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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850509 #
Numero do processo: 10410.721470/2010-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). MATERIAIS DE LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com materiais de limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no ambiente produtivo. Não obstante a atividade de produção realizada pelo contribuinte não ser a produção de alimentos nem estar relacionada à saúde, pode-se concluir que as despesas com limpeza das instalações, máquinas e equipamentos industriais atendem ao critério da essencialidade, uma vez que a sua falta implica em substancial perda de qualidade do produto produzido (produção de açúcar e álcool).
Numero da decisão: 9303-016.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.044, de 08 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). MATERIAIS DE LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com materiais de limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no ambiente produtivo. Não obstante a atividade de produção realizada pelo contribuinte não ser a produção de alimentos nem estar relacionada à saúde, pode-se concluir que as despesas com limpeza das instalações, máquinas e equipamentos industriais atendem ao critério da essencialidade, uma vez que a sua falta Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 2 implica em substancial perda de qualidade do produto produzido (produção de açúcar e álcool). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.044, de 08 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 3 A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Breve síntese do processo Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS não- cumulativa- Exportação, amparado na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com o intuito de se analisar a procedência dos créditos pleiteados pela empresa foi então aberto o MPF-Mandado de Procedimento Fiscal, resultando no deferimento parcial, pelos motivos que explanamos a seguir: 1. Aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana de açúcar adquirida de pessoa física 2. 2. Apuração incorreta dos percentuais de rateio 3. Glosa de créditos de bens utilizados como insumos no processo produtivo Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 4 A autoridade fiscal explica que constatou na análise dos arquivos magnéticos entregues pela empresa, a existência de diversos bens que não se enquadram no conceito de insumo. Dentre estes bens, lista os seguintes: - EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas, capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça etc.; - Material de Limpeza: cloro, soda cáustica, detergente, sabão etc.; · Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias, estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral; - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas etc.; - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena etc.; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima etc.; - Materiais Diversos: bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos etc. 4. Glosa em créditos de serviços utilizados como insumos no processo produtivo O Auditor Fiscal relata que constatou em análise do arquivo magnético que a empresa se creditou da totalidade dos serviços que lhe foram prestados, independentemente de serem aplicados ou não no processo produtivo. Informa que foram encontrados serviços os mais diversos possíveis, tais como: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal, serviço médico e hospitalar, serviço de análise clínica, propaganda e marketing, confecção de material promocional, manutenção de motos e veículos leves, auditoria, serviços de despachante etc. Entende que não é possível à contribuinte se creditar de créditos relativos aos dispêndios com os serviços indicados por não estarem enquadrados no conceito de insumos do processo produtivo. Traz soluções de consulta emitidas pela RFB neste sentido. Após a Manifestação de Inconformidade proposta pela contribuinte, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou pela sua improcedência, não reconhecendo o direito creditório trazido a litígio. Irresignada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua Manifestação de Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 5 Inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições: (i) EPI; (ii) material de limpeza; (iii) material de construção; (iv) material de manutenção de motocicletas e veículos leves; (v) material de comunicação; (vi) ferramentas e suas partes, bem como sobre (vii) prestação de serviços de construção civil; (viii) transporte de pessoal; (ix) manutenção de veículos leves; e, (x) serviços de comunicação. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como: avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas, capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Foram opostos Embargos de Declaração, por parte do contribuinte, suscitando omissões e contradições no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 6 Cientificada da decisão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de Divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias/paradigmas: a) crédito de Cofins - transporte de funcionários (Acórdão 3401-010.910); b) crédito de Cofins - combustíveis e lubrificantes (Acórdãos 3301-009.548 e 3302-006.737); e, c) crédito de Cofins - materiais de limpeza (Acórdão 3302-006.737). O Recurso Especial interposto pela contribuinte foi admitido. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e deve ser conhecido, tendo em vista a atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. a) crédito de Cofins - transporte de funcionários: Em relação a primeira divergência suscitada pela contribuinte, confrontando os arestos paragonados (Acórdão 3401-010.910), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao inciso II do art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Enquanto a acórdão recorrido, levando em consideração os critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ, entendeu que não é admissível o crédito sobre serviço de transporte de funcionários, uma vez “não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo”. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 7 Segue um trecho do voto nesse sentido: No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por que razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Em sentido oposto, o Acórdão indicado como paradigma (3401-010.910), único aceito no Despacho de Admissibilidade, que trata de empresa que também desenvolve atividade agroindustrial, entendeu que o serviço de transporte de funcionários é uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão da glosa, consoante se extrai da própria ementa do julgado citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Logo, deve ser conhecido o recurso nesse primeiro ponto. b) crédito de Cofins - combustíveis e lubrificantes: Em relação aos créditos apropriados sobre os custos com combustíveis e lubrificantes, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, requer a recorrente, que lhe seja assegurada e apropriação dos créditos pleiteados sobre as aquisições de combustíveis e lubrificantes, “ainda que não exerçam ação direta sobre a mercadoria em produção”. Nesse sentido, defende que “deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 8 de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo)”. Consta do recurso as seguintes alegações de defesa postas pela recorrida em relação ao tema: B. Da Indevida Glosa de Créditos Alusivos à Combustíveis e Lubrificantes 18. Consta na ementa do v. acórdão recorrido a manutenção das glosas dos créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes que porventura não foram utilizados diretamente no processo produtivo. 19. Todavia, o julgado que serviu de base para as conclusões do aresto impugnado estabeleceu, unicamente, que os insumos sejam utilizados de forma pertinente e necessária à atividade empresarial, ainda que não exerçam ação direta sobre a mercadoria em produção. 20. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 tratou especificamente de tal ponto: “(...) com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo)”. 21. Segundo o sobredito Parecer, “exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matériaprima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc.”. 22. Nesse contexto, revela-se absolutamente impróprio o não acatamento do creditamento sob enfoque, visto que não há no citado repetitivo do STJ a existência da restrição estabelecida no acórdão recorrido, devendo ser assegurada a ampla apropriação de todos dos créditos pleiteados pela recorrente decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consoante os seguintes precedentes desse Colendo CARF: Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 9 (...) Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Turma a quo, utilizou-se como razão de decidir, os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ e a atividade exercida pela contribuinte, inclusive na fase agrícola, para produção de açúcar e álcool. Essa informação está explicita no trecho do voto transcrito abaixo: Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Levando em consideração o acima exposto, inclusive o fato das alegações genéricas quanto a utilização dos insumos no processo produtivo, entendeu o acórdão recorrido que não há amaro legal na legislação quanto a possibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições ao PIS/COFINS sobre “aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo”. Esta posição está explicita na ementa, a qual peço vênia para novamente escrever o trecho nesse sentido: COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. (grifou-se) Para comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 3301- 009.548, cuja ementa transcreve-se abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 10 LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (grifou-se) Sobre o julgado, consta no corpo do voto, o seguinte: No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; 3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Pelas transcrições acima, percebe-se que o primeiro acórdão paradigma indicado pela recorrente está de acordo com o decidido pelo Acórdão recorrido, uma vez que ambos possuem a mesma razão de decidir, ou seja, o mesmo entendimento sobre o tema de que os custos com combustíveis e Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 11 lubrificantes geram crédito das contribuições quando utilizados no processo produtivo, levando em consideração a atividade exercida pela empresa. Consequentemente, resta latente a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, capaz de ensejar o conhecimento do recurso nesse ponto. Ademais, o acórdão paradigma sequer tratou de custos com combustíveis no transporte de funcionários, como explicitamente tratado no acórdão recorrido. Quanto o segundo acórdão indicado como paradigma (Acórdão 3302- 006.737), no que se refere aos custos com combustíveis e lubrificantes, o Colegiado entendeu ser passível de geração de créditos “os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade”. Portanto, até aqui não há dissenso jurisprudencial, como dito acima. No entanto, ainda, em relação ao Acórdão 3302-006.737, a Turma a quo enfrentou o tema sobre a possibilidade de crédito na aquisição de combustível utilizado no transporte de pessoas. Ressalta-se, que apesar de no corpo do voto, especificamente, no item “2.7.7. Aquisição de fertilizantes, combustíveis, transporte de resíduos e passageiros (item 6.3.1 - "sem identif", item 114 do Recurso Voluntário)”, constar que o contribuinte “deixou de demonstrar a sua essencialidade e indispensabilidade ao processo produtivo”, e que por isso foi mantida a glosa em relação a tais custos. Vejamos: 2.7.7. Aquisição de fertilizantes, combustíveis, transporte de resíduos e passageiros (item 6.3.1 - "sem identif", item 114 do Recurso Voluntário). Este item diz respeito as despesas sem identificação. Algumas das quais foi possível vislumbrar a sua natureza pela razão social do fornecedor, mas outras não, conforme evidenciado no Auto de Infração. "6.3.1 sem identif As despesas sem a possibilidade de identificação não foram aceitas. Através da razão social do fornecedor foi possível manter as aquisições de produtos químicos utilizados na produção, bagaço de cana, levedura e transportes de açúcar e álcool. Foram glosadas as demais despesas sem possibilidade de identificação ou por se tratar de aquisições de fertilizantes, combustíveis, transportes de resíduos e passageiros, que foram objeto de glosas nas análises descritas anteriormente." A Recorrente argumenta que são todas despesas inerentes ao processo produtivo do açúcar e do álcool, inclusive da fase agrícola, mas deixou de Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 12 demonstrar a sua essencialidade e indispensabilidade ao processo produtivo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito a estes pontos suscitados. Fez constar na ementa do referido julgado e no dispositivo, o deferimento de tais créditos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. (...) Eis o dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 