Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732984 #
Numero do processo: 13061.000349/2010-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13061.000349/2010-59

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764672

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.625

nome_arquivo_s : Decisao_13061000349201059.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13061000349201059_6764672.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9732984

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504266317824

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T17:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T17:23:55Z; Last-Modified: 2023-01-30T17:23:55Z; dcterms:modified: 2023-01-30T17:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T17:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T17:23:55Z; meta:save-date: 2023-01-30T17:23:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T17:23:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T17:23:55Z; created: 2023-01-30T17:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-30T17:23:55Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T17:23:55Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13061.000349/2010-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.625 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente CHRISTIANO WERLANG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 00 03 49 /2 01 0- 59 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000349/2010-59 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 44 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 36 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 36 a 43), relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valor (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 6.821,58 Multa de Ofício (75%) 5.116,18 Juros de Mora 1.751,09 Valor do Crédito Tributário Apurado 13.688,85 2. Anteriormente, o interessado havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 11.347,66 (fl. 41). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 38 a 40), referido lançamento decorrera das seguintes infrações: “(...) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000349/2010-59 (...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. O contribuinte apresenta impugnação (fl. 3) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000349/2010-59 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2014 (e-fl. 52), o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2014 (e-fl. 54), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento); as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos; lançamentos no livro caixa recebidos em dinheiro e pagamentos em espécie; inversão do ônus da prova; ofensa aos princípios da legalidade e da boa fé; aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas apresentadas; e cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados. Aponta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000349/2010-59 O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas no valor de R$ 13.400,00, essencialmente por falta de comprovação do efetivo pagamento aos profissionais Ana Maria Leitemberg (R$ 7.000,00) e Airton Zandonai (R$ 6.400,00), uma vez que as demais matérias que resultaram no lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento não foram contestadas em fase impugnatória. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos ou novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos relativos a princípios constitucionais e jurídicos (legalidade e boa fé). Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000349/2010-59 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 40), comprovação esta não atendida pela interessada ao longo de toda a lide. Alega a contribuinte que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pela interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Mas a apresentação de cópia de seu livro caixa, apresentada apenas em sede de recurso voluntário (e-fls.64) pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Mas tal prova também não lhe socorre, uma vez que apresenta suas entradas financeiras, mas não apresenta correspondência com as saídas que poderiam ter relação com os recibos apresentados (e-fls. 78 e ss.), inclusive há apresentados em sede impugnatória Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de aplicação inquestionável na presente contenda: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Complemente-se indicando que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000349/2010-59 afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 110DF CARF MF Original

score : 1.0
9735385 #
Numero do processo: 10830.901411/2015-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL. Não deve ser reconhecido o recurso voluntário interposto contra decisão favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 1003-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL. Não deve ser reconhecido o recurso voluntário interposto contra decisão favorável ao contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.901411/2015-90

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766232

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.456

nome_arquivo_s : Decisao_10830901411201590.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10830901411201590_6766232.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9735385

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504269463552

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T17:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T17:39:16Z; Last-Modified: 2023-02-09T17:39:16Z; dcterms:modified: 2023-02-09T17:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T17:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T17:39:16Z; meta:save-date: 2023-02-09T17:39:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T17:39:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T17:39:16Z; created: 2023-02-09T17:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-09T17:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T17:39:16Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.901411/2015-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.456 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL. Não deve ser reconhecido o recurso voluntário interposto contra decisão favorável ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 110-000.027 proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, que julgou procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 108.057,39 para fins da compensação objeto dos autos (fls. 643/656). A contribuinte apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) em 27 de novembro de 2014 (retificadora de outra aprestada em 31/07/2014 – nº 20061.53364) com a finalidade de compensar crédito decorrente do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário 2010, com o débito confessado naquela Dcomp (nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 14 11 /2 01 5- 90 Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901411/2015-90 24928.79099.271114.1.7.02-0132). Também apresentou outra lastreada no mesmo crédito (nº 31525.50739.300914.1.3.02-8210). Requereu a utilização do pretenso crédito total de R$ 157.683,22 (fl. 3). A autoridade administrativa que apreciou as referidas Dcomp (Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas) não reconheceu qualquer crédito em favor da interessada. Tal se deu em função da inexistência de saldo negativo do IRPJ relativamente ao ano-calendário 2010 em face das parcelas formadoras crédito informadas nas Dcomp. Na declaração de rendimentos da interessada foi informado o IRPJ devido de R$ 372.262,45. As retenções na fonte e os pagamentos confirmados montaram R$ 110.140,57, ante R$ 157.683,22 alegados. Como tais valores não superam o IRPJ devido, não houve o reconhecimento de qualquer crédito de saldo negativo em favor da interessada. Assim, nenhuma compensação foi homologada. O despacho decisório foi adotado em 6 de abril de 2015 (fl. 11). Regularmente cientificada apresentou a sua manifestação de inconformidade, assim resumida: Apontou a existência de erro no preparo da Dcomp. Informa que somente apontou os valores pagos na medida em que tais valores formariam o saldo negativo. Em outras palavras, a informação atinente aos pagamentos foi parcial. Indica os recolhimentos mensais das estimativas. Alega que o Fisco teria orientado a interessada de forma equivocada. Indica que a declaração de rendimentos contempla os pagamentos efetivamente realizados (ficha 12A, linha 19 – fl. 34 – R$ 529.945,67). Refere, ainda, que tentou retificar a Dcomp, mas que esse procedimento restou inviável em função da emissão do despacho decisório. Para comprovar suas alegações, junta cópias da declaração de rendimentos e dos comprovantes de recolhimento das estimativas do ano- calendário 2010 (fls. 55 a 72). A d. DRJ acatou em parte as alegações trazidas e, a partir do confronto entre recolhimentos (DARF) e débitos confessados (DCTF), reconheceu um saldo negativo de IRPJ da ordem de R$ 151.755,52, via de consequência, homologou as compensações declaradas: Dessa forma, concluo que as estimativas quitadas relativamente ao ano-calendário 2010 montam R$ 518.790,60. O despacho decisório reconheceu retenção na fonte do imposto de renda no valor de R$ 5.227,37 (fl. 11). A declaração de rendimentos aponta IRPJ devido de R$ 372.262,45. Assim, o saldo negativo comprovado é de R$ 151.755,52 (R$ 518.790,60 + R$ 5.227,37 - R$ 372.262,45). O litígio proposto pelo interessado gira em torno do crédito utilizado para fins de compensação nas Dcomp nº 24928.79099.271114.1.7.02-0132 e nº 31525.50739.300914.1.3.02-8210. Cabível reconhecer, portanto, o crédito necessário à quitação dos débitos objeto de compensação. Assim, identifico que o crédito necessário à quitação dos débitos é de R$ 108.057,39. Informo, adicionalmente, que não identifiquei qualquer lançamento que pudesse modificar o cenário atinente ao crédito. Assim, voto pela procedência da manifestação de inconformidade apresentada, de sorte a reconhecer o direito creditório de R$ 108.057,39 para fins da compensação objeto dos autos. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901411/2015-90 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 12.3.2021 (cópia de Aviso de Recebimento, de fl. 662), apresentou recurso voluntário em 12.4.2021 (fls. 666/671). Afirmou que o r. Acórdão teria reconhecido o direito creditório ora pleiteado, com reflexos, inclusive no processo de aplicação da multa: A referida decisão teve reflexo no Processo Administrativo de Imposição de Penalidade, n°. 11080.729600/2018-64, que ante o reconhecimento do direito creditório a favor desta contribuinte, os quais se constituem necessários à quitação dos débitos objeto de compensação, julgou sem sentido a exigência de penalidade decorrente da não homologação. Contudo, veio aos autos para contestar o quantum reconhecido, pois segundo a Recorrente o total recolhido corresponderia ao valor de R$ 408.776,44 (quatrocentos e oito mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme DARF's anexos, e não a quantia apontada pela Receita Federal no valor de R$ 402.898,75 (quatrocentos e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, conforme teria ora demonstrado, sustentou a necessidade de correção dos cálculos existentes na decisão recorrida, para constar o pagamento realizado por meio de guia DARF que corresponde a quantia de R$ 6.249,32 (Seis mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), (doc. anexo), e assim compor o saldo negativo ora comprovado de R$ 157.683,22 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, contudo, não preenche os requisitos de admissibilidade. Vejamos que nos termos da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no seu art. 1º, do anexo I, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF está afeta ao recurso voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância: Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901411/2015-90 Tal competência também está disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (...) Por sua vez, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o PAF estabelece que o Recurso Voluntário é interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. (grifei) Destarte, no caso em tela, a decisão de primeira instância foi totalmente favorável ao contribuinte. Assim, não se conhece do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 718DF CARF MF Original

score : 1.0
9730207 #
Numero do processo: 10803.000057/2010-05
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS ALEGADAMENTE RECEBIDOS ATRAVÉS DE DOLEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. A autoridade administrativa deve comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física através de prova confiável, precisa, abrangente e concordante. Inexistindo tal comprovação, deve ser afastado o lançamento do imposto, em especial quando a autuação não está baseado em regra presuntiva.
Numero da decisão: 9202-010.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira não votou com relação ao conhecimento, tendo em vista que o julgamento dessa questão foi concluído e teve seu resultado proclamado em sessão realizada em 29/09/2022. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS ALEGADAMENTE RECEBIDOS ATRAVÉS DE DOLEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. A autoridade administrativa deve comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física através de prova confiável, precisa, abrangente e concordante. Inexistindo tal comprovação, deve ser afastado o lançamento do imposto, em especial quando a autuação não está baseado em regra presuntiva.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10803.000057/2010-05

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6762311

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.498

nome_arquivo_s : Decisao_10803000057201005.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 10803000057201005_6762311.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira não votou com relação ao conhecimento, tendo em vista que o julgamento dessa questão foi concluído e teve seu resultado proclamado em sessão realizada em 29/09/2022. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9730207

