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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579145 #
Numero do processo: 10166.900492/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 21/01/2001 a 27/01/2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 08/05/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl e Jacques Maurício Ferreira  Veloso  de Melo.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.       Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.900492/2008­61  Acórdão n.º 3801­001.182  S3­TE01  Fl. 218          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Tratam  os  autos  da  declaração  de  compensação  nº  18841.58483.240304.1.3.04­5588,  transmitida  em  34/03/2004,  aproveitando supostos pagamentos a maior, relativos ao Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio ou Seguro, ou relativas a  Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, apurado em 27 de janeiro  de 2001, com débitos também de IOF, no total de R$ 540,34.   Em  despacho  decisório  (fl.  36)  datado  de  24/04/2008,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensações  declarada,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   CARACTERÍSTICAS DO DARF          Período de Apuração  Código de Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  27/01/2001  7893  922,78  31/01/2001    UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA  O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    Nº  Pagamento  Valor  Original  Total  Débito (Db)  Valor  Original  Utilizado  0514103119  922,78  Db: cód 7893 PA 27/01/2001  922,78              Valor Total  922,78    Cientificada da decisão em 05/05/2008 (fl. 36­v), a contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  em  02/06/2008  (fls.  01  a  08),  alegando,  em  síntese,  que:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Em  2001  incorreu  em  pagamentos  a  maior  a  título  de  IOF  oriundos de aplicação equivocada da metodologia de cálculo do  imposto com base no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 46,  de 4 de maio de 2001, na qual os juros e encargos compõem a  base de cálculo do IOF devido.  Entretanto,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  c/c  o  art.  7º,  §  10  do  Regulamento do IOF – RIOF ­ Decreto nº 2.219, de 2 de maio de  1997,  os  valores  relativos  aos  encargos  (juros  e  correção)  somente  integram  a  base  de  cálculo  do  IOF  nos  casos  em  que  não  ficar definido o valor do principal a  ser pago em favor do  mutuário.  Nas  situações  em que  é  previamente  definido  o  valor  principal  do mútuo a ser realizado entre as partes, hipótese das operações  realizadas pela requerente, o IOF deverá ser calculado sobre o  valor  do  principal,  sem  o  cômputo  dos  juros  e  da  correção  da  dívida.  Por  equívoco,  não  procedeu  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF após a revisão  da base de cálculo do imposto.  Em  13/05/2008,  procedeu  a  retificação  devida  na  DCTF,  indicando R$ 385,74 como valor devido a título de IOF.  Houve  também  equívoco  no  preenchimento  da DCOMP  objeto  dos  autos,  visto  que  foram  informadas  erroneamente  as  linhas  “Informado  em  Outro  PER/DCOMP”  e  “Valor  Original  do  Crédito Inicial”.  Tais  campos  deveriam  ter  sido  preenchidos  com  os  seguintes  dados:  Informado em Outro PER/DCOMP: sim   Parte do crédito em questão foi informado também na DCOMP  39869.46859.160304.1.3.04­0300.  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 537,04  Foi  equivocadamente  preenchido  o  valor  da  diferença  entre  o  total do valor integral do DARF pago a maior, menos o valor do  débito  compensado  na  DCOMP  39869.46859.160304.1.3.04­ 0300.  Cita  o  entendimento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no  sentido  de  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal,  ou  seja,  que  os  erros  no  preenchimento  de  declaração não podem invalidar a verdade dos fatos.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade,  que  seja  retificada  a  DCOMP  e  que  seja  reformado o  despacho decisório  e  homologada a  compensação  realizada,  cancelando­se,  ainda,  eventuais  lançamentos a  título  de IOF, multa, juros e demais encargos.  Em  05/12/2008,  foi  emitido  Despacho  (fls.  64  e  65)  em  que  apresentava o entendimento de que a 2ª Turma da Delegacia da  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.900492/2008­61  Acórdão n.º 3801­001.182  S3­TE01  Fl. 219          5 Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DRJ  Brasília  não  teria  competência  para  julgar  a  petição  da  contribuinte, tendo em vista que não se tratava de Manifestação  de  Inconformidade,  mas  de  mero  pedido  de  retificação  de  informações declaradas em PER/DCOMP e na DCTF.  Em  resposta  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  –  DRF  Brasília  reiterou  sua  posição  inicial  (fls.  70  a  74), adicionando as seguintes  informações, a  fim de auxiliar os  julgadores nas suas decisões:  A contribuinte apresentou três DCTF, nas seguintes datas:  14/05/2001 – original  14/11/2001 – complementar  13/05/2008 – retificadora  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  fora  do  prazo  regulamentar,  e  que,  portanto,  não  poderia  alterar  o  valor  referente ao débito. Tal procedimento seria ilegal.  Conclui que a DCTF original é que deve ser utilizada como base  para análise do direito creditório da contribuinte.  De acordo com a DCTF original, o sujeito passivo apurou débito  para  o  período  de  apuração  no  montante  de  R$  922,78  e  o  vinculou  a  um  pagamento  com  DARF  no  mesmo  valor,  extinguindo  assim  o  débito,  de  forma  que  a  contribuinte  não  teria nenhum direito creditório a compensar.  Em virtude  de:  i)  novas  informações  agregadas  aos autos  pela  DRF Brasília; e, ii) o novo posicionamento da 2ª Turma da DRJ  Brasília,  que  passou  a  conhecer  como  manifestação  de  inconformidade  os  casos  em  que  as  petições  dos  contribuintes  tratassem  efetivamente  do  direito  creditório  objeto  das  declarações  de  compensação,  mesmo  que,  na  prática,  o  resultado  do  julgamento  fosse  retificação  de  informações  prestadas pela requerente em declarações; foi concedido o prazo  de  10  dias  para  a  manifestação  do  interessado  acerca  dessas  novas considerações.   Cientificada  dessas  informações  em  28/07/2010  (fl.  79­v),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  adicional quanto aos aspectos abordados pela DRF Brasília em  05/08/2010 (fls. 80 a 88), alegando, em síntese, que:  Se  o  próprio  sistema  da  Receita  Federal  aceitou  a  declaração  retificadora,  não  há  que  se  falar  no  prazo  decadencial  do  art.  173 do Código Tributário Nacional – CTN.  À época da apresentação da DCOMP possuía crédito suficiente  para ter sua compensação homologada.  Pagamento efetuado: R$ 922,78  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Valor realmente devido PA 27/01/2001: R$ 385,74  Valor compensado no PER/DCOMP 39869.460304.1.3.04­0300:  R$ 192,83  Saldo a utilizado na DCOMP dos autos: R$ 540,34  Foram cometidos apenas erros formais, sendo que o CARF já se  manifestou  diversas  vezes  afastando  erro  formal  em  nome  da  verdade material  (Acórdãos  nº  107­09325,  nº  192­00.127,  101­ 96829),  assim  como  o  Poder  Judiciário  (TRF  –  2ª  Região,  Processo nº 1998.51.01.045851­8, 1ª Turma).  A  verdade material  é  princípio  do  direito administrativo  e  vem  sendo observada em decisões do CARF (Acórdãos nº 302­39947  e nº 103­23363).  Finaliza, reiterando os termos e pedido formulados na primeira  manifestação de inconformidade”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS – IOF  Período de apuração: 21/01/2001 a 27/01/2001  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  VERDADE  MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação  e  comprove  a  verdade  material  dos  fatos,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  de  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  são  fontes  secundárias  de  Direito  Tributário,  somente quando a lei lhes atribuir eficácia normativa.  PRAZO DCTF RETIFICADORA.  O prazo para a apresentação da DCTF retificadora extingue­se  com o  decurso  de  5  anos a  contar  da  data  do  fato gerador  do  tributos.  DCTF  RETIFICADORA  FORA  DO  PRAZO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ERRO  RECEPÇÃO DE DECLARAÇÕES. INOCORRÊNCIA.  A recepção de DCTF retificadora apresentada fora do prazo não  implica em reconhecimento do direito creditório da requerente,  nem em falha no sistema eletrônico de recepção de declarações  da RFB.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.900492/2008­61  Acórdão n.º 3801­001.182  S3­TE01  Fl. 220          7 DCTF.  RETIFICAÇÃO  ANTES  DO DESPACHO  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. INOCORRÊNCIA.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do despacho  decisório.  DIREITO CREDITÓRIO APROVEITADO PARCIALMENTE EM  OUTRO  PER/DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  NÃO  GARANTIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  A  homologação  tácita  de  DCOMP  que  aproveite  parcialmente  direito creditório não é garantia da liquidez e certeza deste.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 138 a 155, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Que  o  entendimento  jurisprudencial  é  no  sentido  de  que,  sendo  retificada  a  declaração  pelo  contribuinte,  ainda  que  no  âmbito  do  processo  administrativo,  a  presunção  relativa  de  veracidade  da  declaração permanece incólume, mantido em favor da Administração,  o direito de fiscalizar tais informações, não sendo possível a inversão  de  quaisquer  ônus  probatórios  contra  o  contribuinte,  além  daquele  atinente  à  necessária  comprovação  acerca  da  retificação  efetuada  (Decisão 10.549 – DRJ/Ribeirão Preto/5ª Turma/em 27.01.2006).  •  Que,  o  despacho  decisório  proferido  não  configura  início  de  procedimento  fiscal,  mas,  tão  e  somente,  o  entendimento  da  autoridade julgadora, não se aplicando, por isso mesmo, a redação do  inciso III, do §2º, do art. 11, da IN 786/2007.    REQUER:  1.  A reforma do acórdão 03­39.529 – 2ª Turma da DRJ/BSB, proferido  nestes  autos,  declarando  a  integral  homologação  da  compensação  efetuada  por meio  do  PER/DCOMP  nº  18841.58483.240304.1.3.04­ 5588,  reconhecendo,  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 compensado, nos termos do art. 156, II, do CTN e determinando, em  conseqüência, o arquivamento dos autos; ou  2.   em caso negativo, seja deferida a realização de diligências, conforme  argumentos expostos, com o objetivo de se apurar a verdade dos fatos.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.900492/2008­61  Acórdão n.º 3801­001.182  S3­TE01  Fl. 221          9 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  caso  de  PER/DCOMP  apresentada  em  24/03/2004  (fls.  30/35), na qual é informado como origem do crédito pagamento a maior de IOF, realizado em  31/01/2001, compensado com débito do próprio imposto, referente ao PA 3­03/2004, no valor  de R$ 540,34.  Tal pretensão foi  indeferida pela DRF/Brasília em 24/04/2008, em razão de  estar todo o valor pago vinculado ao crédito tributário declarado na DCTF respectiva.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  aduz  que  a  DCTF  foi  declarada  com  erro material  no  seu  preenchimento,  apontando  valor maior  que  o  realmente  devido a título de IOF do período de apuração 4­01/2001 (quarta semana de janeiro de 2001), a  qual já se encontra retificada, fls. 37/62, em razão de:  (i)  aplicação  equivocada  da  metodologia  de  cálculo  do  imposto com base no anexo I da IN nº 46/01, na qual os  juros  e  encargos  compõem  a  base  de  cálculo  do  IOF  devido.   (ii)  Os  valores  relativos  aos  encargos  (juros  e  correção)  somente integram a base de cálculo do IOF nos casos em  que  não  ficar  definido  o  valor  principal  a  ser  pago  em  favor  do  mutuário  (Regulamento  do  IOF,  Decreto  nº  2.219/97, art. 3º, §2º c/c art. 7º, §10).   De  acordo  com  a  informação  da  recorrente,  o  valor  do  débito  do  IOF,  referente  ao  período  de  apuração  4­01/2001  é  de  R$  385,75,  conforme  consta  da  DCTF  retificadora, fls. 50, e não de R$ 922,78 como constou na DCTF original, fls. 69.  A  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte, conforme ementa acima colacionada.  