Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756642 #
Numero do processo: 10940.001720/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da Ação Judicial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração acercar-se da extensão do que veio a transitar em julgado, conferindo a certeza e liquidez dos indébitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : COFINS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da Ação Judicial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração acercar-se da extensão do que veio a transitar em julgado, conferindo a certeza e liquidez dos indébitos. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10940.001720/2002-04

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 7165169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.625

nome_arquivo_s : 20402625_137935_10940001720200204_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10940001720200204_7165169.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4756642

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053516746752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:21:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:21:22Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:21:22Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:21:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:21:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:21:22Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:21:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:21:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:21:22Z; created: 2009-09-01T18:21:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T18:21:22Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:21:22Z | Conteúdo => • • • • • • lk . • 2'2 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n'2 : 10940.001720/2002-04 Recurso 1•12 : 137.935 Acórdão n 204-02.625 Recorrente : FAISÃO AUTO POSTO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da Ação Judicial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento hnprocede. Contudo, deve a Administração acercar-se da extensão do que veio a transitar em julgado, conferindo a certeza e liquidez dos indébitos. • Recurso provido. • - - - _ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAISÃO AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Clunara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • •• • Henrique Pinheiro Torres •Presidente----- I A Jorgetreire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 CC-MF ,tttr i, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001720/2002-04 Recurso 112 : 137.935 Acórdão n2 : 204-02.625 Recorrente : FAISÃO AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Tiata-se de recurso voluntário contra r. decisão que, por maioria, manteve o auto de infr4ão eletrônico de fls. 20/25, referente à Cofins período de apuração outub, o, novembro e dezembro de 1997. A exação foi revista de oficio, tendo sido mantida, parcialmente, em relação à novembro e no todo em relação ao período 12/97. Não resignada esse decisum, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual. em suma, pu gna pela decretação de sua nulidade ao argumento de que sua motivação litovou em relação ao lançamento, este estribado na ocorrência de "Proc jud não comprovz,". No mérito, alega a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, entendendo que por ter havido modificação no fundamento da exação, o tetom a quo de sua cop ia.gem passa a ser a partir da ciência da Comunicação 248 (fls. 52/54). ' fim. sustenta Liar: o demonstrativo elaborado pela Receita "não observou o coma- tdo sentenciai" na Ação 96.18186-1. E o relatório. . • • 2' CC-NIF Nfinisterio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001720/2002-04 Recurso n2 : 137.935 Acórdão n2 : 204-02.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A motivação do lançamento eletrônico foi por "proc jud não comprovado" (fl. 22), embora o contribuinte tenha declarado em sua DCTF que tinha crédito vinculado á compensação sem DARF decorrente de processo judicial. E, efetivamente, está comprovado que a empresa havia ajuizado a ação e judicial declarada em DCTF. Assim, o que a administração deveria ter feito era verificar se a .coinpensação estava dentro dos parâmetros legais, uma vez ter o contribuinte informado em DCTÉ que o valor de seu débito estava sendo compensado com créditos que entendia ter e certificar-se da certeza e liquidez dos créditos compensados. ' Demais disso, o fudamento do lançamento foi equivocado, pois a empresa ' • tinha respaldo em decisão judicial, cujo ,: .ntornos vincula o sujeito passivo, o que • excluiria a incidência do artigo 90 da Medlri.1 Provisória ri.° 2.158-35, pois não há que se falar em compensação indevida ou não comprovada. Bastaria que o processo administrativo de acompanhamento do processo judicial fosse efetivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR n//PROCEDENTE O LANÇAMENTO. • L ‘' CONTUDO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO CERTWICAR-SE SE OS VALORES OBJETO DA COMPENSAÇÃO/COMPENSAÇÕES COM ARRIMO NA AÇÃO JUDICIAL (n° 96.18186-1) NÃO FORAM EXECUTADOS JUDICIALMENTE E TAMBÉM, CONFERINDO A LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO NOS MOLDES DO TRANSITADO JUDICIALMENTE. • É COMO \TOM Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • i JORGE FREME 3 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
10725339 #
Numero do processo: 10380.908081/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.
Numero da decisão: 3201-011.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.908081/2017-71

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7163549

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.916

nome_arquivo_s : Decisao_10380908081201771.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10380908081201771_7163549.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10725339

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053558689792

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T12:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T12:21:30Z; Last-Modified: 2024-11-18T12:21:30Z; dcterms:modified: 2024-11-18T12:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T12:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T12:21:30Z; meta:save-date: 2024-11-18T12:21:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T12:21:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T12:21:30Z; created: 2024-11-18T12:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-11-18T12:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T12:21:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.908081/2017-71 ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 2 Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação total da compensação declarada, aduzindo o seguinte: a) os créditos de IPI tiveram origem, precipuamente, na aquisição de concentrados para produção de bebidas não alcóolicas, fabricados pela empresa Recofarma, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), empregados na fabricação de refrigerantes, sendo beneficiados por duas isenções, a saber: a primeira, cujo direito ao crédito fora reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975), dado tratar-se de insumos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; b) direito ao desconto de crédito nas aquisições de concentrados para bebidas não alcoólicas e de produtos de limpeza utilizados no processo produtivo de refrigerantes; c) relação direta deste processo com o de auto de infração, uma vez que, em ambos, se discutem as mesmas glosas, razão pela qual eventual decisão naquele processo deve ser observada nestes autos, uma vez que o destino da compensação está vinculado ao que for decidido no processo do lançamento de ofício; d) alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN), pois a fiscalização, em revisões anteriores, tendo a mesma pessoa jurídica como requerente, já havia concluído acerca da natureza dos concentrados no mesmo sentido do adotado nestes autos pelo contribuinte; e) inocorrência de responsabilidade do requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do produto; f) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto no 435/92, impõe que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI; Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 4 g) a Suframa tem competência para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB (Processo Produtivo Básico) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c do Anexo I do Decreto nº 1.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS nº 202/2006); h) ilegalidade do despacho decisório por falta de provas, uma vez que o laudo técnico utilizado se refere a fatos geradores de outro período de apuração; i) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: (...) ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 5 jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada. No Recurso Voluntário, o Recorrente solicitou somente que, nestes autos, se considerassem “todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 10480.725940/2018-41” (...) e que ambos os processos fossem reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorresse simultaneamente. Como ambos os processos se encontram em julgamento na mesma sessão, reproduz-se, na sequência, o mesmo voto adotado no processo nº 10480.725940/2018-41. Segundo a fiscalização, a maior parte dos créditos do IPI escriturados pelo Recorrente refere-se aos chamados “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 2202, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., que adotara, na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, sem destaque do imposto nas respectivas nas notas fiscais, por entender aplicável a isenção. A fiscalização promoveu a reclassificação fiscal da mercadoria por considerar que, na verdade, estar-se-ia diante, não de um produto único (concentrado), mas de uma mistura de componentes que são misturados Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 6 em etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, tendo-se por caracterizada, assim, uma operação de transformação, definida no art. 4º, inciso I, do RIPI/2010, cujo resultado é uma preparação conhecida como xarope composto que se classifica na posição NCM 2106.90.10. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos do recurso. I. Crédito ficto. Isenção. Arbitramento. De início, o Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010, base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975. Segundo ele, o crédito de IPI reclamado encontrava-se previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, direito esse reconhecido pelo julgador a quo, sendo que, no MSI nº 95.0008470-3, não se controverteu acerca desse fato. Na petição inicial do MSI nº 95.0008470-3, o Recorrente pleiteou o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se a alíquota do imposto prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), vindo a constar da sentença da Justiça Federal no Ceará a concessão da ordem “para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição do concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem”, decisão essa mantida no TRF5, não tendo havido, contudo, definição judicial acerca da composição ou da natureza dos concentrados. Não se pode se esquecer, ainda, principalmente em razão de sua força vinculante, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Entretanto, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da TIPI, sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 7 Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção –, uma vez tratar-se de produtos contendo composição físico- química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à fiscalização referido ônus probatório, exigindo dela um arbitramento destituído das premissas básicas necessárias à apuração da natureza e da composição do produto, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF)1, é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Portanto, não merece guarida este tópico do Recurso Voluntário. II. Classificação fiscal do concentrado. O Recorrente argumenta que demonstrara que o produto objeto da autuação é um produto único, qual seja, concentrado para bebidas não alcóolicas da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01, estando sua defesa em conformidade com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. 1 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 8 Ainda segundo ele, o “concentrado” previsto na referida portaria interministerial - portaria essa que é vinculatória para a Receita Federal e a Suframa - pode ser homogeneizado ou não homogeneizado, uma vez que tal ato estatuiu não ser obrigatória a etapa de homogeneização, tendo sido tais constatações referendadas no laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Firmada a premissa de se tratar de um concentrado, continua o Recorrente, a classificação fiscal correta, com base na Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (SH), é a da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01 (posição mais específica). Contudo, a fiscalização demonstrou que o chamado “kit” era, na verdade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários distintos fornecidos pela Recofarma aos fabricantes de refrigerantes em embalagens separadas, havendo dentre eles, inclusive, substâncias na forma pura, como o benzoato de sódio e o ácido cítrico. Ainda de acordo com a fiscalização, bem como com a DRJ e a PGFN, o termo "preparações” dos Ex 01 e Ex 02 da posição TIPI 2106.90.10 refere-se a produtos já preparados, prontos para uso, o que as diferencia dos “concentrados”, estes vendidos separadamente e que serão misturados pelo adquirente dos insumos no processo final de fabricação do refrigerante. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Não se pode ignorar que, na classificação fiscal de mercadorias, devem-se observar as Regras Gerais para Interpretação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que se originam do entendimento firmado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) ou Organização Mundial das Aduanas (OMA) a partir da análise técnica de dúvidas e questionamentos a ela submetidos. Na Regra 3b da NESH, inseriu-se a Nota Explicativa XI definindo que os “sortidos” não alcançavam as “mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, o que indica que o sistema deu tratamento próprio aos componentes separados vendidos em conjunto para fabricação de bebidas, componentes esses que deverão ser classificados de forma individualizada. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 9 A classificação fiscal defendida pelo Recorrente cuida de “preparações compostas não alcóolicas” para preparação de refrigerantes, em que os componentes já se encontram misturados, dependendo apenas da diluição final, situação essa distinta daquela em que os componentes vendidos separadamente serão misturados somente no processo produtivo final do engarrafador. Nas notas explicativas da posição 2106 da NESH, as “preparações compostas” presentes na classificação fiscal defendida pelo Recorrente encontram-se definidas da seguinte forma: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que as “preparações compostas” da posição 2106 decorrem da mistura de diversas substâncias e contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida, mistura essa que dependerá apenas da diluição final para se caracterizar como bebida para consumo, inclusive doméstico. Referidas preparações compostas não são produzidas pelo fornecedor Recofarma, pois este comercializa componentes vendidos separadamente, ainda que em conjunto, vindo as referidas preparações compostas a ser fabricadas somente no ambiente produtivo do adquirente, havendo, portanto, especificidades técnicas que não podem ser ignoradas na classificação fiscal dessas mercadorias. É o próprio Sistema Harmonizado que assim definiu tais regras de classificação, não podendo atos administrativos da Suframa ou de outros órgãos e entidades estatais e paraestatais pretender alterá-las ou ignorá-las sob o argumento de se tratar de matéria técnica afeta a sua área de competência ou de administração. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 10 A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-006.987, de 14/06/2018, decidiu pela compatibilidade entre as atribuições administrativas da Suframa com a competência fiscalizatória da Receita Federal, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). (g.n.) Inobstante o importante suporte que laudos e outros documentos de natureza técnica possam fornecer ao procedimento de classificação fiscal de mercadorias, não se pode ignorar que eles são utilizados apenas como subsídio, pois é o agente competente que definirá a classificação a partir das Regras Gerais para Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não a partir de orientações advindas de outras fontes, ainda que de origem pública. Assim, para a fiscalização, tratando-se de componente de kit de uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, ele deve ser classificado de forma individualizada, nos seguintes termos: “o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio”, “o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio”, “o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico” e “o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio”. Parte significativa da jurisprudência do CARF caminha nesse sentido, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 11 diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (...) (Acórdão 3201-009.972, rel. Márcio Robson Costa, j. 22/11/2022) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2018 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP. (Acórdão 3301-013.805, red. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, j. 27/02/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 12 composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. (...) (Acórdão 3201-006.669, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 17/03/2020) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 (...) PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 13 RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REFRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3401-005.943, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/02/2019) Segundo o agente fiscal, “as únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, sendo que a Recofarma se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits”, o que impediu o cálculo do valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. O Recorrente alegara, na primeira instância, que, quanto aos meses de janeiro a março de 2017, “deveria ter sido reconhecido crédito relativo às partes do concentrado classificadas pela Autoridade Fiscal na posição 2106.90.10, uma vez que Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, teria alterado a alíquota da referida posição de zero para 14%”, vindo a DRJ a destacar que, de fato, na publicação original constara a alíquota de 14% para o código, sendo que o erro veio a ser retificado no DOU de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, voltando a constar alíquota zero. No Recurso Voluntário, o Recorrente argui que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação do Decreto nº 8.950/2016 reduzindo a alíquota do imposto de 14% para zero somente foi publicada no DOU em 31/03/2017, encontrando-se vigente, portanto, a referida alíquota no período de janeiro a março de 2017, o que indica mais uma ilegalidade do auto de infração não passível de correção por parte do CARF. Contudo, em consulta ao referido Decreto na internet, 2 obtém-se a seguinte informação: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, Seção 1) 2 Disponível em: <<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8950.htm#anexo>> Acesso em 11/06/2024. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 14 RETIFICAÇÃO No Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, onde se lê: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas – 14 2106.90 – Outras - 2106.90.10 - Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 14 Leia-se: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00--Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 2106.90--Outras- 2106.90.10-Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 0 Assim, constata-se haver razão à DRJ quanto à retificação da alíquota. Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 15 separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Nesse sentido, também não se acolhe a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. III. Erro na classificação fiscal. Responsabilidade. O Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ele não podia ser responsabilizado por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, conforme jurisprudência judicial e administrativa. Contudo, é dever da fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente3, e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. O Recorrente alega que o RIPI 2002/2010 não determina a responsabilidade do adquirente na verificação da correta classificação fiscal adotada pelo fornecedor, no entanto, tal possibilidade não pode ser interpretada como um dado imutável, pois, uma vez demonstrado o erro na classificação fiscal constante do documento, a fiscalização tem o poder-dever de ajustá-la às normas jurídicas correspondentes, sob pena de violação do art. 142 do CTN4, conforme já decidiu, recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo do mesmo contribuinte destes autos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 16 mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Acórdão 9303-015.038, rel. Rosaldo Trevisan, j. 10/04/2024) A 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 3401-007.043 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 23/10/2019) AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. (Acórdão nº 3402-006.589 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/05/2019) Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos nº 3401- 003.751 e 3401-003.838, citados pelo Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Afasta-se, também, o recurso voluntário quanto a este item. IV. Alteração de critério jurídico. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 17 Alegando violação ao art. 146 do CTN,5 o Recorrente argumenta ter havido, no lançamento de ofício sob comento, alteração de critério jurídico, pelo fato de que, segundo ele, o Fisco chancelara a revisão de lançamentos sujeitos à homologação anteriores relativamente à mesma matéria. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente faz uma alegação genérica acerca de um posicionamento anterior da fiscalização quanto à classificação fiscal do mesmo produto, posicionamento esse que a impediria de aplicar nova interpretação da norma jurídica tributária a fatos ocorridos anteriormente à sua introdução, não indicando em que situação isso se dera e nem em que momento, alegação essa que se mostra, portanto, desprovida de lastro probatório. Neste tópico, o Recorrente se ampara em acórdão do CARF (3401-002.537) cujo entendimento já foi superado na mesma turma de julgamento (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), verbis: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (Acórdão nº 3401-007.043, de 23/10/2019) NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. (Acórdão nº 3401- 006.879, de 24/09/2019) Nesse contexto, nada há de irregular no lançamento de ofício quanto a essa questão. V. Exigência de multa, juros e correção monetária. Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN6, o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando 5 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 6 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 18 observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária”7. Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que, conforme já dito neste voto, podem até subsidiar o aplicador da legislação tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais. VI. Impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Reportando-se ao art. 76, inciso II, “a” da Lei nº 4.502/1964 8 , que corresponde ao art. 567, inciso II, “a” do RIPI/2010, o Recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (acórdão CARF nº 9303-003.517, de 15/03/2016). Referida matéria foi julgada recentemente nesta 1ª Turma Ordinária, relativamente à mesma matéria destes autos, tendo prevalecido o seguinte entendimento: Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. 7 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição, código tributário e à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 841. 8 Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 19 A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação à correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. (Acórdão nº 3201-005.476, red. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 17/06/2019) Referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 20 O entendimento da 3ª Turma da CSRF referenciado pelo Recorrente no acórdão 9303-003.517 já foi reformado pela mesma turma, tendo-se em conta a súmula CARF nº 167, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 76, II, "A" DA LEI Nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. A questão restou pacificada com a edição da Súmula CARF n° 167, aprovada pelo Pleno em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Mantendo-se o entendimento supra, afasta-se a pretensão do Recorrente quanto à exclusão da multa de ofício. VII. Crédito. Produtos de limpeza. Requer o Recorrente, ainda, o reconhecimento do direito de desconto de crédito do IPI nas aquisições de produtos de limpeza utilizados na assepsia e sanitização durante o processo produtivo, inclusive por exigências sanitárias, as quais, contudo, ele não identifica. Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do Recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº. 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Conforme destacado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, o Parecer Normativo CST nº 181, de 23/10/1974, dispôs, no seu item 13, que Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 21 “não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento”, abrangendo “limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias- primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na limpeza do parque industrial. O CARF já assentou esse entendimento, por unanimidade de votos, em outros processos do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 3402-011.693, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 20/03/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. (Acórdão 3201-009.501, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 24/11/2021) Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 22 [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 9303-011.895, j. 13/09/2021) Nesse sentido, mantém-se a referida glosa de créditos. VIII. Débitos. Lançamento de Ofício. O Recorrente se contrapõe à afirmativa da DRJ de que ele não contestara os débitos apurados e inseridos na reconstituição fiscal promovida pela fiscalização, tendo alegado apenas que, uma vez reconhecidos os créditos pleiteados, eles seriam suficientes para compensação dos débitos apurados, motivo pelo qual se considerou não impugnada essa parte do lançamento de ofício. No Recurso Voluntário, ele reafirma a referida questão, aduzindo, ainda, que se trata de “débitos devidos em razão de notas fiscais de saída não escrituradas, matéria que não é discutida no presente processo”, sendo, “portanto, descabida a afirmativa da decisão no sentido de que não teria sido impugnada”. Nesse sentido, por não influir na decisão tomada neste voto, essa questão não demanda maiores perscrutações. IX. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Tendo-se em conta a decisão supra, bem como o fato de que, nestes autos, se controverte sobre pedido de ressarcimento indeferido e de declaração de compensação não homologada em decorrência da reconstituição da escrita fiscal que acarretou a lavratura do auto de infração no processo nº 10480.725940/2018-41, vota-se, aqui, no mesmo sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908081/2017-71 23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4820878 #
Numero do processo: 10680.005511/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.005511/2001-59

