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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10688961 #
Numero do processo: 15471.001217/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.363 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.001217/2009-12 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 25/28): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2005, tendo sido apurada omissão de rendimentos da TELOS. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. A SRL negou o pleito do contribuinte, conforme fl. 09. Por meio da impugnação de fl. 02, o contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que é portadora de moléstia grave e pede a restituição do imposto de renda na fonte que foi pago na declaração original. Junta documentação e afirma que existe um outro processo sobre o assunto nº 15471.000667/2006-37. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado da decisão, em 26/05/2014 (fls. 33), o contribuinte, em 05/06/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 36), alegando, em breve síntese, que se aposentou em 05/1997 e que, em 09/2004, após submeter-se a cirurgia cardíaca e ser considerado portador de cardiopatia Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.363 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.001217/2009-12 3 grave, passou a ser isento do imposto de renda, conforme se depreende dos documentos ora anexados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 37. Em 26/09/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem intimasse a fonte pagadora TELOS para que informar a real natureza dos rendimentos pagos no ano-calendário de 2005, se provenientes de complementação de aposentadoria ou de trabalho assalariado realizado pelo contribuinte; e apresentar outras informações relevantes afim de apurar a correção das informações contidas em DIRF, com intimação do contribuinte acerca do resultado (fls. 42/44), cuja diligência foi regularmente cumprida (fls. 46/56), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento, em 08/03/2024 (fls. 58). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões ne mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 46.279,96, apurado em sede de revisão da DAA/2006 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada com o reconhecimento do direito ao benefício fiscal em face da moléstia grave que lhe acometera. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com carta de concessão/memória de cálculo emitida pelo INSS, atestando a aposentadoria por tempo de serviço, com vigência a partir de 05/05/97 (fls. 37). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.363 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.001217/2009-12 4 formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 28): Analisando-se o processo constata-se que o contribuinte juntou o laudo oficial do Hospital dos Servidores do Estado (fl. 07) comprovando que o impugnante é portador de cardiopatia grave desde setembro de 2004. Contudo, não há nos autos prova da data de início da aposentadoria pelo INSS. Existe um documento emitido pela TELOS em outubro de 2006 (fl. 06) no qual dispõe que os benefícios da TELOS e do INSS passariam a ser considerados isentos a partir daquele mês, ou seja, outubro de 2006. Portanto, não restou provada a aposentadoria do contribuinte para o ano- calendário de 2005. Assim, o autuado não faz jus à isenção do imposto de renda para o ano-calendário de 2005, cabendo manter a omissão de rendimentos auferidos da TELOS no valor de R$ 46.279,96. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais cumulativos ao benefício fiscal, no que tange a prova da data de início da aposentadoria pelo INSS. Pois bem. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão recorrida merece ser reformada, uma vez que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, acordo na legislação de regência, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – porquanto o contribuinte aposentou-se por tempo de serviço em 05/05/1997, ao teor da carta de concessão/memória de cálculo emitida pelo INSS (fls. 37), restando, ao meu sentir, demonstrado, de fato, que os rendimentos recebidos da Fundação Embratel de Seguridade Social - TELOS, no ano-calendário autuado, se refere a complementação em face de sua aposentadoria junto ao INSS – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi atendido – pois o laudo pericial emitido pelo Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (fls. 7), é contundente registrar que o contribuinte é portador de doença cardíaca isquêmica grave (cardiopatia grave) desde 22/09/2004, situação inclusive aquiescida pela própria decisão recorrida Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.363 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.001217/2009-12 5 – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, tendo em mente que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o contribuinte teve seu pedido deferido e reconhecido por laudo médico oficial, a partir de 22/09/2004 (fls. 7); que os valores recebidos se tratam de complementação de aposentadoria pagos pela Fundação Embratel de Seguridade Social - TELOS, cuja aposentadoria pelo INSS ocorreu em 05/05/1997 (fls. 37); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2005, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10691810 #
Numero do processo: 10660.903446/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.741
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10660.721523/2014-87. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.739, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10660.903447/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira substituído pela conselheira Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.739, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10660.903447/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira substituído pela conselheira Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.741 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903446/2013-09 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IPI, no valor de R$ 521.786,28 referente ao 2º trimestre-calendário de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada pela 21ª Turma da DRJ08, em 24 de fevereiro de 2021, mediante Acórdão 108-010.200, que entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO. É devido o imposto não lançado nas saídas de artefatos com erro de classificação fiscal e de alíquota, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico ao exame do PER/DCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.741 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903446/2013-09 3 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito oriundo do Pedido de Ressarcimento n.º 03944.97327.131211.1.1.01-9042, no valor de R$ 420.069,90, bem como sobre as Declarações de Compensação n°s 12232.36674.131211.1.3.01-3527, 03983.37734.250112.1.3.01-7203 e 24926.99367.230212.1.3.01-3708, apresentados pela Recorrente para requerer o reconhecimento e compensação de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurados no 3º trimestre de 2011 com débitos de outros tributos federais relativos ao período de novembro de 2011 a janeiro de 2012. Respectiva glosa foi efetuada pela fiscalização tendo como base auto de infração lavrado para exigência de débitos de IPI relacionados aos anos-calendário de 2011 e 2012 (classificação fiscal), constantes ao Processo Administrativo nº 10660.721523/2014-87. Diante das supostas irregularidades constatadas pela d. fiscalização, a escrita fiscal da Recorrente foi reconstituída, de forma que seus créditos de IPI foram reduzidos, ocasionando, assim o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das Declarações de Compensação. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento e decisão definitiva do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado ao tributo, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 10660.721523/2014-87, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação ao resultado do auto de infração que teve a recomposição da escrita fiscal de IPI. Não só presente no novo regimento interno do CARF, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.741 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903446/2013-09 4 Vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 10660.721523/2014-87. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10660.721523/2014-87. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4832377 #
Numero do processo: 13016.000065/2002-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. A norma legal que introduziu tratamento diferenciado em favor das instituições financeiras, permitindo que estas abatam determinadas despesas na apuração da base de cálculo da COFINS, não ofende o princípio constitucional da isonomia, por força do § 9º do art. 195 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OFENSA AO PRWCIPIO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. A CONFERE COM O ORIGINAL norma legal que introduziu tratamento diferenciado em favor Brasilia. o 6 r o? r o4 das instituições financeiras, permitindo que estas abatam determinadas despesas na apuração da base de cálculo da Maria Luzi etaais COFINS, não ofende o principio constitucional da isonomia, por Miei. Siai 91641 , força do § 9° do art. 195 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/98. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS BENTEC LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. • /1-lennque Pinheiro Torres - rae> Presidente e 10J César Alves Ram s lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasileyislci (Suplente). • • - -•- - -f / MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC•MF -• €7:1,- , Ministério da Fazenda 1 Brasile. o_L__j__p_L Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Maria LuziraNfr-1---7'r ovais fn,' Processo n2 : 13016.000065/2002-06 %kr, nua Recurso n2 : 134.724 Acórdão n2 : 204-01.955 Recorrente : MÓVEIS BENTEC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que não acolheu manifestaçãepr• de inconformidade da empresa contra despacho denegatório de compensação de Cofuis cor supostos pagamentos a maior da mesma contribuição. Os alegados pagamentos a maior decorreriam, segundo a empresa, de não ter ela deduzido de sua receita bruta as parcelas correspondentes aos seus custos e despesas, na forma autorizada pela legislação às instituições financeiras — art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/7/91. Segundo ela, poderia fazê-lo por aplicação do principio constitucional da isonomia, que impede a instituição de tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação. Não há noticia nos autos se a empresa ingressou com ação judicial especifica sobre a matéria; ainda assim, defende que as autoridades administrativas incumbidas do julgamento devem conhecer e apreciar pleitos que se fundem na inconstitucionalidade de leis. A DRF Caxias, por meio de sua Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT -, elaborou parecer contrário ao pleito da empresa. Vale ressaltar que, embora a isso não estivesse obrigada, a primeira autoridade adentrou a discussão sobre a eventual ofensa ao principio da isononna, entendendo-a descabida. Não se limitou, portanto, a apontar a impossibilidade de afastar norma legal em vigor, ao contrário, não há essa alegação no despacho. As autoridades julgadoras da DRJ sim o fizeram, mas sem deixar de afirmar a sua total concordância com as afirmações da instância original e, ampliando-as, fizeram constar de sua decisão transcrição de voto do Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, em que aprecia exatamente esta matéria, negando postulação idêntica à da contribuinte. Assim, ambas as decisões não se resumiram a negar a possibilidade de exame de matéria de índole constitucional, apontando motivos para que a suposta isonomia não tenha sido de fato ferida. Por fim, é imperioso registrar que a empresa incluiu no seu pedido a inaplicação de multa de mora aos débitos que viesse, em seqüência, a apontar para compensação, em virtude da "denúncia espontânea" que restaria configurada. Também este pedido foi negado pelas autoridades a quo dada a inexistência de norma legal. Em seu recurso, apesar dos argumentos já expendidos nas instâncias anteriores, insiste a empresa na possibilidade, que considera, aliás, uma obrigação, do exame da constitucionalidade dos atos legais pelo Poder Executivo, louvando-se em doutrina e jurisprudência que reproduz, e alonga-se em demonstrar como foi ferido o principio constitucional da isonomia pela lei questionada, ao restringir sua aplicação às instituições financeiras. Aqui, passa a falar numa suposta redução de multa no elevado patamar de 75%, que teria sido negada pela DRJ. Vale enfatizar que o seu pleito original disse respeito à não incidência de multa de mora sobre os débitos em atraso que pretendesse compensar, e não sobre redução de multa aplicável em eventual lançamento de oficio decorrente do descabimento da restituição. Sobre a primeira, e apenas sobre ela, manifestou-se a autoridade julgadora. É o relatório. g 9 2 kj\ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. o 1 o?. 1 CR 22 CC-MF sj Ministério da Fazenda Fl. tty:;;;.1T Segundo Conselho de Contribuintes Maria Luzia N ais Mii Siar 91611 Processo n' : 13016.000065/2002-06 Recurso Q : 134.724 Acórdão r3.2 : 204-01.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e há no processo informação de que foi feito o necessário arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento Sem reparos a r. decisão. Dispõe o art. 150, inciso II da Constituição Federal (CF) alegado pela empresa: _ _ _ _ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; De sua leitura, em confronto com o texto da norma que se pretende - inconstitucional, se vê que não se pode reconhecer a pretensão da empresa. Transcrevamos a norma questionada (art. 2° da MP n°2.158-35, que altera dispositivos da Lei n°9.718/98): Art. 2g O art. 3 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.3° (.) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; C.) ,f 62 Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no .1 2 do art. 22 da Lei n' 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no 5', poderão excluir ou deduzir: 1- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas económicos, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b)despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c)deságio na colocação de títulos; d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; 1/47 a:P\ . 141F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF •—• Ministério da Fazenda a hat Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. •13 1 I o? I O 3 9. -14-40' Processo n : 13016.000065/2002-06 Maria Luz ar ovais Mal. Si, • 9 Ili•11 Recurso n : 134.724 Acórdão n2 : 204-01.955 d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; H - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 11.1 - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV- no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 79 As exclusões previstas nos incisos III e IV do § restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. g e Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: 1- imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; H -financeiros, observada regUlamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 1- co-responsabilidades cedidas; H - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; Hl - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (N1?) Bem se vê que a norma altera a base de cálculo não só das instituições financeiras strictu sensu, isto é, as mencionadas no § 6° acima. Também o faz com respeito às empresas operadoras de planos de assistência à saúde, de seguros, entre outras. De se aceitar o argumento da recorrente, todas teriam de ser inconstitucionais. Nenhuma, entretanto o é; e isto porque ela assim o fez quando (2001) a vedação contida no artigo constitucional de que se pretende valer a recorrente já fora abrandada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, que introduziu o § 90 no art. 195 da CF: § 9° As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra; Assim não há como cogitar de qualquer impedimento à diferenciação da base de cálculo quando as atividades econômicas desenvolvidas sejam diferentes. Entendo ademais que o dispositivo introduzido na CF apenas vem enfatizar o que já se poderia inferir do próprio art. 150. É que ele veda o tratamento diferenciado entre contribuintes que estejam em situação - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, 4_4-> - Processo n2 : 13016.000065/2002-06 Maria Luzia] rareais Recurso rt2 : 134.724 Mai 's earc ,t; 641 Acórdão n2 : 204-01.955 equivalente. Como se podem considerar equivalentes duas atividades econômicas diferentes? Além disso, a norma não especificava o alcance da expressão "tratamento diferenciado". De logo se vê que não há uma identidade de situações como requer o art. 150, II da CF para impedir o tratamento diferenciado. De fato, a requerente é empresa dedicada à indústria e comércio, e a norma questionada está *licitamente direcionada às operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A exclusão que autoriza não tem, deste modo, identidade próxima com qualquer dos itens que configuram custos ou despesas para empresas cujo objeto social seja a venda de produtos (comércio ou indústria) nem mesmo a prestação de serviços outros. Não há, por conseguinte, a caracterização de "mesma situação" que obriga, na CF, ao mesmo tratamento tributário, segundo o principio da isonomia. Corroborando a tese, há, como bem apontado pela decisão guerreada, pronunciamento do ministro do STF Eros Grau negando a pretensão aqui examinada, em ação de outra empresa. Talvez por este precedente, não tenha a recorrente postulado judicialmente aquela declaração de inconstitucionalidade, preferindo fincar pé num suposto dever de as autoridades administrativas procederem ao exame da constitucionalidade dos atos legais. Por fim, mas não menos taxativamente, a aceitação do pedido resta, ainda, obstada por disposição regimental: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF 103/2002. E é assim porque ela exigiria o afastamento, por inconstitucional, da restrição legal de aplicação apenas às instituições financeiras, à qual o mencionado artigo do regimento impede os conselheiros. Contra esta vedação expressa de nada valem os longos argumentos expendidos pela empresa acerca do suposto dever das autoridades administrativas adentrarem o exame de constitucionalidade de atos legais. Em conclusão, entendo que é de se negar o pedido, primeiro porque não há a pretendida ofensa ao principio da isono rnia, consoante, aliás, pronunciamento do STF; segundo, porque seria necessário afastar a norma legal tida como inconstitucional, o que é vedado aos membros do Conselho de Contribuintes. E, assim, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das - ssões, - 07 de novembro de 2006. 10 CÉSAR • LVE RAMOS 5 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.721783/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SUMULA CARF Nº 26 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2102-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SUMULA CARF Nº 26 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SUMULA CARF Nº 26 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 2 Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fl. 1.160/1.187) interposto por AFONSO PINTO DA COSTA, contra acórdão nº 16-62.927, proferido pela Delegacia De Julgamento da Receita Federal de São Paulo (fls. 1.140/1.153), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores relativos a cheques estornados, mas manteve a Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 3 exigência fiscal quanto aos demais valores depositados em suas contas bancárias, cuja origem não foi devidamente comprovada, no período de 2006 a 2008, correspondente aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, no montante de R$ 8.301.702,34 (oito milhões trezentos e um mil setecentos e dois reais e trinta e quatro centavos), o que resultou na constituição de crédito tributário total de R$ 4.665.958,69 (quatro milhões seiscentos e sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos). De acordo com informações do Termo de Verificação Fiscal (fls. 948/953), a fiscalização constatou que os valores creditados nas contas bancárias do contribuinte, no período de 2006 a 2008, somavam um montante significativo, cuja origem não foi devidamente comprovada. A fiscalização apurou que, embora o contribuinte tenha alegado que tais valores eram provenientes de sua atividade de factoring, não foram apresentadas provas documentais hábeis e idôneas que comprovassem a origem dos recursos. Além disso, a análise dos extratos bancários indicou que os depósitos em questão não estavam correlacionados com os rendimentos declarados pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual, configurando, assim, segundo o relatório fiscal, uma omissão de rendimentos que ensejou a autuação fiscal. Em resposta, o contribuinte apresentou Impugnação em 16/06/2011, abordando vários pontos principais (fls. 917/937). Preliminarmente, alegou que a fiscalização não considerou adequadamente a natureza das operações realizadas, uma vez que os depósitos bancários questionados eram provenientes de sua atividade de factoring, que, segundo ele, era exercida de maneira informal. O contribuinte também argumentou que a autoridade fiscal não desenvolveu todas as investigações necessárias para comprovar a real origem dos valores depositados, limitando-se a presumir a omissão de rendimentos sem apurar devidamente a verdade material. Além disso, sustentou que já havia oferecido à tributação os rendimentos decorrentes dessas operações em Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 4 suas Declarações de Ajuste Anual, o que, segundo ele, deveria ter sido considerado pela fiscalização. Em suma, a Impugnação buscou refutar as alegações da autoridade fiscal, defendendo que os valores depositados em suas contas bancárias tinham origem legítima e estavam relacionados à atividade de factoring que o contribuinte realizava, ainda que de forma informal. O contribuinte argumentou que já havia declarado e pago os tributos sobre esses rendimentos, e que a fiscalização não considerou as deduções corretas, como os cheques estornados e devolvidos. Além disso, alegou que a presunção de omissão de rendimentos, baseada apenas nos depósitos bancários, era indevida e não refletia a realidade das suas operações financeiras, razão pela qual requereu o cancelamento ou, ao menos, a revisão do lançamento tributário. A Decisão de primeiro grau (fls. 1.140/1.153) concedeu parcial provimento à Impugnação. A DRJ, após análise dos motivos de irresignação, associado ao conjunto probatório colacionado, prolatou Acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS PARA CADA UMA DAS OPERAÇÕES. A regular intimação da autoridade fiscal para que o contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos. A mera alegação genérica Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 5 de que os créditos questionados pela fiscalização decorreriam de atividade de factoring desenvolvida pelo contribuinte não supre a ausência de comprovantes para cada uma dessas operações, permanecendo a origem dos recursos, nesses casos, sem comprovação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA COM BASE EM DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ESTORNOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. Na apuração da omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários sem origem comprovada, devem ser excluídos os valores correspondentes aos estornos e cheques devolvidos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na decisão colegiada, sustenta-se que, apesar das alegações do contribuinte, não foram apresentadas provas documentais suficientes para comprovar a origem dos depósitos bancários questionados. A decisão destacou que a legislação vigente, especialmente o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a presunção de omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova, de forma adequada, a origem dos valores creditados em suas contas. Além disso, a decisão ressaltou que os demonstrativos e documentos apresentados pelo contribuinte não eram idôneos para afastar a presunção de omissão, uma vez que não relacionavam de maneira específica os depósitos com as operações de factoring alegadas. Dessa forma, a autoridade fiscal manteve a exigência tributária sobre os valores cuja origem não foi comprovada, acolhendo parcialmente a impugnação apenas no tocante aos cheques estornados, que foram excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda. Desse modo, concluiu que a manutenção da exigência fiscal sobre os valores depositados em contas bancárias, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, era legítima e estava em conformidade com a legislação tributária vigente. O colegiado de 1ª instância entendeu que o contribuinte não conseguiu afastar a presunção de omissão de rendimentos, uma vez que os Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 6 documentos apresentados não foram suficientes para comprovar que os valores creditados eram decorrentes de atividades de factoring ou de qualquer outra fonte legítima. Assim, o acórdão decidiu pela procedência parcial da impugnação, mantendo o crédito tributário constituído, com exceção dos valores relativos aos cheques estornados, que foram devidamente excluídos da base de cálculo do imposto. O contribuinte, irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.160/1.187), no qual contesta veementemente os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para embasar o lançamento tributário. No referido recurso, o Recorrente argumenta que os depósitos bancários questionados decorrem de operações legítimas de factoring e que a falta de documentação formal não deveria ser considerada um indicativo automático de omissão de rendimentos. Além disso, o recurso destaca que a autoridade fiscal não levou em conta as peculiaridades da atividade de factoring informal e os efeitos dos estornos de cheques, que já haviam sido parcialmente reconhecidos na impugnação. O contribuinte também alega que a manutenção do lançamento tributário, sem a devida consideração das suas explicações e provas, configura uma injustiça, violando os princípios da capacidade contributiva e da verdade material. Por fim, solicita a anulação total do crédito tributário constituído, ou, alternativamente, a revisão do montante exigido. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 7 Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos. Observe: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Desse modo, o texto legal, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um tratamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe. Veja-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 8 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a contar da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas inerentes ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 9 à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. Sobre o tema, dispõe a Súmula CARF nº 32 (vinvulante), senão vejamos: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ- 1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição, senão vejamos: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não- comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Fl. 1204DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 10 Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. É função do fisco, dentre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, merece destaque o que preconiza a Súmula CARF nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 11 Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ainda, é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal, enquanto vigentes. Feitas estas considerações, passa-se ao exame das alegações de defesa. O Recorrente se insurge contra a manutenção da exigência fiscal sobre os valores depositados em suas contas bancárias, cuja origem não foi comprovada de forma individualizada e específica. Ele contesta a presunção de omissão de rendimentos aplicada pela autoridade fiscal, argumentando que essa presunção não considerou adequadamente as peculiaridades de sua atividade de factoring informal. Além disso, o recorrente protesta contra o fato de deter o ônus da prova para comprovar a origem dos recursos, alegando que os documentos apresentados deveriam ter sido suficientes para afastar a presunção de omissão. Ele também questiona a aplicação dos dispositivos legais que, segundo ele, deveriam ter sido utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto, como a exclusão de valores menores e a consideração de estornos e devoluções. Vejamos a instrução processual: Às fls. 854 e ss, encontra-se o Termo de Verificação Fiscal que traz o seguinte relato: A ação fiscal teve por escopo a verificação da movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados, nos anos-calendário de 2006 a 2008, a Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 12 princípio não justificada pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O Procedimento Fiscal foi iniciado com a emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 18 e 19), em 30/03/2010, recebido pelo Contribuinte, em 01/04/2010 (fls. 20), solicitando, dentre outros elementos, os extratos bancários de contas-correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança de todas as contas mantidas pelo Contribuinte no período sob fiscalização. Em 23/04/2010, o Fiscalizado compareceu a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil e apresentou, às fls. 21 a 381, os extratos dos Bancos Mercantil, Brasil e Itaú, assim como os informes de rendimentos dos Bancos HSBC, Brasil e Itaú. Lavrou-se, em 28/06/2010, Termo de Intimação Fiscal (fls. 382) solicitando os extratos bancários atinentes ao Unibanco, que ainda não haviam sido apresentados. Em atendimento ao mencionado Termo, foram apresentados os documentos às fls. 384 a 394. Em 07/10/2010, O Sujeito Passivo apresentou os extratos bancários do Banco HSBC (fls. 395 a 562). Em 10/08/2010, encaminhou-se ao Fiscalizado Termo de Intimação Fiscal (fls. 563 a 617) solicitando documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários listados nos anexos I a XI. Em resposta ao referido Termo, foram apresentados em 21/09/2010, os documentos às fls. 619 a 791. Foi lavrado, em 03/09/2010, Termo de Intimação Fiscal (fls. 792) solicitando fosse informado se possuiu contas em conjunto no período sob fiscalização. Em atendimento, o Contribuinte apresentou declaração às fls. 794. Lavou-se, em 27/10/2010, Termo de Intimação Fiscal solicitando documento bancário que identificasse as contas e os respectivos co-titulares. A fim de atender ao Termo em tela, o Sujeito Passivo apresentou os documentos às fls. 798 a 799. Em 16/12/2010, o Contribuinte apresentou os documentos às fls. 800 a 821, nos quais afirmou: “Neste momento, estou juntando farta documentação que comprova a real atividade por mim exercida, motivadora de tais depósitos, qual seja a compra de direitos creditórios de pessoas jurídicas ou físicas, decorrentes de seus atos negociais, operação popularmente chamada de ‘compra de cheques’, mediante um pequeno deságio sobre o valor da face.” Lavou-se, em 07/02/2011, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal (fls. 822). Em 01/03/2011, o Fiscalizado apresentou documento às fls. 824 informando mudança de endereço. Lavrou-se, em 11/04/2011, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal (fls. 825). DO RESULTADO DO PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 13 Após análise da documentação coligida, elaboraram-se as planilhas constantes no Anexo 1 a este Termo, referentes aos depósitos bancários não comprovados, tendo sido constatada a seguinte infração: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Ressalte-se que os documentos apresentados pelo Fiscalizado às fls. 619 a 791 e 800 a 821 não comprovam a origem dos depósitos bancários pelos motivos abaixo especificados: - Não houve comprovação individualizada dos depósitos. Frise-se que às fls. 564 a 617 os depósitos foram relacionados individualizadamente para que tivessem sua origem comprovada; todavia, o Contribuinte, por meio dos documentos apresentados às fls. 800 a 821, tentou comprovar todos os depósitos de forma genérica, alegando serem operações de compra de cheques. Na realizada, há, apenas, indícios de tal prática conforme declarações às fls. 800 a 821, pois, analisando os documentos apresentados pelo Sujeito Passivo, não houve comprovação de que todos os depósitos se referem a essas operações. Muito pelo contrário; na realidade, não existiu nenhum caso concreto em que fosse comprovada a referida operação. (Ressalte-se que, para a comprovação da operação de compra e cheques, o contribuinte deveria apresentar documentação que identificasse o proprietário dos cheques, ou seja, seu cliente p. ex.: um contrato – e o efetivo pagamento a essa pessoa do valor correspondente à transação – isso para cada um dos depósitos.) - Não existe nenhum documento que comprove serem as 21 pessoas físicas/jurídicas, constantes nas declarações às fls. 801 a 821, responsáveis – ou seja, clientes do Contribuinte – pelos cerca de 3.000 depósitos, ou parte deles. - Há depósitos – a exemplo dos consignados às fls. 566, 572, 585 e 587 – que se referem a transferências on line e DOCs, as quais são operações bancárias não realizadas por meio de cheques. Tal fato corrobora a impossibilidade de todos os depósitos terem ocorrido em virtude de operações de troca de cheques, demonstrando, assim, a fragilidade dos argumentos apresentados pelo Fiscalizado. - Está consignado no § 3º do art. 42 da lei nº 9.430/96 que “para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente [...]” O R. Acórdão recorrido a respeito dessas alegações bem considerou que: Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334 (destaque acrescido para ênfase): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 14 (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No texto abaixo reproduzido, extraído da obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas,(JUSTEC, RJ, 1979, pg. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é presunção relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito nelas efetuadas. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 15 Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente fiscal tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Quanto à Súmula n° 182, de 1985, do extinto TRF, invocada pelo impugnante (“É ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários”), é preciso salientar que ela se refere a fatos ocorridos anteriormente ao advento da Lei n° 9.430, de 1996, de modo que, a exemplo do restante da jurisprudência mencionada pelo impugnante, não se aplica aos fatos geradores alcançados pelo novo disciplinamento legal dado à matéria. [...] Analisando a documentação apresentada, constata-se que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos creditados nas contas mantidas em seu nome junto às instituições financeiras. Em vez disso, o interessado apenas alegou, em termos genéricos, que esses depósitos teriam como origem operações de factoring. A explicação, entretanto, veio desacompanhada de qualquer documento que pudesse, em cada caso, comprovar a origem dos recursos. Deveras, à exceção dos cheques devolvidos, o fiscalizado sequer identificou o autor dos depósitos/transferências para cada uma das operações. Por outro lado, os demonstrativos entregues à fiscalização não têm o condão de suprir a ausência da documentação comprobatória exigida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A uma, porque a lei determina que a origem dos recursos seja comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Depois, porquanto nem um sequer desses demonstrativos permite que se relacionem os valores neles consignados com os créditos questionados pela fiscalização Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 16 (fl.564/617), extraídos todos das informações constantes dos extratos de movimentação bancária das contas do impugnante. Situação idêntica se pode verificar nos casos das cópias de cheques devolvidos (fl.644/701) e de notas promissórias (fl.702/726) apresentadas pelo fiscalizado, os quais não correspondem a qualquer dos créditos cuja origem o interessado fora intimado a comprovar (fl.464/617). A impugnação também não veio instruída com elementos de prova novos que pudessem comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito nas contas do impugnante, origem essa que permaneceu assim desconhecida. No presente caso, o contribuinte Afonso Pinto da Costa, alegou que os depósitos bancários questionados pela fiscalização tinham origem em operações de factoring realizadas de forma informal. Ele afirmou que, desde 2001, vinha atuando nessa atividade, que consiste na compra de direitos creditórios (cheques) de pessoas físicas e jurídicas, mediante deságio. No entanto, essa atividade só foi formalizada em 2010, com a constituição da pessoa jurídica APC Solutions Fomento Mercantil e Factoring Ltda. Durante o período fiscalizado, de 2006 a 2008, o contribuinte declarou que já havia oferecido à tributação os rendimentos decorrentes dessas operações em suas Declarações de Ajuste Anual, inclusive apurando e recolhendo os tributos devidos. Ele argumentou que a fiscalização não considerou as peculiaridades de sua atividade e que os documentos apresentados, ainda que informais, deveriam ser suficientes para comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas. Contudo, da análise processual, verifica-se que os documentos apresentados pelo contribuinte, como demonstrativos mensais, notas promissórias, e cheques devolvidos, não foram capazes de comprovar de forma individualizada e inequívoca a origem dos depósitos bancários. A ausência de contratos, recibos ou outros documentos que relacionassem diretamente os valores depositados com as operações de factoring alegadas levou a autoridade fiscal e o colegiado julgador a considerar esses depósitos como omissão de rendimentos. Além disso, foi verificado que alguns Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 17 depósitos, como transferências on-line e DOCs, não poderiam ser decorrentes de operações de compra de cheques, o que reforçou a presunção de omissão. Dessa forma, entendeu-se que o contribuinte não cumpriu com o ônus de comprovar a origem dos recursos, conforme exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, portanto, permaneceu aplicável, justificando o lançamento tributário. Embora o contribuinte tenha alegado que as operações de factoring eram legítimas, a falta de documentação adequada e a inconsistência das provas apresentadas resultaram na manutenção do crédito tributário. Com razão a decisão de piso. Assim, diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse ponto, vejo que inexiste vício na aplicação das normas. Desse modo, para que haja incidência do IR é necessário disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja, “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 18 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Dessarte, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Além disso, importante ressaltar que, em parte do recurso, o recorrente informa que a fiscalização “se esquivou de proceder à apuração do ganho”, bem como “deveria a autoridade autuante aceitar como corretos os fatos gerados calculados em demonstrativos feitos pelo próprio fiscalizado”, e que a “a autoridade julgadora laborou em equívoco”. Pois bem. Ao contrário do que foi alegado pelo recorrente, os fatos geradores foram corretamente identificados e quantificados durante a instrução processual, com base na legislação aplicável e nas evidências apresentadas. A análise detalhada dos extratos bancários e a ausência de comprovação documental adequada para os depósitos questionados justificam a presunção de omissão de rendimentos. Ademais, os cálculos realizados pelo fisco foram conduzidos de forma precisa e conforme as normas estabelecidas, resultando na correta constituição do crédito tributário devido, inclusive Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 19 com a consideração dos valores estornados e cheques devolvidos, conforme reconhecido parcialmente no acórdão impugnado. Logo, a manutenção do lançamento tributário se mostra plenamente justificada, uma vez que a fiscalização procedeu de maneira técnica e em conformidade com a legislação vigente, identificando corretamente os fatos geradores e quantificando os valores devidos. Os cálculos realizados refletem a real situação fiscal do contribuinte, não havendo erro ou distorção que justifique a revisão ou anulação do crédito tributário constituído. Com efeito, acertada foi a decisão recorrida. Adicionalmente, as alegações do recorrente de que os depósitos bancários questionados têm origem em operações de factoring realizadas de forma informal carecem de comprovação documental específica, conforme exige a legislação tributária. Em que pese o recorrente tenha argumentado que essas operações foram legítimas, ele não apresentou contratos, recibos ou qualquer documentação idônea que pudesse vincular diretamente os valores depositados com as atividades de factoring alegadas. A mera declaração de que os depósitos resultam dessa atividade, sem o devido respaldo documental, não é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, conforme estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Impende destacar que o contribuinte, como bem destacado pela autoridade fiscal, após ser notificado do termo de início do procedimento fiscal em 01/04/2010 (fl.18/20), retificou as DIRPF/2007/2008/2009 (anos-calendários 2006/2007/ 2008), incluindo rendimentos recebidos de pessoas físicas que não constavam das declarações originais. Nesse contexto, ressalta-se que, conforme bem esclarecido no processo fiscal, tais declarações apresentadas após o início da fiscalização não têm o condão de alterar o crédito tributário regularmente constituído, pois o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que os créditos em conta dos quais o contribuinte, regularmente intimados, deixe de comprovar a origem dos recursos consideram-se rendimentos omitidos, isto é, reputam-se como não declarados e não oferecidos à tributação. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.459 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721783/2011-91 20 Portanto, conclui-se que o contribuinte não logrou êxito em comprovar, com a documentação necessária, a origem dos depósitos bancários questionados, conforme exigido pela legislação vigente. A presunção de omissão de rendimentos, estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, permanece válida e aplicável ao caso em análise, uma vez que as provas apresentadas pelo recorrente não foram suficientes para afastar essa presunção. A ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem específica de cada depósito impede a desconstituição do lançamento realizado pela autoridade fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes De Paula Conselheiro Fl. 1215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823482 #
Numero do processo: 10830.002211/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO CONCEDIDO À EXPORTAÇÃO. ART. 1° DO DECRETO-LEI 491/69. REVOGAÇÃO POR ATO INFRA-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVIGORAÇÃO DO INCENTIVO PELO DECRETO-LEI N° 1.894/91. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 41, § 1° DO ADCT DA CF/88. VIGÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO POR MEIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MEDIDA PROVISÍORIA Nº 948/2005. Tratando-se de benefício fiscal concedido para estimular as exportações, pela desoneração de tributos, por meio de crédito de IPI, a entrada em vigor de programa de incentivo com o mesmo objetivo e critério de concessão de crédito, restou derrogado o incentivo denominado crédito-prêmio de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento slo recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:39:23Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:39:23Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:39:23Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:39:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:39:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:39:23Z; created: 2009-08-06T14:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-06T14:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:39:23Z | Conteúdo => *1 - t te. 22 CC-MF -Yr `-le, Ministério da Fazenda 7t.rfinil.,T Segundo Conselho de Contribuintes -;;:tellej MF-Segundo Conselho de Codnna teso Processo n-9- : 10830.002211/2003-19 dePubliadir "4_1232_ sa Recurso n : 135.292 I:~ ora Acórdão flQ : 204-01.966 Recorrente : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRÊMIO CONCEDMO À EXPORTAÇÃO. V) ART. 10 DO DECRETO-LEI 491/69. REVOGAÇÃO POR ATO INFRA-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. • REVIGORAÇÃO DO INCENTIVO PELO DECRETO-co Q - LEI N° 1.894/91. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DOz — ART. 41, § 1° DO ADCT DA CF/88. VIGÊNCIA ATÉ 02 o o . A ENTRADA EM VIGOR DA SISTEMÁTICA DE 61 o en RESSARCIMENTO POR MEIO DO CRÉDITOo o r 2C: ã, PRESUMIDO DE IPI. MEDIDA PROVISIORIA N° r.-11 o ‘I co o rã tn 948/2005. Tratando-se de benefício fiscal concedido para estimular as exportações, pela desoneração de tributos, gf-N por meio de crédito de IPI, a entrada em vigor de programa de incentivo com o mesmo objetivo e critério o c" de concessão de crédito, restou derrogado o incentivo,. - denominado crédito-prémio de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento slo recurso. Saia das Sessões, em 08 de novembro de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sá ¡Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). fi E I , E jill:-.51 --erre.,Vit Ministério da Fazenda RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI gl S C-MF Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORIGINAL-7.17-41- 'agOt.: Brasifia.1:_il0_Li O? Processo n2 : 10830.002211/2003-19 itt cif Recurso n2 : 135.292 Necy Batista &diteis Acórdão n' 204-01.966 Atai S bre 91 soe, Recorrente : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela Recorrente, relativo ao período de apuração de 01/04/1998 a 31/12/2002. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização (ressarcimento e compensação) do crédito prémio de IPI (art.1° do DL 491/69) decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluso no montante solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa Selic. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme disposto na IN/SRF n° 226/2002. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a IN n° 226/02 não poderia restringir o seu direito, particularmente de ter seu pleito analisado no mérito, pois, tanto o i 2° do art. 1 do DL n° 491/69, como o art. 66 da Lei n° 8.383/91 garantiriam seu direito à compensação de débitos com o incentivo estabelecido pelo DL 491/69, que jamais teria deixado de existir, conforme sua explanação sobre o mérito e a jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o integral provimento do pleito. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IN. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrangido por este incentivo Solicitação Indeferida. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. zi....