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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758890 #
Numero do processo: 35313.003262/2006-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados V pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.232
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento a0recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Acórdão n° 205-0.1232 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente TECHBLAST LTDA Recorrida DRP NITERÓI/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados V pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia o' "Ar SELIC para títulos federais. 00,44:0N PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O e '02 . O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza N o t• cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua o <." #%4' prescindibilidade. • <1- Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35313.003262/2006-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1232 Fls. 227 ACORD • M es membros da quinta câmara do segundo conselho de I 1 contribuintes, Por u a A is se de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ai r i! , e, nos termos do voto do(a) Relator(a). w n à . JULI• CM S ' IEIRA GOMES Preside -Z/ /. ' ARCELO OLIVEIRA Relator _,--- , ••"",,3 ' to (i,kgri>‘"' ‘ GO° 0°t° O 5, P e. NxeP 1A vps tjos• 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi • 2 . ,, , Processo n°35313.003262/2006-81 .---. ' ta Ctãnrez...h ,.-el CCO2/CO5Acórdão n.° 205-0.12322° CC/NIF - Fls. 228CONFERE 5.11-2--0 Brasília, COCInflua0 011 ...,IGIWAS-. Rosilene Aires S ,40 ,,--9p Matr. 11983 ~- Relatório , Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Niterói/RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.0423.4/0049/2007, fls. 0141 a 0155, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 042 a 046, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, informada nas folhas de pagamento, arrecadada pela empresa, descontanda da respectiva remuneração e não recolhida em época própria. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 12/08/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fl. 025, e em 15/08/2005 foi dado ciência do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 034. Em 29/08/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. , Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 060 a 072, i acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0122. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fls. 0123 e 0124. A DRP — corretamente, a fim de respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0125 e 0126. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0134 a 0138, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento, a diligência e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, /1. ) 1 0171 a 0180, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: i 1. A decisão é nula, pois não permitiu a juntada posterior de documentos, nem a realização de perícia, cerceando o direito de defesa da recorrente; 3 • Processo n° 35313.003262/2006-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1232 Fls. 229 2. A necessidade de juntada posterior de documentos baseia-se no exíguo tempo permitido para apresentação de defesa; 3. Portanto, com a negativa de juntada posterior de documentos, fica evidente a afronta ao direito de defesa da recorrente, portanto, nula a decisão; 4. Solicita perícia para que seja juntado o conta-corrente da empresa, verificação da existência de débito; seja esclarecido os métodos, critérios utilizados pela fiscalização; 5. Nomeia perito; 6. A NFLD é insubsistente; 7. Ocorreu, somente, o confronto das informações prestadas pela recorrente com os recolhimentos efetuados; 8. A fiscalização não comprovou a falta de recolhimento; 9. A Taxa SELIC é ilegal; 10. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes para análise e decisão, fl. 0225. 2° CCM/1F - Quinta Cr.levoc.:^z.,1 É o Relatório. CONFERE CO 0:D,RIGINAS.- ,Brasília, 42„,.,/ Rosnaria Aires • Voto Matr. 1198 Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto as preliminares, a recorrente alega que a decisão é nula, pois não permitiu a juntada posterior de documentos, nem a realização de perícia, cerceando seu direito de defesa. Como motivo, a recorrente alega que a necessidade de juntada 9,4 . t rior de documentos justifica-se pelo exíguo tempo permitido para apresentação de defesa. Primeiramente, cabe salientar que esse tempo é definido e de - inado pela Legislação. Decreto 3.048/1999: 4 Processo n° 35313.003262/2006-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1232 Fls. 230 Art.305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § 12 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. Assim, não há como alegar cerceamento de defesa devido ao Fisco ter cumprido com o determinado na Legislação. Outro ponto a esclarecer é que a recorrente solicitou a juntada posterior de documentos, mas até o momento nada apresenta. Caso a recorrente apresentasse algum documento para a retificação do lançamento esses documentos seriam devidamente analisados. Quanto a solicitação de perícia, a legislação esclarece o tema. 2° CC/iViF - Qutc Decreto 70.235/1972: CONFERE COM O ORICANp, AL Brasília, '.410,5_,(,) Art. 16. A impugnação mencionará: Rosilene Aires é'O!!.s Metr. 119-5,0, IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. I" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Pelo confronto da legislação com o pleito de perícia, não encontramos justificativas para sua realização. A recorrente solicita perícia para que: 1. Sejam comprovados quais são os valores recolhidos a cofres da Previdência nos últimos cinco anos; 2. Seja comprovado se existem débitos; 3. Sejam demonstrados quais os valores são oriundos de retenção de 11%; 4. Sejam esclarecidos os métodos adotados pela fiscalização. Primeiramente, quem efetuou os recolhimentos à Previdência foi a recorrente e há nos autos os recolhimentos considerados, fls. 017 a 019. 5 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35313.003262/2006-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1232 Brasília, C9 Fls. 231 Rosilene Aires Soar - Metr. 1198377 Portanto, há como a recorrente ter ciência e analisar os créditos considerados, não se justificando, por esse motivo, a realização de perícia. Quanto a comprovação da existência ou não de débitos, o presente lançamento já trata do assunto. O Fisco afirma, por provas e argumentos, que há débito e cabe à recorrente, por provas e argumentos, refutar o lançamento. Não há necessidade de se retornar o processo para análise do que já se está analisando. Quanto a necessidade de demonstração de quais os valores são oriundos de retenção de 11%, não há justificativa, nem razão, para tanto. Saliente-se, novamente, que há anexo, fls. 017 a 019, onde a recorrente pode verificar informações sobre os recolhimentos considerados. Por fim, quanto a justificativa para a perícia para que sejam esclarecidos os métodos adotados pela fiscalização, o RF deve ser suficiente para tanto. Caso a recorrente não compreende-se os motivos, critérios, métodos, deveria verificar o RF e afirmar que o mesmo não é claro e preciso, alegação que não faz. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que é pelo confronto de informações com recolhimentos que a fiscalização comprova e efetua diferenças encontradas quanto ao recolhimento de tributos. Está claro no RF que a fiscalização verificou os valores informados em fe de-pagamento, confrontou com o efetivamente recolhido e, com isso, encontrou difere e está presente no lançamento em questão. A recorrente afirma que a fiscalização não comprovou a falta de re, imento, mas não afirma que os dados presentes nos autos são falsos, equivocados, inveridico . Assim, não há motivação para a alegação. 6 Processo n° 35313.003262/2006-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1232 Fls. 232 Por fim, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC corno juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por ne . . provi ento ao recurso. Sala da si em 8 de outubro de 2008 /4' • RCE O OLIVEIRA 0"`"â'Oi‘IGit. • ces;:ãc00. co • "Ire Niatr. 13035,11016n5;en 7

score : 1.0
10057150 #
Numero do processo: 10830.013107/2009-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea.

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AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11/14, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 5.393,91, sendo R$ 2.518,64, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 1.888,98, de multa de ofício, e R$ 986,29, de juros de mora, calculados até 31/08/2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 12), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 31 07 /2 00 9- 45 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013107/2009-45 - Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.158,71, auferidos pelo titular e/ou dependentes da fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado, CNPJ nº 71.584.833/0002-76. Não foi apresentado recibo de honorários pagos a advogado conforme solicitado na intimação. Cientificado do lançamento em 17/08/2009 (fls. 50), o interessado apresentou, em 11/09/2009, a solicitação de retificação de lançamento (SRL) de fls. 04, por meio da qual alega, em síntese, que o valor de R$ 9.158,71 se refere a honorários advocatícios pagos ao Dr. João Carlos Amaral Diodatti, CPF nº 087.033.808-07, tendo sido lançados na ficha Pagamentos e Doações Efetuados e deduzidos dos rendimentos tributáveis, seguindo orientação da resposta 411 e art. 640 do RIR/99. Visando instruir o presente processo, foi juntado o documento de fls. 50. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advogatícios estão comprovadas nos autos b) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 9.158,71, onde o Recorrente alega que o valor tido como omitido corresponde a honorários advocatícios pagos ao Dr. João Carlos Amaral Diodatti, CPF nº 087.033.808-07, os quais foram lançados na declaração de ajuste do IRPF/2006. Compulsando os autos, constata-se que a decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos do trabalho pela seguinte razão, no essencial, in verbis: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013107/2009-45 O lançamento impugnado incluiu aos rendimentos tributáveis relativos à Procuradoria Geral do Estado, CNPJ nº 71.584.833/0002-76, a quantia de R$ 9.158,71, correspondente à diferença entre o valor informado em DIRF pela fonte pagadora (R$44.826,49) e o valor declarado pelo contribuinte (R$ 35.667,78). Em sede de impugnação, o interessado alega que o valor tido como omitido (R$ 9.158,71) corresponde a honorários advocatícios pagos ao Dr. João Carlos Amaral Diodatti, CPF nº 087.033.808-07, os quais foram lançados na declaração de ajuste do IRPF/2006. Apresenta, para fins de comprovação do alegado, o documento de fls. 07, intitulado “Prestação de Conta”. Quanto à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios, cumpre, inicialmente, reproduzir o artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999, o RIR/1999: “Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” Já a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, ao consolidar as normas vigentes sobre a tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda, dispõe, em seu artigo 3°: “Art. 3º. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Dos dispositivos transcritos, infere-se que as despesas incorridas na ação judicial pagas pelo contribuinte, inclusive com honorários advocatícios, devidamente comprovadas, são dedutíveis dos rendimentos tributáveis. Examinando-se o documento trazido aos autos pelo impugnante (fls. 07), constata- se que, embora discrimine o valor pago ao advogado, o mesmo não se constitui em documento hábil à comprovação pretendida, uma vez que não foi assinado pelo destinatário dos recursos. Saliente-se que o documento comprobatório do pagamento de honorários advocatícios já havia sido solicitado ao contribuinte, consoante intimação realizada pela fiscalização durante a ação fiscal. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333 do Código de Processo Civil). Assim, apurada a omissão de rendimentos, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a efetividade das despesas que reduziriam a base de cálculo do imposto. Desse modo, não sendo possível vincular o referido pagamento de honorários advocatícios aos rendimentos tributáveis considerados omitidos, nenhum valor pode ser deduzido a esse título. (negritou-se) Contudo, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta declaração emitida por seu advogado, devidamente assinada, logo é possível vincular o referido pagamento de honorários, no valor R$ 9.158,71, aos rendimentos tributáveis considerados omitidos. Conclusão Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013107/2009-45 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900632/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.680
