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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11059098 #
Numero do processo: 11080.734964/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.611 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734964/2017-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação formalizada por meio de processo, a Derat lavrou a notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v)Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; v) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas através do acórdão, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de outro processo que tramita com igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.611 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734964/2017-85 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.419, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que, como noticiado nos autos pela Contribuinte, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu em sede de repercussão geral através do Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão do STF transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.611 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734964/2017-85 4 em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11049959 #
Numero do processo: 10480.721304/2013-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

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AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.933 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721304/2013-35 2 Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 78/89): Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 19 e 28 a 40) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 31.455,93, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 20. Analisando a documentação fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores iguais ao Subsídio dos parlamentares. Esse fato é um indicativo de que a referida "ajuda de custo" se trata, na realidade, de salário e não de reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão semelhantes como os demonstrados na planilha entregue pela Assembleia. (...) 25. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada por falta de declaração da totalidade dos rendimentos tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de AJUDA DE CUSTO, nos anos-calendário 2008, 2009, 2010 e 2011. (...) Da impugnação O interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 62 a 65. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Preliminar Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.933 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721304/2013-35 3 Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Mérito Impende fazer as seguintes ponderações: 1ª - A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então prevêem o pagamento dessa verba. 2ª - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª - A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4ª - O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª - A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.933 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721304/2013-35 4 título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão, em 15/02/2017 (fls. 102/103), o contribuinte, em 16/03/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 107/111), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que, preliminarmente, acompanhou a orientação e as informações prestadas pela fonte pagadora, caracterizando erro escusável que afasta a multa de ofício, ao teor de reiteradas decisões deste CARF. No mérito, alega que verba ajuda de custo tem natureza indenizatória, sendo certo que, na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Assembleia Legislativa neste sentido, cuja matéria inclusive já foi levada ao judiciário que proferiu decisão contrária ao entendimento fiscal, atestando a natureza indenizatória da aludida verba, portanto insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 112. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - da ajuda de custo recebida pelo exercício das atividades parlamentares: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.933 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721304/2013-35 5 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 114.385,22, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2008 a 2011, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 31.455,93, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque por se tratar de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do parlamentar, portanto de natureza indenizatória. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 84/88): Rendimentos - Ajuda de Custo No mérito, a tese de impugnação é de que os valores discutidos, recebidos a título de ajuda de custo, seriam isentos do imposto de renda, em face de sua natureza indenizatória. Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (…).” (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” (Grifou-se) E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: (...) Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.933 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721304/2013-35 6 Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. As “ajudas de custo” isentas, são aquelas previstas no inciso I do art. 39 do RIR/1999, que tem matriz legal no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte.” Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: “3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A Ajuda de Custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. (...) 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração.” (Grifou-se) Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do artigo 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, até porque “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).” Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.933 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721304/2013-35 7 (...) O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade, e com alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Por certo, conforme consta dos autos, as verbas pagas ao contribuinte não se referiram à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que tais verbas foram pagas continuadamente nos anos-calendário. Não resta dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Desta forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos) bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Pois bem. Em que pese a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu a verba ajuda de custo destinada à compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, apurando tão somente tratar-se de rendimentos de natureza tributável, conforme se depreende do relatório de verificação fiscal (fls. 28/40) – Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.933 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721304/2013-35 8 incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos valores recebidos nos respectivos anos-calendário autuados. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria aliás já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e considerando que os rendimentos tidos por omitidos constituem ajuda de custo destinada a compensação de despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, ao teor dos arts. 43 e 44 da Resolução nº 905, de 22/12/2008 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco) – não representando acréscimo patrimonial dada sua natureza compensatória, portanto indenizatória – devem os aludidos rendimentos ser excluídos da incidência tributária, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060905 #
Numero do processo: 10469.721972/2016-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Alegações de que despesas registradas em razão de contrato de compartilhamento e rateio de custos e despesas administrativas não teriam caráter remuneratório configuram tese defensiva que demanda prova inequívoca por parte do contribuinte. Intimado a apresentar documentação detalhada sobre serviços prestados não o fez. Os registros contábeis consignam valores em contas típicas de despesas com remuneração, corroborando presunção da natureza salarial das verbas. Incide contribuição previdenciária sobre toda contraprestação decorrente de mão de obra disponibilizada, nos termos da Lei nº 8.212/1991, não havendo comprovação de que os montantes se referem a mero reembolso de despesas. A existência de grupo econômico de fato reforça a necessidade de individualização dos serviços e trabalhadores, ônus não atendido pelo contribuinte. Mantida integralmente a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2003-006.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RATEIO DE CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Alegações de que despesas registradas em razão de contrato de compartilhamento e rateio de custos e despesas administrativas não teriam caráter remuneratório configuram tese defensiva que demanda prova inequívoca por parte do contribuinte. Intimado a apresentar documentação detalhada sobre serviços prestados não o fez. Os registros contábeis consignam valores em contas típicas de despesas com remuneração, corroborando presunção da natureza salarial das verbas. Incide contribuição previdenciária sobre toda contraprestação decorrente de mão de obra disponibilizada, nos termos da Lei nº 8.212/1991, não havendo comprovação de que os montantes se referem a mero reembolso de despesas. A existência de grupo econômico de fato reforça a necessidade de individualização dos serviços e trabalhadores, ônus não atendido pelo contribuinte. Mantida integralmente a exigência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe, conforme discriminado a seguir: - AI no valor de R$ 2.142.397,95, consolidado em 12/5/2016, referente a contribuições para a previdência social, incidentes sobre a remuneração de segurados, códigos de receita 2141 e 2158, relativas às competências 01/2012 a 12/2012. - AI no valor de R$ 30.746,40, consolidado em 26/4/2016, relativo a contribuições para outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais transportadores autônomos, códigos de receita 2323 (Sesi), 2317 (Senai), 2249 (Incra), 2278 (Senat), 2164 (Salário-educação), 2290 (Sest), 2369 (Sebrae), relativas às competências de 01/2012 a 12/2012. Consta no relatório fiscal de fls. 38/55 conforme segue. Trata-se de empresa que tem por atividade operacional a fabricação de cimento (CNAE Fiscal nº 23.20-6-00). Constatou-se que no ano de 2012 havia divergência entre os fatos geradores das contribuições registrados nas diversas fontes de dados utilizadas para a análise das bases de cálculo e os valores declarados em GFIP. Em razão disso, foram solicitados esclarecimentos por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, tendo o contribuinte apresentado um Contrato de Compartilhamento de Despesas com a CBE – Companhia Brasileira de Equipamento, bem como, notas de débito emitidas por essa empresa. A fiscalização transcreveu um documento apresentado pelo autuado que pretende explicar as divergências no qual consta, entre outras informações que: A rubrica Compartilhamento Despesas CBE refere-se ao compartilhamento de rateio de custos e despesas relativos às atividades desenvolvidas pelos profissionais da empresa CBE – Companhia Brasileira de Equipamento nos escritórios administrativos do conglomerado empresarial. As remunerações relativas a esses profissionais estão devidamente informadas nas GFIP da própria Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 3 CBE sendo, portanto, desnecessária a informação na GFIP da Ipapetinga Agro Industrial, o que caracterizaria duplicidade de informações. Após analisar os documentos obtidos por meio de intimações fiscais, verificou-se que o contrato referido, celebrado em 30/11/2007, trata-se de um contrato de “compartilhamento e rateio de custos e despesas administrativas”, tendo como contratante líder a CBE – Companhia Brasileira de Equipamentos, e na condição de contratadas usufrutuárias, a Itapetinga Agro Industrial S. A. e mais nove empresas. Todas as participantes, inclusive a CBE e a Itapetinga integravam, na ocasião, o mesmo conglomerado empresarial (conforme instrumento contratual cujo trecho foi transcrito no relatório fiscal à fl 42). De acordo com a cláusula segunda do contrato, o compartilhamento abrangia “despesas e encargos com pessoal técnico e administrativo” e os dispêndios com todas as despesas previstas contratualmente eram suportadas pela CBE, contratante líder, que repassava mensalmente às demais contratantes a parte do rateio das despesas que lhe cabiam, conforme critérios de rateio estabelecidos no mesmo instrumento contratual. Foram apresentadas, pelo autuado, Notas de Débito mensais emitidas pela CBE, relativas ao período de 01/2012 a 12/2012, que seriam referentes ao compartilhamento das despesas incorridas, nas quais estavam incluídas despesas com “Salários”, “Encargos Sociais”, “Serviços Prestados – PF” e “Serviços Prestados – PJ”. Em 19/8/2015 foi instaurada diligência fiscal na CBE – Companhia Brasileira de Equipamento, CNPJ nº 27.184.936/0001-76, para verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias em relação às “despesas com pessoal” compartilhadas na vigência do mencionado instrumento de contrato de rateio. Conforme relato fiscal, a CBE foi intimada a prestar esclarecimentos acerca do negócio jurídico tratado no instrumento contratual que se referia a rateio de despesas. Diante da ausência de esclarecimentos e apresentação de documentos hábeis comprovando se os valores declarados em GFIP pela CBE englobam todos os trabalhadores envolvidos nas despesas rateadas, afastando as dúvidas surgidas em relação às divergências apontadas, foram lavrados os Auto de Infração – AI tratados, incluindo, além de outras divergências, as despesas com segurados empregados e contribuintes individuais que foram compartilhados entre a Itapetinga e a CBE. Para que o contrato de rateio seja considerado válido, segundo as Soluções de Consulta (SC nº 18/2009, SC nº 38/2011, SC nº 84/2011, SC nº 8/2012) e a Solução de Divergência nº 23/2013, para fins tributários, devem ser obedecidas certas regras e critérios: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 4 a) as despesas rateadas devem comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente recebidos e pagos, assim como, devem ser serviços necessários, usuais e normais nas atividades das empresas, b) o rateio deve se dar mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes, c) o critério de rateio deve estar de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios técnicos ditados pela contabilidade; d) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, devem manter escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio de despesas administrativas. Para fins de dedutibilidade das despesas com IRPJ, ela ocorre quando comprovada a efetividade das despesas, bem como a necessidade, usualidade, normalidade mediante documentação hábil e idônea que assegure, ainda, completa identificação dos serviços prestados e do seu beneficiário. Apesar de devidamente intimados, não houve, por parte da autuada ou da empresa líder do contrato de rateio, nenhuma demonstração ou identificação dos serviços prestados e de quem se beneficiou. Tampouco a autuada identificou os efetivos serviços recebidos prestados pelos trabalhadores vinculados à empresa líder. Em resposta sobre os serviços prestados e os trabalhadores envolvidos no rateio, a CBE afirmou que: Os estabelecimentos da CBE inscritos no CNPJ sob os números de ordem 001-67 (Recife), 0016-52 (São Paulo) e 0034-34 (Belém), funcionam como escritórios corporativos atendendo as necessidades de todas as empresas listadas no contrato, portanto, todos os empregados e contribuintes individuais constantes das GFIP’S entregues pelos referidos estabelecimentos, prestam serviços de forma indistinta a todas as contratantes.” Verificou-se que a autuada não mantém uma subconta em sua contabilidade distinta para o lançamento exclusivo de despesas compartilhadas, tendo utilizado a própria conta 7110100001 – Ordenados e Salários para lançar esses débitos com o histórico: compartilhamento das despesas com CBE, como se remunerasse seus próprios empregados, reunindo em uma mesma conta, valores de remuneração de seu pessoal e as despesas com remuneração de rateio com a CBE, as quais deveriam ser contabilizadas em conta individualizada. APURAÇÃO E LEVANTAMENTO DO DÉBITO Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 5 Além disso, pelo confronto entre a contabilidade da empresa (obtida por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, ano 2012) e as folhas de pagamento dos segurados (apresentados pela empresa, em formato digital, nos moldes do Manual de Arquivos Digitais, do ano de 2012) foram verificadas divergências entre os valores contabilizados em contas de despesas e custos relativas à remuneração de empregados, e os valores de proventos constantes nas referidas folhas e das GFIP entregues antes do início do procedimento fiscal. Verificou-se, ainda, a existência de divergências entre os valores pagos a pessoas físicas e aqueles efetivamente declarados em GFIP. As contribuições foram lançadas conforme segue: Segurados empregados: a) Rubricas pagas a segurados empregados não oferecidos à tributação - contribuições previdenciárias devidas sobre a diferença entre as bases de cálculo constantes na contabilidade (excluídas as despesas compartilhadas) e aquelas registradas em GFIP, referentes aos empregados, conforme Anexo I – Divergências apuradas empregados; b) Rubricas pagas a segurados empregados – rateio CBE – contribuições previdenciárias incidentes sobre as despesas lançadas a débito na conta 711010001 – Ordenados e salários, no período de 01/2012 a 12/2012, com histórico compartilhamento das despesas CBE (valores que foram discriminados por competência no item 23.2 do relatório fiscal). Contribuintes Individuais (não transportadores autônomos): a) Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais - contribuições devidas sobre a diferença entre as bases de cálculo constantes na contabilidade (excluídas despesas compartilhadas) e aquelas registradas nas GFIP e nos arquivos digitais entregues à fiscalização relativos aos pagamentos ou créditos a contribuintes individuais, categoria 11 e 13, conforme discriminado no “Anexo II – Divergências apuradas – contribuinte individual categoria 13”; b) Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais – rateio CBE - contribuições previdenciárias incidentes sobre as despesas lançadas a débito na conta 711010004 – Serviços Prestados Pes Física com o histórico compartilhamento das despesas com CBE (valores que foram discriminados por competência no item 24.2 do relatório fiscal). Contribuintes Individuais (transportadores autônomos): Foi constatada diferença em relação à remuneração paga aos transportadores rodoviários autônomos registrados a débito da conta 513010002 – Rodoviário Pessoa Física (conta utilizada pelo autuado para lançamento das remunerações pagas aos transportadores rodoviários autônomos, a título de frete), e os valores informados nos arquivos digitais entregues à fiscalização e também em relação aos valores declarados em GFIP. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 6 Verificou-se que na contabilidade da empresa foram registrados pagamentos de fretes a pessoas físicas no centro de custo “Dep Natal”, CNPJ nº 08.331.340/00002-98 – Fab Mossoró, sem que fossem declaradas nas GFIP ou que se indicasse nas planilhas os pagamentos efetuados. No CNPJ nº 08.331.340/0002-98 – Fáb Mossoró foram declarados valores superiores à contabilidade que poderiam se referir a fretes de outros centros de custos, motivo pelo qual toda a diferença encontrada entre os valores registrados na conta 513010002 – Rodoviário Pessoa Física e os valores declarados por meio de GFIP na categoria 15 foram lançados no CNPJ da Matriz, conforme Anexo III – Divergências apuradas – CI Transportador Rodoviário Autônomo – Categoria 15. A fiscalização elaborou demonstrativos dentre os quais: - Planilha 1 – Empregados – Divergências Apuradas Folha x GFIP x Contabilidade (fl. 57); - Planilha 2 – Empregados – Composição da Base de Cálculo (fl. 58); - Planilha 3 – Empregados – Divergências Contabilidade x GFIP (fl. 59); - Planilha 4 – Demonstrativos por CNPJ, Contabilidade e GFIP (fl. 60); - Planilha 1 – Contribuinte Individual Cat 13 – Divergências Apuradas (fl. 62) - Planilha 2 – Contribuinte Individual Cat 13 – GFIP x Contabilidade (fl. 63) - Planilha 3 – Contribuinte Individual Cat 13 – Demonstrativo por CNPJ (fl. 64); - Planilha 1 – Divergências Apuradas – CI Transportador Rodoviário Autônomo – Cat 15 (fl. 66); - Planilha 2 – Contribuinte Individual Categoria 15 – Demonstrativo por CNPJ (fl. 67) - Planilha 3 – Resumo das Planilhas Apresentadas pela Empresa (fl. 68). Também foram juntadas cópias de documentos, dentre as quais: - Cópias de TIPF e TIF encaminhados ao contribuinte (fls. 189/222). - Cópias de respostas da Itapetinga em relação aos documentos solicitados por meio dos TIPF e TIF (fls. 224/256); - Cópias de TIPF e TIF encaminhados à CBE (fls. 257/269). - Cópias de respostas da CBE em relação aos documentos solicitados por meio dos TIPF e TIF (fls. 270/297). - Cópia de Contrato de compartilhamento e rateio de custos e despesas administrativas (fls. 282/285). - Cópias das notas de débito (fls. 286/297) Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 7 O contribuinte foi intimado das atuações em 18/5/2016 (conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 422) e em 17/6/2016 (conforme carimbo e assinatura à fl. 427) apresentou impugnação (fls. 427/433) por meio da qual, basicamente: Diz que houve equívoco na qualificação da natureza das despesas das contas consideradas pela fiscalização, o qual vicia o lançamento em sua raiz. Aduz que os gastos apontados como não declarados em GFIP não decorrem de pagamento direto de funcionários, mas sim de despesa a qual, como bem enfatizado pela autoridade fiscal no ponto 19 do relatório fiscal, deveria ser lançada no livro razão como “Compartilhamento das despesas com CBE” e não com os rótulos de “ordenados e salários”, “grat e ajuda de custo”. “13 º salário” e “férias” ESFORÇO DA OPERAÇÃO DE RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS Afirma que é parte em contrato de compartilhamento e rateio de custos e despesas administrativas, firmado entre várias empresas, que determinou a reunião de seus corpos administrativos sob três núcleos (São Paulo, Recife e Belém), cujo quadro de funcionários vincula-se unicamente à empresa líder Companhia Brasileira de Equipamento – CBE. Diz que os trabalhos prestados nesse ambiente são realizados indiscriminadamente, pois cada funcionário pode realizar atividades afetas a uma ou a várias empresas, pelo que não há como identificar individualmente qual funcionário presta serviço para qual empresa. Alega que como decorrência não há como segregar de forma individualizada uma despesa e que por isso o custeio do rateio das despesas de cada contratante se dá qual previsto no parágrafo 1º da cláusula 2ª. Afirma que a contabilidade das despesas havidas com a remuneração dos empregados vinculados às atividades administrativas, pelo caráter multitudinário do préstimodo serviço, não tem com ser registrada individualmente, por funcionário e por empresa, razão pela qual foi escolhido um critério de rateio com base na “punjança econômica”. Alega que não houve nenhuma demonstração ou identificação dos serviços prestados ou de que quem se beneficiou deles, em razão da impossibilidade de sua ocorrência, e não por desídia ou solércia. NATUREZA CONTÁBIL DA DESPESA RATEADA E DO ERRO DE ESCRITURAÇÃO Afirma que a despesa inicialmente arcada pela CBE em sua totalidade, após aplicação do critério previsto no mencionado § 1º da clausula 2ª do instrumento de contrato, é transferida para cada uma das contratantes usufrutuárias através de emissão de notas de débito, na qual a mesma despesa é discriminada em “Salários”, “Encargos Sociais”, “Serviços Prestados PF” e “Serviços Prestados PJ”. Aduz que essas despesas não visam a remunerar pessoal próprio da Itapetinga, mas sim ressarcir a CBE dos gastos com seus funcionários que, em razão do acerto Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 8 entabulado, também servem às demais empresas usufrutuárias. Acrescenta que os valores escriturados no Livro Razão sob as rubricas “Ordenados e Salários”, “Grat e ajuda de custo”, “13 Salário” e “Férias (cuja ausência em GFIP foi constatada, segundo Anexo I, Planilha 2, do Auto de Infração) foram escriturados de