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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724884 #
Numero do processo: 13907.000341/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14853
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Publicado no Diário Oficial da Uniao'----sn-- S ........_ Processo : 13907.000341/2002-93 De 1 i J O dâ5 Recurso : 122.577 VISTO Acórdão : 202-14.853 Recorrente : AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COIVIPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRI- CIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a MN. DA FAZENDA - 2 0 CC autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que CONFERE COM o CMGINAL se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração 8RASii_i4 7il2 J ... A.....1_9.5:. de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei VISTO declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 1 7,c l.'10...enês-. 4-der'-z - arar enncitfe Pi eiro Torres Presidente cakh m Silv gri______ Raiar da a kr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cUopr 1 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Cr. i Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CO NFE F: E co''A À, O CA::: 3 I ; BRASÍLIA di - Processo : 13907.000341/2002-93 )-(Z;tvGat-• Recurso : 122.577 VISTO Acórdão : 202-14.853 Recorrente : AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo parte do Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, fl. 88: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - .PIS, no valor de R$ 39.667,23, atinente ao período de 10/1995 a 02/1996, protocolizado em 06/09/2002J. 01. 2. Às fls. 05/07, a interessada fundamenta seu pedido na IN SRF n.° 06, dei janeiro de 2000, que, segundo entende, "... garante o ressarcimento dos valores recolhidos à época ...", e que "... o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados no referido período (O1/10/95 a 29/02/96), bem como para acréscimos legais de multas, juros Selic, coereções monetárias e juros de mora aplicados sobre esses valores originários de receita"; nesse documento, além do ressarcimento da existência de crédito passível de restituição, requer a compensação desse crédito com débitos vencidos, se houver, e compensação com débitos futuros ou vincendos, cujos pedidos (de compensação) iria protocolizar oportunamente. 3. À 17. 04, planilha demonstrativa dos valores pleiteados, referentes aos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996; às jls. 02/03, DARF originais de recolhimento do FIS, referentes aos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996 (código de receita 8109); a última data de pagamento, constante dos autos, é 15/03/1996, jl. 03. 4. Instruem o pedido, ainda, os documentos de fls. 08/66, dos quais se destacam: as declarações de que não possui ação judicial ifi. 09) e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos ql. 10). 5. A DRF em Londrina/PR, fls. 68/70, indeferiu o pedido, com base nos arts. 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional - C7'N (Lei n° 5.1 72, de 25 de outubro de 1966), e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ao PIS efetuados antes de 06/09/1997." Em 20 de novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão n° 2.579, fl. 87, que foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 2 Ministério da Fazenda MIH. DA FAZENOA • 2' Ce, 2° CCMF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r- E_ Fr et; 0,C ri: (SINALaffr.b., • 4:r.es • of BRAS ILLA f_y o6- — Processo : 13907.000341/2002-93 -agre siam"' Recurso : 122.577 VISTO Acórdão : 202-14.853 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Em 10 de dezembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 96. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, a Recorrente apresentou, em 24 de dezembro de 2002, fls. 97/115, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos leiteados. É o relatório. /97 IH 3 MIN.DA FAZENDA - Ce. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C CRrIINA! Fl.B .. RASILIA _ALI 05 Processo : 13907.000341/2002-93 Recurso : 122.577 VISTO Acórdão : 202-14.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 39.667,23, atinente ao período de 10/1995 a 02/1996, protocolizado em 06/09/2002, fl. 01. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): "Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n°9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.715/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108- 05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas 1 4( 4 Nfir.1 t" 1 F 1\7EN± 2£1 CC-MF Ministério da Fazenda .." • AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7,1 . r: à Les, BRALAL:A .76 Processo :13907.000341/200293 CtitIALCP-- Recurso : 122.577 ,s Acórdão : 202-14.853 tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em qué se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diférentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Iii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago 0( g 5 A tif:2s, Ministério da Fazenda It;tái. DA FA7EPCIÁ - : .. - 22 CC-MF 'ts*/,!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI; . O CINAL E. ';:%-cf-rf?' BRASP !A r‘6 2, i2.---, .-+ Processo : 13907.000341/2002-93 ,frxmf», Recurso : 122.577 VISTC l Acórdão : 202-14.853 além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos i unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, : revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' \ (art. 168, II, do C779. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser di pensado aos casos de soluções 6 .. e.- 4. 22 CC-MFb'4, 1 :kerHÁ:t, Ministério da Fazenda !,a'1. DA FAZE tu,DA - .. i.,.. Fl.^2 . 1v:r.<2 Segundo Conselho de Contribuintes -:----_-7 - - Processo : 13907.000341/2002-93 BCRO;s:F1LEIRAE céj...Áirsi,, 0.0.k..1.1.3,1_N oAL .. Recurso : 122.577 vis-ro Acórdão : 202-14.853 jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° I 41.331 -O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge • para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA PILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/19985/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° I .2 1 2/1995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou afluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida." Como inicialmente enfatizado, a pretensão da reclamante deduzida nestes autos versa sobre repetição de indébito referente à Constituição para Programa de Integração Social - PIS que a recorrente teria recolhido a maior por força da Medida Provisório no 1.212/1995 (e reedições), a qual teve invalidada, pelo STF, sua aplicação a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repeti o dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se a , ir 7 4?; n.::,•31 r, Ministério da Fazenda hIN. DA FAZENDA - 2' CC CC-MF FtQ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';n %.‘"(:?n5 CONFERE CZA\I O CMINAL BRAE4-14 Processo : 13907.000341/2002-93 Recurso : 122.577 ~- Acórdão : 202-14.853 VISTO respeito do mérito da questão Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador ad quem, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, a licitude dos créditos pretendidos pelo sujeito passivo. É o meu voto. Sala das Sessões; em 10 se junho de 2003 1/494M-e-a--°4 — RAIMAR D • A AGUIAR 27,17 8

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Numero do processo: 13925.000301/2002-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA 150% - A aplicação da multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430, somente poderá ser exigida se restar devidamente caracterizado o dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o objetivo da fraude. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, por opção do contribuinte à esfera judicial e , no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:21:51Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:21:51Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:21:51Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:21:51Z; created: 2009-08-27T11:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T11:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:21:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.n‘,-,Sp), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000301/2002-23 Recurso n°. : 134.846 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : SILVESTRE AZEVEDO Recorrida : 2 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.296 IRPF - MULTA 150% - A aplicação da multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430, somente poderá ser exigida se restar devidamente caracterizado o dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o objetivo da fraude. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVESTRE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, por opção do contribuinte à esfera judicial e , no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ -1:AMAR : S PENHA PRESIDENTE , 4r RO EU BUENO DE dA ., O RELATOR 4;;;;414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"..2azkr, Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. '41 1 2 • ‘7;g:'41.:. • ...-',5-;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Recurso n° : 134.846 Recorrente : SILVESTRE AZEVEDO RELATÓRIO Teve início o presente procedimento através de Mandado de Procedimento Fiscal de 16 de abril de 2001 e que objetivou apurar possível omissão de rendimentos do contribuinte Sivestre Azevedo, já qualificado. O contribuinte foi intimado para comprovar a origem de sua movimentação financeira ocorrida no exercício de 1999, tendo em vista que os expressivos valores de tal movimentação, obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras sob o amparo da Lei n. 9.311/96, não teriam sido oferecidos á tributação. Entendendo estar ameaçado o seu direito constitucional ao sigilo bancário, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança junto á P. Vara da Justiça Federal em Cascavel a fim de obstar andamento da fiscalização, argumentando a impossibilidade de retroatividade da Lei n. 10.174/01 e a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário. Indeferida a liminar, a fiscalização prosseguiu com seu trabalho buscando informações que justificassem a movimentação financeira do contribuinte. Em 07/11/02 foi lavrado Auto de Infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, onde foi exigido um crédito tributário de R$ 2.474.443,82, já incluído o valor da multa qualificada de 150% por ter ficado evidente, na opinião da fiscalização, omissão dolosa do contribuinte. ri 3 • lfig;.:tm,. . ;,-,-kr.;:•".liká MINISTÉRIO DA FAZENDA "'"-l.sr• ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c§p±n,.,„ Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Inconformado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação onde refuta veementemente o lançamento com base nos seguintes argumento: que a Lei n. 10.1747/01 não poderia amparar exigência de imposto cujo fato gerador teria ocorrido posteriormente a sua entrada em vigor e; que o fato gerador do imposto de renda não se caracterizou no presente caso, posto que o elemento nuclear necessário ao nascimento da obrigação tributária é a percepção de rendimento ou renda, e que a totalidade do lançamento baseou-se em meros depósitos bancários que não constituem receitas omitidas, juntando vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, citando também a Súmula 182 do extinto TRF. Prosseguindo em sua defesa, o contribuinte alega, ainda, que a apuração da base de cálculo do imposto exigido é inconsistente, pois nem todo crédito em conta corrente constitui receita omitida, sendo que a administração deve sempre pautar-se na estrita legalidade e na busca da verdade material. Finalizando apresenta diversos julgados deste Conselho e também do TRF da 1 a Região. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manteve integralmente o lançamento argumentando que relativamente à preliminar a aplicação retroativa da Lei n. 10.174/01 não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se acerca de matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário. Relativamente aos depósitos bancários que na opinião do contribuinte não caracterizam receita omitida, a decisão recorrida afirma haver expressa previsão legal para amparar o lançamento, desde que o contribuinte regularmente intimado não comprove a origem respectiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.u; q • ---A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Afirma ainda a decisão de primeira instância que a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e o Decreto n. 2.471/88, referem-se, ambos a lançamentos embasados na legislação vigente até o ano de 1988, não devendo ser parâmetro das decisões proferidas acerca de lançamentos com base na Lei n. 9430/96. Inconformado com a decisão que manteve a exigência fiscal em sua integra, o contribuinte apresentou o competente recurso voluntário onde reitera todas suas razões de impugnação. É o Relatório. 5 Lw•-•:•-•:,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento levado a efeito em face do contribuinte Silvestre Azevedo em que a fiscalização constatou suposta omissão de rendimentos e que foi apurada com base em depósitos bancários, informações essas obtidas através de instituições financeiras, sob o amparo da Lei n. 9.311/96. O lançamento, que conforme já destacado, teve como base legal a Lei n. 9.311/96, com a redação dada pela Lei n. 10.174/01, foi amplamente contestado pelo recorrente, inclusive através de Mandado de Segurança impetrado junto à i a Vara da Justiça Federal em Cascavel. O outro dispositivo legal que amparou o lançamento foi o art. 42 da Lei n. 9430/96. Apesar de não ter obtido sucesso junto ao Poder Judiciário, pois não foi concedida medida liminar para obstar o lançamento com base na Lei n. 10.174/201, o recorrente em seu recurso voluntário, entre outros, volta a atacar a irretroatividade da referida lei. Relativamente a esse, entendo que não cabe reparo à decisão recorrida, posto que, muito embora não tenha havido concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança em questão, a matéria atinente á possibilidade da aplicação retroativa da Lei n. 10.174/01 ainda continua aos cuidados do Poder Judiciário, que não se pronunciou definitivamente. Dessa forma, deixo de conhecer os argumentos apresentados pelo recorrente quanto à possibilidade de a Lei n. 10.174/01 poder amparar lançamentos6 t, 1 - Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -f•—.7..fr= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor, com base no parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80 que estabelece que a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista no citado artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, posto que tal matéria está submetida à análise do Poder Judiciário. No que diz respeito ao argumento trazido pelo recorrente de que o fato gerador do imposto de renda não se caracterizou no presente caso, tendo em vista que o elemento nuclear necessário ao nascimento da obrigação tributária é a percepção de rendimento ou renda, e que a totalidade do lançamento baseou-se em meros depósitos bancários que não constituem receitas omitidas, também andou bem a decisão recorrida, pois forçoso é reconhecer que a legislação tributária federal reconhece expressamente a omissão de receitas caracterizada por depósitos junto à instituições financeiras, quando não houver a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/96. Restou devidamente configurado no caso em análise, que regularmente intimado a justificar sua movimentação bancária, o recorrente não trouxe elementos suficientes que pudessem demonstrar a origem dos valores que circularam em sua conta bancária. Foram apresentadas como tentativas de justificar a movimentação financeira do recorrente apenas declarações isoladas que não são suficientes para descaracterizar o lançamento. O argumento trazido pelo recorrente de que atua como intermediário de compra e venda de gado, sendo normal o recebimento de valores referentes às transações e que esses valores eram depositado em sua conta para após serem repassados aos produtores e pecuaristas, uma vez desacompanhado de qualquer outro elemento de prova, não é suficiente para descaracterizar o presente lançamento..6\ 7 .:4.94¡?4„i MINISTÉRIO DA FAZENDA fi ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t4t;;:t,g.;;;#, •**, Processo n° : 13925.00030112002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Não há nos autos qualquer comprovação de pagamentos, por parte de produtores ou pecuaristas, de comissões repassadas ao recorrente que pudesse fazer sugerir a ocorrência de uma intermediação, ou que os valores depositados apenas circularam em sua conte corrente. Assim, na esteira do que determina o art. 42 da Lei n. 9430/96, restou configurada a omissão de receitas referentes aos valores creditados na conta bancária do recorrente, por expressa falta de comprovação dos valores que nela circularam. Há que ser destacado entretanto, que continuo na defesa da tese de que o tipo tributário deve estar plenamente caracterizado e adequado à norma, não se podendo considerar elementos implícitos ou técnicas de presunções, pois, isso acontecendo, estaríamos diante de um flagrante desrespeito a princípio constitucional fundamental da tipicidade. A omissão de rendimentos caracterizada apenas por depósitos bancários, por expresso respeito ao nosso arcabouço jurídico, a meu ver não poderia admitir isoladamente a interpretação presumida, pois sua tributação apenas seria possível se houvesse comprovação inequívoca da ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, entendo ainda que o fisco estaria obrigado a apurar com exatidão os valores que entende terem sido consumidos pelo contribuinte, vez que o tributo somente pode ser exigido e calculado em relação ao rendimento realmente auferido. Contudo, submeto-me ao respeitável entendimento da maioria deste colegiado e também das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, além do próprio entendimento do Poder Judiciário, que reconhecem a legalidade dos lançamentos amparados nos termos estabelecidos pelo art. 42 da Lei n. 9.430/96, devendo, portanto, ser mantido o presente lançamento por falta da devida comprovação da origem das receitas, conforme já destacado acima. 8( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz3P.S: Processo n°n° : 13925.000301/2002-23 Acórdão n° : 106-14.296 Finalmente resta ser analisada a aplicação da multa agravada de 150% com base no inciso II do art. 44 da já mencionada Lei n. 9430/96. O dispositivo legal indicado, estabelece que nos caso de lançamento de ofício, como o aqui discutido, será aplicada, dentre outras, a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Destarte, fica evidente que para a aplicação dessa penalidade é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que reste configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, isso porque a fraude não pode ser presumida mas sim comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. No presente processo, entendo que não ficou configurada a conduta ou a intenção dolosa do recorrente, razão pela qual não deve ser mantida a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a multa de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/96, devendo incidir, no lançamento aqui discutido, apenas a multa de ofício de 75%. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. R• MEU BUENO DE CASa.O 9 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000041/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-16246
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrente : IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEPÊRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5°, ambos do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEPÊRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidad e votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala d.. Sessões, em 2 de abril de 2005 OPfflir • t • . o . os • Pre1,dente • to 'o e or CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 10 / /e$0.1— Cárnuji Seert da Segundo, aunara Sepedo Cereeão de CeanbuineWMF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MInistério da Fazenda CONFERE COM O OTVGINJon CC-MF__ Brasília - DF, em 20 / Fl. 'zr,),;:i3?r Segundo Conselho de Contribuintes ';;-;‘,a3k;* Processo n° : 13894.000041/2002-09 Recurso n° : 124.480 Segunde Casellio de CoritrisagesStE Acórdão n° : 202-16.246 Recorrente : IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEPÊRA LTDA. RELATÓRIO No presente processo cuida-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento de que tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi apresentado em 04 de janeiro de 2002 e refere-se aos períodos de apuração de dezembro de 1990 a junho de 1994, cujos pagamentos se deram entre 07/01/91 a 07/07/1994. A DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pleito por entender que já havia decaído o direito de pleitear a restituição/compensação à época em que foi protocolado o pedido, com fulcro nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Aduziu, ainda, que, relativamente à questão do lapso temporal de 6 (seis) meses - considerado pela contribuinte no demonstrativo de cálculo, entre o mês da ocorrência do fato gerador e o mês do faturarnento —, tal fato revelou-se despiciendo, frente à ocorrência do prazo decadencial constatado anteriormente. Mesmo que assim não fosse, esta questão não seria favorável à requerente, frente ao disposto no Parecer PGFIN. n° 437, de 19/03/98, do qual transcreve os trechos que defendem a validade das alterações procedidas pela Lei n° 7.691/88 na Lei Complementar n° 7/70. Contra essa decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pedir restituição: 5 para a homologação tácita e mais 5 para o protocolo do pedido, a contar do recolhimento indevido. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ que amparam esta tese. Alega que o Ato Declaratário SRF/096/99 somente informa o que já consta no Código Tributário Nacional desde 1966, ou seja, que o período para repetição de indébito extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165, 1 e 168, I, do CTN). Prossegue dizendo que a DRF Guarulhos se baseia apenas na extinção temporária que, no caso dos tributos sujeitos à homologação, ocorre com o pagamento. A extinção definitiva, à qual se referem os dispositivos do CTN só ocorre com a homologação, que, sendo tácita, acontece cinco anos após o pagamento. Aduz que o Decreto n° 2.346/97 determina a retroação benéfica ao contribuinte, nos casos de decisões de inconstitucionalidade, sempre que o ato inconstitucional não seja mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. Cita, por fim, decisão do STF proferida em 05/03/2002 (R.E. n°247042 ED- ED/MG), a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, requerendo a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido e o 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFC..`etle.4; Brasita -IWZO / éSegundo Conselho de Contribuintes iâer Fl. ,;:nor-aso. Ás, Processo n° : 13894.000041/2002-09 Recurso n° : 124.480 Segundo Cosam de Cattiiribuintes/MF Acórdão n° : 202-16.246 restabelecimento do seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. A Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento, nos seguintes termos: 6. Seus argumentos, visando à reforma da decisão, não procedem. De fato, primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição findados na inconstitucionalidade de dispositivo legal conta-se a partir da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Assim, no caso do PIS, a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis 2.445 e 2.449, de 1988, data de 04 de março de 1994, com a publicação do decidido no RE 148.754. 