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504270512128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-24T13:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-24T13:33:31Z; Last-Modified: 2023-01-24T13:33:31Z; dcterms:modified: 2023-01-24T13:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-24T13:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-24T13:33:31Z; meta:save-date: 2023-01-24T13:33:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-24T13:33:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-24T13:33:31Z; created: 2023-01-24T13:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-24T13:33:31Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-24T13:33:31Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10803.000057/2010-05 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-010.498 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo CARLOS ROBERTO CARNEVALI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS ALEGADAMENTE RECEBIDOS ATRAVÉS DE DOLEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. A autoridade administrativa deve comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física através de prova confiável, precisa, abrangente e concordante. Inexistindo tal comprovação, deve ser afastado o lançamento do imposto, em especial quando a autuação não está baseado em regra presuntiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira não votou com relação ao conhecimento, tendo em vista que o julgamento dessa questão foi concluído e teve seu resultado proclamado em sessão realizada em 29/09/2022. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 57 /2 01 0- 05 Fl. 7015DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2401-007.187, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: validade do lançamento. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§ da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro sujeito da relação constitutiva da obrigação tributária decorrente. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tendo em vista a alegada existência das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos por participações nos resultados do Grupo JDCT/MUDE — interposta pessoa: doleiro Renato Lanzuolo Filho; b) omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto; c) ganhos de capital na alienação de bens e direitos; d) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Apenas a infração “a” é objeto do apelo fazendário. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma acórdão nº 3302-003.225, uma vez comprovado nos autos que as pessoas físicas, ausentes do contrato social da pessoa jurídica autuada, eram seus verdadeiros controladores, dirigentes e beneficiários do resultado econômico, correta a determinação de responsabilidade solidária às mesmas pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, porque caracterizado interesse direto nas operações econômicas que geram as respectivas obrigações tributárias; e o interesse comum dos responsáveis solidários fica evidente quando se verifica que eles exerciam o controle de todas as operações gerenciais/comerciais/financeiras efetuadas pela sociedade empresária autuada, desde as operações desenvolvidas no exterior até os procedimentos de importação das mercadorias e venda dessas no mercado nacional e percebiam o lucro Fl. 7016DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 advindo desta atividade; Carlos Roberto Carnevalli foi um dos grandes beneficiários do esquema, haja vista que, por intermédio de suas empresas offshores, recebeu vultosos recursos financeiros no exterior, provenientes dos resultados auferidos com os ilícitos aduaneiros; - correto foi o lançamento do imposto devido na pessoa física do impugnante, que é o real sujeito passivo da obrigação tributária em questão. A Presidência deste Conselho rejeitou o agravo interposto pela Fazenda Nacional e foi mantida a decisão que deu seguimento apenas à matéria acima e negou seguimento quanto à natureza do vício do lançamento, se material ou formal. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional, do seu exame de admissibilidade, do agravo da Procuradoria e do Despacho em Agravo, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o apelo não deve ser conhecido, ou, subsidiariamente, ser desprovido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo não deve ser conhecido. Conforme relatado, a única controvérsia remanescente no presente processo diz respeito à omissão de rendimentos por participações nos resultados do Grupo JDCT/MUDE. Os rendimentos teriam sido recebidos por interposta pessoa, o doleiro RENATO LANZUOLO FILHO (LANZA). Conforme Auto de Infração, efls. 6052/6053, os valores seriam os seguintes e teriam sido apurados na planilha SPO2IT16-1, na qual o contribuinte é indicado por suas iniciais (CRC – CARLOS ROBERTO CARNEVALI ou UDP – UNIÃO DIGITAL): - 04/02/2004: US$ 27,964.00; - 08/04/2004: US$ 90,458.00; - 23/06/2004: US$ 32,617.00; - 23/09/2004: US$ 32,097.00; - 31/03/2006: US$ 497,047.00. Para demonstrar o recebimento de tais valores pelo sujeito passivo, a fiscalização, em longo e apurado relato fiscal, descreve um esquema de importação fraudulenta com várias pessoas jurídicas interpostas visando a reduzir tributos na importação. O esquema seria encabeçado pelo grupo JDTC/MUDE, conforme conclusões da operação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal no âmbito da “Operação Persona”. O sujeito passivo seria sócio oculto do referido grupo JDTC/MUDE e, portanto, beneficiário de valores por ele pagos, principalmente através de offshores e do doleiro. A fiscalização ainda descreve que o principal objetivo das offshores (operacionais ou particulares) era a ocultação dos reais beneficiários e membros do grupo, que ainda teria se Fl. 7017DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 utilizado de empresas inexistentes de prestação de serviços para recebimento de recursos ilícitos e à margem da tributação. Quanto aos rendimentos omitidos que integram o presente processo, eles teriam sido encontrados, conforme já afirmado, na planilha SPO2IT16-1 e teriam sido pagos através do doleiro LANZA, mediante interposição, portanto. Quanto a este ponto, e para justificar o acolhimento da tese do contribuinte, a decisão recorrida afirmou o seguinte: Em relação às planilhas mencionadas pela fiscalização, aceitas pela DRJ para provar a participação do acusado como sócio oculto da Mude, a relação das siglas ali constantes com o nome do autuado, ao meu ver, é feita com base em meras ilações, primeiramente, a no sentido de que PI faria alusão à alcunha Pirão, utilizada por Carlos Carnevali, a segunda, no sentido de que quanto à indicação “Medina”, a família de Carlos Roberto Carnevali teria relações com uma imobiliária de nome Medina Negócios Imobiliários, a terceira, no sentido de que a indicação “CC”, seria de Carlos Carnevali. Contudo, a construção lógica realizada pela fiscalização para relacionar o nome do autuado com os valores constantes na planilha, ao meu ver, é defeituosa, e desacompanhada de provas contundentes, notadamente a de que teria recebido, de fato, tais valores, não podendo a acusação fiscal ser baseada em presunções. (com destaques) Como se vê, a decisão recorrida textualmente afirma que não teria ocorrido a comprovação, de fato, de recebimento de tais valores pelo contribuinte autuado. Conquanto a decisão recorrida também tenha afastado a alegação de que o contribuinte seria sócio oculto do grupo JDTC/MUDE (e apenas neste ponto poderia se falar em interpretações divergentes entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma), não foi apenas essa circunstância que levou a Turma a quo a dar provimento ao recurso voluntário. Para a Turma, a incidência do imposto de renda requer a comprovação do seu fato gerador, mais precisamente porque a acusação fiscal remanescente não está baseada em mera presunção. Veja-se a ementa do decisum: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§ da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro sujeito da relação constitutiva da obrigação tributária decorrente. Já o paradigma nº 3302-003.225, no trecho destacado pela recorrente como demonstrativo da divergência, apenas afirma que o sujeito passivo seria um dos grandes beneficiários do esquema, haja vista que, por intermédio de suas empresas offshores, recebeu expressivos recursos financeiros no exterior, provenientes dos resultados auferidos com os ilícitos aduaneiros e tributários. O paradigma não analisou a hipótese específica de recebimento de rendimentos através de pessoa interposta (o doleiro LANZA), nem tampouco o sentido e o alcance desse recebimento sob a ótica do imposto de renda. A fiscalização tomou o cuidado de acusar o contribuinte de ser sócio oculto e também de afirmar que os rendimentos omitidos, acima descritos, teriam sido comprovados através da planilha SPO2IT16-1. Este é um dos pontos principais da acusação, porque a obtenção de rendimentos não depende da condição de sócio ou não do contribuinte e porque a exigência do imposto de renda pressupõe a comprovação do seu auferimento (da renda). Fl. 7018DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 Conforme os trechos destacados pela recorrente, o paradigma tratou apenas da condição de sócio oculto do contribuinte e de sua condição de solidário em relação ao IPI, por ser um dos grandes beneficiários do esquema desbaratado pela Operação Persona. Ora, para que houvesse interpretação divergente, e como aqui se trata de imposto de renda pessoa física, seria necessário que o paradigma tivesse analisado a comprovação do recebimento, pelo sujeito passivo, das quantias supostamente omitidas. É impossível afirmar que a Turma que julgou o paradigma tivesse chegado à interpretação divergente da Turma recorrida quanto à comprovação, de fato, de recebimento dos recursos omitidos, porque não foi essa a controvérsia dirimida pelo acórdão nº 3302-003.225. Em sendo assim, e diante da inexistência de similitude fático-jurídica entre os casos, entendo que o recurso não deve ser conhecido. 2 Rendimentos recebidos através de pessoa interposta Caso eu seja vencido no conhecimento, passo ao julgamento do mérito. Discute-se nos autos se o sujeito passivo teria omitido rendimentos recebidos por participações nos resultados do Grupo JDCT/MUDE. Como exposto anteriormente, essa é a única controvérsia remanescente no presente processo, visto que foi a única matéria decidida em sede de recurso voluntário e é a única matéria devolvida no exame de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional. Os rendimentos teriam sido recebidos por interposta pessoa, o doleiro RENATO LANZUOLO FILHO (LANZA), e, conforme Auto de Infração, efls. 6052/6053, os valores seriam os seguintes e teriam sido apurados na planilha SPO2IT16-1, na qual o contribuinte é indicado por suas iniciais CRC – CARLOS ROBERTO CARNEVALI ou UDP – UNIÃO DIGITAL: - 04/02/2004: US$ 27,964.00; - 08/04/2004: US$ 90,458.00; - 23/06/2004: US$ 32,617.00; - 23/09/2004: US$ 32,097.00; - 31/03/2006: US$ 497,047.00. Para demonstrar o recebimento de tais valores pelo sujeito passivo, a fiscalização, em longo e apurado relato fiscal, descreve um esquema de importação fraudulenta com várias pessoas jurídicas interpostas visando a reduzir tributos na importação de produtos da Multinacional CISCO. O esquema seria encabeçado pelo Grupo JDTC/MUDE, conforme conclusões da operação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal no âmbito da “Operação Persona”. O sujeito passivo seria sócio oculto do referido grupo e, portanto, beneficiário de valores por ele pagos, principalmente através de offshores e do doleiro LANZA. A fiscalização ainda descreve que o principal objetivo das offshores (operacionais ou particulares) era a ocultação dos reais beneficiários e membros do grupo, que ainda teria se utilizado de empresas inexistentes de prestação de serviços para recebimento de recursos ilícitos e à margem da tributação. Quanto aos rendimentos omitidos que integram o presente processo, eles teriam sido encontrados, conforme já afirmado, na planilha SPO2IT16-1 e teriam sido pagos através do doleiro LANZA, mediante interposição, portanto. Fl. 7019DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 Pois bem. Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida e que deve ser negado provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional. Como dito acima, em resumo são duas as principais circunstâncias que levaram a fiscalização a entender que o sujeito passivo teria omitido os rendimentos acima: (i) o contribuinte seria sócio oculto do Grupo JDCT/MUDE; e (ii) a planilha SPO2IT16-1 indicaria tais pagamentos do grupo ao contribuinte através do doleiro LANZA. Quanto a este último ponto, que entendo o mais importante, veja-se que a planilha não indica o nome do sujeito passivo, mas apenas as iniciais UDP, ou CC, ou CRC (vide efls. 6161 e 6169), as quais, no entender da acusação fiscal, fariam referência ao contribuinte autuado. O histórico “Pago ao Lanza” seria porque os valores teriam sido pagos por intermédio do citado doleiro. Como se pode imaginar, inobstante o longo e aprofundado trabalho fiscal, inexiste qualquer prova direta de que o contribuinte realmente tenha auferido tais valores. Tais iniciais são completamente inconclusivas e, ainda que tivesse sido comprovado que o contribuinte seria sócio oculto do grupo, seria necessário um maior aprofundamento acerca da comprovação, de fato, do recebimento de tais quantias, já que a exigência do imposto está necessariamente atrelada ao recebimento efetivo de rendas ou proventos. Isoladamente consideradas, planilhas com apontamento UDP, CC ou CRC não comprovam que os valores tenham sido obtidos pelo sujeito passivo, muito menos através de interposição por parte do doleiro LANZA. Tais siglas podem conter uma infinidade de significados e não permitem chegar à conclusão indubitável de que indicariam a pessoa do autuado. A prova deve ser minimamente confiável, a fim de eliminar dúvidas no julgador; deve ser precisa/exata, para que seja considerada suficiente à comprovação do fato/hipótese; deve abranger todos as circunstâncias, especialmente, in casu, a comprovação efetiva de auferimento de valores; e deve ser sobremodo concordante, para não contrariar o conjunto probatório dos autos. Conforme preceitua o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (fonte) ou proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais), sendo traço característico, tanto da renda, quando dos proventos, o acréscimo de riqueza que incremente ou possa incrementar o patrimônio do contribuinte, elevando a sua capacidade contributiva. Desta forma, e diante do art. 142 do Código, segundo o qual a autoridade administrativa deve comprovar a ocorrência do fato gerador, há necessidade de prova da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. E como bem pontuado pela decisão recorrida, neste ponto o lançamento não está calcado em regra presuntiva (diferentemente, por exemplo, dos depósitos bancários de origem não comprovada), de modo que era indispensável a comprovação efetiva de recebimento da renda pelo contribuinte, ainda que por outros meios admitidos em Direito. Com apoio na doutrina do Professor Humberto Ávila, vale destacar que “quanto maiores e mais amplos forem os poderes atribuídos à autoridade para a apuração dos fatos, tanto mais cogente deverá ser a prova exigida para a comprovação da hipótese” 1 . Isto é, a hipótese deveria ser objeto de prova direta e apurada no transcorrer da instrução fiscal, o que, no presente caso, inocorreu, sendo descabido o imposto neste particular. E mais: 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo, ano 43, vol. 282. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, agosto/2018, p. 121. Fl. 7020DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 [...] só se poderá ter por comprovada uma hipótese se, e somente se, cumpridos forem os seguintes requisitos quanto aos meios de prova, à inferência e à hipótese. Os meios de prova devem ser admissíveis e suficientes. Serão considerados admissíveis se cumprirem os requisitos da licitude (serem acreditados quanto ao objeto, ao método e aos meios), da confiabilidade (serem capazes de eliminar a dúvida no destinatário), da precisão (terem o grau mínimo de exatidão necessário para que a ilação nele baseada possa ser considerada suficiente para comprovar a alegação) e da relevância (manterem pertinência lógica, fática ou causal com a hipótese). Serão qualificados como suficientes se preencherem os requisitos da abrangência (englobarem todos os dados relevantes para confirmar ou infirmar a hipótese), da variedade (provirem de diferentes fontes e serem examinados por distintas perspectivas) e da concordância (concluírem para a mesma direção e não contrariarem o conjunto probatório) 2 . Destarte, e como não foi comprovado o fato gerador do imposto de renda, deve ser desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional. Por fim, igualmente entendo por inconclusiva a acusação de que o contribuinte seria sócio oculto do Grupo JDTC/MUDE, mormente porque, ou as provas são imprecisas ou até mesmo duvidosas a esse respeito, ou porque não são abrangentes ou concordantes com a conclusão adotada pela autoridade administrativa. Sobre a inexistência de concordância das provas e sobre a inexistência de confiabilidade, lembre-se que o presente processo é resultado da operação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal no âmbito da “Operação Persona”. Ocorre que as testemunhas ouvidas no processo penal nº 0005827-49.2003.403.6181 foram uníssonas no sentido de que a relação do contribuinte com o grupo era de fornecedor; que o contribuinte fazia aconselhamentos informais; que o contribuinte fazia palestras e apresentações na empresa; que o contribuinte era sondado para integrar o grupo; que o grupo tentara firmar parceria com o contribuinte. Diante disso, e de outros fatos apurados no processo penal, o juiz criminal absolveu o sujeito passivo de todas as acusações, inclusive consignando o seguinte (vide efls. 6799/6804). Ademais, na época dos fatos, CARNEVALI trabalhava como presidente da CISCO viajando constantemente para fora do Brasil, o que se não impedisse, pelo menos dificultaria bastante sua autuação efetiva como sócio oculto da MUDE. [...] Por fim, foram trazidas pela defesa diversas notícias dando conta de que CARNEVALI sempre lutou para implantar uma fábrica de componentes CISCO no país, o que ia de encontro com os objetivos da MUDE. Todas essas circunstâncias, somadas ao fato de a acusação não ter provado de forma cabal o relacionamento de CARNEVALI com a MUDE, sequer pelos documentos que mencionada dando conta de pagamentos via offshores, fazem com que tal réu deva ser absolvido, por ausência de elementos que comprovem a autoria delitiva. Em síntese, os depoimentos testemunhais não concluem na mesma direção da acusação fiscal, mas sim em sentido oposto, esclarecendo o contexto nos quais os e-mails foram trocados entre o contribuinte e os membros do Grupo JDTC/MUDE. Lembre-se que a instrução probatória no processo penal é ainda mais ampla do que a instrução realizada no processo administrativo, sobretudo pela possiblidade de perícia, oitivas de testemunhas, oitivas das partes etc. Ora, se as provas produzidas naquele processo de maior amplitude probatória demonstram a inexistência de sociedade do contribuinte com o grupo, com maior razão deve ser afastada essa circunstância no processo administrativo. 2 ÁVILA, Humberto. Obra citada, p. 137. Fl. 7021DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 No próprio diálogo extraído da interceptação telefônica de 22/08/2007, efls. 6183/6184, parece haver menção de que o sujeito passivo não integrava o grupo, pois o interlocutor MOACYR afirma o seguinte: Agora, se você for participar de alguma atividade, você vai ser remunerado com "a", com "b" e também participar da lucratividade do "share" (partilha em inglês) que nós temos. Quanto ao fato incontroverso de que o sujeito passivo era proprietário de offshores, de tal circunstância não se pode extrair que ele fosse sócio oculto do grupo, a não ser que ficasse comprovado que as offshores detinham alguma participação societária na JDTC/MUDE. Quer dizer, a existência das offshores, isoladamente considerada, não tem a relevância necessária à comprovação da hipótese. Enfim, de tudo o que foi exposto, entendo por não comprovado o fato de que o sujeito passivo seria sócio oculto do Grupo JDTC/MUDE, inclusive porque as provas produzidas no processo penal revelam exatamente o oposto. Por fim, integro às minhas razões de decidir as seguintes razões do voto condutor do acórdão recorrido: Após o exame dos autos, apesar das substanciosas razões de fato e de direito aduzidas pela autoridade lançadora, corroboradas pelo julgador recorrido, entendo que não restara comprovada a efetiva participação do recorrente no esquema fraudulento de importações, no âmbito da “Operação Persona”, notadamente sua participação nos resultados do grupo JDTC/Mude, a título de sócio oculto. A começar, em relação aos e-mails constantes nos autos, trocados entre os executivos da Mude e o recorrente, entendo que apenas demonstram o interesse empresarial do autuado na entidade, algo normal para alguém que milita na área como executivo de negócios. Ademais, apenas ressaltam a existência de uma relação de amizade entre os executivos da Mude e o recorrente, o que, ao meu ver, é normal, pois executivos de um mesmo ramo de negócios possuem, muitas vezes, vínculos de amizade que amadurecem com o desenvolvimento da carreira ao longo do tempo. Não constato nos e-mails, indícios de que o recorrente exercia atos executórios ou de coordenação do gerenciamento dos negócios e operações realizadas pelo grupo JDTC/Mude. Conforme esclarecido pelo recorrente, ele e o Sr. Hélio tinham o costume de comentar abertamente sobre os negócios que decorrem exclusivamente dos cargos executivos que exerciam nas empresas que dirigiam. Inclusive, utilizavam dos próprios e-mails profissionais para tratarem dos assuntos, o que evidencia que não havia qualquer sigilo relacionado aos fatos ali discutidos. No tocante à suposta participação do recorrente no Conselho de Administração da Mude, conforme indicado no cronograma encontrado na operação da Polícia Federal, o autuado bem esclareceu que, à época, estudava várias propostas do mercado, pois iria se desligar da função que exercia na Cisco, e, neste contexto, prestava consultoria a várias empresas, inclusive à Mude. Conforme reconhecido na própria sentença do Juízo Criminal (fls. 6799 e ss), os demais acusados confirmaram essa versão apresentada pelo contribuinte, que também foi corroborada por testemunhas de defesa. Ademais, o e-mail de fl. 6591, relata o diálogo mantido em abril de 2007, na qual o recorrente tenta marcar um almoço com alguns dos executivos da Mude e estes respondem dizendo que dependendo do horário não seria possível, pois haveria reunião do Conselho de Administração da empresa, o que reforça a convicção que, de fato, o recorrente não o integrava. Em relação às planilhas mencionadas pela fiscalização, aceitas pela DRJ para provar a participação do acusado como sócio oculto da Mude, a relação das siglas ali constantes Fl. 7022DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 com o nome do autuado, ao meu ver, é feita com base em meras ilações, primeiramente, a no sentido de que PI faria alusão à alcunha Pirão, utilizada por Carlos Carnevali, a segunda, no sentido de que quanto à indicação “Medina”, a família de Carlos Roberto Carnevali teria relações com uma imobiliária de nome Medina Negócios Imobiliários, a terceira, no sentido de que a indicação “CC”, seria de Carlos Carnevali. Contudo, a construção lógica realizada pela fiscalização para relacionar o nome do autuado com os valores constantes na planilha, ao meu ver, é defeituosa, e desacompanhada de provas contundentes, notadamente a de que teria recebido, de fato, tais valores, não podendo a acusação fiscal ser baseada em presunções. Em relação à existência de “indícios” de que o autuado teria realizado aporte de capital na JDTC, por meio da empresa Storm Ventures, da qual era investidor, conforme itens "153" e "154" do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls. 5639 e 5640), além de tal fato não ter sido provado pela fiscalização, o recorrente nega o fato, pontuando que jamais houve aporte de capital por parte do recorrente no grupo JTDC/Mude, sendo que, em razão do potencial lucro a ser auferido pela incubadora Storm Ventures, o Sr. Hélio Pedreira, executivo da Mude, é que se interessou em adquirir participação para tornar-se sócio do empreendimento. Para além do exposto, em relação às empresas mantidas no exterior, o recorrente esclarece que seus rendimentos e patrimônio no exterior decorrem da venda de stock options, cujo resultado foi utilizado para a constituição das empresas Truvalue e Harborside, fato este de conhecimento da fiscalização. Contudo, entendo que tal fato não é suficiente para que a fiscalização possa concluir que tais empresas foram beneficiadas pelas operações fraudulentas realizadas pelo grupo JDTC/Mude, sem que haja constituição de prova neste sentido. E, ainda, a transcrição da interceptação (fls. 4888/4889), feita com autorização judicial, de uma conversa telefônica entre o autuado e Moacyr Alves Sampaio, não deve ser eliminada do contexto vivido à época pelo recorrente, no sentido de que, sabendo que iria sair da Cisco, estava sendo sondado para participar de diversas outras empresas, dentre elas a Mude. Logo, o apelo nobre da Fazenda Nacional deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido no conhecimento, no mérito voto por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Não obstante as considerações trazidas no voto do Ilustre Relator, especificamente em relação ao conhecimento, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A matéria admitida à rediscussão refere-se à validade do lançamento em relação à omissão de rendimentos por participações do Contribuinte nos resultados do Grupo JDCT/MUDE, recebidos por interposta pessoa, no caso o doleiro RENATO LANZUOLO FILHO (LANZA). No caso, o Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo foi provido, conforme se verifica da ementa da decisão recorrida: Fl. 7023DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§ da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro sujeito da relação constitutiva da obrigação tributária decorrente. No decisão apresentada como paradigma, muito embora relativa a tributo diverso, o lançamento decorreu da mesma operação, sendo que o arcabouço probatório carreado aos autos relacionados àquele lançamento e exatamente o mesmo avaliados no presente processo. Entretanto, diversamente do que se verificou no caso ora examinado, o colegiado paradigmático entendeu que os elementos trazidos pelo Fisco seriam suficientes para estabelecer a sujeição passiva do ora recorrido, consoante se verifica do excertos reproduzidos na peça recursal e transcritos a seguir: Da sujeição passiva solidária de Carlos Roberto Carnevali. De acordo com o TSPS n°01i (fls. 46042/46085), na data da autuação, o recorrente Carlos Roberto Carnevali era sócio ou ex-sócio de empresas do "Grupo CISCO". Ele foi incluído no polo passivo por ser o responsável pelos negócios no "Grupo CISCO" no Brasil e sócio oculto do "Grupo JDTC/MUDE". Neste grupo, ele fazia parte do Conselho de Administração e participava ativamente da gestão das empresas do grupo. [...] Essa alegação, sem suporte em qualquer documento idôneo, mas apenas em depoimentos do próprio recorrente, confirmado por pessoas integrantes do "Grupo MUDE", contraria provas cabais coligidas aos autos, em especial, os diálogos extraídos das interceptações telefônicas que, em conjunto e de forma congruente com as demais provas colacionadas aos autos, demonstram que, em vez de defensor de instalação de fábrica no Brasil, na verdade, o recorrente fora um dos principais mentores e executores do esquema de fraude em questão, cumprindo a função de sustentáculo do esquema perante a real exportadora CISCO SISTEMS INC.. até a deflagração da "Operação Persona", quando afastado do "Grupo CISCO". (...)Nos pressentes autos, os fatos apurados pela fiscalização, corroborados por provas adequadas, demonstram de forma irrefutável, que o recorrente, juntamente com Hélio Benetti Pedreira, foi um dos fundadores do esquema fraudulento e, durante lodo o período da implementação da fraude, ele foi uma das pessoas chave na organização e execução do esquema fraudulento, ao promover a integração e colaboração entre o "Grupo CISCO" e o "Grupo JDTC/MUDE". Ele foi ainda um dos grandes beneficiários do esquema, haja vista que, por intermédio de suas empresas offshores, recebeu vultosos recursos financeiros no exterior, provenientes dos resultados auferidos com os ilícitos aduaneiros e tributários cometido pela contribuinte MUDE. Vê-se portanto que diante de situações semelhantes as decisões cotejadas revelaram decisões em sentido diverso, possibilitando assim o conhecimento do apelo, visto que atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Nesse mesmo sentido é o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 6994/6974), cujos trechos de maior relevância transcrevo na sequência e agrego seus fundamentos às minhas razões de decidir: Fl. 7024DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 A recorrente refere que os casos são semelhantes e as decisões distintas, pois o acórdão recorrido considerou que as informações trazidas pelo Fisco não seriam suficientes como prova dos fatos, ao passo que o paradigma, analisando os mesmos tipos de documentos, e-mails e ligações telefônicas, que fazem parte destes autos, entendeu que o lançamento era procedente para confirmar a sujeição passiva. O acórdão relacionado como paradigma foi proferido por colegiado distinto daquele do acórdão recorrido e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Examinando os acórdãos recorrido e paradigma, se vê que tratam de semelhante situação, no que concerne à sujeição passiva de Carlos Alberto Carnevali, embora os lançamentos sejam, aqui de IRPF e no paradigma referente a IPI, mas ambos tratam da sujeição passiva do contribuinte. No caso presente, o Colegiado a quo, entendeu que apesar das fortes razões de fato e de direito trazidas pela Fiscalização para comprovar a participação do contribuinte no esquema fraudulento da "Operação Persona", decidiu que não bastou para aquilatar a sua efetiva participação em tal esquema e nos resultados do grupo JDTC/Mude, como sócio oculto. A seguir transcrevo o seguinte excerto do voto: "Após o exame dos autos, apesar das substanciosas razões de falo e de direito aduzidas pela autoridade lançadora, corroboradas pelo julgador recorrido, emendo que não restara comprovada a efetiva participação do recorrente no esquema fraudulento de importações, no âmbito da "Operação Persona", notadamente sua participação nos resultados do grupo JDTC/Mude, a titulo de sócio oculto." A decisão recorrida, diz que o seu entendimento é coerente com o que decidido pela sentença criminal, onde Carlos Roberto Carnevali foi absolvido das acusações criminais relacionadas à participação como sócio oculto do Grupo JDTC/Mude. De outro lado, o paradigma apresentado quando trata da sujeição passiva de Carlos Roberto Carnevali, refere que lá, os elementos trazidos pelo Fisco (que segundo a recorrente foram os mesmos que sustentaram o presente lançamento) foram suficientes para comprová-la e ressalva que a alegação de que o contribuinte foi absolvido pela justiça na esfera criminal, em nada altera a sua sujeição passiva, porque as provas colacionadas pelo Fisco para tanto, são outras que não as utilizadas no processo crime. Até porque, de acordo com o paradigma, a absolvição na esfera criminal não ocorreu por negativa de autoria, mas por não constituir, o fato, infração penal em relação aos delitos de uso de documentos ideologicamente falsos, como se infere dos seguintes trechos do voto: "Além disso, a decisão absolutória do recorrente foi fundamentada na versão explicitada no seu depoimento, confirmada por testemunhos dos próprios envolvidos no esquema de fraude e também acusados da prática dos mesmos ilícitos penais. Portanto, as provas utilizadas no Juízo criminal, para isentá-lo de culpa, não foram as mesmas colacionadas aos autos pela fiscalização, para lhe imputar a sujeição tributária solidária em questão. De outra parte, segundo a fiscalização, o recorrente não participava, formalmente, dos negócios do grupo, mas, de fato, ele era um dos principais mentores, executores e beneficiários da fraude em questão. Os fartos elementos de provas apreendidos no curso da "Operação Persona", em especial as planilhas, os documentos bancários, as transcrições de interceptações telefônicas, extratos de aplicações financeiras no Brasil e no exterior etc, acima referenciados, corroboram lais conclusões apresentadas pela fiscalização. Com base nessas informações, resta evidenciado que não se aplica ao caso em tela as razões de decidir consignadas na referida decisão judicial. Em decorrência, fica demonstrada a improcedência da alegação do recorrente de que, em face da citada Fl. 7025DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000057/2010-05 absolvição no processo criminal, as pretensas provas colacionadas a estes autos não podiam ser utilizadas para imputar-lhe solidariedade passiva em questão. Não procede a alegação do recorrente, porque a sua absolvição não foi por negativa de autoria, mas, (i) por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, III, do CPP, em relação aos delitos de uso de documentos ideologicamente falsos, e (ii) por existir circunstância que exclui o crime ou isente o réu de pena, na forma do art. 386, V, do CPP, conforme expressamente consignado no dispositivo da Sentença. E por esse motivo, por força do disposto no art. 935 do Código Civil, não há vinculação da instância administrativa ao que decidido na instância criminal. Tal vinculação somente ocorre, nos casos absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, nos termos do artigo 386,1 e IV, do CPP." (grifo no original) Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e acompanho o Relator em relação ao mérito (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 7026DF CARF MF Original

