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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727015 #
Numero do processo: 13984.000731/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07418
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MF - Segundo Conse lho de inicros :tt-;.)r ..crckf*:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : MALINSICI MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALINSK1 MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Se. ões, em 21 de junho de 2001 SiSN Otacilio Da rtaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 (.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de impugnação (fls. 10 a 15, e anexos) do auto de infração e anexos (fls. 1 a 6), em que se exige a multa regulamentar no valor de R$ 538,93, pela apresentação extemporânea do Demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) referente ao período de apuração 1997/2° trimestre. Consta no Auto de Infração (fl. 3), que o prazo estabelecido era 31 de julho de 1997 e o DCP foi apresentado em 15 de setembro de 1998. A petição de fls. 10 a 15 refere-se a quatro autos de infração análogos lavrados contra o mesmo sujeito passivo; por razões de ordem processual e administrativa, cada auto de infração foi protocolizado em autos apartados, com cópia da impugnação comum e de sus anexos. Assim, a impugnação será tratada como relativa ao auto de infração correspondente ao período de apuração em que lançada a multa correspondente. A impugnante requer o cancelamento do auto de infração argumentando com a ilegalidade da pena aplicada e invocando a aplicação, a seu caso, do instituto da denúncia espontânea. Afirma que somente se apercebeu da existência do beneficio fiscal e decidiu aproveita-1o, ingressando com os pedidos correspondente, em 16 de setembro de 1998, oportunidade em que apresentou os demonstrativos "(...) referentes à fruição do beneficio." (fl. 12). Declara que não se achava sob ação fiscal, e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento pela repartição fiscal. Entende que a disposição constante no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 23, de 13 de março de 1997, que transcreve, estaria a instituir uma nova penalidade, não prevista em lei e que estaria, portanto, discrepando do disposto na Constituição Federal, art. 5 0, II, XXXIV, XLVI e LIV, e no CTN, art. 97, V. De outra parte, não estariam verificando, na espécie tratada, as circunstâncias W-12 • "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,. 4-Bsc., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, referido na IN 23, de 1997. Seu segundo argumento refere-se à disposição contida no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), referente à denúncia espontânea de infração. Sustenta que o texto do CTN não distingue entre as infrações de obrigações tributárias "(...) substanciais e formais" (fl. 14), particularizando apenas a hipótese de pagamento do tributo devido e do juro correspondente, que não é o caso, e que a responsabilidade pela infração cometera ao deixar de apresentar os DCP, fora excluída pela sua apresentação, mesmo extemporânea. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, nas mesmas condições, relativas a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ME (20/02/1992), e a DCTF (julgamentos de 1992 e 1998)." A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA. A apresentação extemporânea do DCP correspondente a trimestre em que houve a fruição do beneficio, sujeita o contribuinte à multa regulamentar por descumprimento de obrigação tributária acessória. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de ilegalidade da aplicação de multa, por inconstitucionalidade de legislação tributária, não pode ser apreciada na via administrativa, por transbordar sua competência, mas pode ser proposta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não prevalece no caso de atraso da apresentação de Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, especificamente 3 G?ft is MINISTÉRIO DA FAZENDA "E 41» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 previsto na legislação tributária, como hipótese de aplicação de multa regulamentar." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação Nos autos há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 4 “Ci tS- MINISTÉRIO DA FAZENDA.r • .74”, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CTN, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP) "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. VS1 5 )‘» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-1 1 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1.(omissis) 2.(omissis) 3.(omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaracão de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5.As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138. do CTN. 6.(orriissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão C SRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que trata do atraso na entrega de DCTF também análogo ao atraso na entrega de DCP: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CFN. Precedentes do ST.I. Recurso a que se dá provimento." 6 ÇP--1 lb% ,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA --4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000731/99-11 Acórdão : 203-07.418 Recurso : 114.006 Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCP é plenamente exigível, pois -trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 t‘NN OTACILIO D • • S CARTAXO 7

score : 1.0
4726657 #
Numero do processo: 13975.000238/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 - STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72716
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 — STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2°, da Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 II uiza -le .j .1; te de Moraes Preside ta are Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ngibtr;p5: 01.:".7:11?». Processo : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 Recurso : 103.497 Recorrente : MAFRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, impugna a exigência referente à cobrança consignada na Notificação de fls. 03, referente à CNA, constante na Notificação do ITR/94, de sua propriedade rural localizada no Município de Monte Castelo-SC, com área total de 248,4ha. A impugnação apresentada questiona basicamente a cobrança da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, visto que a contribuinte alega que já recolhe Contribuição Sindical ao SINDICATO IND. SERR. CARP. E AGLOMER. DE IBIRAMA, conforme comprovantes anexos. Os valores exigidos a título de ITR e Contribuições Sindical do Trabalhador e ao SENAR não foram impugnados. Alega que tal cobrança estaria caracterizando bitributação, sendo que a Contribuição Sindical do exercício de 1994 já está devidamente quitada. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Notificação ITR194 e cópias das guias de recolhimento de Contribuições Sindicais de 1994, 1995 e 1996. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, Ano-base: 1994. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria económica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social 2 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA 491.iN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4 0, § 1 0 do Decreto-lei n° 1 166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laborai), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão fimcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com o decidido em primeiro grau, a recorrente apresentou Recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que ratifica os termos de sua impugnação, pois não procede a cobrança de Contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, uma vez que a recorrente já recolhe Contribuição Sindical ao órgão de sua categoria. Esclareceu, ainda, que a atividade preponderante da empresa é a industrialização, comercialização e exportação de madeira e óleos de sassafrás. Afirmou, ainda, que todas as atividades desenvolvidas na área rural da empresa convergem exclusivamente para a atividade industrial, não havendo trabalhadores rurais vinculados à recorrente. Que os trabalhadores vinculados estão enquadrados pelo regime da CLT. Finalizou requerendo a procedência do recurso. Foram juntados ao Recurso os seguintes documentos: Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS, Ficha de Atualização Cadastral junto à Secretaria de Fazenda, Estatuto Social da empresa, Alvará e cópia da Declaração do IPI. Às fls. 46, foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual opinou pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório 3 Oc../ MINISTÉRIO DA FAZENDA fla;t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''N'AtikeZ 4'5 r Processo : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria sob discussão não é nova no Colegiado, e seus precedentes atingiram o patamar da consagração, no sentido de que assiste razão à recorrente. Em que pese o denodo da autoridade monocrática bem embasar os critérios da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição atacada. Neste sentido, permito-me com a devida vênia do ilustre ex-Conselheiro desta Câmara Expedito Terceiro Jorge Filho, relator do Acórdão n° 201-70.451, transcrever parte do voto exarado no processo a ele referente: "Indiscutível que a empresa é proprietária de um imóvel rural, inclusive não questionou o lançamento do ITR. Mas o fato da empresa ser proprietária de imóvel rural e contribuinte do ITR não implica que a mesma seja enquadrada como empregador rural. A Lei n.° 5.889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 3° diz: "Considera-se empregador rural, para efeitos desta Lei, a pessoa fisic,a ou jurídica, proprietária ou não , que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados." E no § 1° complementa: "Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Traballho." 4 -103- MINISTÉRIO DA FAZENDA e:rç‘feit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.-ttét Processo : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 "O Decreto n° 73.626/74, que regulamentou a Lei n.° 5.889/73, em seu artigo 2°, capta, repete o teor do capta do artigo 3° da Lei, mas nos parágrafos 3° e 4° especifica o que seja exploração rural em estabelecimento agrário: "Art.2° § 3° Inclui-se na atividade econômica referida no capul deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 4° Considera-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários ir: maura sem transformá- los em sua natureza, tais como: I — o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; Ti — o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura referidos no item anterior." A própria lei e o regulamento admitem que nem toda a empresa instalada em imóvel rural, que exercem uma atividade industrial, seja considerada empregador rural. Márcio TUIM Viana, no livro Curso do Direito do Trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá, editado pela LTr em 1993, ás fls. 20, assim vê a indústria rural: "Mas a lei não se limita ao trabalho na lavoura e na pecuária. Vai além. Alcança também a "indústria rural". Os que nela trabalham são ruricolas. Rural é a indústria "incrustada em um estabelecimento rural". Pode estar "dentro" do estabelecimento (como um curtume numa fazenda) ou se confundir com ele (como um curtume sem a fazenda). Mas isto não basta. É preciso que a matéria prima esteja em estado natural; seja um produto agrário, vale dizer, uma coisa do campo; e tenha origem vegetal ou animal. E mais: é necessário que mesmo sofrendo uma modificação — a matéria prima não perca a sua natureza, ou seja, possa eventualmente ser utilizada mais tarde, já então numa indústria urbana, ainda como matéria prima. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000238196-01 Acórdão : 201-72.716 Assim por exemplo, é indústria rural, aquela que dá o primeiro tratamento ao arroz, beneficiando — o. Mas não a que usa a cana de açúcar para fazer cachaça, nem a que transforma a aroeira em móveis de sala. Pouco importa se a indústria se localiza na cidade ou no campo. O essencial é que apresente uma "organização económica de estrutura tipicamente agrícola. Para Martins, isso não impede que possa usar "processos sofisticadissimos". Demonstrado está que a caracterização de uma empresa como empregador rural não está vinculada ao fato de estar estabelecida em um imóvel rural, mas, sim, a atividade que exerce. Não bastasse isto, a própria CLT, em seu artigo 581 e parágrafos I° e 2°, admite que a contribuição em questão, estabelecida pelo art. 578 c/c o 579 do mesmo texto, deverá ser paga a entidade sindical representativa da categoria econômica a qual pertença a empresa. A atividade preponderante exercida pela recorrente é a de indústria de cerâmica, logo, a empresa não se enquadra como empregador rural, portanto, não deve contribuir com a Contribuição Sindical do Empregador, mas, sim, com a entidade a qual realmente pertence. A Consolidação das Leis do Trabalho segue esta mesma linha de raciocínio, conforme artigos 578, 579, 580 e 581. Não sendo empregador rural, não pode seus fimcionários contribuir com o sindicato rural, deve contribuir com o sindicato da categoria a qual pertença o empregador, esse o entendimento, também, do STF configurado na Súmula 196. A Lei n° 5.889/73, em seu artigo 2°, define o que seja empregado rural: "é toda pessoa fisica que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. (grifo nosso). Como se vê, a lei, também, condiciona a classificação de empregador rural à existência de empregador rural. Portanto, não sendo o empregador classificado como rural, não pode o empregado ser rural. 6 •J 02. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processocesso : 13975.000238/96-01 Acórdão : 201-72.716 Márcio Titilo Viana na mesma obra citada, páginas 293/294, assim se pronunciou: "Seja de um modo ou de outro, o que importa mesmo é a natureza da atividade empresarial. Assim, será ruricola o lavrador que cultiva uma horta em pleno centro de São Paulo, e urbano o empregado de um armazém no mais perdido dos sertões." Plenamente conforme com o voto do eminente Relator, que guarda estrita pertinência aos fatos demonstrados no presente processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO vota Sala das Sisões, em 28 de abril de 1999 „ciiiiii •j. ,40"115i • 7

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4724103 #
Numero do processo: 13894.000315/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.597 IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRATÁRIOS BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,PPaj2.1)34-TTA CASIr PRESIDENTE / • 4. y JOSÉ PER • "srASC)MENTO R Et4T0-1:r FORMALIZADO EM: 2 4 14AI 2005 se;ta. ‘,41»,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:-. g% wg-',5-.(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,CP.,t ^? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN PICK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 4s,e - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA KSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,:93:1P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 Recurso n°. : 139.224 Recorrente : REFRATÁRIOS BRASIL S.A. RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada ingressou à fls. 01/02, em 29.08.2000, com Pedido de Restituição/Compensação, dos recolhimentos efetuados a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, de que trata o artigo 35 da Lei n. 7.713 de 1988, relativos aos anos-calendário de 1990 a 1992, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Através do Despacho Decisório de fls. 60/62, o pedido foi indeferido, por entender a DRF em Guarulhos/SPSP, haver ocorrido a decadência do direito de repetição do indébito, fundamentando-se no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, apresenta a interessada em a manifestação de inconformidade de fls.71/88, onde em síntese argúi o seguinte: - que é inquestionável a inconstitucionalidade da exigência tributária instituída pelo art. 35 da Lei n°7.713, de 1988; - que a extinção do direito a pleitear restituição ocorre após cinco anos da extinção d rédito tributário que, por sua vez, nos casos de tributos sujeitos à homologação, somente c ntece depois de transcorridos outros cinco anos da data da ocorrência do fato gerador; 3 • ..erks44, MINISTÉRIO DA FAZENDA vs7:1;3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 - que existem reiteradas decisões do STJ reconhecendo o prazo para pedido de restituição de cinco anos a partir da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal 1 que declarou inconstitucional a exação, sendo que o Conselho de Contribuintes considera aquele prazo a partir da publicação da resolução do Senado Federal que estendeu os efeitos daquela decisão. , A 58 Turma da DRJ em Campinas/SP, indefere a solicitação, também por considerar que já havia decorrido o prazo decadencial para ingressar com o pedido de restituição, fundamentando com base no artigo 168, I, do CTN, e Ato Declaratório n° 96, da Secretaria da Receita Federal. I Cientificado da decisão em 26.12.03, formula o contribuinte em 19 de janeiro de 2004, o recurso de fis.209/243, onde tece comentários a respeito da decisão recorrida, faz citação de doutrina e jurisprudência a respeito da matéria e pede o provimento do lrecurso. 1/ É o Relçtól rio. _ 4 ,izt4.-: iro MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ot , ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado pela contribuinte como pago indevidamente. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu no ano de 1990 a 1992 e o pedido só foi protocolado em 29 de agosto de 2000. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a eXecução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente afastada a incidência o ILL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros tip s de sociedades. 5 '' -gr a MINISTÉRIO DA FAZENDA Yffisr, •. P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 1 Ressalte-se que, somente em . 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, publicada em 19 do mesmo mês e ano, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n°7.713 de 1988. É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. I Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. vertente caso, entendemos assistir razão à recorrente, tendo em vista que, o seu pedi foi protocolado em 29 de agosto de 2000, portanto, antes de decaído o seu direito, um fvez que o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da - 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *sofri,",'tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000315/00-09 Acórdão n°. : 104-20.597 edição da Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996, cuja publicação ocorrera no dia 19 do mesmo mês e ano. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de afastar a decadência e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, e1 e abril de 2005 r JO - -7• DO NAS IMENTO 7 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001189/2001-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS – NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO – A não apresentação de comprovantes da escrituração, além de tirar do fisco a possibilidade de verificar os requisitos de dedutibilidade de despesas operacionais, torna indevida a redução do lucro base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO – REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não tendo a fiscalização provado a falsidade das operações, omissões na descrição dos serviços e a inexistência de contrato escrito e outros detalhamentos, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de despesas sob a acusação de indedutíveis.
Numero da decisão: 107-08.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências relativas a glosa de despesas indedutiveis, nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:51:12Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:51:12Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:51:12Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:51:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:51:12Z; created: 2009-07-15T14:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-15T14:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:51:12Z | Conteúdo => • 4 1t*, MINISTÉRIO DA FAZENDA "I''Sà:vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ffiP>tiOr- '14*C-;,;+"> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/201-76 Recurso n° : 148126 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 1998 Recorrente : MPL CORPORATE SOFTWARE S.A. (ANTIGA MPL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA) Recorrida : 33 TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08813 IRPJ/CSLL - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS — NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO — A não apresentação de comprovantes da escrituração, além de tirar do fisco a possibilidade de verificar os requisitos de dedutibilidade de despesas operacionais, torna indevida a redução do lucro base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO — REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não tendo a fiscalização provado a falsidade das operações, omissões na descrição dos serviços e a inexistência de contrato escrito e outros detalhamentos, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de despesas sob a acusação de indedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MPL CORPORATE SOUTWARE S.A. (ANTIGA MPL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências relativas a glosa de despesas indedutiveis, nos termos do voto do relator que • passam a integrar o presente julgado. MAR,C•. INICIUS NEDER DE LIMA PR- 'ENTE •' «.*?-:•et- MINISTÉRIO DA FAZENDA *C4:: ;:,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e. Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 sk. atptillà, V ERO RE ATOR FORMALIZADO• EM' 18 DEZ ch06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 - esk.À MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Recurso n° : 148126 Recorrente : MPL CORPORATE SOFTWARE S.A. (ANTIGA MPL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA) RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 1.762/1.789, através do qual a contribuinte pretende ver cassada a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro no Acórdão DRJ/RJOI n° 7.489, de 28 de abril de 2005, Fls. 1.729/1.754. Passo ao sucinto relato da origem e dos desdobramentos do presente processo: Em 09/04/2001 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 1.619/1.629, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, perfazendo a época o total de R$ 983.083,46, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes irregularidades no período compreendido entre e: 1-Custos ou despesas operacionais não comprovados — caracterizada pela falta de comprovação das despesas que foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ; 2-Custos, despesas operacionais e encargos não necessários — caracterizada pela falta de comprovação da necessidade das despesas que foram excluídas da base de cálculo; 3-Pagamento sem causa — fora constatado que a contribuinte efetuara pagamento de R$ 20.413,38 sem lograr êxito em comprovar sua destinação. 3 e tki t ves_o",..: PMRINNISETIÉRROIOCODNASFEAZLHEON DD A E CONTRIBUINTES ‘s,5 et.te-4 4w-- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Em virtude das citadas infrações, a autoridade fiscal efetuara a glosa dos respectivos valores indevidamente deduzidos, ofertando-os à tributação. Em Fls. 1.630/1.667 encontra-se o Termo de Constatação Fiscal, que relata com pormenores todo o procedimento de fiscalização adotado pelo agente fiscal bem como a forma de apuração dos tributos lançados. A título de enquadramento legal a autoridade fiscal apontara, em relação ao IRPJ, os artigos 195, I, 197, § único, 242, 243 e 247, todos do RIR/1994. Em relação a CSLL fora indicado o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96; Inconformada com o lançamento do qual tomara conhecimento em 09/04/ 2001, Fl. 1.619, a contribuinte oferecera em 08/05/2001 tempestiva impugnação de Fls. 1.675/1.708, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente aduziu ser necessária a retificação do Auto de Infração, uma vez que este refere-se à pessoa jurídica MPL Consultores Associados Ltda., que "não mais mantém a mesma denominação e nem a mesma forma societária", haja vista ter sido transformada na MPL Corporate Software S.A, conforme documentos acostados em Fls. 1.709/1.716; - Esclareceu que a fiscalização realizada anteriormente não questionara a prestação dos serviços que foram contabilizados como despesas dedutiveis, sendo glosados no procedimento em tela. Ademais, os serviços que a fiscalização considerou como sendo inexistentes foram contratados pela autuada e prestados diretamente aos clientes, fato que é perfeitamente possível ante sua atividade, à saber, a execução de serviços na área de software; - Asseveraram que o pagamento configura prova consistente da efetiva prestação dos serviços. Contudo, anexaram quadros demonstrativos 4 • !;-,41:a»,_::4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•4T5zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lit>s›. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 que detalham a que clientes as empresas contratadas prestaram serviços, o n° de horas trabalhadas, o faturamento e o pagamento pelo cliente. Fizeram acompanhar os citados quadros de vasta documentação, como cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento e atestados emitidos por clientes que comprovam a efetiva prestação dos serviços; - Ressaltou ser prescindível a juntada de contrato escrito, uma vez que tanto o contrato genérico quanto o contrato verbal constituem meios lícitos de pactuação, não encontrando obstáculo na legislação civil e comercial vigente; - Sobre a descrição genérica dos serviços constantes nas notas fiscais, - apontada como um dos fatores responsáveis para a autoridade fiscal entender não comprovados os serviços - argumentou ser esta uma prática comumente adotada em seu ramo de atividade; - Em relação a constatação feita pela fiscalização, onde se verificou que a maioria das empresas prestadoras de serviço possuíam o mesmo endereço, asseveraram que tal fato se deve em virtude da utilização do mesmo contador; - No tocante aos valores constantes do contrato, salientaram que estes podem ser livremente reajustados, inexistindo determinação que obste tal conduta; - Outro ponto que levou a fiscalização a desconsiderar a documentação ofertada com o escopo de comprovar a prestação dos serviços, reside no fato da interessada ser a única cliente de algumas prestadoras de serviço. Sobre isso, afirmou que tal circunstância não configura prova da inexistência dos serviços; 1-0 • it K",k, MINISTÉRIO DA FAZENDA %ri: 4; f • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 • - Quanto ao cheque no valor de R$ 20.413,38, relatou que tal ordem de pagamento à vista não se destinara unicamente ao pagamento da nota fiscal 005, conforme especifica; - Reconheceu e está pagando o imposto sobre a base de cálculo de R$ 53.022,75; - Por fim pleiteou a improcedência das glosas e protestando pela eventual juntada posterior de documento. Saliente-se que em Fls. 1.721, foi juntado Termo de Transferência de Crédito Tributário, razão pela qual a decisão de 1 8 instância se limitara ao crédito tributário remanescente no presente processo administrativo. Apreciada pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, a retro resumida impugnação obtivera êxito parcial, uma vez que o referido Colegiado, por maioria de votos, optou pela procedência de parte dos lançamentos. Eis, em suma, o teor do Acórdão a quo: - Inicialmente, a Ilustre Relatora analisara a questão envolvendo a sujeição passiva das exigências. No seu entender a autuação estaria eivada de vício insanável, uma vez que houvera lançamento que pretendera impor obrigação tributária a pessoa jurídica inexistente. Diante disso, salientando que o lançamento deveria ter como destinatário a MPL Corporate Software S.A, e não a MPL Consultores Associados LTDA. propugnou pela decretação da nulidade dos Autos de Infração. Contudo, tal entendimento não fora acompanhado pelos outros integrantes do Colegiado, restando vencido, portanto; - Ultrapassada a questão preliminar, indeferiram o requerimento de juntada posterior de documentação, sob o argumento de ser o oferecimento da impugnação o momento apropriado para a 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 't".. "( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 contribuinte apresentar toda a documentação que sustente sua defesa; - No mérito propriamente dito, efetuaram minuciosa análise da documentação acostada. Diante da reavaliação do aparato probante ofertado pela defendente, concluíram pela reforma de parte do procedimento, por considerarem efetivamente comprovada a prestação de parte dos serviços cujos valores foram glosados pela fiscalização. Necessário frisar que vários valores glosados pela fiscalização tiveram a concordância do sujeito passivo, razão pela qual não constituíram matéria litigiosa, dispensando assim maiores delongas; - Acrescentaram que o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada (R$53.022,75) fora transferido para o processo n° 10768- 005.850/2001-75, conforme despacho de fl. 1.721.. Os valores transferidos serão considerados na apuração do crédito tributário • devido. - Infração 1, 1° trimestre de 1997: entenderam que a documentação apresentada fora suficiente para comprovar o valor de R$11.464,12, assim discriminado, e que deve ser excluído do lançamento; Prestador Valor (R$) Documento Breno 774,20 Fl. 20 do Anexo 1 JMS 3.500,00 Fl. 30 do Anexo 1 AFA 1.890,00 Fls. 36/38 do Anexo 1 JF 160,00 Fl. 62 do Anexo 1 RSL 5.139,92 Fl. 40 do Anexo 1 Total 11.464,12 7 fre , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA,;m1isa. 4> CAMARA 1.0.„-nt Processo n° 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 • - Infração 1, 2° bimestre: vislumbraram êxito na comprovação de R$ 43.300,77, conforme tabela; Prestador Valor (R$) Documento Informat 6.580,64 Fl. 74 do Anexo 1 Kezerle 9.406,45 Fl. 76 do Anexo 1 MB Sis 12.376,00 Fl. 78 do Anexo 1 CICO 2.838,71 Fl. 97 do Anexo 1 Telemarketing-Cintia 160,00 Fl. 99 do Anexo 1 Vr retido HB Sis 92,82 Fls. 100/101 do Anexo 1 OR/SYL 280,00 Fls. 108/109 do Anexo 1 Phoenix 4.000,00 Fl. 123 do Anexo 1 MAG 1.470,97 Fl. 126 do Anexo 1 MB Sis 6.002,36 • Fl. 131 do Anexo 1 Vr retido HB Sis 92,82 Fl. 131 do Anexo 1 Total 43.300,77 - Infração1, 3° trimestre: declararam comprovado o valor de R$ 33.082,43, conforme abaixo demonstrado; Prestador Valor (R$) Documento Infonnat 12.000,00 Fl. 143 do Anexo 1 HUB 1.700,00 F1.153 do Anexo! ASAP 150,00 Fl. 158 do Anexo 1 Cincotech 1.595,70 Fl. 184 do Anexo 1 Easy Rider 1.254,28 Fl. 186 do Anexo 1 RSL 6.444,42 Fl. 189 do Anexo! PC dos Santos 1.006,45 Fl. 193 do Anexo 1 Phoenix 4.500,00 Fl. 204 do Anexo 1 Hedrus 2.535,58 Fl. 210 do Anexo 1 HMK 1.896,00 Fl. 212 do Anexo 1 Total 33.082,43 8 - 4141;t44• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 - Quanto a exigência consubstanciada na infração 2, esta restara mantida em sua integralidade. Asseveraram que caberia a contribuinte o ônus de comprovar, através de documentação hábil e idônea, que as despesas que minoraram o lucro real atendem aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Elencaram a documentação existente em cada um dos anexos (9 ao todo), para concluírem, que apesar de vasta, não fora hábil a comprovar os aludidos requisitos; - Destacaram ainda que prova não se faz apenas com a apresentação de Notas Fiscais, mas também, com a efetiva demonstração da relação do pagamento com o serviço prestado, residindo em tal demonstração a condição essencial para a dedutibilidade dos respectivos valores na apuração do lucro real; - Examinaram a documentação juntada em Fls. 1.114/1.124, do Anexo 4, onde verificaram que, em 02/04/1997, foram efetuados diversos pagamentos, conforme relação apresentada pelo interessado, que totalizam o montante de R$ 20.468,70. Diante disso decidiram por cancelar a exigência sustentada pela infração de n° 3, elidida por completo; - No tocante a exigência da CSLL, estenderam, no que cabível, as razões de decidir dispensadas ao IRPJ. - Em Fls. 1.749/1.750, elaboraram demonstrativo do crédito tributário mantido, a saber: R$ 336.267,77 em relação ao IRPJ e R$ 2.049,87devidos a título de CSLL, devendo sobre ambos incidir multa de 75% e juros de mora calculados com base na Taxa Selic. 9 )1/48 e - . t'iCnk1/4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:L.