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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057099 #
Numero do processo: 15746.721295/2021-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 12 95 /2 02 1- 48 Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721295/2021-48 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.717 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721295/2021-48 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1834DF CARF MF Original

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10056087 #
Numero do processo: 10120.904684/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.806, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 84 /2 01 5- 01 Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.806, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos de Pis-pasep/Cofins e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 e medicamentos); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos referentes a aquisições de produtos com alíquota zero (defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI, corretivo de solo de origem mineral do Cap. 25 da TIPI e farinhas (1103.13.00) e misturas para pão (1905.90.90); g) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e sobre vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); h) glosa de créditos básicos sobre compras com fim específico de exportação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) a glosa do crédito relativo ao produto “farinha de bolacha” é indevida, pois tal produto, apesar de se enquadrar no código de NCM 1905.90.90, não se submete à tributação reduzida a zero prevista no art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “misturas para pão comum” ou “pão comum”, como refere a norma; 5) nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, combinado com o Anexo I da referida norma, em relação ao código de NCM 8481.80.99 (autopeças), somente os produtos classificados nos Ex 01 e 02 estão sujeitos à incidência monofásica; 6) os produtos classificados no código NCM 4016.99.90, cujo crédito foi glosado pela fiscalização, não estão sujeitos à incidência monofásica, pois, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, combinado com o Anexo I da referida norma, em relação ao referido código de NCM, somente os produtos classificados nos Ex 03 e 05 estão sujeitos à incidência monofásica; 7) as glosas de créditos relativas a máquinas e peças são indevidas, pois, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, de acordo com a redação então em vigor (ano de 2010), apenas as máquinas classificadas nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 são tributadas de forma concentrada na indústria e, ainda, no caso dos maquinários classificados no capítulo 84 da TIPI, aplicava-se exclusivamente para os produtos autopropulsados; 8) é indevida a glosa de créditos decorrentes de aquisições de medicamentos veterinários, pois, embora classificados no código NCM 3002.90.99, não são produtos farmacêuticos, não se encontrando, portanto, contemplados na hipótese do art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.147/2000; 9) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja, milho e sorgo em grãos, KCL 60.5%, K20, lenha etc.), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 10) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de mercadorias tributadas à alíquota zero (insumos e mercadorias para revenda), contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados pelas contribuições e pagos pela cooperativa; Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 11) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 12) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a (i) aquisição de produtos classificados no Capítulo 25 da TIPI, diversos dos corretivos de solo, não submetidos à alíquota zero, (ii) aquisição de produtos classificados nas NCMs 8481.80.99 e 4016.99.90 não submetidos à tributação monofásica, (iii) aquisição de máquinas e veículos não previstos no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, inclusive o debulhador de milho e (iv) despesas com fretes na transferência de insumos, tendo sido reconhecido, também, o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa (Mercado Interno e Exportação) e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de crédito básico vinculado a aquisições não tributadas (alíquota zero e incidência monofásica); d) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (alíquota zero e incidência monofásica); e) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º da mesma lei). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário levantar, separadamente, as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 III. Crédito básico. Aquisições não tributadas. Farinha de bolacha. O Recorrente se contrapõe à glosa efetuada pela fiscalização do crédito decorrente da aquisição de misturas para pão, NCM 1905.9090, glosa essa fundada no entendimento de se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, em razão da vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Segundo o Recorrente, referidos produtos são, na verdade, “farinha de bolacha”, que, apesar de classificado no código NCM 1905.90.90, no qual também se enquadram as misturas para pão, não faz jus à tributação reduzida a zero prevista no art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, pois não se trata de “misturas para pão comum” ou “pão comum”, mas, sim, de “farinha de bolacha”. Argumenta, ainda, que as aquisições de “farinha de bolacha”, produto esse utilizado como matéria-prima na fabricação de rações, foram tributadas integralmente pelo fornecedor, conforme comprovam as notas fiscais de aquisição dos produtos trazidas aos autos (Anexo I da Manifestação de Inconformidade), sendo que, por força do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, a suspensão aí prevista se aplica, exclusivamente, aos “insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, enquanto que o produto aqui tratado se classifica na NCM 1905.90.90. A Fiscalização, por seu turno, informou no relatório fiscal que haviam sido analisadas as aquisições de farinhas (1103.13.00) e misturas para pão (1905.90.90) sujeitas à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, em conformidade com o art. 1º, incisos IX e XVI, da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.925/2004 (...) Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; (...) XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 [...] Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Noutro giro, a suspensão aduzida pelo Recorrente, também referenciada no voto condutor do acórdão recorrido, encontra-se disciplinada nos seguintes termos: Lei nº 12.350/2010 (...) Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; No Anexo I da Manifestação de Inconformidade, consta uma declaração firmada por um zootecnista em que se afirma que o produto “farinha de bolacha”, classificado na NCM 1905.90.90, é utilizado na fabricação de ração, bem como notas fiscais contendo informações acerca da tributação, pelas contribuições PIS/Cofins, das operações de aquisição desse produto pelo Recorrente. Contudo, nas referidas notas fiscais, consta que o produto se classifica na NCM 2309.90.10 (preparações para alimentação animal), merecendo destaque a nota constante do capítulo 19 da NCM em que se prevê a Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 exclusão, desse capítulo, dos “produtos à base de farinhas, amidos ou féculas, especialmente preparados para alimentação de animais”. Destaque-se, ainda, que, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350/2010 acima transcrita, haveria suspensão das contribuições se o contribuinte estivesse adquirindo insumo de origem vegetal para aplicar na produção de preparações para animais classificadas na NCM 2309.90, hipótese essa não aplicável ao presente caso, pois, aqui, há a aquisição da “farinha de bolacha” pronta e não de insumos aplicados em sua produção. Nesse contexto fático, considerando-se que o produto “farinha de bolacha” se classifica na NCM 2309.90.10, sendo adquirido pelo Recorrente para fabricação de ração animal, conclui-se pela inocorrência de suspensão ou de alíquota zero em suas aquisições, nos termos aduzidos pela Administração tributária, razão pela qual devem-se afastar as glosas de créditos respectivas, cujo ressarcimento somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). IV. Crédito básico. Mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O Recorrente também se contrapõe à glosa de créditos efetuada pela Fiscalização em relação às aquisições de medicamentos (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) sob o fundamento de se tratar de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições e à alíquota reduzida a zero nas operações posteriores, cujas aquisições, segundo a Fiscalização, não davam direito ao desconto de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.485/2002, combinado com os arts. 2º, § 1º, inciso II, e 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 725DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10147.htm#art1i Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; [...] Lei nº 10.147/2000 (...) Art.1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada peloDecreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e Aduz o Recorrente que os créditos objeto de glosa se referem a aquisições de medicamentos veterinários, classificados na NCM 30.04 (exceto no código 3004.90.46), 3303.00 a 33.07, 3002.10.1, 3002.90.99 e 3401.11.90 (todos do art. 1º da Lei nº 10.147/2000), sendo que, em relação aos produtos “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU” (comumente conhecidos como “fermento biológico”), a glosa era indevida, dado não se tratar de produtos farmacêuticos, não contemplados, portanto, na hipótese do art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.147/2000. No Anexo IV da Manifestação de Inconformidade, consta uma declaração firmada por uma engenheira de alimentos em que se afirma que os produtos “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, classificados na NCM 3002.90.99, são fermentos biológicos utilizados como ingredientes na fabricação de queijos, Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 declaração essa acompanhada de notas fiscais de aquisição desses produtos pelo Recorrente. Contudo, consta da NCM que os produtos classificados no capítulo 30 são produtos farmacêuticos, excluindo-se da posição 3002 as chamadas leveduras (fermentos), o que, a princípio, sem se adentrar na busca pela correta classificação fiscal do produto, afastaria a NCM 3002.90.99 para o produto sob análise, mostrando-se mais consentânea a classificação 2102.30.00 (pós para levedar, preparados). Dessa forma, revertem-se as glosas de créditos decorrentes das aquisições dos produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, cujo ressarcimento somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). V) Créditos. Fretes em aquisições de mercadorias não tributadas. De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Em relação aos fretes sobre as aquisições de insumos, a Fiscalização pautou as glosas na constatação de que havia registros de fretes sem a correspondente vinculação desses dispêndios às notas fiscais correspondentes às mercadorias transportadas. Glosaram-se, também, créditos decorrentes de fretes pagos em transferências de insumos entre estabelecimentos. No que tange aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à alíquota zero e à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. Inicialmente, há que se registrar que, conforme apontado pelo julgador de piso, o contribuinte não se manifestou quanto às glosas relativas a “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada" e "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada”, tratando-se, portanto, de matérias definitivas na esfera administrativa, dada a não formação da lide. Por outro lado, a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 Nesta instância, o Recorrente delimita a controvérsia às glosas sobre “fretes em aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero” e “fretes em aquisições de produtos com tributação monofásica”, contrapondo-se ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. V.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) V.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. VI. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (I) reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904684/2015-01 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal, (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU” e (iii) serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, (II) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (III) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.001938/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 19 38 /2 00 9- 55 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2009-55 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006, ano-calendário 2005, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 09/12. