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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11068599 #
Numero do processo: 10860.720968/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAR COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2201-012.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAR COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.293 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720968/2012-21 2 RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fl. 99) lavrado em desfavor do contribuinte em razão da multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter apresentado a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com emissão ou incorreção, conforme previsto no artigo 11, §§3º e 4º da Lei nº 8.212/1991 – CFL 22. Conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 6/15), a fiscalização constatou as seguintes falhas e omissões: 9. Na análise das informações apresentadas pelo sujeito passivo, nos arquivos digitais acima referidos, observamos inconsistências de ordem técnica e de conteúdo, no tocante às informações prestadas foram detectadas incorreções/omissões nos arquivos citados. Dentre outras, detalhamos algumas irregularidades nos Anexos, a seguir: 9.1 Anexo I = Relaciona os empregados com divergência entre a remuneração informada no campo 14 "VL_BASE_PS" dos registros do Sub-bloco K250 = Mestre da Folha de Pagamento e os valores constantes da Folha de pagamento e GFIP, de acordo com os totais mensais. Arquivos: (...) 9.1.1 Foram detectados 3 (três) tipos de inconsistências, relativas a valores de décimo terceiro salário, a saber: Tipo 1 = Valores de 13° salário incluídos na base para a previdência social normal (do mês) e não na base para o décimo terceiro salário. Tipo 2 = Valores de 13° salário não incluídos na base para a previdência social de décimo terceiro salário. Tipo 3 = Valores de base de 13° salário maternidade referentes a rubrica "150— Bs.Smaterl" incluídos na base de cálculo para a previdência mensal. Tipo 3 = Valores de base de 13° salário maternidade referentes a rubrica "150— Bs.Smaterl" incluídos na base de cálculo para a previdência mensal. (...). 9.2 Anexo II = Relaciona os empregados com divergência entre a remuneração informada no campo 14 "VL_BASE_PS" dos registros do Sub-bloco K250 = Mestre da Folha de Pagamento e somatória das remunerações informadas no campo 8 "VLR_RBR" dos registros do sub-bloco K300 - Itens da Folha de Pagamento com o campo 11 IND_BASE_PS" igual a 1 ou 2 (base de cálculo do Salário de Contribuição mensal ou 13°). Arquivos: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.293 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720968/2012-21 3 (...). 9.3 Anexo III = Os Arquivos MANAD-2007-99.txt e MANAD-2007-99.txt que contemplam a produção dos cooperados em separado, por tipo de tomador: pessoa física (24) ou pessoa jurídica (17) foram gerados com os erro nas competências. A saber, os valores das produções dos cooperados conforme Folhas de pagamento constam na competência seguinte do MANAD. No ANEXO III estão relacionados a título de amostragem os registro K250 = mestre das competências 01/2007, 02/2007, 03/2008 e 04/2008 e os respectivos valores da folha de pagamento de alguns cooperados. Cópia destas partes das Folhas de Pagamento em anexo. 9.4 Anexo IV = Relaciona as contas contábeis informadas nos registros do tipo K200 = Contabilização da Folha de Pagamento dos arquivos MANAD-2007- 99.txt e MANAD-2008-99.txt inexistentes no plano de contas informado nos registros 1050 = Plano de Contas dos Arquivos (…). 9.5 Anexo V = Relaciona os trabalhadores não informados nos arquivos digitais, a saber, não incluídos nos registros Sub-blocos K050 = Cadastros dos Trabalhadores, K250 = Mestre da Folha de Pagamento e K300 = Itens da Folha de Pagamento e constantes da GFIP/Folha de Pagamento. Arquivos: (...). Da Impugnação Cientificado pessoalmente do Auto de Infração na data de 19/06/2022 (fl. 99), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 105/119) na data de 23/07/2012 (fl. 105), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Preliminar: decadência II – A responsabilidade de terceiro pelos erros e omissões no “Manad” III – A irregularidade da base de cálculo adotada para aplicação da multa IV – Do efeito confiscatória da multa Ao final, pugnou pela produção da prova pericial, a fim de se constatar as inconsistências apresentadas pelo software da cooperativa que ocasionaram a aplicação da multa objeto do auto de infração ora impugnado. Da Decisão de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/POR, em sessão realizada na data de 27/09/2016, por meio do acórdão nº 14-62.908 (fls. 184/201), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 184): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.293 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720968/2012-21 4 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. Em matéria de decadência, tratando-se de lançamento fiscal relativo à penalização pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, aplica-se a regra geral da contagem de prazo (inciso I do artigo 173 do CTN). RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. Nos termos do artigo 122 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, não sendo, pois, juridicamente viável a transferência pelo contribuinte a terceiros. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. INCOMPETÊNCIA LEGAL PARA REVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo sido atendidos pelo lançamento fiscal os limites e parâmetros legais pertinentes, não há o que considerar, no âmbito do processo administrativo fiscal, quanto às alegações de inobservância de princípios administrativos e constitucionais (tais como razoabilidade ou vedação ao confisco) em relação ao montante da multa aplicada. PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE REGRAS E REQUISITOS ESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto n° 70.235/1972, estando a sua realização, por isso, condicionada a pré-requisitos legais específicos, não integralmente cumpridos pela Impugnação, que nem mesmo demonstrou quais os motivos as justificariam. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeiro grau em 07/10/2016, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem – comunicado (fl. 207), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 232/248) na data de 04/11/2016, no qual repisou os mesmos argumentos expendidos na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.293 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720968/2012-21 5 O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Multa Aplicada – CFL 22 O Auto de Infração objeto deste processo administrativo é relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 22, portanto, objeto de única discussão na presente demanda. Conforme relatado, o presente caso versa sobre aplicação de multa pela apresentação de informações digitais com registros de negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, com omissão ou incorreção – CFL 22, com base no art. 11, §§ 3º e 4º, e art. 12, II, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.218/91: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (...) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Sobre este assunto, a matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, sendo que a multa referente ao CFL 22 é incabível por ter sido utilizado como fundamento o artigo 11 da Lei nº 8.218 de 1991, conforme se depreende do teor da Súmula CARF nº 181: Súmula CARF nº 181 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.293 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720968/2012-21 6 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Acórdãos Precedentes: 2401-003.530, 9202-008.351, 2402-008.124; 9202- 008.985 e 2202-007.201. Diante disso, tendo em vista que o único Auto de Infração objeto deste processo administrativo é o referente à multa CFL 22, impõe-se o cancelamento do lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11064580 #
Numero do processo: 19515.721337/2017-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PRECULSÃO. SUMULA 172 CARF A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. As despesas com saúde e segurança ocupacional (PCMSO, PPRA, NRs), por decorrerem de imposição legal, constituem insumos. Contudo, o creditamento exige comprovação documental idônea. Mantêm-se glosas de demais despesas (anúncios e correios) por ausência de demonstração da essencialidade ou relevância. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. MANUTENÇÃO. A multa de ofício de 75% possui respaldo legal no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não havendo previsão de redução no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 3002-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos sócios Lucianne Reis Lacerda e José Henrique Pontes de Camargo, e em conhecer do Recurso Voluntário da Recorrente Elithe Mão de Obra Temporária Ltda.-ME para rejeitar a preliminar de revelia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Jorge Luis Cabral (substituto) [a] integral, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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SÓCIOS. PRECULSÃO. SUMULA 172 CARF A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. As despesas com saúde e segurança ocupacional (PCMSO, PPRA, NRs), por decorrerem de imposição legal, constituem insumos. Contudo, o creditamento exige comprovação documental idônea. Mantêm-se glosas de demais despesas (anúncios e correios) por ausência de demonstração da essencialidade ou relevância. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. MANUTENÇÃO. A multa de ofício de 75% possui respaldo legal no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não havendo previsão de redução no âmbito administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos sócios Lucianne Reis Lacerda e José Henrique Pontes de Camargo, e em conhecer do Recurso Voluntário da Recorrente Elithe Mão de Obra Temporária Ltda.-ME para rejeitar a preliminar de revelia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.818 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721337/2017-39 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Jorge Luis Cabral (substituto) [a] integral, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Autos de Infração lavrados contra a empresa ElitheRH, referentes à Contribuição para o PIS/Pasep (código 6656) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (código 5477), apuradas no regime da não cumulatividade, relativamente ao ano-calendário de 2013. As exigências totalizam R$ 2.139.517,14. Os lançamentos decorrem de procedimento fiscal instaurado pelo TDPF nº 08.1.90.00-2017-00374-0, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 2246 a 2276). I – Do Auto de Infração A fiscalização apurou que a empresa, cuja atividade principal consiste na locação de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/1974), além de atuar em promoções, eventos, recrutamento, seleção e treinamento de mão de obra, apresentou omissões relevantes no período fiscalizado: • não entregou a DIPJ, DCTFs e DACON de 2013; • entregou o Sped-Contribuições apenas para os meses de janeiro e fevereiro de 2013. Diante da ausência de informações, foram utilizados, para apuração da base de cálculo, os demonstrativos mensais denominados “2013 - Demonstrativo de Cumulatividade PIS e Cofins - ElitheRH”, apresentados pela própria contribuinte. Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.818 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721337/2017-39 3 I.1 – Exclusão indevida de receitas A fiscalização constatou que a empresa promoveu exclusões da base de cálculo do PIS/Cofins, sob alegação de que determinados valores corresponderiam a reembolsos de salários e encargos de trabalhadores cedidos. A contribuinte apresentou certidão referente ao Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.61.00.007938-3, ajuizado pelo SINDEPRESTEM perante a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo, cujo objeto era afastar da base de cálculo do PIS/Cofins os valores repassados a título de salários e encargos. Contudo, conforme consulta ao TRF3, o acórdão publicado em 15/08/2011 denegou a segurança. Assim, à luz do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.141.065/SC (recursos repetitivos), a fiscalização glosou as exclusões efetuadas, considerando tais valores como integrantes da receita bruta tributável. I.2 – Créditos indevidos de não cumulatividade Foram ainda glosados créditos de PIS/Cofins, por entender a fiscalização que não se enquadravam no conceito legal de insumos. Os principais apontamentos foram: • Serviços diversos (conta 43113): incluíam despesas como massagens, hotéis, estacionamento de sócios, táxis, software, cartão alimentação, assessoria comercial, serviços médicos, propaganda, manutenção e transporte. Parte dos contratos não foi apresentada, e em outros casos os documentos não comprovavam vinculação com a atividade da empresa. • Fretes (conta 43154): ausência de contratos e conhecimentos de transporte, não comprovando a vinculação com serviços prestados a terceiros. • Aluguéis (conta 43101): constatado pagamento de R$ 5.414,33/mês à empresa H. Lara Representação e Administração Ltda., relativo a imóvel utilizado por outra sociedade do mesmo grupo. A despesa foi considerada estranha às atividades da autuada. • Energia elétrica (conta 43104): algumas faturas estavam em nome de terceiros ou em endereços distintos da matriz e filial da contribuinte, caracterizando despesas de “empresas parceiras”. • Locação de máquinas e equipamentos (conta 43112): identificados gastos com aluguel de veículos e estacionamento, que não geram direito a crédito. • Arrendamento mercantil: foram glosados pagamentos referentes a um veículo da marca Troller, cuja essencialidade não foi comprovada, e valores de VRG relativos a equipamentos de informática, não passíveis de crédito segundo a legislação. A fiscalização recompôs a base de cálculo mensal das contribuições, glosando os créditos considerados indevidos e constituindo de ofício os valores exigidos. Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.818 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721337/2017-39 4 Foi também elaborada representação fiscal para fins penais. I.3 – Responsabilidade solidária A fiscalização imputou responsabilidade solidária aos sócios José Henrique Pontes de Camargo (CPF 054.195.238-25) e Lucianne Reis Lacerda (CPF 261.595.108-43), com fundamento nos arts. 124, I; 135, III; e 121, parágrafo único, II, do CTN. II – Da impugnação A autuação foi cientificada em 27/02/2018 (empresa e sócio José Henrique) e em 28/02/2018 (sócia Lucianne). Os sócios não apresentaram defesa. A empresa, por sua vez, protocolizou Impugnação em 27/03/2018 (fls. 586/598), na qual, em síntese, alegou: • Preliminar: nulidade da inclusão dos sócios como responsáveis solidários, por ausência de comprovação de dolo, fraude ou infração à lei, contrato ou estatuto (art. 135 do CTN). • Mérito: • direito de excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os valores repassados a título de salários e encargos, com base no Mandado de Segurança Coletivo do SINDEPRESTEM; • indevida a glosa dos créditos de insumos, por se tratarem de despesas essenciais e relevantes à atividade da empresa, conforme interpretação firmada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (tema repetitivo); • o veículo Troller, objeto de glosa, era utilizado em ações promocionais e publicitárias, adesivado conforme demanda dos clientes, além de transportar pessoas e materiais, devendo ser reconhecido como insumo; • Pedidos: • cancelamento integral do auto de infração; • subsidiariamente, afastamento das multas qualificadas e redução da multa de ofício de 75%; • exclusão dos sócios do polo passivo; • conversão do julgamento em diligência, caso entenda necessário. É o relatório VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.818 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721337/2017-39 5 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Elithe Mão de Obra Temporária Ltda.-ME, bem como por seus sócios Lucianne Reis Lacerda e José Henrique Pontes de Camargo, contra acórdão da 6ª Turma da DRJ/BHE (Acórdão nº 02-95.834), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada aos Autos de Infração de PIS/Pasep (cód. 6656) e Cofins (cód. 5477), ambos apurados no regime de não-cumulatividade, referentes ao ano-calendário de 2013. O lançamento alcançou o montante de R$ 2.139.517,14, incluindo principal, juros e multa de ofício de 75%. Em síntese recorrente pretende: (i) o afastamento da revelia e da responsabilidade solidária dos sócios; (ii) o reconhecimento de créditos sobre diversas despesas (correios, anúncios e segurança e medicina do trabalho); e (iii) a redução da multa de ofício. Passo à análise: I. – Preliminar: revelia e responsabilização dos sócios Em que pese a Recorrente tenha se manifestado em sua impugnação acerca da inclusão de sócios solidários, a decisão recorrida não conheceu do recurso apresentando unicamente pela empresa. Assim, entendo que, com base na Súmula CARF nº 172, transcrita a seguir, a empresa não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, nesse ponto, não há reparos a serem feitos, motivo pelo qual não conheço do recurso em relação aos sócios solidários Lucianne Reis Lacerda e José Henrique Pontes de Camargo e rejeito a preliminar arguida pela empresa Recorrente. II. Do mérito: Créditos de não-cumulatividade (insumos) A jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR, repetitivo) fixou que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância. A Recorrente sustenta que a fiscalização deixou de considerar, como insumos geradores de crédito de PIS e Cofins, gastos com serviços de correios, despesas com segurança e medicina do trabalho e com publicações de vagas em sites de recrutamento, todos, em seu entender, abrangidos pelo conceito de insumo reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.818 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721337/2017-39 6 Com efeito, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), firmou entendimento de que se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime da não cumulatividade, os bens e serviços essenciais ou relevantes para o exercício da atividade econômica da pessoa jurídica, considerados em função da indispensabilidade ou da importância de cada item para o desenvolvimento da atividade produtiva. Especificamente no que tange às despesas com saúde e segurança ocupacional, o STJ assentou que os dispêndios relacionados ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-7), ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR-9) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (NR-5) constituem insumos relevantes por imposição legal, sendo aptos a gerar créditos de PIS e Cofins. No caso dos autos, a fiscalização reconheceu a essencialidade dos serviços de saúde e segurança ocupacional, revertendo parte das glosas inicialmente efetuadas. Todavia, verifica-se, pelo contrato firmado com a empresa CASMED Serviço de Segurança e Medicina no Trabalho Ltda., que, quanto aos lançamentos de 30/06/2013 e 11/12/2013, a planilha de fls. 2.267 a 2.271 evidencia a ausência de comprovação idônea. A Recorrente, mesmo em sede recursal, não logrou êxito em suprir tal deficiência probatória. Dessa forma, mantenho a glosa referente a esses lançamentos. Com relação aos demais dispêndios, especialmente os gastos com publicações de vagas em sites de recrutamento e com serviços de correios, não se reconhece a natureza de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins. Tais despesas configuram custos de natureza administrativa e de apoio à gestão de pessoal, sem caráter de essencialidade ou relevância direta para o processo produtivo ou para a prestação dos serviços da Recorrente. Por essa razão, não geram direito a crédito, nos termos da legislação de regência e conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). III – Multa de ofício A multa de ofício de 75% encontra respaldo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Não se vislumbra hipótese legal de redução no âmbito administrativo, devendo ser mantida. IV – Dispositivo Diante do exposto, voto por: 1. não conhecer do Recurso interposto pelos sócios Lucianne Reis Lacerda e José Henrique Pontes de Camargo, à luz da Súmula CARF nº 172; 2. conhecer do Recurso da Recorrente Elithe Mão de Obra Temporária Ltda.-ME para afastar a preliminar de revelia; e Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.818 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721337/2017-39 7 3. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a exigência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 2553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.000659/88-81
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração social deduzi. da do imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 101-80.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAUL PIMENTEL
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-se de tributação reflexa objeti-- vando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração social deduzi . da do imposto de Renda de Pessoa Juridi ca, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como proces so principal, faz coisa julgada no pro= cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SILVANA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess5es(DF), em 18 de abril de 1990 I I URG'. LOPES - PRESIDENTE_ "iroom E' - RELATOR ,--------- An _ VISTO EM AFONO CE SO FERREINtl DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 1 ZENDA NACIONAL JUN 199,0 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO.' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , " 2 . -... .-• -. p- *a • •••I''-'1"?' '.. ,, ' .... : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO NP 10630-000.659/88-81 _ - RECURSO NP: 56.070 ACÓRDÃO NP: 101-80.027 RECORRENTE: CEREALISTA SILVANA LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA SILVANA LTDA, com sede em Governador valadares --MG, recorre de Decisão prolatada pelo Dele gado da Recei _ tá Federal -.naquela cidade , . através da qual foi confir mado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra- çãO Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercício - de 1984 a 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. • 39 da Lei n9 07/70, letra "a", §, 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do mxessom9 13630-000.658/88-19, , 1 do aual este decorre. 1 2. O lançamento foi impugnado às fls. 03 , tendo a in , , teressada se reportado às razões a presentadas na defesa do nroces- so principal. ¡O J 3. A efeito do que ocorrera com o processo prinCipal, a 1, , ,, exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 21/ , /22 fundamentando-se a autoridade a 222 no princípio da decorrên- cia,no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no ,, , mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 27 o tempestivo Recurso para es-. te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. . . É o relatõr'o. 7 A7 , - Dholç Pç •1 0 C-C Seco?? 160e ": SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.659/88-81 3 :AC .Ordão nO 101-80.027 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 95.331, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10680-000.658/88-19, do qual es- te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.863, em Ses- são de 19.03.90, por unanimidade de votos, negoulhe provimento. No caso, trata-se de contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, deduzida do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 a 1986 exigido naquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confir mado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. _ (27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4757702 #
Numero do processo: 13603.000496/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AÇÚCAR CRISTAL - ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - O acondicionamento de açúcar cristal constitui-se em industrialização e, como tal, em fato gerador do imposto e sujeita o estabelecimento que procedeu tal operação ao seu recolhimento. Todavia, em face do principio constitucional da não-cumulatividade do tributo, todos os créditos relativos à aquisição, ainda que não escriturados, mesmo os de fornecedores não contribuintes, devem ser considerados no procedimento fiscal. MULTA CONFISCATÓRIA — Desde que prevista em lei, cabe ao Fisco propor a respectiva multa. Quanto ao efeito de confisco da multa, falece competência à esfera administrativa, em razão da previsão legal aceitar tal argüição, que, todavia, pode ser discutida sob a tutela judicial. INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA - FATO FUTURO — Descabe discutir um fato futuro, como a inscrição na divida ativa, vez que, enquanto perdurar a lide administrativa, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Recorrida : DM em Belo Horizonte - MG IPI - AÇÚCAR CRISTAL - ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - O acondicionamento de açúcar cristal constitui-se em industrialização e, como tal, em fato gerador do imposto e sujeita o estabelecimento que procedeu tal operação ao seu recolhimento. Todavia, em face do principio constitucional da não-cumulatividade do tributo, todos os créditos relativos à aquisição, ainda que não escriturados, mesmo os de fornecedores não contribuintes, devem ser considerados no procedimento fiscal. MULTA CONFISCATÓRIA — Desde que prevista em lei, cabe ao Fisco propor a respectiva multa. Quanto ao efeito de confisco da multa, falece competência à esfera administrativa, em razão da previsão legal aceitar tal argüição, que, todavia, pode ser discutida sob a tutela judicial. INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA - FATO FUTURO — Descabe discutir um fato futuro, como a inscrição na divida ativa, vez que, enquanto perdurar a lide administrativa, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 gla‘• \ Nil Otacilio D. ,tas Cartaxo Preside e 41 a ,‘ asilewski ' . e . . a d. do p sente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio400 - ,:. sto Borges . , Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Iao/cUcesa 1 31\ MINISTÉRIO DA FAZENDA tir CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo : 13603.000496/95-18 Acórdão : 203-07.488 Recurso : 99.856 Recorrente : COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA. RELATÓRIO O julgamento do recurso foi convertido em diligência para comprovar a representação no processo. Apesar das intimações, não consta dos autos ter a Contribuinte cumprido o teor das mesmas para a comprovação solicitada. É o relatório. 2 312/ ki• MINISTÉRIO DA FAZENDA ftr 7VA. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000496/95- 1 8 Acórdão : 203-07.488 Recurso : 99.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Tenho comigo que, mesmo não comprovado pelas diligências que o signatário da impugnação e do recurso pertence à Recorrente, isto não traz prejuízo ao processo, na medida em que tal assinatura já fora aceita na impugnação. Portanto, agora, em nível de recurso, descabe entender que tal "assinatura" (ciência dos atos processuais) deixou de valer. Obviamente, tal aspecto, que não foi levantado pelo julgador singular na decisão recorrida, não pode, agora, de oficio, ser discutido na presente ocasião. Superado este aspecto, cabe a análise dos demais fatos. O lançamento refere-se a saídas de açúcar cristal de cana reacondicionado e aquele em forma de insumo ou embalagens de 50 quilos sem o pagamento do Deflui dos autos que a Recorrente dedica-se ao empacotamento, em embalagem de apresentações de açúcar de cana tipo cristal e vendas de insumo em sacas de 50 Kg, e que tais operações caracterizam-se como industrialização, consoante a legislação de regência da época Portanto, não prospera a alegação da Recorrente de que o débito fiscal é do estabelecimento fornecedor do açúcar e não do adquirente. Explica-se esta posição em face de que o fornecedor deve recolher o IPI e que a parcela recolhida por aquele deve ser abatida do débito da Recorrente, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade de tal tributo. Todavia, a Recorrente, em que pese ter concorrido com o empacotamento e o reacondicionamento do produto para a ocorrência o fato gerador do IPI, não procedeu o respectivo recolhimento. Por outro lado, nota-se que o Fisco agiu até com certo cuidado ao considerar os créditos da Recorrente e, até, considerar nas compras de atacadistas não contribuintes o crédito equivalente a 50% dos insumos adquiridos, observando as alíquotas da época (itens 5 e 6 da Descrição de fls. 02/03). Quanto às multas, as mesmas obedeceram a legislação vigente e, caso guardem índole confiscatória, tal aspecto deve ser discutido sob a tutela judicial. 3 s -3\3 2 a ae. ""; ÷ MINISTÉRIO DA FAZENDA : t,pek CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4-4 Processo : 13603.000496/95-18 Acórdão : 203-07.488 Recurso : 99.856 No que respeita à alegação de que a inscrição unilateral do débito em divida ativa, obviamente, tal fato ainda não ocorreu, posto que o crédito tributário em questão está com sua exigibilidade suspensa, em face de estar sendo discutida em processo administrativo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 I r I) PEWSKI , ..---- . 4

score : 1.0
11067191 #
