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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10911304 #
Numero do processo: 10970.720037/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2015 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações, por expressa previsão legal.
Numero da decisão: 2302-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento, vencido o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator). Acordam ainda, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade para, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SUB- ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações, por expressa previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento, vencido o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator). Acordam ainda, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade para, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.956 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720037/2019-52 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo à Contribuição Previdenciária, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, destinadas a Outras Entidades/Fundos- SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural tendo em vista que a empresa ora fiscalizada adquiriu produto rural de Produtores Rurais Pessoas Físicas - PF. De acordo com o Relatório Fiscal a empresa deixou de recolher, bem como de declarar em GFIP os fatos geradores da contribuição previdenciária no período autuado. Após a impugnação a autuação foi julgada procedente e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que a questão trazida no Recurso especificamente em relação à inconstitucionalidade é outra e não a simples alegação de inconstitucionalidade da exigência, mas sim a alegação da inexistência de norma “que obrigue o contribuinte a se submeter à sub rogação, que foi extirpada do mundo jurídico em julgamento anterior que não tratou da questão e não foi represtinada através da Lei nº 10.256/2001, que, agora sob o fundamento material e formal conferido pelo art. 195, I, "b" alterado pela EC nº 20/98, da Constituição Federal; Que ainda que fosse constitucional, a Lei nº 10.256/2001 não teria sido capaz de corrigir as inconstitucionalidades perpetradas ao longo dos anos pelo legislador ordinário, afinal, (i) o fato gerador: auferir receita bruta proveniente da comercialização da produção, (ii) a base de cálculo: receita bruta e (iii) as alíquotas: 2% e 0,1% do tributo foram instituídas (Lei nº 8.540/92) e repetidas (Lei nº 9.528/97) antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. Que este assunto não foi objeto de discussão no RE 718.874 nem podia ser objeto de julgamento, uma vez que a parte, o pedido e os dispositivos legais nada trataram sobre o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1990, restando, portanto, longe de quaisquer dúvidas que permanece a inconstitucionalidade para esse dispositivo, como já declarado anteriormente pelo próprio STF; Defende que apesar de a contribuição para o Funrural ter sido considerada constitucional para os produtores rurais, não deve ser transferido ou cobrado dos adquirentes dos produtos rurais na inadmissível e inconstitucional sub-rogação, que, por isso, é plenamente contestável em qualquer esfera de julgamento. Posteriormente apresentou pedido para que seja suspensa a tramitação do processo até o trânsito em julgado da ADI 4395 pelo STF. É o relatório. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.956 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720037/2019-52 3 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese o contribuinte tratar de inconstitucionalidade durante todo seu recurso, questões estas que não competem a este conselho, em 06 de janeiro de 2025 foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4395 / DF, determinando a suspensão dos processos judiciais que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 nos seguintes termos: Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 6 de janeiro de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator Como a presente autuação trata exatamente da matéria contida naquela ADI, entendo que o presente processo deve ser baixado em diligência e permanecer sobrestado até a decisão final daquela ação. Importante ressaltar que referida decisão do STF foi proferida em 06 de janeiro de 2025 e publicada em 13/01/2025, ou seja, após a indicação do presente processo para a pauta. Em que pese a decisão mencionar apenas a suspensão de processos judiciais, entendo que, pelo princípio da economia processual e por estender as decisões judiciais aos processos administrativos, deve ser aplicada a presente decisão no caso em apreço. Ante ao exposto Voto no sentido de converter o presente processo em diligência e permanecer sobrestado até a decisão final da ADI 4395 / DF em curso perante o STF. Uma vez vencido na preliminar acima apresentada, curvo-me ao entendimento da maioria do colegiado e passo à análise do mérito. Como se depreende do recurso apresentado pelo contribuinte, este se baseia exclusivamente nas alegações de inconstitucionalidades da exigência das contribuições lançadas. Com efeito, relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa ora exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.956 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720037/2019-52 4 Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental acima mencionado, poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Esse também é o entendimento da Súmula CARF nº 02 que assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Logo, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Já com relação ao levantamento relativo ao SENAR, importante destacar o Parecer SEI nº 19443/2021/ME do processo nº 10951.106426/2021-13 com a seguinte ementa: verbis: Documento Público. Ausência de sigilo Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.956 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720037/2019-52 5 de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Assim, da análise do conteúdo da ementa do parecer acima da PGFN deve-se dar provimento ao recurso do contribuinte a fim de aplicar os seus termos. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e no mérito dar provimento ao recurso do contribuinte. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4702262 #
Numero do processo: 12689.000562/93-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - Impossibilidade de se comprovar informações técnicas, pela inexistência de amostra. Recurso provido
Numero da decisão: 301-28.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 13971.908594/2009-18
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINACIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-Calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.908594/2009­18  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3403­00.991  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS E PNEUMÁTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINACIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Ano­Calendário: 2005    COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.    O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 440DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0618.15508.0YG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior da COFINS.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  erro  no  preenchimento da DCTF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o  despacho por ausência de comprovação do erro alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2005   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  informando  a  apresentação  de  DCTF­ Retificadora. Alega que o descumprimento de uma obrigação acessória não poderia ensejar o  indeferimento do pedido de compensação e que no caso de dúvida do direito creditório caberia  ao Fisco as diligências necessárias no sentido de esclarecer as dúvidas existentes.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 441DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0618.15508.0YG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.908594/2009­18  Acórdão n.º 3403­00.991  S3­C4T3  Fl. 2          3 A Recorrente alega o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu um  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  lançado  um  valor  de  COFINS  maior  do  que  o  realmente  devido,  apesar  do  pedido  de  retificação  de  DCTF  complementar,  a  época  do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente.  Caso  exista  algum  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, caberia a comprovação do fato pela Recorrente.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF, sem apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por informações constantes na DCTF. A modificação da decisão recorrida, somente  poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 442DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0618.15508.0YG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                          Fl. 443DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0618.15508.0YG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011 17:52:33. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 12/06/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0618.15508.0YG0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7C2C07FCD0B10A58510FB2E4697C2AF710A94DD6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.908594/2009-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.000752/2002-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 18/12/2001 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000, fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, por força do disposto no art. 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. DECLARAÇÃO CPMF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. A multa imposta em decorrência da entrega fora do prazo da declaração da CPMF incide por mês-calendário ou fração, devendo o valor final da penalidade ser apurado a partir da multiplicação do valor básico pelo número de meses transcorridos entre a data de entrega prevista em lei e a data do efetivo cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 9303-016.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento: (a) por unanimidade de votos, no que se refere à base legal para aplicação da multa a declarações entregues antes de 28/08/2000; e (b) por maioria de votos, no que se refere ao cabimento de apenas uma sanção por declaração em atraso, vencidos os Conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que votaram pelo provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000, fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, na redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei nº 2.065, de 1983, por força do disposto no art. 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. DECLARAÇÃO CPMF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. A multa imposta em decorrência da entrega fora do prazo da declaração da CPMF incide por mês-calendário ou fração, devendo o valor final da penalidade ser apurado a partir da multiplicação do valor básico pelo número de meses transcorridos entre a data de entrega prevista em lei e a data do efetivo cumprimento da obrigação acessória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento: (a) por unanimidade de votos, no que se refere à base legal para aplicação da multa a declarações entregues antes de 28/08/2000; e (b) por maioria de votos, no que se refere ao cabimento de apenas uma sanção por declaração em atraso, vencidos os Conselheiros Denise Madalena Green Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 2 (relatora), Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que votaram pelo provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 3201-007.628, de 15/12/2020 (fls.398/411), e Acórdão de Embargos, 3201-010.452, de 25/04/2023 (fls.440/445), proferidos pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cujas ementas se transcreve a seguir: Acórdão nº 3201-007.628 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CPMF. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DECLARAÇÕES. IN's SRF 49/98 E 12/2000. POSSIBILIDADE O Supremo Tribunal Federal reconhece que o art. 113 do CTN é autorizativo, podendo a Secretaria da Receita Federal criar obrigação acessória por meio de Instrução Normativa. DECLARAÇÃO CPMF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 3 A multa imposta em decorrência da entrega fora do prazo da declaração da CPMF incide por mês-calendário ou fração, devendo o valor final da penalidade ser apurado a partir da multiplicação do valor básico pelo número de meses transcorridos entre a data de entrega prevista em lei e a data do efetivo cumprimento da obrigação acessória. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação. MULTA. CORREÇÃO TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que dava provimento parcial ao Recurso, para que as multas aplicadas incidissem uma única vez por período. Vencidos, ainda, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial no sentido de que, para os casos de declaração mensal, cabível a aplicação da sanção por uma única vez; já para as obrigações de declaração trimestrais, deveria ser exigida a sanção por três vezes apenas. Designado para a redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Acórdão de Embargos, 3201-010.452: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência de omissão no acórdão embargado, não se acolhem os embargos opostos pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos pelo contribuinte. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 4 Breve síntese do processo Trata o processo de Auto de Infração (fls. 02/04), lavrado contra a contribuinte, para exigência de multa decorrente da falta de entrega de Declarações de CPMF no prazo legal. Regularmente cientificada do Auto de Infração em 14/03/2002 (fl. 35), a contribuinte interpôs Impugnação (fls. 36/59), em 15/04/2002, cujos fundamentos estão resumidos no Acórdão de Recurso Voluntário, a seguir transcritos: 2.1. atendendo à intimação do Fisco, apresentou oito declarações trimestrais do trimestre de 1998 ao 3° trimestre de 2000 e nove declarações mensais de janeiro 4e 2000 a setembro de 2000, esclarecendo que, salvo no 1° trimestre/1998 e ° trimestre/1998, que possuem tributos retidos de terceiros, todas as demais informações dizem respeito à CPMF própria; 2.2. está sendo autuada por não ter atendido ao disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Esse dispositivo trata de obrigação imposta às instituições financeiras na qualidade de responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF devido por terceiro i e não de obrigação imposta aos contribuintes. Ou seja, nos termos desse dispositivo, a obrigação é para informar sobre a CPMF incidente nas operações d terceiros e não nas próprias operações; 2.3. na parte final do § 2° do art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, foi dada autorização ao Ministro da Fazenda, e não ao Secretário da Receita Federal, apenas para fixar termos, condições e prazos para cumprimento da obrigação. Não obstante o texto legal seja expresso nesse sentido, as Instruções Normativas SRF n° 49, de 1998, e n° 12, de 2000, disciplinando a obrigação prevista no citado dispositivo legal, extrapolaram o conteúdo da norma legal passando a exigir também informações sobre a CPMF incidente sobre as operações próprias das instituições em causa. Por essa razão, essas instruções normativas violam a um só tempo o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e o art.99 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), segundo os quais as normas regulamentadoras devem estar adstritas ao conteúdo das leis que visam regulamentar. Dessa forma, considerando que a quase totalidade das informações prestadas no prazo assinalado pelo Fisco refere-se à CPMF sobre operações próprias da impugnante, está sendo exigida, no caso, uma obrigação não prevista em lei, com violação ao princípio da legalidade inserto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Conseqüência ainda da falta de previsão legal da conduta tida por irregular é que a lavratura do presente auto de infração caracteriza típico ato imotivado; 2.4. a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, e reedições posteriores, aplica-se apenas ao descumprimento das obrigações previstas no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Considerando que o próprio Fisco reconhece que a obrigação de prestar informações sobre a contribuição incidente sobre as próprias operações decorre das Instruções Normativas SRF n° 49, de 1998, e n° 12, de 2000, a conclusão a que se chega é que a multa é inaplicável à quase totalidade das informações prestadas nas Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 5 declarações cujos atrasos na apresentação deram origem ao presente auto de infração, pois referidas instruções normativas extrapolaram o conte 'do da norma legal; 2.5. não se pode invocar o art. 19 da Lei n°9.311, de 1996, pois esse dispositivo não cria nenhuma obrigação para a impugnante, apenas autorizando a Receita Federal e o Banco Central a baixarem normas necessárias à execução da lei, o que mais uma vez vem confirmar a impossibilidade de referidas normas ultrapassarem ou inovar o comando legal; 2.6. corrobora o entendimento da impugnante o alto valor da multa imposta, que e justifica quando as instituições financeiras na qualidade de responsáveis não informam ao Fisco sobre a incidência da contribuição sobre as operações de terceiros, permitindo que esses escapem A fiscalização e até ao recolhimento da CPMF. A situação é completamente distinta em se tratando de operações das próprias instituições financeiras, que por sua especialíssima posição no mercado podem a qualquer tem ser fiscalizadas pelo Poder Público. Ademais, a nenhum outro contribuinte foi imposta essa obrigação de informar ao Fisco dados sobre as suas operações sujeitas A CPMF; 2.7. para as declarações com prazo de entrega anterior a 20/08/1999, inexistia previsão legal de penalidade específica até mesmo para a violação ao disposto no art. 11 da Le n° 9.311, de 1996. Em face disso, tomou-se de empréstimo a penalidade prevista especificamente para descumprimento de obrigações relativas ao Imposto de Renda, prevista no art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, invocando o art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984. Além disso, a norma genérica do art. 5° somente se aplica a descumprimento de obrigações acessórias fixadas pelo Ministro da Fazenda, o que não é o caso, no qual o Secretário da Receita Federal por meio de instruções normativas é que está estabelecendo essas obrigações; 2.8. a multa exigida fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade entre o bem tido por violado pela conduta e a sanção aplicada. No caso concreto, por ter apresentado tardiamente informações sobre a incidência da CPMF sobre suas próprias operações, cujo valor foi regularmente recolhido aos cofres públicos, foi aplicada A impugnante a multa de R$ 609.782,30. Esse montante é superior ao valor da própria contribuição recolhida no período de R$ 602.516,29, somente reduzida em cinqüenta por cento porque a autuada prontamente atendeu A intimação, o que é um absurdo, já que do procedimento da impugnante nenhum prejuízo adveio para o Fisco. Ademais, o objetivo da norma do art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, é levar ao conhecimento do Fisco dados relativos A incidência da CPMF, de modo a permitir a fiscalização dos contribuintes em geral quanto a essa e outras exações tributárias. Considerando que a quase totalidade das informações são relativas as operações próprias da autuada, não foi frustrado o objetivo da norma; Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 6 2.9. o autuante impôs tantas multas quantos foram os meses de atraso para cada uma das declarações apresentadas. Ora, se infração tivesse havido, ela seria una, apenas com efeitos continuados no tempo, somente podendo ser imposta uma única penalidade. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre sanções a infrações continuadas; 2.10. não tendo havido falta ou diminuição do valor da CPMF recolhida, é indubitável a lisura e a boa-fé do procedimento da impugnante, mesmo porque ela é empresa conhecida no meio empresarial e que sempre cumpriu com as suas obrigações. Somente por divergência de interpretação deixou de cumprir formalidade inerente à obrigação acessória, mas que, por se tratar de elemento corrigível, escusável ou mesmo insignificante, não traria nenhum prejuízo em relação ao cumprimento da obrigação principal. Assim sendo, admitindo-se que pudesse ser imposta alguma multa à autuada, não há motivo para se deixar de aplicar o benefício da relevação da multa imposta não resta dúvida de que punir a impugnante com vultosa multa, por uma irregularidade meramente de forma 6, além de ilegal, notoriamente injusto, em face dos seus precedentes e da falta de manifestação dolosa, simulada ou fraudulenta; 2.11. quanto aos juros de mora, embora não exigidos no auto de infração, certamente serão aplicados pela taxa Selic, se eventual pagamento da multa ocorrer após o p azo nele previsto. Entretanto, seu cálculo com essa base é incabível, porque, além de a Selic ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, ela é fixada unilateralmente órgão do Poder Executivo e extrapola em muito o teto de um por cento previsto no 161 do CTN. Ademais, a correspondência dos juros de mora à Selic, implicar a existência de taxa de juros de mora variável mensalmente, o que repugna a necessária certeza no que tange ao quantum das sanções de natureza moratória em matéria tributária. E, ainda, a atribuição ao Banco Central do poder de fixar a Selic é delegação vedada pelo princípio da legalidade e expressamente proscrita pelo art. 25 do Ato ias Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Deve-se, ainda, fazer o registro de que o presente feito encontrava- e aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPI, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF n° 1.161, de 9 de junho e 2005, que cuidou da transferência. A lide foi decidida pela DRJ de Caminas/SC, no Acórdão 10348, de 06/09/2005, que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento fiscal (fls127/137). Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.142/174), pleiteando reforma em síntese: a) Ausência de norma que obrigue o recorrente a prestar informações relativamente à CPMF nas operações próprias; b) Inexistência de base legal para exigência de declarações mensais de CPMF; c) Das multas relativas às declarações com prazo de entrega anterior a 28/08/2000; d) Das multas relativas às declarações com prazo de entrega posterior a Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 7 28/08/2000 e) Cabimento no caso de apenas uma sanção por declaração em atraso; f) Violação ao princípio da proporcionalidade; g) Da relevação da multa; e, h) Ilegitimidade da SELIC. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, decidiram por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Recurso Especial da Contribuinte No seu Recurso Especial (fls.142/174) a contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação em relação as seguintes matérias: 1. Falta de base legal para a exigência de multa referente às declarações entregues antes de 28/08/2000 – indica como paradigma os Acórdãos 9303-002.259, 204- 02.268. Quanto a primeira matéria, afirma a contribuinte que no acórdão recorrido restou entendido que a multa por atraso na entrega de declaração de CMPF teria esteio no art. 5º, §3º, do Decreto-lei nº 2.124/1984; ao passo que nos paradigmas, foi reconhecida a inexistência de fundamentação legal para atribuir multa para os períodos anteriores a agosto de 2000, após a edição da MP nº 2037-21, de agosto de 2000. 