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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7283144 #
Numero do processo: 13839.914401/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.456  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 44 01 /2 01 1- 07 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.914401/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.456  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.773,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.914401/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.456  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.914401/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.456  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.914401/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.456  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.914401/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.456  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.914401/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.456  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914401/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.456  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.914401/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.456  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723109/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos quando o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade. Configura contradição a divergência de entendimento expresso no voto e no dispositivo da decisão. Prevalece a tese sustentada no voto. Aplicam-se efeitos infringentes. VALE TRANSPORTE. O vale transporte quando pago em dinheiro e previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição. Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma Constituição diz que faz parte do direito do trabalhador o reconhecimento das convenções coletivas do trabalho. No presente caso não foi comprovado a previsão de pagamento de vale transporte em pecúnia. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é imprescindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelecimentos. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.
Numero da decisão: 2301-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.029, de 18/09/2012, rerratificar o acórdão embargado, de modo a adequar o dispositivo da decisão ao que consta do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  VALE­TRANSPORTE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ­ CONAB    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  DISPOSITIVO E VOTO. EFEITOS INFRINGENTES.  Cabem  embargos  quando  o  acórdão  apresenta  omissão,  contradição  ou  obscuridade. Configura contradição a divergência de entendimento expresso  no  voto  e  no  dispositivo  da  decisão.  Prevalece  a  tese  sustentada  no  voto.  Aplicam­se efeitos infringentes.  VALE TRANSPORTE.   O  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição.  Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de  lei  (Princípio da Legalidade).  Mas  esta mesma Constituição diz que  faz parte  do direito do  trabalhador o  reconhecimento das convenções coletivas do trabalho.  No  presente  caso  não  foi  comprovado  a  previsão  de  pagamento  de  vale  transporte em pecúnia.  DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16,  IV, é imprescindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção  de prova.  No  presente  caso  a  Recorrente  tão  somente  justificou­se  para  conseguir  a  dilação,  que  é  empresa  de  atuação  nacional  e  outras  provas  estariam,  por  certo, em outros estabelecimentos.  MULTA   No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61  da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 09 /2 01 0- 60 Fl. 997DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº  2301­003.029,  de  18/09/2012,  rerratificar  o  acórdão  embargado,  de  modo  a  adequar  o  dispositivo da decisão ao que consta do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Mauricio  Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Wesley Rocha  e  João Bellini  Junior (Presidente).  Relatório  Tratam­se  de  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão nº 2301­003.029.  A embargante sustentou ter havido contradição entre o dispositivo da decisão,  que indica provimento ao recurso voluntário na questão do vale­transporte nos termos do voto  do relator, e o próprio voto do relator, onde se constata a manutenção da autuação.  Os embargos foram admitidos pelo presidente desta turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  A  Embargante  alega  a  existência  de  contradição  entre  o  dispositivo  da  decisão e o voto. De fato, a contradição está evidente.  O dispositivo da decisão assinalou o provimento do recurso voluntário, com a  consequente  desoneração  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre vale­transporte. Dele consta:  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos:  a) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte,  nos termos do voto do Relator;  (Sem grifo no original.)  Porém, ao analisar a matéria, o relator assim se manifestou em seu voto:  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10166.723109/2010­60  Acórdão n.º 2301­005.295  S2­C3T1  Fl. 998          3 É bem verdade que o artigo 5° do Decreto 95.247/87,  vedou a  substituição do vale­transporte por antecipação em dinheiro ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  que  não  seja  o  vale­ transporte.  Mas  a  Lei  7.418­1985,  que  instituiu  o  vale­ transporte,  não  faz menção neste  sentido. Ao contrário,  ela diz  ser direito do trabalhador, respeitando o acordo ou a convenção  coletiva de trabalho e que não possui natureza salarial. (Grifo  do original.)  .........................................................................................................  Neste sentir, se julgar que o Decreto 95.247 de 87 é o instituir de  regras  para  o  pagamento  do  vale  transporte,  estaríamos  admitindo a sua superioridade à Lei 7.418 de 85, pois, dito pela  lei em destaque, a regra geral é o pagamento do vale transporte.  Só  que  no  presente  caso  não  foi  localizada  a  previsão  em  convenção coletiva de trabalho, razão pela qual penso que deve  ser mantida a autuação nesta rubrica.  (Sem grifo no original.)  .........................................................................................................  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o mesmo  deve  ser  conhecido,  para DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  quanto  o  reconhecimento  de  não  incidência  de  contribuição  social  em  vale  transporte  paga  em  espécie  ao  trabalhador  se  atende  o  objeto  da  lei,  bem  como,  no  mérito,  aplicar  a  multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  a  integralidade da decisão ‘a quo’ nas demais rubricas.  (Sem grifo no original.)  A tese exposta pelo relator, e que recebeu a adesão unânime da turma, foi de  que  o  vale­transporte  poderia  ser  pago  em dinheiro,  uma vez  que  a  lei  não  trouxe  limitação  quanto  a  isso  e  o  decreto  regulamentador  não  poderia  fazê­lo.  Porém,  as  condições  da  lei  deveriam  ser  observadas  e,  no  caso  em  concreto,  uma  das  condições,  que  é  a  previsão  do  pagamento  do  benefício  em  convenção  coletiva,  não  teria  sido  adimplida  pelo  contribuinte,  razão pela qual o relator pugnou pela manutenção da autuação.  O texto da ementa reforça o entendimento do colegiado de que a convenção  coletiva é condição necessária à exclusão do vale­transporte do salário de contribuição:  O  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  não  enseja  salário  contribuição.(Grifo do original.)  Voto por acolher os embargos e rerratificar o acórdão embargado, dando­lhe  efeitos  infringentes,  de  modo  a  adequar  o  dispositivo  da  decisão  ao  que  consta  do  voto  do  relator.  Fl. 999DF CARF MF     4 João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 1000DF CARF MF

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7328575 #
Numero do processo: 10166.723107/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos quando o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade. Configura contradição a divergência de entendimento expresso no voto e no dispositivo da decisão. Prevalece a tese sustentada no voto. Aplicam-se efeitos infringentes. VALE TRANSPORTE. O vale transporte quando pago em dinheiro e previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição. Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma Constituição diz que faz parte do direito do trabalhador o reconhecimento das convenções coletivas do trabalho. No presente caso não foi comprovado a previsão de pagamento de vale transporte em pecúnia. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é imprescindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelecimentos. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.
Numero da decisão: 2301-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-002.969, de 14/08/2012, rerratificar o acórdão embargado, de modo a adequar o dispositivo da decisão ao que consta do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  VALE­TRANSPORTE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ­ CONAB    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  DISPOSITIVO E VOTO. EFEITOS INFRINGENTES.  Cabem  embargos  quando  o  acórdão  apresenta  omissão,  contradição  ou  obscuridade. Configura contradição a divergência de entendimento expresso  no  voto  e  no  dispositivo  da  decisão.  Prevalece  a  tese  sustentada  no  voto.  Aplicam­se efeitos infringentes.  VALE TRANSPORTE.   O  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição.  Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de  lei  (Princípio da Legalidade).  Mas  esta mesma Constituição diz que  faz parte  do direito do  trabalhador o  reconhecimento das convenções coletivas do trabalho.  No  presente  caso  não  foi  comprovado  a  previsão  de  pagamento  de  vale  transporte em pecúnia.  DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16,  IV, é imprescindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção  de prova.  No  presente  caso  a  Recorrente  tão  somente  justificou­se  para  conseguir  a  dilação,  que  é  empresa  de  atuação  nacional  e  outras  provas  estariam,  por  certo, em outros estabelecimentos.  MULTA   No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61  da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 07 /2 01 0- 71 Fl. 1889DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº  2301­002.969,  de  14/08/2012,  rerratificar  o  acórdão  embargado,  de  modo  a  adequar  o  dispositivo da decisão ao que consta do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Mauricio  Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Wesley Rocha  e  João Bellini  Junior (Presidente).  Relatório  Tratam­se  de  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão nº 2301­002.969.  A embargante sustentou ter havido contradição entre o dispositivo da decisão,  que indica provimento ao recurso voluntário na questão do vale­transporte nos termos do voto  do relator, e o próprio voto do relator, onde se constata a manutenção da autuação.  Os embargos foram admitidos pelo presidente desta turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  A  Embargante  alega  a  existência  de  contradição  entre  o  dispositivo  da  decisão e o voto. De fato, a contradição está evidente.  O dispositivo da decisão assinalou o provimento do recurso voluntário, com a  consequente  desoneração  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre vale­transporte. Dele consta:  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos:  a) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte,  nos termos do voto do Relator;  (Sem grifo no original.)  Porém, ao analisar a matéria, o relator assim se manifestou em seu voto:  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10166.723107/2010­71  Acórdão n.