Discordando  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  138/155,  reafirmando  os  argumentos  trazidos  anteriormente, acrescentando, em oposição aos argumentos daquela autoridade, que:  (i)  sendo  retificada  a  declaração  pelo  contribuinte,  ainda  que  no  âmbito  do  processo  administrativo,  a presunção  relativa  de  veracidade  da  declaração  permanece  incólume, mantido em favor da Administração, o direito  de  fiscalizar  tais  informações,  não  sendo  possível  a  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 inversão  de  quaisquer  ônus  probatórios  contra  o  contribuinte; e  (ii)  o  despacho  decisório  proferido  não  configura  início  de  procedimento fiscal, mas, tão e somente, o entendimento  da  autoridade  julgadora,  não  se  aplicando,  por  isso  mesmo, a redação do inciso III, do §2º, do art. 11, da IN  786/2007.  De todo o exposto até o momento, destaca­se que o não reconhecimento pela  autoridade a quo do direito creditório da interessada e, consequentemente, a não homologação  da compensação, teve como fundamentos:  •  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório (inciso III, do §2º, do art. 11, da IN 786/2007);  •  o erro no preenchimento da DCTF, alegado pela interessada, não veio  acompanhado  de  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação  e  comprove a verdade material dos fatos.  Assim,  para  melhor  compreensão  da  matéria  em  discussão,  transcrevo,  a  seguir, excertos da legislação de regência.  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde, e  antes de notificado o lançamento.    DECRETO Nº 70.235, de 06 de março de 1972.   Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras  providências  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária federal.  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.900492/2008­61  Acórdão n.º 3801­001.182  S3­TE01  Fl. 222          11 Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007.  Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  dá  outras  providências.  Art. 1º Os arts. 2º a 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001, passam a vigorar com a seguinte redação:  § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.    Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007.  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  [...]  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  (grifos acrescidos).  Confrontando­se  a  situação  em  análise  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  depreende­se  que  o  início  do  procedimento  fiscal  se  deu  com  a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  fls.  36,  trazendo  como  conseqüência  a  perda  de  espontaneidade  do  contribuinte.  Conforme  dispõe  o  art.  7º,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  procedimento  fiscal  tem  início  com “o primeiro  ato  de ofício,  escrito,  praticado por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  exatamente  como  ocorreu na situação em debate.  Para que não paire dúvidas sobre o teor do referido documento, transcrevo, a  seguir,  o  item  4  –  Ciência  e  Intimação  ­  onde  fica  claro  a  presença  dos  elementos  caracterizadores da perda da espontaneidade da interessada.   “4 – CIÊNCIA E INTIMAÇÃO  Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”.  Portanto,  engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que  “o  Despacho  Decisório  proferido não configura início de procedimento fiscal, mas, tão e somente, o entendimento da  autoridade julgadora[...]”.  Como  visto,  no  corpo  do  referido  documento  consta  expressamente  a  intimação para pagar o débito indevidamente compensado, sendo o contribuinte cientificado da  obrigação  tributária. Assim, a partir desse momento  fica caracterizado que o contribuinte, na  matéria em discussão (no caso: restituição de pagamento a maior ou indevido de IOF referente  ao fato gerador de 27/01/2001 a ser compensado com o débito do mesmo imposto referente ao  fato  gerador  de  3­03/2004),  encontra­se  sob  procedimento  fiscal,  ou  seja,  não  mais  produz  efeitos qualquer declaração que venha a ser apresentada pelo contribuinte. Não significa dizer  que a verdade dos fatos  relativa à declaração original não possa mais ser restaurada, mas tão  somente  que  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  tem  o  condão  de  produzir os efeitos desejados pela recorrente.  No caso presente, a interessada se limitou a alegar que a DCTF foi declarada  com erro material no seu preenchimento, apontando valor maior que o realmente devido, em  razão da aplicação equivocada da metodologia de cálculo do imposto com base no anexo I da  IN nº 46/01, na qual os juros e encargos compõem a base de cálculo do IOF devido.  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito que não goza de liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972.  Verifica­se,  no  entanto,  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo do seu suposto crédito, não se apresentando viável a homologação da compensação nos  termos pretendidos.  Na  presente  lide,  uma  vez  que  a  requerente  não  comprovou  sua  pretensão  com os documentos necessários à prova inequívoca do seu direito, através de demonstrativos  (em  especial  a  demonstração  da  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição),  da  escrituração fiscal e dos lançamentos contábeis, o pleito requerido não tem como prosperar.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.900492/2008­61  Acórdão n.º 3801­001.182  S3­TE01  Fl. 223          13 Mister se  faz salientar que não há  impedimento para a  retificação da DCTF  após a emissão do despacho decisório, entretanto a retificação pura e simples desta declaração  não tem a faculdade de outorgar a liquidez e certeza ao crédito postulado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.     É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.011379/2010-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ABONO PECUNIÁRIO. Afasta-se a acusação de omissão de rendimentos com a demonstração da intributabilidade do abono pecuniário recebido pelo recorrente.
Numero da decisão: 2003-005.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação fundamentada como omissão de rendimentos em relação aos valores de abono pecuniário de R$ 2.634,19. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Afasta-se a acusação de omissão de rendimentos com a demonstração da intributabilidade do abono pecuniário recebido pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação fundamentada como omissão de rendimentos em relação aos valores de abono pecuniário de R$ 2.634,19. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, fls. 7/10, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2008, Ano Calendário 2007, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 0,11, código 2904, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até maio de 2009, totalizando R$ 0,21. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 13 79 /2 01 0- 60 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011379/2010-60 De acordo com a Descrição dos Fatos, fls. 8, foi apurada a infração relativa a Omissão de Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 2.634,19, fonte pagadora Fiat Automóveis S/A - CNPJ 16.701.716/0001-56. A fonte pagadora informou em DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte o valor de R$ 91.227,85 e o contribuinte declarou ter recebido R$ 88.593,66. Da mesma forma, constatou-se infração por Omissão de Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 0,40, relativo aos rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O contribinte declarou o valor de R$ 19.563,48 tendo a fonte pagadora informado R$ 19.563,88 em DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Não houve compensação de Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos em ambas as infrações. O sujeito passivo apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, que foi indeferida em 14/6/2010, fls. 40, por falta de comprovação dos valores informados. Conforme a Complementação da Descrição dos Fatos, o contribuinte, em resposta à Notificação de Lançamento, “limitou-se a apresentar o informe de rendimentos fornecido pelo INSS, assumindo, dessa forma, a omissão”. Cientificado da Notificação de Lançamento, em 28/6/2010, fl. 15, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, em 2/7/2010, à qual foram anexados os documentos de fls. 4/10. Alega que o valor de R$ 2.634,19 recebido da Fiat Automóveis S/A não deve ser tributado porque refere-se ao abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Com relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, aduz que recebeu dessa fonte pagadora apenas o valor declarado. A decisão de piso sustenta que o contribuinte não obteve êxito em demonstrar que os valores omitidos se referem a abono de férias: (...) Por falta de comprovação do alegado na impugnação, mantém-se o lançamento relativo a esta infração. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o abono pecuniário de férias é rendimento isento ou não tributável pelo Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Sustenta o recorrente que restou comprovada a natureza das verbas recebidas de Fiat, mas não recorre em relação à omissão de rendimentos quanto aos rendimentos aferidos da Previdência Social, tornando-se definitiva a decisão de piso nesse último ponto: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011379/2010-60 Em complemento ao processo 15504-011379/2010-60 (intimação 1597/2012) em anexo, anexo a mais a folha de pagamento de férias e folha de pagamento do mês de fevereiro de 2007, nas quais comprovam o recebimento de R$ 2.634,19 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos) sendo R$ 1.975,64 (hum mil novecentos e setenta e cinco reis e sessenta quatro centavos) referente a Abono pecuniário e R$ 658,55 (seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) referente a 1/3 const. abono pecuniário. O litígio recai sobre o valor de R$ 2.634,19, apontado pela acusação fiscal como omissão de rendimentos e impugnada sob a alegação de tratar-se de Abono Pecuniário de Férias, sobre o qual não há incidência de imposto nos termos da legislação transcrita. A decisão de piso apenas não reconheceu a procedência da impugnação pela ausência de prova da natureza dos rendimentos em questão: No caso concreto, verifica-se que foi entregue a declaração retificadora de fls. 17 a 23, excluindo-se dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 2.634,19, que representa a diferença entre o valor dos rendimentos tributáveis informado na declaração original, fls. 31 a 37 (R$ 91.227,85) e aquele constante da citada declaração retificadora (R$ 88.593,66). Os valores dos rendimentos isentos e não tributáveis nas respectivas declarações foram alterados de R$ 72.263,13 (original) para R$ 74. 897,32 (retificadora). A referida diferença foi lançada como omissão de rendimentos pela autoridade fiscal e impugnada sob a alegação de tratar-se de Abono Pecuniário de Férias, sobre o qual não há incidência de imposto nos termos da legislação transcrita. Na impugnação foi apresentada uma Ficha Financeira constando no mês de fevereiro de 2007 o pagamento do valor de R$ 1.975,64 sob a denominação de Abono Pecuniário Mês (código 04050) e de R$ 658,55 referente a 1/3 Const. Ab. Pec. Mês (código 04090), totalizados em R$ 2.634,19. Sobre este pagamento não foi informado desconto a título de IRRF. No entanto, não foi apresentado o contracheque referente a fevereiro/2007, ou outro documento comprobatório, que permitisse verificar o total de proventos recebidos neste mês, bem como, se no montante informado pela fonte pagadora como tributável incluem-se as verbas a que alude a defesa, relativas ao abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. Entendo que o demonstrativo de pagamento de fl. 59, o qual admito como prova em homenagem ao princípio da Verdade Real e formalismo moderado, consoante remansosa jurisprudência deste E. Tribunal, no valor de R$ 1.975,64 e R$ 658,55 referente a 1/3 Const. Ab. Pec. Mês (código 04090), totalizados em R$ 2.634,19. Os rendimentos correspondentes a abono pecuniário de férias não são tributáveis. Como bem aponta a decisão recorrida, sobre a matéria a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140, aprovado por Despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 16 de novembro de 2006 que reconheceu a existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973. Com base no Parecer, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 6 , de 17 de novembro de 2006 que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às decisões que Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011379/2010-60 afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas a título de abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT. Posteriormente foi editada a Instrução Normativa RFB nº 936/2009: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.