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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10709839 #
Numero do processo: 12466.003348/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-012.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam analisados todos os argumentos da peça impugnatória e para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam analisados todos os argumentos da peça impugnatória e para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003348/2010-41 2 Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-097.399, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando,em síntese: que, por se tratar de agente armador, não tinha responsabilidade sob o cumpriemnto do prazo; ainda assim, que não houve a ocorrência do dolo, ocorrência da denúncia espontânea Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à preclusão definitiva do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, os quais alego de ofício. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003348/2010-41 3 A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva da impugnante, bem como questões relacionadas a denúncia espontânea: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003348/2010-41 4 autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular, de ofício, a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.000243/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-010.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 902 e ss) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 884 e ss) que manteve em parte a autuação relativa às contribuições previdenciárias cota parte (SEGURADOS, EMPRESA, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 02 43 /2 00 8- 58 Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 GILRAT e TERCEIROS), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 884 e ss) analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve em parte a autuação: Trata-se de crédito tributário consolidado em 28/03/2006, constituído contra FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO, por intermédio do AIOP DEBCAD n° 35.793.894-1, no valor de R$887.632,96 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), referente às competências 07/2000 a 12/2003. De acordo com o Relatório Fiscal (fls.110/116), o crédito objeto do presente lançamento refere-se às contribuições previdenciárias cota parte (SEGURADOS, EMPRESA, GILRAT e TERCEIROS, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Diz, ainda, o relatório fiscal, que a parte dos segurados foi calculada aplicando-se a alíquota mínima, por competência, sobre o total do salário de contribuição apurado, uma vez que não houve arrecadação mediante desconto, com base no §3°, art. 33, da Lei 8.212/91. Ressalta o relatório que, quando da realização da auditoria na sede da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO- FUNCER, Fundação com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constatou-se que um dos seus objetivos é a promoção e apoio a pesquisa, ao ensino, à extensão e ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. No período fiscalizado, a fundação executou diversas atividades, principalmente na área de ensino, divididas e numeradas conforme o que passam a denominar de "Projetos". Esses projetos equivaleriam às propostas para a realização de trabalhos específicos, tais como: cursos de pós-graduação, cursos sequenciais, concursos de vestibular ou concurso de provimento de cargo público. Geralmente eram feitos por meio de contratos, sendo a principal contratante, para a maioria dos cursos, a Universidade Estadual de Goiás- LTEG, CNPJ: 01.112.580/0001-71, endereço: Campus BR 153, Km 98, CEP 75.001-970. A numeração dos Projetos teve uma ordem sequencial, chegando até o número 243, conforme planilha em anexo, intitulada "RELAÇÃO DE PROJETOS, fls.124/127, sendo que nem todos eles foram de fato executados. Todo o controle de gastos, inclusive com pessoal, está dividido por projetos, tanto no arquivamento de documentos, folhas de pagamento e prestação de contas, como também na escrita contábil. Para cada projeto existe um grupo de contas contábeis em separado, sendo os saldos computados por projeto, tanto no ativo, passivo, receitas e despesas. Os trabalhadores que executavam os projetos foram contratados pela Fundação de duas formas: como segurados empregados e como prestadores de serviços (contribuintes individuais). No desenvolvimento da auditoria, no período de 07/2000 a 12/2003, ficou constatada a existência de vínculo de emprego (segurado empregado) e não a prestação de serviço (contribuinte individual) considerada pela empresa. A caracterização do vínculo de emprego foi constatada tendo em vista o conceito de empregado, conforme disposto no art. 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 ao se observar a existência dos requisitos indispensáveis a tal caracterização: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Os segurados incluídos na presente autuação foram: os professores e os servidores administrativos (Diretora, Coordenador, Auxiliar de biblioteca, Secretária acadêmica, Auxiliar de Secretaria, Serviços Gerais) relacionados em folhas de pagamento, conforme relação às fls. 117/122. Tais segurados são pessoas físicas remuneradas que exercem atividade laborai direta e pessoalmente ao empregador, funções correlatas aos fins precípuos da empresa, ou seja, formação de nível superior e pós-graduação, caracterizando, assim, atividades indispensáveis para o alcance da finalidade para a qual a empresa foi constituída, portanto, não cabível sustentar a "eventualidade" para as funções citadas. A "subordinação" está caracterizada pela prática de a empresa exercer o controle de frequência dos empregados mensalmente, controle do quantitativo de horas aulas ministradas por turma de cada Professor, valor unitário da hora aula e elaboração das folhas de pagamento com base no controle de frequência. Ressalta que outro fato importante para a caracterização de vínculo é o pagamento de Abono Anual (Décimo Terceiro Salário) aos empregados nos seguintes projetos: 039, 060, 069, 094, 101, 108 e 109, sendo que, em algumas competências, embora resistindo reconhecer o vínculo empregatício, efetuou o desconto dos segurados para a Previdência Social, sobre a remuneração mensal creditada nos seguintes projetos: 039, 060, 069, 071, 077, 078, 094, 096, 098, 101, 103, 104, 107, 108, 109, 114, 119, 125, 129, 146 e 147. As remunerações foram obtidas pelo exame das folhas de pagamento, Livro Diário, Livro Razão, Registro de Empregados, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. As folhas de pagamento de 2004 e 2005 estavam agrupadas em CURSOS SEQUENCIAIS, PÓS GRADUAÇÃO e CENTRO DE IDIOMAS, todos eles subdivididos pelos projetos integrantes de cada grupo. Havia um grupo à parte denominado de PRONERA, que era um projeto específico. Havia também as folhas de pagamento do pessoal da Administração, que ficou denominada RECURSOS PRÓPRIOS. Nos períodos anteriores a 2004, as folhas de pagamento estavam divididas por projetos, sendo arquivadas em pastas de prestação de contas de cada projeto. Para o ano de 2003, foram apresentadas folhas de pagamento com todos os projetos dos CURSOS SEQÜENCIAIS de forma agrupada. Muitas vezes não foi possível obter as remunerações diretas das folhas de pagamento, devido a sua forma de arquivamento esparsa, e outras vezes os valores nelas contidos não coincidiam com os valores contabilizados. Dessa forma, quando necessário, foi considerado o valor das remunerações registrados em livros contábeis (DIÁRIO e RAZÃO). Os valores que originaram o débito encontram-se em planilhas anexas ao Relatório Fiscal, denominadas: "VÍNCULOS CONSIDERADOS EMPREGADOS", fls.117/122. Informa o relatório Fiscal que, com relação ao projeto 114, não foram incluídas na presente autuação as remunerações creditadas aos estagiários. Os empregados vinculados à empresa no período de 07/2000 a 12/2003, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social-RGPS. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 O autuado contestou, tempestivamente, o lançamento em tela fls.826, pedindo a nulidade do presente AI, vez que teve cerceado seu direito de defesa, pelos fatos a seguir expostos: - Uma vez que a presente autuação versa sobre a hipótese de "Consideração de vínculo Empregatício" e a Fundação não tem esse entendimento, há a imperiosa necessidade de que sejam declinados nominalmente cada um dos trabalhadores, os períodos respectivos e outros dados que possam melhor caracterizar cada situação, pois vínculo empregatício se reconhece individualmente, e da forma como estão os relatórios anexos à autuação, não atendem às regras elementares para sustentar o seu teor. DA DILIGÊNCIA Procedendo à análise do processo em face da defesa apresentada, a Seção do Contencioso Administrativo DRP/GO, constatou que: - Em fiscalização anterior realizada na Fundação Universidade Estadual de Goiás- FUEG, CNPJ:01.112.580/0001-71, foi lançada a NFLD n°35.197.655-5, período de lançamento de 02/2000 a 06/2001, tendo como fatos geradores as remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à UEG- Universidade Estadual de Goiás, em seus cursos seqüenciais e de pós-graduação stricto/lacto senso. Em tal NFLD, foi explicado que parte dos fatos geradores refere-se a remunerações pagas indiretamente pela FUEG por intermédio da FUNCER; - que na presente notificação, as remunerações consideradas como fatos geradores referem-se a contratos da FUNCER com a Universidade Estadual de Goiás- UEG, relativos a projetos de pós graduação, cursos seqüenciais e etc; - considerando a similaridade da descrição dos fatos geradores apurados nas duas pessoas jurídicas, nos períodos de 07/2000 a 06/2001, retomaram-se os autos à fiscalização, em diligência, para que o auditor esclarecesse se houve ou não duplicidade de lançamento. Do retorno da diligência, obtém-se a informação de fls. 864/868, com os seguintes esclarecimentos: - Que após análise comparativa entre os processos apurados nesta fiscalização e o de n°35.197.655-5, apurado em fiscalização anterior realizada na Fundação Universidade Estadual de Goiás- FUEG, no período de 07/2000 a 06/2001, ficou constatado que houve lançamento em duplicidade relativo aos cursos "seqüencial de Ciências Imobiliárias" e "seqüencial de Radiologia e Imaginologia", devendo serem retificadas as competências de 07/2000 a 05/2001 para zero, permanecendo valores remanescentes na competência 06/2001, conforme DE/PARA a seguir: Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve em parte a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/12/2003 AIOP DEBCAD N° 35.793.894-1 CONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE, ONEROSIDAD E, SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE. São segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social-RGPS, nos termos do art.12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, as pessoas físicas remuneradas que exercem atividade laborai direta e pessoalmente ao empregador, funções correlatas aos fins precípuos da empresa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão Recorrido que: O débito sofreu alteração para menor, em razão de pedido de diligência por parte da Seção do Contencioso Administrativo DRP/GO, a fim de que o auditor esclarecesse se houve ou não duplicidade de lançamento, em face a similaridade da descrição dos fatos geradores apurados nesta fiscalização e o débito apurado na NFLD n°35.197.655-5, apurado em fiscalização anterior realizada na Fundação Universidade Estadual de Goiás- FUEG, no período de 07/2000 a 06/2001, quando o auditor concluiu que: , ficou constatado que houve lançamento em duplicidade ,relativo aos cursos "seqüencial de Ciências Imobiliárias" e "seqüencial de Radiologia e Imaginotógia'": devendo serem retificadas as competências conforme DE/PARA acima transcrito. (...) Considerando tudo que dos autos consta, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, retificando o valor do crédito tributário exigido conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado-DADR, em anexo. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 26/10/2010 (fls. 900), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/11/2010 (fls. 902 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamento ao fundamento de que não há vínculo de trabalho. Assinala ter prestadores de serviços. Ressalta ser uma FUNDAÇÃO DE APOIO, cujo objetivo primordial é apoiar o ensino, a pesquisa, a extensão e o desenvolvimento institucional no âmbito universitário, contribuindo com a formação e capacitação de recursos humanos, com o desenvolvimento cultural, científico e tecnológico do Estado de Goiás, e porque não dizer, do Brasil. (...)13. Quanto à realização de cursos, sejam eles seqüenciais ou de pós-graduação lato sensu, é justo e necessário esclarecer que a FUNCER, na condição de fundação de apoio à UEG, gerencia os cursos de pós-graduação e seqüenciais que a UEG oferece à comunidade. Esse gerenciamento resume-se na cobrança e no recebimento das mensalidades, na contratação e remuneração do corpo docente e técnico, na impressão de apostilas, na compra de material e lanches oferecidos aos alunos, enfim, nas ações tendentes à colaboração com a UEG na realização dos cursos. 14. A responsabilidade acadêmica, isto é, a qualidade técnica do curso fica a cargo da UEG e de seus professores, uma vez que a FUNCER não tem corpo docente próprio. Esse é o motivo pelo qual o diploma é concedido pela UEG. Vale dizer, a chancela acadêmica para realização do Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 curso é da UEG e é ela quem oferece o curso à sociedade e o ministra aos inscritos, inclusive preparando o conteúdo programático e definindo a titulação dos docentes. Tanto é que ele, o curso, acontece dentro da estrutura física da UEG. À FUNCER, compete exclusivamente o seu gerenciamento operacional, nos termos acima indicados.(...) 19. Neste passo, para fazer frente à sua atuação, a Recorrida possui quadro próprio de empregados que laboram essencialmente nas funções administrativas que lhe são próprias, ao tempo em que contrata um rol de pessoas para atuarem especificamente nos projetos que executa. Essas contratações têm, em sua maioria, a natureza de prestação de serviços dado o caráter de temporariedade do projeto, o que não foi entendido e compreendido pela digna fiscalização, conforme se detalhará a seguir. Assinala a inexistência de subordinação, na medida em que não dá ordens aos professores ou ao pessoal administrativo. Apenas controla frequência para efeito de contraprestação exata das horas trabalhadas. Outra característica dos trabalhos é a eventualidade, de forma a inexistir habitualidade na sua relação com as pessoas que executam atividades nos projetos. Pede o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Não se pode conhecer do presente recurso. Como se observa da impugnação a fls. 832, o Recorrente, no momento de defesa, apenas alegou a nulidade da autuação por cerceamento à sua defesa. Agora, no momento do recurso apresenta insurgência relativa ao vínculo de trabalho descrito na autuação. Ora, a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da análise, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece das alegações relativas à inexistência de subordinação e habitualidade, e portanto ausência de vínculo de trabalho. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 932DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.914275/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se reconhece o crédito de pagamento indevido ou a maior de recolhimento mensal, efetuado a título de estimativa mensal de IRPJ, quando o montante requerido se encontra com a exigibilidade supensa por conta de liminar concedida em depósito judicial, dada a iliquidez e incerteza do direito creditório, ainda que haja depósito judicial da quantia suspensa. Também não há que se reconhecer tal crédito quando o pagamento for integralmente utilizado na composição do saldo negativo referente ao mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 1401-007.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se reconhece o crédito de pagamento indevido ou a maior de recolhimento mensal, efetuado a título de estimativa mensal de IRPJ, quando o montante requerido se encontra com a exigibilidade supensa por conta de liminar concedida em depósito judicial, dada a iliquidez e incerteza do direito creditório, ainda que haja depósito judicial da quantia suspensa. Também não há que se reconhecer tal crédito quando o pagamento for integralmente utilizado na composição do saldo negativo referente ao mesmo ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar o ocorrido nos autos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância conforme consta no Acórdão de nº 16.65.773 proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 12 de fevereiro de 2015: “Relatório 1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 26 a 31 (PER/DCOMP nº 16540.12458.290607.1.3.04- 3290), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. receita 2319) relativo ao pagamento efetuado em 31/01/2007. 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 23 o contribuinte foi cientificado, em 28/04/2009 (fls. 43), de que “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/D/COMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderá ser utilizado na dedução do imposto de renda da pessoa jurídica ou da contribuição social sobre o lucro líquido devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSL do período.” Tendo o DARF as seguintes características: 3. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 1.957.715,08). 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 18/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e 09, informando e alegando, em suma, o seguinte: 4.1 O manifestante ingressou, em 17.03.2006, com o mandado de segurança n° 2.006..61.00.006274-4 objetivando deduzir, na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, as perdas definitivas incorridas em operações de crédito e debitadas ao resultado do período-base encerrado, em 31.12.2006, sem as limitações impostas pela Lei 9.430/96. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 3 4.1.1 Apesar do deferimento da liminar o manifestante recolheu indevidamente a parcela do IRPJ devido apurado com base no lucro real anual relativo ao período-base findo, em 31.12.2006, correspondente ao valor desse imposto que estava com exigibilidade suspensa, no montante original de R$1.866.445.88. 4.2 Diante disso o manifestante apurou, em 31/12/2006, lucro real, consoante explicitado abaixo: 4.3 Em ato decorrente, o manifestante efetuou o recolhimento do IRPJ acima no DARF de R$ 3.124.975,25, sendo informado este mesmo valor na DCTF original. 4.4 Após o pagamento, percebeu-se que a parcela de R$ 1.866.445,88 era indevida, vez que a mesma se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força da medida liminar concedida. 4.5 Em 25/09/2008, data anterior à do despacho decisório, foi efetuada a retificação da DCTF, alterando o valor do débito apurado para R$ 3.031.516,00, a vinculação com pagamento em DARF para R$ 1.165.070,12 e a parcela com exigibilidade suspensa no valor de R$ 1.866.445,88. 