É o relatório. ,/, .. ... t 11 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI C-3" on't" Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia 03 /01 Fl. Processo rt9 : 10830.002211/2003-19 Recurso n9 : 135.292 Necy Baterlos Reis Acórdão n9 : 204-01.966 Mal Siape 91806 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A questão discutida nos autos do presente processo tem sido bastante debatida no âmbito do Poder Judiciário e também deste Conselho de Contribuintes. Trata-se do direito ao ressarcimento do chamado crédito-prêmio de IPI. O Decreto-Lei n° 491/69, com vistas a conceder um estimulo fiscal às empresas exportadoras, fabricantes de produtos manufaturados, instituiu o chamado crédito-prêmio de IPI, que consistia num crédito calculado com base nas vendas para o exterior, através da aplicação da aliquota de IPI incidente sobre o produto, o qual poderia ser utilizado para compensação com o IPI apurado ou através de compensação com outros impostos federais, verbis: Artigo 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas no regulamento. Cumpre observar que, em 7 de dezembro de 1979, foi baixado o Dec:eto- Lei n° 1.724/79, que, em seu artigo 1°, autorizou o Ministro da Fazenda a "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou ainda extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5 0 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969." Com base na competência outorgada pelo referido Decreto-Lei, o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda fez editar a Portaria MF n° 78, assim redigida: O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo I" do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 defunto de 1983. Posteriormente, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 186.359, em 10/5/2002, declarou inconstitucional as disposições que autorizaram a revogação do beneficio consistente no crédito-prêmio de IPI mediante portaria editada pelo Ministro da Fazenda, nos termos vazados na ementa adiante transcrita: TRIBUTO- BENEFÍCIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Sucgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no t I -42 IF7F • SEGI.--Ttskrc6r----"'"TMF.io DE coN CC- Ministério da Fazenda TRIBUNT Sat';4r,;. CONFERE COMO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 12 cJLj 09 Processo nt : 10830.002211/2003-19 Atc-7 Recurso n' : 135.292 Necy Batista dos Reis Acórdão 1.12 : 204-01.966 Alai % japi: 91806 que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969. (Recurso Extraordinário I86.359/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.05.02). Assim, em face da inexistência de lei revogadora do referido beneficio fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na decisão acima transcrita, de que o crédito-prêmio de IPI continuou em vigor, tendo em vista a ausência de outro diploma legal, que não o declarado inconstitucional pelo colendo STF, que houvesse revogado expressamente o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O Decreto-Lei n° 491/69, ao instituir o denominado crédito-prêmio de IPI, não previu prazo para sua extinção. Já em 1979, o Decreto-Lei n° 1.658, cuja redação, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, pretendeu extinguir gradualmente o incentivo fiscal em análise, nos seguintes termos: Ar: 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § ]0_ Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § 3° - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. Ar: 2° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda a competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, bem como sobre o prazo de validade e aliquotas que seriam aplicadas, revogando, por completo, as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. Senão vejamos: Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1'e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 4 _ 5 .% ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTROLAM • cc-mE --- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL "t5r-S: Segundo Conselho de Contribuin trasiTia.___Ja 03 ic) Processo n2 : 10830.002211/2003-1' /fel R Necy Batista dos Reis Recurso n' : 135.292 kla I SI AN 9 r gois Acórdão n2 : 204-01.966 Art. 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Valendo-se desta delegação de competência, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 78, fixou novo prazo para extinção do beneficio concedido pelo artigo 1° do Decreto-Lei 491/69, in verbis: O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de - - - — -dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983. Assim, o crédito-prêmio de IPI, instituído por meio de Decreto-Lei n° 491/69, foi sumariamente revogado por meio da citada Portaria MF n° 78, em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade estrita. De rigor observar que a edição do Decreto-Lei n° 1.724/79, não obstante a flagrante inconstitucionalidade declarada pelo STF, na parte que conferiu competência ao Ministro de Estado da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir o beneficio fiscal, implicou na revogação das disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79, em razão de ter disciplinado de forma completa a matéria. Destarte, editado o Decreto-Lei n° 1.724/79, que cuidou do prazo de vigência do beneficio, foi imediatamente extinta a previsão anterior sobre o assunto, consoante determina o artigo 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. r A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (.) Assim, até a declaração de inconstitucionalidade, preferida pelo Plenário do c. STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 186.359, em 10/5/2002, o diploma legal que tratava da vigência do crédito tributário denominado "Crédito-prêmio de IPI" era o Decreto-Lei n° 1.724/79. Declarada a inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724/79, relevante identificar o tratamento a ser dado à matéria. Inicialmente cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, como regra geral, veda o fenômeno da repristinação, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter perdido sua vigência, nos termos do § 3 0, do artigo 2° da citada Lei de Introdução ao Código Civil: 5 • n MF SEGUNE.C, CONS faii0 DE CONTRIS -erg-'74 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuintes &asila /2 O .? 7? h.> Processo n2 : 10830.002211/2003 -19 ále- Necy Rausta aos Reis Recurso n2 : 135.292 Niat sidpe 9i mo6 Acórdão n.2 : 204-01.966 Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (-) ,sç 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogado não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Registre-se que esta previsão é válida e deve ser observada nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade. Assim, conseqüência lógica, a declaração de inconstitucionalidade do citado Decreto-lei não tem o condão de determinar o surgimento das normas que anteriormente dispunham sobre a matéria, as quais, ainda que por ato inconstitucional, foram inteiramente revogadas. É de salientar que esta previsão visa consagrar o Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda norma goza de presunção de constitucionalidade e, por conseguinte, produz efeitos até que outra norma ou o Órgão Competente declare a sua inconstitucionalidade e a "retire" do sistema. Nestes termos, o beneficio em questão obedece aos critérios de vigência instituídos quando da sua concessão pelo artigo 1°, do Decreto-Lei n°491/69, pelo que o prazo de vigência seria, a principio, sem determinação. Cumpre ressaltar, que o E. Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou posicionamento neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÉMIO DO IPL VIGÉNCL4 DO - DECRETO-LEI N 1 658/79. PRECEDENTES. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-leis ns. 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-lei n. 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do Decreto-lei n. 1.658/79, que não mais vigora. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. Decisão unânime. (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 292647/DF, DJ 02/10/2000) Digno de registro o recente voto proferido pelo Ministro José Delgado, nos autos do Recurso Especial n°591.708, cuja longa transcrição se justifica pela importância da matéria e a precisão com a qual o eminente ministro elucidou a intrincada questão: C.) O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados. 6 _ 1 e .1 ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI Ef C_Ne Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. rt4r..0" Segundo Conselho de Contribuinte .V=tritooj- 12 1'zrievrWs Brasília Processo n2 : 10830.002211/2003-19 Neey Batista os Reis Recurso e • 135192 Mal %tape 91806 Acórdão n2 : 204-01.966 Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados.0 art. 1° do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação. Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n 01.658 com a seguinte redação:- - - - "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. ,f 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em .5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ,§ - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n°1.722, de 3 de dezembro de 1979: "Art. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". • (*) Art. 3°- O „sç 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n°1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: "É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso 1, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° . • /fr 7 , jt.tSt,, Ministério da Fazenda 14IF - SEGUNDO ~LHO DE CONTRIBUIN CC-MF Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORIGINAL Fl. . Brasilia ti 10 19 Processo n2 : 10830.002211/2003-19 Recurso n2 : 135.292 Necy Batista d Reis Acórdão : 204-01.966 Mal Siape 918114 do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; 1W 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n°1.894, instituindo incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. 1°- As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969...". O art. 2°, do mesmo DL, determina: "O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora". Surge. por último, em campo infraconstitucional, a Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, destaco, repetindo o art. 1°, II, do DL n°1.894. de 16.12.1981, que determina: "Art. 1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do DL n°49!, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n° 491 de 5 de março de 1969, ao dispor "A, t. I°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em comento, art. I°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em /2 1.--- • '1f • ; 8 Ministéxio da Fazenda PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTITSF -M CIEf tr,7-Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL P. , .441.>'n Brasile, ti / 0.3 01 Processo n2 : 10830.002211/2003-19 Recurso n2 : 135.292 Neey Batista d s Reis Acórdão n 204-01.966 Mui Siape 91806 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL n° 1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do beneficio fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3°, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1°, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso Ido art. 3° do próprio DL n°1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado inconstitucionaL Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prémio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prémio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n • 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. I°, IL contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o pra:o de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, ff 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n°1.894. de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prémio do IPL Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, 217 9 t . n MF CONSE-1.130 DE CONTRIBLINTErS;;MF ;It Ministério da Fazenda t4tettr:, yt. .4`1',"--ttg" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasiha. __114_, 03 / O Processo n2 : 10830.002211/2003-19 Recurso n2 : 135.292 Necy Batista os Reis Acórdão n2 : 204-01.966 Nial. supc 9 X06 " sem qualquer definição acerca do prazo" (I° Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fwc, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2° T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n o 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis nes 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 2° Turma, AGA 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n°491/69, expressamente mencionado no DL n°1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPL sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, I° Turma, AGA 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n°5 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2° 7:, AGA 47I.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). j2 "sem reparo a ilecisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, 2° T, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). (.) Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. I° do DL n° 1.894/81 não restabeleceu o crédito-prêmio do IPI porque ele não tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou-se ao princípio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. 1°, a expressão "fica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). I O - - - - — * , Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CONFERE COM O ORIGINAL tefki,<*" Segundo Conselho de Contribuintes ›.5war. Brasilia, if) Processo n' : 10830.002211/2003-19 Recurso n : 135.292 Acórdão d- : 204-01.966 Mal Siapeolisfia Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prémio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data. Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registro acertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prol de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. "Não-revogação do crédito-prêmio - do IPI à Exportação", após tecer consideraçães sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito- prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicaç ão da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabelece' um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". (Grifamos) José Souto Maior Borges', com propriedade, em parecer ofertado sobre o assunto ressalta: É certo que o Decreto-lei n° 1.658, de 24/1/1979, prescreveu, no seu art. 1°, a redução gradual do estímulo do Decreto-lei n° 491/69, de sorte que a sua extinção se consumasse em 30/6/1983. É esse, como visto, um dos pontos-de- apoio da União para argumentar em contrário à vigência do crédito-prêmio (supra, 1.3). Antes, porém, que a extinção se consumasse, sobreveio o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12/1981, que expressamente preservou o crédito-prêmio à exportação, nos seguintes termos: Art. 1 0 Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado- I - o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969. Crédito-Prêmio de IPI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57 - 11 h n ér, hW • SEGUN..:Ct CON..cf.11-10 0£ CONTRIB CO Ministério da Fazenda 1-4;4-:» Z`). Segundo Conselho de Contribuintes NFEkE COMO ORIGINAL Brasília, - Processo n' : 10830.002211/2003 - 19 Recurso n' : 135.292 Necy Batitset-a2:Reis Acórdão n2 : 204-01.966 Mal Siam: 91806 Com fundamento nessa regência de direito intertemporal (conflito de normas no tempo), cabe ponderar que o tempo final para a "extinção definitiva" do crédito-prêmio, estipulado pelo Decreto-lei n° 1.658/79, ou seja, 30/6/1983, não chegou a consumar-se, antes se frustrou, em decorrência da interposição do Decreto-lei n° 1.894/81. Em conseqüência, a extinção do crédito-prêmio tampouco se consumou. E, mais adiante, conclui o renomado Professor da Universidade Federal do Pernambuco2: Removidas essas dificuldades iniciais tem-se que o problema remanescente é de direito intertemporal, aplicável a conflitos de leis no tempo. E antinomia normativa está presente nas relações entre o Decreto-lei n° 1.658/79, que pretendeu extinguir o crédito-prêmio, e o Decreto-lei n° 1.894/81, que, alterando-o radicalmente, manteve de modo expresso o crédito previsto instituído no Decreto-lei n° 491/69. Entre uma norma proibitiva e outra autorizativa do crédito-prêmio, não há conciliação hermenêutica possível. Ao se configurar o conflito, este se resolve pelas normas que regem a sua solução no âmbito intertemporal: a norma poslerior revoga a anterior (lex posterior derogat priori). Digna de destaque a arguta observação de Tércio Sampaio Ferraz3, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, que assim se manifestou sobre o assunto: Pois bem, se admitíssemos (conforme alteração da jurisprudência até agora constante) como válida a data da extinção do crédito em 30 de junho de 1983, fixada no Decreto-lei n° 1.722/79, então o posterior Decreto-lei n° 1.894/81, cuja vigência era prevista a partir de janeiro de 1982, teria objetivado introduzir incentivo sem efetividade social. Afinal, em termos de vontade do legislador, terá sido absolutamente incoerente estender um incentivo, mas sem poder produzir os resultados almejados, por insuficiência de tempo de vigência da norma. Assim, se se admitisse que, por força de inconstitucionalidade da norma de competência do art. 3° do Decreto-lei n° 1.894/91, a alteração do prazo de extinção não era mais o do Decreto-lei n° 1.658/79 e do Decreto-lei n° 1.722/79, que lhe alterava os percentuais de redução. Em suma, o Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969 instituiu o crédito- prêmio do IPI; o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto- Lei n° 1.722/79, determinou redução gradual do beneficio, até sua extinção em 30 de junho de 1983; o Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979 autorizou o Ministro da Fazenda "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente", o crédito-prêmio de IPI e, o Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, revigorou o crédito-prêmio de IPI e revogou as disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2 Op. Cit. P. 58 3 Crédito-Prêmio de IPI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 50 12 it 1 lb p. • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUICTE-9CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasifia. Vi 107 Processo n' : 10830.002211/2003-19 decr Recurso 112 : 135.292 Necy Batista d s Reis Mai Siape me, Acórdão n2 : 204-01.966 Revigorado, portanto, o crédito-prêmio de IPI instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, desde o advento do Decreto-Lei n° 1.894/91, em face da declaração de inconstitucionalidade das determinações de redução e de revogação do incentivo procedidas pelo Decreto-Lei n° 1.724/79. Quanto à recepção do crédito-prêmio do TI pelo ordenamento jurídico, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e o seu termo de vigência, importante ressaltar que não possui o estímulo fiscal em análise natureza de incentivo setorial, dada a sua aplicação em todo o território nacional em favor de setores econômicos em geral. De acordo com a classificação adotada por René Izoldi Ávila 4, os estímulos setoriais "têm por finalidade ativar determinados setores da economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normais, pelo crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento demais aos interesses da economia global do País." O crédito-prêmio de IPI foi criado com o declarado objetivo de incentivar e desonerar as exportações de produtos manufaturados promovidas por empresas instaladas no território nacional. Nesse sentido, confira-se a redação da Exposição de Motivos do Decreto-Lei n° 491/69: (...) Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Procurou-se preencher uma séria lacuna na política de expqrtação, beneficiando-se e estimulando-se aquelas empresas nacionais que se lançam à árdua e dispendiosa tarefa de comercialização externa, condição essencial para uma política a longo prazo. (...) Percebe-se nítido objetivo de promoção do desenvolvimento nacional e não o favorecimento de determinado setor da atividade econômica e empresarial. Daí porque, inaplicável o art. 41, § 1 0 do ADCT da CF/88, que determina a revogação, após dois anos, contados da promulgação da CF/88, de "incentivos fiscais de natureza setorial", "que não forem confirmados por lei". O crédito-prêmio instituído • pelo Decreto-Lei n° 491/69, revigorado pelo Decreto-Lei n° 1.894/91 continua vigente, até que lei federal o revogue expressamente. Definido que o benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei n° 491/69, denominado "Crédito-prêmio de IPI", não foi extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-Lei n° 1.658/79, cumpre identificar se alguma outra norma revogou ou derrogou referido incentivo, ou, ao contrário, se está em vigor até a presente data. O benefício fiscal denominado de "crédito-prêmio de IPP' foi criado com o objetivo de desonerar as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados de tributos pagos internamente, por meio do gozo de estímulo fiscal, de 4 Os incentivos fiscais e o mercado de capitais. São Paulo: Resenha Tributária, 1973, p. 55/56 fi SE.:No0 Cew,:ettliD DL' 1.,'UNTRIB IN E -WIFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .1 -tt . Segundo Conselho de Contribuintes >•:=-:.n,tr;fr Processo n2 : 10830.002211/2003-19 ' Recurso n2 : 135.292 Necy Bausta d s Reis Acórdão n2 204-01.966 mat Siape 91806 créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, a serem deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno, e, havendo excedente de crédito, por meio de compensação no pagamento de outros impostos federais, nos termos do disposto no art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória n° 948, em 23 de março de 1995, foi criado incentivo fiscal com o mesmo objetivo do benefício do "crédito-prêmio de IPT", calculado por meio de sistemática semelhante, denominado de "crédito presumido de IP T", nestes termos: Art._1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a • aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. Art. 3° Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, de receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das cont-ibuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecirnento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Protiatos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta medida provisória, inclusive quanto aos requisitos e à periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido 177 I -; _ _ _ *- r • a. , Ministério da Fazenda cte • • • . • .r t 'ui DE CON1RIBUS Seeundo Conselho de Conibuintes C1/4-1irErrE COM O ORIGINAL Brasília, .2 9 Processo 11 2 : 10830.002211/2003-19 itc1 Recurso n2 : 135.292 Neey Batista dos Reis Acórdão n 204-01.966 Mui Siape 91 806 e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. Art. 70 O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta medida provisória. Art. 8° São declarados insubsistentes os atos praticados com base na Medida Provisória n°905, de 21 de fevereiro de 1995. Art. 90 Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. A matéria foi posteriormente regulada pela Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de Novembro de 1996, que estendeu a concessão do crédito nos casos de exportações indiretas, efetuadas por meio de comerciais exportadoras. Referida Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Portanto, a entrada em vigor da sistemática do crédito presumido de IPI derrogou o incentivo denominado crédito-prêmio de TI, anteriormente previsto, e reconhecer a concomitância de ambos seria como conceder duplo incentivo sobre os mesmos fatos, com o mesmo objetivo. Neste sentido, o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, indevidamente extinto pelo Ministro da Fazenda através de Portaria, somente deixou de existir com a entrada em vigor da sistemática do credito presumido de IPI. Em conclusão, o crédito-prêmio do IPI instituído pelo art. 10 do Decreto- lei n° 491/69 continuou vigente no ordenamento jurídico até a entrada em vigor da sistemática de crédito presumido de Em, instituído pela Medida Provisória n° 948, em 23 de março de 1995. Nos autos do presente processo, a Recorrente pleiteia o crédito-prêmio de IPI relativo a período posterior à entrada em vigor da sistemática de ressarcimento por meio do crédito presumido de EPI. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. L i— e7 FLÁVIO DEISÁ MUNHOZ 15 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.725013/2020-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da EFD-Contribuições com incorreções está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, conforme inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001. A multa deve ser imposta pelo Fisco mesmo que a impugnante tenha corrigido a falta depois de intimada pelo Auditor-Fiscal, levando em consideração o valor das transações comerciais e operações financeiras da empresa declaradas de forma inexata, incompleta ou omitida.
