Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11099694 #
Numero do processo: 11080.733448/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.733448/2018-14

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307400

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.926

nome_arquivo_s : Decisao_11080733448201814.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080733448201814_7307400.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11099694

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803539034112

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:14:24Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:14:24Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:14:24Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:14:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:14:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:14:24Z; created: 2025-10-27T23:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:14:24Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:14:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733448/2018-14 ACÓRDÃO 1202-001.926 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.926 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733448/2018-14 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.926 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733448/2018-14 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.926 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733448/2018-14 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.926 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733448/2018-14 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.926 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733448/2018-14 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.926 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733448/2018-14 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 1039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11099768 #
Numero do processo: 11080.730825/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.730825/2017-82

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307436

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.838

nome_arquivo_s : Decisao_11080730825201782.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080730825201782_7307436.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11099768

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803597754368

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:08:56Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:08:56Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:08:56Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:08:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:08:56Z; created: 2025-10-27T23:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:08:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730825/2017-82 ACÓRDÃO 1202-001.838 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVARTIS BIOCIENCIAS SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.838 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730825/2017-82 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.838 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730825/2017-82 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.838 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730825/2017-82 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.838 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730825/2017-82 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.838 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730825/2017-82 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.838 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730825/2017-82 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11101191 #
Numero do processo: 10183.902657/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10183.902657/2017-12

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307705

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.871

nome_arquivo_s : Decisao_10183902657201712.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10183902657201712_7307705.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11101191

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803602997248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-28T19:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-28T19:06:31Z; Last-Modified: 2025-10-28T19:06:31Z; dcterms:modified: 2025-10-28T19:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-28T19:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-28T19:06:31Z; meta:save-date: 2025-10-28T19:06:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-28T19:06:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-28T19:06:31Z; created: 2025-10-28T19:06:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-10-28T19:06:31Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-28T19:06:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.902657/2017-12 ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE O TELHAR AGROPECUARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. Fl. 4122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902657/2017-12 2 PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). Fl. 4123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902657/2017-12 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é possível mediante justificativa da impossibilidade de se fazê-lo com a manifestação de inconformidade. - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Não procede a conclusão de que não teria havido a tributação na entrada do bem, a chamar a incidência do § 2º do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/1992, quanto da Lei nº 10.833/2003, que veda o creditamento no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, no caso de tributação monofásica das contribuições. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos serviços cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - ENERGIA ELÉTRICA. VALOR LÍQUIDO. Gera direito a créditos das contribuições a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos pagamentos de aluguéis de máquinas cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES INTERNOS Fl. 4124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902657/2017-12 4 Os fretes relativos aos transportes de mercadorias em face de processo produtivo devem ser considerados para fins de crédito das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES SOBRE COMPRAS. Para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES POR CONTA DO COMPRADOR. Não comprovado que as despesas dos fretes sobre vendas foram suportadas pelo vendedor, mantêm-se as glosas dos créditos quanto a tais despesas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos expostos em sede de manifestação e insistindo na integral procedência do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-50.005 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que apreciou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 28361.19489.130416.1.5.18-3288, referente a créditos de PIS/Pasep não-cumulativo apurados no 1º trimestre de 2014. O acórdão recorrido reverteu parcialmente as glosas, mas manteve os seguintes: a) Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; b) Da glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; Fl. 4125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902657/2017-12 5 c) Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica; d) Da glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Conceito de Insumo Acerca do conceito de insumo, nosso entendimento se alinha à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na referida decisão, a Corte estabeleceu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, deve-se adotar os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Das Glosas Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; A controvérsia versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, relativamente às aquisições de bens utilizados como insumos – tais como lubrificantes, pneus, lenha e peças de manutenção – cujas notas fiscais de entrada consignam os CST 06 (alíquota zero), 07 (isento), 08 (sem incidência) ou 09 (suspensão). No que se refere a esses insumos, sem comprovação de que a respectiva saída tenha sido onerada pelo PIS e pela Cofins ou de que tais bens se enquadrem no regime de incidência monofásica, assiste razão à autoridade fiscal. Com efeito, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é categórico ao vedar o creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. Diante da ausência de prova de que tais bens tenham sido efetivamente tributados em etapa anterior ou de que a operação de saída tenha sido submetida à incidência das contribuições, não se caracteriza nenhuma exceção à vedação legal, impondo-se, portanto, a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre essas aquisições. IDa glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; No que concerne às glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, observa-se que tais serviços são, em princípio, imprescindíveis ao Fl. 4126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902657/2017-12 6 desenvolvimento das atividades da Recorrente, pois envolvem, notadamente, pulverização aérea de lavouras, seleção de sementes, colheita da produção agrícola, manutenção de maquinário, entre outros, sem os quais não seria possível alcançar o objetivo econômico da empresa, qual seja, a produção de gêneros agrícolas. A Recorrente sustenta que seria inviável vincular o creditamento à apresentação de todas as notas fiscais correspondentes aos serviços adquiridos no trimestre, em razão do porte econômico da empresa e da elevada quantidade de operações e contratações mensais, motivo pelo qual optou por apresentar documentação em caráter de amostragem. Entretanto, consoante bem consignado no acórdão da DRJ, as glosas foram efetuadas exclusivamente pela ausência de apresentação dos documentos comprobatórios exigidos. Em outras palavras, não se trata de desqualificação da natureza dos serviços como insumos, mas de falta de comprovação formal e integral dos dispêndios. Ressalte-se que, nos termos do art. 170 do CTN, o crédito pleiteado deve ser líquido e certo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à sua constituição, especialmente em pedidos de ressarcimento ou compensação. Assim, diante da insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a totalidade do direito creditório, mantêm-se as glosas relativas às parcelas em que não restou comprovada a efetiva contratação e pagamento dos serviços alegados Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica. A Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a integralidade dos gastos incorridos com a aquisição de energia elétrica, incluindo aqueles relativos à demanda contratada, à contribuição para iluminação pública e aos demais encargos inerentes à referida operação. A justificativa do v. acórdão para a manutenção da glosa dos créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica foi a que os valores glosados não refletiam o consumo efetivo de energia, mas sim encargos acessórios, como contribuição para iluminação pública, demanda contratada, juros e multas. Não merece acolhida as razões da contribuinte para aproveitar o valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica. A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no Fl. 4127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902657/2017-12 7 estabelecimento da contribuinte e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, que pode conter venda de outros serviços ou receita de terceiros. A lei autoriza o crédito relativo às despesas com energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da contribuinte, e não sobre o valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela fornecedora, a qual pode incluir a cobrança por outros serviços ou receitas de terceiros, estranhos ao fato gerador do crédito tributário. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Esse é o entendimento consolidado por este Tribunal Administrativo, conforme de extrai do Acórdão nº 3002000.757, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Esse enunciado traduz a interpretação restritiva do art. 3º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que condiciona expressamente o direito ao crédito ao montante de energia elétrica efetivamente consumida. Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902657/2017-12 8 A “demanda contratada” corresponde apenas a um valor pago para garantir disponibilidade de potência elétrica, independentemente do consumo real. Por não representar efetivo gasto com insumo utilizado no processo produtivo, mas sim mera obrigação de reserva de capacidade, não integra o custo de aquisição da energia consumida e, por isso, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Portanto, a pessoa jurídica só pode se creditar do PIS/Cofins na proporção da energia efetivamente consumida nas operações industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Ficam excluídas parcelas de natureza meramente contratual ou acessória, como reserva de demanda, demanda mínima não utilizada, multas, juros e taxas desvinculadas do consumo real. IDa glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Com relação as glosas referentes a fretes em operações de venda nas quais as notas fiscais indicam “frete por conta do destinatário”. A recorrente sustenta que, a despeito de tal informação, teria assumido integralmente o custo desses fretes, imputando o equívoco à transportadora responsável pela emissão das notas. Para comprovar suas alegações, apresentou comprovantes de pagamento e planilhas de vinculação entre os valores pagos e as notas glosadas. Examinando detidamente os autos, verifico que as alegações da interessada não afastam a fundamentação lançada no acórdão recorrido. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus respectivos artigos 3º, inciso IX, são claras ao dispor que apenas geram crédito de PIS e Cofins os dispêndios com frete nas operações de venda quando o ônus é suportado pelo vendedor. A presunção de veracidade da nota fiscal, prevista no art. 204 do CTN, impõe que, quando o documento indica “frete por conta do destinatário”, presume-se que o comprador arcou com a despesa, cabendo à contribuinte a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em apreço, as provas apresentadas revelam inconsistências significativas, conforme se depreende dos documentos 5 e 6. Como bem observado pelo juízo de primeira instância, há divergências entre os valores glosados e aqueles efetivamente pagos, sem qualquer justificativa documental que as sustente. Cito, a título de exemplo, a Nota Fiscal nº 837, de março de 2014, com glosa de R$ 7.060,95 frente a pagamento informado de R$ 6.849,12, e a Fl. 4129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902657/2017-12 9 Nota Fiscal nº 1.259, de março de 2015, com glosa de R$ 34.471,73 e pagamento declarado de R$ 33.437,58. Em ambos os casos, inexiste documentação que explique as diferenças, tampouco comprovação externa, como faturas emitidas pela transportadora vinculando de modo incontestável os pagamentos às notas fiscais glosadas. As planilhas produzidas unilateralmente, sem respaldo em registros contábeis auditados ou chancela de terceiros, não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos fiscais. Diante da ausência de comprovação cabal de que o ônus do frete foi efetivamente suportado pela recorrente, não há como acolher a pretensão deduzida. Verdade material A busca pela verdade material é inerente ao processo administrativo, constituindo o princípio norteador da atuação da Administração Pública. Assim, cabe à autoridade administrativa a obrigação de averiguar os fatos conforme sua realidade objetiva, podendo inclusive, determinar de ofício a produção de provas, diligências e outras medidas necessárias à elucidação da matéria, com vistas à adequada aplicação da legislação. Entendo que, no caso em tela, restou observado o princípio da verdade material em consonância com os demais princípios que regem o processo administrativo, notadamente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Provas Quanto à alegação de que o indeferimento parcial dos créditos pleiteados decorreu da suposta ausência de comprovação do crédito e/ ou de inconsistências nos documentos e planilhas apresentados, cumpre destacar que apresentação de documentos complementares após a apresentação da impugnação deveria ser admitida pela autoridade administrativa, desde que tais documentos tenham o condão de comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório pleiteado. Tal entendimento está em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da eficiência, previsto no caput do ar. 37 da Constituição Federal. Negar a apreciação de elementos comprobatórios aptos a demonstrar o direito da Recorrente, sob o argumento de preclusão temporal, implicaria violação aos princípios da Fl. 4130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902657/2017-12 10 verdade material e ampla defesa, devendo prevalecer a busca pela correta apuração dos fatos e do crédito tributário. Dessa forma, constata-se que a documentação acostada nos autos é suficiente para formar o convencimento desse juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de perícia. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntario e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Fl. 4131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11099756 #
Numero do processo: 11080.733431/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.733431/2018-67