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.550, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à COFINS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 63 2/ 20 18 -4 6 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900632/2018-46 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900632/2018-46 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de COFINS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de COFINS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900632/2018-46 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900632/2018-46 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900632/2018-46 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900632/2018-46 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900632/2018-46 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900632/2018-46 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900632/2018-46 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35366.002162/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. NULIDADE – VICIO MATERIAL Considera-se vício material aquele que na lavratura de novo lançamento com o objetivo de saneá-lo altera os elementos intrínsecos do lançamento descritos no art. 142 do CTN, quais sejam, fato gerador, obrigação tributária, matéria tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito passivo. A descrição precária do fato gerador que resulta em dúvida quanto à sua própria existência se consubstancia em vício material Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-001.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado suprindo-lhe a omissão para fazer constar que a nulidade se deu por vício matéria.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ­ SENAC    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão  exarado  por  este  Conselho,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  NULIDADE – VICIO MATERIAL  Considera­se vício material aquele que na lavratura de novo lançamento com  o  objetivo  de  saneá­lo  altera  os  elementos  intrínsecos  do  lançamento  descritos no art. 142 do CTN, quais sejam, fato gerador, obrigação tributária,  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  devido  e  identificação  do  sujeito  passivo. A descrição precária do fato gerador que resulta em dúvida quanto à  sua própria existência se consubstancia em vício material  Embargos Acolhidos                       Fl. 865DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  opostos  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado  suprindo­lhe  a  omissão  para  fazer  constar que a nulidade se deu por vício material    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 866DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.002162/2006­11  Acórdão n.º 2402­001.937  S2­C4T2  Fl. 866          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (fls. 854/856) contra o Acórdão nº 205­01.294 (fls. 830/849) da 5ª Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  acatou  a  preliminar  de  decadência  e  anulou  o  restante do lançamento, por maioria de votos.  Segundo a PFN no acórdão  recorrido não há qualquer  indicação do  tipo de  vício que fulminou o lançamento.  Esclarece a importância de tal informação para efeitos da aplicação, se for o  caso de vício formal, do art. 173, Inciso II, do CTN.  À folha nº 863, o então Conselheiro Relator apresenta  Informação nº 2402­ 215, onde reconhece que há razão na oposição de embargos e em seus fundamentos, haja vista  a existência da omissão descrita.  Assim,  manifestou­se  pelo  acolhimento  dos  embargos  propostos,  decisão  devidamente corroborada pelo Sr. Presidente desta 4ª Câmara.  Em  razão  de  o  Conselheiro  Relator  não  mais  pertencer  a  essa  Câmara,  os  autos foram a mim distribuídos para continuidade da análise dos Embargos propostos.  É o relatório.  Fl. 867DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Os Embargos de Declaração propostos pela PFN são tempestivos e podem ser  conhecidos.  Conforme  já analisado pelo Conselheiro Relator do acórdão em questão, de  fato, houve omissão quanto à indicação do tipo de vício que levou à nulidade do lançamento.  Assim,  tal  qual  o  Conselheiro  Relator,  considero  que  os  Embargos  de  Declaração apresentados devem ser acolhidos.  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas.  Os  fatos geradores das  contribuições  lançadas  são as  remunerações pagas a  contribuintes individuais, os quais a auditoria fiscal entendeu por caracterizar como segurados  empregados.  Segundo  o  acórdão  embargado  a  fiscalização  considerou  os  trabalhadores  autônomos  como  empregados  apenas  por  exerceram  a  atividade  fim  da  empresa,  ou  seja,  ministrar cursos organizados pela mesma.  Assim,  a  nulidade  do  lançamento  ocorreu  pelo  fato  de  não  haver  sido  demonstrada a contento a ocorrência do fato gerador.  Quanto  à  natureza  do  vício  existente  no  acórdão,  permito­me  transcrever  trecho do voto apresentado no acórdão nº 2402­001.543, de lavra do Dr. Nereu Miguel Ribeiro  Domingues que explica com propriedade a diferenciação entre vício formal e material.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a  discussão  do  tema  é  bastante  relevante,  pois,  dependendo  da  natureza  imputada  ao  defeito encontrado no lançamento, as autoridades fiscalizadoras  terão o prazo decadencial “reiniciado” para constituir o crédito  tributário, nos termos do art. 173, inc. II, do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar os conceitos de vício formal e material, assim como os  motivos que dão ensejo ao reconhecimento dessas duas espécies  de  vícios,  que  igualmente  ensejam  a  nulidade  do  lançamento,  porém com diferentes efeitos.  No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua  De  Plácido  e  Silva1: “É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de                                                              1 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  Fl. 868DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.002162/2006­11  Acórdão n.º 2402­001.937  S2­C4T2  Fl. 867          5 requisitos,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessário à sua validade ou eficácia jurídica.”  Assim, vislumbra­se que o erro de forma deve estar relacionado  com o descumprimento dos requisitos e solenidades necessários  à  criação  do  ato  jurídico,  bem  como  que  importe  na  sua  invalidade ou ineficácia jurídica, presentes na medida em que há  preterição do direito de defesa do sujeito passivo, situação que  leva  ao  insucesso  de  se  atingir  a  finalidade  do  ato  administrativo.  Vale  dizer,  num  primeiro momento,  que  o  vício  de  forma  está  intimamente  ligado  com  o  alcance  da  finalidade  do  ato  administrativo.  Nesse  mesmo  sentido  expõe Marcos  Vinicius  Neder2:  “O  vício  processual  de  forma  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma  foi instituída estiver comprometida.”  Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias3:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando  determinada  finalidade só pode ser alcançada por determinada  forma.”  No  campo prático,  as “solenidades”  formais  do  lançamento  se  referem a  todos os  requisitos complementares necessários para  se  compor a  linguagem para a  comunicação  jurídica4,  ou  seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários à efetiva interação com o sujeito passivo, permitindo  que  este  compreenda  todas  as motivações  que  o  levaram a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição  da  capitulação legal infringida, a menção ao local, data e hora da  lavratura, etc.  