Numero da decisão: 2301-011.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia LilianSelmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: PAULO CESAR MOTA
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EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da EFD-Contribuições com incorreções está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, conforme inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001. A multa deve ser imposta pelo Fisco mesmo que a impugnante tenha corrigido a falta depois de intimada pelo Auditor-Fiscal, levando em consideração o valor das transações comerciais e operações financeiras da empresa declaradas de forma inexata, incompleta ou omitida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.432 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725013/2020-77 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia LilianSelmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por REAL AUTO ÔNIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 33.295.346/0001-13 e 33.295.346/0011-95, referente ao Auto de Infração 071.0800.2019.0144, de 18/08/2020 no valor de R$ 308.820,00, lavrado por descumprimento de obrigação acessórias, na apresentação da EFD-Contribuições, com informações inexatas, incompletas ou omitidas. O procedimento de fiscalização refere-se ao período de 01 a 12/2016 e a finalidade foi a verificação do cumprimento das obrigações relativas as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB), que substituiu a contribuição previdenciária patronal (CPP). Após análise da documentação solicitada e apresentada pelo contribuinte, a responsável pelos procedimentos de auditoria emitiu o presente Auto de Infração e o relatório fiscal (fls. 6/17), apresentando as informações e conclusões, as quais cito as principais: A empresa possuía 2 estabelecimentos ativos no ano 2016, conforme CNPJ já citados de Matriz e Filial, tendo como atividade econômica principal o transporte terrestre de passageiros e de turismo, o que corrobora o CNAE 4921301 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal) declarado tanto no comprovante de situação cadastral A partir das GFIP apresentadas, verificou que o contribuinte desonerou 100% das contribuições patronais sobre a folha de pagamento. Em DCTF no período fiscalizado, ou seja, 01 a 12/2016, o contribuinte declarou ser optante pela CPRB e recolheu DARF 2985 parcialmente dos débitos devidos, tendo a opção confirmada com este ato. O contribuinte apresentou uma Tabela de Apuração da base de cálculo para fins de CPRB e de PIS/COFINS a qual foi confrontada com a EFD Contribuições e com a ECD. A Autoridade Fiscal concluiu que estavam corretos os valores declarados como devidos em DCTF, relativos a CPRB, para o ano de 2016, no entanto, apesar de ter declarado em DCTF, o contribuinte não havia preenchido o bloco P100 do Sped-Contribuições nas competências de 01/2016 a 03/2016, falha esta originada de suposto erro de sistema de importação do arquivo digital, posteriormente corrigida em 16/07/2019 (após o início do procedimento fiscal). Em relação à competência de 12/2016, o contribuinte em época própria não havia incluído na base de cálculo da CPRB a “receita corcovado” no valor de R$ 485.528,52, ou seja, não Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.432 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725013/2020-77 3 estava nem declarada em DCTF e nem no P100. Em 13/07/2017 (antes do início do procedimento fiscal) o contribuinte corrigiu a DCTF, mas não corrigiu o P100 do Sped-Contribuições, falha que somente foi solucionada em 28/05/2020 (após o início do procedimento fiscal). Ao se enquadrar na Lei n° 12.546/11, o contribuinte também está obrigado a escriturar a EFD Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/99 e do art. 4º da IN RFB nº 1.252/12. A aplicação da multa decorre da apresentação da EFD-Contribuições com omissões ou incorreções, inexistindo outro condicionante, sendo uma conduta formal que deixou de ser satisfeita pelo contribuinte. Como relatado, a análise das EFD-Contribuições do ano calendário 2016 permitiu a constatação de que ocorreram omissões de informações relativas ao bloco P para algumas competências, incorrendo o contribuinte em infração sujeita a multa prevista na Lei nº 8.218/91, conforme esclarece o art. 10 da IN RFB nº 1.252/12: “Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019)”. A aplicação da multa decorre da apresentação da EFD-Contribuições com omissões ou incorreções, inexistindo outro condicionante, sendo uma conduta formal que deixou de ser satisfeita pelo contribuinte. Conforme o Parecer Normativo Cosit nº 3/2015, a multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 (com a redação dada pela Lei nº 12.783/13), pela sua natureza de generalidade, não mais se aplica em relação às infrações em que se tenha lei específica tratando de infrações. Assim, a partir de 25/10/2013, as penalidades das infrações da EFD- Contribuições serão as transcritas no art. 12 da Lei nº 8.218/91: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.432 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725013/2020-77 4 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) O fato de o contribuinte ter retificado o P100 das suas EFD-contribuições do ano calendário 2016 e corrigido as falhas constatadas após o início do procedimento fiscal e intimação específica, não o exime da aplicação da multa em análise, mas acarreta o benefício da redução da multa. Para o cálculo da multa aplicada foram utilizados os valores das receitas apurados nas contas contábeis 31100 “Receita Transporte de passageiro municipal”, 31300 – “Receita de outras atividades” com a exclusão da subconta 31502 “Alienação de Veículos”, e 55001 “Outras Receitas”, que representam as transações comerciais que não foram informadas no bloco P100 nas EFD-Contribuições transmitidas para a Receita Federal do Brasil, através do SPED Contribuições. O contribuinte apresentou, tempestivamente Impugnação (fls. 765/785) na qual teceu os seguintes argumentos, em resumo: i) Inicialmente, pugna pela tempestividade da peça de defesa. ii) Alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório, vez que o equívoco na elaboração do EFD Contribuições foi prontamente corrigido pela autuada. iii) Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, mesmo não sendo considerado tributo, a multa fiscal deve obedecer ao princípio da vedação ao confisco. iv) Requer que seja retificada a multa exarada ao limite de 0,5% do valor correspondente da receita equivocadamente omitida na EFD Contribuições. Em julgamento da impugnação pela DRJ (fls. 848/853), por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação do sujeito passivo, mantendo o crédito tributário conforme lançado. O contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário, com as mesmas argumentações da impugnação: É o Relatório. VOTO Paulo César Mota - Relator Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.432 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725013/2020-77 5 A autoridade fiscal apurou que o contribuinte não havia preenchido o bloco P100 do Sped-Contribuições nas competências de 01/2016 a 03/2016, bem como deixou de informar no bloco P100 parte da receita bruta integrante da base de cálculo da CPRB da competência 12/2016. O próprio contribuinte confirmou tais fatos, ao efetuar as retificações necessárias nas declarações das competências citadas, corrigindo os equívocos na elaboração da EFD Contribuições, posteriormente ao início do procedimento fiscal. Cito julgado do CARF relevante: Acórdão: 9202-008.351 - Número do Processo: 15868.001994/2009-03 Contribuinte: INTERBEEF S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O contribuinte efetuou a correção no bloco no Sped-Contribuições após o início do procedimento fiscal). Tais correções, beneficiam o contribuinte com a redução da multa aplicável, ao percentual de 75%, previsto no inciso II do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.218/91. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.432 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725013/2020-77 6 II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Em relação ao argumento do Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa, deve-se rememorar que não há de se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Não fosse isso suficiente, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sem razão, portanto, o contribuinte neste ponto. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo César Mota - Relator Fl. 880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10691972 #
Numero do processo: 10469.905735/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021).
Numero da decisão: 9303-015.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Fl. 7382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 2 conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-009.994, de 23 de novembro de 2021, fls. 7.198/7.209, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fl. 7383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 3 Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP, referente a créditos de COFINS, oriundos de despesas de aluguéis de imóveis, bem como com frete e armazenagem em vendas de produtos sujeitos à monofasia, relativos ao mês de maio de 2007, para a quitação de débitos vincendos, não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF, o que a levou a retificar o documento a fim de informar que não havia débito da Cofins no período de apuração referenciado. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não- cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ/REC, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos. A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que elas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Diante disso, a DRJ/REC proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de Fl. 7384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 4 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Sustenta a Fazenda Nacional haver divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao direito de crédito para as contribuições sociais relativo às despesas com armazenagem de mercadorias para revenda com incidência monofásica, indicando os Acórdãos nº 9303-009.444 e 9303-009.452 como paradigmas. O Recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 7.289/7.294. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o contribuinte tem receitas sujeitas ao regime de tributação concentrada previsto nas legislações do PIS e da Cofins, submetidos, portanto, à alíquota zero na operação de revenda;  ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o Fl. 7385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 5 que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º;  o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia;  a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda;  não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem;  para o caso deve ser adotada a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em síntese, que:  a própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT n° 66/2021, expressamente reconheceu a possibilidade de creditamento das despesas com armazenagem vinculadas a produtos no regime monofásico;  em relação aos créditos decorrentes desses serviços, autônomos ao regime tributário da mercadoria revendida, inquestionável o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS;  quando o legislador redigiu o inciso IX e fez referência ao inciso I e ao inciso II, buscava na verdade deixar livre de dúvidas que o frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de revenda do produto acabado como nas hipóteses de venda do produto fabricado, afastando, por outro lado, o crédito dos fretes de bens incorporados ao ativo imobilizado, pois não seriam revendidos e nem utilizados como insumo;  a referência constante do inciso IX aos incisos I e II dá-se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos ali especificados, sendo irrelevante o seu regime de tributação; Fl. 7386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 6  no caso da armazenagem, como não se está buscando o crédito do produto, o que tem que ser analisado se é ou não desonerada não é a aquisição do produto, mas sim a aquisição dos referidos serviços. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito no frete na revenda de produtos sujeitos a regime monofásico, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 3402-002.520 e 9303-007.500. O recurso especial foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 7.366/7.369. Em síntese, alega a Contribuinte que:  o crédito em questão encontra respaldo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03;  a vedação prevista no art. 3°, inciso I, “b” da Lei n° 10.833/03 é dirigida única e exclusivamente ao creditamento dos bens adquiridos para revenda, e não aos serviços de frete de tais mercadorias;  o direito ao crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 depende unicamente do dispêndio incorrido pelo contribuinte com frete e armazenagem das mercadorias, sendo irrelevante se as mercadorias transportadas ou armazenadas estão submetidas ao PIS/COFINS na sistemática monofásica;  o fato gerador que dá origem ao crédito no presente caso não é a simples aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica, mas, sim, os gastos incorridos a título de frete e armazenagem de tais mercadorias;  o transportador e o armazém recolhem PIS/COFINS sobre os valores pagos pela distribuidora, não haveria justificativa normativa para negar a esta (a distribuidora) o direito de aproveitar os créditos dessa despesa tida com o transportador e com o armazém, sob pena de violação à não cumulatividade;  o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos Fl. 7387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 7 créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico;  essa exceção não pode ser estendida ao crédito das despesas com armazenagem e frete, até porque, como já apresentado, a menção que o inciso IX faz ao inciso I, é sobre o ato de adquirir para revender, independentemente de qual seja o bem, que pode estar no regime monofásico, ou não, pois isso não importa para o direito ao crédito previsto pelo inciso IX;  pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais receitas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseada no argumento simplista de que “o acessório segue o principal”, destituído de qualquer fundamento, seja legal, seja teórico;  a vedação do direito ao crédito relacionado à aquisição de mercadorias submetidas à incidência monofásica das referidas contribuições não prejudica o direito ao crédito oriundo dos dispêndios com frete e armazenagem de tais mercadorias;  o fato de o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 fazer expressa menção aos incisos I e II deste mesmo artigo, tem como único objetivo evitar repetir que se trata de revenda, prevista nestes dispositivos, não avançando à exclusão dos setores lá consignados, restando incólume o direito dos contribuintes ao crédito referente aos dispêndios com armazenagem e frete;  como o transportador paga PIS/COFINS sobre os valores pagos pela distribuidora, não haveria justificativa normativa para negar a esta (a distribuidora) o direito de aproveitar os créditos dessa despesa tida com o transportador. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  no regime monofásico, incabível a apuração, pela distribuidora de combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS;  não é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de combustíveis, na venda ou qualquer outra operação;  a simples mistura de dois produtos, para a adequação do combustível a legislação, não caracteriza atividade industrial. Fl. 7388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do recurso da Contribuinte Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.366/7.369, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito O Contribuinte vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado, e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Fl. 7389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 9 Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Fl. 7390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 10 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A Fl. 7391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 11 redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 7392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 12 Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo Fl. 7393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 13 de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 7.324/7.329, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Com estes fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica Fl. 7394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 14 com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Fl. 7395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 15 Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original] 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, Fl. 7396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 16 nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, Fl. 7397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.956 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.905735/2009-24 17 caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da Contribuinte e, no mérito, por negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 7398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754576 #
Numero do processo: 11065.101153/2007-10
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A apropriação de créditos da contribuição PIS apurada na forma da Lei 10.637/2002 está restrita às hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º. PIS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. Nos termos do art. 13 c/c art. 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do saldo credor trimestral do PIS decorrente de exportações se faz sem a inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.