º 2301­005.296  S2­C3T1  Fl. 1.890          3 É bem verdade que o artigo 5° do Decreto 95.247/87,  vedou a  substituição do vale­transporte por antecipação em dinheiro ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  que  não  seja  o  vale­ transporte.  Mas  a  Lei  7.418­1985,  que  instituiu  o  vale­ transporte,  não  faz menção neste  sentido. Ao contrário,  ela diz  ser direito do trabalhador, respeitando o acordo ou a convenção  coletiva de trabalho e que não possui natureza salarial. (Grifo  do original.)  .........................................................................................................  Neste sentir, se julgar que o Decreto 95.247 de 87 é o instituir de  regras  para  o  pagamento  do  vale  transporte,  estaríamos  admitindo a sua superioridade à Lei 7.418 de 85, pois, dito pela  lei em destaque, a regra geral é o pagamento do vale transporte.  Só  que  no  presente  caso  não  foi  localizada  a  previsão  em  convenção coletiva de trabalho, razão pela qual penso que deve  ser mantida a autuação nesta rubrica.  (Sem grifo no original.)  .........................................................................................................  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o mesmo  deve  ser  conhecido,  para DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  quanto  o  reconhecimento  de  não  incidência  de  contribuição  social  em  vale  transporte  paga  em  espécie  ao  trabalhador  se  atende  o  objeto  da  lei,  bem  como,  no  mérito,  aplicar  a  multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  a  integralidade da decisão ‘a quo’ nas demais rubricas.  (Sem grifo no original.)  A tese exposta pelo relator, e que recebeu a adesão unânime da turma, foi de  que  o  vale­transporte  poderia  ser  pago  em dinheiro,  uma vez  que  a  lei  não  trouxe  limitação  quanto  a  isso  e  o  decreto  regulamentador  não  poderia  fazê­lo.  Porém,  as  condições  da  lei  deveriam  ser  observadas  e,  no  caso  em  concreto,  uma  das  condições,  que  é  a  previsão  do  pagamento  do  benefício  em  convenção  coletiva,  não  teria  sido  adimplida  pelo  contribuinte,  razão pela qual o relator pugnou pela manutenção da autuação.  O texto da ementa reforça o entendimento do colegiado de que a convenção  coletiva é condição necessária à exclusão do vale­transporte do salário de contribuição:  O  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  não  enseja  salário  contribuição.(Grifo do original.)  Voto por acolher os embargos e rerratificar o acórdão embargado, dando­lhe  efeitos  infringentes,  de  modo  a  adequar  o  dispositivo  da  decisão  ao  que  consta  do  voto  do  relator.  Fl. 1891DF CARF MF     4 João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 1892DF CARF MF

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7322806 #
Numero do processo: 15987.000680/2009-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15987.000680/2009­29  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.705  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 80 /2 00 9- 29 Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 15987.000680/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.705  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.972,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 15987.000680/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.705  CSRF­T3  Fl. 4          3 O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 15987.000680/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.705  CSRF­T3  Fl. 5          4 Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 15987.000680/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.705  CSRF­T3  Fl. 6          5 “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 15987.000680/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.705  CSRF­T3  Fl. 7          6 Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 15987.000680/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.705  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 15987.000680/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.705  CSRF­T3  Fl. 9          8 Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 15987.000680/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.705  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 15987.000680/2009­29  Acórdão n.º 9303­006.705  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.  De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1703DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002245/2005-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9303­005.315  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 22 45 /2 00 5- 56 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11065.002245/2005­56  Acórdão n.º 9303­005.315  CSRF­T3  Fl. 390          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­00.618, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a  base de cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O  saldo  credor  trimestral  da  Cofins  não­cumulativa  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  que  as  receitas  decorrentes  da  cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base  de cálculo mensal dessa contribuição.  O  saldo  credor  apurado  exclusivamente  pela  não­inclusão  de  tais  receitas  na  sua  base  de  cálculo  não  constitui  crédito  financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela  taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte requer a reforma do acórdão no que tange à cessão à terceiros  do crédito do ICMS, advindos da compra de insumos utilizados em mercadorias exportadas, ao  argumento de que “...a  recorrente alienou com deságio  todos os valores  referentes aos créditos de  ICMS, não auferindo receita alguma, não podendo subsistir hipótese de incidência para a tributação  dos referidos valores pela Cofins”.  Alega, ainda, que “...trata­se de  titulo representantivo de parte patrimonial, mas  que é anulada pelo encontro de contas. O que a empresa paga primeiramente, a titulo de 1CMS, tem o  direito  de  creditar­se  posteriormente,  em  função  de  suas  exportações.  Se  a  empresa  realiza  cessão  deste crédito, não há tributar a suposta capitalização, porque deixou de levar o suposto débito, quando  o pagou.”.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11065.002245/2005­56  Acórdão n.º 9303­005.315  CSRF­T3  Fl. 391          3 Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11065.002245/2005­56  Acórdão n.º 9303­005.315  CSRF­T3  Fl. 392          4 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11065.002245/2005­56  Acórdão n.º 9303­005.315  CSRF­T3  Fl. 393          5 2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 393DF CARF MF

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7326685 #
Numero do processo: 10980.916742/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.591
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.591  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 16 74 2/ 20 11 -8 7 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.916742/2011­87  Resolução nº  3301­000.591  S3­C3T1  Fl. 3            2 Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal  dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­041.978.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.916742/2011­87  Resolução nº  3301­000.591  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.916742/2011­87  Resolução nº  3301­000.591  S3­C3T1  Fl. 5            4 de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.916742/2011­87  Resolução nº  3301­000.591  S3­C3T1  Fl. 6            5 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.916742/2011­87  Resolução nº  3301­000.591  S3­C3T1  Fl. 7            6 CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.916742/2011­87  Resolução nº  3301­000.591  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.916742/2011­87  Resolução nº  3301­000.591  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.916742/2011­87  Resolução nº  3301­000.591  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720775/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 1402-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Marco Rogério Borges para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Marco Rogério Borges para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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1402­002.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando  em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pela Lei nº 9.959/2000.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430  DE  1996.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a  ótica  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de  frete, seguros e tributos incidentes na importação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Eduardo  Morgado  Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar  provimento  ao  recurso. Designado o Conselheiro Marco Rogério Borges  para  redigir  o  voto  vencedor.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 75 /2 01 4- 33 Fl. 1047DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente        (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator        (assinado digitalmente)   Marco Rogério Borges ­ Redator Designado      Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.048          3 Relatório  Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FOXCONN  MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA em face de decisão proferida pela DRJ em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  crédito  decorrente  de  ajustes  de  preço  de  transferência  relativos  ao  ano­calendário  2010.  Adoto  o  relatório empreendido pela DRJ em sua integralidade complementando­o com o que entender  necessário:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito  passivo  supracitado,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  exigindo  o  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  (AC)  de  2010,  tendo  em  vista  a  constatação  de  falta  de  adição,  ao  Lucro  Real,  das  diferenças  apuradas  entre  os  preços  praticados  das  mercadorias  adquiridas  de  empresas  vinculadas  e  os  preços  parâmetros  apurados  conforme as regras de "Preço de Transferência" determinado pela legislação tributária.   O crédito tributário exigido neste processo está composto dos seguintes montantes:    O enquadramento legal para o  lançamento dos  tributos encontra­se descrito nos  autos de infração.   Sendo  notificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.80 a 148, na qual alegou:   ● A Impugnante, nos termos do seu contrato social, é pessoa jurídica de direito  privado que tem como principal objeto a fabricação de aparelhos fotográficos e  cinematográficos, peças e seus respectivos acessórios (CNAE 26.70­1/02).   Para  a  consecução  de  tal  objeto  social,  a  Impugnante  importa  produtos  e  matérias­primas  de  pessoas  vinculadas  que  são  posteriormente  utilizados  como  insumos em seu processo produtivo, majoritariamente da China e de Taiwan. Por  essa  razão,  a  Impugnante  se  encontra  sujeita  ao  controle  de  preços  de  transferência.   A Impugnante está localizada na Zona Franca de Manaus ("ZFM") e, de acordo  com a legislação estadual, é beneficiada com regime especial do Imposto sobre a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ("ICMS")  o  que  acarreta  o  não  recolhimento  de  tal  tributo,  tanto  nas  importações  como  na  saída  de  seus  produtos.   Em  relação  ao  ano­calendário  2010,  a  Impugnante  optou  pela  aplicação  do  Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60% ("PRL 60") ou  o Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 20% ("PRL20")  para  a  maioria  dos  produtos,  sendo  que,  para  alguns,  além  do  PRL,  também  calculou  o  preço  parâmetro  segundo  o  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ("PIC") e/ou o Método do Custo de Produção mais Lucro ("CPL").   A comparação entre os preços praticados (i.e., pagos às empresas vinculadas) e  os  preços  parâmetros  (calculados  segundo  os  referidos  métodos)  resultou  na  necessidade  de  ajuste  de  preços  de  transferência  no  valor  de  R$  930.617,99,  conforme a respectiva DIPJ.  ● Foi submetida a procedimento de fiscalização, no qual a autoridade lançadora  afastou os métodos PIC e CPL, impôs a aplicação do método PRL e recalculou o  método  PRL60,  alegando  que  deveria  ter  sido  adotado  o  critério  previsto  na  Instrução Normativa (IN) nº 243/2002.   Fl. 1049DF CARF MF     4 ●  O  Auto  de  Infração  veicula  cerceamento  do  amplo  direito  de  defesa  da  Impugnante, devendo ter sua nulidade decretada, na medida em que: (i) não está  acompanhado  de  Termo  de  Verificação  Fiscal  ou  documentos  que  explicitem  com detalhes  suficientes  as  supostas  infrações  cometidas  pela  Impugnante;  (ii)  não  justifica  a  desconsideração  dos  métodos  PIC  e  CPL  adotados  pela  Impugnante;  (iii)  com  relação  ao  método  PRL,  os  dispositivos  tidos  como  violados não estão relacionados à suposta realização dos cálculos com base na IN  243; bem como (iv) o Demonstrativo de Cálculos que suporta os ajustes cobrados  no Auto de Infração não oferece qualquer segurança ou certeza com relação aos  cálculos realizados pela autoridade lançadora.   A autuação é precária e carente de motivação, o que dificulta muito o exercício  de defesa pela Impugnante, revelando­se, só por essa razão, a necessidade do seu  cancelamento.   O  sucinto  texto  do  Auto  de  Infração  simplesmente:  (a)  descreve  a  data  de  intimação  e  da  entrega  de  documentos;  (b)  alega  que  a  Impugnante  não  teria  realizado o cálculo dos métodos PIC e CPL em observância dos artigos 8o e 13  da  IN  243;  e  (c)  informa  o  valor  do  ajuste  e  do  tributo  complementar  a  ser  recolhido.   Questiona­se:  em  que  momento  houve  a  descrição  do  fato  ilícito,  i.e,  do  comportamento  que  contrariou  algum  comando  legal  e  qual  seria  tal  violação?  Em relação à desconsideração dos métodos PIC e CPL, a fiscalização apenas cita  o caput dos artigos 8o e 13 da IN 243 ­ os quais descrevem os métodos — mas  não dá qualquer indício de qual infração a Impugnante cometeu em relação a tais  dispositivos  legais,  ou  seja,  qual  a  irregularidade  no  cálculo  ou  documentação  dos referidos métodos.   Mais ainda, o Auto de  Infração  invoca como capitulação o artigo 3o da Lei n°  9.249/95  e  os  artigos  241,  242,  244,  247  e  249,  inciso  I  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto  n°  3.000/99). Não  obstante,  se  a matéria  objeto da presente autuação é o  suposto descumprimento da  IN 243,  a  referida  capitulação está completamente equivocada.   Inexiste no presente Auto de Infração vinculação entre os dispositivos indicados  pela autoridade lançadora como fundamento legal e a suposta infração imputada  à  Impugnante,  configurando,  destarte,  patente  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.   Além dessa manifesta nulidade, verifica­se que os ajustes cobrados no presente  Auto  de  Infração  estão  inteiramente  suportados  no Demonstrativo  de  Cálculos  que não oferece qualquer margem de compreensão quanto aos cálculos realizados  pela autoridade lançadora em detrimento daqueles realizados pela Impugnante.   Vale ressaltar que tal demonstrativo não é parte do Auto de Infração, mas apenas  foi  encaminhado  à  Impugnante  juntamente  com  o  Termo  de  Constatação  e  Solicitação  de  Esclarecimento  Fiscal  n°  01.  Em  outras  palavras,  o  Auto  de  Infração apenas indica o valor total dos ajustes realizados e do crédito tributário  constituído, sem maiores detalhes.  Nesse contexto, a partir da análise do Demonstrativo de Cálculos composto por  um  total  de 128 páginas  (doc. 04) não  é possível  identificar  a  fórmula  seguida  pela autoridade lançadora para o cálculo dos referidos ajustes.   Apenas a título argumentativo, o entendimento a que se parece é que os cálculos  dos ajustes deveriam seguir a reunião de colunas existentes na 01 com as colunas  da  página  65,  i.e.,  a  Impugnante  estaria  obrigada  a  analisar  essas  páginas  em  conjunto, para, apenas assim, poder conseguir visualizar a fórmula adotada pela  autoridade lançadora.   Não  obstante,  inexiste  qualquer  certeza  se  essa  é  a  correta  sequencia,  não  podendo tal suposição ser simplesmente atribuída à Impugnante, mas sim é de vir  da autoridade lançadora apresentar documentos que forneçam com clareza todos  os cálculos realizados, até mesmo para que a  Impugnante possa contestá­los de  forma adequada.   Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.049          5 É evidente que tal fato, em conjunto com o erro na capitulação legal do Auto de  Infração, além da ausência de Termo de Verificação Fiscal e demais documentos  que  descrevam  com  maiores  detalhes  as  supostas  infrações  cometidas  pela  Impugnante,  demonstra  a  precariedade  do  presente  lançamento  e,  por  conseguinte, a sua total ausência de motivação.   Pelo exposto, resta demonstrada a fragilidade do Auto de Infração, de forma que  a  sua  nulidade  está  evidenciada  independentemente  de  qualquer  discussão  de  mérito,  sendo  inegável  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Impugnante  em  clara violação, sobretudo, ao artigo 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72.   ● Nulidade  do  auto  de  infração  por  ofensa  ao  art.  20­A da Lei  nº  9.430/1996.  Falta de motivação da desconsideração do PIC e CPL – cerceamento de defesa.   De acordo com o previsto no artigo 20­A, da Lei 9430/1996 (inovação trazida no  artigo  51  da  Lei  12715,  de  17  de  setembro  de  2012)  e  no  art.  40  da  IN  nº  1312/2012, cabe ao fiscal solicitar ao contribuinte a formulação de novo cálculo  em casos de desqualificação do método ou de seus próprios critérios de cálculo, o  que não foi feito no presente caso, em ofensa ao art. 144 do CTN.   A fiscalização desconsiderou os métodos PIC e CPL de forma desmotivada e sem  descrever o suposto ilícito cometido pela Impugnante, apenas afirmando que ela  não  cumpriu  os  artigos  8o  e  13  da  IN 243,  que  apenas  trazem a  definição  dos  métodos PIC e CPL. Não houve a indicação do motivo para a não aceitação do  método  adotado  pela  Impugnante  e  não  foi  feita  a  intimação  para  que  ela  apresentasse  novos  cálculos  de  acordo  com  qualquer  outro método  previsto  na  legislação .   Cumpre  salientar  que  a  fiscalização  foi  concluída  somente  em  junho  de  2014,  quando  a  nova  redação  da  Lei  n°  9430,  com  alterações  promovidas  pela  Lei  12715, inclusive o artigo 20­A, já eram plenamente aplicáveis.   ● Obrigatoriedade da média do PRL ser calculada “produto a produto”.   Ao  interpretar  o  conteúdo  do  demonstrativo  de  Cálculos,  notadamente,  as  informações  contidas  na  página  01  em  conjunto  com  a  página  65,  é  possível  verificar  que  existiriam  dois  preços  parâmetros  e  dois  ajustes  distintos  para  idênticos produtos importados.  Isso  porque,  o  mesmo  código  da  matéria  prima  aparece  em  várias  linhas,  resultando  em  distintos  preços  parâmetros  e  multiplicidade  de  ajustes  para  o  mesmo  bem  importado.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  descumpriu  regra  básica  constante do artigo 18 da Lei 9430, que é a aplicação consistente do método por  produto, dentre do ano­calendário.   Da análise artigo 6o da IN nº 243, bem como do artigo 18 da Lei 9430, a melhor  exegese  desses  dispositivos,  sobretudo,  à  luz  das  regras  dos  preços  de  transferência,  determina  que  a média  aritmética  ponderada  para  o método PRL  deve ser calculada "produto a produto", considerando todos os produtos acabados  em que determinado componente é utilizado. Assim, não é possível que produtos  idênticos  importados,  como  por  exemplo  o  componente VT3771000000,  tenha  diferentes  preços  parâmetros,  bem  como  valores  distintos  a  título  de  ajustes,  como pretendido pela autoridade lançadora no Auto de Infração.   Nesse mesmo  sentido  está  o  entendimento  firmado pela Coordenação Geral  de  Tributação  (COSIT)  na  recente  Solução  de Consulta  n°  196,  de  4  de  julho  de  2014,  cujo  entendimento,  ressalte­se,  é  vinculante  a  toda  Administração  Tributária Federal:   Além  disso,  vale mencionar  que  as  perguntas  016,  018  e  027  nas  Perguntas  e  Respostas da DIPJ 2013, e outras nas DIPJ de anos anteriores, abordam a questão  da média ser obrigatoriamente calculada "produto a produto”.   Por todo o exposto, resta evidente que a média aritmética ponderada prevista na  legislação  de  preço  de  transferência  para  o  método  PRL  deve  ser  calculada  "produto a produto", estando  incorretos, portanto, os cálculos apresentados pela  Fl. 1051DF CARF MF     6 autoridade  lançadora,  devendo  também  por  este  motivo  ser  reconhecida  a  nulidade do Auto de Infração.   ● MÉRITO.   Ilegalidade da IN nº 243.   Existe  diferença  entre  a  forma  de  apuração  do  PRL  60  prevista  na  Lei  nº  9.430/1996 e aquela fixada pela IN nº 243, a qual está fincada essencialmente na  margem de cálculo a ser deduzida do preço líquido de revenda.   A Lei 9430/1996 em nenhum momento incluiu a participação dos bens, serviços  ou direitos  importados no preço  líquido de venda  como fator para  apuração da  margem de lucro de 60%, como faz a IN 243.   Não  bastasse  isso,  a  IN  243  desconsidera  solenemente  algumas  variáveis  constantes  da  fórmula  legal,  notadamente  a  consideração  do  valor  agregado no  Brasil na base de cálculo da margem de lucro.   Ocorre que tais determinações jamais poderão prevalecer em detrimento daquelas  previstas em lei, em razão do princípio constitucional da legalidade.   Caso  analisemos  a  legislação  de  preços  de  transferência  com  cuidado,  chegaremos  à  conclusão  de  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  vem  reconhecendo a incompatibilidade entre a sistemática da IN 243 e da Lei n° 9430.   Isso  porque,  de  acordo  com  a Receita  Federal  do Brasil,  a  fórmula  de  cálculo  prevista pela IN 243 só foi válida a partir do ano­calendário de 2002 (artigo 45 da  IN 243°). Ora, se a Receita Federal do Brasil entendesse que a fórmula prevista  pela  IN  243  apenas  reproduziria  os  termos  da  Lei  9430,  certamente  teria  declarado seu  caráter  interpretativo  e aplicado a  IN 243 para  fatos pretéritos, o  que não ocorreu.   Mas não é só. A Medida Provisória n° 563, de 03 de abril de 2012 ("MP 563"),  por meio  da  qual  se  pretendeu  introduzir  uma  grande  evolução  em matéria  de  preços de transferência, foi convertida na Lei 12715 e, de acordo com seu artigo  48, a margem aplicável à produção  local, que antes era de 60%, foi substituída  por  uma margem de  20%  (regra geral),  com exceções  para alguns  setores,  que  possuem margens de 30% e 40%.   A MP 563 foi convertida na Lei 12715, porém, os dispositivos da Lei 12.715/12  que  tratam das  regras  de  preços  de  transferência  entraram  em  vigor  somente  a  partir de 1o de janeiro de 2013.   Ora, o estabelecimento dessa vacatio  legis pelo  legislador ordinário deixa claro  que  as  alterações  promovidas  na  Lei  9430  são  inovações  em  nosso  sistema  jurídico,  não  se  podendo  alegar  que  a  IN  243  traz  apenas  uma  forma  de  interpretação da Lei 9430, passível de ser invocada antes mesmo das alterações  promovidas pela Lei 12715.   Ademais, a incompatibilidade entre a IN 243 e a Lei 9430 já vem sendo discutida  também na esfera judicial.   É meramente especulativa a afirmação fazendária de que o controle de preços de  transferência  só  é  efetivo  caso  a  margem  de  lucro  seja  pré­definida,  sem  possibilidade  de  influência  do  valor  agregado. Ora,  se  o  legislador  estabeleceu  esta  mútua  influência  entre  margem  efetiva  e  valor  agregado,  não  cabe  à  administração questioná­la.   Ademais,  é  falso  dizer  que margens  fixas  atendem melhor  ao  propósito  da  lei.  Isso por que, segundo o princípio "arm's lenght" o valor da operação entre partes  ligadas  deve  corresponder,  na  maior  medida  possível,  ao  valor  que  seria  alcançado entre partes independentes, em condições de livre mercado; da mesma  forma,  a  fórmula  de  aferição  destes  patamares  deve  ser  permeável,  na  maior  medida possível, às reais condições de mercado. O estabelecimento de presunção  absoluta quanto  à margem de  lucro praticada por dado  seguimento  empresarial  dissocia­se  das  reais  condições  de  mercado,  ofendendo,  em  última  análise,  ao  princípio da capacidade contributiva.   