13 Oficina de Implementos, Outras Culturas Agrícola, Projeto Sorgo, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado, Reboque de Cana, replanta Cana Soca, Serviços de Fornecedores de Cana, Transporte Cana, Trato Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça, despesas com arrendamento agrícola, despesas de óleo diesel utilizado na fase agrícola, bens e serviços inseridos no centro de custo agrícola, captação e tratamento da água para utilização da lavoura, serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, serviços de manutenção agrícola e industrial, limpeza operativa das máquinas, inclusive manutenção das balanças de cana, custos de armazenagem do açúcar e do álcool, peças e componentes de máquinas agrícolas, embalagens de transporte, acessórios para rolamentos, anéis de vedação, barras metálicas, borrachas, cabos de aço, chapas metálicas, cabos diversos, conexões diversos, compressores diversos, filtros, gaxetas, guinchos, mancal, mangueiras e tubos, perfis metálicos, plásticos, pregos, rebites, retentores, rolamentos, tecidos e tubos, produtos químicos utilizados no laboratório agronômico, transporte de produtos acabados para armazenamento e posterior embarque, transporte de funcionários dentro da unidade fabril, depreciações dos centros de custos agrícolas, depreciações de centro de custos agrícolas, depreciações de esmerilhadeiras, talhas, agitadores, amostradores, analisadores, autoclaves, balanças, bombas, câmaras frias, carretas, centrifugadores, densímetros, desfibradores, destiladores, digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos, lavadores, manômetros, medidores, microscópios, motores elétricos, painéis, redutores, sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc. vinculados aos centros de custos: armazém de açúcar interno, aguas residuais, balança de cana, central de ar comprimido, expedição, higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial e microbiológico, laboratório de meristema, laboratório de teor de sacarose, lavador de veículos e borracharia, manutenção mecânica, oficina elétrica, oficina mecânica, posto de abastecimento, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede em relação ao creditamento de transporte de produtos acabados para armazenamento e posterior embarque e os Conselheiro Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Muller Nonato Cavalcanti Silva em relação ao transporte de funcionários dentro da unidade fabril. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões quanto ao crédito sobre despesas de armazenagem, por entenderem ser desnecessária a vinculação a operações de venda. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 14 Portanto, em relação à matéria “b) crédito de Cofins. Combustíveis e lubrificantes”, em especial o combustível usado no transporte de funcionários, o recurso especial deve ser conhecido. c) crédito de Cofins - materiais de limpeza: Em relação ao crédito sobre materiais de limpeza, - aqui trata-se de materiais (ácidos, soda cáustica, detergentes ou sabões) utilizados para a limpeza de equipamentos e máquinas -, confrontando os arestos paragonados (Acórdão 3302-006.737), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa quanto ao art. 3ª, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que no acórdão recorrido manteve a glosa sobre tais dispêndios. Em sentido oposto decidiu o acórdão indicado como paradigma, pela possibilidade de crédito, por constituir insumos na atividade agroindustrial, conforme explicitado na própria ementa, abaixo transcrita: Acórdão nº 3302 006.737 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Exercício: 2010 (...) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. Portanto, deve ser conhecimento o recurso nesse ponto, e passo de plano ao mérito. II – Do mérito: Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 15 COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Consta do próprio Relatório Fiscal que a empresa SA USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL dedica-se basicamente à produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins. A comercialização é feita majoritariamente para o mercado externo. Possui quatro grandes unidades produtivas: Matriz, Iturama, Campo Florido e Limeira do Oeste. Também aufere outras receitas, dentre as quais destaca-se a venda de Energia Elétrica decorrente da queima do bagaço de cana. Assim, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 16 objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. a) Crédito de Cofins. transporte de funcionários, combustível e lubrificante: A primeira matéria trazida pela contribuinte, a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas, sobre as despesas com transporte de funcionários, incluindo os custos com combustível e lubrificante. Consta do Relatório Fiscal que foram glosados tais dispêndios, por não possuírem utilização ou aplicação direta no processo produtivo. Traz soluções de consulta emitida pela RFB neste sentido. Informa, por fim, que os créditos glosados estão demonstrados na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. A decisão recorrida manteve as glosas por entender que “não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo”. Nesse ponto, defende a recorrente que “o transporte dos funcionários se caracteriza como despesa essencial ao desenvolvimento produtivo da empresa, haja vista a necessidade do acesso adequado dos trabalhadores rurais ao local da extração da cana-de-açúcar, o deslocamento nas áreas cultivadas, para verificar os equipamentos de irrigação, as condições da colheita, evitando que resíduos quebrem as máquinas de moagem etc.; nos arredores do parque industrial, pela administração da empresa, com o objetivo de fiscalização das atividades e gestão de problemas”. Confesso que recentemente compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Não discordo da contribuinte de que os gastos com aqueles bens e serviços são necessários à produção dos produtos fabricados e vendidos. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 17 insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços. Portanto considerando que tais gastos não se enquadram no conceito de insumos nem foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento. Em síntese, considerando que as Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, trazem o conceito de insumos: a) serviços utilizados na prestação de serviços; b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) bens utilizados na prestação de serviços; d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; e, f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sem maiores dificuldades, é incontroverso que os serviços de transporte de funcionários e aquisições de combustíveis e lubrificantes para este fim não foram utilizados diretamente na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, e apesar de se tratar de custos necessários à produção, se considerássemos os termos da norma citada, resta claro que não são efetivamente insumos para fins de creditamento das contribuições sociais. Esse assunto já foi enfrentado em recente decisão exarada por esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-014.846, de relatoria do Ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa, de 10/04/2024, onde restou assentado, por unanimidade de votos, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134), o entendimento de que os custos destinados a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviço, mesmo em área rural, não são insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisário. Consta do voto, as razões que levaram a negativa do crédito, cujos fundamentos utilizo como razão complementar de decidir: No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 19 No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica etc.). Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. Ainda, no Acórdão nº 9303-009.729, de 11/11/2019, de relatoria do Conselheiro Demes Brito, negando o reconhecimento desse crédito, Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 20 conforme razões e fundamentos abaixo transcritos que os adoto neste voto: (...) Sem embargo, analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração Não Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele frequentemente defendido pelos Contribuintes. Contudo, não vislumbro essencialidade e pertinência no processo produtivo da Contribuinte referente aos dispêndios com serviços de transporte e de construção civil, de modo que, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos: Em relação às despesas com serviço de transporte de funcionários, entendo que tal serviço não faz parte do processo produtivo da recorrente, mostrando-se correta a glosa dos créditos. O transporte de funcionários corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional, o que não gera direito a créditos. No mesmo sentindo os Acórdãos: 9303005.637, 9303005.540, 9303- 013.957. Desta forma, os custos com transporte da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para translado de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, mas têm a natureza de custo indireto do trabalho. Portanto, nego provimento ao recurso da contribuinte nesse tópico. b) crédito de Cofins - materiais para a limpeza de equipamentos e máquinas: Em relação aos custos com materiais de limpeza de equipamentos e máquinas (ácidos, soda cáustica, detergentes ou sabões), deve ser reconhecido o direito ao crédito, por se tratar de item essencial, diretamente ligado à manutenção do processo produtivo, por expressa previsão legal (art. 3º, incisos II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Além do mais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.246.317/MG, apesar de tratar-se de empresa do ramo alimentício, deixou claro que são insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 21 serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ressalta-se que foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 142/2023, que trata do reconhecimento de crédito do PIS/COFINS com relação a despesas específicas, conforme previsão dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, dentre elas “Limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais”, verbis: Soluções de Consulta COSIT nº 142/2023 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE ARTIGOS DE COURO. DESPESAS COM LIMPEZA, LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES. No caso de pessoa jurídica fabricante de artigos de couro de uso pessoal, as despesas com limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais são passíveis de gerar crédito da Cofins, por atenderem ao critério da essencialidade na produção de bens destinados à venda. (...) Limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais 51 Quanto aos dispêndios com limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, assim orienta: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 22 em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. 52 Assim, não obstante a atividade de produção realizada pela consulente não ser a produção de alimentos nem estar relacionada à saúde, pode-se concluir que as despesas com limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais atendem ao critério da essencialidade, uma vez que a sua falta priva o processo de produção de qualidade – os itens produzidos (sapatos, bolsas, cintos, entre outros) são de uso pessoal e a indústria deve atentar para a higiene de suas instalações, máquinas e equipamentos. 53 Dessa forma, pode-se concluir que as despesas com limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais são passíveis de gerar crédito das contribuições, por atenderem ao critério da essencialidade na produção de bens destinados à venda. (grifou-se) Nesse contexto, resta clara a necessidade de limpeza e higienização das máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, além de atender aos critérios de higiene, sua falta privaria a qualidade de produção, o que leva a concluir que tais despesas são passíveis de gerar crédito, por atender os critérios da essencialidade definidos pelo STJ. Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre as despesas com materiais de limpeza utilizados nos equipamentos e máquinas do parque industrial. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas sobre os custos com materiais de limpeza de equipamentos e máquinas utilizados no parque industrial. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.046 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721470/2010-12 23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 823DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.001930/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se ao contribuinte foi permitido compreender todas acusações que lhe foram imputadas, teve acesso aos autos e peças processuais e pôde, consequentemente, apresentar impugnação e recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à presunção legal. Cabe ao contribuinte fazer prova para fastar a referida presunção. Súmula nº 26 ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. Se o recorrente não fez prova da regular escrituração das despesas que alega ter incorrido, não há razão para reforma da decisão.