(...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a autuação fundamentada como omissão de rendimentos em relação aos valores de abono pecuniário de R$ 2.634,19. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724568/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-007.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2008, que apurou crédito tributário total de R$ 18.043,43, sendo R$ 9.311,78 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 20/04/2011. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 38.288,14, tendo em vista que a documentação apresentada foi insuficiente para comprovar a contribuição do empregado em ação trabalhista. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 68 /2 01 1- 51 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.902 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724568/2011-51 Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 02/05/2011, anexando documentos que comprovariam os recolhimentos do valor glosado e de que estes seriam relativos à parte do empregado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) que o valor de R$ 38.288,14 é, sim, contribuição do INSS assumido pelo Recorrente, pois a declaração do oficial de justiça, demonstra e comprova que o aludido valor saiu do montante total da causa e foi direto para o INSS, o que justifica que esse valor foi abatido do total bruto decorrente da sentença, consequentemente essa dedução é um direito do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a falta de comprovação de que o pagamento a título de previdência social (R$ 38.288,14) seria relativa à contribuição do empregado em ação trabalhista. Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido será a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação. A dedução da contribuição previdenciária oficial da base de cálculo do imposto de renda pessoa física tem previsão no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, inciso II, alínea “d”, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.902 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724568/2011-51 II - das deduções relativas: (...) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; O art. 74 do Decreto nº 3.000/1999, por sua vez, dispõe que: Art.74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I-as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II-as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. §1ºA dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). §2ºA dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). A Instrução Normativa SRF nº 15/2001 (vigente à época dos fatos), em seu art. 37, inciso I, esclarece que somente são admitidas, a título de dedução, as contribuições à previdência oficial cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício. Portanto, conforme legislação citada acima, a contribuinte tem direito a deduzir da base de cálculo do imposto de renda a contribuição previdenciária oficial que for descontada de seus rendimentos, ou seja, aquela cujo ônus lhe couber. Ressalte-se que a cota patronal (contribuições previdenciárias a cargo da empresa) não é dedutível na declaração de ajuste do empregado, uma vez que, neste caso, o ônus de seu pagamento é da empresa. Portanto, de fato, o Recorrente só pode deduzir a título de previdência social na sua declaração de ajuste anual o valor da parte do segurado, logo deve estar devidamente demonstrado nos autos. Analisando os documentos da ação trabalhista constante dos autos não é possível determinar que o valor pago a título de previdência social seja relativa a parte descontada do segurado. Caberia ao Recorrente, trazer aos autos a ação trabalhista como um todo, em especial, o cálculo judicial, onde estaria discriminado de forma clara o valor do INSS do empregado. Na verdade, a própria guia de Previdência Social juntada aos autos (e-fl. 89) demonstra que não se trata apenas do valor descontado do segurado, conforme alegado em sua defesa, uma vez que consta um “VALOR DE OUTRAS ENTIDADE”, no valor de R$ 2.143,83. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.902 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724568/2011-51 Portanto, por falta de comprovação hábil e idônea do valor descontado do reclamante, não é possível aproveitar nenhuma dedução a título de contribuição à previdência oficial, devendo ser mantido o lançamento Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13749.001209/2007-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face da contribuinte acima identificada, em 05/11/2007, através da qual apurou-se o de crédito tributário no montante de R$ 3.721,75, já acrescido de multa proporcional sobre o valor do principal e de juros de mora calculados até 30/11/2007. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) Exercício 2005, Ano-calendário 2004, foram confrontados os valores dos rendimentos tributáveis declarados pela contribuinte com o valor dos rendimentos tributáveis informados pelas Fontes Pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 12 09 /2 00 7- 73 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001209/2007-73 apurando-se a omissão dos rendimentos INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 22.238,44, compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.431,36. Cientificada do lançamento em 13/11/2007 (fl. 15) a Interessada apresentou impugnação em 27/11/2007, evocando o princípio do contraditório e da ampla defesa para fundamentar a impugnação e o pedido de revisão, alegando em síntese, que: - ao atender ao Termo de Intimação Fiscal 2005/607212210281044, solicitou prorrogação do prazo para apresentação de documentos e requereu segunda via do comprovante de rendimentos pagos junto à Agência de Previdência Social/Teresópolis, porém este demorou a lhe chegar às mãos; - sendo viúva, contando 89 anos e tendo problemas de saúde, ficou impossibilitada de entregar os documentos a tempo; - analisou a DAA original objeto do lançamento e constatou que no preenchimento inserira como fonte pagadora o “FUNDO DE PENSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”, CNPJ 00.436.923/0001-90 (CNPJ da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, como será denominada doravante), de quem recebe pensão de ex- funcionário, em lugar de inserir o INSS, erro que teria ensejado o lançamento, não havendo omissão; - o lançamento teria contemplado rendimentos declarados das duas fontes, ocasionando um acréscimo em quase o dobro dos rendimentos e a cobrança de imposto a maior, que deverá ser revisado; A Interessada elabora planilhas pretendendo demonstrar a revisão que pleiteia, apresentando “uma simulação dos lançamentos fiscais, com os dados disponíveis em mãos, revisando e retificando os lançamentos fiscais, no tocante aos rendimentos tributáveis, deduções, e apuração do Imposto de Renda, e rendimentos isentos”. No referido demonstrativo constam apenas os rendimentos e IRRF recebidos do INSS. Afirma estar anexando uma declaração preenchida corretamente conforme demonstrado e conclui por requerer a procedência da impugnação, com a revisão dos lançamentos efetuados, conforme descrito e de acordo com os documentos anexados. Consta às fls. 07 o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário 2005, emitido pelo INSS em nome da Interessada. Por fim, requer que as intimações sejam enviadas para o endereço da contribuinte. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS Cabe ao interessado comprovar os fatos alegados em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Não pode a Receita Federal do Brasil desconsiderar informações constantes na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, sem prova idônea em contrário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE Ao contribuinte regularmente cientificado do início do procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é vedado alterar a declaração com intuito de diminuir o Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001209/2007-73 valor a pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2010, o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não tem conhecimento da infração que está sendo imputada; b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 22.238,44 (IRRF s/Omissão R$ 1.431,36) Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Conforme admitido na impugnação, no Ano-calendário 2004 a Interessada recebeu rendimentos do INSS como pensionista de ex-funcionário da Caixa Econômica Federal, mas não haveria omissão, pois os teria inserido na DAA como sendo recebidos da FUNCEF. Em consultas aos sistemas informatizados do MF/RFB/DATAPREV, comprovou-se a existência de dois benefícios recebidos através do INSS (telas impressas juntadas às fls. 23/26), sendo um de aposentadoria recebido desde 01/01/1971, creditado em conta bancário no UNIBANCO (NB 0104308079), e outro relativo a pensão por morte de bancário, iniciado em 31/05/1996, este último creditado em conta da Interessada na Caixa Econômica Federal (NB 1030483393). A Impugnante juntou Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte do Ano-calendário 2005, emitido pelo INSS, relativo somente ao benefício NB 1030483393, o qual não tem relação com o presente lançamento por se tratar de outro período de apuração. Embora não tenha juntado o Comprovante de Rendimentos emitido pela FUNCEF, estes rendimentos foram declarados conforme DAA original recepcionada em 17/03/2005, obtida no sistema informatizado do MF/RFB (fls. 18/20) não se encontrando em discussão posto que não foram objeto do lançamento. Observa-se que a Contribuinte não juntou aos autos documentos que possam demonstrar que não procede a omissão de rendimentos apurada na revisão de sua Declaração de Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001209/2007-73 Ajuste Anual. Uma vez que cabe ao interessado a comprovação dos fatos alegados em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99 e do art. 15, do Decreto 70.235/72, não são eficazes as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio de prova adequado, como no presente caso, Destaca-se que a Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Portanto, uma vez que não consta dos autos elementos que contrariem as informações da Dirf, estas devem prevalecer. Quanto à pretensão de ter sua declaração retificada conforme simulação de retificadora que juntou aos autos, com a inclusão dos rendimentos recebidos do INSS não informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA original, e exclusão dos rendimentos declarados como tendo sido recebidos da FUNCEF, tal procedimento configuraria retificação da declaração apresentada, o que é vedado segundo as normas vigentes. Senão vejamos. Uma vez regularmente notificado do lançamento fiscal, é vedado ao contribuinte alterar a declaração, com intuito de diminuir o valor de imposto a pagar ou os acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade, na forma do art. 138, do CTN, abaixo transcrito. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Acrescente-se que de acordo com o art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, a retificação da declaração só poderia ser aceita antes de iniciado o procedimento fiscal, o que se deu, no presente caso, em 21/02/2007. Logo, a declaração juntada aos autos pelo sujeito passivo, não pode ser considerada para fins de modificação do crédito regularmente apurado e notificado. Consoante art. 787, do RIR/1999, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). A responsabilidade pela inexatidão da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda é legalmente do próprio titular. No tocante à intenção, cabe esclarecer a título de ilustração que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, ou ainda por utilizados os serviços profissionais de terceira pessoa. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional – CTN. Por fim, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de declaração inexata, este deve ser mantido (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação mantendo o crédito tributário exigido. É o meu voto. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001209/2007-73 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720458/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude ou simulação destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas.