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,44-71:1- SÉTIMA CÂMARA "tz:44',:st Processo n° : 15374.001189/2001-76 • Acórdão n° : 107-08813 Registre-se que em Fls. 1.75111.754 encontra-se a Declaração de Voto Vencedor, versada sobre a questão preliminar na qual restara vencida a Relatora. Inconformada com o teor desfavorável da decisão suso resumida, do qual tomara conhecimento em 11/07/2005, Fl. 1.760v, recorre a este 1° Conselho por intermédio do Recurso Voluntário de Fls. 1.762/1.789, interposto em 08/08/2005 e garantido pelo arrolamento de Fls. 1803/1804. Em seu apelo sustenta as seguintes razões, em suma: - De início insiste na questão preliminar de nulidade do procedimento por erro na identificação do sujeito passivo. Afirma que a contribuinte a quem fora direcionada a exigência não mais existia quando da lavratura dos Autos de Infração, fato que configura vício insanável. Concorda que a sucessora é responsável pelos débitos tributários da sucedida, contudo, tais débitos deveriam ter sido lançados em seu nome e não em nome da pessoa jurídica que já era inexistente em 19/01/2001, ou seja, aproximadamente quatro meses antes da formalização dos Autos, haja vista ter se transformado em S/A; - Neste sentido protesta pelo acolhimento do Voto Vencido e insurge-se contra os termos do voto vencedor. Para tanto estriba-se em trechos da doutrina e julgados que colacionou por reputá-los compatíveis com seus argumentos; - No mérito, reitera que todos os custos e despesas operacionais foram suficientemente comprovados, motivo pelo qual atribui o resultado adverso do julgamento de 1' instância a má apreciação da prova apresentada naquele momento processual. Entende que a aferição dos documentos apresentados para comprovar os requisitos para a dedutibilidade das despesas deve levar em conta todos os elementos que a circundam; to ot4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 - Após tecer breve comentário sobre seu ramo de atividade e sobre o montante do capital integralizado que possui, especifica em Fls. 1.776/1.777seu quadro de acionistas bem como a composição societária das pessoas jurídicas integrantes da S/A Com tais esclarecimentos procura fragilizar a acusação pela qual a fiscalização afirma que as prestadoras de serviço na verdade integram seu quadro acionário; - Questiona a forma como foram apreciadas as provas ofertadas, donde conclui que aferição realizada pelo Julgador de 1° instância não deve prevalecer, posto que contrária; - No mais, pretende a reforma da decisão a quo reiterando de forma mais pontual os argumentos dispensados em sede de impugnação, tomando-se dispensável novo relato; - De novidade apresenta uma Revisão Especial de Auditoria sobre Aspectos Contábeis e Fiscais Relacionados com a Contratação de Serviços prestados por Pessoas Jurídicas, com a qual objetiva contestar as razões de decidir dispensadas pela DRJ. No anexo I do presente recurso encontra-se a aludida Auditoria realizada pela empresa IGAF LM Auditores Independentes; - Em síntese o referido trabalho conclui que: a) as despesas glosadas foram efetivamente realizadas e pagas a outras pessoas jurídicas; b) foram necessárias para a obtenção de receita operacional da contribuinte; e c) foram corretas e formalmente registradas na contabilidade da defendente. Outrossim, a citada auditoria detectou erro nos cálculos efetuados pela autoridade julgadora, uma vez que fora desconsiderado o prejuízo apurado pelo sujeito passivo no quarto trimestre de 1997. Em Fl. 1.788 apresenta o cálculo que entende correto; II 11/4-8 -40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;i5aCy> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 - Por fim requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e provido, decretando-se a nulidade dos Autos de Infração, ou no mérito, sua total improcedência. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41);-rn> SÉTIMA CÂMARA -.- Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Afasto a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Irregularidade, se houve, foi de natureza meramente formal, sem qualquer prejuízo ao direito de ampla defesa e contraditório, vez que a sucessora responde, no caso, integralmente pelos créditos tributários da sucedida. Ainda mais no caso em exame por tratar-se de transformação, operação pela qual, consoante, art. 220 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) a sociedade passa, independentemente de dissolução . e liquidação, de um para outro tipo. Neste sentido já decidiu este Colegiado: 1° Conselho de Contribuintes l ia. Câmara / ACÓRDÃO 101- 95.364 em 26.01.2006: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - A indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento regular, que não pode provocar nulidade, pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer. Recurso de oficio provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÕRDÃO CSRF/01-05.113 em 19.10.2004: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento 13 -e *1'4;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA"•?nr-,. iz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. Recurso provido. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Clovis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. No mérito, as exigências restantes, decorrentes da glosa de despesas operacionais, estão fundadas em duas acusações distintas: a) falta de apresentação de comprovantes de despesas — glosa por falta de comprovação; e b) embora apresentados os comprovantes de despesas com prestadores de serviços, estes não seriam hábeis a tomar as despesas operacionais dedutíveis — glosa por indedutíveis. De início importa fazer algumas distinções conceituais, no sentido de melhor posicionar os fundamentos do voto que vou proferir. O pressuposto para que um custo/despesa seja taxado de indedutivel é ter havido o efetivo dispêndio, mas: a) o documento que o lastreia não reúne os requisitos necessários para que o fisco verifique sua necessidade, usualidade e normalidade nos negócios da pessoa jurídica; b) o fisco prova não ser o dispêndio usual ou normal nos negócios da pessoa jurídica; ou c) sua desnecessidade é provada, o que leva o fisco a não aceitar que a base de cálculo do imposto de renda seja reduzida à vista do caráter de liberalidade do desembolso. 14 4 • '4Q1) 1‘.*;;:te.j• MINISTÉRIO DA FAZENDA te, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.st o. • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Na despesa indedutível nunca haverá pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, passível de exigência de Imposto de Renda na Fonte a que se refere o art. 61 da Lei n° 8.981/95, pois não se duvida da causa do dispêndio, nem da veracidade do beneficiário do pagamento. Vale dizer, só haverá reflexo na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e, dependendo da despesa e do período, na base de cálculo de contribuição social, pois o fisco não aceita a redução do lucro pela impossibilidade de verificar os pressupostos legais de dedutibilidade (necessidade, normalidade e usualidade), ou pela prova de que a natureza do dispêndio não satisfaz tais pressupostos. Já, custo/despesa inexistente é o dispêndio falseado, seja para somente reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, seja para propiciar distribuição de resultados aos sócios antes de sua tributação na pessoa jurídica, ou até para encobrir pagamentos a terceiros que a empresa não quer identificar. O falseamento do dispêndio dá-se por lançamento contábil não amparado documentalmente ou - o que é mais comum - por lançamento amparado em documento materialmente ou ideologicamente falso. A não apresentação do comprovante de uma despesa contabilizada leva à sua inexistência jurídica, pois o fisco fica impossibilitado de verificar não só a efetividade como também a necessidade, normalidade e usualidade do dispêndio, requisitos para a sua dedutibilidade. Inexistente a despesa, seja porque calçada em documento falso ou pela falta de apresentação do comprovante, haverá de ser lançado o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro, pois a base de cálculo (lucro) foi indevidamente reduzida. Sempre que a contrapartida do lançamento (caixa ou bancos) propiciar distribuição de valores a terceiros, sócios ou não, dá-se a presunção legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, passível de exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95. 15 • • •• dr:S ‘\•.1.(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st•--; S SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Não obstante falso ou inexistente o comprovante, pode ocorrer de a pessoa jurídica ter efetivamente pago e recebido a mercadoria ou serviço contabilizado. Por isso, a legislação permite que essa prova seja por ela feita. Feitas essa considerações conceituais, vamos analisar as glosas efetuadas e as conseqüências dadas pela fiscalização no caso concreto. Quanto às despesas glosadas por falta de apresentação de comprovantes Foram glosados custos/despesas cujos comprovantes da escrituração a fiscalizada não apresentou. Após a decisão de primeiro grau e a transferência para outro processo dos valores não litigiosos, restam incomprovados os seguintes valores de despesas contabilizadas (fls. 1741): 1 0 Trimestre R$ 8.132,63 2° Trimestre R$ 6.270,41 3° Trimestre R$ 9.085,64 No recurso, quanto a esta infração, a autuada nada acrescenta. Todos os documentos apresentados com a impugnação foram devidamente apreciados e levados em conta pela Relatora do julgamento de primeiro grau. Quanto às despesas glosadas por indedutiVeis Embora se tenha lançado alguns indícios de que as despesas podem não ter existido quando, por exemplo, se relatou que o endereço da prestadora é o mesmo endereço de uma sócia, que houve pagamento diretamente aos sócios, que diferentes prestadores de serviço têm o mesmo endereço e que algumas notas fiscais são seqüenciais, não foi esse o caminho tomado pelo fisco. 16 -1 . .est1;t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA '02tItt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwv“,,itt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 Somente com esses indícios não é possível a conclusão de inexistência ou falseamento dos dispêndios, prova que cabe sempre ao fisco, porque de simulação se trataria. Então a autuação, nos moldes em que levada a efeito, não decorre da acusação de falta de comprovação das despesas lançadas, mas sim da não aceitação da sua dedutibilidade. Repita-se, pelo enquadramento legal utilizado pela fiscalização a acusação é de que as despesas são indedutiveis por falta de atendimento aos requisitos legais de dedutibilidade. Tanto que não se exigiu Contribuição Social sobre o Lucro em relação a esta infração. Nesse sentido já decidiu este Colegiado: "IRPJ. GASTOS INDEDUTIVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não- distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ. DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutiveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as glosas de despesas operacionais. ACÓRDÃO 107-06869 Órgão. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06869 em 06.11.2002. Publicado no DOU em: 28.02.2003." Ora, se é isso é preciso verificar: 17 t.