4.6 O procedimento adotado pelo manifestante encontra integralmente amparo na legislação tributária, conquanto à luz do recolhimento indevido acima (e não mera estimativa como entendeu a DEINF) realizou espontaneamente a ''abertura" do crédito na DCTF do 1o. Trimestre do ano-calendário de 2.007, com escopo de explicitar o indébito de IRPJ a que faz jus. Tal procedimento beneficiou o Fisco, uma vez que prevalecendo o entendimento inserto no despacho decisório, a compensação do indevido como suposto saldo negativo implicaria na correção do crédito a partir do mês de janeiro de 2.007 e não a partir do mês de fevereiro, como efetivamente procedeu o manifestante. 4.7 Sem prejuízo do disposto acima, o manifestante realizou, em 28/08/2008, o depósito judicial no montante original de R$ 1.866.445,88, acrescido dos juros Selic até a data do depósito. Portanto a compensação do débito em questão não trará prejuízo ao Fisco, pois se o contribuinte tiver êxito na demanda judicial o mesmo levantará o valor depositado e o Fisco Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 4 deverá homologar a compensação já apresentada e caso não tenha sucesso na esfera judicial haverá a conversão deste valor em renda da União. 4.8 Ainda que o débito compensado fosse devido, foram imputados juros de mora em total arrepio à legislação tributária. 4.8.1 A taxa de juro SELIC foi criada pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e definida pelo artigo 2o, parágrafo 1o, da Resolução n° 2.868/99 e pela Circular 2.900/99 do Banco Central do Brasil nos seguintes termos: "Defini-se Taxa Selic como taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos Federais", sendo, portanto, taxa de juros remuneratórios, não podendo ser utilizado com natureza de “juros moratórios”, sendo este o entendimento de juristas, exarado nos excertos de artigos colacionados. 4.8.2 A Taxa Selic não foi criada por lei, o que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo 161, § 1º do CTN, como se observa no entendimento do Ministro do STJ, Domingos Fraciulli Neto no trecho colacionado. 4.8.3 Nem se alegue que a Lei n° 9.430/96, citada pelo agente fiscal quando da lavratura; do presente auto, é suficiente para caracterizar obediência ao disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pois não traz nenhuma definição do que venha a ser a Taxa SELIC, mas apenas disciplina como deve ser o seu uso, o que, certamente, é fato bem diferente. Como não existe lei ordinária que tenha criado a Taxa SELIC, os juros que deveriam ser aplicados ao presente caso estão limitados a 1% ao mês, conforme o disposto no § 1] do artigo 161 do CTN. É o que se observa no recente julgado do STJ (Resp nº 215.881), cuja ementa se colaciona. Em síntese, considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC e a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora. 5. Por fim, requer seja julgado procedente o PER/DCOMP nº 16540.12458.290607.1.3.04-3290 com a consequente homologação do débito nele compensado. “ É o relatório. DA DECISÃO RECORRIDA / VOTO “Voto 6. A manifestação de inconformidade é tempestiva, dado ter sido apresentada dentro do trintídio legal, portanto dela tomamos conhecimento. 7. O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão de julgamento do de nº 16327.902649/2012-66, uma vez que existe uma estrita relação entre os créditos de ambos os processos. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 5 8. O despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado assim o fez porque quando da transmissão do PER/DCOMP ora em análise estava em vigor a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 que em seu artigo 10 trazia o seguinte: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." 8.1 Assim, caracterizou-se acertada a decisão proferida, visto que o valor a maior, eventualmente pago a título de estimativas mensais de IRPJ deveria ser considerado na apuração do saldo negativo deste mesmo tributo referente ao ano-calendário de sua apuração. A despeito disto adveio as Instruções Normativas nº 900/2008 e 1.300/2012 que não mais traziam tal restrição. Após a edição da IN RFB nº 900/2008 a Cosit publicou a Solução de Consulta Interna nº 19/2011, que se encontrava assim ementada ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplicase inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 6 Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. 8.1.1 Portanto, dúvidas não há de que é devida a análise do presente PER/DCOMP considerando-se o crédito como sendo de pagamento indevido ou a maior. 9. O manifestante alega que efetuou o pagamento no valor de R$ 3.124.975,25, declarando o mesmo valor em DCTF. Posteriormente percebeu que a parcela de R$ 1.866.445,88 era indevida, vez que a mesma se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força da medida liminar concedida nos autos do MS nº 2.006.61.00.006274-4, razão pela qual apresentou o PER/DCOMP ora em análise. Acrescenta que, por ter efetuado depósito judicial, não haveria prejuízo ao Fisco, pois se o contribuinte tiver êxito na demanda judicial o mesmo levantará o valor depositado e o Fisco deverá homologar a compensação já apresentada e caso não tenha sucesso na esfera judicial haverá a conversão deste valor em renda da União. 9.1 Quanto à argumentação acima cabe dizer não seria possível reconhecer a existência do crédito tributário, pois o mesmo seria ilíquido e incerto. O fato dos valores pretendidos estarem com a sua exigibilidade suspensa caracterizaria a incerteza do seu recebimento, uma vez que, em que pese haver depósito judicial da referida quantia, não há qualquer garantia de que tais valores venham a ser convertidas em renda da União no caso de insucesso por parte do manifestante. O reconhecimento do crédito antes da decisão final na esfera judicial, acarretaria numa restituição, via compensação, de valores que sequer ingressaram nos cofres públicos. Da mesma maneira, nas palavras do próprio requerente, em caso de sucesso na demanda judicial, "caberá ao Fisco homologar a compensação já efetivada pela Manifestante". Ou seja, somente neste momento é que surgiria o crédito de pagamento indevido ou a maior, pois até então a quantia suspensa seria devida. 9.2 De fato, o caminho mais lógico e natural seria mesmo aquele apontado pelo manifestante, qual seja o de levantamento da quantia em caso de sucesso na demanda judicial e o da conversão em renda da União no caso de insucesso, porém não há qualquer garantia de que isto realmente vá acontecer e nem mesmo se o valor considerado quando da realização do depósito judicial será o mesmo quando do transito em julgado da ação, nada impede que, por exemplo, a União conteste os valores em litígio causando a sua diminuição, o que acarretaria, em caso de homologação da presente compensação, numa restituição parcialmente indevida por parte da Fazenda. Em outras palavras, não há liquidez e nem certeza quanto ao direito creditório pleiteado. 10 Importante também destacar que no processo nº 16327.902649/2012-66, o manifestante requer seja considerado todo o pagamento efetuado na composição do saldo negativo, conforme trechos abaixo colacionados, de forma que, não ao não lograr êxito em sua demanda na esfera judicial, todo o valor deverá ser utilizado naquele feito para a formação de eventual saldo negativo e o valor depositado também não poderá ser convertido em renda da União. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 7 10.1 Além disso, como levantado na discussão do saldo negativo, se a base de cálculo do IRPJ informada na DIPJ já estiver descontando as perdas no recebimento de crédito litigadas na esfera judicial, então, para a formação do alegado saldo negativo, independentemente da decisão que venha a transitar em julgado, necessariamente haveria que se consumir o valor integral do DARF relativo à estimativa de dezembro, não restando valores a ser aproveitado como crédito de pagamento indevido ou a maior. Nesta situação, em caso de insucesso do contribuinte na esfera judicial, a conversão em renda da União deveria acontecer sem prejuízo da utilização do pagamento na composição do saldo negativo. 11. Quanto à aplicação da taxa SELIC como sendo índice de juros moratórios é preciso atentar-se para a redação do art.161 do CTN, § 1.º, citado pelo manifestante: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (...) (g.n.) 11.1 Ou seja, em relação aos juros, o que estatui o CTN é que essa lei pode dispor de modo a adotar percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na sua falta, o percentual de 1% ao mês. Uma vez que o § 3º do art. 61 da lei 9.430/96 veio dispor de forma diversa, elegendo o legislador a taxa referencial SELIC para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, cabe ao Fisco, em atividade administrativa vinculada observar o disposto na legislação. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 8 11.2 Note-se que a natureza de uma taxa não é dada pelo seu montante ou por seu método de cálculo, em outras palavras, não há uma natureza intrínseca à taxa SELIC, que pode ser remuneratória quando utilizada pelos agentes econômicos participantes do mercado financeiro. Porém, no campo tributário, conforme mencionado, a taxa SELIC tem natureza indenizatória, pois, repita-se, representa a exata medida do dano causado pelo inadimplemento. 11.2.1 Ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo as atividades de análise das declarações de compensação e de julgamento plenamente vinculadas, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei. 11.2.2 Registre-se, a título meramente expositivo, a posição do Conselho de Contribuintes sobre esta questão: JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3º da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1º do art. 161 do CTN.(Ac. 107.06973 – Sessão de 26/02/2003- Sétima Câmara do 1º CC) NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal.PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.A falta do regular recolhimento da contribuição ao PIS autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. TAXA SELIC.É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 - SC. Recurso negado.(Ac. 130157, Sessão de 09/11/2006 – Segunda Câmara do 2º CC) 11.3 O CTN também nada menciona que a taxa de juros a ser utilizada tenha que ser criada por lei, mas apenas que a lei pode dispor de forma diversa à aplicação dos juros moratórios ao percentual de 1%. 12. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade, no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado e, consequentemente, NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 16 de maio de 2015 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 15 de abril de 2015. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 9 VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Muito claro que o crédito pleiteado não se encontra perfeitamente definido e legítimo, apesar do depósito judicial. A legislação estabelece que créditos discutidos na Justiça somente podem ser objeto de utilização em procedimento de compensação quando a decisão estiver transitada em julgado, algo que não ocorreu quando da transmissão do Per/Dcomp, aliás, reconhecido pela própria Recorrente, de modo que não vejo reparos na decisão recorrida. REPRODUZO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA “Voto 6. A manifestação de inconformidade é tempestiva, dado ter sido apresentada dentro do trintídio legal, portanto dela tomamos conhecimento. 7. O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão de julgamento do de nº 16327.902649/2012-66, uma vez que existe uma estrita relação entre os créditos de ambos os processos. 8. O despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado assim o fez porque quando da transmissão do PER/DCOMP ora em análise estava em vigor a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 que em seu artigo 10 trazia o seguinte: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." 8.1 Assim, caracterizou-se acertada a decisão proferida, visto que o valor a maior, eventualmente pago a título de estimativas mensais de IRPJ deveria ser considerado na apuração do saldo negativo deste mesmo tributo referente ao ano-calendário de sua apuração. A despeito disto adveio as Instruções Normativas nº 900/2008 e 1.300/2012 que não mais traziam tal restrição. Após a edição da IN RFB nº 900/2008 a Cosit publicou a Solução de Consulta Interna nº 19/2011, que se encontrava assim ementada ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 10 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplicase inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. 8.1.1 Portanto, dúvidas não há de que é devida a análise do presente PER/DCOMP considerando-se o crédito como sendo de pagamento indevido ou a maior. 9. O manifestante alega que efetuou o pagamento no valor de R$ 3.124.975,25, declarando o mesmo valor em DCTF. Posteriormente percebeu que a parcela de R$ 1.866.445,88 era indevida, vez que a mesma se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força da medida liminar concedida nos autos do MS nº 2.006.61.00.006274-4, razão pela qual apresentou o PER/DCOMP ora em análise. Acrescenta que, por ter efetuado depósito judicial, não haveria prejuízo ao Fisco, pois se o contribuinte tiver êxito na demanda judicial o mesmo levantará o valor depositado e o Fisco deverá homologar a compensação já apresentada e caso não tenha sucesso na esfera judicial haverá a conversão deste valor em renda da União. 9.1 Quanto à argumentação acima cabe dizer não seria possível reconhecer a existência do crédito tributário, pois o mesmo seria ilíquido e incerto. O fato dos valores pretendidos estarem com a sua exigibilidade suspensa caracterizaria a incerteza do seu recebimento, uma vez que, em que pese haver depósito judicial da referida quantia, não há qualquer garantia de que tais valores venham a ser convertidas em renda da União no caso de insucesso por parte do manifestante. O reconhecimento do crédito antes da decisão final na esfera judicial, acarretaria numa restituição, via compensação, de valores que sequer ingressaram nos cofres públicos. Da mesma maneira, nas palavras do próprio requerente, em caso de sucesso na Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 11 demanda judicial, "caberá ao Fisco homologar a compensação já efetivada pela Manifestante". Ou seja, somente neste momento é que surgiria o crédito de pagamento indevido ou a maior, pois até então a quantia suspensa seria devida. 9.2 De fato, o caminho mais lógico e natural seria mesmo aquele apontado pelo manifestante, qual seja o de levantamento da quantia em caso de sucesso na demanda judicial e o da conversão em renda da União no caso de insucesso, porém não há qualquer garantia de que isto realmente vá acontecer e nem mesmo se o valor considerado quando da realização do depósito judicial será o mesmo quando do transito em julgado da ação, nada impede que, por exemplo, a União conteste os valores em litígio causando a sua diminuição, o que acarretaria, em caso de homologação da presente compensação, numa restituição parcialmente indevida por parte da Fazenda. Em outras palavras, não há liquidez e nem certeza quanto ao direito creditório pleiteado. 10 Importante também destacar que no processo nº 16327.902649/2012-66, o manifestante requer seja considerado todo o pagamento efetuado na composição do saldo negativo, conforme trechos abaixo colacionados, de forma que, não ao não lograr êxito em sua demanda na esfera judicial, todo o valor deverá ser utilizado naquele feito para a formação de eventual saldo negativo e o valor depositado também não poderá ser convertido em renda da União. 10.1 Além disso, como levantado na discussão do saldo negativo, se a base de cálculo do IRPJ informada na DIPJ já estiver descontando as perdas no recebimento de crédito litigadas na esfera judicial, então, para a formação do alegado saldo negativo, independentemente da decisão que venha a transitar em julgado, necessariamente haveria que se consumir o valor integral do DARF relativo à estimativa de dezembro, não restando valores a ser aproveitado como crédito de pagamento indevido ou a maior. Nesta situação, em caso de Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 12 insucesso do contribuinte na esfera judicial, a conversão em renda da União deveria acontecer sem prejuízo da utilização do pagamento na composição do saldo negativo. 11. Quanto à aplicação da taxa SELIC como sendo índice de juros moratórios é preciso atentar-se para a redação do art.161 do CTN, § 1.º, citado pelo manifestante: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (...) (g.n.) 11.1 Ou seja, em relação aos juros, o que estatui o CTN é que essa lei pode dispor de modo a adotar percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na sua falta, o percentual de 1% ao mês. Uma vez que o § 3º do art. 61 da lei 9.430/96 veio dispor de forma diversa, elegendo o legislador a taxa referencial SELIC para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, cabe ao Fisco, em atividade administrativa vinculada observar o disposto na legislação. 11.2 Note-se que a natureza de uma taxa não é dada pelo seu montante ou por seu método de cálculo, em outras palavras, não há uma natureza intrínseca à taxa SELIC, que pode ser remuneratória quando utilizada pelos agentes econômicos participantes do mercado financeiro. Porém, no campo tributário, conforme mencionado, a taxa SELIC tem natureza indenizatória, pois, repita-se, representa a exata medida do dano causado pelo inadimplemento. 11.2.1 Ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo as atividades de análise das declarações de compensação e de julgamento plenamente vinculadas, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei. 11.2.2 Registre-se, a título meramente expositivo, a posição do Conselho de Contribuintes sobre esta questão: JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3º da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1º do art. 161 do CTN.(Ac. 107.06973 – Sessão de 26/02/2003- Sétima Câmara do 1º CC) NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal.PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.A falta do regular recolhimento da contribuição ao PIS Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 13 autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. TAXA SELIC.É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 - SC. Recurso negado.(Ac. 130157, Sessão de 09/11/2006 – Segunda Câmara do 2º CC) 11.3 O CTN também nada menciona que a taxa de juros a ser utilizada tenha que ser criada por lei, mas apenas que a lei pode dispor de forma diversa à aplicação dos juros moratórios ao percentual de 1%. 12. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade, no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado e, consequentemente, NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas.” Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.720057/2021-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam o cerceamento do direito de defesa (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72) MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICABILIDADE NO LANÇAMENTO. Constatadas as ocorrências fáticas que levam ao enquadramento legal do caso concreto em hipótese de aplicação da multa qualificada de 150%, não há como a mesma ser afastada no julgamento administrativo.