Por  isso  que  o  valor  agregado  no  Pais  foi  incluído,  pelo  legislador,  como  elemento  interno  à  base  de  cálculo  da margem  efetiva,  calibrando­a  de  acordo  com  a  realidade  fática  da  operação  sujeita  a  controle.  Assim,  transforma­se  a  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.050          7 presunção  absoluta  em  presunção  relativa  (admite  comprovação  em  sentido  contrário),  alinhando­se  as  regras  de  preços  de  transferência  ao  primado  constitucional da capacidade contributiva.   Portanto,  ainda  que  se  considerem  os  argumentos  da  Fazenda,  outra  conclusão  não pode  ser obtida  senão a da  ilegalidade da  IN 243 e,  consequentemente,  do  auto de infração.   Como se não bastasse a flagrante ilegalidade da IN 243, fato é que o cálculo do  PRL 60 segundo a sistemática prevista pela IN 243 gera uma série de problemas  e erros lógicos, quais sejam: 1) A IN 243 exige margem de lucro 150% sobre os  custos não sujeitos ao controle de preços de transferência; 2) Para a sistemática  da  IN  243  é  mais  interessante  importar  produto  acabado  do  que  produzir  no  Brasil;  3)  Erro  lógico  na  sistemática  da  IN  243 — Teste  do  custo  a  partir  do  custo;   ● É beneficiária do crédito estímulo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias  ("ICMS"), concedido pelo Estado do Amazonas por meio do Decreto n° 24.195,  de 29 de abril de 2004 (doc. 05), garantindo um crédito estímulo de 100% (cem  por  cento)  com  relação  ao  ICMS  incidente  sobre  as  vendas  dos  produtos  fabricados  pela  Impugnante,  nos  quais  foram  aplicadas  às  matérias­primas  importadas de pessoas vinculadas.   Segundo a lógica do benefício fiscal do Estado do Amazonas, o valor do crédito  presumido neutraliza o efeito do débito de ICMS. Em outras palavras, não há de  se  falar  no  ICMS  como  integrante  do  preço  dos  produtos  fabricados  pela  Impugnante nos quais as matérias­primas importadas foram incluídas.   Nesse  contexto,  ao  calcular  a  receita  líquida  de  venda  dos  produtos  fabricados  pela  Impugnante,  a  fiscalização  reduziu  do  preço  o  valor  de  ICMS  incidente  sobre  tais  operações,  quando  este  imposto  não  é  efetivamente  devido  pela  Impugnante,  contrariando, destarte,  a própria  lógica  contida na própria  redação  da alínea "b" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9430 e do inciso II do artigo 12 da  IN 243 abaixo transcritos:   Em razão do benefício da ZFM, o ICMS não onerou os produtos da Impugnante,  o  que  gerou,  inclusive,  uma  diminuição  no  preço  dos  produtos  no  mercado,  repassado aos clientes da Impugnante.   O processo foi encaminhado em diligência, conforme despacho de fls.724 a 726,  tendo retornado com o Relatório Fiscal de fls. 729 a 735, do qual a contribuinte  teve ciência e apresentou impugnação de fls. 828 a 886, na qual alega:   ● Como será detalhado adiante, esse Relatório Fiscal da Infração é muito mais do  que  uma  simples  resposta  a  uma  diligência  requerida  pela  DRJ/RPO:  resulta  novo  lançamento,  efetuado  com  base  em  fundamentos  e  esclarecimentos  até  então desconhecidos pela Impugnante.   Esse fato traz decorrências lógicas: (i) a primeira delas é que o Relatório Fiscal  da  Infração  confirma  a  precariedade  da  fiscalização  originária  e  a  nulidade  do  lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional ("CTN") e do  artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972 ("Decreto 70.235"); e (ii) a segunda é que o  "novo lançamento", por referir­se a suposto crédito tributário relativo ao período  de  2010,  está  extinto  pela  decadência,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso V,  do  CTN.   ●  Nulidade  do  lançamento,  em  decorrência  da  ausência  de  motivação  e  de  cerceamento do direito de defesa da Impugnante.   As  expressões  utilizadas  pelo  despacho  da  DRJ/RPO  "anexe",  "esclarece",  "manifeste" direcionadas à Autoridade Fiscal deixam claro que essa decisão tenta  "corrigir" o lançamento anterior, mediante convalidação dos insanáveis vícios de  nulidade e omissões que maculam o  lançamento.  Isso, contudo, não é admitido  pois não se pode convalidar ato nulo de pleno direito.   Fl. 1053DF CARF MF     8 A propósito da nulidade do Auto de Infração, não é demais consignar que os seus  vícios o enquadram perfeitamente no artigo 59, II, do Decreto 70.235.   É  indubitável  que  se  houvesse  espaço  para  se  ajustar  o  lançamento  e  incluir  novos  fatos  e  fundamentos  jurídicos,  a  ordem  regular  do  processo  estaria  prejudicada,  invalidando  a  própria  regra  do  artigo  146  do CTN,  que  impede  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento.  Admitir  inovação  desse  tipo  significa  reconhecer que,  antes dela,  o Auto de  Infração não continha a devida  motivação e,  logo, não era válido, visto que contrário às regras do artigo 10 do  Decreto 70.235 acima mencionado.   É de se questionar, inclusive, a ordem dada por uma autoridade julgadora para a  realização de um novo lançamento, para que não haja cerceamento do direito de  defesa. Ora,  como  se  sabe,  o  artigo  142  do CTN  declara  expressamente  que  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento é ato vinculado e privativo da  autoridade administrativa.   Ademais,  as  regras  do  sistema  jurídico  pátrio  prestigiam  a  segurança  jurídica,  impedindo que a autoridade apta a constituir o crédito tributário, de ofício e sem  que incorra nas condutas listadas em lei, altere o lançamento. Este só poderá ser  revisto e modificado nas situações previstas no artigo 149 do CTN, o que não se  vislumbra no presente caso.    Ora, considerando que a descrição suficiente e completa dos fatos e da infração  cometida é requisito essencial do Auto de Infração, nos termos do artigo 10, III  do Decreto 70.235, cuja  inexistência acarreta a nulidade do lançamento,  tem­se  que o esclarecimento a posteriori desses fatos e dos fundamentos do lançamento,  os  quais  a  Impugnante  somente  tomou  conhecimento  no  Relatório  de  Infração  Fiscal,  representa  novo  auto  de  infração  e  não  simples  convalidação  do  lançamento  anterior.  Dessa  forma,  referido  Relatório  não  se  enquadra  nas  hipóteses do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.   A qualificação como novo lançamento pode também ser atestada em função dos  esclarecimentos  feitos  pela  Autoridade  Fiscal  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  acerca do ICMS incidente sobre as vendas da Impugnante, para fins de cálculo da  receita líquida obtida com a venda dos produtos fabricados pela Impugnante.   ● Permanência dos vícios dos quais já padeciam o auto de infração:   Quando solicitada a anexar os demonstrativos nos quais se baseou para efetuar o  lançamento,  a Autoridade Fiscal  se  limitou  a  responder  que  o  lançamento  fora  baseado nos cálculos constantes do Demonstrativo de Cálculo, única planilha de  cálculo  entregue  pela  Autoridade  Fiscal  à  Impugnante  e  apresentada  somente  durante a fiscalização. Novamente, deve ser ressaltado que não é possível inferir  o critério jurídico que norteia os cálculos indicados em tal documento, além do  fato  de  este  não  ter  sido  devidamente  anexado  ao  Auto  de  Infração  ou  ao  Relatório Fiscal da Infração.   Além disso, conforme também será adiante abordado em maior profundidade, a  Autoridade  Fiscal  absteve­se  de  esclarecer  a  solicitação  feita  pela  DRJ/RPO  acerca  da  demonstração  de  como  foi  apurado  o  preço  parâmetro  nos  casos  em  que  um  mesmo  insumo  importado  foi  aplicado  na  produção  de  mais  de  um  produto.   Também vale dizer que a Autoridade Fiscal não se manifestou no Relatório da  Infração Fiscal sobre o ponto levantado pela Impugnante a  respeito da  inclusão  de  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  (preço  praticado  (preço CIF).   Dessa forma, caso seja entendido que o Relatório Fiscal da Infração representou  auto de infração complementar, este também deve ser cancelado, pelo fato de que  a Autoridade  Fiscal,  em  sua  segunda  oportunidade  de  constituir  o  lançamento,  absteve­se  de  abordar  todas  as  questões  suscitadas  pela DRJ/RPO,  sem  sequer  anexar  planilha  de  cálculo  com  as  fórmulas  que  fundamentaram  a  vultuosa  quantia exigida no Auto de Infração.   ● Mérito. Obrigatoriedade de a média do PRL ser calculada “produto a   produto”.   Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.051          9 Ao  interpretar  o  conteúdo  do  Demonstrativo  de  Cálculos,  notadamente,  as  informações  contidas  na  página  01  em  conjunto  com  a  página  65,  é  possível  verificar  que  existiriam  dois  preços  parâmetros  e  dois  ajustes  distintos  para  idênticos produtos importados.   Isso  porque,  como  se  verifica  dos  trechos  da  planilha  a  seguir  transcritos,  o  mesmo código da matéria prima aparece em várias linhas, resultando em distintos  preços parâmetros e multiplicidade de ajustes para o mesmo bem importado. Ou  seja,  a D. Autoridade  fiscal  descumpriu  regra  básica  constante  do  artigo  18  da  Lei 9.430, que é a aplicação consistente do método por produto, dentre do ano  calendário.   A  Fiscalização,  ao  invés  de  calcular  um  preço  parâmetro  médio  para  o  componente VT3771000000,  considerando  todos  os  produtos  acabados  em que  tal  componente  é  utilizado,  optou  por  calcular  vários  preços  parâmetros,  com  base  no  produto  acabado  (9RB00#50000,  9RB00#50100,  9RL00#50000,  9RL00#50100, 9RL00#50400, 9RR00#50000, 9RR00#50100, 9RR00#50200).   Em outras palavras,  a Fiscalização,  ao  invés de calcular o preço parâmetro por  produto  importado,  o  fez  por  produto  acabado.  Ressalte­se  que  os  produtos  importados  de  vinculadas  são  sujeitos  ao  controle  de  preços  de  transferência  e  não os produtos acabados vendidos no Brasil.   Conforme disposto no artigo 6o da IN 243 (vigente à época dos fatos), para efeito  de determinação do preço parâmetro, a Fiscalização deveria obter o valor médio  ponderado.    Nesse mesmo sentido está o entendimento  firmado pela Coordenação­Geral de  Tributação  (COSIT)  na  recente  Solução  de Consulta  n°  196,  de  4  de  julho  de  2014.   Além  disso,  vale  mencionar  que  as  perguntas  016,  018  e  027  nas  Pergunta  e  Respostas da DIPJ 2013, e outras nas DIPJ de anos anteriores, abordam a questão  da media ser obrigatoriamente calculada "produto a produto".   ● Impossibilidade da desconsideração dos métodos PIC e CPL:   A  fiscalização  desconsiderou,  de  forma  genérica,  os  Métodos  PIC  e  CPL,  deixando de indicar no Auto de Infração o motivo para tanto ou ainda qual teria  sido  a  irregularidade  cometida  pela  Impugnante,  aduzindo  simplesmente  que  a  Impugnante  "deixou  de  atender  aos  requisitos  exigidos  do  art.  8o  e  art.  13°  da  Instrução Normativa SRF n° 243, de 11/11/2002, para utilização dos respectivos  métodos" (PRL 60, PRL 20, PIC e CPL).   Apenas  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  após  a  solicitação  expressa  pela  DRJ/RPO,  é  que  a  Impugnante  tomou  conhecimento  do  motivo  pelo  qual  a  Autoridade Fiscal desconsiderou o PIC e o CPL.   A Autoridade Fiscal esclareceu que desconsiderou o método PIC pelo fato de a  Impugnante  ter  adotado  como  parâmetro  para  o  cálculo  faturas  e  invoices  referentes à aquisição das mesmas matérias primas por pessoa jurídica vinculada  no exterior de terceiros. Em seu fundamento, a Autoridade Fiscal entendeu que a  comparação  com  operações  de  pessoa  jurídica  vinculada  com  terceiros  não  vinculados infringe a norma disposta no artigo 8o da IN 243.   