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 74.400,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 74.400,00 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 10.340,00) 10.340,00 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 64.060,00 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela progressiva Anual) 12.032,30 7) Total de Imposto Pago Declarado 9.795,84 8) Glosa de Imposto Pago 4.655,04 9) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 6.891,50 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 2.236,46 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 4.655,04 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte 4.655,04 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 4.655,04 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente a diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 05.324.623/0001-33 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO M 164.118.068-45 0,00 4.655,04 4.655,04 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/08, alegando, em síntese, que: - Visando obter certidão de regularidade fiscal, compareceu espontaneamente à Unidade da Receita Federal de Ribeirão Preto, na data de 10/12/2009; - Na pesquisa cadastral foi verificado que havia uma notificação fiscal referente ao ano- calendário 2005. Como será demonstrado, a impugnante procedeu fielmente com suas obrigações para com o Fisco e o equívoco que pode ter havido foi da fonte pagadora que eximiu-se de preencher corretamente a DIRF; Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2009-55 - Como preliminar, alega que a Notificação de Lançamento é nula. Compareceu em Março/2007 à Receita e, naquele momento, deveria ter sido informada quanto à existência de pendências em sua declaração do exercício de 2006. Conforme acórdão do Conselho de Contribuintes, a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de citação disponíveis antes de valer-se da citação por edital; - Ainda, há ilegitimidade passiva de parte, pois informou corretamente os rendimentos recebidos e a fonte pagadora não procedeu à sua declaração e ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte; - No mérito, a notificação não deve prosperar. Junta documentos que comprovam a correção de suas informações na DIRPF/2006, posto que os valores foram efetivamente tributados. Por todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Não comprovada nos autos, por meio de documentação hábil, ter ocorrido retenção de imposto de renda na fonte resta caracterizada a compensação indevida. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos entregue e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2009-55 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A contribuinte foi cientificada da presente Notificação de Lançamento, por meio do Edital no. 04/2009, em 10/12/2009, fl. 80, e apresentou impugnação em 18/12/2009, fl. 03. A impugnação é tempestiva. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da intimação por Edital: Alega a impugnante que a presente Notificação de Lançamento não deve prosperar, pois a intimação por meio de Edital somente deve ocorrer depois de esgotas todas as formas de intimação possíveis. De acordo com o Art. 23 do Decreto 70.235/72, verifica-se que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2009-55 A impugnante alega que compareceu à Unidade da Receita Federal em Ribeirão Preto em Março/2007 e que já deveria ter sido comunicada a respeito de eventuais pendências na DIRPF/2006. Da análise dos autos verifica-se que: 1) A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos em relação às informações constantes em sua DIRPF/2006, por meio do Termo de Intimação Fiscal no. 2006/608273831351079, fl. 87, lavrado em 18/05/2009. Em 26/06/2009, houve a publicação do Edital Malha Fiscal IRPF no. 023 em que é dada ciência à contribuinte, em 14/07/2009, do termo de intimação fiscal antes referido, fl. 90; 2) A presente Notificação de Lançamento no. 2006/608400452183097 foi lavrada em 21/09/2009, fl. 09, e consta publicação do Edital no. 04/2009, em 25/11/2009, em que foi dada ciência à impugnante da Notificação de Lançamento IRPF 2006, em 10/12/2009, fl. 80. Antes da ciência por edital, foi tentada a ciência por meio dos Correios conforme Consulta Postagem, fl. 76. Nela verifica-se que a presente Notificação de Lançamento foi postada em 28/09/2009 e que a correspondência foi devolvida em 08/10/2009 pelo motivo: Não existe o número. Conforme legislação acima colacionada, verifica-se que a Fiscalização procedeu corretamente no que concerne à ciência da impugnante. Primeiramente, tentou a intimação via postal que resultou improfícua e então procedeu à intimação via edital. Conforme Art. 23, §1o. , quando um dos meios se tornar ineficiente para que o contribuinte seja cientificado, a Administração Tributária pode valer-se da forma de intimação por edital. Ainda, no § 3o., verifica-se que não há ordem de preferência estabelecida entre os meios disponíveis de intimação do contribuinte. Pelo acima exposto, correto o procedimento de intimação da impugnante referente à Notificação de Lançamento no. 2006/608400452183097. A impugnante insurge-se também quanto à ilegitimidade passiva da parte, uma vez que informou os valores recebidos e que a fonte pagadora não os declarou em DIRF. Da análise da Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte que será procedida abaixo, será analisado o argumento exposto pela contribuinte. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas encontra previsão legal no artigo 624 do Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99: Art.624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I). O cálculo do referido imposto é efetuado conforme o disposto no art. 620 do RIR/99: Art.620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (...) §1ºO imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2009-55 §2ºO imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, §1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, §1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). §3ºO valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V). (...) Dispõe a Lei nº 8.383/1.991, em seu artigo 15, inciso II, que, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído na declaração de ajuste anual, poderá ser deduzido do imposto progressivo o imposto retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 15. O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas: I - será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art. 16); II - será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo; O Regulamento do Imposto de Renda exige que o contribuinte, no caso a pessoa física que recebe os rendimentos, possua comprovante de retenção da fonte pagadora, emitido em seu nome, para ter direito a deduzi-lo em sua declaração de rendimentos: Art.87(...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). A contribuinte informou na DIRPF/2006 o seguinte rendimento, com a respectiva retenção de Imposto de Renda: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 05.324.623/0001-33 35.400,00 0,00 4.655,04 Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil verifica-se que não há DIRF, referente ao ano-calendário 2005, entregue por Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana, CNPJ 05.324.623/0001-33, que informe a contribuinte como foi beneficiária de rendimentos naquele ano. A impugnante anexou, fls. 14/16, cópia do Contrato no. 02/2004, datado de 26/08/2004, que trata da contratação de Camila Giurno pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana, CNPJ 05.324.623/0001-33, para prestação de serviços de assessoria jurídica. Na Cláusula 3a. – Do Preço e das Condições de Pagamento, verifica-se: 3.1 O IPREMUS pagará à CONTRATADA o valor de R$ 35.400,00, referente aos serviços objeto deste contrato,em 12 parcelas fixas e mensais, no importe de R$ 2.950,00, até o 5o. dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Nas fls. 25/26 há cópia do 1o. Termo Aditamento ao Contrato no. 02/2004, datado de 26/08/2005, em que fica prorrogado o prazo do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, pelo lapso temporal de 12 meses. A impugnante anexou, fls. 27/52 cópias de Notas de Empenho e de Recibos em que se verifica: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2009-55 1) Nas Notas de Empenho consta: Descrição Valor Total Valor referente a serviços de terceiros – PF 2.950,00 2) Os recibos contêm o seguinte texto: Recebi, do IPREMUS - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana, o valor de R$ 2.562,08 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos), referente ao valor contratual de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), com os descontos legais de retenção do IRPF, no importe de R$ 387,92 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). Em cada um dos recibos há um carimbo do IPREMUS que informa: Atestamos a execução das Obras e Serviços prestados nesta Nota Fiscal. Da análise dos documentos acima, Contrato, Notas de Empenho e Recibos, verifica-se que o valor estabelecido pela prestação dos serviços foi de R$ 2.950,00. Não há no contrato, nem nas notas de empenho qualquer informação sobre retenção de Imposto de Renda na Fonte. É de se ressaltar que os recibos assinados pela impugnante é que trazem a informação de “retenção do IRPF”. A impugnante não anexou cópia de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF da fonte pagadora Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana, CNPJ 05.324.623/0001-33, referente ao ano- calendário 2005, que informasse que a contribuinte foi beneficiária de rendimentos recebidos pela assessoria jurídica do município, conforme documentos acima. De acordo com a legislação acima colacionada, especificamente o Art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, para que o imposto retido na fonte possa ser deduzido na Declaração de Ajuste anual, o contribuinte deve possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por meio dos documentos apresentados pelo contribuinte e pelas consultas realizadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não restou comprovada a retenção de Imposto de Renda relativa à fonte pagadora Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana, CNPJ 05.324.623/0001-33, no valor de R$ 4.655,04. Assim, deve-se manter a glosa efetuada. Declarado Comprovado Mantido (Valores em R$) 4.655,04 0,00 4.655,04 Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001938/2009-55 Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 136DF CARF MF Original

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10066295 #
Numero do processo: 10880.727051/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 70 51 /2 01 2- 10 Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-102.922, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, em 28 de novembro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de processo formalizado para fins de tratamento dos resíduos dos Pedidos de Restituição (fls. 3, 40, 389, 140, 147 e 151) - proveniente de saldo negativo apurado na DIRPJ ano base 1996 a 1999 (IRPJ) - e Pedido de Compensação (fl.5) do proc. nº 11831.000466/2001-38 (digital), protocolizados em 14/03/2001 - cuja cópia dos documentos digitais de fls.2/598 foram anexadas às fls.2/598 deste processo - tendo em vista o proferido no Acórdão nº 16-14.591 da 1ª Turma da DRJ/SPOI, de 29/08/2007 (fls.585/588), face à manifestação de inconformidade de 12/04/2006 (fls.549/563) contra o Despacho Decisório da DIORT da DERAT/SP de 22/02/2006 (fls.539/543), que reconheceu parcialmente os créditos originais de saldo negativo de IRPJ, conforme abaixo: - AC 1996 no valor de R$ 47.156,67 (solicitado R$ 59.936,45 (=33.649,93 (IRRF Prestação de Serviços fl.389) + 26.286,52 (IRRF Aplic. Financeiras fl.394) – valor atualizado de R$ 114.538,08), com saldo de R$ 12.779,78; e - AC 1999 de R$ 760.974,98 (solicitado R$ 770.844,80 (=156.086,39 (IRRF Aplic. Financeiras fl.140) + 587.922,65 (IRRF Renda Variável fl.147) + 26.835,76 (=7.181,05 + 7.422,73+ 2.451,10+ 9.348,75+ 432,13 IRRF Prestação de Serviços fl.151, e não 26.866,84 conforme fls.152/154,156, 157, 158 e 160), com valor atualizado de R$ 901.924,78), com saldo de R$ 9.869,82. Além destes créditos, foram também reconhecidos, até além do solicitado: - 1997 de R$ 33.560,48 (solicitado R$ 29.253,45 (IRRF Prestação de Serviços fl.349)); e - 1998 de R$ 135.148,82 (solicitado R$ 94.029,59 (IRRF Renda Variável fl.276). Todos os créditos foram recebidos por CISÃO PARCIAL da empresa Rhodia-ster Fipack Ltda, CNPJ 15.179.682/0001-19. Aduz que no Acórdão supracitado foi reconhecida a nulidade