Numero da decisão: 2301-011.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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Não ocorre cerceamento do direito de defesa se ao contribuinte foi permitido compreender todas acusações que lhe foram imputadas, teve acesso aos autos e peças processuais e pôde, consequentemente, apresentar impugnação e recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à presunção legal. Cabe ao contribuinte fazer prova para fastar a referida presunção. Súmula nº 26 ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. Se o recorrente não fez prova da regular escrituração das despesas que alega ter incorrido, não há razão para reforma da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 2 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 168/182), referente ao MPF 0120100/00303/2009, lavrado para cobrança de imposto de renda no valor de R$ 1.140.493,94, mais multa de oficio de 75% e juros de mora. A autuação se refere ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, sobre (i) omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$ 71.470,65 (sendo R$ 21.400,63 referente ao mês de abril, R$ 33.475,66 ao mês de setembro, e R$ 16.594,35 ao mês de novembro); além de (ii) depósitos bancários com origem não comprovada, em todos os meses do período, no valor total de R$ 4.077.952,96. A lavratura decorre dos fatos a seguir relatados: “001 – ATIVIDADE RURAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL; 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.” Protocolada impugnação em 16/04/2010 (fls. 186/203), alegando: Em preliminares: “a) que seja considerado na tributação da atividade rural — Autuação 1 – a diferença de R$ 182.818,68, já que conforme noticiado alhures, pois já foi declarada a receita de R$ 385.818,69; b) seja anulado o procedimento fiscal e o auto de infração por ausência de comprovação de que os valores movimentados nas contas correntes se tratam de rendimentos, e/ou de receita sonegada, até porque não os são; mas sim empréstimos; c) ainda somente para ad argumentar que seja em última hipótese levado a tributação com receita bruta da atividade rural os valores encontrados em contas correntes do impugnante, ou seja, o valor de R$ 4.149.423,62, levado a tributação à alíquota de 20% (vinte por cento), e assim encontrando-se o valor da base de cálculo no valor de R$ 829.884,72, que sobre este valor haverá de incidir a alíquota de 27,5%, que daria o imposto de R$ 171.163,73, que sobre este valor haveria de incidir a multa de 75%; e não como feito pelo fiscal; d) que seja deferida a intimação de todas as pessoas ali informadas com seus respectivos CPFs, para que informem a existência ou não dos empréstimos Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 3 noticiados pelo impugnante, provando por consequência a origem dos empréstimos, excluindo os mesmos da tributação e autuação; e assim, reconhecer a anulação do procedimento e do auto de infração, já que os valores tributados como rendimentos, não o são, mas sim, empréstimos; e) seja cancelado a MPF e consequentemente o auto de infração, em face da sua total improcedência.” No mérito: a) Sobre a omissão de rendimentos da atividade rural (fls. 190/192): b) Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 192/202): O acórdão julgou procedente em parte a impugnação, devendo ser mantido parcialmente o crédito tributário lançado no valor de total de R$ 1.080.149,02, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora (fls. 284/306). Recurso voluntário de fls. 313/328 alegando: (i) Em preliminares, nulidade do procedimento administrativo que culminou no Auto de Infração, assim como, do v. acórdão recorrido, por infringência ao direito constitucional da amplitude de defesa e contraditório, a fim de permitir a apresentação do Livro Caixa e a origem dos recursos e deferir a realização da perícia; No mérito: (i) nulidade por considerar que o valor de R$ 3.929.987,52 apontado no levantamento fiscal e no v. acórdão às fls. 15, não se trata de rendimentos omitidos, mas se de empréstimos realizados junto terceiros e que a ausência de declaração das dívidas não legitima a sua tributação como receita omitida (rendimentos omitidos); (ii) que se aplica, caso não seja anulada a autuação, a tributação aos recursos bancários na forma exposta, ou seja, com base no lucro presumido (R$ 3.929.987,52 x 20% = B/C R$ 785.997,50 x 27,5% = Imposto de R$ 216.149,31 de imposto de renda; (iii) aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), sobre os valores apurados, se trata de um verdadeiro confisco, sendo inconstitucional, ocorreu a violação do artigo 150 da Constituição Federal, sendo proibido à União e outros entes federativos de utilizar tributo com efeito de confisco, devendo ser reduzida de 75% para 20%. É o relatório. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 4 VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade. Por esta razão, dele conheço. Preliminarmente, sobre a nulidade alegada, não vejo razões para seu acolhimento. Somente os casos elencados no decreto 70.235/72 acarretam a nulidade para o contribuinte. Destaco: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” (...) “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 5 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Há inclusive, casos já julgados neste Tribunal, não acolhendo a referida alegação de cerceamento do direito de defesa “quando foi permitido ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.” Além disso, “à luz do Processo Administrativo Fiscal, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Estando devidamente fundamentado o julgado, não pode ser acolhida a arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pela falta de apreciação minuciosa de todos os pontos da impugnação.” (Acordão nº 3805-000.025 de 19/03/2009” Desta forma, estando demonstrado nos autos que houve o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo recorrente, conforme as disposições do art.5º, inciso LVI, da Constituição Federal, não vislumbro motivação para reformar a decisão de piso. No mérito: 1. Da Omissão de Rendimentos da Atividade Rural O recorrente alega a nulidade do auto de infração em relação ao item de omissão de rendimentos da atividade rural por entender que não lhe foi oportunizado apresentar seu livro- caixa, não tendo recebido intimação para tal. Destaco: “Fls. 296: “(...) Deste modo, solicita que eventual omissão de rendimentos da atividade rural seja apurada pela diferença entre receitas e despesas, e que lhe seja conferida a oportunidade de apresentar seu livro caixa, pois não foi intimado a fazê-lo; sendo outro entendimento, que da receita bruta anual, no valor de R$ 568.637,37, seja considerado na tributação a diferença de R$ 182.818,68, uma vez que já foi declarada a receita de R$ 385.818,69. Conforme legislação em vigor, o resultado da atividade rural deve ser apurado mediante escrituração de livro caixa, que deverá abranger as receitas e despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a falta de escrituração do livro caixa para contribuintes que tenham auferido receitas anuais superiores a R$56.000,00 implica arbitramento da base de cálculo à razão de 20%, perdendo o sujeito passivo a possibilidade de deduzir prejuízos apurados em exercícios anteriores. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 6 No caso em exame, o interessado apurou em sua DAA, o resultado da atividade rural pela diferença entre receitas e despesas. Durante as investigações, no entanto, não lhe foram requeridos o livro caixa escriturado e os comprovantes das receitas e despesas, não estando caracterizado nos autos que o contribuinte deixou de escriturar o livro caixa. A Fiscalização considerou como justificados, por constituírem receitas da atividade rural, conforme notas fiscais de fls. 142 a 147, depósitos bancários que totalizam R$ 568.637,37 – valor, então, excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários injustificados. Desse montante, a autoridade lançadora classifica a parcela de R$ 357.353,23 como receita auferida pelo interessado, e o restante como receita auferida por outro(s) condômino(s) (esclarece que o valor de R$ 146.069,10 se refere à exploração individual da Fazenda Santa Terezinha e o valor de R$ 211.284,135 (metade de R$ 422.568,27) de exploração da Fazenda São José em condomínio). Levou, então, à tributação, como rendimentos omitidos da atividade rural, somente o valor de R$ 71.470,65, pois se utilizou o método do arbitramento para apurar a base de cálculo do imposto (aplicou a alíquota de 20% sobre o valor de R$ 146.069,10 e sobre metade de R$ 422.568,27).” Sem razão nas alegações do recorrente, considerando que inclusive, quando do envio da sua DIRPF 2006/2007, anexa a estes autos, o próprio recorrente declarou o campo em branco, sem qualquer valor a ser deduzido. A linha está ZERADA. Reproduzo fls. 05: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 7 “RIR/2018 - Subseção III Das formas de apuração Art. 53. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do livro-caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e os demais valores que integrem a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18,caput). § 1º O contribuinte comprovará a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro-caixa, por meio de documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) fica facultada a apuração do resultado da exploração da atividade rural por meio de prova documental, dispensado o livro- caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do livro-caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipográfica. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 8 § 5º O livro-caixa deverá ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de “termo” que identifique o contribuinte e a finalidade do livro-caixa. § 6º A escrituração do livro-caixa deverá ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual do ano-calendário correspondente. § 7º O livro-caixa de que trata este artigo independerá de registro.” Como se pode verificar, o recorrente não fez prova da regular escrituração das supostas despesas. 1.1 Sobre a tributação aos recursos bancários na forma exposta, ou seja, com base no lucro presumido (R$ 3.929.987,52 x 20% = B/C R$ 785.997,50 x 27,5% = Imposto de R$ 216.149,31 de imposto de renda Como já acima destacado no art. 53 do RIR/2018, a falta da escrituração implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). Assim, também sem razão o recorrente. 2. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada Ademais, ressalto que a comprovação deve ser feita individualizadamente, visto que os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes, à teor da Súmula CARF nº 30: “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.” O recorrente alegou que depósitos listados nas fls. 268 a 277, correspondem a empréstimos contraídos junto a vinte e seis pessoas físicas diversas, algumas por ele relacionadas, e outras não identificadas. Apesar disso, não traz aos autos documentos que comprovem o eventual empréstimo firmado. Também não se verificou que o recorrente tenha declarado as supostas dívidas em sua DAA (fls. 7, 10 e 11). Das pessoas físicas ali relacionadas, houve declaração de somente uma Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 9 dívida, contraída com PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, CPF: 517.927.291-20, em 17/07/2006, no valor de R$ 65.000 (fl. 11). Às fls. 272, o recorrente justifica o depósito de 13/07/2006, lançamento n° 0001854256, no valor de R$31.000,00, como sendo depositado por Péricles, referente a empréstimo pessoal. Porém, os valores e datas não coincidem. E, portanto, sem prova do alegado, não há como acatar o pedido de reforma da decisão. Aliás, destaco que as alegações sobre verdade material não podem ser indícios, mas devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega e, portanto, a inércia do recorrente que deixou de apresentar, no momento processual apropriado (na impugnação, aliás), as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Acrescento que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. Não foi trazido aos autos contrato de mútuo entre as partes que comprove a relação jurídica firmada, assim como o valor de tal avença, tampouco há prova nos autos de que os valores depósitos em suas contas bancárias. Aliás, as dívidas contraídas não foram declaradas em sua DIRPF (fls.11) ontem consta não somente um único mútuo decorrente da atividade rural, que foi declarado. Destaco fls. 301 da decisão de piso: “Registra-se que o interessado não declara as supostas dívidas em sua DAA (fls. 7, 10 e 11). Das pessoas físicas relacionadas, declara somente uma dívida com PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, CPF: 517.927.291-20, em 17/07/2006, no valor de R$ 65.000 (fl. 11). Na fl. 272, justifica o depósito de 13/07/2006, lançamento n° 0001854256, no valor de R$31.000,00, como sendo depositado por Péricles, referente a empréstimo pessoal. Os valores e datas não coincidem. De qualquer forma, não houve a comprovação do empréstimo de qualquer valor entre as partes. Assim, igualmente, não se acata a justificativa.” Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 10 Saliento que, a despeito da lei não exigir formalidade especial para o contrato de mútuo, logo válida a forma verbal. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Nesse sentido, não havendo comprovação por parte do recorrente, que detém o ônus de fazê-la, a busca da verdade material não representa remédio processual destinado a suprir aquela omissão. Enfim, como já pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, do contrário, fica mantida a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96. Sobre este ponto, destaco a decisão de piso: “A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o Lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Cabe esclarecer que a menos que o contribuinte comprove e traga provas que respaldem seus argumentos é que a presunção legal pode ser afastada, e no caso de titularidade compartilhada a responsabilidade somente poderá ser afastada com documentação hábil e idônea. E neste sentido já se pronunciou o CARF na Súmula vinculante descrita a seguir: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.” Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.330 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.001930/2010-58 11 A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nesse sentido, o recorrente deve trazer documentos capazes de identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, demonstrar de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta bancária. 3. Da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), sobre os valores apurados, se trata de um verdadeiro confisco, sendo inconstitucional, ocorreu a violação do artigo 150 da Constituição Federal, sendo proibido à União e outros entes federativos de utilizar tributo com efeito de confisco, devendo ser reduzida de 75% para 20% Por fim, entendo que não procede a argumentação do recorrente, a teor do que determina a Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade. Conclusão Do acima exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729036/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/11/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729036/2017-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729036/2017-07 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729036/2017-07 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729036/2017-07 5 Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548725 #
Numero do processo: 11080.732597/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.530 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732597/2018-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.530 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732597/2018-66 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.530 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732597/2018-66 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.530 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732597/2018-66 5 Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10546601 #
Numero do processo: 15374.724404/2009-68
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. APROPRIAÇÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As variações monetárias em função da taxa de câmbio dos direitos de créditos ou das obrigações do sujeito passivo, após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, não mais influenciam a apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, bem como, inexiste previsão legal para abatimento de variações cambiais passivas de suas bases de cálculo. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO. ELEMENTOS DE PROVA. O direito de crédito em que se funda o pedido de restituição deve vir acompanhado de elementos suficientes à sua demonstração, não bastando para tanto a mera indicação de sua existência, por meio de demonstrativos e planilhas, mormente quando a pretensão se consubstancia em exclusões da base de apuração dos tributos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724404/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.386  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. APROPRIAÇÃO NA APURAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  As  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio  dos  direitos  de  créditos  ou  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98,  não  mais  influenciam  a  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  bem  como,  inexiste  previsão  legal  para  abatimento  de  variações cambiais passivas de suas bases de cálculo.  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  EXCLUSÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO. ELEMENTOS DE PROVA.  O  direito  de  crédito  em  que  se  funda  o  pedido  de  restituição  deve  vir  acompanhado  de  elementos  suficientes  à  sua  demonstração,  não  bastando  para tanto a mera indicação de sua existência, por meio de demonstrativos e  planilhas, mormente  quando  a  pretensão  se  consubstancia  em exclusões  da  base de apuração dos tributos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 44 04 /2 00 9- 68Fl. 382DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13470.WKRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Por  bem  refletir  a  situação  em  julgamento,  adoto  o  relatório  da decisão de  primeiro grau:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito originário de  pagamento  efetuado a maior  relativo à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida para o período de setembro  de 2001.   A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 160, com base no Parecer  Conclusivo nº 98/2010 (fls. 151/159) decidindo não reconhecer o direito creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação  declarada.  No  despacho decisório consta consignado, em resumo, que:  a)  O  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  redução  do  valor  da  COFINS  devida  na DCTF  retificadora.  Em  resposta,  apresentou  as  justificativas  em  fls.  25/28,  cópia  do  balancete  e  planilha  de  apuração  da  COFINS.  Posteriormente  foi  apresentada  planilha  de  fl.  102  com  os  ajustes  extracontábeis;  b)  Por  intermédio  da  planilha  com  ajustes  extracontábeis  elaborada  pela  empresa é possível conhecer o total da receita tributável advinda da venda de  produtos.  Deste  montante  já  foram  expurgados:  as  exportações;  as  devoluções; e os descontos incondicionais. No entanto, não foram subtraídos  os valores relativos a liminares (óleo diesel e gasolina), tendo em vista o art.  74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN;  c) A  requerente,  apesar de  intimada  limitou­se a descrever como  tratava os  eventos,  sem  se  preocupar  em  informar  as  ações  que  fundamentavam o  seu  direito creditório;  d) Elabora tabela contendo a base tributável de cada produto vendido, bem  como  tabela  com  indicação  das  contas  utilizadas  para  auferir  o  total  das  demais receitas, apuradas com base nas  informações constantes na planilha  elaborada pela contribuinte e no balancete mensal apresentado;  e)  Foi  elaborado  o  demonstrativo  de  cálculo  da  Cofins  com  alíquotas  diferenciadas,  incidente  sobre  gasolinas,  óleo  diesel,  GLP  e  querosenes,  tendo por base os valores obtidos na planilha com os ajustes extracontábeis  entregue pela empresa;  f) Em seguida  foi elaborado o demonstrativo da COFINS devida à alíquota  geral de 3% e o demonstrativo da COFINS total devida, no valor de R$ (...).  Considerando  que  a  Cofins  paga  foi  no  valor  de  R$  (...),  constatou­se  a  Fl. 383DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13470.WKRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724404/2009­68  Acórdão n.º 3401­002.386  S3­C4T1  Fl. 11          3 inexistência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Mesmo  considerando  os  valores que teriam sido compensados sem processo, informados como: "Nota  de crédito (ref. Cofins cobrada a maior)", a posição da empresa em relação à  Fazenda ainda é devedora.  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 08/06/2011 (fl. 162)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/07/2011  (fls.  192/199),  alegando, em síntese que:  a)  O  pagamento  ocorreu  em  setembro  de  2001  e  os  valores  relativos  aos  créditos e débitos foram informados na DCTF retificadora em 18/07/2003. O  lançamento,  portanto,  foi  sujeito  à  homologação  do  Fisco  Federal,  que  poderia efetuar a homologação expressa, no prazo de cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  do CTN). É  vedado ao Fisco  revisitar  tais  valores  de  modo  a  alterar  o  valor  devido,  face  ter  se  operado  a  homologação tácita e a decadência;  b) O recolhimento da contribuição era efetuado em base de cálculo estimada.  A  tabela  1  demonstra  a  diferença  entre  a  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras e o balancete;   c)  A  diferença  de  R$  (...)  refere­se  à  exclusão  da  receita  financeira  decorrente  do  contrato  para  a  construção  do Gasoduto  Bolívia  Brasil,  que  tinha isenção por incentivo fiscal na época;   d)  A  tabela  2  justifica  a  diferença  entre  a  base  de  cálculo  das  variações  cambiais e o balancete;  e)  Em  anexo  estamos  juntando  em  mídia  DVD  cópias  das  notas  fiscais  referentes a vendas de diesel e gasolina para empresas liminaristas, conforme  tabela 3;  f) A tabela 4 demonstra o pagamento a maior;  g) Estamos encaminhando em anexo o demonstrativo extracontábil (SAS) com  o saldo ajustado da receita financeira e da variação cambial. As notas fiscais  do DVD em anexo possuem a observação:”Não vale como documento fiscal”,  por se tratarem de cópia, distinguindo­as das originais;  h) Requer a procedência da manifestação de inconformidade, para declarar  legítima e homologada a compensação efetuada.”  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  asseverou  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação é regido pelas disposições do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e não pelo art. 150 do  CTN;  que,  em  relação  à  exclusão  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  diesel  a  detentores  de  provimento liminar em ações judiciais, somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado das  decisões  proferidas,  a  teor  do  art.  170­A  do  CTN;  e,  que  o  STF  julgou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  de  maneira que o faturamento deve corresponder às receitas das vendas de bens e mercadorias e  prestação de serviços, em observância ao disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Em recurso voluntário o contribuinte sustentou que os valores das vendas a  “distribuidoras  liminaristas”  devem  ser  excluídos  da  apuração  das  contribuições,  não  se  aplicando  o  art.  170­A,  ao  passo  que  não  é  patrocinadora  das  ações,  mas  sim  obrigada  ao  cumprimento das ordens judiciais e, no entanto, acabou por recolher indevidamente a parcela  Fl. 384DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13470.WKRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 respectiva; esclareceu as diferenças das  receitas financeiras e o balancete e, especificamente,  das variações cambiais e o razão contábil, bem assim, o procedimento adotado para seu ajuste;  pugnou pela desconsideração da variação cambial, em face da inconstitucionalidade do art. 3º,  § 1º da Lei nº 9.718/98; elaborou quadros demonstrativos do montante recolhido/devido; e, por  fim, discorreu sobre a dilação probatória no processo administrativo e o princípio da verdade  real.