score : 1.0
9736332 #
Numero do processo: 10730.720842/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXTINTO. Comprovada a extinção do débito que motivou o termo de indeferimento de opção pelo simples nacional, procedente a irresignação do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar seja a recorrente incluída no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de seu pedido, tendo em vista não restarem comprovados os motivos que impediram a sua inclusão no sistema. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXTINTO. Comprovada a extinção do débito que motivou o termo de indeferimento de opção pelo simples nacional, procedente a irresignação do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10730.720842/2015-85

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6767753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.252

nome_arquivo_s : Decisao_10730720842201585.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10730720842201585_6767753.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar seja a recorrente incluída no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de seu pedido, tendo em vista não restarem comprovados os motivos que impediram a sua inclusão no sistema. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9736332

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504275755008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-17T17:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-17T17:48:38Z; Last-Modified: 2023-01-17T17:48:38Z; dcterms:modified: 2023-01-17T17:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-17T17:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-17T17:48:38Z; meta:save-date: 2023-01-17T17:48:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-17T17:48:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-17T17:48:38Z; created: 2023-01-17T17:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-17T17:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-17T17:48:38Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.720842/2015-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.252 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente CNRRA RIO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXTINTO. Comprovada a extinção do débito que motivou o termo de indeferimento de opção pelo simples nacional, procedente a irresignação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar seja a recorrente incluída no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de seu pedido, tendo em vista não restarem comprovados os motivos que impediram a sua inclusão no sistema. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 08 42 /2 01 5- 85 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720842/2015-85 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) ao qual, ao final, farei as complementações necessárias. A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN) relativos ao IRPJ, processo nº 10735.504189/2008-30, inscrição nº 7020800420406, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, artigo 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 26/02/2014 (fls. 03). Apresentou manifestação de inconformidade em 12/03/2014 (fls. 02), alegando, em síntese, que efetuou o pagamento dos DARFs antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (DAU), não tendo sido alocados alguns débitos por motivos alheios à sua vontade, sendo um com código errôneo no valor de R$ 596,51, conforme planilha e documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Em 28 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal, não pode ingressar no Simples Nacional. Cientificada (AR fls. 36) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 37, no qual reitera as alegações já suscitadas. Tendo em vista que a decisão recorrida não tinha se pronunciado sobre os documentos juntados pela contribuinte que atestavam o pagamento do débito antes mesmo da inscrição em dívida ativa a turma, por meio da Resolução nº 1402-001.120, decidiu converter o processo em diligência para que a Delegacia de origem informasse “se foi analisado o pedido de exclusão de inscrição em dívida ativa e se os DARF´s a ele anexados se referem ao débito constante da inscrição 70.2.08 004204-06, manifestando-se por meio de relatório conclusivo” Em resposta, foi apresentada a informação de fls 73, cujo teor é o seguinte: Em resposta à Resolução nº 1402-001.120, proferida pela 1ª Seção de Julgamento/4ªCâmara/2ªTurma Ordinária do CARF, às fls. 61 a 63, cabe esclarecer: 1- Após pesquisas realizadas nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, verificamos que os débitos constantes do Termo de Indeferimento de fls.03, que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, referem-se a inscrição na Dívida Ativa da PGFN, nº 70.2.08.004204-06- código-3551- Imposto de renda Pessoa Jurídica. 2- Vale destacar, que o débito constante do referido Termo de Indeferimento inscrição 70.2.08.004204-66 foi ex"nto em 22/06/2017, às fls. 70 a 72, após revisão deferida no processo 10735.504189/2008-30, conforme Despacho Decisório, copiado, às fls. 65 a 69 do presente feito. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720842/2015-85 3- O motivo da extinção foi , erro de preenchimento da DCTF pelo contribuinte que resultou na ausência de vinculação de pagamentos aos débitos, 4- Pelo exposto, consideramos a diligência concluída, e retorno o processo à 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara do CARF para dar seguimento à análise do recurso. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de indeferimento ao Simples Nacional em razão da existência de débitos com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estaria suspensa. Em sua defesa alega a Recorrente que o débito apontado, já teria sido pago antes mesmo da inscrição em dívida ativa, conforme comprovado pelos DARF´s juntados às fls. 11/17. A decisão recorrida, por sua vez, negou provimento à manifestação de inconformidade sem fazer qualquer menção aos DARF´s ou mesmo ao pedido de revisão de inscrição em dívida ativa protocolado pela Recorrente junto à PGFN. A íntegra da decisão recorrida é a seguinte: Trata-se de indeferimento ao Simples Nacional em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g). A manifestante alegou que recolheu todos os tributos que ensejaram o Termo de Indeferimento, conforme os documentos juntados às fls. 09 a 17. Contudo, verifica-se pelo extrato Informações de Apoio para Emissão de Certidão de fls. 26, que o referido processo constante do Termo de Indeferimento continua com pendências na PGFN, e pelo extrato Resultado de Consulta Inscrição Localizada (fls. 27-29) o processo encontra-se na situação “Ativa não ajuizável em razão do valor”. Logo, não tendo a contribuinte regularizado os débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito. No entanto, além dos DARF´s já mencionados a Recorrente trouxe aos autos o pedido de revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União protocolado 26/01/2015, portanto, um ano antes de ser proferida a decisão recorrida. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720842/2015-85 Não constava dos autos qualquer informação sobre o resultado do referido pedido o qual seria imprescindível a resolução do presente processo, uma vez que este se fundamenta, unicamente, na existência dos referidos débitos. É importante ressaltar que os DARF´s juntados aos autos foram pagos nos anos de 2005 e 2006, anteriores, portanto, a data da inscrição em dívida ativa 11/12/2008 (fls. 27) Tendo em vista que a decisão recorrida não tinha se pronunciado sobre os documentos juntados pela contribuinte que atestavam o pagamento do débito antes mesmo da inscrição em dívida ativa a turma, por meio da Resolução nº 1402-001.120, decidiu converter o processo em diligência para que a Delegacia de origem informasse “se foi analisado o pedido de exclusão de inscrição em dívida ativa e se os DARF´s a ele anexados se referem ao débito constante da inscrição 70.2.08 004204-06, manifestando-se por meio de relatório conclusivo” Em resposta, foi apresentada a informação de fls 73, cujo teor é o seguinte: Em resposta à Resolução nº 1402-001.120, proferida pela 1ª Seção de Julgamento/4ªCâmara/2ªTurma Ordinária do CARF, às fls. 61 a 63, cabe esclarecer: 1- Após pesquisas realizadas nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, verificamos que os débitos constantes do Termo de Indeferimento de fls.03, que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, referem-se a inscrição na Dívida Ativa da PGFN, nº 70.2.08.004204-06- código-3551- Imposto de renda Pessoa Jurídica. 2- Vale destacar, que o débito constante do referido Termo de Indeferimento inscrição 70.2.08.004204-66 foi ex"nto em 22/06/2017, às fls. 70 a 72, após revisão deferida no processo 10735.504189/2008-30, conforme Despacho Decisório, copiado, às fls. 65 a 69 do presente feito. 3- O motivo da extinção foi , erro de preenchimento da DCTF pelo contribuinte que resultou na ausência de vinculação de pagamentos aos débitos, 4- Pelo exposto, consideramos a diligência concluída, e retorno o processo à 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara do CARF para dar seguimento à análise do recurso. Conforme se verifica pelo despacho decisório de fls. 65/69 mencionado na manifestação acima os débitos, de fato, já estavam extintos quando da inscrição em dívida ativa não tendo sido retificados nos sistemas da RFB por erro material no preenchimento da DCTF. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720842/2015-85 Fl. 88DF CARF MF Original

score : 1.0
9776522 #
Numero do processo: 15521.720002/2012-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM DEPENDENTE. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE TERCEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM CRITÉRIO INOVADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. Uma vez superado o único obstáculo identificado pela autoridade lançadora para impedir o direito à dedução de valores referentes ao custeio de serviços educacionais de terceiro grau, que fora a comprovação da matrícula de dependente, não pode o órgão de origem inovar o quadro de critérios decisórios determinantes, para passar a exigir prova da filiação, com o objetivo de manter a constituição do crédito tributário. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve-se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento.
Numero da decisão: 2001-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Rocha Paura.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM DEPENDENTE. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE TERCEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM CRITÉRIO INOVADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. Uma vez superado o único obstáculo identificado pela autoridade lançadora para impedir o direito à dedução de valores referentes ao custeio de serviços educacionais de terceiro grau, que fora a comprovação da matrícula de dependente, não pode o órgão de origem inovar o quadro de critérios decisórios determinantes, para passar a exigir prova da filiação, com o objetivo de manter a constituição do crédito tributário. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve-se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15521.720002/2012-59

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6798512

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.401

nome_arquivo_s : Decisao_15521720002201259.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 15521720002201259_6798512.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Rocha Paura.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9776522