forma errônea, sendo tal erro relatado com precisão pela Autoridade Fiscal no ponto 19 do relatório fiscal. Diz que o trecho do relatório fiscal (item 19) demonstra que a fiscalização teve ciência de que estava tributando despesa que em essência não configura salário de contribuição, mas custo com compartilhamento de despesa. Aduz que a própria autoridade reconhece que os valores tomados como base não visavam a remunerar seu pessoal, mas sim a despesas havida pela CBE por ocasião do rateio de que trata o contrato firmado entre as empresas. VICIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE EM RAZÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Afirma que, em razão do exposto, o lançamento está viciado por erro na identificação da base de cálculo. Cita legislação para concluir que conforme relato fiscal a base de cálculo por ela tomada não se refere substantivamente a salários, mas a custeio de despesas contraídas por ocasião da execução do Contrato de Compartilhamento e Rateio de Custos e Despesas Administrativas. Aduz que a fiscalização identificou que os valores escriturados nas contas Ordenados e Salários, Grat e Ajuda de Custo, 13º Salário, Férias, em sua quase totalidade, referem-se ao custeio das despesas rateadas com a CBE e que elas foram contabilizadas equivocadamente. Diz que pelo fato de ter sido possível à fiscalização identificar que os valores pagos a título de rateio de despesas foram equivocadamente contabilizados revela que era de plena ciência da autoridade tributária que a natureza dos valores tomados por base para o lançamento da contribuição patronal é distinta daquela “enquadrável” no conceito de salário de contribuição. PEDIDOS Requer o conhecimento da impugnação, e que seja reconhecido, no mérito, erro na determinação da base de cálculo da cota patronal. O contribuinte juntou cópias de documentos (fls. 434/460) A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: A impugnação foi apresentada tempestivamente, portanto, deve ser conhecida. Inicialmente constata-se que o impugnante não contestou as contribuições lançadas que não se referem aos registros contábeis cujos históricos fazem Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 9 menção a rateio de despesas com a CBE que seriam, conforme alega, relativas a Contrato de Compartilhamento e Rateio de Custos e Despesas Administrativas. Suas alegações são no sentido de que os valores contabilizados com esse histórico foram contabilizados de forma equivocada e que tais despesas não teriam natureza remuneratória, pois seriam referentes a reembolso de despesa decorrente de Contrato de Compartilhamento e Rateio de Custos e Despesas Administrativas. Contudo, tais alegações não podem prosperar como se verá. Os Termos de Intimação de fls. 198/199, fls. 212/214 comprovam que a autoridade tributária intimou o contribuinte : (a) indicar as contas nas quais são contabilizadas as despesas que seriam partilhadas, cujo rateio estaria definido no Contrato de Compartilhamento e Rateio de Custos e Despesas – CBE, (b) apresentar relação de trabalhadores que estão englobados pelos salários pagos em cada Nota de Débito mensal, referente ao rateio realizado, (c) apresentar relatório ou outro documento que identifique e descreva os serviços efetivamente recebidos por meio do contrato de compartilhamento e rateio de custos e despesas – CBE, (d) a listar e exemplificar esses serviços usufruídos no âmbito do contrato citando, quando possível, datas, serviços, setores beneficiados, quantidade de trabalhadores envolvidos, nomes e prestadores de serviços e empregados que realizaram as atividades, (e) indicar quais os tipos de serviços compartilhados e se todos os serviços rateados estão diretamente relacionados com a produção do Clínquer (que é o critério de rateio definido no Contrato de Compartilhamento e Rateio de Custos e Despesas – CBE), (f) identificar os trabalhadores da CBE que contribuíram para a produção mensal do Clínquer, e (g) informar se existia algum tipo de procedimento pelo qual a Itapetinga demandava ou solicitava a realização dos serviços à empresa líder CBE. Observa-se que a Itapetinga informou que (fls. 224/235)...... Por meio de planilha demonstrativa de lançamentos contábeis efetuados (fls. 235/237), constata-se que não é possível, pela leitura dos registros contábeis do autuado, identificar a que serviços se referem tais despesas ou quais os segurados envolvidos nessa prestação. Os TIPF e TIF de fls. 257/261 e de fls. 262/269 demonstram (corroborando o relato fiscal) que a CBE foi intimada a: (a) indicar quais as regras e percentuais estabelecidos para rateio entre as empresas do grupo participante do contrato acima, (b) esclarecer como são identificados os trabalhadores incluídos no percentual de compartilhamento atribuído à autuada e como são os mesmos declarados em GFIP, (c) relacionar os trabalhadores que estão diretamente ligados aos serviços compartilhados com a empresa a Itapetinga, cujas despesas foram contabilizadas a partir das Notas de Débito identificadas na planilha encaminhada junto com as intimações, (d) detalhar as despesas compartilhadas mês a mês, incluindo o total das despesas rateadas e as respectivas notas de débitos que compõe o valor total a recuperar em cada mês, e (e) apresentar Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 10 qualquer elemento que comprove que as empresas participantes do convênio se utilizaram, efetivamente, dos serviços compartilhados na vigência do Contrato de compartilhamento e rateio de custos e despesas administrativas, datado de 30/11/2007. A CBE foi ainda intimada, por meio do TIF nº 01, em 25/2/2016 e por meio do TIF nº 02, em 26/3/2016, a apresentar, dentre outros elementos: o arquivo Manad referente à Folha de Pagamento e a contabilidade, os resumos mensais das folhas de pagamento de todos os segurados, o detalhamento das despesas compartilhadas mês a mês, e informações gerais sobre a contabilização das despesas rateadas e como elas eram declaradas, com a indicação dos CNPJ utilizados na apropriação e declaração destes gastos compartilhados. Em resposta ao TIPF, em 8/9/2015, a CBE informou que...... Em resposta ao TIF 01, em 5/3/2016, a CBE apresentou CD com arquivos digitais da folha de pagamentos e com detalhamentos das despesas compartilhadas. Em atenção ao TIF 02, em 7/4/2016, a CBE confirmou que todos os trabalhadores cujas despesas foram rateadas estão vinculados ao CNPJ nº 27.184.936, nos estabelecimentos 0010-67 (Recife), 0016-52 (São Paulo) e 0034-34 (Belém). Por meio desse TIF questionou-se sobre possíveis diferenças entre a contabilidade e o declarado em GFIP. Em atenção a esse questionamento a CBE respondeu que: O CNPJ utilizado foi o 27.184.936, pois a CBE é a titular das despesas rateadas; quanto às verificações de supostas divergências entre a contabilidade da CBE e as informações prestadas pela mesma nas GFIP’S, a intimada entende que a solicitação vai além dos procedimentos próprios da diligência fiscal autorizada. Conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 270/281, a CBE não apresentou todas as informações solicitadas, corroborando o relato fiscal. Ora, o registro contábil de despesas, durante todo o exercício, em contas, cujos títulos revelam que, por sua natureza, tais valores se referem a fatos geradores de contribuições previdenciárias, afasta a hipótese de que houve mero equívoco na contabilização e demonstra que havia uma interpretação contábil, antes da fiscalização, acerca da natureza remuneratória dessas despesas. Esclareça-se, ainda, que ao contrário do que entende o impugnante, a fiscalização, ao apontar que os valores deveriam ser contabilizados em subcontas apropriadas, não o faz para concluir que houve erro na contabilização, mas para demonstrar, justamente, que o modo de contabilização evidencia que tais registros não têm a natureza de reembolso de despesas incorridas pela CBE. Em regra, as contribuições tratadas nos presentes autos são devidas por quem remunera os segurados obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social em decorrência da contraprestação pela mão-de-obra disponibilizada em favor do contratante dessa mão-de-obra. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 11 Dessa feita, se um segurado prestou serviços em favor do autuado este passa a ter para com aquele a obrigação de remunerá-lo, e sob esse direito à contraprestação pelo serviço prestado em razão do trabalho é que incidem as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos consideradas na autuação. Portanto, cabia ao autuado demonstrar que os valores contabilizados como remuneração não tem essa natureza, mas se referem, de fato, a contraprestação contratual assumida com empresa que prestaria serviços técnicos e administrativos, utilizando-se, para tanto, de trabalhadores por ela contratados, em pese o fato do preço cobrado pelos serviços partir (se efetivos os dispositivos contratuais) de rateio de valor de custeio dessa mão-de-obra incorrido pela empresa líder (aliás, tal tratamento favorecido seria compatível com a situação em comento em razão das empresas integrarem um grupo econômico de fato conforme dão a entender na sua peça de defesa). Contudo, como relatado e admitido pelo autuado e conforme visto, apesar de devidamente intimados, não houve, de sua parte, ou da empresa indicada como líder no instrumento contratual (CBE), a demonstração ou a identificação dos serviços prestados pela CBE, nem de quem se beneficiou desses serviços e, tampouco, a autuada apontou quais foram os serviços efetivamente prestados pelos trabalhadores vinculados à CBE de modo a afastar a informação contábil que tratava tais despesas como despesas com remuneração. Aliás, observa-se pela análise da cláusula primeira do Contrato de compartilhamento e rateio de custos e despesas administrativas (fls. 282/285) que: [...] as atividades desenvolvidas nos escritórios administrativos das referidas empresas, estabelecidos em diversas cidades e capitais, principalmente em Recife, São Paulo, e Belém serão suportadas pela empresa contratante líder quer relativamente a serviços técnicos e de consultoria quer relativamente a serviços administrativos diversos, demandados e imprescindíveis ao funcionamento das empresas integrantes do referido conglomerado, para futuro reembolso junto as empresas contratantes usufrutuárias. Portanto, ainda que restasse comprovado que a mão-de-obra envolvida na realização de atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento do objeto social das contratantes do Contrato de compartilhamento e rateio de custos e despesas administrativas fosse fornecida de maneira indistinta, sem a possibilidade discriminação de sua utilização (o que não restou comprovado nos autos como visto), tem-se que não é crível que relativamente à mão-de-obra envolvida em serviços de natureza técnica, tais como engenheiros, (também objeto da contratação) não fosse possível identificar os beneficiados com essa força de trabalho, bem como identificar quais os serviços foram prestados. Os elementos apresentados pelo autuado ou pela CBE (em diligência fiscal) não possibilitam que a autoridade tributária, em atenção ao que dispõe a legislação Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 12 referida nos Autos de Infração e em respeito ao disposto no CTN, artigo 142, possa associar, de forma inequívoca, com vistas a verificar a regularidade fiscal da autuada, que os valores contabilizados como despesas com remuneração cujo histórico menciona reembolso em favor da CBE são, de fato, relativos a despesas que a CBE teve para remunerar segurados que contratou, remunerou e declarou em GFIP, e não para, por exemplo, remunerar outra mão-deobra não formalizada pela CBE ou pela autuada. Para tanto, tem-se que seria indispensável que o contribuinte, apresentasse elementos (documentos e informações), inclusive em respeito ao disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 33, que, pelo seu detalhamento, possibilitassem: (a) a verificação de que foram efetivamente trabalhadores (segurados empregados e contribuintes individuais) contratados pela CBE que prestaram serviços à autuada, (b) que permitissem que a autoridade tributária pudesse recompor, pela identificação dos trabalhadores envolvidos nessa prestação e de suas respectivas remunerações, o valor total das despesas da CBE relativas à remuneração desses segurados, e (c) que possibilitassem a reconstituição dos valores rateados de forma a comprovar que os valores contabilizados pela autuada como decorrentes de um rateio, de fato o são. O que como relatado e admitido pelo impugnante, não ocorreu. A necessidade de realizar tais verificações com vistas a identificar se os valores contabilizados como despesas com remuneração são, de fato, relativos a despesas que a CBE teve para remunerar segurados que contratou, e não para remunerar outra mão-de-obra não formalizada pela CBE ou pela autuada, fica ainda mais evidente quando se considera que a CBE integra um grupo econômico de fato (conglomerado) do qual faz parte o autuado, fato admitido pelo impugnante e referido no documento Contrato de Compartilhamento e Rateio de Custos e Despesas Administrativas. Dessa forma, considerando-se que o próprio impugnante contabilizou as despesas como remuneração de trabalhadores, e que ele não apresentou elementos de modo a infirmar tal contabilização, tem-se que os valores lançados devem ser mantidos. Quanto ao argumento de que seriam nulas as autuações tem-se como seque que: O Decreto nº 70.235/1972 determina que: Art. 59.São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, tendo em vista que os Autos de Infração foram lavrados por autoridade tributária (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) e uma vez que, conforme se depreende da peça de impugnação e da apreciação do relatório fiscal e anexos, Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 13 não houve cerceamento ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade das autuações. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção dos créditos tratado no presente processo. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte questiona a tempestividade do recurso, e reforma do acórdão para que seja julgado improcedente o lançamento promovido pela autoridade fiscal no que toca ao auto de infração in casu. Aduz erro na contabilização, assevera que há suposição não razoável de que havia empregados não registrados e erro na identificação da base de cálculo. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso é tempestivo, portanto, o conheço. O contribuinte alega que tomou ciência do acórdão recorrido em 12/04/2017 e protocolizou recurso em 12/05/2017, sendo, portanto, tempestivo. Compulsando os autos verifica-se que o Recorrente acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 12/04/2017 14:47h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 03/04/2017 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. Através do TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL NA CAIXA POSTAL DTE verifica-se que o destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 03/04/2017 10:09:17. Tendo em vista que o recurso foi protocolizado em 12/05/2017, 30 dias após a abertura da mensagem, deve ser considerado como tempestivo o recurso. No que se refere ao mérito, fora claramente explicitado, aprioristicamente, que o contribuinte não contestou parte das contribuições lançadas, limitando sua insurgência às parcelas vinculadas a registros contábeis que faziam menção ao contrato de compartilhamento e rateio de custos e despesas administrativas firmado com a CBE. Alegou que tais lançamentos decorreriam de reembolso de despesas e não teriam natureza remuneratória. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.791 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721972/2016-63 14 Contudo, a meu juízo, verifico que a fiscalização aclarou que, embora o contribuinte e a CBE tenham sido diversas vezes intimados a apresentar documentação detalhada que demonstrasse a efetiva prestação de serviços, a identificação dos trabalhadores envolvidos e a vinculação entre as despesas e a remuneração declarada em GFIP, não houve comprovação suficiente. Os registros contábeis indicaram natureza remuneratória das despesas, afastando a tese de mero equívoco contábil. A autoridade lançadora destacou, muito acertadamente, que, nos termos da Lei nº 8.212/1991, incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de contraprestação de serviços prestados por segurados, e competia ao contribuinte comprovar que tais despesas não correspondiam a remuneração. Tal ônus não foi cumprido, visto que não houve a demonstração inequívoca de que os valores correspondiam a rateio de despesas e não a pagamento de mão de obra. Ressaltou-se ainda que a CBE integra o mesmo grupo econômico do autuado, circunstância que reforça a necessidade de prova robusta para afastar a presunção de natureza remuneratória dos valores contabilizados. Ratifico, pois, inteligência do acordão de piso e adoto os fundamentos como razão de decidir. Sendo assim, entendo que deve ser mantido integralmente os lançamentos tributários efetuados pela fiscalização, reconhecendo a natureza remuneratória das verbas e, consequentemente, a exigibilidade das contribuições previdenciárias autuadas. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário em apreço. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento na parte conhecida, conforme acima exposto. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 13896.720528/2015-06
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/12/2010 a 30/11/2011 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (e-fls. 1914 a 1936) contra o Acórdão de Recurso Voluntário 2201-005.564 (e-fls. 1883 a 1912), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Datado fato gerador: 31/12/2010, 30/11/2011 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI 1.510. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. Transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações é uma forma de alienação. Assim, após esta operação de integralização, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações, pois a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 3 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação) os valores da alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983, inclusive os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas, não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. O crédito tributário objeto do presente processo foi apurado após identificado ganho de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores não oferecido a tributação. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 9 a 32, a fiscalização entendeu que o contribuinte obteve ganho de capital na transferência de diversas ações a título de integralização do capital social da sociedade empresária Campos Elíseos Participação Empreendimentos e Administração Ltda. Segundo a fiscalização, a legislação do imposto de renda estabelece como fato gerador da obrigação tributária a alienação, a qualquer título, de bens e direitos. A integralização das ações no capital social da Campos Elíseos implicou em transferência da propriedade das ações, o que seria uma modalidade de alienação, implicando assim na ocorrência do fato gerador do ganho de capital. Passo a descrever as operações que motivaram o lançamento, de acordo com o relatório fiscal (e-fls. 09 a 32). Em 31/12/2010, foram integralizadas no capital social da Campos Elíseos as quotas das seguintes sociedades: (1) Power Systems Comércio e Serviços Ltda., CNPJ n° 04.215.143/0001-71; (2) Power - Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ n° 54.506.589/0001-23; (3) Eurotelecom Telecomunicações Ltda., CNPJ n° 03.603.508/0001-73 (4) Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., CNPJ n° 61.288.437/0001-67; (5) Dimafe Agropecuária Ltda., CNPJ n° 52.236.478/0001-19; Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 4 (6) Tamsa Comercial Importadora e Exportadora de Equipamentos de Telecomunicações e consultoria Ltda., CNPJ n° 05.497.348/0001-50; e (7) Agropecuária Canaã Ltda., CNPJ n° 52.229.416/0001-80. Em 30/11/2011, o contribuinte integralizou as quotas representativas do capital social da Campos Elíseos Participação Empreendimentos e Administração Ltda. na Porto Ibérica Participações S.A., incorrendo em novo fato gerador do ganho de capital. Desse modo, a fiscalização lançou o auto de infração por ganho de capital resultante da diferença entre o custo de aquisição das quotas das empresas e o valor pelo qual tais quotas foram integralizadas no capital social das empresas resultantes (Campos Elíseos e, posteriormente, Porto Ibérica). Apesar das ações estarem integralmente no nome do contribuinte, a fiscalização considerou que ele era titular apenas de 50% de todas as quotas que ensejaram o presente auto de infração, uma vez que 50% das participações societárias eram de propriedade de sua esposa, Sra. Maria do Rosário, falecida em 18/07/2005, que as transmitiu aos herdeiros Marcelo Dias e Márcio Dias na proporção de 25% cada, de acordo com o formal de partilha homologado nos autos do Inventário n° 1.817/2005 (encerrado em 13/07/2007). Deste modo, 50% do ganho de capital resultante da integralização das quotas das sociedades foi lançado em face do contribuinte, conforme demonstram as tabelas a seguir: Valores das alienações Custo das ações Ganho de capital Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 5 Na segunda operação (integralização do capital social da Porto Ibérica Participações S.A. com participação societária da Campos Elíseos), a fiscalização constatou que, em 30/11/2011, houve um aumento capital social de R$ 1.000,00 para R$ 125.093.553,00 (aumento no valor de R$ 125.092.553,00), mediante integralização de 105.390.798 quotas representativas do capital social da Campos Elíseos (das quais 102.890.798 haviam sido subscritas através da operação realizada em 31/12/2010, anteriormente descrita, e 2.500.000 quotas pertenciam formalmente ao contribuinte desde a constituição da Campos Elíseos em 03/01/2000). Ou seja, o valor dessas quotas era de R$ 105.390.798,00. Em 30/11/2011, data da segunda operação societária, o contribuinte era formalmente (apenas nos documentos constitutivos da empresa) proprietário de 105.390.798 quotas da Campos Elíseos Participação, já que a situação jurídica advinda com a partilha dos bens de Maria do Rosário não foi espelhada nos documentos constitutivos das empresas do casal. Conforme exposto, em decorrência da integralização de capital da Campos Elíseos com bens e direitos, em 31/12/2010, o contribuinte passou a ser proprietário de 52.695.399 quotas (50% de 105.390.798 quotas) da Campos Elíseos, e seus filhos seriam proprietários da outra metade (26.347.699,5 quotas cada). Ou seja, dessas 52.695.399 quotas, 51.445.399 foram subscritas através da primeira operação, realizada em 31/12/2010, e 1.250.000 quotas pertenciam ao contribuinte desde a constituição da Campos Elíseos em 03/01/2000. Em decorrência da situação descrita, do valor total de integralização de capital na Porto Ibérica Participações SA, em 30/11/2011, isto é, de R$ 125.092.553,00, R$ 62.546.276,50 (50%) couberam ao contribuinte e R$ 31.273.138,25 (25%) a cada um dos filhos. Neste sentido, a fiscalização apurou novo ganho de capital, já que o valor de integralização de capital da Porto Ibérica Participações, utilizando 52.695.399 quotas da Campos Elíseos Participação, foi de R$ 62.546.276,50, e o custo dessas quotas foi de R$ 52.695.399,00. Portanto, o ganho de capital do contribuinte besta segunda operação, em 30/11/2011, foi de R$ 9.850.877,50 (R$ 62.546.276,50 - R$ 52.695.399,00) e o imposto de renda correspondente foi calculado em R$ 1.477.631,63 (R$ 9.850.877,50 x 15%). Como visto, o acórdão recorrido decidiu por “excluir do lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação) os valores da alienação das cotas das empresas Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 6 Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983, inclusive os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas, não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso)”. Em 26/12/2019, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial pela Fazenda Nacional de fls. 1914/1936 (Despacho de Encaminhamento de fl. 1937), visando rediscutir a interpretação do art. 4º, “d”, do Decreto-lei nº 1.510, de 1.976, especificamente quanto ao direito adquirido à isenção prevista no referido dispositivo, no caso de alienação de participações societárias realizadas após sua revogação, pela Lei nº 7.713, de 1988. Para tanto, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 2102- 01.124 e 9202-003.769, que constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não haviam sido reformados. Em seu recurso especial, a PGFN afirma, em síntese, que: a – a isenção em discussão foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.510, de 27/12/76, e tinha por objeto, especificamente, excluir da tributação os ganhos auferidos quando da alienação de participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da aquisição ou subscrição das participações; entretanto, tal benefício fiscal foi revogado pelo art. 58 da Lei 7.713/88, b – com a revogação da isenção, praticado o fato gerador do imposto, qual seja, auferimento de ganho de capital com a alienação de participação societária, é devido o imposto de renda; c – “o contribuinte é proprietário de cotas da empresa Tejofran desde o ano de 1975 e que (o contrato social relativo) sofreu diversas alterações contratuais até o ano de 1988 (data da revogação do Decreto-Lei 1.510/76), sendo que a empresa foi constituída no ano de 1957, e cotas da empresa DIMAFE constituída em Janeiro de 1983. Realizou operação de integralização de capital para a Campos Elíseos ocorrida em 2010, portanto, após cinco anos de suas aquisições”; d – à época em que o contribuinte vendeu sua participação acionária, a isenção instituída pelo Decreto-Lei 1.510/76 já havia sido revogada pelo art. 58 da Lei 7.713/88. e – o art. 178 do Código Tributário Nacional disciplina que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”; portanto, em se tratando de isenção, prevalece a regra da revogabilidade a qualquer tempo, salvo nos casos de isenção condicional ou concedida a prazo certo; dessa forma, a ressalva contida no art. 178 do CTN é inaplicável à isenção ora discutida, pois se trata de benefício fiscal concedido de forma genérica e por prazo indeterminado. f – quanto ao enunciado subjetivo contido na expressão "em função de determinadas condições", o Supremo Tribunal Federal sumulou, no verbete n° 544, que "Isenções Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 7 tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"; sob inspiração da matéria sumulada, vieram várias decisões no mesmo sentido, dentre elas a prolatada no AMS n° 95.04.33717-1/SC e, posteriormente, o RE n° 198.331 decidiu que “a isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada”. (Grifos no original.) g – sob o que seja condição onerosa, o RE n° 164.161-4, de março de 1997, esclarece que a isenção não revogável a qualquer tempo é aquela concedida a termo e sob condições onerosas, condições estas referentes ao comprometimento de recursos com projetos apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da SUDENE e da SUDAM, bem assim com aqueles relacionados ao BEFIEX, este especificamente citado no julgado do STF; h – a isenção pleiteada pelo contribuinte, além de não ser concedida a termo, também não guarda relação com aquelas outorgadas em função de determinadas condições, amoldando-se, por conseguinte, à regra geral da revogabilidade a qualquer tempo. i – O art. 4° do Decreto-lei n° 1.510, de 27/12/76, que concedia a isenção, estabelecia que o imposto não incidia nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação; j – portanto, analisando a isenção ora pleiteada, conclui-se que só haveria direito adquirido a ela se realizados, durante a vigência da lei que a veiculou, os pressupostos necessários a sua concessão, quais sejam, posse da participação acionária por mais de cinco anos e alienação dessas ações; e, na hipótese dos autos, foi satisfeito o primeiro dos requisitos fáticos (posse por prazo superior a cinco anos), mas não o segundo (implemento da alienação durante a vigência da lei concessora da isenção), e, carente este último, resta insubsistente o argumento de "direito adquirido"; assim, mesmo com a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por mais de 5 anos, não há que se falar em isenção sem a ocorrência da alienação desses ativos, na vigência do Decreto-lei n° 1.510, de 27/12/76, por faltar um dos pressupostos para a aquisição do direito. k- o STJ no Resp n ° 26.513-0-SP, firmou o entendimento de que “a isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, sem malferimento a direito adquirido”. Em sede de contrarrazões, o contribuinte arguiu: I – o não cabimento do recurso, em razão do acórdão recorrido estar em conformidade com a matéria pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.133.032; II – corroborando com esse entendimento, além da jurisprudência há muito pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN editou o Ato Declaratório 12/2018 por meio do qual autorizou "a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos". Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 8 No mérito, restou asseverado: III – é cristalino o seu direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o suposto ganho de capital auferido na alienação da integralidade das quotas da Tejofran e de parte das quotas da Dimafe, face aos disposto no artigo 4º, "d", do Decreto-lei n° 1.510/76, que afastava a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido com a alienação de participação societária mantida por pessoas físicas por prazo superior a 05 (cinco) anos. IV – embora tal benefício fiscal tenha sido revogado pelo artigo 58, da Lei n° 7.713/88, o contribuinte que manteve a participação societária pelo prazo previsto na norma revogada, cumpriu a condição estabelecida na lei e adquiriu o direito à isenção, inclusive, para alienações ocorridas após a revogação do benefício fiscal; isso porque, em se tratando de isenção "condicionada", a sua revogação não pode ocorrer a qualquer tempo, sob pena de lesão ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e Súmula STF nº 544, a qual estabelece que as "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. V – a condição onerosa, no presente caso, está configurada pela necessidade de manutenção da propriedade das quotas pelo prazo de 05 anos; a existência de prazo para o aproveitamento de um benefício fiscal constitui um ônus na medida em que exige que o contribuinte mantenha a participação societária em seu patrimônio, em detrimento de outras formas de investimento – tais como imóveis ou aplicações financeiras – a fim de obter esse benefício fiscal; não é necessário comprovar que o contribuinte tenha optado por manter em seu patrimônio o investimento apenas em função da lei isentiva, pois a onerosidade é uma consequência automática da condição imposta pela lei. VI – são duas as espécies de isenções passíveis de serem concedidas, as incondicionais, que se configuram como um bônus implementado através do não pagamento do tributo, mas onde não se exige do contribuinte qualquer contraprestação para a fruição do benefício previsto na norma isentiva e as condicionais, que são aquelas onde a fruição do benefício está condicionada ao cumprimento de determinadas condições e/ou situações previstas em lei, de modo que estas acabam por ser o ônus para o gozo da isenção. V – em função da natureza da isenção concedida incondicionalmente, esta pode ser revogada pelo poder tributante discricionariamente; entretanto, no que toca à isenção condicionada, o artigo 178 do CTN não admite sua revogação pois esta já se incorporou ao patrimônio jurídico do contribuinte. VI – é admissível a revogação da lei que concedeu a revogação da isenção condicional, por intermédio de um ato legislativo de igual quilate; entretanto, o comando legal revogador não atingirá aqueles que já cumpriram os requisitos para a fruição da isenção em momento anterior ao da revogação da lei; desse modo, com relação a esses, a norma revogadora não produzirá o efeito de afastar a aplicação da isenção, razão pela qual é de rigor a conclusão de que descabe se cogitar da produção de efeitos da norma revogadora da isenção com relação ao recorrente, eis que esse já possuía incorporado ao seu patrimônio jurídico a isenção concedida Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 9 pelo Decreto-Lei 1.510/76, de modo que a norma revogadora não tem o condão de atingir este direito, em face da vedação à lesão ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal; VII – no caso da isenção concedida pelo Decreto-lei n. 1.510/76, o direito adquirido se incorporou ao patrimônio do contribuinte após transcorridos 05 (cinco) anos contados da aquisição da participação societária, desde que, nesta data, a norma que concedeu a isenção ainda estivesse vigente; isso porque o requisito objetivo da isenção, que é a não alienação das quotas antes do prazo mínimo de 5 (cinco) anos, foi devidamente preenchido, razão pela qual surgiu direito adquirido que se incorporou ao patrimônio do Recorrente, eis que a isenção ora tratada é concedida em caráter geral, sendo, portanto, objetiva cita os Acórdãos CSRF 9202-002.805 e 9202- 003.542 e STJ RESP n° 1.133.032/PR. Requer seja negado seguimento ao recurso especial ou, na hipótese dele ser admitido, que lhe seja negado provimento. Registro que o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte das e-fls. 2056 a 2062 negou seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Após três tentativas mal sucedidas de intimar o contribuinte dessa decisão (e-fl. 2067), foi realizada intimação via edital (e-fl. 2068), cuja ciência ocorreu em 06/12/2022. Não houve interposição de agravo. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Conhecimento O recurso especial é tempestivo, contudo, não merece ser conhecido. A matéria que restou devolvida a esta corte cinge-se tão somente ao lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação), respeitante ao ganho de capital incorrido pela alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983. Friso que não houve um item específico do recurso especial da PGFN a respeito da extensão da isenção para os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas, razão pela qual aplica-se a tal questão o que o for decidido para o ganho de capital incorrido pela alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983. Consoante relatado o Recurso Especial da Fazenda Nacional visa rediscutir a interpretação do art. 4º, “d”, do Decreto-lei nº 1.510, de 1.976, especificamente quanto ao direito Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 10 adquirido à isenção prevista no referido dispositivo, no caso de alienação de participações societárias realizadas após sua revogação, pela Lei nº 7.713, de 1988. Em linhas gerais aduz a Fazenda Nacional que à época em que o contribuinte vendeu sua participação acionária, a isenção instituída pelo Decreto-Lei 1.510/76 já havia sido revogada pelo art. 58 da Lei 7.713/88. Os paradigmas colacionados evidenciam a divergência jurisprudencial, como bem descreveu o despacho de admissibilidade de recurso especial da Fazenda: Compulsando os autos, identifico a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas. Em todos os casos, foi debatida a aplicação ou não da isenção prevista no art. 4º, "d", Decreto-Lei n° 1.510/76, quando existente ganho de capital decorrente da alienação de participação societária ocorrida já sob a vigência da Lei n° 7.713/88, sendo que o contribuinte promoveu a alienação da participação societária após decorrido prazo mínimo de cinco anos da respectiva aquisição. O acórdão recorrido declarou que a manutenção da participação societária da empresa pelo período de cinco anos, no decorrer da vigência do Decreto-Lei n° 1.510/76, assegura o direito a não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da alienação de aludido direito, nos termos do artigo 4º, alínea "d", daquele diploma legal, mesmo que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à revogação do referido benefício fiscal, em face do direito adquirido pelo contribuinte. Por outro lado, os acórdãos paradigmas afirmam não haver direito à isenção, visto que esta pode ser modificada ou revogada, por lei, aplicando-se a lei vigente na data da alienação, quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Portanto, para uma mesma situação fática os Colegiados chegaram a decisões distintas, razão pela qual o Recurso Especial deve ter seguimento. Contudo, em que pese ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria admitida, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque a partir de 27/06/2024 passou a viger a Súmula CARF nº 199, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 199 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Acórdãos Precedentes: 9202-009.613; 9202-008.468; 9202-007.514 Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.789 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.720528/2015-06 11 Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o disposto na Súmula CARF nº 199, e diante do disposto no art. 118, §3º, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Do acima exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 2089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.723564/2011-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. DESPESAS. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de dedução do imposto de renda no livro caixa dos rendimentos do trabalho não assalariado dos titulares dos serviços notariais e de registro, a remuneração paga a terceiros somente é permitida, desde que com vínculo empregatício com o titular do cartório, com os encargos trabalhistas e previdenciários, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2002-009.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Volunário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESAS. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de dedução do imposto de renda no livro caixa dos rendimentos do trabalho não assalariado dos titulares dos serviços notariais e de registro, a remuneração paga a terceiros somente é permitida, desde que com vínculo empregatício com o titular do cartório, com os encargos trabalhistas e previdenciários, por expressa determinação legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Volunário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.723564/2011-04 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da glosa de despesas com livro caixa e a multa por falta de recolhimento de carnê-leão, referente ao exercício 2009. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 14/18), extrai-se: Os beneficiários dos rendimentos Fábio Araújo e Márcio Antonio Araújo (irmãos do tabelião titular ora fiscalizado) são escreventes do cartório, nomeados judicialmente e vinculados, portanto, ao regime próprio estatutário. À luz da legislação tributária tais pagamentos não são passíveis de dedução da base de cálculo dos rendimentos percebidos pelo titular do cartório, conforme será justificado nos tópicos seguintes. À vista dos elementos trazidos aos autos percebe-se claramente a natureza essencialmente remuneratória de tais pagamentos, haja vista a habitualidade presente e a contraprestação de serviços de serventia, em função de uma relação de emprego dos escreventes com o Estado, sob regime jurídico estatutário, por força de nomeações judiciais. Assim, para satisfazer o preceituado pelo inciso I do artigo 6 da Lei 8.134/90, os pagamentos efetuados a título de participação seriam dedutíveis desde que houvesse o respectivo vínculo empregatício entre o fiscalizado e os dois funcionários beneficiários, o que não ocorreu. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 04-39.049 - 1ª TURMA da DRJ em Campo Grande/MS de e-fls. 219/223, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 230/243), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: a) A remuneração dos escreventes em questão advém dos emolumentos cartorários, logo não há consumo de recursos públicos, e que agiu em conformidade com a lei 8.134/90 em seu artigo 6º, inciso I, o qual trata sobre despesas com remuneração escrituradas em livro de caixa; b) De acordo com o impugnante, nota-se que tal dedução é de extrema importância para a atividade exercida pelo autônomo, e para o desenvolvimento dessa atividade, eis que, são de essencialidade os serviços prestados pelos funcionários; Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.723564/2011-04 3 c) O que ocorre é que até a edição da lei 8.935/94, o contribuinte deveria contratar funcionários mediante nomeação, que é legal e cabível, pois, não se subordinam apenas nas leis da CLT, mas também sob outra lei; d) Indica o artigo 150, inciso II da CF/88, que trata do princípio da isonomia tributária para fundamentar a equiparação de tais funcionários aos celetistas; e) Além desse fato, segundo o impugnante caso não se julgue cabível a equiparação tributária citada, há que se considerar o disposto no artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda, e na publicação do Ministério da Fazenda, perguntas e respostas SRFB/2007, que esclarece em sua questão n° 398, sobre dedução de pagamentos efetuados por profissionais autônomos a terceiros; Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Dedução com Livro-Caixa – Estatutários Conforme se verifica do relatório supra, o ponto central da controvérsia é saber se os valores glosados, correspondentes aos pagamentos a título de despesas do livro caixa, referente à remuneração paga aos escreventes do cartório Fábio Araújo e Márcio Antônio Araújo (irmãos do tabelião titular ora fiscalizado, correspondentes aos ano-calendário de 2008, são dedutíveis ou não. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no art. 6º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.134, de 27/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Rezam os referidos dispositivos legais: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (destaques da transcrição) Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.723564/2011-04 4 II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. (...); § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência; (...). Nesse sentido, é a previsão do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999 (vigente a época dos fatos), em seu art. 75, que assim dispõe sobre a matéria: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (destaques da transcrição) (...) A Lei nº 9.250, de 26/12/1995, por sua vez, dispõe que, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.723564/2011-04 5 g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. No caso concreto, as despesas glosadas e as respectivas justificativas constam do Termo de Verificação Fiscal, no qual a autoridade fiscal discrimina que “os beneficiários dos rendimentos Fábio Araújo e Márcio Antonio Araújo (irmãos do tabelião titular ora fiscalizado) são escreventes do cartório, nomeados judicialmente e vinculados, portanto, ao regime próprio estatutário. À luz da legislação tributária tais pagamentos não são passíveis de dedução da base de cálculo dos rendimentos percebidos pelo titular do cartório, conforme será justificado nos tópicos seguintes.” O Recorrente, por seu turno, desde a impugnação apresentada sustenta que “em que pese a responsabilidade do oficial titular do registro, os demais estão à ele subordinados não com vínculo de emprego celetista, mas como profissional estatutário/especial nos termos do que faculta o artigo 48 da Lei 8935/94, sujeitos ao imposto de renda sem que haja vínculo de emprego celetista, porém com vínculo estatutário, principalmente porque o que se paga de pessoa física a pessoa física.” Razão não assiste ao Recorrente! Os argumentos apresentados carecem de fundamentos legais, uma vez que despesas denominadas remuneração paga a terceiros correspondem ao salário pago pelo titular do cartório aos empregados, desde que haja vínculo empregatício, com os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, para que as quantias pagas aos oficiais substitutos fossem consideradas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, precisavam atender aos requisitos exigidos pelo inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134/1990. De fato, em que pese a argumentação do Contribuinte, nem todos os direitos concedidos aos trabalhadores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho são extensíveis aos trabalhadores regidos por Estatutos, em razão das particularidades destes regimes. Longe de ser de difícil intelecção, verifica-se a incompatibilidade lógica entre ambos. Ademais, os regimes celetistas e estatutários não se confundem, não podendo os direitos de um regime ser estendidos ao outro, salvo expressa previsão legal. Neste sentido tem se manifestados dos diversos tribunais pelo país: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. FGTS. VERBA PRÓPRIA DO REGIME CELETISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O servidor público, contratado temporariamente, sujeita-se ao regime estatutário, não sendo devidas as verbas próprias da CLT. A decisão agravada está em harmonia com jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores, razão pela qual o desprovimento do agravo é medida Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.723564/2011-04 6 que se impõe. (TJPB Acórdão do processo nº 00120100066941001 Órgão (4ª CÂMARA CÍVEL) Relator João Alves da Silva j. em 30042013). FUNCIONARIO PUBLICO SOB REGIME ESTATUTARIO NÃO PODE SER DEMITIDO MEDIANTE AVISO PREVIO DA CLT. ERROS JURIDICOS GROSSEIROS DO MUNICIPIO. (Apelação Cível Nº 583040209, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 22/12/1983). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SEBERI. CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, E FÉRIAS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação travada entre as partes é regida pelo vínculo administrativoestatutário, devendo ser apreciada sem qualquer interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não sendo devido o pagamento de aviso prévio ao servidor detentor de cargo em comissão. 2. As diferenças que a parte demandante postula a título férias proporcionais são indevidas, uma vez que não laborou pelo período mínimo de doze meses previsto nos arts. 94 e 102, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.005/1990 3. Horas extras indevidas diante da ausência de previsão legal de pagamento ao cargo comissionado. Outrossim, não há comprovação da convocação do servidor, bem como de sua realização, fato também não provado com relação ao adicional noturno. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050208925, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julg ado em 19/12/2012). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Cargo em comissão. Pleitos de verbas e direitos previstos na CLT, tais como aviso prévio e FGTS. Impossibilidade. Regime jurídico regido pelo Estatuto dos Servidores local. Gratificação de Nível Universitário que foi extinta pela Lei nº 3.203/01 e que foi regularmente paga enquanto perdurou a ressalva posta na norma. Falta de provas de labor extraordinário. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso oficial e voluntário da Prefeitura providos, desprovido o apelo adesivo. (Apelação Cível Nº 000523153.2007.8.26.0619, 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público de São Paulo. Relator(a):Vera Angrisani, Julgado em 24/06/2014). A defesa do Contribuinte toma por base a extensão, por analogia, dos direitos trabalhistas aos estatutários, e não a conversão dos respectivos servidores ao regime celetista na forma do art. 48 da Lei nº 8.935/94: Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.723564/2011-04 7 § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Diante da impossibilidade de extensão dos direitos trabalhistas aos estatutários, tem-se que os valores pagos para estes não se enquadram no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134/90, não podendo ser aceita sua dedutibilidade do Livro Caixa. Por fim, mas não menos importante, registre-se que a Solução de Consulta Interna nº 6 COSIT, de 18 de maio de 2015, corrobora, justamente, as razões de decidir do presente voto, conforme se infere da sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração do empregado, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado. As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso II, alínea “g”; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), arts. 75 e 76 Assim, entendo pela legitimidade da glosa da dedutibilidade das despesas com as remunerações dos escreventes de investidura estatutária. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.723564/2011-04 8 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720507/2016-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria atinente à multa de ofício não alegada em sede de impugnação não deve ser conhecida pelo CARF, em razão da preclusão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS PELA ATUAÇÃO DE CONSELHEIRO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, inclusive as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego.
