fiscal não traz como conclusão a incidência de Pis e Cofins sobre as operações desconsideradas como desconto incondicional, até mesmo porque as considerou como doações. Os lançamentos aqui efetuados decorreram da glosa dos créditos apurados em Dacon sobre a aquisição dos insumos utilizados na fabricação de bens não destinados à venda, mas sim para doação. Vale repisar a legislação que fundamentou a glosa dos créditos apurados na aquisição dos insumos: “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;” (grifou-se) (o mesmo ocorre em relação à Lei nº 10.637/2002) Portanto, carece de fundamentação a defesa do contribuinte nesse ponto, visto que, inexistir o cálculo da contribuição na saída das bonificações, não corresponde ao lançamento efetuado sobre a aquisição dos insumos. Por fim, vale ressaltar que a Solução de Consulta, neste aspecto, visou expor ao contribuinte a forma de realização do cálculo das contribuições incidentes na venda dos seus produtos, visto que, por ser optante do Regime Especial de apuração e pagamento das contribuições previsto no art. 52 da Lei nº 10.833/2003, os valores devidos são fixados por unidade de litro do produto, constituindo método próprio de apuração. - Critérios subjetivos adotados pela fiscalização: Fl. 397074DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Traz a recorrente que a autoridade fiscal utilizou-se de critérios subjetivos na descaracterização das operações de bonificação, sem qualquer fundamento legal, o que chamou de “critérios exclusivamente pessoais do agente fiscal”. Expõe que foram exigidas como formalidades para configuração das bonificações como desconto incondicional: I – a nota fiscal de bonificação tenha numeração imediatamente posterior (numeração sequencial) à nota fiscal de venda; II – sejam ambas emitidas na mesma data e para o mesmo destinatário; III – que a mercadoria bonificada seja da mesma espécie da mercadoria vendida. Adiante, tece comentários sobre cada um dos requisitos. Sobre a exigência da bonificação constar em nota sequencialmente posterior à venda, ressalta a existência de peculiaridades das suas operações de venda, dado que, em virtude no elevado número de operações diárias para o mesmo cliente e a necessidade de emissão de notas de remessas de vasilhames e pallets intercalando a venda e a bonificação, entre outros motivos, o critério não lhe é aplicável. Quanto ao segundo requisito, expressa que não se opõe e que suas operações são realizadas no mesmo dia e para o mesmo cliente, cumprindo rigorosamente o disposto. Em relação à exigência de que a mercadoria bonificada seja de mesma natureza e espécie da mercadoria vendida (item 7.15 do TVF), expõe que a autoridade fiscal e a DRJ utilizaram como parâmetro o código do produto e a marca para identificar quais operações cumpriam o requisito. Conclui, em síntese, de acordo com as planilhas utilizadas pela fiscalização, que exclusivamente em razão do código do produto foram desconsideradas operações de bonificação, sendo que o citado critério não possui qualquer ato normativo que o fundamente, passando a defender a irrelevância da bonificação em produtos diferentes do constante da nota de venda, como expressou em seu recurso: “Afinal o adquirente vende cervejas e de todos os códigos internos da recorrente, não se bonificou o adquirente com um carro ou uma televisão, itens que de acordo com o seu CNAE ou objeto social não comercializa. Quando se fala em mesma natureza, está a se falar de coisa com as mesmas características e não de produtos essencialmente distintos: se vendo cerveja, posso bonificar cerveja e não refrigerantes, rapadura, queijo, etc.” Por fim, alega que o critério utilizado neste processo difere inclusive do critério de outro Processo Administrativo (16682.721072/2014-14), lavrado contra a recorrente para exigência de IRPJ e CSLL, o que configuraria alteração do critério jurídico nos termos do art. 146, do CTN. Traz no corpo de seu recurso trecho do citado processo: “Não é possível, apenas com o Razão da conta, identificar se as notas fiscais que amparam as mercadorias bonificadas estão vinculadas também a saídas de mercadorias vendidas, vale dizer, não sabemos de pronto se as bonificações registradas nesta conta são a chamada "dúzia de 13", em que a mercadoria bonificada (cedida ao cliente sem custo) figura em nota de venda; juntamente com mercadorias pelas quais o cliente pagou Fl. 397075DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 - em caso positivo, teríamos o que chamaremos, para efeito deste Termo de Verificação Fiscal, de BONIFICAÇÃO VINCULADA A VENDA. Esta é, diga-se, a bonificação em sentido estrito. Por outro lado, a saída de mercadorias, sem custo para o destinatário, mas desvinculada de qualquer operação de venda concreta, a rigor não pode ser considerada bonificação, em sentido estrito; é verdadeira doação. Contudo, algumas decisões administrativas vêm admitindo que as bonificações figurem em nota fiscal própria, distinta da nota fiscal de venda, desde que a nota fiscal de bonificação tenha numeração imediatamente posterior à da nota fiscal de venda, sendo ambas emitidas na mesma data, para o mesmo destinatário. Trabalhamos os dados de modo a identificar as bonificações vinculadas a vendas. O critério adotado foi o de selecionar as bonificações que figuravam na mesma nota fiscal em que mercadorias vendidas, ou ao menos na nota fiscal seguinte, na numeração seqüencial Para tanto, dispúnhamos de base de dados de notas fiscais fornecida pela empresa, em resposta a Termo de Intimação lavrado no âmbito do MPF 2013-00327-0. Elaboramos planilha denominada CONFERENCIA BONIFICAÇÃO X VENDAS 2009. Nesta planilha, comparamos as notas fiscais de bonificação (CFOP 5910 e 6910) com as notas fiscais de venda, selecionando os casos em que a nota fiscal de bonificação tinha o mesmo número, ou o número seguinte ao da nota fiscal de venda, de um mesmo produto, para um mesmo cliente. Sempre que foi possível comprovar a vinculação da bonificação a operação de venda, inserimos o número da nota fiscal de venda correspondente, na coluna "Verificação de Vinculação'. Nos casos em que não constatamos vinculação, a coluna 'Verificação de Vinculação" foi marcada com um "X".” Em apreciação aos argumentos, inicialmente quanto ao primeiro requisito, não procedem as alegações da recorrente, visto que, como já demonstrado nos autos, o Auditor- Fiscal considerou as operações de bonificação mesmo que não constantes de Notas Fiscais com sequência numérica exatamente anterior, como destacado no item 7.33.1 do TVF, portanto, neste ponto, concordam fiscalização e contribuinte, já que a existência de notas de remessas de pallets ou vasilhames intercalando as operações de venda e bonificações não foram determinantes na descaracterização dos descontos incondicionais. Visto que a recorrente não se opõe ao segundo requisito, resta apreciar datalhadamente o terceiro requisito, este sim responsável pela descaracterização de operações como bonificações. Como já exposto em introdução, a Instrução Normativa SRF nº 51/78, cuidou de caracterizar os descontos concedidos incondicionalmente, previstos no então vigente Regulamento do Imposto de Renda: “IN SRF nº 51/78: 4.2 – Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviço e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.” De já questiona-se: Descontos incondicionais e Bonificações em Mercadoria são o mesmo instituto? A resposta é negativa, porém, em análise a uma operação realizada por contribuinte, caso ela se revista das características de (i) parcela redutora do preço de venda, (ii) constando na nota fiscal de venda e (iii) não depender de evento posterior, ainda que se dê outra Fl. 397076DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 classificação à operação, ela será considerada desconto incondicional para os fins da legislação e, portanto, deverá ser excluída na apuração da receita líquida. Esses são os requisitos previstos na legislação para que se possa aferir a correspondência entre uma operação e o desconto incondicional. Entretanto, a Coordenação do Sistema de Tributação, competente para o exercício da atividade de interpretação da legislação fiscal de forma centralizada, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, pela Portaria nº GB-18, de 23/01/69 e IN nº 26/70, entendeu pela correspondência entre bonificação e desconto incondicional nas operações em que o vendedor, na Nota Fiscal de venda, inclui a quantidade que o vendedor pretende ofertar a título de bonificação, sendo o seu valor, o montante a ser subtraído a título de desconto incondicional. Diversas Soluções de Consulta posteriores, inclusive a própria Solução de Consulta nº 80 – SRRF07/Disit/2008, realizada pelo contribuinte, concluíram que, nos termos do Parecer CST/SIPR nº 1.386/82, a dedutibilidade das bonificações concedidas em mercadorias “se daria apenas quando essas se revestissem da forma de desconto incondicional, e que, para tal, seria necessário que a operação (entrega de quantidade maior do que a estipulada) se transformasse em parcela redutora do preço de venda”. Ora, como se percebe, diferente do que alega a recorrente, não se trata de estabelecimento de requisitos exclusivamente pessoais do agente fiscal na identificação das operações de bonificação. Em verdade, trata-se de mera aplicação da legislação de regência, em especial, obedecendo as requisitos estabelecidos pela IN nº 51/78 na caracterização de um desconto incondicional. Importante mencionar que, entre os requisitos previstos na Instrução Normativa, consta a inclusão do desconto incondicional na própria nota fiscal de venda, requisito este flexibilizado pela autoridade fiscal diante das caracterísitcas peculiares das operações do contribuinte. Pois bem, indo ao ponto chave da discussão, se no conceito de desconto incondicional consta “parcela redutora do preço”, na mesma nota fiscal de venda do produto, não há como imaginar situação onde se possa reduzir parcialmente o preço de uma mercadoria tomando por base o valor de outra. Não parece lógico e não é esse o conceito do instituto do desconto incondicional, e também não é das operações de bonificação enquanto desconto incondicional. Da mesma forma que não é possível inclusão de desconto de 20% do preço da Cerveja Itaipava garrafa sobre as vendas de Cerveja Crystal em lata (afinal, o desconto é aplicado sobre o valor do produto vendido), não é possível realizar bonificação em produto ou mercadoria diferente do constante na nota fiscal, quando admitida a possibilidade de bonificação em nota fiscal diversa. O que pode parecer um rigor excessivo da autoridade fiscal, tem sua razão de ser, explique-se: Fl. 397077DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 A bonificação em mercadorias, enquanto desconto incondicional, não existe de forma autônoma, é necessário que esteja vinculada a uma operação de venda. Neste ponto não há divergência. Para identificação dessa vinculação, previu-se a inclusão do desconto na própria Nota Fiscal de Venda. Entendendo as peculiaridades das atividades do contribuinte, flexibilizou-se o requisito da bonificação constar em mesma nota, mas ainda assim seria possível sua identificação, bastando analisar a Nota Fiscal numericamente subsequente, onde restaria identificada a bonificação. Ainda em virtude de particularidades da atividade do contribuinte (necessidade de emissão de notas fiscais de remessa de vasilhames e pallets), flexibilizou-se ainda mais o conceito, sendo possível aceitar notas não necessariamente subsequentes à Nota Fiscal de Venda. Apesar das flexibilizações realizadas, ainda é possível a vinculação entre as vendas e bonificações por se tratarem de notas emitidas no mesmo dia, ao mesmo cliente e com o mesmo produto ou mercadoria. Se, nesse julgamento, admite-se também a possibilidade de bonificação em mercadoria diversa da vendida (o que, como acima demonstrado, foge ao conceito de “desconto”), torna-se impossível a vinculação entre as vendas e suas respectivas bonificações vinculadas, criando-se um verdadeiro “cheque em branco” ao contribuinte para, como lhe aprouver, classificar suas notas em vendas ou bonificações. Não só isso. Como dito pela recorrente, as bonificações foram realizadas em cerveja, produto de mesma “natureza” da vendida, e não em rapadura ou refrigerante. Ora, se o conceito de “desconto” é “parcela redutora”, e há a necessidade da vinculação entre as operações, não vejo diferença entre aceitar a bonificação em cerveja diversa, rapadura, televisão, ou qualquer outro bem, afinal, todos seriam diferentes do produto