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 7163461

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.522

nome_arquivo_s : 20402522_138496_10680005511200159_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10680005511200159_7163461.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4820878

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053691858944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:52:59Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:52:59Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:52:59Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:52:59Z; created: 2009-08-12T13:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-12T13:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:52:59Z | Conteúdo => -- - _ ., -.'...gl" . 22 CC-MF . • _•, .4:T.;;;-_, .-- .-,..,„ Ministério da Fazenda FI. • Segundo -Conselho de Contribuintes IMF-Segundo Conselho de Contdbull Processo n2 : 10680.00551112001-59 n Diário:pot da "ão doPubrit oi rni 1 17 '1 Recurso n2 : 138496 Acórdão n2 : 204-02.522 Rubrica 43 .0 Recorrente : SUPERM1X CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - BH PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do CONFERE COM O ORIGINAL prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de Brasilo. (0 3 I 01 I O -;. indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, :. ., Maria Ltit-- tn ar Nov o-- ais com posterior resolução do Senado suspendendo a execução Nint. Sior, t) i 64 I daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 01901/11001/91 599. 5A, cpoanm ira publicaçãotad, aabRreesysel u çaãoo cdoontriS ebnuaindoten: 4p9,razdoe . . .decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo . .. de repetição do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMIX CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. ir " --.1.2.-•z 177--,,y_Cr.o., S1/2 7c.i---* r enrique Pinheiro Torres • — Pre.sii Jorge Freire Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz.. 1 _ te". Ministério da Fazenda 141F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF - CONFERE COM O ORIGINAL Fl-Segundo Conselho de Contribuinte BrasiEa. 0 3 r 04' Processo n2 : 10680.005511/2001-59 •• o---. Recurso n2 : 138.496 Maria .u- mar Novais Acórdão n2 : 204- Mat. Ni • 9 I A4 I Recorrente : SUPERNI1X CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Versa os autos DECOMP relativa a débitos de PIS e Cofiais, tendo como fundamento o alegado crédito oriundo do indébito do PIS recolhido na vigência dos malsinados Decretos-Lei n°2.445 e 2.449. O pleito foi denegado pelos órgãos julgadores a quo com arrimo no entendimento de que estava decaído o direito à repetição. Não resignada, a empresa recorre a este Colegiado, defendendo, em suma, a tese dos cinco mais cinco para contagem do prazo decadencial para repetição de indébitos de tributos lançados por homologação. . . _ r, o relatório. - - • -• • • "• ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte BfRsaia. P") / as' / Fl.o 4 Processo n2 : 10680.005511/2001 -59 Maria Luz mar Navais Recurso n2 : 138.496 SUL Si: '142 91h4 I Acórdão n2 : 204- . . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que patine à questão quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n 22 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia.Corte espraia-se erga ~nes. _ _ - Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSTT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos, esgotando-se, em conseqüência, em 10/10/2000. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 07/06/2001 (fl. 01), o seu pedido está decaído em relação a todos os pagamentos efetuados com base nas normas declaradas inconstitucionais. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. JORGE FREIRE •.11 No mesmo sentido Acórdão n 2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4820605 #
Numero do processo: 10675.002215/2003-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Airton Adelar Hack votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : PASEP. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10675.002215/2003-37

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 7163909

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.545

nome_arquivo_s : 20402545_134445_10675002215200337_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10675002215200337_7163909.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Airton Adelar Hack votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4820605

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053748482048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:53:00Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:53:00Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:53:00Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:53:00Z; created: 2009-08-12T13:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T13:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:53:00Z | Conteúdo => . . •11 22 CC-MF Ministério da Fazenda n.'top;-7,',:f Segundo Conselho de Contribuintes -,eszed-a: tarr-SwurlOnrairotclao daliLts. Processo n2 : 10675.002215/2003-37 ;Recurso n2 : 134.445 wS 49. Acórdão n2 : 204-02.545 _ Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • PASEP. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE a cot PIBUINT-Es INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.: O dies a quo para contagem do to - SEGUCON-N- ICONFERE COM0m:siti prazo prescnciéodnalto de irepetição l de ndébitooé o antecipado adad eta deo Brasília. termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. •Maria Luzi 1%---N OVEIS Mal Sia e 414-11 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Airton Adelar Hack votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. él-eitfiej ennq e Pinheiro orres Presidente Qnst Na B* inanatta Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Ausente o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. _ _ 14f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRE3U1NTES 4fr e a CONFERE COMO Or,:;iLIAL VICC-MF1.c Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte grasdia. P1. Processo n2 : 10675.00221512003-37 Mariu Utlf Recurso n2 : 134.445 17.:' \' IiI";' Acórdão n2 : 204-02.545 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao PASEP, relativos aos períodos de apuração de agosto/93 a janeiro/95, formulado em 04/08/2003, cumulado com declarações de Compensação. A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do- pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do ST.I; e 2. a autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relat„ Liório " • 2 RIF -SEGUNDO CONSELHO DE CeiffRIBUINTES *Pai 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GiNAL 2 CC-MF E. Segundo Conselho de Contribuintes pe., i O) oe j O 3 112eir3: Processo n2 : 10675.002215/2003-37 1. Recurso n2 : 134.445 • Acórdão n2 : 204-02.545 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito _ após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. "O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 1L da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judiciaL Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatoriaL Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a 3 .* 22 CC-MF = h, Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE C . Fl. sy—,5k- Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O CR:OINAL i Processo n2 : 10675.002215/2003-37 Brasita Recurso n2 : 134.445 Marli Luziu ar Novais Acórdão n2 : 204-02.545 mai Siar 9 1 n21 extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente intetpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106. do _ _ _ _ _ • Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (04/08/03) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo a todos os pagamentos objeto do pedido já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. - É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. N ASTOS MANATTA 4 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

score : 1.0
10725136 #
Numero do processo: 16682.904908/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos Do despacho decisório, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência, regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIAS (UNIFORMES E EPI). CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com indumentária (uniformes/EPIs) fornecidos aos empregados do setor de produção se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3102-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i)por unanimidade,para conhecer do recurso e dar provimento parcial a fim dereverter as glosas de aquisições de indumentárias (uniformes e EPIs) e locação de máquinas de café.ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre transferências de produtos acabados, gastos com saúde, dispêndios com valetransporte, gastos com representantes comerciais, despesas com serviços de treinamento dos empregados para a atividade industrial, aluguel de caçamba para entulhos e container.Vencidos os conselheiros, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima. Os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima acompanharam pelas conclusões a glosa dos dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros, por aplicação da Súmula CARF n. 190. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos Do despacho decisório, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência, regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIAS (UNIFORMES E EPI). CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com indumentária (uniformes/EPIs) fornecidos aos empregados do setor de produção se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.904908/2017-59

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7163534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.728

nome_arquivo_s : Decisao_16682904908201759.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16682904908201759_7163534.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i)por unanimidade,para conhecer do recurso e dar provimento parcial a fim dereverter as glosas de aquisições de indumentárias (uniformes e EPIs) e locação de máquinas de café.ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre transferências de produtos acabados, gastos com saúde, dispêndios com valetransporte, gastos com representantes comerciais, despesas com serviços de treinamento dos empregados para a atividade industrial, aluguel de caçamba para entulhos e container.Vencidos os conselheiros, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima. Os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima acompanharam pelas conclusões a glosa dos dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros, por aplicação da Súmula CARF n. 190. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10725136