2. Cabimento de apenas uma sanção por declaração em atraso – indica como paradigma os Acórdãos 9303-009.808, 3403-000.266. Em relação a segunda matéria, aduz que enquanto no v. acórdão recorrido foi entendido que inexistiria previsão legal de aplicação de uma multa única, mas sim “de penalidade variável a depender do tempo transcorrido entre o descumprimento da obrigação acessória no prazo legal e a efetiva entrega da declaração”, de maneira totalmente oposta foi decidido nos acórdão paradigmas invocados, em que prevaleceu o entendimento que a multa deve ser aplicada “para cada “mês-calendário ou fração” em que não foram prestadas as informações exigidas, ou seja, mês-calendário ou fração omitidos, sendo irrelevante por quanto tempo a omissão perdurou”. Ao final requer: PEDIDO Portanto, configurada a divergência entre o que foi decidido nos acórdãos paradigmas acima relacionados e o v. acórdão recorrido, mostra-se perfeitamente cabível “data vênia” o recurso especial previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ante o exposto, pede e espera o Recorrente seja admitido e provido o presente recurso especial, reformando-se o v. acórdão recorrido na esteira da jurisprudência colacionada a fim de que seja julgado insubsistente e cancelado o auto de infração lavrado. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 8 Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com fundamento no art. 119 do RICARF/2023, decidiu por dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte (fls.539/547). Devidamente cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou suas contrarrazões (fls.549/559), a qual suscita o indeferimento do feito, tendo que o lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000, tem lastro no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Em relação ao segundo ponto abordado no recurso, ressalta que a multa deve ser aplicada “ao mês-calendário ou fração”, da mesma forma prevista no § 3º do art. 11 do Decreto- lei nº 1.968/1982, dispositivo esse referenciado pelo § 3º do art. 5° do Decreto-lei nº 2.124/1984, inexistindo, portanto, previsão legal de aplicação de uma multa única, fixa, mas de penalidade variável a depender do tempo transcorrido entre o descumprimento da obrigação acessória no prazo legal e a efetiva entrega da declaração. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Pública: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho Decisório de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.643, de 21 de dezembro de 2023. É o que se passa a demonstrar. 1. Falta de base legal para a exigência de multa referente às declarações entregues antes de 28/08/2000: No caso dos autos, em relação aos valores lançados a título de CPMF antes de 28/08/2000, data da emissão da Medida Provisória n° 2.037-21/2000, legislação esta apontada como divergente, o acórdão recorrido considerando o teor do caput do art. 1º da Portaria MF n° 106/1997, constatou que os dados relativos à CPMF fornecidos à Receita Federal pelas instituições obrigadas de forma global, por mês, vindo a Receita Federal a regulamentar tal previsão em conformidade com tal autorização, bem como com fundamento no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, que instituiu a CPMF. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 9 Em sentido oposto, os Acórdãos 9303-002.259, 204-02.268, indicados como paradigma, fundamentaram suas decisões no sentindo de que antes de editada a MP nº 2037-21, de 25 de agosto de 2000, não havia fundamentação legal para a exigência de multa por ausência de entrega de declaração de CPMF. Transcrevem-se excertos do voto vencedor: (...) Em relação às declarações entregues em atraso relativamente ao período anterior a 28/08/2000, a multa se fundamenta no § 3º do art. 5° do Decreto-lei nº 2.124/1984, verbis: Art. 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -lei n° 2.065, de 25 de outubro de 1983. (g.n.) Com base em autorização legal, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 106/1997 instituindo a obrigação acessória sob comento (declaração de CPMF), verbis: Art. 1° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, prestarão à Secretaria da Receita Federal as seguintes informações sobre cada contribuinte: (...) Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se também as instituições de que trata o art. 2°, inciso IV, da Lei n° 9.311, de 1996, no que se refere às operações sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, descumprida a obrigação acessória de apresentação da declaração da CPMF, aplica-se a multa prevista no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/1984, acima transcrito. Os paradigmas tiveram as seguintes transcrições: Acórdão 9303-002.259: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA. DECADÊNCIA. Infração da mesma natureza e origem ocorridas de forma continuada e constante de uma mesma ação fiscal deve sofrer penalidade única, in casu, por mês de atraso. De serem afastadas as imposições ocorridas antes do ano de 2000 por ausência de ato normativo sobre a matéria. Do voto do ilustre relator, colhe-se o seguinte trecho: Acolho a alegação da Recorrente sobre a inexistência de fundamentação legal para atribuir multa para períodos anteriores a agosto de 2000, pois procede o alegado de que até então ainda não havia sido editada a MP nº 2037-21 de 25 de agosto de 2000, assim como ficou consignado no acórdão paradigmático transcrito à fl. 651. Acórdão nº 204-02.268: Assunto: CPMF Exercício: 1998,1999. CPMF: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DE MULTA EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS OBJETO DA AUTUAÇÃO. A entrega em atraso da declaração de informações da CPMF somente passou a ser punida com multa a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto e só é aplicável para as declarações cujos prazos de entrega tenham vencido após esta data. As normas que tratam de aplicação de penalidade não podem ser interpretadas de forma extensiva de modo a incidir sobre fatos que não estejam nela expressamente previstos, pelo que não são aplicáveis à entrega em atraso da declaração da CPMF as normas atinentes à entrega em atraso da DCTF. Não incidindo as disposições do art. 11, parágrafo 3°, do Decreto-Lei n°1968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, nos termos do disposto no § 3° do Decreto-lei 2.124/84, inexistia multa a ser aplicada. Neste caso, confrontando os arestos paragonados, resta cristalino o dissídio jurisprudencial, por se tratar de decisões antagônicas bem fundamentadas, de forma que deve ser conhecido o recurso nesse ponto. 2. Cabimento de apenas uma sanção por declaração em atraso: Em relação aos efeitos da penalidade no tempo, consta do voto vencedor do acórdão recorrido que “a multa deve ser aplicada “ao mês-calendário ou fração”, da mesma forma prevista no § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/1982, dispositivo esse referenciado pelo § 3º do Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 11 art. 5° do Decreto-lei nº 2.124/1984, inexistindo, portanto, previsão legal de aplicação de uma multa única, fixa, mas de penalidade variável a depender do tempo transcorrido entre o descumprimento da obrigação acessória no prazo legal e a efetiva entrega da declaração”. Em sentido diverso daquele atribuído pelo acórdão recorrido, nos Acórdãos 9303- 009.808 e 3403-000.266, indicados como paradigma, foi decidido que a multa por falta ou atraso na entrega das declarações da CPMF é devida apenas uma única vez por mês ou fração de omissão, sendo incabível a sua exigência multiplicada pelo número de meses em que perdurou o atraso na entrega da declaração, com fundamento nas interpretações dadas aos artigos 11, do Decreto-lei n.º 1.968/82 e 47, da MP n.º 2.037-21. Transcrevem-se excertos do voto vencedor: Quanto aos eventos ocorridos após 28/08/2000, o fundamento legal da multa passou a ser o art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21/2000, cuja redação é a seguinte: Art. 47. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei no 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 45 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. (g.n.) Conforme se verifica do inciso II acima transcrito, a multa deve ser aplicada “ao mês-calendário ou fração”, da mesma forma prevista no § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/1982, dispositivo esse referenciado pelo § 3º do art. 5° do Decreto-lei nº 2.124/1984, inexistindo, portanto, previsão legal de aplicação de uma multa única, fixa, mas de penalidade variável a depender do tempo transcorrido entre o descumprimento da obrigação acessória no prazo legal e a efetiva entrega da declaração. Tal entendimento restou consignado no acórdão nº 9303-010.190, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 12/02/2020, cuja ementa assim dispõe: (...) Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 12 Conforme consta da decisão supra, a multa deve ser apurada multiplicando-se o valor básico previsto em lei pelo número de meses de atraso no cumprimento da obrigação acessória (declaração da CPMF). Os paradigmas tiveram as seguintes transcrições: Acórdão nº 9303-009.808: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INFRAÇÃO ÚNICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA. A entrega a destempo das declarações de CPMF enseja a aplicação de multa, consoante art. 11, §2º da Lei n.º 9.311/96. Para gradação da penalidade, frente às interpretações possíveis a serem atribuídas ao disposto nos artigos 11, do Decreto-lei n.º 1.968/82 e 47, da Medida Provisória n.º 2.037-21/2000, de acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN, a mais adequada é a conclusão pela aplicação da sanção pecuniária para cada “mês-calendário ou fração” em que não foram prestadas as informações exigidas, ou seja, mês- calendário ou fração omitidos, sendo irrelevante por quanto tempo a omissão perdurou. Assim, para os casos de declaração mensal, cabível a aplicação da sanção por uma única vez; já para as obrigações de declaração trimestrais, deve ser exigida a sanção por três vezes apenas, em nenhuma das hipóteses importando a duração da mora. Acórdão nº 3403-000.266: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2001 CPMF. DECLARAÇÃO TRIMESTRAL E MENSAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega das declarações de CPMF após o prazo legal enseja a aplicação da multa prevista no art. 11, § 2', da Lei n°9311/96. MULTA, GRADAÇÃO. INFRAÇÃO CONTINUADA. A infração pela falta de entrega de declaração de CPMF é única, devendo ser desta forma considerada para fim de aplicação da penalidade. Não é admissível, ou existente em nosso ordenamento jurídico, a imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor (Acórdão 201-80,745, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, j. 20,11.2007). Do voto do ilustre relator, destaca-se o seguinte trecho: A Fiscalização, neste caso concreto, interpretou este dispositivo no sentido de multiplicar a multa pelo número de meses em atraso. Com efeito, conforme se Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 13 verifica do demonstrativo de fl. 03, a Fiscalização aplicou a multa de R$ 10.000,00, prevista no inciso II do art. 47, acima citado, multiplicando-a pelo número de meses em que o contribuinte permaneceu em atraso na apresentação das informações que deveria prestar naquele mês-calendário que ficou para trás. Entendo que este método configura uma aplicação cumulativa de penalidades em relação ao uma única infração, que embora perdure no tempo permanece sendo uma única infração. O valor de R$ 10.000,00 deve ser entendido como limite para a punição do atraso em relação às informações que deveriam ter sido prestadas em um determinado mês calendário. Tendo em vista que as decisões comparadas apresentam entendimento divergente em relação ao cálculo da penalidade por atraso na entrega da Declaração de CPMF, deve ser conhecido o recurso também nesse ponto, de forma que passo de plano ao mérito. II – Do mérito: 1. Falta de base legal para a exigência de multa referente às declarações entregues antes de 28/08/2000: A primeira controvérsia cinge-se à questão da obrigatoriedade de apresentação das declarações da CPMF antes Medida Provisória nº 2.037-21, de 25/08/2000, publicada no DOU de 28/08/2000, que estatuiu nova forma de cálculo para as multas por atraso nas declarações da CPMF, com base no art. 5º do DL nº 2.124/84 e na exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 11 do DL nº 1.968/82. No caso, a matéria sob discussão, trata de MULTA por atraso na entrega de declarações da CPMF no período de abril de 1998 a agosto de 2000, com lançamento em 04/03/2002 (fls.03/10). A recorrente sustenta a impossibilidade de exigência de multa por atraso na entrega da declaração de CPMF antes do advento da MP nº 2.037/2001, ou seja, para a contribuinte autuada antes de 28/08/2000 não haveria previsão legal para a aplicação da referida penalidade. Defende que o Decreto-lei nº 1.968/82 e o Decreto-Lei nº 2.124/84 não dão amparo legal à exigência da referida multa. Contrapondo tais argumentos, defende a Fazenda Nacional que a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000, tem lastro no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Ressalta-se nesse ponto, que a obrigação de entrega das declarações está prevista nos arts, 11 e 19 da Lei n° 9.311/96, - que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências -, prescreve o seguinte: Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 14 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §1º No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. §2º As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) § 3o-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.174, de 2001) § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. (...) Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei. A multa pelo atraso na entrega das declarações mensais de CPMF (obrigação acessória prevista no artigo 11 e 19 da Lei 9.311/1996, citado acima, teve, em um primeiro momento, fundamento no artigo 5°, §3°, do Decreto-lei 2.124/1984 , in verbis: Art. 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -lei n° 2.065, de 25 de outubro de 1983. (grifou-se). Fl. 575DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73II https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10174.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2001/M011_01.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10174.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 15 Ressalta-se nesse ponto, que o artigo 5°, §3°, do Decreto 2.124/1984 não prevê aplicação de penalidade apenas em relação a obrigações acessórias instituídas pelo Ministro da Fazenda, pois o artigo 11, §1°, da Lei 9.311/1996 confere, expressamente, atribuição à RFB para estabelecer obrigações acessórias, em verdade, delegando atribuição a órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, além de que tal dispositivo não estabelece penalização ao descumprimento apenas de obrigações acessórias instituídas pelo Ministro da Fazenda, mas a todas aquelas instituídas na forma da legislação, de modo que o que se verifica é que a interpretação restritiva dada pela recorrente ao dispositivo não se harmoniza com o que ali previsto, o que seria possível apenas se o dispositivo previsse o não cumprimento da obrigação acessória na forma deste artigo, o que não é o caso. Note-se, ademais, que a própria redação do caput do mencionado artigo 5º, § 3º do Decreto-Lei 2.124/1984, que, no plural, refere "tributos federais", deixa claro que não se trata de comando restrito ao imposto de renda, como arguiu a recorrente. Há que destacar, ainda, que com base em autorização legal, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 106/1997 instituindo a obrigação acessória sob comento (declaração de CPMF), verbis: Art. 1° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, prestarão à Secretaria da Receita Federal as seguintes informações sobre cada contribuinte: (...) Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se também as instituições de que trata o art. 2°, inciso IV, da Lei n° 9.311, de 1996, no que se refere às operações sujeitas ao pagamento da contribuição A aplicação da sanção pecuniária decorreu de descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na entrega de declaração mensal de CPMF na forma definida pela RFB, conforme estabelecido nas IN SRF 49/1998: Art. 1º As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis, deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Informações Consolidadas - CPMF, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo Único. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão: a) prestadas em meio magnético, através de disquete; b) consolidadas mensalmente, abrangendo os períodos semanais de apuração da CPMF encerrados em cada mês; Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 16 A instrução normativa editada pela RFB que estabeleceu tais obrigações acessórias, por sua vez, encontram fundamento de validade no artigo 11, §§, da Lei nº 9.311/1996. Portanto, com base no §1° do citado artigo, a RFB editou as instruções normativas que estabeleceram a obrigatoriedade de apresentação da "Declaração de Informações Consolidadas - CPMF" de forma mensal, não havendo qualquer ilegalidade em se estabelecer tal obrigação acessória através de ato infralegal. Isto porque, além de não haver exigência expressa de que seja veiculada por lei stricto sensu, o Código Tributário Nacional estabelece que "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (artigo 113, §2°). Neste sentido, o artigo 96, CTN, dispõe que "a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Sobre esse ponto, o Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que a obrigação acessória não decorre apenas de Lei, podendo ser legal e constitucional normas infralegais, conforme julgamento da ACO 1098/MG: 4. As obrigações principais são orientadas pelo princípio da legalidade tributária, devendo ser instituídas por meio de lei em sentido formal, nos termos do art. 150, I, da Constituição. Por outro lado, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Esse termo não engloba apenas as leis, mas também “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”, conforme o art. 96 do Código Tributário Nacional. Assim, não há qualquer vedação ao estabelecimento de obrigações acessórias por meio de atos infralegais. O que se conclui é que embora a obrigação acessória tenha sido especificada em normas infralegais, a previsão na medida provisória, supracitada, de sanção por descumprimento da obrigação prevista em lei (Lei 9.311/1996) não torna ilegal a autuação. O que se conclui é que de fato o artigo 11 da Lei 9.311/1996 conferiu atribuição à RFB para impor obrigações acessórias no interesse da fiscalização da tributação da CPMF. Não sendo esta cumprida pela recorrente, há subsunção dos fatos à norma sancionadora (lei "stricto sensu"), não sendo possível cogitar de ocorrência de violação apenas das normas infralegais (e não da lei em sentido estrito), pois, à similitude do que ocorre com as normas penais em branco, é possível a tipificação de ato carente de complementação, que ocorre no caso. Na mesma linha a jurisprudência desta Turma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 17 Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/10/1997, 30/01/1998, 31/03/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 30/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 29/01/1999 CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.03721, DE 25/08/2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, por força do disposto no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n°2.124/84. Para os fatos geradores de 28/08/2000 em diante, a multa está prevista no art. 47 da MP n° 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n°2.158- 35/2001. (Acórdão nº 9303008.661, Processo nº 16327.003070/2002-47, Rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 16 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Data do fato gerador: 20/03/2002 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. MP Nº 2.037-21, DE 2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000, fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, por força do disposto no art. 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP n° 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35, de 2001. (Acórdão nº 9303-010.638, Processo nº 15169.000138/2015-58, Redator designado Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 15 de setembro de 2020). Do exposto, nego provimento ao recurso da contribuinte nesse ponto. 2. Cabimento de apenas uma sanção por declaração em atraso: O segundo ponto a ser enfrentado por esta Turma, diz respeito a forma de cálculo para a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Mais especificamente às interpretações possíveis a serem atribuídas ao disposto nos artigos 11, do Decreto-lei n.º 1.968/82 e 47, da Medida Provisória n.º 2.037-21/2000, se para cada “mês-calendário ou fração”, em que não foram prestadas as informações exigidas, ou seja, mês-calendário ou fração omitidos, sendo Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 18 irrelevante por quanto tempo a omissão perdurou; ou, se multiplicado pelo número de meses de atraso. No caso posto, a fiscalização aplicou reiteradamente a multa de R$ 57,34 ao mês/fração, sobre o mesmo fato gerador até a entrega das declarações, conforme trechos extraídos do Termo de Verificação Fiscal (fls.08/12): Apesar do contribuinte ter atendido plenamente a intimação, o mesmo está sujeito a penalidade prevista na Medida Provisória 2.037-21, de 25/08/2000 e reedições posteriores, convalidadas pelas MP 2.113-26 e MP 2.158-33 e alterações posteriores que estabeleceram: A penalidade acima aplica-se para declarações com prazo de entrega posterior a 28/08/2000. Para as declarações anteriores aplica-se a penalidade prevista no art. 11, parágrafo 3º, do Decreto-lei n. 1968/82, com redação do DL 2.065/83, por força do previsto no DL 2.124/84, conforme determinado na Nota Cosit/Coope 30/2002. Observadas as atualizações e conversões a multa em questão é de R$ 57,34 ao mês ou fração, com a mesma redução prevista na MP 2.037-21. Desta forma será constituída de oficio as multas abaixo descritas, com a redução de 50% pelo atendimento tempestivo da intimação: Do voto vencedor do acórdão recorrido, prevaleceu o entendimento de que a penalidade deve ser mantida nos exatos termos lançados pela Fiscalização: Conforme se verifica do inciso II acima transcrito, a multa deve ser aplicada “ao mês-calendário ou fração”, da mesma forma prevista no § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/1982, dispositivo esse referenciado pelo § 3º do art. 5° do Decreto-lei nº 2.124/1984, inexistindo, portanto, previsão legal de aplicação de uma multa única, fixa, mas de penalidade variável a depender do tempo Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 19 transcorrido entre o descumprimento da obrigação acessória no prazo legal e a efetiva entrega da declaração. Nesse ponto, defende a recorrente que a multa por falta ou atraso na entrega das declarações da CPMF é devida apenas uma única vez por mês ou fração de omissão, sendo incabível a sua exigência multiplicada pelo número de meses em que perdurou o atraso na entrega da declaração. Nesse sentido defende que “o dispositivo legal ao prever a multa pelo descumprimento das obrigações previstas no artigo 11 da Lei 9.311/96 pelos valores de R$ 5,00, na hipótese de informações inexatas, ou R$ 10.000,00 por entrega de informações fora do prazo legal (caso concreto) sem qualquer previsão no sentido de que a multa deveria ser multiplicada pelo número de meses em atraso nesta última hipótese”. Em contrarrazões a Fazenda Nacional afirma que “ a multa deve ser aplicada “ao mês-calendário ou fração”, da mesma forma prevista no § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/1982, dispositivo esse referenciado pelo § 3º do art. 5° do Decreto-lei nº 2.124/1984, inexistindo, portanto, previsão legal de aplicação de uma multa única, fixa, mas de penalidade variável a depender do tempo transcorrido entre o descumprimento da obrigação acessória no prazo legal e a efetiva entrega da declaração”. Com já tratado acima, em relação às declarações entregues em atraso relativamente ao período anterior a 28/08/2000, a multa se fundamenta no § 3º do art. 5° do Decreto-lei nº 2.124/1984: Art. 