Numero do processo: 17459.720020/2023-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para que o ágio tenha efeitos no âmbito tributário, é necessário que ele seja gerado corretamente pela efetiva aquisição de participação societária por montante superior ao seu valor patrimonial de parte não vinculada e, após, deve haverá incorporação, fusão ou cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre os patrimônios das antigas controlador e controlada. ÁGIO FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍCIOS FUTUROS DA INVESTIDA. Operação em conformidade com legislação, realizada entre partes independentes, com efetivo pagamento do ágio em dinheiro, lastreado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada. PROPÓSITO NEGOCIAL. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. CAPITAL ORIGINÁRIO DE EMPRESA INTERNACIONAL NÃO DESCARACTERIZA O PROPÓSITO NEGOCIAL. A utilização de sociedade com propósito negocial no Brasil receptora de capital estrangeira de sua matriz, pode constituir prova da não artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte. As operações levadas a termo nesses moldes devem ser qualificadas para fins tributários
Numero da decisão: 1402-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de amortização de ágio; ii) não conhecer, por perda de objeto, do recurso de ofício que, ii.i) reduziu a multa de 150% para 75%, afastando a qualificação; ii.ii) tratou do erro material sobre a transposição dos valores de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativa da CSLL; ii.iii) sobre a multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento de estimativas mensais, tendo em vista que a matéria foi tratada e vencida no provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para que o ágio tenha efeitos no âmbito tributário, é necessário que ele seja gerado corretamente pela efetiva aquisição de participação societária por montante superior ao seu valor patrimonial de parte não vinculada e, após, deve haverá incorporação, fusão ou cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre os patrimônios das antigas controlador e controlada. ÁGIO FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍCIOS FUTUROS DA INVESTIDA. Operação em conformidade com legislação, realizada entre partes independentes, com efetivo pagamento do ágio em dinheiro, lastreado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada. PROPÓSITO NEGOCIAL. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. CAPITAL ORIGINÁRIO DE EMPRESA INTERNACIONAL NÃO DESCARACTERIZA O PROPÓSITO NEGOCIAL. A utilização de sociedade com propósito negocial no Brasil receptora de capital estrangeira de sua matriz, pode constituir prova da não artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte. As operações levadas a termo nesses moldes devem ser qualificadas para fins tributários

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de amortização de ágio; ii) não conhecer, por perda de objeto, do recurso de ofício que, ii.i) reduziu a multa de 150% para 75%, afastando a qualificação; ii.ii) tratou do erro material sobre a transposição dos valores de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativa da CSLL; ii.iii) sobre a multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento de estimativas mensais, tendo em vista que a matéria foi tratada e vencida no provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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DEDUTIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para que o ágio tenha efeitos no âmbito tributário, é necessário que ele seja gerado corretamente pela efetiva aquisição de participação societária por montante superior ao seu valor patrimonial de parte não vinculada e, após, deve haverá incorporação, fusão ou cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre os patrimônios das antigas controlador e controlada. ÁGIO FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍCIOS FUTUROS DA INVESTIDA. Operação em conformidade com legislação, realizada entre partes independentes, com efetivo pagamento do ágio em dinheiro, lastreado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada. PROPÓSITO NEGOCIAL. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. CAPITAL ORIGINÁRIO DE EMPRESA INTERNACIONAL NÃO DESCARACTERIZA O PROPÓSITO NEGOCIAL. A utilização de sociedade com propósito negocial no Brasil receptora de capital estrangeira de sua matriz, pode constituir prova da não artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte. As operações levadas a termo nesses moldes devem ser qualificadas para fins tributários ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de amortização de ágio; ii) não conhecer, por perda de objeto, do recurso de ofício que, ii.i) reduziu a multa de 150% para 75%, afastando a qualificação; ii.ii) tratou do erro material sobre a transposição dos valores de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativa da CSLL; ii.iii) sobre a multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento de estimativas mensais, tendo em vista que a matéria foi tratada e vencida no provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício contra decisão da DRJ que deu parcial provimento à impugnação da recorrente. No caso, houve lavratura de auto de infração de IRPJ e reflexos em face de amortização de ágios considerados indevidos pela autoridade fiscal. O ágio decorre da aquisição societária em dois grupos educacionais no Brasil, Grupo Multi e SEB. Alega a Fiscalização que a recorrente não seria a real adquirente das participações societárias adquiridas o argumento de que os recursos provenientes da operação decorreram das suas controladoras no exterior. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 AGIO. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. GRUPOS INTERNACIONAIS. Em resumo, o ágio pago na aquisição de negócios é dedutível quando este é extinto na condição de investimento, seja passando a integrar o patrimônio do investidor, seja quando é alienado. Se incorporado, por meio da amortização, se alienado, no cômputo do custo para apuração do ganho de capital. Usualmente, verificam-se operações em que a controlada brasileira canaliza os recursos Fl. 4101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 3 estrangeiros enquanto efetivamente mantém os negócios adquiridos prontos para eventual alienação pelo grupo internacional, ocasião em que o custo de aquisição, inclusive ágio pago, comporá o ganho de capital. Nesses casos, não se justifica a amortização antecipada do ágio. Todavia, no caso em que a controlada brasileira, ainda que capitalizada por recursos do grupo, em oposição a recorrer ao financiamento oneroso por terceiros, efetivamente incorpora ao seu patrimônio os negócios adquiridos, e os integram em suas operações, virtualmente se supera a oportunidade de as empresas serem alienadas e o ágio pago compor seu custo na apuração do ganho de capital. Neste caso, satisfaz-se a exceção legal de amortização antecipada do ágio pago por ocasião da aquisição do investimento, que abandonou esta condição para compor as operações da adquirente. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A simulação, por sua natureza, visa a ocultar o ato dissimulado por meio de outro, aparentemente lícito e legítimo. Neste contexto, a prova não se dá por ateste positivo documental, mas por construção fundada em indícios e circunstâncias. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional ao tributo devido ao final do período de apuração, pois distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário , no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício, visto que a exoneração do crédito tributário é superior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, previsto na então Portaria MF nº 2, de 2023. Fl. 4102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 4 DO MÉRITO A recorrente é a filial brasileira do conhecido grupo editorial PERSON localizado no Reino Unido e representa um dos braços da expansão do grupo na América Latina. No mercado brasileiro, esta expansão se deu também por meio de aquisições. Os presentes autos tratam da glosa de amortização de ágio decorrentes da aquisição de participações societárias de empresas antes pertencentes aos Grupos SEB e Multi. A fiscalização entendeu que as aquisições ocorreram por meio de operações simuladas nas quais a recorrente, PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA, serviria como instrumento para ocultar os reais adquirentes, que no caso eram, segundo a fiscalização, as controladoras estrangeiras do Grupo Pearson, localizadas no Reino Unido. A Fiscalização alegou que a recorrente não dispunha de capacidade financeira e autonomia operacional para realizar as aquisições. O real ônus financeiro teria recaído sobre as empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, o que descaracteriza, segundo a Fiscalização, a legitimidade da amortização do ágio no Brasil pela recorrente. Além disso, verificou-se a ausência de substância econômica nas operações, uma vez que o único propósito efetivo teria sido o aproveitamento tributário do ágio. As reorganizações societárias não teriam sido acompanhadas da devida integração operacional dos ativos adquiridos, visto que a recorrente não seria a real adquirente, caracterizando assim uma simulação. Diante do exposto, a autoridade fiscal glosou integralmente os ágios deduzidos, no total de R$ 877.481.719,26, e aplicou multa qualificada de 100%, além de multa isolada pelas estimativas não recolhidas. A empresa impugnante sustentou a nulidade do lançamento com base no artigo 146 do CTN, alegando mudança de critério jurídico, pois os mesmos fatos (amortização dos ágios SEB e Multi) já haviam sido objeto de autuação anterior, com fundamento na mesma legislação, mas sob interpretações diferentes. Alegou ainda que as operações societárias realizadas tinham fundamento negocial legítimo e que os ágios amortizados decorreram de expectativa de rentabilidade futura (goodwill), devidamente lastreados por laudos técnicos elaborados por peritos independentes. Defendeu que as holdings intermediárias utilizadas nas aquisições possuíam propósito econômico e autonomia, e que a amortização dos ágios foi feita conforme os critérios legais, nos termos do artigo 385 e 386 do RIR/99 e do artigo 22 da Lei nº 12.973/2014. Rechaçou a acusação de simulação, alegando tratar-se de planejamento tributário lícito, amparado nos princípios da legalidade e da liberdade de organização empresarial, sem ocultação ou disfarce de atos jurídicos. Fl. 4103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 5 O Termo de verificação Fiscal traçou um histórico bem detalhado das operações, tratando separadamente cada caso, mas o motivo para a glosa das amortizações dos ágios é o mesmo: a ocultação dos reais adquirentes, localizados no Reino Unido, em vista da falta de capacidade econômica e autonomia gerencial da recorrente em adquirir tais empresas. Há que se destacar, como revemos mais adiante, que o ágio MULTI é subdivido em relação ao ágio que a recorrente estava amortizando sobre as anteriores aquisições das empresas do grupo YAZIGI e MICROLINS. ÁGIO GRUPO SEB Em 2010 a recorrente adquiriu empresas do grupo SEB - Sistema Educacional Brasileiro S.A., das quais as mais conhecidas são a Editora COC (de cursos pré-vestibulares) e as Escolas PUERI DOMUS (educação regular), mas a aquisição envolveu também editoras e empresas de logísticas do grupo. A tabela abaixo descreve as empresas e as datas em que cada uma foi incorporada pela recorrente: (1) NORBEKO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.051.300/0001-89, em 30/09/2011; (2) PEARSON SISTEMAS DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.762.122/0001-40, em 30/09/2011; (3) EDITORA NAME COC LTDA, CNPJ 50.492.271/0001-80, em 27/04/2012; (4) GRAFICA EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA, CNPJ 11.138.168/0001-84, em 27/04/2012; (5) LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO BRASILEIRA LTDA., CNPJ 11.228.308/0001-05, em 27/04/2012; (6) EDITORA COC LTDA, CNPJ 04.967.051/0001-48, em 27/04/2012; (7) MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA, CNPJ 80.351.489/0001-85, em 27/04/2012; (8) KLICK NET SA, CNPJ 03.515.839/0001-50, em 30/04/2012; (9) EDITORA PUERI DOMUS ESCOLAS ASSOCIADAS LTDA, CNPJ 56.182.496/0001-16, em 30/04/2012; Mais detalhadamente, a recorrente adquiriu a NORBEKO PARTICIPAÇÕES LTDA em 07/2010, a qual detinha o controla das demais empresas. Após a aquisição a estrutura de controle das empresas ficou assim: Fl. 4104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 6 Ao final, todas as empresas foram incorporadas pela recorrente. A autoridade fiscal não validou a amortização do ágio por entender que:  A NORBEKO tinha sido criada ainda em 2010 com capital de R$ 1,00 e foi capitalizada com transferência de ações da SEB mediante cisão parcial da TCA;  A recorrente era controlada pelas empresas do exterior PERSON LTD e LOGMAN as quais não aparecem explicitamente no contrato de compra e venda;  A recorrente não possuía capital necessário para a aquisição, tendo recebidos os recursos das referidas das controladoras. O trecho de e-fls. 2235 demonstra o posicionamento da autoridade fiscal sobre as operações realizadas pela recorrente: “Por outro lado, conforme já foi exaustivamente demonstrado, a empresa PEARSON não dispunha de capital e de recursos financeiros necessários para realizar a aquisição das participações societárias do Grupo SEB. Observa-se que os recursos tiveram origem nas controladoras da PEARSON, as empresas britânicas PEARSON LTD e LONGMAN, por meio de aumentos de capital na empresa brasileira. Ocorre que a negociação se deu, de fato, pelas empresas britânicas PEARSON LTD e LONGMAN, e em última análise pela líder global do Grupo Person a empresa britânica Pearson PIc, sendo elas as empresas que efetivamente arcaram com o ônus financeiro do pagamento pelas participações societárias. A empresa brasileira Pearson Education do Brasil Ltda. figura nesta operação como compradora por imposição de suas controladoras, e como braço Fl. 4105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 7 comandado pela empresa britânica Pearson PLC. Ou seja, o real adquirente, no caso concreto, é claramente a empresa britânica Pearson PIc, e suas subsidiárias PEARSON LTD e LONGMAN, que eram quem dispunham de autonomia para negociar operação de tal porte e de recursos financeiros para honrar a compra das participações societárias. Sendo assim, tendo em vista que a real adquirente das participações societárias do Grupo SEB é a empresa britânica Pearson PLC, juntamente com suas subsidiárias no Reino Unido PEARSON LTD e LONGMAN, e considerando o caráter artificial da criação e posterior incorporação