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053761064960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-31T02:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-31T02:35:05Z; Last-Modified: 2024-10-31T02:35:05Z; dcterms:modified: 2024-10-31T02:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-31T02:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-31T02:35:05Z; meta:save-date: 2024-10-31T02:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-31T02:35:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-31T02:35:05Z; created: 2024-10-31T02:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2024-10-31T02:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-31T02:35:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.904908/2017-59 ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU AÇOS LONGOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos Do despacho decisório, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2009 Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência, regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIAS (UNIFORMES E EPI). CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com indumentária (uniformes/EPIs) fornecidos aos empregados do setor de produção se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e dar provimento parcial a fim de reverter as glosas de aquisições de indumentárias (uniformes e EPIs) e locação de máquinas de café. ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre transferências de produtos acabados, gastos com saúde, dispêndios com valetransporte, gastos com representantes comerciais, despesas com serviços de treinamento dos empregados para a atividade industrial, aluguel de caçamba para entulhos e container. Vencidos os conselheiros, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima. Os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima acompanharam pelas conclusões a glosa dos dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros, por aplicação da Súmula CARF n. 190. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório (fl. 907) que não reconheceu direito creditório e não homologou Declaração de Compensação Eletrônica relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis/Pasep (cód. 6912), do PA 28/02/2009, cujo valor em análise corresponde a R$ 625.414,35, referente ao DARF recolhido em 25/03/2009 no valor original de R$ 1.474.242,38. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Observe-se que de fls. 7/13 e 14/18 constam também DCOMP 30501.43270.190813.1.3.04-0145 e 05342.11513.190813.1.7.04-5304 indicando o mesmo DARF como origem do crédito, não mencionadas expressamente no Despacho Decisório, mas cujos débitos são objeto de processos apensos de n°s 16682.904943/2017-78 e 16682.904944/2017-12. ° Do Despacho Decisório, consta: Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, referente ao período de apuração de fevereiro de 2009, e consequente compensação no valor de R$ 877.956,66, a teor da Dcomp abaixo discriminada: Tendo em vista o parecer, objeto do processo administrativo n° 16682.904908/2017-59, constante do Termo de Verificação Fiscal, em anexo, que faz parte integrante do presente despacho decisório, evidencia-se a impossibilidade de se considerar líquido e certo o pagamento indevido ou a maior alegado pelo interessado, pelo fato de, após análise da documentação Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 apresentada pela pessoa jurídica, ter sido apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep, razão pela qual não reconheço o direito creditório e indefiro o pedido de compensação deste tributo, relativo a fevereiro de 2009. No Termo de Verificação (fls. 851/902), que embasa o Despacho Decisório, a autoridade fiscal expõe que: A empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, doravante GERDAU, inscrita no CNPJsob n° 07.358.761/0001-69, apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição e Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) (Doc. 1), abaixo discriminado, visando à compensação de suposto pagamento indevido ou a maior de PIS efetuado pela sua sucedida Gerdau Comercial de Aços S/A, CNPJ 07.369.685/0001-97, empresa dedicada à produção e ao comércio de produtos metalúrgicos e siderúrgicos, referente ao período de apuração de fevereiro de 2009, com débito de IRRF, código de receita 0561-07, de sua responsabilidade, relativo ao período de apuração de julho de 2013, conforme demonstrativo a seguir: A Declaração de Compensação se deu em face de o suposto pagamento indevido ou a maior do PIS, no valor de R$ 682.595,09, ter se originado das retificações nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) (docs. 2 a 2.13), relativos ao período de apuração de agosto de 2008 a fevereiro de 2009, mais especificamente nas linhas 02 e 03, da Ficha 06 A, vinculadas ao crédito da contribuição, como pode ser observado no quadro abaixo: A utilização desses créditos, no montante de R$ 682.595,09, foi efetivada em fevereiro de 2009, com a retificação do Dacon. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Em consequência, houve uma redução do PIS a pagar no mesmo montante, passando de R$ 1.474.390,88 para R$ 791.795,79, como podem ser observadas nas informações trazidas na linha 29, da Ficha 15B, do DACON original e retificador, tendo então a Gerdau retificado a DCTF do período reduzindo o débito originalmente apurado (docs. 3 e 3.1). Reporta-se a Fiscalização ao pagamento do débito retificado de R$ 1.474.390,88 por meio de dois DARFs (1.474.242,38 e R$ 148,50) e o consequente pretenso pagamento a maior de R$ 682.595,09. Ao descrever os fatos (item 2 de seu Termo de Verificação) a Fiscalização reporta- se ao Termo de Início e a intimações formalizadas, pedidos de prorrogação de prazo e respostas apresentadas, expondo que, com base em tais respostas, em relação ao período de apuração de agosto de 2008 a fevereiro de 2009, verificou- se que houve o desconto de créditos do PIS/Pasep sem que houvesse um mandamento legal para fazê-lo e, com isso, houve redução indevida da contribuição a pagar em fevereiro de 2009, havendo o suposto pagamento indevido ou a maior da contribuição. E passa a expor os motivos de sua constatação: 2.1- Aquisição de Bens e Serviços não Enquadrados na Definição de Insumo 2.1.1- Fretes na Transferência de Bens Descreve intimações e respostas e documentação apresentada, a elaboração de planilhas, novas intimações e respostas. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Reporta-se a disposições das Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02 e a Instruções Normativas SRF n° 247, de 2002, e n° 404, de 2003, e expõe: A matéria abordada neste tópico - transporte de produtos acabados para os pontos de comercialização dos mesmos - trata de operações de frete empregados no transporte de produtos acabados para os estabelecimentos de vendas da mesma pessoa jurídica. Em vista de o tratamento dado às contribuições serem semelhantes, dar-se-á ênfase à legislação do PIS/Pasep, uma vez que se trata do tributo sob análise. Tratando-se de frete, há duas situações em que o dispêndio com transporte gera direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins: a)Quando o frete é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados b)Quando o frete ocorrer em uma operação de venda e o ônus do seu pagamento for suportado pelo vendedor No primeiro caso, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, uma vez que não há previsão legal. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens, uma vez que a composição do custo de um bem engloba o custo do próprio bem, além do seguro, dos impostos não recuperáveis incidentes na operação e do custo de transporte. Assim, haverá possibilidade de creditamento no caso de aquisição do bem se enquadrar no inciso I ou II, do art. 3°, da Lei n° 10.637/02. Percebe-se que não é o caso em discussão, uma vez que não houve a aquisição de qualquer bem, seja de bem acabado para revenda (inciso I), seja de bem enquadrado como insumo para venda (inciso II), em vista de que o bem já era de propriedade da pessoa jurídica. No segundo caso, há uma transparência no dispositivo legal. De acordo com o inciso IX, do art. 3°, c/c art. 15, da Lei n° 10.833/03, só será possível o creditamento em relação ao custo do serviço de transporte quando houver uma operação de venda, e o vendedor for o responsável pelo pagamento do transporte do bem. Fato que não ocorreu com as operações de frete aqui abordadas. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda, não se tratando, também, de fretes de bens para revenda e nem de fretes nas operações de venda desses bens diretamente ao adquirente, as referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep. Conclui-se, portanto, que as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, com a finalidade de colocar os referidos bens mais próximos de seus clientes (compradores), não geram créditos das contribuições. Cita Solução de Consulta n° 226 - Cosit, de 20/08/2014. E continua: Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Em determinadas transferências realizadas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica poderia haver a geração de créditos das contribuições, mas desde que o frete fosse realizado após uma operação de venda e o ônus recaísse sobre o vendedor. Fato é que a empresa não trouxe essa prova. Face ao exposto, faz-se necessário glosar os créditos do PIS/Pasep, conforme tabela abaixo, apurados nas operações de transferência de produtos/mercadorias, os quais compõem a linha 02 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, da Ficha 06 A, dos Dacons apresentados. A relação dos créditos a serem glosados faz parte da planilha "Frete na Transferência de Bens" (doc. 12.1). 2.1.2- Demais Bens e Serviços não Enquadrados na Definição de Insumo Também inicia esse tópico reportando-se a intimações e respostas apresentadas, formula análise, cita disposições das Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02 e Instruções Normativas SRF n° 247, de 2002, e n° 404, de 2003, e expõe: Assim sendo, após concluir a análise dos bens e serviços que podem ser considerados insumos geradores de créditos, chega-se ao entendimento de que as despesas, abaixo relacionadas, por mais necessárias que sejam, segundo o entendimento da Gerdau, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como determina o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/03. Outrossim, esclareço que parte dos dispêndios se refere a pagamentos a pessoas físicas, não havendo, na operação, o direito a crédito da contribuição sobre o valor pago, por força do que dispõe o inciso I, do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 10.833/03. 1- Bens: A relação dos bens não enquadrados na definição de insumo consta na planilha "BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO" (doc. 12.2). => Uniforme e Equipamentos de Proteção Individual (luvas, botas, capacete, óculos, visor, protetor facial, protetor auricular, respirador, macacão, avental, perneira, camisas, calças, coletes, dentre outros)=> Gêneros alimentícios e afins Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 (açúcar, água mineral, bala, biscoito, chocolate, bolo, café, leite, pão, refrigerantes, carnes, frutas, doces, óleo de soja, ovos, pirulito, suco, bebidas alcoólicas, cofees breaks, almoços, jantares, lanches, ceias, etc)=> Produtos e materiais de limpeza (sabão, detergente, desinfetante, sacos de lixo, baldes, esponjas, vassouras, pá, lixeiras, papel toalha, etc) => Produtos de higiene pessoal (cremes, sabonetes, etc) => Materiais de escritório e afins (lápis, caneta, apagador, cola, corretivo, carimbo, almofada para carimbo, banner, clips, envelope, etiqueta, formulário, grampeador, papel A4, papel sulfite, cadeado, mochila, pasta, tesoura, cartão de visita, etc)=> Equipamentos eletrônicos, de informática e afins (Hard Disk, CD, DVD, impressora, fita de impressora, disquete, Pen Drive, mouse, bateria, cartão de memória, cartucho de tinta, etc). Parte dessas aquisições poderia, inclusive, ser ativada. => Aquisições em geral (chuveiro elétrico, assinatura de periódico, bolsa para câmera, câmera fotográfica, extintor, garrafa térmica, tinta, etc)=>Aquisições que possivelmente seriam ativadas (aquisição de móveis e eletrodomésticos, etc) => Pagamentos a pessoa físicas => Outras aquisições 2- Serviços: A relação a seguir se baseia na classificação adotada pela Gerdau em relação ã natureza das operações geradoras de créditos das contribuições. Essa relação consta na resposta ao item 2, do Termo de Intimação n° 4. A planilha encaminhada pela contribuinte contém coluna com o enquadramento do serviço (natureza). A relação dos serviços não enquadrados na definição de insumo consta na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO " (doc. 12.3). a) Natureza: Comissão de Vendas Enquadramento do Serviço: COMISSÃO VENDAS Serviço Associado: comissão de vendas b)Natureza: Publicidade Enquadramento do Serviço: PUBLICIDADE Serviços Associados: campanha publicitária, confecção de camisas para campanha publicitária, gravação para sites, manutenção da página eletrônica, contrato de publicidade, etc A Gerdau inseriu neste grupo despesas administrativas (confecção de cartão de visita, convites, folders, carimbo, adesivo e envelopes, revelação de fotos, serviços de cópia e impressão, recarga de cartucho), distribuição de brindes, serviços de pintura, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO ". c)Natureza: Viagens/Hospedagem Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Enquadramento do Serviço: VIAGENS/HOSPEDAGEM Serviços Associados: despesas com hotel (alimentação, pousada, aluguel de espaço e de equipamentos para eventos), despesas com agências de viagem, etc d)Natureza: Manutenção Enquadramento do Serviço: MANUTENÇÃO Serviços Associados: Serviços gerais relacionados ã área de manutenção, montagem de alarme, serviços da área de construção civil como conserto de calçada, encanamento, escada, teto do escritório, piso e telhado, conserto de chuveiro, conserto de bebedouro, conserto e lavagem de persiana, conserto de divisória, manutenção de ar condicionado, serviços relacionados ã área de informática como limpeza e instalação de impressora, instalação de HD e placa mãe; formatação de HD, instalação e configuração de rede, apagamento de memória, manutenção em HD, etc etc A Gerdau inseriu neste grupo serviços de correios, gastos com materiais de escritório, serviços de controle de aves, confecção de bonés, pagamentos relativos a reembolso de benefícios, despesas com ticket-alimentação, com viagens e treinamentos, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO ". e) Natureza: Manutenção Predial Enquadramento do Serviço: MANUTENÇÃO PREDIAL Serviços Associados: Pinturas de muro, fachada e restaurante, remoção de entulho, confecção de mesas e armários, demolição e construção de galpão, escavação, recuperação de telhado, serviços de lavanderia, manutenção de canteiros, troca de lâmpadas, instalação de tomada elétrica, instalação de barramento, serviços de segurança elétrica, serviços de escritório (confecção de carimbo, chaves, placas e outros), serviços relacionados à área de informática (instalação de HD, manutenção de impressora, instalação de ponto de rede e outros), serviços de limpeza e conservação, servidos de instalação de rede telefônica, etc. Alguns dos serviços de construção civil possivelmente seriam ativados. A Gerdau inseriu neste grupo serviços de consultoria, pagamentos a empresas terceirizadas por conta de locação de pessoal e outros pagamentos relacionados à reforma de escola comunitária e de biblioteca, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO". f)Natureza: Manutenção Industrial Enquadramento do Serviço: MONTAGEM / DESMONTAGEM / MANUTENÇÃO INDUSTRIAL Serviços Associados: remoção de entulho e sucata, instalação do sistema de segurança, troca de lâmpadas, desentupimento, manutenção em persianas, serviços relacionados à área de informática (instalação de programas, instalação de redes, instalação e manutenção em impressora, manutenção em computador, carga de cartucho, manutenção e troca de nobreak), etc. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 A Gerdau inseriu neste grupo serviços de consultoria, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO". g)Natureza: Limpeza Enquadramento do Serviço: LIMPEZA Serviços Associados: limpeza e conservação, despesas com contínuos, serventes, tarifa de esgoto, remoção de entulho e resíduos sólidos, dedetização, desratização, etc. A Gerdau inseriu neste grupo serviços relacionados à área de informática, serviços de jardinagem e serviços de vigilância, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO". h)Natureza: Locação Máquinas e Equipamentos Enquadramento do Serviço: LOCAÇÃO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e LOCAÇÃO Serviços Associados: locações em geral como locações de datashow, projetores, central telefônica, som, telão, multimídia, carro, ônibus, van, caminhão para o transporte de água, brinquedos, bens móveis, caçamba para entulhos, container, toalhas, máquinas de café, etc A Gerdau inseriu neste grupo pagamentos de coparticipação em acidentes, serviços de sonorização e treinamento, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO ". i) Natureza: Locação Imóvel/Stand Enquadramento do Serviço: LOCAÇÃO IMOVEL/STAND Serviços Associados: Locação de Espaços como locação de sala e salão para evento, locação de espaço para feira, locação de stand, locação de espaço para propaganda, etc j) Natureza: Manutenção - Informática Enquadramento do Serviço: MANUTENÇÃO - INFORMATICA Serviços Associados: Serviços relacionados à área de Informática como limpeza e instalação de impressora, instalação de HD e placa-mãe; formatação de HD, instalação e configuração de rede, apagamento de memória, manutenção em HD, etc k) Natureza: Licença Uso de ECF/Software Enquadramento do Serviço: LICENÇA USO - ECF/SOFTWARE Serviços Associados: licenças de software l) Natureza: Consultoria Enquadramento do Serviço: CONSULTORIA Serviços Associados: consultoria, assessoria, etc m) Natureza: Consultoria Comercial Enquadramento do Serviço: CONSULTORIA - COMERCIAL Serviços Associados: pagamento de honorários, consulta ao SERASA, etc n) Natureza: Consultoria Imobiliária Enquadramento do Serviço: CONSULTORIA IMOBILIARIA Serviços Associados: avaliação de imóvel, etc o) Natureza: Manutenção Telefonia Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Enquadramento do Serviço: MANUTENÇÃO - TELEFONIA Serviços Associados: Serviços relacionados à área de Telefonia como instalação de central telefônica, instalação e manutenção de ramal, manutenção de aparelho telefônico, cabeamento, contratação de serviços de espera, manutenção e gerenciamento dos serviços de telecomunicação, contrato telelista, etc p) Natureza: Consultoria Advocatícia Enquadramento do Serviço: CONSULTORIA ADVOCATICIA Serviços Associados: pagamento de honorários, pagamento de custas judiciais, etc q) Natureza: Auditoria Enquadramento do Serviço: AUDITORIA Serviços Associados: auditoria contábil r) Natureza: Obrigação Legal Enquadramento do Serviço: OBRIGAÇÃO LEGAL Serviços Associados: confecção de documentos fiscais como notas fiscais, DANFE, livros fiscais e outros, serviços cartorários, serviços de anúncio de extravio e de penhora, serviços de publicização de documentos, etc s) Natureza: Vigilância Enquadramento do Serviço: VIGILANCIA Serviços Associados: ronda, monitoramento, patrulhamento, serviço de portaria, vigilância, guarda, etc A Gerdau inclui neste grupo despesas com assinatura de periódicos e serviços relacionados à área de informática (instalação de programas, substituição de placa de vídeo, etc), os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO ". t) Natureza: Segurança Enquadramento do Serviço: SEGURANÇA Serviços Associados: reforma de placa do estacionamento, serviço de decapagem, troca de lâmpadas e refletores, reciclagem da brigada de incêndio, serviços em equipamentos eletrônicos, carga e recarga de extintor, manutenção de extintor, teste hidrostático, etc Dentro deste grupo encontram-se despesas com equipamentos de proteção individual (EPI), os quais estão relacionados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO ". u) Natureza: Refeição Enquadramento do Serviço: REFEIÇÃO Serviços Associados: despesas com refeição e gastos com ticket refeição, ticket alimentação, ticket restaurante, vale refeição, etc A