7. Nesse sentido trago à colação recente Acórdão da Primeira Turma do STJ, no AGRESP n° 413451/MG, decisão de 14/05/2002, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS. ART. 66, LEI N° 8.383/91. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. OCORRÊNCIA. 1.Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial intentado pela parte agravada, por entender que a pretensão da autora encontrava-se atingida pela prescrição, em ação onde se busca a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao PIS (DL 's n e's 2.445 e 2.449, de 1988). 2. A Primeira Secão do Superior Tribunal de Justica firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 692331RN, ReL Min. César Ásfor; REsp n° 68292- 4/SC Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro). 3. A decisão do colendo STF, proferida no RE n° 148754/RI, que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/031)994. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. 4. In casu a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescricão, pois a ação só foi ajuizada em 23/02/2000 (fl. 02). 5.Agravo regimental não provido. (grifei) 8. Assim, desde 04 de março de 1999 estava prescrito o direito da contribuinte de pleitear a restituição do PIS. Consta ainda da decisão de primeiro grau que o Decreto n° 2.346, de 10 de dezembro de 1997, teve por finalidade eliminar litígios em processos administrativos e judiciais, nos quais se tratava de matérias tidas por inconstitucionais, não tendo tratado de prescrição. Conseqüentemente, esse decreto só terá aplicação se o contribuinte exerceu sua pretensão tempestivamente, seja por processo administrativo ou judicial. Por fim, a DRJ conclui que, não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial, instaurado em tempo hábil, que lhe daria o direito, conforme art. 165, III, c/c 168, II, ambos do CTN, de pleitear a restituição no prazo de cinco ano contados da 3 ,. , Ministério da Fazenda 0D/4-FERE COM O ORIGINAL 29 CC-M F 20 /galar Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF em ';3:4:5•W:f aitirfufis Processo n° : 13894.000041/2002-09 Semíakria da seamarusCiaara Recurso n° : 124.480 Sevando Cosia° de conm-buiantt.if Acórdão n° : 202-16.246 decisão definitiva, a regra aplicável ao caso é a regra do art. 165, I c/c 168, I, do mesmo CTN, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário, em que requer a reforma da decisão, visto que a própria Secretaria da Receita Federal, com a edição da Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002, bem como pelas decisões do Conselho de Contribuintes, que faz juntar por cópias, estariam de acordo com o seu pleito. Alega que a Instrução Normativa n° 247/2002, ao regulamentar a forma de apuração do PIS e da Cofins, dispôs que o prazo para a constituição dos créditos dessas contribuições extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício forrnal, o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado. Traz à colação acórdão do Conselho de Contribuintes, que trata da semestralidade do PIS, da atualização monetária dos indébitos e da contagem do prazo para compensar ou pleitear restituição, nos casos de tributos pagos com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, tanto pela via direta como pela indireta (Recurso n° 1 18.395). Finaliza seu recurso, solicitando a reforma da decisão de primeiro grau, reconhecendo-se o seu direito à restituição/compensação dos valores da contribuição para o PIS de que se cuida. É o relatório. k 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em er) / / Icor Fl. Processo n° : 13894.000041/2002-09 4644# Recurso n° : 124.480 Secretária de Sego& Cima Acórdão n° : 202-16.246 Segando Conselho de Cogribuietes/MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O Aviso de Recebimento de fl. 144 informa como data da ciência da decisão de primeira instância o dia 24 de junho de 2003. O recurso voluntário, embora datado de 21 de julho de 2003, só veio a ser protocolizado na repartição competente no dia 22 de agosto de 2003, muito tempo depois do prazo máximo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Destarte, interposto o apelo fora do prazo, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 A O O • 5

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4724305 #
Numero do processo: 13896.001406/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06696
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. c MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sfr ellirj;" LF Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.801 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível á autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Coffea Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 (a.- y1 Otacilio Da as Cartaxo Presidente 4RalLtst4:. quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 54e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:pa Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 Recurso : 114.801 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de compensação formulado pela recorrente, que pretende seja reconhecida a legitimidade da compensação do tributo que especifica com Apólices da Dívida Pública (cujo número correspondente a recorrente também faz menção na petição). O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 32, indeferiu o pleito da recorrente. Em razão disso, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Esta, por sua vez, indeferiu o pedido de compensação, pela Decisão de fls. 46/63, destacando a falta de previsão legal para a referida operação. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos no sentido da possibilidade jurídica e legalidade da compensação pretendida. A interessada impetrou mandado de segurança para que o recurso voluntário fosse admitido sem a exigência do depósito de 30% previsto nas MPs n as 1.621-36/98 e 1.699-37/98. É o relatório. (*Q- 2 57-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.41.fr:44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Divida Pública, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n9 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando Ião- somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez,- certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Divida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade 3 51q , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à Unido tio início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. 4 A ss MINISTÉRIO DA FAZENDA ZWril SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:nrw' Processo : 13896.001406/98-10 Acórdilo : 203-06.696 A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fwer uma falsificação desse titulo, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Titulo do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um titulo falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do titulo de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Divida Pública é de . 1.0003000 (um conto de réis) com juros de 503000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio -argas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.23572, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09'12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 5 4)11 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA •Q'ttylin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTIV A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um titulo de crédito sai genereis, de natureza legal e !astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTIV dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de divida mobiliária da União, representada por Apólices da Divida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-la, pois, firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de Apólices da Dívida Pública para compensar débitos de tributos e contribuições federais, fica flagrante o desatendimento de condição estabelecida no art. 138 do CTN para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.7:021) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001406/98-10 Acórdão : 203-06.696 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 &(16761 bATO S(171 ISQUIERDO 7

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Numero do processo: 13962.000219/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1994 a 31/05/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. Afasta-se a exigência tributária quando a fiscalização apurar que existe saldo de indébito do Finsocial suficiente para liquidar o crédito tributário exigido e o contribuinte já tenha efetuado a compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18069
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Numero do processo: 13955.000089/00-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - De acordo com o artigo 87, inciso IV, do Decreto nº 3.000/99, o imposto retido na fonte somente pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda apurado, sendo esta composta por todos os rendimentos percebidos em decorrência de trabalho assalariado, excetuando-se os isentos e não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, consoante dispõe o artigo 83, inciso I, da mesma norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13427
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO ORTEGA RUIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PADIAN PREy NTE 07 WIL DO • o GUST• AWEer RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089100-03 Acórdão n° : 106-13.427 Recurso n° : 133.197 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO ORTEGA RUIZ RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 10/13 que teve como esteio comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda fonte apresentado pela fonte pagadora (fls. 20). Com base neste documento, promoveu-se a alteração da DIRPF/99 nas linhas de rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte, incluindo no primeiro o valor de R$ 88.839,48 e no segundo R$ 7.101,36 (fls. 12), resultando imposto a pagar no total de R$ 15.473,49 (fls. 10). Em Impugnação (fls. 01/09) o contribuinte alegou que a fonte pagadora laborou em equívoco, indicando no comprovante valor diverso do realmente recebido. Neste sentido, aduziu que recebeu não a quantia de R$ 88.839,48, mas apenas R$ 46.743,98, proveniente de Ação Trabalhista n° 781/92, que teve curso na Junta de Conciliação e Julgamento de Paranavaí/PR, consoante documentos que colacionou. Ademais, arguiu que do valor recebido deveriam ser deduzidos honorários advocaticios, custas judiciais e contribuição previdenciária. Tendo em vista as provas anexadas, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 54/55), resultando na confirmação do quanto aduzido pelo sujeito passivo, constatando a DRF em Maringá/PR que realmente valor auferido perfazia o total líquido de R$ 46.743,98. Outrossim, diante da comprovação de que a soma tinha origem em Reclamação Trabalhista e tendo em conta que juntadas diversas desta ação, possibilitando, portanto, delinear perfeitamente os valores isentos da incidência do IRPF, foram procedidos os cálculos de fls. 170/172. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089/00-03 Acórdão n° : 106-13.427 A par destas informações, a r Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, exonerando o contribuinte do valor de R$ 14.082,42, mantendo imposto a pagar de R$ 1.391,07, conforme cálculos de fls. 219. De tal decisão interpôs-se o Recurso Voluntário de fls. 224/230 com as seguintes alegações: -constitui-se em bi-tributação exigir do contribuinte o pagamento do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Por esta razão, correto o procedimento do contribuinte ao declarar os rendimentos recebidos na linha dos isentos ou não-tributáveis, "pelo simples fato de já ter adimplido com sua obrigação"; -o imposto retido na fonte pela fonte pagadora o foi em azão de determinação judicial, pelo que exigir novo pagamento, desta feita em razão da declaração de ajuste anual, constituir bi-tributação. É o Relatório. "tell 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089/00-03 Acórdão n° : 106-13.427 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência (fls. 232), pelo que dele tomo conhecimento. Em seu recurso questiona o Recorrente possível bi-tributação, alegando que o valor recebido em ação trabalhista já sofrera incidência do imposto de renda, ante a retenção na fonte. A retenção na fonte, no entanto, é apenas antecipação do imposto que deverá ser apurado quando da entrega da declaração, pelo que não se cogita de bi-tributação. Com efeito, a partir da Lei n° 7.713/88 o imposto de renda passou a ser devido mensalmente, à medida da percepção dos rendimentos, tendo a declaração anual apenas função de ajuste, a fim de verificar o tributo pago a maior ou a menor, de acordo com a renda obtida no período. A retenção do imposto na fonte, portanto, adequa-se a tal determinação legal, já que a renda é tributada no - momento de sua percepção, sendo o ajuste final realizado quando da apresentação da declaração, momento em que, nos termos do disposto no inciso IV, do artigo 87, do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), o imposto retido na fonte ou pago poderá ser deduzido do imposto apurado, na forma da tabela do artigo 86. Desta forma, não há que se falar em bi-tributação se o imposto já pago ou retido poderá ser deduzido do imposto apurado. Aliás, é este ajuste que faz com que muitos contribuintes percebam restituição quando da declaração anual, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089/00-03 Acórdão n° : 106-13.427 exatamente em função desta dedução, aliada aos demais ajustes e deduções permitidos no Regulamento. A base de cálculo do IR, de acordo com o artigo 83 do RIR/99, é formada pela diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação exclusiva, e as deduções legais permitidas nos artigos 74, 75, 78 a 81 e 82, e o valor fixo por dependente. Assim sendo, incorreto o procedimento do Recorrente, uma vez que a retenção na fonte do imposto não implica isenção ou não tributação da verba recebida, mas apenas possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto o valor que já foi retido na fonte. Os rendimentos que podem ser enquadrados entre os isentos e não tributáveis estão devidamente listados no Capitulo II, Seção 1 do Decreto 3.000/99 (RIR199). Neste sentido, foi determinada diligência com vistas a excluir da tributação os rendimentos isentos e deduções legais, agindo a fiscalização de forma totalmente escorreita, não havendo nada a se questionar no trabalho realizado e, especialmente, na decisão recorrida, conforme denota o trecho abaixo transcrito (fls. 214): "A questão foi esclarecida pela diligência fiscal (fls. 172), que concluiu que do rendimento bruto de R$ 58.655,32 é tributável R$ 49.965,98, e deste deve ser deduzido R$ 2.838,92 a titulo de 13° salário, verba tributada exclusivamente na fonte. A exclusão do 13° salário importa também exclusão do imposto de renda na fonte, sobre ele devido, de R$ 346,46. Ou seja, no auto de infração é tributável R$ 47.127,06 e o imposto de renda na fonte aproveitável é de R$ 6.740,90. A título de previdência social e despesas com advogados a diligência fiscal concluiu que devem ser deduzidos R$ 4.809,98 e R$ 6.000,00, respectivamente'. No que toca a alegação de infringência à coisa julgada, limito-me a transcrever trecho do acórdão recorrido, que bem demonstra a falibilidade deste argumento: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000089/00-03 Acórdão n° : 106-13.427 "E isso porque o Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região decidiu, no julgamento de Agravo de Petição (fls. 130), apenas que era devido o imposto de renda na fonte, na forma da lei. Senão, vejamos nas palavras do Ilustre Relator do Voto condutor da decisão (fls. 134): (---) Como se observa, o ilustre magistrado não fez mais que mandar que o imposto fosse retido, na forma da lei. O contador judicial apurou o crédito do reclamante e deduziu o montante do imposto de renda. (...) O imposto foi calculado e recolhido como antecipação, na forma da lei, como asseverado na decisão do TRT. Importa dizer, a decisão judicial não inovou a regra da lei, segundo a qual o rendimento deve ser submetido à tributação na fonte e depois somado aos demais rendimentos para apuração de eventual saldo devedor ou credor na declaração de ajuste anual. E nem se alegue que em favor do contribuinte milita a força da coisa julgada, pois o que transitou em julgado foi a decisão de que o imposto de renda era devido na fonte. Isso, é bom que se repita, não significa, ainda que se faça o maior contorcionismo interpretativo, que o contribuinte, sobre a verba percebida, estava desobrigado de recalcular o imposto na sua declaração de ajuste anual". ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. - WIL -1Dy , UGUI O QUES 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000237/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80659
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva, que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%. Os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto e Josefa Maria Coelho Marques, votaram pelas conclusões, por fundamento diverso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Wladimir Spíndola.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido. Embargos acolhidos.

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Fls. 266 jr,À.V4, MINISTÉRIO DA-'FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•"/", z4w PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000237/2004-51 Recurso n° 129.788 Embargos Matéria Cofms e PIS Acórdão n° 201-80.659 Sessão de 18 de outubro de 2007 Embargante UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado Froylan Engenharia, Projetos e Comércio Ltda. • Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. , OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão ti 201-78.793, mantendo o resultado do julgamento 4WL €2; kt i Proso n.° 14041.000237/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.659 Fls. 267 Or9 _ anterior. Fez sustentação oral o advogado da recorrente:Dr:Vrádifnue-Spindola Silva, OAB/DF 15.625. • gyuutilcu • SE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente WALBE OSÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). • •. . • 1/4 Processo n? 14041.000237/2004-51 — CO22/C01 Acórdão ri.° 20140.659 • Fls. 268 n , ,b _ _ Relatório Trata á presente processo de auto de infração de multi isolada, lavrado com fulcro no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, em face do indeferimento de pedido de compensação de débitos da empresa interessada com supostos créditos seus de natureza não-tributária. Na sessão do dia 08/11/2005 esta Colenda Primeira amara julgou procedente o recurso voluntário, nos termos do Acórdão II 201-78.793. Ciente da decisão, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, embargos de declaração sob o fimdamento de que o julgado omitiu a aplicação do art. 18 da Lei ri' 10.833/2003, que fundamentou o lançamento da multa. Alega a embargante que o voto condutor do acórdão analisou as hipóteses legais de aplicação de multa de oficio, previstas no art. 44 da Lei 112 9.430/96, sem, no entanto, reportar-se ao fundamento da autuação - art. 18 da Lei n10.833/2003. É o Relatório. • e --_-_-- Processo n.° 14041.000237/2004-51_ CCO2K:01 Acórdão n.° 201-80.659 Fls. 269 I .03 Voto Nia Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos de declaração foram apresentados no prazo regimental e atende aos demais requisitos para a sua admissão. Alega a embargante que o voto condutor do acórdão analisou as hipóteses legais de aplicação de multa de oficio, previstas no art. 44 da Lei n' 9.430/96, sem, no entanto, reportar-se ao fundamento da autuação - art. 18 da Lei ri c' 10.833/2003. Tem razão a embargante. Realmente, no voto condutor do Acórdão n'1 201-78.793 não há referência ao fundamento legal da autuação. Mais ainda, há erro material no voto condutor do acórdão embargado, na medida em que o ilustre Conselheiro-Relator desenvolve sua argumentação partindo do pressuposto de que o fundamento legal da autuação é o art. 44 da Lei n e 9.430/96, por ter sido aplicada a penalidade prevista neste dispositivo legal. Não há dúvidas de que são improcedentes as compensações efetuadas pela recorrente e que a autoridade administrativa não poderia homologá-las. Aliás, poderia considerar não declaradas as compeniações efetuadas pela recorrente, posto que na data do Despacho Decisório já estava em vigor o art. 4 2 da Lei n2 11.051/2004, que considera não declarada a compensação efetuada com crédito de natureza não tributária (títulos públicos). O delito fiscal praticado pela recorrente (compensação indevida com créditos de natureza não tributária) teve tratamento legal, a partir da Lei n 2 10.63712002, ora como um delito qualificado, ora como delito comum. Senão vejamos. Até a edição da Lei ti 10.833/2003 não havia referência na legislação sobre qual das penalidades previstas no art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicar-se-ia no caso específico de compensação com crédito de natureza não tributária. O art. 18 desta lei indicou qual seria a multa a ser aplicada e determinou a lavratura do auto de infração unicamente para exigir o pagamento da multa isolada, nos seguintes casos: o débito ou o crédito não serem passíveis de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não tributtria; ou quando ficar caracterizada a prática de fraude, sonegação ou conluio. Verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964. (-) § $A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, • conforme o caso." (grifei) Prooesso n.• 14041.000237/2004-51 Ce02/C0 I Acórdão n.° 201-80.659 tp3 _ O.L_ 05- t Fls. 270 Pela leitura deste dispoisitivo -legal; o que. se cotinga—gim nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal ou de o crédito ser de natureza não tributária pode ou não ficar caracterizado uma das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64, abaixo reproduzidos: • "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributétria principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo ti reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Portanto, a Lei n2 10.833/2003 não alterou a regra de aplicação da multa qualificada. E a aplicação desta depende de prova, cujo ónus é do Fisco, de que o contribuinte sonegou, fraudou ou agiu em conluio. . Posteriormente, a Lei n2 11.051, de 2004, alterou o art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 para determinar a aplicação unicamente da multa qualificada (isolada) nos casos de evidente intuito de fraude e no caso de compensação considerada não declarada. O referido art. 18 passou a ter a seguinte redação: "Art. 1& O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 74 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004). (.) § 2° A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no §2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) (.) e A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do E 12 do art. 73 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de • 1996. (Incluído pela Lei n2 11.051, de 2004)." (grifei) . W1/4" RUA. • — Procsso 0,14041.000237/2004-51 CCO2/C01 Acérdâo n.