Aqui se percebe a total contradição da Autoridade Fiscal, pois esta afirma que o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  seria  respaldado  pelo  disposto  no  artigo 8° da IN 243, ao mesmo tempo em que reconhece que o preço parâmetro  foi  calculado  pela  Impugnante  com  base  no  valor  que  as  empresas  ligadas  no  exterior  adquiriram  essas  matérias  primas  de  outras  empresas  do  exterior  não  ligadas, representando um evidente parâmetro de mercado (arm's length).   Ou seja, ao (contrário do afirmado pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal da  Infração,  essa  situação  se  encontra  expressamente  prevista  no  artigo  8o,  parágrafo único, inciso III (transcrito no referido relatório).   Fl. 1055DF CARF MF     10 Além disso, importante ressaltar que a Impugnante adquiriu no mercado interno,  inclusive, produtos idênticos e similares aos importados de pessoas vinculadas, o  que, a despeito de representar um evidente parâmetro de mercado (arm's length)  para  fins  de  comparação  do  preço  parâmetro  foi  simplesmente  desconsiderado  pela Autoridade Fiscal.   Método CPL   Mais  uma  vez  restou  demonstrado  que  a  Autoridade  Fiscal  tangenciou  a  qualificação da infração, isso porque, ainda que o Relatório Fiscal da Autuação  tenha  pouco  mais  conteúdo  do  que  o  Auto  de  Infração,  este  continuou  sem  esclarecer qual a ilegalidade cometida pela Impugnante, limitando­se a alegar ter  havido afronta ao artigo 13 da IN 243 e que não foram entregues os documentos  exigidos pela legislação.   A  Lei  é  clara  ao  dispor  que  o  cálculo  de  acordo  com  o  método  CPL  deve  considerar unicamente três componentes:   (i) Custo médio de produção;   (ii) Impostos e taxas cobrados no país de exportação; e   (iii) Margem de lucro correspondente a 20%.   No entanto, embora a IN 243 estabeleça a composição do custo, a verdade é que  a  Lei  9.430  a  própria  IN  243  nada  dispõem  acerca  dos  documentos  a  serem  utilizados para fins de comprovação dos custos de produção do exportador, ora  localizado no exterior.   Diante  da  omissão  legislativa,  é  imperioso  considerar  (o  que  não  foi  feito  pela  Autoridade Fiscal), que  tanto a Lei 9.430, em seu artigo 213, quanto a  IN 243,  em seu artigo 294 (vigente à época dos fatos) e a atual IN 1.312/12, em seu artigo  435,  fazem  menção  a  elementos  complementares  de  prova  que  poderão  ser  utilizados  pelo  contribuinte,  tais  como,  (i)  publicações  ou  relatórios oficiais  do  governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da Autoridade Fiscal  desse  mesmo  país,  quando  com  ele  o  Brasil  mantiver  acordo  para  evitar  a  bitributação  ou  para  intercâmbio  de  informações  e  (ii)  pesquisas  efetuadas  por  empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas,  em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem  encontrada,  bem  como  identifiquem,  por  empresa,  os  dados  coletados  e  trabalhados.  Nesse  contexto,  se  a  Autoridade  Fiscal  discordou  do  cálculo  efetuado  pela  Impugnante  segundo o método CPL, deveria aquela ter apresentado os motivos  que justificam a sua desconsideração.   III.B.3  ­  Apuração  do  PRL  60:  Incompatibilidade  da  fórmula  prevista  pela  IN  243 com a Lei 9.430   Conforme  esclarecido  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  Autoridade  Fiscal  recalculou  os  preços  parâmetros  relativo  aos  componentes  importados  pela  Impugnante.  Isso  porque,  a  Autoridade  Fiscal  adotou  a  sistemática  da  IN  243  para o cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL 60 em detrimento da  sistemática da Lei 9.430, utilizada pela Impugnante.   A  sistemática  de  cálculo  pelo  método  PRL  60  prevista  pela  IN  243  é  incompatível com a Lei n° 9.430. Tal  incompatibilidade já foi reconhecida pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  e  pela  própria  Receita  Federal do Brasil ("RFB").   Algumas  diferenças  entre  o  conteúdo  da  Lei  n°  9.430  e  da  IN  243  ensejam  a  apuração  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  apurados  neste  lançamento,  a  saber.  Em  nenhum  momento  o  art.  18,  II,  item  1  da  Lei  n°  9.430  trata  da  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço líquido de venda  como fator para apuração da margem de lucro de 60%, como faz a IN 243.   Não  bastasse  isso,  a  IN  243  desconsidera  solenemente  algumas  variáveis  constantes da fórmula legal, notadamente o valor agregado no Brasil, na base de  cálculo da margem de lucro.   Mas  não  é  só.  Em  03/04/2012,  foi  editada  a Medida  Provisória  n°  563/2012,  posteriormente, convertida na Lei n° 12.715/2012.   Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.052          11 Da análise do art. 48 dessa Lei, que introduz mudanças ao art. 18 da Lei n° 9.430,  nota­se  que  a  margem  aplicável  à  produção  local,  que  antes  era  de  60%,  foi  substituída  por  uma margem  de  20%  (regra  geral),  com  exceções  para  alguns  setores, que possuem margens de 30% e 40%. A referida alteração de margens  coincidiu  com  a  introdução,  em  nível  legal,  da  sistemática  de  cálculo  antes  prevista somente na IN 243.   A alteração legal evidencia a incompatibilidade da margem de 60% sobre o valor  de  revenda  (ou  de  150%  de  retomo  sobre  os  custos)  com  a  forma  de  cálculo  contida IN 243, ou seja, a incompatibilidade da própria IN com a Lei n° 9.430.   III.B.6  ­ Os  argumentos da Fazenda Nacional  ­  o PRL 60  segundo a  IN 243  é  uma presunção absoluta de lucratividade aplicável a todos os contribuintes?   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ("PFN")  tem  sustentado  que  a  forma  de  apuração do preço parâmetro estipulado pela IN 243 estaria de acordo com uma  das interpretações possíveis da Lei n° 9.430. Assim, não haveria ilegalidade em  seu teor, pois apenas a IN 243 explicita a racionalidade inserta no texto legal.   III.B. 7 ­ Problemas no cálculo do PRL 60 segundo a IN 243. Além de divergente  daquele  previsto  na  Lei  9.430,  o  cálculo  do  PRL  60  segundo  a  sistemática  prevista pela IN 243 gera uma série de problemas e erros lógicos, o que já seria  igualmente suficiente para afastar a sua aplicação.   III.B.7.1  ­  Ponto  1:  IN  243  exige margem  de  lucro  150%  sobre  os  custos  não  sujeitos ao controle de preços de transferência.  III.B.7.2  ­  Ponto  2:  Para  a  sistemática  da  IN  243,  é  economicamente  mais  racional importar produto acabado do que produzir no Brasil   III.B.7.3 ­ Ponto 3: Erro lógico na sistemática da IN 243 ­ Teste do custo a partir  do custo   III.B.8­ Legalidade da conduta da Impugnante   III.B.9­ Desconsideração do benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado do  Amazonas   III.B.10  ­  Método  PRL  ­  A  ilegítima  inclusão  dos  valores  relativos  ao  frete,  seguro e tributos no cálculo do preço praticado (Preço CIF)   III.B.11  ­ A  legítima  aplicação  do Método  PRL  20  inclusive  para  os  casos  de  produção local   III.B.12  ­ Os Tratados  firmados  pelo Brasil:  a  impossibilidade  de  limitação  do  princípio arm '& length pela lei interna ­ A existência de Tratado firmado entre o  Brasil  e  a  China,  país  do  qual  a  Impugnante  importa  os  produtos  que  foram  objeto de ajuste   ● Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício.   Ao referir­se ao “crédito tributário” o art. 161 do CTN não se refere à multa de  ofício, mas  apenas  ao  principal  cobrado.  Isso  porque,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  do  mesmo  dispositivo  ressalvar,  logo  em  seguida,  que  a  aplicação dos juros não causa prejuízo à imposição das penalidades cabíveis.Os  juros  moratórios  cuja  aplicação  foi  autorizada  pelo  lançamento  limitam­se  àqueles aplicados sobre o tributo. É o que determinam os artigos 6o, §2° e 28 da  Lei  9.430,  únicos  dispositivos  legais  constantes  da  capitulação  legal  do  lançamento que tratam da aplicação dos juros de mora.   E, ainda que assim não fosse, tendo sido aplicada a Taxa SELIC, depreende­se da  leitura  do  artigo  61  da  Lei  9.430  ­  que  estabeleceu  sua  aplicação  como  juros  moratórios ­ que a referida taxa se aplica apenas sobre os tributos não pagos no  vencimento. Logo, não há sequer como pretender aplicar a norma constante do  artigo  161,  §1°  do Código Tributário Nacional,  para  que  incidam  juros  de  1%  sobre a multa de ofício lançada.   ●  Por  fim,  requer  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  feitas  aos  cuidados  de  FERNANDO  TONANNI,  com  escritório  à  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  n°  3.144,  IIo  andar,  01451­000,  São  Fl. 1057DF CARF MF     12 Paulo,  SP.  enviando  de  tudo  cópia  à  Impugnante  no  endereço  constante  dos  autos.  O r. Acórdão restou então assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO  PRL.  CRÉDITO  ESTÍMULO DO ICMS.   O  benefício  fiscal  de  crédito  estímulo  do  ICMS  não  modifica  o  resultado  operacional da pessoa jurídica beneficiada, considerando­se, na determinação do  preço  líquido  de  venda  do  bem,  o  valor  do  ICMS  correspondente  à  alíquota  normal do imposto.   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO DA MÉDIA PONDERADA NO  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL).   A média  aritmética  ponderada  prevista  na  legislação  de  preço  de  transferência  para o método PRL deve ser calculada produto a produto.   PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO  PRL.  DESPESAS  COM  FRETE,  SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   O  valor  de  frete  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação devem ser incluídos na apuração dos preços praticados,  assim como dos preços parâmetros, segundo o método PRL.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.   Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento à legislação vigente.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   A  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício, após o  seu vencimento,  está prevista no artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010   NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram  plenamente assegurados.   ATO  NORMATIVO.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO.   É  vedado  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  entendimento  da  administração  tributária  expresso  em  ato  normativo,  com  fundamento  em  sua  suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em  face da estreita relação de causa e efeito.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O Recorrente apresenta então o presente Recurso Voluntário em que alega:   (i)  preliminarmente o  cerceamento do direito de defesa  e nulidades  materiais do auto de infração, pois:  ...a  fundamentação  do Auto  de  Infração  se mostrou  extremamente  precária e defeituosa, o que impossibilitou o exercício do seu amplo  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.053          13 direito  de  defesa.  Além  disso,  o  lançamento  não  se  revestia  da  certeza  e  liquidez  necessárias  para  a  constituição  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  142  do CTN,  revelando­se,  só  por  essa razão, a necessidade do cancelamento da autuação.    24.  Isso porque, não se  identificava um parágrafo sequer dedicado  ao  apontamento  ou  descrição  de  eventual  ilicitude  praticada  pela  Recorrente,  haja  vista  que  o  sucinto  texto  do  Auto  de  Infração  simplesmente:  (a)  descrevia  a  data  de  intimação  e  da  entrega  de  documentos;  (b)  alegava  que  a  Recorrente  não  teria  realizado  o  cálculo dos métodos PIC e CPL em observância dos artigos 8º e 13  da  IN  243;  e  (c)  informava  o  valor  do  ajuste  e  do  tributo  complementar a ser recolhido.  (...)  28. Ocorre que, segundo dispõe o artigo 10,  inciso  IV, do Decreto  70.235,  é  obrigação  da  autoridade  lançadora  indicar  a  disposição  legal  infringida  no  Auto  de  Infração.  Ora,  como  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  os  cálculos  de  ajustes  de  preço  de  transferência  da  Recorrente  sob  o  argumento  de  que  não  estariam  em  consonância  com  as  disposições  da  IN  243,  é  evidente  que  a  autoridade lançadora entendeu que as disposições legais infringidas  eram artigos da própria IN 243, e não os dispositivos listados acima.   