do Despacho Decisório contestado e a devolução do processo à autoridade recorrida, para que seja analisado o Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 direito creditório solicitado com a identificação dos valores de IRRF que compõem o saldo negativo de IRPJ reconhecido e com a motivação para a eventual não aceitação de parcela de IRRF declarado (fl.588, § 14º). Informa a Autoridade Fiscal que o Acórdão supracitado estabelece que, como houve a homologação total do débito declarado, o único objetivo do peticionante ao apresentar a manifestação de inconformidade é aumentar o saldo de IRPJ a restituir (fl. 587, §4º). Assim, tendo a manifestação de inconformidade como objeto o valor do saldo a restituir, a Autoridade, nesta análise, considerou como anulado pelo Acórdão nº 16- 14.591 da 1ª Turma da DRJ/SPOI, de 29/08/2007, apenas a parte do Despacho Decisório a ele relacionado, tendo em vista, adicionalmente, a limitação de competência estabelecida nos arts. 14 a 17 e 25, caput e inciso I, alínea “a”, todos do decreto nº 70.265/1972 (PAF da época do Acórdão), mantendo as compensações já realizadas com os créditos de saldo negativo de IRPJ através dos processos nº 11831.000466/2001-38 (AC 1996), 10880.720085/2007-16 (AC 1997), 10880.720087/2007-13 (AC 1998) e 10880.720088/2007-50 (AC 1999). Intimou a peticionante a apresentar: 5.1 Comprovação, através de regular lavratura pública do ato de cisão, de que é solidário tributário da empresa Rhodia – ster Fipack Ltda (atual Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda), CNPJ 15.179.682/0001-19, em relação aos impostos de renda dos anos cal. 1996, 1997, 1998 e 1999; 5.2 Se solidário tributário, apresentar todas as utilizações dos créditos em pauta; 5.3 Se solidário tributário, apresentar as Notas Fiscais nº 76, 84, 86,88,91 e 93 de serviços prestados pela cisionada à empresa Rhodia – Ster Filmes Ltda, CNPJ 10.910.776/0001-00, com retenção de IRRF no cód.1708 no período de junho/1996 a dezembro/1996, conforme Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte apresentado à fl.392; 5.4 Se responsável solidário, justificar com documentação hábil e idônea a divergência entre o informado na DIRPJ do ano-cal.1996, Ficha 08, linha 15 “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 63.877,15 (fl.366) e seu demonstrativo de IRRF no total de R$ 59.936,45 (= 33.649,93 (de retenções sobre prestações de serviço fl.389) + 26.286,52 (de retenções sobre aplicações financeiras fl.394)); 5.5 Se responsável solidário, justificar com documentação hábil e idônea a divergência entre o informado na DIPJ do ano-cal.1999, Ficha 13A, linha 13 “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 173.875,05 e seu demonstrativo de IRRF no total de R$ 182.922,35 (= 26.835,76 (=7.181,05+7.422,73+2.451,10+9.348,75+432,13 de retenções sobre prestações de serviço fl.151 c/c fls.152/154,156, 157, 158 e 160) + 156.086,39 (de retenções sobre aplicações financeiras fl.141)); Informa que a interessada apresentou: 6.1 quanto à comprovação, através de regular lavratura pública do ato de cisão, de que é solidário tributário da empresa Rhodia – ster Fipack Ltda (atual Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda), CNPJ 15.179.682/0001-19, em relação aos impostos de renda dos anos cal. 1996, 1997, 1998 e 1999 – apresentou apenas o Balanço (fls.610/613) e a Alteração do Contrato Social do Peticionante de 01/07/2000 (fls.614/624, já apresentado às fls.17/27), onde no item C.1.1 o peticionante apenas assume solidariedade total (inclusive fiscal) em relação aos 3 (três) estabelecimentos vertidos localizados em São Paulo/SP, Poços de Caldas/MG e Santo André/SP (fl.617), nada declarando em relação ao imposto de renda, que engloba todos os estabelecimentos da cisionada; 6.2 quanto a apresentar todas as utilizações dos créditos em pauta – nada respondeu; 6.3 quanto a apresentar as Notas Fiscais nº 76, 84, 86,88,91 e 93 de serviços prestados pela cisionada à empresa Rhodia – Ster Filmes Ltda, CNPJ Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 10.910.776/0001-00, com retenção de IRRF no cód.1708 no período de junho/1996 a dezembro/1996, conforme Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte apresentado à fl.392 – nada respondeu; 6.4 quanto a justificar com documentação hábil e idônea a divergência entre o informado na DIRPJ do ano-cal.1996, Ficha 08, linha 15 “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 63.877,15 e seu demonstrativo de IRRF no total de R$ 59.936,45 (= 33.649,93 (de retenções sobre prestações de serviço fl.389) + 26.286,52 (de retenções sobre aplicações financeiras fl.394)) – nada respondeu; 6.5 quanto a justificar com documentação hábil e idônea a divergência entre o informado na DIPJ do ano-cal.1999, Ficha 13A, linha 13 “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 173.875,05 e seu demonstrativo de IRRF no total de R$ 182.922,35 (= 26.835,76 (=7.181,05+7.422,73+2.451,10+9.348,75+432,13 de retenções sobre prestações de serviço fl.151 c/c fls.152/154,156, 157, 158 e 160) + 156.086,39 (de retenções sobre aplicações financeiras fl.141)) – nada respondeu; Relata também que não encontrou nos sistemas COMPROT e SIEF/PERDCOMP/Consulta indícios de outras utilizações deste crédito pelo peticionante e cisionado, assim como pela empresa New Part – Investimentos e Empreendimentos Ltda, CNPJ 02.013.114/0001-00 e sua sucessora Rhodia Brasil Ltda, CNPJ 57.507.626/0001-06. No item I da Fundamentação — Do mérito quanto à possibilidade de restituição do crédito cisionado - , aduz a Autoridade Fiscal que o art. 165 do CTN estabeleceu as hipóteses de restituição total somente para os casos nele relacionados, nos quais não se inclui a da situação sob análise, qual seja, a de simples cisão parcial sem a comprovação de uma formal solidariedade tributária com a cisionada em relação aos impostos de renda relativos aos períodos de apuração anos-cal.1996 e 1999, conforme resposta de 31/07/2012, item 6.1 onde na Alteração do Contrato Social do Peticionante de 01/07/2000, item C.1.1, apenas assume solidariedade em relação aos 3 (três) estabelecimentos vertidos localizados em São Paulo/SP, Poços de Caldas/MG e Santo André/SP, e não de todos como exige a legislação do imposto de renda. Acrescenta que, no mesmo sentido o art.74, caput da Lei nº 9.430/96 restringiu a possibilidade de restituição àqueles que tenham correlação com o fato gerador ou seus sucessores tributários. Logo, como o peticionante não comprovou que incide nas hipóteses de restituição estabelecidas pelo art.165 do CTN e art.74, caput da lei n° 9.430/1996, entendeu que se deve indeferir o saldo relativo aos Pedidos de Restituição de saldo negativo de IRPJ dos anos-cal.1996 e 1999 recebidos por cisão parcial da empresa Rhodia–Ster Fipack Ltda, CNPJ 15.179.682/0001-19, remanescente do proc. nº11831.000466/2001-38 (digital). No item II-1 “Do ano-calendário 1996”, explica que o peticionante foi intimado a justificar com documentação hábil e idônea a divergência entre o informado na DIRPJ do ano-cal.1996, Ficha 08, linha 15 “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 63.877,15 (fl.366) e seu demonstrativo de IRRF no total de R$ 59.936,45 (= 33.649,93 de retenções sobre prestações de serviço, fl.389 + 26.286,52 de retenções sobre aplicações financeiras, fl.394), porém nada respondeu (§ 6.4). Assim, foi analisado o IRRF de R$ 59.936,45 anteriormente já apresentado. Intimado a apresentar as Notas Fiscais nº 76, 84, 86,88,91 e 93 de serviços prestados pela cisionada à empresa Rhodia–Ster Filmes Ltda, CNPJ 10.910.776/0001-00, com retenção de IRRF no cód.1708 no período de junho/1996 a dezembro/1996, conforme Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte apresentado à fl.392, tendo em vista a divergência de valores entre o IRRF de R$ 25.298,71 do seu comprovante e o informado em DIRF pela fonte pagadora de IRRF de R$ 12.053,85 (fl.503 e já reconhecido no despacho decisório da Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 DIORT da DERAT/SP de 22/02/2006 (fls.539/543), nada respondeu, devendo ser glosado o crédito adicional de R$ 13.244,86, nos termos do art. 39 da lei nº 9.784/1999. Assim, para o ano-cal.1996, somente seriam passíveis de reconhecimento o IRRF conforme abaixo: Como já foi reconhecido no despacho decisório da DIORT da DERAT/SP de 22/02/2006 (fls.539/543) o valor de R$ 47.156,67, informa que não existe saldo adicional de R$ 12.779,78 de crédito de IRRF passível de reconhecimento. No item II-2 “Do ano-calendário 1999”, informa que, para o ano-cal.1999, somente seriam passíveis de reconhecimento o IRRF de: Como já foi reconhecido no despacho decisório da DIORT da DERAT/SP de 22/02/2006 (fls.539/543) o valor de R$ 760.974,98, existe saldo adicional de crédito de IRRF passível de reconhecimento de R$ 9.900,90. NO item III — Dos saldos negativos de IRPJ residuais do proc. n° 11831.000466/2001-38, aduz que tanto na DIRPJ do ano-cal.1996 (Ficha 8 fl.366), quanto na DIPJ do ano cal.1999 (Ficha 13A fl.56) não foram apurados lucros reais, sendo os únicos créditos apurados os relativos às retenções na fonte analisadas. Assim, não reconheceu os saldos negativos de IRPJ residuais dos ano-cals.1996 de R$ 12.779,78 e ano-cal.1999 de R$ 9.869,82 por não ter o peticionante comprovado Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 que incide nas hipóteses de restituição estabelecidas pelo art.165 do CTN e art.74, caput da lei n° 9.430/1996 (item I, § 11) e, adicionalmente, para o ano-cal.1996, não ter comprovado que possui qualquer saldo de crédito residual passível de restituição (item II-1, § 15). A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 e ss.). Inicialmente explica que, conforme fis. 02 e 03, o Pedido de Compensação foi protocolizado em 14/03/2001. Logo, nos termos do artigo 74 da Lei 9430/96, dispunha a Autoridade Administrativa de prazo até 13/03/2006 para análise do direito creditório. Conforme fis. 541 dos presentes autos, no dia 14/03/2006, a intimação ainda estava na Central de Distribuição dos Correios (CDD), no Brooklin Paulista. Ressalta que há uma dúvida bastante razoável sobre a data da intimação da Requerente, pois não está legível a data aposta no Aviso de Recebimento de fis. 541. Sustenta então que é inegável que, se a intimação ainda estava na Central dos Correios, do Brooklin Paulista, em 14/03/2006, é impossível que a Requerente a tenha recebido em 13/03/2006, como se fazia necessário, nos termos do artigo 74, da Lei 9430/96. Por essa razão, argumenta que devem ser reconhecidos integralmente os Saldos Negativos dos anos calendário de 1996 e 1999, acrescentando-se aos saldos já reconhecidos os valores de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82, respectivamente. Expõe que o segundo despacho decisório decorre da nulidade do primeiro despacho decisório, em razão de sua manifesta ausência de motivação reconhecida pela DRJ. Realça que atos nulos não são sanáveis, ou seja, emendas são inadmissíveis. Nesse sentido, tendo sido declarada a nulidade do primeiro despacho decisório por ausência de motivação quanto aos valores glosados pela Autoridade Administrativa, não é admitido qualquer saneamento pelo ordenamento jurídico, tal qual pretendeu fazer a Autoridade Administrativa no segundo despacho decisório. Por essa razão, argumenta que devem ser reconhecidos integralmente os Saldos Negativos dos anos calendário de 1996 e 1999, acrescentando-se aos saldos já reconhecidos os valores de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82, respectivamente. Acrescenta que, ainda que seja admitida a possibilidade de saneamento do vício de motivação pelo segundo despacho decisório, “o que se admite para efeitos de argumentação”, vale mencionar que a Autoridade Administrativa não disporia de prazo decadencial adicional a partir do primeiro despacho decisório para fazê-lo. Se admitido o saneamento, o prazo para tanto, seriam 5 anos a contar da data da compensação, 14/03/2001. Isso porque, a declaração de nulidade do primeiro despacho decisório não teria o condão de recontar o prazo decadencial ou até mesmo inibir que qualquer contagem fosse realizada. Nesse sentido, aduz que, se a lei assegurou à Requerente o prazo de 5 anos para homologação de sua compensação, a contar da data da declaração de compensação, se admitida a hipótese de substituição do primeiro despacho decisório nulo pela segunda decisão válida, essa segunda decisão válida necessariamente deveria ser proferida no fluxo do prazo decadencial. Do contrário, o prazo decadencial seria renovável, o que certamente não será admitido. Alega que o CTN tratou claramente da matéria nos artigos 149 e 173, inciso II. Afirma que, no artigo 149, admitiu situações excepcionais e taxativas de revisão do lançamento, já que o lançamento, por natureza, é imutável. E mesmo diante dessas situações excepcionais somente permitiu a revisão do lançamento enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 Já no artigo 173, II, o Código Tributário Nacional previu a recontagem do prazo decadencial, nas hipóteses de nulidade por vício de forma. Sustenta então que, conforme o acórdão 16-14.591 bem explicitou, houve carência de pressuposto de validade do primeiro despacho decisório e não de sua forma. Portanto, se havia possibilidade de saneamento do primeiro despacho decisório pelo segundo, o saneamento deveria ter ocorrido no prazo de 5 anos a contar da declaração de compensação, ou seja, até 13/03/2006, de forma que, uma vez excedido esse lapso temporal, impõe-se o reconhecimento dos valores adicionais de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82, respectivamente, aos Saldos Negativos de IRPJ de 1996 e 1999 já reconhecidos. Acrescenta que, ainda que seja admitido que a Autoridade Administrativa teria prazo adicional de 5 anos ou indeterminado para emenda dos vícios de motivação reconhecidos pelo acórdão 16-14.591, é inegável a Autoridade Administrativa deveria ficar circunscrita aos limites impostos pela DRJ, ou seja, deveria obedecer o perímetro de atuação que a DRJ lhe concedeu, qual seja: Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, voto pelo reconhecimento da NULIDADE do despacho decisório de fls. 535 a 539 e pela devolução do presente processo à autoridade recorrida para que seja analisado o direito creditório solicitado no pedido de restituição de fI. 01 com a identificação dos valores de IRRF que compõem o saldo negativo de IRPJ reconhecido e com a motivação para a eventual não aceitação de parcela de IRRF declarado. Realça que a DRJ deixou bem claro onde se encontravam os vícios do primeiro despacho decisório e quais documentos, de quais folhas, deveriam ser analisados pela Autoridade Administrativa: Assim, se a recorrente não teve condições de saber qual é a origem do IRRF aproveitado na formação do saldo negativo de IRPJ parcialmente reconhecido, a mesma contribuinte também não teve condições de contestar a eventual não consideração de IRRF que indevidamente não tenha sido declarado por fonte pagadora, mas que possa ser confirmado por comprovante de rendimentos ou outros documentos que possua, como por exemplo, o comprovante de rendimentos de fl. 389. Cabe acrescentar que a solicitante também não foi intimada pela autoridade recorrida a justificar as diferenças encontradas entre o IRRF que constou de suas declarações e o IRRF informado à administração tributária pelas fontes pagadoras. Explica que a Autoridade Administrativa intimou a Requerente em 2012 a trazer aos autos Notas Fiscais de 1996, Escritura Pública de cisão em que houvesse referência ao IRPJ dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 (sendo que estão em discussão valores de 1996 e 1999) e justificativas de divergências entre DIPJ e planilhas de cálculos. Não é demais repetir que a DRJ conferiu oportunidade de saneamento do primeiro despacho decisório, para que houvesse "identificação dos valores de IRRF que compõem o saldo negativo de IRPJ reconhecido e a motivação para a eventual não aceitação de parcela de IRRF declarado. Ressalta que a Autoridade Administrativa, descontente, inovou. Para justificar qual teria sido a motivação para não aceitação do direito creditório da Requerente no despacho decisório de 2006, conforme determinou expressamente a DRJ, alegou que a Requerente não teria apresentado a documentação exigida em 2012! Mais que isso, introduziu questões nunca ventiladas nos presentes autos, tais como cisão e solidariedade, intimando a Requerente a apresentar documentos jamais exigidos 12 anos após o pedido de compensação. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 Expõe que a própria DRJ, anteriormente, constatou que há outros meios de comprovação do IRRF, "como, por exemplo, o comprovante de rendimentos de fl. 389". E ainda que a Requerente, anteriormente, "não foi intimada pela autoridade recorrida a justificar as diferenças encontradas entre o IRRF que constou de suas declarações e o IRRF informado à administração tributária pelas fontes pagadoras ". Mas nada disso foi levado em conta. Também dessa vez a requerente não teve tais oportunidades. Alega que não houve qualquer justificativa para desconsideração do comprovante de rendimentos de fls. 389 (o mesmo identificado pela DRJ, anteriormente, como um meio de prova!), no qual, claramente há informação de retenção de IR pelo tomador do serviço de R$ 25.298,71, apesar de a Autoridade Administrativa insistir, novamente, que o valor seria R$ 12.053,85. Aduz também que não foi intimada para explicar a suposta divergência entre sua DIPJ e a DIRF da fonte pagadora, o que já havia sido reconhecido pela DRJ como um dos motivos para nulidade do despacho decisório. E ainda que tivesse sido intimada, como poderia a Requerente ter acesso à apuração de IRRF e entrega das obrigações acessórias de sua fonte pagadora no ano de 1996! Afirma que o documento hábil de que dispunha a Requerente — fis. 389 - foi apresentado nos autos desde o primeiro momento em que pretendeu o crédito de saldo negativo de IRPJ de 1996. Se houve erro na DIRF da fonte pagadora (afirma que a fonte pagadora reteve o valor de R$ 25.298,71 e o declarou, conforme fls. 389), não pode ser responsabilizada a Requerente por supostos equívocos cometidos pela fonte pagadora no ano de 1996. Com relação ao Saldo Negativo do Ano de 1999, conforme itens 16 e 17 do segundo despacho decisório, houve confirmação total do Saldo Negativo, tendo sido reconhecida expressamente a existência de "saldo adicional de crédito de IRRF passível de reconhecimento de R$ 9.900,90". Contudo, de maneira divergente, no item 18, o segundo despacho decisório propõe que não seja reconhecido o valor, justificando de maneira abrangente que a Requerente não teria comprovado que incide nas hipóteses de restituição estabelecidas pelo artigo 165 do CTN e artigo 74, caput, da Lei 9430/96. Nesse contexto, realça que realmente não é possível que a Requerente compreenda e defenda seu direito. O Saldo Negativo já reconhecido nesses autos para o ano de 1999 é de R$ 760.974,98. Como poderia a Requerente não ter comprovado que incide nas hipóteses de restituição para o saldo residual de R$ 9.900,00, sendo que os próprios itens 16 e 17 do despacho decisório reconhecem R$ 770.875,88, ou seja, justamente os R$ 9.900,90 residuais em discussão. Além da ausência de fundamentação dos motivos considerados para que constatar que a Requerente não comprovou que incide nas hipóteses de restituição estabelecidas pelo artigo 165 do CTN e artigo 74, caput, da Lei 9430/96, há inegável contradição entre as provas colhidas nos autos, conforme item 17 do segundo despacho decisório, no sentido de reconhecimento do saldo residual e o item 18 que propõe seu não reconhecimento Assim, por não ter sido superada a ausência de motivação que impulsionou a nulidade do primeiro despacho decisório, renovando-se a nulidade derivada da ausência de fundamento para negativa do crédito da Requerente, impõe-se, finalmente, o reconhecimento dos valores adicionais de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82, respectivamente, aos Saldos Negativos de IRPJ de 1996 e 1999 já reconhecidos. Em face do exposto, requer seja acolhida e provida a presente Manifestação de Inconformidade para reconhecimento dos saldos residuais de Saldos Negativos de IRPJ de 1996 e 1999 nos valores de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82, respectivamente.” Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/RPO, em 28 de novembro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CISÃO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado especificamente, com documentação hábil e idônea, o direito creditório advindo da empresa cindida, não há como reconhecer eventual valor a ser restituído em favor de sua sucessora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: “II - DOS FATOS e DO DIREITO Os presentes autos versam sobre o reconhecimento de saldo remanescente de IRPJ dos anos-calendário 1996 e 1999 nos valores de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82, respectivamente, após homologação total do débito declarado. Em fevereiro de 2006 a Delegacia da Receita Federal de São Paulo concluiu que a contribuinte dispunha de crédito parcial comprovado relativo aos anos calendários de 1996 a 1999, indicando que os valores que deveriam ser objeto de reconhecimento foram retirados dos sistemas da SRF sem qualquer fundamentação adicional. Em novembro de 2008 os autos retornaram para a Delegacia de São Paulo, em razão de o Acórdão n° 16-14.591 da DRJ considerar nulo o despacho decisório que não contém de maneira clara e específica os motivos para não aceitação dos documentos apresentados pelo contribuinte. Ocorre que em março de 2013 novamente a contribuinte se depara com despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de São Paulo que não esclarece os motivos pelos quais os documentos apresentados pela contribuinte não são suficientes para demonstrar o crédito. Apresentada manifestação de inconformidade pela contribuinte, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, por sua vez, fundamenta a decisão em sessão de 2019 no fato de a contribuinte não ter apresentado documentação nova que demonstre a liquidez e certeza do crédito a ser restituído. Note que até a presente data a contribuinte desconhece os cálculos efetuados pela Receita Federal de São Paulo no despacho proferido em fevereiro de 2006. Despacho, este, julgado nulo, por não conter de maneira clara e específica os motivos da não aceitação dos documentos apresentados pelo contribuinte. A contribuinte ainda não consegue saber a origem do IRRF aproveitado na formação do saldo negativo de IRPJ parcialmente reconhecido decorrentes dos documentos por ela apresentados. A decisão da DRJ de Ribeirão Preto, ora recorrida, está totalmente pautada nos supostos documentos não apresentados pela contribuinte. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 Para o ano calendário de 1996, embora haja reconhecimento de que a legislação dispõe que pode haver a compensação do imposto se o contribuinte possuir o respectivo comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme comprovante de fls. 389, apresentado pela contribuinte, o seu direito ao crédito remanescente de R$ 12.779,78 não é reconhecido, sob a justificativa de a contribuinte não ter comprovado a idoneidade do comprovante de retenção na fonte. Não pode a DRJ desconsiderar um comprovante de retenção fonte sem fundamentar de forma clara a razão de o referido documento não servir para o devido fim que se presta. Para a composição do saldo negativo de imposto de renda do ano calendário é exigido do contribuinte a guarda dos documentos que demonstrem a retenção fonte ocorrida e não notas fiscais dos serviços prestados solicitadas completamente fora de propósito. Para o ano calendário de 1999, verifica-se também que o crédito remanescente não é reconhecido em decorrência da ausência da documentos e registros contábeis não apresentados pela contribuinte para a confirmação do seu direito, de modo que não haveria nos autos elementos suficientes para confirmar a certeza e liquidez do crédito alegado, mesmo havendo declaração da própria Delegacia de São Paulo de que existe saldo adicional de crédito de IRRF passível de reconhecimento de R$ 9.900,90. Mais uma vez nega-se à contribuinte esclarecimentos do fundamento de o despacho decisório de 2006 reconhecer apenas parcialmente o imposto de renda relativo aos anos calendários de 1996 e 1999. E mais, em que pese o Acórdão n° 16-14.591 proferido em 2008 ter determinado o esclarecimento do despacho proferido em 2006, a Receita Federal somente em 2012, 4 anos depois da decisão, intimou a contribuinte para apresentar novos documentos o que o fez em um tremendo esforço para localiza-los. Esforço, este, totalmente em vão, pois novamente a contribuinte se depara com o cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que a decisão da DRJ proferida em sessão de 2019, 7 anos após a apresentação dos documentos que conseguiu localizar, estar totalmente embasada nos documentos que a contribuinte não foi capaz de demonstrar. A decisão da DRJ de 2019, eivada de nulidade, deve indicar a razão de os documentos que são exigidos por lei e devidamente apresentados pela contribuinte não serem hábeis para comprovar o crédito remanescente dos anos calendário de 1996 e 1999 para que a contribuinte possa se defender. Assim, por não ter sido superada a ausência de motivação que impulsionou a nulidade do primeiro despacho decisório proferido em 2006, renovando-se a nulidade derivada na ausência de fundamento para negativa do crédito da contribuinte nas decisões de 2013 e de 2019, impõe-se, o reconhecimento dos valores adicionais de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82, respectivamente, aos saldos negativos de IRPJ de 1996 e 1999 já devidamente reconhecidos. III - PEDIDO Em vista de todo o exposto e tendo restado demonstrado que a ora Recorrente goza do direito de restituir os saldos negativos de IRPJ de 1996 e 1999 nos valores adicionais de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82 respectivamente, REQUER seja dado, PROVIMENTO INTEGRAL AO PRESENTE RECURSO”. É o relatório. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre o reconhecimento de saldo remanescente de IRPJ dos anos-calendário 1996 e 1999 nos valores de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82, respectivamente, após homologação total do débito declarado. A Recorrente alega, em sede recursal, que a decisão da DRJ estaria eivada de nulidade, pois deveria ter indicando a razão de os documentos que são exigidos por lei e devidamente apresentados pela contribuinte não serem hábeis para comprovar o crédito remanescente dos anos calendário de 1996 e 1999 para que a contribuinte possa se defender. Assim, tal nulidade derivaria da ausência de fundamento para negativa do crédito da contribuinte nas decisões de 2013 e de 2019, impõe-se, o reconhecimento dos valores adicionais de R$ 12.779,78 e R$ 9.869,82, respectivamente, aos saldos negativos de IRPJ de 1996 e 1999 já devidamente reconhecidos, o que culminaria em cerceamento de seu direito defesa. Todavia, razão não assiste à Recorrente. Explico. Como bem constou na decisão de piso, a análise feita pela Autoridade Fiscal foi realizada com base nos documentos da empresa cindida (RHODIA-STER FIPACK LTDA). O que ocorreu, porém, é que não há nos autos elementos suficientes para confirmar a certeza e liquidez do crédito alegado — como por exemplo a escrituração contábil autenticada, envolvendo as contas representativas da cisão parcial —, não havendo, destarte, como reconhecer eventual crédito a ser restituído. Segue trecho que comprova a fundamentação e motivação para denegação do direito creditório pleiteado pela Recorrente: “Em resumo, a interessada pediu restituição de saldo negativo de IRPJ referente aos ACs 1996 a 1999, juntamente com Declaração de Compensação. Houve a emissão de Despacho Decisório (fl. 539/543), deferindo parcialmente, o qual foi objeto de manifestação de inconformidade. Em julgamento desta defesa, a 1ª Turma da DRJ/SPOI (Acórdão 16-14.591, fls. 585 e ss.) decidiu que, como houve a homologação total do débito declarado pelo Despacho Decisório impugnado (fl. 572), o único objetivo de apresentar a manifestação de inconformidade seria aumentar o saldo de IRPJ a restituir. Entendeu o órgão julgador por unanimidade de votos (Acórdão 16-14.591 - 1a Turma da DRJ/SPOI, fls. 585 e ss., grifo nosso): Inicialmente é necessário esclarecer que apesar de a manifestante dizer que houve homologação parcial da compensação constante neste processo, no despacho de fl. 575, que está baseado nos demonstrativos de fls. 562 a 567, a autoridade preparadora afirma que houve homologação total do débito declarado. O direito creditório é que foi reconhecido parcialmente em relação Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 ao pedido e, ao apresentar a manifestação de inconformidade, o único objetivo da contribuinte é aumentar o saldo de IRPJ a restituir. [...] [...] pelo reconhecimento da NULIDADE do despacho decisório de fls.535 a 539 e pela devolução do presente processo à autoridade recorrida para que seja analisado o direito creditório solicitado no pedido de restituição de fl. 01 com a identificação dos valores de IRRF que compõem o saldo negativo de IRPJ reconhecido e com a motivação para a eventual não aceitação de parcela de IRRF declarado. A Autoridade Fiscal, em atendimento à decisão supra, manteve as compensações já realizadas com os créditos de saldo negativo de IRPJ (conforme fls. 567 e ss.), e analisou o saldo negativo do AC 1996 e do AC 1999, com o fim de verificar possível o saldo negativo passível de restituição. Em relação ao AC 1996, intimou a interessada a justificar com documentação hábil e idônea a divergência entre o informado na DIRPJ AC 1996, (R$ 63.877,15, fl.366) e seu demonstrativo de IRRF (R$ 59.936,45, resultado da soma de R$ 33.649,93 de retenções sobre prestações de serviço, fl.389 e R$ 26.286,52 de retenções sobre aplicações financeiras, fl.394). Como não houve resposta, analisou o IRRF de R$ 59.936,45. Em relação ao IRRF sobre serviços, intimou a apresentar as NFs nos. 76, 84, 86, 88, 91 e 93, conforme comprovante de retenção apresentado (fl.392). Como não houve resposta, glosou o valor retido em relação a estas NFs (R$ 13.244,86), considerando apenas a soma dos valores restantes em relação a este comprovante (R$ 12.053,85), o qual foi confirmado em DIRF (fl. 503). Em resumo, concluiu como passível de reconhecimento o IRRF, os valores abaixo: Como já foi reconhecido no despacho decisório da DIORT da DERAT/SP de 22/02/2006 (fls.539/543) o valor de R$ 47.156,67, concluiu neste segundo Despacho Decisório que não existe saldo adicional de R$ 12.779,78 (59.936,45 – 47.156,67) de crédito de IRRF passível de reconhecimento. A manifestante alega que não houve qualquer justificativa para desconsideração do comprovante de rendimentos de fl. 389. No entanto, foi intimada pela Autoridade Fiscal a apresentar as NFs n°s. 76, 84, 86, 88, 91 e 93, de forma a comprovar a efetiva prestação de serviços. Entretanto, não houve resposta. A legislação dispõe que pode haver a compensação do imposto se o contribuinte possuir o respectivo comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não significa, portanto, que há a dispensa de se comprovar a idoneidade do respectivo documento. Só é possível reconhecer a restituição ao sujeito passivo, quando o crédito que afirma possuir for Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 líquido e certo. No presente caso, não foi comprovada a efetiva prestação de serviço quando intimado pela Autoridade. Desse modo, correto foi o procedimento fiscal. Em relação ao AC 1999, concluiu que poderia ser reconhecido o IRRF conforme abaixo: Como já foi reconhecido no despacho decisório da DIORT da DERAT/SP de 22/02/2006 (fls. 539/543) o valor de R$ 760.974,98, entendeu que haveria um saldo adicional de crédito de IRRF passível de reconhecimento de R$ 9.900,90. No entanto, não reconheceu o direito creditório por entender que a peticionante não comprovou que incide nas hipóteses de restituição estabelecidas no art. 165 do CTN e no art.74, caput da lei n° 9.430/1996. Nesse tópico, a manifestante alega que não é possível que compreenda e defenda seu direito. Afirma que o Saldo Negativo já reconhecido nesses autos para o ano de 1999 é de R$ 760.974,98. Sustenta que, além da ausência de fundamentação dos motivos considerados para constatar que a Requerente não comprovou que incide nas hipóteses de restituição estabelecidas pelo artigo 165 do CTN e artigo 74, caput, da Lei 9430/96, há inegável contradição entre as provas colhidas nos autos, conforme item 17 do segundo despacho decisório, no sentido de reconhecimento do saldo residual e o item 18 que propõe seu não reconhecimento. A análise feita pela Autoridade Fiscal foi realizada com base nos documentos da empresa cindida (RHODIA-STER FIPACK LTDA). No entanto, para que seja reconhecido o direito creditório da manifestante, é necessário que haja a prova de sua certeza e liquidez, demonstrando a transferência do crédito a seu favor. No caso em questão, trata-se de direito advindo de uma cisão parcial. Nesses casos, é imprescindível analisar a escrituração contábil, para verificar exatamente quais foram os ativos que ensejaram o aumento de capital nas empresas sucessoras. Inevitável, por conseguinte, verificar a conta do imposto a compensar, que deveria ter lançamento em contrapartida à conta de cisão parcial, em ambas as empresas (cindida e cindenda). O ônus da prova é da interessada. No caso, o fato constitutivo do direito creditório seria a sucessão do direito a compensar do respectivo ativo da empresa cindida. Assim, deveria apresentar, quando intimada (fl. 600, item 5), documentos e registros contábeis que confirmassem o seu direito. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 Como não o fez, não há como considera-la como detentora legítima do crédito, a fim de possibilitar a sua repetição, conforme preceitua os normativos apontados pela Autoridade Fiscal. Considerando que não há nos autos elementos suficientes para confirmar a certeza e liquidez do crédito alegado - como por exemplo a escrituração contábil autenticada, envolvendo as contas representativas da cisão parcial - , não há como reconhecer eventual crédito a ser restituído. Cumpre realçar dispositivo do Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos - inclusive aos tributários - que dispõe acerca do ônus da prova (grifo nosso): Lei n° 13.105/2015 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” - Os destaques são meus. Não há nos autos elementos de prova que ateste a exatidão do IRPJ, demonstrando ter sido este ativo transferido para a manifestante, a fim de possibilitar o reconhecimento do direito creditório como líquido e certo a seu favor. A manifestante argumenta também que, conforme fis. 02 e 03, o Pedido de Compensação foi protocolizado em 14/03/2001. Logo, nos termos do artigo 74 da Lei 9430/96, a Autoridade Administrativa de prazo até 13/03/2006 para análise do direito creditório. Entretanto, no que toca à data de intimação, conforme imagem do aviso de recebimento (fl. 545), verifica-se que a data correta de ciência é 09 de março de 2006. Portanto, dentro do prazo de homologação das compensações previsto na legislação. Mesmo se assim não fosse, a Declaração de Compensação foi homologada totalmente pelo primeiro Despacho Decisório que, apesar de deferir parcialmente o direito creditório, concluiu que os valores de crédito reconhecidos foram suficientes para realizar a compensação (conforme fls. 566/572). No que toca à restituição, reitere-se que só pode ser deferida apenas se houver o direito líquido e certo. Não há prazo decadencial para se analisar tal pedido. Após, sustenta a interessada que atos nulos não são sanáveis, ou seja, emendas são inadmissíveis. Acrescenta que, ainda que seja admitida a possibilidade de saneamento do vício de motivação pelo segundo Despacho Decisório, a Autoridade Administrativa não disporia de prazo decadencial adicional a partir do primeiro despacho decisório para fazê-lo. Argumenta que, se admitido o saneamento, o prazo para tanto, seria 5 anos a contar da data da compensação. Realça que essa segunda decisão válida necessariamente deveria ser proferida no fluxo do prazo decadencial. Do contrário, sustenta que o prazo decadencial seria renovável, o que certamente não é admitido. No entanto, correto seria o raciocínio se o Despacho Decisório anulado fosse de não homologação da compensação. Como há o prazo de 05 anos para se homologar a declaração de compensação, caso invalidada eventual decisão proferida dentro do prazo, não se poderia lavrar outro ato após o decurso do prazo decadencial previsto na norma. No entanto, com já exposto, as compensações foram totalmente homologadas, restando apenas a análise sobre eventual saldo a restituir. Importante ressaltar, também, que o caso em análise não trata de lançamento tributário - no que toca aos arts. 149 e 173 do CTN apontados - , descabível, portanto, o argumento Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 de nulidade por vício de forma para contagem de prazo decadencial (art. 173, II do CTN). Ademais, não se trata de inovação da Autoridade Fiscal, e sim de seu dever inarredável de verificar a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Agiu exatamente nos limites impostos pela decisão da DRJ, mantendo a homologação total das compensações declaradas e diligenciando acerca de eventual direito residual de repetição da interessada. Intimou solicitando documentação hábil e idônea, no entanto, sem resposta - tampouco comprovação específica da sucessão do respectivo crédito da empresa cindida - entendeu não possuir direito a fim de se enquadrar nas condições elencadas pela legislação. Não há como restituir valores se não for demonstrado a certeza e liquidez em favor do sujeito passivo. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade.” Assim, nos autos não se verifica nos autos é que não há a caracterização de hipótese de nulidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância, conforme já dito, está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Portanto, rejeito a alegação de nulidade. No mérito Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Quanto ao mérito, tem-se que a pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, ou as encaminhe com erros como no caso em tela, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 Assim, ao contrário do decidido na decisão recorrida, entendo que os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser apreciados com o fito da comprovação liquidez e certeza do direito creditório em debate (retenção e oferecimento à tributação). Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.838 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727051/2012-10 superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 719DF CARF MF Original