da empresa NORBEKO, observa-se que, no presente caso concreto, não estão atendidos os requisitos legais para amortização do ágio supostamente gerado nestas operações, visto que não ocorre a necessária confusão patrimonial por incorporação (Pearson PLC, PEARSON LTD e LONGMAN não tomaram parte em nenhum processo de incorporação relacionado aos fatos), além de estarem presentes elementos dissimulatórios da verdade constituindo simulação para ocultar os fatos reais.” DO ÁGIO MULTI O aqui tratado como Grupo Multi se refere às empresas da família Wizard Martins, que inclui as também conhecidas marcas as Wizard, Yázigi, Skill Idiomas, Quatrum English Schools, Microlins, SOS Educação Profissional, People Computação, Smartz School, Bit Company, Alps, Worktek e Meuingles.com. O gráfico abaixo, extraído do TVF, demonstra a estrutura organizacional após a aquisição pela recorrente: Tal como no caso das empresas do grupo SEB, a autoridade lançadora descaracterizou a recorrente como a real adquirente das participações societárias em vista da origem exterior dos recursos (e-fls. 2239): Fl. 4106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 8 A aquisição do grupo MULTI também foi efetuada com ágio, demonstrado a partir do valor pago e do valor da PL obtido a partir dos laudos de avaliação do grupo (representado pelas empresas VCCL(fl.149) e LVCC(fl111), laudos elaborados pela Deloitte: Registrado o ágio na PEARSON, em 30/09/2014, esta última incorporou algumas empresas do grupo, não todas. A partir de out/2014, a empresa passou a amortizar o ágio denominado "MULTI". Em suma, tendo em vista que a empresa gestora da PEARSON era a inglesa LONGMAN, conforme os relatórios do CADE anexados a este processo, esclarecimentos da empresa e os vultosos aportes de capital efetuados na controlada brasileira, temos a clara noção de que o real investidor e adquirente do grupo MULTI eram as empresas britânicas LONGMAN e Pearson Ltd, e não a Pearson Education Brasil Ltda. Este fato se faz bastante relevante, uma vez que, sendo as empresas britânicas Longman e Pearson Ltd os reais adquirentes, não estão presentes os requisitos legais necessários para aproveitamento fiscal do ágio supostamente originado na aquisição do Grupo Multi pelo Grupo Pearson, uma vez que as empresas britânicas, com sedes no exterior, nunca foram parte em nenhum processo de incorporação relacionado às operações aqui tratadas.” No entanto, cabe ainda destacar que além do ágio apurado nesta operação de aquisição das empresas do Grupo Multi, a recorrente estava amortizando um ágio que o Grupo Multi estava amortizando em uma operação anterior, da qual a recorrente não teve qualquer relação. Trata-se da anterior aquisição das empresas Yázigi e Microlins. Em resumo, a família Wizard Martins (Carlos Wizard Martins e Viana Campos de Pimentel Martins) detinham o controle da Holding CCVL participações Ltda, qual controlava a CPM Distribuidora e Editora Ltda e Multi Brasil Franqueadora e participações Ltda, as quais adquiririam as empresas que controlavas as marcas Yázigi e Microlins em 2009. Alega a Fiscalização que a criação destas últimas (CPM Distribuidora e Editora Ltda e Multi Brasil Franqueadora e participações Ltda) objetivou apenas a expansão do Grupo e a reorganização societária que permitisse a amortização do ágio, como no caso das aquisições da Yázigi e da Microlins. As empresa CPM e Multi não teriam capacidade financeira e decisória para realizar as aquisições, tanto da Yázigi como da Microlins: Fl. 4107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 9 “O preço pago pelas participações societárias do Grupo Yázigi, de acordo com o contrato de Compra e Venda, foi de R$ 20.728.302,74. Sendo assim, entre junho e novembro de 2009, o Grupo Multi realizou duas aquisições de participações societárias de alto vulto para o porte do Grupo: foram as aquisições do Grupo Microlins e do Grupo Yázigi, totalizando um desembolso financeiro de R$ 152.942.184,54. Estas aquisições de participações societárias foram, no papel, realizadas pelas empresas Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. e CPM Distribuidora e Editora Ltda. Contudo, na época das operações de aquisição tanto da Microlins quanto da Yázigi, a empresa Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. possuía um capital social de apenas RS 70.000,00 e a empresa CPM Distribuidora e Editora Ltda. Possuía um capital social de somente R$ 433.555,00. Desta forma, fica claro que nem a Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda., e tampouco a CPM Distribuidora e Editora Ltda.: nenhuma destas empresas possuía capacidade financeira para realizar a aquisição de participações societárias no montante de R$ 152.942.184,54 (Microlins e Yázigi), e nem mesmo de oferecer garantias para a contratação de empréstimos neste montante em condições de mercado.” Mais adiante conclui seu argumento afirmando que a compra das empresas YAZIGI e MICRLINS teria sido feita de fato pela empresa CCVL Participações, controladora do grupo MULTI, que não foi vendida para a recorrente: Como se pode verificar, a glosa de todos os ágios aqui analisados foi motivada por um único argumento, ou seja, a ilegitimidade do adquirente da operação de aquisição societária, seja no caso da aquisição das empresas dos grupos SEB e MULTI, seja no caso específico do ágio que a recorrente estava amortizando, mas que era decorrente de uma operação anterior realizada pelo Grupo MULTI na aquisição da YAZIGI e MICROLINS. Ainda que a autoridade fiscal não utilize exatamente o termo, trata-se de alegação de utilização daquilo que comumente se chama de “empresa veículo”. Assim, a recorrente seria, segundo a Fiscalização, uma “empresa veículo” das suas controladoras ao adquirir as empresas aqui tratadas. Seguindo o mesmo raciocínio, a Fiscalização entendeu que a recorrente também não poderia amortizar o ágio decorrente da aquisição da YAZIGI e MICROLINS, realizada pelo grupo MULTI (Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda e CPM Distribuidora e Editora Ltda) porque estas eram também empresas veículo (ainda que não utilize o termo expressamente) da CCVL Participações Ltda. Fl. 4108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 10 Feito este breve relato, que não substitui a leitura do detalhado trabalho realizado pela autoridade fiscal no seu TVF, passo à análise da decisão da DRJ. O voto do relator Acórdão inicia a análise do ágio no tópico “4.2 – ANÁLISE DO CASO” E-FLS. 3825. No trecho do voto abaixo transcrito, vemos que o relator considerou como válida a operação realizada pela recorrente de adquirir empresas por meio de capitalização com recursos de suas controladoras no exterior: “Em resumo, o ágio pago na aquisição de negócios é dedutível quando este é extinto na condição de investimento, seja passando a integrar o patrimônio do investidor, seja quando é alienado. Se incorporado, por meio da amortização, se alienado, no cômputo do custo para apuração do ganho de capital. Usualmente, verificam-se operações em que a controlada brasileira canaliza os recursos estrangeiros enquanto efetivamente mantém os negócios adquiridos prontos para eventual alienação pelo grupo internacional, ocasião em que o custo de aquisição, inclusive ágio pago, comporá o ganho de capital. Nesses casos, não se justifica a amortização antecipada do ágio. Todavia, no caso em que a controlada brasileira, ainda que capitalizada por recursos do grupo, em oposição a recorrer ao financiamento oneroso por terceiros, efetivamente incorpora ao seu patrimônio os negócios adquiridos, e os integram em suas operações, virtualmente se supera a oportunidade de as empresas serem alienadas e o ágio pago compor seu custo na apuração do ganho de capital. Neste caso, satisfaz-se a exceção legal de amortização antecipada do ágio pago por ocasião da aquisição do investimento, que abandonou esta condição para compor as operações da adquirente, em que o custo do investimento fundado especificamente na rentabilidade futura deve ser amortizado. A expansão de uma empresa, viabilizada por aumento de capital pelos sócios, diferencia-se da interposição de uma empresa cujo único papel é manter formalmente o empreendimento, com a constante possibilidade de alienação deste conforme conveniência do investidor. A primeira hipótese descreve crescimento do negócio, a segunda um investimento alienável, ainda que com segmento de atuação coincidente (o que é coerente pela maior afinidade e especialização para avaliar a viabilidade e retorno do investimento, no processo de escolha).” Nos subtópicos seguintes. 4.2.1 e 4.2.2, o relator trata dos ágios da aquisição dos grupos SEB e MULTI, respectivamente. No tópico 4.2.1 – ÁGIO SEB, o relator considera satisfeita a condição de amortização dos ágios a partir da incorporação da empresas controladas pela NORBERKO, ocorrida em abril de Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 11 2012. Afirma que a NORBEKO não carregava valor em si, tanto que os laudos se referiam às empresas operacionais. No entanto, ainda que tenha afastado a tese de que a recorrente não seja a real investidora das aquisições e ainda que tenha considerado satisfeitas as condições para a amortização dos ágios, a partir das incorporações das empresas operacionais, o relator negou provimento à impugnação sob a alegação de que a autoridade fiscal teria rejeitado o laudo. Vejamos: “Nisto, afastam-se os efeitos esperados pela autuada nas relações jurídico tributárias, que seria de considerar extinto o investimento vinculado o ágio, com o fim de ativá-lo autonomamente como intangível e iniciar sua amortização dedutível do lucro tributável. Todavia, reconhecem-se cumpridas as condições legais para amortização do ágio pago a partir das demais incorporações, ocorridas em abril de 2012, e, portanto, dedutíveis nos períodos abarcados pela presente autuação, para as parcelas fundamentadas na rentabilidade futura. A autoridade rejeita os laudos apresentados (tópico 14 do Termo de Constatação Fiscal), que, em vez de fundamentar o ágio pago na aquisição do investimento, buscam compatibilizar a operação com o fundamento selecionado, restringindo-se à conclusão de que os cálculos efetuados por DCF na projeção de dez anos seriam suficientes para lastrear o valor previamente estudado e acordado. Subsiste, portanto, impedimento no tocante à natureza do ágio, para fim de verificar sua efetiva dedutibilidade e quantificação. Ainda perceba-se que os laudos se referem a eventos passados, após definido o ágio pago, não lhe servindo como memória de cálculo para seu fundamento.” O relator aplica o mesmo racional na análise do ágio MULTI - tópico 4.2.2 – ÁGIO MULTI, mas acrescentando outros argumentos a respeito dos laudos: “4.2.2 ÁGIO MULTI O mesmo raciocínio se aplica ao ágio MULTI, em que foram incorporadas em setembro de 2014 pela PEARSON BRASIL as empresas operacionais EZLEARN, MULTI BRASIL FRANQUEADORA E LCVC. assim como as holding LVCC e VCCL, e, em fevereiro de 2019, a LINX BRASIL DISTRIBUIDORA e a J M SOLUÇÕES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Todavia, todo o ágio pago pelo grupo passou a ser antecipadamente amortizado e deduzido na apuração do lucro tributável a partir de outubro de 2014. Fl. 4110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 12 Reconhece-se, nesta operação, impropriedade semelhante àquela tratada com relação ao ágio SEB. Os laudos apresentados somente esboçam as totalizações, sem referências ou discriminação de sua composição, mas fica clara a irrelevância das holding na composição do ágio, sendo insubsistente a pretensão de se considerar extinto o investimento a partir das suas incorporações, enquanto parcela dos fundamentos para o ágio pago persistem disponíveis como investimentos. Portanto, sequer se observa a viabilidade em verificar a proporção em que o ágio pago seria amortizável para fins tributários, a partir da extinção parcial da aquisição que lhe deu origem. Ainda, os laudos ostentam contas de chegada para composição do ágio, não demonstrando os fundamentos para o ágio pago, restando opacos os critérios para avaliação do investimento:” Assim, restam superadas, nestes autos, todas as controvérsias relativas à qualificação da Recorrente como legítima adquirente das participações acionárias em discussão, tendo em vista que tal condição foi expressamente reconhecida pela Turma Julgadora da DRJ. Mas ainda que fosse diferente a posição da DRJ, este relator não vislumbra que a legislação tributária valide a glosa de ágio de uma empresa plenamente operacional, com relevante participação no mercado, sob do argumento que os recursos utilizados para a aquisição de participação acionária decorre de aumento de capital das controladoras. Nesse contexto, o auto de infração perde sustentação, ao menos nesse aspecto, sobretudo considerando que — ao que tudo indica — esse era o único fundamento originalmente adotado pela fiscalização para o lançamento, ainda que os julgadores da DRJ tenham adotado entendimento diverso quanto à sua relevância. Ultrapassada, portanto, a questão da legitimidade da Recorrente, observa-se que o relator do Acórdão recorrido passou a enfrentar aspectos técnicos do laudo de avaliação, levantando questões relevantes que, segundo ele, seriam suficientes para manter a exigência fiscal e negar provimento à impugnação. O Recurso Voluntário, por sua vez, sustenta que houve indevida inovação por parte da Turma Julgadora da DRJ, na medida em que a decisão teria se baseado em fundamentos — especialmente relacionados ao conteúdo e à metodologia do laudo — que não foram previamente apontados pela autoridade fiscal no Relatório de Fiscalização, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa: “271. A Impugnação apresentada pela ora Recorrente foi elaborada com base na acusação feita pela Autoridade Fiscal (Longman e Pearson Ltd como "real Fl. 4111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 13 adquirente"), e não na inovação feita pela Turma Julgadora (questionando a natureza e fundamento do ágio). 272. Portanto, conforme já demonstrado neste recurso, as inovações feitas no acórdão recorrido que questionam a fundamentação e natureza do ágio não podem ser consideradas para fins de manutenção da exigência fiscal, uma vez que não foram essas as premissas utilizadas quando do lançamento originário da lide. 273. Não obstante isso, dado todo o contexto até aqui apresentado, é evidente que a argumentação inovadora suscitada no acórdão recorrido é, também, insubsistente.” Em outra passagem, o RV afirma que os julgadores realizaram um compilado de ideias a partir de outras processos julgados sobre o caso: “130. O que se verifica, em verdade, é que o acórdão recorrido tenta fazer uma unificação das acusações feitas nos demais processos administrativos relacionados com o tema em questão, apontados no tópico "11.1" deste recurso, complementando indevidamente a tese acusatória formulada nesta lide e acrescentando questionamentos ao laudo de avaliação que suportou a rentabilidade futura como fundamento dos ágios, o que é objeto de acusação distinta feita em outro processo. 