29. Além dessa manifesta nulidade referente ao enquadramento legal  incorreto constante no Auto de Infração, é  importante  ressaltar que  os  ajustes  que  deram  base  ao  lançamento  estavam  tão  somente  suportados em “Demonstrativo de Cálculo” que sequer era parte do  Auto de Infração.  (...)  Diante  do  exposto,  para  que  não  haja  cerceamento  do  direito  de  defesa, torna­se necessário o retorno do presente processo à DRF de  origem  para  que  o  autuante,  ou  outro  servidor  para  tal  designado,  tome as seguintes providências:   1) Anexe  ao  processo  os demonstrativos  nos  quais  se  baseou  para  fazer  o  lançamento  e  junte  os  demais  documentos  necessários  à  determinação da matéria tributável.   2) Esclareça e demonstre como foi apurado o preço parâmetro nos  casos  em  que  um  mesmo  insumo  importado  foi  aplicado  na  produção de mais de um produto;   3) Intime a Recorrente a comprovar que, no ano­calendário de 2010,  ainda  possuía  o  benefício  de  crédito  estímulo  de  ICMS  para  “Câmera de vídeo de imagens fixas” e cumpriu todas as exigências  fixadas na legislação estadual para a sua fruição.   4)  Se manifeste  a  respeito  das  alegações  da  contribuinte  (descritas  nos itens acima), fazendo relatório circunstanciado.   Fl. 1059DF CARF MF     14  5)  Dê  ciência  à  Recorrente  do  relatório  e  dos  documentos  e  demonstrativos  anexados  ao  processo,  reabrindo­lhe  o  prazo  para  impugnar. (grifos da Recorrente)   35.  As  expressões  utilizadas  pelo  despacho  da  DRJ  “anexe”,  “esclarece”,  “manifeste”  direcionadas  à  autoridade  lançadora  deixam  claro  que  essa  decisão  busca  “corrigir”  o  lançamento  anterior, mediante convalidação dos  insanáveis vícios de nulidades  materiais e omissões que maculam o lançamento. Isso, contudo, não  é admitido pois não se pode convalidar ato nulo de pleno direito.   (ii)  A impossibilidade de alteração do critério jurídico;  (iii)  Decadência direito de constituir créditos tributários referentes ao  ano­calendário de 2010/;  60. Considerando que a descrição suficiente e completa dos fatos e  da infração cometida é requisito essencial do Auto de Infração, nos  termos do artigo 10, III do Decreto 70.235, cuja inexistência acarreta  a nulidade do lançamento, tem­se que o esclarecimento a posteriori  desses  fatos  e  dos  fundamentos  do  lançamento,  os  quais  a  Recorrente  somente  tomou  conhecimento  no  Relatório  Fiscal,  representa  novo  auto  de  infração  e  não  simples  convalidação  do  lançamento anterior. Dessa forma, referido relatório não se enquadra  nas hipóteses do artigo 18 supra.  64. A Câmara Superior desse E. CARF (“CSRF”) já se manifestou,  em diversas oportunidades, no sentido de que a realização de nova  diligência  para  se  apurar  a  matéria  tributável  significa  que  a  obrigação tributária não estava definida e que, portanto, não há que  se falar em lançamento substitutivo, mas, sim, em novo lançamento.  Veja­se, a título ilustrativo, as seguintes decisões  (iv)  Permanência  dos  vícios  do  auto  de  infração  ante  o  não  cumprimento de todos os requerimentos realizados pela DRJ, em sede  de julgamento que determinou a baixada do caso em diligência.    No mérito sustenta:  (i)  Desconsideração  do  benefício  fiscal  de  ICMS  concedido  pelo Estado do Amazonas;  85.  No  ano­calendário  2010,  a  Recorrente  era  beneficiária  desse  crédito estímulo, nos termos do Decreto Estadual n° 24.195/20046,  na  qualidade  de  indústria  instalada  no  Estado  do  Amazonas.  Tal  benefício garantia um crédito estímulo de 100% (cem por cento) em  relação ao ICMS incidente sobre as vendas dos produtos fabricados  pela  Recorrente,  nos  quais  foram  aplicadas  às  matérias­primas  importadas de pessoas vinculadas.   87. Como demonstrado pela Recorrente, a despeito de esse benefício  fiscal estar em vigência durante o período fiscalizado, a autoridade  lançadora,  ao  calcular  a  receita  líquida  de  venda  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  reduziu  do  preço  o  valor  de  ICMS  incidente  sobre  tais  operações,  quando  este  imposto  não  é  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.054          15 efetivamente  devido  pela  Recorrente,  contrariando,  destarte,  a  própria lógica contida na redação da alínea “b” do inciso II do artigo  18  da  Lei  9.430  e  do  inciso  II  do  artigo  12  da  IN  243  abaixo  transcritos:  Relatório Fiscal e pela decisão da DRJ, alegações essas que  prescindiram da verificação dos efeitos da dedução do ICMS no  cálculo da receita líquida de venda dos produtos e simplesmente  optaram por adotar uma interpretação restritiva da legislação, extrai­ se da IN 243 que a própria RFB esclareceu que os impostos e  contribuições que devem ser descontados da apuração do preço  parâmetro com base no método PRL são aqueles que integram o  preço do produto revendido, o que não ocorreu nos produtos  revendidos pela Recorrente.   (...)  97. Segundo o raciocínio da decisão da DRJ, o valor do ICMS deve  ser considerado no cálculo do preço parâmetro da Recorrente, pelo  simples fato de que na sistemática do benefício do crédito estímulo  há  incidência  do  ICMS,  seguida  de  sua  devolução  do  imposto  apurado nas operações realizadas no período. Argumenta ainda que  não há impacto do benefício do crédito estímulo do ICMS na receita  operacional da Recorrente e que a exclusão do ICMS do cálculo do  preço parâmetro representaria uma interpretação extensiva da norma  pela Recorrente.  (...)  100. É importante ressaltar que a finalidade da norma não é  considerar os impostos e contribuições cujo fato gerador é a venda, a  saída, das mercadorias, mas sim aqueles efetivamente incorridos  pelo contribuinte. Caso contrário, o preço parâmetro não refletiria a  realidade da operação do contribuinte!     (ii)  A  obrigatoriedade  de  a média  do  PRL  ser  calculada  “produto  a  produto”   114. Em outras palavras, ao invés de calcular o preço parâmetro por  produto  importado,  a  autoridade  lançadora  o  fez  por  produto  acabado. Ressalte­se que os produtos importados de vinculadas são  sujeitos  ao  controle  de  preços  de  transferência  e  não  os  produtos  acabados vendidos no Brasil.   115.  Conforme  disposto  no  artigo  6º  da  IN  243,  para  efeito  de  determinação  do  preço  parâmetro,  a  fiscalização  deveria  obter  o  valor médio ponderado. Vejamos:   Art.  6º  ­  Para  efeito  de  determinação  do  preço  parâmetro  com  base  nos  métodos de que tratam os arts. 8º e 12, preliminarmente à comparação, os  preços  apurados  serão  multiplicados  pelas  quantidades  relativas  à  respectiva  operação  e  os  resultados  serão  somados  e  divididos  pela  quantidade  total,  determinando­se,  assim,  o  valor  médio  ponderado  do  preço  a  ser  comparado  com  aquele  registrado  em  custos,  computado  em  conta  de  resultado,  pela  empresa.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  Fl. 1061DF CARF MF     16 comparação,  o  preço  médio  ponderado  dos  bens,  serviços  e  direitos  adquiridos  pela  empresa  vinculada,  domiciliada  no  Brasil,  será  apurado  considerando­se  as  quantidades  e  valores  correspondentes  a  todas  as  operações de compra praticadas durante o período de apuração sob exame.   116. Da análise artigo 6º acima transcrito, bem como do artigo 18 da  Lei 9.430, a melhor exegese desses dispositivos, sobretudo à luz das  regras dos preços de transferência, determina que a média aritmética  ponderada  para  o  método  PRL  deve  ser  calculada  “produto  a  produto”,  considerando  todos  os  produtos  acabados  em  que  determinado  componente  é  utilizado.  Assim,  não  é  possível  que  produtos  idênticos  importados,  como  por  exemplo  o  componente  VT3771000000,  tenham  diferentes  preços  parâmetros,  bem  como  valores distintos a título de ajustes, como pretendido pela autoridade  lançadora no Auto de Infração.    117.  Nesse  mesmo  sentido  está  o  entendimento  firmado  pela  Coordenação Geral de Tributação (COSIT) na Solução de Consulta  nº 196/2014, cujo entendimento é vinculante a  toda Administração  Tributária Federal  (iii)  Impossibilidade da desconsideração dos métodos PIC e CPL  125. Como se sabe, o artigo 18, §4º da Lei 9.430 determina que, na  hipótese de utilização de mais de um dos métodos disponíveis para o  controle nas  importações, será considerado dedutível o maior valor  encontrado, regra reproduzida no artigo 4º, §2º da IN 243, in verbis:   §2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa  ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o  período de apuração.   126.  Não  obstante  tal  previsão,  a  autoridade  lançadora  desconsiderou,  de  forma  genérica,  o  PIC  e  o  CPL,  deixando  de  indicar o motivo para tanto ou ainda qual teria sido a irregularidade  cometida pela Recorrente, aduzindo simplesmente que a Recorrente  “deixou  de  atender  aos  requisitos  exigidos  do  art.  8º  e  art.  13º  da  Instrução Normativa SRF n° 243, de 11/11/2002, para utilização dos  respectivos métodos” (PRL 60, PRL 20, PIC e CPL).  (...)  130. Aqui se percebe a total contradição, pois a autoridade lançadora  afirma  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  não  seria  respaldado pelo disposto no artigo 8º da  IN 243, ao mesmo  tempo  em  que  reconhece  que  o  preço  parâmetro  foi  calculado  pela  Recorrente  com base no valor que as  empresas  ligadas no  exterior  adquiriram essas matérias primas de outras empresas do exterior não  ligadas,  representando  um  evidente  parâmetro  de  mercado  (arm´s  length).  Essa  contradição,  contudo,  foi  ignorada  pela  decisão  da  DRJ.   131.  Ora,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  lançadora  no  Relatório  Fiscal,  essa  situação  se  encontra  expressamente  prevista  no  artigo  8º,  parágrafo  único,  inciso  III  (transcrito  no  referido  relatório), in verbis:   Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.055          17 Art. 8º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  na determinação  do  lucro  real  e da base de  cálculo da  CSLL,  poderá  ser  efetuada  pelo  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em  condições  de  pagamento  semelhantes.  Parágrafo  único.  Por  esse  método, os preços dos bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, de  uma empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares:  I  ­  vendidos  pela  mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes  ou  não­ residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não vinculadas, residentes ou não­residentes; III ­ em operações de compra  e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes  ou não­residentes.    132. Além disso, importante ressaltar que a Recorrente adquiriu no  mercado  interno,  inclusive,  produtos  idênticos  e  similares  aos  importados de pessoas vinculadas, o que, a despeito de  representar  um  evidente  parâmetro  de  mercado  para  fins  de  comparação  do  preço  parâmetro  foi  simplesmente  desconsiderado  pela  autoridade  lançadora.  (...)  143. Mais uma vez restou demonstrado que a autoridade lançadora  tangenciou  a  qualificação  da  infração,  isso  porque,  ainda  que  o  Relatório  Fiscal  tenha  pouco  mais  conteúdo  do  que  o  Auto  de  Infração, este continuou sem esclarecer qual a ilegalidade cometida  pela Recorrente, limitando­se a alegar ter havido afronta ao artigo 13  da IN 243 e que não foram entregues os documentos exigidos pela  legislação.   144.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão  da  DRJ  à  fl.  23  que  alega  a  ausência de documentos válidos que possam corroborar os  cálculos feitos segundo o PIC e o CPL, deve ser ressaltado que, no  curso  da  ação  fiscal,  a  Recorrente  forneceu  planilhas  e  faturas  comerciais  (fls.  484­719 do PAF)  que  suportam  a  opção  por  esses  métodos,  atendendo  plenamente  o  disposto  na  IN  243,  sendo  completamente descabidas as afirmações nesse sentido.   145.  