Numero da decisão: 2001-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas das matérias sobre nulidade por vício formal e multa qualificada e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negam-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que davam-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam o cerceamento do direito de defesa (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72) MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICABILIDADE NO LANÇAMENTO. Constatadas as ocorrências fáticas que levam ao enquadramento legal do caso concreto em hipótese de aplicação da multa qualificada de 150%, não há como a mesma ser afastada no julgamento administrativo.

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Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam o cerceamento do direito de defesa (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72) MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICABILIDADE NO LANÇAMENTO. Constatadas as ocorrências fáticas que levam ao enquadramento legal do caso concreto em hipótese de aplicação da multa qualificada de 150%, não há como a mesma ser afastada no julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas das matérias sobre nulidade por vício formal e multa qualificada e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negam-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que davam-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 23 4. 72 00 57 /2 02 1- 34 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de que julgou improcedente a defesa da contribuinte e do responsável tributário tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata o presente processo das seguintes Autuações: Consta do relatório fiscal, que a empresa foi excluída do Simples Nacional – SN em virtude de ter incorrido nas seguintes infrações: 1. Deixar de apresentar escrituração de livro-caixa e documentos relativos as movimentações financeiras e bancárias do anos-calendário 2016, 2017 e 2018. 2. Oferecer embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada, de fornecer livro caixa, documentos e informação de sua movimentação financeira e bancária. 3. Pagamento de despesas superior a 20% do valor de ingressos de recursos no ano de 2016. 4. Ultrapassar o limite bruto global de receita de R$3.600.000,00, nos termos do art. 3º, §4º, III e V da Lei Complementar 123/2006. 5. Prática reiterada de infração. Em face da exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, a autoridade lançadora procedeu ao lançamento dos créditos devidos aos Terceiros alhures mencionados, relativo às contribuições devidas pelas empresas em geral (não optantes do SN). Na Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 oportunidade, restou identificado que as empresas Centro de Formação de Condutores Fortal Auto Escola Ltda (CNPJ: 02.038.584/0001-10), Centro de Formação de Condutores MJ Ltda (CNPJ: 21.147.950/0001-13) e Centro de Formação de Condutores JM Auto Escola Ltda (CNPJ: 03.413.096/0001-08) e Centro de Formação de Condutores JI Ltda (CNPJ: 10.639.960/0001-50, todas optantes pelo Simples Nacional, formam um grupo econômico, visto que as empresas apresentaram: a) identidade parcial de sócios e de natureza unifamiliar, com controle econômico e administrativo exercido, especialmente, pelo Sr. Jurandy Carneiro Rodrigues, participante do capital social de todas as empresas; b) objeto social idêntico para todas as empresas citadas (CNAE 85.99-6/01); c) eleição do mesmo nome fantasia “Auto Escola Junior” no contrato social de três das quatro empresas envolvidas; d) sitio de internet (autoescolajunior.com.br) e Instagram comum às quatro empresas com uso de denominação “Grupo Autoescola Junior”; e) transferência de numerário (operações de transferências e TED) entre as pessoas jurídicas, sinalizando vinculação econômica, característica de um grupo econômico de fato; f) mesmos responsáveis pela transmissão das GFIP; g) transferência de empregado entre as empresas sem rescisão de contrato de trabalho. Foi atribuído ao Sr. Jurandy Carneiro Rodrigues, sócio-administrador da empresa, responsabilização pessoal pelos tributos devidos, nos termos do art. 135, inciso III do CTN. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DO DELEGADO DO ÓRGÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração será lavrado por auditor fiscal, no local da verificação da falta, sendo prescindível a assinatura do delegado do órgão fiscalizante para a sua validade. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado, conforme a legislação vigente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, resta cabível o lançamento das contribuições aos Terceiros que não foram recolhidas no período em que a empresa esteve, indevidamente, vinculada ao referido sistema simplificado de tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, inciso I, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 03 – Em seu recurso o contribuinte e o responsável tributário tratam sobre a nulidade absoluta por vício formal da autuação e do cerceamento ao direito à defesa, da multa de 150% qualificada e sobre o crime contra a ordem tributária, trata sobre a exclusão do simples nacional, e sobre parcelamento dos valores cobrados da multa. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 – As matérias serão decididas de acordo com a ordem como postas em recurso. 06 – O contribuinte e responsável tributário adotam defesa e recursos com o mesmo teor do que já decidido pela decisão de piso, avaliando parte do contexto recursal em relação a falta de assinatura do delegado da DRF no auto de infração, da multa de 150% majorada, da equivocada exclusão do Simples Nacional. Não serão conhecidos a questão quanto ao crime ora debatido posto que não é da competência do CARF tratar dessas questões e conceitos criminais. 07 – Muito menos quanto a RFFP não será conhecido na forma da Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. 08 – Além disso não será conhecido da matéria sobre a exclusão do Simples Nacional uma vez que tal matéria é decidida em outros autos sendo que apenas o lançamento de Terceiros será tratado nesse processo. Portanto conheço em parte do recurso. 09 – Quanto as matérias trazidas a baila quanto a nulidade do processo por falta de assinatura do DRF no auto de infração adoto como razões de decidir a da decisão de piso, que bem tratou sobre a matéria, verbis: As impugnantes destacam que todos os autos de infração foram assinados somente pelo auditor autuante, estando ausente a assinatura do Delegado da Receita Federal, chefe do órgão responsável pela fiscalização, o que contraria o art. 11, inciso IV do Decreto 70.235/72. Tal entendimento não pode ser acatado, visto que tal dispositivo legal não se aplica ao presente caso. Vejamos. O dispositivo legal citado pela defesa (art. 11, Inc. IV do Decreto nº 70.235/72) aplica- se aos casos em que a RFB constitui o crédito tributário por meio de Notificações de Lançamento que são expedidas pelo serviço interno (destacou-se): (...) omissis As impugnantes destacam que todos os autos de infração foram assinados somente pelo auditor autuante, estando ausente a assinatura do Delegado da Receita Federal, chefe do órgão responsável pela fiscalização, o que contraria o art. 11, inciso IV do Decreto 70.235/72. Tal entendimento não pode ser acatado, visto que tal dispositivo legal não se aplica ao presente caso. Vejamos. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 Além disso, o inc. VI do art. 10, do decreto acima destacado, é claro ao informar que o auto de infração será lavrado e conterá obrigatoriamente a assinatura da autuante, nada dispondo a respeito da necessidade da assinatura do Delegado responsável pelo órgão de Fiscalização. Ou seja, o lançamento tributário trata-se de ato administrativo simples, pois compete a autoridade fiscal de forma privativa a lavratura da autuação, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Assim, cabe somente ao Auditor responsável verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e determinar a matéria tributável, não havendo a necessidade da assinatura pelo Delegado do órgão, para a validade da autuação, como argumentou o defendente. Entendem as impugnantes que o procedimento fiscal seria nulo, pois não consta nenhuma planilha ou memória de cálculo ou documentos aptos a comprovar o levantamento fiscal, bem como não foi indicado com veemência o dispositivo específico que fora descumprido. Novamente é de se afastar tal argumento, visto que a descrição dos fatos e os fundamentos legais estão devidamente descritos no Relatório Fiscal dos autos de infração. Senão, vejamos. Insta esclarecer que o motivo da presente autuação se deu em razão da falta de recolhimento das Contribuições Previdenciárias, ocasionada pelo enquadramento indevido da empresa no regime do Simples Nacional, conforme julgado realizado no PAF apensado, que trata da exclusão e no qual foi mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Analisando especificamente os itens 8.2 a 8.5, do Relatório Fiscal, abaixo transcritos, constata-se que houve a descrição clara dos fatos e do enquadramento legal, bem como consta quais os documentos que alicerçaram os lançamentos (GFIP, resumos das folhas de pagamento, planilhas anexas): (...) omissis Logo, inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. 10 – A exclusão do responsável tributário não será tratada posto que não há pedido nesse sentido, apenas a pedido expresso quanto a exclusão da multa qualificada de 150% passo a ela. Diz a autoridade autuante em seu relatório fiscal de e-fls. 34/59 referente à multa qualificada: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 11 – Houve a aplicação do agravamento da multa ficando em 225% contudo não há contestação do contribuinte expressamente quanto a esse agravamento. 12 – Com relação a qualificação da multa entendo por afastá-la, pois os fatos narrados para fundamentá-la não são suscetíveis aos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. 13 – Dos fatos narrados para a qualificação da multa, quanto à sonegação ou fraude, tenho que tratam-se de infrações do cotidiano ocorridas em que há o lançamento normal das atividades irregulares do contribuinte, o fato do responsável tributário ter outras empresas do mesmo grupo (grupo econômico de fato irregular) e manter a empresa indevidamente nos períodos elencados no Simples Nacional não são suficientes para a aplicação da multa de forma qualificada. 14 – Portanto, nesse ponto afasto a multa qualificada e dou parcial provimento ao recurso nesse ponto. 15 – Por derradeiro quanto ao pedido de desmembramento da multa majorada para formalização de parcelamento ordinário o contribuinte deve requisitar junto à autoridade de Fiscalização para adotar tais procedimentos Conclusão 16 – Pelo exposto conheço parcialmente do recurso, apenas das matérias sobre nulidade por vício formal e multa qualificada e na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e no mérito dou-lhe provimento para excluir a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado Não obstante as bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente unicamente no tocante à qualificação da multa, que era afastada no voto vencido. Estabelece a lei 4.502/64, em seu art. 72: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Do que se tem dos autos e dos procedimentos fiscais executados, a existência de quatro empresas, com sócios em comum, desempenhando a mesma atividade econômica de formação de condutores, razões sociais semelhantes e nomes fantasia idênticos, abrangendo as competências de 01/2016 a 12/2018, evidencia a formação de um grupo econômico de fato visando o enquadramento das receitas no SIMPLES e consequente redução de tributos. Da Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 Assim sendo, constatadas as ocorrências fáticas que levam ao enquadramento legal do caso em comento em hipótese de aplicação da multa qualificada de 150%, não há como esta turma julgadora afastá-la no lançamento. Conclusão Pelo exposto conheço parcialmente do recurso, apenas das matérias sobre nulidade por vício formal e multa qualificada e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e no mérito nego-lhe provimento para manter a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.725962/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-29T13:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-29T13:41:04Z; Last-Modified: 2023-06-29T13:41:04Z; dcterms:modified: 2023-06-29T13:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-29T13:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-29T13:41:04Z; meta:save-date: 2023-06-29T13:41:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-29T13:41:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-29T13:41:04Z; created: 2023-06-29T13:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-29T13:41:04Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-29T13:41:04Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.725962/2014-44 Recurso Embargos Resolução nº 2402-001.249 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2023 Assunto IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Embargante CONSELHEIRO Interessado THIAGO HENRIQUE MELO FERREIRA E FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, e § 6°, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é a Resolução de n° 2402-000.933, proferida em julgamento realizado em 04/12/2020, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2° do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução n° 2402-000.932 (autos do processo de n° 10530.725960/2014-55), reproduzida na resolução embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 25 96 2/ 20 14 -4 4 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725962/2014-44 em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, em 12/01/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2011, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1°/01/2011, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. INTRODUÇÃO Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1° e 2°, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de n° 2402-000.932, proferida nos autos do processo de n° 10530.725960/2014-55, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informasse se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2009. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1°/1/09 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 28/10/14, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 7, se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que o Recorrente apurou R$ 10,00 de imposto a recolher em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2009 (vide Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 15), como não consta nos autos qualquer comprovante de recolhimento de ITR, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2009, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725962/2014-44 Conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 3 e ss, o presente processo tem por objeto o crédito tributário de ITR do exercício de 2011, sendo a exação regularmente constituída em 24/10/2014. Portanto, ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não existe, in casu, possibilidade de decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica aos créditos em discussão nos autos. Evidenciada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese deste relator ser acompanhado pelo colegiado no entendimento exposto, o recurso voluntário interposto passa ser apreciado em suas razões, o faço a seguir, após breve resumo dos fatos e elementos do processo. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 24/10/2014, às 12:56, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 3877/00055/2014, fls. 3 e ss, referente à Declaração nº 05.87360.39, entregue em 06/02/2013. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2011, no Valor de R$ 247.727,16, Juros de Mora de R$ 67.852,46, Multa de Ofício de R$ 185.795,37, totalizando R$ 501.374,99, haja vista a não comprovação do valor da terra nua declarada. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 3877/00033/2014, de lavra em 15/04/2014, 14:23, fls. 9 e ss, referente aos exercícios de 2009 a 2011. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 36 e ss, para TRÊS LANÇAMENTOS, 3877/00053/2014, 3877/00054/2014 e 3877/00055/2014, alegando em síntese ilegitimidade passiva em razão da venda do imóvel, sendo que as ações e omissões das quais decorrem a exação são de responsabilidade de outro. Ao final requer sua desconsideração das cobranças tributárias. Juntou cópia de documentos a fls. 39 e ss. Consta dos autos petição de fls. 55 e ss, que reitera a alegação de VENDA do imóvel, inclusive com cópia de documentos. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou procedente a exação, com a matença do crédito tributário, conforme Acórdão nº 03-085.1366, de 31/05/2019, fls. 98 e ss, de ementa abaixo transcrita: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725962/2014-44 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1° de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 25/07/2019, fls. 104/105 RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 23/08/2019, fls. 109 e ss, e é tempestiva, ao que dela tomo conhecimento. Em sua defesa, o recorrente reafirma não ser mais proprietário do imóvel desde 2007, ocorrendo na prática uma DUPLA TRIBUTAÇÃO, em razão de duplo registro perante o órgão de controle fiscal, conforme os Números de Identificação NIRFs 5.911-996-9 e 5.871.388- 3, sendo este último objeto de declarações e pagamentos desde então, por outra pessoa, o Sr. Lucas Favaro Garcia. Juntou cópia de documentos, fls. 111 e ss, em especial Memorial Descritivo, datado de 07/12/2006, referente à Fazenda Ouro Branco, de 3.606,72 ha, entre outros, requerendo o CANCELAMENTO da exação, haja vista sua irregularidade e abusividade. Em ampla análise do processo, verifico que há registro oficial de transmissão da Fazenda Ouro Branco, de 3.606,72 ha, pelo recorrente ao Sr. Lucas Rodrigo Favaro Garcia, R-1- 3975, em 24/04/2007, fls. 40/50; Há nos autos cópia do recibo de entrega da DITR 2011 referente à Fazenda Ouro Branco, NIRF 5.871.388-3, de 3.606,7 ha, fls. 70. Em cotejo destas informações com àquelas constantes do lançamento, infere-se imóvel de mesmo nome, Fazenda Ouro Branco, cujo endereço é bastante similar, porém com NIRFs diferentes e também a área total. Tratando-se de processo, o ônus da prova, com raras exceções, incumbe ao autor da ação, assim o é no processamento civil, art. 373, I da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito de processamento administrativo geral a instrução é realizada de ofício, art. 29 da Lei nº 9.784, de 1999 e, tratando-se de processo administrativo fiscal, o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 impõe o dever de instrução com todos os termos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do direito. Em detido estudo do processo não encontrei prova de que a Fazenda Ouro Branco declarada na DIRT 2011, fls. 3, em nome de Thiago Henrique Melo Ferreira, é realmente outro imóvel diferente daquele de mesmo nome constante do recibo de entrega da DIRT 2010, fls. 70, pertencente a Lucas Rodrigo Favaro Garcia. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725962/2014-44 Diante do exposto, em busca da verdade material, entendo que falta dado fundamental para realizar um correto juízo de valor sobre a matéria constante dos autos, ao que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe, com base nas matrículas NIRFs 5.911-996-9 e 5.871.388-3, se o imóvel é ou não o mesmo, juntando todos os elementos de prova e produzindo, ao final, relatório conclusivo, com possibilidade também de manifestação do recorrente. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10600.720038/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/07/2010, 13/08/2010 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 38 /2 01 5- 81 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 600100.2015.00673 (fls. 02/05) por meio do qual constitui-se crédito tributário referente à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, aplicada em virtude da não homologação de compensações declaradas pela ora Recorrente, conforme despachos decisórios constantes nos processos administrativos nº 13656.720067/2010- 81 e 19991.000450/2010-95. De acordo com as informações contidas no auto de infração e em seus Anexos (I e II, às fls. 11 e 12, respectivamente), a unidade de origem da RFB não homologou a compensação de débitos nos valores de R$ 432,68 (cód. 1708) e R$ 54.407,44, num total de R$ 54.840,12, os quais foram declarados pela Recorrente por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22785.52058.130810.1.7.08-7786 e cuja análise encontra-se registrada no processo nº 19991.000450/2010-95. As mesmas informações dão conta que também não houve a homologação da compensação de débitos nos valores de R$ 977,86 (cód. 0561), R$ 8.376,58 (cód. 0588) e 711,43 (cód. 1708), num total de R$ 10.065,87, os quais foram declarados na DCOMP nº 01926.39749.260710.1.7.08-0190, processo nº 13656.720067/2010-81. A exigência fiscal totaliza R$ 32.453,00, dos quais, R$ 27.420,06 decorrem da multa incidente sobre os débitos com compensação não homologada no processo nº 19991.000450/2010-95 e R$ 5.032,94 referem-se à multa incidente sobre a compensação não homologada no processo nº 13656.720067/2010-81. Não conformando-se com tal exigência, a ora Recorrente interpôs impugnação (fls. 28/38) na qual 1) pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro na norma contida no 74, § 18, da Lei n° 9.430/1996 c/c o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, visto que, àquela altura, pendia decisão para os recursos voluntários apresentados nos processos nº 13656.720067/2010-81 e 19991.000450/2010-95; e 2) defendeu a inconstitucionalidade da multa aplicada, dado que a previsão contida no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 afrontaria, segunda ela, o direito de petição (art. 5.°, inciso XXXIV, "a", Constituição Federal), além de que tal penalidade possuiria caráter confiscatório (art. 150, IV, CF). Ao decidir acerca da impugnação (acórdão n o 09-72.670, às fls. 210/213), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente e manteve inalterado o lançamento. Em suma, o colegiado a quo ponderou que, de fato, a exigibilidade da multa objeto desses autos estava suspensa em razão da apresentação de recursos nos processos em que se discute a não homologação das compensações, mas, no mérito, considerou ser incabível o afastamento da multa com base no argumento de inconstitucionalidade. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 217/227), no qual, a não ser por ínfimas diferenças, replica o texto da impugnação quase em sua literalidade. O que diferem, na realidade, são os pedidos: a) Nos termos do § 3' do artigo 18 da Lei 10.833/03 e diante da apresentação de recursos contra a não-homologação das compensações interpostos nos autos dos processos números 19991.000450/2010-95 e 13656.720067/2010-81 e do presente Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 recurso quanto ao lançamento da multa referida no auto de infração, que as peças sejam reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente, na forma da lei. Ademais esse pedido foi também determinado no acórdão ora recorrido. b) Que se dignem os Srs. Julgadores de acolher integralmente os argumentos aduzidos no presente recurso para que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, porque que comprovada de forma inequívoca nos recursos apresentados em cada um dos processos acima referidos, que as glosas são indevidas e que, portanto, a multa isolada cobrada no auto de infração em discussão é totalmente insubsistente c) Que seja julgada totalmente improcedente a cobrança, porque conforme ao já demonstrado, não há no trabalho fiscal qualquer demonstração de fraude ou ato ilícito por parte da ora Recorrente que possa servir de base legal para a multa aplicada. d) Que seja ainda declarado insubsistente o auto de infração, porque a multa isolada além de indevida, tem caráter nitidamente confiscatório, o que é inconstitucional. A Recorrente ainda protesta pela juntada de novos documentos, por sustentação oral, na forma da lei, e que as intimações sejam feitas na pessoa de sua patrona. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Quanto aos argumentos que suscitam a inconstitucionalidade da norma que instituiu a multa, é preciso salientar que o provimento de alegação nesse sentido seria o mesmo que afastar a sanção cominada sob o fundamento de afronta à Constituição, o que equivaleria à Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da lei, competência esta que não é dada a este Colegiado, conforme o enunciado nº 2 da Súmula CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, em se tratando da exigência da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 impende a este colegiado analisar o recurso levando em consideração as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. 3.1 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que como dito no item anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 1 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796939 2 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Observa-se claramente dos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa de que trata estes autos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725148/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. TEMA 878 DO STJ COM REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n. 73.
Numero da decisão: 2201-011.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares, assim como para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. TEMA 878 DO STJ COM REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n. 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 48 /2 01 0- 19 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares, assim como para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 10.541,48, incluída a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n. 8.730/2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 34 a 73), alegando que: a) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; b) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; d) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; e) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; f) Na Nota AGU/AV 12/2007, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. O Acórdão 1527.186 da 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 79 a 84), em Sessão de 18/05/2011, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Julgou-se que: a) As diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia. b) O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000 – RIR/1999. c) Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia n. 8.730/2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. d) Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245/2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 verbas pagas aos Magistrados do Estadual da Bahia, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. e) Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF n. 1/2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora. f) Por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. g) Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. h) Sobre a consulta de inaplicabilidade da multa de ofício: (fl. 84) O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV12/ 2007. Entretanto, a citada consulta na realidade não seguiu o rito do processo administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante. Da mesma forma, a Nota Técnica Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009, que subsidiou tal informação, não vincula o presente julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto à Nota AGU/AV12/ 2007 mencionada no Parecer PGFN/CAT/nº 179/2009, que conclui pela não incidência de multa no imposto devido pelos servidores do TRE SP, em razão de recebimento da verba referente a URV, cabe observar que se trata de um comando de abrangência restrita, e não uma norma de caráter abstrato que vincule a presente Turma de Julgamento. i) Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Cientificado em 13/10/2011 (fl. 191) contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 88 a 133) em 01/11/2011 (fl. 193). Incluiu parecer jurídico (fls. 134 a 190). 1) Erro escusável do Contribuinte, dado que que obedeceu ao disposto na Lei Estadual n. 8.730 acerca do vencimento dos Magistrados do Estado da Bahia, estabelecido que o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatória. 2) Inaplicável a multa de ofício de 75%, haja vista que a Contribuinte agiu de boa- fé ao obedecer a lei estadual que tratava da matéria. 3) Quanto ao lançamento, afirma que se deveria apurar, mês a mês, os valores de Imposto de Renda devidos. Ou seja, requer que o cálculo considere os demais rendimentos declarados, e não apenas os valores de URV. 4) Ainda que se entenda como tributável o valor decorrente do recebimento da indenização de URV, não há que se falar em tributação dos juros incidentes sobre ele. 5) A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já analisou idêntico assunto, tendo concluído pelo caráter indenizatório da parcela recebida a título de URV. 6) Ilegitimidade da União Federal, haja vista que, por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. 7) Violação ao princípio constitucional da isonomia, considerando que não houve tributação das indenizações pagas aos Membros da Magistratura e do Ministério Público da União a título de URV (nem mesmo qualquer ação fiscal nesse sentido), diante da edição, pelo próprio STF, da Resolução n. 245, de 12/12/2002. Ademais, o STJ, em recente julgamento do Resp n. 1187109 de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu pela aplicabilidade da Resolução n. 245 do STF também aos magistrados estaduais. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 13/10/2011 (fl. 191) contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 88 a 133) em 01/11/2011 (fl. 193). Mérito. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Tomo por razão, por economicidade e segurança jurídica, o que foi decidido no Acórdão n. 2301-009.638, Relator Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Sessão de 07/10/2021, com a citação direta de vários trechos do voto. Além deste Acórdão, no mesmo sentido deste julgamento, em relação às verbas recebidas a título de indenização pelo Ministério Público do Estado da Bahia: Acórdão 2003-002.963, Relatora Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Sessão de 21/01/2021 (no mesmo sentido, com a mesma relatoria, Acórdão 2003-003.332, Sessão de 23/06/2021, e Acórdão 2003-003.139, Sessão de 27/04/2021), Acórdão 2001-004.345, Relator André Luis Ulrich Pinto, Sessão de 22/06/2021. Legitimidade ativa da União. Reitera a Recorrente que a União não possui a legitimidade ativa para exigir o tributo em questão, posto que o produto da arrecadação do IRRF correspondente aos valores recebidos seria de titularidade da fonte pagadora (Estado da Bahia) e porque esta é que deveria ter realizado a retenção. Quanto a isso, veja-se o que restou fixado no voto condutor do Acórdão nº 2101- 002.434, de 20/03/2014, que julgou recurso especial do contribuinte semelhante ao presente no âmbito do CARF: 4. Da legitimidade da União para cobrar o imposto sobre a renda. No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro. Neste tema, salientamos que o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delegá-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a esta competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. Sobre esse assunto, é de se registrar que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, da qual esta relatora é Conselheira Titular, já se manifestou a respeito deste assunto, a teor do voto do Ilustre Conselheiro Alexandre Naoki Nisioka no Acórdão nº 2101002.388, de 18 de fevereiro de 2014, cujo trecho no qual discorre sobre a questão a seguir transcrevemos: Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da União para cobrança do referido imposto, tendo em vista a redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verifica-se que este dispositivo trata da repartição da receita tributária. Não obstante a destinação da arrecadação obtida por meio de tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda não foi realizada pela fonte pagadora. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Na oportunidade, a Turma Julgadora foi unânime em acolher o voto do Conselheiro relator, com o voto desta Conselheira. Sendo assim, entendemos que o argumento da recorrente carece de procedência. Portanto, entendo que não há como acolher o argumento quanto à suposta ilegitimidade ativa da União para cobrar o IRPF lançado. Legitimidade passiva do Recorrente. O recorrente também alega que o responsável tributário pelos valores que deveriam ter sido recolhidos, se entendido que as diferenças de URV resultam em acréscimo patrimonial, seria a fonte pagadora e não a contribuinte. Por sua vez, o voto condutor do Acórdão citado no item anterior, ao analisar especificamente o assunto em epígrafe, destaca que: [...] 5. Da sujeição passiva A recorrente entende que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, o Ministério Público do Estado da Bahia. Este argumento foi assim enfrentado pela relatora da decisão recorrida: Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: (g.n.) [...]. Com este posicionamento concordamos. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado é antecipação do imposto sobre a renda de pessoa física, cujo sujeito passivo, durante o ano-calendário e até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física, é a pessoa jurídica a responsável por reter e recolher o tributo e por recolhê-lo mesmo que não o tenha retido (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, artigo 103). No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 12, inciso V) e, caso a fonte pagadora não tenha feito as devidas retenções dos montantes correspondentes, é da pessoa física o dever de recolher o imposto apurado na sua declaração correspondente ao ano-calendário. De forma coerente, o Parecer Normativo SRF n.º 1, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a falta de retenção da antecipação do imposto de renda pela fonte pagadora após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir da pessoa física o imposto que deveria ter sido retido e não foi, acompanhado de juros e multa, se for o caso. Verificando-se que os rendimentos auferidos pela contribuinte constaram da declaração de ajuste anual, sem que tivesse havido a retenção de imposto na fonte, é de se concluir pela responsabilidade da pessoa física beneficiária dos rendimentos quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora. Novamente, irretocáveis as observações da DRJ em cotejo com a jurisprudência consolidada do CARF, razão pela qual deixo de acolher o argumento da recorrente. Da natureza das diferenças decorrentes de erro de cálculo da URV e da incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Alega a contribuinte que as parcelas recebidas acumuladamente possuem caráter nitidamente indenizatório, razão pela qual não caberia a incidência do IRPF. Entretanto, nota-se que a questão já foi por diversas vezes decidida pelo CARF em sentido contrário aos seus argumentos, inclusive na Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão n. 9202-007.237 da CSRF, de 27/09/2018, os quais tomo como razão de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, na parte que teve seguimento, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Nesse sentido, em que pesem os fundamentos longamente tratados no recurso voluntário, devem ser tributados os valores recebidos por IRPF. Alíquotas aplicáveis e Cálculo mensal dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A tributação do RRA foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão de mérito definitiva na sistemática dos art. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973, nos termos abaixo, cuja observância é obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014) É certo que o lançamento se reporta à época do fato jurídico tributário e deve ser regido pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 da Lei 5.172/66 – CTN). Contudo, o posicionamento do Judiciário ter assegurado que, para o cálculo do tributo devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos. Acolho os argumentos da Recorrente no sentido de que a apuração deve se dar considerando o valor mensal auferido e seguindo a tabela progressiva vigente à época. Todavia, apesar da existência do pedido por parte do contribuinte, cabe frisar que isto já foi deferido ab inicio, conforme consta no próprio Auto de Infração. Multa de ofício. Exclusão por boa-fé. A questão da multa de ofício oriunda da classificação do rendimento como “verba indenizatória” constante na Lei Complementar Estadual da Bahia não é novidade no CARF, e os acórdãos do Conselho têm sido todos no mesmo sentido. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 A multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido tem sido julgada como indevida, em especial graças à Súmula CARF n. 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Voto pela exclusão da multa de ofício. Juros moratórios. Tema 878 do STJ. Não merece prosperar a exigência fiscal que pretenda considerar tributável pelo imposto de renda os valores recebidos a título de juros moratórios pelo recebimento extemporâneo daquilo que era devido à contribuinte. Cabe frisar o Tema Repetitivo 878 do STJ, em que se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso. Segue a tese firmada: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Além disso, a própria PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 10.167/2021/ME, iniciou a adoção de medidas que importam a renúncia da discussão finalizada pelo Supremo Tribunal. Nesse contexto, imperioso aplicar a decisão vinculante da Suprema Corte ao presente caso concreto, por força do disposto no art. 62, II, b, do RICARF, e determinar a exclusão, da base de cálculo do imposto, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Violação ao princípio da isonomia. O Recorrente reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas. Como bem afirmado na 1ª instância (fls. 77 e 78), o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do Poder Judiciário Federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da a analogia, dada a necessidade de interpretação literal (art.11, II do CTN). Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Não assiste razão à Contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dou parcial provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares, assim como para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.900098/2014-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida.
