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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10725683 #
Numero do processo: 10865.721850/2017-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Posteriormente à edição da Lei nº 11.488, de 2007, a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. SÚMULA CARF 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizadas desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1001-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Posteriormente à edição da Lei nº 11.488, de 2007, a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano- calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. SÚMULA CARF 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizadas desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 60-61, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 130.589,46 a título de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada: Multa Isolada por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada [...] 2 - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO 2012 (Valores em Reais) Período de Apuração [...] Prazo de Vencimento [...] Valores do IRPJ por Estimativa Declarados[...] Valores de Pagamentos e/ou Créditos Confirmados [...] Valores Não Pagos ou Não Confirmados (Bases de Cálculo da Multa [...] Valor da Multa Cód. Receita 1632 01/08 /2016 [...] 30/09/2016 261.178,91 0,00 261.178,91 130.589,46 Valor Total da Multa Lançada 130.589,46 3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 3 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2º e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/08 nº 108-026.305, de 22.07.2022, fls. 123-130: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento. A referida multa é aplicável ainda que a falta seja detectada após o término do ano-calendário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis de incidência de juros de mora à taxa SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Acordam os membros da 3ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 4 Notificada em 05.09.2022, fls. 137, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.10.2022, fls. 139-164, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: PRELIMINARMENTE: DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13889.720293/2015-33 Conforme já exposto, o valor a título de estimativa foi objeto de COMPENSAÇÃO (PERD/COMP – 36669.78223.200916.1.3.01-0694) decorrente de crédito de PIS/COFINS retido na fonte pago a maior objeto de pedido de restituição (PROC. ADM. n. 13889.720293/2015-33). O processo administrativo n º 13889.720293/2015-33 está com a manifestação de inconformidade pendente de julgamento, o que não pode ser ignorado pelo Fisco. A apresentação de defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Deste modo, o prosseguimento do presente processo administrativo representa afronta ao devido processo legal, uma vez que está pendente de julgamento a impugnação administrativa interposta no processo administrativo nº 13889.720293/2015-33. Assim, necessário o sobrestamento do feito relacionado à cobrança de multa isolada até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13889.720293/2015-33. II. REFORMA DA R. DECISÃO. II.A – DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA II.A. 1 – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO Conforme consta na autuação fiscal, estamos diante de imputação de multa por suposta ausência de recolhimento de estimativas mensais no mês de agosto de 2016 a título de IRPJ. Ao contrário do posicionamento adotado no v. acórdão, entendemos que não há razão jurídica e justa causa fática para se imputar multa após o encerramento do ano calendário por falta de recolhimento de estimativas mensais. A razão que leva à esta conclusão é o fato de que, após encerramento do ano calendário, não é possível a exigência do próprio valor não recolhido a título de IRPJ como estimativa mensal. Trata-se do objeto principal. Ora, após o encerramento, o Fisco não pode exigir o valor da estimativa mensal, cabendo tão somente fiscalizar e constituir crédito por eventual ausência de recolhimento a título de IRPJ levando em consideração todo o ano calendário. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 5 Como é de conhecimento, a estimativa seria uma mera antecipação do valor a ser apurado. Aliás, neste aspecto, convém esclarecer que a Recorrente, conforme DIPJ juntada aos autos, não é devedora. Portanto, se houvesse recolhido à época, teria crédito com o Fisco. Em momento algum seria devedora. Dentro desta perspectiva, se após o encerramento do ano calendário a Recorrente apresentou e recolheu todos os tributos devidos, não há razão jurídica e justa causa para se imputar qualquer cobrança, mesmo que a multa isolada. Equivale dizer: se não é possível após o encerramento do ano calendário exigir o principal (valor da estimativa), muito menos o acessório (multa isolada por estimativa). Desse modo, o acessório segue o principal. Após o encerramento do ano calendário há de se exigir do contribuinte eventual tributo e respectivas multas de ofício. Mas, de modo algum, multa isolada imposta. Não é por outra razão que desde o CONSELHO DE CONTRIBUINTES já existe este posicionamento, que se cristalizou na SÚMULA 82: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. [...] A mais disso, é importante esclarecer que, se não cabe a imputação de referida multa isolada, quando o Fisco realiza o lançamento de ofício com multa punitiva, por força da consunção, ainda mais clarividente se torna a improcedência para aquele contribuinte que nada deve de tributo ao Fisco. Em tais condições, é de rigor o provimento do recurso para extinção do crédito tributário oriundo de multa isolada de IRPJ para o período de agosto de 2016. II.B – DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO VIA COMPENSAÇÃO Mesmo que não se entenda pela improcedência da multa isolada, é importante esclarecer que não se trata de FALTA DE RECOLHIMENTO DE BASE ESTIMADA, tendo em vista que parte da estimativa houve pagamento via DARF e um saldo via compensação. Isto porque, conforme documentos já anexados nos autos, tal valor a título de estimativa foi objeto de COMPENSAÇÃO (PERD/COMP – 36669.78223.200916.1.3.01-0694) decorrente de crédito de PIS/COFINS retido na fonte pago a maior objeto de pedido de restituição (PROC. ADM. n. 13889.720293/2015-33). O processo administrativo n º 13889.720293/2015-33 está com a manifestação de inconformidade pendente de julgamento, o que não pode ser ignorado pelo Fisco. A apresentação de defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 6 Deste modo, há evidente afronta ao devido processo legal, uma vez que está pendente de julgamento a impugnação administrativa interposta no processo administrativo nº 13889.720293/2015-33. Assim, havendo a homologação da compensação dos créditos decorrentes de PIS/COFINS não há que se falar em penalidade do contribuinte. O referido processo administrativo está pendente de julgamento, estando suspensa a exigência tributária até o final do processo. [...] Em tais condições, é possível verificar a existência de ofensa ao devido processo legal, uma vez que há manifestação de inconformidade pendente de julgamento. II. C. COMPENSAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 50%. VIOLAÇÃO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA ARBITRÁRIA, INADEQUADA, EXCESSIVA, DESPROPORCIONAL Apesar da clareza da inconstitucionalidade da penalidade impugnada, reforçaremos esta conclusão por meio do emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A razoabilidade, estampada pela cláusula do devido processo legal substantivo, não possui um conceito normativo, expressamente, delimitado pela Constituição ou pela legislação infraconstitucional. [...] razoabilidade exige, destarte, que: (i) – exista atenção ao caso concreto, em especial, situações que, em virtude de peculiaridades, não podem, simplesmente, restar submetidas à norma geral, sob pena de causar injustiça; (ii) – deve existir uma relação de adequação entre motivo, meio e fim da medida realizada; (iii) – seja analisada a finalidade da medida em face da Constituição e suas normas (regras e princípios) e valores, ou seja, todo o sistema jurídico; (iv) – o cumprimento do interesse público; (v) – a medida seja compatível com o senso comum, de aceitação de toda sociedade; (vi) – seja cumprida a noção de moralidade e boa-fé; (vii) – seja observada a cláusula de igualdade, em especial, no tocante à racionalidade das classificações legislativas; (viii) – cumpra a noção de direito justo (justiça); (ix) – as medidas não sejam arbitrárias, realizadas por mero capricho, perseguição pessoal ou favorecimento, bizarras; (x) – funcione com um limite ao Poder estatal no sentido de atenuar o formalismo do direito positivo, dando primazia aos elementos de conteúdo das medidas (constitucionalismo por princípios, pós-positivismo ou neoconstitucionalismo). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 7 No caso concreto, ao se avaliar, sob o prisma da razoabilidade, a criação pelo legislador de multa isolada, atualmente, de 50% pelo simples exercício de um direito, constata-se a total irrazoabilidade, chegando às raias da arbitrariedade. O princípio da razoabilidade permite que se avalie a questão jurídica em concreto levando em consideração seus detalhes e peculiaridades para que se aplique a legislação a fim de se ter, deveras, justiça no caso concreto. [...] Portanto, há de se aplicar a razoabilidade para, em situações peculiares, não exercer a “jurisdição com injustiça”. [...] Seguindo, de conseguinte, o entendimento no sentido de que há se aplicar a razoabilidade como forma de impedir arbitrariedades e realizar efetivamente a noção de direito justo, notamos que a imposição legal de multa punitiva atualmente de 50% pelo mero exercício de um direito (compensação ou ressarcimento), independentemente de dolo ou fraude, fere a razoabilidade. O Direito não pune quem exerce um direito. Seria uma contradição em si mesma. Além da clara arbitrariedade e injustiça da lei, dentro do parâmetro de controle exercido pela razoabilidade, é preciso avaliar se existe uma causa suficiente para justificar a atuação legislativa, “in casu”, a criação de uma multa isolada no percentual de 50% em virtude do mero pedido de compensação previsto em lei. [...] Ora, in casu, inexiste motivo jurídico plausível que justifique a criação legislativa de uma multa isolada de 50% para punir o mero inadimplemento de antecipação de tributo. Não há motivo fático e jurídico plausível e permitido pela Constituição para justificar esta medida legislativa, já que objetiva punir gravemente o mero exercício regular de um direito do contribuinte, sem qualquer exigência de fraude ou dolo. Dentro ainda da razoabilidade, não devemos olvidar das premissas da presunção de boa-fé, ausência de prejuízo ao Fisco, complexidade da legislação, já, após encerramento, conforme o presente caso concreto, nada existiu de dívida, pois adimpliu com suas obrigações. Em tais condições, possível notar que a medida estatal legislativa de impor multa isolada de 50% pelo mero adimplemento de antecipação de tributo fere a razoabilidade, chegando até mesmo a configurar medida legislativa arbitrária. [...] A proporcionalidade [...] pode ser concebida em duas dimensões complementares entre si, quais sejam: (i) – princípio geral de vedação do arbítrio estatal; (ii) – concretização dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, a proporcionalidade consiste em um princípio jurídico que tem finalidade impedir condutas arbitrárias do Estado, ou impor condutas positivas em virtude de medidas aquém do necessário para a concretização dos direitos constitucionalmente previstos, bem como harmonizar, pela ponderação de bens Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 8 juridicamente tutelados, com base em uma situação concreta, normas jurídicas aparentemente em situação de conflito normativo. O princípio da proporcionalidade é estruturado em 3 (três) subprincípios: (i) – adequação (ou idoneidade); (ii) – exigibilidade (ou necessidade); (iii) – proporcionalidade em sentido estrito. Pelo subprincípio da adequação ou idoneidade, a medida estatal adotada deve ter uma finalidade constitucionalmente prevista, além de ser apta a atingir tal desiderato. [...] Equivale dizer, portanto, que a adequação ou idoneidade revela-se como subprincípio da proporcionalidade exigindo que a medida estatal, entre elas a legislativa e a administrativa, seja empregada mediante meio capaz de atingir determinada finalidade constitucional e legalmente prevista. [...] Percebe-se, portanto, que a exigibilidade impõe que a medida estatal adotada seja aquela que atinja a finalidade constitucional visada mediante o emprego do meio menos lesivo aos direitos dos cidadãos. [...] Possível notar, portanto, que pelo subprincípio da necessidade se trata de estabelecer se a medida estatal analisada, em comparação com outros meios alternativos igualmente idôneos para atingir o mesmo fim, é ou não menos lesiva aos direitos afetados. Em tais condições, vê-se que a exigibilidade como subprincípio da proporcionalidade determina que o meio eleito pelo legislador como adequado para atingir determinada finalidade constitucional, cause o menor gravame aos direitos fundamentais, levando em consideração todas as alternativas possíveis no momento de sua edição. A adequação e exigibilidade da medida é condição necessária, mas não suficiente à constitucionalidade e legalidade, sob o prisma da proporcionalidade, eis que ainda resta forçosa a análise em sentido estrito. análise do grau de satisfação do direito ou bem constitucional que prevalece em compensação com aquele lesado. A ponderação pode ser considerada, portanto, uma técnica de decisão a ser emprega quando existem casos que a subsunção - de tradição positivista - não consegue solucionar adequadamente sob a perspectiva do conceito de justiça e dos parâmetros constitucionais, o que, em regra, ocorre, nos denominados “hard cases”. Em sentido estrito, portanto, ela é um juízo de ponderação mediante o qual se avalia se “o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim”43. Trata-se, assim de “pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim” Quanto ao caso concreto, ao se analisar o ato legislativo que impõe multa isolada no patamar de 50%, no caso de inadimplemento de antecipação de tributo que, a Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 9 posteriori, nem mesmo será devido ou será pago, é fácil verificar que este não passa pelo teste da proporcionalidade. A legislação pretende, sem qualquer causa ou finalidade constitucionalmente protegida, punir gravemente o mero exercício de um direito previsto em lei e decorrente de diversos princípios e regras constitucionais (propriedade, livre iniciativa, não-cumulatividade, capacidade contributiva, não confisco, entre outros). De tal sorte, é preciso fazer a seguinte indagação: qual a finalidade da normativa pela imposição automática de multa isolada de 50% pelo mero adimplemento de estimativa mensal de tributo, a qual é simples antecipação de recolhimento? Diante de circunstâncias é possível afirmar, desde o início, que a presente medida legislativa, ao impor multa isolada de 50%, não respeita o princípio da proporcionalidade, em específico, quanto às regras (ou subprincípios) da adequação (idoneidade) e também exigibilidade (ou necessidade). Com relação à adequação ou idoneidade, esta exige que a medida adotada seja apta a atingir a finalidade que se busca. Ora, no presente caso, a imposição de multa isolada de 50% para estimativa mensal não recolhida não é adequada já que, em verdade, o ponto principal é buscar que o contribuinte cumpra com o recolhimento dos tributos. O que, em verdade, este fez no momento oportuno. Esta finalidade normativa não é proporcional, muito menos protegida pelo texto constitucional, como sistema aberto de princípios e regras. A lei pode atingir os objetivos de coação, mas tal medida não é adequada com a necessidade de respeitar a própria sistemática de apuração do lucro real anual, já que somente ao final do período haverá efetivamente valor de tributo devido. E, no caso, houve apuração e pagamento via compensação de prejuízo fiscal, inexistindo assim qualquer lesão ao erário. Por outro lado, além de não ser uma medida estatal adequada dentro da perspectiva constitucional, ela não é necessária ou exigível, de forma que não passa pelo crivo da proporcionalidade sob este aspecto. [...] No caso em questão, é possível constatar com extrema clareza que a lei, ao impor a multa de 50%, pelo simples inadimplemento de antecipação de tributo, não é constitucional por é medida excessiva sobretudo quando o contribuinte após encerramento do ano calendário faz a apuração do tributo e recolhe. E, na hipótese de lançamento por força de tributos não recolhidos, daí será exigida a multa punitiva de 75% como regra. Outro ponto de forte relevância é o fato de que a mora da apuração da estimativa não gera efetivo prejuízo ao Fisco, já que posteriormente existe recolhimento do tributo. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 10 Equivale dizer: temos uma medida legislativa que restringe significativamente direitos previstos em lei e respaldados pela Constituição Federal, impondo multa de 50% para se punir uma conduta que não causa qualquer prejuízo ou lesão ao Fisco. Inexiste, por conseguinte, medida indispensável a ser praticada pela Fazenda Nacional, notadamente, quando não se tem qualquer bem ou interesse jurídico previsto na Constituição a ser protegido. Neste ponto, não olvidemos da premissa de que interesse público primário muitas vezes não se confunde com o secundário. O caso concreto é um exemplo típico, onde a lei não visa o interesse da coletividade (interesse primário), não sendo suficiente para a restrição a mera alegação de interesse público. Não há o respeito ao princípio da proporcionalidade na presente situação fática, uma vez que não se cumpriu os requisitos da adequação e exigibilidade. Em tais condições, inegável se torna o fato de que a medida estatal – ato legislativo – que imputa multa de 50% para mero inadimplemento de estimativa mensal, não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes da legislação vigente e da Constituição Federal. Por fim, caso não se entenda pela exclusão plena e total da multa isolada de 50% nos casos de compensação, ao menos, é de rigor sua redução para patamar proporcional e razoável, sob pena de evidente caráter de confisco (art. 150, IV). [...] Isto se torna ainda mais evidente quando não há prejuízo ao Fisco e estamos diante de mero adimplemento de antecipação de tributo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. CONCLUSÃO. PEDIDO Em tais condições, é possível concluir no sentido de que o presente auto de infração é improcedente. POSTO ISSO, a recorrente (i) preliminarmente o sobrestamento do feito relacionado à cobrança de multa isolada até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13889.720293/2015-33; (ii) no mérito, requer seja julgado procedente o presente Recurso a fim de reformar a decisão da DRJ e reconhecer a total improcedência do auto de infração com a exclusão total da multa isolada de 50% ou redução, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. É o Relatório. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 11 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal estruturado, ao contraditório pela condução dialética e à ampla defesa com oportunidade de formulação de alegações e produção de provas com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão fundamentados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 12 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Ofício Isolada A Recorrente apresenta alegações em face do lançamento de ofício. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 13 períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A partir do ano-calendário de 2007, com edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi alterada no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [..] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre o valor de estimativa que deixou de ser recolhida é aplicada após o encerramento do ano-calendário ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no período de apuração correspondente. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizadas desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 14 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Posteriormente à edição da Lei nº 11.488, de 2007, a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. A penalidade a prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente ainda que não seja apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta ilícita é a não observância do dever de antecipar o recolhimento durante lapso temporal entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. Restou comprovado nos autos que não há efetivo pagamento do débito de IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016. Por essa razão está correta a exigência do crédito tributário a título de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016. Sobrestamento – Extinção por Compensação A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo nº 13889.720293/2015-33, que trata do Per/DComp, cujo débito se encontra extinto por compensação. O Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 15 procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. O presente processo nº 10865.721850/2017-85 trata de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016. O processo nº 13889.720293/2015-33 trata de PER/DComp com utilização do direito creditório de PIS e Cofins para fins de compensação de débitos tributários, entre outros, do IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016. No presente caso não se trata de processos vinculados, senão vejamos. Observe-se que pagamento e compensação são institutos distintos e modalidades diferentes de extinção de crédito tributários previstos nos incisos I e II do art. 