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307430

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.925

nome_arquivo_s : Decisao_11080733431201867.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080733431201867_7307430.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11099756

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803708903424

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:15:12Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:15:12Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:15:12Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:15:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:15:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:15:12Z; created: 2025-10-27T23:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:15:12Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:15:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733431/2018-67 ACÓRDÃO 1202-001.925 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.925 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2018-67 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.925 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2018-67 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.925 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2018-67 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.925 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2018-67 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.925 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2018-67 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.925 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2018-67 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11100490 #
Numero do processo: 15983.720171/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15983.720171/2015-02

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307597

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.036

nome_arquivo_s : Decisao_15983720171201502.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 15983720171201502_7307597.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11100490

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803715194880

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T22:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T22:35:47Z; Last-Modified: 2025-10-27T22:35:47Z; dcterms:modified: 2025-10-27T22:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T22:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T22:35:47Z; meta:save-date: 2025-10-27T22:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T22:35:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T22:35:47Z; created: 2025-10-27T22:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T22:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T22:35:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720171/2015-02 ACÓRDÃO 1202-002.036 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.036 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720171/2015-02 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.036 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720171/2015-02 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.036 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720171/2015-02 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.036 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720171/2015-02 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.036 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720171/2015-02 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.036 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720171/2015-02 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11100247 #
Numero do processo: 11080.738061/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2014, 12/01/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2014, 12/01/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.738061/2018-54

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.003

nome_arquivo_s : Decisao_11080738061201854.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080738061201854_7307569.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11100247

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803718340608

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:21:07Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:21:07Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:21:07Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:21:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:21:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:21:07Z; created: 2025-10-27T23:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:21:07Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:21:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.738061/2018-54 ACÓRDÃO 1202-002.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2014, 12/01/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738061/2018-54 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738061/2018-54 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738061/2018-54 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738061/2018-54 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738061/2018-54 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738061/2018-54 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
6562741 #
Numero do processo: 13726.000114/95-32
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.621
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199710

numero_processo_s : 13726.000114/95-32

conteudo_id_s : 7309116

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.621

nome_arquivo_s : 20300621_137260001149532_199710.pdf

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 137260001149532_7309116.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 6562741

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:43:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803769720832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300621_137260001149532_199710; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T11:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300621_137260001149532_199710; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300621_137260001149532_199710; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T11:36:41Z; created: 2017-06-21T11:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-21T11:36:41Z; pdf:charsPerPage: 431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T11:36:41Z | Conteúdo => " • . Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINiSTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13726.000114/95-32 14de outubro de 1997 99.311 SANDOZ S/A DRJ no Rio de Janeiro - RJ DILIGtNCIA N2 203-00.621 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDOZ S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator . •• /crtlcf/gb • 1 • : Processo : Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13726.000114/95-32 203-00.621 99.311 SANDOZ S/A RELATÓRIO •• • Trata-se de lançamento que aponta erro na classificação fiscal, nos produtos das linhas "NEOSAN" e "CARTACOL",o qual foi mantido pelo julgador singular, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Erro na classificação fiscal. Exigivel a diferença do imposto apurado quando do erro de classificação resulta aumento de alfquotas". lrresignada, a contribuinte recorreu de tal decisão, posto que aplicou a "alfquota zero" e o Fisco adotou, respectivamente, 10% (dez por cento) e 12% (doze por'cento). Após tecer considerações sobre aspectos de preparação, matéria-prima, pigmentação, etc., concluiu que o NEOSAN não é um produto acabado. Nesta mesma linha, fez considerações sobre o CARTACOL. Em slntese, entende que as classificações na TIPI são as seguintes: NEOSAN = 3206.10.02.00 e CARTACOL= 3809.92.99.00. Sugeriu a realização de diligências. Requer, por último, a improcedência do Auto de Infração. A PGFN em Volta Redonda - RJ pugna pela manutenção da decisão recorrida, asseverando que a classificação TIPI é a seguinte: NEOSAN: 3210.00.03.00 e o CARTACAL: 3911.90.0000. É o relatório. 2 Processo : Diligência : MINiSTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13726.000114/95-32 203-00.621 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR MAURO WASILEWSKI • • • Como se trata de matéria que envolve conhecimentos químicos, converto o julgamento do recurso em diligência, no sentido de que o órgão preparador o encaminhe ao LABANA/SANTOS para que o mesmo informe o seguinte: Ouanto ao NEOSAN: a) se os produtos da linha NEOSAN enquadram-se no conceito "pigmentos à àgua preparados, dos tipos utilizados para acabamento de couros"; b) ou se "transferem cor ou tingem diretamente a algum outro artigo"; c) ou, ainda, se se trata de "uma solução solúvel, que quando aplicada ou mesmo associada a uma outra, tomaria este segundo passlvel de tingir". Ouanto ao CARTACOL: a) se se trata o CARTACOL de "copollmero sintético com média de 260 motivos monoméricos"; b) se o produto é enquadrável no contexto de "plásticos e suas obras" ou se trata de "composto orgânico de composição química definida, apresentados isoladamente, mesmo apresentando impurezas" ou, ainda, agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações". Para a diligência em causa, deve o órgão preparador intimar o AFTN autuante, ou substituto, e a recorrente para, se o quiserem, formular os quesitos que entenderem necessários para o esclarecimento da matéria. 14 de outubro de 1997 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
11101826 #
Numero do processo: 10983.903790/2013-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente)
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10983.903790/2013-47

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7308331

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-000.544

nome_arquivo_s : Decisao_10983903790201347.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 10983903790201347_7308331.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11101826