Gerdau inseriu neste grupo serviço de confecção de faixa de tecido, o qual está discriminado na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO ". v) Natureza: Transporte Colaboradores Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Enquadramento do Serviço: TRANSPORTE COLABORADORES Serviços Associados: locação de veículos, vale-transporte, despesas com táxi, transporte para o almoço, transporte de alunos, transporte para eventos comemorativos, etc w) Natureza: Recrutamento RH Enquadramento do Serviço: RECRUTAMENTO - RH Serviços Associados: avaliação executiva, contratação de serviço temporário, etc A Gerdau inseriu neste grupo despesas com treinamento e com Vale-Transporte, as quais estão discriminadas na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO ". x) Natureza: Treinamento RH Enquadramento do Serviço: TREINAMENTO RH Serviços Associados: avaliação executiva, avaliação potencial, cursos, palestras, workshop, seleção de novos talentos, programa de desenvolvimento de executivos, etc A Gerdau inseriu neste grupo despesas relacionadas à área de saúde, as quais estão discriminadas na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO". y) Natureza: Serviços Médicos a Colaboradores Enquadramento do Serviço: SERVIÇOS MEDICOS AOS COLABORADORES Serviços Associados: campanha de vacinação, serviços médicos, hospitalares e laboratoriais, ginástica laboral, pagamentos de honorários médicos, etc A Gerdau inclui neste grupo despesas com treinamento de pessoal, as quais estão discriminadas na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO". z) Natureza: Engenharia e Arquitetura Enquadramento do Serviço: ENGENHARIA E ARQUITETURA Serviços Associados: serviços relacionados à área da construção civil e informática aa) Natureza: Gráfica Industrial Enquadramento do Serviço: GRAFICA INDUSTRIAL Serviços Associados: Serviços relacionados à área administrativa como confecção de adesivos, banners, carimbos, blocos de recibos e notas fiscais, formulários, cartão de visita, etiquetas, crachás e outros, encadernação, fotocópia, impressão, plotagem, plastificação, aquisição de material de escritório como caneta, lápis e calculadora, etc A Gerdau inseriu neste grupo serviços de manutenção de cortinas do escritório, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO ". bb) Natureza: Transporte Insumo Enquadramento do Serviço: TRANSPORTE INSUMO Serviços Associados: despesas com táxi, transporte para o almoço, transporte de alunos, transporte para eventos comemorativos, etc A Gerdau inclui neste grupo despesas com Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 equipamento de proteção individual (EPI) e material de escritório (adesivo, banner, etiqueta), serviços de remoção de container e movimentação de materiais, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO". cc) Natureza: Transporte - Malote Enquadramento do Serviço: TRANSPORTE - MALOTE Serviços Associados: Serviços de correios e serviços de entrega realizados por Moto Boy dd) Natureza: Transporte Valores Enquadramento do Serviço: TRANSPORTE - VALORES Serviços Associados: serviços de transporte de valores ee) Natureza: Pessoa Física Enquadramento do Serviço: PESSOA FÍSICA Serviços Associados: locações e serviços contratados junto à pessoa física ff) Natureza: Assinatura/Mensalidade/Taxa Enquadramento do Serviço: ASSINATURA/MENSALIDADE/TAXA Serviços Associados: assinatura de periódicos e de acesso a portais eletrônicos e sistemas de informação, taxas, tributos, anuidades e mensalidades pagas a Associações Industriais e Comerciais, Câmara de Dirigentes Lojistas, Câmara de Indústria e Comércio, SERASA e outros A contribuinte inseriu neste grupo serviços relacionados ao consumo de água, serviços funerários e pagamentos à Associação Pró-Ensino Superior relativos a estagiários, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO ". gg) Natureza: Confraternização Enquadramento do Serviço: CONFRATERNIZAÇÃO Serviços Associados: festas, produção teatral e outros eventos comemorativos, locação de campo de futebol, ginásio esportivo e área de lazer, transporte de crianças e empregados para o local dos eventos, contratação de buffet, aquisição de carnes, bebidas e algodão doce para uso nos eventos, serviços de coffee break, etc hh) Natureza: Paisagismo Enquadramento do Serviço: PAISAGISMO Serviços Associados: jardinagem, manutenção de pátio e área verde, plantio, etc ii) Natureza: Transporte (Mudança) Enquadramento do Serviço: TRANSPORTE (MUDANÇA)Serviços Associados: transporte em mudança de domicílio de colaboradores jj) Natureza: Agua Processo/Análise Técnica Enquadramento do Serviço: AGUA PROCESSO/ANALISE TECNICA Serviços Associados: consumo de água, análise de água, material informativo sobre o consumo de água A contribuinte inseriu neste grupo serviços de limpeza e Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 conservação, os quais estão discriminados na planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO". Em relação a esse grupo, a Gerdau, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 12, esclareceu que nenhum dos seus estabelecimentos utilizou água no processo de fabricação de seus produtos. Na sequência em relação a alguns dos bens e serviços relacionados acima, a Fiscalização cita entendimento da Receita Federal sobre a matéria e decisões proferidas pelo Judiciário. E expõe: Ante o exposto, faz-se necessário glosar os créditos do PIS/Pasep, conforme tabela abaixo, apurados nas operações de aquisição de bens, os quais compõem a linha 02 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, da Ficha 06 A, do Dacon. A relação dos créditos a serem glosados faz parte da planilha "BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO " (doc. 12.2). Faz-se necessário, também, proceder à glosa dos créditos do PIS/Pasep, conforme tabela a seguir, apurados nas operações de aquisição de serviços, os quais compõem a linha 03 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, da Ficha 06 A, do Dacon. A relação dos créditos a serem glosados faz parte da planilha "SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO"(doc. 12.3). Acerca da Apuração do PIS/PASEP, descreve a Fiscalização: 3.1- Apuração dos Créditos Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Em vista de todo o exposto no item anterior, faz-se necessário promover o ajuste do valor dos créditos da contribuição do período de apuração de agosto/2008 a fevereiro/2009 conforme demonstrativo a seguir: 3.2- Utilização dos Créditos Em vista da glosa dos créditos da contribuição, faz-se necessário ajustar os créditos a serem utilizados para a apuração do PIS/Pasep 3.3- Contribuição a Pagar Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Com os ajustes realizados, no período de apuração de fevereiro de 2009, o PIS/Pasep a pagar passou a ser de R$ 1.594.104,63. Uma vez que parte do débito, no valor de R$ 1.474.390,88, foi paga, há uma insuficiência de recolhimento de R$ 119.713,75, não podendo ser constituída de ofício face ao instituto da decadência. Conclui, em consequência, pelo não reconhecimento de direito creditório e não homologação da compensação. De fls. 904/906 constam Termos de anexação de Arquivos Não Pagináveis Conforme fls. 913, o contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 20/10/2017. De fls. 915, consta que, em 20/11/2017, foi solicitada a juntada de Manifestação de Inconformidade (fls. 916/972), acompanhada de documentos/arquivo (fls. 973/1040), por meio da qual foram apresentadas as razões de defesa a seguir sintetizadas. Registra a tempestividade de sua Manifestação e, ao contextualizar os fatos, relaciona as glosas, afirmando que partiu a Fiscalização de conceito de insumo por demais restritivo, já não mais adotado pelo CARF e Poder Judiciário. Reporta-se às atividades da empresa sucedida (da qual se originam os créditos) conforme art. 2º do seu Estatuto Social que reproduz e assevera que especificamente, os créditos ora glosados referem-se a aquisições realizadas pelos estabelecimentos da manifestante que, à época, se dedicavam à industrialização de produtos de aço (corte e dobra de vergalhões, corte de barras e perfis, de chapas, em bobininhas, em fitas e rolos, de blanks e de perfis estruturais, perfilação UDC, perfilação de tiras raiadas, de telhas, bem como conformação de tubos) e, principalmente, distribuição de tais produtos, com as contribuições apuradas de forma centralizada na matriz. ... Em resumo, os créditos provêm de empresa primordialmente comercial altamente capilarizada, para venda de produtos de aço no varejo, com atividade industrial de beneficiamento em menor Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 escala. Essas características justificam a necessidade de boa parte das aquisições glosadas, como se passa a demonstrar. A título de Direito, discorre acerca do conceito de insumo (itens 12 a 40), defendendo não se aplicar o restritivo conceito de insumo previsto nas IN's 247/2002 e 404/2004 e argumentando que a noção de processo produtivo não pode ficar restrita tão somente ã transformação industrial, devendo levar em conta a atividade exercida pelo contribuinte sujeito ao regime da não cumulatividade. Expõe que: 21.Embora o inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 disponha sobre o direito de crédito nas aquisições utilizadas como insumo na "prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados ã venda", não significa que os créditos estão limitados aos setores de serviço e indústria. Essa interpretação está absolutamente equivocada. 22.Primeiro, porque a não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituída para reduzir o custo de produção, excessivamente alto em virtude da incidência em cascata dessas contribuições. Se ela é aplicada apenas em parte da cadeia produtiva, não se cumpre com o objetivo de melhorar a competitividade interna. De que adiantaria desonerar a receita da indústria (consequentemente o preço do produto que esta entrega ao comercio) e não a receita do comércio (consequentemente onerando o preço do mesmo produto que chega ao consumidor final) ? 23.Segundo, porque as referidas leis autorizam créditos específicos sobre bens e serviços quando insumos de atividade comercial, nos casos abaixo: -bens adquiridos para revenda (Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, art. 3°, I); -armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Lei n° 10.833/03, art. 3°, IX)24.Assim, seria um contrassenso dizer que as mesmas leis que autorizam os créditos acima possuem regra geral no sentido de vedação aos créditos de insumos do comercio. Em verdade a regra geral de vedação inexiste -o que existiu foi a péssima técnica legislativa para definição do que gera direito de crédito. Cita doutrina e afirma: Embora a manifestante - na empresa sucedida -também industrializasse bens, sua natureza preponderante comercial gerava despesas típicas dessa atividade, mas nem por isso menos pertinentes e essenciais ã sua atividade. Aborda as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, cita decisão do CARF e alega que Todos os créditos objeto do presente processo são insumos para a manifestante, porque necessários ã sua geração de receita. Defende que a aplicação direta do insumo no produto ou processo foi flexibilizada, admitindo-se a aplicação direta ou indireta. Cita Acórdãos do CARF. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Acrescenta que o consumo, assim entendido como desgaste em razão do contato físico, também foi relativizado, prevalecendo hoje o emprego no processo produtivo. Cita julgados do CARF. Conclui o tópico expondo que insumo é tudo o que se relaciona e é relevante não ao produto, mas sim ao processo - entendido como o conjunto de atividades - e não apenas a transformação industrial da empresa. Ensejam crédito de PIS e COFINS, portanto, todas as aquisições que contribuem para a geração de receita da empresa. Aborda as glosas específicas, expondo que para melhor reanálise das glosas, os créditos foram agrupados em diferentes categorias e por vezes renomeados (mantido o nome dado pela Fiscalização, entre parênteses), quando o nome original não representava a verdadeira natureza das aquisições. Cada categoria demonstra um diferente aspecto no sistema de geração de receita da manifestante através da industrialização (corte, dobra, perfilação e conformação) e, principalmente, distribuição de produtos de aço. Relaciona como segue: FRETE DE PRODUTOS DESTINADOS À VENDA ("frete na transferência de bens) (itens 42 a 60 da peça de defesa) Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Questiona o entendimento de que o frete de transferência não integra o custo das mercadorias, buscando justificar sua discordância mediante apresentação de exemplo em que aborda um conhecimento de transporte relativo a frete de vergalhão, produto transferido de uma para outra filial da pessoa jurídica, operação que classifica de mais que natural para empresa que tinha por missão a rápida disponibilização de produtos de aço aos seus clientes, localizados em todo o território nacional. Apresenta telas indicando valor do produto na saída de uma filial e na entrada da outra, indicando diferença atribuída ao frete e alega: 50.... o frete de transferência entre estabelecimentos compõe o custo de aquisição dos bens transportados. Integra o preço das mercadorias vendidas, exatamente como prevê o art. 13 do Decreto-lei 1.598/775 e art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/19996 e, por isso, enseja o crédito das contribuições. A mesma demonstração acima pode ser feita para cada um dos milhares de itens cujo crédito foi glosado. 51.Defendeu a Fiscalização, também, que frete de transferência não é frete de venda - por isso não haveria previsão legal ao crédito - muito embora os créditos fiscalizados provenham de empresa cuja principal atividade era, justamente, a de vender os produtos que recebia em transferência (e quando não os vendia diretamente os industrializava, quando os bens transportados constituíam sua matéria-prima). Assim, ainda que não se possa vincular o frete a uma determinada venda no momento em que o produto saiu do estabelecimento remetente, a distribuição do mesmo caracteriza-se perfeitamente como operação de venda . 52.O crédito de PIS e de COFINS, portanto, pode ser fundamentado também nos arts. 3°, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei 10.833/03. Cita decisões do CARF e continua: 59. O frete de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, portanto, gera direito ao crédito de PIS e de COFINS porque é essencial à sua atividade empresarial e configura-se como insumo para efeitos de aplicação do art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. 60. Assim, a glosa do frete de vendas entre estabelecimentos deve ser revertida, porque: a)Integra o custo de aquisição dos bens transportados/mercadorias vendidas; b)E frete na operação de venda, pelo que previsto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.637/02 c/c art. 15, IIda Lei 10.833/03 c)E serviço utilizado como insumo na atividade da manifestante, pelo que previsto no inciso II do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. DESPESAS NECESSÁRIAS AO PROCESSO DE VENDAS Comissões de Venda Pagas a Pessoa Jurídica Defende que As despesas com comissões de venda pagas a pessoa jurídica são pertinentes à atividade de vender Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 aço e possui alto grau de relevância. Em realidade, a atividade comercial possui verdadeira dependência das empresas de representação comercial. Cita doutrina e argumenta que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 excetuaram da regra geral de concessão do direito de crédito sobre aquisição de 'bens e serviços utilizados como insumos', um tipo específico de comissão, transcrevendo art. 3°, inciso II e alegando: Se houve a exclusão expressa do direito de crédito de apenas um insumo de venda, representado por específica comissão em operação de venda de veículo, pode-se entender que as demais estão fora do campo da vedação. Se quisesse fazê-lo com relação a todo e qualquer tipo de comissão de venda, não teria o legislador referido especificamente "o pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485...". Invoca decisão do CARF Publicidade/Comunicação e Gráfica Industrial Identifica os dispêndios como despesas com publicidade e gráfica industrial as campanhas de marketing, elaboração e impressão de panfletos, catálogos, adesivos, cartões de visita etc e argumenta serem imprescindíveis e contribuírem para a geração de receitas, sendo pertinentes e relevantes à atividade de vender aço (consectário da atividade produzir), não podem deixar de ensejar créditos de PIS e COFINS, conforme entendimento da melhor doutrina, que cita. Análise de crédito ("consultoria comercial")Classifica os dispêndios de imprescindíveis e argumenta serem gastos pertinentes e relevantes às atividades de produzir e vender, assim como de distribuir aço, pelo que contribuem para a geração de receitas da manifestante. DESPESAS ESSENCIAIS COM EMPREGADOS Alega que as despesas correspondem a uma cadeia de condições sine qua non para o desenvolvimento da atividade da empresa. Esses elementos deverão ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS e de COFINS sempre que se revestirem de caráter de pertinência e relevância ao processo de industrializar e vender, de modo a viabilizar o objeto social da empresa. Invoca inciso X do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 (vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção), alegando refletir o reconhecimento de que despesas com empregados podem e devem ser consideradas como insumo para atividade de empresas que contratam empregados, sob pena de fulminar a coerência do sistema das contribuições ao PIS e COFINS. Defende sua aplicação a todas as empresas: A lei não proibiu empresas que exercem outras atividades de fazer crédito daquelas despesas, apenas se antecipou em garantir o creditamento para determinado segmento (o que, todos Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 sabem, foi fruto de pressão desse segmento específico). Não há como interpretar o mencionado inciso X como uma restrição ao crédito para as demais. Se a legislação reconhece como insumo para uns, deve ser insumo para todos que se enquadrem no mesmo contexto relacional, inclusive em períodos anteriores à alteração legal (pois insumos geram créditos desde a edição das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003). Cita julgado do CARF Aborda especificamente Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPI (itens 85 a 96 da peça de defesa )Define EPI, nos termos da Norma Regulamentadora n° 06 do Ministério do Trabalho e Empregoll, como "todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho", mencionando avental, bota, calça, capacete, capuz, óculos, luvas, macacão, máscara, perneira, protetor auditivo, protetor facial, etc. Apresenta foto (fls. 927) e defende a essencialidade dos EPI, alega a obrigatoriedade legal de a manifestante fornecê-los gratuitamente a seus empregados, registra que até mesmo o Fiscal da Receita Federal, se vier a realizar diligência ou perícia nas unidades da manifestante, necessariamente terá de utilizar os equipamentos de proteção, a fim de evitar riscos de qualquer natureza. Alega serem equipamentos naturalmente destinados aos setores diretamente relacionados à industrialização dos bens destinados à venda, o que atende até mesmo aos critérios mais restritivos de apuração de créditos de PIS e de COFINS. Cita julgados do CARF. Serviços Médicos ("a colaboradores") e Saúde Ocupacional Alega tratar-se, mais uma vez, de despesas relacionadas com os empregados que, de tão essenciais, são também exigidas pela legislação trabalhista. São notas fiscais de serviços médicos pagos a pessoas jurídicas para realização dos exames admissionais, demissionais e periódicos exigidos por lei, necessários para a prevenção da saúde dos trabalhadores. Cita disposição da CLT. Conclui serem essenciais para a atividade empresarial, porque exigidas por lei. São, portanto, insumos da atividade, imprescindíveis para a obtenção de receita. Transporte Colaboradores Defende no mesmo sentido a essencialidade de gastos com transporte de empregados, em especial vale transporte. Cita Decreto n° 95.247/87, e argumenta: porque não há como manter a atividade da empresa sem empregados e porque é gasto pertinente e relevante para a manutenção destes empregados, inclusive por exigência