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Neste processo nº 10865.721850/2017-85, o enquadramento legal cinge-se ao inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata de multa isolada por falta de recolhimento/pagamento do IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Restou comprovado nos autos que não há efetivo pagamento do débito de IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016. Tem-se no processo nº 13889.720293/2015-33 tramita a compensação do débito tributário de IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016, nos termos art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ademais, não restou comprovada a efetiva extinção por compensação do débito de IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016. Assim, ainda que este débito tributário esteja com a exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, esta circunstância não tem o efeito de afastar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento/pagamento do IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016. Logo, não cabe razão à Recorrente. Juros de Mora Incidentes sobre a Multa Isolada A Recorrente discorda a incidência de juros de mora sobre a multa isolada. Como regra geral, as questões que não foram inauguradas expressamente na primeira oportunidade consideram-se não litigiosas, ou aquelas tacitamente aceitas não podem ser submetidas a avaliação em segunda instância. O recurso não devolve para reexame recursal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento de primeira instância. O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão recursal Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 16 julgar questão contra a qual não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento, exceto em matéria de ordem pública. A matéria referente aos juros de mora incidentes sobre a multa, embora não tenha sido suscitada na manifestação de inconformidade, pode ser matéria conhecida de ofício em sede recursal tendo em vista que é objeto da Súmula CARF nº 108. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Está registrado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.175/SP, Tema 145, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): TESE JURÍDICA Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 17 Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO- OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 18 Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. A multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016 integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário. Nesse sentido, é legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento sobre a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada de agosto de 2016. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não deve prosperar. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/08 nº 108-026.305, de 22.07.2022, fls. 123- 130, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 9. O lançamento da multa isolada encontra fundamento no art. 2º, c/c art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, [...]. 10. Como se vê, a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento mensal por estimativa, nos prazos e condições estabelecidos, independentemente do resultado apurado em 31 de dezembro. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa jurídica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na forma do art. 35 da Lei n.º 8.981, de 1995. Há que se esclarecer que o art. 44, II, “b”, da Lei 9.430, de 1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. 11. Impende destacar que o citado comando legal não faz nenhuma restrição quanto à data em que pode ser verificada a falta do recolhimento ou o recolhimento a menor. Daí porque, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 93 de 1997, ao regulamentar a matéria, previu expressamente a possibilidade de aplicação da multa após o fim do ano-calendário – hipótese a que se subsome a situação verificada. 12. Considerando que as estimativas mensais se revestem da natureza de antecipação do imposto devido em 31 de dezembro de cada ano, o referido dispositivo disciplina o tratamento a ser conferido pela Autoridade Tributária, na Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 19 hipótese em que se constate, após o término do ano-calendário, a insuficiência no recolhimento daquelas parcelas: Instrução Normativa nº 93, de 1997 Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. 13. A referida instrução normativa foi revogada pela IN RFB nº' 1.515, de 2014, que trouxe conteúdo normativo idêntico: Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. 14. Por sua vez, a IN RFB nº 1.515, de 2014 foi revogada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, que determina de forma análoga: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. 15. Enfatize-se que, após finalizado o exercício, não há que se falar em lançamento para exigência das estimativas não pagas. Uma vez encerrado o período de apuração anual do imposto, o crédito tributário referente ao tributo, deve ser determinado com base no ajuste anual, ou seja, sobre o lucro real apurado. É com base nesse regramento que o art. 16 da IN SRF nº 93, de 1997, impõe que o lançamento de ofício formalize duas exigências: (i) a multa isolada, imposta em decorrência do não recolhimento das estimativas, que possui fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996; e (ii) o imposto devido com base no lucro real, caso não recolhido. 16. Curial consignar que a Súmula CARF nº 82 traz diretriz referente à cobrança da estimativa mensal após encerramento do exercício, o que não se confunde com a multa isolada pelo não recolhimento tempestivo da estimativa. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 20 17. É errôneo também o entendimento de o valor da estimativa seja o principal enquanto a multa isolada seja seu acessório. Como já visto, não se está a cobrar o valor da estimativa, porquanto após o final do ano-calendário deve-se cobrar o tributo devido e apurado ao final do exercício e havendo o seu inadimplemento, incide multa de ofício (75% do valor do principal). Aqui estamos diante do principal e seu acessório. No caso da multa por não recolhimento tempestivo da estimativa mensal, o que se tem é o surgimento de obrigação tributária por descumprimento de obrigação acessória, totalmente independente de qualquer valor principal de tributo. 18. Temos também que existência de pedido de compensação não elide o lançamento da multa isolada por não recolhimento visto que é preciso fazer uma diferenciação entre a constituição do crédito e a sua exigibilidade. Embora a discussão quanto à não-homologação possa alterar o montante da estimativa não recolhido e, em decorrência, o valor da multa, não há impedimento para a constituição do crédito tributário, mas apenas para a sua cobrança. Se no processo de não homologação houver redução da estimativa não paga, a multa deverá ser reduzida na mesma proporção. 19. No caso concreto, tem-se que no presente momento houve indeferimento do pedido de compensação protocolado pela impugnante (PROC. ADM n. 13889.720293/2015-33), estando pendente o julgamento de Manifestação de Inconformidade protocolada pela impugnante. 20. A impugnante pugnou pela inconstitucionalidade da multa de 50% prevista na Lei 9.430/96 calcando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 21. De plano, tem-se que, em nosso ordenamento positivo, a lei em vigor produz todos os efeitos que lhe são próprios, e, até que formalmente revogada, presume- se em harmonia com o sistema jurídico em que está inserida. 22. Nessa linha, o controle da legalidade ou da constitucionalidade de leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e parágrafo 1º do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil). 23. Assim, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade, com a sua subsequente exclusão do mundo jurídico, a lei goza de presunção de validade, vinculando todos os atos da administração pública. 24. Acerca do fundamento de inconstitucionalidade, o Decreto nº 70.235, de 1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), dispõe: Art.26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 25. Ante a isso, as questões levantadas pelo interessado, que, ao final, versam sobre constitucionalidade e legalidade de artigo de lei, estão fora da órbita da autoridade julgadora administrativa, à qual compete verificar a correta aplicação Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 21 da lei, sem, contudo, proferir juízo acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos atinentes à sua validade no mundo jurídico. 26. Desse modo, não se conhece das alegações de inconstitucionalidade. 27. Sobre a incidência de juros sobre a multa, há que se frisar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio. Os juros incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de multa serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. 28. Apesar disso, registre-se que a incidência de juros sobre multa está amparada nas disposições do art. 61 da Lei nº 9.430/96, de seguinte teor: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 29. A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, em que pese a interpretação contrária pretendida pelo impugnante, a multa de ofício ou isolada, é “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa a partir de seu vencimento. Esse entendimento está de acordo com o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. 30. Registre-se, por fim, que a Súmula Carf nº 108, vinculante às DRJ, conforme Portaria ME nº 129/19, determina tal incidência: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 22 Conclusão 31. Por todo o exposto, VOTO por negar provimento à impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/08 nº 108-026.305, de 22.07.2022, fls. 123-130, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.599 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721850/2017-85 23 janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.000021/2003-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÃO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE IPI. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Ministério da Fazenda - Fl. laitrst- Segundo Conselho de Contribuintes Wagundo Conselho de CoruIntes Processo n2 : 10935.00002112003-99 de nrriSsi Recurso 112 : 137.668 Rumo. Acórdão n2 : 204-02.643 — Recorrente : FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre – RS IP!. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE SUMOS EM OPERAÇÃO QUE NÃO HOUVE MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES rOBRANÇA DE IPI. O Princípio da não-cumulatividade do CONFERE CC á', O CF.:GINAL CPI é implementado pelo sistema de compensação do débito Brst fl- °) )corrido na saída de produtos do estabelecimento do :ontribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado Maria ia operação anterior referente à entrada de matérias-primas, I. Novais Mal. St..tp. tabil produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses . insumos, por serem- - - • eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. — Henrique Pinheiro Torres Presidente__. Jorge Freire Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 • .„ ":..0••-••:ak„2u CC-MF • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR::BUiNTES 'J'Ps •Ot- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •-,.e!?›.',.• t,Lf Bíasitt. / c..sl I o.) •-• • Processo n2 : 10935.000021/2003-99 Recurso n2 : 137.668 Maria Luzi. heiN,Cía is Acórdão n2 : 204-02.643 Mat. Sta;.. 9 t 1 1 Recorrente : FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Versam os autos pedidos de repetição de indébito de IN em relação aos valores das aquisições com aliquota zero (fls. 15/18), sob o fundamento da não-cumulatividade do relativamente aos períodos de apuração 3° trimestre de 2002. O despacho decisório local denegou o pleito sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal creditamento. Tendo a r. decisão (fls. 62/66) mantido o despacho decisório local, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em suma, a empresa alega que o crédito postulado decorreria do princípio constitucional (CF, art. 153, § 3°, IV) da não- cumulatividade.. _ . _ É o relatório. • . • 1 • 2 .2" CC-MF Ministério da Fazenda kW • SEGUNDO CONSELNO DE CONTRInUiNTES Fl. :n;Z:A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL Brzsita, / / / 4 Processo n2 : 10935.000021/2003-99 Recurso n2 : 137.668 Maria Luzi: ar ovais Acórdão n2 204-02.643 Mal. Siap 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. JORGE FREIRE A matéria controversa, o direito ao crédito de Sumos adquiridos com aliquota zero, vem sendo objeto de vários julgados desta Câmara. Como acompanhei o paradigmático voto do Dr. Henrique Pinheiro Torres nó Recurso n° 128.099, valho-me de sua lavra, que a seguir transcrevo, pedindo vênia para fazer de seus fundamentos os meus. Naquele julgado, assim dispôs o Dr. Henrique: A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à 'aquisição-de maréria-prima tributada à alíquota zero: A controvérsia tem como "pano de . fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Cana Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 30, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será nãoLcumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra gera4 confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações / • // 3 • • MF SEGUNDO 1 . - u ":— * 0 CONTR . ?... INTE, 8 MCOE• Ministério da Fazenda , CONFERE CO" ."' Fl. P Segundo Conselho de Contribuintes • . BrProcesso n2 10935.000021/2003-99 e.sila Recurso n2 : 137.668 Ma ria Mar. Siar- 911)41 Acórdão n2 : 204-02.643 anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIP1182, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto N'T), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente,. _ . _ _ _ _ . . não se poderia utilizar os créditõi báskás referérites doi iidurnos; irez não éxiStir imposto - a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que • haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. do RIP1/82 e, posteriormente, pelo art. 147 inc. I, do PIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram_ _ desoneradas desse imposto, isto é, as aquisiçoes daí rnatériászprirnas-, —doï prodidõs intermediários ou do material' de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o • que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IP1 reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" , (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como »reten4e a reclamante. 4 • n , DE CONIIMINTES 1 -41 iL,4¥ INF - SEGUNDO CONSELHO Zil CC -MF Ministério da Fazenda. Fl. '5.11-751 (' Segundo Conselho de Contribninres ik.z,:f:H4> CONFERE cor,1 o OFCGrft% Processo 10 : 10935.000021/2003-99 Recurso 10 : 137.668 Acórdão n2 : 204-02.643 Maria L.Zi7: natir.,?/vaisMa `, hl 91611. ...,.-.......... • Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma altquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as altquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é,.. .. . quanta maior for a exação do IPI incidente sobre os-insumos menor será o ônus efetivo . desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a retração sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior serei o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a allquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a i alíquota é de 5% e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem torneios em 5% e o da I "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como Inostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 .x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasi4 se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos N7' na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das es ' . elecidaslab 5 , • ME • SEGUNDO CONSELK‘,'"' :DE CONltir:,!JINTES, EI 21' CC-NIF Ministério da Fazenda ;41 Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFERE en" r '• arxt •-2-43-",o1 fai o 3 Processo n2 : 10935.000021/2003-99 Recurso n2 : 137.668 , i Acórdão n2 : 204-02.643 M iu Sut: 91 N &g I oyajs por lei Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividnde não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de ai (quotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. -` -- Por outro lado,- crprevalecer a tese do acórdão recorrida sobre o direito ao crédito de --- -- matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insunws foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sabre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevados para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos superfinos, como sao exemplarás &garros: - os-pequinês-e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio,- os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final as matérias-primas não tributadas ou tributadnv à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscaL Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. •. . A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O --r '= 6 • • ,• w-S-EG,t; ew• •-41Lbf t • ::'31,WES CC-MP -"" Ministério da Fazenda .4( uta f„... - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília._ J-1_1 „ Processo 112 : 10935.000021/2003-99 • lea--; Mana Luzir ar Nevais Recurso n2 : 137.668 Nbt. SkI r 9164t Acórdão n2 : 204-02.643 valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do • IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não • tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, • não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse - - - - — - - - -produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifi'cio de um em relação aos outros. Sobre o tema é mestra! o ensinamento de Alexandre de Moraes': • "(...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precz'pua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou , tributados à alíquota- zero,- o que confrontaria—dile renciação'dralíquotas previstas rio principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vincula ção legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal • Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. /,‘ 7 i • . LIF - SEGUNDO C.C: . : e :illit :::,: C.;442/PlialANTO ;21,9z;Z» COUPE::: CCM C cercaiNAL 2" CC-MF ....(' 4: - -te:, Ministério da Fazenda -• .. Erasifia, ____LE___Lin J.21.......... .. Segundo Conselho de Contribuintes F1. --;i474:...,ki .e• . ... 43-1Zà/Processo n2 : 10935.000021/2003-99 Man : th ar vais • Recurso n2 : 137.668 Mat. Sia 91641 Acórdão n2 : 204-02.643 crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3 0, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição - - • - - dos encargos tributários, tem o direito- de abater o imposto-fé pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C1N, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o guardam do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do1 constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° 1 i edição, pág. 208). , Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Cone, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção—e da alíquota zero- não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76.284 (in RTI 70060), nestes termos: "As decisões proferidns pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A fanfa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento Jático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elementonto de determinação quantitativa do prIprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevenc . do fatorj, /< 8 • ••• - SEGUNDO CO;;:v..;:.F;c: CNTRÍ3WNTEC • An-it CONFEU Cat :4 C ;:,RP,G1!:,M. 2 CC- ME •••!;é: ft? Ministério da Fazenda 1.°)Cr.i..4C Segundo Conselho de Contribuintes BIT-Slita Fl. 4 1m: 91611 - Processo n2 : 10935.000021/2003-99 Maria Novais Recurso n2 : 137.668 Mai tira Acórdão n2 : 204-02.643 valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 ia REI citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo o& seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para 1 aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantcação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributarrio, que repicIduz72 -éléiiisida -cãnitiuiciõria — Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPL no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Nêri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPL sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." ét , 9 1 • „ , . . 0.0:4 22 CC-MF aC,r, Ministério dafrazenda 1W - SEGUN30 I • , _ —131."Nift, Fl. 31:,": Segundo Conselho de Contribuintes 1 1 • E Processo n2 : 10935.00002112003-99 - , Recurso n2 : 137.668 1-“. • ... .1, N.) N. ZI'çAcórdão n2 204-02.643 L Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à altquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. CONCLUSÃO Ante o exposto, fazendo das razões do voto supra transcrito as minhas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 19 de julho 2007. JORGE FREIRE a 10 • Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.723191/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO FISCAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos da legislação tributária, cada estabelecimento é tido como estanque quanto às obrigações tributárias geradas e consectárias delas advindas, considerando que o próprio Código Tributário Nacional (CTN) abraça o princípio da autonomia do estabelecimento. Havendo erro na identificação do sujeito passivo no relatório fiscal e no auto de infração, autuando-se a matriz ao invés das filiais que de fato incorreram no fato gerador do tributo exigido, configura-se vício material insanável, que enseja a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 3402-012.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material, em razão da ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam a nulidade. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral,Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material, em razão da ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam a nulidade. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral,Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO FISCAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos da legislação tributária, cada estabelecimento é tido como estanque quanto às obrigações tributárias geradas e consectárias delas advindas, considerando que o próprio Código Tributário Nacional (CTN) abraça o princípio da autonomia do estabelecimento. Havendo erro na identificação do sujeito passivo no relatório fiscal e no auto de infração, autuando-se a matriz ao invés das filiais que de fato incorreram no fato gerador do tributo exigido, configura-se vício material insanável, que enseja a nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material, em razão da ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam a nulidade. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 26029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral,Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente à exigência da diferença de Imposto de Importação (II), PIS/Pasep e Cofins-Importação, acrescida de multa de ofício e juros de mora, em razão de procedimento fiscal de valoração aduaneira. Também está sendo exigida multa por prestação inexata de informação. O total do crédito tributário constituído perfaz o valor de R$ 270.772.753,48, conforme demonstrativo de fl. 02. O procedimento realizado pela fiscalização envolveu a análise do valor praticado em operações realizadas nos anos de 2013 e 2014, em que a interessada importou, junto a exportador vinculado, bebidas alcóolicas do tipo “whisky”, acondicionadas em embalagens não superiores a dois litros, das seguintes marcas: Black & White, Buchanan's, Jhonnie Walker (Red, Black, Double Black e Gold), Old Parr e White Horse. Embora a importadora tenha declarado que a vinculação existente entre exportador e importador não influenciou o preço das mercadorias importadas, a fiscalização entendeu de modo diverso, procedendo à descaracterização do primeiro método de valoração. Essa decisão foi cientificada à interessada, por meio do Termo nº 1028/2016 (fls. 5.552/5.565). A interessada apresentou, então, pedido de revisão (fls. 5.567/5.570), o qual foi rejeitado, consoante as razões elencadas na Informação Fiscal 3332/2017 (fls. 5.692/5.726). Em síntese, os motivos que levaram a fiscalização à rejeição do valor de transação declarado pela importadora, demonstrados no Relatório Fiscal de fls. 1.527/1.716, podem ser assim resumidos: 1) o valor FOB das mercadorias importadas não se apresenta como razoável para justificar o custo de fabricação das bebidas, mais as despesas relativas com as vendas, mais a margem de lucro, mais o frete até o país de exportação; 2) os preços praticados pela importadora destoam significativamente dos preços praticados por outros importadores de mercadorias idênticas; 3) foi dada a oportunidade para a empresa demonstrar, nos termos do parágrafo 2(b) do Artigo 1 do AVA-GATT/1994, que o valor declarado aproximava-se de algum dos valores previstos nos três incisos do referido parágrafo. A importadora, todavia, não logrou efetuar essa comprovação, deixando de apresentar um “valor-critério” a ser ratificado pela aduana, conforme os seguintes elementos apontados pelo fisco: a) com relação ao inciso (i) do parágrafo 2(b), a empresa teria que demonstrar que o valor declarado aproximava-se do valor de transação em vendas a compradores não vinculados Fl. 26030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 3 de mercadorias idênticas ou similares. A importadora, todavia, não apresentou base de comparação, ou seja, “valor-critério” a ser ratificado pela aduana; b) com relação ao inciso (ii) do parágrafo 2(b), a empresa teria que demonstrar que o valor declarado aproximava-se do valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base no método dedutivo. O método dedutivo pauta-se no preço de revenda (na maior quantidade) de mercadorias idênticas ou similares, vigentes ao mesmo tempo ou em tempo aproximado da importação em análise, deduzidos da margem de lucro e algumas despesas incidentes no país de importação. A partir dele, chega-se a um “valor-critério” que deve ser apresentado pelo importador e ratificado pela aduana. A importadora, todavia, não realizou essa comprovação, posto que: - apresentou algumas DVA (Declaração de Valor Aduaneiro) e, segundo algumas amostras analisadas pela fiscalização, percebeu-se uma diferença considerável entre o preço da garrafa no desembarque informado na DVA e aquele informado na DI (Declaração de Importação), em que o valor apurado com base no método dedutivo chegou a ser substancialmente inferior ao custo da importação. Em outros exemplos, o valor da garrafa na DVA ficou acima daquele declarado na DI em percentagens significativas. Constataram- se, assim, evidentes inconsistências entre os valores apurados pelo método dedutivo com aqueles declarados na DI; - verificou-se também que o preço de revenda fornecido pela importadora nas DVA apresentadas não refletiu o preço unitário da mercadoria na maior quantidade vendida ao tempo da importação, conforme exemplos fornecidos pelo fisco, com base em análise das notas fiscais em consulta ao sistema Contágil; - a importadora também não comprovou, por meio de documentos hábeis, que os valores deduzidos do preço de revenda apontado nas DVA, a título de despesas e margem de lucro, foram efetivamente incorridos nem que estariam adequados ao que usualmente se pratica no mercado. Não foram apresentados, por exemplo, os documentos comprobatórios relativos aos gastos com armazenagem das mercadorias importadas, com o frete incidente no país de importação, com os tributos, com as vendas, dentre outros; - a fiscalização concluiu, assim, que não haveria como ratificar um “valorcritério” simplesmente exposto em uma folha de papel, baseado em dados não objetivos e não quantificáveis, sem a devida documentação pertinente e o respectivo detalhamento/explicação das deduções realizadas e dos cálculos efetuados. Se assim procedesse, não se estaria diante de uma base confiável para fins de comparação com o valor de transação declarado. Além disso, não foram fornecidos os preços unitários de revenda na maior quantidade, ao tempo aproximado da importação, para fins de dedução; c) com relação ao inciso (iii) do parágrafo 2(b), a empresa teria que demonstrar que o valor declarado aproximava-se do valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base no método computado, levando-se em conta comprovadas diferenças no nível comercial ou na quantidade de mercadoria importada. A importadora, todavia, não se manifestou no sentido de efetuar a comprovação do valor por esse método. Ao contrário, disse que não tinha condições de fazê-lo, optando antes pelo método dedutivo; 4) a fiscalização observou ainda distorções relevantes nos preços praticados em algumas importações da mesma mercadoria, em que se chega até a um percentual de 74%. A Fl. 26031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 4 importadora justificou que essa diferença se deve a uma política de marketing que atribui um valor FOB unitário de determinado whisky negociado na caixa com 12 unidades muito abaixo do valor FOB unitário do mesmo whisky negociado na caixa com 6 unidades. A fiscalização, todavia, observou que: (i) política de marketing não pode ser considerada para fins de dedução do valor aduaneiro, já que há uma contraprestação do importador que, diretamente ou indiretamente, será futuramente revertida ao exportador; (ii) independente da quantidade de mercadorias existentes em cada caixa (6 ou 12), a quantidade total das mercadorias importadas foi idêntica, sendo utilizada a mesma modalidade de transporte marítimo nas importações objeto de análise; 5) a lista de preços apresentadas pela DIAGEO expõe que os valores dos produtos importados são fixados em reais (R$), independentemente de variações cambiais entre o real e a moeda do país de exportação. Apenas ocorre uma atualização da lista de preços a cada semestre. Mas, essa condição não é oferecida a compradores não vinculados, o que também é motivo para a rejeição do primeiro método de valoração. Além disso, os preços da lista fornecida pela DIAGEO Brasil são determinados na condição “Inter-Company”, isto é, entre companhias de um grupo. Trata-se de mais uma evidência de que a relação de interdependência entre as partes exerce influência nos preços das mercadorias. Descaracterizado o primeiro método de valoração, a fiscalização iniciou, na sequência, o procedimento de consulta junto à importadora para adoção de método substitutivo de valoração. A valoração pelo segundo método não foi possível, segundo o fisco, com base nas seguintes razões: 1) intimada para indicar as DI de mercadorias idênticas que pudessem ser utilizadas como base para valoração, a importadora respondeu que não tinha conhecimento de declarações registradas por outras empresas. Apresentou uma lista de preços vigentes, mencionando que ela aplicava-se, em nível de atacado, tanto para importadores vinculados quanto para importadores não-vinculados. Entretanto, essa lista baseava-se nas mesmas condições daquela mencionada anteriormente: preços fixados em Reais (R$) e as transações são realizadas entre partes vinculadas (“inter-company”). Além disso, não existe no Brasil outro importador de mercadorias idênticas ao nível comercial de atacadista. Logo, não há como comprovar que essa lista de preços também é aplicada para importadores não-vinculados em nível de atacado; 2) a fiscalização encontrou algumas importações de mercadorias idênticas às importadas pela DIAGEO, em nível de varejo. Porém, não houve como obter, por meio das listas de preços apresentadas, informações fidedignas quanto a eventual diferença nos preços praticados em virtude de divergência no nível comercial ou na quantidade transacionada. Como não foi possível fazer os devidos ajustes no nível comercial ou na quantidade, o segundo método foi descartado. A valoração pelo terceiro método também não foi possível, segundo a fiscalização, com base nas seguintes razões: 1) intimada para indicar DI de mercadorias similares que pudessem ser utilizadas como base para valoração, a importadora citou o nome de alguns importadores de mercadorias similares. A fiscalização, porém, descartou essas indicações sob os seguintes argumentos: (i) não poderia se utilizar de mercadorias de natureza e origem distintas; (ii) referidos Fl. 26032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 5 importadores também eram vinculados aos respectivos exportadores, encontrando-se igualmente sob investigação; 2) a fiscalização, em suas pesquisas, encontrou algumas importações de mercadorias similares em nível de atacado. No entanto, as transações também estavam com preços influenciados em virtude de vinculação entre importador e exportador. Em seguida, a fiscalização encontrou algumas importações de mercadorias similares às importadas pela DIAGEO, em nível de varejo. Porém, não houve como obter informações fidedignas quanto a eventual diferença nos preços praticados em razão de divergência no nível comercial ou na quantidade transacionada. Como novamente não foi possível fazer os devidos ajustes no nível comercial ou na quantidade, em virtude da falta de informações precisas e de evidências comprovadas de que tal ajuste é razoável e exato, o terceiro método também foi descartado. A fiscalização entendeu igualmente pela impossibilidade de valoração pelo quarto método, com base nos seguintes motivos: 1) intimada para prestar informações relevantes para determinar a valoração com base no método dedutivo, a empresa insistiu em argumentar que já tinha apresentado mais de trezentas DVA com base no quarto método de valoração. Entretanto, as DVA foram apresentadas no sentido de apontar um “valor-critério” que deveria ser ratificado pela fiscalização, o que não ocorreu. Ademais, esses dados apenas podem ser utilizados para fins de comparação, mas nunca para determinação do valor aduaneiro; 2) de qualquer forma, não haveria como determinar a valoração aduaneira pelo quarto método partindo de um preço de revenda diferente daquele em que se negocia a maior quantidade de mercadorias, ao tempo aproximado da importação; aliado ao fato de que o importador não apresenta a documentação fidedigna e exata que comprove as deduções efetuadas. A DIAGEO foi disso informada pela Informação Fiscal 3559/2017. A impossibilidade de valoração pelo quinto método foi assim justificada pelo fisco: 1) foi solicitado ao importador que, se possível, prestasse algumas informações relevantes para fins de determinar a base de cálculo dos direitos aduaneiros por meio do quinto método de valoração. O quinto método descreve que o valor aduaneiro é determinado pelo valor computado. Inicialmente, verifica-se se o custo dos materiais e da fabricação empregados na produção das mercadorias importadas. Em seguida, soma-se ao custo um montante a título de lucros e despesas gerais que o fabricante teria numa venda para exportação. Em resposta à solicitação de esclarecimentos, a DIAGEO informou que não possui condições de apresentar elementos suficientes para a utilização do quinto método de valoração. Portanto, devido à falta de informações necessárias, não foi possível aplicar esse método. A fiscalização adotou, então, o sexto método de valoração, fundando-se nas seguintes considerações que ora resumimos: 1) o sexto método de valoração determina que o valor aduaneiro será determinado utilizando-se de “critérios razoáveis”, condizentes com os princípios do AVAGATT/1994 e com base em dados disponíveis no país de importação. Na verdade, permite uma flexibilização dos cinco métodos anteriores; 2) na nota interpretativa ao art. VII, o AVA-GATT/1994 traz uma lista não exaustiva de formas de aplicação deste método de valoração. No caso de mercadorias idênticas ou similares, por exemplo, a exigência de que devam ser exportadas no mesmo tempo ou Fl. 26033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 6 aproximadamente no mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração poderá ser interpretada de maneira flexível; 3) conforme demonstrado em exemplos, a fiscalização entendeu que, em relação aos whiskies importados pela DIAGEO, a empresa parece não obter descontos em razão da quantidade negociada. Ao comparar algumas transações da fiscalizada, observa-se que existem aquisições de whisky em que o preço relacionado à importação de uma quantidade de mercadorias substancialmente inferior foi menor do que o preço praticado em importações de mercadorias idênticas em quantidades substancialmente maiores; 4) nesse sentido, para determinação do valor aduaneiro pelo sexto método, foi realizada uma flexibilização do segundo e terceiro métodos de valoração. As mercadorias analisadas são idênticas ou similares às importadas pela DIAEGO, ou seja, originárias do Reino Unido e, em regra, produzidas pelo mesmo fabricante. O nível comercial é distinto, as quantidades comparadas são similares e foi adotada uma certa flexibilidade quanto ao tempo aproximado da importação; 5) as importações parâmetros foram valoradas pelo primeiro método de valoração e tratam-se de DI despachadas para consumo ou nacionalização de regime aduaneiro, isto é, transações referentes a operações de compra e venda de mercadorias; 6) o preço utilizado para valoração pelo sexto método considera o valor FOB unitário das garrafas, em dólares, para embarque no porto de Tilbury (Inglaterra). A conversão para a moeda nacional foi realizada com base na taxa de câmbio vigente na data do registro da DI. Utilizando-se o valor FOB unitário das garrafas para embarque no porto de Tilbury evitam-se distorções prejudiciais ao importador (porto mais próximo do destino). O valor do frete a ser somado ao valor FOB é aquele declarado pela DIAGEO. Aplica-se o mesmo raciocínio para os valores declarados a título de seguros e acréscimos. Os dados estão expostos na planilha de cálculo, anexada ao processo, e foram retirados do sistema DW Aduaneiro. Além da exigência da diferença de tributos decorrente da valoração aduaneira procedida pelo fisco com base no sexto método, foi também exigida a multa por prestação de informação inexata, prevista no parágrafo 1° do artigo 69 da Lei n° 10.833/2003, uma vez que a importadora registrou as importações informando, em campo próprio da DI, que a vinculação existente entre exportador e importador não teria afetado os preços, o que não se mostrou correto. Cientificada do lançamento em 11/12/2017 (fl. 8.584), a interessada apresentou impugnação em 10/01/2018, juntada às fls. 8.593 e seguintes, alegando, em síntese, que: 1) em sede preliminar: a) falta de competência da DELEX para lavrar a autuação impugnada, nos termos do Regimento Interno da RFB e legislação correlata, uma vez que referida Delegacia não tem jurisdição sobre os estabelecimentos da impugnante que realizaram as importações objeto de autuação, sediados em Cabo de Santo Agostinho (PE), Itajaí (SC) e Vinhedo (SP); b) duplicidade de procedimentos de fiscalização e lançamento de tributos em razão da revisão do valor aduaneiro das mercadorias importadas pelo estabelecimento pernambucano, no ano de 2013, que originou o processo administrativo nº 10480.727305/2015-55, ainda pendente de julgamento na segunda instância administrativa. Requer, assim, que a segunda revisão ora impugnada seja cancelada, Fl. 26034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 7 apresentando em anexo lista das DI e adições que foram objeto de ambas as autuações (doc. 13); c) requer a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois o estabelecimento autuado foi o escritório administrativo da impugnante, embora as importações tenham sido realizadas, de fato, por outros estabelecimentos, os reais sujeitos passivos das obrigações tributárias; d) deve ser declarada a nulidade do lançamento também por cerceamento ao seu direito de defesa, pelo fato de a fiscalização não haver juntado aos autos a documentação comprobatória das importações de mercadorias idênticas ou similares realizadas por terceiros, bem como pelo fato de não haver comprovado que todas as importações de mercadorias similares realizadas por concorrentes da impugnante em mesmo nível comercial estariam sob investigação, em razão do seu relacionamento com os respectivos exportadores; 2) no mérito: a) alega que houve falta de embasamento para a desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira, pois a impugnante apresentou uma série de Declarações de Valor Aduaneiro (DVA), emitidas por amostragem com base no método dedutivo para comprovar que o preço praticado nas suas importações se aproximava do valor aduaneiro determinado com base nas disposições do AVA. Entende que esse formulário, aprovado pela Instrução Normativa SRF 327/2003, constitui-se no formato mais adequado para demonstrar o valor aduaneiro através do quarto método. Os custos e despesas informados nas DVA apresentadas pela empresa foram extraídos de sua contabilidade, cujos registros contidos na sua Escrituração Contábil Digital – ECD já haviam sido devidamente transmitidos à RFB e que, por óbvio, poderiam ser consultados pelas autoridades fiscais. Embora a fiscalização tenha apresentado, no Relatório Fiscal, novas razões para desconsiderar as DVA apresentadas pela impugnante, em nenhum momento, durante o processo de fiscalização, referidas DVA foram contestadas pelo fisco pelo fato de não terem sido elaboradas com base no preço de revenda praticado na maior quantidade vendida, nem tampouco foi a impugnante intimada a apresentar comprovantes dos custos e despesas informados nas referidas DVA; b) o único pedido de esclarecimento feito pela fiscalização acerca das DVA apresentadas pela impugnante foi se, em relação aos valores informados nas suas linhas 3 e 5, a unidade considerada seria caixa ou garrafa. Se, no entendimento da fiscalização, as revendas utilizadas pela impugnante para elaborar as DVA não eram as mais apropriadas ou as informações que a fiscalização possuía da impugnante no SPED e nos demais documentos apresentados durante a fiscalização (em especial, o balanço da empresa) não eram suficientes para a comprovação dos custos e despesas informados nas DVA, a fiscalização deveria ter intimado a impugnante a apresentar tais informações. Diante destes fatos, entende evidenciada a falta de transparência e lealdade da fiscalização na desconsideração das DVA apresentadas pela impugnante; c) não tem fundamento a alegação da fiscalização no sentido de que os preços de revenda informados nas DVA não refletem os preços praticados na “maior quantidade vendida”, posto decorrer (i) de erros cometidos pela própria fiscalização, que considerou revendas de produtos diversos dos importados; (ii) da inclusão indevida, pela fiscalização, do ICMS- ST no preço de revenda da impugnante; e (iii) de diferenças nas metodologias utilizadas pela impugnante e pela fiscalização para identificar o preço praticado na maior Fl. 26035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 8 quantidade vendida, metodologia esta que não está regulamentada expressamente pela legislação e, portanto, em sendo razoáveis, tanto a metodologia adotada pela impugnante quanto a utilizada pela fiscalização poderiam ser aceitas; d) alega que a falta de análise das DVA apresentadas pela impugnante por parte da fiscalização, sem qualquer amparo legal, invalida o trabalho de revisão do valor aduaneiro desenvolvido pelas autoridades fiscais, conduzindo à decretação de nulidade do lançamento por vício material, uma vez que repercute na correta determinação do montante do tributo devido; e) considerando a falta de embasamento para a desconsideração do primeiro método, conforme as razões acima expostas, também deve ser cancelada a exigência da multa de 1% do valor aduaneiro; f) na ânsia de aplicar o sexto método a qualquer custo, as autoridades fiscais cometeram uma série de ilegalidades para descartar a utilização dos demais métodos de valoração aduaneira, a saber: - primeiro, como já exposto, as autoridades fiscais sequer se dispuseram a analisar as DVA apresentadas pela impugnante com base no método dedutivo sob a alegação descabida de que elas se referiam a revendas da própria impugnante. Com isso, elas acabaram por descartar indevidamente a utilização do primeiro ou, alternativamente, do quarto método de valoração aduaneira; - segundo, apesar de a impugnante ter informado o nome de suas principais concorrentes no mercado de whiskies, que importam produtos similares aos importados pela impugnante em mesmo nível comercial, a fiscalização não se utilizou dessas importações para a aplicação do terceiro método, sob duas justificativas: (i) os produtos importados pelas concorrentes seriam originários de país diverso dos importados pela impugnante (Estados Unidos vs. Reino Unido) e (ii) os preços praticados nas importações realizadas pelas concorrentes da impugnante também estariam influenciados pelo seu relacionamento com os respectivos exportadores. Destaca, porém, que as suas concorrentes, em especial a Pernod, não importam apenas whiskies norte-americanos, mas também whiskies de origem escocesa. Além disso, as autoridades fiscais não trouxeram qualquer comprovação aos autos de que o preço praticado em todas as importações realizadas pelas concorrentes da impugnante foram influenciados pelo relacionamento das concorrentes com os respectivos exportadores; g) na aplicação do sexto método de valoração aduaneira, as autoridades fiscais determinaram o valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impugnante com base nos preços de mercadorias idênticas praticados em importações realizadas por terceiros em nível comercial diverso do da impugnante sem efetuar qualquer ajuste para se levar em conta a diferença de nível comercial. Isto não é nem um critério razoável nem é condizente com os princípios e disposições gerais do AVA; h) as autoridades fiscais alegam indevidamente que as quantidades importadas não são relevantes para a determinação dos preços das mercadorias importadas pela impugnante. A fiscalização, porém, falha no seu raciocínio por não considerar o cenário como um todo, posto que a impugnante importou, no período fiscalizado, mais de 39 milhões de garrafas de whisky, enquanto que as outras empresas que também importam da Diageo B.V. e outros pequenos importadores brasileiros importam apenas alguns milhares de caixas. Em segundo lugar, as outras duas empresas importadoras da Diageo B.V. (Dufry e Top Fl. 26036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 9 International) são varejistas que não têm que arcar com os custos de distribuição dos produtos, nem de divulgação das marcas nem de tributos incidentes na importação e venda das bebidas. Quanto aos pequenos importadores, sabe-se lá quantos intermediários já adicionaram margens de lucro e tributos ao preço praticado em tais importações; i) conclui, assim, que diante da ausência de qualquer ajuste para levar em conta a diferença de nível comercial, os valores