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10056352 #
Numero do processo: 10860.720449/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/10/2010, 29/10/2010, 25/11/2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 04 49 /2 01 5- 14 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720449/2015-14 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.589 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720449/2015-14 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900630/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.678
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.540, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à COFINS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 63 0/ 20 18 -5 7 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900630/2018-57 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900630/2018-57 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de COFINS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de COFINS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900630/2018-57 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900630/2018-57 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900630/2018-57 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900630/2018-57 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900630/2018-57 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900630/2018-57 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900630/2018-57 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720802/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 02 /2 01 7- 14 Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720802/2017-14 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720802/2017-14 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.000566/2009-30
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas pelo contribuinte acima identificado em decorrência da lavratura de autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, em razão da constatação de (i) omissão de receitas apuradas durante a realização da operação fiscal “Verificações Obrigatórias”, (ii) omissão de receitas relativas a serviços prestados à Petrobras e (iii) omissão de receitas referentes a notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente. No Relatório Fiscal (e-fls. 654 a 666), destacam-se as seguintes constatações: a) Na operação fiscal “Verificações Obrigatórias”, a fiscalização se baseou nos valores escriturados nos livros Diário e Razão, bem como no Livro de Registro do ISS, valendo- RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .0 00 56 6/ 20 09 -3 0 Fl. 2813DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000566/2009-30 se do critério de maior valor, tendo apurado divergências entre os valores escriturados nos respectivos livros; b) a empresa prestou serviço à Petrobras, valendo-se de Notas Fiscais Avulsas emitidas por diversas prefeituras do interior do Rio Grande do Norte, bem como de Aracati e Icapui, no Ceará, omitindo esses valores na sua escrituração contábil e fiscal; c) constatou-se, também, a partir de levantamento efetuado nos talões de notas fiscais de serviços da fiscalizada, a não escrituração em seus livros fiscais e contábeis de Notas Fiscais de Serviços emitidas pelo próprio contribuinte; d) no caso das notas fiscais avulsas emitidas pelas prefeituras em nome da Construtora Luiz Costa Ltda., restado caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, a multa aplicável à infração foi a prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996; e) em virtude da constatação de omissão de receitas caracterizada pela emissão de notas fiscais avulsas por prefeituras para acobertar a prestação de serviços, sem o reconhecimento na contabilidade, a fiscalizada incorreu, em tese, em fraude, crime definido no artigo 1 ° da Lei nº 8.137/1990, razão pela qual se formalizaria a representação fiscal para fins penais. O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 22/12/2004 (e-fl. 774) e apresentou Impugnações em 27/01/2005 (e-fls. 785, 981, 1.206, 1.443, 1.662 e 1.858), requerendo, em preliminar, a declaração de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e dos autos de infração e, no mérito, o reconhecimento da improcedência dos lançamentos, a realização de perícia contábil ou a reabertura do prazo para produção de provas, sendo aduzido, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: 1) as cópias do processo foram enviadas ao contribuinte sem numeração das páginas, em flagrante descumprimento do art. 22 do Decreto nº 70.235/1972; 2) a citação foi realizada por pessoa sem poderes para tal fim, com violação do princípio da legalidade estrita; 3) os autos de infração foram lavrados após o prazo determinado pelo MPF; 4) incorreta apreciação das provas utilizadas para fins da autuação, com desrespeito à proporcionalidade e com excesso; 5) confusão na determinação das bases de cálculo, com várias inclusões para o mesmo fato gerador (período de apuração). 6) retenções na fonte não foram consideradas pela Fiscalização, com cerceamento do direito de defesa; 7) exigência de multa confiscatória e ilegalidade da aplicação da taxa Selic. A partir de diligência determinada pela DRJ, elaborou-se o Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 2.381 a 2.409), cujas conclusões foram as seguintes: Fl. 2814DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000566/2009-30 (i) as divergências apuradas entre as bases de cálculo do lRPJ e da CSLL e as das contribuições PIS/Cofins deveram-se ao fato de que, para todos os tributos, houve pagamentos ou reconhecimento de débitos apurados, tendo sido detectados na realização da diligência alguns equívocos cometidos pela fiscalização no que concerne aos valores dos tributos declarados em DCTF ou pagos por meio de DARF, razão pela qual se elaboraram as tabelas 2A a 2G, demonstrando-se os valores devidos, inclusive com a lavratura de auto de infração complementar em relação aos valores cobrados a menor no auto de infração impugnado (e-fls. 2.415 a 2.443); (ii) a Petrobrás, um dos grandes clientes do fiscalizado, efetuou retenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referente a serviços prestados pelo contribuinte no ano de 2004, valores esses inicialmente desconsiderados pela fiscalização, sendo ora discriminados no Demonstrativo de Apuração Corrigido de 2004 (Tabela 3Ae 3B e Tabela3C e 3D), cabendo salientar que os valores utilizados referentes aos tributos retidos na fonte são proporcionais aos valores oferecidos à tributação no livro ISS e no Razão; (iii) a fiscalização equivocou-se ao efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS no ano-calendário de 2003 valendo-se da sistemática não cumulativa, pois, sendo a empresa optante pelo lucro presumido, ela apura seus débitos no regime cumulativo, alíquota de 0,65% sobre o faturamento (na Tabela 3C e 4, encontram-se os valores corretos devidos em 2003 e 2004, respectivamente, para fins de auxiliar a retificação do lançamento, a depender do entendimento da DRJ). Cientificado do auto de infração complementar, o contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2.458 a 2.512) e requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade dos termos de ciência e continuação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, por conseguinte, do auto de infração, ou o cancelamento da autuação ou, ainda, a realização de perícia contábil para se apurarem as receitas e suas respectivas retenções havidas no lapso temporal abrangido pela fiscalização, bem como a reabertura do prazo para produção e apresentação de novas provas, repisando os argumentos de defesa da Impugnação original. De acordo com o documento presente à e-fl. 2.546, os lançamentos das contribuições PIS/Cofins destes autos não eram reflexos dos autos de infração do IRPJ, tendo sido essa a razão de eles terem sido apartados do processo original. Em razão da intempestividade das Impugnações, lavrou-se Termo de Revelia, vindo o contribuinte a impetrar mandado de segurança com vistas à obtenção de decisão judicial determinando a apreciação das referidas peças recursais, obtendo, ao final, decisão a ele favorável (e-fls. 2.618 a 2.619). A DRJ julgou improcedentes as Impugnações, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/09/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 2815DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000566/2009-30 A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Consta nos autos emissão e ciência de MPF-F, onde as verificações obrigatórias mencionadas englobam a fiscalização das contribuições devidas nos últimos cinco anos, além de que a autorização especifica por MPF para a fiscalização não é razão para a declaração de nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Não havendo contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legitima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, da Lei n° 9.065/95) ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 2816DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000566/2009-30 A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Consta nos autos emissão e ciência de MPF-F, onde as verificações obrigatórias mencionadas englobam a fiscalização das contribuições devidas nos últimos cinco anos, além de que a autorização especifica por MPF para a fiscalização não é razão para a declaração de nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Não havendo contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legitima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1 ° de abril de 1995 (art. 13, da Lei no 9.065/95) ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, no cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais, em face da vinculação da atividade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Quanto aos resultados da diligência por ela determinada, a DRJ ressaltou que, após a revisão dos cálculos dos autos de infração originais, com o consequente lançamento complementar, em razão dos equívocos apurados, o Impugnante não os contestou, tendo-se por configurada a preclusão em relação à revisão do lançamento. Fl. 2817DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000566/2009-30 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2010 (e-fl. 2.656), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/02/2010 (e-fl. 2.786) e requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados a partir da ausência de ciência do despacho de desmembramento dos processos ou da nulidade dos autos de infração por ausência de interesse processual e, no mérito, a declaração de improcedência de toda a autuação ou a produção de novas provas, sendo alegado o seguinte: a) o desmembramento deste processo a partir do processo original do IRPJ (13433.000652/2004-10) afronta o art. 1º da Portaria SRF nº 6.129/2005 e o §§ 1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que todos os créditos tributários lançados decorrem dos mesmos elementos justificadores e derivam dos mesmos elementos de prova, tratando-se de tributação reflexa referente ao mesmo sujeito passivo; b) o despacho de desmembramento dos lançamentos não foi cientificado ao contribuinte, com inobservância dos arts. 23 e 28 do Decreto nº 70.235/1972 e violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica; c) no julgamento de primeira instância no processo nº 13433.000652/2004-10, houve reconhecimento de prescrição e o desconto de pagamentos realizados na condição de contribuinte de fato ou de substituído, devendo-se observar que a decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima de causa e efeito que os vincula, em razão do quê, por perda de objeto e ausência do interesse de agir, este processo deve ser extinto; d) não apreciação dos valores corretamente declarados e recolhidos, dentre os quais as retenções na fonte e os pagamentos por substituição tributária (fls. 452 a 487 e 558 a 595), valores esses que satisfazem os créditos tributários lançados, independentemente de terem constado ou não da escrita fiscal, por força do art. 156, inciso I, do CTN; e) uma vez que recolhidos integralmente os valores decorrentes da prestação de serviços realizados pelo contribuinte para a Petrobras, esta, na condição de substituto tributário, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 9.430/1996, fez a retenção e os repassou aos cofres públicos, não havendo que se falar em ausência de recolhimento (non bis in idem); f) o ato da fiscalização em reconhecer a existência de recolhimentos por meio de retenção na fonte não a capacita a considerar somente parte dessas retenções; g) a inobservância da fiscalização em conhecer das retenções e o ato falho em considerar omissão de receita na plenitude reforça a ideia de desproporcionalidade e desarrazoada aplicação da multa qualificada em 150%, dada a ausência de fraude, em conformidade com a súmula CARF nº 25. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 2818DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000566/2009-30 O recurso é tempestivo, mas, em razão do fato relatado na sequência deste voto, dele não se conhece. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, em razão da constatação de (i) omissão de receitas apuradas durante a realização da operação fiscal “Verificações Obrigatórias”, (ii) omissão de receitas relativas a serviços prestados à Petrobras e (iii) omissão de receitas referentes a notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente. Antes de se adentrar a análise do Recurso Voluntário, há uma questão preliminar que demanda apreciação. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade dos atos praticados em razão da ausência de ciência do despacho de desmembramento deste processo ocorrido a partir do processo original do IRPJ (13433.000552/2004-10), desmembramento esse que, segundo ele, afronta o art. 1º da Portaria SRF nº 6.129/2005 e o §§ 1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que todos os créditos tributários lançados decorrem dos mesmos elementos justificadores e derivam dos mesmos elementos de prova, tratando-se de tributação reflexa referente ao mesmo sujeito passivo. Argumenta, ainda, que a não ciência do despacho de desmembramento dos processos violou os arts. 23 e 28 do Decreto nº 70.235/1972 e os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Os arts. 23 e 28 do Decreto nº 70.235/1972 cuidam, respectivamente, das regras de intimação (pessoal, via postal, via eletrônica e edital) e do julgamento conjunto de questões preliminares e de mérito, não se vislumbrando, a princípio, que a não ciência prévia do desmembramento dos processos afronte tais normas. Há que se destacar, de pronto, que o Recorrente foi intimado dos autos de infração, tendo apresentado impugnações apartadas para cada lançamento, inclusive de forma individualizada para cada omissão de receita apontada pela Fiscalização. Dessa forma, não houve qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, pois, ao impugnar os lançamentos, ele se encontrava ciente de que se contrapunha a autos de infração distintos, apartados por tributo e por matéria, situação em que a ausência de citação acerca de uma questão meramente formal e voltada ao controle administrativo não se mostra consentânea com uma declaração de nulidade. Além disso, conforme documento de e-fl. 2.606, todos os documentos e informações que embasaram os lançamentos referentes às contribuições PIS/Cofins foram transplantados para estes autos a partir do processo original, fato esse que afasta qualquer alegação acerca de eventual violação do direito à ampla defesa. Quanto ao desmembramento dos processos, com a manutenção no processo nº 13433.000552/2004-10 dos lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL e a alocação dos autos de infração de PIS/Cofins nestes autos, consta do despacho acima referenciado (e-fl. 2.546) o seguinte: Fl. 2819DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000566/2009-30 Ao examinar os autos de infração da Cofins e do PIS, às fls. 420 a 424, 439 a 442, 1.917 a 1.919 e 1.923 a 1.925, verifiquei que eles não são reflexos dos autos de infração do IRPJ, às fls. 333 a 340 e fls. 400 e 401. De modo que não houve motivo (vide Portaria 6.129, de 02 de dezembro de 2005) para terem sido ajuntados com estes num mesmo processo. Devem, por conseguinte, ser apartados. (destaques nossos) O agente administrativo prolatou a decisão acima sem apontar o fundamento de sua constatação, reportando-se apenas à Portaria SRF nº 6.129/2005, que assim dispõe: PORTARIA SRF Nº 6.129, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005 DOU de 6.12.2005 Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, resolve: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: a) ao Imposto de Rendada Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/PASEP ou à Contribuição para o Financiamento a Seguridade Social (COFINS); b) à Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) ao IRPJ e à CSLL; ou d) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II - à exclusão do Simples, à suspensão de imunidade ou de isenção ou à não- homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes; III - aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; IV - às multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. § 1º O disposto no inciso I aplica-se inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos. § 2º Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I e II as exigências relativas à aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. Fl. 2820DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000566/2009-30 § 3º Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas ao processo de que trata o inciso II. § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. Art.2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da SRF em que se encontrem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (g.n.) Constata-se da portaria supra que, tratando-se de lançamentos relativos ao mesmo sujeito passivo, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, abarcando os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, eles deverão ser formalizados em um único processo administrativo, regra essa em desacordo com a decisão de apartação dos autos de infração acima transcrita, pois, conforme o Relatório Fiscal original que embasara os lançamentos de todos os tributos, as omissões de receita apuradas, que serviram à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) foram também consideradas no cálculo das contribuições sociais, tratando-se, portanto, de tributação reflexa, conforme constou expressamente do referido relatório, verbis: II Tributação Reflexa As omissões de receita apuradas nesta fiscalização , servindo para o cálculo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), descritas no item I, foram também consideradas para o cálculo das contribuições sociais, quais sejam a COFINS, PIS e a CSLL. E, Para constar e surtir os devidos efeitos legais lavramos o presente relatório, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal e sendo dada cópia ao contribuinte/preposto da fiscalizada, cuja ciência se dará via postal, através de AR. (e-fl. 666) O referido item I do relatório fiscal versa sobre todas as omissões apuradas que serviram de base a todas as autuações (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). A decisão não expressamente motivada de apartar os autos das contribuições PIS/Cofins ocorreu após a realização da diligência determinada pela DRJ, quando se procedeu, conforme acima relatado, ao desconto dos pagamentos que haviam sido efetuados pelo Recorrente, bem como das retenções na fonte realizadas pela Petrobras, tendo havido, ainda, em relação ao ano-calendário 2003, alteração da alíquota aplicada no cálculo da Contribuição para o PIS, pois a Fiscalização havia utilizado, equivocadamente, a alíquota da não cumulatividade. Muito provavelmente a decisão de apartar os autos de infração se apoiara nessas questões, mas, à primeira vista, tais alterações pontuais não são hábeis o bastante para elidir o fato de que todos os tributos foram lançados em decorrência das mesmas omissões de receita, todas elas apuradas num mesmo procedimento de fiscalização e com base nos mesmos elementos de prova. A tributação reflexa, conforme apontado pelo Recorrente, encontra-se disciplinada no Decreto nº 70.235/1972, enquanto possibilidade, da seguinte forma: Fl. 2821DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000566/2009-30 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (g.n.) O inciso IV do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, por seu turno, tratando tal questão como um dever, assim dispõe: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) De acordo com o dispositivo, tratando-se de lançamentos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, o julgamento dos recursos relativos aos lançamentos reflexos ao IRPJ deverá se concentrar na 1ª Seção do CARF. Registre-se que, em consulta ao sítio na internet do CARF, não se constatou a existência de acórdão de segunda instância no processo nº 13433.000552/2004-10, processo esse que, segundo o Recorrente, já foi objeto de decisão de primeira instância, devidamente recorrida. Nesse contexto, constata-se ter razão o Recorrente, pois os lançamentos das contribuições PIS/Cofins presentes nestes autos são reflexos dos lançamentos de IRPJ, conforme já havia atestado, de forma expressa e devidamente justificada, a própria autoridade fiscal na descrição dos fatos dos autos de infração, razão pela qual esta turma deve declinar a competência para julgamento dos recursos voluntários destes autos à 1ª Seção do CARF. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 2822DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19613.734229/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2019 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. HERANÇA. Acréscimos patrimoniais oriundos de ações judiciais definitivamente julgadas, com conhecimento de eventual vantagem pecuniária em benefício de herdeiros legais de postulante falecido, só poderão ser considerados herança, para efeitos de isenção de tributos, se tiver previamente constado de inventário, ou mediante efetivação de sobrepartilha IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-011.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando-se que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. HERANÇA. Acréscimos patrimoniais oriundos de ações judiciais definitivamente julgadas, com conhecimento de eventual vantagem pecuniária em benefício de herdeiros legais de postulante falecido, só poderão ser considerados herança, para efeitos de isenção de tributos, se tiver previamente constado de inventário, ou mediante efetivação de sobrepartilha IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando-se que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 73 42 29 /2 02 1- 02 Fl. 7265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.734229/2021-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 61) interposto em face da decisão da 13ª Turma da DRJ07, consubstanciada no do Acórdão nº 107-017.106 (p. 47) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fl. 35/42, relativa ao ano-calendário de 2019 exercício de 2020, que apurou imposto suplementar de R$ 105.757,22 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada a infração de número de meses relativo a rendimentos acumuladamente indevidamente declarados – Tributação Exclusiva na Fonte: A autoridade fiscal autuante informa que, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou comprovantes de levantamento judicial, planilha de verbas com cálculos de liquidação da sentença com comprovação do número de meses e sua homologação. Foram apresentados documentos elaborados pelos advogados que não servem como prova. Cientificado do lançamento, em 01/10/2021, fl. 44, apresentou o interessado defesa, de fls. 05/07, em 25/10/2021, afirmando, em síntese, que: Houve erro de preenchimento na declaração, posto que os rendimentos foram declarados indevidamente como sendo de sua titularidade, no entanto foram pagos a Brasilina Lenzi Richi, CPF nº 14331958-77, conforme consta no demonstrativo de cálculo do Tribunal de Justiça de São Paulo, processo nº 0409001-58.1995.8.26.0053. Tal fato se comprova também pela correspondência enviada pelos advogados da ação judicial endereçada àquela beneficiária. São rendimentos recebidos por sua mãe e que recebeu, em função do falecimento dela, tratando-se de herança e, portanto, não tributável. No recibo do pagamento de R$ 103.046,65 encontra-se o processo 0410284- 53.1994.8.26.0053, sendo identificada a autora da ação Ana Maria da Silva. Fl. 7266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.734229/2021-02 Junta o demonstrativo de cálculo que indica a mesma autora, mencionando que o credor falecido é sua mãe, sendo o cálculo referente ao herdeiro, Edegar Righi. Assim, houve erro na declaração, devendo ser cancelada. Após o cancelamento, irá retificar sua declaração. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 107-017.106 (p. 47), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 61, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa; - erro na identificação do sujeito passivo; - no mérito, comprovação do número de meses a que se referem os rendimentos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado – tributação exclusiva. Informa a autoridade administrativa fiscal que da análise das informações e documentos apresentados pelo Contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes. Complementa a Fiscalização que número de meses não comprovado. Não foram apresentados: comprovante de levantamento judicial; planilha de verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses e sua homologação. Foram apresentados documentos elaborados pelos advogados, os quais não servem para a comprovação do número de meses a que se refere o rendimento. O Contribuinte, em sua peça recursal, inicialmente esclarece que: A cobrança decorre de revisão do IRPF sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (“RRA”), recebidos em fevereiro e em novembro de 2019, em virtude de sentença favorável obtida em processos judiciais ajuizados por Brasilina Lenzi Righi, mãe do Recorrente, já falecida, para revisão de pensão por morte recebida por ela após o falecimento de seu esposo e pai do Recorrente, o Capitão da Polícia Militar Antônio Righi. O Recorrente é filho de Brasilina Lenzi Righi e Antônio Righi, servidor público estadual que atuava como Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme consta de seu documento de identificação (fls. 21 dos presentes autos). Com o falecimento do Capitão Antônio Righi, sua viúva passou a receber pensão por morte Fl. 7267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.734229/2021-02 correspondente a 75% da última remuneração de seu esposo, paga pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (“CBPM/SP”). Nos anos de 1994 e 1995, Brasilina ajuizou duas ações judiciais pleiteando revisão da pensão recebida, as quais foram julgadas favoravelmente à viúva e culminaram com os pagamentos recebidos pelo Recorrente em 2019. Por se tratar de revisão de pensão devida mensalmente e quitada em pagamento único em favor de Brasilina Righi, tais valores deveriam ser declarados na ficha própria relativa ao RRA, da Declaração de IRPF apresentada em nome do espólio de Brasilina Lenzi Righi, ano de 2019, exercício de 2020. Para o Recorrente, os valores deveriam ter sido declarados na ficha “Rendimentos Isentos”, por se tratar de herança. Ocorre que, por um equívoco, os valores foram declarados pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF (“DIRPF”) própria do mesmo período, na ficha relativa aos RRA. Nesse contexto, a D. Fiscalização desconsiderou o número de meses a que se refere o rendimento recebido acumuladamente, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal anexa à Notificação de Lançamento. Com isso, a sistemática do RRA foi afastada e o IRPF foi recalculado mediante aplicação da tabela progressiva vigente em 2019, o que resultou na lavratura da Notificação de Lançamento e cobrança do crédito tributário ora em discussão. (grifei e destaquei) Neste contexto, o Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa; - erro na identificação do sujeito passivo; - no mérito, comprovação do número de meses a que se referem os rendimentos. Passemos, então, à análise das razões de defesa do Recorrente. Da Alegação de Nulidade da Decisão da DRJ Neste ponto, o Recorrente defende que, constatada a alegada insuficiência da documentação apresentada pelo Recorrente, a D. DRJ teria o poder e, mais do que isso, o dever de intimar terceiros, neste caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo ou ainda a entidade da previdência privada da Polícia Militar de São Paulo (i.e. fonte pagadora dos rendimentos), para apresentar a documentação de sua propriedade que entendia pertinente, utilizando-se do privilégio fornecido pelo ordenamento jurídico à Administração Pública justamente para zelar pela lisura dos atos administrativos. Assim, conclui, impõe-se o reconhecimento da irrazoabilidade do v. acórdão da D. DRJ, que deixou de julgar procedente a defesa do Recorrente sob a alegação de falta de documentos de propriedade de terceiros, conduta que viola os mais comezinhos princípios da Administração Pública e afronta os arts. 23 do Decreto nº 7.574/2011 e 37 da Lei nº 9.784/99, impondo-se a nulidade do decisum por cerceamento do direito de defesa. Razão não assiste ao Recorrente neste particular. De plano, cumpre salientar que as hipóteses de nulidade da decisão recorrida estão previstas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972, a seguir transcrito, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 7268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.734229/2021-02 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Compulsando em sua integralidade, verifica-se que a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a pessoa física foi regularmente cientificada. Assim, percebe-se, sem qualquer esforço, que o presente ato contêm todos os requisitos legais, o que lhe confere existência, validade e eficácia. Ademais, insta salientar, por oportuno, que não só a decisão recorrida, mas todos os demais atos que integram o presente processo respeitaram as formas instrumentais, os documentos foram reunidos nos presentes autos, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Desta feita, tem-se que o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. Consta do relatório do vergastado acórdão, já reproduzido neste julgado, toda a contextualização fática e jurídica que motivou a autuação contestada. Por sua vez, o Recorrente tinha conhecimento do conjunto probatório robusto que instrui os autos e comprova a infração que lhe foi imputada. De se ver, portanto, que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram sobejamente observadas, permitindo-se concluir pelo não cabimento da referida alegação recursal, afastando-se qualquer possibilidade de nulidade da decisão recorrida. Da Alegação de Erro na Identificação do Sujeito Passivo Neste ponto, o Recorrente defende que: Em 1994, Brasilina Lenzi Righi ajuizou Ação Ordinária nº 041028-53.1994.826.0053 requerendo que sua pensão fosse revista para corresponder a 100% (e não 75%) da remuneração de seu falecido esposo, e que tais valores fossem corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos servidores ativos da Polícia Militar (“gatilho salarial”), desde maio de 1990. Em 1995, foi ajuizada uma segunda Ação Ordinária, distribuída sob o nº 0409001- 58.1995.826.0053, também com o objetivo de que a pensão de Brasilina fosse reajustada para corresponder a 100% da remuneração do servidor público falecido, e não apenas 75% da remuneração, como vinha sendo paga pela CBPM/SP. Nestes autos, requer-se o pagamento de diferenças relativas as pensões pagas nos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, desde agosto de 1990. (...) Nesse sentido, o Recorrente apresenta cópia integral dos autos da Ação Ordinária nº 041028-53.1994.826.0053 (Doc. 03) e da Ação Ordinária nº 0409001-58.1995- 826.0053 (Doc. 04), como forma de comprovar a sua ilegitimidade passiva e ainda, subsidiariamente, caso não acolhida a ilegitimidade passiva, a quantidade de meses a Fl. 7269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.734229/2021-02 que se refere o RRA, alegações aduzidas em sua Impugnação e não acolhidas pela DRJ, por suposta falta de provas. (...) As cópias dos processos judiciais de cobrança comprovam de maneira inequívoca que o Recorrente não tem ligação pessoal e direta com o fato gerador, de modo que não pode ser considerado contribuinte. Não há dúvidas de que os valores recebidos são de titularidade do espólio de Brasilina Lenzi Righi e foram creditados ao Recorrente a título de herança, ainda que posterior ao encerramento do processo de inventário e partilha. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Ocorre que o interessado, que informou os rendimentos recebidos nas ações judiciais, sem que a autoridade fiscal os tivesse alterado, tenciona agora excluí-los sob a alegação de que se trata de herança de sua mãe, que seria a real beneficiária. Em que pese os rendimentos não estarem em discussão, como o número de meses está relacionado a estes, entendo pela apreciação da matéria. O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, inclusive aquelas que envolverem rendimentos sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, inclusive na ficha própria de tributação exclusiva, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independentemente de ele vir a ser transferido a outrem. No caso, se o bem tivesse sido partilhado por meio de inventário ou mesmo objeto de sobrepartilha, se o inventário já tivesse sido encerrado, poder-se-ia falar em herança. Todavia, o herdeiro recebeu diretamente, por meio de levantamento judicial, os valores da reclamatória trabalhista que mantêm o mesmo regime de tributação dos rendimentos. (grifei) Em relação à responsabilidade tributária, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 2018): Art. 21. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 131, caput , incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto sobre a renda devido pelo espólio até a data da partilha ou da adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; e II - o espólio, pelo imposto sobre a renda devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Por fim, a matéria foi esclarecida na questão nº 237 das Perguntas e Respostas que integraram o Programa do Imposto de Renda do exercício 2020, ano-calendário 2019: 237 — Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida? 1 - Se recebidas no curso do inventário As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme o regime de tributação dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não tributáveis. 2 - Se recebidas após encerrado o inventário, serão tributadas na declaração do(s) herdeiros(s) ou legatários(s), segundo o regime de tributação dos rendimentos. Em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a quantidade de meses relativa ao valor dos RRA transmitidos a cada sucessor será idêntica à quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de cujus. Fl. 7270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.734229/2021-02 Considerando que o contribuinte se habilitou diretamente nos autos da ação judicial em que sua mãe figurou como uma das autoras, responde pelos tributos devidos na forma da legislação acima reproduzida. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, sendo certo que a obrigação tributária já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário, o Contribuinte, no caso em análise, não logrou comprovar que o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira). Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente No mérito, o Contribuinte argui que, considerando que se trata de rendimento decorrente de revisão de pensão por morte de servidor público estadual, conforme se demonstrará a seguir, não há dúvidas de que deve ser aplicado o regime de tributação próprio dos RRA. Destaca assim que, considerando que o RRA é calculado com base no número de meses a que se refere o rendimento recebido, passa a demonstrar a composição e período original em que deveriam ter sido pagos os reajustes recebidos acumuladamente. Pois bem! Incialmente cumpre destacar que a tese de defesa ora em análise não foi suscitada pelo Contribuinte em sede de impugnação, pelo que, a princípio, não caberia o conhecimento da mesma em face da preclusão consumativa. Todavia, tratando-se de matéria julgada pela Corte Suprema em repercussão geral, será aqui conhecida por força do quanto disposto no § 2º, do art. 62 do RICARF, segundo o qual as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, a norma em análise do RICARF, ao utilizar o verbo “deverão”, impõe ao conselheiro deste Egrégio Conselho, no julgamento dos recursos de sua competência, a observância das decisões proferidas pelo STF e pelo STJ nas sistemáticas, respectivamente, da “repercussão geral” e dos “recursos repetitivos”. E não poderia ser diferente! De fato, considerando que a presunção de legalidade do crédito tributário perpassa pelo binômio “cobrar o que é devido” “a quem direito”, julgar (ou não julgar, se for o caso) em sentido contrário àquele já pacificado pelo STF e pelo STJ nos termos acima declinados, macularia a própria presunção de legalidade do crédito tributário. Fixada esta premissa, passemos, então, à análise propriamente dita! Fl. 7271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.734229/2021-02 A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Assim, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando-se e o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 7272DF CARF MF Original

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10056506 #
Numero do processo: 10314.720976/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 09 76 /2 01 6- 98 Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720976/2016-98 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720976/2016-98 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1182DF CARF MF Original

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