vendido, desobencendo ao conceito de desconto e impedindo a vinculação entre as operações de venda e bonificação. Quanto ao argumento do critério adotado no Processo nº 16682.721072/2014-14 ser diferente do adotado nesse processo, destaca-se que, apesar de não haver vinculação obrigatória entre as conclusões dos processos, já que são procedimentos fiscais diferentes, do trecho incluído em seu Recurso Voluntário possível extrair que, também no outro procedimento, foi identificada a necessidade da operação de bonificação ser realizada com o mesmo produto (fls. 49.035 e seguintes): “Elaboramos planilha denominada CONFERENCIA BONIFICAÇÃO X VENDAS 2009. Nesta planilha, comparamos as notas fiscais de bonificação (CFOP 5910 e 6910) com as notas fiscais de venda, selecionando os casos em que a nota fiscal de bonificação tinha o mesmo número, ou o número seguinte ao da nota fiscal de venda, de um mesmo produto, para um mesmo cliente. Sempre que foi possível comprovar a vinculação da bonificação a operação de venda, inserimos o número da nota fiscal de venda correspondente, na coluna "Verificação de Vinculação'. Nos casos em que não constatamos vinculação, a coluna 'Verificação de Vinculação" foi marcada com um "X".” Fl. 397078DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Indo além da análise específica das Notas Fiscais, analisando o contexto como um todo, a inexistência de vinculação entre várias operações de bonificação e venda se mostra patente. Pretendendo fazer prova em seu favor, a recorrente, ainda na impugnação, juntou tabelas de fls. 47.166/47.718 e 47.179/47.188 com os valores de Vendas e Bonificações realizadas diariamente, em cada uma de suas filiais. O colegiado de primeira instância, resumiu parte os dados planilhados em um gráfico de linha, fazendo constar também diariamente, a proporção entre as vendas e bonificações ao longo de um ano-calendário (fl. 40 do Acórdão de Impugnação): (Gráfico constante do Acórdão nº 08-37.932, fl. 49.124) Como se percebe do gráfico, não há uma correspondência entre os valores de bonificação e as vendas realizadas pelo contribuinte. Em alguns dias, os valores repassados em bonificação chegam a ultrapassar as próprias vendas realizadas ao mesmo cliente, o que denota, que ao menos parte dos valores, não estão efetivamente vinulados a operações de venda e, portanto, caracterizam-se como exercício de liberalidade, classificadas como verdadeiras doações ao seus clientes. Ainda trabalhando com os dados juntados aos autos pela recorrente, em nova planilha, agora comparando as médias anuais de vendas e bonificações, analisando os valores de venda de forma decrescente, o i. Julgador de primeira instância elaborou novo gráfico: Fl. 397079DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 (Gráfico constante do Acórdão nº 08-37.932, fl. 49.125) Ainda que a recorrente alegue a inexistência de obrigação da proporção entre as bonificações e as vendas, os fatos mostram na verdade a inexistência de vinculação entre as operações, especialmente quando se rememora o conceito de desconto incondicional como “parcela redutora”. Quanto a esta análise das proporções, defende a recorrente a alteração de critério jurídico por parte da autoridade de primeira instância, o que, de pronto, deve ser rachaçado. Durante toda a ação fiscal o centro das discussões foi a existência de efetiva vinculação entre as operações de venda e as bonificações informadas pelo contribuinte, assim, como análise com o mesmo objetivo, utilizando dados juntados pelo contribuinte, poderia se caracterizar como alteração do critério jurídico? Não procede. Desta feita, após a análise específica dos documentos e de todo o contexto relacionado, mostra-se acertada a inexistência de vinculação entre parte das bonificações e as vendas realizadas, assim como apurado pela autoridade fiscal, portanto, visto que não podem ser consideradas como desconto incondicional, pela inexistência de preço fica caracterizada a doação, logo, insubsistente a tomada de créditos de insumos utilizados na fabricação desses produtos não vendidos. Ao longo do recurso, o contribuinte tece ainda considerações a respeito da atividade de fiscalização realizada, bem como do julgamento de primeira instância: - Quanto a inexistência de liberalidade em suas operações: Fl. 397080DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 A recorrente defende que não pratica doações dos seus produtos, que as bonificações realizadas possuem claro interesse comercial, inclusive tem demonstrado sucesso quando verificado o crescimento da empresa no marketshare cervejeiro. A priori, necessário destacar que, assim como entendeu a Receita Federal no âmbito do Parecer CST/SIPR nº 1.386/82, a inexistência de vinculação entre bonificações realizadas e operações de venda, demonstram sua clara natureza de doação. Ora, se um produto não está relacionado a uma venda e é repassado de maneira gratuita a terceiro, ainda que por trás disso exista um interesse comercial, não há como se desconfigurar formalmente a existência de doação, já que não houve cobrança. Em verdade, a recorrente confunde a mera liberalidade com o conceito da frase popular de que “não existe almoço grátis”. Por óbvio, no competitivo mundo atual, especialmente nas grandes corporações, até mesmo as mais graciosas doações possuem algum interesse envolvido, seja o engrandecimento da marca ou mesmo o estímulo a incremento de produtividade. Porém, ao se caracterizar uma operação formal, eventuais intenções subjetivas não podem ser levadas em conta para desconsiderar o caráter de doação. No caso concreto, o expresso no já citado Parecer é preciso ao dispor que: “Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real.” - Quanto à juntada de documentos e necessidade de diligência: Neste ponto, entendo que a apreciação do direito por este Conselho prescinde da análise nota a nota e, apesar do CARF entender como possível a juntada de documentação comprobatória quando do Recurso Voluntário em casos específicos por decorrência do princípio da verdade material, no presente caso, os documentos acostados são suficientes para formação de convencimento e dispensam a realização de diligência. - Do método utilizado na apuração das glosas dos créditos dos insumos utilizados na fabricação dos bens doados: Como já exposto anteriormente, a autoridade fiscal, após identificadas as operações não caracterizadas como “bonificações” (mas efetivas doações), realizou a composição dos saldos baseada em relatórios de quebra da produção apresentados pelo próprio contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, identificando e totalizando os valores de créditos indevidamente descontados na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não destinados à venda. A recorrente, limita-se a informar que discorda da apuração, mas que, por restar indevida toda a apuração fiscal, desnecessário contestar detalhes sobre o método utilizados, motivo pelo qual não se aprecia este ponto específico. Por todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 397081DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Redatora ad hoc Voto Vencedor Em que pese a bem fundamentada decisão do i. Conselheiro Relator, compreendo ser necessário a adoção de solução diversa ao presente processo, apenas no tocante a reversão das glosas de créditos sobre as saídas efetuadas a título de bonificação, como se passa a expor. Como já exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo a lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e da respectiva multa vinculada de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) relativos ao ano-calendário de 2010, apuradas no regime não-cumulativo. Em resumo, de acordo com o Relatório de Fiscalização (Termo de Verificação Fiscal – fls. 46.939-47.067), mais precisamente em seu item 7, o Auditor-Fiscal destaca a realização de glosa de créditos descontados dos insumos que integraram as mercadorias remetidas a clientes a título de bonificação, mas que, não estando vinculadas a vendas, foram consideradas doações, portanto, incabível aplicação do conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, que se relacionam somente a bens ou produtos destinados à venda. Diante do exposto, a fiscalização entendeu que, se a bonificação ocorre vinculada a uma operação de venda, a mercadoria entregue em bonificação também é considerada “vendida”, dessa forma, não haveria impedimento para o desconto dos créditos na sistemática não-cumulativa dos insumos utilizados na produção do bem. Por outro lado, se a operação não for configurada como bonificação, decorrerá de mera liberalidade de quem faz a entrega, restando caracterizada assim uma doação. A DRJ manteve o entendimento da douta fiscalização e julgou improcedente a impugnação. Em Recurso Voluntário, a Recorrente pede a manutenção de tais créditos e alega que inexiste doações nas operações de saída, não sendo necessário que a bonificação conste da mesma nota fiscal de saída, concluindo pela procedência de seus créditos. Em julgamento do referido recurso o douto Relator concordou com as conclusões da fiscalização e da DRJ a fim de manter as referidas glosas. Contudo tal posição restou vencida e passo a expor os fundamentos da manutenção dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Toda essa discussão acerca da manutenção dos créditos advindos de bonificações já foi objeto de detida análise pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em recentíssimo julgado, motivo pelo qual peço vênia para transcrever a íntegra do voto vencedor do acórdão nº 9303-013.338, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, publicado na data de 23/11/2022 (Processo nº. 10480.722794/2015-59), in verbis: Fl. 397082DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Quanto à natureza dos descontos – se condicionais ou não – pois norteadores para o direcionamento ao registro como receita ou não. E, por conseguinte, definição se seriam tributáveis ou não pelas contribuições - PIS e Cofins, é de se refletir: Do Desconto Condicional e Incondicional Quanto à definição de desconto – se condicionais ou incondicionais, vê-se ser de suma importância a sua especificação, considerando que o conceito jurídico tem, por consequência, influenciar a correta contabilização e tributação. Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se, em síntese, que, se assim forem considerados juridicamente, devem ser registrados como parcelas redutoras do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Tal qual definiu a autoridade fiscal na Solução de Consulta nº 130, de 3 de maio de 2012, da SRRF 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012) ao definir bonificações (destaques meus): “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como caracterizá-la como desconto incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por não haver atribuição de valor, pois que a Nota Fiscal que acompanha a operação tem natureza de gratuidade, natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.” Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil Fl. 397083DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 condiciona o referido enquadramento à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços - independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional pela autoridade fiscal está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que as Leis 10.833/03 e 10.637/02 - também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins (art. 1º, § 3º, V, a, da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02). Recorda-se ainda, fazendo analogia à discussão envolvendo o ICMS, que a LC 87/96 – que dispõe sobre o ICMS, traz somente que não seria base de cálculo desse imposto os descontos concedidos sob condição – não fazendo nenhuma vinculação à descrição da nota fiscal. Tanto é assim que, em 2010, a 1ª turma do STJ havia aprovado súmula determinando que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do ICMS – não trazendo também qualquer condição à descrição na nota fiscal para exclusão da base de cálculo desse tributo. A inteligência desse julgado ao conceituar desconto incondicional pode ser amplificado para o presente caso. Os dizeres dessa Súmula 57 originada pelo ST , que contempla expressamente que “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do IC S”, teve como motivação o decidido, sob o rito de recurso repetitivo, em REsp 1.111.156-SP - de relatoria do Ministro Humberto Martins. Eis o julgado assim ementado (Grifos Meus): “TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". Fl. 397084DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de ustiça.” Com efeito, o STJ decidiu que o a bonificação não seria base do ICMS (ou seja, que não faz parte da operação, pois não influencia na redução do valor da venda), tendo em vista que ela é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda e, por conseguinte, o provador das mercadorias seria beneficiado com a redução do preço médio de cada produto. Frise-se ainda o resultado da discussão acerca da natureza dos descontos envolvendo PIS e Cofins no STJ, dado em Agravo em Recurso Especial 556050 RS - 2014/0187852-0 - sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (Grifos meus) que, por sua vez, considerou os dizeres da IN 51/78 ilegal ao propor vinculação ao conceito de desconto incondicional com o condicionante de descrição em nota fiscal: “DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. A exclusão dos descontos incondicionais concedidos a seus clientes da base de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não-cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03). No caso, restou demonstrado, por intermédio de perícia contábil, que as vendas realizadas pela parte autora foram abrangidas pela concessão de descontos, bem como a inexistência de imposição de condição para concessão da bonificação ora discutida aos seus clientes. Logo, os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus clientes merecem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, somente para fins de prequestionamento (fl. 1834). Fl. 397085DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535, II, do CPC, do art. 123 do CTN, do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, do art. 1º, § 3º, V, alínea "a", das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003. Alega, em síntese: Todavia, entende a Fazenda Nacional, com base na IN SRF 51/78, que se faz necessário o preenchimento de dois requisitos para a configuração de “descontos incondicionais”, a saber: a) que o desconto conste na nota fiscal e b) que não dependa de evento posterior à emissão desta. (...) Ora, relativamente ao requisito de constar o desconto concedido pela autora. Nesse sentido, vale, inclusive, destacar trecho do que consta da petição inicial: (...) Os fatos no caso em apreço são claros: a autora não destacou os referidos descontos incondicionais nas notas fiscais; celebrou contratos com os seus clientes para a concessão de tais descontos, ficando estes, obviamente, vinculados à pontualidade dos pagamentos das duplicatas emitidas na negociação, caso contrário não incidiriam. Bem observadas as respostas do perito judicial, é exatamente essa a conclusão que se extrai. (fls. 1843-1850, e- STJ) Contraminuta apresentada às fls. 1897-1906, e-STJ. É o relatório. Decido. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. O acórdão recorrido consignou: A parte autora sustenta que, inobstante conceda desconto incondicional no preço dos produtos, emite as notas fiscais de venda das mercadorias com seu valor integral, constando tais descontos nos documentos de cobrança por ela emitidos (duplicatas de compra e venda mercantil, boletos bancários, etc.). Defende que os valores constantes nesses últimos documentos de cobrança são os que correspondem aos ingressos de receitas ao seu patrimônio e, consequentemente, base de cálculo para cobrança do PIS e da Cofins. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. A exclusão dos descontos incondicionais concedidos a seus clientes da base de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não-cumulatividade Fl. 397086DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 (art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, §3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03). Frisa-se que, como bem observado pela magistrada a quo, inexiste controvérsia acerca do direito material, qual seja, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores relativos aos descontos incondicionais. O Fisco, valendo-se da legislação aplicável ao imposto de renda (IN n.º 51/78), entende necessário o preenchimento de dois requisitos: que o desconto conste na nota fiscal e que não dependa de evento posterior à emissão desta. Importante ressaltar que não há qualquer óbice a que se utilize, subsidiariamente, a referida legislação, uma vez que compatível com as contribuições ora discutidas. Relativamente ao requisito de constar o desconto concedido expressamente na nota fiscal, tenho que a questão restou superada quando do julgamento da apelação anterior, na qual se anulou a sentença para possibilitar a apresentação de outras provas para demonstrar a concessão dos descontos incondicionais, tais como duplicatas, boletos bancários, etc., nas quais se pudesse aferir os valores efetivamente cobrado nas operações de compra e venda. Com efeito, o preenchimento incorreto ou lacunoso das notas fiscais não obsta o reconhecimento dos descontos em questão, bastando a comprovação de que estão vinculados a uma operação onerosa. Nesse sentido leciona Roque Antônio Carraza (CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 8ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.110) em caso análogo: Podem, portanto, as empresas recuperar os créditos de ICMS correspondentes ao valor das mercadorias bonificadas ainda que a vantagem dada aos adquirentes tenha sido documentada em notas fiscais em separado. Basta, apenas, que tenham como comprovar que as bonificações estão vinculadas a operações de vendas mercantis efetivamente realizadas. [..] Logo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus clientes, bem como para reconhecer o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação. (Fls. 1807- 1.809, e-STJ) [...]” Percebe-se que essa decisão clarificou que a caracterização do desconto como incondicional, inclusive para fins de PIS e Cofins, não deve estar condicionada, tal como entende a autoridade fazendária, a descrição do referido desconto na nota fiscal de aquisição dos bens, vez que considerou ilegal a IN 51/78. Sendo assim, se os descontos incondicionais juridicamente se enquadrarem como tais, independentemente da descrição ou não na nota fiscal, é de se considerar como parcela redutora do custo de aquisição para a adquirente. Para o adquirente deve-se considerar o desconto incondicional como parcela redutora do custo de aquisição, em respeito também ao item 11 da Resolução CFC 1170/2009 – NBC TG 16 – Estoques (destaques meus): Fl. 397087DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 “O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição”. Ademais, nesse ínterim, vê-se que o Comitê de Pronunciamento Contábil emitiu pronunciamento técnico CPC 16, regulamentando também o registro dos estoques ao contemplar em seu item 11 redação similar a descrita: Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes são deduzidos na determinação do custo de aquisição.” Sendo assim, com efeito, tais disposições esclarecem que os descontos comerciais e abatimentos devem ser deduzidos do custo de aquisição dos estoques, vez que, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser procedidos com redutores de custos, e não como receitas para o adquirente. Nessa senda, cabe trazer os dizeres do Professor Eliseu artins (in “Contabilidade de Custos”, Editora Atlas, 6ª edição, pág. 126), que entende que os descontos comerciais e as bonificações são redutores do preço de aquisição da mercadoria, não podendo ser classificados como receita: “No caso de descontos comerciais e abatimentos, não há dúvidas: devem ser considerados como redução do preço de aquisição.”. [...] Evidente, assim, que os descontos comerciais, abatimentos e outros simulares são deduzidos na determinação dos custos de aquisição, em respeito as normas contábeis e ao conceito jurídico. Os CPC´s 16 e 30 (esse último revogado, mas presente no CPC 47) e Deliberações CV nºs. 575 (revogada, mas presente na Resolução 99/22) e 597/2009 (presente na Deliberação CV 692/12) ao emitir seus pronunciamentos analisou a essência do “fato” bonificação ou desconto comercial, identificando sua natureza jurídica e determinando o seu registro contábil a conta de redução de custos. Notadamente, dentre as “características” que norteiam a contabilidade, há a intensa busca pela “confiabilidade” – que, por sua vez, traz a necessidade de a informação ser apresentada de forma mais verídica e apropriada possível, retratando devidamente e “adequadamente” o que se pretende evidenciar a cada caso concreto. O que, para que essa “característica” seja constatada nas demonstrações contábeis se torna necessário que se respeite o conceito da “Primazia da Essência sobre a Forma” – prevalecendo essencialmente a realidade econômica dos fatos. O conceito de essência sobre a forma deve, a rigor, prevalecer em todo processo contábil, mesmo que o aspecto legal do fato se apresente de forma distinta da realidade econômica. O que reflete, por consequência, ao correto tratamento tributário. Reflete-se ainda nessa linha os dizeres dos Professores Nelson Carvalho e Carlos enrique Silva do Carmo (in “Controvérsias jurídico-Contábeis”, Dialética, 4º Volume, pág. 237 e 237) no item “Primazia da Essências sobre a Forma na Prática Contábil”: Fl. 397088DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 “[...] O novo ordenamento contábil brasileiro introduzido pela Lei 11.638/2007, que alterou dispositivos de natureza contábil da Lei 6.404/1976, trouxe como novidade para a prática contábil das empresas a ideia de primazia da representação da essência econômica sobre a sua forma jurídica no reconhecimento, mensuração e evidenciação dos eventos e transações capturados pela contabilidade. Essa nova realidade é conhecida pelo conceito de essência sobre a forma. Ao considerar como objetivo das demonstrações contábeis o fornecimento de informações financeiras que sejam úteis ao usuários em suas decisões, um pressuposto fundamental que se espera presente na informação produzida pela contabilidade é a captura (identificação) e relato (exposição adequada) da essência econômica dos fenômenos por ela abordados. Assim, o conceito de essência sobre a forma deve permear e prevalecer em todo processo contábil, mesmo que o aspecto legal do fato se apresente de forma distinta da realidade econômica. [..]” Reforça-se esse direcionamento com o Pronunciamento Conceitual Básico aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – que se baseava no “Framework for the Preparation of Financial Statements do International Accounting Standards Board”: “Primazia da Essência sobre a Forma 35. Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal. A essência das transações ou outros eventos nem sempre é consistente com o que aparenta ser com base na sua forma legal ou artificialmente produzida. Por exemplo, uma entidade pode vender um ativo a um terceiro de tal maneira que a documentação indique a transferência legal da propriedade a esse terceiro; entidade continuará a usufruir os futuros benefícios econômicos gerados pelo ativo e o recomprará depois de um certo tempo por um montante que se aproxima do valor original de venda acrescido de juros de mercado durante esse período. Em tais circunstâncias, reportar a venda não representaria adequadamente a transação formalizada”. Com efeito, aclara-se a preocupação com os fenômenos do ambiente empresarial e negocial – o que direciona-se a primazia do aspecto econômico em relação ao aspecto formal. Sendo assim, vê-se que a escrituração contábil deve corresponder a realidade dos fatos que afetam o patrimônio, devendo-se adequar à natureza de cada um desses fatos – imperando, para tanto, a essência econômica. Mas, veja-se, que o registro contábil, para tanto, deve estar em convergência com o conceito jurídico do evento. O que, nesse caso, pelas digressões feitas, está!! Por fim, não se pode ignorar que o CPC 47 – Pronunciamento Técnico CPC, ao trazer o conceito de receita, traz especificamente nesse pronunciamento o título “Receita de Contrato com o cliente”. Ora, nada mais lógico a adoção desse título, eis que para se auferir receita, deve-se ater a operação feita pelo fornecedor com o seu cliente. E não com o adquirente dos produtos. Ora, com a operação junto ao fornecedor, a principal conta contábil a ser registrada pelo adquirente é, por evidente, o custo de aquisição, e não receita, eis que, por evidente, não há como se auferir receita de uma operação feita com um fornecedor. Sendo assim, ao ser concedido desconto ao adquirente, a única conta contábil que deveria considerar o adquirente para seu registro seria a conta Fl. 397089DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 contábil “custo de aquisição” e, por conseguinte, tratar tal desconto como redutor desse custo. Quanto aos descontos condicionais, apenas refletindo que tais descontos são aqueles concedidos sob condição, ou seja, outorgados somente após a prática de determinado ato por parte do beneficiário. Prioritariamente, de certa forma, dependentes assim de evento posterior à aquisição de bens. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior ao pagamento da compra dentro de certo prazo. O que, no presente caso, considerando os fatos, não há como se enquadrar como desconto condicional. Passadas singelas reflexões, ressurgindo ao caso vertente, tem-se que não houve qualquer menção de condição futura e incerta para a aplicação do desconto pelos fornecedores. E, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida pelo valor total, constata-se que a recorrente não considerou o valor integral da mercadoria, aplicando o desconto tão logo a mercadoria tenha sido recebida. Tanto é assim que o lançamento do desconto observou o mesmo momento do registro da entrada – não estando, por evidente, sujeito a nenhuma condição futura. Reforçando tal posicionamento, importante trazer as lições do renomado Prof. Hugo de Brito achado (in “Revista Dialética de Direito Tributário nº 134, “Os Descontos Obtidos e a Base de Cálculo das Contribuições PIS/Cofins”, pág. 44): “Considera-se incondicional o desconto quando o mesmo não fica a depender de evento futuro e incerto. É o caso, por exemplo, de desconto para pagamento a vista. Pode parecer que o pagamento à vista é uma condição para o desconto que, neste caso, seria condicional. Na verdade, porém, o desconto por ser feito à vista do respectivo pagamento não se caracteriza como condicional porque, para esse fim, o que importa é a realização da condição antes de consumado o fato gerador do tributo. O fato gerador é a operação da qual decorre a saída da mercadoria e a base de cálculo do tributo é o valor dessa operação. O desconto, neste caso, consubstancia simplesmente a diferença entre o preço previsto e o preço efetivamente praticado. [...]” Ora, no caso em comento, tão logo a mercadoria tenha sido recebida, o registro pelo adquirente é feito pelo valor do praticado, e não previsto – restando clara sua caracterização como desconto incondicional. Em vista do exposto, considerando os eventos que suportam a concessão de desconto que, por sua vez, não dependem de condições futuras, entendo ser impossível, no presente caso, descaracterizá-lo como desconto incondicional somente pelo fato de não constar da nota fiscal. Das Bonificações Quanto à esse ponto, entendo que as bonificações, por ser modalidade de desconto, tal como definiu o próprio STJ, como dito alhures, devem ser registradas como redutores de custos. Nas operações com produtos bonificados, o fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de produto maior do que a quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. A bonificação, de per si, tem a mesma natureza de um desconto concedido, pois o vendedor, apesar de não reduzir o preço, aumenta a quantidade de produtos. O que, por conseguinte, resulta na diminuição do valor unitário do bem – ou seja, redução de custo. Vê-se que a própria Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de Tributação, emitiu entendimento sobre as “bonificações” - Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 – transcrito parte: Fl. 397090DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda [...]”. A diminuição do custo não confere constituição de receita, vez que os bens bonificados não implicam também em valor maior de créditos no regime não cumulativo. Assim, as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de Cofins. E, conforme já transcrito, é de se considerar o disposto na Súmula nº 57 do STJ que teve como motivação o decidido, sob o rito de recurso repetitivo, em REsp 1.111.156-SP - de relatoria do Ministro Humberto Martins. No feito, restou decidido à sistemática dos recursos repetitivos – que a bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Destaca-se esse apontamento o escrito sobre descontos e bonificações contemplado no recente livro “PIS e Cofins na Teoria e na Prática – uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo”, coordenado pelos nobre Professores Marcelo Magalhães Peixoto e Adoplho Bergamini lançado pela MP Editora. Continuando, cumpre também relevar os dizeres do ilustre tributarista Dr. osé Antonio inatel (in “Conteúdo do Conceito de Receita”, Editora P, págs. 227/228) – o que, peço vênia, para transcrever parte: “[...] Comecemos com a análise da prática comercial em que o fornecedor, por política de vendas ou qualquer outra razão econômica, concede vantagem ao seu cliente, geralmente condicionada ao volume de itens adquiridos com o objetivo de induzir a conduta do comprador, vantagem batizada como bonificação em mercadorias, linguagem que se tem revelado unívoca para traduzir um quantitativo adicional de mercadorias com o qual é brindado o comprador, além da quantidade de produtos efetivamente negociados numa determinada operação, despachados em conjunto, sem onerar a venda e compra, a título de bonificação. Para o vendedor, que faz a entrega dos produtos ditos bonificados, parece não existir dúvida quanto à receita auferida na operação dever corresponder ao valor efetivamente recebido pela totalidade das mercadorias entregues ao comprador (vendidas + bonificadas), cuja aferição individual do preço de venda poderá ser obtida mediante divisão do valor total, pelos valores equivalentes de cada item transacionado. Quem entrega mercadoria em bonificação não está auferindo qualquer receita adicional, nem está fazendo doação, tampouco caracteriza perda pelo não recebimento do valor teórico correspondente. Se para o vendedor há consenso de que a mercadoria entregue em bonificação não altera seu regime de reconhecimento de receita, podendo significar, quando muito, a prática do denominado desconto incondicional, ou seja, já concedido no momento da emissão do documento fiscal e não vinculado a qualquer evento superveniente à operação, a mesma sintonia não se observa no tratamento a ser atribuído pelo adquirente dos produtos. No outro pólo da relação comercial, é muito comum a adoção de procedimentos não condizentes com a natureza jurídica do negócio realizado, mediante registro da operação que, na maioria dos casos, implica em precipitada majoração de base de cálculo de tributos. Nesse sentido, não é incomum encontrar registro das mercadorias recebidas em bonificação apontando a conta de receita como contrapartida para a escrituração das mercadorias que, nessa condição, adentram o estoque da empresa, Fl. 397091DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 sistemática que conduz à indevida apuração de “receita” no momento da entrada das mercadorias. Esse procedimento não condiz com a realidade, nem com os preceitos norteadores da elaboração das demonstrações financeiras, além de distorcer a apuração do resultado da entidade empresarial. Não há receita no momento da aquisição de mercadorias bonificadas, pois anda não há atividade inerente à sua obtenção, tampouco ingresso financeiro; pelo contrário, no recebimento de mercadorias é pertinente a aferição de conteúdo de outra realidade: a mensuração dos custos dos bens adquiridos, levando em consideração os desembolsos já efetuados e outros líquidos e certos já compromissados. Tampouco é possível sustentar a legitimidade do impróprio procedimento (registro como receita) ao argumento de que a operação viabilizadora do recebimento de mercadorias em bonificação teria natureza equivalente à de uma doação. Se não bastassem outros argumentos de igual relevância, é de ser lembrado que “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, hipótese incompatível com a prática negocial que carrega consigo a indução da compra na figura da bonificação, entabulada num único contrato em que a oferta condicionada de produtos tem como objetivo implementar o contrato de compra e venda, e não o da doação. Mais ainda, e para não alongar no exame de outras particularidades distintas, ainda que de doações se tratasse, também esta não reúne os atributos essenciais para ser qualificada como receita, como será oportunamente demonstrado. O reconhecimento da receita em relação à mercadoria recebida em bonificação dar-se-á quando do exercício de atividade empresarial que implemente sua alienação, em posterior operação de venda e compra, oportunidade em que serão efetuados registros pertinentes em função dos objetivos de apuração das diferentes realidades: com obediência aos preceitos da ciência contábil indicativa do regime de competência para apuração do resultado da entidade que, como já vimos, interessa para dimensionamento da base de cálculo de outros tributos (IRPJ e CSLL), não das contribuições incidentes sobre a receita (COFINS e PIS), para as quais só tem relevância o efetivo ingresso proveniente da comercialização das mercadorias bonificadas. [...]” E, por fim, refletir o entendimento exarado pelo antigo 2º Conselho de Contribuintes, esposado abaixo (Grifos Meus): “BONIFICAÇÃO DE ERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não se subsume ao conceito de faturamento, nem no conceito de receita, a obtenção de descontos mediante a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de mercadorias nem da prestação de serviços, mas estão ligadas essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas”. (2º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, RV nº 223.405, Rel Cons. José Henrique Longo, j 18.05.05) Evidente, portanto, e, síntese, trazer que: • O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício; Fl. 397092DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 • A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda; • Os descontos incondicionais, assim como as bonificações, não possuem natureza de receita – e, por conseguinte, não devem ser tributados pelo PIS e Cofins – devendo ser, ambos, registrados como redutores de custo. Em vista de todo o exposto, com a máxima vênia ao relator, votamos por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte – para considerar os descontos como incondicionais e as bonificações como modalidades de desconto e, por conseguinte, afastá-los da tributação pelo PIS e Cofins, eis que não conferem a natureza de receita, mas sim como redutores de custo. As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. Desta forma, fazem parte da base de cálculo dos créditos das referidas contribuições, motivo porque as glosas ora discutidas devem ser revertidas. A bonificação consiste na entrega, por parte do fornecedor, de uma quantidade maior de produto vendido, em vez da concessão de uma redução do valor da venda. Assim, o preço médio de cada produto é reduzido — já que o vendedor aumenta a quantidade — sem causar redução do preço do negócio. Já o desconto incondicional é aquele concedido independentemente de condição futura — ou seja, o comprador não precisa praticar qualquer ato posterior à compra para usufruir do benefício. Como visto na transcrição acima, na CSRF, prevaleceu o voto da conselheira Tatiana Midori Migiyama, que considerou que os descontos obtidos pelo contribuinte são incondicionais e, portanto, deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posição esta com a qual concordo. No tocante às bonificações, entendeu-se que a diminuição do custo não constituir receita: "Os bens bonificados não implicam também valor maior de créditos no regime não cumulativo". Isso porque os descontos obtidos mediante bonificação não se originam da venda de mercadorias, nem da prestação de serviços. Na verdade, tais vantagens estão ligadas essencialmente a operações que geram custos, e não receitas. Assim, adoto como minhas as razões de decidir externadas no acórdão n. 9303- 013.338 acima reproduzido, na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº. 9.784/99. Desta forma, se as bonificação não constituem receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS, na forma como explicitado acima, é certo que tais valores fazem parte do computo dos créditos destas contribuições, razão pela qual é necessária a reversão das glosas de créditos sobre as saídas efetuadas a título de bonificação Fl. 397093DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721243/2015-88 Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos sobre as saídas efetuadas a título de bonificação. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 397094DF CARF MF Original