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -lei n° 2.065, de 25 de outubro de 1983. (g.n.) Para as declarações anteriores aplicou-se a penalidade foi aplicada com base no parágrafo 3º do art. 11, do Decreto-lei n. 1968/82 (com redação do DL 2.065/83), por força do previsto no DL 2.124/84, in verbis: Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 20 § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). Art. 12. O limite fixado no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981, fica aumentado para duzentos e cinqüenta mil cruzeiros. Quanto aos eventos ocorridos após 28/08/2000, o fundamento legal da multa passou a ser o art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21/2000, cuja redação é a seguinte: Art. 47. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei no 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 45 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. No caso específico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal, em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo, não se justifica a pretendida aplicação indiscriminada de penalidades, simplesmente multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. Importante ressaltar, que o legislador visou impedir a aplicação abusiva das referidas penalidades, ao prever no inciso I, limitou a aplicação da multa ao valor de R$ 5,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, enquanto que o inciso II do mesmo artigo, no caso de persistência da infração, limita a multa agravada em R$ 10.000 00 ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período deter minado. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 21 O que se extrai da leitura atenta e conjugada dos dispositivos em comento, resulta claro que a própria lei pressupõe que as infrações se apresentem de forma sequencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fático (falta de entrega das referidas informações), o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a duas sansões subsequentes, cujas respectivas aplicações se acham ambas legalmente limitadas: a primeira, ao valor de R$ 5,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, e a segunda, na persistência da primeira infração, limitada ao valor de R$ 10.000,00 ao mês -calendário ou fração, independentemente da sanção prevista nº inciso anterior, se o . formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Estes limites legalmente impostos às referidas multas (limites mínimos e máximos de valor e limites de períodos de apuração), visam exatamente impedir abusos que tomem a sua aplicação irrazoável ou desproporcional, tal como ocorre no caso concreto, onde se constata que a aplicação conjugada e indiscriminada das referidas penalidades, em decorrência de uma única falta de entrega de declaração num único mês. Ressalta-se, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até o limite máximo de R$ 10.000,00 ao mês da inadimplência de informação, não parece razoável que esse limite legal possa ser extrapolado pela d. Fiscalização, mediante a simples multiplicação de seu valor pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente, mormente considerando-se que os referidos limites se encontram sob expressa reserva da lei (art. 97, inciso V do CTN1), e que foram instituídos exatamente para refrear os abusos, a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na sua aplicação. Nesse sentido, cito o Acordão nº 9303-009.808, de 13/11/2019, proferido por esta Turma, em composição diversa, onde restou pacificado o entendimento pela impossibilidade da aplicação cumulada de penalidades idênticas no caso de infração continuada a obrigações acessórias, tendo em vista a irrazoabilidade da aplicação de um somatório de sanções pecuniárias para cada mês de apuração. Segue a transcrição da ementa: Processo nº 10768.016718/2002-70 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.808 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL 1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 22 Interessado BANCO BRASCAN S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INFRAÇÃO ÚNICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA. A entrega a destempo das declarações de CPMF enseja a aplicação de multa, consoante art. 11, §2º da Lei n.º 9.311/96. Para gradação da penalidade, frente às interpretações possíveis a serem atribuídas ao disposto nos artigos 11, do Decreto-lei n.º 1.968/82 e 47, da Medida Provisória n.º 2.037-21/2000, de acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN, a mais adequada é a conclusão pela aplicação da sanção pecuniária para cada “mês-calendário ou fração” em que não foram prestadas as informações exigidas, ou seja, mês-calendário ou fração omitidos, sendo irrelevante por quanto tempo a omissão perdurou. Assim, para os casos de declaração mensal, cabível a aplicação da sanção por uma única vez; já para as obrigações de declaração trimestrais, deve ser exigida a sanção por três vezes apenas, em nenhuma das hipóteses importando a duração da mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Reforça o argumento o fato de que ambas as Turmas de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça – STJ, possuem orientação de que há infração continuada quando a Administração Pública, em uma mesma oportunidade fiscalizatória, constata a ocorrência de diversas infrações da mesma natureza, o que enseja a aplicação de multa singular, por analogia ao disposto no art. 71, do Código Penal. Cito como exemplo o recente julgado de 05 de março de 2024 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.024.039 – RJ), em caso idêntico a este posto em julgamento. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. MULTA ÚNICA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A matéria não foi apreciada no acórdão que julgou o Agravo Interno, o que se faz agora. Com razão o recorrente, pois tanto a Primeira Turma quanto a Segunda Turma do STJ possuem orientação de que há infração continuada quando a Administração Pública, em uma mesma oportunidade fiscalizatória, Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 23 constata a ocorrência de diversas infrações da mesma natureza, o que enseja a aplicação de multa singular. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.666.784/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no AREsp 1.129.674/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.3.2021; e AgInt no REsp 1.782.525/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16.5.2019. 2. No caso dos autos, a Corte a quo consignou que, “havendo norma expressa na legislação tributária para aplicação da penalidade pela permanência da infração, não pode o julgador lançar mão do recurso da analogia, que pressupõe a ausência de norma, para adotar a causa geral de aumento dos crimes continuados (art. 71 do Código Penal)” (fl. 621, e-STJ, grifei). Como se observa, o aresto de origem destoa do entendimento desta Corte Superior de modo que merece reforma quanto a esse fundamento. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao Recurso Especial e reconhecer a violação ao art. 71 do Código Penal. Apesar da ementa não transparecer que se trata do mesmo caso, oportuna a transcrição do trecho do relatório, onde consta os pedidos suscitados pela parte autora: 3. A parte sustenta: i) o art. 11 do Decreto-Lei 1.968/1982 (com a redação do art. 10 do Decreto-Lei 2.605/1983) versa sobre a penalidade relativa a declarações pertinentes ao Imposto de Renda (como a DCTF), não à CPMF, dessa forma teria havido punição por analogia; ii) houve ofensa ao princípio da irretroatividade, de modo que se deve afastar a aplicação da multa prevista nº art. 47 da MP 2.037-21/2000 em relação às declarações da CPMF que deveriam ter sido entregues nos períodos de 1.1998 a 8.2000, uma vez que, nesses casos, a infração foi cometida antes da instituição daquela penalidade; iii) a multa foi fixada em valor desproporcional, e o STF decidiu, no AgR no ARE 1.158.977/GO, que ela não pode superar o valor do tributo devido. Ademais, pela leitura de diversos julgados sobre este tema, em que se tem mais de um interpretação possível a ser atribuída ao disposto nos artigos 11, do Decreto-lei n.º 1.968/82 e 47, da Medida Provisória n.º 2.037-21/2000, ou seja, quando se tem um dispositivo com redação pouco clara, em que uma redação confusa dá abertura a mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela mais favorável ao contribuinte, conforme previsto no art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 24 Portanto, dou provimento ao recurso da contribuinte nesse ponto. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte, para no mérito dar parcial provimento, para que seja reduzida a penalidade aplicada a uma multa por infração, independentemente dos meses de atraso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Registro no presente voto a divergência em relação ao posicionamento da relatora, no que se refere à matéria intitulada de “Cabimento de apenas uma sanção por declaração em atraso”, tendo em conta que o posicionamento divergente prevaleceu na votação. Os paradigmas colacionados comprovam que o tema não é pacífico neste CARF, sendo as decisões em sentido contrário ao acórdão recorrido tomadas por maioria, vencidos três conselheiros, de oito (Acórdão 9303-009.808), ou por maioria imperfeita (tendo, entre os seis conselheiros, no Acórdão 3403-000.266, dois votado de acordo com o recorrido, dois em sentido contrário, e dois acompanhando o sentido contrário apenas pelas conclusões). O próprio acórdão recorrido foi decidido por maioria, com distintos posicionamentos sobre a possibilidade (ou não) de cabimento da multa uma única vez, ou até por trimestre. Analisando a legislação de regência, utilizada como fundamento da multa após 28/02/2000 (MP 2.037-21/2000, art. 47), percebe-se que a aplicação se dá “ao mês-calendário ou fração”, aliás, tal qual acontecia antes de tal data, com fundamento no § 3º do art. 5° do Decreto- lei nº 2.124/1984 e na redação dada aos §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n. 1.968/1982 pelo Decreto -lei nº 2.065/1983). A expressão não indica “multa única”, mas uma multa a cada “mês-calendário ou fração”, de acordo com o tempo transcorrido entre o descumprimento da obrigação acessória na forma normativamente prescrita e a efetiva entrega da declaração. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 25 Aliamo-nos, assim, ao posicionamento majoritariamente externado no acórdão recorrido, que remete, inclusive, a precedente que reflete posicionamento mais recente desta Câmara (Acórdão 9303-010.190, de 12/02/2020), posterior ao paradigma colacionado (que data de 13/11/2019). Neste segundo julgado da Cãmara Superior, o relator (Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos), revendo posicionamento adotado no precedente anterior, consignou que: “O contribuinte alega que a Fiscalização teria imposto tantas multas quantos foram os meses de atraso para cada uma das declarações apresentadas e que tal procedimento não está correto. No Acórdão recorrido decidiu-se que o valor da multa imposta no lançamento encontra respaldo legal, no entanto deveria ser reduzido por valor mensal (por infração), pois não foi pretensão do legislador estabelecer multa de caráter infinito e desproporcional. Aqui, encontra-se em discussão o critério de Cálculo da Multa por atraso na entrega de declarações relativas à CPMF, se de forma única ou cumulativa. Com efeito, quando a legislação determina a multa por mês de atraso, haveria, em tese, duas possíveis interpretações para o texto: (a) a primeira, de que o mês de atraso se refira ao mês em que a declaração é exigida e, portanto, a multa seria devida uma única vez, não cabendo nova exigência nos meses posteriores; e (b) a segunda, de que o mês de atraso se refira ao período compreendido entre o vencimento do prazo para entrega da declaração e sua efetiva entrega (ou o lançamento, no caso de a entrega não ter ainda ocorrido), situação em que caberia nova exigência da multa a cada mês transcorrido. Antes de prosseguir, necessito fazer uma ressalva. Em decisão recente deste colegiado, no acórdão 9303-009.808, de novembro de 2019, quando julguei pela primeira vez a matéria, acompanhei o voto da Sra. Relatora, Dra. Vanessa Marini Cecconello, entendendo que a aplicação da multa por falta ou atraso na apresentação da Declaração de CPMF seria única. Entretanto, neste momento, enfrentando a matéria na qualidade de relator, realizando uma análise mais aprofundada do tema, concluí pela necessidade de alteração do entendimento.” (grifo nosso) Em tal julgado, decidiu-se, por maioria de votos, que: “CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Por força de comando normativo expresso, que não se pode afastar por considerações de irrazoabilidade ou desproporcionalidade, a multa incidente na entrega fora do prazo das declarações de prestação de informações relativas à CPMF, previstas nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 1996, incide “por mês- calendário ou fração”. Nesses termos, o valor final da penalidade é apurado Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.523 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.000752/2002-06 26 multiplicando-se o valor pelo número de meses transcorridos desde a data prevista na lei para sua entrega até o cumprimento da obrigação acessória.” Alinho-me ao exame mais detido efetuado por esta Câmara Superior em 2020, que coincide com o adotado no recorrido, em observância aos estritos termos que estabelece a norma instituidora da penalidade, como aqui exposto. Assim, voto pela manutenção do acórdão recorrido, o que culmina no não provimento do recurso voluntário interposto em relação à matéria. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11040.721676/2012-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.394 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721676/2012-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito da PIS- PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, vinculados às receitas de Mercado Interno. A IRF prolatou Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que manteve os termos do Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica; (b) não pode a Administração garantir créditos sem que tenha convicção de sua certeza e liquidez; (c) a diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento é fundamental para que seja analisado o correto tratamento fiscal a ser aplicado; (d) o Parecer Cosit no 5/2018, item 56, trata de forma literal o caso do frete entre estabelecimentos do contribuinte, vedando a apuração desses créditos, devendo ser mantida a glosa; e (e) por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS, objeto de PER. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reiterou os pedidos constantes na Manifestação de Inconformidade, exceto quanto às alegadas irregularidades na determinação, pelo Fisco, da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação. No CARF, o recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; (b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOP 5101, 5102 e 6101, as Notas Fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; (c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, observados os demais requisitos da lei, entre os quais a aquisição junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País; e (d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, desde que observados Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.394 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721676/2012-22 3 os demais requisitos da lei, entre os quais terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa, alegando que o Acórdão recorrido está divergindo, frontalmente, do Acórdão paradigma no 3302-008.829. No exame monocrático de admissibilidade, evidenciou-se que, no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que cabe o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados, destinados à venda, entre os estabelecimentos da empresa, mas no Acórdão paradigma (Acórdão no 3302-008.829), tratando da mesma matéria, entendeu-se que, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833/2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit no 5/2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da COFINS os bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas, o que caracterizaria a divergência. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido no ponto suscitado pela PGFN, reconhecendo-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. Cientificado do Acórdão e com suas contrarrazões postas, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) receitas tributadas com CFOP 5124 - 2011 - operação de industrialização por encomenda; (2) receitas tributadas, não tributadas e alíquota zero, realizadas nos mercados interno e externo; e (3) correção monetária pela Taxa Selic dos créditos de PIS e da COFINS. No entanto, quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial, com base nas considerações e fundamentos tecidos no corpo do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificado do Despacho que negou seguimento ao recurso, o Contribuinte interpôs Agravo, requerendo reforma do Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial. No entanto, com base nas considerações contidas no Despacho em Agravo – CSRF o Presidente da CSRF rejeitou o Agravo e confirmou a negativa de seguimento ao Recurso Especial. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.394 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721676/2012-22 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa. Importa informar que, no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito quanto aos dispêndios referente aos valores de fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, a questão resta pacificada no seio deste CARF, com a recém aprovada Súmula CARF 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, alicerçado em jurisprudência pacífica e unânime do STJ, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.394 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721676/2012-22 5 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901549 #
Numero do processo: 12585.000423/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) cujos créditos são relativos à Cofins não-cumulativa. Fl. 12340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 2 Os autos retornam de diligência determinada por esta 2ª Turma em 08/12/2014, tendo abrangido os 24 (vinte e quatro) processos abaixo, relativos a PER/DCOMP cujos créditos são do PIS e Cofins não cumulativos nos 12 (doze) trimestres dos anos de 2009 a 2011, bem como do de nº 19515.721086/2013-69, relativo a três Autos de Infração - um para cada Contribuição, por glosas de créditos da não cumulatividade e saldos devedores em dois períodos de apuração, e um terceiro Auto por multa isolada em face de ressarcimento indeferido ou indevido. O contribuinte apresentou inicialmente Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que se encontra resumida no Despacho do Presidente desta 2ª Turma determinando a diligência. Em seguida, quando intimado do resultado da diligência, ingressou com uma segunda Manifestação, mais uma vez tempestivamente. Na Manifestação Inconformidade alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, tido como precário e ilíquido. Precário, porque “nada obstante a apresentação de diversos documentos probatórios pela Requerente (notas fiscais, CTRCs, contratos, livros fiscais, etc), a investigação foi pautada essencialmente (para não dizer, exclusivamente) na planilha suporte fornecida pela Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo da DACON”. Informa que essa planilha – ou “memoriais de cálculo” ou ainda memórias de cálculo” – reúne informações de diversas operações realizadas pela empresa e é alimentada a partir de relatórios extraídos dos sistemas de controles da Requerente (sistema EMS) e argúi que, tendo sido enviada como um documento suporte, para auxiliar no trabalho da fiscalização e facilitar a verificação dos elementos principais de cada operação que deu ensejo ao creditamento, “não poderia, entretanto, ter sido utilizada como documento principal, quiçá o único, para o trabalho de investigação.” Embora reconhecendo que em alguns casos a planilha apresentada não contém informação sobre o CNPJ/Razão Social do fornecedor e nem todas as informações foram apresentadas nos modelos exigidos, considera que isso em nada invalida o seu direito aos créditos, já que já que as informações necessárias para tanto poderiam ser obtidas a partir dos demais documentos apresentados (menciona Notas Fiscais, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC, comprovantes de pagamentos de aluguéis, contratos etc). Considera que o procedimento da fiscalização inverteu o ônus da prova indevidamente, sendo manifestamente nulo por violar o art. 142 do CTN e não apresentar liquidez e certeza. No mérito, o contribuinte defende o direito aos créditos glosados. Em seguida refuta no tópico V.2 da Manifestação de Inconformidade os valores glosados em função da falta de CNPJ (subtópico V.2.A) e das operações cujos CFOP não geram créditos, segundo a fiscalização (subtópico V.2.B), o que se aplica em relação a Fl. 12341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 3 diversos insumos. No tópico V.3, então, seguindo a mesma ordem da Informação Fiscal inicial, trata uma a uma das demais glosas. Levando em conta a necessidade de exame dos documentos acostados com a Manifestação de Inconformidade e que o contribuinte apontou inexatidões na apuração feita pela fiscalização com o emprego de filtros, este Colegiado considerou necessário o reexame. Daí a diligência, que resultou na Informação Fiscal datada de 29/10/2015 e cujas referências às folhas são relativas à numeração do processo nº 19515.721086/2013-69. Dessa Informação consta um resumo dos PER/DCOMP analisados e dos respectivos processos, com o valor do crédito requerido em cada um deles, o valor deferido originalmente e o deferido depois da diligência: Um segunda diligência, em tudo semelhante, também foi realizada abrangendo os 8 (oito) processos abaixo, relativos aos 4 (quatro) trimestres de 2008, bem como o processo nº 19515.721086/2013-69, relativo a dois Autos de Infração, um cada para Contribuição, sendo que nos dois Autos não há constituição de crédito tributário, mas apenas redução dos saldos credores das duas Contribuições (transcrevo a planilha abaixo do processo nº 19515.722826/2012-01, fl. 12675): Na Informação Fiscal da diligência o Auditor-Fiscal, depois de resumir o procedimento no RELATÓRIO, no tópico seguinte, FUNDAMENTAL LEGAL, se refere Fl. 12342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 4 às regras dos créditos do regime não cumulativo do PIS e Cofins, repetindo em parte o contido no Despacho Decisório e considerando que à luz do art. 111 do CTN tais regras, “pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo ou benefício fiscal implementado pelo Estado”. Também informa, em relação à situação específica do contribuinte: 49. No caso em tela, o contribuinte apura crédito presumido com base na situação prevista no inciso II do § 1° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, na aquisição de leite in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, para qual a alíquota aplicável é de 60% da prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, que resulta no percentual de 0,99% para a Contribuição para o Pis/Pasep e 4,56% para a Cofins. 