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Inicialmente, cumpre destacar que a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98  já  foi devidamente acatada pela decisão recorrida, por  força do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, restando ultrapassada esta questão.  Por  via  reflexa,  também  as  discussões  atinentes  a  ajustes  nas  receitas  financeiras, mormente, as variações cambiais,  restam prejudicadas por  tal decisão, haja vista  que,  como  lá  fixado, uma vez  reconhecida  a  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da Lei nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  circunscreve­se  à  receita decorrente da venda de bens e mercadorias e prestação de serviços, sendo despiciente  debater acerca de aludidos ajustes, eis que tais receitas não comporão a apuração dos tributos  em comento.   Acentue­se  que  tal  assertiva  vale,  também,  para  a  pretensão  de  abater  as  variações  cambiais  passivas  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  A  uma,  porque  a  Lei  nº  9.718/98 não ampara tal dedução, cujo rol exaustivo vem discriminado no seu art. 3º, § 2º; e, a  duas,  porque  o  artigo  9º  do mesmo  diploma  apenas  prevê  que  as  variações monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices  ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da  legislação do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido, da contribuição  PIS/Pasep e da Cofins, como receitas ou despesas financeiras, considerando que estes termos  (receitas e despesas) são inerentes à apuração do IRPJ/CSLL, uma vez que, para apuração do  PIS/Pasep e Cofins, interessam apenas as receitas, ao passo que os respectivos abatimentos não  são tratados como despesas, mas sim como exclusões da base de cálculo, pelo que, a referência  ao PIS/Pasep e Cofins diz  respeito  tão  somente à variação cambial ou monetária ativa como  receita financeira.  Em síntese, com o afastamento da ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep  e Cofins, como decidido pela DRJ, os valores concernentes às demais receitas que não a venda  de bens e prestação de serviços, não mais influem no cálculo destes tributos.  Na  seqüência,  tocante  à  admissibilidade  dos  abatimentos  das  vendas  realizadas a empresas detentoras de provimentos  judiciais,  tem­se que a  recorrente postula a  devolução de quantias atinentes a tais situações que, por equívoco, teriam composto a base de  cálculo,  apresentando, para provar  suas  alegações, um demonstrativo das beneficiárias, onde  indica sua razão social, CNPJ, número das ações judiciais e o número do ofício de concessão,  Fl. 385DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13470.WKRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724404/2009­68  Acórdão n.º 3401­002.386  S3­C4T1  Fl. 12          5 bem  como,  planilhas  com  as  notas  fiscais  envolvidas  e  amostragem  de  cópias  destes  documentos.  Dos documentos apresentados em recurso voluntário, apenas as notas fiscais  representam novos documentos, sendo os demais mera repetição de acervo já apresentado por  ocasião da manifestação de inconformidade.  Sobre  estas  ações  e  decisões  judiciais  a  DRJ,  ressaltando  a  ausência  de  informações  quanto  ao  seu  teor,  procedeu  a  pesquisa  nas  páginas  virtuais  dos  tribunais  respectivos e constatou o seguinte:  “Em  pesquisa  junto  aos  sites  dos  Tribunais,  não  foi  possível  localizar  os  processos  nºs  2001.51.01.003993­8, 2001.51.01.003993­7  e 2001.51.01.00114302­ 2.  Também não  foi  possível  obter maiores  informações  quanto  ao  objeto da ação  judicial  no  processo  nº  2002.61.00.018628­2  nem  quanto  ao  resultado  do  julgamento, mas por se tratar de processo protocolado em 2002, podemos afirmar  que  seus  efeitos  não  poderiam  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  em  setembro  de  2001, período  a que  se  refere  o  crédito  utilizado  na  Dcomp.  Quanto  ao  último  processo  citado,  de  nº  2001.51.01.013275­4, conforme relatado no Parecer contestado, a decisão judicial  definitiva,  proferida  antes  da  data  de  entrega  da declaração de  compensação,  foi  desfavorável à impetrante e, consequentemente, não ampara a exclusão na base de  cálculo da COFINS pretendida pelo contribuinte.”  Ou seja, pelos elementos constantes do processo não é possível determinar o  alcance  das  decisões  judiciais  alegadas  pela  recorrente.  Não  foram  juntados  os  ofícios  de  encaminhamento,  as  ordens  judiciais  e,  claro,  as  próprias  decisões,  mesmo  após  a  ressalva  constante da decisão administrativa ora reclamada.  A discussão concernente à pretensão de abatimento destas vendas e a suposta  necessidade  de  se  aguardar  o  trânsito  em  julgado  de  sobreditas  decisões  judiciais,  como  entendem  as  manifestações  administrativas,  a  meu  ver,  só  pode  ser  enfrentada  se  antes  for  esclarecido o conteúdo e o objeto destas ações judiciais e respectivas liminares.  Sem elas não há a menor possibilidade de decidir se o procedimento adotado  pela recorrente está correto ou não.  Neste  ponto,  portanto,  a  questão  passa  a  ser  eminentemente  “prova”,  ou,  melhor, a distribuição do ônus probatório,  isto é, a quem caberia fazer a prova do direito em  jogo.  O contribuinte invocou a necessidade de observância do princípio da verdade  material, porém, há de se ter em conta, inicialmente, a quem competiria demonstrar o direito  vindicado,  o  que,  nos  termos  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente no processo administrativo fiscal, seria atribuição sua.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  atribui­se  ao  sujeito  passivo,  que  é  o  titular  do  direito,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência de crédito  tributário  este encargo pertence ao sujeito ativo, o Estado,  representado  pela Fazenda Nacional.  Diversamente do entendimento do recorrente, a dinâmica da distribuição da  carga  probante  não  sofre  a mitigação,  por  ele proposta,  pela busca da verdade  real,  não,  ao  Fl. 386DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13470.WKRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 menos, com a amplitude defendida, pois, a partir da premissa sustentada, teríamos de admitir  que aquele que pleiteia um direito qualquer perante a Administração Tributária não necessitaria  de  demonstrá­lo  ou  prová­lo,  ainda  que  de  forma  incipiente,  cabendo  às  autoridades  administrativas providenciar a instrução processual em seu favor.  No caso destes autos, o recorrente se limitou a relacionar as ordens judiciais  envolvidas  sem,  no  entanto,  empenhar­se  em  apresentá­las,  em  que  pese  a  possibilidade  de  fazê­lo em duas oportunidades e, mais ainda, quando a própria decisão de primeira instância  atestou a ausência de informações acerca do seu teor.  Assim,  por  cuidar  de  pedido  de  restituição  combinado  com  declaração  de  compensação, a incumbência da prova caberia então ao contribuinte, que não se desvencilhou  de produzi­la adequadamente, motivo pelo qual não vislumbro a possibilidade de se admitir as  vindicadas exclusões de vendas a “distribuidoras liminaristas”.  Por  derradeiro,  tendo  em  conta  os  cálculos  procedidos  pelo  despacho  decisório  e,  também,  pela  decisão  recorrida  –  que,  nada  obstante  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aparentemente não desconsiderou o  montante das demais receitas em sua apuração – acentuo que no momento da liquidação dos  julgados  deverá  ser  considerado  o  quanto  decidido  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  e  providenciada  a  exclusão  das outras  receitas  (aluguéis, multas,  receitas  financeiras,  variação  monetária e cambial, etc.), a fim de ajustar os cálculos procedidos, o que, porventura, poderá  ocasionar algum valor a restituir ao requerente.  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 387DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13470.WKRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013 10:54:53. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 11/10/2013 e ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.13470.WKRP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8760CC9C5B9FED9AA4E25B8C52763F3997E8D690 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.724404/2009-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.900254/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito à defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do despacho decisório e, por consequência, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem, para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-14T21:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-14T21:08:13Z; Last-Modified: 2024-07-14T21:08:13Z; dcterms:modified: 2024-07-14T21:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-14T21:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-14T21:08:13Z; meta:save-date: 2024-07-14T21:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-14T21:08:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-14T21:08:13Z; created: 2024-07-14T21:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-07-14T21:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-14T21:08:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.900254/2008-65 ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL NORDESTE LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito à defesa do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do despacho decisório e, por consequência, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem, para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 0207/0221, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 0129/0132, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. Inexistindo o direito creditório alegado pelo contribuinte, indeferem-se os pedidos de compensação e de restituição a ele vinculados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão: Acordam os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar Improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/04, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico, n° de Rastreamento 749300628, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 24960.38398.150705.1.3.02-9209, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), fls. 0039, na busca de ser reconhecido crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ. Despacho Decisório, fls. 002, analisou o pleito da Recorrente e não homologou compensação, conforme abaixo: Assim, a apuração do crédito não foi homologada devido ao valor em DIPJ/2005 não corresponder de forma idêntica ao valor de saldo negativo da Dcomp. A recorrente foi cientificada do despacho e apresentou manifestação de inconformidade, fls. 003/0055, alegando, em síntese, que: I - retificou sua DIPJ para o saldo negativo de R$2.968.587,56 (cópia da DIPJ de fls. 26/43), no entanto, ao tentar retificar o PER/DCOM para excluir o valor da CIDE da compensação, haja vista que a mesma não é devida, não conseguiu fazê-lo, em face do CNPJ da emissora do PER/DCOMP ter sido encerrado em decorrência da incorporação desta, conforme se comprova pelos atos societários em anexo (fls. 07/24) e pela impressão da página da internet, onde se verifica que o programa Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 3 da Receita Federal não permite a alteração de PER/DCOMP de empresa cujo CNPJ foi baixado, como é o caso da incorporada (fl. 89); II - também para regularizar o indevido apontamento da CIDE o requerente ao tentar providenciar a retificação da DCTF não obteve êxito pelo mesmo motivo (fl. 91); III - o valor do saldo negativo de IRPJ é de R$2.968.587,56 e o valor a compensar com este saldo negativo é de R$513.559,72 de PIS/Pasep e R$2.365.523,74, conforme esclarecido e comprovado com os documentos supra, devendo o valor de CIDE ser excluído do PER/DCOMP (fls. 93/ 98). A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, por sua improcedência, pelos seguintes motivos, em síntese:  Quanto à impossibilidade de informações nos sistemas da RFB a alegação não se sustenta, pois os programas