score : 1.0
10182491 #
Numero do processo: 13603.904127/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13603.904127/2010-32

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6970750

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-001.793

nome_arquivo_s : Decisao_13603904127201032.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13603904127201032_6970750.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10182491

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629424128000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T21:12:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T21:12:35Z; Last-Modified: 2023-10-30T21:12:35Z; dcterms:modified: 2023-10-30T21:12:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T21:12:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T21:12:35Z; meta:save-date: 2023-10-30T21:12:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T21:12:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T21:12:35Z; created: 2023-10-30T21:12:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-10-30T21:12:35Z; pdf:charsPerPage: 897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T21:12:35Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.904127/2010-32 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.793 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 04 12 7/ 20 10 -3 2 Fl. 149DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 29 de outubro de 2015 (fls. 59/66 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 15/27) relativamente ao Despacho Decisório da DRF/CONTAGEM/MG, nº de Rastreamento 932661375, de 06/06/2011 (fls. 8) e Anexos (fls. 9/12), mediante o qual foi deferido apenas parcialmente o direito creditório buscado pela interessada através o PER/DCOMP nº 33896.15970.270808.1.7.02-3501 (fls. 2/7), correspondendo a SN/IRPJ/AC/1999. Os valores pleiteados, deferidos, improvidos e as fundamentações do DD estão abaixo descritos (fls. 8): Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 15/27) assentando, resumidamente: a) Tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) Em preliminar, nulidade por ausência de fundamento do Despacho Decisório. Alega que o Despacho Decisório seria nulo por não atender ao comando previsto no art. 10, incisos II e IV do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais a autuação deve conter correspondência entre o relato e o enquadramento legal, bem como teria violado o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório da Manifestante. Enfatiza que o motivo da não-homologação da compensação pretendida demonstra-se vago e que a alegação de que o crédito reconhecido fora utilizado anteriormente de forma integral, não guarda vínculo com a realidade, especialmente consideradas as informações Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 prestadas na DCTF formalmente apresentada à Receita Federal. Alega, ainda, que teria sido violada a regra contida no art. 142 do CTN, já que não teria sido determinada a matéria tributável e que o ônus da prova acerca do fato que fundamenta o lançamento, a matéria tributável, seria do Fisco. Conclui que haveria maculação incontestável ao disposto no art. 142 do CTN, uma vez que a Fiscalização deixou de demonstrar no Despacho Decisório, de maneira inequívoca e evidenciada, a utilização em duplicidade do crédito em discussão. Argumenta, ainda, que considerando que o Despacho Decisório foi lavrado com o intuito de formalizar exigência de crédito tributário, torna-se indispensável o cálculo dos respectivos valores exigidos e que o detalhamento do Despacho Decisório mostra-se totalmente obscuro e contraditório, já que em confronto de valores não teria sido possível verificar as alegações apresentadas pela Autoridade Fiscal. Para ilustrar sua argumentação, apresenta ementas de decisões proferidas no âmbito do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. c) No mérito, enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que a Autoridade Fiscal em momento algum questiona a validade do crédito apresentado, limitando-se a alegar a existência de compensações anteriores que teriam, supostamente, utilizado integralmente tal crédito. As informações contidas no detalhamento do Despacho Decisório apresentam somente os valores das compensações em análise, cujo crédito a estas vinculado possuía volume suficiente para suportar sua integralidade. Ainda no mérito, clama pelo princípio da verdade material, defende que “a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve buscar a realidade dos fatos, colocando em segundo plano a forma na qual foram documentados” e que, assim, cabe a consideração de documentação idônea, preenchida na forma da lei, cujas informações são suficientes ao convencimento quanto à constituição do crédito e sua capacidade em suportar integralmente as compensações pretendidas. Cita doutrinadores. d) Finaliza requerendo a total precedência da Manifestação de Inconformidade, acolhidas as razões aduzidas a fim de cancelar os valores apontados como devidos no presente processo administrativo, com a conseqüente homologação dos procedimentos de compensação e, ao fim, seja determinado o arquivamento do feito, impondo o retorno à origem para que o departamento competente da RFB refaça todos os cálculos pertinentes às compensações em voga. Adicionalmente, protesta por todos os meios de prova admitidas, mormente pela produção de prova documental para que seja apurada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive a conversão em diligência fiscal, se for julgado necessária e suficiente para demonstrar a verdade dos fatos e do direito. Analisando o pleito, a 4ª Turma da DRJ/BSB, depois de afastar a preliminar de nulidade, sustentou que, i) o crédito pleiteado não seria líquido e certo, mesmo ante a pendência de julgamento definitivo dos processos que controlam as estimativas compensadas; ii) não ter trazido a manifestante documentação hábil a comprovar a existência do direito creditório buscado. Fragmentos do voto condutor mostram a posição da Turma Julgadora de origem: “No caso em questão, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega, em suma, que a caberia à Receita Federal o ônus de comprovar que a inexistência do direito creditório, tendo em vista que a Fiscalização deixou de demonstrar no Despacho Decisório, de maneira inequívoca e evidenciada, a utilização em duplicidade do crédito em discussão. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 De fato, o saldo negativo do período é composto parcialmente por estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo do ano-calendário 1998. O quadro a seguir demonstra o reconhecimento das parcelas de estimativa mensal declaradas no PER/DCOMP (Análise das Parcelas de Crédito – Despacho Decisório – fl. 10) com base nas informações da DCTF do período. (...) A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, ao contrário do que alega a manifestante, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) A contribuinte não traz documentação adicional, hábil a comprovar a existência do direito creditório em litígio. Assim, a partir do momento em que a Autoridade Fiscal não homologa as declarações de compensação transmitidas para compensar débitos de IRPJ – estimativa mensal, apurados em 1999, o saldo negativo decorrente perde o atributo de liquidez, característica imprescindível para o atendimento do pleito da interessada. Portanto, confirmam-se os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP, demonstradas no Despacho Decisório e na “Análise das Parcelas de Crédito – Despacho Decisório”. Com relação às ementas de acórdão do antigo Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Regionais Federias trazidas à colação, estas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a Administração Tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a Autoridade Tributária e ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (julgador), cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento de direito creditório pleiteado”. Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL/IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Novamente inconformada, a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 77/96) no qual, além de confrontar a decisão recorrida, basicamente repisou os argumentos expendidos na MI. Alternativamente requereu a conversão do julgamento em diligência, apresentou quesitos e indicou assistente técnico. Para finalizar (RV – fls. 95/96): “V. DO PEDIDO Por todas as razões expostas, a Recorrente requer o recebimento e integral provimento deste Recurso Voluntário, a fim de que: (i) seja declarada a nulidade deste processo administrativo, desde o Despacho Decisório, conforme Seção III.1, acima, observando-se a legislação e, assim, corretamente apreciando as compensações realizadas. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 (ii) seja declarada a nulidade do Despacho Decisório, vez que não esclareceu quais teriam sido as compensações anteriores onde o direito creditório teria sido utilizado, conforme Seção III.2, acima; (iii) seja julgado improcedente o Despacho Decisório, nos termos da Seção IV, acima, homologando-se as compensações realizadas e extinguindo integralmente o débito tributário; (iv) caso se entenda necessário, sejam deferidas as diligências fiscais e a perícia técnica pleiteadas na Seção IV.2, acima, para que a Recorrente tenha garantido o seu direito ao Contraditório e à mais Ampla Defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88. Por fim, a Recorrente protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente, a documental suplementar, em conformidade com o Princípio da Verdade Material ou Real”. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 01/03/2016 – fls. 75 – protocolização do RV em 31/03/2016 – fls. 76), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 97/114) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Há duas preliminares de nulidade: a) por falta de intimação prévia da recorrente para apresentação de documentos ou esclarecimento de divergências – não realização de diligência fiscal – cerceamento do direito de defesa. b) por deficiência na fundamentação do despacho decisório – inexistência nos autos de documento que comprove que o direito creditório teria sido utilizado em outras compensações que não as discutidas no feito Sobre elas, muito bem se posicionou a decisão recorrida, pelo que adoto, nos termos do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 , os fundamentos do voto condutor do Acórdão 03-69.552, de 29 de outubro de 2015, da 4ª Turma da DRJ/BSB, abaixo reproduzido na íntegra, nesta parte: “Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, preliminarmente, que autoridade fiscal teria deixado de justificar, de modo preciso e livre de qualquer margem de dúvidas, o motivo pelo qual a compensação não teria sido homologada, de modo que seu direito à ampla defesa teria sido cerceado, circunstância passível de nulidade. Não procede tal entendimento. A Constituição Federal estabelece princípios do contraditório e da ampla defesa no art. 5º, inciso LV. No âmbito da administração tributária, o Decreto nº 70.235, de 1972 (com alterações da Lei nº 8.748, de 1993) prever as instâncias administravas de julgamento do contencioso, os meios e os recursos necessários e suficientes ao exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados ao sujeito passivo. Ressalte-se que o contraditório se traduz na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e reagir contra 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: V - decidam recursos administrativos; § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 esses. Ampla defesa, nos dizeres do eminente jurista Hugo de Brito Machado, in “Curso de Direito Tributário” (Malheiros Editores, 1997, pág. 342), “quer dizer que as partes tudo podem alegar que seja útil na defesa da pretensão posta em Juízo. Todos os meios lícitos de prova podem ser utilizados.” Nos termos do artigo 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a fase processual da relação fisco-contribuinte, inicia-se com a impugnação tempestiva da exigência e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. À solução desse conflito, é que se aplicam as garantias constitucionais do princípio do contraditório e da ampla defesa, citados pela recorrente. Por sua vez, o art. 74, § 9º c/c §7º, da Lei n.