aduaneiros determinados pelas autoridades fiscais no caso em análise são absolutamente irreais e inaplicáveis às importações realizadas pela impugnante; j) desse modo, ainda que superada a falta de fundamentos válidos para a desconsideração do valor da transação e para a não aplicação do terceiro e do quarto métodos de valoração aduaneira ― possibilidade que se aventa, mas não se admite ―, deve ser reconhecida a ilegalidade cometida pelas autoridades fiscais na aplicação do sexto método de valoração aduaneira no caso em análise, razão pela qual a autuação ora impugnada deve ser integralmente cancelada; k) por fim, caso sejam mantidos os lançamentos de ofício, controlados no presente processo administrativo, a impugnante requer que seja determinado o afastamento dos juros de mora sobre as multas de ofício e administrativa, em face da ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Por meio da Resolução nº 16.000.839, de 27/07/2018 (fls. 10.008/10.009), da então 20ª Turma, o julgamento foi convertido em diligência para que os autos retornassem à unidade de origem para que a fiscalização adotasse as seguintes providências, com o fim de sanear os autos e obter esclarecimentos acerca das supostas inconsistências arguidas pela impugnante, a saber: a) juntar aos autos documentação obtida junto aos sistemas da RFB que comprovem, em relação às DI utilizadas como parâmetro, identificadas no corpo do Relatório Fiscal, as informações consideradas pela fiscalização (data da importação, número da DI, país de origem, fabricante, produto, quantidade, valor, etc), observando o dever de sigilo fiscal e comercial, razão pela qual não devem ser identificados os importadores nem fornecidos outros detalhes das operações que se mostrarem irrelevantes para as questões ora discutidas nos autos; b) manifestar-se acerca das alegações da impugnante, no sentido de que os preços de revenda informados nas DVA não poderiam ter sido desconsiderados pela fiscalização, ao argumento de que não refletiam os preços praticados na “maior quantidade vendida”, posto decorrer (i) de erros cometidos pela própria fiscalização, que considerou revendas de produtos diversos dos importados; (ii) da inclusão indevida, pela fiscalização, do ICMS- ST no preço de revenda da impugnante; e (iii) de diferenças nas metodologias utilizadas pela impugnante e pela fiscalização para identificar o preço praticado na maior quantidade vendida, metodologia esta que não está regulamentada expressamente pela legislação e, portanto, em sendo razoáveis, tanto a metodologia adotada pela impugnante quanto a utilizada pela fiscalização poderiam ser aceitas. No caso de se confirmarem os erros apontados pela impugnante, a fiscalização deveria elaborar documento detalhando o impacto desses erros na análise procedida no Relatório Fiscal acerca da impossibilidade de se utilizar as DVA apresentadas para demonstrar que o valor declarado aproxima-se do valor de transação em vendas a compradores não vinculados de mercadorias idênticas ou similares, nos termos do Art. 1, parágrafo 2(b), (ii), do AVA-GATT 1994. Fl. 26037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 10 Por meio de Informação Fiscal, juntada às fls. 10.014/10.019, a fiscalização noticia, em resposta ao item a) da Resolução, a juntada aos autos dos extratos das DI utilizadas como parâmetro, citadas na planilha do Anexo “Preço FOB – 6º Método” do Auto de Infração, providência essa realizada por meio de Termo de Anexação de Arquivo Nãopaginável (fl. 10.021). Com relação ao item b) da Resolução, a fiscalização rebate as alegações da impugnante, afirmando em síntese que: (i) a valoração fiscal procedida atende aos requisitos previstos para utilização do 6º método, ao utilizar uma flexibilização do 2º método, uma vez que foram consideradas importações de mercadorias idênticas, produzidas pelo mesmo fabricante e originárias do mesmo país, sendo o nível comercial distinto e as quantidades substancialmente aproximadas; (ii) a inclusão do ICMS-ST no preço de revenda da impugnante está correta, pois é cediço na doutrina tributária e contábil que nas DVA devem ser incluídos impostos, taxas e contribuições; (iii) a alegação da contribuinte acerca da existência de meras divergências de metodologias praticadas por ela e pelo fisco carece totalmente de fundamentação, vez que não há nos autos qualquer documento hábil para comprovar o alegado. Cientificada da Informação Fiscal, em 12/06/2019 (fl. 10.033), a interessada apresentou manifestação, em 11/07/2019, juntada às fls. 10.039/10.047, alegando em síntese que: (i) a legislação não permite que a fiscalização traga aos autos provas de suas alegações após a lavratura da autuação e a apresentação da impugnação (cita art. 9º do Decreto nº 70.235/72), além do que a apresentação dos extratos das DI anexados à Informação Fiscal não supre a deficiência probatória, já que não restou provado que as importações de similares pelos concorrentes da DIAGEO em mesmo nível comercial estariam sob investigação em razão do seu relacionamento com os respectivos exportadores; (ii) reitera que a autoridade fiscal cometeu erros na análise das DVA relativas aos whiskies Buchanan’s e Old Parr, que parte das diferenças apuradas em relação aos demais produtos, no tocante aos “preços de revenda praticados na maior quantidade vendida” se devia à inclusão ou não do ICMS-ST no preço de revenda, que não foi considerado pela DIAGEO em suas DVA; (iii) reitera que as diferenças de metodologia praticadas pela impugnante e pelo fisco são relevantes, já que a suposta incorreção dos preços de revenda na maior quantidade vendida foi um dos motivos apontados na autuação para desconsiderar as DVA apresentadas pela DIAGEO, e acrescenta que foi juntado aos autos o “doc. 7” para comprovar o alegado (fls. 9.650/9.658). É o relatório. A 12ª Turma da DRJ/SPO, em 05 de dezembro de 2019, mediante Acórdão 16- 91.161, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 VALORAÇÃO ADUANEIRA. REJEIÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. APLICAÇÃO DO SEXTO MÉTODO. É legítima a decisão fundamentada da autoridade fiscal que rejeita o valor de transação declarado pelo importador que, apesar de devidamente intimado, não logra comprovar que os preços por ele praticados não estavam afetados em razão da vinculação existente entre as partes. Devidamente demonstrada a impossibilidade de valoração pelos métodos anteriores, deve ser aceita a valoração procedida pelo sexto método, considerando-se como razoável e condizente com os princípios gerais do AVA/GATT a flexibilização quanto ao nível comercial, uma vez demonstrado pelo fisco que Fl. 26038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 11 o importador não obteve descontos em razão da quantidade negociada, e as operações utilizadas como paradigma envolvem quantidades similares àquelas objeto de valoração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA. A prestação de informação inexata acerca da não afetação dos preços em face da vinculação entre importador e exportador, sujeita o importador à exigência da multa prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em cotejo com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, posto caracterizar prestação inexata de informação de natureza administrativotributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: preliminarmente, i) erro na identificação do sujeito passivo – nulidade insanável da autuação em razão de vício material; ii) falta de competência da DELEX-SP para realizar procedimentos fiscalizatórios e lavrar a autuação; iii) autuação de importações que já haviam sido objeto de autuação de valoração aduaneira pela IRF-Recife; iv) ausência de comprovação das alegações da fiscalização e do cerceamento do direito de defesa da impugnante; no mérito, v) da irregular descaracterização do 1º método de valoração aduaneira; vi) da falta de documentos comprobatórios das razões alegadas ara a não aplicação do terceiro método de valoração aduaneira; vii) da injustificada não aplicação do quarto método de valoração aduaneira; viii) da aplicação irregular do sexto método de valoração aduaneira, e enfim, a improcedência da penalidade de 1% e da multa de ofício e juros Selic. Ainda, em momento posterior, junta o recorrido aos autos parecer proferido por consultoria especializada para abordar a temática da valoração aduaneira e a operacionalidade do mercado de uísque no Brasil. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que, por força da Súmula CARF nº 02, não podem ser conhecidos os argumentos em relação à proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da penalidade aduaneira de 1%, por informações incorretas. Cinge-se a controvérsia sobre o quantum respectivo à valoração aduaneira de importações realizadas pelo recorrente, de uísques de diferentes marcas, entre partes Fl. 26039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 12 relacionadas, supostamente considerado pela fiscalização que tal relação influenciou os valores estabelecidos no valor da transação – considerado em regra, nos termos do AVA-GATT – promulgado pelo Decreto 1.355/1994. Exige-se no presente auto de infração imposto de importação, PIS-importação e Cofins-Importação, acrescidos da multa de 75% e juros de mora, em razão da revisão do valor aduaneiro supramencionado, de mercadorias importadas por três estabelecimentos da recorrente nos períodos de 2013 e 2014, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por suposta informação inexata na Declaração de Importação. Afirma a fiscalização que não poderiam ser utilizados os métodos subsequentes, conforme argumentos que serão dispostos no decorrer do presente voto – e já explanados no relatório, aplicando-se o 6º método de valoração aduaneira. Já o contribuinte afirma, preliminarmente, que a autuação é eivada de diversos equívocos materiais e formais, que conduzem à sua nulidade, bem como no mérito sustenta que há evidente irregularidade e ilegalidade na burla à sequência obrigatória dos métodos de valoração aduaneira, e ainda, que o sexto método foi aplicado sem considerar os ajustes necessários às peculiaridades do mercado e os níveis evidentemente presentes nos preços utilizados para comparabilidade. Pois bem, tratarei em partes, no primeiro momento para abordar as preliminares suscitadas pelo recorrente, para, num segundo momento, se vencida nas preliminares, abordar o mérito, precedente de considerações gerais sobre o instituto valoração aduaneira. Preliminar de nulidade – erro na eleição do sujeito passivo – vício material Afirma o recorrente que a autuação foi realizada para o estabelecimento relativo ao escritório administrativo (CNPJ n.º 62.166.848/0001-42), em que pese as importações terem sido realizadas por outros estabelecimentos (CNPJs nº 62.166.848/0003-04, 62.166.848/0005-76 e 62.166.848/0010-33), configurando-se vício material, passível o presente lançamento de nulidade. Afirma a decisão de primeira instância: Nesse sentido, TEM RAZÃO A IMPUGNANTE QUANDO ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS EM NOME DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. TRATA-SE, POR EVIDÊNCIA, DE CASO TÍPICO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Em razão disso, o consequente natural a ser aplicado neste caso sugere o cancelamento do auto de infração por vício formal. No entanto, essa matéria já foi solucionada no âmbito interno da Receita Federal através da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 08 de março de 2013. Assim, nos termos da referida SCI, o lançamento efetuado em nome da matriz (quando deveria ter sido feito em nome da filial) constitui erro formal e caracteriza vício formal na constituição do crédito tributário. Fl. 26040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 13 (...) Nesse sentido e em face das orientações que constam na SCI retromencionada, entendo que o lançamento poderá ser convalidado. Conforme consta, o art. 59 do Decreto 70.235/72 determina que serão nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Embora a ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato o torne anulável por vício formal, a mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório e ampla defesa não gera nulidade do ato de lançamento. O lançamento poderá e deverá ser convalidado. De início, afirmo que entendo de forma diversa da decisão de primeira instância, e que o presente caso contém vício material que configura a nulidade do auto de infração. Há, de fato, um contorno proposital dado à temática que diferencia o vício formal do vício material, especialmente em razão da possibilidade de relançamento do crédito tributário, pela operação no plano da inocorrência da interrupção do prazo decadencial – no caso de vício material, prescrito no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, tendo como efeito prático, se decorrido o lapso temporal descrito na norma, a impossibilidade da administração tributária refazer o lançamento. É inconteste no presente caso que há erro na eleição do sujeito passivo, contudo, discute-se se essa problemática é passível de convalidação, nos termos da Solução de Consulta nº 8/2013, destacada pela decisão de primeira instância, que basicamente afirma que se foi possível o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte autuado, ainda que tenha sido o auto de infração lavrado contra a matriz, quando deveria ter sido lançado em face da filial, é possível e deve ser convalidado o ato administrativo. Tal posicionamento é deveras perigoso, porque ignora a diferença dos elementos formais e materiais (essenciais) descritos nas normas – Código Tributário Nacional e Decreto 70.235/1972, daqueles que não necessariamente compõem a essencialidade do lançamento, especialmente porque o objetivo é preservar a inexistência de discricionaridade da administração pública sobre determinados elementos, que devem ser observados em estrito cumprimento da disposição legal. Nesse sentido, o artigo 142, do Código Tributário Nacional, dispõe em seu elenco elementos substanciais para o lançamento, de observância obrigatória, que Fl. 26041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 14 estabelecem previamente os instrumentos necessários ao bom andamento do procedimento administrativo e à garantia dos direitos do contribuinte. O lançamento defeituoso é aquele realizado em desconformidade com as normas que regulam a matéria, ou seja, atos praticados que não obedecem, ainda que parcialmente, os pressupostos legais. E, presentes os vícios no lançamento em desacordo com supramencionados elementos (exercício privativo da autoridade administrativa, ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, montante devido, penalidade aplicável e identificação do sujeito passivo), na condição de ato administrativo, é passível de nulidade. Se o vício estiver relacionado ao conteúdo do ato administrativo, em um ou mais dos seus elementos essenciais de composição – como por exemplo o erro na identificação do sujeito passivo, trata-se de vício material. E, em outro passo, se o vício estiver relacionado ao modo de constituição da obrigação tributária – procedimento de formalização do lançamento, como por exemplo o mero endereçamento da notificação de lançamento, trata-se de vício formal. Analisar o vício material implica, necessariamente, na verificação dos defeitos do ato do lançamento, que refletem a manifestação da vontade da autoridade fiscal, desdobrando-se nos elementos conteúdo e motivação. Ambos se referem aos aspectos essenciais e estruturais do lançamento fiscal. Se o defeito atingir a manifestação de vontade do poder pública, que é essencial à validade e legitimidade do ato administrativo, com objetivo de preservar sua essência e observância estrita ao mandamento legal, não há margem para convalidação. O argumento sustentado pela decisão de primeira instância, com supedâneo em uma Solução de Consulta – Solução de Consulta nº 8/2013, é totalmente equivocado. Não há supremacia no exercício da ampla defesa e do contraditório em cotejo à obediência aos elementos essenciais do lançamento tributário, de modo que, é impossível convalidar erro crasso, de um dos requisitos dispostos pelo artigo 142, do Código Tributário Nacional, porque supostamente não houve prejuízo à defesa apresentada pelo recorrente. Muito pelo contrário, a submissão legal da fiscalização e a escorreita observância aos elementos essenciais do lançamento são justamente as características que permeiam a garantia do contribuinte ao contraditório e ampla defesa. E, quando lesionado o ato administrativo em sua base, evidentemente que, em consequência, supramencionadas garantias também restam prejudicadas. A jurisprudência deste tribunal é massiva nesse sentido: Fl. 26042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. O estabelecimento industrial continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos. O contribuinte “de fato” não integra a relação jurídica tributária pertinente. É nulo por vício material o lançamento com erro na indicação de sujeito passivo da obrigação tributária - erro de direito. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Afastada a responsabilidade da pessoa jurídica pelo crédito tributário, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, fica também afastada a responsabilidade da pessoa do sócio dessa pessoa jurídica. (Processo nº 13629.001811/2005-13, Acórdão nº 9303-011.707, julgado em 20 de agosto de 2021, sob relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2000 a 31/12/2000 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, decorrente da identificação do estabelecimento matriz em lugar do estabelecimento filial como sujeito passivo da obrigação tributária, que deu causa à anulação do lançamento objeto da lide, constitui vício material. Recurso Especial do Procurador negado. (Processo nº 13629.001488/2005-70, Acórdão nº 9303-005.462, julgado em 26 de julho de 2017, sob relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INCORPORAÇÃO. TRANSMISSÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SUCESSÃO DE DIREITOS E DEVERES ENTRE INCORPORADA E INCORPORADOR POR DETERMINAÇÃO LEGAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO INSANÁVEL. A incorporação representa evento societário cujo efeito é a extinção da companhia incorporada/sucedida, resultando para a pessoa jurídica incorporadora/sucessora a responsabilidade pelos tributos devidos pela incorporada/sucedida até então. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra da inadequada atribuição de sujeição passiva a quem não faz parte da relação jurídica evidenciada pelo fisco, seja por não ter realizado a hipótese de incidência normativa, seja em decorrência da transmissão da sujeição passiva oriunda de evento societário a que a lei atribua efeitos jurídicos inafastáveis. O erro de atribuição de sujeição passiva macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua Fl. 26043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 16 defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. O erro de lançamento oriundo de inadequação de atribuição de sujeição passiva não representa equívoco procedimental, mas consubstancia verdadeira ilegalidade na constituição do crédito tributário, maculando toda a autuação, viciando a relação jurídica que dela resulte e desconstruindo os parâmetros da lei que a elevam ao mesmo patamar de relevância dos demais elementos essenciais à sua formação. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. (Processo nº 12898.002185/2009-65, Acórdão nº 1201-005.135, julgado em 20 de agosto de 2021, sob relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 142 DO CTN. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A identificação incorreta do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento por vício de natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Processo nº 10935.008026/2008-74, Acórdão nº 9202-011.268, julgado em 21 de maio de 2024, sob relatoria do Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. O artigo 133 do CTN prescreve que a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos Fl. 26044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-012.328 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.723191/2017-58 17 tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DO ALIENANTE APÓS ALIENAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que o alienante continuou a exercer a atividade, a responsabilidade das Recorrentes, sujeitos passivos solidários, não deva ser integral mas subsidiária, nos termos do inciso II do artigo 133 do CTN. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO INSANÁVEL. O erro de atribuição de sujeição passiva macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. SUMULA CARF N° 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Processo nº 16095.720152/2016-26, Acórdão nº 2201-011.737, julgado em 08 de maio de 2024, sob relatoria da Conselheira Debora Fofano dos Santos) Algumas exceções verificadas nos precedentes do CARF referem-se a lançamentos dados por declaração, como exemplo o ITR, em que o próprio contribuinte induz a administração pública a erro na eleição da sujeição passiva quando fornece dados incorretos e/ou fraudulentos nas declarações transmitidas à Receita Federal. Não é o caso. Vê-se, de forma clara, tão quanto foi afirmado pela própria decisão de primeira instância, que há erro na eleição da sujeição passiva, de modo que, é impossível convalidar o ato administrativo quanto ao elemento essencial de identificação do contribuinte que pratica o fato gerador – ou tem alguma relação, conforme disposição do artigo 142, do Código Tributário Nacional, configurando-se vício material. Nesse sentido, acolho a preliminar de nulidade, em razão do vício material de ilegitimidade passiva, portanto considerando nulo o lançamento por vício material. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 26045DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.004857/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.00485712001-55 Recurso n2 : 138.334 MF-Sogundo Conselho Os Como/tintes Acórdão n2 : 204-02.634 no Deo ONciai ri;# aiào jur Recorrente : PEGUFORM DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ME • SEGUNDO CONSELHO DE COtTRIUINiiJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COUFERE COM O ORGIL INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso ercs;:,, _oiti QL. voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. N:?rittgkr.Z;..iis Recurso não conhecido. s, • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEGUFORM DO BRASIL LTDA. • • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. :.( Henritjue Pinheiro Torres Presidente I• • Nayra BastoS Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.0.-;;;;:r,." Ministério da Fazenda 2.2 CC -MF CONFERE Cnisq o on,, s. .Z:fr Segundo Conselho de Contribuintes L'•• • .41/INAI , ---1. _15+^±1._, Processo n2 : 10980.00485712001-S5 0—URecurso n2 : 138.334 1• Acórdão n2 : 204-02.634 Recorrente : PEG1UFORM DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito relativo ao FPI incidente na aquisição de insumos (Produto Industrializado, Matéria-Prima e Material de Embalagem) para emprego na industrialização de autopeças saídas com suspensão do imposto para as montadoras, formulado em 17/07/01, cumulado com pedidos de compensações de débitos vencidos de outros tributos. O direito credit6rio pleiteado foi integralmente reconhecido pela autoridade : competente, todavia as compensações pleiteadas só foram homologadas no limite do direito creditório reconhecido, considerando-se que sobre os tributos vencidos incidem juros e multa dc mora. A contribuinte apresentou impugnação solicitando que seja reconhecida e homologada toda a compensação pleiteada. A DRI em Porto Alegre — RS manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação, tendo a contribuinte sido cientificada do teor da citada decisão em 02/01/2007 , fl. 183, e apresentado em 02/0212007, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes argüindo que a data da compensação a ser considerada é a data do vencimento dos tributos já que os créditos usados na compensação existiam desde então; e que tais compensações foram informadas em DCTF antes mesmo do pedido de ressarcimento ter sido formulado. É o relatório. ' •• 27v I, • • 2 CC-MF 'Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes liF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COfEFE CC. O ORIG/N Processo n' : 10980.00485712001-55 e jJ cri 1- Recurso n' : 138.334 1 Acórdão nM : 204-02.634 5 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • • Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado 'extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso 'de 'Recebimento - AR, juntado à fl. 183, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 02/01/2007 (terça-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 03/01/2007 (quarta-feira). Completou-se, pois, o interstício em 01/02/2007 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal, conforme atesta o carimbo • aposto à fl. 184, somente no dia 02/02/2007, sexta-feira. Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a siia admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de julho cie 2007. 21 _ti, rz._ NAYRA BASTOS MANATTA • 3 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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10724434 #