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504286240768

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T20:08:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T20:08:19Z; Last-Modified: 2023-02-07T20:08:19Z; dcterms:modified: 2023-02-07T20:08:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T20:08:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T20:08:19Z; meta:save-date: 2023-02-07T20:08:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T20:08:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T20:08:19Z; created: 2023-02-07T20:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-02-07T20:08:19Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T20:08:19Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.720002/2012-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.401 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente MAURICIO LOBO ESCOCARD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM DEPENDENTE. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE TERCEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM CRITÉRIO INOVADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. Uma vez superado o único obstáculo identificado pela autoridade lançadora para impedir o direito à dedução de valores referentes ao custeio de serviços educacionais de terceiro grau, que fora a comprovação da matrícula de dependente, não pode o órgão de origem inovar o quadro de critérios decisórios determinantes, para passar a exigir prova da filiação, com o objetivo de manter a constituição do crédito tributário. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 02 /2 01 2- 59 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve-se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Rocha Paura. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se da Notificação de Lançamento de nº 2008/270569821180759, ciência em 22/11/2011 (fl. 45) na qual foi apurado imposto suplementar, código 2904, no valor de R$ 9.149,66 acrescido de multa de ofício e juros. Na declaração originalmente constava imposto a pagar de R$ 24.223,93 (fl. 40). Foram apuradas as seguintes infrações pela autoridade lançadora: - omissão de rendimentos no total de R$ 16.104,83, tendo sido compensado o Imposto Retido na Fonte de R$ 335,24; - dedução indevida do dependente Gabriel Pessanha Gimenes Escocard por falta de comprovação da relação de dependência, com a glosa de R$ 1.584,60; Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 - dedução indevida das despesas médicas listadas à fl. 8 no valor total de R$ 16.910,00, por falta de indicação do endereço do profissional nos recibos. O contribuinte apresentou em 15/12/2011 impugnação de fls.2/3 acompanhada de documentos comprobatórios. Em síntese alega que a dedução com dependente é devida por se tratar de filho universitário cuja condição se comprova por declaração da instituição de ensino. Sustenta que as despesas médicas foram efetuadas e comprovadas pela documentação apresentada, tendo sido emitidos novos recibos com endereço por Isabela Bila dos Santos e incluídos os endereços a caneta nos demais. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Dedução de dependente A Lei 9.250/1995, em seu art. 35, lista quem pode ser considerado dependente para fins de cálculo do IRPF: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: (....) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (....) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Foi juntada à fl. 17 declaração comprovando a condição de universitário de Gabriel Pessanha Gimenes Escocard. Todavia, intimado à fl. 42 a apresentar certidão de nascimento do filho, o contribuinte não juntou aos autos cópia do documento apto a comprovar a relação de dependência. Assim, mantém-se a glosa de dependente no valor de R$ 1.584,60. Das despesas médicas O art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2º do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) estabelece que: “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. As despesas médicas foram glosadas ao fundamento da ausência de endereço nos recibos. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 18 de maio de Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 2015, a ausência de endereço pode ser suprida de ofício pela autoridade administrativa, a quem cabe o juízo acerca da prova. Portanto, no contexto dos autos, devem ser restabelecidos os recibos emitidos em nome do titular cuja glosa tenha se dado exclusivamente pela ausência de endereço. Não tendo sido comprovada a relação de dependência com Gabriel Pessanha Gimenes Escocard, não podem ser acatadas as despesas médicas relativas aos recibos emitidos em seu nome. Desta forma, devem ser restabelecidas apenas as deduções com as despesas médicas declaradas com os seguintes prestadores de serviços: - Renata Torres Barrucho dos Santos no valor de R$ 5.000,00 (fl. 13); - Isabela Bila dos Santos no valor de R$ 4.000,00 (fls. 14/16); - Flávia de Abreu Augusto Paes no valor de R$ 2.760,00 (quatro recibos de R$ 600,00 cada e um de R$ 360,00 às fls.18, 20, 22 e 25); - Arésio Vinícius Alencar de Souza no valor de R$ 60,00 (fl. 24). Por todo o exposto, diante das provas constantes nos autos a ensejar a formação da livre convicção da autoridade julgadora (Decreto nº 70.235/72, art. 29), cancela-se parcialmente a glosa das deduções com despesas médicas em R$ 11.820,00 alterando-se para R$.5.090,00. Conclusão Alterado o valor da glosa das despesas médicas, o imposto suplementar deve ser recalculado (valores em reais): Exercício 2008 Rend. Tributáveis Recebidos de PJ 290.761,97 Rend. Tributáveis Recebidos de PF 62.065,58 Total de Rendimentos Tributáveis 352.827,55 Contribuição Previdenciária Oficial 9.936,14 Despesas Médicas 22.077,50 Livro Caixa 40.275,87 Total das Deduções 72.289,51 Base de Cálculo 280.538,04 Imposto Devido 70.845,64 Imposto de Renda Retido na Fonte 40.722,55 Imposto a Pagar 30.123,09 Imposto a Pagar Declarado 24.223,93 Imposto Suplementar 5.899,16 Voto por julgar parcialmente procedente a impugnação, alterando o imposto suplementar, código 2904, para R$ 5.899,16, acrescido de multa de ofício e juros. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. PROVA. Somente são admitidas as deduções pleiteadas a título de dependente se ficar comprovada, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, a relação de dependência nos moldes estabelecidos na legislação tributária. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTES. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 As despesas médicas tidas com tratamento de terceiros, não acatados como dependentes na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, não podem ser aceitas como dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 10/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos; e que b) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1. DEDUÇÕES COM DEPENDENTE A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o órgão de origem poderia manter a glosa com fundamento diferente daquele adotado pela autoridade lançadora. A autoridade lançadora glosou a dedução referente à filha do sujeito passivo tão- somente por entender ausente comprovação da condição de universitária (fls. 07). Em sentido diverso, o órgão de origem acresceu critério decisório determinante para manter a rejeição do direito pleiteado, ao exigir comprovação do estado de filiação. Se a autoridade lançadora não questionou o estado de filiação para impedir o exercício de direito à dedução, o órgão de origem não pode pretender salvar a constituição do crédito tributário, com a inovação de critério decisório determinante. Houve a modificação do critério decisório determinante do lançamento, na medida em que um espectro amplo foi artificialmente reduzido a posteriori, de modo a contrariar o art. 142, par. ún., 145 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN. Reconhecida a alteração do critério decisório determinante empregado na motivação da glosa, bem como o comprometimento do direito de defesa, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. 2. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou as despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 No caso em exame, lê-se no acórdão recorrido que as deduções foram rejeitadas por ausência de indicação do endereço profissional nos recibos (fls. 50). De fato, a única motivação adotada pela autoridade lançadora fora a ausência de registro do endereço do prestador dos serviços nos respectivos documentos comprobatórios do pagamento (fls. 09). Conforme indicado ao longo da fundamentação, a singela falta de registro do endereço profissional no recibo é insuficiente para manter a glosa da dedução, sempre que for possível á autoridade lançadora obter tal informação em um dos bancos de dados aos quais tiver acesso, como é o caso dos autos. Ademais, o órgão de origem não poderia inovar o critério decisório determinante escolhido pela autoridade lançadora, para acrescer a necessidade de efetiva comprovação do pagamento, com o objetivo de manter a constituição do crédito tributário. Por fim, dados os termos genéricos empregados na intimação (fls. 42), nem sequer a autoridade lançadora poderia exigir um único meio de comprovação dessas despesas, como registro bancários. Conforme observa-se, a expressão utilizada pela autoridade fiscal para intimar o sujeito passivo são gerais e vagos (conotação), de modo a suportar uma série indefinida de elementos componentes (denotações). Ao utilizar uma expressão vaga, a autoridade fiscal projetou ao sujeito passivo a expectativa legítima de que haveria mais de um modo idôneo e hábil à comprovação do custeio das despesas médicas. Porém, no momento de formalização do lançamento, o critério decisório determinante foi preciso e restritivo: apenas um documento emitido por terceiro, instituição financeira, atenderia à comprovação. Esse critério decisório determinante restritivo dessume-se da exemplificação, cuja referência é a movimentação financeira. Inicialmente, houve a modificação do critério decisório determinante do lançamento, na medida em que um espectro amplo foi artificialmente reduzido a posteriori, de modo a contrariar o art. 142, par. ún., 145 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no momento em que um modo específico de comprovação foi eleito como determinante, apesar de a intimação ser genérica, dificultou-se a defesa do sujeito passivo, cuja expectativa legítima tenderia a frustrar-se diante da estreiteza do critério efetivamente adotado, face à vacuidade da amplitude de critério originalmente comunicada. Essa variação tornou a orientação racional do sujeito passivo as observância da legislação impossível ou muito difícil de concretizar-se. Reconhecida a alteração do critério decisório determinante empregado na motivação da glosa, bem como o comprometimento do direito de defesa, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720002/2012-59 Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
9699167 #
Numero do processo: 10675.900346/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.426
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10675.900346/2016-04

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750175

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-003.426

nome_arquivo_s : Decisao_10675900346201604.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10675900346201604_6750175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9699167