º 9.430, de 1996, “faculta ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência da decisão, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, a qual, consoante o §11 desse artigo, obedecerá ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso em análise, consta dos autos que a ciência do Despacho Decisório se deu, via postal, em 16/06/2011 (fl. 14) e o sujeito passivo apresentou em 18/07/2011, manifestação de inconformidade às fls 15 a 27, contestando o feito fiscal e dando início ao contencioso. Dessa forma, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante despacho decisório devidamente instruído com a motivação do ato: foram confirmados parcialmente os valores declarados no PER/DCOMP referentes às “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores”, de modo que não houve apuração de saldo negativo, com base nos valores declarados pela interessada nos PER/DCOMP objetos dos autos. Também consta no referido despacho os fundamentos legais, a utilização do crédito tributário pleiteado e a quantificação do direito creditório não reconhecido. Ainda, no presente caso, não foi negado à contribuinte o direito de discordar da autuação. De fato, com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Nos presentes autos, verifica-se que a interessada articulou perfeitamente sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto aos motivos que levaram a não- homologação da declaração de compensação. Adicionalmente, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, como regra, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. In casu, nenhum dos pressupostos acima transcritos encontra-se presente na decisão recorrida. Ademais, consoante o artigo 60 do mesmo decreto “as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. O ato contestado não prejudica o próprio processo ou o estabelecimento da relação jurídica processual, haja vista nele consta todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito, não se verificando, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante ou influam na solução do litígio. Portanto, no caso em análise, não há se falar em nulidade da decisão, razão pela qual devem ser rejeitadas as preliminares de nulidades suscitadas na manifestação de inconformidade examinada”. Preliminares rejeitadas. No mérito, a discussão é centrada na tentativa da recorrente de ver validado pedido de restituição/compensação intentado mediante o PER/DCOMP nº 33896.15970.270808.1.7.02-3501 (SN IRPJ/1999 - fls. 2/7) e que foi apenas parcialmente acolhido pela Autoridade Tributária mediante o Despacho Decisório de 06/06/2011 (fls. 8), com demonstrativos nos pertinentes Anexos (fls. 9/12). Contestada a decisão e subindo os autos à Turma Julgadora de 1ª Instância, foi mantida a decisão da DRF/Contagem e negado provimento à MI sob argumento principal de que a interessada não teria comprovado o direito creditório que buscou. Em grau recursal a este Colegiado, a recorrente voltou a insistir na correção de seu pleito, aduziu outros argumentos e, alternativamente, pugnou pela conversão do julgamento em diligência. Primeiramente, cabe delimitar o litígio. Segundo o DD (fls. 8), esta, na ótica da Autoridade Tributária, a posição do pedido e os valores que compõem o cenário: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 Ou seja, foram comprovados os montantes de R$ 930.248,84 a título de “retenções na fonte” e R$ 860.769,72 referentes a “estimativas compensadas – saldo negativo períodos anteriores”, totalizando R$ 1.791.018,56. Desse modo, restou não confirmado o valor de R$ 441.014,38 (R$ 2.232.032,94 – R$ 1.791.018,56). Consoante detalhado nos Anexos (fls. 9/12): Pois bem, analisando os documentos (esparsos) juntados, as argumentações da interessada, as informações eletrônicas do DD e Anexos e a posição da decisão a quo em relação ao mérito, entendo que os autos necessitam de melhor instrução processual de forma a permitir que este Relator firme convicção sobre o que aqui se discute. Explico. Há variáveis e desencontros de posições, o que seria natural, desde que suportadas por argumentos e provas que lhes dessem substância. Porém, na maior parte das vezes, ficou-se apenas no terreno das abstrações, sem que fossem carreados aos autos documentos e comprovações das alegações. Exemplificativamente, sem embargos de outras situações semelhantes nos autos, vejo que a recorrente sustentou em seu RV (fls. 78), que “No ano calendário de 1999 (exercício 2000), a Recorrente apurou Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$1.824.450,79 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), regularmente evidenciado em sua Declaração de Informações de Pessoa Jurídica do exercício 2000 (DIPJ/2000), o que inclusive consta atestado no Despacho Decisório de fl. 08”. (destaque consta do original). Perfeito!! SE a DIPJ estivesse encartada nos autos. Mas não está! Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 Claro que a recorrente poderia alegar se tratar de documento de conhecimento da Administração Tributária e que se encontra em seus arquivos e, dessa, forma, se socorrer do artigo 37, da Lei nº 9.784/1999 “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Porém, a maior interessada em bem instruir o processo é JUSTAMENTE a recorrente e, não se olvide, em procedimentos que envolvem pedidos de restituição/compensação de tributos é ela a autora e, desse modo, na forma do artigo 373, I, do CPC 2 , a ela cabe o ônus de trazer as provas com as quais pretende o provimento do pleito. Não trouxe. Igualmente não trouxe a sua escrituração onde estão (ou deveriam estar) registradas as compensações diretamente efetuadas em 1998 e 1999, lembrando que neste período não havia PER/DCOMP e referidas contraposições de valores eram feitas na contabilidade, ou seja, Livros Diário e Razão que deveriam ter sido encartados como prova. Não foram. De outro canto, a Autoridade da DRF/Contagem no seu DD (fls. 8) e Anexos (fls. 9/12), expõe que: Porém, igualmente não se encontram demonstrados nos autos quais as “utilizações em compensações anteriores”. Este quadro foi bem observado pela recorrente ao reclamar peremptoriamente no seu recurso voluntário (fls. 86) que o Despacho Decisório “NÃO COMPROVA E SEQUER APONTA quais compensações anteriores teriam sido realizadas pela Recorrente com a utilização do crédito em tela”. (destaque consta do original). Por seu turno, o Anexo (fls. 10) repete a informação de que haveriam valores não confirmados ou confirmados parcialmente, sem detalhar as origens das referidas inconformidades: 2 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 Finalmente, a decisão recorrida ao ratificar a posição da Autoridade Fiscal da DRF/Contagem não só assenta que a contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do direito creditório que diz possuir, como se omitiu em relação à necessária produção de provas. Nas palavras do voto condutor da decisão de 1º Piso, “No caso em questão, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega, em suma, que a caberia à Receita Federal o ônus de comprovar que a inexistência do direito creditório, tendo em vista que a Fiscalização deixou de demonstrar no Despacho Decisório, de maneira inequívoca e evidenciada, a utilização em duplicidade do crédito em discussão. De fato, o saldo negativo do período é composto parcialmente por estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo do ano-calendário 1998. O quadro a seguir demonstra o reconhecimento das parcelas de estimativa mensal declarados no PER/DCOMP (Análise das Parcelas de Crédito – Despacho Decisório – fl. 10) com base nas informações da DCTF do período”. Para concluir que “A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração”. (Ac. DRJ – fls. 64/65). (os negritos foram acrescidos por este Relator). Em suma, entendo que os autos necessitam voltar à unidade de origem para que novos elementos, provas e documentos sejam a eles trazidos, melhor forma de se atender ao preceito básico que rege o processo administrativo-fiscal, ou seja, a busca da verdade material, conforme perfila a mais abalizada doutrina: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal”. - Hely Lopes Mirelles - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz”. - Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): Como leciona Demetrius Nichele Macei 3 , professor universitário e ex- conselheiro da Câmara Superior do CARF, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (negrito acrescido). Na mesma direção, Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Com isso, a conversão deste julgamento em diligência, no pensar deste Relator, é imprescindível. Aliás, como a própria recorrente, em sua peça de contestação em grau recursal, pugnou, alternativamente (RV – fls. 96), “caso se entenda necessário, sejam deferidas as diligências fiscais e a perícia técnica pleiteadas na Seção IV.2, acima, para que a Recorrente tenha garantido o seu direito ao Contraditório e à mais Ampla Defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88”. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que foi exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Tributária de jurisdição da recorrente ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, providencie: i) intimação da recorrente para que traga aos autos cópias de sua escrituração regular onde constem os lançamentos de compensação efetuados diretamente na contabilidade (Livros Diário e Razão), especialmente anos de 1998 e 1999; ii) igualmente, intime a interessada a apresentar os mesmos livros contendo quaisquer outros lançamentos de outros períodos que possam comprovar o que foi alegado em seu recurso voluntário; 3 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165. Ainda segundo o mesmo autor e obra (pg.53) “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904127/2010-32 iii) ainda na mesma determinação, intimar a recorrente a juntar o LALUR contendo todos os lançamentos e registros que possam comprovar o que foi alegado em suas peças recursais e permitir o batimento e cruzamento com as informações trazidas na DIPJ do ano-calendário/1999 – exercício 2000; iv) do mesmo modo, que seja intimada a contribuinte para trazer aos autos a DIPJ do ano-calendário/1999 – exercício/2000. Caso a recorrente não possua tal documento, a própria unidade da RFB que estiver realizando a diligência deverá providenciar sua juntada ao processo; v) deverá a Autoridade Fiscal que realizar a diligência esclarecer quais compensações anteriores teriam sido realizadas utilizando o crédito de R$ 1.791.018,56 e se essas compensações estão relacionadas com o presente feito; vi) esclareça a Autoridade Tributária se, conforme alegado pela recorrente, restaria confirmado o crédito de R$ 407.582,15, relativo ao mês de Julho/1999, na DCTF do 3º Trimestre de 1999 e/ou na DIPJ/2000 da Recorrente; vii) apure e ao final certifique, conclusivamente, a existência ou não do saldo negativo de IRPJ pleiteado pela recorrente e, em caso positivo, qual o seu montante; viii) concluído o procedimento, elabore relatório circunstanciado, dele cientificando a recorrente para que, querendo, se manifeste em trinta dias, exclusivamente sobre o tema tratado na diligência. Após, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 162DF CARF MF Original

score : 1.0
10195779 #
Numero do processo: 10380.901977/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.901977/2015-67