legal, o fornecimento de transporte ou vale-transporte deve ser considerado insumo e incluído na base dos créditos de PIS e de COFINS Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Refeições, Gêneros Alimentícios e afins Reporta-se à importância da boa alimentação para o desempenho do trabalho humano e ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Assevera terem sido glosadas despesas com vale-alimentação ou vale-refeição, bem como gêneros alimentícios, adquiridos em favor dos seus empregados. Cita doutrina. Argumenta ser inegável a pertinência e relevância das despesas com refeição para o processo da manifestante e, logo, para a obtenção de receita, pelo que devem ser aceitos os créditos relacionados a estas despesas. Recrutamento RH e Seleção Reporta-se à falta de mão de obra qualificada e alega que o processo de recrutamento e seleção (que também envolve programas de trainee), nesse sentido, é insumo da atividade empresarial, pertinente e relevante para a contratação e manutenção de empregados que, por sua vez, são essenciais para a atividade produtiva e comercial. Diante da essencialidade desse serviço, o mesmo deve servir de base de cálculo para os créditos de PIS e de COFINS da manifestante. Treinamento Industrial Exemplifica serviços de treinamento como : treinamento de ponte rolante, operador de empilhadeira, brigada de incêndio e argumenta que os empregados da manifestante recebem treinamento constante, sem o que a linha de industrialização tornar-se-ia um campo de caos. Cita julgado do CARF Alega obrigatoriedade legal de treinamentos permanentes para diversas situações, assim exemplificando: operação de equipamentos de transporte (NR n° 11, item 11.1.5), para situações de emergência (NR n°15, item 3 do Anexo XII) e para operadores de plataformas (NR n° 30, itens 11.2, 12.5.2 do Anexo II). E conclui ser impossível negar a pertinência e relevância desses treinamentos técnicos para a atividade da empresa, pelo que devem ser igualmente considerados insumos. Outras Capacitações ("treinamento RH") e Confraternizações Reporta-se a investimentos em treinamentos para tornar seus funcionários aptos à realização do trabalho. São treinamentos para utilizar determinados softwares, competências humanas, processos internos, etc. Em última análise, os treinamentos contribuem para que a empresa realize o seu objeto social e, com isso, aufira receita. Acrescenta que também fazem parte da glosa as despesas com confraternizações - em especial a de natal. Trata-se de despesas de praticamente todas as empresas e estão ligadas ao reconhecimento, motivação e clima do ambiente de trabalho, com impacto direto na produtividade. Por essas razões as despesas com capacitações e confraternizações são também insumos necessários à atividade da contribuinte. DESPESAS NECESSÁRIAS RELACIONADAS AO AMBIENTE DE TRABALHO Alega que a manutenção de um ambiente de trabalho limpo e confortável, além de impactar na saúde, segurança e motivação dos empregados e de ser importante para as Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 atividades da manifestante, trata-se exigência legal, conforme determinam as Normas Regulamentadoras nos 09 e 24 do Ministério do Trabalho e do Emprego, as quais regulamentam o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e as Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, respectivamente. Defende que despesas com limpeza e higienização das unidades produtivas e comerciais são despesas com os empregados, essenciais ao processo produtivo e comercial exercido pela manifestante, motivo pelo qual devem servir como base de cálculo para créditos do PIS e da COFINS. Cita decisão do CARF Serviço e Produtos e Material de Limpeza Expõe que as aquisições glosadas (como detergente, desinfetantes, água sanitária, serviço de limpeza, entre outros) possibilitam a limpeza, desinfecção e higienização não somente das máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, mas também das dependências das unidades da manifestante. Atendem a NR 24 do MTE, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Cita decisão do CARF e conclui que deve ser reconsiderada a glosa sobre as despesas com serviços e materiais de limpeza porque são essenciais para o bom funcionamento das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, bem como das boas condições de trabalho e higiene de seus funcionários, motivos pelos quais tais serviços e materiais são pertinentes e relevantes aos processos da empresa. Despesas com Material de Higiene ("Produtos de Higiene Pessoal") Assevera que : -a legislação trabalhista exige que sejam fornecidos aos empregados os materiais necessários para sua higiene pessoal (Norma Regulamentar n° 24 do MTE), tais como sabonete, papel higiênico, toalhas de papel, entre outros. -Considerando a necessidade desses itens para a manutenção da higiene pessoal dos empregados, bem como para a saúde dos mesmos, são eles também pertinentes e relevantes aos processos da manifestante, por isso devem ser incluídos na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Despesas com Água e Esgoto ("água processo/análise técnica")Expõe que dentre as diversas notas fiscais glosadas, encontram-se as relativas à água e ao esgoto utilizados na rede hidráulica e nas instalações sanitárias da manifestante. Cita obediência a dispositivos de Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e do Emprego. E alega que água e esgoto são utilizados de maneira indireta no processo produtivo, realizando a manutenção das boas condições do ambiente de trabalho. Ressalta a imprescindibilidade dos dispêndios. Cita julgado do CARF e conclui: Considerando o precedente acima referido, deve ser reconsiderada a glosa sobre as despesas com água e esgoto porque são pertinentes e relevantes para a manutenção da empresa. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 OUTRAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS Auditoria Contábil Registra tratar-se de crédito de empresa sucedida, controlada por companhia aberta, com ações na Bolsa e que, assim, a contratação de auditoria contábil não era liberalidade da manifestante, mas imposição legal (art. 177, §3° da Lei das S.A.), do que decorre sua pertinência e relevância à atividade de produzir e comercializar aço. Publicações legais ("obrigação legal")Reporta-se a glosa de despesas relativas a publicações legais de atas de reunião de conselho e outros atos societários que atendem ao comando do art. 289 da Lei 6.404/73. Argumenta tratar-se de despesa obrigatória, sem qualquer margem de liberalidade para a empresa, evidenciando pertinência, necessidade e essencialidade, com consequente possibilidade de geração de crédito das contribuições. INSTALAÇÕES E MAQUINÁRIO Manutenção, Manutenção Industrial e Predial, incluindo Engenharia, Arquitetura e Paisagismo. Justifica dispêndios por contribuírem para a conservação do patrimônio da empresa, bem como para um ambiente seguro e agradável aos empregados. Exemplifica as glosas referindo-se a serviços de manutenção, engenharia, pintura, aquisições de material como abraçadeiras, thinner, tinta, desengraxante, entre outros. Cita julgados do CARF e alega que a própria Receita Federal reconhece créditos com serviços de manutenção, partes e peças de reposição e ferramentas empregadas na manutenção, citando Solução de Consulta DISIT/SRRF08 N° 96/2011 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 N° 111/2013 Aponta pertinência, relevância dos dispêndios e contribuição para geração de receitas, pelo que entende devem ser admitidos como insumos para fins de crédito de PIS e COFINS. Material intermediário e outras aquisições ("aquisições que possivelmente seriam ativadas, aquisições em geral e outras aquisições")Identifica materiais intermediários como aqueles que, embora não se integrem nos produtos de aço beneficiados ou distribuídos pela manifestante, são consumidos nesse processo ou se tornam imprestáveis para utilização subsequente, e exemplifica: fitas, lâmpadas, baterias, cadeado, etc.. Reporta-se a Soluções de Consulta (Solução de Consulta Disit/SRRF08 n° 173, de 01 de agosto de 2013 Publicado(a) no DOU de 24/09/2013, Solução de Consulta Disit/SRRF08 n° 195, de 30 de agosto de 2013 (Publicado(a) no DOU de 24/09/2013). ALUGUEL DE SALAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (incluindo locação Imóvel/Stand)Expõe que, dentre os créditos glosados pela fiscalização encontram- se, também, aqueles referentes a aluguéis de máquinas e equipamentos e Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 entende que o inciso V do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03prevê expressamente o crédito sobre tais despesas. Acrescenta inexistir na lei, qualquer restrição à apuração desses créditos. Basta que sejam aluguéis e que sejam utilizados nas atividades da empresa. Cita julgados do CARF e CSRF. Informa que para desempenhar suas mais diversas atividades a empresa frequentemente tem a necessidade de locar toalhas industriais, caçambas projetores, salas, equipamentos para treinamentos, e empilhadeiras. Além dessas locações frequentes, há necessidade de locação de outras máquinas e equipamentos que, por razões práticas e econômicas, não são adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da empresa (situação que geraria créditos na medida da depreciação), mas que nem por isso deixam de ser pertinentes e relevantes para o desempenho das suas atividades. OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À INDUSTRIALIZAÇÃO/VENDA DE AÇO Defende inexistir proibição legal para os créditos referentes aos itens que abordará na sequência (vigilância e segurança, viagens/hospedagens, honorários de advogados, consultorias, materiais de escritório e afins, informática, telefonia, outras despesas, demais materiais), o que não autoriza como demanda integração interpretativa para autorizá-los. Reprisa seu entendimento de que a ausência de previsão legal expressa não impede a realização e concessão dos créditos de PIS e COFINS sobre tais aquisições, justamente porque seria impossível a qualquer ato normativo prever (e exaurir) todos os bens e serviços passíveis de serem utilizados como insumo, em todas as atividades econômicas. Frisa ser importante a pertinência e relevância dos dispêndios com as atividades da manifestante, o que busca demonstrar Vigilância e Segurança Expõe a necessidade de segurança e guarda das instalações industriais para garantir a continuidade do processo, a segurança física de todos os empregados e um ambiente tranquilo para trabalho. Cita Acórdão do CARF. Viagens/Hospedagens Informa a existência de estabelecimentos da empresa em 24 estados da federação e a necessidade de deslocamento de pessoas para alinhar procedimentos, implantar sistemas corporativos, introduzir ferramentas que lhe permitissem acompanhar resultados de toda a empresa, empregar conhecimento especializado para resolver problemas em outra localidade e visitar clientes e fornecedores distantes. Destaca a pertinência e relevância dos dispêndios para o negócio no âmbito da realidade empresarial, comparando com atividades da administração pública, e consigna a contribuição para geração de receitas. Honorários de Advogado Pessoa Jurídica ("consultoria advocatícia") Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Defende que os honorários a advogados se conectam à atividade de administrar contingências decorrentes da produção do aço, pelo que tem pertinência como serviço utilizado como insumo na atividade da empresa. Consultoria (consultoria e consultoria imobiliária) Informa terem as consultorias objetivo de melhorar processos comerciais e administrativos e defende que, seja relacionada à comercialização, à administração ou aos empregados em qualquer caso possui relação com os processos da empresa. Vale lembrar que industrializar e vender aço não se resume à transformação da matéria prima no produto final - há todo um conjunto de processos e atividades que ocorrem anteriormente, posteriormente ou paralelamente à fabricação, sem os quais não se tem geração de receita. Basta ter relação com quaisquer dessas atividades da empresa para atender ao critério de pertinência do insumo com o seu processo Material de Escritório e afins. Reporta-se a necessidade de matérias para realização de atividades administrativas e gerenciais, que exemplifica e que reputa essenciais para qualquer empresa e para obtenção de receitas. Informática (Equipamentos eletrônicos de informática e afins; Manutenção de informática e licença de Uso de ECF/Software)Destaca a necessidade de investimentos em equipamentos de informática para gestão empresarial, realização do objeto social e cumprimento de obrigações fiscais, refletindo pertinência e relevância às atividades da manifestante e permitindo geração de receitas. Telefonia e Manutenção Telefonia Defende a pertinência dos serviços expondo que sem telefone e internet não haveria distribuição de aço. Outras despesas administrativas ("Correios, Malote, Transporte Valores, Transporte Insumo e Transporte Mudança, Assinatura e Mensalidade")Expõe serem diversas as naturezas das despesas operacionais demandadas por suas atividades, as quais se relacionam aos seus diversos processos de industrialização ou distribuição e respectivas atividades de suporte ou gerenciais. Fato é que todas as despesas da manifestante são realizadas para cumprimento do seu objeto social, as quais contribuem para a geração das suas receitas tributáveis. Demais materiais e despesas operacionais Assevera que, além das despesas classificadas acima, há inúmeras outras necessárias à viabilidade das diversas atividades da manifestante. Fato é que todas as despesas glosadas foram realizadas para cumprimento do seu objeto social, pagas a pessoas jurídicas, as quais contribuem para a geração das suas receitas tributáveis. Na sequência, discorrendo sobre o processo administrativo e princípios que o regem, e reportando-se a disposições do Decreto 70.235, de 1972, e a Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 entendimento judicial, requer a realização de diligência ou perícia, formulando quesitos, como segue: a) A realização de perícia técnica, com fulcro no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, para efetiva identificação, no estabelecimento da peticionária, da natureza e função dos insumos arrolados. Para tanto e atendendo à forma prevista no inciso IV do artigo 16 do aludido Decreto, desde já formula os seguintes quesitos, protestando pelo oferecimento de complementares: a.1) Descreva o Senhor perito o processo da manifestante, com todas as etapas, inclusive as preparatórias e posteriores até efetiva entrega da mercadoria ao cliente, com o consequente recebimento da receita; a.2) Informe o Senhor perito a natureza, função e aplicação de cada grupo de insumo objeto da glosa no processo da manifestante, sendo bens ou serviços, dizendo de sua relevância e essencialidade; a.3) Faça o Senhor perito as justificativas quanto a insumos que são irrelevantes, inócuos e dispensáveis para o processo da manifestante e concretização de sua receita. Indica seu assistente técnico e alternativa e subsidiariamente, em atendimento apenas parcial ao pleito de realização de prova técnica, pede seja determinada diligência para que a fiscalização compareça ao estabelecimento matriz da manifestante e, lá, com ou sem o recomendável auxílio técnico do pessoal local, faça a identificação da natureza, função e relevância de cada um dos insumos glosados, inserindo-os na descrição do processo e suas etapas anteriores e posteriores, até a entrega efetiva da mercadoria ao cliente com o consequente recebimento da receita. Finaliza formulando pedidos de (a) reconhecimento do crédito e homologação da compensação, (b) deferimento da perícia ou diligência, (c) suspensão da exigibilidade do crédito até decisão definitiva nos termos do § 11, do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e (d) produção de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando, em especial, pela juntada posterior de planilhas, documentos e laudo técnico, a fim de demonstrar a pertinência e relevância de determinadas aquisições ao negócio da manifestante. Relaciona documentos que instruem a defesa como segue: Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 De fl. 1042 consta Despacho noticiando a formalização de Auto de Infração para exigência de multa isolada por compensação não homologada por meio do processo 16682-721.855/2017-32, apensado ao presente. Ato contínuo, a DRJ Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 28/02/2009 ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica a liquidez e certeza de seu direito creditório. PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 28/02/2009 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa de contribuição ao PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n° 1.221.170/PR. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. CRÉDITOS. INSUMOS. UTILIZAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de restituição de COFINS não cumulativo pago a maior, com compensações atreladas, referente ao período de 02/2009, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de COFINS que foram utilizados pela RECORRENTE em períodos seguintes para promover a compensação de tributos federais devidos, por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a indústria siderúrgica e metalúrgica, o comércio e o beneficiamento de produtos siderúrgicos e metalúrgicos em geral, sucata de metais, laminados de ferro e aço, arames e pregos, inclusive a importação e exportação desses produtos; máquinas e equipamentos, materiais para construção e pavimentação, estruturas pré-fabricadas ou pré- moldadas; e a assistência técnica em relação à venda desses produtos. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Preliminares Nulidade em vista da superficialidade do trabalho fiscal e ofensa ao princípio da verdade material A recorrente alega que o despacho decisório não foi devidamente motivado, pelo que deveria ser considerado nulo, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em suma, a fiscalização não teria apresentado os motivos e provas pelos quais teria glosado os créditos, limitando-se a tecer alegações genéricas, o que, inclusive, teria impossibilitado o pleno exercício do direito de defesa. Não vislumbro assistir razão às alegações do recurso quanto a deficiência na motivação no Termo de Verificação Fiscal e nas provas apresentadas. Entendo que o procedimento fiscal teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde constam a motivação e fundamentação jurídica para o lançamento, bem como as provas que conduziram a Autoridade Fiscal ao despacho decisório. Se a prova é insuficiente, como aduz a Recorrente, não se deve seguir na direção da nulidade, mas da eventual insubsistência do despacho. Porém, o que se observa no termo de verificação fiscal é que a Fiscalização fundamentou detalhadamente cada glosa operada, seja por falta de apresentação de documentos Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 ou porque o material adquirido não se subsome no conceito de insumo no âmbitos das contribuição do PIS e da COFINS, vigente à época. Portanto, inexiste falta de motivação no despacho, uma vez que o Contribuinte dispunha de todos os elementos necessários ao pleno exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório. Em consequência, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art.59 do Dec. nº70.235/72, devendo ser afastada a preliminar alegada. Da nulidade da decisão da DRJ/ Do cerceamento do direito de defesa Argui a Recorrente que teria havido nulidade do acórdão recorrido visto que foi indeferido seu pedido de diligência, que tinha por objetivo demonstrar que fazia jus aos créditos glosados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal. De plano, rejeito a preliminar suscitada isso porque a Autoridade Julgadora a quo considerou que a documentação constante dos autos era suficiente a formação da sua convicção quanto aos créditos calculados sobre insumos, o que tornou prescindível a realização de diligência para o deslinde da lide quanto a este ponto. O Julgador pode determinar a realização das diligências que entender necessárias, quando da apreciação da prova, para a formação da sua livre convicção sobre a matéria, indeferindo as que considerar prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Dec. 70.235/72 Tal temática foi abordada suficientemente no acórdão recorrido, com a explicitação dos motivos que levaram a manutenção do conteúdo do despacho decisório, conforme se infere na fundamentação do acórdão. Também não prospera a alegação de que teria havido a mudança de critério jurídico do acórdão recorrido, uma vez que se identifica que há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos do despacho decisório, quanto a comprovação da caracterização de despesas/custos como insumo do processo produtivo, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico no presente caso, o que afasta a arguição de nulidade do acórdão de primeiro grau. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Mérito Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o auditor fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 O acordão recorrido, no entanto, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, efetuou a análise das glosas por eventual falta de enquadramento dos itens no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No julgamento da instância a quo foram mantidas integralmente as glosas operadas pela fiscalização. Passa-se, assim, à análise das glosas. Inicialmente, cabe frisar que não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos e despesas como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa para a produção de receita, gerando direito a crédito, ainda que ligados apenas indiretamente ao processo produtivo. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Balizado nesse entendimento exposto é que será analisada cada glosa contestada. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS A Recorrente explica que, devido às características do seu ramo de atividade, a empresa necessita transferir seus produtos acabados para outros estabelecimentos da companhia. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado como insumo do seu processo produtivo, com fundamento no artigo 3.º, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. Desta feita, entendo que o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção ou fora da produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF, conforme exemplificado nas ementas abaixo: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS- PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre a fábrica e outros estabelecimentos da companhia. GASTOS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS São despesas incorridas como comissões sobre vendas pela Recorrente com seus representantes comerciais. Os representantes comerciais da Recorrente realizam a intermediação das vendas, aproximando os potenciais clientes e agenciando pedidos. Como se constata, trata-se de despesas ligadas às vendas da empresa (área comercial) que não têm previsão legal para creditamento como insumo da área produtiva. Mantém-se a glosa. GASTOS COM PUBLICIDADE/COMUNICAÇÃO Neste tópico, estão os dispêndios incorridos pela recorrente com campanhas de marketing, elaboração e impressão de panfletos, catálogos, adesivos, banners, cartões de visita etc., também instruem campanhas internas – especialmente relativas à segurança do trabalho – visando atingir o público de mais de 14.000 colaboradores que a recorrente tinha durante o ano de 2016. Segunda afirma a recorrente, é necessário comunicar-se com os potenciais clientes, dar conhecimento sobre os produtos, sobre a empresa, motivar e conquistar as pessoas, o que só é possível com propaganda. Ademais, afirma que tais dispêndios possuem papel importante para Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 definição de estratégia de incremento de receitas e importam em formas de conseguir com que a marca e produtos tenham maior exposição ao grande público, a fim de estabelecer a empresa no mercado em que atua. Entendo que não se comprovou serem essenciais ao processo produtivo da contribuinte. Tais gastos não decorrem de exigências legais ou regulamentares nem resistem, a meu sentir, à regra de que sua subtração do processo produtivo obste a execução da atividade produtiva da empresa ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Assim, mantém-se a glosa. UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) No que concerne às despesas com indumentárias (uniforme e EPIs) melhor sorte tem a recorrente pois, em razão da relevância, admite-se o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal, como se dá ao caso por normas trabalhistas. Como é cediço, tais indumentárias são de utilização típica para trabalhadores que atuam no setor produtivo, sendo, por isso, dispensável a comprovação da sua utilização nesse setor. Revertem-se as glosas das despesas com indumentárias (uniformes e EPIs) utilizados na área de produção. GASTOS COM SAÚDE Trata-se de serviços médicos pagos a pessoas jurídicas para realização dos exames admissionais, demissionais e periódicos exigidos por lei, bem como outros serviços ligados a manutenção da saúde física e mental dos colaboradores. Embora se reconheça a grande importância aos cuidados à saúde dos funcionários, entendo que gastos com despesas médicas ou planos de saúde não se subsomem ao conceito de insumos consagrado pelo STJ nas atividades de produção que a empresa desenvolve, uma vez que as referidas despesas são auxiliares e não essenciais ou relevantes ao desempenho da produção, podendo ser utilizadas também nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido tem sido a jurisprudência das decisões proferidas pelas turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (Acórdão nº3301-007.117 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, sessão de 20 de novembro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. (Acórdão nº3001-000.939 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 18 de setembro de 2019) Diante do exposto, mantém-se a glosa. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS Trata-se de prestadores de serviços de transporte para disponibilizar aos seus empregados o transporte nos trajetos residência-trabalho e trabalho-residência. Como se observa, a referida despesa não trata do transporte dos funcionários dentro da própria unidade de produção, situação que ensejaria o creditamento, mas sim das residências dos funcionários até a empresa e vice-versa. Ao meu sentir, tais despesas não ensejam o cálculo de créditos, posto que não se inserem na fase produtiva realizada pela empresa, tratando-se de despesas meramente gerais ou administrativas da empresa. Nesse mesmo sentido, o acórdão nº3201-009.633, de relatoria do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade: CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. Assim, deve ser mantida a glosa. REFEIÇÕES, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E AFINS Neste tópico, a recorrente pleiteia que seja considerado como insumo da atividade produtiva as despesas com alimentação em vista de ser inequívoca a importância de uma boa alimentação para o desempenho do trabalho humano. Segundo defende, tal premissa se mostra tão inabalável que o próprio Estado estabeleceu, pela Lei nº 6.321/76, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, regulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que visa estimular, através de incentivo fiscal, o fornecimento de alimentação aos trabalhadores por parte das empresas. Embora se reconheça a grande importância da alimentação dos funcionários, entendo que tais gastos não se subsomem ao conceito de insumos consagrado pelo STJ nas atividades de produção que a empresa desenvolve, uma vez que as referidas despesas são gerais e não essenciais ou relevantes ao desempenho da produção, podendo ser utilizadas também nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica. Mantém-se a glosa. GASTOS COM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Incluem-se nessas despesas os serviços de seleção e recrutamento de funcionários. Como se observa, tais despesas não são da área produtiva, mas sim despesas administrativas para seleção e recrutamento de funcionários que somente no futuro poderão ser utilizados no setor produtivo, como também em outras áreas de atividade da empresa. Não se caracterizam, portanto, como insumo da atividade produtiva, segundo os critérios da essencialidade e relevância. Mantém-se a glosa. GASTOS COM ENSINO E TREINAMENTO Segundo a recorrente, a sua atividade desenvolvida demanda técnica impecável, seus empregados receberem treinamento constante, sem o que a linha de industrialização tornar- se-ia um campo de caos. Impossível negar a relevância e essencialidade desses treinamentos técnicos para o desenvolvimento de suas atividades, pelo que devem ser igualmente considerados insumos, com a consequente reforma do entendimento contido no v. acórdão ora recorrido. Ao contrário do entendimento da recorrente, entendo que tais despesas não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadram na definição dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Mantêm-se a glosa. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 PUBLICAÇÕES LEGAIS (“OBRIGAÇÃO LEGAL”) Trata-se de gastos com publicação de demonstrações financeiras e editais de convocação de assembleias, etc. Como antes afirmado, não se pode acolher a pretensão da recorrente para abarcar todos os seus gastos e despesas como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa para a produção de receita, gerando direito a crédito, ainda que ligados apenas indiretamente ao processo produtivo. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Resta evidente que, embora exista imposição legal dessas publicações, tais gastos não compõem e não integram o processo produtivo. Mantém-se a glosa. GASTOS COM AUDITORIA E CONSULTORIA Tratam de despesas com assessoria, avaliação, pesquisa ou perícia, que compreendem consultorias de diversos ramos de atividades da empresa, tais como: segurança do trabalho, equipamentos, ambiental, química, informática, tecnologia, engenharia, despachos aduaneiros, energia, recursos humanos. Dentre esses serviços, constam os serviços de auditoria contábil, pagos a Price Waterhouse Coopers Auditores e da Accenture do Brasil Ltda. Claramente, tais gastos se tratam de despesas administrativas da empresa que não ensejam o cálculo de créditos sobre as contribuições ao PIS e a COFINS, visto que não se enquadram no conceito de insumo pelos critérios da essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Mantém-se a glosa. MANUTENÇÃO, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E PREDIAL, INCLUINDO ENGENHARIA, ARQUITETURA E PAISAGISMO A recorrente afirma que utiliza estes serviços de forma a manter a organização e o devido funcionamento fabril, seja por meio de manutenção preventiva, seja preditiva ou até corretiva. Segundo o que consta no termo de verificação fiscal (anexo 12.3), são serviços de limpeza, conservação ambiental e manutenção de jardins, utilizando-se de mão de obra de auxiliar de serviços gerais, operador de roçadeira, limpador de vidro, tratorista, auxiliar de jardinagem, jardineiro e outros, serviços de conservação e limpeza e manutenção civil, utilizando-se de mão de Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 obra de auxiliar de serviços gerais, inclusive em ambulatório, operador de roçadeira, limpador de vidros, operador de máquinas, de motorista, jardineiro, bombeiro, pedreiro, serralheiro, pintor e montador, serviços de conservação e limpeza envolvendo os serviços de coleta de lixo, higienização de telefones e bebedouros, limpeza da recepção e portaria, limpeza de sanitários e vestiários, limpeza e conservação de ambulatório, remoção de manchas de portas e paredes e serviços de manutenção de áreas verdes, serviços de limpeza, conservação ambiental e manutenção das áreas verdes envolvendo os serviços de limpeza de banheiros, de salas, da área administrativa, serviços hidráulicos e serviços de jardinagem, serviços de limpeza e conservação em geral envolvendo os serviços de manutenção predial, serviços de limpeza e conservação em geral envolvendo os serviços de manutenção predial com varrição e limpeza mecanizada de vias. O fundamento para a glosa, no entanto, foi que não foram apresentados documentos aptos a comprovar a utilização dos serviços no processo de produção. Não se olvida que as despesas de manutenção utilizadas no parque produtivo devam ser considerado insumo, mas, em seu recurso, a empresa apenas traz argumentações teóricas sobre a essencialidade dessas despesas com limpeza e manutenção serem consideradas insumos do processo produtivo, sem ter lastreado todas as suas afirmações em documentos que comprovassem a utilização de tais serviços na área produtiva. Constata-se nos autos que a Gerdau não apresentou nenhum dos contratos a fim de demonstrar em quais setores da empresa foram aplicados os serviços tomados das prestadoras acima. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 1285DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim, mantém-se a glosa. GASTOS COM SEGURANÇA PATRIMONIAL Segundo a recorrente, são despesas incorridas para assegurar a proteção patrimonial da recorrente, abrangendo sua produção e a comercialização de seus produtos. Em seu recurso, a própria recorrente afirma que estes custos não têm uma função ativa no processo industrial, mas têm no sistema de geração de receitas da recorrente, pois em última análise garantem a continuidade da produção. Como se observa, trata-se de despesas administrativas ligadas a segurança patrimonial que são utilizadas em várias áreas da empresa. Embora reconheça-se que tais despesas são importantes para a empresa, não se admite que sejam essenciais ou relevantes à sua área produtiva, não fazendo jus a crédito. GASTOS COM INFORMÁTICA Neste tópico, a recorrente informa que faz uso da tecnologia da informação para criar ou melhorar os seus sistemas de produção e fabricação de produtos, bem como aplica sistemas em outras áreas da empresa, tais como, administrativa, vendas, etc. A autoridade fiscal, embora tivesse reconhecido a possibilidade de desconto de créditos sobre gastos com sistemas de informática utilizados na área produtiva, efetuou a glosa dessa despesa, uma vez que alguns sistemas tiveram a sua aplicação em diversas áreas da fábrica e, apesar de intimada, a empresa não teria apresentado o rateio naqueles casos em que tais despesas são aplicadas na atividade produtiva e em outras atividades. A recorrente discorre em sua defesa acerca da essencialidade e relevância dos serviços de informática para as atividades da Impugnante, reportando-se a salas de comando, sistemas de controle de produção, gestão de insumos e outros fatores de produção, como a captação e disponibilização de informações gerenciais relevantes para os mais diversos setores da empresa permitem o controle de custos, de estoques, a compra de matérias primas e insumos no momento e nas quantidades corretas, o acompanhamento da fabricação conforme demanda, a organização dos produtos na área de expedição, o faturamento das vendas, enfim, todos os aspectos diretos e indiretos da fabricação dos produtos destinados à venda, e também para divulgação de informações consolidadas ao mercado (nos termos do art. 176 da Lei n° 6.404/76) e a própria prestação de informações ao Fisco, ambas obrigações legais da Impugnante. Cabe ressaltar que em algumas despesas de informática a empresa apresentou critério de rateio razoável que foi acolhido pela fiscalização. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 No entanto, nos casos que restaram controversos, continuou sem trazer a indicação de qualquer critério de rateio razoável para aqueles sistemas de informática que são de utilização mista, em diversas áreas da empresa. O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 2018 admite a utilização de critério de rateio baseado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade, apresentado pela empresa nessa situação: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. (negrito nosso) Vale repetir que é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Fl. 1287DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Assim, entendo que os documentos juntados aos autos não são hábeis para comprovar que as despesas de informática em comento foram aplicadas como insumos do processo produtivo, não ensejando, por isso, o cálculo de créditos sobre esse tipo de despesa. Mantém-se a glosa por insuficiência probatória para infirmar a glosa. ALUGUEL DE SALAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A recorrente informa que as glosas deste tópico envolveram locações de carro, ônibus, van e caminhão para o transporte de água, bens móveis, caçamba para entulho, toalhas e máquinas de café. Aduz a Fiscalização que o Contribuinte incluiu na apuração da contribuição como créditos valores relativos a aluguéis de veículos. Segundo a Fiscalização, tais locações não se enquadram no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, que somente contempla “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”. Os créditos relativos a essas despesas foram glosados por falta de previsão legal para seu aproveitamento. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (carro, ônibus, van e caminhão, etc) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se tratam de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Entendo, assim, que veículo automotor não é máquina, tampouco é equipamento. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (negrito nosso) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Também não há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso. II do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, uma vez que a Recorrente não demonstrou a utilização detalhada de cada um desses veículos glosados na atividade produtiva da empresa. Da mesma forma, os bens móveis, caçamba para entulho, toalhas não têm identidade com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo da mesma forma amparo legal para o creditamento. Com relação às maquinas de café, uma vez que a literalidade da lei acima reproduzida não estabelecer que a máquina deva ser usada na atividade produtiva, mas sim nas atividades da empresa, entendo que a glosa deve ser revertida. Assim, reverte-se parcialmente a glosa deste tópico, para admitir apenas o cálculo de créditos sobre a locação de máquinas de café. DEMAIS AQUISIÇÕES DO ITEM 2.1.2 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Abrangem as glosas deste tópico igualmente aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência, regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens, etc.). Abaixo a recorrente apresenta a descrição das aquisições e as suas utilizações: Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 Como se observa, tais de gastos têm natureza de despesas administrativas, conforme admitido pela própria recorrente, não sendo essenciais ao setor produtivo, tampouco existe amparo legal para tal creditamento. Mantém-se assim a glosa de todos esses materiais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL Por fim, no que concerne ao pedido de diligência fiscal, se o julgador entender que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a sua convicção, como se dá no caso ora analisado, torna-se prescindível a diligência ou perícia suscitada pela Recorrente. Nesse sentido, a súmula CARF nº165: Súmula CARF nº 163 – O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904908/2017-59 facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial a fim de reverter as seguintes glosas: i) aquisições de indumentárias (uniformes e EPIs); e ii) locação de máquinas de café. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 1293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10728322 #
Numero do processo: 12448.923942/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). DECADÊNCIA. § 4°, DO ART. 150, DO CTN. - O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal e o termo inicial para a sua contagem é a data do fato gerador. Inteligência do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes os enfrentamentos e a fundamentação de decisão proferida pela DRJ, descabe se falar em nulidade do acórdão.
Numero da decisão: 1202-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). DECADÊNCIA. § 4°, DO ART. 150, DO CTN. - O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal e o termo inicial para a sua contagem é a data do fato gerador. Inteligência do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes os enfrentamentos e a fundamentação de decisão proferida pela DRJ, descabe se falar em nulidade do acórdão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.923942/2016-63