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803770769408

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-28T19:05:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-28T19:05:19Z; Last-Modified: 2025-10-28T19:05:19Z; dcterms:modified: 2025-10-28T19:05:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-28T19:05:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-28T19:05:19Z; meta:save-date: 2025-10-28T19:05:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-28T19:05:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-28T19:05:19Z; created: 2025-10-28T19:05:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-28T19:05:19Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-28T19:05:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.903790/2013-47 RESOLUÇÃO 3002-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903790/2013-47 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/16) apresentada em 13/01/2014 contra o Despacho Decisório nº 068623043 (e-fl. 248), de 04/12/2013, cientificado em 13/12/2013, que não homologou integralmente compensações com créditos de IPI vinculadas ao PER/DCOMP nº 42846.16343.260710.1.1.01-0303, transmitido em 26/07/2010, referente ao 2º trimestre de 2010, e constatou a inexistência de saldo para ressarcimento em espécie. Segundo o despacho decisório, apurou-se: • Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 1.299.661,81 • Valor do crédito reconhecido: R$ 891.290,63 A diferença decorreu de: (i) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado; e (ii) redução do saldo credor do trimestre em razão de débitos apurados em procedimento fiscal. Diante disso, o despacho: • homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 41860.19110.240910.1.3.01-2103; • não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº 36944.64087.251010.1.7.01-4967, 15910.83070.240910.1.3.01-8020 e 24988.71038.300910.1.3.01-6856; • registrou inexistência de valor a restituir/ressarcir relativamente ao PER/DCOMP nº 42846.16343.260710.1.1.01-0303. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 17/27), a contribuinte alegou, em síntese, que: 1. Os valores glosados deveriam ser restabelecidos. 2. O processo estaria diretamente relacionado ao auto de infração referente ao período de janeiro/2009 a dezembro/2011 (Proc. nº 11516.723.417/2013-83), em trâmite na DRJ/Ribeirão Preto, de cuja decisão dependeria a recomposição da conta gráfica do IPI. Assim, eventual procedência da impugnação naquele feito implicaria alteração das glosas ora examinadas. 3. A recomposição da conta gráfica não teria sido corretamente efetuada, ocorrendo cobrança em duplicidade (bis in idem), pois o crédito teria sido abatido tanto pelo lançamento do auto de infração quanto pela diminuição do saldo credor no despacho ora combatido. 4. Sustenta que, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, o correto seria abater o crédito com o débito, sem lançar em duplicidade o valor como redução do saldo credor. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903790/2013-47 3 5. No mérito, reiterou argumentos já deduzidos no processo nº 11516.723.417/2013-83, relativos à classificação fiscal dos produtos, à natureza das mercadorias fabricadas e à alíquota aplicável, defendendo o direito ao crédito integral. Ao final, requereu: a) o recebimento e processamento da manifestação de inconformidade; b) sua total procedência, com a reforma do despacho decisório, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS contra o Acórdão nº 108-007.286, proferido pela 27ª Turma da DRJ08/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade referente ao Pedido de Ressarcimento de IPI (PER/DCOMP nº 42846.16343.260710.1.1.01-0303), relativo ao 2º trimestre de 2010, no montante de R$ 1.299.661,81, glosando R$ 408.371,89. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade relativa a pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, no valor de R$ 1.299.661,81, referente ao 2º trimestre de 2010, glosado em R$ 408.371,89. A glosa decorreu, segundo a autoridade fiscal, da recomposição da conta gráfica em virtude de suposta reclassificação fiscal das mercadorias (de NCM 8704 para 8707.90.90) e da consequente aplicação de alíquota de 5%, objeto do processo nº 11516.723.417/2013-83. A recorrente sustenta, em síntese: • que a recomposição da conta gráfica foi indevida e teria gerado bis in idem, pois os mesmos valores teriam sido lançados como débito no processo de auto de infração e, simultaneamente, abatidos para fins de redução do saldo credor; • que as mercadorias por ela industrializadas – carrocerias e implementos montados sobre chassi de veículos fornecidos pelos clientes – devem ser classificadas na NCM 87.04, com alíquota zero de IPI, nos termos do Parecer Normativo CST nº 206/1970; Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903790/2013-47 4 • que o presente processo depende do desfecho do processo nº 11516.723.417/2013-83, onde se discute a reclassificação e a exigência do imposto. III – Fundamentação Examinando os autos, observa-se que: 1. Prejudicialidade / Dependência O lançamento que fundamentou a recomposição da conta gráfica e a glosa de parte do crédito decorre do processo nº 11516.723.417/2013-83, no qual ainda não há decisão definitiva. O resultado daquele feito é apto a repercutir diretamente na base de cálculo do saldo credor de IPI objeto deste recurso. 2. Possível bis in idem Há indícios, levantados pela recorrente, de que valores eventualmente constituídos a débito no processo de auto de infração possam ter sido simultaneamente utilizados para reduzir o saldo credor ressarcível. Tal hipótese, se confirmada, configuraria cobrança em duplicidade, vedada pelo ordenamento jurídico (CTN, art. 150, § 4º; art. 156, I). 3. Classificação fiscal e montagem em chassi do cliente O reconhecimento do direito à classificação fiscal na NCM 87.04 e à alíquota zero depende de prova robusta de que as operações se enquadram no Parecer Normativo CST nº 206/1970, ou seja, de que os implementos foram montados sobre chassis de propriedade dos clientes, mediante remessa e retorno com fim específico de industrialização. Diante disso, a instrução processual não se mostra suficiente para um julgamento de mérito seguro. IV – Conclusão Com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 72, § 2º, do RICARF/2023, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que: 1. Informe o andamento e o resultado do processo nº 11516.723.417/2013-83, inclusive eventuais decisões definitivas ou pendências, juntando cópia do acórdão ou despacho mais recente. 2. Confronte aritmeticamente os lançamentos realizados naquele processo com as glosas efetuadas na presente conta gráfica, certificando se houve ou não duplicidade de cobrança (lançamento a débito e abatimento do mesmo valor). 3. Exija e análise da contribuinte documentação que comprove as operações de remessa e retorno para industrialização em chassi de propriedade do cliente, vinculando cada nota fiscal de saída aos respectivos documentos de entrada e retorno, para Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903790/2013-47 5 verificação da efetiva aplicação do Parecer Normativo CST nº 206/1970 e da consequente classificação fiscal na NCM 87.04. Após a realização da diligência e a juntada das informações e documentos solicitados, retornem os autos a este Conselho para novo julgamento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 292DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11101295 #
Numero do processo: 16561.720235/2016-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 AFRONTA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não constitui afronta à ampla defesa e ao contraditório decisão que, fundamentada, não aborda todos os argumentos de defesa. DECADÊNCIA. ARTIGO 173 DO CTN. O prazo decadencial tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter ocorrido. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13 DA LEI 9.779/99. O C. CARF não detém competência para processar e julgar questões administrativas sob o viés de (in)constitucionalidade nos termos da Súmula CARF nº 2. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE INTERCOMPANY. Os contratos de conta-corrente celebrados entre pessoas jurídicas controladas/coligadas se assemelha a mútuo para fins de incidência do IOF.
Numero da decisão: 3001-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo (relator) e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 AFRONTA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não constitui afronta à ampla defesa e ao contraditório decisão que, fundamentada, não aborda todos os argumentos de defesa. DECADÊNCIA. ARTIGO 173 DO CTN. O prazo decadencial tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter ocorrido. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13 DA LEI 9.779/99. O C. CARF não detém competência para processar e julgar questões administrativas sob o viés de (in)constitucionalidade nos termos da Súmula CARF nº 2. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE INTERCOMPANY. Os contratos de conta-corrente celebrados entre pessoas jurídicas controladas/coligadas se assemelha a mútuo para fins de incidência do IOF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16561.720235/2016-71

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307742

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.551

nome_arquivo_s : Decisao_16561720235201671.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720235201671_7307742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo (relator) e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11101295