Numero do processo: 10783.910136/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. Ratifica-se a decisão da DRJ que entendeu que a consequência de reconhecer a existência de erro de preenchimento de Dcomps, é a devolução do processo para a instância de origem do contribuinte para que profira nova decisão. Também não se reconhece a homologação tácita, restando evidenciado nos autos que a ciência do Contribuinte do Despacho Decisório ocorreu antes do prazo previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 1301-007.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.426, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.910137/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ERROS DE PREENCHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. Ratifica-se a decisão da DRJ que entendeu que a consequência de reconhecer a existência de erro de preenchimento de Dcomps, é a devolução do processo para a instância de origem do contribuinte para que profira nova decisão. Também não se reconhece a homologação tácita, restando evidenciado nos autos que a ciência do Contribuinte do Despacho Decisório ocorreu antes do prazo previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.426, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.910137/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910136/2011-84 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-107.669, proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação, para (i) reconhecer a existência de erro material no preenchimento da Dcomp nº 39054.38380.080207.1.3.03-9910; e (ii) devolver o processo para a unidade de origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório pleiteado (Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2005), levando em conta as informações prestadas na DIPJ e juntadas no presente processo. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 39054.38380.080207.1.3.03-9910 (fls. 60 e ss), transmitido pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita reconhecimento de crédito decorrente do saldo negativo da CSLL, par fins de compensação com débito do mesmo tributo. 2. Às fls. 75 e ss consta Despacho Decisório, proferido pela DRF Vitória, em 03/08/2010, que homologou parcialmente a compensação, em face do reconhecimento parcial do direito creditório invocado, conforme se segue: 3. Cientificado desta decisão em 01/10/2011 (fl. 60), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 31/08/2010 (fl. 2), aduzindo o que se segue: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910136/2011-84 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO julgou procedente em parte a manifestação. Reconheceu a existência de erro material no preenchimento da Dcomp nº 39054.38380.080207.1.3.03-9910, devolvendo o processo para a unidade de origem, a fim de prosseguir na análise do direito creditório pleiteado. A ementa deste julgado foi assim redigida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. Superada a questão que impedia a análise do crédito informado no PER/DComp, impõe-se devolver o processo à unidade de origem para que esta profira nova decisão, sob pena de supressão de instância. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sustentando, em síntese, ter ocorrido a homologação tácita dos Per/Dcomps transmitidos, com fulcro no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910136/2011-84 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como visto, a decisão recorrida entendeu por julgar parcialmente procedente a manifestação apresentada pelo contribuinte, para reconhecer a existência de erro material no preenchimento da Dcomp nº 32135.82198.090207.1.7.02-1434; e (ii) devolver o processo para a unidade de origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório pleiteado (Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2005), levando em conta as informações prestadas na DIPJ e juntadas no presente processo. Ou seja, sem reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, entendeu-se pelo reconhecimento da existência de erro material no preenchimento da Declaração de Compensação transmitida e, por consequência desse reconhecimento, por devolver o processo para a Unidade de Origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório postulado. O contribuinte, por sua vez, busca a reforma da decisão, para a anular o Despacho Decisório, alegando que se o mérito não foi analisado, a decisão é nula, e a consequência seria o reconhecimento de homologação tácita das Dcomps transmitidas pelo transcurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996. Não prosperam as alegações do contribuinte. No meu sentir, agiu corretamente a DRJ, quando entendeu que a consequência de reconhecer a existência de erro de preenchimento de Dcomps, é a devolução do processo para a instância de origem do contribuinte para que ela prossiga no exame do direito creditório pleiteado, sobretudo porque a análise foi realizada eletronicamente, com base nas informações consignadas em declarações do próprio contribuinte. No caso em tela, o Despacho Decisório indeferiu o pleito baseado em Per/Dcomp apresentada com erros de preenchimento. A decisão produzida cingiu-se a essas questões relativas a esses erros de preenchimento, e diga-se de passagem, provocados pelo próprio contribuinte. Superadas essas questões, por meio da decisão recorrida, retornam-se os autos à autoridade de origem para análise do direito pleiteado. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910136/2011-84 5 Encontrando-se pendentes de apreciação os elementos constituidores do saldo negativo consignado na Per/Dcomp em análise, e, sendo defeso, naquele grau de jurisdição, decidir originariamente a matéria, inclusive por ofensa ao duplo grau de jurisdição, é cabível a devolução dos autos à autoridade da jurisdição de origem do contribuinte, de modo que, levando-se em conta matéria superada de erro de preenchimento, seja apreciado o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada. Esse entendimento do CARF, de um certo modo, é linear nesse Conselho. Veja-se alguns exemplos: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, devese apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerrá-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014) Não havendo nulidade a ser reconhecida, também não é o caso de homologação tácita. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910136/2011-84 6 A recorrente apresentou em 09/02/07, o pedido de compensação previsto na DCOMP nº 32135.82198.090207.1.7.02-1434, sendo intimada em 01/10/2011 do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito, antes, portanto do prazo previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida que reconheceu a existência de erro material no preenchimento da DCOMP nº 32135.82198.090207.1.7.02-1434, que devolveu o processo à unidade de origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório pleiteado (Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2005), levando em conta as informações prestadas na DIPJ e juntadas no presente processo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator(a) Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10724446 #
Numero do processo: 11075.720229/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DE PASSIVO. REMISSÃO DE DÍVIDA. RECEITA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de cancelamento de passivo decorrente de remissão de dívida.
Numero da decisão: 3102-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário.Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima que entendiam que a rubrica analisada não tinha natureza de receita, não sendo tributada pelo PIS e COFINS. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos (suplente) e Pedro Sousa Bispo(Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DE PASSIVO. REMISSÃO DE DÍVIDA. RECEITA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de cancelamento de passivo decorrente de remissão de dívida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima que entendiam que a rubrica analisada não tinha natureza de receita, não sendo tributada pelo PIS e COFINS. Assinado Digitalmente Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos (suplente) e Pedro Sousa Bispo(Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 07/02/2012, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n° 08595.42601.100107.1.3.04-4009, nos termos do despacho decisório emitido em 09/01/2012 pela DRF Uruguaiana. Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 10/01/2007, a contribuinte indicou um crédito de R$ 268.013,69 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/03/2006, sob o código 6912, no valor de R$ 857.255,93) para extinguir o débito de PIS (6912) do período de apuração 12/2006 no valor de R$ 297.843,61. Em 10/11/2011 (fl. 41), em decorrência de procedimento administrativo, a contribuinte foi intimada (fl. 39) a descrever o motivo da retificação do Dacon de fevereiro de 2006, especificamente em relação à redução da base de cálculo do PIS e da Cofins. Foi intimada, também, a explicar a alteração levada a efeito na ficha 07A do Dacon e a detalhar as receitas excluídas por tipo/natureza de receita, indicando a conta contábil vinculada a cada uma dessas receitas, além de comprovar os registros contábeis relacionados. Objetivando atender à intimação, a contribuinte prestou os esclarecimentos de fls. 42/44, esclareceu que a operação realizada tinha natureza financeira e que, nesses casos, a alíquota do PIS e da Cofins deveria ser equivalente a zero. Segundo o despacho decisório, cientificado em 09/01/2012, a operação realizada, ao contrário do defendido, não teria natureza financeira e, portanto, não teria havido pagamento indevido/maior que o devido de contribuição. Em decorrência, não foi reconhecido qualquer direito creditório e a compensação não foi homologada. Na manifestação (fls. 343/355) apresentada por meio de representante constituído, a contribuinte, após discorrer sobre a tempestividade da manifestação, disserta sobre os fatos havidos e sobre o despacho decisório proferido. Diz que para o exercício de sua atividade social necessita do Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 3 fornecimento de gás natural e que tal fornecimento vinha sendo realizado pela empresa YPF S/A em decorrência da celebração de contrato com a utilização da cláusula 'Take or Pay'. Diz, ainda, que em determinado período, a YPF teria deixado de fornecer o montante de gás acordado e que, em razão disso, em 10/02/2006, teria sido celebrado acordo entre as partes para promover a renegociação da dívida existente. Acrescenta, ainda, que por meio do aludido acordo a YPF teria se comprometido a descontar parte do valor que deveria ter sido pago pela empresa no montante de R$ 16.243.254,74 (equivalentes a US$ 7.500.000,00). Ainda discorrendo sobre os fatos, esclarece que o valor mencionado foi contabilizado como receita não operacional mas que, por se tratar de desconto o valor teria que ser considerado como receita financeira, "motivo pelo qual, nos termos do artigo 1° do Decreto n° 5.442/05, as alíquotas da contribuição (sic) da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes a tal valor ficaram reduzidas a zero." Por esse motivo é que, segundo informa, teria retificado o DACON de fevereiro de 2006, bem como a DCTF correspondente, ou seja, "para reduzir a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS do período." Afirma que passou a ser detentora de um crédito de PIS de R$ 268.013,69 e que é esse o crédito utilizado na compensação analisada. Transcreve trechos das intimações recebidas e do despacho decisório proferido e diz que o entendimento adotado no despacho deve ser reformado. Ao discorrer sobre o direito, tece considerações sobre a classificação do desconto concedido como receita financeira. Apoiada em transcrições doutrinárias e no art. 373 do RIR/1999, diz ser evidente que " os descontos obtidos pelas empresas, tal como o que foi concedido à Recorrente em virtude do não fornecimento de gás pela YPF, devem ser incluídos no conceito de receita financeira." Transcreve jurisprudência administrativa e reafirma que "o desconto concedido à Recorrente tem natureza financeira, pois [...] não decorre da 'venda de bens e serviços." Insiste na necessidade de observância do art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005, que reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins e afirma que aludido benefício "não está limitado a um tipo específico de receita financeira. Pelo contrário, sua intenção foi realizar essa restrição no que se refere exclusivamente ao benefício fiscal permitido pelo caput do art. 27da Lei 10.865/2004." Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a reforma do despacho decisório e o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Consequentemente, requer a homologação da compensação indicada no Per/Dcomp analisado. Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos e para que as intimações e/ou publicações referentes ao processo sejam realizadas em nome de seus patronos, sob pena de nulidade. Às fls. 500/506, juntaram-se extratos de consulta aos sistemas de controle de arrecadação federal, Per/Dcomp, DCTF e Dacon. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 4 Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA(PR) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 REMISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PIS. O valor relativo à redução de dívida decorrente de acordo entre as partes não tem natureza de receita financeira, estando, pois, sujeito à incidência do PIS. COMPENSAÇÃO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi indevidamente pleiteado, não se homologam as compensações requeridas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a e mpresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as declarações de compensações em decorrência de exclusão indevida da base de cálculo da COFINS e PIS de “descontos obtidos” de fornecedor de gás por não ter natureza de receita financeira e por isso não estar sujeita à alíquota zero. No julgamento realizado na DRJ, foi mantido o entendimento do despacho decisório. Passa-se à análise da controvérsia. Segundo a Fiscalização, a glosa da exclusão dos valores relativos à rubrica “descontos obtidos” teve como justificativa o argumento de que a legislação que define a base de Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 5 cálculo da Cofins e PIS considera abrangidos por esse conceito a totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil atribuída. A fiscalização concluiu que, em verdade, não se tratava de descontos incondicionais, mas de ato de liberalidade pelo credor em favor do devedor. Assim, a insubsistência do passivo detectada (desaparecimento de uma dívida) não poderia ser tratada como receita financeira, mas como Outras Receitas Operacionais tributável para o PIS e para a COFINS. Com a devida vênia, reproduz-se as considerações do acórdão recorrido que explicam bem como se deu a operação em comento: Na manifestação (fls. 343/355) apresentada por meio de representante constituído, a contribuinte, após discorrer sobre a tempestividade da manifestação, disserta sobre os fatos havidos e sobre o despacho decisório proferido. Diz que para o exercício de sua atividade social necessita do fornecimento de gás natural e que tal fornecimento vinha sendo realizado pela empresa YPF S/A em decorrência da celebração de contrato com a utilização da cláusula 'Take or Pay'. Diz, ainda, que em determinado período, a YPF teria deixado de fornecer o montante de gás acordado e que, em razão disso, em 10/02/2006, teria sido celebrado acordo entre as partes para promover a renegociação da dívida existente. Acrescenta, ainda, que por meio do aludido acordo a YPF teria se comprometido a descontar parte do valor que deveria ter sido pago pela empresa no montante de R$ 16.243.254,74 (equivalentes a US$ 7.500.000,00). Ainda discorrendo sobre os fatos, esclarece que o valor mencionado foi contabilizado como receita não operacional mas que, por se tratar de desconto o valor teria que ser considerado como receita financeira, "motivo pelo qual, nos termos do artigo 1° do Decreto n° 5.442/05, as alíquotas da contribuição (sic) da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes a tal valor ficaram reduzidas a zero." (...) Ao discorrer sobre o direito, tece considerações sobre a classificação do desconto concedido como receita financeira. Apoiada em transcrições doutrinárias e no art. 373 do RIR/1999, diz ser evidente que " os descontos obtidos pelas empresas, tal como o que foi concedido à Recorrente em virtude do não fornecimento de gás pela YPF, devem ser incluídos no conceito de receita financeira." Transcreve jurisprudência administrativa e reafirma que "o desconto concedido à Recorrente tem natureza financeira, pois [...] não decorre da 'venda de bens e serviços." Insiste na necessidade de observância do art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005, que reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins e afirma que aludido benefício "não está limitado a um tipo específico de receita financeira. Pelo contrário, sua intenção foi realizar essa Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 6 restrição no que se refere exclusivamente ao benefício fiscal permitido pelo caput do art. 27da Lei 10.865/2004." Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a reforma do despacho decisório e o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Consequentemente, requer a homologação da compensação indicada no Per/Dcomp analisado. Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos e para que as intimações e/ou publicações referentes ao processo sejam realizadas em nome de seus patronos, sob pena de nulidade. Depreende-se que a rubrica citada trata de dívida que foi constituída por força de contrato de fornecimento de gás da empresa YPF com a utilização da cláusula 'Take or Pay', aquela na qual a contratante se compromete a pagar um valor, ainda que não consuma o volume mensal do gás contratado, que foi posteriormente renegociada, sendo objeto de cancelamento da dívida/passivo em contrapartida às aquisições de meses seguintes. Resta analisar, assim, se de acordo com a sua natureza essa rubrica poderia estar sujeita à alíquota zero por ser receita financeira, como defende a recorrente ou ser deduzida da base de cálculo da COFINS e do PIS. Inicialmente, explica a recorrente que procedeu a contabilização da baixa do passivo em contrapartida de receita não operacional em função da renegociação firmada com a fornecedora YPF, o que resulta em resultado positivo em decorrência da diminuição do passivo mas que não o desconto obtido não representa receita tributável das contribuições por ter natureza de receita financeira, estando sujeita a alíquota zero, por força da legislação antes citada. Sem razão a Recorrente. Tem-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) Fl. 653DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 7 III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. Fl. 654DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 8 VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Constata-se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, restando evidente que a receita contabilizada na conta "67110199 OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS” no montante de 16.243.254,74 se subsome ao referido dispositivo legal. Além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo, dentre as quais se destacam as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perdas. A recorrente defende que a referida receita se caracterizaria como receita financeira na modalidade descontos obtidos, o que levaria a aplicação da alíquota zero para as contribuições ao PIS/COFINS, conforme determina a legislação. Equivoca-se a Recorrente, uma vez que é considerada receita financeira aquela remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação de um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros obtidos), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata, o que não é o caso ora analisado, conforme já mostrado anteriormente, que tem natureza de remissão de dívida. A legislação tributária não conceitua o que seja receita financeira, porém elenca quais as origens de recursos que devem ser consideradas como tal, a exemplo do Decreto nº3.000/1999, a seguir transcritas: Seção IV Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).Portanto, a rubrica aqui analisada não guarda qualquer correspondência com receita financeira. (...) Fl. 655DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 9 Subseção II Variações Monetárias Variações Ativas Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º). (negritos nossos) Disso se conclui que a rubrica ora analisada não possui qualquer semelhança com descontos obtidos, tampouco com qualquer outro tipo de receita financeira sujeita à alíquota zero. Também não prospera a tese da necessidade de ingresso positivo de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado como receita para quem aufere. Tal entendimento é equivocado, uma vez que não apenas o ingresso de recursos na entidade com aumento do seu ativo (sem contrapartida no passivo) representa receita, mas também aqueles benefícios econômicos decorrentes de diminuição de passivo (sem contrapartida no ativo) também têm efeito positivo patrimônio líquido da entidade, como se dá no presente caso, da mesma forma se caracterizando como receita. O Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento Técnico é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 10 A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. (negrito nosso) Com efeito, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Os artigos 1ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º sobre as receitas que não integram a base de cálculo, indicando a abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões. Ou seja, se a lei expressamente exclui da base de cálculo das contribuições algumas rubricas, isso quer dizer que as demais, entre elas a ora discutida, devem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que não está relacionada entre as exclusões permitidas. As reduções de passivo com repercussão no patrimônio líquido, portanto, impacta de modo positivo no resultado, tendo natureza de receita, conforme expressamente dispõe o dispositivo transcrito. No caso ora analisado, constata-se que a referida rubrica tem natureza de remissão de dívida, isso porque houve um ato de liberalidade do credor em favor do devedor, que resultou na insubsistência do passivo (desaparecimento de uma dívida), sem contrapartida no ativo, sendo tal fato caracterizado como receita, haja vista que gerou um acréscimo do patrimônio da empresa devedora, revelando-se a capacidade contributiva sujeita à tributação. Em sua contabilidade, a própria recorrente reconhece que houve remissão/perdão de dívida na operação em apreço: Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 11 Nesse mesmo sentido, há várias decisões das turmas colegiadas do CARF caracterizando como receita a redução de um passivo sem contrapartida no ativo, a teor das ementas dos acórdãos abaixo transcritos: PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. (Acórdão nº 3302-011.717 de 21 de setembro de 2021, da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard) REMISSÃO. DÍVIDA. PASSIVO. TRIBUTAÇÃO. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. O deságio obtido na remissão de dívida em plano de recuperação judicial no qual o Credor submete-se à cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade opera seus efeitos tributários com o pagamento acordado. (Acórdão nº 1401-006.962, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 14 de maio de 2024, relatoria do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano) Dessa forma, a receita ora analisada decorrente de remissão de dívida possui a natureza de receita operacional e deve ser tributada para o PIS e COFINS. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.760 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720229/2009-53 12 Por fim, vale ressaltar que. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso em apreço, a recorrente não logrou êxito em comprovar que os valores envolvidos na operação tratam efetivamente de descontos obtidos do fornecedor. Os elementos constantes nos autos levaram a conclusão de que a referida rubrica tem natureza de remissão de dívida, sujeita a tributação das contribuições ao PIS e COFINS, em face da universalidade das receitas que devem constituir a base de cálculo dessas contribuições na sistemática não cumulativa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 659DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.000414/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 PAF. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância pelo único motivo de ter sido rejeitado pedido de perícia. JUROS. É legítima a aplicação da taxa SELIC como juros de mora a partir de 01/01/1995. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Grelhas de plástico e porta grelhas classificam-se no código 3917.40.90 da TIPI/96. Eletrodutos flexíveis classificam-se no código 3917.32.90 da TIPI/96. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.23.00 da TIPI/96. Braçadeiras de plástico classificam-se no código 3925.90.00 da TIPI/96. Joelhos, junções e acoplamentos da linha Aquapluv, apresentados isoladamente, classificavam-se no código 3917.40.10 da TIPI/96. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. A mera falta de lançamento do imposto, nas notas fiscais respectivas, constitui infração sujeita à aplicação da multa de lançamento de ofício, independentemente da existência ou não de imposto a recolher. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.572
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as exigências relativas às classificações de grelhas de plástico e artigos semelhantes, dutos telefônicos, braçadeiras e joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P , TERCEIRA CÁ' MARA, - • Processo n° 10920.000414/00-93 Recurso n" 128.095 Voluntário Matéria CLASSSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão e 303-34.572 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 Ementa: PAF. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância pelo único motivo de ter sido rejeitado pedido de perícia. JUROS. É legítima a aplicação da taxa SELIC como juros de mora a partir de 01/01/1995. CLASSIFICAÇAO FISCAL. Grelhas de plástico e porta grelhas classificam-se no código 3917.40.90 da TIPI/96. Eletrodutos flexíveis classificam-se no código 3917.32.90 da TIPI/96. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.23.00 da TIPI/96. Braçadeiras de plástico classificam-se no código 3925.90.00 da TIPI/96. Joelhos, junções e acoplamentos da linha Aquapluv, apresentados isoladamente, classificavam-se no código 3917.40.10 da TIPI/96. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. A mera falta de lançamento do imposto, nas notas fiscais respectivas, constitui infração sujeita à aplicação da multa de lançamento de oficio, independentemente da existência ou não de imposto a recolher. Recurso Voluntário Provido em Parte 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 564 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as exigências relativas às classificações de grelhas de plástico e artigos semelhantes, dutos telefônicos, braçadeiras e joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão. 0.62„9„kjj 110 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 565 Relatório A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre, analisando a impugnação do contribuinte acima identificado considerou o lançamento parcialmente procedente, para cancelar a exigência relativa ao IPI no valor de R$ 122.145,87, com a conseqüente redução nos acréscimos legais, mantendo as demais parcelas constantes do lançamento. Inconformado, o contribuinte recorreu da decisão. Em 19/10/2005 esta Câmara, ao apreciar o recurso do contribuinte, anulou a decisão de primeira instância, por ter detectado controvérsia entre a conclusão do acórdão recorrido e os valores constantes da intimação emitida pela DRF em Joinville. Tal controvérsia acarretaria prejuízos ao sujeito passivo que, ao não entender a decisão em sua totalidade, teria tolhido o seu direito de defesa. • Retornando o processo à Delegacia de Julgamento, esta exarou nova decisão, em devida e boa forma. Para trazer à lembrança os fatos ocorridos, transcrevo o relatório produzido naquela ocasião. "Em ato de verificação fiscal realizado na empresa acima identificada, pela DRF/Joinville, foram constatadas irregularidades relativas ao IPI. Segundo consta do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, a contribuinte utilizou classificação incorreta nas saídas de diversos produtos que industrializava, conforme abaixo discriminado: CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO JUSTIFICATIVA RESUMO DA PRODUTO FISCAL FISCAL MATÉRIA EMPREGADA CORRETA TRIBUTÁVEL Caixa e ralos sifonados, próprios para despejos de Parecer CST 755, DOU Folhas 348 e 4IP lavatórios, bidés, 3917.40.90 3922.90.90 de 12/08/1991 349 banheiras, chuveiros, tanques, etc. Grelhas de plástico e 3917.40.90 3926.90.90 Parecer CST n° 276, DOU Folhas 208 a artigos semelhantes de 02/06/1991 344 Eletroduto flexível 3917..23.00 3917.32.90 Despacho Homologatório Folhas 352 e CST n° 351, DOU de 353 18/12/1991 Dutos telefônicos 3917.23.00 3917.32.90 Parecer CST n° 1.363, 350 a 351 DOU de 14/01/1992 Despacho Homologatório Braçadeiras 3925.90.00 3926.90.90 Cosit n° 106, DOU de Folha 33 13/06/1994 Joelhos, acoplamentos e Nota Explicativa n° 11 outros acessórios da 3917.40.10 3925.90.90 letra "c" do Capítulo 39 Folhas 34 a 51 linha Aquapluv da TIPI/88 Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 429 a 435, exigindo da contribuinte o pagamento do crédito total apurado de R$ 302.327,63, sendo R$ 33.797,51 de imposto, R$ 8.516,96 de juros de mora, calculados até 31/03/2000, R$ 25.348,12 de multa proporcional f(V3t9 • Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 566 (passível de redução), e R$ 234.665,04 de multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte impugnou o feito apresentando as suas razões de defesa. Em preliminar, contesta a utilização da taxa Selic na cobrança dos juros moratórios, por considerá-la de natureza remuneratória, o que afrontaria o disposto no artigo 161, § 1° do CTN. Defende a aplicação de juros de mora de 1% ao mês para a atualização de seus débitos. Cita decisões proferidas pelo STJ e pela 12a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceram a ilegalidade da aplicação da taxa Selic na cobrança de juros moratórios. No mérito, reclama da complexidade da classificação fiscal de produtos e do fato de o lançamento basear-se em pareceres da Secretaria da Receita Federal. Requer a realização de perícia técnica pelo INT, formulando quesitos (fl. 446). Especificamente quanto às classificações fiscais de cada produto, aduz, em suma, que: a-) caixas, ralos sifonados e grelhas: os produtos não teriam qualquer correspondência com o enunciado da posição sugerida pela Fiscalização e teriam utilização muito mais abrangente do que a dada pela condição de componente dos produtos indicados no título do código: Seus variados componentes se conectam a tubos, razão pela qual devem ser classificados no código empregado pelo contribuinte (3917.40.90), relativo a outros acessórios de tubos plásticos. Além disso, o Parecer COANA n° 1, de 11/02/2000, homologou como correta a classificação fiscal no código 3917.40.90, para os produtos denominados caixa sifonada, ralo sifonado e grelhas de plástico; b-) eletrodutos: o Parecer Normativo CST n.° 201, de 31/10/1974, já decidiu que os tubos, rígidos ou flexíveis, classificam-se no mesmo código, portanto 3917.23.00, "como tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila", da TIPI196. Ademais, referidos produtos são fabricados com PVC rígido e sua semi-maleabilidade é decorrente de um processo especial de fabricação, não se caracterizando tecnicamente, contudo, como um produto maleável, como mangueiras de polietileno, por exemplo, mantendo suas características intrínsecas de PVC rígido; c-) duto telefônico: ao contrário do alegado pela Fiscalização, os referidos dutos não são aplicados na construção civil em geral e sim em infra-estrutura básica (redes de telefonia) e nem são flexíveis. Socorre- se do disposto no Parecer Normativo CST/SNM n° 14/78, que complementa o Parecer CST n° 967/71, bem como deste último; d-) braçadeira: defende a classificação adotada (3926.90.90), insistindo em que o produto se caracteriza como acessório dos tubos, com fmalidade única de fixação dos mesmos. Além disso, o Parecer • Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 567 COSIT/DINOM, que embasou a autuação, diz respeito a braçadeiras reforçadas com nylon; e-) joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv: os produtos têm a função de conectar o tubo condutor de água à calha, caracterizando-secomo amparando-se como acessórios de tubo e não da calha. Socorre-se do disposto no Parecer Cosit Dinom n° 598, de 08/11/1996. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS rejeitou a "preliminar" argüida contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e, no mérito julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar a exigência do IPI, no valor de R$ 122.145,87, relativa a caixas e ralos sifonados com a conseqüente redução nos acréscimos legais, mantendo inalteradas as demais parcelas. A decisão tem a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 Ementa: JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Classificação de Mercadorias Caixa e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc. Classificam-se no código 3922.90.9900 da TIPI/88 e no código 3926.9090 da TIPI/96; Grelhas de plástico e artigos semelhantes classificam-se no código 3926.90.9900 da TIPI/88 e no código 3926.9090 da TIPI196. Eletrodutos flexíveis classificam-se no código 3917.329900 da TIPI188 e no código 3917.32.90 da TIPI196. Dutos telefônicos classificam-se no código 3917.32.9900 da TIPI188 e 11P no código 3917.32.90 da TIPI196. Braçadeiras de plástico, reforçadas com nylon, classificam-se no código 3925.90.9900 da 1'1PI/88 e no código 3925.90.00 da TIPI/96. Joelhos, acoplamentos e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam-se no código 3926.90.9900 da TIPI/88 e no código 3926.90.00 da TIPI/96. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTUTRA DE CRÉDITO. A mera falta de lançamento do imposto, nas notas fiscais respectivas, constitui infração sujeita à aplicação da multa de lançamento de ofício, independentemente da existência de saldos credores do imposto. Lançamento procedente em parte" Rejeitou, também, o pedido de realização de perícia sob o argumento de que tal providência é prescindível para a solução da lide, uma vez que a matéria já foi plenamente analisada pelas autoridades competentes. Aze Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 568 Inconformada com a decisão, a empresa apresenta tempestivo recurso a este Conselho de Contribuintes, com arrolamento de bens, alegando as seguintes razões: Preliminarmente a.Erro de cálculo no julgamento de 1 instância Conforme se depreende da conclusão do Acórdão recorrido, foi excluído do lançamento de imposto o montante de R$ 122.145,87, todavia, como se verifica no demonstrativo de débito da Intimação, foi exonerado a título de imposto somente R$ 6.986,71 e a título de multa, o montante de R$ 5.240,71. b.Indevida cobrança da taxa Selic a título de juros de mora. Insiste na ilegalidade da aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros 111 de mora, dizendo que não procede a alegação da autoridade julgadora de não ser competente para julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, pois "cabe a todos os poderes da República o zelo e a guarda da Constituição Pátria que as autoridades administrativas (Poder Executivo) tem o direito e sobretudo o dever de não dar cumprimento às leis que, no seu entendimento, estão maculadas com o vício da inconstitucionalidade." Cita julgados do Segundo Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. c.Da rejeição do pedido de realização de perícia técnica. Não caberia o argumento da decisão recorrida de que se trata de providência prescindível para o deslinde do litígio, tendo em vista que o próprio resultado do julgamento que excluiu parte do lançamento original demonstra a insegurança jurídica que cercam as decisões relativas à classificação fiscal, como é o caso dos autos. Caracterizado está o cerceamento do direito de defesa, em conseqüência, a nulidade da decisão recorrida. 4IP Insiste na realização de perícia técnica e nomeia perito. No mérito Contesta a desclassificação fiscal das mercadorias feita pela fiscalização e discorda do voto condutor no que se refere à competência da Superintendência da Receita Federal para solucionar consulta fiscal, inclusive sobre classificação de mercadorias em instância única. Tal decisão é equivocada e representa grave e evidente cerceamento de direito de defesa, pois não foram considerados todos os argumentos da impugnação, ficando tal decisão eivada de vício de nulidade. Repete argumentos já trazidos, relativos às classificações de cada produto, acrescentando: a-) em relação às caixas a aos ralos sifonados: inobstante o julgamento recorrido ter acatado o Parecer COANA n° 1/2000, fez a exclusão correspondente somente em parte, como se depreende do acórdão recorrido (item 3.3.2, fls. 6); /21\99 Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 569 b-) quanto aos eletrodutos: ao contrário do que foi equivocadamente alegado no acórdão recorrido (item 3.3.3), os produtos são fabricados com PVC rígido e sua semi-mobilidade é decorrente de um processo especial de fabricação, não se caracterizando, contudo, como um produto flexível, como as mangueiras de polietileno, por exemplo; c-) sobre as braçadeiras: frisa que o despacho homologatório utilizado como base para a autuação se referia a braçadeira reforçada com nylon, produto diferente do fabricado pela recorrente. A empresa alega também que não procede o argumento exarado na decisão de que a falta de lançamento do imposto, no caso, e por si só, justifica a manutenção total da multa isolada lançada, pois, a prevalecer esse critério, como R$ 122.145,87 de diferença de imposto já foi cancelada pela decisão recorrida, valor idêntico teria que ser aplicado como fator de redução de multa isolada lançada, pois já se reconheceu que esse montante de imposto considerado é indevido. • Aduz, ainda, que está sendo compelida ao recolhimento de multa isolada e autônoma de R$ 234.665,04, baseado apenas em presunção de aproveitamento indevido de saldo credor de 1PI. Ora, não há nenhuma prova ou fundamento concreto que sustente a interpretação fiscal, no sentido de que a recorrente teria aproveitado o saldo credor mencionado, portanto, o lançamento fiscal, objeto desses produtos, é fruto exclusivamente de uma aleatória suposição, e a Constituição Federal não permite a cobrança de tributos com base em juízos de probabilidade, nem mesmo no caso de presunções legais. Neste sentido, cita ensinamentos de Gustavo Miguez de Mello, in Presunções no Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, em Parecer publicado pela Revista Dialética de Direito Tributário e pronunciamento do E. Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo que assim se pronunciou: "PRESUNÇÃO DE INFRAÇÃO — Não pode alicerçar multa. A mera presunção não autoriza imposição de multa, conforme o Acórdão n° 24.555, de 9.5.69, do Tribunal Federal de Recursos. Processo: DRT — 1-39646/69 r Câmara — Decisão de 6.11.72 Relator: Jarbas Pinheiro Landim Pedido de revisão da Inspetoria Fiscal — não julgado" Cita, ainda, diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes, para corroborar suas afirmações. Requer, ao fmal, o provimento do recurso, e, se assim não for, seja declarada a insubsistência do Auto de Infração." A Delegacia de Julgamento, ao proferir nova decisão transcreveu o relatório integrante do acórdão anulador e adotou o mesmo voto proferido anteriormente, esclarecendo que a incompatibilidade entre a decisão anulada e a intimação gerada eletronicamente decorreu k Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 570 tão somente da falta de clareza para a execução do acórdão, o que gerou equívoco na alimentação do sistema PROFISC. Todavia, não viu, quer no exame da preliminar, quer no do mérito, nenhuma razão para que fosse reparado o voto condutor da decisão anulada. Adotou a mesma posição do voto anterior, só que desta vez, discriminou os valores exonerados, o que tornou bastante clara a decisão exarada. Ciente em 05/12/2006 (AR de fl. 529) e não se conformando com a decisão que manteve parte do lançamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, aduzindo, em preliminar, ser indevida a cobrança da taxa SELIC a título de juros de mora. Alegou cerceamento do direito de defesa por parte da decisão recorrida, que não acolheu seu pedido de realização de perícia técnica. Quanto às classificações, repetiu os argumentos já trazidos anteriormente. Finalmente, insurgiu-se contra o lançamento de multa isolada e autônoma, alegando presunção de aproveitamento do saldo credor indevido. • A garantia de instância encontra-se às fls. 489/490. O processo retornou a esta Câmara para novo julgamento. É o Relatório. fl"\çô(2 4IP Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 571 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Conselho. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre rejeitou a preliminar argüida contra a utilização da taxa SELIC no cálculo de juros de mora, indeferiu o pedido de perícia e considerou parcialmente procedente o lançamento, para cancelar da exigência valores relativos ao IPI, a respectiva multa de oficio e juros de mora, a multa de oficio de 75% exigida isoladamente e autorizou o contribuinte a restabelecer em sua escrita fiscal os créditos no valor de R$ 115.159,06, utilizados para absorver os débitos apurados pela ação fiscal e considerados indevidos no julgamento. • Quanto à utilização da taxa SELIC como juros de mora, a jurisprudência do Terceiro Conselho pacificou-se a ponto de ter sido editada a Súmula n° 4, com o seguinte teor: "A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." No que concerne ao alegado cerceamento do direito de defesa, entendo também não caber razão à recorrente. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72 dispõe, em seus artigos 29 e 30, que; "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...)" Ora, resta evidente que a autoridade julgadora poderia rejeitar o pedido de diligência, já que entendeu que o processo estava munido das provas necessárias para a sua solução. Ademais, a classificação de mercadorias não é aspecto técnico a ser solucionado por meio de perícia: a competência para dirimir conflitos a ela relativos é dos órgãos julgadores. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Passo, então, à classificação das mercadorias. a-) caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques etc: fçMrd Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 572 classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.90, relativa a acessórios de tubos classificação atribuída pela fiscalização: na posição 3922, relativa a banheiras, banheiras para ducha, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos, exceto banheiras, banheiras para duchas e lavatórios (3922.10.00) e assentos e tampas, de sanitários (3922.20.00) A imputação a eles relativa já foi considerada improcedente pela decisão recorrida, com base no Parecer COANA n° 1, de 11/01/2000, restando pacificado que a classificação é no código 3917.40.90, relativo a acessórios de tubos. b-)grelhas de plástico e artigos semelhantes: classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.90, relativa a acessórios de 111 tubos classificação atribuída pela fiscalização: 39.26.90.90, para outras obras de plástico, com base no Parecer Simples CST n° 276, DOU de 02/06/1991 A DRJ alega que a classificação defendida para a gelha pela autuada, como acessório de tubos, não pode ser aceita, visto que se trata de produto com função própria, que já foi classificada no referido código em consulta respondida pelo órgão oficial competente. Reza o Parecer COANA n° 1, de 11/01/2000, que a caixa sifonada com grelha (ou ralo sifonado) classifica-se, com base na RGI P (texto da posição 3917) e 6 (texto da subposição 3917.40), conjugadas com a RGC-1 (texto do código 3917.40.90), todas da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, no código 3917.40.90. Ora, tal código refere-se aos acessórios para tubos de plástico. É lógico que, se a caixa sifonada com grelha é um acessório para tubo, as tampas próprias para tais caixas (as grelhas) e os porta-grelhas também o são. Assim, entendo que, com base no mesmo Parecer COANA n° 1/2000, deve ser mantida a classificação adotada pela recorrente. 41P Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item. c-) eletroduto flexível: classificação adotada pela contribuinte: 3917.23.0000, relativa a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila classificação atribuída pela fiscalização: 3917.32.90, para outros tubos, com base no Parecer Simples CST (DCM) n° 1.363/91 (DOU de 14/01/1992) e no Despacho Homologatório CST (DCM) n°351/91 (DOU de 18/12/1991) A DRJ afirma que os produtos, compostos de polímeros de cloreto de vinila (PVC), não reforçados, nem associados com outras matérias, próprios para a proteção de fios e cabos' elétricos e telefônicos, flexíveis, com diâmetro de Y2 polegada, são classificáveis no código 3917.32.90, conforme orientações dadas nos pareceres em que se amparou a fiscalização, que prevaleceriam sobre o Parecer Normativo CST (NBM) n° 201, de 31/10/1974, 21's Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 573 adotado pela empresa, pois, não bastando tratar-se de produto distinto (tubo de PVC rígido), foi editado em 1974. A empresa, no recurso voluntário, alega que os produtos são fabricados com PVC rígido e que sua semi-mobilidade é decorrente de um processo especial de fabricação, não se caracterizando, contudo, como um produto flexível, como as mangueiras de polietileno, por exemplo. Neste caso, está correta a fiscalização. Ora, com base na tabela de fl. 408 (constante do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal) e na foto de fl. 16, fica claro que o eletroduto em tela é flexível, qualidade que consta inclusive do seu nome. A própria empresa reconhece a sua semi-mobilidade. Trata-se, na verdade, das "mangueiras" utilizadas para a passagem de fios em construções. Feitas tais considerações, transcrevo a posição 3917 da TIPI, com os pertinentes códigos: 3917. Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos flanges, uniões), de plásticos 3917.10-Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos (...) 3917.2-Tubos rígidos (..-) 3917.3-Outros tubos 3917.31.00--Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa 3917.32--Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.2 De polipropileno (...) 3917.32.30 De tereftalato de polietileno 3917.32.40 De silicone 3917.32.5 De celulose regenerada (...) 39917.32.90 Outros 3917.33--Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios 3917.39.00--Outros 3917.40.00-Acessórios Ora, resta claro que os tubos flexíveis em tela não podem ser classificados nem como tripas e nem como tubos rígidos, deslocando-se então para o código 3917.3, relativo a outros tubos. Portanto, com base nas RGI 1' (texto da posição 3917) e 6 (texto da subposição 3917.32), conjugadas com a RGC-1, concluo que os eletrodutos flexíveis classificam-se no código 3917.32.90. Nego provimento ao recurso voluntário quanto a este item. d-) dutos telefônicos •1.•4 ip Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 574 classificação adotada pela contribuinte: 3917.23.00, relativa a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila classificação atribuída pela fiscalização: 3917.32.90, para outros tubos, com base no Parecer Simples CST (DCM) n° 1.363/91 (DOU de 14/01/1992) A DRJ repete a argumentação do item anterior, afirmando que os pareceres adotados pela defesa (PN-CST n° 14, de 08/03/1978 e PN-CST n° 967/71), além de serem impertinentes, são mais antigos do que os que embasaram a autuação. A empresa, em seu recurso, aduz que a classificação adotada pela fiscalização padece dos seguintes erros conceituais: o produto é aplicado em construções em geral e é um tubo flexível. Alega que ele não é utilizado em construção civil, mas em infra-estrutura básica (telefonia) e que é rígido. Aliás, empresa já vinha alegando que os tubos seriam rígidos, mas a DRJ não • enfrentou tal argumento. Neste caso entendo que a autuação deve ser reformada. Com efeito, com base na tabela de fl. 409 (constante do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal) e na foto de fl. 18, resta claro que os dutos telefônicos em tela são tubos rígidos. O nome do produto já diz claramente: DT01-Duto telefônico liso de PVC rígido ponta e bolsa. Assim, os referidos produtos devem ser classificados da forma como o fez a recorrente, no código 3917.23.00, relativo a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Quanto ao Parecer CST n° 1.363/91, refere-se a dutos que têm como matéria constitutiva sucatas de garrafas de plástico ou qualquer tipo de plástico usado e, portanto, não se aplica ao caso. Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item. e-) braçadeiras classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.10, relativa a acessórios para tubos- e, a partir de 04/06/1998, 3925.90.00, relativa a outros artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições classificação atribuída pela fiscalização: 3926.90.90, com base no Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 106/94 (DOU de 13/06/1994) A autoridade recorrida argumenta que as braçadeiras de plástico PVC, próprias para fixar, de forma permanente e por meio de parafusos, tubulações a paredes de construções já haviam sido objeto de consulta à SRRF/9 a RF, por outro estabelecimento da mesma empresa do autuado, tendo sido solucionadas nos termos da decisão SRRF/95 RF n° 107, de 18/05/1998, classificando no código 3925.90.00, por força da nota 11, alínea "ij", do Capítulo 39. Não obstante tratar-se de classificação distinta da utilizada pela fiscalização, não implicará em alteração do valor da autuação, tendo em vista que a alíquota de 15% é a mesma para ambos os códigos. a 445 Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 575 Divirjo de tal colocação. Com efeito, as braçadeiras, com base na Nota 11 das Notas do Capítulo 39, devem ser classificadas no código 3925.90.00. Este código não foi o atribuído pela fiscalização. Porém, o que a autoridade administrativa julgadora deve verificar é a legalidade do ato administrativo de lançamento e, conforme constatado, no caso das braçadeiras o código atribuído não está de acordo com a norma legal, a TIPI, instituída por Decreto. A jurisprudência mansa e pacífica do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de considerar que as decisões administrativas que entendem ser válido um terceiro código, diferente do que foi atribuído pela fiscalização e do que foi utilizado pelo contribuinte, são favoráveis ao contribuinte, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário. Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item. • f-) joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv classificação adotada pela contribuinte: 3917.40.10, relativa a acessórios para tubos classificação atribuída pela fiscalização: 3925.90.00, relativa a outros artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, com base no disposto na Nota do Capítulo 39 n° 11, alínea "c" A DRJ afirma que a linha de produtos destina-se basicamente à coleta e escoamento de água originada de precipitações pluviométricas, por meio de calhas e de seus acessórios. Afirma que a Nota Explicativa n° 11 conduz para a classificação do conjunto calha e acessórios, quando apresentados juntos, na posição 3925. Entretanto, como os produtos foram comercializados separadamente, o Parecer COSIT DINOM n° 598, de 08/11/1996, seria categórico ao classificar as conexões de plástico, próprias para ligar perfis de plástico em forma de "u", quando apresentadas à comercialização isoladamente, no código 3926.90.9900. empresa aduz que o referido Parecer concluiu, na verdade, ela classifica ão por ela adotada g P ç A. As fotos das mercadorias (joelhos, junções e acoplamentos Aquapluv-beiral) demonstram que elas não são as conexões de plástico próprias para ligar perfis de plástico em forma de "u", como apontado pela decisão recorrida. Elas ligam o beiral a tubos e, conforme consta da Nota 8 do Capítulo 39, na acepção da posição 3917 o termo tubos aplica-se a artigos ocos, aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Esclarece ainda a Nota que, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis. Assim, concluo que o Parecer se aplica ao caso em tela quando fala em ligações entre perfil (calha) e tubo, caso em que a classificação se dá no código 3917.40.10. Isto porque, embora os artefatos em tela sejam acessórios para calhas, se comercializados isoladamente podem também ser considerados acessórios para tubos, mais especificamente conexões. Então deve ser considerado que a Nota 11 do Capítulo 39 tem a seguinte dicção: r ." Processo n.° 10920.000414/00-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.572 Fls. 576 "11. A posição 3925 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do subcapitulo II: (...) c) calhas e seus acessórios; (...)" (grifei) Como a mercadoria se encaixa na posição 3917, precedente, não pode ser classificada na posição 3925. Vale ainda lembrar que, pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, como a autoridade recorrida admitiu que a classificação se daria em um terceiro código, deveria ter considerado o lançamento improcedente. Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item. Finalmente, no que concerne à multa por imposto não lançado por cobertura de • crédito, esclareço que a argüição de presunção de aproveitamento indevido do valor registrado a título de saldo credor não a socorre. Isto porque não existe tal presutição. A multa em tela decorre simplesmente do que dispõe a norma legal em que foi amparada (art. 80 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996): a falta de lançamento das diferenças de IPI, in casu função de erros nas aliquotas do tributo decorrentes de classificações fiscais indevidas. Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de impossibilidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora e dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as exigências relativas às classificações fiscais de grelhas de plástico e artigos semelhantes, dutos telefônicos, braçadeiras e joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 / - • NELISE DAUDT PRIETO - Relatora

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Numero do processo: 11070.001472/2002-42
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. Os envelopes, com dizeres impressos, seguem a mesma sorte. A aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como deslocá-los para outro posição sob o argumento- de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. Os envelopes, com dizeres impressos, seguem a mesma sorte. A aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como deslocá-los para outro posição sob o argumento- de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. Os envelopes, com dizeres impressos, seguem a mesma sorte. A aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como deslocá-los para outro posição sob o argumento- de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos„. utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão f 1 nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar _ provimento ao recurso. /Henrique Pinheiro Torres - Presidente ------ _s_/111 Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Santa Maria/RS que julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1999 A 31/03/2001 IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "Capas de livros", "plastificação de capas de livros culturais", "capas", "pastas", "plastificação de capas" e "pastas com impressos comerciais" classificam-se na posição 4820 da TIPI/96 — alíquota 15%. "Envelopes com dizeres impressos" classificam-se no código 4817.10.00 da TIPI/96 — aliquota 15%. "Folhas de ofício com dizeres impressos" classificam-se no código 4823.59.00 da TIPI/96 — alíquota 12% IPI — DIREITO DE CREDITO — MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM O direito ao ereditamento cinge-se ao valor do IPI cobrado na aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), conceituados como tal pela legislação do IPI, empregados na industrialização de produtos Processo n° 11070.001472/2002-42 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.252 Fl. 188 situados no campo de incidência do imposto, inclusive os imunes e tributados com alí quota "zero". As aquisições de "blanquetas" e "lâmpadas UV", insumos que não se subsumem ao conceito de MP, PI ou ME, vez que não se incorporam ao produto em fabricação, nem se desgastam em contato direito com ele, não direito a crédito do IPI nelas cobrado. - Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de pericia que não vier acompanhado de quesitos. PRODUÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser produzida até a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVADADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa a parcela da exigência Fiscal que não foi objeto de contestação expressa. Lançamento Procedente em Parte. Inconfolinado com a r. decisão da DRJ o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 157/163 sendo encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Ao proferir decisão o Segundo Conselho decidiu reconhecer somente a matéria de sua competência, declinando para julgamento deste Conselho a matéria referente a classificação de mercadorias, conforme acórdão de fls. 180/184 consubstanciado na seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. Recurso não conhecido. IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no 3 - ' processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado. Encaminhado o presente recurso -pelo Segundo Conselho, depara-se que a matéria de fundo é a discussão sobre o lançamento da diferença do Imposto de Produtos Industrializados ante a divergência sobre a classificação fiscal das mercadorias industrializadas pelo Recorrente e pelo Fisco. O Recorrente assim classificou os produtos industrializados: / — CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS— código 4901.99.00 como NT; 2— CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS — código 4911.10.90 com alíquota O (zero); 3 — ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS — código 4817.10.01 com alíquota O (zero); 4— FOLHA DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS — código 4823.51.01 com ai/quota O (zero). Contudo a Fiscalização após a realização de auditoria entendeu que os produtos industrializados estão classificados da seguinte forma: 1 — CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS— código 4820.90.00 com alíquota de 15% (quinze por cento); 2— CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS — código 4820.90.00 com ai/quota de 15% (quinze por cento); 3 — ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS — código 4817.10.00 com ai/quota de 15% (quinze por cento); 4— FOLHA DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS — código 4823.59.00 com ai/quota de 12% (doze por cento). Em Recurso Voluntário (fls. 157/163) a Recorrente trouxe aos autos amostragem dos produtos industrializados para corroborar a classificação fiscal por ela adotada, e alega em síntese que: (i) "quanto as capas e plastificação de capas para livros culturais, livros de cursos técnicos, manuais técnicos, livros de língua estrangeira e semelhantes, a classificação correta da TIPI é aquela observada pela Recorrente, conforme código de enquadramento n° 4901.99.00 segundo o RIPI Decreto-Lei n° 1.637, de 25.06.98 e TIPI n° 2.092, de 10.12.96, pertencente ao grupo "livros outros", com alíquota NT (não tributada)"; (ii) "as capas industrializadas pela Recorrente, com amostragem, nos autos, do que são, em nada se referem a livros de contabilidade — outros para serem classificadas como pretende o Fiscal, no Código 4820.90.00, com incidência tributária em 15%. Portanto, a decisão está equivocada e merece reforma"; be 4 Processo n° 11070.001472/2002-42 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.252 Fl. 189 (iii) é correta a classificação empregada pela Recorrente quanto aos produtos capas, pastas, plastificações de capas e pastas com impressos comerciais, sendo o código correto de enquadramento o 4911.10.90, do grupo "Impressos publicitários e semelhantes — outros", conforme se constata pela amostragem anexa nos autos; (iv) a época dos fatos geradores a Recorrente industrializava e entregava envelopes com impressos, e de acordo com a TIPI vigente previa a classificação especifica para "Envelopes impressos", sendo que a alíquota para estes era zero; (v) de acordo com a amostragem nos autos, as folhas de oficio com dizeres impressos não são produtos classificáveis como outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita e impressão para serem classificados no código 4823.59.00, tendo em vista que trata-se de papel em folha solta, com dizeres impressos, classificáveis, portanto, no código 4823.51.01, com alíquota zero; (vi) incabível a cobrança da multa pelo IPI não lançado com cobertura de crédito em razão da não incidência de IPI sobre os produtos industrializados. É o Relatório. -Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que manteve a classificação fiscal adotada pelo Fisco para os produtos denominados (i) capas de livros e plastificação de capas de livros culturais, (ii) capas, pastas, plastificações de capas e pastas com impressos comerciais, (iii) envelopes com dizeres impressos, (iv) folha de oficio com dizeres impressos. O cerne da questão está na correta identificação da destinação dos produtos impressos objetivados pela fiscalização com o fim de distinguir os produtos que se ajustam à classe do Capítulo 48 dos produtos do Capítulo 49. A Seção X - PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL E SUAS OBRAS, divides em três Capítulos que, em linhas gerais são assim divididos: (i) CAPITULO 47 PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS), ou seja as matérias brutas; 5 (ii) CAPÍTULO 48 PAPEL E CARTÃO; OBRAS DE PASTA DE CELULOSE, DE PAPEL OU DE CARTÃO, matérias preparadas para uso geral e insumos de posições que utilizem papel; (iii) CAPÍTULO 49 LIVROS, JORNAIS, GRAVURAS E OUTROS PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS; TEXTOS MANUSCRITOS OU DATILOGRAFADOS, PLANOS E PLANTAS, matérias já utilizadas com destinação especifica, em especial originárias das indústrias gráficas. Pois bem, a princípio, submetidos o papel Ou o cartão à impressão, passam a preencher os requisitos do Capitulo 49, pois já seriam considerados os produtos finais dessa seção, ficando ao Capitulo 48 os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que se apresentem como mercadorias acabadas mas que seja suporte flsico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo). Por isso que o Capítulo 48 contempla posições, cujos requisitos prevêem a possibilidade de terem sido submetidos à operação gráfica intermediária, conforme consta da posição 4820 indicada pelo Fisco: 4820 - LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL PARA CARTAS, AGENDAS E ARTIGOS SEMELHANTES, CADERNOS, PASTAS PARA DOCUMENTOS, CLASSIFICADORES, CAPAS- PARA ENCADERNAÇÃO (DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS), CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA, 'INCLUÍDOS OS FORMULÁRIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL- CARBONO (PAPEL QUÍMICO*), DE PAPEL OU CARTÃO; ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO Esses produtos de papel ou cartão são todos ou suporte físico para preenchimento de informações, ou insumo de produtos do Capítulo 49. De modo que a qualidade e destinação da informação impressa passam a ter importância para verificar se os produtos analisados estão em uma das posições do Capitulo 48 ou do Capitulo 49. A Nota do 11 do Capitulo 48 dispõe nesse sentido: 11. Com exclusão dos artefatos das posições 4814 e 4821, o papel, o cartão, a pasta ("ouate") de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à_ sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Nessas condições a acepção de "impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à utilização original" indica que o impresso é concebido como processo que dá ao produto sua função final, ou seja, que da foima como se encontra será destinado ao consumo. A partir dessa análise sistêmica passo a analisar os produtos em espécie: ,I;sn Processo n° 11070.001472/2002-42 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.252 Fl. 190 1— CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS As capas de livros e plastificação de capas de livros culturais são matérias- primas de livros, ainda que sejam partes dos produtos classificados na posição 4901, o Capítulo não traz regramento acerca das "partes" como em outros Capítulos. Ademais, há posição específica no Capítulo 48, qual seja 4820 dedicada aos "livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os folinulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono (papel químico*), de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão e sub posição 4820.90.00. Assim, procede a classificação adotada pelo Fisco, porque as capas de livros e plastificações de capas de livro (capas de livros plastificadas), são insumos da posição 49, mas não se confunde com as mercadorias dessa posição, porque a posição alcança os produtos acabados. A Nota 1, item 8 da posição 4820, explicitamente cita: Esta posição abrange os diversos artigos de papelaria, com exclusão dos artigos para correspondência da posição 48.17 e dos artigos referidos na Nota 10 do presente Capítulo. Compreende especialmente: 8) As capas de livros (incluídos os protetores e as sobre- capas), mesmo com impressões (títulos, etc.) ou ilustrações. A Regra Geral de Interpretação 1 do Sistema Harmonizado é expressa ao dispor que "a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas de classificação". No caso, as "capas de livros" se apresentam contidas na classe dos artigos de papelaria, seja por estarem referidas expressamente no texto e por não contrariarem qualquer nota. O fato de serem partes das obras do capítulo 49 com elas não se confundem. 2 — CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS As capas, pasta e plastificações de capas e pastas com impressos, seguem o mesmo destino dos itens analisados no tópico anterior. Mesmo que se constituam como veículos de identificação da marca comercial ou mesmo de divulgação da marca, a característica essencial dessas mercadorias é dada pela função que lhe confere inclusão na classe de artigos de papelaria. Tais artigos não contêm os requisitos necessários para ser incluídos no capítulo 49, dado que, ainda que tenha implícito cunho comercial, não se constituem aquele produtos finais que veiculam o conteúdo único da mensagem, ou seja, eles por si só não 71 constituem a mensagem, o catálogo, o livro, o panfleto ou o manual, são apenas o invólucro (continente) de um outro artigo que veiculará esse cOnteúdo. 3—ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS Independentemente dos argumentos trazidos pela Recorrente é fato que os envelopes com dizeres impressos estão contemplados expressamente na posição 4817.10.00: "4817 - ENVELOPES, AEROGRAMAS, BILHETES-POSTAIS NÃO ILUSTRADOS E CARTÕES PARA CORRESPONDÊNCIA, DE PAPEL OU CARTÃO; CAIXAS, SACOS E SEMELHANTES, DE PAPEL OU CARTÃO, CONTENDO UM SORTIDO DE ARTIGOS PARA CORRESPONDÊNCIA 4817.10.00 - Envelopes Ex 01 Com dizeres impressos" Portanto, pelos envelopes juntados aos autos verifica-se que são produtos com dizeres impressos, na forma previsto pela NCM, e, em face da RGI1 devem ser classificados no "Ex01" da posição 4817.10.00, por serem artigos de papelaria na essência e no conteúdo semântico ordinariamente aceito para esse conceito. 4—FOLHA DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS Já as as folhas de oficio com dizeres impressos, ou seja, os papeis timbrados utilizados pelas empresas como forma de identificação dos documentos por ela emitidos, seguem os mesmos princípios que orientaram a classificação das mercadorias analisadas nos tópicos antecedentes. De modo que a RGI1 e as características dadas pela função desses papeis encontram-se previstas na posição 4823.59.00 da TIPI vigentes à época dos fatos: 4823 -OUTROS PAPÉIS, CARTÕES, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE E MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE, CORTADOS EM FORMA PRÓPRIA; OUTRAS OBRAS DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, CARTÃO, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBR4 DE CELULOSE Note-se que os papéis (em geral destinados à escrita ou impressão não figuram na posição, mas ao especificar "outros papéis" as subposições (itens) já contemplam tais mercadorias: "4823.5-Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas". Nessa classe de mercadorias encontramos os papéis impressos ou timbrados, sendo que o tamanho ou estilo da folha não se mostra relevante para classificação, de forma que o papel de carta (tamanho oficio) com dizeres escritos devem ser classificados na posição 4823.51.00. Dian - si ex.. N O P • OVIMENTO ao Recurso Voluntário.dig~ Luiz Roberto Doni.ngo 8