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504307212288

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T12:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T12:40:37Z; Last-Modified: 2023-01-25T12:40:37Z; dcterms:modified: 2023-01-25T12:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T12:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T12:40:37Z; meta:save-date: 2023-01-25T12:40:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T12:40:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T12:40:37Z; created: 2023-01-25T12:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-01-25T12:40:37Z; pdf:charsPerPage: 3305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T12:40:37Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10675.900346/2016-04 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-003.426 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de novembro de 2022 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 34 6/ 20 16 -0 4 Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decorrência do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado em PER/DCOMP. O Despacho Decisório possui o seguinte teor: As infrações apuradas estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal correspondente. Extraem-se, resumidamente, as seguintes questões relatadas no referido termo: - Acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal correspondente deu-se início aos trabalhos, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, para as verificações da legitimidade/legalidade dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos e de eventuais diferenças na base de cálculo destas contribuições. - Analisando as receitas e despesas da empresa nos anos-calendário em análise, verificou-se que algumas despesas realizadas pela empresa não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, por falta de previsão legal ou expressa vedação legal. - Verificou-se, ainda, que algumas notas fiscais de remessa para exportação recebidas pela empresa não tiveram a efetiva exportação confirmada, ficando o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido. - A fiscalização asseverou que, tendo por base o conjunto de informações prestadas pelo contribuinte, foram identificadas a existência de três atividades econômicas distintas pela empresa no período da auditoria: • A primeira, compreendendo principalmente uma atividade produtiva de multiplicação e comercialização de sementes, onde a empresa e parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas. Esta atividade econômica será referenciada no presente termo por produção de sementes (NID), nomenclatura utilizada pelo contribuinte. • A segunda, caracterizada principalmente pela atividade comercial de exportação, importação e venda no mercado interno de grãos/cereais; pela atividade cerealista na unidade de Ponta Grossa/PR; e pela atividade agroindustrial por encomenda para obtenção de derivados de soja e sua comercialização no mercado interno e externo. Elas serão referenciadas no presente termo por comercialização de grãos (BGO) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 • A última atividade econômica é caracterizada pela atividade comercial e industrial por encomenda de venda de fertilizantes e defensivos. Tal atividade será referenciada no presente termo por comercialização de fertilizantes (NPC) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório, tendo apresentado manifestação de inconformidade na qual requer, resumidamente: - Que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer, em preliminar, a nulidade do presente despacho decisório por todos os erros cometidos pela D. Autoridade Fiscal e; - Caso, entretanto, esse não seja o entendimento, requer-se, ainda, a reforma integral do despacho decisório em referência, por qualquer dos argumentos mencionados na manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do Despacho Decisório, quando identificado nos autos que foi emitido por autoridade competente; está devidamente acompanhado das peças indispensáveis à sua fundamentação; e foi possibilitado o pleno exercício de defesa à parte interessada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER VINCULADO. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme art. 23 do Decreto nº Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 70.235/1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se tal empresa unicamente ao registro junto à Receita Federal, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. VEDAÇÃO APURAÇÃO DE CRÉDITO. § 4º, ART. 6º, LEI 10.833/2003. ALCANCE. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o art. 3º, ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas. NOTAS FISCAIS CANCELADAS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO. Descabido o argumento de cancelamento indevido de Nota Fiscal, por ter ocorrido após 6 (seis) dias de sua emissão, quando a legislação do estado correspondente - Minas Gerais - permite que tal procedimento ocorra em até 7 dias (168 horas). ERRO DOCUMENTO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O erro cometido no preenchimento do documento fiscal deve ser devidamente comprovado pela empresa, inclusive com a indicação de procedimento específico. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PALETES. Paletes, assim como divisórias de papelão e lonas plásticas utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se caracterizam como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. CRÉDITO. NÃO GERAÇÃO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AUREO. Nos termos do inciso II, § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não geram direito a crédito das contribuições ao PIS/Cofins as aquisições de defensivos agrícolas e suas matérias- primas, produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Sendo o Aureo um adjuvante a ser adicionado a caldas herbicidas, fungicidas ou inseticidas que requerem o uso de produtos com esta finalidade, se aplica a mesma vedação de crédito dos defensivos agrícolas. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. PEDÁGIO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o creditamento, na modalidade aquisição de insumos, de gastos com pedágio pela utilização de vias públicas, por consistirem em despesas operacionais que não configuram serviços utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga a terceiros, não se qualificando, portanto, como insumos no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. Improcede a alegação de erro no cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, quando o registro ocorreu no prazo previsto pela legislação estadual - 168 horas, e os documentos anexados pela defesa não demonstram o fato por ela sustentado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos desde que devidamente comprovada a destinação para alimentação humana ou animal. CRÉDITO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. NÃO ALCANCE. O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem essas operações. NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Feita a opção pelo rateio proporcional, aplicam-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 O rateio deve ser aplicado quando a pessoa jurídica auferir receitas tributadas concomitantemente com receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para se determinar quais são os créditos passíveis de ressarcimento ou compensados com outros tributos. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a decisão recorrida deve ser anulada diante de sua patente precariedade, haja vista não terem sido enfrentados diversos fundamentos apresentados, bem como pela ausência de apreciação dos documentos acostados aos autos; (ii) grande parte dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente foram sumariamente desconsiderados pela DRJ; (iii) importante destacar as notas fiscais que demonstravam a ausência de fim especifico de exportação, tendo em vista que foram remetidos para transbordo, fato que descaracteriza o fim específico de exportação; (iv) não cabe afirmar que caberia à Recorrente comprovar seu direito ao crédito, mas sim, a D. autoridade Fiscal em provar que a Recorrente incorreu no suposto creditamento indevido, o que não fora realizado pela Autoridade Fiscal, de modo que não cabe à inversão do ônus da prova; (v) a estrita vinculação do Órgão Julgador à apreciação de todos os fundamentos de defesa apresentados pelos contribuintes encontra-se de acordo com os princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública; (vi) é dever, portanto, do Julgador de 1ª Instância Administrativa analisar todas as razões expostas na defesa pelo contribuinte, principalmente os documentos e provas que as fundamentam; (vii) a não apreciação da matéria levada à apreciação do Julgador deturpa e viola por completo o procedimento constitucional e legalmente previsto do processo administrativo fiscal, afastando claramente do contribuinte o seu direito de ampla defesa e do contraditório; (viii) falta de fundamentação legal da decisão recorrida em razão de ter sido declarada a ilegalidade das INs 247/02 e 404/04, por força do Recurso Especial de 1.221.170/PR; (ix) a decisão proferida no RESP 1.221.170/PR é de suprema importância, uma vez que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base no princípio constitucional da eficiência, determina que os conselheiros deverão aplicar decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sob pena de perda de mandato do conselheiro; (x) é imperioso o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório deve ser anulado por inegável ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) em razão de inúmeros erros e omissões perpetrados pela D. Autoridade Fiscal; (xi) qualquer lançamento fiscal, ou análise com vistas à homologação de um crédito pleiteado pelo contribuinte deve prescindir de uma análise e de embasamento técnico jurídico que permitam a correta ligação entre os fatos discutidos e o direito pleiteado; Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 (xii) da leitura do art. 142 do CTN, depreende-se que a primeira e mais elementar tarefa do lançamento é verificar e demonstrar a ocorrência do fato ensejador da obrigação tributária, desde que observados os limites da legalidade e, sobretudo, da tipicidade; (xiii) o Termo de Verificação juntado nos autos está eivado de vícios insanáveis, que ora demonstram ausência de análise da própria legislação tributária (tais como os créditos decorrentes de despesas com frete na aquisição de produtos com tributação suspensa, despesas com IPTU e condomínio, crédito presumido em operações de exportação, e etc.); ora incluem no cálculo da glosa proporcional das operações com fim específico de exportação despesas que são antagônicas a esse tipo de operação (despesas que nunca seriam incorridas por uma empresa em operação com fim específico de exportação) o que acarreta na completa evidenciação de falta de zelo da Autoridade Fiscal; chegando, inclusive, a equiparar a Recorrente como empresa comercial exportadora, mesmo nas comprar sem fim específico de exportação (ou seja, nas comprar em que os produtos não são remetidos diretamente do fornecedor para o porto para exportação); (xiv) as precariedades mencionadas acima não foram as únicas que ocorrem no presente processo administrativo, existindo diversas outras, tais como a caracterização da Recorrente como comercial exportadora, sendo que, da simples análise das operações da Recorrente, teria ficado evidente a ausência de remessa com fim específico de exportação; (xv) o despacho decisório foi lavrado ao argumento de que a Recorrente teria se apropriado de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins pretensamente indevidos; (xvi) no presente caso há flagrante equívoco no lançamento combatido, relativo à proporcionalização indevida das glosas relativas a diversas despesas; (xvii) a Autoridade Fiscal glosou, como tese subsidiária, a proporção dos créditos apropriados pela Recorrente sobre diversas despesas utilizadas, exclusivamente, em sua operação interna. (xviii) a Autoridade Fiscal entende que a Recorrente é empresa comercial exportadora que adquire bens com fim específico de exportação e, em razão de uma pretensa vedação legal alegadamente existente no art. 6º da Lei nº 10.833, estaria impedida de apropriar todos os créditos relacionados a referida atividade, porém, a despeito de essa vedação consistir em uma interpretação tendenciosa da Autoridade Fiscal, fato é que, mesmo que ela fosse verdadeira (o que se admite por mera hipótese) ainda assim teria como consequência a glosa proporcional dos créditos relacionados às despesas comuns da Recorrente (despesas utilizadas conjuntamente pela Companhia tanto em sua atividade de comercial exportadora quanto em suas demais atividades) e não de todas as suas despesas (inclusive das que não são utilizadas pela Companhia nesse tipo de atividade); (xix) no presente caso não há o que se falar em rateio proporcional de grande parte das despesas incorridas pela Recorrente uma vez que referidas despesas não são fruídas pela Recorrente no bojo de operações com fim específico de exportação, como por exemplo despesas com aluguéis pagos; (xx) é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, dentre outras, as seguintes atividades: (a) a comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de algodão, grãos, cereais, óleos vegetais, farelos e latícinios, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias-primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (b) a produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação, Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 análise e representação de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção própria e de terceiros; (c) a pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, produção, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; (d) a representação, agenciamento e intermediação de negócios envolvendo implementos agrícolas e insumos agropecuários em geral, inclusive fertilizantes e defensivos; (e) a prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; (f) a formulação, produção, beneficiamento, comércio, importação, exportação e representação defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos correlatos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos de solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (xxi) realiza três principais atividades, quais sejam: (a) produção de sementes, identificada pela sigla NID; (b) comercialização de grãos e industrialização por terceiros de farelo de soja e óleo, identificada pela sigla BGO; e (c) produção e comercialização de fertilizantes, identificada pela sigla NPC; É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, um dos argumentos recursais diz respeito ao fato de não estarem preenchidos os requisitos para a caracterização da aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Aduz a Recorrente que para a aplicação da restrição do § 4º do art. 6º da Lei 10833/2003, não basta a empresa ser comercial exportadora, é preciso também que as mercadorias relativas à operação tenham fim específico de exportação. Ou seja, a condição da finalidade específica de exportação, na forma da legislação do PIS e da COFINS, desautorizaria a aplicação da regra de restrição ao direito de crédito no caso específico dos autos. Prossegue a Recorrente com a alegação de que, pela análise da legislação do PIS/COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando comprovado envio direto da mercadoria para exportação ou para recintos alfandegados e que se tal circunstância tivesse sido devidamente investigada, considerando as atividades exercidas pela Recorrente, ou solicitado uma diligência fiscal para que referida análise fosse realizada, teria concluído que a condição de fim específico de exportação não foi atingida (além do fato de a Recorrente, conforme demonstrado, não ser comercial exportadora). Esclareceu a Recorrente: Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 “214. Como o seu próprio objeto social retrata, a Recorrente atua na comercialização de produtos agrícolas tanto para o mercado externo, como para o interno. Nesse contexto, a Recorrente adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros), inclusive para seleção e secagem (ou seja, beneficiamento) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. 215. Importante pontuar que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. 216. Em outras palavras, em muitas das operações os produtos adquiridos pela Recorrente não são remetidos diretamente aos portos/recintos alfandegados com a finalidade de exportação, pois primeiramente passam e permanecem em armazéns (próprios ou arrendados) para, posteriormente, serem remetidas à exportação – o que, para fins da legislação do PIS/COFINS, descaracteriza o fim específico de exportação. 217. Nesse sentido, veja-se abaixo um breve descritivo do fluxo das mercadorias da Recorrente, desde a data de sua entrada nos armazéns (próprios ou de terceiros), até o momento de seu envio ao Porto ou recintos alfandegados: • Entradas (recebimentos de mercadorias): i - o processo inicia-se com a marcação na portaria para descarga da mercadoria; ii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a identificação do peso bruto da mercadoria recebida (pesagem); iii - a mercadoria é classificada e são apurados seus respectivos descontos de qualidades; iv - o caminhão é direcionado para "moega", onde é realizada a descarga da mercadoria; a partir do momento que a mercadoria é descarregada na "moega", inicia-se o processo de beneficiamento da mercadoria (peneiramento e secagem); v - após finalizar a descarga da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída, onde ocorrerá a pesagem do peso tara, bem como a emissão do ticket de pesagem; - a partir daí inicia-se o processo administrativo (lançamentos fiscais das compras de pessoas físicas e jurídicas, conferências dos documentos lançados e pagamentos); vi- após todo o processo de beneficiamento da mercadoria, o produto é armazenado nos silos dispostos na unidade; • Saídas (expedições de mercadorias): i - o processo de expedição das mercadorias inicia-se com base nas necessidades e programações do comercial/execução/logística; ii - o motorista faz a marcação na portaria para a entrada na filial com a ordem de carregamento em mãos; iii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a pesagem do peso tara do caminhão; iv - o caminhão é direcionado para o processo de carregamento operacional; v- a mercadoria é classificada; vi- após finalizar o carregamento da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída onde ocorrerá a pesagem do peso bruto, bem como a emissão do ticket de pesagem; Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 vii- com base no ticket de pesagem é emitida a Nota Fiscal de saída e, com base nesta, o caminhão fará o manifesto de frete junto à transportadora contratada pela logística. 218. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, a Recorrente colaciona diversas Notas Fiscais que comprovam que as mercadorias adquiridas pela Recorrente junto aos seus fornecedores não foram remetidas diretamente a um porto ou a um recinto alfandegado (“Portos Secos”), tal como define a lei, para que seja considerado exportação (Doc. 04 da manifestação de inconformidade). 219. Confira-se, por exemplo, a Nota Fiscal nº 146, emitida pela própria Recorrente para formação de lote no Porto para exportação. De sua análise é possível verificar que há indicação expressa de que a mercadoria foi remetida para transbordo para, somente após, ser remetida para sua exportação: 220. Como se vê, parte das mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não possuem fim específico de exportação. As mercadorias ou são remetidas diretamente para armazéns (da Recorrente ou de terceiros), os quais não constam da lista de recintos alfandegários elaborada pela Receita Federal, ou são objeto de transbordo (troca de modal de transporte em local não alfandegado) e, somente depois, são encaminhadas para os Portos para serem exportadas. 221. Isso significa dizer que para que a Recorrente consiga exportar essas mercadorias que adquire dos seus fornecedores deverá, em primeiro lugar, (i) remeter a mercadoria para armazém (da Recorrente ou de terceiros), local em que é realizado o controle de qualidade e/ou o mero transbordo para, somente após, (ii) serem remetidas aos Portos ou recintos alfandegados para exportação. 222. Para melhor compreensão da operação da Recorrente, segue quadro explicativo: 223. Ressalte-se que os exemplos acima citados se repetem em muitas outras situações: as mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores foram remetidas para armazéns gerais e, apenas posteriormente, as mercadorias são encaminhadas para o Porto ou Recinto Alfandegário. 224. Assim, da simples análise das notas fiscais, verifica-se que ocorreu o transbordo de tais mercadorias, ou seja, não restou cumprido o requisito disposto Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 na legislação, qual seja, a remessa direta para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (...) 232. Caso a r. decisão recorrida, tivesse analisado todos os documentos colocados à sua disposição pela Recorrente, teria constatado que parte das mercadorias que são adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não são encaminhadas para (i) recintos alfandegados (mas para armazéns gerais) ou (ii) remetidas diretamente à exportação, a fim de que sejam enquadradas como operações com fim específico de exportação, tal como exige a legislação do PIS e da COFINS. 233. E nem se alegue que referidos documentos estavam jogados e que a Recorrente deveria tê-los “organizado melhor”. Isso porque (i) todas as notas fiscais apresentadas comprovam a existência de transbordo antes da remessa da mercadoria para formação de lote (demonstrando o padrão de operação adotada pela Companhia) e (ii) a existência de transbordo descaracteriza o fim específico de exportação. 234. Dessa feita, mesmo que referidos documentos não estivessem no padrão de organização da r. decisão recorrida (o que se admite apenas por hipótese) fato é que eles demostram a existência de transbordo e a ausência de fim específico de exportação (por via de consequência)!!! 235. Assim, ainda que se considerasse que a Recorrente seria comercial exportadora, para a específica redação restritiva contemplada pelo parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a operação não preencheria o outro requisito hábil a ativar a vedação ao direito de crédito: àquele relacionado à aquisição das mercadorias com fim específico de exportação. 236. Dessa forma, tendo em vista a comprovação acima de que parte das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrado está que não é aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03) apurados sobre as despesas com energia elétrica, armazenagem, frete na operação de venda etc.” Considero relevantes os argumentos trazidos pela Recorrente, razão pela qual, entendo que a realização de diligência pode contribuir efetivamente para o correto deslinde da questão, devendo a Unidade de Origem apreciar a documentação que, em princípio, podem atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03), o que validaria o crédito postulado. Outro ponto que merece melhor elucidação se refere a “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas”, considerando que a decisão recorrida entendeu pela manutenção da glosa sobre determinadas notas fiscais, sob o argumento de que foram canceladas pelos emissores. Novamente a Recorrente defende a ausência de uma análise detida das notas fiscais objeto de discussão, pois em seu entendimento, as autoridades fiscais e julgadoras teriam identificado que houve o pagamento pela Recorrente referente a tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 Diz a Recorrente, também, que para o caso específico da Recorrente, as Notas Fiscais não foram canceladas nos parâmetros e requisitos da legislação, uma vez que não atendem ao único requisito legal da legislação nacional, qual seja, cancelamento dentro do prazo de 24 horas. A título exemplificativo, apresentou a Nota Fiscal nº 13518 (doc. 05 da manifestação de inconformidade) , na qual houve uma diferença de 6 dias para a realização do cancelamento pela empresa emitente. Veja-se: Pontuou a Recorrente em sua defesa: “261. Ora, o que leva a r. Decisão recorrida a crer que, após receber o XML com a cópia da NF; após receber o Danfe que acompanhou o transporte das mercadorias adquiridas; após receber a mercadoria adquirida e após realizar o pagamento (tudo isso em menos de 06 dias), a Recorrente deveria continuar monitorando as notas fiscais recebidas para fins de eventualmente, identificar algum documento que fosse, INDEVIDAMENTE, cancelado pelo seu fornecedor??? 262. Da análise do documento fiscal acima, fica cabalmente comprovado o cancelamento indevido realizado pelo emitente, sendo, portanto, legitimo o direito da Recorrente de apropriar o créditos das contribuições ao PÌS e da COFINS referente tais notas. 263. Da análise de referidos comprovantes, fica claro que a Recorrente recebeu uma nota fiscal, realizou o pagamento dos produtos, recebeu os produtos e apropriou os créditos de PIS/COFINS. Ora, fica claro que não há, assim, o que se falar em creditamento indevido, uma vez que o que ocorreu, de fato, foi o cancelamento indevido das notas fiscais em discussão.” Considerando tais questões, em especial a possibilidade de se conferir a regularidade dos pagamentos e o recebimento dos produtos, poder-se-á concluir pelo direito ou não ao crédito, motivo que demanda melhor elucidação nos autos. Assim, deve a Unidade de origem apreciar as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verificar se há a Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente. No que se refere as “Glosas 01.2 - Aquisição com Suspensão”, a decisão recorrida trilhou no sentido de desconsiderar as notas fiscais apresentadas pela Recorrente, sob o argumento de que, a despeito de constarem com o CFOP de “mercadoria adquirida para revenda” a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a revenda das mercadorias. Alega a Recorrente que a despeito de constar nas notas fiscais menção à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, analisando-se, de modo mais detido a operação, resta evidente que a suspensão fora indevidamente mencionada pelo estabelecimento fornecedor, tratando-se, efetivamente, de uma operação tributada. Consignou a Recorrente: “275. Ora, conforme se comprova da Nota Fiscal nº 73632 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), emitida pela COCAMAR Cooperativa Agroindustrial, a natureza jurídica, da operação originária do crédito objeto de discussão, constitui em operação de revenda, conforme, inclusive, destacado nos próprios dados da NF-e. Veja-se: 276. Ora, conforme se comprova da análise dos dados da Nota Fiscal, trata-se de operação de revenda de mercadoria adquirida de terceiro (CFOP 5102). 277. Não bastasse a D. Autoridade Fiscal ter desconsiderado tais notas fiscais a r. decisão recorrida, entende que referência de que a operação fora para revenda de mercadoria não configura como prova suficiente! NADA MAIS ABSURDO! 278. E não é só! Não fosse suficiente decidir pela manutenção da glosa fiscal, o Ilmo. Julgador Fiscal sequer manifesta qual documento seria passível para a Recorrente comprovar seu direito! Se é que ele entende que existiria algum.” Em tal contexto, deve ser analisada pela Unidade de Origem a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não, para se decidir pela existência ou não do crédito vindicado. Mais um tópico que pode ser melhor esclarecido é o da “Glosa 02.2 – Aquisições de Áureo”. A glosa fora realizada sob a premissa de que as despesas com aquisições de óleo vegetal (Áureo), apropriados pela Recorrente, estavam sujeitos à alíquota zero, em razão da classificação fiscal de tais produtos. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 Por sua vez, a Recorrente argumenta que se a Autoridade Fiscal tivesse analisado os documentos fiscais, chegaria à conclusão de que a grande maioria das notas fiscais de aquisições da Recorrente deixam claro a classificação desse produto na NCM 3402.90.29 (tributada) e não na NCM 3808.99.99 (alíquota zero). Do Recurso Voluntário reproduzo: “344. Ora, tivesse a D. Autoridade Fiscal debruçado sobre as operçaões da Recorrente, teria constatado que houve um erro por um dos fornecedores ao classificar o produto Aureo na NCM 3808.99.99, tendo em vista que seus outros fornecedores classificam corretamente na NCM 3402.90.29. 345. A titulo exemplificativo, a Recorrente apresenta a Nota Fiscal nº 2667 (doc. 08 da manifestação de inconformidade), emitida pela CAMPINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., na qual houve a correta classificação do produto Aureo. Veja-se: (...) 348. Assim, caso a r. decisão recorrida tivesse realizado o confronto com outras notas fiscais de aquisição do produto AUREO chegaria à inegável conclusão de que tais produtos devem ser classificados na NCM 3402.90.29, e, portanto, não estão sujeitos à alíquota zero. Assim, minha compreensão é de que deve ser realizado pela Unidade de Origem o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada) de modo a aferir a correção ou não da glosa. Outra matéria que demanda maior aprofundamento é a “Glosa 07.1 – CTEs Cancelados”, considerando que a Recorrente alega que caso a Autoridade Fiscal tivesse realizado uma análise detida sob tais documentos, teria constatado que os CTEs foram indevidamente cancelados, uma vez que houve o pagamento da Recorrente referente tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. A Recorrente apresentou, exemplificativamente, comprovante de pagamento global (doc. 10 da manifestação de inconformidade), em nome da empresa ALL AMERT LAT LOG MALHA SUL S, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs ora analisados (doc.11 da manifestação de inconformidade). Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 Para evitar o enfado, me reporto ao já exposto neste voto por ocasião da análise da “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas” e entendo, mais uma vez, pela conversão do feito em diligência. Assim, deve a Unidade de origem apreciar os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios. No que tange a “Glosa 26.1 – Crédito Presumido – Lei nº 10.925/14 – Exportações” esta fora mantida pela decisão recorrida sob o pressuposto de que a Recorrente não teria comprovado a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas, pois os documentos apresentados pela Recorrente necessitariam de tradução juramentada. Ocorre que, a Recorrente apresenta contrato com tradução firmada por tradutor juramentado (doc. 02) firmado entre Concordia Agritrading PTE. Ltd. (adquirente dos produtos da Companhia, conforme documentos fiscais) e a BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LTD. (destinatária dos produtos comercializados pela Recorrente), de modo que não há o que se falar na impossibilidade de apuração da destinação nas operações de exportação. Trouxe, também, conforme alegado, contratos firmados com as empresas COAMO INTERNATIONAL A.V.V com tradução firmada por tradutor juramentado. A diligência se mostra prudente, pois com a análise por parte da Unidade de Origem de tal documentação, pode-se atestar se as operações de exportação permitem a rastreabilidade, e, portanto, a confirmação da destinação dos produtos comercializados pela Recorrente para empresas produtoras de alimentos. Nesta toada, a diligência que se propõe é o sentido de a Unidade de Origem apreciar os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente. Especificamente em relação a “Glosa 27.1 – Crédito Presumidos – Lei nº 12.865/13 – Revenda”, a decisão recorrida a manteve, sob o argumento de que a Recorrente, supostamente, não teria comprovado por documento hábil a ausência de revenda de mercadorias, o qual configura como requisito essencial para fruição de crédito presumido outorgado pela Lei nº 12.865/2013 esta fora efetivada. A Recorrente em seu recurso assim se manifestou: “465. De modo a comprovar o alegado, a Recorrente apresentou Livro de Registro de Entradas (doc. 13 Da Manifestação de Inconformidade), na qual é possível demonstrar a ausência de aquisições de produtos acabados, com o intuito de mera revenda de mercadorias, e sequer o registro de entrada de farelo ou óleo, sendo verificada apenas a aquisição de soja em grãos, matéria prima para a operação da Recorrente. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 466. A despeito da apresentação de referido documento, o qual, FRISE-SE, comprova detalhadamente o fim efetivo das mercadorias em referência, considerando os CFOPs informados, a r. decisão recorrida entendeu que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ausência de revenda. NADA MAIS ABSURDO! 467. Caso tivesse o Ilmo. Julgador debruçado sobre as operações e documentos da Recorrente teria constatado a inexistência de aquisições de produtos acabados, uma vez que os CFOPs referentes às entradas de mercadorias escrituradas pela Recorrente apontam para o sentido oposto, qual seja, aquisição de insumos para industrialização. 468. Assim, considerando que o crédito presumido ora discutido decorre, na verdade, de operações de aquisição de insumos para industrialização, tendo em vista o próprio registro de suas entradas, fica demonstrada a legitimidade dos créditos apropriados.” Em tal sentido, para maior segurança e apreciação da questão, a diligência é a melhor solução no atual estado do processo, cabendo a Unidade de origem apreciar os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo. É de se acrescentar, também, que a realização da diligência evita que em momento processual diverso do presente seja reconhecida eventual nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa e exercício do contraditório, bem como desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, o que levaria a postergação indevida do efetivo julgamento em detrimento do princípio da celeridade processual. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a Recorrente a manifesta intenção de provar o seu direito, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise das questões postas durante o transcurso processual. Compreendo, portanto, que a diligência é válida e pode elucidar com maior exatidão o tema posto em litígio, razão pela qual, é de se deferi-la mesmo que em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900346/2016-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1042DF CARF MF Original