Ou  seja,  caberia  à  autoridade  lançadora  e  a  decisão  da  DRJ  apontarem  quais  documentos  ou  informações  específicas  que  consideram pendentes e que ensejaram a desqualificação dos ajustes  com  base  no  CPL,  fato  que  continua  sem  ser  esclarecido  até  o  presente momento.  (...)  150. A legislação é clara ao dispor que o cálculo de acordo com o  método CPL deve considerar unicamente três componentes: (i) custo  médio  de  produção;  (ii)  impostos  e  taxas  cobrados  no  país  de  exportação;  e  (iii)  margem  de  lucro  correspondente  a  20%.  No  entanto,  embora  a  IN  243  estabeleça  a  composição  do  custo,  a  verdade é que a Lei 9.430 e a própria IN 243 nada dispõem acerca  Fl. 1063DF CARF MF     18 dos  documentos  a  serem  utilizados  para  fins  de  comprovação  dos  custos de produção do exportador, ora localizado no exterior.    151. Se a autoridade lançadora discordou do cálculo efetuado pela  Recorrente  segundo  o  CPL,  deveria  aquela  ter  apresentado  os  motivos que justificam a sua desconsideração. Ou seja, a autoridade  lançadora não está autorizada, sem a apresentação de  tais motivos,  simplesmente desconsiderar os métodos utilizados pela Recorrente e  propor um ajuste com base em outro método (PRL 60 calculado de  acordo  com  a  IN  243,  o  qual,  conforme  adiante  demonstrado,  é  incompatível com a Lei 9.430), apresentando um ajuste muito maior  no lucro real da Recorrente.  (iv)  Ilegalidade da IN 243/02   (v)  Aplicação da PRL 20% inclusive para os casos de produção local  (vi)  Impossibilidade  de  as  regras  de  preço  de  transferência  serem  aplicadas ante a existência de tratado internacional para evitar a dupla  tributação com a China  (vii)  A  ilegítima  inclusão  dos  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  tributos no cálculo do preço praticado (Preço CIF)  (viii) A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício    É o Relatório.                             Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.056          19   Voto Vencido  1. ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e assinado por procuradores habilitados.  2. PRELIMINARES:   2.1 VÍCIO DE EXISTÊNCIA E FALTA DE MOTIVAÇÃO NO TVF:  A  parte  autora  alega  que  no  auto  de  infração  não  se  identificava  um  parágrafo sequer dedicado ao apontamento ou descrição de eventual ilicitude praticada pela  Recorrente, haja vista que o sucinto texto do Auto de Infração simplesmente: (a) descrevia a  data  de  intimação  e  da  entrega  de  documentos;  (b)  alegava  que  a  Recorrente  não  teria  realizado o cálculo dos métodos PIC e CPL em observância dos artigos 8º e 13 da IN 243; e  (c) informava o valor do ajuste e do tributo complementar a ser recolhido.  A  ausência  de  determinação  da matéria  tributável  e motivação  no TVF  foi  confirmada quando do primeiro julgamento da DRJ que baixou o feito em diligência para:  Diante do exposto, para que não haja cerceamento do direito de defesa, torna­se  necessário  o  retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem  para  que  o  autuante, ou outro servidor para tal designado, tome as seguintes providências:   1)  Anexe  ao  processo  os  demonstrativos  nos  quais  se  baseou  para  fazer  o  lançamento  e  junte  os  demais  documentos  necessários  à  determinação  da  matéria tributável.   2) Esclareça e demonstre como foi apurado o preço parâmetro nos casos em que  um mesmo insumo importado foi aplicado na produção de mais de um produto;   3)  Intime  a  Recorrente  a  comprovar  que,  no  ano­calendário  de  2010,  ainda  possuía  o  benefício  de  crédito  estímulo  de  ICMS  para  “Câmera  de  vídeo  de  imagens  fixas”  e  cumpriu  todas  as  exigências  fixadas  na  legislação  estadual  para a sua fruição.   4)  Se  manifeste  a  respeito  das  alegações  da  contribuinte  (descritas  nos  itens  acima), fazendo relatório circunstanciado.   5)  Dê  ciência  à  Recorrente  do  relatório  e  dos  documentos  e  demonstrativos  anexados  ao  processo,  reabrindo­lhe  o  prazo  para  impugnar.  (grifos  da  Recorrente)  Após retorno da diligência, a DRJ decidiu que:  Cabe  destacar  que  a  possibilidade  de  ter  havido  cerceamento  ao  direito  de  defesa  deve  ser  analisada  in  concreto,  ou  seja,  se  os  atos  e  fatos  ocorridos,  efetivamente, prejudicaram o direito à ampla defesa da contribuinte.   Fl. 1065DF CARF MF     20 Não  se  vislumbra,  no  caso,  qualquer  limitação  à  possibilidade  de  defesa  da  autuada,  desde  que,  efetivamente,  ela  teve  acesso  a  todas  as  informações  constantes  dos  autos,  inclusive,  antes  do  lançamento,  ela  teve  ciência  do  “Demonstrativo  de  Cálculo  Método  Preço  de  Revenda  Menos  lucro  com  Margem  de  60%”  e  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  provas  a  respeito das divergências apuradas pelo fisco.  Não há que cogitar­se aqui da aplicação da máxima de que "não há nulidade  sem prejuízo"na medida em que o vício que macula o TVF não se apresenta no âmbito de sua  validade e/ou eficácia, mas da própria acomete  sua própria existência/constituição do crédito  tributário, nos termos do que prescreve a legislação tributária federal vejamos:  O  art.9,  do Decreto  n.70.235/1972  prescreve  que  a  constituição  do  crédito  tributário através do ato do lançamento tributário deve "estar instruídos com todos os termos,  depoimentos,  laudos  e demais  elementos de prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito."  (grifo nosso).  A autoridade fiscal empreendeu a lavratura do TVF de modo extremamente  sucinto deixando de acostar documentos  imprescindíveis para demonstração da  imputação de  (in)observância  das  regras  de  preço  de  transferência  pelo  contribuinte;  matéria  que  necessariamente demanda uma instrução probatória mínima, tanto que a DRJ reconhecendo a  precariedade do auto determinou que a autoridade fiscal juntasse aos autos "os demonstrativos  nos  quais  se  baseou  para  fazer  o  lançamento  e  junte  os  demais  documentos  necessários  à  determinação da matéria tributável."  A  determinação  da  DRJ  denuncia  a  "falta  de  motivação"  do  lançamento  tributário  realizado.  Antes  mesmo  de  analisar  a  validade  do  ato  do  lançamento  tributário  constata­se  ausência  de  documentos  imprescindíveis  para  a  própria  determinação  da matéria  tributável.  A compreensão exata da natureza e finalidade do ato do lançamento tributário  não conduz a conclusão outra que não a constatação de vício formal. O lançamento tributário,  nos termos do art.142, é ato administrativo privativo da Administração Tributária que tem por  finalidade primeira "determinar a matéria tributária., vejamos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  A  falta  de  preenchimento  de  qualquer  destes  elementos  ou  a  presença  de  equívoco substancial, relacionado à realidade dos fatos ou ao seu respectivo regramento legal,  configura erro material, acarretando nulidade do lançamento de ofício, não podendo ser sanado  ou  convalidado  no  curso  do  processo  administrativo,  devendo  à  Administração  Tributária  proceder  à  lavratura  de  nova  autuação  e,  jamais,  a  conversão  em  diligência  quando  do  julgamento da impugnação.  A  própria  DRJ  reconheceu  que  o  TVF  carecia  de  elementos  para  "determinação da matéria tributável". Todo ato administrativo é integrado pelos elementos da  competência,  forma,  objeto,  finalidade  e motivação. Muito  embora  realizado  por  autoridade  plenamente  competente  na  forma  da  lei  carece  de  finalidade  na medida  em  que  não  trouxe  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.057          21 elementos  necessários  para  determinação  da  matéria  tributável,  sem  prejuízo  da  falta  de  motivação necessária.  A DRJ operou em equívoco ao determinar a realização de diligência, sendo  que estava diante de um flagrante vício formal de existência do ato que conduz inevitavelmente  a medida de cancelamento do lançamento para que realizado outro observando o prescrito em  lei. Senão outro é o entendimento de Marcus Vinícius Neder:  "O art.9 do PAF, ao estabelecer que o auto de infração e a notificação  do lançamento devem estar instruídos com todos os elementos de prova  indispensáveis  a  comprovação  do  ilícito,  explicita  a  necessidade  de  demonstração dos pressupostos com base nos quais o ato foi emanado.  Deste  modo,  a  lei  define  o  momento  processual  adequado  para  a  apresentação das provas coletadas no curso da ação fiscal. Não cabe à  autoridade  fiscal,  após  a  interposição  da  impugnação  pelo  contribuinte,  suprir  deficiências  probatórias  do  lançamento  com  a  apresentação de novos elementos." (grifo nosso)   Foi justamente o que ocorreu no presente caso ora em julgamento: quando da  impugnação do contribuinte ante a precariedade do TVF lavrado a DRJ, ao invés de julgar pelo  cancelamento do lançamento para que outro viesse a ser realizado, converteu o julgamento em  diligência a fim de suprir elemento imprescindível que deveria constar do lançamento.  Não bastasse a ausência do elemento da finalidade do lançamento tributário  que deixou de realizar a determinação da matéria tributável, em descompasso com os arts. 142  (CTN) e 9 do PAF tem­se que padece, também, do vício de falta de motivação.   O  art.  10  do Decreto­Lei  70.235/72  prescreve  que  "o  auto  de  infração  será  lavrado por  servidor competente, no  local da verificação da  falta e conterá obrigatoriamente:  (...) a descrição dos fatos(III) e a disposição legal infringida (IV)" que integram o elemento da  motivação do lançamento.   A  ausência  de  motivação  do  lançamento  é  explicitada  na  determinação  da  DRJ à autoridade fiscal para que explicitasse os motivos pelos quais a contribuinte deixara de  apurar o preço parâmetro no método PRL em desacordo com a IN 243. A lavratura do auto de  infração em matéria de tal complexidade jamais poderia resumir em "inobservância das regras  da  IN  243"  conforme  lavrado  pela  autoridade  fiscal  tanto  que  determinado  pela  DRJ  que  a  autoridade fiscal:  (...) 2) Esclareça e demonstre como  foi apurado o preço parâmetro nos casos em      que um mesmo insumo importado foi aplicado na produção de mais de um produto;   3) Intime a Recorrente a comprovar que, no ano­calendário de 2010, ainda possuía      o benefício de crédito estímulo de ICMS para “Câmera de vídeo de imagens fixas” e      cumpriu todas as exigências fixadas na legislação estadual para a sua fruição."  Ora  a  demonstração  de  como  apurado  o  preço  parâmetro  pela  autoridade  fiscal é pressuposto para imputação do ilícito de inobservância da IN 243, logo, a autuação não  se sustenta. Como admitir a inobservância da IN 243 se a autoridade fiscal não demonstra de  modo elementar o modo de apuração do preço parâmetro.   Fl. 1067DF CARF MF     22 Cristalina, assim, a ausência de explicitação dos motivos que culminaram a  autuação que evidentemente padece de falta de motivação decorrente da falta de compreensão  pela autoridade fiscal da legislação de preço de transferência aplicável que determina o modo  de apuração do preço parâmetro.        O  art.18,  II,  “b”  da  Lei  9.430/96  prevê  que  o  modo  de  cálculo  do  preço  parâmetro segundo o método PRL deveria partir do preço bruto de revenda e dele diminuir (i)  os  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  as  comissões  e  corretagens  pagas  e  (iv)  a  margem  de  lucro  de  20%  ou  60%,  conforme o caso, o que pode ser resumido no seguinte quadro:    PRL= A­ (B+C+D+ ((A­B) x 20%))  A: média aritmética de preços de revenda de bens e serviços a empresas não vinculadas  B: descontos incondicionais concedidos e demonstrados em NF  C: impostos e contribuições incidentes sobre as vendas   D: comissões e corretagens pagas  A autoridade  fiscal  se desincumbiria do  seu mister  funcional  se meramente  indicasse tal fórmula legal e demonstrasse o modo de apuração nos casos em que um mesmo  insumo  importado  foi  aplicado  na  produção  de mais  de um  produto;  o que  corresponderia  a  motivação do TVF.  