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4758628 #
Numero do processo: 16327.001427/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. REVISÃO DE DCTF - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. O simples fato de o sujeito passivo equivocar-se ao informar na DCTF o número da ação judicial que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, não autoriza a constituição deste de oficio, se de fato, tal exigibilidade encontrava-se suspensa por força de medida judicial, ainda que com número diverso da informada à repartição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Albert Limoeiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNADES DE CARVALHO
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ementa_s : PIS. REVISÃO DE DCTF - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. O simples fato de o sujeito passivo equivocar-se ao informar na DCTF o número da ação judicial que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, não autoriza a constituição deste de oficio, se de fato, tal exigibilidade encontrava-se suspensa por força de medida judicial, ainda que com número diverso da informada à repartição fiscal. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:15:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:15:10Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:15:10Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:15:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:15:10Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:15:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:15:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:15:10Z; created: 2009-09-01T18:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T18:15:10Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:15:10Z | Conteúdo => 21CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 J Processo n2 : 16327.001427/2002-52 Recurso na : 135.983 Acórdão n2 : 204-02.656 Recorrente : LLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. REVISÃO DE DCTF - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. O simples fato de o sujeito passivo equivocar-se ao informar na DCTF o número da ação judicial que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, não autoriza a constituição deste de oficio, se de fato, tal exigibilidade encontrava-se suspensa por força de medida judicial, ainda que com número diverso da informada à repartição fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Albert Limoeiro. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 72 1 - 4-nrtigétinIte-i7rOefeds-) Presidente ' o 'go Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). . . 1 °Ministério da Fazenda 2 CC-MF •47-474 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .<4;;451sa Processo irg : 16327.001427/2002-52 Recurso ni2 : 135.983 Acórdão n 204-02.656 Recorrente : LLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls. (136/141): Trata o presente processo do Auto de Infração n°1.992 (fls. 16/26), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada na DCTF's do segundo ao quarto trimestres de 1997. Conforme consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" de fls. 18, foi constatada a "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", demonstrada nos Anexos I (lis. 19/21) e III (fls. 22), e lançado crédito tributário no montante de R$ 4.393,83, incluindo multa vinculada e acréscimos legais (fis. 17). A empresa apresentou impugnação em 12/4/2002 (fls. 1/5), acompanhada dos documentos de fis. 06 a 131, alegando em síntese que: A Impugnante obteve o deferimento liminar na Medida Cautelar n" 94.0032345-0 para compensar PIS recolhido a maior nos moldes dos decretos- leis n"2445 e 2449/88, com parcelas de PIS vincendas; b) E mais, a Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito Fiscal N°92.0058278-8, que já transitou em julgado em 06/11/1995, declarou a inexistência de relação jurídica entre a lmpugnante e a União a Federal, no que concerne a exigência de recolher a Contribuição ao PIS, calculada com base nos Decretos-lei tz°2445 e 2449/88, sendo autorizado o recolhimento com base na Lei Complementar n007/70; c) É descabida a pretensão fiscal de exigir multa de oficio, por falta do elemento essencial a essa exigência; uma vez que o direito da Impugnante está abarcado por liminar. d) A não incidência de juros morató rios mediante a utilização da taxa SELIC por não ter sido criada por lei. e) Portanto, a exigência do Crédito Tributário é indevida. A 10' Turma da DRJ em São Paulo manteve em parte o lançamento de que trata o presente processo mediante acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 04 2 Orr Ministério da Fazenda ST:-_,:j4 Segundo Conselho de Contribuintes Fi. 4ite' Processo n2 : 16327.001427/2002-52 Recurso n2 : 135.983 Acórdão n2 : 204-02.656 MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação tributária, qualquer que seja o motivo determinante da falta, tendo a taxa SELIC amparo legal. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. /( 3 - Ministério da Fazenda r CC-NAF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.001427/2002-52 Recurso n2 : 135.983 Acórdão n2 : 204-02.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, cumpre observar que hipótese semelhante à dos autos já foi examinada por esta Câmara, oportunidade em que acompanhei o voto de lavra do culto presidente Henrique Pinheiro Torres, razão pela qual peço vênia para transcrever e adotar suas razões como se minhas fossem, verbis: Tratam os autos de lançamento de oficio efetuado para constituir crédito tributário relativo ao PIS, declarado em DCTF, com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, segundo a Fiscalização, não comprovada (processo judicial não comprovado). A reclamante reafirma em sua defesa que o crédito tributário estava, de fato, com a exigibilidade suspensa e que, por um lapso no preenchimento da DCTF, trocou-se o número da respectiva ação judicial. Ao seu turno, a Turma Julgadora recorrida reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, tanto é que cancelou a multa de oficio, justamente, por esse motivo, mas manteve a exigência do principal e dos juros ao argumento de que o processo judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o de n" 94.0032345-0 e não o de n°94.03041521-5 como constou na DCTF 61. 17), evidenciando equívoco da Impugnante na informação do número do processo. Já no tocante à desoneração da multa de oficio, a decisão recorrida asseverou que: Quanto à multa de oficio que está capitulada no artigo 44, ,55. 1", I, da Lei n°9.430/96, verifica-se que o presente caso não se enquadra em tal hipótese legal, pois decorreu de erro de preenchimento da DCTF. E mesmo que assim não fosse, na data da autuação a empresa estava amparada por liminar concedida em Medida Cautelar e sentença, enquadrando-se no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n" 104/2001. Ao meu sentir, não assiste razão ao Fisco, pois o simples fato de o sujeito passivo equivocar-se ao informar na DCTF o número da ação judicial que suspendera a U‘S` exigibilidade do crédito tributário, não autoriza a constituição deste de oficio, se na realidade, tal exigibilidade encontrava-se suspensa por força de medida judicial, ainda que com número diverso da informada à repartição fiscal. O lançamento seria cabível se, de fato, não houvesse medida judicial alguma a suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que configuraria artificio doloso do sujeito passivo, para evitar ou postergar o pagamento de tributo, o que não é, em absoluto, a hipótese dos autos, pois a própria decisão de primeira instância, consoante transcrição linhas acima, deixou claro que o tributo declarado encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, o que ocorrera fora um simples erro de preenchimento da DCTF. Na DCTF, o simples erro na informação sobre o número da ação judicial impetrado, quando muito, poderia acarretar a aplicação de multa regulamentar, se prevista em lei, mas não a exigência do tributo devido, como quer a Fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 712/1— RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.723791/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2102-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723791/2013-44 2 1. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-35.703 (fls. 511/564), de 25/09/2014, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 399/412): 2. O acórdão está assim ementado: ASSUNTO:CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração:01/01/2010 a 31/12/2012 ISENÇÄO. ENTIDADE FILANTRÖPICA. PERCENTUAL GRATUIDADE. SUSPENSÄO DO BENEFÍCIO FISCAL. Não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros a entidade que não aplica o percentual mínimo de 20% de sua receita em gratuidade de assistência social beneficente aos necessitados abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Cabível o lançamento fiscal referente ao período em que a entidade descumpre os requisitos para manutenção de entidade beneficente. ISENÇÃO. CONSTITUICÄO FEDERAL. ART.14 CTN. NÃO APLICAÇÃO. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art.195 da Constituição Federal, encontra-se regulamentado em legislação específica (Lei 8.212/91 e posteriores), sem aplicação o disposto no art.14 do CTN que trata de isenção de imposto. DIREITO ADQUIRIDO A ISENÇÄO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA LEGISLAÇÄO SUPERVENIENTE. Não há direito adquirido a isenção sob forma perpétua. Para manutenção do benefício fiscal a entidade deve se amoldar aos novos requisitos da legislação superveniente. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. IMPEDIMENTO. Não faz jus à manutenção do benefício fiscal a entidade que remunera seus dirigentes, por expressa vedação legal. CONTABILIDADE DA ENTIDADE. SEGREGAÇÃO DAS GRATUIDADES. A contabilidade da entidade deve segregar em contas especificas as gratuidades promovidas de assistência social, nos termos determinados pela legislação ISENCÄO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONTÁBEIS. Para usufruir o benefício de isenção a entidade deve obediência aos princípios contábeis, dentre os quais o da oportunidade e da competência. ISENCÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÄO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA. Para fruição do benefício da isenção a entidade deve cumprir fielmente as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária. MULTA. JUROS E TAXA SELIC. Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723791/2013-44 3 As contribuições sociais, quando não recolhidas nos prazos previstos na legislação, sujeitam a incidência de juros, multa e aplicação da taxa SELIC. ASSUNTO:OBRIGACÖES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/01/2010 a 31/12/2012 LIVROS RELACIONADOS COM CONTRIBUICÖES SOCIAISPREVIDENCIÁRIAS.NÃO EXIBICÃO OU APRESENTAÇÃODEFICIENTE. Constitui infração deixar a empresa de exibir livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, ou apresentá-los de maneira deficiente. ASSUNTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:01/01/2010 a 31/12/2012 ALEGACÖES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 42/60) que o processo administrativo é composto de 3 (três) Autos de Infração (AI), relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2010 a 12/2012, com valor total constante na fl. 02 de R$13.847.147,50 (fl.2) nos seguintes termos: (i) AI DEBCAD nº 51.040.583-5, compreende as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), que tiveram como fatos geradores as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2010 a 12/2012, cujo valor consolidado em 27/01/2014 corresponde a R$11.397.681,79, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 7 a 15; (ii) AI DEBCAD nº 51.009.584-3, compreende as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE e SESC), que tiveram como fatos geradores as remunerações de segurados empregados no período de 01/2010 a 12/2012, cujo valor consolidado em 27/01/2014 corresponde a R$2.431.337,28, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 26 a 32; e Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723791/2013-44 4 (iii) AI DEBCAD nº 51.040.585-1, por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de documentos e livros contábeis sem formalidades legais), cujo valor em 27/01/2014 corresponde a R$18.128,43, conforme fl. 40. 4. Consta do Relatório Fiscal que os créditos lançados, baseados no art. 32, caput e §§ da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, decorrem do não preenchimento dos requisitos para fruição da isenção das contribuições sociais, nestes termos: a) não remuneração de dirigentes (art. 29, inc. I, da Lei nº 12.101/2009); b) escrituração contábil regular que registre as aplicações em gratuidades de forma segregada (art. 29, inc. IV, da Lei nº 12.101/2009); c) cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 29, inc. VI, da Lei nº 12.101/2009). 5. Nos autos consta ainda que os processos referentes à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Educacional Luterana Bom Jesus/IELUSC, para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009 obteve deferimento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e, para os períodos posteriores, os processos estariam em curso e análise por parte no âmbito do Ministério da Educação (MEC). 6. Ciente da lavratura dos autos de infração, em 28/02/2014, o sujeito passivo impugnou o lançamento fiscal (impugnação de fls. 390/412). Em síntese, apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário: a) em sede de preliminar (fl. 400), que a contribuinte teria cumprido todos os requisitos legais, mediante comprovação com base em documentação inclusa, e, por essa razão, teria direito adquirido à imunidade das contribuições sociais; b) quanto ao mérito (fls. 402 e seguintes), refutou as alegações da fiscalização segundo a qual não teriam sido empregados 20% da receita efetiva em gratuidades, que teriam sido remunerados dirigentes da entidade, que a escrituração contábil teria sido deficiente, e registros de fatos contábeis com base em fatos inexistentes. 7. Intimada da decisão de piso em 26/12/2014 (conforme informação constante em certidão de fl. 569), a recorrente apresentou recurso voluntário em 27/01/2015 (fls. 2057/2095). 8. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo apresenta: (i) preliminares de nulidade de citação, conexão e inconstitucionalidade, e, (ii) no mérito, refuta os argumentos da DRJ, buscando defender que não teria havido registro de registro de projetos irregularmente incluídos como Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723791/2013-44 5 gratuidades (fl. 2085); que não teria havido remuneração a dirigentes (fl. 2088); que não teria havido registro errôneo de fatos contábeis (fl. 2090); que as contabilizações teriam respeitado o princípio da competência e que não se poderia configurar escrituração contábil deficiente nem descumprimento de obrigações acessórias (fl. 2091); que os históricos de registros contábeis não eram deficientes (2092); que “equívocos administrativos” (fl. 2093) não poderiam ser denominados de “fatos inexistentes”. 9. Vale registar que, em suas razões de mérito, repete as mesmas razões de defesa trazidas na peça de impugnação. 10. Ao fim, requer a entidade contribuinte o provimento de seu Recurso Voluntário e a improcedência do lançamento atacado. 11. Nas fls. 2716-2726, consta petição da instituição contribuinte apresentando informação que que entendeu se tratar de “fatos supervenientes”, a saber: (i) teria ocorrido fato superveniente: a renovação do CEBAS da instituição contribuinte, o que teria ocorrido por meio da Portaria nº 491/2020, do Ministério da Educação, validando-se o período de 01/01/2010 a 31/12/2014; (ii) teria ocorrido a renovação, inclusive, do CEBAS da instituição contribuinte relativa ao período de 01/01/2015 a 31/12/2017, à luz da Portaria do Ministério da Educação nº 1.2147/2021; (iii) que o deferimento do CEBAS seria o atestado declaratório do cumprimento das obrigações legais, à luz da Súmula STJ nº 612; (iv) que, concedido o CEBAS, a entidade haveria de usufruir os benefícios da imunidade (fl. 2722); (v) que o deferimento do CEBAS imporia a preclusão de todos os argumentos utilizados pela fiscalização para afastar a imunidade do IELUSC (fl. 2726). 12. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator 1. Em observância ao teor do processo, relativamente à intimação do contribuinte acerca do Acórdão nº 07-35.703 da DRJ, necessário atentar para as informações constantes nas fls. 565 a 569, a saber: Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723791/2013-44 6 Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723791/2013-44 7 Diferentemente, no que ocorreu em outro processo que será julgado nesta mesma pauta de julgamento, colaciono da diferença em que pelo DTE as informações têm até o horário em que o contribuinte abriu a caixa: Diante de referidas informações, a suposta intempestividade do Recurso Voluntário, e da competência deste Carf em identificar possíveis nulidades, necessário considerar que as informações supramencionadas constantes do processo suscitam dúvidas que demandariam ser esclarecidas a fim de que se pudesse identificar, com precisão, a ocorrência ou não (in)tempestividade. É que, além disso, o processo teve início com intimações físicas, a exemplo do A.R. de fl. 105, a saber: Ressalte-se o seguinte entendimento do Câmara Superior de Recurso Fiscais – CSRF, assim ementado: Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723791/2013-44 8 Processo: 13855.720077/201402 Acórdão nº 9101004.088 – 1ª Turma Sessão de 09 de abril de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2011 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente. Ocorre que, no presente processo, não houve o acesso da instituição contribuinte, tendo sido a intimação realizada na forma “ficta” (após decurso do prazo), e, ausente o acesso, a contrario sensu, não se poderia considerar realizada a intimação sem que se tivesse sido realizada por meio da intimação via postal. Além disso, no processo, há 2 termos de ciência por decurso de prazo, e outra informação de que teriam sido extraídas 2 páginas do processo, cuja fundamentação para o desentranhamento não se demonstra transparente o suficiente, nos seguintes termos: “Documento com data de ciência eletrônica errada”. “Será anexado automaticamente novo Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo com a data correta” Assim, requer-se os seguintes esclarecimentos a serem obtidos em sede de diligência: a) Qual teria sido o erro do Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fls. 565? b) Quais documentos foram desentranhados? c) Dentre os documentos desentranhados, algum teria sido relativo ao aceite da instituição contribuinte em ser intimada mediante uso do Domicílio Tributário Eletrônico? d) Se não teria sido o aceito do contribuinte a ser intimado por meio do DTE, onde estaria esse termo? Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.209 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723791/2013-44 9 e) Se existir referido termo, nesse termo haveria indicação expressa de que o presente processo passaria a correr por meio de intimações eletrônicas? f) Por fim, qual é o documento correto, certificação para fluição dos 30 dias, para apresentação do Recurso Voluntário, explicar de maneira detalhada. O esclarecimento destas questões seria determinante para precisa aferição da tempestividade ou intempestividade à luz do entendimento supramencionado do CSRF. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, na forma do art. 47, §§1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, remetendo-se o processo à Unidade de Origem, para os devidos esclarecimentos, no prazo de 60 dias. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 2741DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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