Numero da decisão: 2102-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à multa de ofício. Na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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MULTA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria atinente à multa de ofício não alegada em sede de impugnação não deve ser conhecida pelo CARF, em razão da preclusão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS PELA ATUAÇÃO DE CONSELHEIRO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, inclusive as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à multa de ofício. Na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 02/26, lavrado para constituição de imposto de renda de pessoa física, relativamente aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 (anos-calendário, respectivamente, de 2011, 2012 e 2013), no valor principal de R$ 69.673,17, juros de mora de R$ 19.912,96 (calculados até 01/2016) e multa proporcional de R$ 52.254,86, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 141.840,99. A autuação decorre da apuração das seguintes infrações, pela autoridade fiscal: (i) omissão, nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2012, de rendimentos recebidos do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul – CREMERS, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; (ii) classificação indevida de rendimentos como isentos, nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos exercícios 2012 a 2014, referente a rendimentos recebidos do Conselho Regional de Medicina – CREMERS (“Verba Indenizatória” e “Auxílio Representação”), tidos pela fiscalização como de natureza tributável. Relatório de Ação Fiscal está nas fls. 07/16. Houve impugnação de fls. 126/154 alegando: (i) que as declarações de IRPF teriam sido efetuadas na forma dos documentos recebidos da fonte pagadora, considerados isentos todos os valores recebidos com base nos comprovantes dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 recebidos do CREMERS; (ii) que a autuação trata de rendimentos provenientes do trabalho assalariado e serviços prestados, o que não seria o caso dos autos que se refere à cargo honorífico e temporário, como definido pelo CREMERS; Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 3 (iii) que os rendimentos tem natureza indenizatória e não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante; (iv) requereu perícia técnica. Conforme constou na decisão de piso de fls. 203, a DRF/POA anexou ao processo parte de documentos da ação judicial1 (fls. 187/194) movida junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande Do Sul – CREMERS contra o Delegado da Receita Federal do Brasil - União – Fazenda Nacional em Porto Alegre/RS, constando que o pedido de liminar foi indeferido em 09/11/15 (fl. 188) e que a sentença de fls. 189/194, concedeu parcialmente a segurança para declarar que o valor pago pelo CRM a seus conselheiros a título de auxílio-representação não se subsumi à hipótese de incidência do imposto de renda, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o tributo sobre a referida rubrica. Sobreveio acórdão de fls. 197/211 votando por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, cuja ementa a seguir reproduzo: “PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia, quando a sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores.” – destaques desta Relatora O referido acórdão considerou que o processo judicial movido pelo CREMERS, ou seja, terceira entidade, não comprovou que tenha poder de representação dos médicos conselheiros, no caso, da contribuinte, seja como representante ou como substituto processual, 1 Mandado de segurança nº 5064289-20.2015.4.04.7100/RS, com data de distribuição em 19/10/15. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 4 não implicando na renúncia do contribuinte à esfera administrativa dado que a ação seria de titularidade de terceiros. Assim, com a impugnação da recorrente, deu início a fase litigiosa do presente processo. Destaco fls. 205/206: “(...) 3) Não consta, nos autos, nenhum registro do CREMERS de que o Mandado de Segurança (MS) mencionado acima tenha sido impetrado em nome dos médicos que atuam como conselheiros, nem como representante nem como substituto processual dos mesmos (o que, aliás, seria incompatível com a natureza jurídica desse órgão, como se detalhará adiante neste voto). 4) A sentença, anexada à impugnação, registra que o MS foi impetrado pelo CREMERS, na qualidade de pessoa jurídica e sujeito passivo responsável tributário pela retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) sobre as verbas pagas a seus conselheiros, requerendo uma declaração judicial de que essas verbas pagas a título de “auxílio de representação” e “verbas indenizatórias” fossem consideradas de caráter indenizatório e não representem acréscimo patrimonial, para o fim de ser inexigível, pela autoridade tributária, do CREMERS como fonte pagadora, a retenção do imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. Por sua vez, a sentença, nesse MS, faz coisa julgada entre as partes [art. 506 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil)], dentro dos limites subjetivos da ação e, portanto, os seus efeitos restringem-se à UNIÃO e ao CREMERS; ou seja, a coisa julgada nesse MS, quando definitiva a sentença, não teria efeito erga omnes, não sendo, portanto, os seus efeitos extensivos aos conselheiros do CREMERS [na qualidade de contribuintes do imposto de renda de pessoa física (IRPF)]. 5) Os Conselhos de Fiscalização Profissional (fiscalização de profissões regulamentadas como no caso do CREMERS) nem mesmo poderiam, de modo algum, advogar em nome dos seus conselheiros ou registrados, por não se equipararem nem à entidades sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional (que podem atuar como substitutos processuais – alínea “b” do inciso LXX do art. 5º da CF/88 e inciso III do art. 8º da CF/88) nem à associações (que podem atuar como representantes processuais, neste caso com autorização expressa dos associados – inciso XXI e alínea “b” do inciso LXX, ambos do art. 5º da CF/88). Esses Conselhos – o Federal e os Regionais – são criados por Lei (no caso do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, pela Lei nº 3.268/57), tendo cada um deles personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira(art. 1º da Lei nº 3.268/57 no caso dos Conselhos de Medicina). Além disso, esses Conselhos exercem a atividade de fiscalização do exercício profissional que, em decorrência do disposto no inciso XIII do artigo 5º, no inciso XXIV do art. 21 e no inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal de Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 5 1988, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia, embora a Lei que os criou declare que todos consistem, em seu conjunto, uma autarquia, quando na realidade, pelas características que ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta. Os Conselhos de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente(art. 2º da Lei nº 3.268/57). Nesse mister, exercem verdadeira atuação de poder de polícia, função essencialmente afeta à Administração Pública. (...) Dessa forma, a pretensão jurisdicional apresentada pelo CREMERS somente pode ter como titular do direito o próprio CREMERS, no âmbito de sua atuação institucional definida pela referida Lei. De modo algum o direito pleiteado pelo CREMERS pode ter como titular os seus conselheiros ou os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais, pois não é papel de uma autarquia federal fiscalizadora, como a acima caracterizada, atuar na defesa de interesses particulares de uma categoria de profissionais (ou de parte dela), providência a ser tomada pelos próprios servidores, individualmente ou através das entidades sindicais e associações legalmente constituídas. Tendo em vista as considerações acima, entendo que o impugnante não ingressou (nem individualmente, nem coletivamente, nem através de entidade representativa da classe médica habilitada a representar judicialmente seus filiados ou associados) com nenhuma ação judicial com o mesmo objeto do presente auto de infração e, portanto, a sua impugnação tempestiva deve ser apreciada e seguir o seu curso normalmente na esfera administrativa.” – destaques desta Relatora Devidamente intimada da decisão em 03/03/2014 (fls. 217), a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 220/226, reiterando as mesmas razões da defesa, acrescida de pedido de afastamento da multa de ofício de 75% por se tratar de erro escusável provocado pela documentação informada pela sua fonte pagadora. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 6 O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em que pesem as alegações trazidas, esclareço que, em recente decisão colegiada de 04/06/2024, este Tribunal julgou idêntico caso, no Acordão 2302-003.7752, de Relatoria da Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, cuja ementa a seguir reproduzo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012, 2013, 2014 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. “ Saliento, inclusive que, apesar do caso acima exemplificado se tratar de outro contribuinte, também se tratou de caso de profissional médico prestador de serviço como conselheiro, em mesmo órgão do Conselho Regional Médico, com recebimento de “jeton” e demais rendimentos, e os autos do mandado de segurança relatado guardam total identidade ao caso em tela. A meu ver, enquadram-se na tributação do valor recebido, com base no art. 43 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores e que reproduzo adiante: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): 2 PAF 11080.726153/2015-49, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 7 I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas- partes de multas ou receitas; (...) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: (...) b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; (...)- destaques desta Relatora Adicionalmente, excetuado o assunto de multa de ofício, esclareço que por entender que todos os argumentos trazidos pela recorrente já foram adequadamente enfrentados quando da impugnação, e a meu ver, ausente a inovação probatória ou discursiva da recorrente, adoto como razões de decidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, do RICARF, a qual passo a transcrever (fls. 207/208): “(...) Do mérito O montante do valor autuado (parte material do auto de infração) não foi objeto de contestação pelo contribuinte na impugnação e, portanto, não há litígio com relação a esse ponto. Passo, portanto, a análise da fundamentação legal contestada pelo impugnante nº que diz respeito a natureza tributária do valor autuado. Entendo que o auto de infração deve ser mantido por seus próprios fundamentos legais detalhados pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal”, os quais adoto como razões de decidir. Observo, por oportuno, que a impugnação traz basicamente as mesmas alegações feitas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração, e que já foram fartamente rechaçadas pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal”(parte integrante do Auto de Infração). Assim, a seguir, reforço alguns pontos já mencionados pela fiscalização em seu relatório, e que motivaram minha decisão no presente litígio. O Contribuinte como Responsável pelo Pagamento do Tributo O contribuinte, em sua impugnação, busca transferir à fonte pagadora(CREMERS) a responsabilidade pela falta de pagamento do tributo autuado, alegando ter agido conforme as informações por ela fornecidas. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 8 Ao contrário do que argumenta o impugnante, cabem aqui dois esclarecimentos importantes: o primeiro com relação a responsabilidade da fonte pagadora e o segundo com relação a responsabilidade do próprio contribuinte (sujeito passivo da obrigação principal). Primeiramente, com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ressalto que, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como no presente caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Esta é a determinação expressa contida no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União(DOU) de 25 de setembro de 2002, seção 1, pág. 24). Assim, a fonte pagadora é “responsável” pela antecipação (e não pelo pagamento) do tributo devido para cada rendimento adimplido ao contribuinte. Porém, o sujeito passivo da obrigação tributária principal permanece sendo o contribuinte e a ele compete a apuração do tributo na sua declaração anual de rendimentos e, caso existente, o pagamento do saldo de imposto devido, em cada período de apuração considerado. Portanto, é o impugnante, como sujeito passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, o único responsável pelo pagamento do tributo devido constante no presente auto de infração. Em segundo lugar, cabe ao contribuinte, e não à fonte pagadora, o correto enquadramento tributável de seus rendimentos. Por isso, mesmo considerando que: (1) os rendimentos tenham sido informados como “isentos” na Declaração de Ajuste Anual (DAA)do impugnante, (2) que o CREMERS tenha informado os rendimentos como “isentos ou não tributáveis” e (3) que o procedimento adotado pelo CREMERS se coadune com o previsto pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, itens que foram questionados pelo impugnante nº seu pedido de perícia (indeferido neste voto), a resposta a esses itens é irrelevante, já que é do contribuinte, e não da fonte pagadora, a obrigação de certificar-se de que a legislação tributária em vigor permite que tais ou quais rendimentos auferidos sejam considerados isentos de imposto de renda. Desconhecimento de Lei Pelo Contribuinte – Vedação Legal É cediço que ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento (art. 3º da Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/10 e esclarecimentos do Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002), sendo do próprio contribuinte a responsabilidade pelo correto enquadramento de seus rendimentos em sua DAA, independentemente da informação prestada pela fonte pagadora, como já ressaltado pela fiscalização em seu relatório. Denominação dos Rendimentos x Natureza Tributária Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 9 A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) é clara no sentido de considerar irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum, conforme determina o art. 4º combinado com art. 109 e o § 1º do art. 43, todos do CTN (também corrobora esse entendimento o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88). Assim, o fato de estar definido formalmente como verba “indenizatória”, nas normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina, isso não significa que ele será isento de tributação. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) corrobora esse entendimento e determina, além disso, a necessidade de Lei específica em matéria de isenção, conforme estabelece o § 6º do seu art. 150: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ... § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) – destaques do original Por sua vez, o art. 111 do CTN determina a forma de interpretação “literal” da legislação tributária que disponha sobre “outorga de isenção”: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (Grifei e sublinhei.) Portanto, para que determinado rendimento seja considerado isento de tributo é necessário que tal isenção esteja expressamente prevista em Lei. Não há margem para nenhum outro tipo de interpretação (analógica, teleológica ou qualquer outra), mas apenas a interpretação “literal” no caso de isenção de tributo. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 10 A partir dessas considerações, pode-se concluir que os rendimentos auferidos a título de “auxílio de representação” e as “verbas indenizatórias”, na forma definida nas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina(CRM), devem compor a base de cálculo tributável do imposto de renda, pois não existe Lei Federal específica concedendo expressamente a isenção dessas verbas. Previsão Legal Expressa para Tributação É importante ressaltar, ainda, que a tributação de “diárias de comparecimento”, “verbas” e “auxílios de representação” é expressamente prevista nos incisos I, X e alínea “b” do inciso XIII do art. 43 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), conforme já observado pela fiscalização em seu relatório: (...) Nesse sentido, portanto, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de “verba de indenização” e “auxílio de representação”, na qualidade de conselheiro do CREMERS, são tributáveis por expressa disposição legal. Especialmente no que se refere ao “auxílio de representação”, entendo que a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 não pode ser aplicada no presente caso. Esse dispositivo estabelece que: (...) Primeiramente, ressalto que os conselheiros não são “empregados” dos Conselhos que representam, fato inclusive destacado pelo próprio contribuinte em sua impugnação. Nem mesmo poderiam ser empregados, já que os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, como já detalhado neste voto, e os seus empregados somente podem ser nomeados pela via do concurso público, o que não é o caso do “cargo honorífico” desempenhado pelos conselheiros. Portanto, o regime jurídico a que se refere a norma disposta no art. 6º, acima transcrito, é completamente diferente do existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Somente através de uma “interpretação analógica” a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 poderia ser estendida a outras pessoas físicas que não possuam vínculo empregatício ou sujeitas a outros regimes jurídicos, o que é vedado pela legislação que somente admite a “interpretação literal” quando se tratar de isenção de tributos, conforme já mencionado acima neste voto. Em segundo lugar, no caso concreto, embora a Lei determine que cabe aos Conselhos de Medicina normatizarem a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação(§ 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/04), a fixação da base de cálculo de tributos, bem como as hipóteses de exclusão de créditos tributários (como é o caso das isenções – inciso I do art. 175 do CTN) só podem ser fixadas por meio de Lei emanada do poder competente (art. 97 do CTN). Não existindo essa previsão legal expressa, como no presente caso, tanto o “auxílio de representação” quanto Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 11 a “verba de indenização” devem ser incluídas na base de cálculo do imposto de renda. Além disso, há jurisprudência no sentido da tributação das verbas de representação pagas a dirigentes de Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, conforme se verifica na Solução de Consulta nº 88 – SRRF07/Disit, de 21 de setembro de 2009, legislação mencionada pela fiscalização no Relatório de Ação Fiscal. Por outro lado, no que concerne a “verba de indenização”, a natureza tributável desse rendimento resta evidente, já que não há sequer uma “perda patrimonial” que justifique qualquer tipo de indenização (reposição). O caráter indenizatório de um rendimento não se presume (não se pode indenizar por uma suposta perda de um rendimento). O recebimento da “verba de indenização” é fato gerador do tributo, causa um aumento patrimonial para o médico conselheiro e deve ser tributado, da mesma forma que o seria o rendimento auferido nº exercício da medicina. E, havendo acréscimo patrimonial por parte do beneficiário do rendimento, não há que se falar em indenização. Ademais, o argumento de que o recebimento da “verba de indenização” seria para “indenizar/compensar” “rendimentos normais” que os médicos conselheiros “deixariam de auferir” no exercício regular da medicina em seus consultórios, por afastarem-se momentaneamente de suas atividades profissionais como médicos, não merece prosperar pois, se assim fosse, todo o pagamento por trabalho prestado deveria ser considerado indenizatório do tempo despendido na atividade laboral, tempo este que poderia ser utilizado em outra atividade supostamente mais lucrativa. O aumento patrimonial pela atuação do médico como conselheiro decorre do próprio recebimento da “verba de indenização”, daí surgindo o fato gerador da obrigação tributária principal. O caráter honorífico do cargo de conselheiro somente tem relevância no âmbito interno da instituição não tendo o condão de definir a natureza tributável do rendimento percebido. Portanto, a “verba de indenização”, gerando aumento patrimonial ao conselheiro, tem caráter remuneratório e se constitui em rendimento de natureza tributável. Assim, tendo em vista as considerações acima neste voto, para que houvesse a isenção de imposto de renda das verbas denominadas “auxílio de representação” e “verba de indenização” pagas pelo CREMERS a seus conselheiros, deveria existir uma Lei Federal mencionando expressamente a isenção para essas verbas e para a relação jurídica existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Porém, essa disposição legal inexiste e, portanto, correto o procedimento da fiscalização em incluir essas verbas na base de cálculo tributável do contribuinte e a exigência do crédito tributário autuado. Finalmente, ao contrário do que sustenta o contribuinte em sua impugnação, entendo que os artigos 37 e 43 do Decreto nº 3.000/99 estão perfeitamente aplicados pela fiscalização no presente caso, porque ambos os dispositivos legais Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.878 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720507/2016-22 12 não tratam apenas de “rendimentos do trabalho assalariado”, como alega o impugnante, mas de “proventos de qualquer natureza”, “remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções” e “quaisquer proventos ou vantagens percebidos”. Portanto, nesse sentido, entendo não haver reparos a fazer em relação a base legal utilizada pela fiscalização. (destaques do original) Conclusão: Ante o exposto, VOTO por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (...)”- destaques desta Relatora Do afastamento da multa de ofício Por fim, sobre o afastamento da multa de ofício de 75% por erro escusável causado pela fonte pagadora, também não assiste razão à recorrente. Primeiramente, por se tratar de alegação nova em sede recursal, não abordada quando da impugnação. Nesse sentido, entendo que se configurou a preclusão consumativa, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de multa de ofício em razão da preclusão consumativa; na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.723588/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Quando se verifica que a Turma Julgadora “a quo” não analisou a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, há de ser reconhecida a nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o Acórdão recorrido, para que a primeira instância decida sobre as questões levadas a julgamento.