° a •.4 1no MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gc-gs: 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta.:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 a) a Nota Fiscal de Serviços, a despeito de não especificar em detalhes os serviços e não estar acompanhada de contrato escrito ou de relatório de atividades, reúne elementos necessários para que o fisco verifique a necessidade, usualidade e normalidade do dispêndio nos negócios da pessoa jurídica? b) o fisco prova não ser o dispêndio necessário, usual ou normal nos negócios da pessoa jurídica? A resposta ao primeiro questionamento é positiva, pois a fiscalizada exerce atividades ligadas à área de informática. As Notas Fiscais dos prestadores de serviços (fls. 73 a 299) descrevem serviços prestados nessa área. Servir-se de pessoas para prestação de serviços técnicos é atividade essencial no setor em que atua a recorrente. Claro que a fiscalizada pode estar contornando a rígida legislação trabalhista ao utilizar pessoas jurídicas na prestação de serviços rotineiros de sua atividade operacional, mas não foi esse o enfoque dado pela fiscalização. Portanto não há que se falar em desnecessidade ou inusualidade desse tipo de dispêndio. Restaria ao fisco questionar a sua normalidade. A normalidade deve ser entendida no sentido da sua razoabilidade em função da atividade da pessoa jurídica como um todo. Analisando a DIRPJ da fiscalizada, fls. 09 a 47, vemos que a maior parte dos seus custos com mão de obra é com "terceirizados" e que os dispêndios dessa natureza, para uma empresa eminentemente prestadora de serviços, estão dentro dos parâmetros esperados. Por isso, neste ponto, só pelos motivos apontados pela fiscalização, sem maiores aprofundamentos dos indícios, as glosas são indevidas. Nessa ordem de juízo voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação incidente sobre os seguintes valores: 18 }-0 - • • , t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:tp ;"3-:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA irs;r:4,:•• Processo n° 15374.001189/2001-76 Acórdão n° : 107-08813 1° Trimestre R$ 291.143,55 2° Trimestre R$ 375.706,22 3° Trimestre R$ 338.919,62 4° Trimestre R$ 338.919,62 Em face disso, não há que se levar em conta o argumento da recorrente no tocante à existência de prejuízo fiscal no 4° Trimestre. S‘la das -ssões - DF, em 08 de novembro de 2006. LU MART 'O 19 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001083/2001-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.407
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13888.001083/2001-57 Recurso n° 149.794 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2002 Acórdão n° 108-09.407 Sessão de 13 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5* TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO RGIO F NDES BARROSO Presidente / •RGIL OU r d' O GIL NUNES Relator • Processo n.• 13888.00108312001-57 Acórdão n.° 108-09.407 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 6 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA FOJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. • 12540242634 Processo n.° 13888.001083/2001-57 Acórdão n.• 108-09.407 Fls. 3 Relatório A empresa IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre à este Conselho contra o Acórdão DRERPO No. 9.683 de 27 de outubro de 2005, doc.fls.63169, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, consequentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de IPI para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da SRF da existência do suposto crédito de IN. Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc.fls.01, foi protocolizado em 14/09/2001, juntamente com o Pedido de Compensação da CSLL, doc.fls.02. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório No. 13888/0116/2005 de 31/03/2005, doc.fls.40/44, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612/99-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas ".(grifos originais) A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, doc.fls.85, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: W. 12540242634 Processo n.• 13888.00108312001-57 Acórdão n.• 10809.407 Fls. 4 Que se dedica à fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IN, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. No mérito, cita o princípio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. Esta Câmara, pela Resolução 108-00.370 de 22 de setembro de 2006, determinou o retorno do processo à Delegacia de origem, DRF de Piracicaba-SP, para providencias no sentido de se anexar o citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, as homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e após, um despacho conclusivo da autoridade administrativa quanto a estes ressarcimentos e compensações. Foram anexados o Termo de Encerramento de Fiscalização, doc.fls.99, os Termos de Verificações Fiscais, fls.100/102, o Despacho da DRF/Piracicaba, fls.103, e o Termo de Informação Fiscal, fls.104/108. É o Relatório. 12540242634 Processo n.° 13888.001083/2001-57 Acórdão n.• 108-09.407 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Ressarcimento dos valores das prestações de números 25, 26 e 27 quitadas em 31/05/2001, 30/06/2001 e 31/07/2001, respectivamente, doc.fls.35, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74), com o Pedido de Compensação do tributo COFINS (código 2172), doc.fls.02, datados de 14/09/2001. A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários dos Pedidos de Compensação por Ressarcimento do 1PI, doc.fls.08/09, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por ressarcimento do IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do IPI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, torna-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontram na Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Assim foi exarada a Resolução 108-00.370 da 8. Câmara, cumprida conforme documentos anexados às fls.92/97. Segundo o Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, foi constata pelo Auditor Fiscal a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento do IPI referente aos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, dentre outros. E, como descrito nos Termos de Verificações Fiscais seguintes, doc.fls.100/102, o auditor, em cumprimento ao MPF, escreveu: "Diante do exposto, opino pelo reconhecimento da legitimidade do pedido, no valor integral solicitado, e pelo encaminhamento do presente processo à SORAT/EQORT. Observe-se que o valor objeto do pedido de compensação não confere com o valor solicitado no ressarcimento." 12540242634 Processo n.° 13888.001083/2001-57 Acórdão n.° 108-09.407 Fls. 6 E recente despacho, em 09/11/2006 (fls.100), o Auditor Fiscal informa que os créditos dos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13 foram reconhecidos integralmente. Como solicitado na Resolução, foi elaborado o relatório conclusivo conforme Termo de Informação Fiscal em 16/03/2007, que teve como elementos os conteúdos dos Processos de Ressarcimento (13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) e do Processo de Parcelamento (13888.000612199-74). Assim informou e concluiu o Auditor Fiscal, conforme parte de seu termo que transcrevo: "Em 04/05/99, o contribuinte supracitado ingressou com o pedido de parcelamento do IRPJ (0220) e da CSLL (2372) através do processo n°. 13888.000612/99-74. Tal parcelamento foi concedido sendo o débito consolidado pago em 29 cotas, debitadas automaticamente na conta corrente do contribuinte, vencendo-se a primeira em 30/06/99 e a ultima em 31/10/01 encontrando-se, atualmente, na situação de "encerrado" conforme consulta ao sistema SIPADE."(fls.104). "Portanto, conclui-se que o contribuinte intentava utilizar parte dos "possíveis" créditos, proveniente dos referidos pedidos de ressarcimento e ainda, sem o deferimento do direito creditó rio, na quitação das parcelas do parcelamento que restavam ser pagas." (f1s.104). "Finalmente, em 09/05/05, foram reconhecidos os direitos creditórios, relativos aos pedidos de ressarcimento supracitados, através dos Despachos Decisórios n°. 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores de R$140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais foram utilizados na compensação dos saldos remanescentes de seus créditos tributários a favor da Fazenda Nacional Concluindo, verifica-se que o indeferimento do pedido de restituição em tela deveu-se ao fato de que os créditos apresentados não gozavam, no momento de sua análise, das condições de certeza e liquidez necessárias para que os mesmos pudessem ser utilizados na compensação. Ressalta- se a necessidade da análise desse pedido, tendo em vista a possibilidade de homologação do procedimento. Entretanto, posteriormente ao indeferimento, em 09/05/05, os referidos pedidos de ressarcimento, constantes nos processos es. 13888.001933/99 e 13888.001931/99-98, que originavam o crédito pleiteado, fora analisados, tendo sido deferido o direito creditório a favor do contribuinte nos montantes de R$ 140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais, uma vez reconhecidos pela autoridade administrativa, adquiriram a condição de liquidez e certeza. Ocorre, contudo, que nesse momento o parcelamento já se encontrava devidamente quitado." (fls.107/108). "Assim, entendemos ser indevida qualquer restituição relativa ao processo em tela, remanescendo, contudo, os créditos constantes dos - Pedidos de Ressarcimento." (fls.108). 12540242634 • Processo n.° 13888.001083/2001-57 Acórdão n.• 108-09.407 Fls. 7 Analisando as informações trazidas após a Resolução, o que se comprova é que os créditos pleiteados pelo contribuinte nos Processos de Ressarcimento são legítimos e foram reconhecidos pelas autoridades competentes em suas verificações. O que gerou todo o litígio foi o indeferimento do objeto deste processo pela DRF/Piracicaba conforme Despacho Decisório 13888/00116/2005 em 31/03/2005, doc.fls.40/44, com ciência em 18/04/3005 (fis.46), anteriormente ao dia 09/05/2005 quando os Pedidos de Ressarcimento obtiveram o reconhecimento de seus direitos creditórios através dos Despachos Decisórios 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores originais (R$140.000,00 e R$125.000,00). O mesmo entendimento teve a 3 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, Acórdão DRJ/RPO 9.683 em 27/10/2005, exigindo como requisito essencial e inicial a certeza e liquidez do crédito, ao indeferir o pleito do contribuinte, não observando que o direito creditório já havia sido concedido em 09/05/2005. Contudo, observando as normas e condutas expressas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 600 de 28/12/2005, cuja base legal é o artigo 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002, para formulação dos pedidos de Ressarcimento e a utilização para a Compensação dos débitos tributários temos os seguintes artigos: "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. g' 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobató rios do direito ereditário. g 2°A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." Assim, somente posso concluir que os presentes Pedidos de Restituição/Compensação efetuados em setembro/2001 (fls.01/02) liquidaram nestas datas os 12540242634 Processo n.• 13888.001083/2001-57 Acórdão n.° 108-09.407 Fls. 8 débitos tributários sob a condição resolutória, que foram posteriormente homologados pela autoridade administrativa. Ora, se o contribuinte liquidou as prestações 25, 26 e 27 com os créditos do Ressarcimento do IR! nos Processos 13888.001931/99-98 e 13888.001933/99-13, e os mesmos valores foram posteriormente debitados em conta corrente do contribuinte, nas datas de 31/05/2001,29/06/2001 (fls35), houve de fato o indevido destas parcelas. Quanto a dúvida sobre a liquidez e certeza dos valores do Ressarcimento do IPI expressada no Acórdão recorrido, e anteriormente pelo Despacho Decisório, não há como prosperar. Pois além do que determina o artigo 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pela INSRF 600/2005, ou seja, a compensação declarada extinguiu o crédito tributário, já nas épocas daqueles indeferimentos, ainda mais quando tinham sido reconhecidos os direitos creditórios. Por tudo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. E como voto. Sala d. .essões-DF, em 13 de setembro de 2007. c. MARGIL Ou' O GIL NUNES 12540242634 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4725774 #