50. Por fim, vale destacar que os créditos presumidos apurados pelo contribuinte com base na aquisição de leite in natura relacionam-se a receitas de vendas realizadas exclusivamente no mercado interno, o que afasta a incidência da inovação trazida pela Lei nº 11.431, de 2011, ou seja, não são passíveis de utilização por meio de ressarcimento ou compensação, somente por dedução. A reanálise das glosas na diligência resultaram em acréscimo dos valores parcialmente deferidos, demonstrados nas duas planilhas mais acima, devendo-se o não reconhecimento de créditos remanescentes ao seguinte, tudo conforme os itens da referida Informação Fiscal que resumo (tópico "DIREITO CREDITÓRIO", com referências às numeração do processo nº 19515.721086/2013-69): BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: a fiscalização mencionou o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e a Lei n° 11.488, 2007 (que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, este inciso dispondo sobre alíquota zero no leite nele especificado) e interpretou que “não geram direito a crédito, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de ‘leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano’. Também considera neste item o seguinte: 54. Nos termos da Resolução do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA n° 5, de 13 de novembro de 2000, item 2.1, entende-se por Leites Fermentados os produtos resultantes da fermentação do leite pasteurizado ou esterilizado, por fermentos lácticos próprios. Complementa a norma em seu item 2.1.1 que se entende por iogurte o leite fermentado, cuja fermentação se realize com cultivos protosimbióticos específicos, aos quais podem-se acompanhar, de forma complementar, outras bactérias ácido-lácticas que, por sua atividade contribuem para a determinação das características do produto final (fls. 19733 a 19736). Fl. 12343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 5 55. Ratifica o entendimento supra a própria informação disponibilizada pelo sujeito passivo em 20/02/2012, que, em Demonstrativo da Receita Bruta, evidencia a exclusão da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de Leite UHT, Iogurtes, Queijo Petit, Leite em Pó, etc. (fls. 19728 a 19731). 56. Nesse sentido, esclareceu também o sujeito passivo na mesma data que os referidos produtos são tributados à alíquota zero com base no art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007 (fl. 19732). 57. Em relação às memórias de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo, encontramos aquisições de iogurtes BEB LÁCTEA DANONE MORANGO 700G, BEB LACTEA DANONE SALADA FRUTA 700G, CORPUS POLPA MORANGO 90 LTE FERM e POLPA PTA SAB 600 IOG POLPA FTA, códigos TIPI n° 04039000 e 04031000, operações sujeitas à alíquota zero, que não geram direito a crédito ao adquirente, pelo que mantivemos as referidas glosas. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA OUTRAS RUBRICAS: operações descritas como "Aluguéis de Imóveis”, "Aluguéis de Máquinas”, "Armazenagem” ou "Frete” e Devoluções de Vendas”, CFOP n° 1202, 2202, 1411 e 2411, foram reclassificadas respectivamente para as linhas 05, 06, 07 e 12, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito de cada rubrica; IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA: tendo em vista que originalmente a fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo do sujeito passivo para a rubrica em epígrafe, nas intimações iniciais de 23/03/2015 (para o ano de 2008) e de 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) foram anexadas a relação de todas as operações admitidas durante a diligência original (a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo), para que o sujeito passivo eventualmente apresentasse algum esclarecimento adicional. Como não houve manifestação em relação aos referidos valores, a fiscalização manteve a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo, limitados ao seu montante total. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: mantida a glosa relativa aquisições de leite desnatado (LEITE A 0%), código TIPI n° 04011090, operações sujeitas à alíquota zero em face do inc. XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (tal como nos BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, a fiscalização também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: glosa relativa a serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56, que a fiscalização justifica afirmando: 67. A norma contida no art. 3°, § 2°, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito em relação aos valores de mão-de-obra pagos a pessoa física, visa impedir que as empresas apurem créditos em relação à contratação de mão-de-obra de pessoal autônomo para realização de serviços. Fl. 12344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 6 68. De forma análoga, não há qualquer permissão nas leis supracitadas para a apuração de créditos da não- cumulatividade em relação aos dispêndios com pessoal próprio ou terceirizado em folha de pagamento. 69. A análise conjunta das afirmações acima nos leva ao entendimento de que não darão direito a crédito os valores de mão de obra pagos a pessoa física, ainda que por intermédio de pessoa jurídica contratada para tal fim, por meio de terceirização, vez que entender de forma distinta subverteria o sentido das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, pois permitiria que o sujeito passivo tomasse crédito sobre a sua “folha de pagamento” simplesmente optando por terceirizar seu corpo funcional. 70. De fato, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas emitidas pela empresa L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, verificamos que se trata de pagamento a título de mão de obra, ou seja, um mero reembolso de salários de pessoal terceirizado que presta serviços para o sujeito passivo (fls. 20297 a 20314). BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES: equipamentos de proteção individual, materiais para testes e materiais de laboratório, que segundo a fiscalização “não são matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor- Fiscal especifica que foram mantidas as glosas referentes “às aquisições de equipamentos de proteção individual (botas, botinas com biqueira de aço, camiseta branca manga longa), materiais para testes, materiais de laboratório e os valores incorridos na seleção de pessoal”; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA: “aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, que, considerando-se o art. 8°, § 3°, I, da Lei n° 10.925, de 2004, foi realçada das aquisições de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, cujo crédito correspondente foi obtido com a aplicação do percentual de 60% das alíquotas básicas das contribuições, resultando nas alíquotas de 0,99% e 4,56%, respectivamente para Pis/Pasep e Cofins; IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: aquisições de leite em pó desnatado, código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004 (tal como em BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA e em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – FRETE INCORRIDO NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: “frete incorridos na aquisições de leite em pó desnatado (LEITE EM PÓ DESNATAD), código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004. Depois de se referir mais uma vez ao multicitado art. 3º, § 2º, II, a fiscalização interpretou como segue: Fl. 12345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 7 87. (...) integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que somente no caso de os referidos bens serem tributados é que os fretes correlatos ensejarão direito a crédito. 88. Raciocínio distinto não poderia prosperar, dado que ao admitir-se sua integração ao custo de aquisição, o frete reveste-se, de fato, de novo aspecto, como se bem propriamente dito fosse, e, por óbvio, deve receber mesmo tratamento tributário. 89. Isso quer dizer que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes 90. Assim, em face do disposto no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, que reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes na importação e nas vendas no mercado interno de leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, mantivemos as glosas dos créditos relacionados aos fretes incorridos nas aquisições de leite supracitadas, sujeitas à alíquota zero; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS: operações relativas a serviços prestados pela pessoa física LEANDRO MITUYAMA BEZERRA, CPF nº 348.171.098-40, que, em obediência ao art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não geram direito a crédito. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56 (ver o mesmo subitem, em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: glosas referentes às seguintes operações: a) Serviços prestados por LUIS CARLOS LELECO E SILVA, CNPJ nº 06.294.364/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, trata-se de locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões (fls. 19857 a 19870). b) Serviços prestados por VICENTE BATISTA NUNES, CNPJ nº 03.277.221/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, o objeto da prestação é a remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE LTDA (fls. 20058 a 20075). c) Serviços prestados por A L DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMB, CNPJ nº 71.976.708/0001-20, uma vez que têm como objeto, conforme contrato apresentado pelo contribuinte, a locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, bens que servem apenas como embalagens de transportes, sequer se incorporando ao produto final (fls. 19771 a 19798). d) Serviços prestados por CARLOS ALBERTO ZANETTI, CNPJ nº 12.677.139/0001-53; CONSCIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.908.806/0001-08; CONSTRUTORA ETAPA LTDA, CNPJ nº 17.852.997/0001-00; DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.713.787/0001-64; ELOS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 04.531.242/0001-62; EMSERE CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.683.591/0001-01; HJR CONSTRUCOES LTDA., CNPJ nº 18.988.394/0001-01; JULIO CESAR DE ENGENHARIA, Fl. 12346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 8 CNPJ nº 08.704.291/0001-00; L&V PINTURAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, CNPJ nº 10.209.356/0001-93; NATANAEL APARECIDO DA COSTA, CNPJ nº 00.752.013/0001-17; WEVERTON ZANETTI, CNPJ nº 10.904.935/0001-56; e WSP PINTURA FILHO & CIA LTDA., CNPJ nº 11.673.110/0001-30, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial (fls. 19778 a 20275; 20295 e 20296; e 20315 e 20361). e) Serviços prestados por JAIME DE FREITAS SOBRINHO, CNPJ nº 04.582.163/0001-80, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), a empresa atua fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra relativos à sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (fls. 20276 a 20294); e f) Serviços prestados por ALMEIDA LOPES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 01.659.741/0001-41; CONSTRUCOES SILVA E FREITAS LTDA, CNPJ nº 10.398.479/0001- 10; CONSTRUQUALY CONTR. E COM. LTDA, CNPJ nº 00.119.488/0001-70; MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 64.978.646/0001-20; e RECUPERA SERV. ESPECIAIS EM PISOS LTDA, CNPJ nº 08.773.951/0001-05, pois, conforme descrição apresentada pelo sujeito passivo (CONSERVAÇÃO EDIF. - MANUT. PREDIAL, CONSERVAÇÃO EDIF, CONSERVAÇÃO EDIF - INSTALAÇÕES e OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OUTRAS AQUISIÇÕES: “gastos com assistência médica, transporte e uniformes de funcionários, equipamentos de proteção individual, os materiais para testes, de laboratório, de limpeza, de higiene, as ferramentas, os bens e serviços utilizados em ações promocionais de marketing, durante ações de patrocínio”, porque, segundo a fiscalização, “não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor-Fiscal especifica: 106. Nesse sentido, mantivemos as glosas referentes às aquisições (principal e o frete, quando presente) de equipamentos de proteção individual, ferramentas, material para laboratório e de limpeza, bem com as referentes às despesas incorridas em ações de marketing, descritas nas memórias de cálculo do sujeito passivo como FERRAMENTA CURVA SMS 123 2020 DM 10, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO - FERRAMENTAS, LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, MATERIAL HIGIENE GERAL, MATERIAL LABORATÓRIO, FURADEIRAS DE TODOS OS TIPOS, MATERIAL LIMPEZA/QUÍMICOS e OUTROS GASTOS DE MKT, individualmente por nós identificadas nas planilhas com a recomposição das bases de cálculo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA (FRETES): a fiscalização reclassificou os fretes incorridos na aquisição de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, explicando o seguinte: Fl. 12347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 9 107. Encontramos também operações referentes ao frete incorrido na aquisição de leite in natura, sujeito à suspensão com direito ao crédito presumido, nos termos do inciso II do § 1° do art. 8° c/c inciso II do art. 9°, ambos da Lei n° 10.925, de 2004. 108. Vale lembrar que, integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes. (...) 110. Igualmente encontramos operações descritas como FRETES DIVERSOS e FRETES PRODUTOS, que foram reclassificadas para a rubrica "Despesas com Armazenagem e Fretes”, linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito da referida rubrica. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: tal como no item IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, o fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo da contribuinte; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA: como inicialmente foram glosados neste item somente as operações cujo CNPJ do fornecedor do serviço não havia sido informado (CNPJ em branco) ou escriturados sob CFOP inexistente, n° 4100, tendo o contribuinte corrigido os CNPJ e apresentando notas fiscais referentes às operações escrituradas originalmente sob CFOP inexistente, comprovando tratar- se de aquisição de energia elétrica, na diligência foram aceitos integralmente os valores descritos como aquisição de energia elétrica. Houve apenas uma ressalva, em face da reclassificação a seguir; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: foram encontradas operações em 2010 e 2011 descritas como “FRETES PRODUTOS”, CFOP n° 4100 (inexistente), bem como outros serviços com descrições diversas, adquiridos de pessoas jurídicas transportadoras (COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE, CNPJ n° 00.680.933/0010-68, e COOPERCARGA, CNPJ n° 81.800.849/0036-71), reclassificadas pela fiscalização para a linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, “Despesas com Fretes e Armazenagem” para serem examinadas no âmbito desta rubrica; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE VAGAS PARA FUNCIONÁRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO: mantida “a integralidade das glosas em relação às contratações efetuadas de ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA, CNPJ nº 60.537.263/0001-66, SM VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 68.972.843/0001-93, e SISTEMA IMPARK DE EST E GARAGENS LTDA, CNPJ nº 03.212.244/0003-98, nesse último caso também por falta de comprovação do crédito.” Em relação aos dois contratos apresentados – o da ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA e o da SM Fl. 12348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 10 VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA da ALLPARK e da SM VALET -, o Auditor- Fiscal esclarece que “ambos têm como objeto a prestação de serviços de estacionamento de veículos de funcionários e prepostos do contribuinte ou de quem a mesma assim determinar, nas vagas existentes nos estabelecimentos administrados pelas empresas contratadas (fls. 12007 a 12029), o qual não se molda às situações previstas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003”. Em relação à terceira empresa, “intimado a tanto, o sujeito passivo não apresentou a documentação requerida em intimação nem qualquer outra que permitisse que identificássemos o objeto locado pelo sujeito passivo”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE APARTAMENTOS TIPO FLAT LOCADOS DE PESSOA FÍSICA (valores pagos à empresa VICTORINO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA) e LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS: glosa mantida em face de previsão legal, já que “Nos termos do inciso IV, art. 3°, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, somente os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, geram direito a crédito ao sujeito passivo, pelo que mantivemos as glosas relativas às operações supra.”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA FUNCIONAR COMO CLUBE DE LAZER: glosado o aluguel porque “os imóveis não utilizados nas atividades da empresa - como clubes utilizados por funcionários - não geram direito a crédito”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE BENS MÓVEIS: despesas com paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, que segundo a fiscalização não são máquina ou equipamento (alude à parte final do inc. IV do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003), “servindo apenas como embalagens de transportes, que sequer se incorporam ao produto final”, bem como com comodato “máquina de café e suprimentos associado ao serviço de manutenção, bens e serviços que definitivamente não são utilizados na atividade da empresa e sim de forma acessória ao seu funcionamento; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: item que engloba os subitens LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS e LOCAÇÃO DE BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS ESTRANHOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA, este relativo às seguintes operações contratadas junto a pessoas jurídicas: locação de projetor multimídia, locação em regime de comodato de máquina de café e suprimentos, locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de imagens e câmeras, locação de equipamentos de telefonia PABX, transmissão de dados e voz, bem como o acesso a redes virtuais privadas (VPN), encargos do serviços de telefonia, locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões, locação de equipamentos utilizados em manutenção civil, locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, Fl. 12349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 11 acesso dedicado à internet, marketing associado à saúde, remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE, aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, locação de máquinas de café e de água, locação de máquinas e equipamentos para escritórios vinculados a patrocínio de eventos esportivos, hospedagem e alimentação e locação de máquinas e equipamentos para escritórios (em descritas como material de consumo). Justificando a glosa dessas operações, o Auditor-Fiscal afirma: 148. Vale definir que a expressão "utilizados nas atividades da empresa", contida no inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não deve ser interpretada de forma tal que permita que todo e qualquer máquina ou equipamento locado pelo contribuinte gere direito a crédito e, sim, tão somente aqueles que estejam ligados à atividade fim da pessoa jurídica e contribuam para a formação de suas receitas. 149. Em outras palavras, a hipótese vazada na norma supra é restrita às máquinas e equipamentos que contribuam para a formação das receitas oriundas da sua atividade fim, do seu processo industrial, nesse caso. Significa dizer que o fornecimento de materiais e a locação de equipamentos destinados a setores estranhos à atividade-fim da empresa, tais como a locação de caçambas ou outros bens utilizados na construção civil, o fornecimento de materiais de consumo e de escritório, a locação de máquinas de impressão e fotocópia, bem como de fax e telefonia, de máquinas de café, água ou vending machines, relativos à hospedagem ou alimentação de funcionários, de equipamentos utilizados em reuniões e convenções, em atividades promocionais, em campanhas de marketing ou durante o patrocínio de eventos esportivos, bem como a assessoria técnica envolvida na prestação do serviço, não geram direito a crédito. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS: na diligência foi reconhecido crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem, mas não em relação às demais, com destaque nestas para o transporte entre estabelecimentos da empresa. O Auditor-Fiscal afirma: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 152. Segundo a legislação vigente, as despesas de armazenagem e de frete que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes, e desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3O da Lei no 10.833, de 2003, in verbis: (...) 153. Não há na legislação que regula as contribuições qualquer autorização expressa para o direito ao crédito apurado em relação aos fretes incorridos nas aquisições de insumos ou durante a movimentação de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da pessoa jurídica assim como existe para o caso dos fretes incorridos nas operações de vendas (Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX). 154. Contudo, a boa técnica contábil preconiza a contabilização das despesas de fretes incorridos na compra de insumos como integrantes do custo de aquisição da Fl. 12350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 12 mercadoria, de tal modo que admitido o crédito em relação a tais operações. A esse respeito, assim dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR). (...) 155. Vale frisar que, para realizar o transporte do produto acabado ou em elaboração de uma unidade para outra, quer seja pelos próprios meios ou mediante serviços de terceiros, incorrerá a pessoa jurídica em despesas de transporte entre estabelecimentos, que, por revestirem-se natureza distinta, não devem compor o custo de aquisição dos insumos obtidos. 156. Também não se deve entender que qualquer movimentação do produto em elaboração configure agregação de insumos para o seu acabamento. Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega-se ao produto ou serviço em composição ou contribui diretamente para sua formação, formando com ele um todo harmônico e indivisível. Isso em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto ainda que em elaboração de uma unidade para outra. 157. Assim, por não se enquadrarem no conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, não comporem o custo de aquisição dos bens adquiridos e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. 158. Sobre o assunto, vale discorrer sobre as peculiaridades do transporte contratado pelo contribuinte. Alegou o sujeito passivo que os iogurtes e demais produtos lácteos produzidos, após a fabricação, devem ser submetidos a condições de temperatura extremamente baixas para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptos ao consumo humano. 159. Aduz também que, em vista de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano e terem exíguo prazo de validade, necessita realizar esse processo de resfriamento nos próprios caminhões durante o transporte, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeito a condições internas que permitem seu processo de depuração (fls. 15277 a 15357). (...) 