score : 1.0
9731855 #
Numero do processo: 10580.910728/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11.
Numero da decisão: 1002-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.910728/2012-63

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6763731

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.554

nome_arquivo_s : Decisao_10580910728201263.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10580910728201263_6763731.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9731855

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504311406592

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T19:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T19:56:18Z; Last-Modified: 2023-01-04T19:56:18Z; dcterms:modified: 2023-01-04T19:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T19:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T19:56:18Z; meta:save-date: 2023-01-04T19:56:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T19:56:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T19:56:18Z; created: 2023-01-04T19:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-04T19:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T19:56:18Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.910728/2012-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.554 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 07 28 /2 01 2- 63 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.554 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910728/2012-63 Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2005 (01/10/2005 a 31/12/2005). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 07374.32080.110608.1.3.02- 0618. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 03/01/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 9), cuja decisão não homologou as compensações declaradas. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 46.693,48. Cientificado dessa decisão em 18/01/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/02/2013 (fls. 15 a 20), com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta demonstrativos no intuito de comprovar seu direito. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ao final, pede deferimento. Na sequência foi proferido o acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.554 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910728/2012-63 Alegação de Prescrição Intercorrente A Recorrente requer “que essa Superior Instância Recursal reconheça e declare a prescrição, em razão do não-julgamento da manifestação de inconformidade no prazo de cinco anos” (cf. Recurso Voluntário, fl. 81). Todavia, a Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica das decisões do e. Superior Tribunal de Justiça bem como do e. Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas (grifos nossos): Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE FORA ANTERIORMENTE IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AGRAVO RETIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NEM AO PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA PARA JULGAR A CAUSA – PRECEDENTES DO TJRJ E STJ – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL POR JÁ ESTAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTO QUE SE REJEITA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 12 ANOS, DE 1993 A 2005 – CONTUDO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO POIS, SEGUNDO O STJ, EM RECURSO REPETITIVO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NO MÉRITO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.554 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910728/2012-63 ADMINISTRATIVO, NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA VENDA DAS MERCADORIAS NELE DISCRIMINADAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO A UMA DAS MERCADORIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS PARA TANTO – NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA DE LEI PARA O CONTRIBUINTE – RECURSOS DESPROVIDOS”. [...]. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE n. 944.955/RJ, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/02/2016, publicado em 16/02/2016). Posto isso, exprimindo os entendimentos das mais altas cortes julgadoras do Poder Judiciário, alinhado à inteligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da prescrição intercorrente suscitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
9745210 #
Numero do processo: 37170.001518/99-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/1999 Ementa: RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O contratante de serviços, obrigado por lei a efetuar a retenção de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos, poderá pleitear a restituição das quantias recolhidas indevidamente desde que autorizado pelo contratado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/1999 Ementa: RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O contratante de serviços, obrigado por lei a efetuar a retenção de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos, poderá pleitear a restituição das quantias recolhidas indevidamente desde que autorizado pelo contratado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 37170.001518/99-12

conteudo_id_s : 6772105

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.559

nome_arquivo_s : Decisao_371700015189912.pdf

nome_relator_s : CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 371700015189912_6772105.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 9745210

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504330280960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 60          1 59  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37170.001518/99­12  Recurso nº  258.053   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.559  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  RESTITUICÃO: EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 01/03/1999  Ementa:  RETENÇÃO  DE  11%  (ONZE  POR  CENTO).  LEGITIMIDADE  PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.  O  contratante  de  serviços,  obrigado  por  lei  a  efetuar  a  retenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos,  poderá  pleitear  a  restituição das quantias recolhidas indevidamente desde que autorizado pelo  contratado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.       Fl. 67DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12012.LTTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37170.001518/99­12  Acórdão n.º 2803­00.559  S2­TE03  Fl. 61          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 68DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12012.LTTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37170.001518/99­12  Acórdão n.º 2803­00.559  S2­TE03  Fl. 62          3   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  formulado  por  PARAGÁS  DISTRIBUIDORA LTDA. relativo à competência de março de 1999, haja vista que, consoante  as alegações apresentadas, teria efetuado o recolhimento da retenção em duplicidade.  A pretensão  foi  indeferida  sob  o  argumento  de  que  o  pedido  de  restituição  apenas  caberia  à  contratada.  Assim,  de  acordo  com  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  torna­se  obrigatório a contratante de serviços efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, recolhendo a importância retida em nome da empresa cedente  de mão­de­obra.  Inconformado  com  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  (13/15)  solicitando  a  sua  reforma,  anexando  documentos  comprobatórios  de  que  teria  efetuado  em  duplicidade o recolhimento.   Em 13 de março de 2003, o recurso foi incluído em pauta (fls.30/31), porém  o  julgamento  foi  convertido  em  diligencia,  a  fim  de  que  o  Fisco  Previdenciário  intimasse  a  empresa Recorrente para instruir o seu pedido com autorização das empresas contratadas para  requerer o indébito, conforme o procedimento constante no art. 21 da IN nº 67/2002.   A Receita Previdenciária apresentou às fls. 40 as informações solicitadas.   Ao ser incluído em pauta (fls. 48/49), o julgamento foi novamente convertido  em  diligência,  por  ter  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  entendido  que  a  determinação  feita  anteriormente  não  teria  sido  cumprida.  Em  razão  disso,  a  Recorrente  foi  intimada, expressamente, a apresentar aos autos as autorizações das contratadas.   Conforme  informações  apresentadas  pela  Receita  Federal  às  fls.  52/53  a  Recorrente não apresentou a autorização das empresas contratadas, mesmo sendo intimada via  AR.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12012.LTTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37170.001518/99­12  Acórdão n.º 2803­00.559  S2­TE03  Fl. 63          4   Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.   A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra  apresentou pedido de restituição em razão do recolhimento em duplicidade dos valores devidos  aos cofres públicos.   A  obrigatoriedade  de  retenção  de  contribuições  previdenciárias  quando  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de obra encontra­se prevista na Lei  n.  9.711/99.  Muito  embora  tais  valores  sejam  retidos  e  recolhidos  pelos  contratantes  ou  tomadores  dos  serviços,  são  os  prestadores  quem  devem  arcar  com  os  ônus  da  referida  obrigação  tributária.  Nestes  termos,  apenas  com  a  autorização  desses  prestadores  é  que  os  tomadores  se  tornam  parte  legítima  para  pleitear  a  restituição  das  quantias  indevidamente  recolhidas aos cofres previdenciários.   Esse  entendimento  decorre  da  disposição  inserida  no  art.  166  do  Código  Tributário Nacional, que assim estabelece:  "Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.”  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, ao  tratar da compensação e restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas  aos  cofres  públicos,  dispõe  sobre  a  necessidade  de  apresentação  de  documentação  comprobatória da assunção do encargo financeiro. Veja o que estabelece o art. 251, §§ 3 º a 5º:  “Art.  251.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1992,  nos  casos  de  pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importâncias  correspondentes a períodos subseqüentes.  (...)  § 3º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 4º Em caso de compensação de valores nas situações a que se  referem  os  arts.  248  e  249,  os  documentos  comprobatórios  da  responsabilidade  assumida  pelo  encargo  financeiro,  a  autorização expressa de terceiro para recebimento em seu nome,  a  procuração  ou  o  recibo  de  devolução  de  contribuição  descontada indevidamente de segurado, conforme o caso, devem  Fl. 70DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12012.LTTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37170.001518/99­12  Acórdão n.º 2803­00.559  S2­TE03  Fl. 64          5 ser mantidos à disposição da fiscalização, sob pena de glosa dos  valores compensados.  § 5º Os órgãos competentes expedirão as instruções necessárias  ao cumprimento do disposto neste artigo.”  Nestes  termos,  e  em  cumprimento  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  n.  67/2002,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  duas  vezes  para  que  a  contribuinte  fosse intimada a trazer aos autos autorização das empresas contratadas de forma a legitimar o  pedido de restituição postulado. É o que se infere do disposto no art. 251:  “Art.  21.  Na  hipótese  de  a  empresa  contratante  efetuar  recolhimento  de  valor  retido  em  duplicidade  ou  a  maior,  o  pedido  de  restituição  será  apresentado  pela  empresa  contratante,  mediante  procuração  e  declaração  da  empresa  contratada.”  Tal  comprovação  é  imprescindível  para  que  a  Fiscalização  Previdenciária  possa  ter  conhecimento  de  que  os  indébitos  pleiteados  não  foram  objeto  de  pedidos  de  restituição ou compensação anteriores.   Todavia, não obstante haja nos autos comprovação da sua regular intimação,  a Recorrente  não  se manifestou  acerca  da  determinação  feita  pelo Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  não  tendo  sido  juntado  aos  autos  nenhum  documento  que  legitimasse  o  pleito de restituição.   CONCLUSÃO:  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado  pelo contribuinte, e mantenho a decisão que indeferiu o pedido de restituição formulado.  (Assinado Digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade                               Fl. 71DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12012.LTTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011 14:23:03. Documento autenticado digitalmente por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011 e CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.12012.LTTK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B1733C4134920E9F2DC718E78694F9961572EE31 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 371700015189912. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9758250 #
Numero do processo: 10611.720641/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2008 IMUNIDADE. FUNDAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Por força de decisão judicial para o gozo de imunidade Constitucional em operações de importação basta o cumprimento dos requisitos descritos no CTN.
Numero da decisão: 3401-011.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O Conselheiro Carlos Delson Santiago levantou questão preliminar e propôs o não conhecimento do Recurso Voluntário, por entender que havia concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no que não foi acompanhado pelos demais Conselheiros. No enfrentamento do mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 0017694-82.2008.4.01.3800. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2008 IMUNIDADE. FUNDAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Por força de decisão judicial para o gozo de imunidade Constitucional em operações de importação basta o cumprimento dos requisitos descritos no CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10611.720641/2013-72