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7165727

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1202-001.464

nome_arquivo_s : Decisao_12448923942201663.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RONEY SANDRO FREIRE CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 12448923942201663_7165727.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10728322

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053784133632

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T20:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T20:10:49Z; Last-Modified: 2024-11-19T20:10:49Z; dcterms:modified: 2024-11-19T20:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T20:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T20:10:49Z; meta:save-date: 2024-11-19T20:10:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T20:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T20:10:49Z; created: 2024-11-19T20:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-19T20:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T20:10:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.923942/2016-63 ACÓRDÃO 1202-001.464 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WSP BRASIL CONSULTORIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). DECADÊNCIA. § 4°, DO ART. 150, DO CTN. - O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal e o termo inicial para a sua contagem é a data do fato gerador. Inteligência do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes os enfrentamentos e a fundamentação de decisão proferida pela DRJ, descabe se falar em nulidade do acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.464 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.923942/2016-63 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, em face da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 04, que manteve por unanimidade, o despacho decisório que homologou, parcialmente, a compensação declarada no PER/DCOMP 25324.77.966.311012.1.3.02- 0858, relativo ao ano-calendário 2011. No ano de 2011, a Recorrente apurou um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 452.660,48, oriundo de retenções realizadas pelas fontes pagadoras, transmitindo o PER/DCOMP registrado sob o nº 32512.50365.130712.1.3.02-2900, reconhecendo o Saldo Negativo de IRPJ, do exercício de 2012, o valor disponível de R$ 374.300,09, sob alegação da inexistência de crédito suficiente disponível para a compensação pretendida. A DRJ fundamenta o indeferimento da manifestação de inconformidade, motivado pela não juntada de comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. A recorrente alega que anexou a planilha com relação das fontes pagadoras, às respectivas notas fiscais, bem como o valor e a data do pagamento realizado pelo serviço prestado. A recorrente suscita a homologação tácita, em razão de ter transcorrido o prazo de 5 anos - §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – cuja Fazenda dispõe para verificar as declarações dos contribuintes e apontar eventuais divergências. Outro ponto suscitado se deu em relação a retenção e recolhimento do tributo, pois alega que deveria ser realizada pelas fontes pagadoras, não podendo a exigência do imposto ser imputada ao contribuinte, que efetivamente sofreu a retenção. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.464 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.923942/2016-63 3 Ao final, requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida, homologando-se, integralmente, a DCOMP nº 32512.50365.130712.1.3.02-2900, ou, alternativamente, que seja declarado nulo o acórdão recorrido, ou que seja convertido em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 01/08/2023, apresentando o Recurso Voluntário no dia 31/08/2023, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar de diligência Sobre este pedido, devemos recorrer aos artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF (grifamos): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Consta dos artigos 15 e 16 do PAF, que a defesa deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as diligências que a recorrente pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, não elencando-as. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.464 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.923942/2016-63 4 Leva-se em conta ainda, que as provas acostadas sejam aptas a formar a convicção deste julgador, o que torna a realização de diligência desnecessária por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. Com efeito, a diligência somente se justifica quando a prova não pode ser trazida aos autos ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não se aplica ao presente caso. Portanto, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Preliminar do artigo 150, § 4º, do CTN No presente caso, a recorrente trata de preclusão, o que se remete a decadência. No caso em tela, não há que se falar em decadência, haja vista que não se trata de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, mas sim de débitos tributários apurados pela contribuinte, confessados em declaração de compensação, que tem regras e procedimentos próprios previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Da mesma forma, também não há que se falar, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, em homologação tácita do crédito declarado, haja vista que a natureza do prazo ali previsto é decadencial, ou seja, de perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que não é o caso sob análise. Na verdade, o procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve por alvo a confirmação da certeza e liquidez do crédito a compensar, conforme comando do art. 170 do CTN. Tal procedimento se submete ao prazo de cinco anos para homologação de compensação declarada, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, e não ao prazo decadencial estabelecido no CTN para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sendo assim, é cabível investigar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação, ainda que isso implique verificar fatos geradores abrangidos pelo prazo decadencial de constituição do crédito tributário, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessarte, deve ser rejeitada a tese da decadência. Preliminar de Nulidade A manifestante questiona a falta de intimação prévia para a comprovação da regularidade do crédito, alegando, como consequência, violação do Princípio da Verdade Material, da Legalidade, em destaque, da Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº 6/2007, da Segurança Jurídica, do direito de defesa - contraditório, Ampla Defesa, entre outros, requerendo ao fim a nulidade do Despacho Decisório. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.464 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.923942/2016-63 5 De início, abordamos as alegações da interessada, requerendo a nulidade do Despacho Decisório. A esse respeito, convém salientar que o Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Note-se, no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: o despacho decisório foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto e foi garantido o amplo direito de defesa, tem-se que da análise do despacho decisório, bem como de suas informações complementares, extraem-se os fundamentos nos quais se baseou a decisão. Não pode prosperar, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa no tocante à ausência de fundamentação. Dessa forma, não merecem acolhida as alegações de nulidade do Despacho Decisório em questão. No mesmo sentido, transcrevo a Súmula 163 do CARF: Súmula 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Análise do direito creditório De início, deve ser ressaltado que à interessada compete o ônus de comprovar o crédito que alega possuir contra a Fazenda Pública, em face do que dispõem os artigos 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). De acordo com o § 2º do artigo 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), a dedução do imposto retido na fonte está condicionada à apresentação dos Comprovantes Anuais de Rendimentos e Retenções na Fonte emitidos pelas fontes pagadoras, cuja ausência pode ser suprida pelas informações constantes das DIRF. A despeito de tal disposição, a Súmula CARF nº 143, de observância obrigatória pela Administração Fazendária, estabelece que a prova do imposto retido não se faz unicamente por meio do comprovante de retenção. Nestes termos, admitem-se como prova do tributo retido outros elementos, desde que, por óbvio, sejam aptos e suficientes para tanto, característica da qual não se revestem os documentos produzidos unilateralmente pela própria beneficiária do crédito, como é o caso de notas fiscais por ela emitidas ou de sua escrituração contábil, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.464 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.923942/2016-63 6 Assinale-se ser este o entendimento majoritário do CARF, a exemplo do que se vê nas seguintes decisões: Acórdão nº 1002-001.152, sessão de 02/04/2020 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Não obstante, nenhum comprovante de retenção foi apresentado com o intuito de comprová-las, de modo que o contribuinte apresentou apenas a planilha contendo a Relação de Notas (arquivo não paginável), Notas Fiscais (fls. 29 a 194) e extratos bancários por período (fls. 195 a 382). Nestes termos, admitem-se como prova do tributo retido outros elementos, desde que, por óbvio, sejam aptos e suficientes para tanto, característica da qual não se revestem os documentos produzidos unilateralmente pela própria beneficiária do crédito, como é o caso de notas fiscais por ela emitidas ou de sua escrituração contábil, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros. Assinale-se ser este o entendimento majoritário do CARF, a exemplo do que se vê nas seguintes decisões: Acórdão nº 1002-001.152, sessão de 02/04/2020 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Não obstante, nenhum comprovante de retenção foi apresentado e, com o intuito de comprovar as retenções, apresentou apenas a planilha contendo a Relação de Notas (arquivo não paginável), Notas Fiscais (fls. 29 a 194) e extratos bancários por período (fls. 195 a 382). Ademais, ainda que comprovadas as retenções, seu aproveitamento na apuração anual demandaria ainda a observância do que dispõe o artigo 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/96, que Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.464 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.923942/2016-63 7 autoriza a dedução do imposto retido na fonte incidente sobre receitas que tenham sido computadas na determinação do lucro real. Ou seja, o oferecimento à tributação das receitas, correspondentes ao tributo retido, constitui uma segunda condição para dedutibilidade das retenções, o que também está expresso na Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Desta forma, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10730468 #
Numero do processo: 10783.901626/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.901626/2017-85

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7166306

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.919

nome_arquivo_s : Decisao_10783901626201785.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10783901626201785_7166306.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10730468

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053821882368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-21T20:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-21T20:21:17Z; Last-Modified: 2024-11-21T20:21:17Z; dcterms:modified: 2024-11-21T20:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-21T20:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-21T20:21:17Z; meta:save-date: 2024-11-21T20:21:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-21T20:21:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-21T20:21:17Z; created: 2024-11-21T20:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-21T20:21:17Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-21T20:21:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.901626/2017-85 ACÓRDÃO 3202-001.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901626/2017-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901626/2017-85 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901626/2017-85 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10725572 #
Numero do processo: 10880.908525/2022-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2009 INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros.
Numero da decisão: 3202-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o pagamento indevido a maior como crédito para fins de compensação e reconhecer a sucessão tributária decorrente da incorporação, nos termos do voto da Relatora, determinando-se a devolução do processo à DRF, para que ela apure o crédito vindicado pela Recorrente, na condição de empresa incorporadora/sucessora, no limite do direito que for reconhecido. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2009 INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.908525/2022-02

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7163577

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-002.033

nome_arquivo_s : Decisao_10880908525202202.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880908525202202_7163577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o pagamento indevido a maior como crédito para fins de compensação e reconhecer a sucessão tributária decorrente da incorporação, nos termos do voto da Relatora, determinando-se a devolução do processo à DRF, para que ela apure o crédito vindicado pela Recorrente, na condição de empresa incorporadora/sucessora, no limite do direito que for reconhecido. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10725572

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053822930944

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T14:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T14:11:53Z; Last-Modified: 2024-11-18T14:11:53Z; dcterms:modified: 2024-11-18T14:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T14:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T14:11:53Z; meta:save-date: 2024-11-18T14:11:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T14:11:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T14:11:53Z; created: 2024-11-18T14:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-11-18T14:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T14:11:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.908525/2022-02 ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2009 INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o pagamento indevido a maior como crédito para fins de compensação e reconhecer a sucessão tributária decorrente da incorporação, nos termos do voto da Relatora, determinando-se a devolução do processo à DRF, para que ela apure o crédito vindicado pela Recorrente, na condição de empresa incorporadora/sucessora, no limite do direito que for reconhecido. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 4010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata de Recurso Voluntário contra indeferimento de declarações de compensação transmitidas pela interessada com base em créditos relativos a pagamentos a maior de PIS e de Cofins decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, conforme provimento jurisdicional transitado em julgado no âmbito do mandado de segurança nº 0009292- 75.2009.4.03.6110 (número antigo 2009.61.10.009292-9), impetrado pela empresa VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA (CNPJ 96.824.594./0001-24) na 3ª VF/Sorocaba/SP, em 31/07/2009, e transitada em julgado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, em 06/12/2018, que somariam R$ 553.616.195,66. Após procedimento fiscal para verificação da liquidez e certeza do crédito utilizado nas compensações, a autoridade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o montante pleiteado, no valor de R$ 256.202.607,42 (e-fl. 3) No curso da tramitação da medida judicial, a impetrante foi extinta por incorporação, datada de 31/08/2010, sendo sucedida por VOTORANTIM CIMENTOS SA (CNPJ 01.637.895/0001-32), conforme comprovam a Ata da Assembleia Geral Extraordinária (fls.97/99) e telas do cadastro CNPJ (fls.101/103), o que levou a alteração no polo ativo do MS nº 0009292- 75.2009.4.03.6100, passando a dele constar a sucessora. No mencionado Mandado de Segurança, a Justiça Federal reconheceu a impetrante o direito de não incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições ao Pis e a Cofins, bem como autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa Selic, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de Pis/Cofins foi previamente habilitado no Dossiê administrativo nº 18186.720927/2019-12. Com o deferimento do Pedido de Habilitação, a Recorrente transmitiu – em 2019 – a DCOMP 36825.59111.200519.1.3.573761, com o intuito de utilizar os créditos habilitados, com débitos administrados pela RFB. Foi proferido o PARECER VR/BR/DEVAT 9/2022 no Dossiê 10265.312325/2021-18, cujos fundamentos deram ensejo ao Despacho Decisório 3292567 – controlado no presente Processo Administrativo 10880.908525/2022-02 –, que glosou parte significativa do crédito de PIS/COFINS declarado pela Recorrente, em razão dos seguintes fundamentos: - Impossibilidade de extensão à Votorantim Cimentos S/A, ora Recorrente, dos efeitos do título executivo judicial decorrente do Mandado de Fl. 4011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 3 Segurança 0009292-75.2009.4.03.6100, originalmente impetrado pela Votorantim Cimentos Brasil S/A; e - Impossibilidade de utilizar, no cômputo dos créditos de PIS/COFINS, os valores liquidados por compensação, tendo em vista que “a compensação e o pagamento não se confundem, pois possuem natureza jurídica e disciplinamento legal distinto”. Ocorre, na realidade, que a sucessora/incorporadora formalizou o pedido de habilitação de créditos reconhecidos judicialmente apenas em relação ao provimento jurisdicional proferido no âmbito do mandado de segurança interposto pela sucedida/incorporada, pois, conforme ela mesma reconhece, deixou de fazê-lo para os seus créditos reconhecidos judicialmente em outro processo judicial (não analisado pela auditoria em nenhum momento, seja na habilitação, seja no procedimento fiscal, porque não foi objeto do pedido). Nesse contexto, em relação aos fatos geradores próprios no pedido de habilitação referente ao crédito do mandado de segurança nº 0009292- 75.2009.4.03.6110 não tem o condão de suprir a necessidade de formalização de pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente do provimento que efetivamente os abrange (segundo a contribuinte, mandado de segurança nº 0017675- 72.2009.4.03.6100). Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 34ª Turma da Delegacia Regional 08, formalizada pelo acórdão nº 108- 035.710, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. OBJETO. SUCESSÃO PROCESSUAL. A compensação de crédito reconhecido judicialmente depende de sua habilitação prévia e limita-se ao que foi objeto da decisão judicial Fl. 4012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 4 transitada em julgado. A sucessão processual não permite alterar o objeto do crédito reconhecido para abranger supostos indébitos da sucessora. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-la. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade na constituição do crédito tributário- por cerceamento de defesa No que pese a alegação de cerceamento de defesa- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 4013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Observa-se que somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59, acima transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Além disso, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que Fl. 4014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 6 irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da validade do crédito de PIS/COFINS e da sucessão tributária: incorporação da “Votorantim Cimentos Brasil-VCB” pela “Votorantim Cimentos S.A-VCSA” Reitero que o crédito de Pis/Cofins foi previamente habilitado no Dossiê administrativo nº 18186.720927/2019-12. Com o deferimento do Pedido de Habilitação, a Recorrente transmitiu – em 2019 – a DCOMP 36825.59111.200519.1.3.573761, com o intuito de utilizar os créditos habilitados, com débitos administrados pela RFB. No presente Processo Administrativo houve a glosa de parte do crédito de PIS/COFINS declarado pela Recorrente, em razão dos seguintes fundamentos: - Impossibilidade de extensão à Votorantim Cimentos S/A, ora Recorrente, dos efeitos do título executivo judicial decorrente do Mandado de Segurança 0009292-75.2009.4.03.6100, originalmente impetrado pela Votorantim Cimentos Brasil S/A; e - Impossibilidade de utilizar, no cômputo dos créditos de PIS/COFINS, os valores liquidados por compensação, tendo em vista que “a compensação e o pagamento não se confundem, pois possuem natureza jurídica e disciplinamento legal distinto”. Fl. 4015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 7 De acordo com o referido Parecer e considerando os dois pontos destacados acima, o crédito no valor de R$ 184.725.508,33 (em valores originais) não foi reconhecido pela RFB, da seguinte forma: Como se denota, a lide cinge-se, precisamente, na possibilidade ou não de a incorporação, como operação societária, superar a restrição legal do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e dos atos normativos infralegais relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros. Como se sabe a incorporação é forma de operação societária, com requisitos e efeitos previstos nos artigo 227 da Lei n° 6.404/76- Lei das S/A: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. A sucessão tributária está regrada no art. 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Relativamente à compensação tributária, por parte do sujeito passivo, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O dispositivo legal encontra-se regrado na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, conforme segue: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: Fl. 4016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 8 (...) § 8º No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. (grifou-se) Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa incorporadora pode assumir obrigações e de direitos, estes podendo representar o direito a recebimento de crédito tributário. Em observância à legislação empresarial ao tratar da sucessão tributária, o CTN imputa à sociedade incorporadora a sucessão em todos os direitos e obrigações. Daí, se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação é da incorporadora, seria um contrassenso não reconhecer que a titularidade dos créditos adquiridos pela empresa incorporada não seja de titularidade da sociedade incorporadora, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva da empresa incorporadora. A meu sentir, a vedação contida na legislação tributária quanto à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde e nem com elas se confundem, pois as operações societárias de incorporação, cisão e/ou fusão, são formas legítimas de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários, reconhecidas, sobretudo, pelo próprio Código Tributário Nacional. É certo que a lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, mas tal situação não se equipara e nem se confunde com a sucessão tributária decorrente de operação societária. No meu entendimento, não há vedação na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de incorporação empresarial, por isso, voto por dar provimento ao presente tópico recursal. Da impossibilidade de utilização do método de arbitramento para revisão do crédito declarado Alega a Recorrente que houve arbitramento para o cálculo do crédito de PIS/COFINS reivindicado. Por sua vez, a autoridade fazendária nega que houve arbitramento, explica que houve a aplicação de cálculo do crédito reconhecido proporcionalmente aos regimes de tributação das respectivas bases de cálculo (cumulativo ou não cumulativo), No presente caso, ressalta-se que a Recorrente aufere receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, e por isso, teria havido a adoção do rateio proporcional das receitas para apuração do crédito. Fl. 4017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 9 A autoridade fazendária esclarece que a auditoria apenas observou esse critério quando do cálculo do valor do crédito de ICMS a ser excluído da base de cálculo de cada regime, para, então, determinar o novo valor devido de contribuição em cada regime, e, a seguir, verificar o pagamento que seria indevido ou a maior. Pela perfeita descrição dos fatos, o julgador de piso apresenta os cálculos em contraposição à alegação da Recorrente: Também não se vislumbra nos autos a suscitada diferença de crédito a menor reconhecido em decorrência desse procedimento. Com efeito, e tomando-se como exemplo o valor de PIS de 08/2008 mencionado pela interessada em sua manifestação, os valores de ICMS proporcionalizados pela auditoria por regime de receita (não cumulativo – R$ 24.108.264,87 e cumulativo – R$ 4.782.247,61) somam R$ 28.890.512,48 (demonstrativo de e-fls.420/421 do dossiê nº 10265.312325/2021-18 que examinou o direito de crédito aqui pleiteado). Esse valor é o mesmo indicado pela interessada em sua planilha de composição dos valores de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições no curso do procedimento fiscal (arquivo não paginável juntado às e-fls. 38 do referido dossiê) e é o mesmo que decorre de sua planilha de ICMS Mensal destacado (arquivo não paginável 20 anexado às e-fls. 42 do mencionado dossiê). Excluindo-se os valores assim proporcionalizados de ICMS de cada base de cálculo, recalcularam-se os valores devidos das contribuições para o período (R$ 3.489.071,26 regime não cumulativo e R$ 512.488,24 regime cumulativo), que, em cotejo com os valores antes pagos (R$ 3.886.685,61 e R$ 543.572,85, respectivamente) gerou o reconhecimento de direito creditório de pagamento a maior no montante de R$ 397.614,35 em relação ao PIS não cumulativo, e de R$ 31.084,61 em relação ao regime cumulativo (demonstrativo de e-fls.420/421 do referido dossiê e-fls. 111 do anexo do Despacho Decisório destes autos). Note-se, contudo, que há diferença entre o valor final pleiteado de PIS de 08/2008 constante daquela planilha da interessada (R$ 476.685,32 conforme e-fls. 38 do dossiê nº 10265.312325/2021-18) e o apurado como pagamento a maior pela auditoria em decorrência da ação judicial (R$ 428.698,96 no total), que parece decorrer das diferenças dos valores de base de cálculo da contribuição de cada regime por ela considerada na aludida planilha e aqueles por ela declaradas no Dacon. Fl. 4018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 10 De toda forma, a interessada apenas alega que o cálculo proporcional teria gerado essa diferença, mas nada traz aos autos para demonstrar e comprovar sua alegação. De fato, não evidencio nos autos o alegado prejuízo do cálculo proporcional, pois a Recorrente ao auferir receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, ela mesma indicou nos seus Dacons como método de determinação dos créditos a aplicação do método do rateio proporcional, dos autos apenas se extrai esse critério quando do cálculo do valor do crédito de ICMS a ser excluído da base de cálculo de cada regime cumulativo e não cumulativo. Aqui não há reforma a fazer. A compensação tributária e a sua equivalência com o conceito de pagamento indevido e a maior Alega a Recorrente que o Acórdão recorrido não analisou referente a equivalência na liquidação das obrigações tributárias por meio de compensação ou pagamento em espécie. Entretanto, a autoridade fiscal defende-se ao afirmar que, tão somente, está aplicando a decisão judicial apresentada pela Recorrente. Vejamos. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009292-75.2009.4.03.6110/SP 2009.61.10.009292-9/SP RELATORA: Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO APELANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEIÇÃO MARANHÃO PFEIFFER APELADO(A): VOTORANTIN CIMENTOS S/A ADVOGADO: SP186211A FÁBIO MARTINS DE ANDRADE SUCEDIDO(A): VOTORANTIN CIMENTOS BRASIL S/A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE SOROCABA > 10ª SSJ> SP No. ORIG: 00092927520094036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Fl. 4019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 11 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. O presente mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN. 5. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. 6. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, rejeitado, portanto o pedido da apelante no sentido do reconhecimento da quitação dos débitos efetivamente compensados. 7. O provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 8. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1.º, do CTN), independentemente de homologação. 9. A impetrante comprovou o recolhimento da exação, por meio de cópias de documentos acostados aos autos às fls.64/359. Fl. 4020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 12 10. As questões acerca dos critérios de apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as peculiaridades dos regimes aplicáveis ao ICMS, já foram devidamente elucidadas no julgado paradigma. 11. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como ocorre no caso em questão. 13. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Aqui divirjo do acórdão recorrido para dar provimento ao presente tópico recursal. Por todo, voto por afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o pagamento indevido a maior como crédito para fins de compensação e reconhecer a sucessão tributária decorrente da incorporação, determinando-se a devolução do processo à DRF, para que ela apure o crédito vindicado pela Recorrente, na condição de empresa incorporadora/sucessora, no limite do direito que for reconhecido. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 4021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.033 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908525/2022-02 13 Fl. 4022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4745400 #
Numero do processo: 10510.904368/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 INDÉBITO. REPETIÇÃO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório para restituição em espécie ou compensação com débitos do sujeito passivo subordina-se à comprovação desse direito no âmbito do processo administrativo.
Numero da decisão: 3402-001.529
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 INDÉBITO. REPETIÇÃO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório para restituição em espécie ou compensação com débitos do sujeito passivo subordina-se à comprovação desse direito no âmbito do processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10510.904368/2009-99