Numero do processo: 13956.000041/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERENPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30487
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PEREMPTO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • JOÃO • O ' COSTA Presidi 'te - IRINEU BIANCHI Relator 03 AN g£13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.059 ACÓRDÃO N° : 303-30.487 RECORRENTE : PEDRO GEZUALDO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Com base na Lei n° 8.847/94, exige-se do interessado acima identificado, o pagamento dos créditos tributários relativos ao ITR e demais contribuições dos exercícios de 1995 e 1996, referente aos imóveis rurais denominados Fazenda Pacuri i a Parte, Fazenda Pacuri 2 a Parte, e Fazenda • Palmital, localizados no município de Paranhos (MS). Tempestivamente o contribuinte impugnou as exigências (fls. 1/6), alegando em síntese: Que o ITR tem como base de cálculo o Valor da Terra Nua, que é fixado com base no art. 30 da Lei n° 8.847, de acordo com o levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, ouvidos o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados; Que discorda do VTN ser único para toda a área de um município, visto que existem, em todos municípios, faixas diferenciadas de valor, de acordo com a qualidade da terra, devendo ser ponderado pela média; Que a IN/SRF 42/1996, que fixou o VTNm para o exercício de 1995, não obedeceu aos critérios estabelecidos pela lei de regência, pois seus valores são totalmente exorbitantes, não condizendo com a realidade existente em 31/12/1994 e 31/12/1995; Que o ITR é calculado sobre a chamada área aproveitável, que é a que for possível de exploração, excluídas as ocupadas por benfeitorias, de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas, além das comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração; Que a declaração do ITR - DIRT, contrariamente à lei, considera as áreas imprestáveis, ocupadas com benfeitorias e reflorestadas com essências exóticas, como sendo áreas não aproveitáveis não isentas, e, desta forma, tais áreas são tributadas ilegal e arbitrariamente. Pediu a revisão dos valores e • iu o pedido com os documentos de fls. 7 a 2, entre os quais um Laudo Técnico. 2 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.059 ACÓRDÃO N° : 303-30.487 A DRJ/RECIFE/PE julgou a ação fiscal procedente em parte (fls. 100/104), estando assim ementada: VALOR DA TERRA NUA - VTN - O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. ÁREAS ISENTAS - As áreas isentas estão relacionadas na lei e 111 não alcançam as consideradas como imprestáveis, ocupadas com benfeitorias e reflorestadas com essências exóticas, as quais são excluídas, da área total do imóvel, apenas para o cômputo do grau de utilização da terra. Cientificado da decisão (fls. 113), o interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 114/1162. Depósito recursal .. fls. 123. É o relatório. 0111 3 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.059 ACÓRDÃO N° : 303-30.487 VOTO Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Infere-se dos autos que o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 18/07/2001 (quarta-feira), findando-se o prazo no dia 17/08/2001 (sexta- feira). Contudo, constata-se que o Recurso Voluntário somente foi • interposto no dia 21/08/2001, ou seja, quatro dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o art. 5°, ambos do Decreto n° 70.235/72. if ' e, estas razões, não conheço do recurso, por perempto. • • a das Sessões, em 16 de outubro de 2002 lk • ' EU BIANCHI - Relator 011 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13956.000041/00-87 Recurso n.°: 124.059 , • • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.487 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã• •. da osta Preside te da Terceira Câmara 1111 Ciente em: 3) 1 ) ()DO--; t-e 1W.Dr) FE-L.1PG euEsN, pN ?DF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000004/2001-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Aos portadores de moléstia grave só será concedida à isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE AMIM MAIA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. JOSIA {R,,,,,OS E HA PREÉSIDI NTM A J CA ' S DA MATT RIVITTI RE O tA TOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 mfma — MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEXTA CÂMARA Processo nu : 13906.000004/2001-25 Acórdão : 106-14.514 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. E 1 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w) ?nk-.,sittatr> SEXTA CÂMARA - Processo nu : 13906.000004/2001-25 Acórdão n° : 106-14.514 Recurso n° : 139.380 Recorrente : JORGE AMIM MAIA FILHO RELATÓRIO Contra Jorge Amim Maia Filho foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 05), em 29.11.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1998, decorrente de reclassificação dos rendimentos declarados, resultando na redução do saldo a restituir ao valor de R$ 1.000,00. Cientificado do Auto de Infração em data não conhecida (doc. 28), o ora Recorrente apresentou impugnação em 16.01.01 (fls. 01 —06 e 07) pugnando pela classificação dos rendimentos de aposentadoria como isentos, na medida em que é portador de moléstia grave (cardiopatia), consoante se infere do Ato da Comissão Executiva da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná n° 267/99 (fonte pagadora). Alega (fls. 08), outrossim, que por meio do processo 13906.000186/00-64 pleiteia a restituição do imposto indevidamente recolhido nos anos-calendário de 1995 a 1998. Com efeito, a 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Cuntiba/PR houve por bem, no acórdão 5.190 (fls. 32 a 36), declarar o lançamento procedente, uma vez que a perícia médica é datada de 25.02.99 (portanto, ulterior ao ano-calendário em questão), sem indicação do momento em que o contribuinte adquiriu a moléstia grave. Ademais, consta da fundamentação do decisório que o requerimento de restituição do indébito foi julgado improcedente por aquela DRF. 4 3 `0.01C.,» ..t,--,-.-.;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13906.000004/2001-25 Acórdão n° : 106-14.514 Cientificado da decisão em 03.02.04 (fls. 39), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 01.03.04 (fls. 40 a 42), aduzindo que, consoante faz prova o Laudo Médico 002/99 (fls. 44) expedido pela fonte pagadora, a moléstia foi adquirida em abril de 1994, bem como aposentou-se em 1987, conforme Termo de Aposentadoria juntado aos autos (fls. 43). Alega, por fim, não ser responsável pelo fato de que a fonte pagadora não ter apresentado DIRF retificadora. 1( É o relatório. c), 4 4w1)34 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA1 . ré! w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13906.000004/2001-25 Acórdão n° : 106-14.514 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, seja pela sua tempestividade, seja inexigibilidade de arrolamento de bens, nos termos do artigo 2°,§7°, da Instrução Normativa SRF n°264, de 20.12.2002. Assim, deve ser reconhecida a admissão do presente Recurso. O litígio corresponde à declaração de isenção da tributação do IRPF sobre os rendimentos auferidos da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Sustenta o sujeito passivo que sua pretensão está amparada pelo artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 26.03.99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), in verbis: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s"l'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ái.".3r SEXTA CÂMARA Processo nu : 13906.00000412001-25 Acórdão n° : 106-14.514 § 42 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n2 9.250, de 1995, art. 30 e § 19). (47 Neste aspecto, ante a simples interpretação gramatical do disposto no citado dispositivo legal há que ser considerado dois requisitos para o reconhecimento da almejada isenção, quais sejam, que os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de (i) pensão, aposentadoria ou reforma e (ii) moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa, in verbis: "PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Aos portadores de moléstia grave só será concedida à isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Recurso parcialmente provido." Primeiro Conselhos de Contribuintes, Sexta Câmara, Recurso 135.858 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4s's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41irbt"rnObt; SEXTA CÂMARA Processo nu : 13906.000004/2001-25 Acórdão n° : 106-14.514 Superada a questão de direito acima elucidado, resta-nos analisar, a seguir, se o contribuinte logrou comprovar, nos autos do presente processo, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção pleiteada. Com efeito, depreende-se do documento acostado às fls. 43 que, desde 1994, todos os rendimentos do ora Recorrente auferidos da fonte pagadora têm natureza de pensão. Portanto, satisfeito a primeiro requisito. Já no que conceme ao segundo requisito, entendo que está devidamente preenchido com a junta do laudo médico n° 002/99 (fls.44), atestando que a moléstia grave iniciou-se em abril de 1994. Ressalte-se, outrossim, que o autor logrou êxito, em sede recurso'', no processo administrativo onde pleiteia a restituição do imposto recolhido indevidamente pela fonte pagadora, pendente de julgamento pela Câmara Superior de Recursos. Não obstante, entendo que o citado processo, no que se refere ao ano-calendário de 1998, não tem razão de ser, na medida em que o ato hábil a pleitear a restituição de pagamento indevido é a Declaração de Ajuste Anual. Pelo exposto, voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário, declarando procedente o lançamento, nos termos da fundamentação supra. Sala dasjessõe9 DF em 4e março de 2005. Jps CARLOS DA MAUA IVIUI tJ 7 - Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001295/99-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO – Exonera-se o crédito tributário quando, em diligência realizada pela autoridade de fiscalização, verifica-se a procedência dos argumentos impugnativos.