Numero da decisão: 3402-001.088
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  Nº  02.  Nos  termos  de  Súmula  aprovada  em  sessão  plenária  datada  de  18  de  setembro  de  2007,  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADOÇÃO.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais   aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes por ele substituídos.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A apropriação de créditos da  contribuição  PIS  apurada  na  forma  da  Lei  10.637/2002  está  restrita  às  hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.   PIS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ABONO  DE  JUROS.  Nos  termos do art. 13 c/c art. 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do  saldo  credor  trimestral  do  PIS  decorrente  de  exportações  se  faz  sem  a  inclusão  de  qualquer  parcela  a  título  de  juros  ou  correção  monetária.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente     Fl. 162DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101153/2007­10  Acórdão n.º 3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 2          2   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Ângela Sartori.    Relatório  Discute­se  no  presente  processo  glosa promovida  pela  fiscalização  da DRF  Novo Hamburgo de créditos da Contribuição PIS registrados pela empresa sobre itens que ela,  fiscalização, entendeu indevidos, conforme assim descrito no Relatório Fiscal de fls. 71/72:      III.  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULARIDADES  FISCAIS  CONSTATADAS  3.1 ­ Créditos Indevidos  3.1.1 — Despesas e/ou custos sem direito ao cálculo de crédito  de PIS/Pasep  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  saldo  credor  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  valores  não  previstos  na  legislação,  referentes  a  custos  e/ou  despesas  efetuadas  (constantes  do  DACON  na  linha  13  ­  Outras  operações com Direito a Crédito) não enquadrados no conceito  legal  de  insumos  vinculados  à  produção,  lançadas  em  sua   escrituração  contábil  nas  contas  e  títulos:  453  —  Auxilio  Creche; 472 — Auxilio Creche; 483 — Serviços de Terceiros PJ  — Manutenção; 485 — Manutenção e Reparos; 486 — Despesas  cNeículos — Diversas;  491  ­  Bens  de  Reduzido  Valor;  492 —  Custos  c/Importação  (serviço  de  Despachantes);  501  —  Manutenção  de  Instalações;  505  —  Assistência  Médica  e  Odontológica;  506  —  Assistência  Farmacêutica;  742  —  Tratamento  de  Resíduos  Industriais;  507  ­  Transporte  de  Pessoal;  508  —  Formação  Profissional;  509  —  Lanches  e  Refeições; 510 — Roupas e Equipamentos de trabalho; 1257 —  Programa Alimentação do Trabalho — PAT; 523 — Comissões  s/Vendas;  2297  —  Serviços  de  Despacho  Aduaneiro;  532  —  Propaganda  e  publicidade  e  anúncios;  534  —  Assistência  técnica  e  jurídica;  559  —  Serviços  de  Terceiro  PJ  (despesas  geral de administração.  Tais glosas alcançaram  R$ 8.377,11 implicando o reconhecimento de saldo  credor no montante de R$ 235.648,02, que foi deferido ao contribuinte pelo despacho decisório  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101153/2007­10  Acórdão n.º 3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 3          3 de fl. 74. Ele reconheceu o saldo credor proposto pela fiscalização e foi objeto de manifestação  de inconformidade analisada pela DRJ Porto Alegre.  Mantido o entendimento da fiscalização, recorre a empresa, tempestivamente,  alegando que todos os itens glosados podem ser enquadrados no conceito de insumos que deve  ser  considerado  para  efeito  de  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Segundo  suas  palavras:  16. No caso da  recorrente,  dentro do  conceito de bens que  lhe  dão  direito  a  aproveitamento,  pode­se  incluir,  as  matérias  primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  empregados diretamente no processo produtivo.  17.  Além  disso,  se  enquadra  no  conceito  de  "insumo"  que  irá,  direta  ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social da empresa, todos os serviços intrinsecamente necessários  à  atividade  •  da  empresa,  tais  como:  os  valores  pagos  a  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas de marketing para divulgação do produto, os serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior, etc), os serviços de  limpeza, os serviços de vigilância,  etc.  Após citar doutrina e  jurisprudência que defende serem coincidentes ao seu  entendimento,  afirma  que  o  posicionamento  contrário  implica  violação  ao  próprio  texto  constitucional,  dado  que  o  §  12  do  art.  195  determina  a  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade aos setores que vierem a ser definidos em lei.   Postula,  por  fim, que o  direito  creditório  seja  acrescido de  juros  calculados  com  base  na  taxa  selic,  que,  argúi,  se  aplica  à  compensação  e  à  restituição  de  tributos,  consoante o art. 39 da Lei 9.250/95, citando acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que, sob o fundamento de que ressarcimento é espécie do gênero restituição,  deferiram aquele  acréscimo  em  relação  a  postulações  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  Esse  acréscimo deve se dar, pois, desde a apuração do direito.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  versa matéria  de  competência  regimental  desta Seção  do CARF.  Tendo sido apresentado tempestivamente, merece ser apreciado. Dele conheço.  A  matéria  única  a  ser  aqui  discutida  diz  respeito  à  correta  aplicação  da  tributação não­cumulativa ao PIS.   Fl. 164DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101153/2007­10  Acórdão n.º 3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 4          4 Mais especificamente, se cabe a apuração apuração de crédito sobre despesas  não explicitamente mencionadas na Lei 10.637/2002. Defende o contribuinte que a aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  implicaria  o  reconhecimento  de  créditos sobre todos os itens de despesas incorridas junto a pessoas jurídicas que sejam delas  também contribuintes de modo a compensar todo o valor que já tenha incidido “em operações  anteriores” como estatui a Constituição em relação ao IPI e ao ICMS.  Essa  análise  há  de    começar  pelo  reconhecimento  de  que  os  conceitos  relacionados à tributação não­cumulativa não se encontram ainda pacificados pela doutrina, a  começar pela própria definição de não­cumulatividade.  Há, com efeito, autores que a identificam com o próprio texto constitucional,  considerando que não­cumulatividade é a adoção de créditos fiscais para abatimento do tributo  devido.  Para  esses,  trata­se  simplesmente  de  um  princípio  constitucional  cuja  observância  é  obrigatória  em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS  e  que  pode  ser  estendido  à  COFINS  e  ao  PIS  consoante o § 12 do art. 195.   Outros  há,  contudo,  que  vêem  na  não­cumulatividade  uma  sistemática  de  tributação,  acolhida  constitucionalmente,  mas  que  não  se  identifica  necessariamente  com  o  sistema de créditos eleito pelo constituinte no que tange ao IPI e ao ICMS. Para os que assim  pensam,  há  não­cumulatividade  sempre  que  se  buscar  garantir  a  não  ocorrência  de  sobreposição  de  incidências,  aquilo  que  se  costumou  designar  como  tributação  em  cascata,  quando o mesmo tributo incide mais de uma vez sobre a mesma base de cálculo.  Filio­me a este segundo grupo.  Assim,  a  meu  ver,  a  não­cumulatividade  é  um  objetivo  a  ser  perseguido.  Consiste  ele  em  evitar que  a  carga  tributária  efetiva –  o montante  em dinheiro  efetivamente  recolhido  como  tributo  –  sobre  um  bem  ou  serviço  dependa  do  número  de  etapas  que  conformem  o  seu  ciclo  produtivo.  Essa  carga  efetiva,  como  se  sabe,  não  corresponde  necessariamente  ao  montante  que  resulta  da  mera  multiplicação  da  alíquota  pela  base  de  cálculo. Com efeito, na incidência cumulativa ela pode diferir, e essa diferença cresce com o  número de etapas; de fato, eles somente coincidem se o bem for inteiramente produzido (desde  a matéria prima) na mesma empresa ou, em outras palavras, se não houver comercialização dos  insumos empregados.  Mas  para  a  consecução  desse  objetivo  há várias  técnicas  disponíveis. Duas  das mais comumente empregadas são o sistema de crédito fiscal  e a tributação sobre o valor  agregado.  Perseguindo  ambas  o  mesmo  objetivo,  deveriam  obviamente  coincidir  em  seus  resultados  e  isso  efetivamente  ocorre  quando  não  há  diferenciação  de  tributação  entre  os  insumos e o produto final (alíquotas diferentes, não incidências, isenções etc).  É provavelmente esse o motivo pelo qual o constituinte preferiu adotar, para  o  IPI, o  sistema de créditos, mais  flexível e capaz, por  isso mesmo, de enfrentar melhor  tais  diferenciações  entre  nós  já  asseguradas  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  da  seletividade.  Pode­se,  por  isso,  dizer  que  no  fundo o  que  ambas  as  técnicas  buscam  é  o  mesmo: assegurar que o montante de tributo efetivamente devido corresponda, sempre, ao que  resulta  do  produto  da  alíquota  pela  base  de  cálculo.  Na  técnica  do  valor  agregado,  isso  é  garantido  (com  a  ressalva  já  feita)  tributando  apenas  o  valor  adicionado  em  cada  etapa. Na  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101153/2007­10  Acórdão n.º 3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 5          5 técnica dos  créditos  fiscais,   descontando­se  aquele que  já  tenha  incidido sobre as operações  anteriores necessárias à obtenção do produto final.  Portanto,  ainda  que  adotada  a  técnica  dos  créditos  fiscais,  o  conceito  fundamental a ser examinado é o do valor adicionado.   É  de  conhecimento  geral  que  esse  conceito  provém  da  ciência  econômica,  correspondendo à diferença entre o preço do bem elaborado e o dos insumos nele empregados.  Naquela  ciência,  insumo  é  simplesmente  tudo  o  que  a  empresa  precisa  empregar  em  seu  processo produtivo para obter o seu produto. Em outras palavras, tudo aquilo que é objeto de  consumo intermediário, desaparecendo para dar lugar a um novo produto.  Aí  se  incluem  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários  –  que  se  integram ao novo produto – a que se assemelham as partes  e peças usadas nos processos de  montagem. Além deles, todos os demais itens que, imprescindíveis ao processo produtivo, não  se  incorporam,  porém,  ao  produto  final  (materiais  auxiliares)  e  aqueles  que  o  acondicionam  (material de embalagem).  O  critério  definidor  de  insumo,  pois,  é,  ou  deveria  ser,  o  de  imprescindibilidade  ao  processo  produtivo,  analisada,  obviamente,  de  um  ponto  de  vista  tecnológico. Em suma, aqueles bens físicos cujo consumo propicia a obtenção do novo bem ou  serviço,  mesmo  que  nele  não  estejam  fisicamente  inseridos.  Incluem­se  aí,  pois,  a  energia  necessária  à  execução  do  processo,  os  combustíveis  a  ele  inerentes  e  todos  os demais  itens  que o viabilizem de um ponto de vista técnico. Insumo é, pois, mais do que apenas matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Reitere­se,  de  logo,  que  assim  considerado,  o  objetivo  comum  acima  mencionado consiste precisamente  em que a  tributação  recaia  apenas  sobre o valor dos bens  finais produzidos em uma dada economia, não gravando, em duplicidade, os insumos com ele  elaborados. Obviamente, havendo mais de um bem final, a tributação deve alcançar o seu valor  total.    A  ênfase  no  aspecto  técnico  implica,  contudo,  afastar  a  idéia  de  que  tudo  aquilo que seja adquirido pela empresa possa configurar  insumo e deva, por conseguinte, ser  abatido para que se possa chegar ao conceito de valor agregado. De fato, todos os demais itens  que não são imprescindíveis, do ponto de vista  técnico, à obtenção do produto, e mesmo que  sejam de fato “consumidos” na empresa, insumos não são.   Pois,  valor  agregado  em  um  dado  momento  de  uma  cadeia  produtiva  é,  repita­se,  apenas  a diferença entre o valor do que já  foi produzido até essa  etapa e nela  é  consumido e o valor do produto que com eles está sendo elaborado. Ele serve para remunerar  todos os fatores produtivos aí empregados, a começar pela mão­de­obra (direta e indireta), mas  também  a  terra  e  o  capital  em  suas  diversas  formas.  Todas  essas  remunerações  constituem  destinações do valor agregado.   De  fato,  apenas  parte  dele  permanece  na  empresa  para  remunerar  os  seus  proprietários  na  forma de  lucro. Com efeito,  para  se  passar  do  valor  agregado  a  este  último  precisa­se  ainda  abater  todas  as  despesas  necessárias  à  realização  em  dinheiro  do  produto  elaborado  –  administrativas,  financeiras  ou  com  vendas.  Tais  despesas,  por  isso  mesmo,  integram o valor agregado, ainda que, por óbvio, não integrem o lucro.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101153/2007­10  Acórdão n.º 3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 6          6 Nesse ponto, é necessário voltar ao início e relembrar que o objetivo buscado  com a tributação não­cumulativa é, alcançando apenas o valor agregado em cada etapa, evitar  que o  tributo  já  recolhido sobre os bens consumidos em sua elaboração se some ao valor do  imposto a incidir sobre o novo produto com eles elaborado.   Ela  não  significa,  em  absoluto,  que  o  tributo  deva  incidir  apenas  sobre  o  lucro, descontando­se do valor agregado as despesas acima mencionadas.  Pode  se  alegar que  tudo o que  foi  desenvolvido até  aqui  se  aplicaria muito  bem a um tributo que incidisse apenas sobre o preço do bem, isto é, aquele cuja base de cálculo  se  restringisse  à  receita  bruta  de  vendas.  Para  eles,  nenhuma  dúvida  se  coloca  quanto  à  dedutibilidade de créditos sobre as demais despesas que, reduzindo o valor agregado, levam à  determinação de lucro.  Mas não se aplicaria, ipsis literis, às contribuições PIS e COFINS, pelo fato  de incidirem ambas sobre a totalidade das receitas e não apenas sobre as receitas de vendas.   Entretanto,  essa  colocação,  me  parece,  decorre  de  incorreta  apreensão  do  motivo pelo qual não teria de haver créditos em relação ao IPI ou ao ICMS.  Com  efeito,  isso  não  decorre  de  não  haver  incidência  desses  tributos  sobre  aquelas receitas. Decorre, isto sim, do fato de tais parcelas integrarem o valor agregado, cujo  conceito não muda pelo fato de a contribuição incidir  também sobre receitas outras. E elas o  integram exatamente porque não decorrem de aquisição de nenhum bem intermediário.  Para  se  ter  certeza  de  que  assim  é,  pense­se  na  aquisição,  por  empresa  industrial, de qualquer bem que se destine a ser aí utilizado como bem final, e que tenha sido  gravado pelo IPI. Por exemplo, um veículo adquirido por empresa produtora de cigarros mas  destinado,  digamos,  ao  transporte  de  seus  executivos.  Parece­nos  indefensável  avocar  o  princípio da não­cumulatividade para pretender abater do IPI devido sobre os cigarros aquele  que  foi  pago  pela  aquisição  do  veículo:  sua  aquisição  constitui  mera  destinação  do  valor  agregado, por mais que se possa sempre argüir que tal aquisição era indispensável a atrair bons  executivos, sem os quais, talvez, as vendas não tivessem sido o que foram.   Do mesmo modo, não é porque as parcelas que integrarão a remuneração de  algum fator produtivo seja paga pela empresa a outra pessoa jurídica contribuinte das exações  em  causa  que  essas  despesas  se  tornam  dedutíveis  para  que  se  chegue  ao  conceito  de  valor  agregado. É preciso que ela constitua de fato um bem  intermediário, únicos que importam na  definição do valor agregado.  E  assim  o  é  porque  a  arrecadação  total  do  imposto,  como  já  dito,  deve  alcançar a totalidade da receita decorrente da comercialização de  bens finais. E no exemplo  dado,  ela  corresponde  à  soma do  valor  dos  cigarros  e dos  veículos,  ainda que  esses  últimos  tenham sido adquiridos por um fabricante dos primeiros.  Mutatis mutandis, passa­se o mesmo com as contribuições: a tributação não­ cumulativa é aquela que alcança a receita proveniente da produção de bens (e no caso também  de  serviços)  finais,  descontando­se  apenas  aquela  que,  por  ser  proveniente  de  bens  intermediários    já  consumidos,  esteja  efetivamente  incluída  no  preço  dos  bens  ou  serviços  finais. Conclusivamente, não quebra esse princípio, a meu ver, o fato de uma empresa dedicar­ se à prestação de serviço de contabilidade (o mesmo vale para limpeza, administração e o que  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101153/2007­10  Acórdão n.º 3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 7          7 mais se pensar), serviços finais, pois, ainda que prestados a outra empresa que produza outro  serviço (ou bem) final. A arrecadação, não­cumulativa, das contribuições deve alcançar a soma  das duas receitas.  Logo, não  é o  fato de  se  ter de  somar  às  receitas de vendas outras  receitas  para compor a base de cálculo que faz dedutível alguma despesa. Até porque as despesas aqui  referidas  –  especialmente  as  de  vendas  e  administrativas  –  existirão  mesmo  que  não  haja  nenhuma outra receita a acrescer.  É  claro  que  a  obtenção  de  ambas  requer  pessoal  especializado  contratado.  Tais  remunerações,  no  entanto,  ainda  com  mais  razão  do  que  as  da  mão­de­obra  direta,  constituem  destinações  do  valor  agregado  e  ainda  que  sejam  efetivamente  pagas  a  pessoas  jurídicas não devem ser abatidas das receitas para se chegar ao conceito de valor agregado.  Em  suma,  e  à  guisa  de  conclusão:  para  a  análise  da  não­cumulatividade,  o  conceito fundamental é o de valor agregado em dada operação, mesmo que se adote o método  dos  créditos  fiscais.  Ele  não  corresponde  à  diferença  entre  o  total  das  receitas  e  o  total  das  despesas.  Ele  é  a  diferença  entre  o  valor  do  bem  final  e  o  valor  dos  bens  intermediários,  entendidos estes últimos como aqueles que desaparecem no processo produtivo para que possa  passar  a  existir  o  bem  ou  serviço  final.  Todo  o  valor  agregado  se  destina  a  cobrir  as  “remunerações devidas aos fatores de produção” com os quais se executa aquele processo, em  nada importando que tais remunerações sejam pagas a pessoas físicas ou jurídicas.   Com essas colocações preliminares, fica mais fácil entender e julgar o texto  da Lei 10.637 que introduziu a tributação não­cumulativa – adotando a técnica do crédito fiscal  – para a contribuição PIS/PASEP.  Deveras, o seu art. 3º dispôs:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:           I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;          II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;           III ­ (VETADO)          IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);           VI  ­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101153/2007­10  Acórdão n.º 3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 8          8          VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando o custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado  pela locatária;          VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei.           § 1o O  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:           I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;           II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;           III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;           IV  ­  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos no mês.           §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga a pessoa física.           §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:           I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;          II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;          III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.          § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.          § 5o (VETADO)          § 6o (VETADO)           §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.           §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da  pessoa  jurídica, pelo método de:  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101153/2007­10  Acórdão n.º 3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 9          9         I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou          II – rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.           §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.    Assim, todos os bens (e até mesmo serviços) que se possam enquadrar como  insumos, mais  despesas que o  legislador  entendeu necessárias  à obtenção das outras  receitas  tributadas: despesas financeiras e aluguéis dos bens produtores de renda.  Não há, aí – a meu ver, sem qualquer sombra de dúvidas – espaço para que se  pretenda deduzir créditos tomados sobre despesas administrativas ou com vendas nem mesmo  itens contabilmente lançados como custos mas que não correspondam ao conceito de insumos  acima empregado.  Note­se, quanto a este último, que o legislador foi mesmo além do conceito  esposado  acima,  já  em  si  mesmo  extensivo  quando  comparado  ao  que  lhe  quer  dar  a  Administração Tributária. De fato, incluiu no conceito de insumos os serviços consumidos no  processo  produtivo  (serviços  intermediários,  pois)  e  admitiu  crédito  sobre  a depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  empregados  na  produção,  adotando,  ao  que  parece,  a  controversa tese de que também eles são “consumidos” no processo produtivo só que em prazo  mais longo do que as matérias primas.   Tais definições são, a meu ver, extensivas, levando a que a tributação recaia  sobre menos do que o efetivo valor agregado. Por isso mesmo, não vejo na lei instituidora da  sistemática qualquer inconstitucionalidade, ainda que se assuma que a determinação do § 12 do  art. 195 implique a adoção do mesmo método expressamente  enunciado para o IPI e o ICMS,  respectivamente  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  153,  e  no  inciso  I  do  §  1º  do  art.  155  da  Constituição. Ele apenas determina que se abata o “imposto cobrado nas operações anteriores”.  Assim se fez à larga.  Desnecessário dizer que, mesmo que a visse, não poderíamos os Conselheiros  membros  do  CARF  deixar  de  aplicá­la  por  esse  motivo.  Isso  porque,  é,  mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  norma  regimental  e  conteúdo  de  Súmula Administrativa,  que  os  conselheiros membros  do CARF não podem deixar de  aplicar norma  legal,  nem mesmo  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Trata­se  da  Súmula  nº  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes cuja observância é obrigatória pelos membros do CARF por força do que dispõe  o § 4º do art. 72 de seu regimento interno baixado pela Portaria MF 256/2009.  Resta,  assim,  apenas  verificar  se  algum dos  itens  pretendidos  pela  empresa  poderia se enquadrar como insumo na definição dada pelo  legislador e por ela defendido em  seu recurso.   Fl. 170DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101153/2007­10  Acórdão n.º 3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 10          10 Penso que não.  Com  efeito,  apenas  dois  itens  podem  ser  enquadrados  como  despesas  (ou  custos) com serviços de  terceiros: o  refeitório do pessoal produtivo e as assistências médica,  farmacêutica e odontológica também a eles prestadas. Entendo, porém, que ambas integram a  remuneração indireta dos trabalhadores e dado que, como já dito, toda remuneração integra o  valor agregado, não há porque excluí­las.  Nego, por isso, provimento ao recurso quanto a isso.  Por  fim,  e  pelo mesmo motivo,  também não  se  pode  admitir  a  inclusão  de  juros calculados com base na taxa selic.  É que há norma legal que expressamente o veda (art. 13 da Lei 10.833):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Essa  disposição  é  aplicável  ao  PIS  por  força  do  que  dispõe  o  art.  15  do  mesmo ato legal.  Como  já  afirmei,    mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  é  norma  regimental e conteúdo de Súmula Administrativa, que os conselheiros membros do CARF não  podem deixar de aplicar norma legal, nem mesmo sob alegação de inconstitucionalidade.   Por isso mesmo, a jurisprudência também oriunda daquele órgão, citada pela  recorrente,   somente se aplicava a outros casos de ressarcimento, na ausência de norma legal  expressa.   Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  É como voto.                                Fl. 171DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10690008 #
Numero do processo: 10820.720344/2015-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. CUSTOS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA AUTOMOTIVA. Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. CUSTOS COM OBRAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização
Numero da decisão: 3002-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 2 CRÉDITO. CUSTOS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA AUTOMOTIVA. Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. CUSTOS COM OBRAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 3 que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acordão da DRJ08 que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 4 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de decisão em Primeira Instância Administrativa, a matéria questionada não comporta nova análise em mesma esfera de julgamento, adotando-se iguais razões de decidir daquela decisão, mormente se demonstrado que tal decisão, relativamente às glosas mantidas, em nada é alterada pela superveniente inovação no conceito de insumo pelo posicionamento do STJ, refletido em Parecer Normativo da Administração Tributária. Cabível, apenas, a análise de matérias questionadas em Manifestação de Inconformidade e não contidas na apreciação da Impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Parecer SEORT e Despacho Decisório de fls. 1653/1658 por meio dos quais foi deferido parcialmente pedido de ressarcimento (PER). Referido Parecer reporta-se ao PER nº 18437.67263.060913.1.5.09-6399, com crédito de Cofins, originário de aquisições feitas no 3º trimestre de 2009, no montante de R$ 1.439.975,67, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e informa que: Por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 08.1.02.00- 2014- 00408-5, a Seção de Fiscalização-Safis, da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, realizou auditoria do crédito requerido, tendo os Auditores Fiscais Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 5 responsáveis produzido o Termo de Verificação de Infração Fiscal que instrui o auto de infração de glosa de créditos de Pis. Como resultado do procedimento fiscal realizado, a autoridade da DRF esclarece: Em conformidade com quadro resumo, constante no item 58 do Termo de Verificação elaborado pela Seção de Fiscalização-Safis, o valor passível de ressarcimento de créditos de Contribuição Cofins Exportação, referente ao 3º trimestre de 2009, foi de R$ 1.128.099,42. ... Informo que deixamos de fornecer cópia do Auto de Infração Pis/Pasep, do Termo de Verificação de Infração Fiscal à Legislação Tributária Federal, das planilhas citadas no mencionado termo e dos demais documentos que embasaram o procedimento de glosa de créditos relativos ao processo nº 15868.720046/2015-19; pois cópia integral dos mesmos já foi fornecida ao contribuinte, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal, cuja cópia segue anexa a esta decisão administrativa. Seguem anexos ainda a este Parecer e respectivo Despacho Decisório, cópia integral das Dacons reconstituídas pela equipe de fiscalização, que também são parte integrantes da presente decisão administrativa. Referidos Autos de Infração e Termo de Verificação, com descrição das glosas de créditos, sem exigência de crédito tributário, constam de fls. 1374/1384 e 1386/1429, sendo que no Termo de Verificação inicia a Fiscalização reportando- se a decisão judicial interlocutória ligada a Cautelar Inominada nº 0026593- 56.2014.4.03.0000/SP (item 1) e reportando-se aos grupos empresariais que a Interessada integrou ao longo dos períodos analisados e a suas atividades (itens 2 a 9), destacando no item 9 que: ... conforme Ata de assembléia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica. No item 10, relaciona pedidos de Ressarcimento apresentados pela Interessada, referentes a PIS e COFINS do 1º trimestre de 2009 até o 2º trimestre de 2013, informando que aqueles destacados em “negrito e sublinhado” não foram contemplados na petição à Justiça Federal, mas também foram objeto de auditoria. Esclarece no item 11 que o procedimento objeto do processo 15868.720046/2015-19 refere-se a períodos de 2009 para os quais a Interessada apresentou pedidos que identifica em tabela do item 12: Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 6 Nos itens 14 a 56 do Termo de Verificação são descritos, de forma detalhada, os procedimentos realizados pela Fiscalização e as correspondentes análises, destacando-se que: No item 29 é descrita concordância da Interessada com a constatação de que dados constantes da planilha “2” elaborada pela fiscalização e que compuseram a base de créditos do ano de 2009 foram utilizados em desacordo com a legislação No item 34 é descrita a concordância da Interessada com os cálculos de rateio apurados pelo Fisco. Nos itens seguintes são abordadas questões relativas a consumo de óleo diesel, crédito presumido, aquisições de períodos anteriores, sendo descrito, no item 39: a partir dos arquivos magnéticos, documentos e justificativas apresentadas pela empresa em resposta as constatações desta fiscalização, refizemos a apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base nos arquivos digitais dos registros fiscais que foram apresentados pelo próprio sujeito passivo, o que gerou alterações nas bases de cálculo tanto do mercado interno (MIT) quanto do mercado externo (ME), e que esta nova apuração efetuada pelo fisco se encontra na “Planilha 08 – Resumo”. No item 40 são identificadas as Planilhas confeccionadas (a partir das planilhas elaboradas pelo sujeito passivo) : a) Planilha 04 – RETIFICADA – Denominada memória de cálculos dos débitos – cálculos da fiscalização para o ano de 2009, contendo 04 tabelas (“A”; “B”; “C” e “D”). Na tabela “A” temos a reclassificação do faturamento da empresa, começando com venda no mercado interno (item 1), depois venda para o mercado externo (item 2) até outras vendas não operacionais (item 6); Na tabela “B” temos o cálculo do rateio por mês (ME e MIT), observando que na coluna “discriminação das receitas / mês” há informações sobre a memória de cálculo utilizada pela fiscalização e os critérios de rateio utilizados pelo contribuinte, sendo que utilizamos os critérios definidos na legislação (faturamento); Na tabela “C” temos a classificação e recálculo dos percentuais para rateio para fins de crédito presumido – aquisição de cana-de-açúcar – apenas com destinação a alimentação humana ou animal; Na tabela “D” temos o comparativo e recálculo Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 7 do valor da base de cálculo do crédito presumido apurado pela fiscalização com base na tabela “C” e temos também o valor informado pelo contribuinte no Dacon. Vide informações importantes acerca de deferimentos de crédito presumido apontadas no fim da tabela “D”, pois em caso do valor apurado pela fiscalização ser maior do que o valor peticionado pelo contribuinte na Dacon, o valor utilizado será o da Dacon (pelo motivo da decadência do seu direito) e em caso do valor apurado pela fiscalização ser inferior ao valor informado no Dacon pelo contribuinte, o valor apurado pela fiscalização será o valor correto a ser utilizado para fins de crédito presumido a ser aproveitado pelo contribuinte. b) Planilha 05 – CRED. PRESUMIDO – Evidencia as divergências apuradas nos pedidos de créditos relacionados a compra de cana-de-açúcar e o valor de seu crédito presumido, com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte em 2015, durante a auditoria, sua correção pela fiscalização e dos dacons apresentados em 2013 referentes ao ano de 2009. Contém diversas tabelas: TABELA “A” – dados extraídos por mês do ano de 2009 das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo; TABELA “B” – correção dos dados pela fiscalização. Registre-se que em cada linha há referência de qual planilha está sendo extraído o dado (a origem do dado está sempre colocada na referida tabela); TABELA “C” – divergência entre as tabelas anteriores para melhor visualização; TABELA “D” – são dados extraídos do Dacon do sujeito passivo que se tratam de créditos presumidos (itens 3 e 4) – apenas recompusemos a base de cálculo (itens 1 e 2) e fizemos a comparação com as tabelas “A” e “B”; TABELA “E” – divergências de informações por mês – planilhas – tabela “A” – versus Dacon – tabela “D”; TABELA “F” – Nessa tabela há a comparação entre os valores apurados pelo contribuinte em planilhas apresentadas e os valores apurados pela fiscalização sempre comparando com os Dacons apresentados. Vide observação 05, no fim da tabela “F”; TABELA “G” – é o resumo, ou seja, a validação por parte da fiscalização dos créditos presumidos solicitados. Se o valor apurado pela fiscalização for maior que o valor pedido pelo contribuinte no Dacon, valida-se o pedido do contribuinte (porque o Dacon é a base para o pedido), se o valor calculado pela fiscalização for menor, essa será a base do pedido. Vide também no fim desta tabela a observação de número 06; c) Planilha 06 – LINHA 12 DEVOLUÇÃO – Confeccionada para demonstrar os itens que não foram aceitos pela fiscalização. Na primeira coluna temos os motivos dos indeferimentos/correções. No fim da Tabela “A” da planilha “7” há uma explicação dos motivos das glosas por parte da fiscalização. O motivo “24” determina que devolução de venda de bem do ativo imobilizado não gera direito ao crédito. Se a venda não gera débito, a devolução, por seu turno, também não gera direito ao crédito. d) Planilha 07 – É nessa planilha que demonstramos os itens glosados, um a um, com a indicação do motivo da glosa. Essa planilha foi confeccionada a partir da planilha apresentada pelo contribuinte denominada "Item 6 - Base de Créditos - Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 8 2009n retificada - TDPF-F nº 08 1 02 00-2014 00408-5", cujo arquivo retificado pelo contribuinte foi entregue em 09/03/2015. Na TABELA “A” temos todos os dados do contribuinte (todos os que ele entendeu que geraria crédito), que alimentaram os totais das linhas “01”, “2”, “3”, “4”, “6” e “7” do Dacon, com acréscimo, por parte da fiscalização, de cinco colunas à esquerda, sendo que a principal delas, a coluna “E” foi denominada de “motivo de indeferimento/correções. Nesta coluna, para orientação do contribuinte, para os itens que concluímos não haver previsão legal para crédito, registramos o motivo da glosa (número) e, ao final, o que chamamos de TABELA “B” discriminamos, um a um, o porquê desses motivos; na TABELA “C” temos um resumo mensal dos valores mantidos por esta fiscalização, relativos a todas as linhas, referenciadas no início da tabela, do Dacon; Na TABELA “C.1” temos o resumo apenas da linha “1” do Dacon; Na TABELA “C.2” o resumo da linha “2”; Na TABELA “C.2.1” temos o resumo dos valores mantidos da TABELA “A” apenas em relação a linha “2” com acréscimo de óleo diesel (concluímos ser passível de crédito apenas o utilizado na produção, ou seja, o que foi consumido no campo não foi aceito pela fiscalização, pois ela já tem uma agropecuária responsável pela plantação e colheita de cana- de-açúcar que entrega a Usina); Na TABELA “C.3” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “3”; Na TABELA “C.4” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “4”; Não existe a tabela c.5 pois não há informações na linha 5; Na TABELA “C.6” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenhas com relação a linha “6”; Na TABELA “C.7” temos o resumo total mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “7”. A partir da TABELA “D” demonstramos os totais resumidos, por mês, dos valores indeferidos da base de cálculo, discriminados na TABELA “A” (sempre com o motivo da glosa); Nas TABELAS “D.1” a “D.7” temos as informações relativas as linhas 1 a 07 da Dacon, entretanto, com relação aos indeferimentos promovidos por esta fiscalização. NOTA 1 – Ressaltamos que confeccionamos esta planilha com diversas tabelas a partir de dados do próprio contribuinte com acréscimos de colunas que evidenciaram os itens que poderiam ser considerados para efeitos de cálculo de créditos. As tabelas criadas dentro desta planilha com valores resumidos têm o objetivo do preenchimento do resumo dos créditos. Uma espécie de Dacon, linha a linha, preenchida pela Fiscalização para aproveitamento, inclusive, de créditos anteriores ao período de 2009; NOTA 2 – ÓLEO DIESEL - Antes de entrarmos nas próximas tabelas, uma informação importante: O sujeito passivo solicitou créditos de TODAS as aquisições de óleo diesel (do ano), entendendo que a sua compra, de forma geral, daria direito a crédito, porque no seu modo de entender isso era um tipo de insumo. De posse de uma planilha, fornecida pelo próprio contribuinte, verificamos que ele demonstra, de forma clara e precisa, quando a utilização desse é um insumo e quando não é, e o setor em que tal produto foi consumido (o que também denota se trata ou não de insumo). Entendemos que somente a utilização no centro de custo INDUSTRIAL e gasto na sede da pessoa jurídica é que dá direito ao crédito (e mesmo quando ele classifica como Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 9 produção industrial, o óleo diesel não é gasto na indústria e sim em outras pessoas jurídicas ou propriedades). A utilização do óleo diesel nas fazendas, mantidas pela Revati Agropecuária Ltda. ou outras pessoas jurídicas do grupo Renuka (que fornece ou não cana-de-açúcar) não dá direito ao crédito (R$ 3.933.224,15). Ainda com relação ao ÓLEO DIESEL, o sujeito passivo “revende” o que, segundo ele mesmo em respostas apresentadas, se tornou excedente (R$ 9.179.638,00). Na verdade mais da metade do que peticiona de crédito (R$ 18.088.921,50) se refere a revenda de combustíveis adquiridos, que não geram direito ao crédito e a venda também não gera débito, porque se trata de operação sujeita a tributação no início da cadeia. Desta forma, excluímos tanto os créditos como os débitos. Da mesma forma, os valores do óleo diesel que se encontram em estoque não geram crédito, pois nesta fase não é possível o contribuinte fiscalizado identificar se eles terão destinação como insumo no processo produtivo. Á título de orientação o contribuinte deveria evitar toda e qualquer forma de aquisição de óleo diesel que não fosse utilizado no processo produtivo, que de fato é de quantidade ínfima, perto do que se peticiona. Desta forma na “Planilha 09 – Óleo Diesel”, seus totais por mês foram transferidos para esta “Planilha 07...”, e constam de suas linhas 18227 a 18239, da coluna “C = Seq. Fisco”. NOTA 3 – AQUISIÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES - Com relação a insumos que foram recepcionados no ano de 2008 e foram pleiteados pelo contribuinte ao longo de 2009 glosamos esses itens porque referem-se a períodos distintos do pedido. O contribuinte, em resposta recepcionada nesta fiscalização em 08/04/2015 afirmou que efetuou tais pedidos com base parágrafo quarto do artigo terceiro da lei número 10.833/2003 que diz: ”O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Discordamos dessa