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803785449472

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-28T19:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-28T19:43:21Z; Last-Modified: 2025-10-28T19:43:21Z; dcterms:modified: 2025-10-28T19:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-28T19:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-28T19:43:21Z; meta:save-date: 2025-10-28T19:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-28T19:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-28T19:43:21Z; created: 2025-10-28T19:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-10-28T19:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-28T19:43:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720235/2016-71 ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 AFRONTA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não constitui afronta à ampla defesa e ao contraditório decisão que, fundamentada, não aborda todos os argumentos de defesa. DECADÊNCIA. ARTIGO 173 DO CTN. O prazo decadencial tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter ocorrido. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13 DA LEI 9.779/99. O C. CARF não detém competência para processar e julgar questões administrativas sob o viés de (in)constitucionalidade nos termos da Súmula CARF nº 2. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE INTERCOMPANY. Os contratos de conta-corrente celebrados entre pessoas jurídicas controladas/coligadas se assemelha a mútuo para fins de incidência do IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 2 Moreno Castillo (relator) e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ no presente julgamento: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta impugnação à exigência tributária consubstanciada no presente processo. Trata-se de auto de infração, lavrado em 12/12/2016, relativo ao IOF, fatos geradores de janeiro a junho de 2011, no valor total de R$ 2.677.120,96 (fl. 5-11), inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até dezembro/2016. I) DA AUTUAÇÃO As irregularidades apontadas pela Fiscalização encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), as fls. 12-37, a saber: "(...) Como resultado parcial dos trabalhos, constatei as infrações à legislação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF descritas neste TERMO. Em suma, verificou-se que, no período compreendido entre janeiro e junho de 2011, pessoas jurídicas não financeiras, sucedidas pela fiscalizada, praticaram operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, sem o devido recolhimento do IOF. (...) 3. Foram também utilizadas informações contidas nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 3 especialmente nas DCTFs (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais) apresentadas pela RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., como sucessora de TEAÇU ARMAZENS GERAIS S.A. e de RUMO LOGISTICA S/A (“fiscalizada” ou “Rumo Multimodal” ou “ Cosan Portuária ” ou “Cosan OP”), pela Rumo Logística S/A (“Rumo Logística”), CNPJ 10.221.247/0001-91, e pela Teaçu Armazéns Gerais S/A (“Teaçu”), CNPJ 01.865.099/0001- 57, para o período de janeiro a junho de 2011 (doc. 166, 167, 168). 4. A Rumo Multimodal é empresa do Grupo Cosan. Trata-se de pessoa jurídica não financeira, como se pode observar em seu Estatuto Social (doc. 031B e 031C). O mesmo se verifica quanto às demais empresas do Grupo mencionadas neste TERMO, a Rumo Logística (doc. 135) e a Teaçu (doc. 002SG). 5. Inicialmente, a ação fiscal teve por objetivo verificar o correto cumprimento das obrigações relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Constituição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente em decorrência de certas operações de reorganização societária envolvendo as mencionadas empresas. De fato, em 17/04/2009 o Grupo Cosan concluiu a aquisição da Teaçu, em negociação com o então controlador desta, o Grupo Rezende Barbosa. No Ato de Concentração nº 08012.003911/2008-27, originado quando de sua submissão ao CADE, encontra-se a figura abaixo, que expõe de forma simples e clara a estrutura que se formou a partir de então. Observe-se que a figura retrata a situação que se instalou em 17/04/2009, quando a fiscalizada era denominada Cosan Operadora Portuária S/A: 6. Em 30/06/2011, a Cosan Portuária incorporou sua controladora Rumo Logística (doc. 002K), com o que a Teaçu se tornou sua subsidiária integral. Em 1º/11/2011, incorporou esta última (doc. 002FA). Portanto, a fiscalizada é sucessora de ambas. 7. No Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Autoridade Fiscal obteve as seguintes escriturações contábeis: 8. Nesses livros observaram-se diversas contas contábeis indicativas da ocorrência de operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros em que essas empresas seriam partes. Dentre tais contas figuram as seguintes: Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 4 9. Asim, pelo TERMO DE INTIMAÇÃO 18/04/2016 (doc. 025 - “INTIMAÇÃO”), a Rumo Multimodal, inclusive na condição de sucessora da Teaçu e da Rumo Logística, foi instada, primeiramente, a esclarecer o propósito dessas contas (itens 2 a 14). Já o item 15 da INTIMAÇÃO assim requereu: (...) 10. A fiscalizada teve ciência da INTIMAÇÃO em 18/04/2016 (doc. 025A). Em 09/05/2016 solicitou uma primeira prorrogação de prazo para atendimento (doc. 025B). Em 03/06/2016, prover novos elementos, particularmente no que tange ao mencionado item 15 da INTIMAÇÃO - o que fez somente em 04/08/2016 -, solicitou prorrogação de prazo outras 3 vezes (doc. 028F, 025I, 025L), todas concedidas (doc. 025C, 025D, 025E, 025F, 025G, 025H, 025J, 025K, 025M, 025N). 11. Anexa à manifestação datada de 04/08/2016 (doc. 026A - “RESPOSTA-02”), a fiscalizada encaminhou planilha eletrônica (doc. 026G - “Planilha”) na qual agrupou lançamentos existentes nas contas contábeis identificadas no Quadro 1 acima. Pela Planilha, observa-se que a Rumo Multimodal e suas sucedidas Rumo Logística e Teaçu registraram, nas referidas contas, operações de conta corrente mantidas com diversas outras empresas. Dito de outro modo, em lugar de utilizarem um conjunto próprio de contas contábeis para controlar a conta corrente mantida com cada uma das sociedades parceiras de negócios, cada uma delas utilizou um único e pequeno conjunto de contas contábeis para registrar, simultânea e indistintamente, todas as movimentações concernentes às operações de conta corrente ativas, independentemente da sociedade parceira a que estivesse vinculado cada lançamento ali inserido. 12. Dessa maneira, verifica-se que não é possível saber, meramente pela análise dos registros existentes nas contas contábeis do Quadro 1, a qual conta corrente cada lançamento se refere, ou qual seria o saldo de cada uma das diversas contas correntes ativas. Tal segregação somente seria possível pelo recurso a outros sistemas de controle da fiscalizada e de suas sucedidas. É exatamente isso o que, segundo a intimada, a Planilha tratou de prover. 13. Portanto, a Planilha destinou-se a atender a alguns dos subitens do item 15 da INTIMAÇÃO, especialmente o subitem 15.4. Este, conforme visto acima, requereu que fossem identificados e segregados os saldos diários e a movimentação de cada uma das Operações em curso em 2011, 2012 e/ou 2013, assim entendidas “2.1) operações de mútuo de recursos financeiros em que figure como mutuante qualquer uma das Empresas, seja o mutuário pessoa ligada ou não; 2.2) quaisquer operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega, por qualquer uma das Empresas, de recursos financeiros à disposição de pessoa ligada ou não”. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 5 14. Outros subitens da INTIMAÇÃO foram respondidos no corpo da RESPOSTA-01 e da RESPOSTA-02. Em relação ao subitem 15.2 - “Apresentar contratos, aditivos e todos os demais documentos que a respaldam” -, a RESPOSTA-02 informou que “inexiste contrato formal para tais operações”. 15. Já em relação ao subitem 15.5 - “Demonstrar a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF – incidente sobre a Operação e comprovar seu recolhimento, ou, conforme o caso, esclarecer as razões para o não recolhimento, informando a base legal.” -, a intimada informou, na RESPOSTA-01, entender que “tais transações configuram operações de conta corrente e de constituição de caixa único, para qual não há previsão legal para cobrança do IOF”. 16. Assim, primeiramente se verifica que a intimada não comprovou o recolhimento do IOF incidente sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas por suas sucedidas Rumo Logística e Teaçu. De fato, os sistemas de controle da Receita Federal do Brasil não acusam qualquer recolhimento (doc. 169). Tampouco as DCTFs apresentadas declaram débito de IOF (doc. 166, 167, 168). 17. Quanto ao entendimento de que inexistiria base legal para a incidência do IOF sobre tais operações, não cabe razão à intimada. É o que demonstra a Seção II deste TERMO. Efetivamente, conforme detalha a Seção III, no período de janeiro a junho de 2011, a Rumo Logística e a Teaçu, sucedidas da fiscalizada, praticaram operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, operações quanto às quais eram responsáveis tributárias. A apuração do IOF devido e a determinação da multa de ofício aplicável se encontram na Seção IV. A Seção IV.2 esclarece a responsabilidade da fiscalizada quanto aos tributos não recolhidos por suas sucedidas. II. DO IOF E DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE (...) 26. Portanto, incide IOF nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente, sem definição do valor de principal. III. DA IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUJEITAS A IOF REALIZADAS POR SUCEDIDAS DA FISCALIZADA 27. Conforme antecipou a Seção I deste TERMO, anexa à RESPOSTA-02 (doc. 026A) a fiscalizada encaminhou a Planilha (doc. 026G), a qual objetivou agrupar os lançamentos existentes nas contas contábeis apresentadas no Quadro 1, de modo a identificar e segregar aqueles vinculados a cada uma das contas correntes mantidas pela Rumo Multimodal, pela Rumo Logística e pela Teaçu no período entre os anos-calendário de 2011 a 2013. (...) 44. Assim, as operações de crédito realizadas por meio das contas correntes mantidas entre a Teaçu e a Rumo Logística e entre esta e a Rumo Multimodal no período de janeiro a junho de 2011, cujos saldos no período estão detalhados no ANEXO I deste TERMO, sujeitam-se à incidência do IOF. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 6 IV. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS E DO DEVIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 45. A partir dos dados que constam na Planilha, a Autoridade Fiscal elaborou os quadros que se encontram no ANEXO I deste TERMO, os quais retratam a evolução dos saldos das contas correntes mantidas entre a Teaçu e a Rumo Logística e entre esta e a Rumo Multimodal no período de janeiro a junho de 2011. Conforme demonstrado na Subseção precedente, incide IOF sobre as operações de crédito realizadas por meio de tais contas correntes. 46. A base de cálculo, definida no art. 7º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 6.306, de 2007, é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sendo o imposto calculado à alíquota de 0,0041%. Conforme §§ 15 e 16 do mesmo art. 7º, incluídos pelo Decreto nº 6.339, de 2008, a partir de 03/01/2008 o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores passou a sujeitar- se ao adicional de 0,38%: (...) 47. Nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês, o vencimento do imposto ocorre no primeiro dia útil do mês subsequente ao de apuração, conforme art. 10, inciso I, do RIOF. 48. A apuração está demonstrada no ANEXO II deste TERMO. Os resultados foram levados ao Auto de Infração de que este TERMO é parte integrante. 49. A lei 9.430/96 define as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício: (...) 50. Portanto, conforme o inciso I acima transcrito, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a multa aplicável é de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Assim, sobre os montantes apurados no ANEXO II, foi aplicada a multa de ofício de 75%. IV.1 DO PRAZO DECADENCIAL 51. O IOF se enquadra na modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de recolher o imposto devido, independente de notificação, nos termos do art. 150 do CTN: (...) 52. O lançamento por homologação pressupõe o pagamento, ou seja, pressupõe que a Fazenda Nacional tenha conhecimento do pagamento e o homologue, ainda que tacitamente, decorridos cinco anos do fato gerador. 53. No presente caso, conforme antecipou a Seção I deste TERMO, não houve pagamento ou mesmo declaração. Portanto, não há o que homologar. Assim sendo, aplica-se a regra de decadência expressa no artigo 173 do CTN: (...) 63. Cabe observar que a Cosan Operadora, atual RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., como sucessora de TEAÇU ARMAZENS GERAIS S.A. e de RUMO LOGISTICA S/A, a Rumo Logística e a Teaçu encontravam-se já sob controle do Grupo Cosan, e assim permaneceram ininterruptamente, desde antes e ao longo de todo o período em que ocorreram as infrações apontadas neste TERMO. Assim Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 7 sendo, não se pode alegar quer o desconhecimento por parte da incorporadora quanto às infrações praticadas pelas incorporadas, quer uma pretensa impossibilidade de evitá-las. Tampouco se sustenta a hipótese de desconhecimento da sucessora quanto aos passivos (aqui entendido lato sensu) das sociedades incorporadas. As transações que deram margem à presente autuação sempre foram do inteiro conhecimento do Grupo Cosan. 64. Visto assim afastadas quaisquer excludentes de responsabilidade juridicamente admitidas, justifica-se plenamente a responsabilização da sucessora pelas infrações imputáveis às sucedidas, conclusão que se encontra em consonância com a Súmula CARF nº 47: (...) 65. Portanto, tendo a Rumo Multimodal e a Teaçu sido incorporadas pela fiscalizada respectivamente em 30/06/2011 e em 1º/11/2011, esta é responsável pelo crédito tributário devido pelas incorporadas até as mencionadas datas, com o que o presente lançamento de ofício se faz na sucessora. V. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, no exercício da competência privativa atribuída pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e nos termos dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, constituo o crédito tributário pela lavratura do Auto de Infração do qual o presente TERMO é parte integrante, dando origem ao Processo Administrativo nº 16561.720235/2016-71, onde se encontram os elementos de prova aqui apontados. Os tributos e os demais encargos devidos e os correspondentes enquadramentos legais estão detalhados no referido Auto. A presente autuação abarca exclusivamente as infrações ora discriminadas. O sujeito passivo permanece sob o procedimento fiscal identificado pelo TDPF 08.1.85.00-2014-00281-6, que neste momento se encerra apenas parcialmente. (...)” II) DA IMPUGNAÇÃO A ciência dos lançamentos de ofício foi efetuada em 15/12/2016, via eCAC, conforme despacho de fl. 571. Em 13/01/2017 foi apresentada impugnação de fls. 573-595, representada por advogados, articulando suas alegações sobre os seguintes tópicos: "(...) III. DA CADUCIDADE DA AUTUAÇÃO De proêmio, verifique-se que se pretende cobrar IOF relativamente ao período entre 01/2011 e 06/2011, porém a constituição do crédito tributário – via lavratura do auto de infração – só foi realizada em 12-12-2016, transcorrido in albis o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173, da Lei 5.143/1966. (...) Considerando que a última data de período de apuração autuado foi de 30-6- 2011, a fiscalização cochilou para realizar o lançamento tributário até o dia 30-6- 2016, lavrando-se inopinado auto de infração em 12-12-2011, ocasião na qual os Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 8 créditos fazendários já eram tidos como espectrais, ex vi do artigo 173, da Lei 5.143/1966, impondo-se, assim, que seja julgado improcedente o auto de infração. IV. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUOS ENTRE EMPRESAS NÂO-FINANCEIRAS É sabido e consabido que sob a sigla “IOF” estão albergadas mais de uma exação outorgada à União. Deveras, o artigo 153, inciso V, da Constituição da República, outorga à União “instrumento de política” de “crédito”, “câmbio”, “seguro” e relativas a “títulos ou valores mobiliários”, vocacionando o “IOF” a realizar função “extrafiscal” para intervir na economia, induzindo comportamentos no mercado1, cuja arrecadação ocorre nas operações realizadas por instituições financeiras, interferindo-se sobre a quantidade de moeda em circulação, de crédito e das taxas de juros, controlando a liquidez global do sistema econômico, tendo em vista objetivos de política econômica e fiscal presidida pelo Conselho Monetário Nacional (artigos 10 e 65, da Lei 5.143/1966; artigo 1º, parágrafo 1º, e artigo 5º, parágrafo único, da Lei 8.894/2004). No caso em questão, as autoridades fiscais pretendem compelir a Autuada – que não é uma instituição financeira – ao pagamento do IOF-Crédito, cuja materialidade é definida na legislação fiscal pelo ato jurídico de “entregar total ou parcialmente o montante ou o valor que constitua o objeto da obrigação ou colocar à disposição determinado montante à disposição do interessado” (Lei 5.143/1966, artigo 63, inciso I; Decreto 6.306/2007, artigo 3º). (...) Disso conclui-se que o artigo 13, da Lei 9.779/1999 – utilizado como base legal da autuação em questão – é inconstitucional, incompatível com o artigo 153, inciso V, da Constituição da República3 e atribui significado de “operação de crédito” que desvirtua o conceito definido no direito privado e dispensa a participação de instituição financeira para caracterizá-la, em inobservância aos artigos 63, 109 e 110, da Lei 5.143/1966. V. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE MÚTUO NAS OPERAÇÕES FISCALIZADAS Inobstante a flagrante inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei 9.779/1999, cumpre esclarecer que as conclusões a que chegaram a Auditoria-Fiscal decorre de interpretação equivocada acerca dos fatos e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Para fixarmos uma premissa básica, fundamental, basilar, esclareça-se que a Autuada [ RUMO MULTIMODAL ] integra um grupo de empresa, as quais possuem participações acionárias majoritárias entre si, sendo que nela, a Autuada, se concentram todas as operações financeiras das outras sociedades [ RUMO LOGÍSTICA e a TEAÇU ]. (...) Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 9 As operações acima constatadas pela Auditoria Fiscal não se caracterizam como “mútuo” porque se tratam de mero gerenciamento centralizador de “contas a pagar e a receber”, na forma de um contrato de “conta-corrente”, o qual: (...) Em outras palavras, diversamente do contrato de “mútuo”, no qual o mutuante e mutuário já são definidos desde o início da relação jurídica, enquanto não houver a liquidação do contrato de conta-corrente, não existem as figuras de “credor” e do “devedor”. As remessas, transferências existentes entre aquele que cede determinado montante e aquele que recebe a respectiva quantia, ou vice-versa, não se compensam, fundem-se num único montante, em prol do resultado do grupo econômico no qual essas partes são apenas membros de um Leviatã, tal como permitem os artigos 265, da Lei 6.404/1976 e 1097, 1099 e 1100 da Lei 10.406/2002). Nas situações fiscalizadas pela Auditoria-Fiscal é nítida a combinação de esforços e recursos da sociedade-controladora e suas controladas para a realização dos respectivos objetos sociais para a preservação e otimização do grupo econômico. Outra característica importante das transações realizadas pela Autuada e constatadas pela Auditoria Fiscal é a indivisibilidade das remessas, que perdem a sua existência autônoma de forma que o credor e o devedor serão definidos só no encerramento do contrato de conta-corrente, de modo que tal característica infirma a configuração do “mútuo” que se pretende tributar: (...) Verifique-se o anexo laudo da consultoria “Porto Reis”, que corrobora o entendimento sustentado na presente impugnação (Doc. 2). Vemos, finalmente e, depois de tudo, que as movimentações efetuadas em conjunto entre a Autuada [ sociedade-controladora RUMO MULTIMODAL ] e as sociedades controladas [ RUMO LOGÍSTICA e a TEAÇU ] não caracteriza “mútuo” mas, sim, operações de “conta-corrente” para melhor administração financeira, centralizando-se os pagamentos e recebimento realizados pelo grupo econômico em um caixa único gerenciado pela sociedade-controladora, evento que não é previsto como hipótese de incidência do IOF. VI. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, o que se alega a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. (...) Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na presente Impugnação, o que se admite apenas a título argumentativo, é medida que se impõe o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada no auto de infração originário do presente processo administrativo. VII. DO PERCENTUAL CONFISCATÓRIO DA MULTA Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 10 Inobstante a ilegalidade da incidência do tributo sobre operações de “contacorrente” e dos juros sobre a multa, verifique-se que a multa aplicada ao caso concreto, no percentual de 75%, é desmedida com efeito manifestamente confiscatório. Deveras, inexiste polêmica a respeito, haja vista que a Constituição Federal de 1934 já prescrevia que “as multas de mora, por falta de pagamento de impostos ou taxas lançadas não poderão exceder de dez por cento sobre a importância em débito” (artigo 184, parágrafo único). (...) Vemos, finalizando e, depois de tudo, que fica claro que a arrecadação está limitada aos direitos fundamentais e não pode destruir esse limite, pois dele depende a sobrevivência do próprio Estado; a pretensão recursal, no caso concreto, conspurca os limites de sufocamento do contribuinte, asfixiando o seu mínimo existencial6 (artigo 7º, da Constituição da República), rompendo-se a estrutura que sustenta o Estado de Direito: “este engenhoso sistema de tortura tem em vista uma só coisa: permitir que sobre o corpo do gigante a vermina duma parasitalha infinita engorde em dolce far niente, como o carrapato engorda no couro do boi pesteado. Vermina ininteligente! Consultasse ela os carrapatos e receberia deles um conselho salutar: é perigoso levar a sucção a grau extremo; morre o boi e com ele a parasitalha”7. VIII. DOS PEDIDOS Em face do quanto exposto, a Autuada pede que seja recebida, processada e acolhida a presente impugnação para anular a presente autuação, considerando a decadência para constituir os créditos tributários ou que seja julgado improcedente o auto de infração, declarando-se indevida a exigência do IOFCrédito, porque não há subsunção das operações fiscalizadas com a hipótese de incidência do imposto, acatando-se a jurisprudência citada, que deve ser mantida estável, íntegra e coerente (artigo 927, inciso V, combinado com o artigo 15, da Lei 13.105/2015)8. Subsidiariamente, caso seja mantida a autuação fiscal, pede-se que sejam excluídos os juros incidentes sobre a multa de ofício e que esta seja reduzida ao percentual de 20%, ante a vedação do confisco. Alternativamente, requer-se o sobrestamento do andamento deste processo administrativo em face da prejudicialidade do julgamento dos Recursos Extraordinários 590.186, 882.461 e 736.090 pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 62, parágrafo 2, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que afetou em tema de “repercussão geral” a “incidência de IOF em contratos de mútuo que não participam instituições financeiras” [ Tema 104 ], os “limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório” [ Tema 816 ] e os “limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação fiscal, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório" [ Tema 863 ], evitandose a Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 11 realização de atos e custos que se mostrarão inúteis, à mercê do que for decidido pelo Supremo Tribunal. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova juridicamente admitidos, notadamente pela posterior juntada de novos documentos, caso se faça necessária. (...) No seu recurso voluntário o contribuinte devolve toda a matéria de impugnação, aduzindo a existência de uma inconstitucionalidade em relação à sujeição passiva, que não seria viável dada ampliação do conceito de operação de crédito para abarcar pessoas jurídicas não financeiras. Argui que as operações constituem um contrato de conta-corrente, e não operações de mútuo, assemelhando-se mais ao mandato. Aduz ter ocorrido cerceamento de defesa por violação ao princípio o devido processo legal, uma vez que nem todos os argumentos da recorrente teriam sido enfrentados pelo acórdão da DRJ. Suscita a ocorrência de decadência, haja vista que, segundo o contribuinte, o prazo decadencial de 5 anos não teria sido observado no caso concreto. Por fim requer pela declaração de ilegalidade da cobrança de juros sobre a parcela relativa à multa isolada e aponta para o seu percentual que, segundo o contribuinte, seria confiscatório. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Preliminar de afronta ao devido processo legal. O contribuinte recorrente argui ter ocorrido o cerceamento de defesa no caso concreto, uma vez que alguns dos seus argumentos não teriam sido enfrentados pelo julgador de primeira instância. Não assiste razão ao contribuinte. O julgador está adstrito ao enfrentamento de todos os elementos que sejam suficiente para a formação do seu entendimento e julgamento da questão. Nem todos os argumentos de defesa devem, obrigatoriamente, ser enfrentados, desde que aqueles que enfrentados tenham sido sejam não possam ser refutados pelos demais não apreciados. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 12 Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no AgRg no AREsp 462.735/MG, j assentou a seguinte conclusão: “De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão”. Essa realidade não foi alterada pela referida Corte Superior com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, cuja reafirmação aponta que: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Portanto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas na defesa, sob penas de quebra do devido processo legal. 2.2 Preliminar de mérito – decadência. O contribuinte reputa a decadência como ocorrida no caso concreto, haja vista que, segundo o mesmo, o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário em voga teria se escoado antes do lançamento tributário. No caso, para melhor compreensão, os fatos geradores da autuação ocorreram entre 31/01/2011 e 30/06/2011, nos termos do auto de infração, ao ponto em que esse encontra- se datado de 12/12/2016. Pois bem. No caso cumpre o destaque que se tratam de operações que não foram declaradas pelo contribuinte, nem para as quais tenha ocorrido algum pagamento de tributo ainda que parcial. Nesse sentido, a atração do artigo 150 do CTN fica prejudicada, uma vez que a aplicação do mesmo demanda a existência de recolhimento antecipado. Assim, ao caso concreto socorre o artigo 173 do CTN que, nas suas disposições, estabelece o termo inicial da decadência o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido. Esse primeiro dia foi o dia 1º de janeiro de 2012, do qual os cinco anos devem ser computados, o que comprova que a data limite para o lançamento tributário, levando-se em consideração o fato gerador mais antigo (31/01/2011), era o dia 31/12/2016. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 13 Tendo ocorrido a lavratura do auto de infração, assim como a sua ciência pelo interessado no dia 12/12/2016, fato incontroverso dos autos, verifica-se que o ato de lançamento obedeceu ao quanto estabelecido pelo artigo 173 do CTN, na medida em que todos os fatos geradores do exercício de 2011 tiveram o prazo decadencial subjacente iniciado no mesmo dia 1º de janeiro de 2012, e encerrado em 31/12/2016, data posterior ao lançamento tributário em voga. Rejeito a preliminar de decadência. 2.3 Inconstitucionalidade do Artigo 13 da lei 9.779/99. O contribuinte recorrente tece argumentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento de base de incidência de IOF que teria sido carregado pelo artigo 13 da Lei 9.779/99. Aduz que apenas as operações realizadas por instituições financeiras seriam comportadas pelo esquadro constitucional do IPI. Sobre esse aspecto, cujo viés da análise esbarra necessariamente na verificação da constitucionalidade de ato normativo, o C. CARF não detém competência para processar e julgar os processos administrativos sob esse viés de (in)constitucionalidade de normas. A Súmula CARF nº 2 é expressa: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os Conselheiros do CARF estão vinculados à aplicação das Súmulas CARF, portanto deixo de conhecer a arguição de inconstitucionalidade da multa isolada, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso concreto. De toda sorte, sobre a questão o E. STF já teve oportunidade de se manifestar, inclusive pela sistemática de Repercussão Geral, no Tema nº 104, quando decidiu pela constitucionalidade justamente desse artigo 13, da Lei 9.779/99; Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 14 de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 590186, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 16-10- 2023 PUBLIC 17-10-2023) Nesse ponto, não conheço da alegação de inconstitucionalidade, ao ponto em que a aplicação do Tema nº 104 do E. STF seria impositiva à análise do caso dada a vinculação dos Conselheiros do C. CARF aos precedentes qualificados. 2.3 Multa confiscatória. Argui o contribuinte recorrente que a multa isolada de 75% assume característica confiscatória, e que, por tal motivo ensejaria inconstitucionalidade à sua imputação. Sobre esse aspecto, cujo viés da análise esbarra necessariamente na verificação da constitucionalidade de ato normativo, o C. CARF não detém competência para processar e julgar os processos administrativos sob esse viés de (in)constitucionalidade de normas. A Súmula CARF nº 2 é expressa: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os Conselheiros do CARF estão vinculados à aplicação das Súmulas CARF, portanto deixo de conhecer a arguição de inconstitucionalidade da multa isolada, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso concreto. 3. Contrato de conta-corrente intercompany. Conforme se depreende do relatório, a questão central a ser analisada está na caracterização, ou não, das operações financeiras realizadas entre o contribuinte recorrente e suas empresas controladas/coligadas como contratos de mútuo ou contratos de conta-corrente para fins de incidência do IOF. A Fiscalização classificou a operação de conta-corrente, realizada entre empresas do mesmo grupo econômico e sem contrato formal, como sendo um contrato de mútuo, haja vista que valores teriam sido disponibilizados a outras pessoas jurídicas para posterior acerto de contas periódico. No caso dos autos, as operações financeiras entre a controlada e sua controladora foram realizadas no contexto de uma conta-corrente que centralizava e administrava os recursos financeiros do grupo econômico na empresa recorrente. Não há evidências de que tenha havido uma obrigação unilateral de devolução por parte da empresa autuada, característica do mútuo. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 15 Segundo preceitua o art. 586 do Código Civil, o mútuo se caracteriza como um empréstimo de coisas fungíveis, com a obrigação do mutuário de devolver ao mutuante o que dele recebeu, em coisa de mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, a essência do mútuo está na entrega de um valor presente em troca da devolução futura, com posições pré-definidas de credor e devedor. No caso em voga, não há elementos que demonstrem a intenção de disfarçar operações de crédito por meio da conta- corrente. Não há indícios sequer de remuneração (cobrança de juros) parte a parte, ainda que esse possa não ser elemento essencial para a caracterização efetiva. Pelo contrário, os registros contábeis indicam um fluxo contínuo e recíproco de recursos, típico de uma administração centralizada de caixa, que é um contrato distinto do de mútuo. Essa diferença decorre, seja pelo fato de não haver uma credor e devedor no ato da sua implementação, seja diante da existência da assunção de obrigações pela centralizadora que se amoldam mais ao contrato de mandato, uma vez que a mesma recebe recursos das coligadas/controladas com orientações para quitar obrigações específicas delas mesmas. Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A prática de gestão centralizada de recursos financeiros por empresas do mesmo grupo é uma realidade econômica reconhecida e permite a otimização de recursos, a redução de custos operacionais e uma maior eficiência na administração financeira. Essa prática, por si só, não configura um mútuo ou qualquer operação de crédito sujeita ao IOF. Por outro lado, no presente caso, não há elementos que demonstrem a intenção de disfarçar operações de crédito por meio da conta-corrente. Pelo contrário, os registros contábeis indicam um fluxo contínuo e recíproco de recursos, típico de uma administração centralizada de caixa, sem limites definidos. Nesse sentido, o art. 13 da Lei nº 9.779/99 estabelece que o IOF incide sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, o que não permite a extensão dessa tributação a contratos de conta-corrente, que possuem natureza jurídica distinta. Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 16 Nessa linha de raciocínio, concordo com o voto vencido da Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello, Relatora do voto vencido no acórdão nº 9303005.582 da 3ª Turma da CSRF, ao estabelecer que admitir a aplicação do IOF a contratos de conta-corrente seria utilizar uma interpretação extensiva ou analógica da norma tributária, prática vedada pelo art. 108, §1º, do Código Tributário Nacional. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; [...] § 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Os elementos distintivos que existem entre as modalidades contratuais do conta- corrente e do mútuo, sendo esse último um contrato formal, sugere a impossibilidade de identidade entre tais institutos legais. Por esse motivo, dou entendo que as operações realizadas entre o contribuinte recorrente e suas coligadas/controladas não configuram contratos de mútuo, mas contratos de conta-corrente, os quais não estão sujeitos à incidência do IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99. 4. Correção da multa de ofício de 75%. Já em relação à suposta impossibilidade de correção da multa de ofício pela SELIC, cumpre esclarecer que o artigo 113 do CTN, cumulado com o artigo 161 do mesmo diploma legal, deixa evidente que há possibilidade de incidência de mora sobre a multa isolada e correção pela SELIC, uma vez que essas integram o conceito de crédito tributário, mais amplo que é do que tributo. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 17 No mesmo sentido esse C. CARF já se manifestou por diversas vezes, a saber, como exemplo: Numero do processo: 10980.726251/2011-46 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Numero da decisão: 9101-003.172 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO Nesse sentido, não conheço do pedido de inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei 9.779/99 e rejeito as preliminares de quebra de devido processo legal e decadência, para no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento tributário por não se tratar de operação de mútuo, mas de conta-corrente intercompany. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 18 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, redator designado. Conforme registrou em sua declaração de voto, o relator entendeu, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento tributário por não se tratar de operação de mútuo, mas de conta-corrente intercompany. Em seu entendimento, as operações realizadas entre o contribuinte recorrente e suas coligadas/controladas não configuram contratos de mútuo, mas contratos de conta-corrente, os quais não estão sujeitos à incidência do IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Para embasar sua argumentação concordou com a Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello, Relatora do voto vencido no acórdão nº 9303005.582 da 3ª Turma da CSRF, processo 11080.015070/2008 00, ao estabelecer que admitir a aplicação do IOF a contratos de conta-corrente seria utilizar uma interpretação extensiva ou analógica da norma tributária, prática vedada pelo art. 108, §1º, do Código Tributário Nacional. Com a devida vênia divirjo do relator. No âmbito do processo 11080.015070/2008 00, ficou registrado o voto vencedor do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, o qual transcreve-se excerto: A legislação tributária que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF sobre operações de mútuos entre pessoas jurídicas, assim dispõe: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999: “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitamse à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considerase ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.” - Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002: “Art. 2º O IOF incide sobre: I operações de crédito realizadas: Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 19 a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º);(...); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). Art.7ºA base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: § 13.Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.” Ora, os dispositivos legais citados e transcritos determinam a cobrança do IOF sobre operações de créditos correspondentes a mútuos de recursos financeiros, como no presente caso. Ao contrário do entendimento da autuada (interessada), para caracterizar o mútuo não é necessário a realização de contrato escrito nem a cobrança de juros sobre a quantia cedida e/ ou disponibilizada, basta a transferência de recursos a outra pessoa jurídica. Também, ao contrário do seu entendimento, esposado nas Contrarrazões, o crédito tributário foi lançado e exigido nos termos do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, ou seja, de quem concedeu o crédito, no presente caso, a controlada. Configura mútuo financeiro qualquer operação que importe na transferência de recursos financeiros de uma pessoa jurídica para outra, sejam estes recursos transferidos diretamente, como exemplo, a transferência de dinheiro, em espécie, e/ ou mediante depósitos bancários, com saque pelo mutuário, ou, ainda, indiretamente como a transferência de recebíveis e/ ou de valores mobiliários, com resgate ou venda pelo mutuário que fica com os valores à sua disposição. No presente caso, ficou demonstrado, mediante documentos contábeis e bancários, que a autuada (interessada) transferiu recursos financeiros para a empresa controladora. Todas as operações foram escrituradas em sua contabilidade. O Parecer Normativo CST nº 23, de 1983, já se manifestara sobre a caracterização de operações de mutuo assim dispondo: “2.1 – Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 20 corrente, qualquer feito que configurar capital posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal.” Corroborando esse entendimento, foi editado o Ato Declaratório nº 30, de 24/03/1999, que assim declara: “Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica” Também o Ato Declaratório SRF nº 07, de 22/01/1999, esclareceu que se incluem na incidência do IOF sobre operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, aquelas sem prazo de vencimento definido e realizadas por meio de conta corrente. A título de esclarecimento, cabe citar e transcrever o entendimento do antigo Segundo Conselho de Contribuintes sobre esta mesma matéria, nos termos da ementa do Acórdão nº 20402.386, de 26/04/2007, conforme segue: “IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitamse à incidência do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Recurso Negado.” Neste mesmo sentido assim decidiu o STJ no RESP nº 1.239.101/RJ, cuja ementa transcrevo abaixo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (Destaquei)2. Recurso especial não provido. Dessa forma, demonstrado que a autuada (interessada) realizou operações de créditos que, para todos os efeitos, se enquadram como empréstimos efetuados a outra pessoa jurídica de seu grupo empresarial, tais operações sujeitamse ao IOF, nos termos diploma legais citados e transcritos anteriormente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Da argumentação do voto vencedor, que incluiu jurisprudência administrativa e de tribunais, restou claro que configura mútuo financeiro qualquer operação que importe na transferência de recursos financeiros de uma pessoa jurídica para outra, sejam estes recursos Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.551 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720235/2016-71 21 transferidos diretamente, como exemplo, a transferência de dinheiro, em espécie, e/ ou mediante depósitos bancários, com saque pelo mutuário. Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feito que configurar capital posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal. Diante do exposto, voto para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda Fl. 835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11099175 #
Numero do processo: 13864.720095/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Segundo o Supremo Tribunal Federal aspectos procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes são passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, dentre as quais possuir CEBAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da proibição de supressão de instância. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Segundo o Supremo Tribunal Federal aspectos procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes são passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, dentre as quais possuir CEBAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da proibição de supressão de instância. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13864.720095/2015-58