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 7165871

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.529

nome_arquivo_s : 340201529_10510904368200999_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10510904368200999_7165871.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4745400

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053826076672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 97          1 96  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904368/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SULNORTE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.  Recorrida  DRJ em SALVADOR­BA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  INDÉBITO. REPETIÇÃO. PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  para  restituição  em  espécie  ou  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo  subordina­se  à  comprovação  desse direito no âmbito do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos:  I)  em  rejeitar  a  preliminar  de  diligência  suscitada  pela  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Sílvia  de  Brito  Oliveira  (Relatora)  e  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque  Silva.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho;  e  II)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Bruno Lima, OAB/DF 31591.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 1/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.  Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 12 de dezembro  de  2007,  Pedido  de Restituição/Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) do período de apuração de setembro de 2007 com crédito  da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) decorrente de pagamento  em valor maior que o devido no período de apuração de julho de 2007.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi apresentada manifestação de inconformidade em que se alegou que, após  revisão dos critérios de apuração da Cofins, constatou­se não haver valor a pagar a título dessa  contribuição  no  período  de  julho  de  2007,  por  isso  foi  efetivada  a  devida  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente e, por força do  princípio da verdade material, não se pode negar o direito de crédito da contribuinte em virtude  de mero equívoco no preenchimento da DCTF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Brasil  em  Salvador­BA  (DRJ/SDR) manteve  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  destes  autos  ensejando a interposição de recurso voluntário em que foram reprisadas as razões expendidas  na  manifestação  de  inconformidade  para,  ao  final,  requerer  o  provimento  do  recurso  para  homologar as compensações declaradas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Preliminarmente,  sobre  a  tempestividade  do  recurso,  observe­se  que,  conquanto  tenha sido  indicada a data de 11 de novembro de 2010 no Aviso de Recebimento  (AR) à fl. 111, o carimbo de entrega na unidade de destino aposto pela agência dos correios é  de 12 de novembro de 2011.  Tal contradição reclamaria o retorno deste processo à unidade de origem para  que  esta  informasse  a  real  data  do  recebimento  do  Acórdão  ora  recorrido,  contudo,  aquela  unidade  já  se  manifestou  sobre  isso,  ratificando  a  tempestividade  do  recurso  no  despacho  exarado à fl. 130.  O  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  depende  da  prova  da  ocorrência  de  indébito  no  pagamento  indicado  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  pois  o  direito creditório não surge da DCTF, tampouco de retificações dela. Portanto, pouco importa  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 1/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10510.904368/2009­99  Acórdão n.º 3402­001.529  S3­C4T2  Fl. 98          3 se  houve  retificação  da  DCTF  correspondente  antes,  durante  ou  após  o  despacho  decisório,  pois não é a mera retificação da DCTF que faz nascer o  indébito  tributário e a existência de  pagamento de tributo em valor maior do que o declarado, por si só, configura apenas indício da  ocorrência de indébito, visto que o valor declarado não é necessariamente o valor devido.  Assim, discordo do teor da decisão recorrida, especialmente no ponto em que  se  afirma  que  o  crédito  da  contribuinte  não  existia  no  momento  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Do que  este  processo  então  carece  é  da prova  de que  o  valor  efetivamente  devido da contribuição em  tela, no período de  janeiro de 2006, é  inferior ao valor pago pela  contribuinte  e certo  é que  a prova do direito  cabe  a quem o alega. Todavia,  o procedimento  eletrônico  adotado  no  processamento  das  compensações  tributárias,  mediante  entrega  de  PER/DCOMP  gerada  a  partir  de  programa  aprovado  pela  administração  tributária,  com  posterior  decisão  sobre  a  homologação  ou  não  de  tais  compensações  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  impossibilita  a  instrução  do  pleito  inicial  com  as  provas  do  direito  e  também não abre espaço para que se intime o sujeito passivo para fazer essa prova antes de se  proferir tal despacho.  Dessa  forma,  adotado  esse  procedimento,  há  de  haver  um  momento,  no  âmbito  do  processo  instaurado  para  discutir  a  compensação,  em  que  a  contribuinte  seja  intimada a fazer a prova do crédito alegado e esse momento, a meu ver, surge na apreciação da  manifestação de inconformidade, pois tal apreciação ainda é feita por olhos e cérebro humanos,  que devem ser capazes de solicitar ao sujeito passivo os elementos probatórios do seu direito,  mormente  considerando  os  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  fazem  crer  que  o  reconhecimento do direito ao crédito indicado para a compensação decorre da mera declaração  do tributo em valor menor que o valor pago.  É  por  essa  razão  que,  ao  ter  ciência  do  despacho  decisório  eletrônico,  o  sujeito  passivo,  de  imediato,  providencia  a  retificação  da  sua  DCTF.  No  entanto,  o  órgão  julgador da primeira instância, conquanto continue a conduzir a questão no mesmo diapasão do  despacho  decisório,  ou  seja,  na  linha  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  foi  integralmente utilizado para quitar o débito declarado na DCTF, não homologa a compensação  sob o argumento de que a retificação da DCTF foi posterior à ciência do despacho decisório,  razão pela qual a contribuinte não mais gozaria de espontaneidade.  Cabe então indagar a que espontaneidade refere­se a decisão recorrida.   Nesse ponto, note­se que o instituto da espontaneidade previsto no art. 138 da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1972 – Código Tributário Nacional (CTN) trata da exclusão  da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não se considerando espontânea a denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.  Ora, o fato de o sujeito passivo cometer erro na apuração dos tributos não se  encontra  tipificado em nenhuma  lei que a  tal  fato comine alguma penalidade. Ademais,  se o  despacho  decisório  eletrônico  deu  início  a  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e, portanto,  excluiu a espontaneidade da  contribuinte,  relativamente ao débito confessado, nenhum efeito  produzirá essa exclusão da espontaneidade, pois, tratando­se de confissão de dívida, o débito é  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 1/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 encaminhado diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em dívida  ativa, acrescido apenas dos encargos da mora. E, em relação ao alegado crédito, os possíveis  efeitos dependem da continuidade do procedimento administrativo que, parece, deve culminar  com a verificação da base de cálculo da contribuição de que decorre o pretendido crédito para  apuração do valor devido dessa contribuição e isso, ao cabo, é o que deveria ter sido feito antes  mesmo da emissão do despacho decisório, visto que não pode o Fisco homologar compensação  fiando­se  na  existência  do  crédito  pelo mero  fato  de  o  valor  pago  ter  sido  superior  ao  valor  declarado,  como  também não  pode  eximir­se  de  intimar  a  contribuinte  a  fazer  prova  do  seu  direito de crédito em virtude de o valor pago ser igual ou inferior ao valor declarado do tributo.  Vale dizer,  não basta  ao  sujeito passivo  retificar  suas DCTF  anteriormente  à  transmissão do  PER/DCOMP para ter reconhecido seu direito ao crédito.  Destarte, não se tendo, até então, oferecido à contribuinte a oportunidade de  fazer  prova  do  seu  direito,  julgo  necessário,  para  deslinde  do  litígio  instaurado  com  a  manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada, remeter este processo à unidade  de  origem  para  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  planilha  demonstrativa  da  apuração da base de cálculo do tributo do período em que houve o alegado pagamento em valor  maior  que  o  devido  e  fornecer  à  fiscalização  os  livros  contábeis  e  documentos  fiscais  para  conferência dessa apuração.  Por  fim,  solicita­se  que,  na  unidade  de  origem,  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  existência do  crédito  alegado,  com ciência  à  contribuinte para que,  sobre  esse relatório, possa se manifestar no prazo regulamentar.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência.  Voto Vencedor  A  discordância  em  relação  ao  voto  da  ilustre  relatora  diz  respeito  à  necessidade de baixar o processo em diligência para possibilitar ao recorrente aduzir provas do  direito alegado no pedido de restituição.  Por maioria de votos, o Colegiado entendeu que o direito do sujeito passivo  em produzir provas  precluiu  no  ato  de  interposição  da manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 16, III do Decreto nº 7.235/72. A relatora votou no sentido de baixar os autos à  Unidade de Origem da SRF para realização de diligência.  Analisando  os  autos,  identifico  que  o  recorrente  apresentou  como  fundamento jurídico de seu pedido de repetição de indébito a ocorrência de um erro material no  preenchimento da DCTF, sem, contudo, apresentar documentos que lastreassem sua alegações.   Ao meu sentir, para que o processo tivesse que voltar a fase de instrução, o  recorrente deveria apresentar um arrazoado que sugerisse o equivoco cometido. Explico: o erro  alegado no cálculo da exação deveria ser provado via documentos contábeis. Caso a quantidade  de  documentos  tornasse  inviável  a  anexação  ao  processo,  bastaria  uma  planilha,  dentro  da  própria petição recursal, demonstrando os valores que foram computados na base de cálculo da  contribuição e que deveriam ter sido glosados, gerando o indébito perseguido.  O recorrente cingiu­se a alegar erro e afirmar que este estava provado com a  apresentação da DCTF retificadora. Ledo engano, conforme noção cediça, a regra fundamental  do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se  cravada no art. 333 do Código de Processo Civil,  in verbis:   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 1/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10510.904368/2009­99  Acórdão n.º 3402­001.529  S3­C4T2  Fl. 99          5 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Neste sentido, como o sujeito passivo não demonstrou vontade de participar  ativamente  da  instrução  processual,  não  vejo  motivos  para  devolver  o  processo  à  fase  instrutória para realização de diligência.   Ex positis, voto por negar a diligência suscitada pela ilustre relatora.   Tendo  sido  vencida  na  proposta  de  realização  de  diligência  para  dar  oportunidade à recorrente de fazer prova da ocorrência do indébito, devo apreciar o mérito do  litígio  e,  nesse  ponto,  concordo  com  a  contribuinte  quanto  à  ineficácia  de  retificações  de  declarações para fazer surgir o indébito, sendo necessário produzir provas da ocorrência desse  indébito. Assim, tendo em vista a ausência de prova do direito creditório alegado, cumpre­me  apenas negar provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 1/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
10727238 #
Numero do processo: 11128.727647/2013-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.727647/2013-95

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7164699

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.805

nome_arquivo_s : Decisao_11128727647201395.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11128727647201395_7164699.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10727238

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053853339648

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T16:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T16:05:27Z; Last-Modified: 2024-11-19T16:05:27Z; dcterms:modified: 2024-11-19T16:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T16:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T16:05:27Z; meta:save-date: 2024-11-19T16:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T16:05:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T16:05:27Z; created: 2024-11-19T16:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-19T16:05:27Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T16:05:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.727647/2013-95 ACÓRDÃO 3001-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727647/2013-95 2 provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por retificações de documentos de carga realizadas após a atracação da embarcação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do auto de infração; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727647/2013-95 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Ilegitimidade Passiva A recorrente defende que demonstrou no curso do processo que atuou como representante, na qualidade de agente marítima, do transportador CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal; que considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Vício no Auto de Infração – Nulidade De acordo com a recorrente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Ademais, infringiu o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, ao não individualizar as infrações e, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Anexo II, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727647/2013-95 4 documentos para os quais houve informação com atraso, a descrição da infração e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 Apesar do título desse tópico remeter apenas a um tema, nele a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações;  destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa;  informa que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil;  que as datas dos fatos geradores foram anterior a 01/04/2009 e, portanto, conforme artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a observância aos prazos estava suspensa;  que não houve prejuízo ao erário;  que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas; e  Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727647/2013-95 5 informação fora do prazo. O que cabe destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ora, o Auto de Infração trata apenas de retificação de dados dos documentos de carga, não tendo havendo qualquer menção no sentido de que estes também foram emitidos após a atracação da embarcação (marco temporal para inclusão das informações até 01/04/2009). Nesse sentido, assiste razão à recorrente, e as penalidades sobre as retificações de documentos apresentados tempestivamente devem ser revertidas. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727647/2013-95 6 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Embora o item tenha restado prejudicado, pelo disposto no item 4.1, cabe esclarecer que a prestação de informações sobre carga e veículos procedentes do exterior é obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta em desacordo com o prazo previsto em legislação, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.805 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727647/2013-95 7 ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0