° 201-80.659 Fls. 271 A mesma Lei n2 11.051, 4e-2004,-tambénra1terown-art:74 da Lei n 2 9.430/96 para considerar como não declarada a compensação com créditos que especifica, dentre os quais o crédito aqui discutido: "Art. 74. (omissis) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (-) 11- em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." (grifei) Portanto, na data da lavratura do auto de infração a única multa passível de aplicação no caso de compensação indevida, inclusive a efetuada com créditos de natureza não tributária, passou a ser a multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, independente da ocorrência de dolo no procedimento da compensação indevida. Portanto, a autoridade 'autuante agiu em perfeita harmonia com a legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Se não tivesse havido alteração superveniente na legislação de regência, nenhum reparo merecia a autuação. Ocorre que, posteriormente à lavratura do auto de infração, o art. 117 da Lei n2 11.196, de 2005, mais uma vez, alterou a regra de aplicação da multa isolada, especificamente no caso de crédito de natureza não tributária, considerado como compensação não declarada, permitindo agora a aplicação da multa prevista ou no inciso I, ou no inciso H do art. 44 da Lei rél 9.430, de 1996, conforme o caso. Referida alteração se processou no § 4 2 do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, que passou a ter a seguinte redação: "§ sig Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso I do caput do art 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Ii - no inciso lido caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) — - - - 'F'• ; i‘ ;E. Froctsso o? 14041.00023712004-51 0002/01• • Acórdão n.° 201-80.659 Fls. 272 • Esta, portanto, é a regra atualmente= vigdr. Nela éstá claro-qué, para aplicar a multa de oficio qualificada (150%) é necessário qui a autoridade competente autuante prove que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude (arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502/64). Em tese, o fato, por si só, de o contribuinte efetuar a compensação com crédito de natureza não tributária e regularmente solicitar (pedido em papel protocolado na repartição de sua jurisdição) à RFB a homologação da compensação não caracteriza evidente intuito de fraude, como entende o ADI n2 17/2002 e autoridade lançadora. A legislação superveniente desautoriza este entendimento. Evidente que o dolo não se prova por documentos, mas sim pela finalidade da conduta do agente, uma vez que toda a ação humana é desencadeada com o objetivo de atingir um fim determinado. Não vislumbro, no caso concreto, dolo na conduta da recorrente de efetuar a compensação de débitos seus com créditos de natureza não tributária e regulamente comunicar o fato à autoridade Fiscal competente para homologar seu procedimento. Por esta razão, aplica-se ao caso concreto o principio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, para declarar incabível a aplicação de multa de oficio qualificada, devendo o lançamento ser cancelado. Pelo que precede, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n2 201-78.793. Sala das Sessõ s, em 18 • e outubro de 2007. WALBERJ SÉ DA SI f A ÇT tu Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000285/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP F1NSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em 1111 ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ines istindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 encenando-se em 30/08/2000. Não havendo analise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 o ' JOAt OLANDA COSTA Pjyítclente PAUJE A/S'SlIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 RECORRENTE : MODA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/RPO 28, de 24/09/2001, que indeferiu o pleito que apresentou em 8/11/99, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou em percentual superior a 0,5%. 4111 A ementa do Acórdão recorrido sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinte forma: Assunto: Nonnas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 13/10/1989 a 07/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue- se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida Inconformada, a recorrente socorre-se deste Conselho, para que seja reconhecido o seu direito de compensar débitos de sua responsabilidade com o crédito proveniente dos pagamentos a maior do FINSOCIAL. Entende ela que no caso dos • tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN para o exercício do direito de restituir/compensar tributos, teria como marco inicial o fim do transcurso do prazo homologatório previsto no art. 150, § 4° do mesmo CTN. Na prática, o prazo seria de 10 anos contados a partir do fato gerador É o relatório. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n." 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540, que conclui pelo inicio da contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. • "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. • Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGEN/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente • ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua 41) desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento ' DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da • decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (.. (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a • ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo Único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. • Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem • o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto tf 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se • os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os • Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em • última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) • O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma detemiinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem • sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. • No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, • judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 4111 Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .197 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. • Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua 110 inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionalldecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que 411, a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um ' Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 • Alguns dirão mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CIN não prevêem a hipótese de declaração de 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação • aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. • Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o • Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. • Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, corno se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da • data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence). direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." • Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstihicionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo 411 reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo I° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os • projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Atuir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 21 lvffNISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir aoSenado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de 010 Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu 24 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de111 procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. • A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: II Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (9. • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 1111 O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS 26 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e • Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 • Câmara: SEXTA CÂMARANúmero do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado . DRJ-JUIZ DE FORAJMG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: 110 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: 23 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a • contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter 410 o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.215 ACÓRDÃO N° : 303-31.197 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre • outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto o pedido data de 08/11/1999. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. • Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ct.?5"1:27 PAUL E ASSIS - Relator 30 1 4' .1/2.4 n;i„, MINISTÉRIO DA FAZENDA siS,,D TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 13891.000285/99-00 Recurso n.° 126.215 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.197.• Brasília - DF 14 de abril de 2004 IJoão ir . da Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: ..15lot4oy Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000004/2005-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000004/2005-39 . Recurso n°. : 149.618 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ELIZABETH MARIA DE LIMA Recorrida : 38 TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.209 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos intemacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ELIZABETH MARIA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente!ga.,ir JOSÉ RIB MA- BA' LENHA PRESIDENTE ali,4 I 0 .1 LT9 .1•Glyie I- DE BRUTO MHSA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •;," :: vi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n. r ..st,;;‘,0: ;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00000412005-39 Acórdão n° : 106-16.209 FORMALIZADO EM: 01 JUN 200'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente i convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 0, 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IV> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 Recurso n°. : 149.618 Recorrente : ELIZABETH MARIA DE LIMA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 27 a 34, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 13.685,30, acrescido de multas no valor de R$ 10.263,97 e R$ 6.456,24 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 3.745,66, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 40), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 54), apresentou a impugnação de fls. 42 a 53, instruída com os documentos de fls. 55 a 78. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 80 a 89, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - a contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal. - a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos intemacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora da ONU, tampouco reside no exterior. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — •• t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,,70-3,1;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento da contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. 4 (er k' 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•— • I-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo Imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e muttas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 30/12/2005 (fl. 92) e, na guarda do prazo legal, por procurador (108), apresentou recurso de fls. 93 a 106, alegando, em síntese: p 5 (i7 st•L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:frirrat> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de Infração atacado exige do postulante pagamento a título de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; sie me. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1dr-6> ; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, toma-se necessário retomo à interpretação das disposições da legislação intemacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; 7 . . ..e,C.4.•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&1 <44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - o Decreto n° 59.308, promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e daí conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo Internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício;A 8t Ctf MINISTÉRIO DA FAZENDA • :s 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IP SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos intemacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme Parecer CST n°897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR/99, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964;9 f 451 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr "41PI, SEXTA CÂMARA.;c9.„ Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregaticio, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo intemacional ao governo brasileiro, corno quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como e 1.4f 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 1090 arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. p 12 3 1:• 07 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p.. ..•(1/4,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00000412005-39 Acórdão n° : 106-16.209 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pelo recorrente as fls. 96, ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 - 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2erk''i . SEXTA CÂMARA-ft Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país – e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para aue a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de &rentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ottr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;.`9:4; )› SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in /oco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão Inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em Inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, 'os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itite,1.' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão' são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; fi 16 14.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 d)os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e)os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens ¡Móveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde gue não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas 'relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções intemacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. C? 17 "cei MINISTÉRIO DA FAZENDA — • yr.• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 46f42ã‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e Imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas / 18 <t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' , :ertj • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no Interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias gue gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do 19 45* be,'Ln MINISTÉRIO DA FAZENDA :3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas', questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no Pais. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os 20 1 es dik 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 funcionados das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1 8 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CML -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATWO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÓNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO-AGRAVO INOMIIVADO AMO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADE4SENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Bfr .;,;(2.-.tv> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 22 i‘) ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto estes fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de fl. 27. 2. Multa isolada no valor de R$ 6.456,24, por falta de antecipação de Imposto (Camê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OF/C/0 — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §/°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 171912002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa Isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no Inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, cont7ita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, Inciso, § 1°, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" a que estava 23 3-41 1:4' MINISTÉRIO DA FAZENDA•-1..-is• ; 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 obrigado, aplicável a multa de forma Isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Da mesma forma, neste item, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala das ivs - DF em 29 de março de 2007. t:4 eirO r";0114./ifb D DE B O 24 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000252/97-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. EX. 1.994 - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A demonstração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte infirme a sua existência, caracteriza omissão de receitas. (inteligência do artigo 228 do RIR/94). OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DIFERENÇA DO IPC/BTNF - IMPOSSIBILIDADE - A Lei Lei nº 8.541/92 art. 43 e parágrafos determina que a base de cálculo do imposto é o valor da receita omitida, sendo vedado qualquer exclusão, inclusive eventual saldo de correção monetária da diferença IPC/BTNF. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático do I.R.P.J., devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar insubistente o lançamento referente ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrente : AMADEU PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ. EM FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n° : 107-05.795 I.R.P.J. EX. 1.994 - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A demonstração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte infirme a sua existência, caracteriza omissão de receitas. (inteligência do artigo 228 do RIR/94). OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DIFERENÇA DO IPC/BTNF - IMPOSSIBILIDADE - A Lei Lei n° 8.541/92 art. 43 e parágrafos determina que a base de cálculo do imposto é o valor da receita omitida, sendo vedado qualquer exclusão, inclusive eventual saldo de correção monetária da diferença IPC/BTNF. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático do I.R.P.J., devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar insubistente o lançamento referente ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 / FRANCIS D E RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESID TE EDW uevv- d DOS SANTOS RE 0. - FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 • Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 Recurso n° : 118.961 Recorrente : AMADEU PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe , apresenta recurso de fls. 290/321 protocolado em 26-01-99 da Decisão Singular de fls. 268/282 cientificada em 28-12-98, com o depósito recursal de 30% doc. de fls. 345/346. A Decisão da autoridade monocrática manteve parcialmente os autos de infração consubstanciados sobre as seguinte infrações fiscais: I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada nos saldos credores conforme reconstituição da conta caixa as (fls. 23 ) referente os meses de janeiro, abril, maio, junho, julho e setembro de 1.994. I.R.P.J. - LUCRO REAL - Fls. 30/33 - enquadramento Legal Art. 197, § único; 226, 228; 195, inciso II e 230 do RIR/94 - alíquota 25% sobre receita total - multa 75%. PIS - ALIQUOTA 0,75% - Fls. 34/39 - Fato Gerador na data do saldo credor de caixa - exigência no mês seguinte - enquadramento legal Leis complementares n°s. 7/70 e 17/73 - multa 75%. COFINS - Fls. 40/44 - enquadramento Legal Lei Complementar n° 70/91. - multa 75%. c7(1 3 1 I Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 I.R.FONTE AUQUOTA - Fls. 45/50 - enquadramento legal Art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95 - Multa 75%. - aliquota 25%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Fls. 51/56 - enquadramento legal art. 38, 39 e 43 da Lei 8.541/92 com alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95 . Art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Das peças processuais constam os seguintes documentos: • termo inicio ação fiscal em 10-09-97; • fls. 3/12 declaração pelo lucro real ano calendário de 1.994; • fls. 13/22 Folha razão contábil "Caixa" janeiro/setembro 94 com saldos credores; • fls. 23 Termo Verificação Fiscal - ciência em 24-9-97; • fis. 59/75 impugnação; • fls. 76/266 documentos anexados a impugnação; • fls. 289 concessão Liminar; • fls. 326 cassação da liminar; • fls. 334 Despacho Presi; • fls. 345/346 depósito recursal de 30%; A Decisão recorrida vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL- IMPOSTO RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Considera-se omissão de receita, por expressa disposição legal, a ocorrência de saldo credor de caixa não justificada de forma convincente. ci, 4 , • , Processo n° : 13924.000252197-00 Acórdão n° : 107-05.795 CONVERSÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UFIR - A base de cálculo, na hipótese de omissão de receita, deve ser convertida em UFIR pelo valor desta no dia da ocorrência, a partir de 9 de maio de 1.994, por força da MP. 492, de 05-05-94, e reedições. . OMISSÃO DE RECEITAS - COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF - Dispondo o art. 20 do art. 43 da Lei n° 8.541/92 que a receita omitida não compõe o lucro real e que os tributos sobre ela incidentes serão definitivos, veda qualquer exclusão de sua base de cálculo, inclusive eventual saldo de correção monetária da diferença IPC/BTNF. 1 IRRF - ARTIGO 44 DA LEI N° 8.541/92 - O Julgador Administrativo, por força da sua vincula ção ao texto da lei, e porque o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal carece de competência para afastar sua aplicação ou apreciar alegações de que as disposições nele contidas, relativas, vulneram o artigo 3° da Lei n° 5.172./66 - CTN. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. O apelo da autuada assim LIDO EM PLENÁRIO. É o relatório. tf IIr , I I ' 1 5 Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso voluntário preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. O litígio em julgamento, origina-se em Omissão de receitas caracterizada nos saldos credores de caixa conforme demonstrado pela autoridade fiscal em reconstituição da referida conta (doc. de fls. 23/26), com enquadramento legal nos art° 197, § único; 226; 228; 195, inciso II e 230 do RIR/94. A apelante efetuou o depósito recursal conforme doc. de fls. 35/346. Inicialmente tenho como improcedente a afirmativa do contribuinte quando diz que a Autoridade Julgadora Singular não enfrentou os argumentos impugnatórios sobre a conversão da base de cálculo em UFIR, note-se, que a própria Ementa destaca o enfrentamento e o dispositivo legal aplicado tratando-o como matéria de mérito. Por outro lado a recorrente esclarece ao final da pg. 5 de seu recurso fls. 294 dos autos que "repete em outras palavras as mesmas razões exaradas quando da impugnação". Diante de tal afirmativa, passo a apreciar as razões e motivos da manutenção parcial pelo Julgador Singular das exigências do I.R.P.J; PIS; COFINS; I.R.R.F. e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL., cujos aspectos relevantes transcrevo: 'Todas as imputações tiveram os respectivos enquadramentos legais consignados no campo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' dos autos. fr Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 Em outras palavras, por se tratar de evento cuja ocorrência fática é impossível, segundo os cânones da ciência contábil, quando for constatado na contabilidade de algum contribuinte, dispensa-se o Fisco de produzir maiores provas de que houve percepção de rendimentos. Melhor dizendo, sendo impossível ao caixa realizar pagamentos em valores superiores ao seu saldo disponível, a própria lei já estabeleceu que, em isto ocorrendo, até prova em contrário, presume-se que os pagamentos que sobejaram o saldo de caixa se fizeram com recursos que provinham de receitas da entidade e que eram mantidos à margem da escrituração. Desobriga-se o Fisco apenas de provar que os recursos constituem receitas, mas não se dispensa a prova de que o caixa efetivamente estourou. Cabe ao contribuinte produzir as provas que se tornarem cabíveis no sentido de infirmar a imputação. E, a meu ver, é equivocado estabelecer como premissa que o Imposto de Renda incide sobre a presunção de omissão de receita. Considero mais acertado que aquele tributo incide sobre a receita omitida. 