Numero da decisão: 2002-007.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles que negava provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude ou simulação destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 04 58 /2 01 5- 18 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720458/2015-18 Contra a contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, para apurar imposto suplementar de R$4433,96, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada a seguinte infração: dedução indevida de despesas médicas no valor de R$27550,00 referente aos profissionais: Conforme mencionado pela Autoridade fiscal: Em 10/03/2015 apresenta impugnação de fls. 2 e 3 alegando em síntese que apresentou todos os documentos referentes às despesas e que realizou os pagamentos e moeda corrente do país. Solicita que os profissionais sejam notificadas pela Receita no intuito de comprovar a veracidade dos documentos emitidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a aceitação ou não dos documentos comprobatórios das despesas médicas colacionadas pela recorrente. A decisão de 1ª instância assim entendeu: O recurso apresentado é tempestivo, fl.27(23/02/2015). Passa-se a analisar a glosa de despesas médicas no montante de R$27550,00. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720458/2015-18 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A titulo de esclarecimento os recibos médicos de fls. 5 e 6 emitidos por Alex Vaz da Silva que não contém o endereço profissional. Quanto aos recibos de fls. 7 a 9 referem-se a tratamentos realizados nos dependentes declarados pela interessada e contém os requisitos formais : 6 a Faz-se mister ressaltar que ao fazer pagamentos de despesas onde a contribuinte pleiteará a posteriori a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, a interessado tem que se cercar de precauções para a eventualidade da respectiva comprovação, conforme o disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/1999:“Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação do efetivo pagamento correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de declaração/planilha. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720458/2015-18 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido, cabe esclarecer que recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Por pertinente, vale observar que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Esclareça-se que todo esse cuidado diz respeito à proteção do próprio Estado, em sentido amplo, pois a partir do momento em que um contribuinte declara uma dedução, em sua declaração de ajuste anual, ele na verdade está transferindo para toda a sociedade um gasto que em princípio é somente dele. É justamente por isso que o legislador criou a mencionada norma legal, unicamente para que haja um necessário cuidado do aplicador da Lei quando da análise para a permissão ou não de uma dedução na declaração de ajuste anual. Não é demais enfatizar que a contribuinte possui todo o direito em pagar seus gastos em espécie, contudo, não está desobrigada em comprovar perante a Fazenda Pública que efetivamente arcou com tais despesas. De fato a contribuinte não logrou comprovar o efetivo desembolso daquelas despesas, não sendo possível acatar nenhuma documentação juntada ao processo a título de despesas médicas. Desta forma, não foi juntado as autos a comprovação do efetivo desembolso das despesas. Quanto ao pedido de que os prestadores sejam notificados, cabe informar que com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, cabe afastar o pedido da diligência proposto pela contribuinte, posto se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. Os autos foram bem instruídos, de tal sorte que todos os elementos cognitivos necessários ao juízo de valor às imputações fiscais encontram-se acostados aos autos. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720458/2015-18 Verônica Maria Perrotta de Seixas – Relatora Em que pesem os argumentos contidos na referida decisão, entendo caber razão à recorrente, no sentido de que os recibos apresentados são idôneos para comprovar os pagamentos efetuados com as despesas médicas glosadas. A própria legislação assim prevê: Decreto 3000/99, art. 80, III Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Também a jurisprudência é no sentido de que, desde que não comprovada fraude, os recibos devem ser considerados válidos. Vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS COM PSICÓLOGO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovadas as despesas com psicólogo, através da apresentação dos recibos emitidos pelo prestador de serviço e não sendo demonstrada a existência de fraude ou simulação, consideram-se comprovadas as despesas, anulando- se o lançamento fiscal correlato. (TRF4, AC 5027836-64.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) E ainda: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda é possibilidade prevista no art. 8º, II, 'a', da Lei n. 9.250/95. 2. Apresentados os recibos dos profissionais prestadores dos serviços e não comprovando o Fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovadas tais despesas médicas como dedutíveis do imposto de renda. (TRF4 5001175-09.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) Tendo o contribuinte atendido o disposto na legislação aplicável e não sendo comprovada fraude ou simulação, entendo caber razão a ele. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720458/2015-18 Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720632/2010-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-008.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESPESAS MÉDICAS. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05/13, relativa ao exercício 2008, ano-calendário 2007, em nome de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 06 32 /2 01 0- 47 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.001 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720632/2010-47 VIRGINIA TEICHMANN ESPINA, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor de R$8.822,16, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2 O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual de fls. 76/81, relativa ao exercício 2008, ano-calendário 2007, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Dependente, no valor de R$1.584,60”, “Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$19.889,25”, “Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, no valor de R$3.532,00”, “Dedução Indevida de Despesas com Instrução, no valor de R$2.768,66” e “Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$4.306,08” conforme se verifica às fls. 65/69 dos autos. 3 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 23/03/2010, fls. 02, na qual alega que: · a glosa de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$4.306,08, não procede, pois a dedução refere-se a valor descontado a esse título pela Prefeitura de Viamão; · a glosa de Dependente, no valor de R$1.584,60, não procede, pois a dedução refere-se a dependente Luiza Teichmann Espina, sua filha; · a glosa de Despesas com Instrução, no valor de R$2.768,66, não procede, pois a dedução refere-se a despesa da dependente Luiza Teichmann Espina, sua filha; · a glosa de Livro-Caixa, no valor de R$3.532,00, não procede, pois a dedução refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços e à manutenção da fonte produtora; · a glosa de Despesas Médicas, no valor de R$19.889,25, não procede, pois a dedução refere-se a despesas médicas próprias. 4 O presente processo foi encaminhado à Unidade de origem com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, consoante despacho de fl. 83. 5 Tal providência resultou na lavratura do Termo de Intimação de fls. 86, e dos Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, de fls. 93/94, no qual se concluiu pela manutenção parcial da exigência constante na Notificação de Lançamento. 6 Segundo o Termo Circunstanciado, os documentos apresentados foram apreciados pela autoridade lançadora, que concluiu o seguinte: · com relação à dedução indevida a título de dependentes, no valor de R$ 1.584,60, a contribuinte apresentou comprovação às fl. 03, cancelando-se tal glosa; · quanto à dedução indevida a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, a interessada apresentou comprovante emitido pela fonte pagadora CNPJ 88.000.914/0001-01, PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO (fl.15), no montante de R$ 4.306,08, cancelando-se tal glosa; · quanto à dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$2.768,66, foi restabelecida a importância de R$ 2.480,66 (limite anual da dedução), paga para sua filha Luiza Teichmann Espina junto a PUCRS, CNPJ 88.630.413/0002-81, conforme comprovantes de fls. 19/28; · com relação à glosa no valor de R$ 3.532,00, efetuada a título de Livro Caixa, foi restabelecida parcialmente a importância de R$ 1.030,00, pois o valor das despesas dedutíveis escrituradas em livro-caixa está limitado ao valor da receita mensal proveniente de trabalho não assalariado, recebido de pessoa física ou jurídica; · em razão do não atendimento à intimação nº 122/2013, de 16/09/2013 (fl. 86), solicitando documentação comprobatória complementar, foi mantida a glosa do valor de R$ 19.889,25, deduzido indevidamente a título de despesas médicas. 7 Cientificada dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, a interessada se manifestou, às fls. 101, alegando, em síntese, que: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.001 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720632/2010-47 · já apresentou os recibos originais relativos à prestação de serviços odontológicos pela profissional Karen Carniel Vilela; · junta declaração dos gastos com o plano de saúde UNIMED com o detalhamento dos valores pagos por beneficiário. 8 Assim, conforme previsto no inciso IV do art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, abaixo transcrito, o processo retornou a esta DRJ, para julgamento da impugnação. “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III.” 9 Dessa forma, a impugnação será apreciada conforme os novos limites da lide impostos pelo Despacho Decisório de fls. 94, devendo-se analisar as infrações remanescentes. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento, haja vista que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. A dedutibilidade das despesas com planos de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados em proveito do próprio contribuinte e de seus dependentes incluídos na Declaração de Ajuste Anual. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em livro Caixa, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente serão dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes quando efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior e à educação profissional, dentro do limite anual permitido para a dedução no ano- calendário em análise. Impugnação Procedente em Parte Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.001 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720632/2010-47 Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, requerendo a revisão da glosa relativa à Cirurgiã-Dentista Dra. Karen Carniel Vilel. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedutibilidade de despesas médicas, no valor de R$ 12.000, uma vez que esta foi a única glosa questionada pela recorrente em seu recurso. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto o excerto da decisão de 1ª instância relativo à glosa recorrida com o qual concordo e que adoto: Dedução Indevida de Despesas Médicas Despesas com Karen Carniel Vilela 23 Da análise dos autos, verifica-se que a glosa das despesas médicas declaradas se deu por motivo de falta de comprovação. 24 Em sede de revisão de ofício do lançamento, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas para a profissional Karen Carniel Vilela, no valor de R$12.000,00. Entretanto, a interessada limitou-se a apresentar os recibos emitidos pela profissional, já juntados quando da apresentação de sua impugnação. 25 Com relação à matéria, esclareça-se que comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médico-hospitalares, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a nota fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou de seu respectivo pagamento. 26 Nesse caso, apenas os recibos não foram capazes de formar a convicção da autoridade fiscal a respeito do efetivo pagamento e da efetividade/existência da despesa. Dessa forma, o art 73 faculta à autoridade fiscal a exigência de outros elementos que venham a comprovar efetivamente que o serviço foi realizado e os pagamentos efetuados. Por tal motivo, foi solicitada à interessada a comprovação do efetivo pagamento, para fins de comprovação do ônus financeiro. Tal comprovação, diante da realidade dos rendimentos declarados pela contribuinte, recebidos em maior parte de pessoas jurídicas e, portanto, depositados em conta(s)-corrente(s), dar-se-ia por meio de cheques, extratos de cartão de crédito, comprovantes de transferências e/ou depósitos bancários, ou, ainda, extratos com evidenciação de saques que dessem lastro aos pagamentos. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.001 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720632/2010-47 27 Cabe observar que os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 368 do CPC: “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” 28 Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). 