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306673

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.320

nome_arquivo_s : Decisao_13864720095201558.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13864720095201558_7306673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11099175

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803826343936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T13:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T13:03:49Z; Last-Modified: 2025-10-27T13:03:49Z; dcterms:modified: 2025-10-27T13:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T13:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T13:03:49Z; meta:save-date: 2025-10-27T13:03:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T13:03:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T13:03:49Z; created: 2025-10-27T13:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T13:03:49Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T13:03:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13864.720095/2015-58 ACÓRDÃO 2201-012.320 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IRMANDADE DA SANTA CASA CORACAO DE JESUS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Segundo o Supremo Tribunal Federal aspectos procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes são passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, dentre as quais possuir CEBAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da proibição de supressão de instância. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.320 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720095/2015-58 2 e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 3-22), com relatório fiscal às fls. 23-33, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias, incluindo GILRAT, referentes às competências de 01/2011 a 13/2011, bem como das contribuições ao Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae, incidentes sobre a remuneração de empregados nas competências de 01/2011 a 12/2011. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.320 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720095/2015-58 3 Nos termos do relatório fiscal, a Recorrente declarou-se sob o código do Fundo de Previdência e Assistência Social 639, próprio das Entidades Beneficentes de Assistência Social em gozo de isenção das contribuições sociais, sem, entretanto, apresentar CEBAS (fl. 25): […] 2.1.6. Esta fiscalização solicitou a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde para o período da ação fiscal, de 01/2011 a 12/2011, através do TIPF — Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 24/06/2014. A solicitação foi ratificada através do TIF — Termo de Intimação Fiscal nº 04, datado de 15/01/2015, e recepcionada pela entidade via postal, conforme AR — Aviso de Recebimento nº SI 323692166 BR, em 21/01/2015. Em resposta datada de 26/01/2015, a entidade apresentou o Certificado de Entidade de Assistência Social — CEBAS, referente à Portaria nº 573, de 11 de julho de 2014, publicado no DOU nº 132, Seção 1, de 14/07/2014, relativo ao Processo nº 25000.052754/2013-07/MS. Por meio do Parecer Técnico nº 184/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, foi deferida a concessão pelo período de 14/07/2014 a 13/07/2017 (em anexo). Portanto, NÃO APRESENTOU o Certificado referente ao período compreendido na presente ação fiscal (01/2011 a 12/2011). Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 238-247), argumentando em síntese que: a) Desde sua constituição, sempre atuou como entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, de caráter beneficente, assistencial e filantrópica. b) A responsabilidade administrativa e gerencial da entidade deixou de ser da recorrente (Irmandade), sendo gerida pelo Município de São Sebastião. Nesse sentido: b1) A recorrente não possuía condição operacional ou administrativa para a obtenção da renovação da certificação requerida. b2) O processo de renovação exige a apresentação das respectivas certidões negativas de débito, documentos que a recorrente não possuía, tendo em vista sua situação econômico-financeira. c) Já é pacificado que não é a formalidade (base do auto de infração) que atrai a natureza da atividade, mas sim a realidade fática: a atividade típica realizada é que caracteriza seu caráter filantrópico ou lucrativo. Nesse sentido, as atividades da recorrente sempre mantiveram caráter filantrópico e beneficente. Pede, ao final, sejam cancelados os autos de infração e seja convertido o julgamento da impugnação em diligência para realização de perícia acerca da tese sustentada. Do Acórdão de Impugnação Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.320 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720095/2015-58 4 Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 390-398) pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ENTIDADE BENEFICENTE. FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Somente podem fruir do direito ao gozo de isenção relativa às contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991, as entidades beneficentes que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) conferido pelo órgão competente. CONTRIBUIÇÕES. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 04/07/2018 (fl. 401), apresentou recurso voluntário (fls. 410-419), em 01/08/2018, reiterando os argumentos da impugnação. Ainda, solicita a atribuição de responsabilidade (civil objetiva) solidária do ente público (Município de São Sebastião), vez que a administração da entidade estava sob sua responsabilidade no período de ausência de comprovação analisado, caracterizando omissão no poder de polícia atribuído ao ente estatal por lei. Assim, requer seja reconhecido e declarado o Munícipio de São Sebastião, como responsável exclusivo dos ônus, responsabilidades e obrigações referentes ao Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias, incluindo GILRAT, referentes às competências de 01/2011 a 13/2011, bem como das contribuições ao Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae, incidentes sobre a Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.320 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720095/2015-58 5 remuneração de empregados nas competências de 01/2011 a 12/2011. Nos termos do relatório fiscal, a recorrente intimada não logrou comprovar possuir CEBAS vigente, de modo que não faria jus à imunidade das contribuições previdenciárias. Inicialmente, acerca do argumento sobre a responsabilidade objetiva do Município de São Sebastião, além do argumento versar sobre responsabilidade civil — matéria alheia ao âmbito de competência deste Conselho —, o tópico não foi abordado na impugnação, de modo que não pode ser conhecido nesta instância. Veja-se, ainda, que a recorrente afirma que a atuação seria nula. Sem razão, porém. Ao contrário do que afirma, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível. Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O seu inconformismo volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Em relação aos demais tópicos do recurso, tendo em vista que a Recorrente aduz em sua defesa os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte se declarou, por meio de Guias de recolhimento do FGTS e de Informação à Previdência Social – GFIP, sob o código do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS – 639, próprio das Entidades Beneficentes de Assistência Social em gozo de isenção das contribuições sociais, sem, entretanto, possuir Cebas, desatendendo legislação específica para fruir tal direito. Por essa razão, foram lançadas contribuições sociais incidentes sobre as remunerações informadas por meio de GFIP (parte patronal). Ainda conforme relatório fiscal, considerando-se as informações prestadas nas GFIP, foram lançadas contribuições patronais para o financiamento de aposentadoria especial, relativamente à remuneração dos segurados empregados informados como expostos agentes nocivos. Passa-se a seguir a apreciação da controvérsia. Os documentos de fls. 181/184, fls. 206/210 comprovam que, de fato, a autoridade tributária intimou o impugnante a apresentar o Cebas válido para o período fiscalizado. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.320 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720095/2015-58 6 A cópia da manifestação da autuada e os documentos apresentados por ela, em atendimento às intimações fiscais (fls. 211/213), corroboram a informação fiscal de que não foi apresentado Cebas válido para o período de 01/2011 a 12/2011. Os documentos de fls. 221/226 demonstram que a autoridade tributária também intimou o sujeito passivo a apresentar documentação apta a esclarecer a ocorrência de exposição de empregados a agentes nocivos que ensejam a incidência de contribuição para financiamento de aposentadoria especial. A manifestação de fl. 227 sustenta a informação fiscal de que não foram apresentados elementos aptos a permitir que a fiscalização identificasse com base, por exemplo, no LTCAT, quais os segurados empregados efetivamente estariam sujeitos a essa exposição e em que grau. Em sua impugnação o contribuinte não infirma as constatações fiscais relativas à ausência Cebas válido para o período ou acerca da exposição de segurados empregados a agentes nocivos em grau suficiente para impor a contribuição adicional para financiamento de aposentadoria especial. Sua irresignação se funda, essencialmente, sob a alegação de que, apesar de não possuir a certificação como entidade beneficente de assistência social válida para o período considerado nas autuações (em razão de não ter podido obter Certidões Negativas de Débito – CND para obter a renovação dessa certificação), teria direito ao gozo de isenção, uma vez que exerceu suas atividades como entidade dessa natureza, prestando serviços, mesmo no período em que houve intervenção municipal, na assistência e no atendimento médico e hospitalar, com características beneficentes. Contudo, em que pesem os argumentos do impugnante, suas alegações não pode ser acolhidas por força do que dispõe a legislação que rege a matéria e que vincula as autoridades administrativas tributárias, em atenção ao contido no CTN, artigo 142. Especificamente, no período de ocorrência dos fatos geradores (de 01/2011 a 12/2011) a legislação aplicável determina que: Lei nº 12.101/2009: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (grifo nosso) Portanto, nos termos do dispositivo legal citado não há que se falar, como quer o impugnante, que ele estava em gozo de isenção das contribuições tratadas no período de 01/2001 a 12/2001, sendo devidas as contribuições patronais lançadas nos termos do relatório fiscal. Desnecessidade de diligência. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.320 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720095/2015-58 7 Percebe-se, ainda, diante do exposto, que não há necessidade de realização de diligência para realização de perícia acerca da tese sustentada, no sentido de se assentar a verificação da natureza dos serviços prestados e da ausência de qualquer acúmulo ou distribuição de lucros, uma vez que, para o deslinde da questão suscitada na impugnação, basta a apreciação das normas aplicáveis ao caso (normas que vinculam tanto a autoridade que lançou como a autoridade julgadora). Tudo com amparo no dispositivo que segue: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Sendo assim, não pode ser acolhido o pedido do impugnante nesse sentido. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, em relação à parte conhecida, rejeito a nulidade arguida e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0