160. Nesse sentido, defende a tese de que o transporte de mercadoria para os seus centros de distribuição consubstancia-se em verdadeiro insumo, porquanto necessária à etapa final de resfriamento dos produtos fabricados para finalização do processo produtivo, o que, no caso do sujeito passivo, é realizada dentro dos caminhões. (...) 161. Ora, trata-se de uma decisão pessoal do contribuinte como parte de sua estratégia operacional - considerada a peculiaridade de seus produtos naquilo que diz respeito ao curta prazo de validade - optar pela fabricação centralizada com a utilização de centros de distribuição espalhados pelo país ou por produções descentralizadas. Fl. 12351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 13 162. Nesse contexto, ainda que necessária ao processo de maturação do produto, a etapa final de resfriamento não tem o condão de modificar a natureza do serviço principal que é prestado concomitantemente, qual seja o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em outras palavras, o serviço prestado ainda é o frete, mesmo que, por estratégia operacional do sujeito passivo, faz-se necessário que nessa etapa ocorram também outros serviços para conclusão do processo produtivo. 163. Ante o exposto, não deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação aos fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais. 164. Assim, necessária ao exame fiscal a segregação dos fretes incorridos sobre operações de transferências de mercadorias daqueles incorridos na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos, de tal modo que, desde a diligência original e durante o presente procedimento fiscal, inúmeras foram as vezes que intimamos o sujeito passivo a apresentar tais informações. 165. Reitera-se, mais uma vez, que a documentação requerida para o exame das despesas de frete é EXATAMENTE A MESMA daquela requerida durante os exames originais (concluídos em 2012 e 2013), de tal modo que não é razoável admitir que, mesmo após a emissão dos despachos decisórios, o sujeito passivo não tenha tido a devida oportunidade de providenciar tais informações. 166. Durante o presente exame, as planilhas específicas para a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, apresentadas em 13/04/2015 e em 05/05/2015, continham valores distintos daqueles constantes nos Dacon (fls. 16196; 16226 e 16227). (...) 167. Ademais, os fretes foram informados sem especificar um critério objetivo para identificação das suas diversas modalidades, como requerido em intimação, limitando- se o contribuinte à separação entre FRETE PRIMÁRIO e FRETE SECUNDÁRIO, sem esclarecimentos acerca do que se trata cada tipo descrito e sem, alternativamente, informar de maneira separada o remetente e o destinatário de cada operação, disponibilizando de forma sintética apenas um deles nas planilhas, conforme exemplos abaixo: (...) 168. Em 29/09/2015, intimamos, novamente o sujeito passivo a reapresentar no prazo máximo de 7 (sete) dias as planilhas específicas das Despesas com Fretes e Armazenagem, que deveriam conter a segregação por natureza da operação adicionando uma coluna contendo as seguintes informações, conforme o caso: “Frete na Aquisição de Insumos”, “Frete na Operação de Venda”, “Frete entre Estabelecimentos” ou “Armazenagem de Mercadoria” (fls. 16001 a 16008). 169. Após diversas concessões de prazo suplementar, o sujeito passivo apresentou em 16/10/2015 e 23/10/2015, novas planilhas tendo identificado parte considerável das operações ali constantes. As operações foram segregadas essencialmente entre os seguintes grupos: Frete na Venda, Frete na Aquisição, Armazenagem, Frete na Fl. 12352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 14 Transferência e N/A, para as operações as quais não conseguiu identificar a natureza (fls. 19699 a 19727). 170. Comparadas com a amostra de conhecimentos de transporte apresentados, as informações contidas nas aludidas planilhas foram ratificadas pela Fiscalização, de modo que reconhecemos o direito ao crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem e não reconhecemos em relação às demais. 171. Destaca-se também que encontramos operações relativas a outros serviços prestados (assistência médica e transporte de funcionários), que foram reclassificadas para Serviços Utilizados como Insumos e glosadas, por falta de previsão legal, no âmbito da referida rubrica. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO IMPORTADO E ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO): os valores encontrados nas memórias de cálculo foram integralmente aceitos pela Fiscalização, com ajustes apenas alterando os valores do Dacon de modo que o reconhecimento do crédito no mês fosse limitado ao montante constante nas aludidas planilhas. Na diligência o contribuinte foi intimado em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a todas as rubricas do Dacon para as quais discordasse das glosas efetuadas mas, como nenhum esclarecimento ou documento adicional foi apresentado, mantiveram-se os valores apurados originalmente; CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AS DEVOLUÇÕES DE VENDAS: mantidas as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecido apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012. A fiscalização esclarece: 179. Nos arquivos digitais disponibilizados pelo sujeito passivo, encontramos operações regularmente registradas sob os CFOP 1201, 1202, 1410, 1411, 2201, 2202, 2410 e 2411, que são normalmente atribuídos a operações de devoluções de vendas. Encontramos também operações registradas sob os CFOP n° 1949 e 2949, que, embora não se refiram necessariamente a devoluções de vendas, após análise dos documentos fiscais apresentados, foram confirmadas como operações dessa natureza. 180. No entanto, conforme informações constantes no relatório desta Informação Fiscal, encontramos, no âmbito das amostras de notas fiscais apresentadas para o ano de 2008, devoluções de bens sujeitos à alíquota zero (iogurtes, leite fermentado, etc.), os quais não ensejam a apuração de créditos quando de sua devolução, nos termos do inciso VIII do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, de idêntica redação, que restringem o crédito em relação aos bens "cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto” nas referidas leis (arquivo "06A - 12 - Devoluções - 2008.pdf”, anexo ao documento à fl. 16225). Fl. 12353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 15 181. Intimado em 29/09/2015 a apresentar a segregação dos bens tributados daqueles sujeitos à alíquota zero no âmbito das devoluções de vendas de 2008 que foram glosadas durante a diligência anterior, não disponibilizou a documentação requerida à Fiscalização até o fim do prazo concedido, encerrado em 23/10/2015. 182. Vale frisar novamente que, a despeito de o sujeito passivo ter alegado em sua resposta que teve prazo exíguo para elaboração da segregação requerida, estes dados já deveriam estar disponíveis para apresentação à Administração Tributária desde a data da transmissão dos DACON e DCOMP referentes ao crédito pleiteado, não sendo mais uma vez razoável supor que o sujeito passivo apure os referidos créditos sem identificar os bens devolvidos e, assim, distinguir a tributação originalmente aplicada. Destaque-se também que, com as prorrogações de prazo concedidas, dispôs o sujeito passivo de 24 (vinte e quatro) dias para elaborar a segregação requerida. (...) 186. Assim, em vista da não apresentação da segregação requerida, mantivemos as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecemos apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012 (fl. 19732). 187. Nos anos de 2009, 2010 e 2011, além de não termos identificado apuração de créditos na devolução de bens sujeitos à alíquota zero, foi possível também realizar circularização de parte dessas informações com a nota fiscal eletrônica emitida pelo cliente do sujeito passivo, adquirente da mercadoria devolvida, de modo que reconhecemos integralmente os valores constantes nas planilhas, com exceção do crédito relativo ao documento fiscal nº 4208, de 28/06/2010, Sendas Distribuidora S/A, em vista de constar a nota fiscal como cancelada, conforme documentação apresentada pelo contribuinte (fl. 20363). OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES): mantida a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon, porque o contribuinte, intimado em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a TODAS AS RUBRICAS do Dacon com o objetivo de comprovar a procedência do crédito pleiteado, não apresentou qualquer documento a respeito da natureza e do conteúdo desses Outros Créditos. Limitou-se, à época (resposta em 28/03/2012, antes da diligência), a informar que os referidos valores eram oriundos de créditos extemporâneos calculados em relação a bens e serviços diversos adquiridos entre 2005 e 2010, sem apresentar qualquer abertura dos valores que permitisse à Fiscalização avaliar a sua procedência no que diz respeito ao mérito, fato suficiente para não reconhecermos o crédito pleiteado por não atendimento à intimação e falta de comprovação do direito creditório. O Auditor-Fiscal relembra as normas contidas no § 1° do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, observando que “os créditos serão calculados com Fl. 12354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 16 base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não- cumulatividade.” Em seguida cita art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, o inc. I do § 2° do art. 32 da IN RFB n° 1.300, de 2012, e o art. 10 da IN RFB nº 1.015, de 2010, e interpreta: 198. Do caput do art. 10, acima transcrito, depreende-se que a alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba a apuração de créditos extemporâneos (§ 1°), deve ser efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador e não com a simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende o interessado. Ademais, faz- se necessária a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao período em questão, como reza o § 5° do art. 10 da IN RFB n° 1.015, de 2010. 199. Tem-se, assim, que a apropriação extemporânea de créditos, ainda que admitida, se limita às hipóteses e aos procedimentos previstos pela legislação tributária, não podendo ser efetuada pelo sujeito passivo sem observância das formalidades existentes. 200. Além das limitações já mencionadas, a apropriação de créditos extemporâneos se sujeita a outra restrição, de natureza temporal, referente à decadência do direito creditório, uma vez que, por terem a natureza de direito subjetivo público da pessoa jurídica, oponível à Fazenda Nacional, nos termos da lei, os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS encontram-se sujeitos à decadência prevista no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, que determina: (...) 201. Nesse sentido, incorrem em dois vícios os créditos informados sobre a rubrica "Outros Créditos a Descontar”. O primeiro se refere à consolidação de créditos extemporâneos em demonstrativos posteriores. Já o segundo tem relação com a falta de atendimento à intimação no que diz respeito ao conteúdo das operações extemporâneas, vez que, ainda que não admitidas da forma apresentadas, não seria possível de qualquer jeito examinar a procedência das operações ali contidas, dado que nenhuma informação adicional foi acostada ao presente processo por parte do contribuinte. 202. Assim, por não atender aos requisitos da legislação tributária e por não atendimento à intimação, com a consequente falta de comprovação do direito creditório, mantivemos a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA): tendo em vista que no decorrer da diligência o contribuinte apresentou a retificação das memórias de cálculo, com a inclusão dos CNPJ ou CPF faltantes (estes os motivos da glosa apurada no procedimento original), bem como amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, foram aceitos os valores constantes nessas memórias de cálculo, exceto os dois valores do subitem OUTRAS OPERAÇÕES GLOSADAS. Esses dois valores com glosa mantida são relativos à nota fiscal n° 1302 - de 07/2010, no valor de R$ 9.245,96, pois o remetente/fornecedor do bem (leite in natura) é outro estabelecimento da própria Fl. 12355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 17 Danone (CNPJ n° 23.643.315/0030-97), tratando-se de mera movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não gera direito a crédito – e à nota fiscal n° 10257 – de 11/2010, no valor de R$ 9.999,77, referente à aquisição de PAULO SERGIO STRAZZA, tendo em vista que o sujeito passivo apurou créditos em relação a esta operação à base de cálculo no montante de R$ 181.001,01 e, em cotejo com o respectivo documento fiscal apresentado, a fiscalização verificou que o valor real da aquisição é R$ 171.001,24, de modo que o valor glosado se refere ao valor excedente ao valor constante na nota fiscal; CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: como já informado mais acima, nos subitens relativos ao LEITE IN NATURA de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização reclassificou para o presente as aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, bem como os fretes incorridos nessas aquisições, cujos créditos foram apurados pelo Auditor-Fiscal à base de 60% dos percentuais básicos, nos termos do inc. I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) - AJUSTES NEGATIVOS DE CRÉDITOS DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES DE COMPRAS: ajuste feito pela fiscalização, como explica o Auditor- Fiscal: 216. Reiteramos que o contribuinte havia originalmente inserido nos créditos presumidos apenas o saldo resultante da diferença entre o valor adquirido e o devolvido de leite in natura, mas, para melhor entendimento, já havíamos segregado os respectivos valores no exame original, alocando as devoluções de compras na linha 28 das fichas 06A/16A do Dacon (Ajustes Negativos de Créditos) e mantendo o valor das aquisições na linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) pelo valor cheio, limitado ao montante reconhecido à época. 217. Nesse sentido, por uma questão de simetria e para viabilizar comparações entre os demonstrativos, mantivemos a disposição dos créditos como da forma pretérita, segregando aquisições e devoluções em rubricas distintas. (...) 219. Ressalta-se que não houve qualquer aumento de glosa ou aumento do valor ajustado negativamente, pois essa diferença - antes usada para abater o montante à linha 25 - foi agora, para melhor entendimento, excluída da linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) e inserido como ajuste negativo na linha 28, adequando- se ao procedimento já adotado pela Fiscalização para as demais operações. CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA: tendo em vista que a glosa inicial deste subitem correspondia a CNPJ não informados, que o contribuinte corrigiu ao retificar as memórias de cálculo e apresentar amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, a fiscalização aceitou a integralidade dos valores Fl. 12356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 18 constantes nas memórias, apenas reclassificando créditos do PIS nos meses de setembro a novembro de 2011, inseridos incorretamente pelo contribuinte na rubrica "Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas”, linha 16, ficha 06A do Dacon; CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA NA IMPORTAÇÃO: foi mantida a integralidade constantes das memórias de cálculo; DEMAIS VALORES E ÍNDICES DE RATEIO: Assim como no exame original, os demais valores informados em DACON eventualmente não mencionados na Informação Fiscal da diligência, incluindo os respectivos índices de rateio, se mostraram compatíveis com os valores apresentados pelo sujeito passivo em seus memoriais de cálculo e, desta forma, foram aceitos pela Fiscalização. Na segunda Manifestação, por sua vez, opõe-se ao resultado da diligência considerando o estado atual da apuração dos créditos, modificada conforme a Informação Fiscal que consolida o seu resultado. Como não poderia de ser, é à Informação Fiscal da diligência que o contribuinte se refere na segunda Manifestação, onde primeiramente contextualiza a lide, informando que Autoridade Fiscal “reconheceu e homologou quase a integralidade dos créditos, mantendo a glosa de algumas rubricas, que representam apenas 15% do valor pleiteado a título de restituição”, mas para os créditos indeferidos a mesma Autoridade “traz novas e infundadas razões para a manutenção da glosa”. Por isso alega que “nesse novo trabalho, além dessa análise jurídica ter sido realizada em fase processual equivocada, o que remete à ilegitimidade das glosas por alteração do critério jurídico em expressa violação ao art. 146 do CTN, há diversos fundamentos jurídicos que afastam os argumentos elencados pela D. Autoridade Administrativa.” Passa então a expor os fundamentos contrários ao trabalho fiscal, ora resumidos sob os títulos que repito, incluindo a numeração. III - OS VÍCIOS DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Alega o contribuinte que a Informação Fiscal da diligência “é muito mais do que uma simples resposta a uma diligência”, resultando em “novo lançamento, nova cobrança, efetuado com base em diferentes premissas”, a confirmar a precariedade da fiscalização originária e a nulidade do Despacho Decisório, nos termos do art. 142 do CTN. Também considera que “o ‘novo lançamento’, não obstante a redução dos valores, por também não respeitar as disposições dos arts. 149 e 146 do CTN não merece persistir”. III.1 - A REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO E Q RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ORIGINAL Reafirma argüição contida Manifestação de Inconformidade, no sentido de que o trabalho de investigação ignorou os documentos fiscais e pautou-se exclusivamente em planilha suporte fornecida pela própria Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo do Dacon. Fl. 12357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 19 Refere-se aos filtros empregados pela fiscalização, observa que para a maioria das glosas os principais fundamentos foi a falta de CNPJ na memória de cálculo (planilha) preparada pela Requente e a utilização de CFOP equivocados nas mesmas memórias, afirmando que não houve “análise da natureza da operação, nos termos dos art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, da veracidade dos documentos fiscais que lhe dava suporte, ou mesmo se a quantificação do crédito estaria correta”. Levando em conta que na diligência, “efetivamente analisando parte da documentação (embora a análise não tenha sido completa, conforme se verá adiante) a D. Autoridade Fiscal reconhece que a quase integralidade dos créditos é legítima”, deduz que “ o reconhecimento de que deveria ter sido aceito um crédito a maior (...) do inicialmente glosado é a aceitação expressa de que o Despacho Decisório original era manifestadamente nulo e incapaz de embasar qualquer exigência de crédito tributário, já que incerto, ilíquido.” Para o contribuinte, a superficialidade do trabalho fiscal implicou em inversão do ônus da prova, acarretando cerceamento de defesa “porque obrigou a Requerente a comprovar, na fase litigiosa, o cumprimento das regras fiscais, quando, na verdade, caberia ao Fisco comprovar o eventual descumprimento”, motivo pelo qual “deve ser encerrada a discussão do presente processo, com o arquivamento dos autos, haja vista a comprovação, reconhecida pela própria D. Autoridade Fiscal, de imprestabilidade do ato de lançamento formulado.” III.2 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO E DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO Referindo-se aos art. 146 e 149 do CTN, argúi que a Autoridade Fiscal pretende uma revisão de ofício, “tentando assim preservar a cobrança dos novos valores”, num procedimento vedado pelo ordenamento pátrio. Com apoio de doutrina e jurisprudência do CARF que menciona, diz não vislumbrar na situação dos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN, e afirma: 48. E mesmo que se entenda que não se estaria diante de uma revisão de ofício do lançamento (persistindo um novo lançamento), então a conclusão é que se estaria diante de uma indevida alteração dos critérios jurídicos do lançamento anterior. 49. Sim, porque a Resposta à Diligência ora rebatida não se limitou a apenas reajustar valores, mas alterou as bases e as premissas para a constituição do crédito. 50. Tome-se, por exemplo, a análise das despesas que a D. Autoridade Fiscal faz em relação aos bens utilizados como insumos (na referência da D. Autoridade Fiscal, Modelo Analítico da Tabela ‘BUCI’) quando dos despachos decisórios: (...) 51. A D. Autoridade Fiscal selecionou aqueles que seriam glosados e aqueles que seriam mantidos, aplicando quatro filtros na planilha contendo os dados da operação da Requerente: 1º) Campo Rubrica DACON: contém ‘Ficha 06A – 02- Bens utilizados como insumo’; 2º Campo CNPJ: não é vazio; 3º Campo Código NCM (...); 4º Campo CFOP (...)52. A operação que não atendeu aos 4 critérios, ainda que claramente Fl. 12358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 20 qualificada como insumo das atividades da empresa, ainda que documentalmente comprovada por nota fiscal, ainda que efetivamente incorrida e respeitando todas as disposições da legislação, foi desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal. O crédito foi simplesmente glosado. 53. Após a conversão em diligência, a D. Autoridade Fiscal passa a alegar que os créditos são indevidos por novos motivos, em flagrante alteração do critério jurídico de lançamento. 54. Mantendo o exemplo dos bens utilizados como insumos, nessa oportunidade a D. Autoridade Fiscal fundamenta sua glosa em 04 diferentes supostos argumentos: (i) aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) contratações de empresas de terceirização de mão de obra; (iii) outras aquisições que não gerariam direito ao crédito; (iv) aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura). Pelo exposto, considera que, “seja pela violação ao art. 149 do CTN, seja pela violação ao art. 146 também do CTN, é de rigor a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resposta à Diligência objeta desta manifestação”. III.3 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVER EM 2015 LANÇAMENTOS DO ANO- CALENDÁRIO DE 2010 – DECADÊNCIA Tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos para a constituição dos créditos tributários e o lançamento por homologação aplicável ao PIS e Cofins, e considerando que a Informação Fiscal da diligência lhe foi cientificada em 03/11/2015, o contribuinte considera que a decadência atingiu os quatro trimestres de 2010. IV.1 – Bens adquiridos para revenda (fls. 13-14 da Resposta à Diligência) No mérito, o contribuinte traz os argumentos fáticos e jurídicos que, segundo afirma, “relevam a ilegitimidade da manutenção das glosas em relação a cada uma das rubricas da DACON”, seguindo a ordem da Informação Fiscal da diligência. Começa pelos bens adquiridos para revenda, afirmando que no Despacho Decisório a glosa dessa rubrica foi fundamentada na falta de identificação do CNPJ e nos CFOP, enquanto na resposta à diligência, no “fato de ter a Requerente indevidamente apropriado créditos de PIS e COFINS em relação à bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero, o que seria vedado pela legislação do PIS e da COFINS”. Contraditando a interpretação da fiscalização, de que entradas de produtos de com alíquota zero das Contribuições não dá direito a crédito, defende o seguinte: 74. Ocorre que é incorreta a conclusão da D. Autoridade Fiscal de que a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero não daria direito a credito. Isso porque, para essa situação, não é aplicável a vedação do inciso II, §2°, do art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.8336/03, cujo teor estabelece que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...) Fl. 12359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 21 75. Pela análise do dispositivo, é possível compreender que somente não dará direito a crédito as operações do contribuinte fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, isto é, aquelas não sujeitas ao pagamento da contribuição. 