29 O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifou-se) 30 É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia invalidação quanto à sua autenticidade ou veracidade. 31 Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a valores elevados e quando o prestador do serviço atua na mesma especialidade do contribuinte. 32 Sabendo-se que tais documentos, por si sós, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. 33 Este entendimento é abalizado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. (1a Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / Acórdão unân. 102-49395 em 06/11/2008, rel. Eduardo Tadeu Farah). IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.001 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720632/2010-47 dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas (Acórdão 102-46489 de 16/09/2004). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovados os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998). 34 Ademais, há de se ressaltar que o presente lançamento se deu por motivo de falta de comprovação das despesas, sendo lícito à autoridade fiscal exigir a comprovação do efetivo pagamento nesse caso, ao analisar pela primeira vez os documentos apresentados quando da revisão de ofício do lançamento, pois existe vinculação entre a falta de comprovação do efetivo pagamento e a matéria já veiculada na notificação de lançamento, qual seja, a ausência de comprovação das despesas médicas. Tal entendimento está evidenciado na Solução de Consulta Interna nº 33 – Cosit, de 26/12/2013. 35 Dessa forma, em razão do não atendimento à intimação nº 122/2013, de 16/09/2013 (fl. 86), relativamente à comprovação do efetivo pagamento dos valores pagos a Karen Carniel Vilela, há de ser mantida a glosa do valor de R$12.000,00, deduzido indevidamente a título de despesas médicas. Plano de Saúde UNIMED 36 Conforme previsto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as despesas médicas somente serão dedutíveis se forem relativas ao tratamento do próprio contribuinte, de seus dependentes e de alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. 37 Dessa forma, uma vez declaradas despesas com planos de saúde, cabe ao contribuinte comprovar as parcelas pagas relativamente a cada um dos beneficiários (usuários) do plano. Tal comprovação se faz necessária para que se possa identificar os valores pagos em benefício do contribuinte e do(s) dependente(s) incluído(s) na declaração de ajuste anual, para fins de dedutibilidade da base de cálculo do imposto. 38 Na situação presente, conforme análise da documentação trazida aos autos, a contribuinte juntou comprovante, às fls. 104, no qual consta informação de pagamento a plano de saúde. Entretanto, o documento apresentado comprova que somente parte do valor pago ao plano pela contribuinte se refere aos pagamentos relativos ao próprio tratamento e ao de sua dependente. 39 De análise ao referido comprovante, verifica-se que apenas o valor de R$2.867,19 refere-se a despesas com a contribuinte e a dependente incluída em sua Declaração de Ajuste Anual (Luiza Teichmann Espina), de modo que o valor restante (R$5.022,06) é relativo a outros beneficiários que não constam como dependentes na referida declaração. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.001 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720632/2010-47 40 Assim, como a interessada declarou para o plano de saúde UNIMED o valor de R$7.889,25, há de ser mantida em parte a glosa, no valor de R$5.022,06, uma vez que o documento juntado aos autos comprova que apenas parte das despesas com o plano de saúde se deu nos termos da legislação tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 147DF CARF MF Original

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10158072 #
Numero do processo: 13975.720391/2013-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-007.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T18:22:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T18:22:39Z; Last-Modified: 2023-10-24T18:22:39Z; dcterms:modified: 2023-10-24T18:22:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T18:22:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T18:22:39Z; meta:save-date: 2023-10-24T18:22:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T18:22:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T18:22:39Z; created: 2023-10-24T18:22:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-24T18:22:39Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T18:22:39Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13975.720391/2013-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.989 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente NILO RAFAEL BATISTA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2009, mediante notificação de lançamento (fls. 9/16), resultante de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que alterou as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual – DAA, do seguinte modo: DESCRIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE NA NOTIFICAÇÃO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 03 91 /2 01 3- 30 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720391/2013-30 ANUAL (R$) LANÇAMENTO (R$) IRPF A RESTITUIR * * * * * * * * * * IRPF JÁ RESTITUÍDO * * * * * * * * * * IRPF A PAGAR 2.746,66 5.343,73 IRPF SUPLEMENTAR LANÇADO * * * * * 2.597,07 2. A(s) infração(ões) foi(ram) assim descrita(s): INFRAÇÃO 1 INFRAÇÃO 2 INFRAÇÃO 3 INFRAÇÃO 4 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720391/2013-30 3. Irresignado(a), o(a) administrado(a) apresentou impugnação (fls. 2/6), contra o lançamento, com as seguintes alegações: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720391/2013-30 4. Como o contribuinte não contestou alguma(s) infração(ões), total ou parcialmente, e pagou IRPF (não impugnado) no valor principal de R$2.603,42, restou, no presente processo, o IRPF (principal) no valor de R$373,08 (fl. 51), correspondente ao litígio formado pela impugnação à omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Ituporanga. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 SEM EMENTA. Acórdão sem ementa por se referir a julgamento de impugnação contra notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico (art. 2°, I, da Portaria RFB n° 2.724/2017). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 08/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 12/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, e sustentando, em apertada síntese: a) o cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados; b) a tempestividade do recurso voluntário; c) que o IRRF declarado está em conformidade com os comprovantes de rendimentos fornecidos - impossibilidade de penalização por erro da fonte pagadora; e d) que os rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras não demonstram ou não podem fundamentar a omissão. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720391/2013-30 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Trata-se de exigência de IRPF, relativo ao ano-calendário 2009, versando sobre as infrações acima relatadas. Inicialmente, deve-se analisar a tempestividade do presente recurso, apresentado em 12/02/2021. A este respeito, afirma o recorrente (fl. 76-77): O Recorrente, em razão de recente processo de divórcio, alterou seu endereço sem comunicação à Receita Federal. A correspondência foi recebida em seu antigo endereço, motivo pelo qual se reconhece a intempestividade. Entretanto, de acordo com o artigo 35 do Decreto Lei [sic] 70.235/1972, sobretudo por haver questão de direito a ser analisada, no tocante à ausência de manifestação sobre o requerimento de provas, requer o encaminhamento à Segunda Instância para que dele conheça e se manifeste. Estabelece o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 que o recurso voluntário deve ser apresentado em até trinta dias contados da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O aviso de recebimento à fl. 68 demonstra que o recorrente tomou conhecimento do acórdão lavrado pela primeira instância em 08/12/2020. Portanto, nos termos do dispositivo acima transcrito, o prazo para apresentação do recurso expirou no dia 07/01/2021. Tendo o recurso sido apresentado 1 mês e 5 dias depois de transcorrido o prazo, importa reconhecer a sua intempestividade. Veja-se, finalmente, que o citado artigo 35 do Decreto 70.235/1972 não obriga ao conhecimento do recurso perempto, mas apenas atribui a este Conselho a competência para apreciar a matéria. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade, tornando definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.989 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720391/2013-30 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.006540/2003-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE É válido o despacho decisório prolatado com base em Termo de Verificação Fiscal e em Parecer do setor da Receita Federal responsável pela análise de pedidos de restituição ou ressarcimento e de declarações de compensação, devidamente aprovados pelo Delegado da unidade de origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Não há direito a créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) SUSPENSÃO. CONDICIONANTES. Somente se autoriza a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando em consonância com as disposições normativas acerca da matéria, cuja inobservância implica a exigência do imposto devido na operação.
Numero da decisão: 3201-011.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE É válido o despacho decisório prolatado com base em Termo de Verificação Fiscal e em Parecer do setor da Receita Federal responsável pela análise de pedidos de restituição ou ressarcimento e de declarações de compensação, devidamente aprovados pelo Delegado da unidade de origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Não há direito a créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) SUSPENSÃO. CONDICIONANTES. Somente se autoriza a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando em consonância com as disposições normativas acerca da matéria, cuja inobservância implica a exigência do imposto devido na operação.

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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE É válido o despacho decisório prolatado com base em Termo de Verificação Fiscal e em Parecer do setor da Receita Federal responsável pela análise de pedidos de restituição ou ressarcimento e de declarações de compensação, devidamente aprovados pelo Delegado da unidade de origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Não há direito a créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) SUSPENSÃO. CONDICIONANTES. Somente se autoriza a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando em consonância com as disposições normativas acerca da matéria, cuja inobservância implica a exigência do imposto devido na operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 65 40 /2 00 3- 30 Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado, cuja atividade principal é a produção e a comercialização de combustíveis e outros derivados de petróleo, em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em decorrência da prolação, pela autoridade administrativa de origem, de despacho decisório em que se reconhecera somente parte do direito creditório de IPI pleiteado e se homologara a compensação até o limite do crédito confirmado. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, constataram-se as seguintes irregularidades: a) falta de lançamento do imposto em saídas do estabelecimento de produtos tributados, dada a utilização indevida do instituto da suspensão; b) falta de lançamento do imposto em saídas de produtos tributados com alíquota equivocada; c) glosa de créditos indevidos, relativos a (i) produtos não geradores de crédito, (ii) créditos lançados em duplicidade e (iii) pagamentos anulados/cancelados; d) estorno de créditos indevidos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos não tributados. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação da compensação ou, em homenagem ao princípio da economia processual, o sobrestamento dos presentes autos até decisão final no processo do auto de infração (10882.002150/2006-27), processo esse decorrente da mesma ação fiscal, aduzindo o seguinte: 1) nulidade do despacho decisório por ter sido prolatado por servidor incompetente, bem como por ausência de fundamentação legal; 2) o fundamento do pleito é o art. 11 da Lei n° 9.779/1999, em que se prevê o direito ao desconto de crédito do IPI em aquisições de matérias-primas e de produtos aplicados na industrialização, inclusive de produtos não tributados; 3) a defesa apresentada no processo do auto de infração objeto do Termo de Informação Fiscal deve integrar a presente análise; 4) o não atendimento de mera obrigação formal não pode implicar em negativa do direito à suspensão do imposto, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos. Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 O acórdão da DRJ foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. É vedado o ressarcimento de créditos do imposto se houver processo de exigência fiscal pendente de decisão administrativa definitiva que possa modificar o montante passível de ressarcimento. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. ERRO. Identificado erro no cálculo do direito creditório, cabe à autoridade julgadora da manifestação de inconformidade a sua correção e o eventual reconhecimento da diferença correspondente. PER/DCOMP. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR. POSSIBILIDADE. A competência para apreciar declaração de compensação, no âmbito da Receita Federal, pode ser delegada pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal a seu subordinado hierárquico. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O provimento parcial do julgador de primeira instância decorreu da constatação de erro na glosa de créditos lançados em duplicidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2012 (e-fl. 2.520), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/11/2012 (e-fl. 2.522) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ressaltado o direito a crédito em aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos não tributados ou imunes, bem como o direito à suspensão do imposto nos termos do art. 5º da Lei nº 9.826/1999. Em 27/05/2014, por meio da Resolução nº 3201-000.215, a turma julgadora converteu o julgamento do recurso em diligência, para que, diante da conexão das causas e a fim de se evitarem decisões conflitantes, a autoridade preparadora juntasse aos autos cópia da decisão administrativa definitiva de mérito proferida nos autos do processo nº 10882.002150/2006-27. Na sequência, a repartição de origem trouxe aos presentes autos cópias das decisões de primeira e segunda instâncias exaradas no processo do auto se infração, bem como Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 do despacho de admissibilidade de embargos em que se rejeitaram os embargos opostos pelo Recorrente naquele processo, despacho esse devidamente cientificado ao interessado, que não mais se pronunciou naqueles autos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu somente parte do direito creditório de IPI pleiteado e se homologou a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão das seguintes constatações: (i) falta de lançamento do imposto em saídas do estabelecimento de produtos tributados, dada a utilização indevida do instituto da suspensão, (ii) falta de lançamento do imposto em saídas de produtos tributados com alíquota equivocada, (iii) glosa de créditos indevidos, relativos a produtos não geradores de crédito, créditos lançados em duplicidade e pagamentos anulados/cancelados e (vi) estorno de créditos indevidos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos não tributados. No Recurso Voluntário, o Recorrente constrói sua defesa abrangendo as seguintes matérias: a) necessidade de suspensão do processo até decisão administrativa final no processo do auto de infração; b) nulidade do despacho decisório por ter sido prolatado por servidor incompetente, bem como por ausência de fundamentação legal; c) direito ao desconto de crédito do IPI em aquisições de matérias-primas e de bens aplicados na industrialização, inclusive de produtos não tributados; d) direito à suspensão do imposto, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.826/1999. Em relação à matéria identificada no item “a” supra, há que se destacar que, uma vez realizada a diligência determinada por meio da Resolução nº 3201-000.215, de 27/05/2014, juntaram-se aos presentes autos cópias de peças do processo administrativo nº 10882.002150/2006-27, relativo ao auto de infração decorrente da mesma ação fiscal destes autos, inclusive cópia do acórdão nº 3402-004.979, de 20/03/2018, decisão essa de caráter definitivo, dadas a rejeição dos embargos opostos e a não interposição de Recurso Especial pelo Recorrente, razão pela qual tal pleito prescinde de maiores análises neste voto. Feitas essas considerações, passa-se à análise das demais matérias. I. Nulidade do despacho decisório. Servidor incompetente. Ausência de fundamentação legal. Fl. 2711DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 Para fundamentar a sua alegação de que o servidor que assinara o despacho decisório era incompetente para tal, o Recorrente se reporta ao art. 25 do Decreto n° 70.235/1972 para aduzir que o julgamento em primeira instância de processos envolvendo tributos federais é matéria da competência exclusiva dos Delegados da Receita Federal (sic), sendo todos os atos praticados pelas autoridades públicas vinculados e decorrentes de lei. Segundo ele, a competência atribuída aos Delegados da Receita Federal pelo art. 13 da Lei n° 9.784/1999, 1 lei essa aplicável subsidiariamente aos processos administrativos tributários federais, é de caráter exclusivo e privativo, não podendo ser objeto de delegação, nos termos do art. 47, § 2º, da IN SRF nº 600/2005 e do art. 63, § 2º, da IN RFB nº 900/2008, cabendo ao Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Receita Federal apenas manifestações acerca de questões procedimentais e de controle. Constata-se que o Recorrente confunde os procedimentos próprios das autoridades administrativas lotadas nas Delegacias da Receita Federal (DRF) com as atividades de julgamento próprias das Delegacias de Julgamento do mesmo órgão (DRJ). A referência feita ao art. 25 do Decreto n° 70.235/1972, para aduzir que o julgamento em primeira instância de processos envolvendo tributos federais é matéria da competência exclusiva dos Delegados da Receita Federal, encontra-se de todo equivocada, a uma, porque a prolação de despacho decisório na repartição de origem não configura atividade de julgamento de primeira instância, a duas, pelo fato de que o referido artigo 25, incisos I e II, cuida, respectivamente, de “edição de atos de caráter normativo” e de “decisão de recursos administrativos”, não abrangendo, por conseguinte, a prolação de despachos decisórios decorrentes de pedidos de restituição/ressarcimento ou de declarações de compensação. O art. 47, § 2º, da IN SRF nº 600/2005 e o art. 63, § 2º, da IN RFB nº 900/2008, destacados pelo Recorrente em sua peça recursal, preveem que a homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à Receita Federal será promovida pelo titular da unidade que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo; contudo, inexiste nesses atos normativos vedação à delegação dessa mesma competência, medida essa, conforme apontado pelo julgador de piso, comumente adotada na Administração Pública, voltada à agilização de procedimentos, isso em conformidade com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 23 de fevereiro de 2005, 2 em que se prevê a possibilidade de delegação de competência em processos relativos a pedidos de restituição ou ressarcimento e a declarações de compensação. A jurisprudência recente do CARF caminha nesse sentido, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Art. 13 - Não Podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; 2 Normas de Administração Tributária DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE RESSARCIMENTO OU DE COMPENSAÇÃO. A competência para apreciar pedido de restituição, de ressarcimento ou de compensação, no âmbito da SRF, pode ser delegada pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal a seu subordinado hierárquico. Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de que a decisão administrativa foi exarada por autoridade administrativa incompetente, uma vez que foi editada portaria delegando a essa autoridade a prerrogativa de proferir o despacho decisório. (Acórdão nº 3002- 001.643, rel. Mariel Orsi Gameiro, j. 08/12/2020) [...] ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/07/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. Se o Despacho Decisório contém o nome e cargo do servidor que o assinou, com a indicação da correspondente portaria de delegação de competência para a elaboração de decisórios desta natureza, não há que se cogitar de sua nulidade. (Acórdão nº 3302- 004.699, rel. Lenisa Prado, j. 30/08/2017) [...] ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE É válido Despacho Decisório assinado por auditor-fiscal, chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), com a indicação da correspondente portaria de delegação de competência pelo titular da Unidade Administrativa. (Acórdão nº 1201- 005.058, rel. Neudson Cavalcante Albuquerque, j. 17/08/2021) Consultando-se o despacho decisório sob comento (e-fls. 2.445 a 2.446), constata- se que, inobstante a decisão de origem ter se baseado no Termo de Informação Fiscal e em Parecer do Seort, consta do documento a aprovação, pelo Delegado da Receita Federal, do parecer do Seort, bem como a confirmação da decisão acerca da compensação declarada. Nesse sentido, mostra-se de todo infundada a contrariedade do Recorrente. No que tange à alegação de ausência de fundamentação do despacho decisório, também melhor sorte não assiste ao Recorrente, pois, conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal (e-fls. 2.434 a 2.446) e do Parecer Seort, os procedimentos de auditoria realizados encontram-se discriminados de forma pormenorizada, tanto assim que o Recorrente muito bem se defendeu em ambas as instâncias do processo administrativo fiscal, adentrando nos meandros das questões legais e fáticas em que se basearam as decisões precedentes. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida. II. Crédito. Aquisições de insumos. Produtos imunes ou não tributados. O Recorrente se contrapõe à decisão da repartição de origem acerca da impossibilidade de se descontar crédito do IPI em relação a insumos aplicados na fabricação de bens não tributados ou imunes, valendo-se de dispositivos constitucionais e do Código Tributário Fl. 2713DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 Nacional (CTN) acerca da não cumulatividade do imposto que, segundo ele, preveem que o direito ao crédito de IPI é amplo, absoluto e irrestrito. Ainda segundo ele, o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e o art. 195 do Regulamento do IPI, bem como o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/1999, ratificam tal direito, razão pela qual a Administração tributária se encontra obrigada a observá-los. Referida matéria foi objeto de decisão no processo do auto de infração (10882.002150/2006-27), processo esse vinculado ao presente, razão pela qual se reproduz o trecho correspondente do voto condutor do acórdão nº 3402-004.979, de 20/03/2018, verbis: GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NT O núcleo da questão a ser solvida é se produtos classificados na TIPI com notação NT (Não Tributado), como aqueles objeto da lide, permitem creditamento dos valores de seus insumos. Entendo que se aplica na hipótese a Súmula 20 do CARF, que dispõe: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A transcrita Súmula é clara, hialina, no sentido de que, independentemente de serem os produtos imunes, descabe crédito de valores de insumos que serão aplicados em produtos cuja notação seja NT. Assim, impertinente, inclusive, a discussão se os produtos NT estejam ou não no campo de incidência do IPI. É ela, fundamentalmente, que respalda a conclusão deste voto. Contudo, teço alguns comentários a título de ilustração acerca do mérito. No que tange ao princípio da não-cumulatividade, por ser matéria de índole constitucional, descabe a este Colegiado decidir sobre seu mérito. Entretanto, certo que o próprio STF no REsp 398.365, dentre outros, julgado pelo Plenário em repercussão geral em 27/08/2015, ao não admitir o creditamento de insumos não tributados, sujeitos à alíquota zero e isentos modulou os efeitos desse princípio. Só este fato já é suficiente para afastar a afirmação da recorrente de que "o direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito". Essa leitura, com a devida vênia, é velha é quer fazer renascer uma tese vetusta e já moribunda. Quanto à Lei 9.779/99, seu artigo 11, não faz menção à produtos NT. Veja-se: Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Saliente-se que esta legislação mudou radicalmente a sistemática do IPI, que tinha por fundamento a não-cumulatividade, consubstanciada na possibilidade de compensação do "que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". Ou seja, os valores passíveis de creditamento somente eram legítimos em relação ao que a doutrina veio denominar de créditos básicos, pois não havia que se falar em crédito quando este era zero, ou não havia incidência da norma impositiva. Contudo, note-se, Fl. 2714DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 que esta norma inovadora, não fez menção a produtos NT, até porque a Constituição, ao referir-se ao IPI, estatui que: “Art. 21 (...) § 3º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores”. Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, eram deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Pois bem, até a edição da 9.779, o que tínhamos eram os referidos créditos básicos e aqueles apelidados de incentivados. Estes eram, e são, créditos que fogem à natureza do IPI, mas que têm por escopo incentivo fiscal, como aqueles, v. g., da DL 411/99 (incentivo à política de exportação), dos produtos egressos da Amazônia ocidental (DL 1.435/75 (política de incentivo à economia e povoamento dessa região do Brasil), e tantos outros visando algum tipo de política governamental em relação a certos segmentos econômicos. A IN SRF 33/99, foi editada especificamente para regulamentar o art. 11 da Lei 9.779. A recorrente entende que essa IN ao fazer menção, em seu art. 4º, ao aproveitamento dos insumos, a que se refere a Lei, aplicados em produtos imunes, ipso facto, reconheceu que se referia a todo e qualquer produto industrializado imune. Não teceu a recorrente qualquer comentário quanto ao fato de que o art. 11 da Lei 9.779/99 não faz menção a produtos imunes, desta feita apegando-se à norma administrativa. Mas será que frente a este fato a Administração não extrapolou seu poder regulamentar? Certamente, não, e não poderia! Os créditos em relação a produtos imunes são aqueles que decorrem de lei específica do favor legal (benefício/incentivo fiscal), onde é criado, por mandamento legal strictu sensu, um crédito ficto de natureza incentivada ( a lei garante a manutenção e utilização dos créditos, mesmo que não haja cobrança do IPI na saída). Esse é o caso do Decreto- Lei 411/69 em relação a produtos industrializados exportados. Mas para isso, antes, o produto exportado deve ser industrializado. A esses casos que se aplica o art. 4º da IN 33/99. Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 é tão somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, presentes no campo de incidência do IPI) destinados ao exterior (sobre os quais se aplica a imunidade constitucional em razão da destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 1969. Contudo, a mesma Normativa, disso se esqueceu de fazer referência a peça recursal, no § 3º do art. 2º, dispôs que "deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Mas, em qualquer hipótese, a legislação, lato sensu, sempre fez menção a produtos industrializados. Pois bem, justamente em função dessa leitura desvirtuada da recorrente é que veio a Receita Federal expedir ato no sentido de esclarecer esse eventual conflito entre o que Fl. 2715DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 dispôs o § 3º do art. 2º, a respeito do qual a recorrente silencia, e o artigo 4º da IN 33/99. Assim, para mais aclarar o já aclarado, a RF editou o ADI nº 5, de 17/04/2006, que prescreve: “Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II amparados por imunidade; III excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior”. Por fim, o fato é que em todos os casos aludidos, sempre a legislação fez menção a produtos industrializados. E, indubitavelmente, os produtos com notação NT, independentemente de sua causa, estão fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, em relação a esses produtos, mesmo que por hipótese seu insumo sofra alguma modificação, não incide a legislação do IPI. E uma vez não incidindo a legislação do IPI, não há direito a crédito algum. Nesse sentido, afastam-se os argumentos de defesa acerca da matéria. III. Suspensão do imposto. O Recorrente reafirma seu direito à suspensão do imposto, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.826/1999, aduzindo ser equivocada a conclusão de que tal benefício se aplicava apenas às saídas destinadas a fabricantes de veículos, pois o caput do art. 5 o dessa lei é taxativo ao precisar que a suspensão se aplica à "saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.05 e 87.11 da TIPI” . Argumenta, ainda, que o benefício da suspensão não é vinculado à natureza do destinatário (fabricante de veículo), mas sim, ao destino dado aos produtos (montagem de veículos), devendo, em prol do princípio da verdade material, ser afastado o entendimento contido no acórdão recorrido de que a falta de menção à suspensão do IPI no corpo da nota fiscal de saída era o bastante para desqualificar a suspensão e, por consequência, exigir-se o tributo, pois tal ocorrência não impede e nem impossibilita a Fiscalização de, com base em outros documentos da escrita fiscal e contábil do Recorrente, certificar-se se aquelas operações realmente estavam amparadas pela suspensão. Fl. 2716DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 Alega, também, que, na autuação objeto do processo administrativo n° 10882.002150/2006-27, não houve qualquer consideração quanto à inaplicabilidade da suspensão às saídas objeto de glosa. Também essa matéria foi objeto de decisão no processo do auto de infração (10882.002150/2006-27), processo esse vinculado ao presente, razão pela qual se reproduz o trecho correspondente do voto condutor do acórdão nº 3402-004.979, de 20/03/2018, verbis: AS SAÍDAS COM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO Em relação ao descumprimento das condições de suspensão, alega a recorrente que o respectivo beneficio, na vigência da Lei nº 9.826/1999, não se aplicava apenas para as saídas destinadas a “fabricantes de veículos”, aduzindo que, suas saídas destinavam-se exatamente a empresas que lidam com “(...) peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.05 e 87.11 da TIPI”, cuja suspensão não era e não é vinculada à natureza do destinatário (fabricante de veiculo), mas sim, ao destino dado aos produtos (montagem de veículos), devendo prevalecer a substância sobre a forma. Entende que o simples fato de não haver mencionado no corpo da nota fiscal de saída que o IPI estava suspenso, não seria o bastante para desqualificar a suspensão, posto que o descumprimento de simples obrigação acessória poderia redundar na exigência de imposto e acréscimos moratórios. Primeiramente, o fato gerador do IPI, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 4.502/1964, “é a saída de produto do estabelecimento industrial”, verificando-se o fato imponível independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o título jurídico de que decorra a saída, bastando que o estabelecimento esteja definido como contribuinte do imposto (art. 39 do RIPI/2010). Logo, ocorrida a saída do produto do estabelecimento industrial, presente estará o fato imponível. No caso concreto, sustenta a recorrente que a saída dos bens em questão deu-se com suspensão do imposto. Neste passo, gize-se que somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares que delimitam a hipótese. E, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.826/1999, com a redação vigente no período de interesse à autuação, assim se encontrava delimitada a suspensão ora sob análise: “Art. 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPI. § 1º O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido. § 2º O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto. § 3º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.” Logo, a suspensão originalmente prevista no art. 5° da Lei nº 9.826/99 referia-se, de fato, às saídas de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças destinados à montagem de veículos automotores, vinculando-se expressamente a fabricantes de veículos, com se vê no § 1º acima transcrito. Somente com a nova Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 redação dada pela Lei nº 10.485/2002 ao art. 5º da Lei nº 9.826/1999 é que foi autorizada a saída com suspensão de bens destinados a estabelecimentos responsáveis pela produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados, bem como aos responsáveis pela montagem de tais produtos autopropulsados. Veja-se a nova redação do referido art. 5º da Lei 9.826/99: "Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) I na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) II na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)" Assim, as saídas realizadas para fabricantes de autopeças, até 01/11/2002, não se encontravam amparadas com a suspensão do IPI. E, por decorrência, tais saídas caracterizaram fato gerador do IPI, com a imediata exigibilidade da obrigação tributária (posto que inexistente qualquer suspensão da mesma). Em relação à essas saídas (NF emitidas entre 09/12/1999 a 19/07/2002 ...), por "Destinatário do produto que não atende às condições da suspensão" (...) foi constituído o crédito tributário corretamente, pois limitou-se às notas fiscais emitidas entre 09/12/1999 a 19/07/2002 (...), período não abrangido pela nova redação do art. 5º da Lei 9.826/99, com a redação da Lei 10.485/2002. Esta Lei, publicada em 03/07/2002, nos termos de seu art. 7º, passou a produzir efeitos "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação", ou seja em 01/11/2002. Portanto correta a exigência fiscal. No que diz respeito ao fato de não haver menção no corpo de determinadas notas fiscais de produtos saídos com suspensão (...), reafirma-se que os artigos 39 e 41 do RIPI/2002 (com previsões equivalentes nos arts. 37 e 39 do RIPI/1998) estabeleciam, de forma unívoca, que a inobservância das normas e requisitos estabelecidos para o controle da saída com suspensão tornariam o imposto imediatamente exigível, como segue: “Art. 39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF. Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006540/2003-30 Art. 41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.” Então não se venha falar de prevalência da forma sobre a matéria, pois, em verdade, a lei criou condicionantes ao exercício do benefício fiscal, o qual deve ser interpretado literalmente, no caso a saída com a suspensão do IPI. A exação, nesse ponto (item 2.3.2 do TVF, fl. 536), deu-se em relação às notas fiscais nas quais não constou a expressão "saído com suspensão de IPI", as quais encontram-se arroladas às fls. (...), todas emitidas contra a empresa Scania Latin America (CNPJ 59.104.901/000176). Portanto, estreme de dúvida, a saída com suspensão de IPI foi indevida nas duas hipóteses elencadas. Nesse sentido, afastam-se aqui também os argumentos de defesa acerca da matéria. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 2719DF CARF MF Original

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10160339 #
Numero do processo: 10980.722590/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a glosa do imposto retido na fonte efetuada no lançamento.
Numero da decisão: 2402-012.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria referente ao erro na identificação do sujeito passivo, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a glosa do imposto retido na fonte efetuada no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria referente ao erro na identificação do sujeito passivo, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 25 90 /2 00 9- 39 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722590/2009-39 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 32/37, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige R$ 4.127,99 de imposto suplementar, R$ 3.096,00 de multa de ofício de 75%, R$ 13.274,01 de IRPF (cód. 0211), R$ 2.654,80 de multa de mora de 20% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 33/35, foram constatadas: omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 6.096,26, relativos às empresas Vivo S/A (R$ 267,20) e Embrafort Ind e Com. de Artefatos de Madeira Ltda (R$ 5.829,06) e compensado IRRF adicional de R$ 2.396,97; compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 15.670,98, referentes às empresas: Renault do Brasil (R$ 951,92), HVI Ind de Sist Hidráulicos - CNPJ 03.366.075/0001-89 (R$ 4.096,78), Pallet do Brasil (R$ 5.736,43), Soc Brasil de Cultura Inglesa de Mato Grosso (R$ 1.549,87) e Cultura Brasil -Espanha (R$ 3.335,98); e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas por meio das Imobiliárias TC Adm. de Imóveis e Adm. de Imóveis Gonzaga, no valor de R$ 8.914,64. Cientificada em 30/04/2009 (fl. 38), a inventariante (fls. 20/22), apresentou em 26/05/2009, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/22, onde alega: Tendo recebido Notificação de Lançamento de n. 2005/609410562483169 no corrente mês, venho a presença de V.As., justificar e impugnar a mesma, conforme documentos em anexos. Os documentos acostados e relacionados à fl. 10, referem-se a demonstrativo e comprovante de rendimentos fornecidos pela administradora do imóvel e pela Embrafort, respectivamente (fls. 12/13); demonstrativos dos aluguéis relativos às empresas Renault do Brasil e Pallet do Brasil (fls. 14 e 16), comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora Venturi do Brasil Ltda, CNPJ 03.366.075/0001-89 (fl. 15), demonstrativos dos aluguéis pagos pela Soc Brasil de Cultura Inglesa de Mato Grosso e Cultura Brasil –Espanha, fornecidos pela administradora do imóvel Ancora Loc e Venda de Imóveis Ltda (fls. 17/18). Solicitou-se a diligência de fl. 51, atendida pela juntada dos documentos de fls. 53/88. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos declarados em DIRF/DIMOB pela fonte pagadora não correspondem aos valores de aluguéis efetivamente recebidos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722590/2009-39 Os questionamentos acerca da “preliminar de nulidade – erro de identificação do sujeito passivo” estão preclusos, porquanto tal infração não foi enfrentada na Impugnação. Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Quanto à compensação indevida de IRRF das empresas Renault do Brasil (R$ 951,92), Pallet do Brasil (R$ 5.736,43), Soc Brasil de Cultura Inglesa de Mato Grosso (R$ 1.549,87) e Cultura Brasil -Espanha (R$ 3.335,98), o art. 87 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com destaque ao seu § 2º, com matriz legal no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula: “APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: (…) Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (…) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (Grifou-se). No que concerne à compensação indevida de IRRF relativo às empresas: Renault do Brasil (R$ 951,92), Soc Brasil de Cultura Inglesa de Mato Grosso (R$ 1.549,87) e Cultura Brasil -Espanha (R$ 3.335,98), não foram acostados aos autos comprovantes(s) de retenção emitido em nome da contribuinte pelas fontes pagadoras. Note-se que os demonstrativos de fls. 14 e 17/18, por não se tratarem de documentos fornecidos pelas fontes pagadoras, uma vez que fornecidos pelas administradoras dos imóveis, não são hábeis à comprovação de retenção de imposto para fins de compensação na declaração de ajuste anual, assim, é de se manter as glosas correspondentes. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722590/2009-39 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao erro de identificação do sujeito passivo, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 154DF CARF MF Original