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6979802

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-003.064

nome_arquivo_s : Decisao_10380901977201567.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380901977201567_6979802.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10195779

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629427273728

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T20:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T20:10:07Z; Last-Modified: 2023-11-21T20:10:07Z; dcterms:modified: 2023-11-21T20:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T20:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T20:10:07Z; meta:save-date: 2023-11-21T20:10:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T20:10:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T20:10:07Z; created: 2023-11-21T20:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-21T20:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T20:10:07Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.901977/2015-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.064 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de novembro de 2023 Recorrente LIMA TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por economia processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela Resolução de diligência n° 1002-000.072 desta 2ª Turma Extraordinária, complementando-o em seguida. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 2/6 (PER/DCOMP nº 10982.61166.310714.1.3.04-2286), transmitida em 31/07/2014, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (cód. receita 0220 – IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 77 /2 01 5- 67 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901977/2015-67 FINANCEIRAS- BALANÇO TRIMESTRAL) relativo à 3ª quota do período de apuração encerrado em 30/09/2009 (3º TRIMESTRE/2009). O valor total do DARF pago em 30/12/2009 foi de R$ 94.629,64 Pelo Despacho Decisório de fls. 7/9 (nº rastreamento 098613291) o contribuinte foi cientificado, em 18/03/2015 (fl. 10), de que: O crédito analisado está limitado ao valor do 'crédito original na data de transmissão' informado no PER/DCOMP, correspondendo a 8.051,55 Valor do crédito original reconhecido: 0,00 A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2015. PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito Informações Complementares da Análise de Crédito Data da Consulta: 27/4/2015 16:11:18 Nome/Nome Empresarial: LIMA TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ: 06.890.941/0001-24 PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 10982.61166.310714.1.3.04- 2286 Número do processo de crédito: 10380- 901.977/2015-67 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 31/07/2014 Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 098613291 Crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8.051,55 Crédito reconhecido em valor originário: 0,00 Justificativa: NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Observação: DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher os débitos indevidamente compensados (principal: R$ 9.346,33). Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/04/2015 a Manifestação de Inconformidade, de fls. 11/16, alegando, em síntese: i) que efetivamente possui crédito de R$ 24.154,70 de IRPJ referente ao '3º SEM/2009', correspondendo a R$ 8.051,57 para cada uma das 3 (três) quotas em que foi dividido o total a pagar de R$ 255.098,63; ii) que o valor devido no '3º SEM/2009'de R$ 255.098,63, foi obtido a partir de declaração, na DIPJ/2010, do lucro real de R$ 1.081.690,34; iii) que o crédito pleiteado no presente processo, que se relaciona à PER/DCOMP nº 10982.61166.310714.1.3.04-2286, é o relativo ao DARF da 2ª quota; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido apenas um erro no preenchimento da DCTF de setembro/2009, onde foi omitido o valor do débito de IRPJ, 'informação que apenas constou na DCTF de dezembro/2009'; v) que,'8. Realmente, apesar do próprio despacho decisório reconhecer o pagamento feito através de DARF no valor de R$ 93.084,44, equivocadamente o sistema aponta a não utilização desse pagamento, o que se sabe não é verdade, uma vez que esse DARF foi utilizado para pagar uma das quotas do IRPJ (R$ 85.032,88), conforme consta na DCTF.Não é preciso muita matemática para perceber que trata-se de um erro de sistema e que essa conta resulta no saldo creditório não utilizado de R$ 8.051,55 mas que equivocadamente não foi indicado pelo sistema em razão da divergência DIPJ x DCTF. Esse saldo de crédito Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901977/2015-67 original (R$ 8.051,55) foi justamente o valor utilizado na PER/DCOMP não homologada,..'; vi) que tentou retificar a DCTF de setembro/2009 mas não conseguiu, dado ao esgotamento do prazo decadencial para fazê-lo; vii) cita dois acórdãos do CARF que estariam corroborando sua tese da prevalência da verdade material ante a erros cometidos; viii) ao final requer a homologação da compensação indicada na PER/DCOMP nº 10982.61166.310714.1.3.04-2286, e que as intimações/notificações do presente processo sejam feitas em nome de seu advogado, no endereço profissional do mesmo. O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão em que os processos nºs 10380.901975/2015-78 e 10380.901976/2015-12 estão sendo julgados, tendo em vista o direito creditório discutido estar relacionado a supostos pagamentos indevidos ou a maior do mesmo débito (IRPJ 3º TRIM/2009 – código de receita 0220). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-78.976 (e-fl. 45), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/12/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não é líquido e certo o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se não há a devida correspondência deste indébito com as demais declarações oficiais (DCTF, DIPJ), e se a contribuinte não prova, com documentos e livros fiscais e contábeis, o alegado erro no pagamento e o valor correto do débito em questão. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 59), no qual oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados. Relata que "Como se pode ver das razões do voto condutor do acórdão que julgou a manifestação de inconformidade da recorrente improcedente, entendeu-se que as retificações (DCTF e DIPJ) do período em questão, os DARFs pagos a maior, e demais elementos probatórios não foram capazes de demonstrar o real valor devido de IRPJ do 3º trimestre de 2009." Salienta que "...a divergência verificada nas declarações da recorrente tem razão de ser pelo fato de que, como se sabe, nos anos de 2007 a 2009 houve uma série de alterações nas normas contábeis, oriundas das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/09, com o objetivo de correlacionar as normas contábeis brasileiras às normas internacionais" e que "Entre as alterações ocorridas que trouxeram impactos nos procedimentos e práticas contábeis destacou-se o reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil, através do Pronunciamento Técnico CPC nº 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, que estabeleceu como as referidas operações passariam a ser reconhecidas e apresentadas contabilmente." Informa que "...com base nas novas normas, a sociedade passou a contabilizar os bens objeto de leasing financeiro no ativo imobilizado, e a contrapartida, no caso a dívida assumida e os juros incidentes conforme contrato foram registrados no passivo", que "Além disso foram contabilizadas no resultado a despesa de depreciação e a despesa financeira do passivo assumido" e que "Ainda em decorrência dos novos padrões adotados, passaram a ser contabilizados os créditos de PIS e COFINS sobre as contraprestações de arrendamento mercantil pagas, conforme art. 3º, inciso V, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03." Aduz que "Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 estabeleceu em seu art. 16 que as alterações que modificassem o tratamento contábil empregado às demonstrações contábeis não teriam efeito fiscal para as empresas que aderissem ao RTT." Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901977/2015-67 Sustenta que "...foi necessário ajustar o lucro apurado contabilmente através do RTT, expurgando-se os valores contabilizados a título de créditos de PIS e COFINS sobre arrendamento mercantil, a despesa de depreciação, e a despesa financeira, incluindo-se no resultado o valor da contraprestação paga, dedutível para fins de apuração do Lucro Real", que "Após revisão tributária realizada na empresa foi identificado que no 3º trimestre de 2009 o valor referente as contraprestações de leasing que não havia sido considerado como ajuste (exclusão RTT) na apuração do Lucro Real do referido trimestre" e que "Por essa razão é que foi necessário retificar a DIPJ do ano calendário de 2009 considerando o valor de R$1.446.520,87 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) referente as contraprestações leasing que não haviam sido consideradas como ajuste RTT no 3º trimestre/2009 na DIPJ original." Entende que "Os valores apontados são facilmente identificados no balancete contábil da empresa (doc. 01 – balancete – 3º trimestre de 2009), apresentados na coluna de Débitos referente aos pagamentos do leasing e encargos financeiros, e também apresentado na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR do 3º Trimestre/2009 (doc. 02 – Parte A do LALUR– 3º Trimestre de 2009)." Junta aos autos documentos contábeis/fiscais de e-fls. 73 a 77. Em sessão de julgamento realizada em 08 de maio de 2019, o Colegiado, por meio da Resolução nº 1002000.072, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência (e-fls. 82). Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou o despacho de e-fls. 95 e abriu prazo para manifestação do Recorrente sobre as considerações e conclusões externadas. Ultimado o prazo sem qualquer manifestação do Recorrente, os autos retornaram a este relator para prosseguimento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito anteriormente, trata-se de PER/DCOMP não homologado, transmitido em 31/07/2014, no qual o interessado declara a compensação de pretenso crédito de pagamento Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901977/2015-67 indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ relativo à 3ª quota do período de apuração encerrado em 30/09/2009. O colegiado baixou o presente processo em diligência, nos termos seguintes: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o Per/Dcomp em questão e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, bem como informe se o crédito objeto do pedido foi utilizado em outro processo de compensação. Em resposta a diligência, a Unidade de Origem ofereceu as considerações que se seguem (destaques deste relator): A 2ª Turma da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou a realização de diligência para que fosse comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado e elucide se os documentos colacionados são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF, podendo intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado. No caso, se trata de crédito de pagamento a maior referente ao pagamento da parcela com vencimento em 30/12/2009 da apuração de IRPJ do 3º trimestre de 2009, em que o contribuinte alega que retificou a DIPJ reduzindo a totalidade do imposto de renda a pagar mas deixou de informar na DCTF de setembro/2009 a indicação dos débitos ou pagamentos feitos a título de IRPJ. Logo, deve ser verificado se a DIPJ retificadora está de acordo com o que foi contabilizado. Segundo o contribuinte, a retificação decorreu da necessidade de adequar a contabilidade as alterações nas normas contábeis decorrentes das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/09 principalmente no que se refere ao reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil, CPC nº 06. Alega que, após a revisão tributária, identificou que no 3º trimestre de 2009 as contraprestações de leasing de R$ 1.446.520,87 não haviam sido consideradas como ajuste RTT na DIPJ original. Apresenta balancete contábil do período e LALUR. A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, regulamentava o Regime Tributário de Transição (RTT), determinava que: (…) Art. 3º A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, deverá: I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações; II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais; III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901977/2015-67 § 1º Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput, deverá ser mantido o controle definido nos arts. 7º a 9º. § 2º O ajuste específico no LALUR, referido no inciso IV, não dispensa a realização dos demais ajustes de adição e exclusão, prescritos ou autorizados pela legislação tributária em vigor, para apuração da base de cálculo do imposto. § 3º Os demais ajustes a que se refere o § 2º devem ser realizados com base nos valores mantidos nos registros do controle previsto nos arts. 7º a 9º. (…) Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração mediante rateio diverso daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. § 3º O atendimento à condição prevista no § 2º impede a aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999. § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. A fim de analisar a contabilidade do contribuinte para comprovação dos valores retificados na DIPJ, foi aberto Registro de Procedimento Fiscal - Diligência: 03.3.01.00-2022-00032-9. Da análise da contabilidade constatei a inexistência do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), também verifiquei que as Despesas Operacionais do terceiro trimestre de 2009 foram aumentadas na DIPJ, pois na original o valor era 1.673.781,94 para, na retificadora, R$ 3.120.302,81. Mesmo sendo obrigatória a apresentação digital da FCONT, o contribuinte foi intimado no Termo de Intimação Fiscal nº 1.890/2022, a apresentar relatório em conformidade com o Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT em planilha para o período demonstrando as contas patrimoniais e de resultado em partidas dobradas e explicação sobre a diferença apurada em Despesas operacionais. O contribuinte foi intimado em sua Caixa Postal em 15/09/2022, mas não atendeu. A DIPJ retificadora apresenta Despesas Operacionais de R$ 3.120.302,81 em descompasso com o que foi apurado na contabilidade, mesmo sendo intimado a justificar a diferença relevante, o contribuinte silenciou, o mesmo em relação a intimação a apresentar relatório em conformidade com o FCONT. Diante do exposto, a DIPJ retificadora não espelha os valores da contabilidade. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901977/2015-67 Como se observa dos destaques, foram constatadas pela diligência: - a inexistência do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); - o aumento das Despesas Operacionais do terceiro trimestre de 2009 na DIPJ: de R$ 1.673.781,94, na original, para R$ 3.120.302,8, na retificadora. Intimado a prestar esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas, o Recorrente quedou-se inerte. A teor do despacho supra, não foram comprovadas a certeza e liquidez do crédito pretendido na forma do artigo 170 do Código Tributário Nacional 1 , motivo por que o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901977/2015-67 Fl. 112DF CARF MF Original