da Receita Federal do Brasil — RFB, PER/DCOMP e DCTF, permitem a alteração de tais documentos no caso em que o crédito do contribuinte pessoa jurídica ter sido a ele atribuído em virtude de sucessão por incorporação, fusão, cisão total ou cisão parcial ocorrido com a pessoa jurídica detentora originária do crédito, exceto nos casos não permitidos pela legislação tributária. Assim, a empresa DOW BRASIL S/A, sucessora dos créditos da DOW BRASIL NORDESTE LTDA, por incorporação poderia sim retificar o PER/DCOMP e DCTF emitidos pela sucedida, bastando para tanto seguir as orientações constantes dos manuais de preenchimento das referidas declarações, os quais encontram-se disponíveis no site da RFB; e  Quanto ao valor do saldo negativo de IRPJ: buscou o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, realizando pesquisa no sistema SINAL05, que informa os pagamentos efetuados pelo contribuinte na 5' Região Fiscal, não tendo sido encontrado qualquer pagamento referente a estimativa de IRPJ relativo ao ano-calendário 2004. O único pagamento encontrado, efetuado no ano-calendário de 2004, refere-se à estimativa de IRPJ do período de apuração de dezembro 2003 (fl. 125). Também não consta das DCTF do período as estimativas de IRPJ devidas e a sua forma de liquidação, de modo que o valor declarado na linha 17 da ficha 12 A deve ser excluído, pois não poderia ser levado para a Declaração de Ajuste. Note-se que apenas a exclusão desta parcela referente à estimativa de IRPJ já é suficiente para eliminar o saldo negativo de IRPJ do ano—calendário 2004, passando o contribuinte, neste ano- calendário, a ter saldo devedor de R$171.120,47, o qual, entretanto, não pode mais ser objeto de lançamento, em razão de já ter transcorrido o prazo decadencial. Assim, diante do exposto, não estando comprovada a existência do saldo negativo informado na DIPJ/2005, não pode ser homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP 24960.38398.150705.1.3.02-9209, independentemente da exclusão ou não Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 4 dos débitos referentes à CIDE, apresentado pela empresa DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Cientificada da decisão em 28/05/2012, fls. 0138, a recorrente apresentou seu recurso, em 21/06/2012, fls. 0207/0221, com os seguintes argumentos. i) Que o crédito informado na referida PER/DCOMP refere-se a crédito de saldo negativo de IRPJ exercício 2005 no valor de R$ 3.306.853,34. ii) Que após o envio do PER/DCOMP, verificou a necessidade de retificar a DIPJ/2005, com a alteração do valor do imposto apurado naquele exercício; iii) Que em 11/09/2007, foi notificada da constatação de inconsistências entre o valor do saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/2005, e o valor informado na PER/DCOMP; iv) Que na mesma oportunidade a recorrente constatou erro em sua apuração da CIDE, já que não teriam sido efetuados pagamentos de royalties no período, demandando a necessidade de exclusão da referida contribuição; v) Que, no entanto, foi impedida pelo sistema eletrônico da receita federal de retificar a PER/DCOMP, conforme comprovam os documentos que acompanham o recurso; vi) Que a recorrente recebeu em seguida despacho decisório cobrando a diferença entre a somatória dos débitos informados em PER/DCOMP incluindo a CIDE royalties, e o saldo negativo de IRPJ, após a redução trazida na retificação da DIPJ 2005, acrescido de juros e multa; vii) Que a compensação não foi homologada sob a justificativa de que seria impossível o fisco confirmar o crédito, sem, contudo, levar em consideração que a recorrente foi impedida de proceder às retificações necessárias na PER/DCOMP; viii) Que a recorrente teve ao longo do ano calendário 2004, diversas retenções na fonte a título de imposto de renda, consoante demonstram os informes de rendimentos acostados ao recurso; ix) Que segundo os documentos apresentados, a recorrente apurou a cifra de R$ 6.053.504,81 a ser deduzido do valor apurado como imposto sobre o lucro real; x) Que na DIPJ retificada, consta menos da metade do IRRF efetivamente retido no período (R$ 2.968.587,56). Fato desconsiderado pela autoridade fiscal, que se baseou apenas nas estimativas recolhidas no período; xi) Que não é lícito à autoridade fiscal basear-se exclusivamente nas circunstâncias que lhe são favoráveis; xii) Que em nome da verdade material, o acórdão emanado na origem deve ser reformado para o fim de lhe ser reconhecido o direito ao crédito; xiii) Ao final, pugna pela total procedência do recurso voluntário. O processo foi enviado ao CARF. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 5 Em 04/02/2015, esta Turma de Julgamento analisou e recurso e decidiu converter o julgamento em diligência, fls. 307/0311, para as seguintes providências: Com base nestas circunstâncias, é pertinente converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal de origem tome as seguintes providências: a) Intime o contribuinte para apresentar os comprovantes de pagamento de estimativas relativo ao ano calendário 2004, já que embora tenha informado em sua DIPJ/2005, o pagamento da quantia de R$ 3.139.708,03, essa cifra não foi constatada no sistema da receita federal; b) Após resposta do contribuinte, que confirme o recolhimento das estimativas com base nos comprovantes eventualmente apresentados pela recorrente; c) Verifique o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente retido pelas empresas pagadoras (fls. 255/260), bem como se estas receitas foram efetivamente tributadas nos períodos; d) Após, que o agente fiscal emita parecer conclusivo apurando se houve saldo negativo no período, bem como se o montante do possível crédito a favor do contribuinte é capaz de acobertar toda a compensação por ele transmitida. A Autoridade Fiscal emitiu o Parecer Conclusivo requisitado pelo CARF, fls. 0325/0329, com as seguintes informações: 4) Quanto à providência do item “a” da Resolução CARF, fls. 307/311, entendo ser desnecessária a intimação da interessada pelos motivos a seguir. 4.1) Em relação à glosa do valor da suposta estimativa paga de R$ 3.139.708,03 (linha 17 da ficha 12ª da DIPJ ano 2004), a interessada menciona no item 11 do Recurso Voluntário de fls. 206/221 o motivo da glosa efetuada pelo Auditor à época, transcrito a seguir, “in verbis” (grifos meus): “Buscando verificar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte realizei pesquisa no sistema SINAL05, que informa os pagamentos efetuados pelo contribuinte na 5ª região fiscal, não tendo sido encontrado qualquer pagamento referente a estimativa de IRPJ relativo ao ano calendário de 2004. O único pagamento encontrado, efetuado no ano calendário de 2004, refere-se à estimativa de IRPJ do período de apuração de dezembro de 2003. Também não consta das DCTF do período as estimativas de IRPJ devidas e a sua forma de liquidação, de modo que o valor declarado na linha 17 da ficha 12 A deve ser excluído, pois não deveria ser levado para a Declaração de Ajuste”. 4.2) Em relação a essa glosa de estimativas supostamente pagas, a interessada já explicou em seu Recurso Voluntário, fls. 206/221, nos itens 12 a 17, o seguinte, “in verbis” (grifos meus): “12. Ocorre que houve um erro por parte do contribuinte no preenchimento da DIPJ retificadora mencionada no acórdão ora combatido — erro este que fez com que o crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte da RECORRENTE fosse Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 6 parcialmente desconsiderado no cômputo do saldo negativo final apresentado no período”. “13. Veja-se: A RECORRENTE teve, ao longo do ano calendário de 2004, diversas retenções na fonte a título de Imposto de Renda, consoante demonstram os informes de rendimentos acostados ao presente recurso (doc. 07), cujos valores são como abaixo:” “14. Ora, analisando a documentação acima mencionada, é forçoso concluir que a RECORRENTE teve, no período em comento, o montante total de R$ 6.053.504,81 (seis milhões, cinquenta e três mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e um centavos) a ser deduzido do valor apurado como Imposto sobre o Lucro Real.” “15. De fato, ao verificar-se a linha 13 da ficha 12A da DIPJ retificada, consta como IRRF menos da metade do valor efetivamente retido neste período, somente R$ 2.968.587,56. Ou seja: do total de R$ 6.053.504,81, deixou de ser lançado o montante de R$ 3.084.917,25 correspondente ao IRRF apurado no período”. “16. Mas este fato foi desconsiderado pela Autoridade Tributária, que apenas fixou-se nas estimativas, deixando de verificar os demais meios que tinha à sua disposição para averiguar a situação fiscal da RECORRENTE, mais especificamente, a DIRRF 2005 Ano Calendário 2004”. 17. Ou seja: ainda que se desconsidere completamente o valor correspondente às estimativas, o montante que deixou de ser lançado a título de IRRF praticamente equivale ao valor desconsiderado pela Autoridade Fiscal na linha 17. 4.3) Ou seja, a interessada à época do equívoco ao preencher a retificadora da DIPJ ano 2004, parece ter confundido estimativas pagas com retenções na fonte e requer agora que só consideremos as supostas retenções na fonte como deduções na composição do alegado saldo negativo de IRPJ. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 7 4.4) Consultado o sistema SIEF-RDOC em 26/05/2023, telas fls. 315, constatamos que realmente o único pagamento de estimativa, código 2362 encontrado foi relativo ao PA 12/2003, no valor de R$ 728.496,32, o qual não pode ser utilizado para a apuração do saldo negativo do ano 2004. 5) Quanto ao item “b” da Resolução CARF, a diligência fica prejudicada, pois não há recolhimentos de estimativas a confirmar 6) Quanto ao item “c”, ou seja, “Verifique o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente retido pelas empresas pagadoras (fls. 255/260), bem como se estas receitas foram efetivamente tributadas nos períodos”, passamos a analisar os 6 (seis) informes de rendimentos apresentados às fls. 255/260. 6.1) Importantíssimo frisar que NÃO PODERÁ SER ACEITO o Informe de Rendimentos Financeiros da Fonte “Banco BNP Paribas S/A”, fls. 255, no valor de rendimento de R$ 15.114.870,65 com retenção de IRPJ na fonte de R$ 3.022.974,12, não pertence à interessada, pois é relativo ao beneficiário de CNPJ 15.255.680/0001-61, em que pese ter o mesmo Nome Empresarial, qual seja, “DOW BRASIL NORDESTE LTDA”, tendo sido essa empresa incorporada pela DOW BRASIL NORDESTE, CNPJ 13.565.502/0001-01 a qual foi incorporada pela interessada. Trata-se de empresa distinta da declarante da DIPJ e DCOMPS em questão, não havendo direito de incluir essas deduções por retenções na fonte na apuração do IRPJ devido. 6.2) Os demais Informes de Rendimentos, fls. 256/260, parecem ser hábeis e idôneos e neles consta como beneficiário o CNPJ nº 13.565.502/0001-01 da DOW BRASIL NORDESTE LTDA. 6.3) Consultada a DIRF ano 2004, relatório resumo beneficiário, fls. 316/324, foi possível confirmar os valores resumidos no quadro a seguir. Pelo princípio da verdade material, quando houve divergência entre o valor informado em DIRF e o valor informado no Informe de Rendimentos, prevaleceu o valor do Informe de Rendimentos. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 8 6.4) Quanto à tributação das Receitas informadas em DIRF, verificamos a ficha 6.A da DIPJ e ali consta declaradas as seguintes receitas de vendas, revendas, prestação de serviços e outras receitas financeiras, suficientes para considerar que os rendimentos relativos às retenções na fonte validadas foram ofertados à tributação. 7) Quanto ao item “d” da Resolução CARF, “após, que o agente fiscal emita parecer conclusivo apurando se houve saldo negativo no período, bem como se o montante do possível crédito a favor do contribuinte é capaz de acobertar toda a compensação por ele transmitida”, informo que a empresa declarou na ficha 09A. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 9 linha 48 da DIPJ retificadora do ano 2004 um valor de Lucro Real de R$ 170.870.045,12. Considerando as verificações descritas nos itens anteriores quanto a IR retido na fonte e a inexistência de estimativas pagas, chegou-se a um valor positivo de IRPJ a pagar no valor de R$ 109.177,34, ou seja, não houve crédito de saldo negativo de IRPJ para o ano 2004. A Recorrente foi cientificada da Informação Fiscal e apresentou os seguintes argumentos:  o valor do saldo negativo que deve ser analisado se refere a r$ 2.968.576,56, tal como consta na DIPJ retificadora da recorrente às fls. 27/33;  o valor declarado como CIDE a compensar no respectivo Per/dcomp estava equivocado, de forma que a quantia devida a título de CIDE para o período de jun/2005 era de r$ 33.332,66, conforme consta na DCTF retificadora do período (fls. 262/264), e não de r$ 745.233,19, como erroneamente constou no Per/dcomp  os valores informados nos documentos retificadores da recorrente são suficientes para que haja o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação das compensações vinculadas;  é preciso rebater o argumento de que o valor de IRRF de r$ 3.022.974,12 não poderia ser atribuído à recorrente, devendo ser subtraído de seu saldo negativo, pois seria de CNPJ divergente do seu;  o CNPJ indicado no informe de rendimentos à fl. 255 (15.255.680/0001-61) é de empresa incorporada pela recorrente (CNPJ 13.565.502/0001-01), sendo que esta última fora posteriormente incorporada pela Dow Brasil (CNPJ 60.435.351/0001-57). Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 10  a Dow Brasil Nordeste Ltda, de CNPJ 13.565.502/0001-01, sucedeu em direitos e obrigações a Dow Brasil Nordeste Ltda, de CNPJ 15.255.680/0001- 61, o que justifica a composição do saldo negativo de IRPJ, sem possibilidade de exclusão do valor de r$ 3.022.974,12 a título de IRRF  caso o CARF se paute apenas nos informes de rendimentos apresentados às fls. 255/260, é certo que o valor do IRRF será a soma de todos eles, remontando à r$ 6.053.504,81, o que reduzirá o saldo negativo a R$ 2.913.796,96, sendo que, mesmo assim, é valor igualmente suficiente para homologação da compensação em questão: O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINAR: Nos debates da Turma surgiu questão preliminar a ser analisada. Este Colegiado já enfrentou questão idêntica, firmando posição, conforme decisão abaixo: ACÓRDÃO: 1302-005.515, 16/06/2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA. DCOMP E DIPJ. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O não reconhecimento do direito creditório com fundamento apenas na constatação de divergência entre os valores declarados na DCOMP e na DIPJ, caracteriza vício na motivação do Despacho Decisório, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. ... Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 11 Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício 2000 (01/01/1999 a 31/12/1999). A compensação foi não homologada em razão da divergência entre os valores do saldo negativo informados na DIPJ (R$ 411.306,92) e declarados na DCOMP (R$ 58.918,23). Esta matéria foi objeto de Acórdãos recentes desta turma de julgamento, cujas decisões concluíram que as divergências entre os valores declarados em DIPJ e DCOMP não impediriam a análise do crédito, nem poderiam motivar a não homologação das compensações declaradas, conforme se observa das ementas transcritas a seguir: ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SALDO NEGATIVO UTILIZADO INFERIOR AO INFORMADO EM DIPJ. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não-homologação quando, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das parcelas que o compõem, era possível conferir a apuração do sujeito passivo com vistas a reconhecer-lhe, ao menos, parcela do crédito utilizado na DCOMP. (Acórdão nº 1302-004.282, de 22/01/2020 – Conselheiro-relator Flávio Machado Vilhena Dias) COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. É nula a decisão administrativa que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. (Acórdão nº 1302-005.176, de 20/01/2021 – Conselheiro-relator Cleucio Santos Nunes) Neste último Acórdão, cuja decisão determinou a nulidade do Despacho Decisório, esta conselheira havia votado pela conversão dos autos em diligência. No entanto, a maioria do colegiado acolheu a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que fosse proferida nova decisão. DF CARF MF Fl. 5065 Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.515 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903431/2009-61 Após reavaliar a matéria, mudei meu entendimento. No caso dos autos, o confronto entre os valores do saldo negativo declarados na DIPJ (R$ 411.306,923) e na DCOMP (R$ 58.918,23) dão indícios de erro cometido pela contribuinte ao apontar o crédito que pretendia compensar. Importante destacar que o direito creditório declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, saldo negativo de IRPJ, foi analisado via processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que não houve uma apreciação mais aprofundada ou detalhada do crédito em discussão. Assim, o procedimento foi Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900254/2008-65 12 interrompido no primeiro obstáculo, ou seja, a divergência identificada motivou a negativa total do pleito da contribuinte, apesar de o crédito reivindicado na DCOMP ser menor do que o valor apurado na DIPJ. Neste tipo de situação, constatada a possibilidade de erro cometido pelo sujeito passivo na indicação do direito creditório a ser utilizado na compensação, deveriam ter sido feitas outras verificações nos sistemas da RFB, em especial em relação às parcelas de composição de crédito declaradas na DIPJ. Dessa forma, como houve a interrupção da análise do direito creditório, antes mesmo de terem sido verificadas as parcelas de composição do crédito, não foi aferida a própria liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal fato leva ao reconhecimento de vício na motivação da decisão proferida no Despacho Decisório e, consequentemente, à configuração do cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser declarada a nulidade de atos ou decisões quando tiver sido constatada preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do PAF (Decreto 70.235, de 1972). Portanto, no caso dos autos, deve ser declarada de ofício a nulidade do Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa, em decorrência de vício na motivação da decisão. Tendo em vista ter sido declarada a nulidade da decisão, deixo de analisar as razões de mérito apresentadas. Por concordar com a totalidade dos argumentos citados acima e pelos mesmos tratarem da mesma questão do presente litígio, voto pela nulidade do Despacho Decisório. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se em declarar a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à DRF de jurisdição para as medidas cabíveis. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.724127/2021-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.712 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724127/2021-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.712 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724127/2021-21 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.712 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724127/2021-21 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.712 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724127/2021-21 5 Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11080.730999/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/06/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/06/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730999/2018-26 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730999/2018-26 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730999/2018-26 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730999/2018-26 5 Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 13982.720243/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DEDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 43 /2 01 6- 79 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720243/2016-79 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-009.767, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 27/10/2021, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, do 2º trimestre/2011 (entregue em formulário não eletrônico). A Manifestação de Inconformidade (fls 102/113) foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 5.281.753,07, reconheceu-se a parcela de R$ 5.150.027,92. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte a Autoridade Fiscal constatou os seguintes pontos: - o crédito presumido teria sido deferido no valor que remanesceu ao final do período de apuração, após a sua utilização nas deduções do valor devido da contribuição; - o referido crédito foi analisado no PAF nº 0925.902715/2014-34, (que recepcionou o PER de nº 23652.97474.300911.1.1.11-4211 relativo a créditos básicos de Cofins não cumulativa, decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno; - verificou-se a necessidade de ajustes no total do crédito pleiteado no PER; - todas as informações que amparam a apuração dos créditos devem estar refletidas no Dacon, de modo que os valores declarados como “Crédito Presumido - Atividade Agroindustriais Apurado no Mês” foram os utilizados para a análise do crédito pleiteado; - anexa quadro demonstrativo da apuração do crédito presumido e planilha de cálculos do crédito presumido de Cofins do 2º trimestre de 2011 que foi ressarcido à contribuinte. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls101/112) na qual se insurgiu contra a decisão, destacando os seguintes pontos: - inexistência de fundamento legal para o não reconhecimento integral do Pedido de Ressarcimento; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720243/2016-79 - deveria ter sido utilizado o novo conceito de insumo para a análise das despesas glosadas; - existência de saldo credor de períodos anteriores – inexistência de compensações com o crédito apurado no próprio período; - o ônus da prova da inadequação dos créditos requeridos (glosas) seria do Fisco; - requer a realização de perícia/diligência, tendo em vista que os critérios para as glosas teria sido subjetivo. Indica perito e quesitos a serem respondidos; - direito a correção monetária corrigida pela Selic a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. Requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de correção monetária por meio da Taxa Selic. Em 27/10/2021 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-009.767 onde, por unanimidade de votos decidiu pelo indeferimento das razões da Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 166/177, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O litígio diz respeito à utilização dos créditos presumidos de Cofins, apurados no 2º trimestre de 2011, na dedução das contribuições mensais devidas. No entendimento da contribuinte, a fiscalização não teria demonstrado ou justificado a redução dos créditos pleiteados no PER. Argumenta possuir saldo credor de créditos presumidos de trimestres anteriores que deveriam ser utilizado pelo Fisco para deduzir as contribuições devidas, caso necessário. Defende que a RFB não possui base legal e fática para promover a dedução com o crédito presumido apurado no trimestre objeto do PER em análise, por ser um crédito mais recente. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720243/2016-79 Do Não Reconhecimento da Integralidade dos Créditos e Saldos de Períodos Anteriores A Recorrente argumenta que o crédito presumido sobre as compras de leite in natura apurado no período em referência teria sido reconhecido pela fiscalização no exato valor que declarou no Dacon. O crédito presumido apurado e homologado pela fiscalização não teria sido utilizado para desconto das contribuições devidas, o que estaria expressamente declarado no Despacho Decisório. Argumenta que, sem qualquer fundamento legal, a fiscalização teria diminuído os valores do crédito reconhecido de modo injustificável, uma vez que teria sido informada de que não houve utilização na dedução dos débitos a pagar. O desconto dos créditos seria de sua exclusiva opção, de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Por esta razão mesmo que houvesse motivos para o desconto de créditos realizado pela fiscalização, a decisão por compensar ou não seria única e exclusivamente de opção da contribuinte. A interessada assevera, ainda, que o demonstrativo intitulado “Controle de Utilização dos Créditos”, constante do Despacho Decisório combatido, revelaria saldo credor remanescente de períodos anteriores. Ressalta que, considerando a existência deste saldo que foi confirmado pela fiscalização, ele deveria ser priorizado na utilização da dedução dos débitos das contribuições, sem afetar o crédito objeto do PER em análise. Argumenta que a comprovação também pode ser feita pela Ficha 23A (Cofins) ou Ficha 13A (PIS) do Dacon, a qual demonstraria que os créditos presumidos utilizados para deduzir os débitos da contribuição devida no trimestre e gerados em anos calendários anteriores. A Decisão de primeira instância reproduz as planilhas constantes do Despacho Decisório, a fim de demonstrar para a interessada que ocorreu glosa ao crédito básico vinculado ao mercado interno tributado na Cofins do período (2º Tri 2011) que ocorreu no processo de crédito de nº 10925.902715/2014-34. Tal crédito foi utilizado na dedução da contribuição mensal devida. Porém, ao ser diminuído no citado processo de crédito, acarretou a utilização de outro tipo crédito para cobrir a parcela que foi negada pela fiscalização. Reproduz-se abaixo uma das mencionadas planilhas (a qual demonstra a utilização dos créditos de períodos anteriores, em razão da insuficiência dos créditos reconhecidos) a fim de facilitar a compreensão do tema: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720243/2016-79 Os valores indicados como “saldo não coberto pelo crédito do MIT” correspondem aos valores indeferidos dos créditos vinculados ao mercado interno tributado. Tais valores foram exatamente o que gerou a redução do crédito presumido a ser ressarcido. Ou seja, em razão das glosas que foram discutidas no processo nº 10925.902715/2014-34 ocorreu uma redução no crédito presumido apurado pela contribuinte. Conforme ressaltou a autoridade julgadora não há discussão quanto ao valor do crédito presumido deferido e quanto àquele descontado de períodos anteriores (indicado na linha 11 da planilha de fl. 158), mas apenas quanto à importância do valor do saldo do mês utilizado para abater a própria contribuição (descrita na linha 12 da mesma planilha), que foi, exatamente, o valor deduzido do crédito já ressarcido à contribuinte. A fiscalização, ao glosar créditos vinculados ao mercado interno tributado, utilizou parcela do crédito presumido do trimestre em referência para cobrir a parte do crédito glosado e que havia sido utilizada na dedução da contribuição devida. Assim, entende-se como correto o procedimento fiscal que utilizou o crédito presumido calculado no 2º trimestre de 2011 para completar o valor total necessário utilizado pela contribuinte na dedução da contribuição devida. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720243/2016-79 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos quesitos que propõe, em razão de entender que a decisão da Autoridade Fiscalizadora teria um caráter subjetivo. Considerando as informações constantes do processo, bem as resposta a todos os quesitos propostos terem sido respondidas pela Autoridade Julgadora de primeira instância (fl.159) entende-se estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide. Portanto, é prescindível o pedido de diligência ou perícia. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720243/2016-79 Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, após o 360º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) negar o pedido de diligência, em razão de sua prescindibilidade; ii) negar provimento ao presente recurso, mantendo os termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.720504/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes.
Numero da decisão: 2002-008.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido osconselheiros André Barros de Moura (Relator)e Carlos Eduardo Ávila Cabral, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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COMPROVAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido os conselheiros André Barros de Moura (Relator) e Carlos Eduardo Ávila Cabral, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720504/2012-71 2 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2011/615084541157748, expedida em 12/11/2012, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2011, ano-calendário 2010, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.585,78 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 30/11/2012, fls. 13 a 16. O lançamento decorreu da apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$21.841,37, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: De acordo com os Termos de Audiência apresentados, os valores das pensões alimentícia deverão ser descontadas em folha de pagamento e creditada em conta em nome dos cônjuges viragos. O contribuinte não apresentou os comprovantes de depósitos bancários em nome dos cônjuges viragos e também os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelas fontes pagadoras. Cientificado da notificação em 19/11/2012, fls. 126, o contribuinte, por meio de procurador, fls. 11 a 12, apresentou impugnação em 14/12/2012, fls. 2 a 10, contestando o lançamento. Recapitula os fatos e alega que possui dois filhos menores, de casamentos distintos, a saber, Vitor Santana Rosetti e João Pedro Mendonça Rosetti. Sustenta que a pensão do filho Vitor foi determinada nos autos do processo judicial nº 27.823/95 (separação judicial) e 30252/98 (conversão de separação em divórcio), que tramitou perante a 1ª Vara de Família de Vila Velha, fixada em 20% sobre o salário fixo mais as vantagens, enquanto a pensão do filho João Pedro foi fixada em 15% sobre o rendimento bruto do contribuinte após os descontos de lei, estipulada no processo judicial nº 024090411356 que tramitou perante a 3ª Vara de Família de Vitória. Pontua que, em relação à pensão do filho Vitor, foi expedido ofício à empresa Escelsa, onde trabalhava, para que fosse cumprido o provimento jurisdicional, Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720504/2012-71 3 sendo que após o seu desligamento da referida sociedade empresária não houve determinação judicial para que a nova empregadora do contribuinte realizasse o desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento. Quanto ao filho João Pedro, em que pese ter sido determinado pelo juiz de Direito a expedição de ofício às empregadoras do autuado - Vascular Vitória Ltda. e Vascular Serra Ltda., tal procedimento não foi realizado. Assinala que passou a realizar diretamente aos ex-cônjuges virago o pagamento das pensões alimentícias dos respectivos filhos, tudo em conformidade com os recibos em anexo. Pondera que as pensões continuam a serem rigorosamente cumpridas, o que se comprova pelos recibos e também pela ausência de cobrança ou execução de alimentos na esfera judicial. Demonstra que a pensão 1 alcançou o montante de R$14.983,10, enquanto a pensão 2 tenha atingido o importe de R$6.858,27. Aduz que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, admite a dedução das quantias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia e, a contrario sensu, conclui-se que o pagamento em dinheiro não é vedado, sendo sua única forma de comprovação por meio dos recibos juntados nos autos. Assevera que não é possível restringir a interpretação de uma decisão judicial que homologou acordo entre as partes, seja por mudança da fonte pagadora ou pela ausência de ofício para desconto em folha de pagamento. Pontua que o agente público, na execução das normas reguladoras, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o recebimento da presente defesa e o cancelamento da notificação em discussão. O dossiê fiscal encontra-se anexado às fls. 137 a 223. A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720504/2012-71 4 VOTO VENCIDO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$21.841,37. O cerne da discussão restringe-se à análise da possibilidade de se aceitar ou não a dedução da pensão alimentícia amparada em recibos de cumprimento da obrigação alimentar expedido pelas genitoras dos beneficiários, fls. 72 a 80, em contraposição ao desconto em folha de pagamento e o crédito em conta bancária dos ex-cônjuges viragos com base em decisões judiciais. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f” inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –RIR/99, como segue: Lei nº 9.250/95. Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720504/2012-71 5 os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) Decreto nº 3.000/99 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor das pensões pagas pelo Recorrente em razão de que não reconhecia suficiente os recibos assinados pelas genitoras, vez que as decisões judiciais apresentadas previam que o pagamento das pensões se desse através de desconto em folha. A Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, na condição de que tenha decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu efetivo pagamento. Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720504/2012-71 6 Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei) Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos condicionantes para obtenção do benefício da dedução diz que o segundo elemento se fará presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma. A legislação não obriga que o pagamento da pensão alimentícia deva ser realizado por uma ou outra forma de meios de pagamento. E mesmo que conste no acordo judicial um determinado meio de pagamento outro pode ser utilizado, de comum acordo com as partes, para facilitar a quitação da obrigação e satisfação do beneficiário de forma mais simplificada e ágil. Nenhum obstáculo fiscal pode ser considerado para quem paga a pensão alimentícia em espécie mesmo que antes tenha concordado em fazê-lo por desconto em folha, se a parte beneficiária concorda, e para isso, entendo despiciendo mudar o acordo judicial somente por essa particularidade. Se há comprovante de quitação da obrigação a decisão judicial está comprida. Por ocasião deste recurso voluntário foi novamente juntado ao processo a comprovação das decisões judiciais, que se referem ao processo definidor das pensões alimentícias de Vitor Santana Rosetti e João Pedro Mendonça Rosetti, bem como os recibos assinados pelas genitoras dos mesmos, os quais não foram objeto de qualquer questionamento por parte da Fiscalização. Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verificasse que o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do pagamento das pensões a que se comprometeu judicialmente podendo assim se beneficiar da utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo-se imperioso que se conceda o direito pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso no que se refere ao restabelecimento das deduções, conforme pleiteado pelo Contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura VOTO VENCEDOR Conselheiro João Maurício Vital, Redator Designado. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720504/2012-71 7 Respeitosamente, divirjo do relator quando à habilidade de os recibos apresentados, assinados pelas recebedoras dos alimentos, substituírem e até mesmo suplantarem a forma de pagamento decidida na sentença que determinou a obrigação alimentar, além de não fazerem prova da efetiva transferência de recursos. No meu entender, não há como reparar o acórdão recorrido. Nele, o colegiado antecedente constatou que a decisão judicial estabelecera que as pensões deveriam ser pagas mediante desconto em folha de pagamento. A despeito disso, o alimentante resolveu modificar a forma de satisfação da obrigação, fazendo-o diretamente e, segundo alegou, em dinheiro. Ora, como se sabe, em matéria de isenção a interpretação da norma deve ser literal e a legislação, no que concerne à dedução de pensões alimentícias, condiciona o benefício ao atendimento das normas do Direito de Família, o que implica que devem também observar o que consta do título judicial que as determinou. Soma-se a isso o fato de não haver prova alguma a comprovar a real transferência do numerário. Ao decidir pelo pagamento em espécie, o contribuinte assumiu o ônus de comprovar o efetivo pagamento, sempre mais difícil nessa modalidade. A Súmula Carf nº 98 é cristalina ao afirmar que a dedução da pensão alimentícia requer, além de atender as normas do Direito de Família, a comprovação do efetivo pagamento: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Por tudo isso, entendo que se deve negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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