76. Esse não é o caso da Requerente, já que as operações em tela estão sujeitas ao pagamento das contribuições, embora não haja recolhimento por terem sido as alíquotas reduzidas a zero. Nesse sentido, a conclusão não pode ser outra senão a de que a Requerente tem o direito ao crédito sobre os bens adquiridos com alíquota zero. Entender de outra forma é restringir o direito ao crédito além do que está determinado na norma. IV.2 - Importação de bens adquiridos para revenda (fl. 14-15 da Resposta à Diligência) Sem contestação. Apenas observa que o Auditor-Fiscal, acertadamente, aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculos do contribuinte. IV.3 - Bens utilizados como insumos (fls. 15-16 da Resposta à Diligência) Depois de afirmar que antes da diligência o Despacho Decisório indicava como fundamentação da glosa as irregularidades no CNPJ e CFOP, mas depois alterou a fundamentação (tal como alegado acima, no tópico IV.1), o contribuinte defende o direito a créditos nas aquisições sob alíquota zero, reiterando os mesmos argumentos do tópico IV.1. Em seguida contesta a glosa relativa a contratações de empresas de terceirização de mão de obra, interpretando que o art. 3º, § 2º, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, veda o aproveitamento de crédito quando o pagamento se dá a pessoa física, atingindo as despesas com o salário, mas não as realizadas junto a pessoa jurídica. Vê o uso indevido da analogia por parte da fiscalização, visando ampliar a vedação do referido dispositivo. Lembra que o art. 108, § 1º, do CTN, impede que o emprego da analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei. Considera que no caso concreto há previsão expressa na legislação para a apropriação do crédito, por se tratar de “uma despesa incorrida a título de prestação de serviço, despesa esta que integra o conceito de insumo previsto no art. 3º, II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03”, e que “os serviços prestados pela pessoa jurídica estão intrinsecamente ligados à atividade industrial realizada, já que integram o processo produtivo como um todo.” Também contesta a glosa do subitem BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES, que engloba, segundo a Manifestação contra o resultado da diligência, “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros.” Argúi o contribuinte que “a D. Autoridade Fiscal, além de não investigar corretamente a natureza de tais verbas (mesmo após a conversão do julgamento Fl. 12360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 22 em diligência) utiliza como conceito de insumo aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, conceito esse que já foi afastado pelo STJ, em julgamento emblemático e que abarcou, especificamente, a hipótese de creditamento sobre matérias de limpeza e higiene em indústria do ramo alimentar, além de equipamentos de proteção individual.” Refere-se ao Recurso Especial nº 1.246.317/MG, julgado pelo STJ (2ª Turma), e afirma que esse Tribunal “reconheceu, corretamente, que o conceito de insumo não simplesmente aquele de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que sofra desgaste em razão da ação exercida no produto de fabricação. O conceito de insumo está ligado à essencialidade daquele bem na atividade desempenhada”. Em seguida, deduz: “E é claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, além dos gastos de proteção individual dos funcionários são essenciais para o processo produtivo.” Ao final do tópico Bens utilizados como insumos o contribuinte se refere à reclassificação feita pela fiscalização nas operações de aquisições do leite in natura (item BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA, na Informação Fiscal da diligência), sem contestá-la. Apenas se manifesta “de forma favorável à providência da D. Autoridade Fiscal de se realocar os valores das aquisições de leite in natura para a rubrica créditos presumidos apurados sobre insumos de origem animal.” IV.4 - Serviços utilizados como insumos (fls. 17-21 da Resposta à Diligência) Contrapondo-se ao entendimento da fiscalização, o contribuinte defende que o frete nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos. Para ele, “ainda que o bem esteja de fato sujeito à alíquota zero, isso não significa dizer que o serviço/o frete lhe inerente, também estaria sujeito à alíquota zero, quicá que não daria direito de crédito.” Argumenta: 106. A alegação da D. Autoridade Fiscal de que o frete incorrido, enquanto custo do bem adquirido, deve seguir o mesmo tratamento tributário dado ao bem sujeito à alíquota zero beira o absurdo! 107. Primeiramente porque, conforme ressaltado em tópicos anteriores desta manifestação, a restrição constante na legislação refere-se à apropriação de crédito decorrente de operação de não-incidência, mas não dos casos em que as transações estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS, embora em alíquota reduzida. 108. Ademais, o entendimento sedimentado no CARF (Ac. 3201-001.864 - 2a Câmara / Ia Turma Ordinária Terceira Seção de Julgamento, j: 28.01.2015; e Solução de Consulta n° 132, de 10 de maio de 2005 - 6a Região Fiscal) é no sentido de que o frete compõe o custo de aquisição da própria mercadoria adquirida, isto é, do próprio insumo adquirido para o processo industrial — basta a análise do artigo 13, caput do Decreto- Lei n° 1.598/77 (Legislação do Imposto sobre a Renda) e o artigo 289 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99). Fl. 12361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 23 109. Ora, o frete não deixa de ser custo da mercadoria em razão da mercadoria ser tributada á alíquota zero. O frete continuará integrando o custo, ainda que a mercadoria esteja sujeita a tratamento fiscal diferenciado. Assim sendo, caberá ao contribuinte segregar as parcelas do custo atinente à mercadoria submetida à alíquota zero, que não gerará direito ao crédito, da parcela atinente aos itens do custo que sejam regularmente tributados, a exemplo do frete, que serão perfeitamente passíveis de creditamento. Isto é, o crédito é calculado sobre a parcela do custo da mercadoria tributável, pelas disposições do art. 3º, I e II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 110. Por fim, independentemente de ser o frete custo ou não do bem em termos contábeis, a regra tributária da não cumulatividade do PIS/COFINS é clara: se o serviço de frete foi tributado, o direito do crédito da Requerente é inerente, já que decorre também do fato de tal serviço ser um insumo para a realização da atividade da empresa, ensejando o creditamento pelas disposições do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 111. E nem se alegue, ainda, que as despesas de frete decorrentes da aquisição de bens não se caracterizariam como insumos da atividade da Requerente e, por conseqüência, não gerariam direito de crédito de PIS e COFINS. Essa interpretação, além de representar nítida ilegitimidade, demonstra a sua contrariedade com o posicionamento assente da própria Receita Federal. Sobre esse ponto, os fundamentos jurídicos que remetem à legitimidade da apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete incorridas na aquisição de bens serão explicitado em tópico próprio (‘Despesas de fretes e armazenagem’). 112. Em suma, quer seja pela disposição do art. 3º, I das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, quer seja pela disposição do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, os serviços de frete geram o direito de crédito de PIS e COFINS. Não contesta a glosa do crédito decorrente de serviço prestado por pessoa física. Apenas informa que o apropriou por lapso. Quanto às contratações de empresas de terceirização de mão de obra, reitera a argumentação do tem IV.3 - Bens utilizados como insumos, mais acima. Também contesta a glosa de serviços não enquadrados como insumos pela fiscalização, listados no item 103 da Informação Fiscal da diligência. Trata da definição de insumo com minúcia, reportando-se ao Novo Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (3ª edição, de 2004) e ao Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz (edição de 1998), à dúvida se o conceito seria na linha do IRPJ (mais amplo) ou do IPI (mais restrito, reproduzido nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004) e a julgados administrativos e do Judiciário, e afirma: 121. Das decisões exaradas pelo CARF (vide Acórdão n° 9303-01.740/ Processo n° 13053.000112/2005-18), verifica-se que o conceito de insumo vem sendo ampliado e deve ser entendido como todos os bens e serviços representativos do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementam sua atividade fim. Fl. 12362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 24 122. E no âmbito judicial, o A. STJ (vide AgRg no Recurso Especial n° 1.125.253) também está alinhando ao entendimento do CARF, sedimentando o entendimento pela adoção de um conceito mais amplo para o termo insumo. 123. Portanto, em consonância com o atual entendimento do CARF e do A. STJ, resta nítido que todos os bens e todos os serviços que sejam necessários à atividade do contribuinte podem ser considerados como insumos passíveis de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. Insumos seriam, portanto, todos os bens e serviços sem os quais não seria possível que a produção se completasse. 124. Aplicando-se esse conceito para as operações em análise - basicamente, serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações da Requerente (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e manutenção nos prédios fabris da serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias da Requerente) - verifica-se que as despesas identificadas pela D. Autoridade Fiscal são efetivos insumos para o processo produtivo da Requerente. 125. A essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional da Requerente (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua conseqüente caracterização como insumo. 126. Ilustramos a essencialidade, por exemplo, da reposição das partes e peças para o pleno funcionamento das máquinas utilizadas no processo produtivo da Requerente, e, consequentemente, o enquadramento dos serviços para a reposição das partes e peças no conceito de insumo. Aliás, a própria RFB já reconheceu a correspondência entre partes/peças e insumo em recente Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, o que remete ao direito ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS: (...) 127. Pela leitura da mencionada Solução de Consulta, é possível a apropriação de créditos de PIS/COFINS quando essas partes e peças são “usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas É exatamente a hipótese dos maquinários da Requerente. 128. Isso significa dizer que, particularmente sobre as partes e peças, diferentemente do que alega a D. Autoridade Fiscal, não há qualquer entendimento por parte da RFB no sentido de que “durante a manutenção de equipamentos somente se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições caso sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado... O argumento trazido pela D. Autoridade Fiscal não coaduna com o posicionamento da própria Instituição. 129. Diante dessas explicitações, fica comprovada a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS sobre todos serviços, por integrarem o conceito de insumo, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02. Fl. 12363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 25 Continuando no grupo serviços utilizados como insumos, impugna a glosa do subitem OUTRAS AQUISIÇÕES. Considera que o conceito de insumo utilizado pelas IN SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, “há muito tempo superado pelo A. STJ e pelo próprio CARF quando afirmaram que o conceito de insumo para fins de PIS/COFINS não pode ser aquele previsto na legislação do IPI. Insumo, como bem explicou a Requerente em tópico acima, é todo bem ou serviço representativo do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementem sua atividade fim.” Também alega que a Autoridade Fiscal não investigou corretamente os serviços e bens adquiridos e que, “Caso tivesse investigado, teria verificado que entre os itens glosados, além dos materiais de limpeza e equipamentos de proteção de indústria alimentícia, cujo direito ao creditamento está expressamente reconhecido em decisões do STJ (Recurso Especial n° 1.246.317), estão diversas ferramentas, que nada mais são do que partes e peças de máquinas utilizadas na produção, sendo que nesse caso o direito de creditamento foi reconhecido inclusivo por recente Solução de Consulta (Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, citada acima).” Por fim, ainda no mesmo grupo trata dos fretes na aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura), defendendo o direito ao crédito calculado conforme as alíquotas do crédito básico, em vez das alíquotas reduzidas adotadas pelo Auditor-Fiscal. Argúi o seguinte: 138. Apesar de o bem adquirido - leite in natura- ensejar o direito à apropriação de crédito presumido (sob a alíquota de 5,55%), o serviço aplicado ao bem foi efetivamente tributado conforme a alíquota geral, gerando o direito ao crédito de PIS/COFINS também sob a alíquota geral. 139. Pela regra da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, se o serviço foi devidamente tributado, logo há o direito de crédito pelo valor integral (e não sob a alíquota do crédito presumido, tal como quis enquadrar a D. Autoridade Fiscal ao se apegar ao fato de que o serviço compõe o custo da mercadoria/ do bem). 140. E mais do que isso. O fato de os serviços estarem diretamente relacionados com o bens comercializados pela Requerente, tal como alega a própria D. Autoridade Fiscal ao dizer que os serviços integram o custo do bem, significa dizer que os serviços foram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa e correspondem a efetivos insumos. 141. De todo modo, uma vez que o serviço foi tributado e é indiscutivelmente um insumo para a atividade da Requerente, não há dúvidas sobre o direito de crédito. Desta feita, é de rigor o direito ao crédito de PIS/COFINS, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02; IV.5 - Importações de serviços utilizados como insumo (fls. 25-26 da Resposta à Diligência) e IV. 6 - Despesas com energia elétrica (fl. 26 da Resposta à Diligência) Fl. 12364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 26 Itens sem contestação. A Manifestação contra o resultado da diligência apenas observa que o Auditor-Fiscal aceitou a integralidade dos valores apropriados pelo contribuinte. IV. 7 - Despesas incorridas no fretes e na armazenagem (fls. 27-32 da Resposta à Diligência) Afirma que para as glosas de fretes e armazenagem, “nos autos de sua manifestação de inconformidade, demonstrou que, na análise e conhecimento do processo de produção da empresa, é possível compreender que, independentemente da segregação das despesas de frete na operação de venda, frete na aquisição de insumos e frete na operação de transferência entre estabelecimentos de mesmo titular, as glosas mostram-se totalmente ilegítimas.” Contesta o entendimento da fiscalização, de que não geram direito a crédito as despesas de fretes para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, considerando as particularidades de sua operação desde a Manifestação de Inconformidade. Afirma o seguinte: 150. Para tanto, indicou, como passo inicial, que as normas relativas ao direito de crédito de PIS e COFINS não revelam qualquer dispositivo que vede créditos nas despesas de frete em transferências entre estabelecimentos e na aquisição de bens e insumos. 151. Ainda, explicou que, em razão das particularidades da sua operação e, consequentemente, da maneira como o frete se insere dentro do seu processo produtivo, o seu direito de crédito é reforçado. Tudo porque o frete, nas operações da Requerente, integra o processo de industrialização do insumo para a sua depuração adequada até que o produto se tome apto à alimentação humana e ao consumo final. 152. Para demonstrar essa particularidade, a Requerente explicou todo o processo de produção dentro de sua fábrica até a remessa dos produtos aos centros de distribuição. 153. Basicamente, explicou a Requerente em sua manifestação de inconformidade que, ao final do processo de fabricação dos produtos dentro das fábricas, estes produtos ainda não estão liberados para consumo. Ou seja, embora o processo dentro da fábrica tivesse sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que tais produtos sejam submetidos a condições de temperatura extremamente baixas (durante o transporte desses produtos), para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano. 154. Esclareceu a Requerente que, tendo em vista que a maioria dos seus produtos fabricados tem prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), o processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) é realizado dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os Centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes da Requerente. Para tanto, o transporte é realizado por meio de caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro Fl. 12365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 27 dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 155. Para comprovar todo o processo incorrido no transporte dos produtos da Requerente, existe laudo preparado pela auditoria Bureau Veritas (juntado nos autos dos processos administrativos que discutem a glosa de crédito) indicando o desempenho dos produtos da Requerente quando submetidos ao processo de depuração. 156. Inclusive, nesta Resposta à Diligência, a própria D. Autoridade Fiscal atesta e reconhece o procedimento produtivo da Requerente de optar pelo processo de maturação do produto na etapa de frete entre seus estabelecimentos, em razão do curto prazo de validade de seus produtos (transcreve o item 162 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima): (...) 159. Pelo conceito de insumo reverberado na jurisprudência administrativa e judicial e pela forma em que o frete é aproveitado nas operações da Requerente, ficou patente a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação às despesas com fretes incorridos para a transferência das mercadorias da Fábrica até os Centros de Distribuição, já que é durante esse transporte que se finaliza o processo produtivo dos produtos da Requerente. 160. Reconhecer o processo de produção da Requerente sobre o transporte dos produtos inacabados e, ao mesmo tempo, dizer que esse transporte não figura como insumo mostra, no mínimo, a interpretação incoerente por parte da D. Autoridade Fiscal sobre a legislação e sobre o conceito de insumo. 161. Até porque, independente da estratégia logística e operacional traçada pela Requerente para a sua produção, a fiscalização deve ser ater ao regramento jurídico sobre a possibilidade ou não da apropriação do crédito de PIS/COFINS. Isso significa dizer que jamais poderia a D. Autoridade Fiscal ignorar o direito de crédito da Requerente sob o pretexto de que a empresa poderia ter optado por outra estratégia operacional (transcreve o item 161 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima):: (...)162. Por todas as explicações jurídicas indicadas, se o frete está inserido como etapa do processo de produção da empresa, é de rigor o enquadramento como insumo e, consequentemente, o direito à apropriação do crédito. 163. E mesmo se não fosse identificável essa particularidade nas operações da Requerente, ainda assim se demonstrou que o frete deve ser creditado para fins de PIS e COFINS também em relação às transferências entre estabelecimentos da Requerente. Isso porque, o frete incorrido pela Requerente faz parte da etapa inicial das operações de suas vendas, de modo a ensejar o creditamento de PIS e COFINS, com fulcro no inciso IX, arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 164. Vale ressaltar que os mesmos argumentos expostos acima também são válidos para as despesas dessas rubricas. A Requerente demonstrou ser patente o seu direito, na medida em que tais despesas de armazenagem estão vinculadas as suas atividades, de forma que o direito ao creditamento encontra-se expresso em lei (art. 3º, IX da Lei n° 10.833/03). Fl. 12366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 28 165. Assim, em relação às despesas de frete incorridas nas transferências entre os estabelecimentos de mesma titularidade, a apuração de tais créditos se deu de forma legítima, sendo de rigor a improcedência das glosas. IV.8 - Apropriação extemporânea tida como indevida (fls. 34-37 da Resposta à Diligência) O contribuinte contesta a glosa correspondente, na Informação Fiscal da diligência, ao item OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES). Alega que, “diferentemente do quanto defendido pela d. Autoridade Fiscal, os únicos 2 (dois) requisitos previstos pela legislação aplicável para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto n° 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei n° 10.833/03).” Sobre esses requisitos, diz ser incontroverso que o prazo de cinco anos foi respeitado, que o STJ já firmou entendimento no sentido de tal prazo é aplicável às hipóteses de apropriação extemporânea de créditos de origem tributária (menciona o Resp nº 866697/MG, julgado pela Primeira Turma do STJ), e que os créditos foram apropriados pelos valores contábeis. Ademais, ao contribuinte quer parecer que a Autoridade Fiscal confundiu o procedimento com o utilizado na repetição de indébito, arrematando: 176. Assim, o procedimento descrito pelo D. Autoridade Fiscal (retificação do DACON e DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu e requerimento da restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos) é aplicável apenas para o contribuinte que decida proceder à repetição de valores pagos indevidamente, mas não à apropriação extemporânea de créditos. 177. Não fosse à correção do procedimento adotado pela Requerente para apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, o fato é que igualmente não acarretou nenhum prejuízo ao Erário (até porque os créditos foram apropriados pelo seu valor original contábil, sem serem atualizados pela SELIC). Pelo contrário, caso a Requerente tivesse adotado o procedimento indicado pela D. Autoridade Fiscal como supostamente correto para a apropriação dos créditos, eles seriam necessariamente atualizados pela Taxa SELIC. 