Numero da decisão: 3001-002.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.666, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.900318/2014-52 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.666, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.900318/2014-52 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.666, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.900318/2014-52 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900098/2014-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente caso de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão DRJ que, concordando com o despacho decisório, não acatou/acatou em parte a manifestação de inconformidade apresentada, na qual argui a existência de créditos na forma de declaração DCTF retificadora carreada aos autos. O despacho decisório informa que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, destaca que da apuração realizada, procedeu com o recolhimento da quase totalidade apurada, tendo, no entanto, judicializado outra parte da apuração. Argumenta, ainda, que além de tais informações constarem da retificadora da DCTF carreada aos autos, e no todo verificada pelo Fisco, o quantum utilizado para fins de compensação, fora o valor depositado em juízo, é suficiente para a compensação perseguida. Por sua vez, a DRJ aduz no seu acórdão, como fundamento para a manutenção da glosa, a existência de ação judicial sem trânsito em julgado como impeditivo intransponível ao processamento do pleito de compensação, atraindo para tanto, a vedação expressa contida no artigo 170 A do CTN. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900098/2014-67 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Pedido de compensação. Concomitância com processo judicial. Inocorrência. Conforme se verifica da fundamentação do acórdão DRJ recorrido, o mesmo nega o direito de o contribuinte proceder com a compensação dos créditos declarados sob a alegação de que existiria uma concomitância entre um processo judicial e o presente feito administrativo. De início, cumpre destacar que a contribuinte fez constar de forma expressa, na sua retificadora da DCTF anterior ao processo em voga, a informação de que não se tratava de matéria envolvendo crédito discutido em ação judicial. No entanto há, de fato, um processo judicial em tramitação que discute as incidências relacionadas apenas à parte depositada em juízo. Tal informação consta, inclusive, dos sistemas de controle da RFB como depósito do montante integral do crédito tributário em discussão judicial, o que restringe logicamente a extensão da matéria envolvida na demanda judicial aos fatos geradores atrelados ao montante depositado, e não ao caso concreto, no qual se busca compensar créditos, após estorno dos valores depositados em juízo. Repise-se: no caso concreto, a parte do crédito utilizado na compensação requerida, como fez prova a contribuinte, não guarda relação alguma com os créditos discutidos em âmbito judicial. Tratando-se de crédito não envolvidos na questão judicial em questão, em que foi realizado o depósito judicial, mas sim, originados de saldos de apuração de outras declarações e períodos conforme bem demonstrado pela contribuinte documentalmente e na sua peça recursal, não é caso de aplicação da vedação prevista no artigo 170 A do CTN e tampouco do instituto da concomitância de processos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900098/2014-67 4 Primeiro, para que a concomitância de processos (administrativo e judicial) seja devidamente configurada, deve o caso apresentar a mesma matéria fática e jurídica tratada entre os processos, pois o que o instituto pretende evitar é a possibilidade de decisões conflitantes, devendo prevalecer a via judicial em detrimento da administrativa. No entanto, no presente caso a concomitância não está presente, haja vista que a questão que a contribuinte discute em juízo, mediante depósito judicial integral do crédito tributário lá discutido, se refere apenas a uma parcela específica e comprovadamente envolvida da sua apuração, porém não envolvida no pedido de compensação em questão. Nessa linha de raciocínio, não se tratando de concomitância, não se há de aplicar o artigo 170 A do CTN ao caso concreto, uma vez que a vedação contida no mesmo pressupõe que a mesma matéria e crédito envolvido no pedido de compensação esteja ventilada tanto na ação judicial, quanto da administrativa, o que não é o caso. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (destacamos) Trata-se de um consectário lógico, a implicação segundo a qual, se o crédito submetido ao pedido de compensação não está envolvido na ação judicial na qual o depósito fora realizado, ou a outra qualquer, não há como exigir do contribuinte que o mesmo espere o referido trânsito para poder se aproveitar de créditos não objeto da querela judicial. 4. DCTF retificadora que apresenta os valores depositados em juízo e créditos suficientes. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial referente a parte do quanto apurado como saldo devedor no período, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. No caso, a contribuinte apresentou DCTF retificadora antes mesmo de qualquer procedimento fiscal atinente ao crédito utilizado na compensação glosada, nela consta o valor depositado em juízo, estornado dos demais créditos acumulados. A recomposição de saldos (créditos e débitos) levando em conta esse estorno era suficiente para realizar a compensação declarada, conforme demonstrado pela contribuinte. Nessa longarina, a contribuinte se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar o erro cometido pelas instâncias inferiores, inclusive com o Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900098/2014-67 5 apontamento da recomposição dos números envolvidos, tendo demonstrado jurídica e graficamente o seu direito creditório, devendo o acórdão recorrido ser reformado com o provimento do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.900022/2016-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH; ii) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 2 STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH; ii) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 3 Marcos Antonio Borges – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2013, vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 1.807.646,43. Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu Despacho Decisório no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 1.671.074,07. Os fundamentos da decisão encontram-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 143/156 e nas planilhas que o complementam (fls. 157/196). Inicialmente o Auditor-Fiscal informa que a ação fiscal teve por objeto a análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins apurados pela contribuinte no período de janeiro/2012 a março/2014, refere-se ao pedido de que trata o presente processo e aos valores mensais dos créditos indicados no PER, indica os Dacon relativos ao período em exame e apresenta um quadro demonstrativo dos créditos neles informados pela contribuinte. Informa ter utilizado em suas análises as informações constantes na EFD- Contribuições, na Escrituração Contábil Digital (ECD) e nas “notas fiscais eletrônicas disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped”. Informa ainda sobre as intimações feitas à contribuinte no curso da ação fiscal, bem como sobre os esclarecimentos e documentos apresentados em atendimento a tais intimações. Trata a seguir do rateio dos créditos, informando que a interessada comercializa seus produtos nos mercados interno e externo, observando que esta exporta leveduras diretamente, e que a comercialização do açúcar e do álcool é feita pela Copersucar, cooperativa da qual a contribuinte é uma das associadas. Registra a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de exportação e a possibilidade de que sejam ressarcidos os créditos da não cumulatividade vinculados a tais receitas, ou, ainda, que sejam utilizados para compensar com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Destaca que o rateio dos créditos foi feito pelo método da proporção à receita bruta auferida e que “os percentuais de rateio entre mercado interno e Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 4 externo utilizado pela fiscalização foram os mesmos apurados pela empresa”. Diz ainda que “não há nesse pedido de ressarcimento créditos vinculados aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, que são passíveis de ressarcimento”. Apresenta um quadro demonstrativo com as bases de cálculo dos créditos informadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, com os valores totalizados por linhas das fichas 16A do Dacon, e passa então à análise das bases de cálculo. Informa não ter sido glosado nenhum valor relativo aos créditos sobre bens adquiridos para revenda. Trata a seguir dos bens utilizados como insumos e dos serviços utilizados como insumos. Destaca a legislação que trata da matéria e registra que para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins somente são considerados insumos os bens ou serviços aplicados diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Registra a necessidade de que, para ser considerado insumo, o bem sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que o serviço seja aplicado ou consumido diretamente na fabricação do bem destinado à venda. Esclarece sobre as despesas com aquisição de cana de açúcar: A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos. A cana de açúcar (NCM 12129300) tinha a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão estava prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008. Assim, as aquisições da cana de açúcar não geravam os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O artigo 2º da MP 609/2003, convertida na Lei 12.839/2003(sic) acabou com a suspensão da cana de açúcar utilizada na produção do açúcar a partir de 08/03/2013. Em 19/07/2013 a Lei 12.844 em seu artigo 29, suspendeu o PIS e a Cofins na venda de toda cana de açúcar. Dessa forma ficou permitido o desconto de créditos como insumo a aquisição de cana de 08/03/2013 a 18//07/2013, para produção do açúcar. A partir de 19/07/2013 a cana de açúcar, para qualquer destinação, passou a não gerar direito a créditos em razão da suspensão do PIS e da Cofins. Menciona os arquivos apresentados pela contribuinte com “a descrição dos processos de produção do etanol, açúcar cristal, biorigin (ingredientes alimentícios e nutrição animal) e energia: ‘Descrição Processo Produtivo’, ‘Descrição Processo Utilidades’, ‘Descrição Processo de Etanol’, ‘Descrição Processo de Açúcar’ e ‘Descrição Processo Biorigin’”, e informa estarem indicados nestes arquivos os insumos utilizados nos respectivos processos de produção. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 5 Informa que nas planilhas em que a contribuinte relaciona as aquisições de insumos há diversos produtos químicos que não constam como insumos nos processos produtivos descritos. Acrescenta que foram glosados os créditos calculados sobre despesas com bens ou serviços que, por não serem diretamente aplicados na produção do bem destinado à venda, não se enquadram no conceito de insumo estabelecido na legislação em vigor. Cita como exemplos das glosas relativas aos créditos apurados a título de bens utilizados como insumos as despesas com produtos químicos utilizados no tratamento da água, já que o insumo direto é a água, e o óleo diesel, uma vez que, conforme o arquivo “Descrição Processo Utilidades” fornecido pela contribuinte, toda a usina utiliza energia proveniente do vapor. Informa também que foram glosadas as despesas com embalagens não incorporadas aos produtos no processo de industrialização (big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), esclarecendo que todas se caracterizariam como as chamadas “embalagens de transporte”, sobre as quais a legislação não admite créditos. No tocante aos créditos apurados a título de serviços utilizados como insumos, informa que não foram considerados insumos os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de assistência técnica e manutenção em balanças. Esclarece que estes serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza em tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos acabados ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Tratando dos créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, menciona sua base legal e diz que não foram aceitas como geradoras de crédito as despesas constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas do grupo Lorenzetti, Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A. A este respeito, esclarece que: • a comercialização de energia elétrica é regulamentada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL através da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; • a comercialização pelo produtor independente de energia elétrica só foi possível após com a regulamentação dada pela Portaria 185/2013 do Ministério das Minas e Energia, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2014; • anteriormente a comercialização era feita apenas com concessionárias de energia com preço e volumes controlados. Quanto às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, informa que os créditos apurados pela contribuinte foram integralmente aceitos. Trata então dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 6 Transcreve os dispositivos legais nos quais os créditos estão previstos, observa que a base de cálculo é o valor dos encargos de depreciação e amortização. Destaca que com exceção das edificações e benfeitorias, os créditos somente são admitidos sobre os bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e que, portanto, máquinas e equipamentos utilizados, por exemplo, na área administrativa, não comportam a apuração de créditos. Informa que foram glosados os créditos calculados sobre máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. Referindo-se aos ajustes de créditos e rateios, informa: Foram apresentados ajustes nos créditos com acréscimo e redução na planilha “2013”. São valores ajustados em razão do Regime Tributário de Transição – RTT. Esses ajustes, bem como os percentuais de rateios foram mantidos da forma apresentada e calculada pela empresa. (destacamos) Relaciona as glosas que foram efetuadas (destaques no original): Da análise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com base nos fundamentos legais expostos, diversos itens constantes nas planilhas não estão de acordo com as permissões legais para apropriação de créditos de PIS e Cofins, não se enquadrando nas previsões apontadas acima. Após essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas respectivas planilhas apresentadas que foram objeto de glosas. 1. Bens utilizados como insumo Foram glosados os seguintes itens descritos na coluna “D. Material” da planilha “02” e “02.1” do arquivo “Apuração 2013”: No anexo “Glosas Insumos 4Trim2013” estão listados os itens glosados. 2. Serviços utilizados como insumo Os itens contendo as descrições abaixo foram objeto de glosa no arquivo “Apuração 2013”, planilha “03” na coluna “D.Material”: Ou na coluna “Fornecedor” : “BRU COMPRESSORES LTDA, CENTRO DE TREINAMENTO SENAI –LENCOI, TOLEDO BRASIL IND. BALANCAS LTDA. Estão relacionados no anexo “Glosas Serviços 4Trim2013”. 3. Despesas de Energia Elétrica e Térmica Foram glosadas as despesas de energia elétrica adquirida das empresas Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A, onde estão instaladas as filiais produtoras de biogirin. As aquisições estão listas no anexo “Glosas Energia Elétrica 4Trim2013”. 4. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 7 Anexo “Glosas Depreciação 4Trim2013”. Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: Anexo “Glosas Aquisição 4Trim2013”. 5. Devoluções Nas notas fiscais constantes da planilha “12” do arquivo “Apuração 2013” foram selecionadas e glosadas as que no campo CFOP possuem o código 1949 – outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada. Verifica-se que não são produtos fabricados pela empresa, e de acordo com a operação identificada nessas notas fiscais não se trata de devolução. Todas as demais notas constam como CFOP 1201 e 2201 – devolução de venda de produção do estabelecimento, mantidas com direito ao crédito. Apresenta quadro demonstrativo com os valores totais glosados por mês e linha do Dacon (bases de cálculo) e com a apuração dos créditos glosados a cada mês: Por fim, apresenta suas conclusões: O crédito vinculado ao mercado externo apurados pela empresa no trimestre foi de R$ 1.807.646,43, sem declarações de compensação vinculadas. Na análise desse processo referente a COFINS do 4º trimestre de 2.013 o resultado apurado foi: Informa ainda que: Os créditos apurados pela fiscalização, no total de R$ 1.671.074,07, vinculados às receitas de exportação, contidos neste pedido de ressarcimento da Cofins, foram informados no sistema informatizado da Receita Federal, SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, para prosseguimento do fluxo eletrônico, podendo a empresa apresentar manifestação de inconformidade após o recebimento e ciência do Despacho Decisório emitido eletronicamente. O presente Termo de Verificação Fiscal, juntamente com os anexos, que foi anexado no Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, está sendo enviado pela fiscalização à empresa em meio digital gravado em mídia não regravável – CD, autenticados no SVA (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais) para ciência do resultado da ação fiscal neste processo. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional, ao realizar verificações posteriores, cobrar o que for devido em razão dos fatos, circunstancias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nessa oportunidade. E para constar e surtir os efeitos legais encerra-se o presente procedimento fiscal e lavra-se o presente Termo, cuja ciência se dará pela via postal – AR (Aviso de Recebimento). Às fls. 157/196 a fiscalização juntou planilhas nas quais estão relacionados todos os itens que foram glosados. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 8 Cientificada em 01/04/2016 (fl. 205), no dia 03/05/2016 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 514/552, acompanhada de documentos (fls. 209/513). Após alegar tempestividade, faz breve descrição dos fatos na qual refere-se a seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins no regime não cumulativo, aos pedidos de ressarcimento apresentados, ao Despacho Decisório proferido neste processo e ao Termo de Verificação Fiscal que o fundamentou, bem como a seu entendimento de que o mesmo estaria equivocado. Em tópico intitulado “3. DO DIREITO”, que divide em vários subtópicos, discorre inicialmente sobre o que chama de “princípio da não cumulatividade para o PIS e a Cofins”. No sub-tópico seguinte, “3.2. Do conceito de insumos”, discorre sobre referido conceito, contesta o conceito de insumo estabelecido pela Receita Federal em instruções normativas, que considera restritivo, e defende um conceito mais amplo. Discorre exaustivamente sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência, e conclui: Sendo assim, é certo que no caso de empresa industrial, o crédito de PIS/COFINS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista nos artigos 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento. É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. (destaques no original) Em novo sub-tópico, “3.3. Das glosas efetuadas pela fiscalização”, refere-se inicialmente aos fundamentos apontados pela fiscalização para as glosas, menciona alguns itens sobre os quais recaíram as glosas, e descreve de forma resumida “o processo de fabricação e armazenagem do açúcar e a produção de álcool”. Apresenta um fluxograma de seu processo produtivo e relaciona os principais insumos utilizados em cada fase deste processo. Conclui: Como se pode verificar, a água desmineralizada e a água tratada fazem parte dos insumos que serão utilizados para o processo produtivo do açúcar e do álcool. Ainda neste sub-tópico, inicia novo item, “b) Dos produtos químicos utilizados para o tratamento da água – Processo produtivo do açúcar e do álcool”. Observa que a fiscalização não considerou como insumos os produtos químicos utilizados no tratamento da água, sulfato de alumínio e soda. Registra que, conforme demonstrado no tópico anterior, e ainda, conforme esclarecido durante a ação fiscal, necessita tratar a água antes de utilizá-la em seu processo produtivo. Descreve o processo de tratamento da água, reitera sua importância e conclui: Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 9 A Manifestante possui um centro de tratamento da água justamente por ela representar um insumo de relevância no seu processo produtivo, seja diretamente na produção do açúcar e do álcool, sendo ela utilizada para a consecução do vapor usado no processo produtivo. Sem o efetivo tratamento, a água em seu estado natural, não poderia ser utilizada. Portanto, são insumos de vital importância para o processo produtivo, conforme explanado anteriormente. Desta feita, as glosas referentes aos produtos químicos (sulfato de alumínio e soda) merecem ser canceladas, uma vez que são considerados insumos para o processo produtivo da Manifestante. Em novo item, “c) Dos combustíveis utilizados – Oleo Diesel”, contesta as glosas sobre referido combustível. Diz que o óleo diesel deve ser considerado como insumo, pois é o combustível utilizado em máquinas “no processo produtivo, principalmente na pá carregadeira usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor”, o qual, por sua vez, “é empregado em toda usina como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábrica de álcool, açúcar e fábrica de levedura”. Transcreve ementas de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e de Solução de Consulta, e conclui: Por essa razão, tratando-se de insumo utilizado no maquinário da empresa, sendo que essas máquinas fazem toda a movimentação de outros materiais que servirão de insumo para a produção do vapor (energia utilizada nas máquinas produtoras da empresa), de vital importância o reconhecimento do crédito, posto que, diretamente ligado ao processo produtivo da Manifestante. Desta feita, igualmente merecem ser canceladas as glosas quanto a esse ponto. No item seguinte, “d) Embalagens”, menciona os itens que foram glosados e os fundamentos da fiscalização para as glosas, diz que “todas as embalagens fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto” e não retornam para a empresa; sendo assim, “fazem parte do produto final”. Para o transporte e a comercialização de seus produtos, acrescenta, “é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno”. Prossegue: A maioria dos materiais utilizados para a embalagem do produto final, seja para o transporte ou para a apresentação, são compostas de adesivos (aditivos importantes usados para fins funcionais da embalagem como o seu selamento), o papel (chapa de papelão, que consiste em uma das formas mais econômicas e versáteis de embalagem) entre outros produtos que compõe a embalagem do produto final da empresa, os pallets normalmente utilizados para o transporte também não retornam para a Manifestante. Desta maneira, tendo em vista que as embalagens realizadas pela Recorrente são adequadas para determinar a vida do produto, se faz necessário o desenvolvimento de sistemas (passivas ou ativas) e a adequação das embalagens Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 10 aos seus produtos. É de suma importância a verificação de suas características mecânicas bem como sua estabilidade com relação ao produto embalado, a fim de garantir a integridade daquilo que está dentro da embalagem. Invoca Solução de Consulta proferida em situação que considera análoga e conclui: No caso da Manifestante, tais insumos são de vital importância para transporte das leveduras, sendo que, como se denota do acórdão citado anteriormente, o próprio órgão julgador federal já utiliza o mesmo entendimento adotado pela Manifestante, eis que a maioria dos materiais utilizados para a embalagem, seja para o transporte ou para a apresentação, é composta por insumos importantes usados para fins funcionais da embalagem e que consistem em formas mais econômicas e versáteis de embalagem, compondo a embalagem do produto final da empresa, destinado à exportação. Os insumos adquiridos para a confecção das embalagens participam do produto eis que esses necessitam ser devidamente embalados, com materiais que possam garantir a integridade da mercadoria que seguirá até a próxima etapa de produção, garantindo assim a qualidade da mesma. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Por tais razões, os materiais de embalagem utilizados pela Recorrente caracterizam-se como insumos passíveis de creditamento do PIS e da Cofins, à medida que fazem parte do processo produtivo da empresa, garantindo a qualidade da mercadoria por ela transportada e que será futuramente utilizada para integrar o produto final destinado à venda. Inicia novo item, intitulado “e) Serviços de hidrojateamento, transporte interno de serviços de análise técnica e manutenção de balanças”, no qual contesta as glosas sobre as despesas com estes serviços. Diz que o serviço de hidrojateamento consiste na “aplicação de um jato de água de alta pressão sobre uma superfície com a intenção de limpá-la ou desobstruí- la”, serviço este que “é utilizado, por exemplo, no exaustor do secador, caixas de evaporação da fábrica de açúcar, entre outros”. Invoca a Solução de Consulta nº 81, de 17 de fevereiro de 2011, cuja ementa transcreve. Defende, a seguir, os créditos relativos a despesas com serviços de transporte interno, dizendo que “se trata do transporte do produto acabado (açúcar, levedura, entre outros) e dos insumos (álcool, bagaço, palha, entre outros)” e que “referida movimentação compõe o custo do processo produtivo da Manifestante, Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 11 eis que tratam-se de movimentação de insumos que servirão para compor o seu produto final”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: Portanto, de suma importância os serviços de movimentação de matérias-primas dentro de seu parque industrial e que enquadram-se como custos de sua produção, pois são necessários a percepção de suas receitas, enquadrando-se no conceito de insumos passíveis de geração de créditos. Defende então o direito aos créditos relativos a despesas com análises técnicas e manutenção de balanças: Já quanto a análise técnica, este termo é utilizado pela Manifestante para descrição do material utilizado no sistema da empresa e os serviços em questão são de manutenção na indústria. Por fim, em relação a manutenção das balanças, este serviço dispõe a manutenção das balanças de cana de açúcar e/ou do produto acabado. Tais fatos se comprovam na Descrição do Processo de Açúcar, itens 1.1 e 1.30 em anexo. Veja-se que os serviços tratam da manutenção em válvulas industriais, em motor elétrico industrial (torqueamento / destorqueamento de parafusos de acoplamento da moenda) e ainda serviços de manutenção em corpo do mancal do picador da moenda. Serviços esses de suma importância para a manutenção dos equipamentos utilizados diretamente na fabricação do produto final da empresa. Conclui: Como visto, tanto a movimentação dos insumos internamente quanto a manutenção das maquinas e equipamentos da Manifestante encontram guarida na legislação do PIS e da COFINS na medida em que são utilizadas durante o processo produtivo da empresa, sem a qual, a Manifestante não poderia transportar seus insumos bem como garantir a qualidade dos produtos (manutenção dos equipamentos). Por essa razão, tais atividades devem ser reconhecidas e os créditos oriundos desses serviços (transporte interno e manutenção) devem ser considerados pelo fisco. No item seguinte, “f) Energia Elétrica”, contesta as glosas sustentando, basicamente, que o motivo apontado pela fiscalização para tais glosas não encontra respaldo na legislação de regência. Afirma que a autorização legal para os créditos sobre despesas com energia elétrica não faz “menção quando à prestadora do serviço ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica”, e que, portanto, a fiscalização teria criado uma vedação ao creditamento que não existe na legislação. Conclui: Destarte, a Lei 10.833/2003 é clara quando estabelece a possibilidade da pessoa jurídica creditar-se da energia elétrica consumida em seu estabelecimento, Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 12 inclusive sob a forma de vapor, independentemente de ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica. Diante disso, pelo princípio da legalidade, merecem ser reconhecidos os créditos oriundos das despesas de energia elétrica contidas nas notas fiscais em anexo. Inicia novo item, “g) Encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado”, no qual menciona as glosas efetuadas pela fiscalização e afirma: Aduz o Sr. Fiscal que referidos bens estão vinculados a centros de custo não relacionados à produção. Contudo, ao contrário do entendimento do Sr. Fiscal, os bens fazem parte sim do processo produtivo da Manifestante. Corroborando com o dito, segue abaixo detalhamento dos bens e itens e sua influência direta na produção da empresa. Veja-se: Como se depreende das informações constantes nas descrições do processo produtivo da empresa ora Manifestante, todas as glosas dos centros de custos em questão estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da empresa e, portanto, os bens atinentes a encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, possuem direito ao crédito de PIS/COFINS. Desta feita, requer o cancelamento das glosas relacionadas aos bens acima discriminados, face a possibilidade de creditamento sob encargos de depreciação e aquisição de bens do ativo imobilizado em tela. Inicia novo tópico, denominado “h) CRÉDITOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR (NCM 12129300) – NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES”, no qual contesta as glosas sobre aquisições de cana de açúcar, alegando, basicamente, que os valores sobre os quais apurou créditos se referem a notas fiscais complementares, relativas a aquisições feitas antes da vigência da legislação que determinou a suspensão da incidência das contribuições. Diz: No que diz respeito aos créditos decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar o r. fiscal entendeu não haver direito ao crédito de Pis/Cofins, pelo fato de ser suspensa a incidência das aludidas contribuições, nos casos de venda para produção de açúcar, nos termos do artigo 11 da Lei n. 11.727/2008, bem como nos casos de venda para produção de álcool, conforme artigo 11 da Lei n. 11.727/2008. No entanto, cumpre ressaltar que as aquisições de cana efetuadas pela Manifestante, que ensejaram o direito ao crédito postulado foram realizadas antes da alteração legislativa que suspendeu a incidência do Pis/Cofins, que se deu através do artigo 29 da Lei n. 12.844/2013, de 19 de julho de 2013, confirase: Art. 29. O art. 11 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 13 “Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Perceba-se que antes da égide da supracitada legislação a operação de aquisição de cana-de-açúcar para produção de etanol era tributada, dessa forma, a nota complementar a aquela originalmente emitida, deverá receber o mesmo tratamento tributário, já que nada mais é do que um complemento a nota originalmente emitida e que, por sua vez, foi devidamente oferecida a tributação, nos termos da legislação de regência da matéria. Importa destacar que, a necessidade de emissão de nota fiscal complementar, decorre de uma peculiaridade na operação da manifestante que adquire cana- deaçúcar, no início e durante toda a safra, sendo que somente ao final da safra o preço final da cana é devidamente fechado. Tal circunstância, gera a necessidade de emissão de nota fiscal complementar referente ao complemento de cana. No entanto, conforme devidamente destacado, tanto as notas fiscais originais, quanto as notas referentes ao complemento de cana foram devidamente oferecidas a tributação por haver a aplicação da norma (art. 11 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008), em sua redação anterior a alteração promovida pela Lei n. 12.844/13. Nesse sentido verifica-se que houve a tributação das aquisições pelo Pis/Cofins, o que se comprova a título exemplificativo, na descrição da Nota Fiscal a seguir que descreve “aquisição de cana complemento tributado – etanol” Inicia novo tópico, “4. DA VERDADE MATERIAL”, no qual sustenta, basicamente, que o julgador administrativo “deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados”. Cita doutrina e jurisprudência que entende corroborarem sua tese e conclui: Assim sendo, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Manifestante, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Deste modo, não remanescem dúvidas quanto à validade/legitimidade do direito de ressarcimento da Contribuinte, e de igual forma, o procedimento por si adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. No tópico seguinte, “5. DAS PROVAS”, diz: Diante das razões expostas, a Manifestante requer a realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. Por fim, apresenta seus “PEDIDOS”: Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 14 Diante do exposto, requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de, reconsiderar o Despacho Decisório combatido, reconhecendo-se integralmente os créditos de COFINS postulados pela Manifestante referente ao 4º trimestre de 2013. Ainda, se necessário, requer a realização de diligências a fim de apurar os fatos ocorridos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideramse consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 15 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 16 da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente são admitidos créditos relativos aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, discorre sobre o processo produtivo da recorrente, sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência e o direito ao crédito e reversão das glosas sobre: (I) Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 17 (II) Serviços utilizados como insumo - transporte interno, transporte de torta de filtro, análises técnicas e manutenção de balanças; (III) Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado; e (IV) Créditos decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar – Notas Fiscais complementares. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; No caso concreto, inexiste qualquer violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, analisados e corroborados pelo Acórdão de piso, todos confrontados pelas alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade. A referida decisão aborda todas as matérias impugnadas, mesmo que de forma sucinta, decidindo por não acolher a manifestação de inconformidade, sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Ademais, a glosa está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos conduz às situações jurídicas estampadas no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, pois a narração é clara, o que permitiu ao contribuinte identificar seu fundamento. Por outro lado, também não vislumbro nulidade na decisão de piso, visto que a mesma analisou os argumentos tecidos na defesa e os contrapôs com a prova dos autos, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 18 sua manifestação de inconformidade. Assim, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à alegação de que a Instância a quo deveria ter determinado a realização de diligências, em sede de ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, entendendo a autoridade julgadora que na manifestação de inconformidade não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, sendo que a realização de eventuais diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Quanto ao mérito a recorrente contesta as seguintes glosas do crédito das contribuições: (I) Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; (II) Serviços utilizados como insumo - transporte interno, transporte de torta de filtro, análises técnicas e manutenção de balanças; (III) Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado; e (IV) Créditos decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar – Notas Fiscais complementares. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 19 Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 20 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. 1 Bens utilizados como insumo - embalagens; Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosadas as aquisições de Embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização: container, big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno. Quanto ao enquadramento das embalagens no conceito de insumo, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A descrição do processo produtivo (fls. 736/741), evidencia a função do material de embalagem e a forma como utilizado, de onde se extrai, para uma melhor compreensão, os fragmentos de textos a seguir transcritos: 1.27 Ensaque: O açúcar é embalado em sacos de 50 kg ou em Big Bags com capacidade entre 600 kg e 1.200 kg. Nesta etapa temos o redler 02 que distribui o açúcar para 05 moegas, sendo a 01 e 02 para envase de Big Bags, demais 03, 04 e 05 para envase de sacos de 50 kg. 1.28 Detecção de Metal – Linha de Big Bag: O detector de metal está instalado no tubo de envase antes do produto ser embalado. Se detectar qualquer material metálico, o sistema aciona uma campainha e fecha a válvula de envase. O bag é retirado do ensaque e o produto é reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 21 1.29 Detecção de Metal – Linha de sacos de 50 kg: Após o ensaque o produto é encaminhado para o detector de metal que está instalado na esteira antes de ser transportado para a armazenagem. Também existe um sinal sonoro que sinaliza a presença de material metálico no produto embalado e a esteira é parada até a retirada do saco com problema que será reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. 1.30 Codificação: O produto embalado em sacos de 50 kg segue para esteira transportadora onde estão instaladas as duas impressoras de jato de tinta que imprimem as informações de rotulagem na embalagem. No caso dos big bags após enchimento é fechado e lacrado, este lacre é identificado por uma etiqueta contendo os dados de rotulagem. 1.31 Transporte interno: O produto acabado embalado é transferido para os armazéns por meio de caminhão e/ou empilhadeiras (somente para big bag). Nesta operação o veículo é forrado com lona e o produto é coberto com lonas de polipropileno para evitar a sua contaminação. 