interpretação, pois a lei refere-se, nesse ponto, ao saldo (encontro de débitos e créditos de um determinado mês), ou seja, saldo de um período que se transforma em saldo para aproveitamento em período posterior. Não é o caso dessas notas. O contribuinte deveria tê-las lançado dentro de seus próprios períodos e eventuais saldos poderiam ser compensados com períodos posteriores. O que ele poderia fazer então? Bastaria retificar os meses anteriores, se não estivessem alcançados pela decadência, e alocar as notas dos créditos nos meses corretos. Caso tais sobras de créditos se relacionassem ao mercado externo, caberia a ele, no prazo de 5 anos de sua origem, peticionar em Per o seu ressarcimento / compensação, sob pena de decair seu DIREITO, e caso ele tivesse efetivado pagamento de PIS ou de Cofins, mas que com a alocação de tais créditos no período correto acarretasse a demonstração de que os débitos seriam suplantados pelo créditos, o que geraria um pagamento indevido, caberia a ele peticionar a restituição (DIREITO) também no prazo de 5 anos, sob pena de prescrever seu direito ao indébito. O que ele fez foi um lançamento Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 10 extemporâneo de um crédito e, para isso não há previsão legal, mesmo porque isso geraria como consequência a alteração dos prazos prescricionais e decadenciais os conceitos de créditos e débitos, e suas próprias apurações prescritas em lei. NOTA 4 – MOTIVOS DOS INDEFERIMENTOS: Abaixo consta a tabela utilizada na “Planilha 07...” com a descrição dos motivos de indeferimentos: Em quase todas as linhas há mais de um motivo de indeferimento, que se acumulam. Para o caso de indeferimentos que incidiu nos motivos 01, 02 e/ou 22, por exemplo se enquadram neles casos de notas fiscais emitidas em abril de 2008 em que o contribuinte as alocou como crédito em outubro de 2009. Outro exemplo são as notas fiscais de abril a outubro de 2008 alocadas nos meses de fevereiro a novembro de 2009, ou notas fiscais emitidas em dezembro de 2008 alocadas em junho e novembro de 2009. São todas extemporâneas, e não geram créditos no ano de 2009. O sistema da não-cumulatividade determina que os débitos sejam abatidos dos créditos mês a mês, e que apenas os saldos de créditos que superam os débitos de um mês podem ser descontados no mês ou meses seguintes (apenas após o confronto dos débitos e créditos do próprio mês a que se originam). A norma assim prescreve, caso contrário o instituto da decadência e da prescrição perdem sentido de existir, e a insegurança jurídica Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 11 prevalecerá, se o sujeito passivo puder transferi-los de períodos pretéritos para períodos futuros, sem o confronto com os débitos nos períodos em que se originaram, bem como não cabe ao Fisco auditar períodos anteriores aos pedidos do contribuinte para verificar se já haviam ou não sido descontados anteriormente. Lembrando que o motivo 23 de fato é um acréscimo (deferimento) da parte que a fiscalização entende que gera crédito em relação ao óleo diesel, já que o motivo 21 foi seu indeferimento total, e que sem sua substituição incluímos o resumo por mês das linhas da “Planilha 09 – óleo diesel”. Já o motivo 20, trata-se de um indeferimento relativo ao mercado externo, e realocamos todo seu valor para o mercado interno. Alguns CFOPs, por sí sós não geram créditos (ex.remessas, imobilizado etc), em outros casos a informação constante do campo “NOME_ITEM” e/ou “DESC_CC” e/ou “CONTA_DEBITO” determinaram o indeferimento, como são os casos de “LOCAÇÃO DE VEICULO 1.0 FLEX COM AR SEM MOTORISTA”, “ADMINISTRATIVO PROMISSÃO”, “1.3.2.01.50.010 - IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO”, respectivamente. Também há casos de tipos de despesas / aquisições que não se coadunam com o conceito de insumo. e) A planilha “8” é a planilha de resumo, elaborada por esta fiscalização, para demonstrar os valores que podem e devem ser aproveitados como créditos pelo contribuinte. Na TABELA “A” temos a Base de Cálculo para apuração dos débitos; Na TABELA “B” Temos a base de Cálculo dos Créditos (linhas 01 a 12 do Dacon) – Mercado interno (MIT) e mercado externo (ME); Na TABELA “C” temos a base de cálculo e valor do crédito presumido para o PIS e Cofins; Na TABELA “D” temos a apuração de débitos versus crédito somente com relação ao PIS – MIT e ME, apurados pela fiscalização; Na TABELA “E” a mesma tabela anterior com relação à Cofins; Na TABELA “F” temos uma comparação entre PERDCOMPS E APURAÇÃO DO FISCO, com o percentual de indeferimento dos créditos por trimestre de apuração; Na TABELA “G” temos uma comparação entre os créditos apurados no mercado interno (Dacon) feito pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização com a demonstração monetária e percentual indeferida pela fiscalização. NOTA 1 – Esta planilha (8) foi confeccionada para demonstrarmos o resumo dos valores aceitos por esta fiscalização e as comparações com os perdcomps (ME, pedido de ressarcimento) e o Dacon (MIT, valores aproveitáveis por parte do contribuinte) deferidos e indeferidos pela fiscalização e que servirão de base para demonstrarmos os valores reais passíveis de ressarcimentos e os valores passíveis de aproveitamento no mercado interno e eventuais saldos desse último para períodos posteriores. NOTA 2 – O contribuinte possui créditos nos meses de janeiro a março de 2009, entretanto, conforme explicamos nas observações na própria planilha, logo abaixo das tabelas, no mês de abril de 2009 há débito apurado, portanto, procedemos ao aproveitamento de ofício de eventuais créditos existentes em março de 2009. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 12 NOTA 3 - Como se observa também há informações precisas dos saldos dos créditos (ME / MIT) existentes e seu uso durante o período. De fato, a apuração dos créditos das contribuições tem vínculo direto com os débitos e com os saldos anteriores de créditos, a apuração é única, após abatidos os débitos apura-se o saldo credor porventura existente. f) Na PLANILHA “09” – óleo diesel, discriminamos os valores relativos a óleo diesel efetivamente consumidos no processo industrial passíveis de direito ao crédito pleiteado (nem toda a compra de óleo diesel dá direito ao crédito, é preciso ser consumido no processo industrial). Na TABELA “A” temos o Diesel consumido na sede da indústria e no centro de custo “produção industrial” (ano de 2009) cujos dados foram fornecidos pelo próprio contribuinte e servirá de base de cálculo para apuração de créditos do PIS e da Cofins. Vide observações a partir da linha “2498” dessa planilha; Na TABELA “B” temos os totais, por mês, do consumo de óleo validado pela fiscalização e que “alimentarão” a planilha “7”; Na TABELA “C” temos o total de Diesel consumido e vendido. Esta tabela possui algumas subdivisões, na 01 – temos o total de diesel consumido e na 02 o total vendido; Na 04 temos o total de diesel relacionado nas planilhas do contribuinte em seus pedidos de créditos e na “05” temos a diferença entre o pedido de crédito e a destinação do diesel informado pelo sujeito passivo (Na resposta a indagação da fiscalização, sobre essa diferença, o sujeito passivo informa tratar- se de produtos que encontravam-se em estoque e que foram consumidos e/ou comercializados posteriormente); Na sequência, a Fiscalização analisa respostas da Contribuinte a Termo de Intimação (itens 41 a 51) e reporta-se a Soluções de Consulta (item 52) . No item 53 reforça que o contribuinte não possui atividade agrícola, portanto não exerce atividade agropecuária, não produz cana-de-açúcar, e quaisquer insumos desta produção não geram crédito ao mesmo. Nos itens 54 a 56 tece outros esclarecimentos acerca das planilhas elaboradas. A título de Conclusão discorre: - nos itens 57 a 61, acerca de créditos do mercado externo pedidos de ressarcimento (PER), apresentando as seguintes planilhas: Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 13 - nos itens 62 a 64, acerca de créditos do mercado interno - Dacons, apresentando as seguinte planilha: Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 1706/1737, acompanhada de documentos, em que inicia registrando a tempestividade de sua defesa e, ao expor os fatos, reporta-se à fundamentação do indeferimento e das glosas no Termo de Verificação Fiscal Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 14 relativo ao processo 15868.720046/2015-19, o qual expõe ter sido objeto de Impugnação ... onde constam todos os fatos e fundamentos que justificam e esclarecem o direito da Manifestante aos créditos pleiteados. Passa então a apresentar razões de inconformismo, como a seguir sintetizado: Argumenta, em síntese, que faz jus aos créditos das contribuições apurados sobre todos os custos e despesas incorridas no processo de fabricação dos produtos vendidos por ele, inclusive, sobre despesas não operacionais, apresentando suas razões nos tópicos seguintes: i) Do entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. Item que discorreu extensamente sobre o conceito de insumos, defendendo o aproveitamento de créditos das contribuições sobre todos os custos e despesas incorridos por ele (interessado), para a obtenção de seus produtos, sem quaisquer restrições ao conceito de insumos, afastando-se o conceito da legislação do IPI e adotando-se os custos e despesas permitidas para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Expressamente, defendeu o desconto (aproveitamento) de créditos de PIS e COFINS sobre os custos/despesas apurados sobre: "a) Peças para manutenção de Julietas (utilizadas no transporte da matéria prima para abastecer a indústria); b) Despesas com a manutenção de caminhões que transportam insumos para abastecer a indústria; c) Despesas com a manutenção industrial; d) EPI's - Equipamentos de Proteção Individual; e) Análise de Produto (Controle de Qualidade); f) Óleo Diesel e lubrificantes de Caminhões que transportam a matéria prima para a indústria". ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das aquisições de bens aplicados na fase industrial ii.a) Itens que não entram em contato com o produto Defendeu o aproveitamento de créditos sobre aquisições de materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos automotores e agrícolas, óleos, lubrificantes e combustíveis sob a alegação de que são insumos no sentido amplo, requerendo a reversão dos valores glosados. ii.b) Itens de manutenção de máquinas e veículos não utilizados diretamente no processo produtivo Discordou das glosas sobre despesas com aquisições de válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, cilindros de oxigênio, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, mangueiras, amortecedores, etc., sob o fundamento de que, embora não utilizados diretamente no seu processo produtivo, estão ligados a sua atividade econômica, devendo ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 15 ii.c) Itens de laboratórios Alegou que a produção de álcool (etanol), açúcar exige laboratório para análise da qualidade dos produtos, visando adequá-los às exigências do mercador consumidor, sob pena de inviabilizar suas produções. Assim, a glosa dos créditos sobre o custo de operação do laboratório, incluindo os produtos químicos, cloreto de alumínio sódio, hidróxido de amônia e de sódio, sulfato de cobre, óleos de imersão para microscópio, sulfato de zinco e amônio, etc., deve ser revertida. ii.d) Material de manutenção não utilizados diretamente no processo produtivo Ao contrário do entendimento da Fiscalização, não só os custos/despesas com bens que entram em contato direto com o produto fabricado ou os que estão fisicamente ligados a equipamento que entra em contato direto com o produto dão direito a créditos, mas todos os custos/despesas necessários para sua produção, tais como chapa de aço carbono, vigas e cantoneiras, correias, taliscas, eletrodos e peças para moenda, motores elétricos, abraçadeiras, correias, chapas de aço inox, por constituírem insumos, nos termos do art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.627, de 2002, e nº 10.833, de 2003. ii.e) Glosa de "Gás" - acetileno, e GLP Os gases de acetileno, e GLP são necessários ao processo produtivo, devido as suas versatilidades de usos, desde a utilização em manutenção de equipamentos até a montagem novas máquinas. Assim, os custos/despesas incorridas com tais gases geram créditos passíveis de aproveitamento (desconto) das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. ii.f) Glosa de “material de manutenção” - ferramentas As glosas dos créditos não procedem, tendo em vista a essencialidade das peças utilizadas na manutenção, instalação e reposição das máquinas e equipamentos para que haja o efetivo funcionamento, enquadrando-se no conceito subsidiário de insumo. Embora estes materiais não tenham contato direto com os produtos finais fabricados, são indispensáveis a sua fabricação. Os reparos e manutenções das máquinas e equipamentos são realizados pelo próprio interessado em suas oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção, sendo passíveis de aproveitamento de crédito as aquisições de ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento e dos veículos da frota iii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundos dos fretes das aquisições de insumos. Alegou que tais despesas/custos integram o custo do produto fabricado, nos termos do art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e, portanto, geram créditos conforme previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, devendo as glosas sobre tais custos ser revertidas. Ainda, segundo seu entendimento, a Fiscalização glosou créditos sobre: "- Frete de venda de Açúcar (serviços utilizados como insumos); - Frete de Carga Fracionada (aquisição de bens para serem usados no processo produtivo, Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 16 incluindo Peças para Indústria, tais como, para a Caldeira, Mesas Alimentadoras, Moenda, etc.)". iv) Do direito aos créditos extemporâneos Defendeu o aproveitamento de créditos extemporâneos sob o argumento de que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não vedam tal aproveitamento, conforme consta do § 4º do art. 3º, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. v) Do direito aos créditos decorrentes de locação de máquinas e equipamentos. Alegou ter a Fiscalização acatado o creditamento de vários itens como locação, mas parte não foi aceita sob argumento de serem “Materiais de Uso e Consumo”, onde foram incluídos, por exemplo, “locação de Guindaste 70T”, “Locação de Solda sem operador”, “Locação de andaime – peça”, que são necessários e foram utilizados na indústria. Mesmo equipamentos não utilizados diretamente na indústria, como “Locação de carreta”, “locação de rádio portátil EP 450 5W” , são igualmente essenciais e apoiam o processo produtivo, sendo passíveis de creditamento. vi) Do direito ao crédito presumido. Contestou o critério de cálculo utilizado pela Fiscalização para o rateio do crédito presumido sobre as aquisições da cana-de-açúcar, com base no faturamento (venda), sob o argumento de que não tem respaldo legal, defendendo o rateio utilizado por ele (interessado), com base na destinação (utilização) daquela matéria-prima, sob o fundamento de que a legislação determina este rateio. vii) Atualização monetária – incidência da taxa Selic Alegou ter garantido junto à Justiça Federal a correção dos créditos pela taxa Selic a partir do trigésimo sexto dia a contar do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme Cautelar Inominada nº 0026593-56.2014.4.03.000/SP, mas entende ser necessária a correção de seus créditos a partir da data do protocolo e não apenas após 360 dias deste, pois não representa acréscimo patrimonial, mas apenas a manutenção do valor monetário no transcorrer do tempo. Cita artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c artigo 66, § 3º da Lei nº 8.282/91 e artigo 108 do Código Tributário Nacional. Pedidos Ao final, formulou pedido de reforma do despacho decisório para reconhecimento do direito creditório integral pleiteado no PER em questão e para homologação integral das compensações, incidência de juros compensatório de 1% e de correção monetária por meio da aplicação da taxa SELIC, sobre o crédito concedido e, ainda a baixa dos autos a DRF de origem com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos crédito pleiteados e, por conseguinte, que haja, inicialmente, a compensação dos débitos com créditos oriundos do mercado interno, para, ao final, ressarcir os créditos decorrente do mercado externo e não tributados. Requereu também: Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 17 a) A suspensão da exigibilidade dos valores não compensados, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) a reunião deste com os demais Processos Administrativos decorrentes do processo de análise dos pedidos de ressarcimento e compensação da manifestante no ano de 2009 em virtude da singularidade da fiscalização e similitude dos feitos; c) a oportunidade para a produção das provas apontadas e justificadas na presente manifestação, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade. Relacionou documentos como segue: Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade pleiteando a reforma da decisão expondo em síntese: a) o distanciamento do conceito de insumo encampado pela jurisprudência predominante; b) o direito ao crédito em relação aos dispêndios do processo produtivo; c) o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Dos créditos pleiteados. Para facilitar o contexto, inicialmente é oportuno destacar que foram apresentados pela Recorrente 36 (trinta e seis) pedidos de Ressarcimento das contribuintes para o Pis/Pasep e Cofins relativos ao período de 01/01/2009 a 31/07/2013 fundamentados nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tais pedidos integram diversos processos administrativos. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 18 Ao efetuar a análise, a fiscalização segregou os períodos anuais em processos administrativos, sendo que para o ano de 2009 foi analisado pelo PAF 15868.720046/2015-19 que compõe os seguintes processos de análise de crédito. Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 19 Sobre as atividades desenvolvidas pela Recorrente, importante colacionar parte do termo de verificação fiscal (TVF) que elucida o processo de produção. Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 20 Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 21 Quanto ao objeto social, importante consignar que consta no Estatuto do sujeito passivo, constante no autos, em seus artigos 1º ao 3º, que foi registrado na Jucesp nº 291.779/12-8 em sessão de 06/07/2012, conforme ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 22 Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica: Feitas estas considerações passeamos à análise do presente caso. Do conceito de insumos: Como cedido a controvérsia cinge-se a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (Pis/Pasep e COFINS) nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, especificamente o que deve ou não ser considerado insumos para fins de creditamento. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não- cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 23 Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 24 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 25 insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 26 (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 27 Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Custos com Transporte de Matéria-Prima, Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos Utilizados Direta e Indiretamente no Processo Produtivo e Material de manutenção, bem como custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo Neste item a Recorrente contesta decisão da DRJ que manteve glosas, conforme passagem abaixo (acórdão nº 14-63.186 da 5ª Turma da DRJ/RP): “(...) CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram efetivamente suportados pelo adquirente e, efetivamente, glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos autos de infração. CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS. MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, filtros de óleo, amortecedores, não geram créditos da contribuição. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL DE MANUTENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO INDIRETA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com chapa de aço carbono, vigas e cantoneiras, correias, taliscas, eletrodos e peças para moenda, motores elétricos, abraçadeiras, redutores, correias, chapa de aço inox, não constituem insumos e, portanto, não geram créditos da contribuição. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL. MANUTENÇÃO - FERRAMENTA. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 28 Mantém-se a glosa sobre as despesas com material de manutenção e ferramentas não identificadas e cujas aplicações no processo produtivo não foram demonstradas pelo interessado.” Sustenta a Recorrente que os itens glosados “são indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente e, principalmente, essenciais na produção do álcool e açúcar destinados à venda.” Em relação à peças e equipamentos tais como válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, cilindros de oxigênio, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, mangueiras e amortecedores, bem como combustíveis, material de manutenção e gases argumenta que “ são gastos que estão ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto comercializado pela Recorrente, ou seja, são gastos necessários para a atividade produtiva.” Verifica-se que são peças relativas à manutenção de veículos e máquinas, bem como combustíveis e gases que, em tese, gerariam direito ao crédito. Contudo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos, inclusive em relação a manutenção de veículos que a própria Recorrente reconhece serem utilizados direta e indiretamente no processo produtivo. Logo, caberia a Recorrente demonstrar minuciosamente dos itens glosados e a que tipo de máquinas e veículos se destina (inclusive com identificação se próprio ou locado), a fim de fosse possível verificar sua aplicabilidade no processo produtivo do açúcar e álcool. Quanto aos custos com frete no transporte da matéria-prima (cana-de-açúcar), por integrarem os custos dos produtos fabricados pelo interessado, é importante consignar que sobre referida rubrica de fato, como consignado na decisão recorrida, não há glosas apontadas pela fiscalização e a Recorrente não logrou êxito em apontá-las, trazendo argumento genérico sobre direito ao crédito. Vejamos passagem do acórdão recorrido. “(...) ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das atividades de transporte da matéria-prima para a indústria. Conforme destacado no último parágrafo do item imediatamente anterior, os custos com transporte de matéria-prima, [fretes] suportados pelo adquirente, geram créditos de PIS e Cofins e foram reconhecidos pela Fiscalização. consta dos autos, foram glosados créditos sobre custos/despesas com óleo diesel utilizado na atividade agrícola e, principalmente, com aquisição de óleo diesel destinado à revenda, inclusive, com o estorno dos débitos das contribuições que foram apurados indevidamente pelo interessado sobre as receitas decorrentes da revenda deste produto. Já os custos/despesas com transporte de pessoal técnico especializado não constitui insumos e, portanto, não geram créditos das contribuições, passiveis de aproveitamento (desconto). Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 29 No presente caso, o interessado não demonstrou nem provou que a Fiscalização glosou créditos sobre fretes suportados por ele, na aquisição de matéria-prima (cana-de-açúcar), para a indústria. Nenhum documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão) foi apresentado por ele, identificando os bens transportados e demonstrando os fretes e as respectivas glosas. (...)” (grifamos) Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Custos com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em relação à EPI a DRJ assim, se manifestou: “(...) No caso da pessoa jurídica ora Interessada, itens como óculos de segurança, botas e protetores auriculares, são passíveis de utilização por funcionários de outros setores, a exemplo de funcionários que atuam em limpeza de setores administrativos. Desse modo, além de distinguir os itens utilizados em atividades agrícolas (já analisados e não admitidos como ensejadores de crédito pelos motivos expostos acima), caberia à Interessada identificar e discriminar os itens utilizados especificamente por trabalhadores do setor de produção, e demonstrar o rateio dos dispêndios. Inexistindo nos autos notícias de tais providências por parte da Interessada, o novo conceito de insumo em nada afeta o que já decidido também nesse item do Acórdão de Impugnação. (...)” Ocorre que sobre referido item entendo que a glosa deve ser revertida, uma vez que no relatório da fiscalização não ficou assentado em momento algum, ao contrário de outros itens já analisados neste voto, de que poderiam ser empregados em outros setores da empresa ou do grupo empresarial. Ao contrário, em relação ao EPI não consta em momento algum o motivo justificador da glosa, o que nos permitir concluir que decorreu do conceito restrito de insumos. Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo foi objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...). Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 30 i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). (grifamos) Importante ressaltar que a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool e os equipamentos de proteção individual (EPI) representam despesas diretamente ligadas ao processo produtivo do Contribuinte. Afinal são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial, além de exidos também por disposições normativas sanitárias. Assim, entendo que equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito pois a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. Logo reverto as glosas. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre estas rubricas ao argumento de que combustíveis utilizados em veículos leves destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho, não geram direito ao crédito. A Recorrente por sua vez, apenas argui a possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço ou na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; 2 Artigo 166 da CLT e Lei nº 6.514/77 Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 31 Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo, sendo certo que a Recorrente não destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho. Logo, os itens destinam-se a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas não se enquadrando no conceito de insumos. Custos com Locação de Máquinas e Equipamentos Neste item sustenta a Recorrente direito ao crédito sobre "Locação de Guindaste 70T”, “Locação de Máquina de Solda sem Operador”, “Locação de Andaime - Peça”, “Locação de Carreta” e “Locação Radio Portátil EP-450 5W”, pois apesar terem sido aplicados diretamente ou indiretamente no processo produtivo, são igualmente essenciais ao processo produtivo. Ocorre que sobre este item, da mesma forma como os demais, a Recorrente não trouxe provas que demonstre o cumprimento do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que guindaste, máquina de solda sem operador, andaime e rádio portátil foi utilizado na atividade de produção de açúcar e álcool. Ao contrário, os argumentos são genéricos e se resumem em afirmar que são indispensáveis ao processamento de cana-de-açúcar. Por fim, em relação a despesa com locação de carreta, igualmente não assiste razão o pleito da Recorrente, uma vez que não está contemplada na legislação as despesas com locação veículos de cargas. Neste sentido, é a recente súmula CARF nº 190, vejamos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024). Assim, mantenho as glosas. Custos com Obras de Geração de Energia A recorrente contestou a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com serviços de gestão, montagem, construção e ampliação de linha de transmissão de 138 KV. Sustenta que se trata “contratação de serviços utilizados como insumos na energia elétrica utilizada no processo produtivo e não por se tratar de cogeração de energia elétrica, assim como fundamentou a administração.” De acordo com a DRJ, os custos incorridos na construção de obras destinadas à geração de energia elétrica não geram créditos e sim os custos/despesas com sua amortização/depreciação. Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 32 “(...) No item v do voto do Acórdão “créditos decorrentes das obras de geração de energia” foi consignado que segundo o disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, como no presente caso, e não o custo da sua construção/implantação, conforme defendido pelo interessado. Assim, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização sobre os custos de construção e ampliação da linha de transmissão de energia (LT 138 KV) – conclusão em nada afetada pelo novo conceito de insumos. (...)” Assim, ao contrário do sustenta a Recorrente e nos termos que prevê a legislação, a decisão não merece reparos uma vez que nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. Logo, mantenho a glosa. Crédito Extemporâneo. Restou consignado em relação aos créditos extemporâneos que o aproveitamento está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. Por sua vez a Recorrente rechaça referido argumento sob a justificativa de “uma vez instaurado o procedimento de fiscalização, como ocorrera no caso concreto, tornou-se defeso à recorrente a retificação de quaisquer obrigações acessórias.” Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas, pois a disposições legais não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Contudo, não obstante a controvérsia sobre as retificações, temos que a Recorrente deveria ter comprovado a legitimidade acerca dos referidos créditos, ou seja, caberia a ela a comprovação mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 33 Ou seja, até seria possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros períodos. Destaque-se que a Recorrente, durante todo o trâmite do processo teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Crédito Presumido A fiscalização entendeu por incorreto o critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na aquisição da cana-de-açúcar, uma vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, salvo se a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto. A Recorrente, por sua vez, rechaça tal procedimento uma vez que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo. Assim, fez uso do rateio levando em consideração a correta destinação da cana-de-açúcar adquirida, exatamente como determina a lei. Neste ponto, reportando ao conteúdo do TFV a controvérsia sobre a apuração dos créditos presumidos cinge-se aos critérios de rateio que devem obedecer aos critérios estabelecidos no do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, in verbis: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 34 De acordo com as disposições acima colacionadas a Recorrente deveria ao seu critério e para todo o ano-calendário, eleger ou método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional que nos termos do citado dispositivo deve ser em função da receita bruta. Assim, como a Recorrente optou para o ano-calendário em questão o método do rateio proporcional deve seguir a diretriz imposta no inciso II do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 acima colacionado, realizando o rateio em função da receita bruta, sendo certo que ao realizar o rateio sobre produção infringiu expressamente o que dispõe a lei. Neste sentido, correto o procedimento da fiscalização ao realizar os ajustes na apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que gerou alterações na base de cálculo dos créditos presumidos. Logo, mantém-se as glosas pela aplicação incorreta do rateio. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Dispositivo Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Assinado Digitalmente Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 35 Keli Campos de Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Redator designado Ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Aduz a recorrente que utiliza, em seu processo produtivo, os gases acetileno, oxigênio e GLP. A recorrente trouxe fluxograma demonstrativo de seu processo produtivo e informou que os gases em questão são utilizados na manutenção de equipamentos indispensáveis ao processo produtivo, bem como na montagem de novos. Há que se reconhecer, portanto, sua essencialidade no processo industrial desenvolvido pela recorrente. Ademais, os mesmos bens já foram reconhecidos neste Conselho como insumos para fins de creditamento das contribuições sociais PIS e COFINS. Nesse sentido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acórdão nº 3301- 011.230, de 25 de outubro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INSUMOS. CREDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.862 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720344/2015-23 36 medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Em relação aos demais itens, acompanho o voto da relatora. Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Fl. 1930DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10580.734444/2011-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHA ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% É devida a multa de ofício por determinação legal e calculada sobre o montante do valor apurado em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2001-007.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, visando a exclusão do montante dos juros recebidos na ação judicial trabalhista da base de cálculo do lançamento ora sendo arrostado. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wllsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, visando a exclusão do montante dos juros recebidos na ação judicial trabalhista da base de cálculo do lançamento ora sendo arrostado. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wllsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Andressa Pegoraro Tomazela.

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DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHA ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% É devida a multa de ofício por determinação legal e calculada sobre o montante do valor apurado em lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, visando a exclusão do montante dos juros recebidos na ação judicial trabalhista da base de cálculo do lançamento ora sendo arrostado. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.344 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.734444/2011-83 2 Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wllsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Andressa Pegoraro Tomazela. RELATÓRIO Trata o presente recurso voluntário de uma irresignação manifestada pelo ora recorrente contra o acórdão proferido pela DRJ/CGE, vide documento de fls. 50/57, que manteve o lançamento que se encontra devidamente consubstanciado na Notificação de fls. 37/52, relativamente aos juros que foram recebidos quando do levantamento dos valores no processo trabalhista nº 00696-2004-021-05-00-0 RT. Devidamente cientificada da referida decisão em 29/06/2015, (fls. 61), protocolou o presente recurso voluntário em 28/07/2015, devidamente acostando na oportunidade os documentos de fls. 72/77, onde, em síntese, após a colação de diversos excertos jurisprudenciais, deixa plasmado em sua peça recursal, verbis: 1.Teria havido equívoco da autoridade de primeira instância em haver mantido a incidência da tributação sem a exclusão dos valores dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas indenizatórias recebidas; 2.Propugnando que a mora no pagamento de verba de verba trabalhista, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos; 3.Que a indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, que a mesma não possui qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. É o que importa relatar. É um breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.344 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.734444/2011-83 3 O recurso é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. Como visto, cinge-se a discussão trazida pela ora recorrente unicamente em relação a tributação das parcelas dos juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas de caráter tributáveis e que foram recebidas no contexto da ação de nº 00696.2004.021-05-00, mantida quando da decisão proferida pela autoridade a quo: (...) Nessa seara, os rendimentos referentes a juros de mora e correção monetária recebidos acumuladamente por força de decisão judicial estão sujeitos à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que estão correlacionados não possuir natureza isenta ou não tributável, conforme preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99): "Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei º 7.713, de 1988, art. 3º', §4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIV— os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;"[grifo nosso] Logo, obedecendo ao dispositivo legal, os juros moratórios e a correção monetária, como acessórios, têm a mesma natureza e o mesmo tratamento tributário dados aos rendimentos a que se refiram: tributáveis, isentos ou não tributáveis. Tributação dos juros moratórios recebidos no curso da ação trabalhista Assiste razão ao ora recorrente em suas razões recursais quando se manifesta contrária à manutenção da tributação sobre o montante dos juros recebidos incidentes sobre as parcelas recebidas no bojo da ação trabalhista já referenciada. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. (Número do processo: 10530.004422/2008- 85 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda: Seção: Segunda Seção de Julgamento: Data da sessão: Jun 19 2024:Data da publicação: Jul 15.2024) Destarte, quando recebidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, os juros moratórios alusivos às verbas trabalhistas estão fora da incidência do imposto de renda, nos termos entendimento firmado no Resp nº 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/73, de reprodução obrigatória pelo CARF (art. 99 do RICARF/2024) Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.344 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.734444/2011-83 4 RICARF/2024 (..) Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. À luz das peças da ação trabalhista é possível constatar que se tratou de rescisão de contrato de trabalho. Exemplificativamente: o alvará (fls. 28) refere-se ao desligamento da empregadora reclamada e recebido no bojo do processo trabalhista nº 00696-2004-021-05-00-0; demonstrativos de cálculos das verbas recebidas (fls. 23/27). Nessas circunstâncias, os juros moratórios não devem ser tributados. Em tal diapasão, resta a autoridade lançadora aferir a comprovação dos valores que efetivamente foram recebidos a esse título e proceder a revisão do lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN. Multa de ofício de 75% Não obstante a tomada da decisão adredemente confirmada, em caso de ainda persistir valor de imposto suplementar residual a ser cobrado da ora recorrente não lhe cabe razão em pleitear a não incidência do valor da multa legal no montante de 75% que se encontra prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL visando a exclusão do montante dos juros recebidos na ação judicial trabalhista da base de cálculo do lançamento ora sendo arrostado, e para a manutenção da multa moratória de 75% questionada sobre eventual imposto suplementar residual constatado após a competente revisão do referido lançamento tributário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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