178. Assim, (a) sendo o indébito tributário e o crédito extemporâneo institutos jurídicos distintos, com regramento e procedimento próprios; (b) sendo o procedimento adotado pela Requerente o correto para apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei n° 10.833/03; (c) sendo inexistente qualquer prejuízo ao Erário no procedimento adotado pela Requerente, restou demonstrada a ilegitimidade da acusação fiscal também nesse ponto. IV.9 - Créditos presumidos calculados sobre insumos de origem animal (leite in natura) (fls. 37-39 da Resposta à Diligência) Fl. 12367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 29 Neste tópico a discordância está relacionada aos fretes, mais uma vez (na Informação Fiscal da diligência, corresponde ao item CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS) Depois de observar que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ do fornecedor do leite in natura, mas “Após a análise correta e minuciosa, a D. Autoridade Fiscal acertadamente aceitou a integralidade dos créditos apropriados”, discorda neste tópico somente em relação à reclassificação dos serviços nas operações de frete, o contribuinte reitera o que argumentou antes (especialmente no item IV.4 - Serviços utilizados como insumos, já relatado). IV.10 - Créditos apurados por unidade de medida Sem contestação. Apenas observa que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ, mas na diligência o Auditor Fiscal atestou a regularidade de todos os créditos apropriados pelo contribuinte. Assim, diante da lisura da fiscalização, “ainda que em momento inoportuno e tardio, nada há o que discorrer a Requerente sobre esse ponto.” IV.11 - Outras Despesas: Despesas com alugueis de prédios (fls. 22-24); Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos (fls. 24-42); Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação e custo de aquisição) (fls. 32-42); Créditos calculados sobre devoluções de vendas (fl. 32-33) Neste grupo o contribuinte alega que a fiscalização manteve a glosa “sem se ater aos documentos fiscais apresentados e, assim, sem atestar a regularidade da operação”. Ao final, “Para que não haja qualquer dúvida sobre a regularidade da apropriação dos créditos de PIS/COFINS ora em debate”, “faz referência a todos os documentos apresentados nos autos do E-dossiê de Atendimento n° 10010.019249/0415-61”, e formula o seguinte pedido: 193. Primeiramente, pugna a Requerente pelo reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal original e do lançamento revisto, haja vista a violação aos arts. 142, e 149 do CTN, com o deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, e com a conseqüente homologação integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. 194. Ainda que não se entenda pela nulidade do lançamento fiscal, a Requerente enaltece todas as explicações e documentos apresentados nessa Resposta à Diligência, e, ainda, na manifestação de inconformidade, que demonstram, no mérito, a legitimidade dos créditos apropriados, requer-se que esta D. Delegacia de Julgamento decida pelo deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, com a conseqüente homologação Fl. 12368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 30 integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por meio do Acórdão nº 11-056.051, de 24 de maio de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Fl. 12369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 31 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. Fl. 12370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 32 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente DANONE LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Fl. 12371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 33 (a) o reconhecimento da nulidade do r. Despacho Decisório inicial por precariedade e a impossibilidade de rever os fundamentos ou realizar novo lançamento de ofício, fundamentos expostos no tópico “III” do Recurso; (b) na eventualidade de não ser acolhido o pedido acima, requer-se a reforma parcial do v. acórdão pelos motivos expostos no tópico "IV” do Recurso, com o reconhecimento da integralidade dos valores requeridos no presente processo administrativo de ressarcimento/compensação; e, (c) caso persista alguma dúvida de fato quanto aos itens glosados, subsidiariamente, requer-se a realização de nova diligência no estabelecimento da Recorrente, para que sejam verificados e analisados os documentos fiscais relativos aos créditos, inclusive os documentos relativos às despesas com frete referidos no tópico "IV.2.1" do presente recurso, de maneira que reste demonstrada, de uma vez por todas, a legitimidade da integralidade dos créditos apropriados. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, Fl. 12372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 34 integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 12373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 35 Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Diante disto, considerando que (i) o Despacho Decisório, a Diligência Fiscal e o v. acórdão recorrido analisaram o direito creditório pleiteado pela recorrente com base nas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004 e/ou no conceito restritivo de insumo afastado de forma vinculante pelo STJ, (ii) a glosa contempla diversos bens e serviços, impedindo uma análise individualizada já em sede de julgamento em segunda instância; e (iii) a recorrente colacionou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, buscando corroborar o seu direito; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.1 DIREITO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM 1.1.1 FRETES NÃO SEGREGADOS NA DILIGÊNCIA FISCAL Neste tópico, a recorrente ressalta que “[...] como resultado da diligência – o que foi acatado pela DRJ – temos o seguinte panorama: (i) a D. Autoridade Fiscal reconheceu a legitimidade dos créditos decorrentes de despesas frete relativa às operações de venda, aquisição de insumo e armazenagem que a Recorrente havia conseguido segregar e indicar; e (ii) glosou o restante dos créditos decorrentes de despesas com frete, seja por se tratar de frete na transferência entre estabelecimentos, seja porque a Recorrente não havia conseguido, àquela altura, segregar e indicar todas as despesas”. Com relação às despesas de frete que foram glosadas em sede de diligência em razão de a recorrente não ter apresentado, à época, planilha com a segregação dos tipos de despesas, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] quando dos procedimentos de investigação e diligência, a D. Autoridade Fiscal exigiu da Recorrente a apresentação de planilha contento a informação detalhada e segregada de todas as operações de transporte e armazenagem por ela contratadas (planilha, que, como já foi dito, não é um documento fiscal imposto na legislação como requisito para a apropriação de crédito de PIS e COFINS). 119. Como visto acima, visando atender com presteza às exigências impostas, a Recorrente apresentou, à época, planilha nos moldes solicitados pela Fiscalização e segregando quase que a integralidade das transações por ela realizadas. Essa planilha foi acompanhada, ainda, de documentos suporte que permitiram à D. Autoridade Fiscal confirmar a natureza das operações indicadas e reconhecer o Fl. 12374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 36 crédito no frete nas operações de venda, na aquisição de insumos e na armazenagem. 120. Mesmo após o encerramento da diligência, a Recorrente não encerrou os trabalhos de classificação de todas as despesas de frete e armazenagem, pois sempre esteve convicta da legitimidade de todos os créditos apropriados sobre essas despesas. Como resultado da continuidade desse trabalho, a Recorrente conseguiu segregar as despesas de frete e armazenagem que não teve condições de detalhar no momento da diligência. 121. Assim, nesse momento, a Recorrente está anexando ao presente recurso planilha complementar com as transações que ainda não tinham sido segregadas, juntando, ainda, CTRCs por amostragem que atestam a natureza das transações (doc. 02 – arquivo não paginável). Esses documentos permitem aplicar a mesma premissa já reconhecida no curso desse processo administrativo para as demais operações de frete na operação de venda, na aquisição de insumos e na armazenagem, reconhecendo-se, para esses itens, a improcedência da glosa, exatamente como já reconhecido pela D. Autoridade Fiscal em sede de diligência. 122. Ou seja, adicionalmente aos créditos de frete sobre a operação de venda, na aquisição de insumos e na armazenagem já reconhecidos em sede de diligência e ratificados pelo acórdão recorrido, a Recorrente espera que sejam aplicados, nesse momento, os mesmos critérios já definidos pela D. Autoridade Fiscal em sede de diligência e acolhidos pela DRJ, para abarcar os créditos referente a tais itens indicados na planilha anexa. 123. Isso porque, como visto acima, parte das despesas de frete desconsideradas pela D. Autoridade Fiscal só foram glosadas pois a Recorrente não tinha conseguido, à época da diligência, segregar a integralidade das operações. É por esse motivo que a Recorrente espera sejam analisados os documentos complementares anexos (doc. 02 – arquivo não paginável), em atenção ao princípio da verdade material. 124. De toda forma, caso se entenda que a aplicação dos termos da decisão da DRJ demandaria amostragem maior de documentos fiscais ou qualquer informação adicional, requer-se, desde já, a conversão em diligência para que esses pontos sejam confirmados pela D. Autoridade Fiscal. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que entendo pela possibilidade de serem trazidas novas provas neste momento processual, uma vez que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório em sede de manifestação de inconformidade, mas apenas buscou, em sede de Recurso Voluntário, corroborar ainda mais o direito pleiteado, contrapondo razões trazidas na decisão de 1ª instância. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao Fl. 12375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 37 contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle de legalidade do ato administrativo, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. Assim, a apresentação de novos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, ressalto que os documentos ora colacionados têm como principal motivação a comprovação do crédito pleiteado, nos termos exigidos pelo v. acórdão recorrido e na diligência fiscal, razão pela qual entendo estar autorizada a juntada das novas provas, com base no artigo 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/1972. Diante disto, considerando que: (i) a recorrente atuou de forma diligente durante todo o processo administrativo e buscou comprovar a existência do seu direito creditório, juntando aos autos farta documentação comprobatória, que configura forte indício da existência do direito creditório pleiteado; (ii) a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário planilha complementar com as transações que ainda não tinham sido segregadas, juntando, ainda, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRCs por amostragem que atestam a natureza das transações, as quais devem ser analisadas em cotejo com as demais provas apresentadas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.2 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste tópico, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa relativa à mão de obra contratada junto a empresas de terceirização, seja pela vedação do artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, seja em razão da ausência de demonstração de que os serviços para os quais houve a contratação se relacionam ao processo produtivo da recorrente. Por sua vez, a recorrente sustenta que a vedação prevista no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03 não alcança valores pagos à empresa terceirizada de mão de obra, conforme entendimento exarado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 105/17. Ademais, defende que os referidos serviços são insumos, posto que são atividades essenciais para o desempenho do seu objeto social (industrial de alimentos), destacando, a título de exemplo, a contratação da LV Terceirização Mão de Obra Temporária e Locação de Fl. 12376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 38 Equipamentos para a realização de serviços de limpeza, conforme se depreende do contrato de prestação de serviços anexo aos autos (Doc. 04 – Recurso Voluntário), incluindo até o fornecimento de materiais: Neste sentido, ressalta que a atividade de limpeza, com foco na atividade de limpeza da área de produção e de entrega dos CDs, é, inquestionavelmente, uma atividade que se caracteriza como insumo, haja vista a atividade produtiva da Recorrente, indústria do ramo alimentício. E não há dúvida que a prestação de serviços compreende a limpeza industrial, conforme se observa da seguinte cláusula do contrato, com referência aos equipamentos utilizados: Por tais razões, pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de reverter as referidas glosas. É o que passo a apreciar. Conforme bem apontado pela recorrente, o entendimento exarado pela autoridade fiscal e julgadora de 1ª instância quanto à suposta vedação ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade sobre gastos com contratação de empresas de mão-de-obra terceirizada, com base no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, já foi superado pela própria Receita Federal, conforme se verifica da Solução de Consulta COSIT nº 105/17, cuja ementa transcrevemos parcialmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com: Fl. 12377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 39 a) aquisição de produtos intermediários utilizados na produção de bens destinados à venda; b) aquisição de partes e peças de reposição de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; c) contração de serviços de manutenção de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º; Lei nº 6.019, de 1974, arts. 2º e 4º. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11/10/ 2016. (Grifamos) No mesmo sentido, merece transcrição o disposto no artigo 176, §1º, inciso XII, da Instrução Normativa RFB nº 2121/22, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Assim, considerando que (i) foi superado o argumento da autoridade fiscal para glosa dos créditos apropriados sobre mão-de-obra contratada junto a empresas de terceirização, (ii) a apropriação dos créditos é autorizada desde que a mão-de-obra seja utilizada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e (iii) há inegável controvérsia fática acerca dos serviços alcançados pela glosa; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.3 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E Fl. 12378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 40 HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTALAÇÕES) No que se refere aos créditos apropriados sobre “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros (tópico IV.3 da Manifestação oposta à diligência)”, o v. acórdão recorrido fundamentou a manutenção da glosa, com base no entendimento de que se referem “[...] a dispêndios que parecem melhor enquadrados como despesas administrativas. Seja por não se relacionarem, direta ou indiretamente, com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela empresa, seja pela generalidade da descrição, descabe admitir os créditos pretendidos. Tais despesas estão associados à atividade empresarial como um todo, e não a um determinado produto industrializado e vendido pela DANONE”. Já em relação aos “serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte (tópico IV.4)”, o v. acórdão recorrido entendeu que não houve a adequada discriminação das máquinas e instalações reparadas, além de destacar a falta de entendimento vinculante por parte do STJ à época dos fatos. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente optou por atacar individualmente as razões da glosa, seguindo o detalhamento expostos nas Informações Fiscais, que seguiram as linhas do DACON e itens da legislação, de modo a facilitar a análise da pertinência e relevância de tais gastos para o seu processo produtivo. É o que passamos a apreciar. 1.3.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO 1.3.1.1 (I) INSUMOS (SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO DE PALLETS, TRANSPORTE EMBALAGEM, ENTRE OUTROS) Neste tópico, a recorrente contesta a conclusão adotada no v. acórdão recorrido de que não teria sido realizada uma descrição detalhada dos insumos, destacando que “[...] seja dos campos das planilhas, sejam das cópias de documentos fiscais acostados, já denotam precisamente no que consiste a operação. Prova do exposto é a própria Resposta à Diligência que, embora incorreta em alguns pontos, elenca as operações sem contestar sua natureza”: Neste sentido, sustenta que aplicando-se o conceito de insumo “para as operações em análise - (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e Fl. 12379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 41 manutenção nos prédios fabris, serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, serviços de transporte de material de embalagem) verifica-se que as despesas identificadas são efetivos insumos para o processo produtivo”. Para corroborar suas alegações, menciona o seguinte: 282. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 284. As Notas Fiscais que a Recorrente anexa, por amostragem (doc. 06), também confirmam a premissa de que se trata de serviço de manutenção. Confira-se, a título ilustrativo, o exemplo abaixo: 285. Da mesma forma, os itens de glosa referente às transações com a empresa JAYME DE FREITAS SOBRINHO ME, cujos documentos fiscais também são anexados a esse recurso por amostragem, os quais comprovam se tratar da contratação de serviços de manutenção, essenciais à atividade de produção da Recorrente – e, portanto, inequívocos insumos para a sua atividade. 286. Há, ainda, glosa referente a serviços de movimentação e de pallets. Especificamente com relação aos pallets, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 287. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: [...] Fl. 12380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 42 288. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 289. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 290. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. [...] 293. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o plenº funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 reconhece a possibilidade de creditamento na condição de insumo dos bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, dispondo também sobre os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, indicando a modalidade de creditamento com base no artigo 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ex vi: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 12381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 43 “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê- los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. Fl. 12382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 44 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Grifamos) Tal interpretação foi reconhecida de forma expressa na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, nos seguintes termos: 29. No caso específico do crédito em relação aos serviços de manutenção e às peças de reposição de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, determinou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) <receita.economia.gov.br>), que os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicadas na manutenção de bens do ativo imobilizado que implicarem um aumento de vida útil do bem de até um ano podem ser considerados insumos (hipótese do inciso II), enquanto os serviços e peças de reposição que acarretarem um aumento de vida útil do bem superior a um ano permitem o crédito na modalidade de bens incorporados ao ativo imobilizado (hipótese do inciso VI). (...) 30. A possibilidade crédito em relação aos gastos com serviços de manutenção e com peças de reposição de bens do ativo imobilizado também é reconhecida nos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) Fl. 12383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 45 VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. (Processo nº 13851.901906/2011-35; Acórdão nº 3301-011.571; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 24/11/2021) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10940.905585/2011-51; Acórdão nº 3201-005.019; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/02/2019) Assim, verifica-se que a premissa da fiscalização está equivocada e, no mérito, assiste razão à recorrente. Da mesma forma, a jurisprudência deste e. Tribunal é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de paletes e material de embalagem, especialmente, em atividades do setor alimentício. Fl. 12384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 46 Isto porque os paletes e materiais de embalagem são essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, pela peculiaridade da atividade econômica exercida pela recorrente, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias- primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por micro- organismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável a utilização de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Desta forma, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados pela recorrente é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: CRÉDITOS. INSUMOS. PALETES DE MADEIRA. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os paletes de madeira se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. (Processo nº 10935.900510/2013-14; Acórdão nº 3401-012.760; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) Fl. 12385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 47 EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) Diante disto, sendo devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsiste apenas a controvérsia de ordem fática a respeito da discriminação das máquinas e instalações reparadas e do detalhamento dos créditos apropriados, razão pela qual julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.3.1.2 (II) OUTRAS AQUISIÇÕES (MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAL DE HIGIENE, MATERIAL DE LABORATÓRIO, TRANSPORTE DE FERRAMENTAS, ETC) Neste tópico, a recorrente destaca que “[...] o exame na lista de itens glosados denota que as despesas se referem a “MATERIAL DE LIMPEZA”, “MATERIAL DE HIGIENE EM GERAL”, “MATERIAL DE LABORATÓRIO”, diversas ferramentas e até transportes de ferramentas, entre outros”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 307. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 308. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. Fl. 12386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 48 309. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. [...] 312. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. 313. E glosou, ainda, o pagamento do serviço contratado para transporte na aquisição dos referidos itens (insumos), sem investigações adicionais sobre a natureza da operação. A Recorrente anexa a esse recurso, por amostragem (doc. 06), CTRCs que confirmam a natureza do serviço prestado e confirmam, de maneira cabal, o seu direito de crédito. 314. Veja-se que, com relação a esse item de glosa, sequer na premissa fiscal o crédito poderia ter sido negado, já que a D. Autoridade Fiscal reconheceu a possibilidade de creditamento dos valores de frete na aquisição de insumos, confirmada pela DRJ. Assim, basta a confirmação da natureza da operação (que poderia ter sido feita pela D. Autoridade Fiscal desde o início, caso sua investigação não tivesse sido pautada em “filtros” na planilha excel) para o reconhecimento integral do crédito, servindo os documentos apresentados justamente para esse fim. 315. Também nesse mesmo grupo que a D. Autoridade Fiscal chamou de “outras aquisições” estão as transações de aquisição de “materiais de higiene”, que se enquadram no conceito de insumo da atividade da Recorrente, uma vez que tais produtos garantem o atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações da empresa, sob pena de impossibilidade da produção e perda de qualidade do produto. 316. Da mesma forma, foram glosados valores relativos a itens de proteção individual, a exemplo da LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, sendo que o reconhecimento do crédito para esses itens é pacífico na CSRF e nº A. STJ, conforme exposto em tópico acima. 317. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o Fl. 12387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 49 atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Além da inegável relevância dos materiais de limpeza, higiene e laboratório para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, cumpre apenas destacar que a jurisprudência deste e. Tribunal também reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre ferramentas (e, por conseguinte, do frete para transporte de ferramentas, na condição de insumo), como se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Processo nº 10945.900038/2017-24; Acórdão nº 3402-011.048; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 27/09/2023) CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Processo nº 10783.901132/2017-09; Acórdão nº 3302-010.614; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 23/03/2021) Diante disto, considerando que: (i) foram devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsistindo apenas a controvérsia de ordem fática a respeito do detalhamento dos créditos apropriados, e (ii) a recorrente juntou, em sede de Recurso Voluntário, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRCs por amostragem que confirmam a natureza do serviço prestado a título de transporte de ferramentas, as quais devem ser analisadas em cotejo com as demais provas apresentadas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a glosa efetuada sobre créditos apurados extemporaneamente, com base no fundamento de que a utilização do crédito dependeria da retificação da DCTF e do DACON. Fl. 12388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 50 Segundo a recorrente, “[n]ão há nenhuma vedação para que registros de competências anteriores e não aproveitados sejam feitos nesse posterior momento, desde que considerados em uma periodicidade trimestral e após apuração do saldo e nenhuma condição para que esse registro só seja feito após retificação das DACONs”. Ademais, sustenta que “[...] diferentemente do quanto defendido pela DRJ, a análise quanto à possibilidade de creditamento deve ser feita com base em lei, sendo que as normas infralegais só devem ser consideradas na análise caso e tão somente não conflitem com as normas superiores, isto é, as leis”. Neste sentido, com base no artigo 3º, §4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, defende que “[...] a norma é clara em garantir o direito do contribuinte de aproveitar nos meses subsequentes o valor apurado em período anterior”. Por fim, alega que “[...] os únicos 2 (dois) requisitos previstos para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/03)”, os quais teriam sido plenamente atendidos. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos julgados deste e. CARF, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Fl. 12389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 51 A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. (Processo nº 11080.720481/2011-16; Acórdão nº 3201-010.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/08/2023) REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante disto, considerando o entendimento de que os créditos extemporâneos podem ser utilizados, ainda que sem a retificação das obrigações acessórias (DCTF, DACON/atual EFD Contribuições), caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época, julgo ser prudente,, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de Fl. 12390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 52 verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização. 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) no que se refere aos itens 1.1.1 e 1.2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 3) no que se refere aos itens 1.3.1.1 e 1.3.1.2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária 4) no que se refere ao item 2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização; 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Fl. 12391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000423/2010-65 53 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 12392DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DIREITO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM 1.1.1 Fretes não segregados na diligência fiscal 1.2 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1.3 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTAL... 1.3.1 Serviços utilizados como insumo 1.3.1.1 (i) insumos (serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets, transporte embalagem, entre outros) 1.3.1.2 (ii) outras aquisições (material de limpeza, material de higiene, material de laboratório, transporte de ferramentas, etc) 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

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Numero do processo: 13839.910375/2019-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910375/2019-97 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.227 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910375/2019-97 3 BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.10375/2019-97, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Conceito de insumo Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910375/2019-97 4 O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910375/2019-97 5 do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910375/2019-97 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8900763 #
Numero do processo: 10283.003157/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.592
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros José Alves da Fonseca, relator, e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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ACORDÃO N.o . Recurso n.O Recorrente Recorrid 114.198 ,Processo nº 10283.003157/91-03. AG~NCIASMUNDIAIS LTDA. IRF - PORTO DE MANAUS - AM. R E S O L U C Ã O 302-592 Nacional. • '. Vistos, relatados e discutidos os presentes aútos, RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara do 3º Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em dilig~n- cia à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros José Alves da Fonseca, relator, e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, ná f6tma do r e la tór io e voto que pa ss aíTi; a integrar o pr ese nte ju 1gado. De s ig nado para redigir a ~esol~ção.~ Conselheiro Ubaldo Campello Neto. Bra s í1ia -DF, 27 de jane ir o deI 992 . 'JL ck~- J011(~;~A FONS\(CA =- Pres idente ~A~11fLL~ - Relator d Í' IJ./k ~ tcY~ )~t ' ~~5 NEVES BAPTISTA~~~ ~rQ ~~~~~O E~E: 1 8 8El1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei -ros: JOSt SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e.'RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCE - LOS e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. ,/ .L SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nº 114~198 - RESOLUÇÃO Nº 302-592 RECORRENTE: AGENCIAS MUNDIAIS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : JOS~ ALVES DA FONSECA RELATOR DESIGNADO: UBALDO CAMPELLO NETO R E L A T Ó R I O 02. cional por Manaus. •.' • • • '. A empresa em epígrafe foi autuada em virtude da consta- tação de falta apurada em conferê~cia final de manifesto, referente à 0.1. 17.903. Exigiu-se o imposto de importação além da multa prevista no artigo 521, 11, d, do regulamento aduaneiro. Em impugnação tempestiva, a empresa al~ga ~inicialmente que não lhe cabe responsabilidade tendo em vista que 0,01..2-- 116/67 de- termina que "0 não fornecimento imediato do recibo pela entidade rece- , bedora pressupõe a entrega da mercadoria pelo total e condições indic£. das no conhecimento" . Argtli, também, a inexistência de prejuízo à Fazenda Na- tratar-se de mercadoria isenta destinada à Zona Franca de Finlmente, diz, não ser de responsabilidade do trans - portador, a ocorrtncia de falta verificada quando a mercadoria foi 4transportada em contêiner, que desembarcou com o lacre intacto. A autoridade singular mantém a exigência. Ressalta que o DL 116/67 não se aplica ao caso, uma vez que o mesmo é restrito a n£ vegação de cabotagem . , . Q~anto a inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional assegura que não se considera isenção ou redução que beneficie a merc£ doria extraviada, nos termos do ~ 3º do art. 481 do R.A. Quanto ao lacre intacto do contêiner, dispõe que a exi~ tência de lacre tem como único objetivo salvaguardar o interesse das pessoas implicadas no contexto recebimento/transporte/entregai guarda de ca~ga contra eventuais violações ou fraudes e, conseqtlente, imputa- ção de responsabilidade. Em recurso tempestivo, o contribuinte afirma que é abeL rante dizer-se que o regime do DL 116/67 não se estende à órbita fis - cal. Diz que o artigo 5º do referido DL dispõe expressamente que seus dispositivos se aplicam às cargas alfandegadas. Quanto às demais argumentações da impugnação, mantém- -nas no recurso, citando também jurisprudência deste Colegiado e da Justiça Federal. Imprensa Nacional v • V • L t o relatório. I • • • • • SERVICO PÜBLlCO FEDERAL v O T O Recurso: 114.198 Resolução: 302-592 • •• Tendo em vista a reiterada alegação da recorrente sobre a inviolabilidade dos dispositivos de segurança do cont~iner em apreço no momento de sua descarga, e ainda, que os Termos de Avaria juntados aos autos estão ilegíveis (cópias apagadas), voto no sentido de se con verter o julgamento em dilig~ncia à origem, para que a D. Repartição nos preste todas as informações possíveis e cabíveis sobre os : lacres de origem do cofre de carga em questão no momento de sua descarga no Porto de destino. Após o cumprimento desta Resolução, dê-se vistas à re- corrente para que se pronuncie, querendo. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1992 . •• • •• 1g 1 Imprensa Nacional ~/,.U~. . UB~,tDO_CAMPELLO N~-Relator DesIgnado l 00000001 00000002 00000003 00000004

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10904406 #
Numero do processo: 10380.905773/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.744 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905773/2018-48 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.744 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905773/2018-48 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.744 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905773/2018-48 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.744 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905773/2018-48 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.744 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905773/2018-48 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.744 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905773/2018-48 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.744 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905773/2018-48 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10906402 #
Numero do processo: 10830.720049/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o paradigma apresentado não se presta para comprovar as diferenças essenciais da divergência suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o paradigma apresentado não se presta para comprovar as diferenças essenciais da divergência suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.548 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720049/2009-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte às fls. 639 a 653, impetrado ao amparo do art. 118, Anexo, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (novo RI-CARF), contra o Acórdão nº 3003-002.228, de 01/12/2022 (fls. 621 a 631), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AJUSTE DE CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. Quando constatada devolução de mercadoria que gerou crédito quando de sua aquisição deve ser efetuado o estorno do crédito apurado mediante ajuste negativo dos créditos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. Consta do respectivo acórdão: Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.548 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720049/2009-18 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Síntese dos Autos Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento referente a suposto crédito de contribuição social (PIS) apurada pelo não cumulativo - exportação no 1º trimestre/2003 no montante de R$ 114.928,26. O direito creditório aqui veiculado foi objeto de fiscalização, que concluiu pela sua procedência parcial, no valor de R$ 55.609,75, em decorrência de apuração da contribuição diante das constatações daquele procedimento e de glosa de créditos da não cumulatividade (Informação Fiscal de e-fls. 231/246). No que tange ao valor apurado das contribuições para o período, assim sintetizou a auditoria naquela Informação Fiscal:  [...]- Resumo das irregularidades constatadas Diante das situações acima apontadas, verificadas no curso do procedimento fiscal, procedemos à apuração da contribuição devida para o PIS/Pasep, mediante:  O ajuste dos valores excluídos a titulo de "Receitas de Exportação com direito a crédito", não considerando as vendas efetuadas para empresas exportadoras, cujas operações não se caracterizaram com o fim especifico de exportação (tais valores foram destacados no demonstrativo da base de cálculo);  A inclusão dos valores das receitas não operacionais decorrentes da transferência onerosa de créditos do ICMS para outras empresas; e (iii) A inclusão da totalidade das receitas relativas às variações monetárias ativas. Consigna ainda a autoridade fiscal glosa de créditos da não cumulatividade relativos a despesas financeiras e a encargos de depreciação, bem como a necessidade de se proceder a ajuste negativo dos créditos em decorrência de devoluções de compras. Em decorrência, foram Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.548 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720049/2009-18 4 recalculados os créditos apurados no trimestre e utilizados para desconto das contribuições devidas. Com base nessa Informação Fiscal, a DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório (e-fl. 247). Cientificada desse Despacho (e-fl. 249), a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (e-fls. 257/284), contestando as conclusões da fiscalização e requerendo a reforma do Despacho Decisório em tela. Apreciando os autos, a 16ª Turma desta DRJ/RPO decidiu, antes de tratar das demais questões contestadas, já reconhecer a alteração do entendimento jurídico sobre a possibilidade de exclusão das receitas decorrentes de transferências onerosas de créditos do ICMS apurados sobre exportações, e encaminhar os autos em diligência para que a autoridade jurisdicionante procedesse aos cálculos pertinentes e os respectivos reflexos nos demais períodos, conforme Resolução nº 3.295, de 26/02/2015, (e-fls. 382/387). A DRF de origem cumpriu o solicitado, nos termos do Relatório de Diligência de e-fls 452/453. Cientificada a contribuinte do resultado da diligência, e não acostada qualquer peça de aditamento de defesa, os autos retornaram a esta DRJ para prosseguimento em 11/09/2017. Em nova apreciação dos autos, a 14a Turma desta DRJ/RPO decidiu, antes de tratar das demais questões contestadas, já reconhecer a então recente alteração do entendimento jurídico acerca de uma outra questão dos autos, qual seja, a não incidência das contribuições para o PIS/Cofins sobre a receita decorrente de variação cambial positiva obtida em operações de exportação de produtos. Encaminhou-se, assim, os autos em diligência para que a autoridade jurisdicionante procedesse aos cálculos pertinentes e os respectivos reflexos nos demais períodos, conforme Resolução nº 4.475, de 30/10/207, (e-fls. 458/463). A DRF de origem cumpriu o solicitado, nos termos do Relatório de Diligência de e-fls 529/530. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.548 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720049/2009-18 5 Cientificada a contribuinte do resultado dessa segunda diligência, e não acostada qualquer peça de aditamento de defesa, os autos retornaram a esta DRJ para prosseguimento em 22/10/2019. Os fundamentos explicitados pela autoridade fiscal para cada uma das irregularidades identificadas na apuração e ou que motivaram as glosas de créditos, bem como as contraposições da interessada apresentadas na manifestação de inconformidade serão detalhadas no Voto. Observe-se que constam anexados aos autos documentos referentes à compensação de ofício obstada por medida judicial interposta pela interessada. Os procedimentos pertinentes são da alçada da DRF jurisdicionante, não comportando apreciação desta DRJ. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário no qual discorreu sobre o conceito de insumos e contesta as glosas de créditos com Receitas de Exportação, despesas com Fretes Realizados e relacionados com devoluções de compras, invocando ainda o princípio da verdade material e a conversão do julgamento em diligência. A 3ª Turma extraordinária da 3ª Seção, em sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2022, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso voluntário. A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 639 a 653) suscitando divergência jurisprudencial, quanto à matéria “vendas com fim específico de exportação”, indicando como paradigma o Acórdão n.º 9303-004.233. O recurso teve seu seguimento negado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por ausência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos paragonados. A decisão foi atacada por meio do Agravo de fls. 679 a 682, o qual foi acolhido pelo Presidente do CARF por meio do Despacho em Agravo de fls. 685 a 688. Do Recurso Especial Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.548 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720049/2009-18 6 Alega a Contribuinte elas razões recursais haver divergência quanto a interpretação da legislação na matéria “vendas com fim específico de exportação”, aduzindo ter demonstrado “(...) vastamente através das documentações acostadas aos autos que efetuou no período em comento vendas com fim específico de exportação de forma que tais receitas geraram a isenção das contribuições ao PIS e a COFINS”. Conclui afirmando que “que as mercadorias vendidas com fins de exportação (CFOP n. 5501), foram efetivamente exportadas, conforme os comprovantes de exportação já anexados nesses autos, não podendo sobre tais receitas incidir as contribuições sociais em apreço”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 690 a 710) alegando, em síntese, que “diante de não ter restado caracterizado no caso dos autos o fim específico de exportação nas vendas da contribuinte para a comercial exportadora, correta a descaracterização das receitas de exportação para considerá-las como de receitas de mercado interno, independentemente da efetiva exportação dos produtos dessas vendas decorrentes”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo, e, diante de sua admissão por meio do Agravo, deve ter os demais pressupostos de admissibilidade analisados. A inadmissibilidade do Recurso Especial ressalta com clareza cristalina a partir da análise das ementas comparadas: Acórdão Recorrido VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.548 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720049/2009-18 7 Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (destaque nosso) Acórdão Paradigma 9303-004.233 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. (destaque nosso) Desta análise inicial, verifica-se não haver divergência interpretativa da legislação, haja vista terem ambas as decisões reconhecido o direito à isenção para as contribuições PIS e COFINS das receitas advindas das vendas com fim específico de exportação desde que preenchidas e devidamente comprovadas as condições legais. A decisão recorrida analisou o tema, e o conteúdo probatório carreado aos autos, concluindo que: Conforme destacado na legislação reproduzida neste tópico, as saídas com o fim específico de exportação devem se destinar a uma comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem desta. Restou claro no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003, que previu a responsabilidade da comercial exportadora sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, no caso da exportação não vir a ocorrer dentro do prazo legal. Mas isso não dispensa, em absoluto, o cumprimento dos requisitos da venda com fim específico de exportação, para que o produtor-vendedor possa se valer da não incidência prevista nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833. de 2003. (...) Assim, por não restar caracterizado o fim específico de exportação nas vendas da contribuinte para a comercial exportadora, conforme os requisitos legais, mantenho a decisão recorrida em relação a esta matéria. (destaques nossos) Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.548 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720049/2009-18 8 Na decisão paragonada houve efetiva prova da realização de uma operação com fim específico de exportação, tendo ocorrido mero equívoco (no entendimento do Relator) no “uso de código CFOP indevido nas notas de venda” e que a Contribuinte realizou a correção do equívoco e a comunicou à Receita Federal: O ponto fucral para o deslinde da lide, está relacionado ao equívoco da Contribuinte no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratam a operação de venda com fim específico de exportação. Não vislumbro qualquer ato de má-fé da Contribuinte, considerando que o uso de código indevido nas notas fiscais de venda, foram corrigidos (fls. 1459 a 1702) por meio das cartas de correção referentes a cada nota fiscal, emitidas até junho de 2008, encaminhada e recebida pela VALE S.A, onde comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para o código 5.501. Não localizei nos autos cartas de correção para as notas fiscais emitidas em outubro de 2008, período abrangido pelos autos. Neste ponto, penso que o crédito tributário relativo ao PIS/COFINS lançado no período de outubro de 2008 deve ser mantido. Ao final do trecho trazido à colação, destacou o Relator, Cons. Demes Brito, não ter localizado “nos autos cartas de correção para as notas fiscais emitidas em outubro de 2008, período abrangido pelos autos”, razão pela qual manteve o crédito tributário relativo ao período de outubro de 2008. Em conclusão, também o acórdão paragonado negou o direito creditório quando ausente a comprovação do preenchimento das condições legais das operações com fim específico de exportação. Desta forma, apresenta-se correta a conclusão da análise da divergência pelo Despacho de Admissibilidade do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção: Das decisões contrapostas não se consta divergência jurisprudencial, visto que ambas as decisões, a partir da análise da legislação de regência que estabelece os requisitos para a caracterização das vendas com o fim específico de exportação entenderam pela prova dos autos não estar comprovado que as mercadorias foram encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou depósito em entreposto (acórdão recorrido) ou estar comprovado em parte, por meio de memorandos de exportação que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação (acórdão paradigma). Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.548 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.720049/2009-18 9 Assim, os resultados são diferentes não por dissenso na interpretação da legislação, mas por que as razões decisórias de ambas as decisões (recorrida e paradigma) se vinculam ao suporte probatório dos autos, suficiente neste caso para a decisão dos respectivos processos. Com efeito, as decisões são convergentes quando verificada a ausência de comprovação dos requisitos legais para a isenção em tela, razão pela qual não resta comprovada a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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