Numero da decisão: 107-08.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.810 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO — Exonera-se o crédito tributário quando, em diligência realizada pela autoridade de fiscalização, verifica-se a procedência dos argumentos impugnativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto • ye. ssam a integrar o presente julgado. lei • MAl• VINICIUS NEDER DE LIMA PR: -ID NTE RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • ) - ..' • e C.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It SÉTIMA CAMARA v1-71. - Processo n° : 15374.001295/99-29 Acórdão n° : 107-08.810 Recurso n° : 149.934 Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASÍLINDF RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, relativo ao Acórdão DRJ/BSA N° 13.612, de 22 de abril de 2005 (fls. 820/832) que considerou improcedente em parte o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica CIBRAPEL S/A IND. DE PAPEL E EMBALAGENS, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário de 1995, exercício 1996, com reflexo nas Contribuições CSLL, PIS e COFINS e no IRRF. De acordo com o quadro "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — IRPJ" (fls. 316/320), o lançamento teve como base as seguintes infrações: 1. OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, determinada pela falta de retorno comprovado de mercadorias remetidas para industrialização pela empresa Flexparck Embalagens Ltda. — Valor apurado: R$39.617,53. 2. OMISSÃO DE RECEITAS: Referente à diferença apurada em auditoria de estoque da matéria prima "chapas e caixas de papelão ondulados". Valor apurado R$2.241.393,29. 3. GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS e ENCARGOS: Valor de bens que seriam ativáveis deduzido indevidamente como custo ou despesas operacionais. Valor apurado: R$115.756,35 4. GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS: Valor referente à conservação de bens e instalações que, a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;SIM, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001295/99-29 Acórdão n° : 107-08.810 exemplo do item anterior, deveriam ter sido ativados. Valor apurado: R$112.478,46 5. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO: Referente aos bens constantes dos itens 4 e 5, ocasionando CMB credora menor que a devida. Valor apurado R$19.279,30. A multa de ofício lançada foi de 75%, acrescendo-se os juros de mora. Saliente-se, a principio, que apenas a infração constante do item "2 OMISSÃO DE RECEITAS: Referente à diferença apurada em auditoria de estoque da matéria prima "chapas e caixas de papelão ondulados". Valor apurado R$2.241.393,29" é que está sendo objeto do presente recurso de ofício, porquanto os demais itens foram mantidos na decisão recorrida. Como providência preparatória do julgamento de primeiro grau foi requerida a realização de diligência fiscal, em cujo cumprimento a autoridade de fiscalização designada para tal mister, efetuando as devidas verificações nos livros e documentos disponibilizados pela diligenciada, e considerando os argumentos expendidos na impugnação, concluiu, conforme relatório constante do "TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA" (fls. 808/815), ser improcedente o lançamento relativamente ao supracitado item da autuação. Na oportunidade o diligenciante entendeu que a contribuinte conseguira comprovar que na ação fiscal foram desconsideradas notas fiscais de entrada de matérias primas, foram cometidos erros de digitação, registro indevido de saídas de mercadorias e a não consideração de produtos intermediários que se incorporam ao produto acabado. Com base nessas correções, a diligenciada apresentou quadro demonstrativo (anexos 156 a.163 — fls 800/807) constando os quantitativos corretos, tendo esse demonstrativo sido elaborado de acordo com o modelo adotado pela própria fiscalização (informação às fls. 814). Conclui a autoridade fiscal que os valores corretos, relativos às matérias primas entregues à produção, no ano de 1995, são os constantes dos 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtg:r rt SÉTIMA CAMARA Processo n° : 15374.001295/99-29 Acórdão n° : 107-08.810 anexos 156 a 159, sendo que nos anexos 160 a 163 estariam "demonstradas as divergências encontradas entre os estoques finais de produtos acabados", consignados no Livro de Registro de Inventário, "e os quantitativos e valores obtidos considerando os fatos expostos e testemunhados pelos anexos de n° 17 a 163". É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cct I SÉTIMA CÂMARA •ter-:^r , Processo n° : 15374.001295/99-29 • Acórdão n° : 107-08.810 VOTO Conselheira - RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Turma julgadora de primeira instância administrativa, acolhendo as conclusões a que chegara a autoridade fiscal encarregada da realização da diligência, solicitada para que fosse averiguada a procedência dos argumentos impugnativos, à luz da documentação contábil e fiscal que compõem a escrituração da contribuinte, exonerou o crédito tributário constante do item 2 da Peça Vestibular. Com efeito, a autuação se dera com base em irregularidades que a própria fiscalização, no momento seguinte à instauração da fase litigiosa do procedimento, considerou infundadas, chegando aquela autoridade fiscal a expressar sua convicção nos termos a seguir, constantes do Relatório (fls. 812), em referência aos "DOCUMENTOS CONSTITUINDO ANEXOS 17A 163", quais sejam: "Assim sendo e sem ter muitos comentários a tecer, pois os fatos falam por si só, nos restou verificar a veracidade dos documentos apresentados, e agrupá-los pelas suas características". Em seguida relaciona i) as notas fiscais de matérias-primas que não teriam sido localizadas no procedimento de fiscalização, demonstrando, também, ii) os erros de digitação que teriam sido cometidos, iii) o registro indevido de saídas de produtos acabados, porquanto tratar-se-ia de simples remessa de matérias-primas para depósito de terceiros, que deveriam ter sido consignadas no Livro Registro de Inventário, em separado, na rubrica • "matéria prima em poder de terceiros", fato que levara a fiscalização a deduzir duplamente o quantitativo, ou seja, "quando da salda para o depósito e novamente como integrante do estoque finar, e, iv) as matérias-prima intermediárias não consideradas pelo fiscal autuante, as quais se incorporam ao produto acabado, devendo seu peso ser . . MINISTÉRIO DA FAZENDA L: t.;'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b‘s* 4P1 SÉTIMA CAMARA ;ri Processo n° : 15374.001295/99-29 Acórdão n° : 107-08.810 adicionado nos cálculos efetuados para determinar a matéria-prima utilizada, relacionadas nos anexos 122 a 155. Sem embargos, analisando-se os documentos referenciados, considero correto o entendimento da DRJ em acolher as conclusões constantes da diligência fiscal. Nessa ordem de juízos, nego provimento ao Recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. RENATA SULJPIRA DUARTE 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000292/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei nº 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inciso II, letra “c” do CTN. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18434
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.368 de26.02.97, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento de ex officio de 100% para 75% (cem por cento para setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento de lucros.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:13971/000.292/95-25 RECURSO N° : 07.251 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 A 1992 RECORRENTE: ALEXANDRE BUSARELLO RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS SESSÃO DE : 28 de fevereirio de 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.434 RS)1 .503 -0. klkG IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inc. II, letra °c" do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE BUSARELLO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.368, de 26.02.97; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber, que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros. UBER • ESIDENTE c-"-ct-reejt"--- RCIO MACHADO CALDEIRA ELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139711000.292195-25 ACÓRDÁO N°: 103-18.434 FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.292195-25 ACÓRDÃO N°: 103-18.434 RECURSO N°.: 07.251 RECORRENTE: ALEXANDRE BUSARELLO RELATÓRIO ALEXANDRE BUSARELLO já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa MALBU INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA., CGC n° 75.307.959100001-73 que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992, gerando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13971/000.289/95-11, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.943 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial para reduzir os percentuais de arbitramento, convolar a multa de 100% para 75%, bem como excluir a incidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n° 103-18.367, de 26/02/97. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda, a impossibilidade da tributação automática reflexa na pessoa dos sócios. i É o relatório. çtü 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139711000.292195-25 ACÓRDÃO N° : 103-18.434 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez improcedente a argüição preliminar. A rejeição da preliminar de impossibilidade da tributação automática fica afastada pela própria redação do artigo 403 do RIR/80, embasador da autuação, que explicita a presunção legal de distribuição do lucro arbitrado aos sócios. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, reduzir a multa de 100% para 75% e, excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 28 de fevereiro de 1997 CHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000189/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELA RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32027
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13931.000189/2004-11 Recurso n° : 131.733 Acórdão n° : 301-32.027 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente(s) : COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE —CFLO. Recorrida : DRJ/CURITD3A/PR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS — IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELA RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 111 É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. likt\\• OTACILIO D • ' b• S ARTAXO Presidente • S S OMES HOFFMANN Re tora Formalindo em: 134NOV e005 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rtt fr Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 RELATÓRIO Cuida-se de pedido inicialmente de restituição de crédito tributário em face da União no montante de R$ 11.467,07, sendo parte de um crédito total de R$ 2.155.870,60, que corresponde a valores pagos a titulo de empréstimo compulsório destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás, instituído e cobrado pela Lei n°4.156/62 (fls. 01/03 e 19). • Os referidos valores encontram-se consubstanciados em cautelares de obrigações (cautelas), contendo 10.000 obrigações emitidas pela própria Eletrobrás (fls. 03). • Foi apresentado, para tanto, todo processo legislativo que regeu o empréstimo compulsório da Eletrobrás desde sua instituição, Lei n° 4.156/62, até o artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (fls. 03/07), com transcrição dos principais textos normativos. No mais, desenvolveu-se a tese de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, que todo o direito não foi afetado pela prescrição, que deve incidir correção monetária e juro de mora, e o órgão competente para arcar com a restituição de toda carga tributária é a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável da União. Um dia após o protocolo do pedido de restituição do tributo, no o Recorrente emitiu PER-DCONT a fim de compensar o valor objeto do presente Pedido de Restituição com débito relativo ao PIS referente ao período de competência do mês de maio de 2004, conforme cópia do Pedido de Ressarcimento ou • Restituição/Declaração de Compensação PER-DCOMP juntado ao processo (fls. 248/251). Assim, o presente pedido deve ser tratado como pedido de compensação. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa (fls. 252/260), sendo apresentada manifestação de inconformidade (fls. 261/282). A Delegacia da Receita Federal (fls. 251/259), aduziu que a administração do referido empréstimo foi integralmente conferida à Eletrobrás, inclusive quanto à restituição ou ao resgate dos valores arrecadados, motivo pelo qual SRF não pode realizar a compensação ou restituição de tal empréstimo, fundamentando-se nas Leis 9.430/96, 10.637/02 e 10.833/03, bem como na Instrução Normativa da SRF n°210 de 30/09/02. 2 • ' Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° • : 301-32.027 Em manifestação de inconfonnismo (fls. 261/282), reafirmou-se os argumentos descritos no pedido inicial, anotando ser possível a compensação tributária com Créditos Decorrentes de Pedido de Restituição. Dessa forma, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 287/300), afirmando que não há unanimidade na doutrina e na jurisprudência quanto à natureza dos empréstimos compulsórios, que para ser passível de restituição pela Secretaria da Receita Federal, ou até mesmo de compensação, o tal empréstimo deveria ser administrado por este órgão ou recolhido ao Tesouro Nacional via documento de arrecadação de Receitas Federais — DARF. Asseverou-se ainda que o chamado empréstimo compulsório sobre a energia elétrica foi exigido entre os anos de 1964 e 1972, e destinou-se ao aparelhamento do Fundo Federal de Eletrificação. E durante sua exigência, atingiu • títulos correspondentes as obrigações assumidas, os quais passaram a ser genericamente chamados de "obrigações ou debêntures da Eletrobrás". Essas obrigações, segundo previsão legal, seriam resgatáveis em 10 ou 20 anos - prazo em que poderiam ser, alternativamente, convertidas em ações preferenciais da Eletrobrás. Concluiu o Nobre Relator que deve ser observado para este julgamento, que a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuída à Eletrobrás, inclusive no tocante à restituição ou ao resgate dos valores arrecadados, já que os valores não foram recolhidos via DARF, mas diretamente à Eletrobrás ou à sua ordem via Banco do Brasil, e se previu, para esse fim, a emissão de obrigações ao portador. E, como administrativamente a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não há como entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação - como é o caso da contribuição ao PIS - com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório. • Foi interposto, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 305/325), revitalizando-se os seguintes pontos: histórico legislativo do empréstimo compulsório Eletrobrás, natureza tributária do empréstimo compulsório, responsabilidade da União pela restituição/compensação do empréstimo compulsório, não ocorrência de prescrição para sua restituição/compensação, direito à correção monetária e juros de mora e, por fim, a suspensão de exigibilidade do débito tributário, objeto da compensação conforme disposição legal prevista no artigo 74, parágrafo 11, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.833/2003. É o relatório. 3 -9(51 • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora 1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: 4111 Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. • 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a • sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. 1 Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira nines e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 4 12( • • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: • "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2 , Alfredo Augusto Becker3, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Ataliba5. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa . No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. • Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas copilas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1 0, 2° e 3° respectivamente que: • 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituivel — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. -}"e5 . . . 4 • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." • 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 30 - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria • Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar no 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. I° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — FISTROBRAS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou 6 t"-}6 - Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) • Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n° 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou ' a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n°. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela 1 friS . . • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de • incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. 8 Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 8 Já • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do • tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. • Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, • colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos. Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que ror devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676. de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata éste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à 9 4 • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364 de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um titulo, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata èste artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agento de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) §--59--alo pela Lei n° 5.824, de 14.11.1972) -§-6`4 (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073 de 18.8 1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a ates, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) • § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) lo Is A • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 • § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 50 Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n°5.073 de 18 8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n° 5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza- "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: 9 Idem. 11 }36 Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida . disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgFUSP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" 4111 Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. • Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os MM. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2 Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela • 12 1-25 Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmou e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na integra pelo Recorrente RE 173266-SC «Is. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Orgão Julgador 111 competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que a devolução dos valores somente poderá ser feita na forma prevista na legislação, de tal modo que inviável, em vista do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: 13 ‘--)16 . Processo n° . : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 30 - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em • sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso • devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - , 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que •não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n° 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda 14 j)(5 • . ' Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n° 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu inicio a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes. O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - , 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 862261RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC• "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela • Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o 15 )%67 • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. • Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62.. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a • 411 titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até oo mfaoçnat.anot eudera compensação.isso significa Nou ocasou num outro otelar onão ca ss eo tem atividade tivtratandoidade é do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade • administrativa vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.1° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou 10 Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva. pg . 457. 16 _115 - Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 desde do seu inicio à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a titulo de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4, Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de • 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 . 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado • pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 17 - e i. . - . • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados ,do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170» Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a 41111 DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações irregulares, pois se fundamenta a ocorrência de ação judicial, quando não há noticias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força . da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento poderá, pelo Orgão Competente, ser excluído do PAES. 10. Da conclusão eNesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a. possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b. o empréstimo compulsório à Eletrobrás foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e foi recepcionada, inclusive, a forma de devolução em obrigações da Eletrobrás • c. não há que se falar em restituição em dinheiro pois a legislação admitida como constitucional prevê outro meio de devolução dos valores; d. há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução XI ' Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 18 • • • Processo n° : 13931.000189/2004-11 Acórdão n° : 301-32.027 dos valores em ações e desde que demonstrado que a Eletrobrás não procedeu à devolução na forma da lei; e. a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; f. em tese, na devolução das ações, deve ser considerado o direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; g. fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, • conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Posto isto, voto pelo IMPRO'VIMENTO do presente recurso voluntário, apresentado em face do indeferimento da restituição do tributo, sendo certo que ocorrerá a manutenção da não-homologação da referida Declaração de Compensação. . Ainda, fruto deste processo administrativo, como colocação pontual do objeto em debate, pode-se observar que, em seu curso, o pedido de restituição foi buscado juntamente com pedido de compensação, eis que se juntou aos autos PER/DCOMP. Ademais, estranhamente, consta-se ainda, nestes documentos, créditos oriundos de ação judicial sobre este mesmo processo, como se o contribuinte já tivesse direito reconhecido sobre o presente crédito, isto é, reconheceu-se no documento PER/DCOMP direito de crédito sem que este processo tivesse chegado a julgamento final. • Assim, determina-se que ao retornarem esses autos para a Delegacia Federal de Origem seja apurada eventual irregularidade na emissão, pelo contribuinte, dos documentos PER/DCOMP relacionados à Companhia Força e Luz do Oeste — CFLO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 10• • SUS Y 44 . i 5 HOFFMANN - Relatora 19 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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