Numero da decisão: 1302-007.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Quando se verifica que a Turma Julgadora “a quo” não analisou a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, há de ser reconhecida a nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o Acórdão recorrido, para que a primeira instância decida sobre as questões levadas a julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Fl. 3675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 42/65); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 66/86), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 87/99) e de Contribuição para o PIS/PASEP (e- fls. 100/114), relativos ao ano-calendário de 2009 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 1.355.319,85, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa qualificada (150%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA QUALIFICADA TOTAL IRPJ 265.312,52 129.447,95 397.968,79 792.729,26 CSLL 86.793,75 42.393,52 130.190,65 259.377,92 COFINS 83.174,88 41.278,63 124.762,37 249.215,88 PIS 18.021,22 8.943,71 27.031,86 53.996,79 1.355.319,85 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações à legislação tributária descritas abaixo: IRPJ (e-fls. 46/56): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja Fl. 3676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 3 apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A presente fiscalização decorre das constatações obtidas na ação fiscal objeto do Mandado de Procedimento Fiscal 0812500.2012.00028 contra a pessoa física FREDERICO MARCOS GIANNETTI (CPF: 539.839.808-30). Em decorrência da citada fiscalização, apurou-se que grande parte, conforme descrito pormenorizadamente nº corpo do presente auto de infração e nos termos de constatação lavrados no curso da ação fiscal, da movimentação financeira nas contas de FREDERICO MARCOS GIANNETTI, incompatível com sua renda declarada para o ano-calendário de 2009, era oriunda da atividade empresaria da pessoa jurídica VITITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME, alvo da presente fiscalização. A vista dessas constatações, e com base nos documentos colacionados no curso da presente ação fiscal, foi lavrado o presente auto de infração para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (CSLL, Pis/Pasep e Cofins) correspondentes aos depósitos em conta corrente de FREDERICO comprovadamente oriundos da atividade empresarial da pessoa jurídica VIPITUR. Convém mencionar que FREDERICO foi proprietário de duas empresas com mesmo nome e localizadas nº mesmo endereço da FISCALIZADA cf. abaixo: 65.425.498/0001-80 - VIPITUR-TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA R. SALDANHA MARINHO 1277 SALA 2 CIDADE JARDIM - PIRACICABA/SP 13400-210 DATA DE ABERTURA: 21/01/1991 SITUACAO: CANCELADA EM 30/04/1998 MOTIVO: EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQ. VOLUNTARIA 67.383.349/0001-20 - VIPITUR FACTORING FOMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA R. SALDANHA MARINHO 1277 SALA 03 CIDADE JARDIM - PIRACICABA/SP 13400- 210 DATA DE ABERTURA: 11/01/1992 SITUAÇÃO: CANCELADA EM 31/05/1995 MOTIVO: EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQ VOLUNTARIA Ademais, a contabilidade (livro diário) apresentada em resposta à intimação fiscal apresentou vícios e incorreções grosseiros que acarretou a correspondente exclusão da FISCALIZADA do Simples Nacional para fins de arbitramento do Lucro e determinação dos tributos devidos segundo a sistemática do Lucro Arbitrado. Descrição detalhada das infrações no corpo deste auto de infração. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2009, 09/2009 e 12/2009 Fl. 3677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 4 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início em anexo, apresentou livro diário com flagrantes indícios de não corresponder às atividades efetivamente empreendidas do ano-calendário de 2009. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Razão do arbitramento no(s) período(s): 06/2009 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início em anexo, apresentou livro diário com flagrantes indícios de não corresponder às atividades efetivamente empreendidas do ano-calendário de 2009. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no corpo deste auto de infração. A pessoa jurídica VIPITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME declarou em DASN relativa ao ano-calendário de 2009 receita bruta sujeita à tributação pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nr. 123, de 14 de dezembro de 2006, cf. abaixo: Mês Receita Bruta DASN 2009 (R$) jan/09 24.609,58 fev/09 14.071,95 mar/09 27.452,70 abr/09 28.796,22 mai/09 12.330,34 jun/09 19.291,13 jul/09 21.872,22 ago/09 13.497,53 set/09 20.901,46 out/09 21.147,43 nov/09 30.067,99 dez/09 7.138,02 Fl. 3678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 5 Total 2009 241.176,57 Em procedimento fiscal contra a pessoa física FREDERICO MARCOS GIANNETTI (então pai da sócia FLAVIA VITALE GIANNETTI MOURA - CPF: 213.457.288-40 e cônjuge da sócia ANA MARIA DE MIRANDA VITALE GIANNETTI - CPF: 175.578.328- 09) apurou-se movimentação bancária nas contas de FREDERICO oriunda das atividades da pessoa jurídica VIPITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME. Grande parte das transações bancárias, inclusos e especialmente cheques emitidos da conta de FREDERICO MARCOS GIANNETTI foi realizada com a assinatura de sua filha FLAVIA VITALE GIANNETTI MOURA, procuradora nas contas bancárias do pai e sócia administradora da VIPITUR. Intimada a fornecer a contabilidade da empresa VIPITUR, a empresa por intermédio de sua sócia FLAVIA apresentou talonários de notas fiscais e livro diário geral em total desacordo com a legislação e com indícios flagrantes de não representar a realidade dos fatos contábeis e empresariais do ano de 2009 sob investigação. Em decorrência de tal fato, foi lavrado Termo de Retenção de Livros e Documentos 005/0152/2014, em 30/10/2014, para retenção dos originais em função de constituirem prova de ilícito tributário e penal. Intimada a apresentar justificativas das constatações do Fisco Federal notadamente em relação à movimentação financeira da empresa por intermédio das contas bancárias de FREDERICO MARCOS GIANNETTI, a FISCALIZADA permaneceu silente quanto às indagações do Fisco. Limitou-se apenas a esclarecer que desconhecia qualquer pagamento de despesas da pessoa jurídica Vipitur com recursos provenientes de contas correntes de titularidade da pessoa física FREDERICO MARCOS GIANNETTI, ANA MARIA VITALE GIANNETTI E/OU DEPENDENTES OU OUTRA PESSOA FÍSICA. Importante salientar que quase a totalidade dos cheques emitidos no ano- calendário de 2009 na conta do Bradesco (ag. 2209 / conta 48003), aos quais a fiscalização teve acesso mediante regular Requisição de Movimentação Financeira (RMF), foram firmados por FLÁVIA VITALE GIANNETTI MOURA, procuradora dos pais junto ao Bradesco e sócia administradora da FISCALIZADA. A vista de tais constatações, e com base nas constatações oriundas das circularizações realizadas nº curso da ação fiscal contra a pessoa física de FREDERICO MARCOS GIANNETTI, especialmente dando conta de que diversos depósitos nas contas bancárias de FREDERICO MARCOS GIANNETTI são oriundas das atividades empresariais da FISCALIZADA, foi lavrado o presente auto de infração para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos decorrentes da movimentação financeira nos termos do art. 42 da Lei nr. 9.430, de 1996. Fl. 3679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 6 A planilha anexa a este Auto de Infração, do qual é parte integrante e inseparável, traz a relação de depósitos nas contas correntes de FREDERICO MARCOS GIANNETTI considerados como atividade da empresa VIPITUR. Abaixo, a listagem dos ordenantes de depósitos e/ou ingressos na conta 48003 da agência 2209 junto ao banco Bradesco de FREDERICO MARCOS GIANNETTI e respectivos valores anuais considerados como decorrentes da atividade empresarial da VIPITUR. Nome do Ordenante Total (em branco)* 1.993.655,32 FREDERICO MARCOS GIANNET TI 206.640,04 GPZ COMERCIAL LTDA 83.750,00 M A ZANELATO CIA LTDA 69.000,00 GOLDENPACK GROUP PARTICIPACOES LTDA ME 44.250,00 VIPITUR AGEN DE VIAG E TUR LTDA 5.391,08 PROLINK CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA 43.600,00 TEXTIL ANTONIOLLI LTDA 41.806,00 THERMIX TRAT TERMICO LTDA 27.261,00 CASA VERRE IND E COM LTDA 22.000,00 ORIENTUR VIAGENS TUR LTDA 19.940,00 ROGER DISTRIB.DE BEBIDAS E MERCEAR. LTD 19.730,00 DIST PERF COSMT ROBER LTDA 19.376,31 ORIENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA 2.000,00 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MORAE 18.300,00 FLAVIA VITALE GIANNETTI 1.000,00 BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA 11.902,74 CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA 11.250,00 MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A 10.586,00 COMERCIAL DE BEBIDAS GRANDE MIX LTDA 10.237,80 ANA FABIA SOARES 10.000,00 FRIGOTIL FRIGORIFICO DE TIMON LT 10.000,00 FLAVIO DE PAULA BAGGIO 9.150,00 MANOEL RICARDO DE OLIVEIRA FORNIELLES 9.050,00 MARCOS ANTONIO ALTAFIN JUNIOR 9.000,00 Fl. 3680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 7 PORTALARGA ADMINISTRADORA I. LTDA 9.000,00 ARCOR DO BRASIL LTDA 8.952,54 DROGACENTER RIOPEDRENSE LTDA 8.580,00 RICAMAR INDUSTRIA E COMERCIO T. LTDA 8.562,00 PIRASUL REPRESENTACOES LTDA 8.310,00 FIDALGO GOUVEIA & CIA LTDA 8.298,57 CARLOS TIBURCIO REPR LTDA 8.000,00 BEBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOSLTDA ME 6.856,00 ORIENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA 2.000,00 FLAVIA VITALE GIANNETTI 1.000,00 * OBS.: a anotação (em branco) na identificação do Ordenante dos depósitos significa que a operação se deu mediante depósito não identificado. Convém salientar que FLÁVIA VITALE GIANNETTI MOURA, sócia administradora da VIPITUR, figurou nº ano-calendário de 2009 (sob fiscalização) como procuradora de FREDERICO MARCOS GIANNETTI da referida conta perante o banco Bradesco, tendo firmado quase a totalidade dos cheques emitidos. Tomados mensalmente, os valores movimentados nas contas de FREDERICO MARCOS GIANNETTI e atribuídos à VIPITUR correspondem aos valores abaixo relacionados: Mês Total Depósitos (R$) Janeiro 108.272,38 Fevereiro 106.016,90 Março 212.827,17 Abril 252.490,18 Maio 257.461,57 Junho 65.187,60 Julho 256.733,47 Agosto 331.312,48 Setembro 298.104,87 Outubro 545.821,53 Novembro 191.064,99 Dezembro 147.202,26 Total 2.772.495,40 O lançamento se deu com aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nr. 9.430, de 1996, posto que presentes, ainda que em tese, indícios de ilícitos criminais na conduta da autuada. Os lançamentos bancários foram regularmente obtidos mediante requisisão de movimentação financeira(RMF). Fl. 3681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 8 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 108.272,38 150,00 28/02/2009 106.016,90 150,00 31/03/2009 212.827,17 150,00 30/04/2009 252.490,18 150,00 31/05/2009 257.461,57 150,00 30/06/2009 65.187,60 150,00 31/07/2009 256.733,47 150,00 31/08/2009 331.312,48 150,00 30/09/2009 298.104,87 150,00 31/10/2009 545.821,53 150,00 30/11/2009 191.064,99 150,00 31/12/2009 147.202,26 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 0002 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme descrito nº corpo deste auto de infração. A pessoa jurídica VIPITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME declarou em DASN(Declaração Anual do Simples Nacional) relativa ao ano-calendário de 2009 receita bruta sujeita à tributação pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nr. 123, de 14 de dezembro de 2006, cf. abaixo: Mês Receita Bruta DASN 2009 (R$) jan/09 24.609,58 fev/09 14.071,95 mar/09 27.452,70 abr/09 28.796,22 mai/09 12.330,34 jun/09 19.291,13 jul/09 21.872,22 ago/09 13.497,53 set/09 20.901,46 out/09 21.147,43 nov/09 30.067,99 dez/09 7.138,02 Total 2009 241.176,57 Em procedimento fiscal contra a pessoa física FREDERICO MARCOS GIANNETTI (então pai da sócia FLAVIA VITALE GIANNETTI MOURA - CPF: 213.457.288-40 e cônjuge da sócia ANA MARIA DE MIRANDA VITALE GIANNETTI - CPF: 175.578.328- 09) apurou-se movimentação bancária nas contas de FREDERICO oriunda das atividades da pessoa jurídica VIPITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME. Fl. 3682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 9 Grande parte das transações bancárias, conforme descrito no Termo de Constatação e inclusos e especialmente cheques emitidos da conta de FREDERICO MARCOS GIANNETTI foi realizada com a assinatura de sua filha FLAVIA VITALE GIANNETTI MOURA, procuradora nas contas bancárias do pai e sócia administradora da VIPITUR. Intimada a fornecer a contabilidade da empresa VIPITUR, a empresa por intermédio de sua sócia FLAVIA apresentou talonários de notas fiscais e livro diário geral em total desacordo com a legislação e com indícios flagrantes de não representar a realidade dos fatos contábeis e empresariais do ano de 2009 sob investigação. Em decorrência de tal fato, foi lavrado Termo de Retenção de Livros e Documentos 005/0152/2014, em 30/10/2014, para retenção dos originais em função de constituirem prova de ilícito tributário e penal. Intimada a apresentar justificativas das constatações do Fisco Federal notadamente em relação à movimentação financeira da empresa por intermédio das contas bancárias de FREDERICO MARCOS GIANNETTI, a FISCALIZADA permaneceu silente quanto às indagações do Fisco. Limitou-se apenas a esclarecer que desconhecia qualquer pagamento de despesas da pessoa jurídica Vipitur com recursos provenientes de contas correntes de titularidade da pessoa física FREDERICO MARCOS GIANNETTI, ANA MARIA VITALE GIANNETTI E/OU DEPENDENTES OU OUTRA PESSOA FÍSICA. Importante salientar que quase a totalidade dos cheques emitidos no ano- calendário de 2009 na conta do Bradesco (ag. 2209 / conta 48003), aos quais a fiscalização teve acesso mediante regular Requisição de Movimentação Financeira (RMF), foram firmados por FLÁVIA VITALE GIANNETTI MOURA, procuradora dos pais junto ao Bradesco e sócia administradora da FISCALIZADA. A vista de tais constatações, e considerando suplantado o limite anual para permanência no Simples Nacional na condição de microempresa e sobretudo por ter a pessoa jurídica FISCALIZADA incorrido na hipótese prevista no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nr. 123, de 2006, ou seja, apresentação de livro caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, foi lavrado o presente auto de infração para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos decorrentes desta desconsideração do regime favorecido do Simples Nacional. Convém mencionar que nos termos do § 1º da Lei Complementar nr. 123, de 2006, a exclução produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos 3 (três) anos seguintes ao da constatação da infração. Diante de tais constatações, foi lavrado o presente auto de infração para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos decorrentes da descaracterização do regime favorecido do Simples Nacional. Fl. 3683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 10 O lançamento se deu com aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nr. 9.430, de 1996, posto que presentes, ainda que em tese, indícios de ilícitos criminais na conduta da autuada. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 24.609,58 150,00 28/02/2009 14.071,95 150,00 31/03/2009 27.452,70 150,00 30/04/2009 28.796,22 150,00 31/05/2009 12.330,34 150,00 30/06/2009 19.291,13 150,00 31/07/2009 21.872,22 150,00 31/08/2009 13.497,53 150,00 30/09/2009 20.901,46 150,00 31/10/2009 21.147,43 150,00 30/11/2009 30.067,99 150,00 31/12/2009 7.138,02 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Foi elaborada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto n.º 2.730, de 10 de agosto de 1998, e, no art. 1º da Portaria RFB n.º 2.439, de 21 de dezembro de 2010, por estarem presentes, em tese, indícios de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990. DA JUSTIFICATIVA PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O lançamento para todas as infrações se deu com base no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, por estarem presentes, ainda que em tese, flagrantes indícios da prática prevista nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A qualificação da multa prevista decorre ainda do evidente intuito doloso de reduzir o imposto devido mediante a movimentação financeira da pessoa jurídica por intermédio de conta bancária em nome de pessoa física de forma a excluir da tributação valores oriundos da atividade empresarial a fim de evitar o desenquadramento de microempresa do Simples Nacional por "estouro" de faturamento. Nota-se ainda evidente prática de sonegação fiscal em relação aos valores declarados em DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) vez que os valores Fl. 3684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 11 declarados foram efetivamente muito abaixo dos valores apurados pela empresa decorrentes da atividade empresarial. DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES REFLEXOS. O lançamento tributário ora efetuado acarreta ainda a cobrança das contribuições reflexos: CSLL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Contribuição Social para o Pis/Pasep e COFINS-Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos termos dos fundamentos legais relacionados no presente auto de infração. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. Reza o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966, em seu art. 135, inciso III, que são pessoalmente responsáveis diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Em decorrência deste fato, foi lavrado Termo de Responsabilidade Solidária devidamente enviado à ciência da responsável legal da AUTUADA, Sra. FLAVIA VITALE GIANNETTI MOURA, CPF: 213.457.288-40. CSLL (e-fls. 70/77): 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2009 e 30/06/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/08 Fl. 3685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 12 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 0002 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29 da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS (e-fls. 91/96): 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 7º da Medida Provisória 451/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Fl. 3686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 13 Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 7º da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 7º da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS (e-fls. 104/109): 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Fl. 3687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 14 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 7º da Medida Provisória 451/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 7º da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 7º da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fl. 3688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 15 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o próprio conteúdo dos Autos de Infração, os lançamentos foram realizados em razão da apuração de omissão de receitas da atividade, em decorrência da movimentação de recursos em contas bancárias da pessoa física do sócio administrador, com intuito de excluir da tributação valores de faturamento da pessoa jurídica, bem como prevenir o seu desenquadramento da condição de microempresa. 