Esses  requisitos  compõem  os  elementos  extrínsecos/formais  do  lançamento, os quais, para que importem na invalidade jurídica  do  ato  administrativo,  devem  estar  maculados  a  ponto  de  preterir  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  sujeito  passivo.  Desta forma, ao se identificar que houve  falha na exposição de  um  requisito  complementar  no  auto  de  infração,  e  que,  em  virtude disso, houve deficiência na comunicação jurídica do ato  administrativo, preterindo o direito de defesa do sujeito passivo,  estar­se­á diante de um vício formal, que pode ser regularizado  pela autoridade fiscal através de um novo lançamento, dentro do  prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. II, do CTN.                                                              2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  3 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  4 Tôrres, op. cit. p. 346.  Fl. 869DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos  materiais  do  ato  administrativo  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria  tributável,  cálculo  do montante devido e identificação do sujeito passivo), tendo em  vista que apenas aperfeiçoará a forma de sua constituição para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que  o  contribuinte conheça as efetivas razões de autuação, bem como  que realize a devida defesa, caso entenda ser necessário.  Expostas  minhas  considerações  acerca  do  conceito  de  vício  formal, passo a analisar as características do vício material.  Analisando  o  procedimento  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional para se constituir o ato administrativo – lançamento –  (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização deve “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam na  formação dos seus elementos materiais/intrínsecos,  sem os quais não haverá a constituição do crédito tributário.  Destarte,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada, o lançamento resultante não estará revestido com os  requisitos básicos  inerentes à “construção”5 do ato,  resultando  na sua nulidade.  Não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  aplica  os  elementos  intrínsecos  como  deveria,  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando na existência de um vício material.  Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen6: “Vícios materiais são  os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade,  situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.  Outra  questão  que  bem  delimita  os  casos  de  vício  formal  e  material  é  o  efeito  que  seria  presenciado  caso  fosse  permitido  um  novo  lançamento,  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no lançamento anterior.  Caso o vício seja formal, o novo lançamento exigirá: (i) a mesma  matéria  tributável,  (ii)  o  mesmo  montante  apurado  no                                                              5  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  6 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 870DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.002162/2006­11  Acórdão n.º 2402­001.937  S2­C4T2  Fl. 868          7 lançamento anterior, (iii) que o lançamento abranja os mesmos  fatos  geradores,  (iv)  que  o  sujeito  passivo  seja  o mesmo,  e  (v)  que  seja  a  mesma  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que,  com  o  novo lançamento, apenas se ajustará os elementos extrínsecos do  ato administrativo.  Em  se  tratando  de  vício material,  o  novo  lançamento  acabará  alterando  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente, ou apurado por critérios diferentes, ou de outro sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando sobre os efeitos resultantes das alterações promovidas  pelo lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)  Nessa mesma  linda  de  entendimento,  peço  vênia  para  destacar  também  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do  vício  formal  e  externou  seu  entendimento  para  que  fosse  reconhecido o vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se  Da análise do caso concreto, pode­se inferir que se trata de vício material, ou  seja,  sequer  se  tem a  certeza da existência do  fato gerador, um dos  elementos  intrínsecos do  lançamento  descritos  no  art.  142  do  CTN,  quais  sejam,  fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito passivo.          Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 871DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E  ACOLHÊ­LOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 205­01.294, para esclarecer que o  vício que levou à anulação do lançamento é de natureza material.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                               Fl. 872DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10325.721896/2014-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS QUE ATENDEM ÀS FORMALIDADES LEGAIS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Recibos apresentados em impugnação revestidos de todas as formalidades legais determinadas na legislação correlata. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Saneamento dos autos através da juntada de documentos faltantes já apresentados em fase impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS QUE ATENDEM ÀS FORMALIDADES LEGAIS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Recibos apresentados em impugnação revestidos de todas as formalidades legais determinadas na legislação correlata. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Saneamento dos autos através da juntada de documentos faltantes já apresentados em fase impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 18 96 /2 01 4- 69 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.072 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.721896/2014-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 29 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 09/11), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano-calendário de 2012. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 10/11, procedeu-se à glosa sobre as despesas médicas declaradas com Roberto Magalhães de Souza Lima, no valor de R$ 1.050,00 (despesas com vacinas sem previsão legal) bem como com Kenia Maria Augusto, no valor de R$ 10.000,00 (recibos apresentados não se revestem das formalidades legais, tendo em vista que não identificam o paciente, o responsável pelo pagamento e não informam corretamente o endereço do profissional). Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 3.038,75, sujeito a juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificada da Notificação por via postal na data de 01/12/2014, conforme documento de fl 14, a interessada apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 11/12/2014 (fl 02), alegando, em síntese, que: -concorda com a glosa apurada no valor de R$ 1.050,00; -discorda da glosa efetuada relativamente à despesa médica de R$ 10.000,00, informando que o valor refere-se a gastos incorridos com a dependente Valdete Epifânio Miglio; Apresenta as cópias dos documentos de fls 05/06 visando a elidir parcialmente o crédito apurado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2019 (e-fls. 39), o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2019 (e-fls. 41), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, preliminar de nulidade diante de cerceamento de defesa por supressão de provas e que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, através dos recibos juntados aos mesmos. É o relatório. Voto Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.072 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.721896/2014-69 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.000,00, relativo a serviços médicos que teriam sido tomados junto á Cirurgiã Dentista Dra. Kenia Maria Augusto. A defesa alega, em preliminar, nulidade do lançamento em virtude de cerceamento do direito de defesa, por erro na formalização do processo em fase impugnatória pela DRF de origem. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Uma vez saneada a defesa da contribuinte, através da juntada dos documentos faltantes pelo Despacho de confirmação de recebimento de documentos (e-fls. 62/84), com efeito, não há motivos para a nulidade pretendida, pois efetuado o saneamento, possível se torna a apreciação de todo o arcabouço probatório apresentado pela interessada. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.072 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.721896/2014-69 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Dessa forma, em apreciação aos recibos apresentados pela interessada já em fase impugnatória (e-fls. 63/84), verifica-se tanto que os mesmos possuem todas as formalidades exigidas pela legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), quanto comprovam o valor total pretendido pela contribuinte para dedução a título de despesas médicas. Dessa forma, deve ser afastada a glosa a tal título no valor de R$10.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, com afastamento total da glosa relativa a dedução indevida de despesas médicas, mas sem ocorrência de qualquer nulidade na lide. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.902444/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.657, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902435/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 24 44 /2 01 8- 62 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902444/2018-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-08, em síntese: Trata-se de Despacho Decisório n° de rastreamento 133008279, emitido em 03/05/2018 pela Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, em análise do Perdcomp 22294.27753.220615.1.1.09-6019, relativo a Cofins não cumulativa exportação, do período de apuração de 01/10/2011 a 31/12/2011, no valor de R$ 23.254,02. Analisada a pretensão, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e, em consequência, homologou parcialmente a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento, conforme o Despacho Decisório, a seguir reproduzido: (...) Cientificada em 16 de maio de 2018, conforme fl. 74, no dia 15 de junho de 2018 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/52. (...) Colaciona jurisprudência que entende balizar seu entendimento. Reafirma que o equívoco meramente formal cometido não tem o condão de desnaturar a existência, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, sendo imperiosa a preservação das regras contidas na legislação vigente, corretamente validadas pela jurisprudência administrativa. Pleiteia enfim a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se os créditos pleiteados na sua integridade, do que culminará a homologação também total das compensações declaradas. A 31ª Turma da DRJ-08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 108-003.987, com a seguinte Ementa: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em não havendo provas robustas da existência dos créditos da não cumulatividade, inclusive da juntada das informações contábeis e documentos que as corroboram, não há de ser reconhecido qualquer crédito de PIS/Pasep ou COFINS, pleiteado pela contribuinte. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. A Solução de Consulta COSIT nº 70, de 2018, além de admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902444/2018-62 ressarcimento ao final do trimestre, também orientou a maneira correta de pleitear tal crédito. Segundo referida Solução de Consulta, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. O reconhecimento de direito creditório, além da expressa confirmação de sua certeza e liquidez pela autoridade competente da DRF, requer a sua correta identificação pela Interessada ao formalizar seu Pedido de Ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, solicitou a juntada de Recurso Voluntário, anexado às fls. 137/147. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O crédito solicitado foi indeferido pelo Despacho Decisório (fls. 84 e 146) no seguinte montante: (...) A decisão recorrida manteve o indeferimento do crédito com base nos seguintes fundamentos: Como relatado, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF reconheceu tão somente os créditos localizados em DACON, relativos aos créditos de aquisições no mercado interno, vinculados à receita de exportação. Conforme exaustivamente falado no relatório, a manifestante alega que cometeu um erro de fato, e que a negativa de parte de seu direito se deu tão somente por conta disso. Em sede de manifestação de inconformidade, resumiu-se a manifestante a dizer que os créditos de PIS/Pasep existem e que cometeu erro de fato. Porém, não lhe assiste razão. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902444/2018-62 Isso porque a contribuinte não logrou juntar a esta manifestação de inconformidade provas robustas de que os créditos de PIS/Pasep existem e podem ser ressarcidos/compensados. É na contabilidade da empresa, juntamente com os documentos que corroboram os lançamentos contábeis, que poderiam ser verificados os créditos alegados pela defendente, bem como os equívocos porventura cometidos nas declarações prestadas, o que não ocorreu no caso sob análise. (...) Em relação a inexistência de previsão legal para o pleito, em Solução de Consulta, de nº 70, de 14 de Junho de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) admitiu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins], poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dos fundamentos da referida Solução de Consulta consta: (...) Observe-se estar este órgão de julgamento administrativo de primeira instância vinculado à Solução de Consulta nº 70, de 2018. E, analisando detidamente a matéria e o PER-DCOMP em questão, observa-se que, segundo a citada SC COSIT nº 70/2018, especificamente em seu item 22, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10865/2004. Porém, não é esse o caso concreto, pois o PER/DCOMP transmitido é específico para créditos básicos, ou seja, relativo a bens adquiridos no país (art. 3º das Leis nºs 10637/02 e 10.833/03), vinculados a receita de exportação (in casu, art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002): (...) Assim, em que pese o reconhecimento na SCI de que o crédito na importação vinculado a receita de exportação possa ser ressarcido, deve tal crédito ser objeto de PER/DCOMP específico. Caberia então à Contribuinte usar modelo de PER-DCOMP distinto para o crédito de bens importados, vinculado a receita de exportação, ou usar o formulário, na falta de previsão. Assim, incabível o deferimento do pedido relativamente ao crédito em litígio, pois, além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contestando esta decisão, nos seguintes termos: III.a) DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO E DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA PLEITEAR A SUA UTILIZAÇÃO: ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP ANALISADO (...) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902444/2018-62 O crédito que a Recorrente busca o reconhecimento neste tópico, decorre da PIS- Importação incidente na aquisição no Mercado Externo de insumos utilizados na fabricação de produtos, no País, destinados à exportação, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, in verbis: (...) Estes créditos foram regularmente apurados e declarados nas Fichas 06B das DACON’s, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, com a sua natureza correta (aquisições no Mercado Externo vinculadas à receita de exportação), como é possível verificar nas cópias acostadas a presente. Excetuando-se o equívoco meramente formal incorrido pela Recorrente que indicou equivocadamente a natureza que fundamenta o direito creditório pleiteado, não remanesce qualquer outro argumento que possa sustentar a manutenção do r. despacho decisório combatido, justamente porque este não está em harmonia com as operações realizadas. (...) Acrescente-se que o não reconhecimento do direito creditório em análise, tão somente por força do mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s, o que torna o r. despacho decisório, da forma como se encontra, um ato administrativo desprovido de suporte legal, já que culmina com o enriquecimento ilícito do Erário. Sem razão o recorrente. Com efeito, verifica-se, pelo teor da decisão exarada pela DRJ, que não se trata de indeferimento do direito creditório com base em mero formalismo injustificado; restou bastante evidente a carência probatória a cargo do contribuinte no trecho do acórdão transcrito alhures onde foi destacado que “além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão”. Apesar da decisão a quo ter deixado claros os motivos para o indeferimento do crédito, observo que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, permaneceu sem apresentar qualquer documento que pudesse comprovar seu direito ao crédito, limitando-se a afirmar que “mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s”. Contudo, este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de que a simples apresentação do DACON, desacompanhado da Escrituração Fiscal-Contábil do contribuinte, não é suficiente para comprovar o crédito, em especial quando diverge do quanto declarado no PER/DCOMP. Constatada a divergência, faz-se necessária a apresentação de provas sobre qual declaração foi corretamente preenchida. A ausência de documentos comprobatórios não permite sequer que se verifique se o contribuinte realmente realizou exportações neste período, ou se adquiriu insumos aptos a gerar o direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo, o ônus da prova incumbe ao autor, Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902444/2018-62 quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sendo caso em que o contribuinte alega possuir um direito creditório contra a União, é dele o dever de comprovar essa alegação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.001666/2007-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Havendo divergência entre os rendimentos informados pela fonte pagadora em DIRF, e o que consta do comprovante de rendimentos, prevalece o último, face à incerteza acerca da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2002-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Havendo divergência entre os rendimentos informados pela fonte pagadora em DIRF, e o que consta do comprovante de rendimentos, prevalece o último, face à incerteza acerca da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 16 66 /2 00 7- 54 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001666/2007-54 Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.09/13 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2003, para cobrança do crédito tributário de R$ 8.356,15 O lançamento é decorrente das seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos recebidos da seguinte fonte pagadora: * Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, no valor de R$ 27.697,60 ( IRRF s/omissão de R$ 1.774,14). O enquadramento legal encontra-se às fls.11 e 13. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls.03/08, alegando que: 1.ficou surpresa com a Notificação de Lançamento de que trata o presente porque desde a entrega de sua declaração de ajuste não recebeu qualquer comunicado da Receita Federal do Brasil acerca de divergência de sua declaração; 2.compareceu à agência de Madureira a fim de saber o que estava acontecendo, pois ao consultar o sítio a Receita Federal na Internet, verificou que sua declaração encontrava- se em malha, sendo informada que, caso sua declaração apresentasse divergência de declaração, seria chamada a prestar esclarecimentos, o que não ocorreu haja vista o imediato lançamento de ofício; 3.se sua declaração de ajuste passou por revisão, deveria ter sido citada , nos termos do § 2º, do art. 835, do Decreto nº 3.000//1999, a fim de prestar os devidos esclarecimentos, com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 4.além de fazer o lançamento de ofício, sem antes notificar a contribuinte, a autoridade fiscal aplicou a multa de 75%, fundamentando-a no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996; 5.a declaração de ajuste apresentada foi feita por meio das informações prestadas pela fonte pagadora, conforme documento em anexo; 6. se o valor informado pela fonte pagadora não corresponde à totalidade dos rendimentos no ano, a contribuinte não pode ser punida com multa de 75% e juros de mora; 7. não teve a oportunidade de prestar esclarecimentos, sofrendo cerceamento de defesa; 8.o lançamento é nulo em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para o seu lançamento, por inocorrência de divergência; 9.a Carta Magna garante aos cidadãos o exercício do direito de defesa tanto na fase administrativa