131. Conforme já visto, o lançamento é ato privativo e cabe à Turma Julgadora tão somente julgar a defesa apresentada, jamais complementar os argumentos acusatórios, sob pena de incorrer em inovação e usurpação de competência, o que é inquestionavelmente vedado.” Analisando os autos, entendo que assiste razão à recorrente. Mas também entendo que é necessário demonstrar que a posição dos julgadores não partiu do nada, de uma inovação absoluta, motivada por simples criatividade. Há um fundamento no próprio TVF, ainda que, a nosso ver, equivocado, mas que justifica o argumento do relator do Acordão recorrido. Trata-se do capítulo do TVF intitulado “14 - Obrigatoriedade de Apuração Correta do GOODWILL e Impossibilidade de Amortização de Ágio sobre intangíveis identificáveis.” de e- fls. 2.255 e seguintes. Inicialmente a autoridade fiscal traça um panorama legislativo sobre a amortização de ágio. Passa a discorrer sobre a necessidade de apurar o ágio do GOODWILL deduzindo aos ativos intangíveis, citando inclusive o Pronunciamento técnico CPC15. Nas e-fls 2.258, já no final deste capítulo 14, o TVF aborda o caso da recorrente: “Sendo assim, a exclusão do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL com fundamento no Art. 386, Inc. do RIR/99 só é possível para a parcela efetivamente Fl. 4112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 14 referente a ágio por Goodwill. ou seja, a parcela do ágio referente a Goodwill calculada de acordo com os itens 10 e 32 do Pronunciamento Técnico CPC15R1). O que se observa no presente caso concreto é que o contribuinte violou a obrigatoriedade de segregar as parcelas do ágio, tratando ilicitamente todo o ágio como se fosse Goodwill. Para isso, procedeu, inclusive, à criação de mais de um laudo de avaliação de fatos econômicos, o que demonstra claramente a tentativa de ocultar a verdade material dos fatos, configurando ação de simulação. O contribuinte foi intimado a esclarecer os valores de ágio amortizado que se referem, na verdade, a intangíveis. De acordo com “planilhas de amortização de intangíveis" apresentada pelo contribuinte em resposta a intimação e juntadas novamente neste processo como Arquivo não Paginável, os valores anuais relativos a amortização de intangíveis, adicionados ao LALUR/LACS somam RS 172.755.106,31. tendo sido informado pelo contribuinte que as amortizações de intangíveis foram adicionadas ao Lucro Real como Outras Adições. Os valores informados pelo contribuinte foram cotejados com as adições ao LALUR / LACS a título de Outras Adições: Ainda que haja valores divergentes na forma de adições referentes a intangíveis, resta claro que há uma parcela elevada do ágio indevidamente amortizado pelo contribuinte que se refere, na realidade, a intangíveis identificáveis. Esta parcela corresponde no mínimo a RS 79.784.538,78 por ano, conforme registros do LALUR/LACS, englobando as três operações que deram origem a ágio. Dessa forma, ainda que houvesse legitimidade e possibilidade de amortização dos ágios aqui analisados, esta amortização seria limitada a um sessenta avos por mês do valor do ágio por Goodwill, apurado conforme determinado pelos itens 10 e 32 CPC15(R1). Seriam sumariamente glosados os valores amortizados que superaram este limite de amortização de Goodwill. Contudo, é importante ressaltar que este Termo vem demonstrando de forma cristalina a completa impossibilidade jurídica de amortização dos ágios aqui tratados, procedendo-se, portanto, à glosa integral dos ágios amortizados nos períodos sob análise.” Fl. 4113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 15 Entendo que a análise gramatical destes dois últimos parágrafo é definidor para a conclusão deste voto. Vejam que o TVF afirma que parcelas dos valores do ágio “seriam sumariamente glosados”. Utilizar o termo “seriam glosados” é bem diferente de afirmar que “serão glosados” ou “estão sendo glosados”. Indica uma ação que poderia, mas não vai ocorrer. Novamente: “Seriam sumariamente glosados os valores amortizados que superaram este limite de amortização de Goodwill”. Entendo que a autoridade fiscal não utilizou o argumento da dedução do ativos intangíveis para glosa do ágio. Ou seja, os “os valores amortizados que superaram este limite de amortização de Goodwill” poderiam, mas não estão sendo glosados no TFV, porque há um motivo maior. E este motivo está no próximo e último parágrafo do capítulo 14, que é a completa impossibilidade jurídica de amortização do ágio: “Contudo, é importante ressaltar que este Termo vem demonstrando de forma cristalina a completa impossibilidade jurídica de amortização dos ágios aqui tratados, procedendo-se, portanto, à glosa integral dos ágios amortizados nos períodos sob análise.” E esta impossibilidade jurídica baseia-se na alegação de que a recorrente não seria a real adquirente das participações societárias, seja em relação às aquisições dos grupos SEB e MULTI, seja em relação aos ágios YAZIGI e Microlins, conforme já demonstrado. Portanto, o equívoco do relator do Acórdão recorrido reside no fato de interpretar o capítulo 14 como um fundamento de decisão da autoridade fiscal. Ocorre que, pelo menos ao nosso ver, este capítulo 14 não possui teor decisório. Este capítulo 14 não estabelece uma decisão subsidiária à decisão de glosa total dos ágios. Este relator já examinou autuações em que constava expressamente, no próprio TVF, uma tese principal de glosa, seguida de uma fundamentação alternativa, endereçada ao julgador administrativo, caso a tese principal não fosse acolhida – como, por exemplo, a aplicação de uma glosa parcial. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. O capítulo 14 não apresenta fundamento autônomo ou alternativo de glosa, limitando-se a elucidar tecnicamente um ponto que não foi acolhido como fundamento da autuação. Portanto, tendo em vista o escopo da lide definida pela autoridade fiscal no TVF, entendo como afastados todos os óbices para o aproveitamento dos ágios nas aquisições dos grupos SEB e MULTI. DO ÁGIO YAZIGI E MICROLINS Passo a analisar a glosa dos ágios nas aquisições das empresas que controlam as marcas YAZIGI e Microlins. Fl. 4114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 16 Os empresários Carlos Wizard Martins e Viana Campos de Pimentel Martins criaram, em 2009, a empresa CCVL participações Ltda CNPJ 10.766.291/0001-87, que serviria como holding do grupo empresarial. Também em 2009, foram criadas as empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda e Multi Brasil, controladas pela CCVL participações Ltda, as quais foram utilizadas para aquirir as empresas que controlavas as marcas Yázigi e Microlins em 2009. Por meio de operações societárias, houve a transferência de capital, inclusive dos sócios Carlos e Viana Martins, para a CPM Distribuidora e Editora Ltda e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda, as quais, como dito, realizaram a aquisições da YAZIGI e Microlins. A CPM Distribuidora e Editora Ltda foi extinta por incorporação, enquanto a Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda passou a amortizar o ágio decorrente da aquisição da YAZIGI e Microlins. Posteriormente, a Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda foi adquirida pela recorrente e está inserida no contexto acima analisado quando tratamos do ágio MULTI. A recorrente, por sua vez, e após a conclusão da aquisição das empresas do grupo MULTI, passou a também deduzir o ágio que estava sendo originalmente deduzido pela Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. Lembrando que a recorrente não teve qualquer participação na anterior aquisição da YAZIGI e Microlins pelas empresas do grupo da Família Wizard Martins1. A autoridade fiscal, na sua análise desta dedução realizada pela recorrente, alegou no TVF que as empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda foram interpostas indevidamente na aquisição da YAZIGI e Microlins apenas para viabilizar o aproveitamento do ágio, visto que estas empresas “criadas pouco antes destas aquisições, e não dispunham de autonomia decisória e muito menos de capacidade financeira para realizar estas aquisições.” Afirma que é a CCVL Participações Ltda que figurava no mercado como a holding do grupo e que, portanto, seria a real adquirente das participações societárias. Assim, este ágio deduzido pela recorrente porque “esta amortização não encontra respaldo legal, uma vez que o adquirente de fato das empresas dos Grupos Yázigi e Microlins, em 2009, foi a empresa CCVL Participações Ltda., holding do Grupo Wizard, e que não tomou parte em nenhum processo de incorporação, e tampouco foi transferida para o Grupo Pearson.” Assim, esta glosa é fundamentada exclusivamente na alegação de que as empresas CPM e Multi Brasil não tinham “autonomia decisória e muito menos de capacidade financeira”. A alegação de “autonomia decisória” é bem comum em casos envolvendo dedução de ágio. Com a devida vênia, vejo que a glosa sob esta alegação não possui respaldo legal e muito menos fundamento na teoria da Administração das empresas. 1 CPM Distribuidora e Editora Ltda e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda Fl. 4115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 17 É natural que, salvo a holding, nenhuma empresa de um grupo econômico goze de plena autonomia decisória. Nem mesmo a recorrente, enquanto holding nacional do grupo Pearson, possui independência absoluta, estando subordinada à matriz internacional, conforme a lógica organizacional de grupos globais. Portanto, sustentar a glosa com base na alegada ausência de autonomia decisória das sociedades adquirentes é afirmar o óbvio. Exigir o contrário equivaleria a demandar o impossível. O mesmo se aplica ao argumento da incapacidade financeira: a recorrente tampouco poderia realizar aquisições relevantes sem aporte de capital de suas controladoras no exterior. Essa é a lógica natural de operações intragrupo. O Recurso Voluntário apresenta um ponto relevante sobre esta tese da Fiscalização: “384. Em outras palavras, se o único questionamento acerca dos ágios Yázigi e Microlins é o fato de que as adquirentes (CPM e Multi Brasil) teriam recebido os recursos para as aquisições de suas controladoras (o que nem sequer se confirma); mas, para a própria Autoridade Fiscal, a mesma circunstância não seria um óbice para a CCVL Participações, o argumento fiscal é certamente improcedente. 385. Aliás, corrobora esse fato, a passagem abaixo do TCF que denota que a capitalização não seria um impedimento ao aproveitamento do ágio: “Já em 2009 os empresários Carlos Roberto Wizard Martins e Viana de Campos Pimentel Martins criaram a empresa holding CCVL Participações Ltda com o objetivo de se tornar a holding do Grupo Wizard /Multi, e ainda em 2009 aumentaram o capital social da empresa para R$ 10.277.686,00. Todos os aumentos de capital relevantes realizados nas empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda. e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. foram realizados com recursos financeiros aportados diretamente pelos sócios Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins nas empresas, ou então aportes de capital feitos por eles na holding do Grupo Wizard / Multi, a CCVL Participações Ltda., que por sua vez integralizou aumentos de capital social nas empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda. e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda.” Ora, se a própria CCVL foi criada e capitalizada com aportes dos mesmos sócios, e isso não invalida sua condição de adquirente segundo o Fisco, não se pode negar o mesmo status às sociedades operacionais CPM e Multi Brasil, sem incorrer em contradição. Assim, entendo que os elementos de prova e os motivos apresentados nestes autos não justifica a glosa dos ágios YÁZIGI e Microlins. Não há evidências de que as empresas CPM e Multi Brasil eram meramente inativas ou fictícias, tampouco de que tenham sido utilizadas para dissimular a operação de aquisição. Fl. 4116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.395 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720020/2023-10 18 Portanto, encaminho meu voto para dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando integralmente o auto de infração. DO RECURSO DE OFÍCIO O Recurso de Ofício abrange três tópicos: 1. A redução da multa de ofício, originalmente qualificada a 150%, que foi reduzida para 75%; 2. Erro material na transposição dos valores dos prejuízos apurados e bases negativas de CSLL nos anos de 2018 e 2020; 3. O afastamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas; Por consequência lógica, entendo que a proposta deste voto, que é dar provimento ao Recurso Voluntário, alcança inevitavelmente os temas referentes ao Recurso de Ofício, na medida que proponho o cancelamento do auto de infração. Mas mesmo que assim não fosse, a decisão da turma julgadora não merece reparos. A qualificação da multa de ofício para 150% não possui lastro probatório nestes autos, visto que nada há de fraudulento nas aquisições realizadas pela recorrente, como já bem fundamentado neste voto. O erro material detectado pelo relator consiste na inversão dos valores de prejuízo fiscal entre os anos de 2018 e 2020. No caso, a autoridade fiscal digitou incorretamente no auto de infração o prejuízo fiscal do ano de 2018 nos dados de lançamento do ano de 2020, e vice- versa, como bem demonstrado nas efls. 3833. Trata-se de erro material evidente. E V ER CSLL E ainda que este relator entenda pela total legalidade da concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício, a conclusão final deste voto abrange este tema. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 4117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.727215/2014-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO. São isentas de contribuição para a seguridade social apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles, a certificação. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). Por ter eficácia declaratória, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito retroativo (ex tunc), retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Para tanto, faz-se necessário que sujeito passivo comprove que o CEBAS emitido posteriormente se referia a um pedido capaz de abarcar o período no qual teriam ocorrido os fatos jurídicos tributários (fiscalizado), de modo a que eles façam parte, ainda que elipticamente, da motivação do ato de concessão.