1.32 Armazenagem e Expedição: Para manter a integridade do produto é colocada lona plástica para forrar o piso do armazém e após o emblocamento o produto é totalmente coberto com lonas plásticas. Embalagens avariadas no manuseio e armazenagem, o produto é segregado em bag de cor diferenciada (vermelho ou tarja vermelha) e reprocessado. Dentre os materiais listados como embalagens no Termo de Verificação Fiscal e descritos no processo produtivo, entendo que os BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 22 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, devem ser revertidas as glosas sobre a aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH. 2. Bens utilizados como insumo - óleo diesel Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foi considerado insumo de produção ou combustível utilizado na produção o óleo diesel, já que conforme consta no arquivo “Descrição Processo Utilidades” toda a usina utiliza a energia proveniente do vapor, não sendo o óleo diesel nem insumo ou combustível aplicado na produção. Não obstante a decisão recorrida entender que poderiam ser admitidos os créditos com parte do óleo diesel consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas empregadas diretamente no processo produtivo, pelo fato do contribuinte não ter se desincumbido de fazer essa discriminação quanto aos gastos com combustíveis, a Instância a quo manteve a glosa na sua totalidade. Alega a recorrente que no seu processo produtivo são despendidos diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel, esclarecendo: Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 23 O principal deles é a pá carregadeira utilizada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura, estas que, de igual forma, utilizam óleo diesel para seu devido funcionamento. Não obstante, o insumo em questão ainda é utilizado nas máquinas que irão alimentar as caldeiras geradores de energia (sem as quais não haveria produção de vapor). A esse respeito, tais alegações se respaldam conforme trecho de descrição do processo produtivo, às fls. 69, que trata da produção do vapor. Desta forma, pretende-se esclarecer que a citação, na Manifestação de Inconformidade, da pá carregadeira, foi feita a título de exemplo, a fim de demonstrar que existem máquinas utilizadas no processo produtivo da Recorrente que fazem uso do óleo diesel, todas essenciais à consecução de suas atividades, conforme descrição que do processo produtivo que já acostava os autos ainda em cede de procedimento fiscalizatório. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Acompanho a decisão recorrida quanto a possibilidade do creditamento do combustível consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas, quando empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. No entanto, não obstante a argumentação da recorrente quanto a utilização do óleo diesel no seu processo produtivo, não constam nos autos a correlação entre processo Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 24 produtivo e os valores referentes às notas fiscais glosadas e, pelo que consta nos autos, não há um controle do consumo do óleo diesel nas diferentes etapas de fabricação e a sua eventual utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. Assim, apesar da contribuinte prestar esclarecimentos sobre a utilização do óleo diesel, não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de óleo diesel, devendo ser mantida essa glosa na sua totalidade. 3. Serviços utilizados como insumo - análises técnicas e manutenção de balanças Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de análise técnica e manutenção em balanças por entender-se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza de tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Alega a recorrente que os referidos serviços são empregados no seu processo produtivo, conforme excertos: Conforme bem descrito pelo Plano de Segurança de Alimentos que instrui a presente (Doc_Comprobatório), quanto a pesagem da cana de açúcar proveniente da fase rural (item 1.1), após o recebimento da matéria-prima, é realizada uma inspeção visual das impurezas vegetal e mineral, conduzida até a balança onde é pesada na entrada e depois na saída para obtenção de seu peso liquido, procedimento onde são utilizadas duas balanças rodoviárias. Logo, depreende-se que a pesagem da cana se mostra de tamanha importância que é o primeiro passo para o restante do processo produtivo inteiro da Recorrente, o qual restaria extremamente prejudicado caso não se soubesse a quantidade de matéria prima recebida e consequentemente empregada em sua produção. Há de se mencionar, ainda, que esta não é a única etapa de seu processo produtivo em que a Recorrente emprega tais em insumos, conforme depreende- se do Item 1.2 do Plano de Segurança de Alimentos, amostras da matéria prima recebida são colhidas e encaminhadas ao laboratório de PCTS, para verificar a qualidade do insumo e também para determinar os proventos dos fornecedores, confira-se: ... Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 25 Isto pois, conforme depreende-se do item 1.2 do Plano de Segurança de Alimentos, “(...)a amostra é enviada para o laboratório de PCTS onde será analisada, para verificação da qualidade da matéria-prima para a produção”, providência sem a qual, o processo produtivo sequer pode ser iniciado, vez que, caso a amostra seja reprovada nos testes de qualidade, a matéria prima sequer pode ser utilizada, em conformidade com padrões de qualidade exigidos pelo mercado e por normas editadas por entidades reguladoras, fatos que já foram devidamente abordados. Logo, denota-se que a natureza das amostragens e testes providenciados pela Recorrente em seu processo produtivo, não contemplam os ditames legais descritos pelos Itens 109 e 110 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, ao passo em que não se tratam de uma fase para “busca de novos conhecimentos acerca de determinado tema de interesse”, mas sim um procedimento extremamente necessário para a validação das qualidades de sua matéria prima. Entendo que assiste razão à recorrente quanto a reversão das glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais, pois considerando-se a atividade agroindustrial exercida pela recorrente fica evidente que tais materiais estão envolvidos diretamente ou indiretamente em seu processo produtivo, sendo aplicados sobre a matéria-prima, produto em elaboração ou visando manter os atributos de qualidade do produto, observando-se ainda o critério da essencialidade e relevância, adequando- se ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. Quanto aos serviços descritos como “serviço manutenção industrial” ou “serviço de assistência técnica/ serviços de análise técnica”, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que a sua descrição de forma genérica”, sem nenhum detalhamento ou especificação que indique com clareza qual a natureza do serviço prestado, a sua correlação com o processo produtivo, essencialidade e relevância, impossibilita o reconhecimento de créditos da não cumulatividade. Assim, por restar demonstrado a sua utilização e relevância no processo produtivo devem ser revertidas as glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. 4. Serviços utilizados como insumo - transporte interno Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de transporte interno, por entender- se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada. Alega a recorrente que o transporte interno que motivou as glosas combatidas, ocorre entre o seu estabelecimento industrial e o silo de armazenagem da Copersucar – Cooperativa dos Produtores de Açúcar, localizado na propriedade da própria Recorrente, onde ocorre a troca de titularidade destas mercadorias (venda, em sentido amplo) para a Copersucar. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 26 Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, conforme reconhece a recorrente, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, o Parecer Cosit nº 05 de 2018 expressa entendimento de que tais gastos não podem ser considerados insumos., conforme refere os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) A jurisprudência dominante no STJ tem sido no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados entre estabelecimentos, conforme colacionado abaixo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 27 JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Nesse sentido, não obstante decisões em sentido contrário como colacionou a recorrente, me filio ao entendimento da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-014.954, de 15 de março de 2024, que assim se manifestou, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 28 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Assim, por se tratar de serviços de transporte de produtos acabados, não se enquadrando no conceito de insumo ou como frete na operação de venda e não se enquadrando no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, mantenho a glosa dos serviços de transporte interno. 5. Serviços utilizados como insumo - transporte de torta de filtro Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida por se tratar de transporte de produto acabado e não se tratar de despesas com fretes nas operações de venda, que não proporcionaria o direito a crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. Sustenta a recorrente que o emprego do bem em apreço não está somente vinculado à colheita da cana de açúcar, mas encontra-se interligado a diversas etapas das quais carece o processo produtivo da Recorrente, conforme trecho integrante de seu Plano de Saúde de Alimentos: 1.14 Peneiramento do caldo: O caldo clarificado pode arrastar alguma sujidade, e esta é retida nesta fase em 3 turbo filtros com malha de nylon de 180 mesh e enviado para o tanque de caldo clarificado para fábrica. Nos turbo-filtros é efetuada limpeza com solução de soda caustica líquida e água de condensado geral, aquecida com vapor de escape por sistema de borbotagem. Também temos limpezas com períodos programados com água do desaerador das caldeiras. 1.15 Filtração do Lodo: O lodo resultante da decantação é filtrado em filtros rotativos a vácuo para recuperar o máximo de caldo que foi arrastado durante o processo de decantação. O caldo filtrado retorna no tanque de caldo caleado ou na entrada das colunas de sulfitação e o lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola. Nesta etapa é adicionado, quando necessário uma pequena quantidade de leite de cal para correção do pH. Esta etapa consiste de 6 filtros rotativos à vácuo. Na filtração temos o misturador de lodo/bagacilho que recebe o lodo de todos os decantadores com a opção de adição do bagacilho para auxiliar a filtração. Durante a filtração temos a lavagem da torta nos tambores dos filtros rotativos com água de condensado geral. O entendimento predominante na jurisprudência administrativa é que os serviços de transporte utilizados na fase de produção, em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, entre Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 29 estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Pelo Contrato Social a empresa possui o seguinte objeto social: Artigo 4º - O objeto social consiste na: a) indústria e comércio de açúcar e álcool e outros produtos ou subprodutos derivados da cana-de-açúcar; b) produção e comercialização de produtos destinados à alimentação animal e humana; c) importação e exportação; d) produção e comercialização de energia elétrica; e) prestação de serviços e representação de outras sociedades; f) participação em outras sociedades na qualidade de sócia cotista ou acionista e g) toda e qualquer atividade relacionada com as anteriormente mencionadas. Verifica-se que não compreende o processo produtivo da recorrente o cultivo da cana-de-açúcar, no qual poderia ser utilizada a torta de filtro como insumo na produção da cana de açúcar, na qual tem aplicação como nutriente do solo, tratando-se assim de subproduto destinado a venda ou doação a produtores de cana de açúcar. No caso, conforme corrobora a Recorrente no recurso na parte em que diz lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola, sendo um resíduo decorrente do processo industrial da recorrente, não se trata de transporte de matéria prima ou de produtos em elaboração, mas sim de despesas com serviços de transporte de subprodutos destinados à venda, ou seja, produtos acabados que são transferidos entre estabelecimentos da empresa. Destarte, aplica-se o entendimento do item “4” pois tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa das despesas com serviços de transporte de torta de filtro. 6. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosados os encargos de Depreciação das máquinas e equipamentos vinculados à centros de custos não ligados à produção. As glosas foram feitas nos bens identificados como: Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: ANALISE E CONTROLE QUIMICO, CASA DE BOMBAS, LABORATORIO DE CONTROLE, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – BIORIGIN, SISTEMA DE AGUA E EFLUENTES Anexo “Glosas Depreciação 4Trim2013”. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 30 Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: FATURAMENTO E EXPEDICAO, SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO, SISTEMA DE EFLUENTES (VINHACA), ARMAZENAGEM DE ALCOOL, ANALISE E CONTROLE QUIMICO, SISTEMA DE AGUA E EFLUENTES, CASA DE BOMBAS, LABORATORIO DE CONTROLE, CENTRO DE DISTRIBUICAO_UQT, ARMAZENAGEM DE ACUCAR CRISTAL. Anexo “Glosas Aquisição 4Trim2013”. Sustenta a recorrente que não há óbice ao reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado, consoante previsão expressa no inciso VI, do artigo 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, conforme excertos abaixo: Cumpre esclarecer que, conforme se observa das informações constantes das descrições do processo produtivo da Recorrente, todas as glosas atinentes ao item em apreço, estão diretamente relacionadas ao devido funcionamento e consecução de seu processo produtivo. Segue abaixo a tabela com os respectivos bens/serviços: ... Ora, como se pode negar que os dispêndios incorridos pela Recorrente, quando da depreciação ou a amortização de bens empregados para a (I) manutenção da saúde e segurança do trabalho; (II) tratamento de seu sistema de água e efluentes; (III) manutenção de seus equipamentos de armazenagem em geral; (IV) necessários para que se procedesse a análise e controle químico de suas matérias primas; (V) e manutenção das casas das bombas, são, de fato, intrínsecos à consecução de seu processo? Nesta esteira, nítido que o tratamento de seu sistema de água e efluentes é de suma importância, até para que seja feita a correta alimentação de diversas etapas de seu processo produtivo, afinal, caso a água utilizada não tenha sido devidamente tratada, suas impurezas facilmente contaminariam os produtos por ela produzidos, restando prejudicada a obtenção deste. Ainda, conforme já bem exposto, a Recorrente recebe, por diversas vezes, visitas periódicas de entidades controladoras, como a Anvisa, Ministério da Agricultura, MAPA, dentre outras, que exigem a qualidade minimamente aceitável para validar a licença e respectiva continuidade de autuação da Recorrente, que está sujeita à imposições legais em caso de descumprimento. Tratando-se de despesas de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o direito ao creditamento da contribuição está previsto no inciso VI c/c §1º, III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou (Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), nos seguintes termos: Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 31 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Aqui não se trata do conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), de forma que não socorrem a recorrente os argumentos no sentido de que tais despesas seriam essenciais ao seu processo produtivo. O que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” No que pese serem necessários às atividades da empresa, bem como sua essencialidade e relevância no seu processo produtivo, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que não restou demostrado que os referidos bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda, não autorizando a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação, devendo ser mantidas as glosas. 7. Glosas decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 32 Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosadas as aquisições de cana-de-açúcar visto que “tais aquisições não dariam direito a crédito por terem sido feitas com suspensão da contribuição”. Sustenta a recorrente que foram acostados aos autos conjunto de Notas Fiscais complementares que comprovavam que as aquisições de cana em apreço, foram realizadas antes da alteração legislativa que suspendeu a incidência do PIS/COFINS, que se deu através do artigo 29 da Lei n. 12.844/2013, de 19 de julho de 2013. Transcrevo os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Ou seja, o direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A suspensão das contribuições ao PIS/Cofins nas aquisições de cana-de-açúcar estava prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008: Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes. (Produção de efeitos) Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 33 Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Conforme verificou a decisão recorrida, nos documentos juntados às fls. 249/513, constam cópias de 7 DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), e cópias de notas fiscais eletrônicas obtidas no sistema público de escrituração digital – Sped. Três das DANFE juntadas se referem a complementos, conforme alegado. Todavia, nas três, consta a informação “CANA DE AÇÚCAR UTILIZADA NO ÁLCOOL: Saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Assim, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que a interessada não logrou comprovar sua alegação de que as aquisições de cana-de-açúcar foram tributadas e uma vez que estavam sujeitas a suspensão, não geram direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e, portanto, as glosas devem ser mantidas. No que tange à realização de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que estas devem ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) CONCLUSÕES Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH; ii) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 34 Fl. 804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16592.726016/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 LEI COMPLEMENTAR N° 123. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO Para ter direito à restituição ou compensação o contribuinte deve optar, nos termos do art. 32 da LC n° 123/06, após a exclusão, por uma das formas de tributação conforme as demais pessoas jurídicas, além da possibilidade de apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais com espontaneidade em função dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora
Numero da decisão: 1401-007.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.034, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13807.720113/2016-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO Para ter direito à restituição ou compensação o contribuinte deve optar, nos termos do art. 32 da LC n° 123/06, após a exclusão, por uma das formas de tributação conforme as demais pessoas jurídicas, além da possibilidade de apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais com espontaneidade em função dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.034, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13807.720113/2016-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face de Acordão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem expressar os fatos, reproduzo o relatório do acordão de primeira instância: A contribuinte acima qualificada formalizou, em [...], Pedido de Restituição de tributos recolhidos segundo a sistemática do Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Em seu pedido, a contribuinte informa ter sido excluída do regime simplificado com efeitos a partir de [...]. Os pagamentos foram realizados entre [...] e [...] (fls. [...]). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 3 O pedido foi indeferido pela autoridade jurisdicionante, por meio do Despacho de fls. [...], pelos seguintes fundamentos: 4. Consulta ao sistema “SIMPLES NACIONAL” - Histórico dos Eventos (...) comprova a “Exclusão de Ofício-Prática reiterada de infração” com efeitos a partir de 01/11/2007 (Processo Administrativo 1000360-485453/2010). Foi identificada a ocorrência de “Omissão de Receitas face às informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito”. 5. Excluído do SIMPLES Nacional o contribuinte, nos anos calendários de 2010/2011/2012, não declarou os rendimentos em qualquer das outras modalidades compulsórias de tributação do lucro (Real/Presumido) conforme consulta ao Portal do IRPJ (...) permanecendo simplesmente omisso. 6. DCTFs relativas aos períodos identificando os valores devidos não foram apresentadas conforme consulta feita no site específico (...). 7. A existência das receitas tributáveis está comprovada nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte através das DASN declaradas e DAS recolhidos. 8. DIRFs extraídas para o período comprovam a existência desses valores (...). 9. Em face do exposto e perante à iminente configuração de dano ao erário público, reconheço como legitimamente constituídos os valores originalmente lançados e pagos. 10. Com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, INDEFIRO o Pedido de Restituição no montante de R$ [...] e determino a consequente desvinculação da disponibilidade constante no SIEF. Ciente em 30 de abril de 2020 (fls. [...]), a contribuinte apresentou, em [...] de maio de 2020 (fls. [..]), manifestação de inconformidade a fls. [...]. Afirma, de início, que em determinado período esteve optante pelo Simples Nacional e, em período subsequente, pelo Lucro Presumido, informando ter protocolizado nos anos de [...] vinte Pedidos de Restituição, “tendo em vista pagamentos indevidos em face de ter sido excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de [...]”. Menciona o artigo 37 da Constituição Federal, os princípios da verdade material, da razoabilidade, da segurança jurídica, os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluídos pela Lei nº 13.655, de 2018, os artigos 142 e 165 do Código Tributário Nacional, para contestar a alegação de ocorrência de dano ao Erário Público, argumentando não ter deixado de recolher seus tributos “a tempo e modo as exações englobadas pelo Simples Nacional para o período de apuração objeto do presente pedido de restituição”. Realça que estava de boa-fé no regime do Simples Nacional e procedeu aos recolhimentos nesta sistemática. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 4 Aduz que o direito à restituição independe de regime tributário, não sendo condição imposta pelo artigo 165 do CTN, acrescentando que: se não houvesse os recolhimentos pelo Simples Nacional nos exercícios de [...] a [...], a Receita Federal, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, poderia ter fiscalizado a contribuinte, arbitrado o lucro (que é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte) e autuado a Peticionária, o que não ocorreu no caso concreto, ou seja, a Peticionária protocolizou dentro do prazo legal o pedido de restituição mas, a contrário sensu, para o Fisco decaiu qualquer discussão sobre obrigações principais ou acessórias para o período de [...]. Aponta contradição entre o item [...] do Despacho Decisório, segundo o qual a contribuinte, excluída, não declarou os rendimentos em outras modalidades de tributação do lucro, e o item [...], em que se afirma que a existência de receitas tributáveis está comprovada nas DASN apresentadas. Aduz que as DCTF não foram apresentadas por estar dispensada de sua entrega nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010. Pleiteia o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, alegando que a decisão não estaria devidamente fundamentada, especialmente nos itens [...], com afronta ao princípio do devido processo legal, com cerceamento de defesa e com violação ainda dos princípios da eficiência e da transparência, nos termos dos artigos 5o, incisos LIV e LV, e 37 da Constituição Federal, colacionando decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência em razão da alegada nulidade do Despacho Decisório. O julgamento de primeira instância manteve a decisão do Despacho Decisório, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O sujeito passivo tem direito à restituição no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão de primeira instância, houve o afastamento da nulidade por cerceamento do direito de defesa e o indeferimento do pedido de diligência. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 5 No mérito, reconhece que houve apenas cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação para empresas optantes pelo regime simplificado, com a regular constituição do crédito tributário e sua efetiva quitação no momento adequado e por isso, não há nenhum indébito a ser restituído. Sob a alegação de que há decadência para lançar diferenças não pagas, o julgador afirma: Assiste razão à defesa em sua afirmativa de que o Fisco decaiu do direito de lançar as diferenças não pagas pela empresa, em virtude de sua exclusão do regime simplificado; contudo, tal decadência não torna indevidos os recolhimentos realizados. (Griffou-se) Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que o Acordão deve ser reformado por “violar os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Verdade Material, bem como o disposto na Lei 13.655/2018 (que sequer foi abordada no acórdão o que configura ofensa ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa)” E passa a elencar os pontos que considera importante para sua pretensão:  a falta de fundamentação legal no despacho decisório não é suprível por não acarretar prejuízo a compreensão.  o Acordão não abordou todos os tópicos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e isso afronta ao Princípio do Processo Legal e Cerceamento de Defesa.  Não concorda com a conclusão da autoridade julgadora de que não houve pagamento indevido ou a maior. Ao final requer que o julgamento seja convertido em diligência em função da, na sua visão, nulidade do Acordão recorrido. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 6 Quanto ao mérito, exceto quanto à restituição (ou mesmo a utilização) dos valores pagos anteriormente à exclusão, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tendo tomado ciência do Acordão em 26/05/2021 via correio, e sendo o Recurso interposto em 22/06/2021, é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Basicamente, em apertada síntese, o presente processo trata de não homologação de Pedido de Restituição de valores pagos pela Recorrente quando estava sob o regime de apuração do Simples Nacional, sendo o PER efetuado em função da sua exclusão de ofício do regime simplificado com efeitos retroativos. Desta forma, a Recorrente entende que os valores recolhidos à época em que estava no Simples Nacional seriam pagamento indevidos ou a maior, passiveis de restituição devido essa exclusão de ofício promovida pela Administração Púbica. A Recorrente pleiteia a reforma do acordão em função de nulidades do despacho decisório, seja por ofensa aos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Verdade Material, seja por violação aos Princípio do Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa, em função de não ter sido abordada no Acordão. Pois bem. De início, registre-se que a ofensa ao princípio da verdade material não deve implicar a nulidade do ato, senão a sua eventual improcedência. Se constatada, no caso concreto, ofensa a esse princípio, a busca pela verdade, seja material ou qualquer outra deveria ser através da realização de diligências, como requereu a Recorrente, situação que será analisada ao longo do voto. Em relação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, essa questão escapa de uma avaliação administrativa, pois são diretrizes para os legisladores. Estando positivada na norma, não cabe a autoridade tributária avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, principalmente por causa da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Recorrente alega que a ausência de fundamentação legal no despacho decisório seria motivo para declaração de nulidade do ato. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 7 As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrados ou proferido por pessoa incompetente ou do qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O que se depreende dos dispositivos acima é que a declaração de nulidade está relacionada ao princípio do prejuízo, ou seja, se não for identificado um prejuízo para partes de determinado ato, não há que se falar em sua invalidação. De fato, no despacho decisório não consta um dispositivo legal referido como enquadramento legal para o indeferimento do pedido de restituição, todavia, entendo que tal fato não trouxe prejuízo para o contribuinte e não prejudicou a eficácia do despacho decisório. Observa-se no presente caso que o despacho decisório foi pautado em documentos (DCTF, DIRFs, DASN), evidenciando de forma detalhada e completa os motivos do indeferimento, não deixando dúvidas acerca dos fatos. Desta forma, não deve prosperar a arguição de nulidade suscitada pela Recorrente. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 8 A Recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o Acordão de primeira instância “não abordou todos os tópicos trazidos, pela Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade”. A Recorrente alega que a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou sobre a ocorrência de dano ao erário público (mencionado na ementa e no item 10 do despacho decisório) e sobre não apresentação das DCTFs relativas aos períodos tendo em vista que a Recorrente estava dispensada da entrega dessa declaração. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos levantados pela parte. Examinando a decisão recorrida, entendo que a decisão, bem como a sua fundamentação foram satisfatórias para compreensão do caso, não se configurando a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Desta forma, rejeito a presente arguição de nulidade DOS PRINCÍPIOS DA LEI N° 13.655/2018 A Recorrente reforça a alegação da necessidade da aplicação dos princípios já evocados ao longo da peça recursal através do disposto nos art. 20 e 21 da Lei 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. A Lei 13.655/2018 inseriu novos artigos à LINDB visando a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público, o art. 20 teve por objetivo reforçar a necessidade de que as decisões não sejam vazias ou Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 9 retóricas, contudo o termo “valores jurídicos abstratos”, carecia de maiores detalhamentos. Com a edição do Decreto 9.830/2019 regulamentando os novos artigos, as definições de termos como: “valores jurídicos abstratos”, foram sanadas, sendo nesse caso a definição prevista no § 1 do art. 3° do Decreto n° 9.830: Art. 3º (...) § 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração. Basicamente, o art. 20 indica que no momento de uma decisão estatal, deve-se avaliar as diversas hipóteses interpretativas de uma determinada norma jurídica e basear-se nos dados presentes no processo, sem o uso de expressões genéricas como “interesse público”, “economicidade” ou “moralidade administrativa”. O dispositivo não impede que decisões tenham “valores jurídicos abstratos”, apenas que nesses casos, devem ser consideradas as consequências práticas, nos termos do caput do art. 3°: Art. 3º A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos observará o disposto no art. 2º e as consequências práticas da decisão A Requerente ao invocar o art. 20 da LINDB pretendia reforçar a necessidade de aplicação do Princípio da Proporcionalidade, que determina, em termos genéricos, que a decisão seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. O art. 21 invocado pela Requerente trata da necessidade da decisão que invalidar um ato, sendo esse um fato relevante, que estejam presentes as consequências jurídicas e administrativas imediatas da invalidação. O dispositivo trata de resguardar os direitos impactados pela invalidação de um negócio jurídico O que se depreende dos argumentos trazidos pela Recorrente referentes aos dispositivos previstos na Lei 13.655/2018, foi no meu entender, apenas reforçar a tese de violação de alguns princípios que poderiam macular o despacho decisório e o Acordão recorrido, a ponto de torná-los nulo. Desta forma, não merecem prosperar as pretensões da Recorrente relacionada a Lei 13.655/2018. DA DILIGÊNCIA Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 10 Em relação ao pedido de diligência, a possibilidade está prevista no art. 18 do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Esse dispositivo deve ser interpretado juntamente com o art. 16 do mesmo diploma legal que trata da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não há dúvidas que a autoridade julgadora na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Logo, o contribuinte tem o ônus de apresentar as provas que possuir, de modo que pedidos de diligência não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. O indeferimento de diligências consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No presente caso, todos os documentos probatórios necessários para dar suporte as alegações foram acostados ao processo sendo suficientes para motivação do voto. Destarte, entendo que a diligência é desnecessária e, portanto, voto por indeferi-la. MÉRITO O cerne da lide no presente processo está na pretensão da Recorrente em reaver, através de restituição, os pagamentos realizados pela sistemática de apuração pelo Simples Nacional relativo aos períodos de apuração de fevereiro de 2011, dezembro de 2011, março de 2012, junho de 2012, agosto de 2012 e novembro de 2012, no valor total de R$ 114.835,30. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 11 Entende a Recorrente que em função da exclusão de ofício pela administração pública do regime simplificado, todos os pagamentos deveriam ser devolvidos. Pela cronologia dos fatos, a exclusão do Simples Nacional ocorreu em 13/03/2012 com efeitos retroativos à 01/11/2007, através do Processo Administrativo do Estado de São Paulo nº 1000360-485453/2010 com a ocorrência de “Omissão de Receitas face ás informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito” pela prática reiterada de infração. A Seção VIII da Lei Complementar n° 123 de 2006 trata dos casos da exclusão do Simples Nacional, sendo os dispositivos que tratam do presente caso abaixo apresentados: Seção VIII Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 12 § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (...) Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. § 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado. (Griffou-se) Vale ressaltar que a situação presente não se enquadra na vedação prevista no inciso XII do § 3º do art. 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012 (vigente à época): CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 13 § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XII - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; O disposto acima se refere a débitos apurado no “âmbito do Simples Nacional” por empresa optante, não se referindo a indébito, quando se aplica o disposto no § 10 do art. 21 da LC n° 123, pois este determina que o contribuinte excluído do regime do Simples Nacional pode compensar o crédito com qualquer outro débito tributário fora do Simples Nacional, pois os pagamentos foram efetuados dentro do regime em uma situação em que já estava excluída, ou seja, efetuados fora do âmbito do Simples Nacional. Seção IV Do Recolhimento dos Tributos Devidos Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Ocorre que para ter direito a restituição ou compensação o contribuinte deve OPTAR, após a exclusão, por uma das formas de tributação conforme as demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 32 da LC n° 123/06, além da possibilidade de apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais com espontaneidade em função dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 14 incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. § 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado. (Griffou-se) Não tendo efetuado a opção, não há que se falar em restituição ou compensação. Uma das consequências da opção pelo regime de tributação igual as demais pessoas jurídicas é a entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), como a Recorrente não fez a opção, não houve a entrega da supracitada declaração, por isso no Despacho Decisório a autoridade fiscal informou que não constavam nos bancos de dados da Receita Federal. Concordo com a Recorrente de que o Fisco não pode mais exigir possíveis diferenças entre os valores recolhidas via sistema simplificado em relação as demais formas de apuração de lucro, da mesma forma que a decisão de primeira instância. Quanto à restituição (ou mesmo a utilização) dos valores pagos anteriormente à exclusão, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pesem as sempre brilhantes palavras proferidas pelo Relator, somos da opinião que os pagamentos realizados anteriormente à exclusão de ofício podem ser restituídos à Contribuinte, mormente no caso de exclusão retroativa. Aqui estamos tratando de empresa excluída do SIMPLES NACIONAL em 13/03/2012, com efeitos retroativos a 01/11/2007. O Relator reconheceu o direito à restituição dos valores pagos após a exclusão, indeferindo aqueles realizados anteriormente à mesma. Ocorre que, s.m.j, a própria norma exposada pelo Relator em seu voto, no meu entendimento, traz a resposta à indagação que surgiu quando da discussão do voto apresentado, senão vejamos: Lei Complementar nº 123/2006 Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 15 Seção IV Do Recolhimento dos Tributos Devidos Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. O disposto na norma acima, permite a utilização dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES NACIONAL para a compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Entendo que, a partir do disposto na norma, ao se permitir a compensação de ofício dos tributos pagos na sistemática do SIMPLES NACIONAL, ou após a sua exclusão do sistema, o legislador abarcou a possibilidade de restituição dos valores pagos anteriormente à saída coercitiva da Contribuinte do mesmo. O fato de a Administração Tributária não ter tomado os cuidados necessários à constituição dos créditos tributários atinentes à sistemática usual das Pessoas Jurídicas (Lucro Real, Presumido, Arbitrado), deixando, inclusive, de utilizar os tributos pagos dentro da sistemática do SIMPLES NACIONAL, não pode ser óbice à restituição (ou mesmo a utilização) dos valores pagos anteriormente à exclusão. Por essa razão, a maioria de meus pares entendeu ser possível a restituição dos valores pagos relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 2011 (R$ 16.551,65) e dezembro de 2011 (R$ 24.526,98), totalizando um direito creditório adicional de R$41.078,63 além dos R$73.656,67 já reconhecidos no voto do Relator. Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação requerida até o limite do crédito disponível. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento integral ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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