4. Com base no relatório do Acórdão recorrido nº 16-75.569, a lide pode ser compreendida a partir do contexto fático-jurídico a seguir delineado: “Relatório Cuida-se do exame da impugnação aviada pela pessoa jurídica ora qualificada e por seus sócios, incluídos no pólo passivo da demanda em face da constatação, por parte da autoridade administrativa, da responsabilidade aduzida no art.124, II, c/c art. 135, III, ambos do CTN, onde se pugna pela improcedência do crédito tributário lavrado de ofício. Vale consignar que a pessoa jurídica e os responsáveis solidários foram notificados do gravame em 15/12/2014, por meio de avisos de recebimento (fls. 3245/3247). Impende registrar a lavratura do termo de revelia de fl. 3251, no qual se restou consignado o transcurso in albis acerca da interposição de impugnação dos responsáveis solidários inseridos no pólo passivo da demanda, haja vista a omissão de qualquer peça defensiva a contrapor a reprimenda fiscal. Posteriormente, FLAVIA VITALLE GIANETTI MOURA, em 29/04/2015, apresentou impugnação ao lançamento, na qual aduziu em síntese, a protocolização da respectiva intimação em 14/01/2015, por meio do registro epigrafado no carimbo nº 08.1.2500-7, sendo aquela defesa instrumento hábil para suspensão da exigibilidade do crédito tributo, ex vi do art. 151, III, do CTN. A autoridade administrativa, conforme se depreende do despacho de fls.3445, reconheceu o lapso acerca do efetivo recebimento da peça de defesa, de sorte que providenciou o saneamento do feito e, ipso facto, reconheceu a interposição da impugnação administrativa e a instauração do contencioso administrativo, anulando os atos referentes à cobrança administrativa com o encaminhamento a este órgão julgador para exame dos autos. Na impugnação, restou assentado o seguinte rol de argumentos a seguir sintetizados, vejamos. Preliminarmente, argüiu-se a nulidade do auto de infração, já que não se providenciou a juntada das requisições de informação sobre a movimentação financeira e dos extratos bancários objeto da exação (documentos relacionados a FREDERICO MARCOS GIANETTI), pois, à vista da impugnante, são documentos imprescindíveis à higidez do auto de infração, resumindo-se a Fl. 3689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 16 autoridade administrativa em fazer juntada somente de planilhas referentes aos lançamentos. Em segundo plano, alega que tanto a empresa, quanto as pessoas naturais consideradas responsáveis solidários, não foram intimadas para apresentar suas justificativas acerca da origem dos depósitos confirmados em contas bancárias da titularidade FREDERICO GIANETTI, pelo que a autoridade administrativa lastreou seus atos em meras suposições que não guardam suporte fático e probatório hábil a sopesar a reprimenda tributária. Ou seja, a tese de que os depósitos bancários mantidos em contas de titularidade de FREDERICO GIANETTI, em verdade, pertencem à pessoa jurídica, não tem guarida nas provas produzidas no curso do procedimento, sendo permeada por ilações que não se coadunam com a verdade dos fatos. Após tecer comentários sobre o sigilo bancário, suas peculiaridades formais e materiais, bem como a ligação deste instituto aos direitos e garantias fundamentais, especialmente no que tange ao rol de direitos adstritos à intimidade e à privacidade positivados na Carta Política de 1988, aduz a inconstitucionalidade da medida adotada pela fiscalização que, ao buscar os documentos bancários pela via administrativa, atropelou tais garantias, as quais, vale dizer, devem sempre passar pelo crivo da autoridade judicial que, no devido processo legal, é a única autoridade a permitir que o fisco tenha acesso a tais documentos. Pugna também pela nulidade do auto de infração, pois a autoridade administrativa, não obstante a capitulação utilizada para o arbitramento, não materializa os fatos que ensejaram a utilização desta modalidade de apuração do lucro da empresa, apresentando inclusive uma grave contradição entre a dita capitulação e os procedimentos por ela adotados no curso da ação fiscal. Alega ainda nulidade em face de não ter havido a efetiva individualização dos depósitos bancários utilizados para apuração da infração tributária em tela, como também a falta de expedição de ato declaratório com vistas à formalização da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. No mérito, alega a inexistência de um acervo probatório apto ao liame dos depósitos bancários mantidos em conta da pessoa física e a constatação de que estes, em verdade, subsumiam-se às atividades empresariais concertadas. Insurge-se ainda contra o lançamento, já que vislumbra a hipótese de consumação da decadência, no que tange ao IRPJ e à CSLL (1º ao 3º trimestre de 2009), como ainda de janeiro a novembro do mesmo ano, no concernente ao PIS e à COFINS, forte na regra esculpida no art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Por fim, pretende afastar a responsabilidade solidária, já que não existem nos autos um acervo probatório digno de corroborar a materialidade aportada na autuação e, por conseguinte, no uso pelo fisco do instituto que elide o benefício de ordem que lhe é inerente. Fl. 3690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 17 Neste passo, busca o cancelamento do auto de infração e. a extinção da responsabilidade solidária aferida pela autoridade administrativa em face das pessoas naturais indigitadas. Em juízo de cognição sumária, este colegiado, ao acolher parcialmente as alegações da impugnante, resolveu baixar em diligência os autos, no sentido de instar a autoridade preparadora a se pronunciar sobre a existência das requisições de informações sobre a movimentação financeira (RMF) e do relatório que lhes deu suporte, devendo tais documentos, se existentes, serem objeto de nova instrução, facultando ao contribuinte novo prazo para sua defesa, podendo inclusive aditar a impugnação já aviada, com novos fatos e fundamentos jurídicos. Sucedeu que a autoridade autuante, no intento de cumprir o que havia sido determinado, realizou a juntada das RMF, as quais apresentam como data de processamento o dia 23 de setembro de 2013, portanto, no curso do procedimento fiscal, pelo que se infere sua existência anterior à formalização do crédito tributário. A impugnante, em ato contínuo, já com os autos devidamente instruídos com aqueles documentos, reitera a nulidade em face da inexistência das RMF e, com base no art. 9º do Decreto nº 70235/72, aduz pela nulidade integral do crédito tributário. É o relatório. Passo ao voto”. 5. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 27 de janeiro de 2017, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16- 75.569 (e-fls. 3.564/3.574), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) em face da omissão da pessoa jurídica em interpor sua própria Impugnação, não há falar mais neste direito processual, eis que resta precluso tal direito no curso deste contencioso; (ii) no tocante a eventual necessidade de provimento jurisdicional para se encetar o conhecimento dos documentos de natureza bancária, a questão já foi pacificada pelo STF, que entendeu ser cabível à Autoridade Administrativa, preenchidos os requisitos ínsitos na norma de regência, requisitar tais dados no exercício da sua função fiscalizadora; (iii) andou bem a Autoridade Fiscal ao proceder na lavratura da responsabilidade tributária às pessoas naturais, pois ficou suficientemente demonstrado, em primeiro lugar, que a origem dos recursos que transitaram nas contas objeto da ação fiscal referem-se a operações de natureza eminentemente econômica da pessoa jurídica; (iv) não prospera a tentativa de afastamento do uso da medida extrema do arbitramento. Sua correta utilização - modalidade de apuração do lucro - Fl. 3691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 18 consoante o que se assentou no procedimento fiscal, deu-se pelo fato de não terem sido apresentados os documentos (livros comerciais e fiscais, bem como os documentos financeiros ligados aos eventos econômicos e contábeis) aptos a ensejarem a aferição da obrigação principal com base no regime escolhido pelo contribuinte, o que, por desdobramento, obrigou a Autoridade Autuante lançar mão da dita medida extrema; (v) no que tange à regra decadencial esculpida na impugnação como extintiva do direito de realizar a constituição do crédito tributário não merece guarida este argumento, por se aplicar, na espécie, o que estabelece o artigo 173, I, do CTN; (vi) quanto à multa aplicada na constituição do crédito tributário, trata-se de estrita subsunção da omissão de receitas, moldada nos conceitos de fraude, sonegação e conluio (Lei nº 4502/64), `exação prevista no artigo 44 da Lei n 9430/96, inexistindo qualquer espaço para que o aplicador da lei tributária, em obediência ao princípio da legalidade estrita, faça juízo de valor que o leve a uma ponderação de princípios que eventualmente estejam em jogo, atividade essa típica do Poder Judiciário; (vii) quanto à alegação de ausência de ato declaratório executivo de exclusão, não subsiste a necessidade de publicação prévia deste espécie normativa, já que, consoante o artigo 29 c/c artigo 30 da LC nº 123/2006, a Fiscalização, no exercício de sua atividade vinculada, constatou que o contribuinte não cumpria com as obrigações tributárias adstritas a tal regime simplificado, sendo, com efeito, forçada a proceder na sua exclusão de ofício, fato que, como se sabe, exige a notificação do sujeito passivo, o que pode ser enfeixado tanto por meio de um ato declaratório, quanto por qualquer outro hábil e idôneo à disposição da autoridade administrativa, in casu, os termos e atos processuais produzidos no curso da ação fiscal. 6. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO. No curso da ação fiscal, se autoridade administrativa constatar a existência de requisitos para a imputação fiscal que implique a exclusão da dita modalidade simplificada de apuração dos tributos devidos (Simples Nacional), fato que restou suficientemente demonstrado, deve ser o lucro calculado segundo os ditames da medida extrema do arbitramento do loucro, notadamente diante da completa Fl. 3692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 19 ausência de livros e documentos comerciais e fiscais previstos na legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTATAÇÃO DE EVIDENTES INDÍCIOS QUE CARACTERIZAM A ATIVIDADE EMPRESÁRIA, INDEPENDENTE DO INSTRUMENTO UTILIZADO NO TRÂNSITO DOS RECURSOS. No caso em tela, após a devida constatação de que foi engendrada atividade empresária por parte do contribuinte, a despeito do uso de contas bancárias de pessoa natural ligada à pessoa jurídica, deve ser apurado o lucro e a respectiva incidência tributária deve recair na empresa, impingindo á autoridade administrativa, em face de sua atividade vinculada, arrolar todos os responsáveis no pólo passivo a responder pelo crédito tributário, afastando ipso facto benefício de ordem na cobrança do referido crédito. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA. A LC nº 123/2006 exige que a autoridade administrativa promova a regular notificação do sujeito passivo quando da existência de pressupostos para sua exclusão do Simples Nacional. No caso, considerando a natureza do procedimento, não há falar em ato declaratório como condição imprescindível, já que a ação fiscal, com seus meios próprios, encetou corretamente a notificação do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE A SER INCLUÍA NA APURAÇÃO FISCAL. SUBSTÂNCIA DOS DEPÓSITOS LIGADOS A ATIVIDADE EMPRESÁRIA, INOBSTANTE A UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE PESSOAS NATURAIS Diante de operações financeiras adstritas a depósitos bancários de origem não comprovada, a autoridade administrativa deve proceder na autuação com base na presunção de omissão de receitas, devendo inclusive atendose para a efetividade das operações, no sentido de aferir sua materialidade ante as atividades empresárias de fato engendradas. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE MULTA PREVISTO NA LEI 9430/96. SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS À SANÇÃO PUNITIVA DA NORMA POSITIVADA. A aplicação da sanção punitiva pecuniária deve se subsumir estritamente ao que estabelece a norma tributária, não havendo espaço para análise de conveniência, oportunidade ou mesmo ponderação de princípios, esta uma atividade típica do Poder Judiciário. Em outras palavras, diante da constatação de sonegação, fraude ou conluio, outra opção não há ao agente fiscal a utilização do percentual de multa qualificada, inclusive com os desdobramentos que lhes são próprios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 3693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 20 7. Em 06.04.2017 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-75.569, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 3.585) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 3.588/3.594), por meio do qual suscitou as seguintes alegações: (i) não houve o correto processamento da Impugnação da Recorrente para o regular julgamento do feito; (ii) a Recorrente protocolizou eletronicamente em 10.08.2016 (e-fls. 3.468/3.549), manifestação reiterando pedido à RFB de Piracicaba para fins de regularização do processamento da defesa interposta, anexando novamente a Impugnação protocolizada em 14.01.2015, a qual constou de fls. 3.471/3.549 dos autos; (iii) a Recorrente ainda apresentou manifestação acerca dos documentos e relatório “complementar” de fls. 3.458/3.466, após determinação da DRJ de fls. 3.456/3.457, o qual foi transmitido eletronicamente em 10.08.2016, conforme se verifica de fls. 3.551/3.560; (iv) nem assim teve seu direito a ampla defesa e contraditório assegurados nos presentes autos, em patente violação aos preceitos legais/constitucionais previstos no ordenamento pátrio; (v) a Recorrente tomou conhecimento por meio das da prolação de Acórdão pela DRJ/SPO, sob nº 16.75.569, de 27/01/2017, que, além de não analisar os reais fundamentos propostos na defesa das co-responsáveis, não apreciou a Impugnação da Recorrente sob o prisma de que esta teria se omitido na interposição de defesa própria; (vi) não obstante a oposição tempestiva de Impugnação pela Recorrente e todos os seus esforços junto à RFB para fim de regularização do processamento de sua defesa, a autoridade administrativa foi negligente e a DRJ relapsa na análise das informações e documentos dos autos, deixando de apreciar a Impugnação apresentada, em patente preterição do seu direito à ampla defesa e contraditório e violação ao disposto no Decreto nº 70.235/72, Lei nº 9.784/99 e Constituição Federal, sendo evidente a nulidade consumada; (vii) em que pese o regular e tempestivo protocolo de Impugnação ao Auto de Infração objeto dos presentes autos, não obstante diversos outros atos praticados pela Recorrente no exercício do seu direito à ampla defesa e contraditório, por falha exclusiva da autoridade administrativa, a defesa inicialmente não foi regularmente processada nos autos, e, mesmo após sua juntada por insistência da Recorrente (e-fls. 3.471/3.549), pela ausência de aferição aprofundada dos autos, quando do julgamento procedido pela Fl. 3694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 21 DRJ/SPO, esta deixou de apreciar a Impugnação, em patente violação aos preceitos legais que regem o tema. 8. Em 28.03.2017, as responsáveis - Ana Maria de Miranda Vitale Giannetti e Flavia Vitale Giannetti Moura - tomaram conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16- 75.569, através de Carta com Aviso de Recebimento – A.R. (e-fls. 3.582/3.583) e, na sequência, entenderam por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 3.597/3.658), por meio do qual ratificaram as alegações levantadas em sede de Impugnação e, ainda, suscitaram as seguintes alegações: (i) após a juntada dos documentos e relatório fiscal de fls. 3.458/3.466, a Autoridade Administrativa apenas intimou a empresa autuada para fins de reabertura do prazo de Impugnação (e-fls. 3467), sendo que em momento algum intimou pessoalmente as Recorrentes, que são pessoas físicas não optantes pelo domicílio fiscal eletrônico, e igualmente interessadas no processo, uma vez atribuída a contestada responsabilidade solidária sobre os débitos; (ii) a conduta omissiva da Delegacia de origem cerceou prontamente a ampla defesa e contraditório das Recorrentes, que deveriam ter sido intimadas pessoalmente para fins de apresentação de seus argumentos contrários à juntada documental e elementos novos trazidos pela autoridade após a intimação das autuações; (iii) os documentos (RMF's) anexados pela autoridade após a instauração do litígio, apesar da invalidade dessa prática, apresentam-se como essenciais à pretensão fiscal, sendo de suma importância a intimação pessoal das Recorrentes para manifestação acerca desse fato novo; (iv) necessária a declaração de nulidade do Acórdão em debate, para novo julgamento pela Delegacia Julgadora, após prévia intimação das Recorrentes acerca dos fatos consumados após a autuação fiscal e apresentação da primeira defesa; (v) sem prejuízo da impossibilidade de aperfeiçoamento da documentação essencial à imputação pretendida, verifica-se dos autos, que a DRJ extrapolou os limites de sua atuação, e, outrossim, concorreu para a violação ao artigo 9°, do Decreto n° 70.235/72, bem como dispositivos da Portaria MF n° 341/2011 e artigo 116, da Lei n° 8.112/90; (vi) nem a Vipitur nem as Recorrentes foram corretamente cientificadas para os fins exigidos no citado artigo 42, com a demonstração individualizada de cada depósito supostamente omitido; (vii) para a caracterização do lançamento oriundo da omissão de receita por presunção legal, é indispensável a intimação do contribuinte ou responsáveis Fl. 3695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 22 antes de qualquer autuação, para que venham a prestar esclarecimentos e/ou comprovar a origem dos depósitos eventualmente apurados pela autoridade, o que não ocorreu no caso em tela; (viii) durante todo o trâmite processual, a empresa atendeu a todas as intimações relativas à apresentação dos livros contábeis, fato incontroverso e confesso pela própria fiscalização no transcorrer do Termo de Constatação Fiscal, o que inclusive fora objeto de retenção, a teor das informações constantes dos autos; (ix) além de sequer comprovada, a ausência de alguma informação nos livros contábeis não se confunde com a falta de apresentação à autoridade administrativa aludida no artigo 530, inciso III do RIR/99, até porque esta suposta omissão que deu suporte às autuações discutidas; (x) diante da ausência de elementos concretos suscetíveis de respaldar o indevido arbitramento pretendido pelo fisco, a mesma lançou mão de suporte legal que não tem correspondência com a situação fática ocorrida, em evidente erro grosseiro de tipificação; (xi) a autoridade apresentou de forma global os valores supostamente apurados, sem apresentar sequer a base documental que respaldou essa conclusão e/ou cálculos que lavaram aos montantes citados, ainda que por amostragem, exigência formal trazida pelo Decreto n° 70.235/72. 9. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Interposto pela Contribuinte e pelos Responsáveis Solidários 10. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 3696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 23 11. Com relação ao cumprimento do requisito extrínseco referente à tempestividade dos Recursos Voluntários apresentados pela Contribuinte e pelos responsáveis, necessário o exame a partir da planilha confeccionada abaixo: RECORRENTE INTIMAÇÃO DTE/A.R. - Fls. PRAZO FATAL PROTOCOLO VIPITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME 06.04.2017 (quinta) 3.585 (DTE) 08.05.2017 27.04.2017 ANA MARIA DE MIRANDA VITALE GIANNETTI 28.03.2017 (terça) 3.582 (A.R.) 27.04.2017 27.04.2017 FLAVIA VITALE GIANNETTI MOURA 28.03.2017 (terça) 3.583 (A.R.) 27.04.2017 27.04.2017 12. Como se vê, os Recursos apresentados pela Contribuinte e pelos responsáveis foram formalizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722, o que significa dizer, portanto, que preenchem o requisito da tempestividade e, por isso, devem ser analisados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II - Análise do Recurso Voluntário Interposto pela Contribuinte Principal II.1 - Análise da Alegação Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância 13. A Recorrente aduz inicialmente a nulidade da decisão de primeiro grau, por ausência de julgamento da sua Impugnação, nos seguintes termos: “Conforme retratado na sintetização dos fatos, em que pese o regular e tempestivo protocolo de Impugnação ao Auto de Infração objeto dos presentes autos, não obstante diversos outros atos praticados pela Recorrente no exercício do seu direito à ampla defesa e contraditório, por falha exclusiva da autoridade administrativa, a defesa inicialmente não foi regularmente processada nos autos, e, mesmo após sua juntada por insistência da Recorrente (fls. 3471/3549), pela IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 24 ausência de aferição aprofundada dos autos, quando do julgamento procedido pela DRJ/SPO, esta deixou de apreciar a Impugnação, em patente violação aos preceitos legais que regem o tema. Tal fato pode ser aferido de forma transparente pelas informações e documentos apresentados pela Recorrente durante todo o curso do processo, consoante relatado anteriormente. [...] Na hipotese tratada, conforme se demonstrou, em que pese a Recorrente ter atendido integralmente a legislação que regula o processo administrativo fiscal, tendo protocolizado Impugnação tempestiva e reiterado a interposição por mais 02 (duas) vezes, não teve sua defesa analisada no acordão recorrido em virtude da falha conjunta da RFB que não procedeu com o seu regular processamento e da DRJ, que não aferiu todas as informações e documentos constantes dos autos, pois caso tivesse sido diligente teria identificado a juntada da Impugnação às fls. 3471/3549. Assim, patente a violação à ampla defesa e contraditório da Recorrente, que foi preterida no julgamento realizado pela DRJ da apreciação de sua Impugnação. Uma vez caracterizada de forma inconteste a violação à ampla defesa da Recorrente no acórdão da DRJ, imperiosa a aplicação do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Importante destacar, que a nulidade consumada alcanca todos os atos ocorridos a partir do julgamento ocorrido, inclusive as intimações para pagamento sem oportunização de interposição recursal. Nesse sentido, é de rigor que este Conselho reconheça a insofismável nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à DRJ/SPO para realização de novo julgamento, em especial quanto a todos os termos da Impugnação, documentos e manifestações apresentados pela Recorrente, os quais constam de fls. 3471/3549 e 3551/3560 dos autos”. (e-fls. 3.592/3.594, destaques no original) 14. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, foi lavrado o “Termo de Revelia”, tanto para a Contribuinte principal (e-fl. 3.251), quanto para as responsáveis (e-fl. 3.252). 15. Verifica-se, ainda, que a Recorrente apresentou Manifestação (e-fls. 3.264/3.266) esclarecendo que as Impugnações apresentadas não haviam sido enviadas para Delegacia de Julgamento. Tanto o é que, a Autoridade Administrativa reconheceu o equívoco e declarou Fl. 3698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 25 “nulos” os referidos “Termos de Revelia” e respectivas “Cartas de Cobrança”, conforme se observa do “Despacho” (e-fl. 3.445) abaixo colacionado: 16. Veja-se que o “Termo de Revelia” declarado nulo pela Autoridade Administrativa à fl. 3.251 refere-se à Contribuinte principal: Fl. 3699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 26 17. De fato, quando olhamos para a decisão de primeira instância, constatamos que essa não observou a determinação de nulidade pela Autoridade Administrativa e incorreu em erro ao não apreciar a Impugnação da Contribuinte principal, conforme se verifica do trecho abaixo: “A impugnação aviada pelos responsáveis solidários atende os pressupostos temporais aduzidos no art. 15 do Decreto nº 70235/72, notadamente após o saneamento da demanda por meio do despacho de fl. 3445 que reconheceu o lapso ocorrido na juntada da peça defensiva, razão pela qual deve ser conhecida. Vale dizer, em face da omissão da pessoa jurídica em interpor sua própria impugnação, não há falar mais neste direito processual, eis que resta precluso tal direito no curso deste contencioso. Nada obstante, releva destacar que a interposição da impugnação por parte dos responsáveis solidários, a meu juízo, instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade de todo o crédito tributário, já que, se por um lado, a inexistência do benefício de ordem do art. 124, parágrafo único do CTN implica na cobrança de um dos co-obrigados sem qualquer espécie de preferência, em outro giro indica também que a manifestação de um deles deve importar na produção de efeitos processuais a todos os envolvidos. [...]”. (e-fl. 3.569, g.n.) 18. Examinando os autos, observa-se que, a Recorrente apresentou nova Manifestação (e-fls. 3.469/3.470), relatando a inexistência de juntada de sua Impugnação aos autos e anexando a referida Impugnação (e-fls. 3.471/3.530), a qual foi completamente ignorada pela Autoridade Julgadora “a quo”, visto que anterior à prolação do Acórdão (e-fls. 3.564/3.574). 19. Nesse contexto, o mais adequado seria que a decisão recorrida tivesse abordado os pontos acima destacados e examinado a Impugnação da Vipitur e a Manifestação (e-fls. 3.552/3.560) a respeito do relatório fiscal complementar. E, como tal Impugnação e Manifestação não foram sequer analisadas, não podemos aqui conhecê-las, sob pena de estarmos sob o risco de supressão de instância. 20. Caso este Colegiado venha a se manifestar originariamente sobre os argumentos da Recorrente, poderá ser caracterizada a supressão de instância administrativa, implicando em eventual nulidade do presente julgamento e dos atos que lhe sejam supervenientes. 21. Não há dúvidas, portanto, que houve cerceamento ao direito de defesa da Recorrente uma vez que não foi analisada, pelo órgão de julgamento “a quo”, a sua Impugnação, devendo ser declarada a nulidade do Acórdão proferido. Este é o entendimento que tem prevalecido neste Conselho, conforme se depreende das ementas abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/06/2008 IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar a Impugnação apresentada pelo autuado arrolado como sujeito passivo solidário, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, determinando-se o retorno dos autos para que a DRJ profira nova Fl. 3700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 27 decisão, sob pena de supressão de instância e de preterição do seu direito de defesa. Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante provido. Em razão do reconhecimento da nulidade acima indicada, resta prejudicada a análise do Recurso Voluntário interposto pela O.C. CHAUVIN. (Processo n° 10283.720880/2010-49. Acórdão n° 3301-003.108. Sessão de 29.09.2016. Relatora Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, g.n.) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. Além do direito de argumentar e produzir todas as provas que entender necessárias para comprovar suas alegações, é direito do contribuinte ter esses argumentos e provas devidamente analisados pelo julgador administrativo. Quando se verifica que a Turma de Julgamento a quo não analisou a Impugnação Administrativa apresentada pelo responsável tributário, mantendo a responsabilidade por ausência de contestação da matéria, medida que se impõe é a declaração de nulidade parcial do acórdão proferido, por cerceamento do direito de defesa. (Processo n° 10970.720320/2014-70. Acórdão n° 1302-005.657. Sessão de 18.08.2021. Relator Flávio Machado Vilhena Dias, g.n.) 22. Nesse sentido, necessário o acolhimento da preliminar para dar provimento ao Recurso Voluntário da VIPITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, para anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão com a análise da Impugnação e dos argumentos relativos à Manifestação (e-fls. 3.552/3.560), relativa ao relatório fiscal complementar. 23. Tendo em vista o reconhecimento da nulidade acima, resta prejudicada a análise do Recurso Voluntário interposto pelas responsáveis ANA MARIA DE MIRANDA VITALE GIANNETTI e FLAVIA VITALE GIANNETTI MOURA (e-fls. 3.597/3.658). III - Dispositivo 24. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário da VIPITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME para nessa extensão, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade, anulando a decisão de primeira instância, a qual deixou de analisar a Impugnação apresentada e a Manifestação (e-fls. 3.552/3.560) relativa ao relatório fiscal complementar, em nítida preterição ao seu direito de defesa. Com efeito, deverão ser anulados todos os atos posteriores à referida decisão, devolvendo-se os autos para que aquele Colegiado profira nova decisão, após análise de todos os argumentos e documentos constantes dos autos. 25. Em razão do reconhecimento da nulidade acima, resta prejudicada a análise do Recurso Voluntário interposto pelas responsáveis ANA MARIA DE MIRANDA VITALE GIANNETTI e FLAVIA VITALE GIANNETTI MOURA (e-fls. 3.597/3.658). 26. É como voto. Fl. 3701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723588/2014-91 28 Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 3702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734965/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T02:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T02:35:19Z; Last-Modified: 2025-09-25T02:35:19Z; dcterms:modified: 2025-09-25T02:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T02:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T02:35:19Z; meta:save-date: 2025-09-25T02:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T02:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T02:35:19Z; created: 2025-09-25T02:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-25T02:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T02:35:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734965/2017-20 ACÓRDÃO 3402-012.612 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.612 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734965/2017-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação formalizada por meio de processo, a Derat lavrou a notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v)Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; v) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas através do acórdão, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de outro processo que tramita com igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.612 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734965/2017-20 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.419, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que, como noticiado nos autos pela Contribuinte, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu em sede de repercussão geral através do Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão do STF transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.612 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734965/2017-20 4 em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11059781 #
Numero do processo: 13002.720636/2011-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-009.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.720636/2011-64 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação (fls.02), tempestiva, de notificação de lançamento (fls.05 a 09), onde foi exigido do autuado o imposto suplementar e acréscimos legais no valor de R$ 14.581,44, relativo ao ano-calendário 2009, em decorrência de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. A Autoridade Fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal assim motiva os fatos que levaram a não aceitação da dedução informada: “Glosa do valor de R$ 58.949,80, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de pensão alimentícia: - Mara M. V. bertani - R$ 36.829,80 - contribuinte não acordo ou decisão homologado judicialmente fixando o limite de pensão a ser pago, também não apresentou os pagamentos conforme solicitado na intimação fiscal - Niciane Santos da Silva - R$ 22.120,00 - contribuinte não apresentou os pagamentos conforme solicitado na intimação fiscal.” Em sua impugnação o contribuinte discorda do lançamento, juntando a documentação de fls. 13 a 52, com o intuito de restabelecer a dedução glosada. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas c) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial d) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos e) nulidade da decisão por vício formal É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.720636/2011-64 3 VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nulidade da Decisão Recorrida A Recorrente requer a nulidade do acórdão da DRJ/POA de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Neste ponto, entendo, então, que não houve cerceamento de defesa do contribuinte, uma vez que foram analisados os argumentos de defesa do contribuinte, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o contribuinte entendeu o que fora decidido pela DRJ, uma vez ter apresentado Recurso Voluntário rebatendo o Acórdão recorrido. Na verdade, o Recorrente não concorda com os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão de origem, o que será apreciado no mérito do presente julgamento. Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada. Do Mérito O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 58.949,80, conforme exposto no lançamento fiscal: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.720636/2011-64 4 - Mara M. V. Bertani - R$ 36.829,80 - falta de comprovação do acordo ou decisão homologado judicialmente fixando o limite de pensão a ser pago e não apresentou os pagamentos conforme solicitado na intimação fiscal; - Niciane Santos da Silva - R$ 22.120,00 - contribuinte não apresentou os pagamentos conforme solicitado na intimação fiscal.” A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 58.949,80, pelos seguintes motivos abaixo: As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo a pensão judicial, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).. Como se vê, a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação do pagamento efetuado. De acordo com a descrição dos fatos que levaram à lavratura da presente notificação de lançamento, o contribuinte não trouxe a comprovação de acordo judicial ou Escritura pública que respaldasse o pagamento de pensão alimentícia Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.720636/2011-64 5 para Mara M. V. Bertani, conforme declaração em DIRPF. Tampouco houve comprovação do efetivo pagamento dessa pensão. Os documentos de fls 17/19 não indicam quem seriam as partes que teriam litigado no referido processo, não sendo suficiente para comprovar a pensão alimentícia judicial apontada. Entendo também insuficiente para comprovar o efetivo pagamento a declaração de fls. 15, uma vez que essa não demonstra a forma nem as datas em que esses valores foram pagos. Com relação à pensão paga para a Sra Niciane Santos da Silva, o contribuinte limitou-se a apresentar comprovantes de pagamento de mensalidades escolares, despesas com lanches, despesas médicas e outros documentos que não demonstram o pagamento da pensão alimentícia como determinado judicialmente. O documento de fls. 13 determinou o pagamento de 4 salários mínimos por mês com depósito em conta corrente da genitora do menor Mario Ferrari Bertani e esses depósitos não foram comprovados. Os comprovantes de fls. 50 indicam como depositante pessoa diversa do contribuinte não sendo possível aceitá-los como prova do pagamento de pensão alimentícia por parte do autuado. Já as cópias dos comprovantes de fls. 31 estão muito fracas sendo impossível identificar as datas em, que referidos depósitos foram implementados. Observo que são dedutíveis os pagamentos estipulados em sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. No caso em tela, não ficou determinado judicialmente esses pagamentos, fato que impede sua dedução. Nos termos do art. 333 do Código de processo Civil o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Como não ficou comprovado nos autos os requisitos exigidos pela legislação para a dedução dos valores informados, deve ser mantido o lançamento. (...) Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega que a ata de audiência de alimentos determina que o contribuinte efetue o pagamento mensal de pensão alimentícia ao seu filho (fl. 13), Mário Ferrari Bertani, no valor correspondente a 4 salários-mínimos, mediante depósito na conta bancária de sua genitora, Sra. Niciane Santos Silva. Alega ainda foram juntados aos autos os comprovantes de depósitos da pensão alimentícia, os quais foram emitidos pelas empresas Ship América Brasil Navegação e Central de Cooperativas de Cooperativas de Produtores Rurais do Rio Grande do Sul (fls. 29, 37, 38, 40, 42, 43, 44 e 50). Nesse sentido, entendo que não há reparo a ser feito na decisão a quo, pois o contribuinte não comprovou os pagamentos de pensão alimentícia ao seu filho Mário Ferrari Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.720636/2011-64 6 Bertani, nos termos do acordo homologado judicialmente, uma vez não juntou aos autos nenhum comprovante de transferência/depósito efetuado pelo próprio contribuinte, mas, sim, de pessoas jurídicas alheias ao acordo de pensão alimentícia homologado judicialmente. Esclareça-se ainda que a autorização emitida pela Sra. Niciane Santos da Silva de que o contribuinte poderia pagar despesas de ensino e outras despesas de seu filho Mário Ferrari Bertani (fl. 51) podendo descontar da pensão alimentícia não tem validade no que diz respeito à dedução de pensão alimentícia, pois está em desacordo com o acordo homologado judicialmente. Por fim, no que diz respeito à dedução indevida de pensão alimentícia de Mara M. V. Bertan, mantenho na integra a decisão de piso acima e adoto-as como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000500/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (vide volume I dos autos eletrônicos) relativamente ao ano-calendário de 2005, com imposição de multa de ofício de 75%, Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 2 lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido omissão de receita caracterizada pela falta de identificação da origem de depósitos bancários. Conforme Relatório Fiscal, este é o contexto da fiscalização que originou os lançamentos em questão: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso da ação fiscal no contribuinte acima identificado, de acordo com o disposto nos art. 904, 907, 910, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), analisamos os documentos apresentados pelo contribuinte, sendo verificados os fatos abaixo discriminados: Ação fiscal iniciada em 09/04/2008 com a intimação para apresentação da escrituração contábil, documentação de suporte e dos extratos bancários, relativos ao ano calendário 2005, que deram origem à movimentação financeira no valor total de R$ 74.747.139,17. Os extratos bancários foram apresentados juntamente com documentos e esclarecimentos por escrito, relatando o fluxo de entrada de recursos da empresa. Esclareceu que seus clientes de posse dos conhecimentos de embarques (Bill of Ladings) efetuam os pagamentos diretamente na sua conta corrente, após o pagamento o cliente passa a informação para a APL informando o número do BL e o valor pago. A APL Brasil efetua o fechamento do câmbio e envia o numerário para a empresa dona do navio. Informou, também, que após a chegada do Navio no porto o cliente tem um determinado número de dias para a devolução dos equipamentos para a empresa; não ocorrendo essa devolução à empresa dona do equipamento e do navio, fica a APL responsável por efetuar a cobrança de um determinado valor em dólar por dia de atraso. Essa cobrança é depositada na conta da empresa representante no Brasil que logo após o recebimento efetua o fechamento do câmbio e envia o numerário para a empresa estrangeira (Operação Demurrage). Da análise dos extratos e documentos apresentados a empresa foi intimada, em 15/10/2008, a comprovar a origem dos valores creditados nas contas bancárias. Em 05/02/2009, foi entregue CD contendo as planilhas e as justificativas dos créditos efetuados em suas contas no ano de 2005. Analisando-se os documentos apresentados em relação à comprovação de origem dos valores creditados em suas contas, identificamos que os créditos que constam no extrato com o histórico "CAMBIO FINANC" não foram justificados. Solicitamos em 01/02/2010 que fossem apresentados os documentos que comprovassem e justificassem a origem desses valores creditados. Em 24/02/2010, foram apresentados "Contratos de Câmbio" para o período de 01/2005 a 02/2005, onde se verifica que a APL vendeu uma quantidade de Dólares ao HSBC, porém não justifica a origem dos mesmos. Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 3 Desta forma, considerando-se a opção pelo lucro presumido e a movimentação informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2005, elaboramos a planilha "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS não COMPROVADOS" com o resumo mensal de créditos a tributar, em anexo, partindo-se dos valores creditados nas contas, abatendo-se os valores comprovados, resultando no montante mensal a tributar. Valores que serão objeto do auto de infração de IRPJ e seus reflexos, em conformidade com os seguintes fundamentos legais: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): arts. 25 e 42 da Lei n°. 9.430/96. e art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. - Contribuição para o P1S/PASEP: arts. 1 e 3 da Lei Complementar n°. 70; art. 24, § 2°, da Lei n°. 9.249/95; arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10°, 22°, 51° e 91° do Decreto n°. 4.524/02. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS): art. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10°, 22°, 51° e 91° do Decreto n°. 4.524/02. - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL): art. 22 da Lei n°. 10.684/03 e art. 37 da Lei n°. 10.637/02.” (Destaques desta Relatora) O ora Recorrente apresentou impugnação em face do lançamento. Peço licença para valer-me do sumário das alegações feito pela DRJ: “Cientificada do lançamento, por via postal, em 18/03/2010 (cópia de AR de fl. 258), a contribuinte, representada por seus advogados e bastante procuradores (cf. procuração anexada à fl. 328) protocolizou a impugnação de fls. 295/325, em 19/04/2010, com base nas seguintes razões de fato e de direito. Inicialmente, faz um breve relato sobre os tributos lançados nos Autos de Infração impugnados, colacionando o termo de verificação fiscal. Menciona que não obstante tenha atendido aos termos de intimação dos quais fora regularmente intimada, foi autuada pela fiscalização, dada a não comprovação da origem dos recursos recebidos pela contribuinte por contratos de câmbio e consequente apuração de omissão de receitas. Discorre a seguir sobre sua condição de agente marítimo, em que se limita a representar armadores, colacionando cláusula do Contrato Social em que consta seu objeto, destacando as atividades de "agenciamento marítimo correlato às escalas de navios em portos brasileiros " e "remessa de valores para os armadores e/ou operadores do navio". Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 4 Relata que as operações de câmbio relativas ao ano-calendário de 2005 se referem à remessa dos valores de frete e demurrage recebidos, e à entrada dos recursos necessários para o pagamento de despesas de operação marítima, ambos por conta e ordem da empresa armadora. Propõe-se a demonstrar que os serviços prestados foram devidamente tributados, inexistindo diferenças a serem lançadas. Pronuncia-se ainda a defesa no que diz respeito às suas operações, envolvendo contratos de câmbio, nos seguintes termos: Conforme exaustivamente demonstrado pela Impugnante, o Fluxo de Entrada de Recursos compreende os pagamentos realizados pelas empresas que contrataram o serviço de transporte da American President Lines Ltd. Referida empresa, por sua vez, contratou os serviços de agenciamento da APL Agência Marítima Ltda para as operações de São Paulo e operações nos portos de Santos e Manaus. O pagamento diretamente na conta da Impugnante se dá justamente em razão da natureza de sua atividade - agência marítima - que atua por conta e "ordem” do armador. Após o pagamento pelo cliente da cia de navegação, a Impugnante formaliza o Contrato de Câmbio com a instituição financeira para transferência dos recursos recebidos ao exterior. Assim, tem-se claro que o fator determinante do ingresso do numerário nas contas-corrente da Impugnante é a natureza da relação jurídica, pois, quando um agente opera por conta alheia detém posse de numerário que não lhe pertence, que não se insere em seu patrimônio. Nesse sentido, reitera-se os termos da Declaração anteriormente prestada pela ora lmpugnante que reproduz o Fluxo de Entrada de Recursos: "De posse dos conhecimentos de embarques (Bill of Landings) os Clientes efetuam os pagamentos diretamente na conta corrente da empresa no Brasil responsável por receber por conta e ordem da empresa do exterior. Os pagamentos ocorrem de diversas formas: Dinheiro, cheque, DOC, TED, Boletos de cobrança. Após o pagamento o cliente passa a informação para a empresa no Brasil APL Agencia Marítima informando o número do BL e o valor pago. A APL Brasil efetua o fechamento do câmbio e envia o numerário recebido para a empresa dona do navio." Outrossim, cumpre ressaltar que, por força do disposto no inciso I do artigo 691 do RIR/99, a alíquota do imposto de renda na fonte das remessas ao exterior dos valores de frete e demurrage recebidos ficou reduzida a zero. Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 5 Da mesma forma, só que em sentido inverso, a APL Agência Marítima Ltda. formaliza Contratos de Câmbio com a instituição financeira a fim de receber do exterior os recursos remetidos pela American President Lines Ltd. para que possa realizar, por conta e ordem, os pagamentos das despesas decorrentes destas operações. Nesse sentido, contrariamente ao quanto asseverado no "Termo de Verificação Fiscal", ao afirmar que "A APL vendeu uma quantidade de Dólares ao HSBC, porém não justifica a origem dos mesmos", os Contratos de Câmbio firmados entre APL Agência Marítima Ltda. — na condição de vendedora — e HSBC Bank Brasil S/A — na condição de Comprador — têm origem justamente na operação de transferência do numerário remetido pela American President Lines Ltd., para que a lmpugnante, vez que agência marítima responsável pela operação, possa pagar as despesas que são da própria American President Lines Ltd. A fim de corroborar definitivamente o quanto alegado, requer-se a juntada de todos os "Contratos de Câmbio de Compra — Tipo 03 — Transferências Financeiras do Exterior (doc. 05), firmados no ano calendário de 2005, nos quais se verifica idêntico conjunto de informações que comprova que a transferência do exterior corresponde a remessa de valores pela empresa American President Lines Ltd. para pagamento de despesas de transportes marítimos (doc. 06 — Livro Razão e comprovantes de despesas pagas), bem como para o pagamento dos serviços de agenciamento: Cumpre ainda destacar que a Fiscalização, erroneamente, considerou como câmbio de recebimento o estorno de câmbio de remessa do valor de 205.560,23, em 06/06/2005. A fim de corroborar o quanto alegado, requer-se a juntada de "Extrato de Movimento de Conta" (Agência Urb Itaim — Conta 00913-13182-10 — Período 01/06/2005 a 30/06/2005) (doc. 07) comprovando o estorno do câmbio no valor de 205.560,23. “ Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 6 Assevera que, diante do procedimento acima descrito, os valores depositados pelas empresas não correspondem a receita da impugnante, que, na condição de agência marítima, repassa o valor do frete devido à American President Lines Ltd., restando como efetiva receita apenas os valores recebidos por ela pelos serviços de agenciamento prestados, dentre outros. Requer a juntada aos Autos dos livros Registros de Notas Fiscais de Serviços emitidas, bem como das respectivas Notas Fiscais de Serviços emitidas à empresa American President lines Ltd, relativas aos serviços de agenciamento. Menciona jurisprudência do CARF a fim de caucionar suas alegações. Argúi em seqüência sobre a decadência do direito de administração federal proceder à verificação dos recolhimentos relativos à contribuição para o PIS e Cofins, correspondentes a janeiro e fevereiro de 2005, uma vez que já tenha transcorrido o prazo legal para homologação das compensações (sic). Reclama também da incidência das contribuições para o PIS e a Cofins, sobre as operações de prestação de serviços para a pessoa jurídica domiciliada no exterior, aduzindo que os pagamentos realizados representam verdadeiro ingresso de divisas. Com base no art. 149 da Constituição Federal, argumenta que as receitas decorrentes de exportação não poderão se configurar como hipótese de incidência das contribuições sociais, em especial da CSLL, já que tais operações gozam de imunidade em relação à contribuição em comento. Colaciona doutrina e jurisprudência que entende balizar suas arguições. Protesta contra a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que o percentual aplicado, de 75%, é uma afronta ao princípio do não confisco, e, consequentemente, à capacidade contributiva da empresa e à isonomia. Seria o percentual acima verdadeira transgressão ao princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida. Ora, o lmpugnante não agiu com má-fé e não teve o intuito de subtrair ao conhecimento do Fisco o seu crédito que exija uma sanção tão elevada, a aplicação de multa de 75% mostra-se absolutamente descabida, afrontando de forma descabida o patrimônio do contribuinte, protegido pelo artigo 5°, caput e XXII da Magna Carta restringe de forma cabal. Em obediência aos princípios balizadoras de nosso ordenamento, multa relativa à falta de pagamento de multa de mora não poderia ser capitulada em 75% sobre o valor do imposto, ainda mais quando os valores corretos foram declarados e o imposto apurado foi devidamente recolhido. Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 7 Insurge-se ainda contra a utilização da taxa Selic a título de juros moratórios. Para isso, apela para os princípios da legalidade e tipicidade, questionando ainda a constitucionalidade da aplicação da referida taxa aos débitos tributários. Pugna pelo recebimento da impugnação com efeito suspensivo, tendo em vista prescrições contidas no Código Tributário Nacional e Decreto n° 70.235/1972. Requer o cancelamento das autuações.” Em primeira instância, foi proferido o v. Acórdão 14-69.752 pela C. 13ª Turma da DRJ/RPO, julgando procedente em parte a impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CRÉDITOS BANCÁRIOS. RECURSOS DE TERCEIROS. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. Mantém-se a presunção legal de omissão de receitas relativa a créditos/depósitos recebidos pela empresa em contas de sua titularidade mantidas em instituições financeiras, se as alegações de que seriam recursos de terceiros que a empresa agencia não estão comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2005 IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A CSLL incide sobre o lucro das empresas exportadoras, não se lhes aplicando a imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 COFINS SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ficando comprovado que as receitas oriundas da atividade da contribuinte advieram de operações de exportação, impõe-se o lançamento das contribuições sociais sobre o montante apurado a título de omissão de receitas. Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ficando comprovado que as receitas oriundas da atividade da contribuinte advieram de operações de exportação, impõe-se o lançamento das contribuições sociais sobre o montante apurado a título de omissão de receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador (Art. 150, §4º do CTN). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Por expressa determinação legal, cobra-se multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) no lançamento de ofício do crédito tributário, sendo inócuas alegações de confisco ou de percentual abusivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Em síntese, a DRJ entendeu que “deveria a contribuinte demonstrar de forma cabal e incontestável, que os recursos que transitaram por suas correntes pertenciam então a terceiros, no caso, à sua cliente APL Ltd. Isso se daria por meio da apresentação de documentação comprobatória, inclusive da escrituração das entradas e saídas realizadas em nome da contratante APL Ltd., em registros segregados das suas operações corriqueiras.”. O ponto central para o acórdão recorrido foram as provas apresentadas. O v. acórdão teceu críticas ao que foi apresentado, tendo concluído que as provas produzidas eram insuficientes para demonstrar o direito alegado pelo contribuinte. Quanto às pequenas partes do lançamento que foram canceladas pelo v. acórdão recorrido, são as seguintes: Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 9 - decadência relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, no que tange ao PIS e à Cofins; e - R$ 205.560,00, referente ao período de apuração de junho de 2005. Os valores cancelados, segundo a decisão, são: Dado o baixo valor, tal parte exonerada não foi submetida a Recurso de Ofício, sendo definitivo o cancelamento. Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário (efls. 3641/3669) pelo Recorrente reiterando os argumentos da defesa. Às e-fls. 3740, o Recorrente apresentou petição, colacionando Laudo Técnico elaborado por um especialista contador. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-o e passo a analisá-lo. A decisão da DRJ tangenciou vários aspectos fático-probatórios, apontando, de forma muito clara, as deficiências do conjunto de evidências produzido pelo contribuinte, ponto a ponto. Era natural e esperado que, com a decisão de primeira instância, pudesse haver alguma evolução na construção das provas, e foi o que o contribuinte aparentemente tentou realizar. Assim, apresentou o Laudo elaborado por especialista contador, reforçando suas provas. Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 10 Tendo sido proveniente de um diálogo direto com o acórdão recorrido, entendo que os documentos acostados não foram atingidos pela preclusão. A situação, na visão desta Relatora, enquadra-se na causa de afastamento da preclusão probatória do art. 16, §4, alínea “c” do Decreto-lei 70.235, porquanto claramente destinada a dialogar com a decisão proferida pela DRJ, contrapondo-a (teoria do diálogo, dialeticidade): “art. 16 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” À luz desse pressuposto, passei a analisar as situações considerando não só os documentos que já estavam acostados no processo, como também os documentos anexados posteriormente ao recurso interposto. Prosseguindo na análise, observo que o recurso interposto se cinge a reproduzir literalmente o que já havia sido aduzido na impugnação, em termos de tese de defesa e argumentos. O Recorrente, essencialmente, alega que é uma agência marítima e realiza a atividade de agenciamento marítimo e representação do armador estrangeiro. Na consecução de seus objetivos sociais, recebe valores do armador estrangeiro para fazer frente às despesas incorridas em nome dessa pessoa jurídica estrangeira. De forma mais específica, aduz que: - o armador/cliente contrata a Recorrente para efetuar todo o processo e viabilizar a entrega de uma compra/importação de material/equipamento necessário à sua operação no Brasil. - neste momento, a Recorrente encaminha ao cliente – American President Lines Ltd. – uma previsão dos gastos que serão incorridos (impostos, taxas, manuseio, armazenagem, transporte, consumíveis, outros), bem como as datas em que devem ocorrer. - a partir disso, o cliente da Recorrente concede um adiantamento financeiro de recursos para fazer frente aos dispêndios inerentes ao processo, uma vez que a Recorrente, na Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 11 condição de agente marítimo, atua por conta e ordem de outrem, assumindo as atribuições financeiras como mera intermediária entre o cliente e os diversos stakeholders do mercado (autoridades fiscais, aduaneiras, transportadoras, armazéns, empresas de manuseio etc.). Assim, os referidos gastos não são da Recorrente. Nesse cenário, então, os valores identificados pela D. Fiscalização estavam apenas em trânsito nas movimentações bancárias da empresa autuada. Segundo o que sustentou o Recorrente, o Fisco estaria desconsiderando: que (i) neste caso o armador estrangeiro envia à Recorrente recursos para que o Recorrente possa pagar despesas por conta e ordem do armador estrangeiro; que (ii) todos esses valores são respaldados por contratos de câmbio firmados com instituições financeiras habilitadas a atuar no Brasil, não havendo nenhuma irregularidade; (iii) além de que o cotejo das despesas no Livro Razão do autuado também corroboraria o direito alegado, evidenciando que não houve qualquer omissão de receita, porque, a propósito, os montantes não representavam receita para o autuado. Ademais, o contribuinte alega que todas as operações que foram objeto do lançamento enquadram-se nessa situação-problema acima descrita, isto é, todas, sem exceção, seriam adiantamentos de despesas que seriam pagas pelo Recorrente em nome do armador estrangeiro. Como se vê, o recurso relacionou cada depósito com seu respectivo contrato de câmbio: Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 12 Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 13 A D. Fiscalização entendeu que houve caracterização da omissão de receitas nesse caso e considera que não houve comprovação da origem de valores identificados nas movimentações bancárias. Conforme TVF, acusação é geral, não adentrou nenhuma particularidade de forma mais específica sobre os documentos apresentados: “Analisando-se os documentos apresentados em relação à comprovação de origem dos valores creditados em suas contas, identificamos que os créditos que constam no extrato com o histórico "CAMBIO FINANC" não foram justificados. Solicitamos em 01/02/2010 que fossem apresentados os documentos que comprovassem e justificassem a origem desses valores creditados. Em 24/02/2010, foram apresentados "Contratos de Câmbio" para o período de 01/2005 a 02/2005, onde se verifica que a APL vendeu uma quantidade de Dólares ao HSBC, porém não justifica a origem dos mesmos. Desta forma, considerando-se a opção pelo lucro presumido e a movimentação informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2005, elaboramos a planilha "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS não COMPROVADOS" com o resumo mensal de créditos a tributar, em anexo, partindo-se dos valores creditados nas contas, abatendo-se os valores comprovados, resultando no montante mensal a tributar.” Na tentativa de ilidir tal acusação, o contribuinte, além das provas já carreadas ao processo, apresentou o Laudo técnico elaborado por expert contador. O laudo apresenta algumas amostragens, nas quais basicamente comprova a prestação de serviços pelo Recorrente. A rigor, apenas a prestação de serviços não faz prova direta de que os valores depositados nas contas do Recorrente eram antecipação de despesas, mas é um importante indício da circunstância fática que o contribuinte está narrando. O que se está buscando demonstrar aqui é que a antecipação de despesas de fato ocorria e que esses valores não eram, portanto, receita do Recorrente, mas sim valores destinados a quitar gastos de interesse do armador estrangeiro, seu cliente. Considerando os bons indícios das provas apresentadas nos autos, proponho a conversão do presente julgamento em diligência neste caso. Não só considerando o laudo, mas também levando em conta que há Notas Fiscais, Invoices, Extratos Bancários, Contratos de Câmbio, Conhecimentos de Transporte, Notas de Débito, Comprovantes de Pagamento Bancário, DARFs, Livros Fiscais, etc, e todo o conjunto até aqui reunido pelo contribuinte. Não há como não reconhecer que o Recorrente dialogou e avançou em sua instrução probatória, muito embora ainda não seja suficiente para a análise definitiva do caso. Há um alto volume de documentos no caso (são mais 18 volumes neste processo) e, como mencionei, o laudo elaborado pelo contribuinte inicia a apresentação de uma amostragem, Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 14 mas não avança para trazer um relatório sistematizando e compilando todas as informações e evidências probatórias, concatenando o que foi reunido em relação às movimentações financeiras, de forma mais individualizada. Assim, é imprescindível dispor da visão mais integrada das provas, a fim de compreender o que há de prova para cada movimentação financeira considerada omitida pela D. Fiscalização. Ainda que não seja possível concatenar integralmente todos os elementos de prova com a perfeita relação entre cada valor recebido a título de antecipação de despesa, como inclusive já alegado pelo contribuinte (“não é possível admitir que seria necessário a perfeita identificação entre cada contrato de câmbio firmado em relação aos valores recebidos, na medida em que a atuação da Recorrente em nome do armador estrangeiro (American President Lines Ltd.) é extremamente dinâmica, havendo uma antecipação de valores disponibilizada pelo armador estrangeiro, para que possam ser adimplidas as despesas correspondentes”), entendo que ainda falta ao julgador a visão sistematizada dos documentos do processo, a fim de que possa haver a valoração jurídica da suficiência da prova. Concluo, então, que se faz necessário converter o julgamento do presente processo em diligência, a fim de que o conjunto probatório seja consolidado nesses termos. Isto é, em que pese o início de prova realizado, compete ainda ao Recorrente concatenar de forma sistemática e relacionando os respectivos documentos a cada operação e os itens de lançamento: Ou seja, deverá identificar em relação a cada movimentação financeira questionada pela D. Fiscalização e considerada como omissão de receita: (i) o extrato bancário, indicando as fls. dos autos onde esteja o documento; (ii) a cópia da NF e/ou invoices, Conhecimentos de Transporte, Notas de Débito, Comprovantes de Pagamento Bancário relacionada com a prestação do serviço pelo Recorrente, indicando as fls. dos autos onde estejam o documento; (iii) o contrato de câmbio, indicando as fls. dos autos onde esteja o documento; (iv) o contrato de agenciamento ou registro por escrito em que o Recorrente teria pactuado o recebimento da antecipação de despesas para quitá-las em nome do armador estrangeiro; (v) se e quando possível, a especificação/identificação das despesas incorridas (por exemplo, indicando uma DARF de tributos que foi paga, ou algum outro comprovante), ainda que por amostragem; (vi) a indicação das folhas dos autos quanto às movimentações de entradas e saídas desses valores na escrita contábil e fiscal do Recorrente. Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.089 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000500/2010-50 15 Caberá ao CARF, posteriormente à diligência, fazer a valoração jurídica de fatos e provas, estabelecendo se o que foi apresentado é ou não suficiente para evidenciar a ocorrência da antecipação de despesas alegada pelo Recorrente. Por fim, o Recorrente deve ter oportunidade de complementar os documentos e informações que a D. Autoridade entender que são essenciais, bem como de suprir as ausências que forem identificadas. Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência ao Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, converta-se o presente julgamento em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 3783DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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