quanto na judicial; 10.inexistindo justa causa para o lançamento, ilegítima e nula se apresenta a proposta de lançamento; 11.os dispositivos oferecidos no lançamento não possibilitam o entendimento esposado tampouco possibilita o acréscimo da multa de 75% pretendida; 12.o supracitado fato enseja a nulidade do lançamento, devendo o processo ser arquivado; 13.um órgão da administração pública não pode, a pretexto do seu poder de polícia, atuar ao arrepio da lei e do ordenamento jurídico, impondo sanções que se convertam em abuso de autoridade, excesso de exação, tornando tais atos passíveis de decretação de nulidade pelo Poder Judiciário; 14.assim, por falta de comprovação material para o lançamento do crédito tributário, por incomprovada a divergência e por serem indevidas a cobrança de juros de mora e multa de ofício requer : 14.1. seja tornado nulo o lançamento, tornando sem efeito a Notificação de Lançamento e a multa pretendida; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001666/2007-54 14.2.caso contrário, seja suspenso o lançamento de ofício até que a Receita Federal comprove a divergência de rendimentos declarados; 14.3. e, caso a Receita Federal comprove existir divergência requer a exclusão da multa de ofício e juros de mora e parcelamento de seu débito com redução de 40% (RIR/1999, art.963). Ressalte-se que, em 30/08/2010, os autos foram encaminhados à unidade de origem, por intermédio do Despacho de fl.29, por enquadrar-se no que preconiza o art.1’º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009. Em conseqüência, foram expedidos, o Termo Circunstanciado de fls.32/35, em 27/04/2011, e o Despacho Decisório de fl.36, em 11/05/2011, exarados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil np Rio de Janeiro II, concluindo pela manutenção total da exigência, objeto do lançamento, no valor do imposto suplementar de R$ 3.800,50. Note-se que a contribuinte foi intimada por via postal (fls.39/40) e, posteriormente, por Edital (fl.42) para manifestar-se a respeito do Despacho referente à revisão de lançamento (fl.36). Contudo, é de se frisar que a autuada silenciou quanto ao citado Despacho. Faz-se mister salientar que, a peça defensória da contribuinte está assinada por Cláudia Cristina de Carvalho Basílio, enquanto que o lançamento foi lavrado no nome de Claudia Cristina Machado de Carvalho. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Concedido à contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. É de se manter a omissão apontada no lançamento uma vez que a contribuinte ofereceu à tributação valor rendimentos tributáveis menor que o discriminado na Dirf encaminhada à Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a exoneração da multa de ofício e dos juros de mora respectivos decorrente do lançamento de ofício, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo de acordo com o que preceituam os artigos 953 e 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Não há que se apreciar tal pleito uma vez que não cabe a esta Delegacia de Julgamento apreciar pedido de parcelamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a declaração está de acordo com o(s) comprovante(s) de rendimentos entregue(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s) b) a multa aplicada é improcedente c) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001666/2007-54 d) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares – Da Nulidade e Da Prescrição intercorrente Em relação ao argumento de nulidade do Recorrente, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida: Inicialmente, observa-se que a interessada argui que se sua declaração de ajuste passou por revisão, deveria ter sido citada , nos termos do § 2º, do art. 835, do Decreto nº 3.000//1999, a fim de prestar os devidos esclarecimentos, com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Acrescenta a autuada que o lançamento é nulo em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para o seu lançamento, por inocorrência de divergência. Em seguida, afirma que a Carta Magna garante aos cidadãos o exercício do direito de defesa tanto na fase administrativa quanto na judicial e que inexistindo justa causa para o lançamento, ilegítima e nula se apresenta a proposta de lançamento”Ab initio” , cumpre salientar que a primeira fase do procedimento de revisão da declaração do contribuinte, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de intimar ou não o contribuinte de acordo com a necessidade apresentada durante os trabalhos de fiscalização. Frise-se que o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis conducentes à nulidade, quais sejam, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. E, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação da contribuinte ao ato administrativo do Lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, tendo a interessada sido cientificada plenamente das infrações que lhe foram imputadas, conforme ciência do lançamento ora analisado, que foi lavrado por servidor competente, em cumprimento ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sendo concedido ao contribuinte prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação de fls. 68/70, não merece acolhida o argumento de nulidade do lançamento. De fato, já está consolidado no âmbito do CARF que o direito ao contraditório e à ampla defesa, somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos da Súmula CARF n. 162, vinculante, in verbis: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001666/2007-54 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere à alegação de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, não merece ser acolhida, nos termos da Súmula CARF nº 11, vinculante, in verbis: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do Mérito Quanto à infração de omissão de rendimentos, havendo divergência, não esclarecida no instrumento do lançamento ou na decisão da primeira instância, entre o valor informado pela fonte pagadora em DIRF e o que consta do comprovante de rendimentos, prevalece este último, dada a incerteza acerca da ocorrência do fato gerador. Do exposto, considerando o documento de e-fls. 16, que veicula os exatos valores informados pelo sujeito passivo na DIRPF revisada (e-fls. 21), referente aos rendimentos que lhe foram pagos pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, entendo que essa infração deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15563.720305/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 03 05 /2 01 2- 85 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.704 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720305/2012-85 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.704 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720305/2012-85 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 653DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13628.720425/2012-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2002-007.