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10158512 #
Numero do processo: 16306.000006/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T05:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T05:47:57Z; Last-Modified: 2023-10-30T05:47:57Z; dcterms:modified: 2023-10-30T05:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T05:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T05:47:57Z; meta:save-date: 2023-10-30T05:47:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T05:47:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T05:47:57Z; created: 2023-10-30T05:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-30T05:47:57Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T05:47:57Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000006/2011-43 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.971 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem retratar a realidade do presente processo, transcrevo abaixo o relatório constante da Resolução nº 1401-000.378, complementando-o com relato dos os atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata o presente processo de PER/DCOMPs eletrônicas formalizadas pela ora Recorrente visando a compensar os débitos nelas especificados com crédito de saldo negativo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), referente ao ano-calendário 2004, no montante de R$ 81.839.960,27. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do valor do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 64.871.519,04 (fls. 397/408), nos seguintes termos: 1) RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório correspondente ao de saldo negative de IRPJ atinente ao ano-base de 2004, conferindo a admissibilidade de utilização do aludido crédito ao montante de R$ 64.871.519,04 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e dezenove reais e quarto centavos), em face das seguintes RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 00 6/ 20 11 -4 3 Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000006/2011-43 inferências caracterizadas pela autoridade administrativa na análise inaugural das PER/DCOMP; 1.1) Recomposição do IRPJ devido no encerramento do ano-calendário, computando-se o valor adicional do imposto de renda pertinente ao período-base (R$ 10.685.800,35), importância esta não agregada pelo sujeito passivo na apuração demonstrada da DIPJ do exercício 2005 – ano-calendário 2004; 1.2) Glosa dos valores correlatos à antecipação mensal de janeiro do ano- base de 2004 (92.377.710,82) haja vista que as PER/DCOMP nº 13640.55879.271005.1.3.57-004 e 34522;81789;220205;1;3;57-5933, foram objeto de decisão administrativa que concluiu pela negativa da homologação das compensações declaradas; 1.3) Ajuste do montante da dedução computada a título de IRRF ante a exclusão das parcelas de retenções não confirmadas perante as informações prestadas pelas fontes pagadoras, bem assim a redução proporcional do imposto de renda incidente sobre as receitas de juros de capital próprio não oferecidas à tributação no ano-base. 2) NÃO HOMOLOGAR as compensações formuladas mediante as PER/DCOMP originais transmitidas a partir de 1ª/01/2010, consoante discriminado no quadro-demonstrativo assentado à fl. 407, in fine; 3) HOMOLOGAR as compensações declaradas nas respectivas PER/DCOMP transmitidas dentro do limite temporal admitido para exercício do direito compensar, consoante discriminado no quadro-demonstativo assentado à fl. 407, in initio, vinculadas ao saldo negativo analisado, até o limite de valor do direito creditório reconhecido. Cientificado do aludido despacho decisório em 11/02/2011, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/03/2011 (fls. 437/476), acompanhada de documentos (fls. 477-633), na qual contesta as conclusões firmadas na decisão administrativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1) julgou a insurgência improcedente, em acórdão assim ementado (fls. 637/679): Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000006/2011-43 Intimado da referida decisão em 08/09/2011, o contribuinte tempestivamente interpôs recurso voluntário (fls. 9661068), em 10/10/2011, argumentando, em síntese:  Nulidade da decisão recorria por inobservância do artigo 65 da IN SRF 900/08 e possibilidade de realização de diligência fiscal para comprovação Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000006/2011-43 do seu direito Nulidade da decisão recorrida ante a decadência do direito de retificar o valor apurado na DIPJ a título de Imposto de Renda  Correta apuração do valor do adicional do IRPJ, ante a não tributação de aplicação financeira de renda fixa existente em 1994 em vista do disposto no §5o do artigo 67 da Lei 8.981/95 Comprovação da integralidade das retenções declaradas (erro na emissão das DIRFs pelas fontes pagadoras)  Improcedência do não reconhecimento do crédito de IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ, tendo em vista que as receitas financeiras foram devidamente oferecidas à tributação (reitera o pedido de diligência)  Regularidade do cômputo das estimativas relativas ao mês de janeiro de 2004 e ocorrência de bis in idem caso estas não componham o saldo negativo ora em debate Inocorrência da decadência quanto às compensações formalizadas após 31/12/2009, tendo em vista tratar de saldo negativo  Violação ao artigo 74, §1o, da Lei 9.430/96 e ao artigo 34, §7o da IN RFB 900/2008, na medida em que a autoridade administrativa não poderia alterar de ofício os indicados pelo contribuinte em suas PER/DCOMPs, incluindo débitos que não se encontravam confessados, quais sejam, multa moratória sobre débitos de estimativa.  Impossibilidade de cobrança de juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de IRPJ e CSLL compensados, tendo em vista tratar-se de mera técnica de arrecadação, sendo os tributos devidos apenas ao final do ano- calendário  Impossibilidade de cobrança de multa de mora sobre débitos de estimativa compensados em virtude do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Após, em dezembro de 2014, a Recorrente solicitou a juntada de um "Extrato de Movimentação" emitido pela Votorantim Asset relativamente ao FIC VOT Multimercado, segregado por data de aplicação e número de cautelas em cada aplicação, que comprovaria que tal aplicações em tal fundo anteriores a 31/12/1994 só foram resgatadas a partir de 22/12/2010. Resolução nº 1401-000.378 Remetidos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os autos do presente processo foram distribuídos para a Conselheira Livia De Carli Germano, tendo sido incluído em pauta para julgamento. Considerando que a homologação parcial se deu, entre outros motivos, em razão da não confirmação de IRRF de rendimentos recebidos pelas fontes pagadoras Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/3065-17) e CSFB S/A (CNPJ33.987.793/0001-33), entendeu-se por converter o julgamento em diligência, com o retornos dos autos à unidade de origem, nos seguintes termos: Considerando o exposto acima, o presente feito deve ser baixado em diligência, elaborando-se parecer conclusivo: (a) quanto ao IRRF retido pela fonte pagadora Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/306517): confirmar se que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação como sustenta a Recorrente; (b) quanto ao IRRF retido pela fonte pagadora Banco de Investimento CSFB S/A (CNPJ 33.987.793/000133): verificar o valor de IRRF efetivamente recolhido, bem como se as respectivas receitas financeiras foram oferecidas à tributação pela Recorrente; e (c) quanto à parte do saldo Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000006/2011-43 negativo do IRPJ considerado intempestivo: verificar a procedência do direito creditório da Recorrente. Em atendimento à Resolução referida acima, a unidade de origem proferiu despacho de diligência, com as seguintes conclusões: Esgotadas todas as verificações pertinentes por este órgão preparador, estamos aptos a responder os quesitos formulados pelo CARF na Resolução de folhas 1.138 a 1.150. •Com relação ao IRRF retido pela fonte pagadora Banco do Brasil confirmar se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Resposta => Conforme quadro anterior, está confirmado que os rendimentos financeiros brutos intrinsecamente vinculados ao IRRF pela fonte pagadora Banco do Brasil foram, sim, oferecidos à tributação. •Quanto ao IRRF retido pela fonte pagadora Banco de Investimento CSFB S/A, verificar o valor do IRRF efetivamente recolhido, bem como se as respectivas receitas financeiras foram oferecidas à tributação. Resposta 01 => Quanto ao recolhimento do valor do IRRF, os DARF’s com os recolhimentos para todo o ano-calendário de 2004 estão juntado às folhas 1.325 a 1.329. No entanto, o valor do IRRF que interessa a este Estudo não foi encontrado, embora o mesmo possa ter sido recolhido pela fonte financeira “em lote, agregado ao IRRF de outros beneficiários”. Não há como ter ciência disso. Resposta 02 => Conforme quadro anterior, está confirmado que os rendimentos financeiros brutos intrinsecamente vinculados ao IRRF pela fonte pagadora Banco de Investimento CSDB S/A foram, sim, oferecidos à tributação. •Quanto à parte do saldo negativo do IRPJ considerado intempestivo verificar a procedência do direito creditório da recorrente. Resposta => Conforme já esclarecido, não se trata, s.m.j., de “verificar procedência de direito creditório de saldo negativo intempestivo”, já que, na verdade, trata-se de verificar se as compensações transmitidas depois de 01/01/2010 estão prescritas. Mas, o próprio CARF manifestou-se pela NÃO PRESCRIÇÃO dessas compensações. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou manifestação sobre o relatório de diligência fiscal, esclarecendo, em síntese que: (i) Concorda com as conclusões relativas ao IRRF retido pela fonte pagadora Banco do Brasil, uma vez que a fiscalização confirmou que os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação; (ii) Relativamente ao IRRF retido pela fonte pagadora Banco de Investimento CSFB S/A, destacou que a diligência realizada não atendeu ao determinado por este Conselho, uma vez que a Fiscalização se limitou à analisar a parcela já confirmada pelo despacho decisório no valor de R$ 721.294,62, quando o correto seria diligenciar sobre a parcela não confirmada de R$ 97.682,14; (iii) quanto ao terceiro quesito formulado na resolução, esclareceu que as DCOMP transmitidas após 1/1/2010 estão vinculadas ao PER 16660.26454.190607.1.3.02-0912 retificada pelo PER Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000006/2011-43 15983.70854.101008.1.7.02-0700, transmitido tempestivamente em 10/10/2008; e (iv) reiterou as razões já trazidas em seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. De início, registro que, por entender que o presente processo encontrava-se pronto para julgamento, apresentei em sessão de julgamento uma proposta de voto com análise das matérias trazidas pela Recorrente em seu recurso e submetidas a este Conselho. No entanto, após debates, dei-me por convencido da necessidade de conversão do julgamento em diligência para sanar dúvidas quanto à denúncia espontânea alegada pela Recorrente. Em síntese, alega a Recorrente que a multa de mora deveria ser afastada pela denúncia espontânea, uma vez que os valores foram confessados e extintos pela compensação antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Partindo da premissa de que a declaração de compensação pode ser equiparada ao pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN, resta uma questão sobre o momento da denúncia. Como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica denúncia espontânea quando o tributo sujeito ao lançamento por homologação é regularmente declarado, mas pago a destempo (Súmula STJ nº 360). Nesse sentido, os documentos juntados nos autos do presente processo não permitem a verificação da denúncia espontânea, uma vez que não está claro se os débitos já teriam sido regularmente declarados antes da alegada denúncia espontânea. Portanto, entendo que a melhor solução para o presente processo passa pela conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos para a unidade de origem para adoção das seguintes providências: (i) verificar se os débitos de estimativas de IRPJ e CSLL, sobre os quais a Recorrente pretende ver afastada a multa de mora, com base no art. 138 do CTN, não haviam sido regularmente declarados antes da alegada denúncia espontânea; (ii) elaborar parecer conclusivo, apontando o valor da multa de mora incidente sobre os débitos extintos por declaração de compensação que ainda não teriam sido objeto de declaração. (iii) Intimar a Recorrente para que se manifeste sobre o parecer conclusivo referido no item (ii) acima, no prazo de 30 dias. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000006/2011-43 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1508DF CARF MF Original

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