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6784526

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.438

nome_arquivo_s : Decisao_10611720641201372.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10611720641201372_6784526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O Conselheiro Carlos Delson Santiago levantou questão preliminar e propôs o não conhecimento do Recurso Voluntário, por entender que havia concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no que não foi acompanhado pelos demais Conselheiros. No enfrentamento do mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 0017694-82.2008.4.01.3800. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9758250

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504335523840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-23T15:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-23T15:34:09Z; Last-Modified: 2023-01-23T15:34:09Z; dcterms:modified: 2023-01-23T15:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-23T15:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-23T15:34:09Z; meta:save-date: 2023-01-23T15:34:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-23T15:34:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-23T15:34:09Z; created: 2023-01-23T15:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-23T15:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-23T15:34:09Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10611.720641/2013-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.438 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente FUNDAÇÃO FELICE ROSSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2008 IMUNIDADE. FUNDAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Por força de decisão judicial para o gozo de imunidade Constitucional em operações de importação basta o cumprimento dos requisitos descritos no CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O Conselheiro Carlos Delson Santiago levantou questão preliminar e propôs o não conhecimento do Recurso Voluntário, por entender que havia concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no que não foi acompanhado pelos demais Conselheiros. No enfrentamento do mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 0017694-82.2008.4.01.3800. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 06 41 /2 01 3- 72 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720641/2013-72 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de tributos incidentes sobre operações de importação (II, IPI, PIS e COFINS) registradas em setembro de 2008 com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida no processo 2008.01.00.040150-9. 1.2. Para tanto narra o auto de infração que a Recorrente encontrava-se com o CEAS vencido no momento do registro da declaração de importação (possuía apenas o protocolo do certificado de renovação), não cumprindo, portanto, com os requisitos do CTN e da Lei 8.032/90 para gozo da isenção dos tributos aduaneiros. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. Prevalência do julgado pelo Poder Judiciário ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição; 1.3.2. A imunidade constitucional das fundações é aplicável aos tributos incidentes sobre operações de comércio exterior e não pode ser limitado por lei ordinária, somente por Lei Complementar – leia-se CTN; 1.3.2.1. Cumpre, rigorosamente, todos os requisitos estabelecidos pelo CTN para usufruir da imunidade; 1.3.3. Não poder ser prejudicada pela demora na análise do pedido de prorrogação do CEBAS feito tempestivamente ao Órgão Competente; 1.3.4. Há imunidade de PIS e COFINS pois esta contribui diretamente para a assistência social. 1.4. A DRJ/SP não conhece da Impugnação apresentada pela Recorrente por renúncia à esfera administrativa por propositura da ação com os mesmos objetos e causa de pedir. 1.5. Em Voluntário a Recorrente repete, mutatis mutandis, o descrito em Impugnação e colige Acórdão proferido no processo judicial por si movido que lhe concede a segurança. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Como descrito no preâmbulo do Lançamento de Ofício, a Recorrente moveu ação judicial com uma e exatamente o mesmo objeto em análise, a saber, processo 0017694- 82.2008.4.01.3800. No referido processo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a concessão da ordem pleiteada pela Recorrente em decisão com o seguinte teor (no que importa à solução da lide): Assim, os requisitos a serem atendidos pela entidade impetrante para fazer jus à imunidade prevista no art. 150, IV, c, da CF/1988, estão expressos no art. 14 do CTN: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720641/2013-72 (i) não distribuir nenhuma parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; (ii) aplicar integralmente no país seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A documentação constante nos autos demonstra o enquadramento da impetrante como beneficiária da imunidade tributária prevista na Constituição, de modo a justificar a liberação das mercadorias descritas na inicial, independentemente do pagamento do II, IPI, PIS e COFINS, e da anuência da ANVISA, essa última em razão de movimento paredista à época da impetração. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. 2.1. Como se nota, o Regional Central (em decisão transitada em julgado em 05 de novembro de 2014) fixou que os únicos requisitos a serem atendidos para o gozo da imunidade constitucional (o que para nós se traduz no não pagamento dos tributos incidentes no comércio exterior) são as descritas no CTN e a que a Recorrente cumpre os requisitos do CTN. 2.2. Destarte, por força da inafastabilidade da jurisdição, não resta outra opção senão cumprir o quanto determinado pelo Poder Judiciário. 3. Pelo exposto, admito porquanto tempestivo e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento nos termos do quanto decido no processo 0017694-82.2008.4.01.3800. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 303DF CARF MF Original

score : 1.0
9745411 #
Numero do processo: 10880.971817/2016-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DE´BITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. INOCORRE^NCIA. Incabi´vel a aplicac¸a~o do benefi´cio da denu´ncia esponta^nea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensac¸a~o tributa´ria. Isso porque, nessa hipo´tese, a extinc¸a~o do de´bito estara´ submetida a` ulterior condic¸a~o resoluto´ria da sua homologac¸a~o pelo Fisco, a qual, caso na~o ocorra, implicara´ o na~o pagamento do cre´dito tributa´rio, havendo, em conseque^ncia, a incide^ncia de juros e multa morato´rios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Walker Araújo e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DE´BITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. INOCORRE^NCIA. Incabi´vel a aplicac¸a~o do benefi´cio da denu´ncia esponta^nea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensac¸a~o tributa´ria. Isso porque, nessa hipo´tese, a extinc¸a~o do de´bito estara´ submetida a` ulterior condic¸a~o resoluto´ria da sua homologac¸a~o pelo Fisco, a qual, caso na~o ocorra, implicara´ o na~o pagamento do cre´dito tributa´rio, havendo, em conseque^ncia, a incide^ncia de juros e multa morato´rios. Precedentes do STJ.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.971817/2016-25

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6772610

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.618

nome_arquivo_s : Decisao_10880971817201625.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10880971817201625_6772610.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Walker Araújo e Carlos Henrique de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9745411

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504337620992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-08T12:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-08T12:00:52Z; Last-Modified: 2023-02-08T12:00:52Z; dcterms:modified: 2023-02-08T12:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-08T12:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-08T12:00:52Z; meta:save-date: 2023-02-08T12:00:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-08T12:00:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-08T12:00:52Z; created: 2023-02-08T12:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-08T12:00:52Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-08T12:00:52Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.971817/2016-25 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.618 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIVAREAL INTERNET LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DE art. 138 do CTN, aos casos de comp do c Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Walker Araújo e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 17 /2 01 6- 25 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.618 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971817/2016-25 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 124 a 140), interposto pela Fazenda Nacional em 16 de outubro de 2020, em face do Acórdão nº 3302-009.263 (e-fls. 117 a 122), de 27 de agosto de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTR - - idade administrativa tomar conhecimento io de qualquer procedim de mora deve Esta foi a decisão da Turma: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os con Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu - º 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por bem retratar a matéria objeto da lide cita-se trecho do Relatório da decisão proferida pela DRJ/BHE (e-fls 72 e seguintes): a rastreamento 116620605, emitido eletronicamente em 04/08/ PER/DCOMP nº 19986.45864.250216.1.3.04-8949. n ecorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/02/2014, no valor de R$97.268,90. discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para q PER/DCOMP 19986.45864.250216.1.3.04-89 compe Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 144 a 148), de 3 de novembro de 2020, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.618 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971817/2016-25 seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria referente compensado. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 156 a 169), em 14 de julho de 2021, em que requer o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. O Contribuinte alega, em Contrarrazões, que o recurso não deve ser conhecido, pois ausentes os requisitos legais previstos no § 8º e § 9º do Art. 67 do RICARF, em específico, “ que a Fazenda Nacional se limitou a suscitar ementas e tr i ” Na análise dos Autos, verifica-se que não procede, com a devida vênia, o alegado, visto que no Recurso Especial consta o cotejo analítico e a devida comprovação da divergência jurisprudencial, com o relato do entendimento adotado pelo acórdão recorrido em contraface ao decidido nos acórdãos indicados como paradigmas (Acórdão nº 9303-006.011 e Acórdão nº 1302-001.237), com suas ementas, trechos do relatório e dos votos, devidamente sobretaxados com o intuito claro de estabelecer um processo persuasivo. Quanto ao mérito o apelo fazendário se opõe ao entendimento da decisão recorrida que constatou configurada a denúncia espontânea da infração mediante a extinção do débito por intermédio de compensação. Sustenta a Fazenda Nacional que a compensação não equivale a pagamento para a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Reforça seu entendimento com referência aos artigos 156, 170, 111 do Código Tributário Nacional e ao art. 74 da Lei nº 10.637/2002. Com a devida vênia, entende-se que não merece reparos na decisão recorrida, visto que a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, tem contido em seu conceito pagamentos recíprocos entre devedor/credor e credor/devedor da obrigação tributária. Os requisitos necessários para apurar o devido pagamento de um tributo, bem como, de apurar os devidos pagamentos recíprocas (compensação) não tem o condão de afastar aquilo que é nuclear no conceito de compensação, ou seja, obrigações recíprocas entre o Fisco e o Contribuinte. Se porventura, v. g “ ” amento ou se não se verificar atendido a compensação, sua condição resolutória, cabe à administração fazendária tomar as medidas necessárias daí decorrentes. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.618 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971817/2016-25 Na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.149.022/SP, em julgamento submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, verifica-se o seguinte entendimento acerca da denúncia espontânea: “ ECIAL REPRESENTA -C, D DO PAGAMENTO A MAIOR COM A RE ho - 4. Destarte, quando o co visto no artigo 138, do CTN. (...) ivo, nas quais s decorrentes da impontualidade do contribuinte. - ” .149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira S . Como resta comprovado nos autos o atendimento dos requisitos do instituto da denúncia espontânea, com o pagamento do débito não declarado com o acréscimo de juros antes de qualquer procedimento fiscalizatória, por meio de compensação com a utilização de crédito proveniente de DARF pago a maior, não procede as alegações da Fazenda Nacional. Consignado “ qualquer notícia sobre procedimento fisc ” Verifica-se assim que foi atendido o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional que estabelece o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.618 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971817/2016-25 Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu “ ” “ ” – Resp 1.122.131/SC: “ ° 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na ” relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do ” A Nota Técnica Cosit 1 – ainda que “ ” serve como reforço ao entendimento de que compensação equivale a pagamento: “[ ] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [ ]” Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.618 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971817/2016-25 Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire – redator designado a de ser a compen 41 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. das 1a e 2a Turmas pagamento strictu sensu do. Veja-se: 1. - , justamente porqu Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) º – Assunto: Normas de Admi instr . Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.618 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971817/2016-25 No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ES COMP p ia decorrente pelo adimplemento a destempo. EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera o STJ, o seguinte: na, Regina Helena Costa e Gurge g Fernandes, Mauro Campbell Mar no 1.720.601/CE). pagamento. Portanto, em casos que o alegado “ ” -se com o envio de DCOM - - sas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o -012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.618 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971817/2016-25 DISPOSITIVO (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 206DF CARF MF Original

score : 1.0