Numero da decisão: 2003-006.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Melo Leal
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REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO. São isentas de contribuição para a seguridade social apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles, a certificação. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). Por ter eficácia declaratória, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito retroativo (ex tunc), retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Para tanto, faz-se necessário que sujeito passivo comprove que o CEBAS emitido posteriormente se referia a um pedido capaz de abarcar o período no qual teriam ocorrido os fatos jurídicos tributários (fiscalizado), de modo a que eles façam parte, ainda que elipticamente, da motivação do ato de concessão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.741 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727215/2014-81 2 Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO O presente processo administrativo é constituído por 2 Autos de Infração (AI), lavrados pela Fiscalização contra a entidade em epígrafe, no período de 04/2010 a 09/2013: AI 51.034.356-2: Lavrado para apuração dos valores de contribuição previdenciária patronal incidente sobre o pagamento das remunerações aos segurados que prestaram serviços à entidade autuada, no valor total de R$745.309,00. AI 51.034.356-2: Lavrado para apuração dos valores devidos de contribuições destinadas aos chamados Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) no valor total de R$196.490,65. Consta no Relatório Fiscal que a entidade se declarou isenta entre 04/2010 e 09/2013 sem possuir a certificação exigida pela Lei 12.101/2009. Intimada pela fiscalização, a autuada informou que não possui certificação mas tem pedido de CEBAS pendente de análise no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – processo nº 71000.107458/2013-60. Assim, foi efetuado o lançamento das contribuições sociais previdenciárias e de Terceiros no período de 04/2010 e 09/2013. Consta ainda a informação de que foi emitida no caso Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada do lançamento, a entidade apresentou impugnação alegando em apertada síntese que: Descreve inicialmente as autuações sofridas como sendo “Glosa de Custos de Bens ou Serviços devido à comprovação errônea” e “multa isolada por falta de recolhimento”. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.741 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727215/2014-81 3 Faz várias considerações sobre os princípios da Capacidade Contributiva, proporcionalidade e razoabilidaede e conclui que o lançamento não observou os citados princípios constitucionais. Afirma ainda que o procedimento do fisco “só gera dúvidas sobre eventual inidoneidade dos depósitos/créditos objetos da glosa”. Cita o art.112 do CTN e pede aplicação da interpretação mais favorável no caso em tela. Sobre a suposta “glosa” promovida, alega que seus “erros” contábeis não justificam a punição aplicada e nem justificam a desconsideração de sua filantropia. Cita o princípio da verdade material, doutrina sobre o tema e alega que não teve má-fé em seus procedimentos. Faz considerações sobre lançamentos baseados em suposições citando jurisprudências e doutrinas e aduz que as autuações sem provas seguras não merecem prosperar. Afirma ainda que houve apresentação de provas contrárias documentais que anulariam a presunção relativa aplicada. Cita os artigos 923 e 924 do RIR/99 sobre escrituração contábil e conclui que o Fisco deveria demonstrar a inveracidade da contabilidade da autuada. Aduz que existe apenas erro de codificação e que a autoridade fiscalizadora apenas deveria orientar a autuada para correção do problema e não poderia autuar a entidade baseando-se em fatos registrados na escrituração da entidade. Cita o art.389 do CPC e afirma que caberia ao fisco comprovar suas acusações o que, ainda segundo a defesa, não foi feito no caso. Ressalta que o fiscal não examinou os “controles internos” da entidade e não verificou o nexo causal entre seus custos e faturamento. Complementa com resoluções do Conselho Federal de Contabilidade – CFC sobre fontes das documentações contábeis. Cita a IN RFB 748/2007, artigos 41 a 49, que tratam de pessoa jurídica inexistente e afirma que “não existe nos autos a notícia de que os documentos emitidos pelos bancos objeto da glosa tenha sido declarados ineficazes”. Afirma que está em situação regular e que a fiscalização desprezou todas os documentos apresentados pelo contribuinte. Volta a argumentar que houve a aplicação indevida de presunções e informa que não restou demonstrada o intuito de fraudar da autuada. Alega também que a omissão de receitas deve ser provada conforme a mansa jurisprudência. Por fim, requer o cancelamento dos Autos de Infração constituídos em “09/01/2012” por contrariedade aos princípios constitucionais, por aplicação ilegal de multa de mora cumulada com multa de ofício, por serem baseados em Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.741 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727215/2014-81 4 presunções e pela impossibilidade de se imputar penalidade em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Inicialmente, cabe constatar a total desconexão entre o lançamento em tela (AI 51.034.356-2 - contribuição previdenciária patronal incidente sobre o pagamento das remunerações aos segurados que prestaram serviços à entidade autuada e AI 51.034.356-2 -valores devidos de contribuições destinadas aos Terceiros) e a impugnação apresentada. Muito embora os números das presentes Autuações estejam na capa da impugnação acostada, ao que parece, a defesa é contra Autuações sofridas pela entidade em 2009, como faz crer o final de sua impugnação onde consta que: “requer o Impugnante o cancelamento INTEGRAL dos Autos de Infração contra ela constituídos constituídos em 09/01/2012” Desta forma, a grande maioria dos argumentos apresentados não possuem qualquer relação com as presentes Autuações que foram lastreadas, basicamente, na falta da certificação da entidade (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social -CEBAS) no período fiscalizado. Em conseqüência, não serão apreciados nesse voto os argumentos diretamente relacionados à “Glosa de Custos de Bens ou Serviços devido à comprovação errônea” e “multa isolada por falta de recolhimento” que não são objetos dos autos. De qualquer forma, cabe esclarecer que as alegações de inconstitucionalidade ou de não observância de princípios constitucionais não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Isso porque, ao Administrador Público não é dado retirar a força jurígena de dispositivo vigorante, nos termos do Decreto 70235/72:. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Desse modo, não há como acolher as alegações de inconstitucionalidades por suposto desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, da proporcionalidade ou da razoabilidade trazidas pela defesa. De outra banda, cabe acrescentar que o lançamento em pauta não é baseado em meras presunções e nem se afsta da verdade material uma vez que a falta da Certificação, exigida pela Lei 12.101/2009, foi confirmada pela própria entidade em respota à intimação fiscal. A referida Lei 12.101/2009 prevê expressamente em seu art.29 que: “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam osarts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.741 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727215/2014-81 5 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...)” No caso, a certificação é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e, consultando-se o processo nº 71000.107458/2013-60 verifica-se que existe apenas um pedido de concessão do CEBAS efetuado em 08/10/2013 pendente de análise. Assim, ainda que a entidade obtenha êxito em seu pedido, a certificação não será válida no período do débito (04/2010 a 09/2013) uma vez que foi protocolado apenas em 10/2013. É o que se extrai das instruções constantes no sítio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome quanto à certificação CEBAS para as entidades que atuam na área de Assitência Social que possuem como base a legislação sobre o tema (Decreto nº 6.308/2007, Decreto nº 8.242/2014, Resolução CNAS nº 109/2009, ResoluçãoCNAS nº27, de 19 de setembro de 2011, Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011, Resolução CNAS nº34, de 28 de novembro de 2011 e Resolução CNAS nº14, de 15 maio de 2014), cito: “A partir de 1º de janeiro de 2012, a validade da certificação será: • Para as concessões: de 03 anos, a contar da publicação da decisão no D.O.U.” Assim, mesmo obtendo o êxito em seu pedido de concessão, o que ainda não ocorreu, o CEBAS não retroagirá para o período em tela conforme esclarecido acima. Ressalte-se que sem a referida certificação, não há como a autuada beneficiar-se da isenção prevista no art.55 da Lei 8.212/91, como já explicado no Relatório Fiscal. Desta forma, sem a certificação válida para o período do débito, o lançamento não merece qualquer reparo. Por todo o exposto, julgo a impugnação improcedente e mantenho o crédito integralmente. É como voto Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente traz argumentos que não se relacionam diretamente ao mérito, mas ao final traz defesa acerca da ausência do CEBAS e sustenta o seu guerreado direito a imunidade. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.741 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727215/2014-81 6 A discussão no presente processo reside na necessidade de CEBAS para a manutenção do direito a imunidade do contribuinte. Temos que o art. 195, § 7º da Constituição Federal contém enunciado que limita a eficácia da imunidade tributária das entidades beneficentes: são imunes de contribuição para a seguridade social aquelas “[…] que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Por “lei”, nesse caso, deve-se entender a lei complementar, como determina o artigo 146, III, da Constituição. O dever de impor as exigências necessárias à fruição da imunidade era do Código Tributário Nacional até 1991. A Lei 8.212/1991 impôs novas e mais rígidas exigências para que as entidades beneficentes pudessem manter a imunidade. Além de criar exigências procedimentais, estabeleceu critérios mais rigorosos — como a obrigação de oferecer serviços gratuitos para pessoas carentes e a proibição de remunerar seus diretores. Essas exigências ultrapassam o que estava previsto no CTN. O STF, no julgamento do RE 566.622/RS, decidiu que apenas lei complementar poderia estabelecer os requisitos para as entidades beneficentes. Na ocasião, o tribunal estabeleceu a seguinte tese: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Nos termos da orientação vinculante fixada pelo STF, é constitucional a exigência do requerimento de emissão do CEBAS, por intermédio de lei ordinária, como requisito para aplicação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição (cf. a ADI 4.480, rel. GILMAR MENDES, Pleno, DJe: 15/04/2020; RE 566.622-EDcl, red. p/ acórdão ROSA WEBER, Pleno, DJe de 11/05/2020; ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 (red.. p/o acórdão ROSA WEBER, Pleno). De acordo com Relatório Fiscal, a entidade se declarou isenta entre 04/2010 e 09/2013 sem possuir a certificação exigida pela Lei 12.101/2009. Rediga-se que a certificação é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e, consultando-se o processo nº 71000.107458/2013-60 verifica-se que existe apenas um pedido de concessão do CEBAS efetuado em 08/10/2013 que estava pendente de análise. Assim, ainda que a entidade obtivesse êxito em seu pedido, a certificação não seria válida no período do débito (04/2010 a 09/2013) uma vez que foi protocolado apenas em 10/2013. A Súmula nº 612 do STJ define que: “o certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.741 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727215/2014-81 7 Vale notar que a própria súmula condiciona a fruição da imunidade a necessidade de a entidade ser portadora do CEBAS e também ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, especialmente, no que refere a não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de sua renda, a qualquer título, e a manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Portanto, a entidade beneficente, para usufruir da imunidade, deve possuir o CEBAS e deve atender aos requisitos previstos no art. 14 do CTN, quais sejam: i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e iii) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que eventuais decretos federal, estadual e municipal que reconheçam a utilidade pública da entidade não é suficiente para suprir a necessidade do CEBAS. Tampouco o regular cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN – o que sequer é objeto de controvérsia nos autos – e da legislação correlata é suficiente para superar a exigência do CEBAS. Assim, considerando que a legislação estabelece a necessidade de obtenção e renovação periódica do CEBAS para fruição da isenção legal, impõe-se, por consequência, a manutenção da exigência fiscal. Por tais razões, ratifico a inteligência de conhecer do Recurso e negar provimento ao manejo voluntario mantendo o lançamento. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário da contribuinte e negar provimento nos moldes acima expostos. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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11064137 #
Numero do processo: 10680.720405/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECISÃO JUCICIAL TRANSITADA EM JULGADA. EFEITOS REFLEXOS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS O processo administrativo fiscal vincula-se à decisão judicial transitada em julgada quando houver reflexos desta sobre aquele em face da supremacia da função jurisdicional na solução definitiva do litígio.
Numero da decisão: 2102-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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EFEITOS REFLEXOS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS O processo administrativo fiscal vincula-se à decisão judicial transitada em julgada quando houver reflexos desta sobre aquele em face da supremacia da função jurisdicional na solução definitiva do litígio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720405/2017-66 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 16-81.919 - 14ª Turma da DRJ/SPO de 28 de março de 2018 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls63/68) Em 30/01/2017 foi lavrado auto de infração em face da RECORRENTE decorrente de procedimento fiscal iniciado em 26/10/2016, uma vez que, a empresa, cuja atividade principal é a contabilidade, embora excluída do SIMPLES Nacional em 4 de setembro de 2013 (com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2009), seguiu declarando suas obrigações acessórias via GFIP como se ainda estivesse no referido regime, o que implicou em omissões relevantes nos recolhimentos das contribuições previdenciárias e para outras entidades. Durante a apuração, foram analisados os contratos sociais, folhas de pagamento e arquivos digitais contendo dados de empregados e contribuintes individuais. Do cruzamento das informações entre folhas de pagamento e as GFIPs, identificou-se omissão de segurados empregados e sub declaração de bases de cálculo. Com isso, foram lavrados autos de infração relativos às contribuições previdenciárias da empresa (art. 22, incisos I, II, alínea “a” e III da Lei 8.212/91), abrangendo rubricas não oferecidas à tributação tanto de empregados quanto de contribuintes individuais. Foram identificadas ainda irregularidades quanto à contribuição para Outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), com base no mesmo período de 01/2012 a 13/2014, e apurou-se o não recolhimento das contribuições descontadas dos segurados, configurando também ilícito previsto no art. 168-A do Código Penal. Os valores e competências discriminadas nas planilhas anexas demonstraram as bases de cálculo efetivamente declaradas e os valores omitidos, tanto da matriz quanto da filial. No caso dos contribuintes individuais, apurou-se que os pró-labores foram declarados parcialmente, havendo diferença nos valores devidos. A alíquota aplicada sobre as remunerações dos empregados foi de 20% para a contribuição patronal, 1% para o financiamento de benefícios decorrentes de incapacidade laboral (com ajuste do FAP para 0,5% em 2013) e 5,8% para Outras Entidades. Aos contribuintes individuais, aplicou-se a alíquota de 20% conforme o art. 22, inciso III da Lei 8.212/91. Em todos os casos, houve aplicação de multa de ofício de 75%, conforme art. 35-A da mesma lei. Dada a gravidade das condutas constatadas, sobretudo a omissão deliberada de informações e o não recolhimento de valores descontados dos segurados, foi determinada a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, com base no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90 e art. 168-A do Código Penal, para apuração de eventual responsabilidade penal. Impugnação (fls 847/865) Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720405/2017-66 3 Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 15/08/2017, na qual em síntese alegou que todas as autuações fiscais lavradas contra a empresa estavam fundamentadas em um ato de exclusão do regime do Simples Nacional, que, ao tempo da fiscalização, já se encontrava judicialmente anulado. Inicialmente, impugnou-se a competência territorial da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis para proceder ao lançamento de ofício, uma vez que o domicílio fiscal da empresa se localizava em Belo Horizonte. Aduziu, com base nos artigos 12 e 24 do Decreto nº 70.235/72, que caberia à unidade da Receita com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte realizar o procedimento fiscal, sendo nulos, por consequência, os atos lavrados por servidor incompetente, conforme dispõe o artigo 59, inciso I, do mesmo decreto. A ausência de ato administrativo que autorizasse a redistribuição de competência foi apontada como vício insanável. No mérito, a defesa sustentou que os autos de infração decorreram de uma premissa equivocada, a saber, que a empresa havia sido excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a fevereiro de 2009, em razão de decisão unilateral da Prefeitura de São Paulo, sob o argumento de que a empresa não se enquadraria como Sociedade Uniprofissional (SUP). A impugnante demonstrou que tal exclusão foi objeto de ação judicial (processo nº 1039985- 09.2014.8.26.0053), proposta ainda em 2014, na qual o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, por decisão com efeito modificativo em sede de embargos de declaração, o direito da empresa de permanecer no regime especial do Simples Nacional, bem como o enquadramento como SUP, desde 01.01.2009. A exclusão, portanto, perdeu seus efeitos jurídicos, não havendo mais como sustentar a base legal dos lançamentos efetuados. Invocou, nesse sentido, o artigo 16, inciso V, do Decreto nº 70.235/72, para afirmar que o objeto da autuação estava abrangido por decisão judicial transitada em julgado. A defesa também pleiteou a aplicação do artigo 53 da Lei nº 9.784/99, de modo a se anular, ou ao menos revogar, os autos de infração por contrariar expressamente decisão do Poder Judiciário. De forma sucessiva, requereu a revisão de ofício dos lançamentos com base no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, sustentando tratar-se de erro de fato relevante e não considerado no momento da constituição do crédito tributário. Alternativamente, pediu o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o trânsito em julgado da ação judicial mencionada, a fim de evitar decisões contraditórias entre as esferas administrativa e judicial. Ao final, a impugnante requereu: o recebimento da impugnação com a instauração da fase litigiosa; o redirecionamento do processo à DRJ de Belo Horizonte; a declaração de nulidade dos autos de infração com extinção dos créditos tributários; sucessivamente, o cancelamento das autuações em virtude da procedência da impugnação; alternativamente, a revisão de ofício com base no CTN; ou, ainda, a suspensão do processo administrativo até decisão final no Judiciário. Pediu também a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais e periciais, se necessário, reafirmando a veracidade dos documentos anexados, sob responsabilidade dos subscritores. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720405/2017-66 4 Acórdão 1ª Instância (fls.849/866) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 AUTOS DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. Os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA IDÊNTICA - RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISTINTA - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial não transitada em julgado implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. Por força do princípio da unidade jurisdicional, a decisão judicial é soberana e sobrepõe-se a qualquer manifestação administrativa eventualmente produzida, de forma que, nos casos de partes e objetos idênticos, se opera a renuncia à discussão administrativa. No entanto, as discussões suscitadas apenas no âmbito administrativo deverão ter seu prosseguimento normal, com a finalidade de garantir ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições devidas, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência, caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão do Poder Executivo de alcance nacional, que tem no Auditor-Fiscal o agente competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. A circunscrição das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil é administrativa, e por isso, não há impedimento para que um Auditor-Fiscal lotado em uma dessas unidades fiscalize estabelecimentos localizados na jurisdição de outra unidade. DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. A competência para julgar impugnações e manifestações de inconformidade é da Delegacia de Julgamento à qual o processo for encaminhado, independentemente do aspecto territorial, ressalvada a competência com relação à matéria. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720405/2017-66 5 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, e/ou requerimento de perícias e diligências, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no art. 57, III e IV, §§1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 7.574/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.883/899) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 30/04/2018 com as mesmas alegações e fundamentos já apresentados na IMPUGNAÇÃO, não acrescentando nenhum fato ou tese jurídica nova, e com os mesmos pedidos anteriormente formulados, finalizando com os seguintes pedidos: (i) O recebimento do recurso voluntário, aplicando-se os efeitos do art.151, inc. III do CTN10 e distribuição do mesmo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); (ii) Ao Final, seja dado provimento ao recurso voluntário para que: a) Haja o cancelamento dos autos de infração, extinção do crédito tributário nele consubstanciado e arquivamento do processo administrativo fiscal instaurado; b) Em caráter subsidiário, o provimento recursal para que haja a revisão de ofício, amparada na hipótese do art. 149, inc. VIII do CTN, cancelando-se as autuações Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720405/2017-66 6 para que não haja contradição entre o ato administrativo de lançamento e o que já foi decidido pelo Poder Judiciário; c) Ainda em caráter subsidiário, o provimento do recurso para que se determine a suspenção/sobrestamento deste processo administrativo, enquanto se aguarda o desate final do processo judicial nº 1039985-09.2014.8.26.0053, sob pena de se ocasionar decisões (judiciais e administrativas) conflitantes, mesmo estando o objeto do lançamento em referência abarcado por decisão judicial. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em analisar os efeitos da decisão judicial que anulou o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL e/ou se há concomitância judicial entre o presente processo e a ação judicial juntada aos autos. De plano verifica-se que os objetos dos processos administrativo e judicial não são coincidentes, embora haja certa influência de um em relação ao outro. O processo judicial, que ainda não transitou em julgado, refere-se ao direito de permanência da RECORRENTE no REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, o que não é discutido nestes autos. O auto de infração aqui guerreado tem sua razão de ser devido a necessidade de se prevenir a decadência, o que não é vedado, segundo entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 48 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Nem tão pouco, a discussão quanto a exclusão do SIMPLES impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720405/2017-66 7 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Neste sentido tem-se antecedentes: Numero do processo: 16004.720277/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2013, 2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, procederse- á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O ATO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. A impugnação ao termo de exclusão do Simples Nacional suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições e tributos não recolhidos pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação, porém não impede a sua formalização por meio do lançamento de ofício. (...) Numero da decisão: 1401-003.735 Contudo, verifica-se que a discussão a respeito da exclusão do SIMPLES se dá na esfera judicial e não na seara administrativa, portanto não se aplica a Súmula CARF 77. Embora a ação judicial não mencione diretamente as contribuições previdenciárias em discussão, é inegável que a sua conclusão afeta inexoravelmente os autos guerreados. O RECORRENTE informou em memoriais o trânsito em julgado favorável ao CONTRIBUINTE, nos seguintes termos: 24. O Acórdão de lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado nos autos do processo nº 1039985-09.2014.8.26.0053, declarou o direito da Recorrente ao reenquadramento no Simples Nacional desde 01/01/2009. Com isso, foi afastado o pressuposto fático-jurídico que fundamentava as autuações — a exclusão do regime simplificado — tornando-se imperativa a revisão do lançamento, em razão de “erro de fato”. Em pesquisa ao site do TJSP consta a seguinte decisão já transitada em julgado: Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720405/2017-66 8 Portanto, diante das peculiaridades do caso, merece reforma a r. sentença para julgar procedente a ação, declarando o direito da autora, ora embargante ao regime especial do art. 15 da Lei Municipal n° 13.701/2003. Tal decisão transitou em julgado em 18/12/2019. É fato indiscutível que a decisão judicial transitada em julgado projeta efeitos obrigatórios e vinculantes sobre o processo administrativo fiscal em andamento. O instituto da coisa julgada, garantido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura a imutabilidade e a eficácia das decisões judiciais, impedindo sua rediscussão em qualquer esfera, inclusive administrativa. Assim, a autoridade fiscal, embora detenha competência para apuração e constituição do crédito tributário, não pode manter ou instaurar procedimentos em desconformidade com o que já foi decidido pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e da hierarquia das normas. Logo, a decisão judicial prevalece e deve ser integralmente observada, determinando a adequação do processo administrativo fiscal aos limites e determinações estabelecidos na esfera jurisdicional. Logo, como a referida decisão judicial transitada em julgada traz reflexos diretos sobre o auto de infração discutido, não há como sustentá-lo. Em decorrência, resta prejudicada a análise das demais teses defensivas, posto que o auto de infração teve os seus fundamentos prejudicados. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, dou provimento. É como voto. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, dou provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 946DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11069829 #
Numero do processo: 10280.720026/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11 CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1001-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11 CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.036 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720026/2010-11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-70.052 (fls. 143) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado por meio de autos de infração lavrados em 11/01/2010, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 854.622,88, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 382.939,78, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 112,50%, consolidados na emissão. De acordo com a Fiscalização, foi constatada a insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados. Aduz que os valores informados em DIPJ estavam superiores aos informados em DCTF. O sujeito passivo foi intimado pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal a prestar os esclarecimentos necessários quanto à ocorrência constatada, bem como da apresentação de Livros Diário e Razão ou Caixa, Registro de Saídas, Apuração de ICMS e Notas Fiscais. Em seguimento, a fiscalização elaborou demonstrativo de diferenças apuradas e reintimou o contribuinte, através do Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal, a justificá-las, bem como informasse se houve compensação de débitos. A fiscalizada não se manifestou. Em decorrência foram lavrados os autos de infração pela falta de recolhimento/declaração com os dados constantes do demonstrativo, depois de deduzido os valores retidos na fonte, conforme relatórios de Declaração da DIRF. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.036 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720026/2010-11 3 A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Auto de Infração e demais anexos, propiciando ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal e, conseqüentemente, não ocorre violação da ampla defesa e do contraditório. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. Cabe lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado o qual não foi recolhido nem declarado em DCTF. PROVAS DOCUMENTAIS. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal determina que os documentos que instrui a impugnação devem ser apresentados conjuntamente com a mesma, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo comprovação da ocorrência de estritas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 16 do referido Decreto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Por terem suporte fático comum, aplica-se a mesma decisão às exigências decorrentes ou reflexas dos fatos apurados para o lançamento de IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 15/09/2017 (fls. 150) e apresentou recurso voluntário em 13/10/2017 para IRPJ (fls. 164 a 198); CSLL (fls. 199 a 234) sustentando, em síntese: i) erro de escrituração; ii) improcedência dos valores lançados; iii) prescrição intercorrente; iv) nulidade do procedimento pelo decurso do prazo de prorrogação; v) nulidade da multa de ofício e caráter confiscatório; vi) nulidade do auto de infração pela exigência de dois tributos distintos; v) ilegalidade e nulidade por ausência de análise das provas; vi) afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.036 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720026/2010-11 4 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – DECURSO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO; OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS; EXIGÊNCIA DE DOIS TRIBUTOS A recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão do decurso do prazo de prorrogação do MPF, quanto à ausência de análise das provas apresentadas e pela exigência de dois tributos de forma simultânea. O mandado de procedimento fiscal é instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de obra fiscal segundo prioridades estabelecidas pelo órgão administrativo. Trata-se de ferramenta interna de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, de modo que eventuais irregularidades verificadas na emissão ou prorrogação do mandado de procedimento fiscal não invalida o auto de infração, pois não elidi a atividade de lançamento prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Portanto, irregularidades na emissão ou prorrogação do mandado de procedimento fiscal não ensejam a nulidade da ação fiscal ou do lançamento decorrente. Cabe ressaltar que o presente lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no auto de infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.036 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720026/2010-11 5 motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, LV, CF. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.036 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720026/2010-11 6 Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No tocante à alegação de prescrição intercorrente, a matéria encontra-se pacificada e não comporta maiores discussões, nos termos da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, sem razão o recorrente. 3. IMPROCEDÊNCIA DOS VALORES E ALEGAÇÃO DE ERRO DE ESCRITURAÇÃO A recorrente sustenta que a divergência entre DIPJ e DCTF decorre de mero erro de escrituração, que não existia qualquer intuito de fraude e que são improcedentes os valores lançados pela Fiscalização Tributária. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Com o devido acerto, a Decisão recorrida menciona que (fls. 146): A impugnante se insurge contra o arbitramento, alegando que todas as informações solicitadas pela fiscalização foram disponibilizadas, e que tal procedimento de arbitramento possui ilegalidade por falta de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Cabe observar que em nenhum momento a fiscalização afirmou que ocorreu arbitramento do lucro. O auto de infração lavrado decorreu de insuficiência de recolhimento/declaração, tendo como lucro lançado, o lucro presumido conforme opção do contribuinte, cujos valores de imposto de renda/csll a pagar constantes da DIPJ apresentada à época pela impugnante, se alinham com os constantes no Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.036 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720026/2010-11 7 demonstrativo elaborado pela fiscalização, onde foi efetuado o confronto entre débito escriturado com créditos apurados, chegando ao valor final objeto de lançamento, constante das fls. 81/82 dos autos. Tanto que os enquadramentos legais constantes no corpo do auto de infração, fazem referência ao art. 516, §§ 4º e 5º (que alude ao lucro presumido) e incisos I e IV do art. 841 (do lançamento de ofício por falta de declaração ou recolhimento). Assim, são impertinentes ao caso considerações sobre a sistemática do arbitramento. Em seguimento, a impugnante acrescenta em sua peça de defesa lista nominando diversas empresas, com alegação de fazer prova mediante juntada de contrato e notas fiscais do período, os quais teriam os tributos correspondentes devidamente lançados e pagos pelas empresas e/ou órgãos contratantes, não procedendo o lançamento em questão. Ainda que contratos de prestação de serviços firmados pela contribuinte atribua a terceiros o recolhimento dos tributos devidos, de responsabilidade da impugnante, não poderiam ser opostos à Fazenda Pública como justificativa para a falta de fiel cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 123 do CTN. Quanto ao aspecto dos valores objetos de imposto de renda/csll retidos na fonte, a auditoria autuante deduziu valores retidos, que identificou através das DIRFs declaradas pelos contratantes da autuada à RFB, conforme fls. 36 a 70 dos autos. Deve-se considerar que não consta nos autos qualquer juntada pela impugnante do que alega, devendo-se repisar que a auditoria deduziu dos valores apurados, os valores objeto de retenção na fonte, conforme demonstrativo elaborado, sendo que a impugnante em nenhum momento demonstra incorreção nos valores apurados e lançados, nem quando intimada no curso da ação fiscal, nem na impugnação, não procedendo sua alegação de que os valores retidos na fonte pelas diversas empresas para quem a impugnante prestou serviço não foram considerados, quando não há comprovação em tal sentido e, ao contrário, a fiscalização apresenta as declarações de retenção utilizadas. Não ocorre cerceamento de defesa quando o contribuinte, no curso do procedimento fiscal, é intimado de todos os atos e elementos solicitados, e quando constam do auto de infração (cujas vias lhe foram entregues) e do respectivo processo administrativo fiscal todos os elementos necessários ao exercício de sua ampla defesa. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.036 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720026/2010-11 8 No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Logo, sem razão a recorrente. 