1-1 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 3-1-94, no valo de CR$ 754.055,80. É até possível que o depósito proceda da origem que lhe atribui a impugnante. Todavia, devo louvar-me nos fatos que restaram provados, e não em hipóteses de possível ocorrência. Com efeito, à míngua de prova robusta, não é razoável crer, por contrário à praxe comercial, que fossem adiantados, no dia 03/01/94, recursos relativos a uma nota fiscal que somente seria emitida no dia 05/01/94. Por outro lado, é dever de qualquer contribuinte comprovar os fatos escriturados em sua contabilidade. Se a alegação é verdadeira, então é possível de ser comprovada. Com efeito, tratando-se de depósito em cheque, como é o caso, basta conseguir com a cliente mencionado uma cópia do mesmo, juntamente com uma declaração que esclareça a ocorrência. Mantenho portanto, o lançamento.(grife0 1-2 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 08/04194, no valor de CR$ 5.942.190,16. A justificativa é de que parte do saldo, no valor de CR$ 2.143.381,00, refere-se à contabilização, como saída de caixa, em 08104/94, das rescisões de contratos de trabalhos de fls. 87 a 98, com os cheques que estão anexados aos respectivos instrumentos rescisórios. O argumento procede. Verifico, pelo Caixa da impugnante, reproduzido às fis. 83, que foi escriturada a saída do numerário relativo às rescisões noticiadas no dia 08/04194, sem ter havido a escrituração da entrada do numerário respectivo, proveniente da conta bancária. Vejo pelas cópias dos cheques, constantes de fls. 88-98, bem como pelo extrato, de (is. 85, que todos foram sacados no dia 11/04/94. Resulta, outrossim, que o correto seria considerar a entrada dos 7 • Processo n° : 13924.000252197-00 Acórdão n° : 107-05.795 recursos no caixa simultaneamente à saída, no dia 08/04/94, ou postergar a escrituração do pagamento para a data em que o numerário foi sacado junto ao banco. De qualquer forma, restou inequívoco que as circunstâncias não autorizam inferir que foram utilizados, para os pagamentos das rescisões, recursos mantidos à margem da escrituração em favor dos quais milita a presunção de omissão de receitas. Exonero o lançamento relativamente à parcela de CR$ 2.143.381,00. (grifei) Com relação à parcela, no importe de CR$ 1.235.633,00, o esclarecimento é que foi contabilizada a saída do caixa, em 07/04/94, no valor de CR$ 3.602.027,60, relativo a folha de pagamento. Todavia, parte, no valor de CR$ 1.253.633,00, era representada por cheques os quais somente foram sacados no banco em 11/04/94, e nessa data foi contabilizado o ingresso respectivo em caixa. Exonero, portanto, a base de cálculo no valor de CR$ 1.235.633,00. (grifei) Quanto à parcela remanescente não justificada, no importe de CR$ 2.563.176,16, a impugnante se absteve de tentar justificá-la e requereu apenas fosse compensada com crédito que a impugnante detém junto à Receita Federal, referente a saldo de correção monetária complementar da diferença IPCIBTNF. Seu pleito encontra óbice no artigo 43 da Lei nO 8.541/92, 1-3 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 13/05/94, no valor de CR$ 16.103.735,69. São ofertados esclarecimentos para cinco parcelas distintas, nos valores de CR$ 2.137.173,00, CR$ 3.897425,00, CR$ 1.326.432,72, CR$ 5.566.630,77 e CR$ 3.176.074,20. O esclarecimento relativo à parcelala de CR$ 2.137.173,00 é de que foi contabilizado em 12105/94,por engano, o depósito no Banestado, com recursos provenientes de caixa, naquele valor, resultante do somatório de CR$ 21.000,00, CR$ 36.500,00, CR$ 1.060.973,00 e CR$ 1.018.700,00. O livro caixa, reproduzido às fis. 17, realmente registra a saída daquele valor no dia 12 de maio, tendo por contrapartida a bancos conta movimento. A seu turno, os extratos da conta n°031900-3, mantida junto à agência do Banestado em Pato Branco, anexados às fis. 178/179, acusam que os depósitos se fizeram parceladamente, conforme afirma a impugnante, no dias 18 do mesmo mês. É forçoso, portanto, concluir que a contabilização da saída do numerário no dia 12 não foi correta. Logo, não deve ser considerada para fins de cômputo em eventual estouro de caixa, motivo pelo qual exonero a parcela. (grifei) 8 Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 O esclarecimento alusivo à parcela de CR$ 3.897.425,00, segundo a impugnante, é de que recebeu do Sr. José Antônio Corrêa a importãncia total de CR$ 4.514.660,00, a qual foi contabilizada pelo valor total em 25/05/94. Todavia, em realidade, teria sido paga a parcela de CR$ 3.897.425,00 no dia 09/05/94, conforme recibo que anexa, e apenas a parcela restante, correspondente a CR$ 617.235,00, teria sido paga no dia 25/05. Em comprovação, reporta-se a depósito que foi realizado no Banestado, no valor que pretende justificar, no dia 09/05/94 fis. (177). Considero a prova insuficiente. De concreto, existe o depósito bancário, pode ter qualquer origem, e o recibo, mas este fornecido pela própria impugnante parte interessada. Para o cabal esclarecimento seriam necessários outros documentos, como cópias dos atos negociais que geraram os pagamentos, cópia do cheque do cliente, etc. Provou-se apenas que foi efetuado um depósito no valor de CR$ 3.897.425,00 no dia 9 de maio. Todavia, não há uma prova confiável de que esse valor se refira a pagamento parcial do cliente mencionado. Não me persuadem, portanto, as alegações da impugnante. (grifei) O esclarecimento alusivo à parcela de CR$ 1.326.432,72 é que se trata depósito efetuado em sua conta no Banestado, pela Construtora Ouro Fino Ltda. e para pagamentos de sua responsabilidade, cujo valor foi contabilizado indevidamente como saída de caixa. Verifico, pelo extrato, a efetividade do depósito em 11/05/94, no valor de CR$ 1.326.432,72 (fis.178), e dos cheques n°s 220245 e 220246, nos. valores respectivos de CR$ 561.677,00 e CR$ 764.755,00 (fls. 179). Todavia, o único elo que supostamente Ligaria tais valores à mencionada Construtora Ouro Fino Ltda. é uma mera cópia de fax, sem assinatura ou autenticação. Como prova, é muito frágil. Para que a versão se impusesse ao convencimento seria necessário, no mínimo, que a impugnante juntasse as cópias dos cheques, que certamente devem ser nominais aos respectivos beneficiários, bem como a cópia dos recibos respectivos. Em face de não estar convencido da veracidade dos esclarecimentos prestados, mantenho o lançamento relativamente à parcela sob comento. (grifei) Quanto à parcela R$ 5.566.630,77, não há exatamente esclarecimentos. A impugnante apenas, a exemplo do que já fizera anteriormente, requer seja compensada por aproveitamento de saldo de correção monetária proveniente da diferença IPC/BTNF. Deixo de atender o solicitado por expressa vedação legal já comentada em linhas transatas. Com relação à parcela de CR$ 3.176.074,20, há o expresso reconhecimento quanto à procedência do lançamento, inclusive recolhimento do tributo devido, relativamente ao imposto de renda e CSSL, e inpugnação por razões não ligadas aos fatos, relativamente ao IRRF, PIS e COFINS, já apreciadas título de preliminares. 01. 9 „ . Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 1-4 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 17/06/94, no valor de CR$ 27.583.566,65. São ofertados esclarecimentos para quatro parcelas distintas, nos valores de CR$ 15.000.000,00, CR$ 1.002.046,22, CR$ 3.176.074,20 e CR$ 8.405.446,23. Com relação à parcela de CR$ 15.000.000,00, a impugnante esclarece que vendeu prédio urbano a Clóvis Santo Padoan, em 10/06/94, pelo preço total de CR$ 58.200.000,00 e recebeu, no ato, adiantamento no valor da parcela justificada, conforme cláusula segunda do contrato respectivo. Todavia, por equívoco, o ingresso dessa importância no caixa foi contabilizada como ocorrida apenas em 20/06/94. O instrumento contratual relativo à transação se encontra anexado por fotocópia autenticada em Cartório, às (ls. 186-187. Sua cláusula Segunda dispõe, in verbis: "2- DA FORMA DE PAGAMENTO O COMPRADOR pagará pelo imóvel retro citado a quantia de CR$ 58.200.000,00 (cinqüenta e oito milhões e duzentos mil cruzeiros reais) os quais serão pagos da seguinte forma; a) CR$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros reais) já pagos conforme recibo datado de 10/04/94; b) 6 parcelas mensais e consecutivas de CR$ 7.300.000,00 (sele mil e trezentos cruzeiros reais) vencendo a primeira dia 10 de agosto de 1 994. "(Grife). Referido documento estampa o reconhecimento de firmas em data de 22 de junho de 1994 , considero justificada a ocorrência, de sorte a considerar que o recebimento efetivamente se fez na data de 10/06194. (grifei) Com relação à parcela de CR$ 1.002.046,22, a impugnante esclarece que se trata de mais um depósito efetuado em sua conta bancária pela empresa Construtora Ouro Fino Ltda., para que a impugnante solvesse compromissos de sua responsabilidade, o que fez por intermédio do cheque n° 220310 do Banestado, de 23/06/94. Em respaldo a sua acertiva reporta-se a outros cheques que teriam sido entregues à impugnante juntamente com aquele de n° 220310. Mais uma vez não se impõem ao convencimento. Mantenho, assim o lançamento, na parte que concerne a esta parcela. (grifei) Com relação à parcela de CR$ 3.176.074,20, a impugnante diz que deverá ser excluída da base de cálculo das exigências deste mês, por se tratar do valor não impugnado no mês de maio/94, que foi objeto de recolhimento relativo ao IRPJ respectivo. O fundamento é que, a seu ver, o saldo credor de caixa apurado em um determinado mês encontra-se incluso nos saldos credores de caixa apurados nos meses seguintes, dentro do mesmo ano-calendário.i 191T , . Processo n°: 13924.000252/97-00 Acórdão n°:107-05.795 Não compartilho esse entendimento, pelas razões que adiante descortinarei com vagar em tópico adequado e às quais me reporto. Por força desse convencimento, mantenho o lançamento. (grifei) Com relação à parcela de CR$ 8.405.446,23, a impugnante também não se defende. A exemplo de como já procedera no mês de maio, recolhe o IRPJ e CSSL devidos e reitera as razões de direito vertidas no item 3 da impugnarão, qual os lançamentos reflexos relativos ao IRRF, ao PIS e à COFINS, já apreciados a titulo de preliminar. 