score : 1.0
4729804 #
Numero do processo: 16327.003804/2003-79
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - O momento da aferição de regularidade é na data da opção do beneficio, assim, comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo, deve ser deferida a apreciação do PERC, não podendo, pois, débitos supervenientes a esse momento obstar a fruição ao benefício.
Numero da decisão: 195-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - O momento da aferição de regularidade é na data da opção do beneficio, assim, comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo, deve ser deferida a apreciação do PERC, não podendo, pois, débitos supervenientes a esse momento obstar a fruição ao benefício.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.003804/2003-79

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6970400

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.095

nome_arquivo_s : 19500095_161231_16327003804200379_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327003804200379_6970400.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4729804

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629430419456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:35Z; created: 2009-09-10T17:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:35Z | Conteúdo => CC01/195 • Fls. •••• br MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 16327.00380412003-79 Recurso n• 161.231 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 195-0.095 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente BANESTADO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 8* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - O momento da aferição de regularidade é na data da opção do beneficio, assim, comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo, deve ser deferida a apreciação do PERC, não podendo, pois, débitos supervenientes a esse momento obstar a fruição ao beneficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1• *VIS AL S Presidente / • NIF ' LUCIANO "e CÊ IO DOS SANTOS , Relator F—orTn—a-1 ";;;;TT FEAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO BENICIO CELSO JÚNIOR. Processo n°16327003804/2003-79 CCOI/T95 Acórdão m° 195-0.095 Fis. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, do contribuinte acima identificada, tendo em vista que "NÃO HOUVE ORDEM DE EMISSÃO PARA O FINOR E O CONTRIBUINTE CONSTA DO SISTEMA IRPJOEIF", relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2000, exercício 2001, no FINOR (fls. 02 e 42). Por meio do Despacho Decisório de fls. 72 a 75, proferido em março/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n°9.069, de 29/06/1995. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: (.) A aludida consulta indica que o interessado está: - inscrito no Cadin (11.71); - em situação irregular junto á POEN (11.69); - com CND mais recentemente emitida pela SRF vencida desde 15/09/2005 01. 68) e em situação irregular junto a este órgão (11s 68/69); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: "Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRPJ/2001, ano base 2000. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Pública." Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 05/04/2006, a interessada, por intermédio de sua advogada e procuradora (docs. fls. 82/92), apresentou, em 04/05/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 78 a 81, acompanhada da documentação de fls. 82 a 127. Na peça de defesa a interessada argúi: 1. que a relação de pendências da recorrente oscila entre situação cadastral "regula?' e "não regular', e isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, inúmeras vezes, obriga a interessada a requerer baixa de débitos tributários inexistentes; 2. não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2000, esteja vinculado a esse sistema que, ai as vezes, apresenta distorções na diS2: 2 Processo n°16327.003804/2003-79 CC01/795 Acórdão n.° 1954.095 Fls. 3 situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisando este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; 3. que analisando a listagem fornecida pela Secretaria da Receita Federal, datada de 28/03/2006, que embasou o indeferimento ora questionado, verifica-se que todos os supostos débitos foram devidamente justificados e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal, conforme se demonstrará a seguir: Processo Fiscal em Cobrança (PROFISC) • Processos es 16327-000.813/2005-70 e 10980-246.164/97-18 — débitos suspensos por medida judicial, devidamente comprovado por intermédio da petição protocolada em, 15/02/06 (doc.05). Cumpre salientar que na listagem emitida em 26/04/2006 9doc. 06), já foi alterado o 'status' de tais débitos para "débitos com exigibilidade suspensa ", não representando, portanto, óbice para o deferimento do incentivo fiscal pretendido. Débito em Cobrança - SIEF • O débito de COF1NS, no valor de R$ 7.100,92, foi pago, conforme demonstram os dodumentos anexos, que instruíram o pedido de renovação da CND (doc. 07). Diante da comprovação de pagamento, o débito em questão foi baixado pela Receita Federal, não constando mais listagem S1NCOR emitida em 26/04/06 (doc. 06). Inscricaes em Cobranca da PGFN • Processo n" 16327.501.169/2004-71 — inscrição n o 802.040.481.791-0 — referente à cobrança de 1RPJ-Fonte. Protocolado pedido de revisão em 30/12/04, haja vista a retificação de declaração, na qual se comprovou o correto recolhimento do tributo exigido (doc. 08). • Processo n" 16327.000.889/2005-03 — inscrição n" 806.050.774.824-4 — referente à cobrança CSLL. Protocolada petição, em 01/11/05, requerendo o cancelamento da cobrança, tendo em vista que os valores exigidos estão suspensos, por força de depósito judicial realizado nos autos da Medida Cautelar n° 89.0014323-9 (vinculada à Ação Ordinária n°89.0013066-8) e do Mandado de Segurança n°97.0000196-2 (doc. 09); Ao examinar os argumentos apresentados pela recorrente na sua manifestação de inconformidade, a DRJ INDEFERIU o pleito, ratificando a decisão manifestada no Despacho Decisório, fundamentado na existência de débitos tributários, com fulcro no art. 60 da Lei n'' 9.069/1995, afastando, porém, os débitos apontados nos Processos Administrativos n"s 16327.000813/2005-70 e 10980.246164-18, informados à fl. 68, dado que as informações extraídas do sistema "S1NCOR, PROFISC" indicam que na data da apreciação do pedido os referidos débitos estavam com a sua exigibilidade suspensa. Não satisfeito com a decisão da DRJ, insurgiu-se, mais uma vez, o contribuinte apresentando, o presente, recurso voluntário, alegando, em resumo, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta dat ar atrelada ao momento do (R5 3 Processo if 16327.003804/2003-79 CCOI/T95 Acórdão n, 195-0.095 Fls. 4 julgamento, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim conclui alegando que não possui pendências, juntando para comprovar o alegado documentos (fl. 172/178). É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se, como bem assevera o Ilmo. Julgador da DRJ na sua declaração de voto vencido, que a administração tributária não logrou comprovar, na lista de débitos apontados (item 8, fls. 73/74), a existência dos débitos à época do pleito da concessão. Ademais, completa o Ilmo. Julgador da DRI na sua declaração de voto vencido, os débitos apontados são posteriores ao processamento da DIPJ. Ora, não podem débitos posteriores ao pleito da recorrente obstar a fruição do beneficio, mormente se a administração tributária não comprovar a existência de débitos na época da opção. Vale destacar que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, toma possível (ao contribuinte) de que essa comprovação se faça em qualquer fase do processo. Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como se extrai do brilhante voto da lavra do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 1* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assevera (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na • CS? 4 , • " Processo te 16327.003804/2003-79 CCO 1195 Acórdão n.° 1954.095 fls. 5 data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3' Câmara do I° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal Publicado no D.O. U. n°226 de 20/11/2008. Acórdão n°103-23569 da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relatar: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal da recorrente, já no momento da sua opção pelos beneficios dos incentivos fiscais sob exame, é de se deferir a apreciação do PERC da recorrente. É como voto. das Sessões O' e dezembro 0,2008. • LUCIANO 'CÊ I0 DOS SANTOS Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
10183484 #
Numero do processo: 11080.731445/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.731445/2018-46

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6970805

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.780

nome_arquivo_s : Decisao_11080731445201846.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11080731445201846_6970805.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10183484

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629431468032

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-13T12:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-13T12:08:47Z; Last-Modified: 2023-11-13T12:08:47Z; dcterms:modified: 2023-11-13T12:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-13T12:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-13T12:08:47Z; meta:save-date: 2023-11-13T12:08:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-13T12:08:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-13T12:08:47Z; created: 2023-11-13T12:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-13T12:08:47Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-13T12:08:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731445/2018-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.780 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2023 Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o crédito atinente a Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 14 45 /2 01 8- 46 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731445/2018-46 Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731445/2018-46 Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731445/2018-46 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 63DF CARF MF Original

score : 1.0