4. DA MULTA APLICADA A recorrente sustenta que a multa aplicada é nula e tem caráter confiscatório. A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Sobre o tema, cumpre transcrever a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mesmo sentido, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.036 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720026/2010-11 9 Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.908588/2018-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta especifique e segregue as receitas de meras consultas das demais receitas de serviços médicos hospitalares, a fim de possam ser identificadas as receitas que fazem jus ao benefício de redução previsto na legislação, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta especifique e segregue as receitas de meras consultas das demais receitas de serviços médicos hospitalares, a fim de possam ser identificadas as receitas que fazem jus ao benefício de redução previsto na legislação, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta especifique e segregue as receitas de meras consultas das demais receitas de serviços médicos hospitalares, a fim de possam ser identificadas as receitas que fazem jus ao benefício de redução previsto na legislação, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação formalizadas na DCOMP nº 39140.01179.220618.1.3.04-0036 e 34479.11674.250718.1.3.04-0320, tendo em conta Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.908588/2018-51 2 pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita: 2089), 1º Trimestre de 2016, arrecadado em 29/02/2016, no valor total de R$ 113.321,15, pelos fundamentos abaixo: Segundo apontado pelo Despacho Decisório Contra o despacho decisório a pretensão não foi acolhida pois, conforme DCTF e ECF originais, apresentadas pela contribuinte, havia correspondência entre o recolhimento do tributo e o valor do débito declarado. Em sede de Manifestação de Inconformidade o Contribuinte explica que o pagamento a maior decorre da aplicação equivocada dos percentuais de presunção de base de cálculo para fins de apuração do IRPJ e CSLL, equívoco confirmado pela Solução de Consulta COSIT nº 36/2016. Explica que atende a todos os pré-requisitos legais de serviços hospitalares, podendo utilizar-se do percentual de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) definido na regra geral do artigo 15 da Lei 9.249/95, neste sentido informou que o não reconhecimento do crédito se deu por mero erro formal da contabilidade que não retificou as respectivas declarações, neste cenário providenciou então a correção da DCTF e ECF correspondentes ao período em questão, de modo que tem direito à compensação pretendida. A Delegacia de julgamento concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Para o Colegiado, ao contrário do alegado, a solução de consulta não convalidou, nem invalidou quaisquer das afirmativas trazidas pela Contribuinte em seu requerimento, também não confirmou a aplicação da legislação ao caso concreto narrado, tampouco confirmou as alíquotas aplicáveis para obtenção da base de cálculo do IRPJ, pois isso implicaria em análise de matéria probatória, o que é incompatível com o instituto da consulta, assim as meras retificações da DCTF e da ECF não fazem prova do erro cometido na apuração original de forma a conferir a certeza e liquidez do crédito postulado. Para Contribuinte, para fazer jus à alíquota reduzida, deveria comprovar documentalmente que sua atividade se enquadra no conceito de serviços Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.908588/2018-51 3 hospitalares, com a apresentação, a título de exemplo, das notas fiscais que embasaram a segregação das receitas nas alíquotas de 8% e 32%, bem como a elaboração de demonstrativo relacionando as notas fiscais respectivas, de modo a comprovar a base de cálculo do IRPJ apurada na ECF-retificadora, e ainda, cumulativamente, que atende às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de alvará fornecido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual relativo ao período em questão, e que se mantém organizada sob a forma de sociedade empresária. Intimada da decisão a Contribuinte apresentou – tempestivamente – Recurso Voluntário, argumentado em síntese:  A decisão está equivocada, pois se trata de DESPACHO DECISÓRIO que NÃO- HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO APENAS POR ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (DCTF/ECF), mas não pelo tipo/espécie da receita em si! Ou seja, não se trata de “auto de infração” com lastro probatório, mas mera não-homologação. Descabia a afirmação do Julgador quando alega que a Recorrente deveria apresentar “a título de exemplo, notas fiscais”. Até mesmo porque, existe rito específico para isso, chamado FISCALIZAÇÃO (AUTO DO INFRAÇÃO), o que não existe no caso concreto.  Estamos diante de crédito válido e legal, oriundo de pagamento indevido e à maior, em razão da utilização da presunção equivocada (32% IRPJ e 32% CSLL), nas receitas de prestação de serviços hospitalares.  A expressa redação da alínea “a”, do inciso III do parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei 9.249/95, permite concluir que as empresas que sejam organizadas em sociedade empresária, atendam as normas da ANVISA e prestem qualquer tipo de serviço hospitalar, poderão utilizar (na apuração do IRPJ e da CSLL), o percentual de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) respectivamente.  O STJ já pacificou raciocínio no sentido de que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  A Contribuinte atende todos os pré-requisitos legais, sendo permitida a ela utilizar o percentual de presunção definido na regra geral do artigo 15 da Lei 9.249/95, qual seja, 8% (oito por cento sobre a receita bruta auferida) para o IRPJ, e 12% (doze por cento) para a CSLL.  Houve um pequeno equívoco na retificação das ECF, ao que se mostra com um mero erro formal substancial (sem qualquer dano ao erário) já Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.908588/2018-51 4 devidamente corrigido pela Contribuinte. O equívoco que desencadeou o não homologação da PER/DCOMP, foi corrigido, e no despacho decisório não há um combate ao TIPO do crédito, mas sim, ao cálculo em confronto do DARF com a DCTF e a ECF.  Afirma haver boa-fé do contribuinte e ainda ausência de danos ao Erário. Assim pela Verdade material deve ser reconhecido o direito ao crédito pleiteado, ou na dúvida requer a baixa em diligência para verificação das declarações retificadoras.  Foram apresentadas novas provas, consubstanciadas nas notas fiscais de prestação de serviços médicos, provas para contrapor a fundamentação do acórdão ora recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em que pese os argumentos recursais, e após debate travado em sessão de julgamento, entendo que o processo não está pronto para julgamento haja vista necessidade de buscar mais esclarecimentos acerca dos valores em litígio, explico. Como exposto, no caso concreto estamos diante pedido de compensação fundamentado em recolhimento a maior de IRPJ e CSLL decorrente da aplicação equivocada dos percentuais de presunção de receita. Segundo defendido pelo Contribuinte, por ser pessoa jurídica prestadora de serviços médicos sua receita deve ser fixada pela aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente. A decisão recorrida, sem avaliar de forma pormenorizada as declarações originais e retificadoras apresentadas para o período, concluiu pela improcedência do pedido sob a alegação de que não restou comprovado que os serviços prestados pela Contribuinte estão abrangidos pelo conceito de “serviços hospitalares”. Neste sentido negou a aplicação da exceção contida no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95. O centro do debate esbarra na análise de aplicação ao caso do ratio decidendi da Súmula CARF nº 142 com o seguinte teor: “Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.908588/2018-51 5 as simples consultas médicas.” Em que pese no presente processo estarmos diante de fatos gerados posteriores a 2008, os esclarecimentos externados no acórdão paradigma que fundamentou a edição da súmula – o acórdão 9101-003.334 – pode permitir sua aplicação ao caso concreto. No mesmo sentido é o julgado do Recurso Especial - RESP 951.251-PR. E ainda a nova redação conferida ao art. 15 da Lei nº 9.249/1995, por meio da Lei nº 12.973/17, determina: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Neste sentido, considerando as premissas acima e a qual tem como fundamento a adoção de conceito amplo e objetivo para “serviços hospitalares”, diante das provas juntadas aos autos, parece haver razão o contribuinte. Entretanto, para correta análise do crédito discutido se faz necessário conhecer com precisão qual a origem das receitas auferidas pelo contribuinte. Segundo apontado, além de serviços hospitalares, está claro que o contribuinte auferiu receitas também com a prestação de “consultas médicas”, as quais, pelos precedentes acima devem ser tributadas com percentual padrão de presunção, trazendo implicações para o reconhecimento do crédito. Assim, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise o conjunto probatório produzido pelo contribuinte referente a formação do crédito, ou seja, a origem das receitas auferidas pelo contribuinte no período, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza. Conclusão: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.908588/2018-51 6 Diante do exposto, converto o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem especifique e segregue as receitas de meras consultas das demais receitas de serviços médicos hospitalares, a fim de possam ser identificadas as receitas que fazem jus ao benefício de redução previsto na legislação. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 275DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11069833 #
Numero do processo: 10320.720296/2013-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2003-006.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.810 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720296/2013-42 2 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 461/504, replicado às fls. 549/592, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 437/442, que julgou improcedente impugnação da contribuinte e manteve o lançamento de contribuição previdenciária decorrente do auto de infração DEBCAD nº 51.035.327-4 (fls. 11 e ss), no valor histórico de R$ 124.394,73 (já incluso juros e multa de mora). O lançamento decorre de glosas de valores indevidamente compensados no período de 07/2010 a 12/2010. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 07/10, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança a fim de discutir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas (15 primeiros dias de afastamento dos empregados por motivo de doença ou acidente, salário maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias). Pleiteou, ainda, a compensação dos valores recolhidos a tais títulos nos últimos 10 (dez) anos. Foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança no que diz respeito aos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e ao adicional de 1/3 de férias. As apelações interpostas pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional foram recebidas no efeito devolutivo, com exceção da parcela da sentença que concedeu ao impetrante o direito à compensação dos valores, ou seja, nessa parte o recurso foi recebido no efeito suspensivo. Contudo, após a sentença, o contribuinte realizou a compensação de valores referentes a férias e 1/3 de férias (fls. 267/278). Consequentemente, foram glosadas as compensações efetuadas e realizado o lançamento objeto destes autos. Impugnação Devidamente intimada do lançamento em 06/03/2013, conforme fl. 297, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 300/321 em 27/03/2013, que segue abaixo sintetizada conforme trecho da decisão recorrida: A autuada impugnou o lançamento, com as seguintes alegações: - Obteve decisões (liminar e sentença) favoráveis no Mandado de Segurança n° 001757562.2010.4.01.3700 impetrado; a suspensão da exigibilidade dos tributos em questão, em favor da Impugnante, está previsto no Código Tributário Nacional, no artigo 151, IV; - a lavratura do presente Auto de Infração implica em flagrante desobediência à decisão judicial proferida; Da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas. - a incidência de contribuição patronal sobre férias gozadas é ilegal e inconstitucional, pois não há contraprestação de serviço; Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.810 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720296/2013-42 3 - não deve ser compelida a recolher a contribuição sobre valores pagos a título de férias até o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ou o trânsito em julgado do Mandado de Segurança impetrado; Da não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias - O art. 57, §8º2 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 é inadmissível e ilegal, pois extrapola a hipótese tributária prevista no art. 28, §9º3, d da Lei nº 8.212/1991; - a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de 1/3 de férias, pois trata-se de verba indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria; - decisão do TRF da 5ª Região afastou a contribuição patronal sobre auxílio- doença, auxílio-acidente, férias, adicional de 1/3 de férias e salário-maternidade; - a pretensa exigência da contribuição social previdenciária sobre os respectivos valores implica inegável ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária; Da distinção entre a compensação prevista no artigo 66 da Lei n.° 8.383/1991 e a disposta nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional - os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação podem ser compensados pelo sujeito passivo independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial, pela simples aplicação do artigo 66 da Lei n.° 8.383/1991; - cita doutrina no sentido que a compensação a que alude o art. 170, do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de crédito tributário; pressupõe o lançamento já consumado; enquanto a compensação a que alude o art. 66, da Lei 8.383/91, diversamente, pressupõe tributo futuro, cujo lançamento ainda não foi feito, e cujo fato gerador pode até nem ter ainda ocorrido; Do pedido - protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos, e especialmente pela realização de perícia técnica; - requer-se que seja recebida a presente Impugnação Administrativa, visto que tempestiva, atribuindo-lhe efeito suspensivo; - requer-se, por fim, sob pena de nulidade, que todas as intimações referentes ao presente feito sejam sempre feitas em nome do patrono da peça impugnatória. Da Decisão da DRJ Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.810 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720296/2013-42 4 Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 437/442): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. A intimação será feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa pela apresentação de impugnação pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. Não cabe à instância administrativa a análise de constitucionalidade de lei em vigor, tratando-se de exclusividade do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na ocasião, a autoridade julgadora de primeira instância deixou evidente que a alegação acerca da ilegalidade/inconstitucionalidade da incidência de contribuição patronal sobre os 15 primeiros dias de afastamento dos empregados por motivo de doença ou acidente e o adicional de 1/3 de férias não devem ser analisadas na instância administrativa, justamente em razão do mandado de segurança impetrado pela contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 01. Desta forma, manteve o lançamento haja vista que a autuada “não poderia realizar a compensação antes do trânsito em julgado da decisão, conforme determina o art. 170-A do CTN”. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/06/2017 (sexta- feira), conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fl. 445. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.810 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720296/2013-42 5 Posteriormente, ao ser intimada da Carta Cobrança de fl. 446 em 25/09/2017, conforme AR de fl. 450, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 461/504, em 24/10/2017. Esclareceu estar tempestivo o recurso pois teve ciência do acórdão da DRJ em 25/09/2017. No mais, praticamente reiterou os termos da impugnação quanto a possibilidade de utilização dos créditos nas compensações promovidas. Posteriormente a contribuinte recebeu intimação via AR em 22/11/2017 e apresentou novamente o recurso voluntário às fls. 549/592 em 13/12/2017, o qual é uma repetição do mesmo recurso apresentado anteriormente. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Em princípio, esclareça-se que apesar do contribuinte tentar discutir a não incidência sobre 1/3 de férias em seu recurso, entendo não ser possível o conhecimento desta matéria neste processo ante a impetração do MS visando, justamente, discutir o mérito da incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica. Tanto que a DRJ afirmou que estas matérias não devem ser analisadas na instância administrativa, justamente em razão do mandado de segurança (fl. 440/441). Sendo assim, não há motivos para o sobrestamento do feito. No mais, entendo que o recurso não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. Observa-se que a contribuinte foi intimada em 09/06/2017 (sexta-feira) do acórdão proferido pela DRJ de origem, conforme o Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fl. 445. Assim, o prazo para a interposição do recurso se iniciou em 12/06/2017 (segunda-feira) e terminaria em 11/07/2017 (terça-feira), data em que findou o prazo para apresentação do recurso. Contudo, o Recurso Voluntário foi apresentado em 24/10/2017 (fl. 459), após expedição de carta cobrança (fls. 446 e 450), portanto, depois de já transcorridos mais de 30 dias contados da sua intimação. Desta forma, é manifestamente intempestivo o recurso. Em suas razões, a contribuinte indica que o recurso seria tempestivo, mas conta como data de ciência o AR relativo à carta cobrança, ou seja, 25/09/2017. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.810 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720296/2013-42 6 A análise dos autos deixa evidente que a ciência da contribuinte ocorreu em 09/06/2017 (sexta-feira), tendo o prazo para interposição do recurso finalizado em 11/07/2017 (terça-feira). Neste sentido, é intempestivo o recurso apresentado em 24/10/2017. Ademais, o fato de haver uma nova intimação do acórdão via AR em 22/11/2017 (fl. 451 e 539) não é capaz de reabrir o prazo para apresentação de recurso voluntário. Assim, não havendo nos autos qualquer comprovação da invalidade da intimação ocorrida via DTE em 09/06/2017, deve ela ser plenamente observada. Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário da contribuinte, em razão da sua intempestividade, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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