1-5 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 07/07/94, no valor de R$ 3.834,68. São ofertados esclarecimentos para duas parcelas distintas, nos valores de R$ 1.283,40 e R$ 2.551,28. Com relação à parcela de R$ 1.283,40, esclarece que a folha de pagamento alusiva ao mês de junho/94 foi contabilizada como paga pelo caixa em 06/0794, no valor total de R$ 2.675,15. Todavia, parte desse importe, equivalente à quantia ora justificada, foi paga através de cheques do Banestado, emitidos apenas no dia 08/07/94 e sacados nos dias 11 e 12 de julho/94. E a contabilização da entrada no caixa desses recursos ocorreu apenas no dia 11/07/94. A alegação encontra respaldo na realidade factuaL Os extratos bancários (fls. 198 e 199) e os próprios cheques, constantes do quadro seguinte, revelam que foram sacados junto ao banco nas datas informadas pela impugnante. Em face da convicção que exsurge dos documentos, apresentados, exonero o lançamento relativo à parcela de R$ 1.283,40. (grifei) Com relação à parcela restante de R$ 2.551,28, a impugnante pleiteia que seja excluída da base de cálculo porque já estaria incluída nos valores não impugnados e objeto de recolhimento espontâneo de IRPJ nos meses de maio e junho de 1994, sobre o fundamento de que o saldo credor de caixa apurado em determinado mês já está incluído nos saldos credores que o precederam no mesmo ano calendário. Não acolho o argumento, pelas mesmas razões já expendidas em alegação semelhante relativamente ao mês de junho. (grifei) 1-6 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 06/09/94, no valor de de R$ 2.801,27. São ofertados esclarecimentos para duas parcelas distintas, nos valores de R$ 1.144,80 e R$ 1.656,47.1_ 11 Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 Com relação à parcela de R$ 1.144,80, o esclarecimento, mais uma vez diz respeito a folhas de pagamento. Segundo a impugnante, a folha foi contabilizada como paga pelo caixa, pelo valor total de R$ 2.478,12, em 06/09/94, sendo que, em realidade o valor justificado é composto por cheques que somente foram sacados nos dias 08 e 09 de setembro. A alegação encontra respaldo na realidade factual. Os extratos bancários (fls. 235 e 236) e os próprios cheques, constantes do quadro seguinte, revelam que foram sacados junto ao banco nas datas informadas pela impugnante. Em face da convicção que exsurge dos documentos apresentados, exonero o lançamento relativo à parcela de R$ 1.144,80. (grifei) Quanto à parcela restante de R$ 1.656,47 a impugnante simplesmente requer seja excluída da base de cálculo, em face do seu entendimento de que já estaria incluído nos saldos credores de caixa apurados ao longo dos meses precedentes. Não acolho a pretensão, pelas razões a seguir expendidas. 2- Da tributação em duplicidade do mesmo valor apurado pelo fisco como saldo credor de caixa. No dizer da impugnante, devem ser refeitos os cálculos para apuração dos saldos credores de caixa, de sorte que se considerem incluídos nos saldos credores dos meses subseqüentes os saldos já tributados nos meses anteriores. O objetivo é evitar a inclusão dos mesmos valores em mais de um fato gerador ou base de cálculo no ano-base. O pleito da impugnante era totalmente procedente na vigência á Legislação precedente à Lei n° 8.541/92. Com efeito, naquela época, o conceito de período- base compreendia o lapso de doze meses, posto que a apuração do tributo era anual. Todavia a realidade é outra desde o advento daquele diploma legal, cujos artigos pertinentes dispõem, in verbis. 'TITULO / DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPITULO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL Art. 10 A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, no/ „ . Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos as profissões regulamentadas, será devido mensalmente, a medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2” A base de cálculo, do imposto será o lucro, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UF1R (Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1 991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período base." O raciocínio da impugnante deve ser tido por verdadeiro, com a ressalva de que o termo ano base deve ser substituído por período-base. Com efeito, admite-se que a omissão de receita significa ingresso de numerário que se incorpora ao caixa durante todo o período-base, e que é assim transferido de um dia para outro até o seu término. Em face desse convencimento, considero que nas hipóteses, mensal de resultados, o lançamento a título de omissão de receitas deve incidir sobre o maior saldo credor de caixa do mês, e não do ano. E como os lançamentos se reportam a saldos credores verificados nas datas de 03/01/94, 08/04/94, 13/05/94, 17/06/94, 07/07/94 e 06/09/94, não se está computando mais de um saldo no mesmo período-base. Não merece, portanto, censura o lançamento quanto a esse aspecto." O levantamento fiscal apoiou-se nos documentos fornecidos pelo contribuinte, ou seja o livro razão (doc. de fls. 13/22), consequentemente não há de aventar-se que a omissão de receitas foi presumida. A exordial inauguradora do procedimento acertadamente enquadrou a "OMISSÃO DE RECEITAS" no caput do artigo 228 do RIR/94, o qual autoriza a presunção legal por disposição expressa na Lei ° 1.598/77 art. 12, § 2°; vez que referidos valores foram extraídos do Razão contribuinte, portanto não prospera a argüição de "presunção comum", assim a prova em contrário cabe ao contribuinte. "R1R4 - Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1 994. Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção _ _ _ 1 _ . ., . Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." No caso de ocorrência de saldos credores da conta caixa na escrituração, os lapsos devem ser comprovados mediante documentação que os demonstrem sem sombra de quaisquer duvidas, meras alegações desprovidas de elementos concretos não têm o condão de afastar o feito fiscal. Quanto a solicitação de que parcelas da omissão de receita fosse compensada com o crédito que a autuada detém junto a Receita Federal referente a correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, é totalmente inviável porque: 1 i) o mandamento do art. 43 da Lei n° 8.541/92 é expresso sobre a base de cálculo; ii) ainda a correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF não tem o condão de transformar-se em numerário para suprir o caixa. Não há incompatibilidade entre o artigo 739 do RIR/94 e a exigência do IRFF prevista na Lei n° 8.541/92, art. 44. Hugo de Brito Machado ao tratar de presunções no Direito Tributário assim se manifesta sobre a tributação reflexa: "Resta saber se o aplicador da lei pode estabelecer presunções em casos semelhantes. Suponhamos que uma pessoa jurídica seja acusada de omitir determinada receita, mas não seja a sua escrituração comercial desclassificada e, assim, mantida a tributação pelo lucro real, lhe seja exigido imposto sobre a quantia correspondente a receita omitida. Neste caso, parece perfeitamente cabível a presunção de distribuição de tal parcela aos sócios ou ao titular dessa empresa. Não se tratando, porém, aqui, de presunção legal, mas de presunçã Cr 1°41d- . , . Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 simples, poderá o contribuinte fazer prova em sentido contrário." No tocante a Multa "Ex Officio", improcedente a alegação da autuada, pois a autoridade fiscal ao emitir os respectivos autos de infrações obedeceu o princípio da retroatividade da Lei Penal (CTN artigo 106, II, "c"), aplicando sobre o valor do imposto 75% conforme preceitua a Lei n° 9.430/96 art. 44, I. Relativamente aos JUROS DE MORA com aplicação da TAXA SELIC prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, em se tratando de lei validamente editada pelo processo legislativo constitucionalmente previsto, é defeso ao Colegiado Administrativo se pronunciar para garantir a taxa de juro de 1% ao mês no caso de manutenção das exigências do presente procedimento. Assim diante das razões acima elencadas, entendo que o Julgador Singular quando da apreciação da impugnação e dos comprovantes a ela anexados, demonstrou esmero e cuidado nas suas conclusões, tanto é que afastou aquelas que foram devidamente comprovadas, motivos estes que me levam a manter as exigências tal como posta na Decisão recorrida do - IRPJ; reflexivos do COFINS, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Quanto ao reflexo a titulo de PIS FATURAMENTO, entendo deve ser reformada a Decisão Singular, em razão de exigência enquadrada nas Leis Complementares n°s. 7/70 e 17/73, tendo como vencimento o mês seguinte do fato gerador (saldos credores de caixa). A matéria já foi analisada nesta Cámara em voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Natanael Martins, cujo excertos parciais tomo a liberdade de transcrever: "ACÓRDÃO - N°107-05.089 - r CÂMARA. Sessão 04-06-98 4 V.1-5 , Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, )9, por intermédio da Resolução n° 49 (D.O. U. - de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar 7/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,- a de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente". Grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSITIDIPAC nO 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra incita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: "Decorre, no texto acima transcrito que a empresa não está recolhendo contribuição de seis meses atrás, Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma, forma, uma empresa que encerra a suas atividades não recolhera contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: Cl/ , Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 "com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago, Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses antenomes a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores)". Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente, O ,ato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal, Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com - base no faturamento de fevereiro - a assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecia) à regra geral mencionada". 17 Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles,.. com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lancamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto. toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato Imponlvel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, a evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria-. "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois a jurisprudência da /a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATUAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃR O RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-ofício das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de calculo, todavia, a faturamento da empresa de seis mesas atrás vez que as alterações introduzidas na Lei 07/70 pelos Dec.-leis n°2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da altquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° L., 18 n 1 i Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 da LC 7/70, descabendo falar-se, consequentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212195, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever- se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato ímponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento de obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior Isso configura exceção (só possível porque legalment estabelecida) à regra geral mencionada ". 1 ek 19 t. ,a Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 Diante do entendimento firmado por esta Câmara, excluo a exigência do PIS FATURAMENTO sobre a receita omitida com data de vencimento no da constatação de saldo credor de caixa, quando por lei deveria ser no sexto mês seguinte. Dou provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Sala das sessões - DF, em 09 de novembro de 1999. /de ED AL? ,OS SANTOS Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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