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 40/45, relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, em nome de LUIS EDUARDO DE ARAUJO GOMES, para cobrança de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$5.233,36, acrescido de multa de 75% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de exercício 2010, ano-calendário 2009, conforme se verifica às fls. 42/43 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões): "Dedução Indevida de Dependente, no valor de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 25 /2 01 2- 55 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720425/2012-55 R$1.730,40" e "Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$17.300,00". Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 09/07/2012, fls. 02, em que alega, em síntese, que a glosa de dependente é indevida, por se tratar de sua esposa e, ainda, que a pensão alimentícia, paga a seu filho, decorre de acordo homologado judicialmente. O presente processo foi encaminhado à Unidade de origem com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010. Tal providência resultou na lavratura dos Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 49/52, nos quais se concluiu pela manutenção parcial do crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento. Conforme explicado pela autoridade fiscal revisora, foi cancelada a infração "Dedução Indevida de Dependente, no valor de R$1.730,40". No entanto, foi mantida a glosa da infração "Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$17.300,00", pelo fato de a pensão não atender a todos os requisitos legais para a sua dedução, uma vez que seu pagamento não teria decorrido de dissolução de sociedade conjugal,mas de obrigação civil estabelecida nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. O contribuinte tomou ciência dessa decisão, havendo reabertura de prazo para manifestação e juntada de novos documentos (fls. 53/56). Assim, manifestou-se às fls. 57/59, entendendo que possuiu o direito de dedução da pensão alimentícia em sua declaração, pois decorreria de normas do Direito de Família, conforme ementas de decisões judiciais anexadas aos autos. Dessa forma, conforme previsto no inciso IV do art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, abaixo transcrito, o processo retornou a esta DRJ, para julgamento da impugnação. “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III.” Sendo assim, a impugnação será apreciada, nos novos limites da lide, analisando-se a infração remanescente, qual seja, a "Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$17.300,00". A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 REVISÃO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. Mantém-se o cancelamento de glosa efetuado em revisão de ofício pela Unidade de origem, nos termos da IN RFB 1.061, de 2010. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720425/2012-55 Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e possam ser documentalmente comprovados. No entanto, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 21/07/2017, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 17.300,00, uma vez que já foi restabelecida a dedução de dependente no valor de R$ 1.730,00, conforme Termo Circunstanciado (e-fls. 49/51) e Despacho Decisório (e-fl. 52). A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720425/2012-55 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Assimilado o que efetivamente disse citada norma tributária, oportuno trazer a configuração que a Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único; dá ao referenciado assunto. Nestes termos: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. (...) Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (...) Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Fl. 91DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720425/2012-55 I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) (...) Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: (...) III - pela maioridade; (...) Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) (grifos nosso) No caso dos filhos, maiores de 18 anos, a jurisprudência é no sentido de que o filho maior com até 24 (vinte e quatro) anos de idade tem direito à assistência baseada no dever de solidariedade entre parentes, desde que prove a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou de graduação universitária, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (STJ - Recurso Especial nº 1218510/SP (2010/0184661-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi, 27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando Fl. 92DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720425/2012-55 houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos incluía outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 791322 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0247311-8, Terceira Turma do STJ, Relator Marco Aurélio Bellizze, 19/05/2016, unânime, DJe01/06/2016) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. 2. Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - REsp 1587280 / RS Recurso Especial 2014/0332923-0, 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevas, 05.05.2016, unânime, DJe 13.05.2016) (grifo nosso) Trata-se de pensão alimentícia homologada judicialmente, em 13 de dezembro 2006, tendo como beneficiário seu filho, Luiz Eduardo Moura Gomes, nascido em 31/10/1987, tendo como objetivo da pensão custear seus estudos e sua moradia na cidade de Juiz de Fora, onde cura Direito, na Universidade Federal de Juiz de Fora, no valor equivalente a três salários mínimos e meio. Logo, a pensão alimentícia homologada judicialmente foi paga pelo contribuinte ao seu filho, tendo o alimentando 22 anos de idade, sendo que ele estava na faculdade de Direito (78/80) , no ano-calendário em questão, qual seja 2009. Consta dos autos ainda os comprovantes dos pagamentos da pensão alimentícia (e-fls. 21/32), no valor total de R$ 17.460,00, por meio de recibos emitidos pelo seu filho, uma vez que no acordo que foi homologado judicialmente para pagamento de pensão alimentícia constava a seguinte informação, in verbis: O requerido pagará ao autor o valor equivalente a 31/2 (três e meio) salários mínimos todo dia 10 de cada mês, mediante recibo, pagando já na assinatura do presente acordo a parcela referente ao mês de novembro. Portanto, deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 17.460,00 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720425/2012-55 Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720855/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 08 55 /2 01 5- 50 Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720855/2015-50 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720855/2015-50 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1086DF CARF MF Original

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