A propósito do vício da falta de motivação no lançamento tributário Marcos  Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopes lecionam que "não é vício formal na descrição,  mas no próprio conteúdo do ato. Não adianta a repetição do lançamento pela autoridade com a  finalidade de  aproveitamento do  ato  anterior pela  sua  convalidação, pois  remanesce na nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia.  A  correção  só  poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação  do  lançamento  original  e  a  formalização  de  nova  exigência fiscal."(2010:210)  Senão outro é o entendimento deste E. CARF:       Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.058          23   Do até aqui exposto vislumbro que o TVF padece simultaneamente de vício  formal  (art.9,  PAF)  e  vício  material  ante  a  ausência  de  motivação  que  conduzem  inevitavelmente ao cancelamento e/ou anulação do auto de infração lavrado.  Porventura,  excepcionalmente,  entenda­se  que  tais  vícios  de  existência/constituição do crédito tributário são aptos de serem sanados com a diligência fiscal  determinada pela DRJ e "nova impugnação" a suprir qualquer prejuízo do direito de defesa do  contribuinte passo a análise das demais questões preliminares trazidas pelo recorrente.   2.2. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO   Sustenta a recorrente em RV que na resposta da autoridade fiscal à diligência  determinada pela DRJ houve a alteração do critério  jurídico em descompasso ao previsto no  art.146, do CTN.   Muito embora permaneça fiel a posição  inicial assumida pelo cancelamento  do lançamento ante ao vício de existência/constituição tenho para mim que não há que se falar  em alteração do critério; o que será melhor enfrentado no mérito.   Por essa razão, afasto a preliminar suscitada.  2.3 DECADÊNCIA   A  questão  da  decadência  suscitada  resta  prejudicada  ante  a manutenção  do  lançamento inicial.   2.4 PERMANÊNCIA DOS VÍCIOS  Segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  cumprir  2  das  5  exigências requeridas pela DRJ quando baixou o julgamento em diligência:  1)  Anexe  ao  processo  os  demonstrativos  nos  quais  se  baseou  para  fazer  o  lançamento  e  junte  os  demais  documentos  necessários  à  determinação  da  matéria tributável.    2) Esclareça e demonstre como foi apurado o preço parâmetro nos casos em  que  um mesmo  insumo  importado  foi  aplicado  na  produção de mais  de  um  produto;  No que decidiu a DRJ que:  Contrariando  essa  alegação  e  nos  termos  da  SC  nº  196/2014  citada  na  impugnação, a metodologia fixada pela citada Lei para o cálculo do PRL é no  sentido de apurar a média ponderada de preço de venda  individualmente em  relação à cada tipo de produto vendido.   Assim,  para  o  produto  indicado  pela  contribuinte  está  correto  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalização,  pois  para  um  mesmo  insumo  importado  foram  obtidos diferentes produtos com diferentes valores de venda.  Fl. 1069DF CARF MF     24 Portanto,  não  se  sustenta  o  argumento  de  que  a  DRJ  deixou  de  analisar  o  tema em espécie.        3. NO MÉRITO:  3.1 DO BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS  Decidiu a DRJ que:  O  preço  parâmetro  determinado  de  acordo  com  o  Método  PRL  é  obtido  a  partir da média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços  ou  direitos,  diminuídos,  dentre  outros  valores,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, dos quais faz parte o ICMS.   Observa­se que o incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS, é concedido  aplicando­se um percentual sobre o saldo devedor do ICMS em cada período  de  apuração.  O  Crédito  estímulo  é  uma  devolução  do  imposto  apurado  normalmente  pela  diferença  entre  os  débitos  e  créditos  decorrentes  das  operações realizadas no período. O crédito estímulo representa um percentual  do  saldo  devedor  apurado.  Operacionalmente,  em  cada mês  de  apuração,  o  contribuinte incentivado recolhe apenas a diferença entre o saldo devedor e o  valor do crédito estímulo.   Tem­se,  assim,  que  o  ICMS  incide  sobre  os  produtos  vendidos  e  a  contribuinte  beneficiária  somente  obtém  uma  devolução  desse  imposto  apurado (correspondente a um percentual sobre o saldo devedor do ICMS) nas  operações  realizadas  no  período,  não  se  alterando,  com  esse  benefício,  a  receita operacional da empresa.   Portanto,  referido  benefício  não  tem  nenhuma  repercussão  na  apuração  dos  preços  de  transferência,  que  se  prestam  a  outra  finalidade,  ou  seja,  a  de  verificar se os preços pelos quais a contribuinte importou (como no caso em  tela)  ou  exportou  produtos  de/para  empresas  a  ela  vinculadas  divergem  do  preço  de  mercado  negociado  por  empresas  independentes,  em  condições  análogas.  Como  é  sabido,  a  regra  de  preço  de  transferência  é  norma  antielisiva  que  objetiva  impedir que os contribuintes  transfiram  lucros de uma  jurisdição com maior pressão  para  uma  com menor  pressão  fiscal  ou  sem  tributação,  garantindo­se  que  se  está  praticando  transações a preço de mercado.   Nessa  linha  de  raciocínio,  na medida  em  que  a  recorrente  transfere  para  o  consumidor  final,  através da diminuição do preço praticado, o benefício econômico derivado  de um benefício fiscal, quer me parecer que há impacto direto na receita líquida, devendo ser  considerado, pois, para apuração do preço­parâmetro. A solução seria diversa, entretanto, caso  o  contribuinte  utilizasse  o  benefício  para  aumentar  sua margem  de  lucro,  não  repassando  a  diminuição no custo para o consumidor final.  Então, se é verdade o que afirma a Recorrente de que a comercialização de  seus produtos não é onerada pelo ICMS, de modo que o benefício fiscal é refletido no preço  dos  produtos,  tornando­os  mais  baratos,  a  realidade  não  pode  ser  desconsiderada  pela  fiscalização, aumentando artificialmente o ajuste de preço de transferência.   Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.059          25 Como  bem  apontado  pelo  contribuinte,  a  finalidade  da  norma  não  é  considerar os impostos e contribuições cujo fato gerador é a venda, a saída, das mercadorias,  mas sim aqueles efetivamente incorridos pelo contribuinte. Caso contrário, o preço parâmetro  não refletiria a realidade da operação do contribuinte!  Ainda que o art.18, II, b, da Lei n.9.430 se refira à tributos "incidentes" sobre  as  vendas  é  cristalino  que  tratando­se  de  norma  que  tem  por  propósito  alcançar  preço  parâmetro  refere­se,  na  realidade,  aqueles  tributos  cobrados  independentemente de  tomar em  conta  o  conceito  fenômeno  da  incidência  tributária  que  recebe  todo  um  tratamento  teórico­ normativo.  O legislador ao se referir a "tributos incidentes" não se fez preocupado com o  termo  técnico  do  fenômeno  da  incidência  tributária  apenas  pretendia  se  referir  que  deve  ser  considerado  no  alcance  do  cômputo  do  preço  parâmetro  os  tributos  efetivamente  cobrados  sobre as vendas.  Incorre em grave equívoco a DRJ ao invocar o art.111, do CTN, como norma  a conduzir a interpretação literal do prescrito na legislação de preços de transferência que não  possui  qualquer  caráter  de  exclusão  do  crédito  tributário,  ao  contrário  trata­se  de  norma  antielisiva com vistas a alcançar preço parâmetro mais próximo da realidade de mercado.  A  realidade  de  mercado  indica­nos  que  as  sociedades  empresárias  que  operam  no  âmbito  da  ZFM  são  beneficiárias  de  um  basket  de  incentivos  fiscais  federais  (Suframa) e estaduais  (ICMS) que tem aplicação, sobretudo, em suas operações de comércio  exterior.       Nessa  perspectiva,  não  é  cabível  se  reduzir  do  preço  de  revenda  valor de ICMS alíquota de 12%, quando ele não é efetivamente devido e pago sob tal alíquota.  Isso contraria a lógica contida na lei.        A própria  IN 243/02,  ao  regular  o  previsto  no  art.18,  II,  “b”  da  Lei  9.430/96,  indica  expressamente  que  subtrai­se  da  média  aritmética  dos  produtos  os  tributos  sobre  as  vendas efetivamente cobrados:   “§ 7º. Para efeito deste artigo, serão considerados como:   (...)  II  –  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público, incidentes  sobre  vendas,  aqueles integrantes  do  preço, tais como ICMS, ISS...(grifo nosso)  Senão outro é o entendimento deste E. CARF, vejamos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ Exercício: 2003  IRPJ. CSLL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO  PRL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO  DE MERCADORIAS A EMPRESAS COLIGADAS. LEI Nº. 9.430/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002.  INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA 1 ­ Fl. 1071DF CARF MF     26 A Lei nº. 9.430/96 estabelece que a margem de lucro será de “sessenta  por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção”, enquanto que a IN 243/2002  estabelece  que a margem de lucro será de 60% da parcela do preço líquido de vend a do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos impo rtados. 2 A Instrução Normativa SRF nº. 243/2002 não inova o  ordenamento jurídico, estabelecendo critérios de fixação do custo de  aquisição de bens importados a empresas coligadas em conformidade  com as disposições inscritas na Lei nº. 9.430/96.   3. A consideração do montante do Imposto sobre Circulação de Mercad orias e Serviços (ICMS) a ser deduzido da operação deve ser feita com o bservância do benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas .  (Grifo nosso)   Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício desprovido.  (Acórdão n.º 1103000.672, Relator Cons. Hugo Correia Sotero)   Assim  entendo que o  preço­parâmetro  deve  ser  recalculado  considerando o  benefício fiscal do ICMS concedido pelo Estado do Amazonas.    3.2 Impossibilidade da desconsideração dos métodos PIC e CPL  A fiscalização pontuou no relatório fiscal quanto ao PIC que:  Esclarecemos  que  na  aplicação  do  preço  parâmetro,  com  base  no  método  PIC,  o  contribuinte  realizou  compras  de  matérias  primas  de  empresas ligadas no exterior, com as respectivas faturas e as invoices.  Essas  mesmas  empresas  ligadas  do  exterior  adquiriram  essas  matérias primas de outras  empresas do exterior não  ligadas,  com  as respectivas faturas e invoice dessas aquisições, cujo valor serviu  de parâmetro na adoção do PIC, calculado pelo contribuinte. Como  a  situação  descrita  acima  não  tem  respaldo  legal,  segundo  artigo  8º,  parágrafo  único,  inciso  I,  II  e  III  da  Instrução  Normativa  n°  243,  de  11/11/2002,  tal  método  foi  desprezado  e  essa  fiscalização  elaborou  novo cálculo para apuração do preço parâmetro através do método do  Preço de Revenda menos Lucro (PRL produção) com margem de Lucro  de  60%  (sessenta  por  cento),  tendo  por  base  os  dados  extraídos  das  planilhas entregues pelo contribuinte  No que tange ao CPL o relatório fiscal apontou:  Quanto à adoção do preço parâmetro, com base no método CPL, a legislação  exige  documentos  hábeis  para  a  comprovação  dos  custos  de  produção  dos  bens  e  serviços  importados,  fornecidos  pela  empresa  vinculada,  domiciliada  no exterior, quais sejam: faturas comerciais de aquisição das matérias primas  e outros bens e serviços utilizados na produção, planilha de rateio do custo de  mão de obra e copias de  folhas de pagamentos, comprovantes de custo com  locação,  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  aplicados  na  produção,  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.060          27 demonstrativos  dos  percentuais  e  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  Ou exaustão utilizados e das quebras e perdas alocadas, conforme disposto no  parágrafo 4º do art. 13 da IN 243, de 11/11/2002. Devendo ainda apresentar  cópia  da  declaração  do  imposto  de  renda  entregue  ao  fisco  do  país,  equivalente  à  DIPJ  do  Brasil.  Elucidamos  que  qualquer  documento  de  procedência  estrangeira,  para  produzir  efeitos  legais  no  País  e  para  valer  contra  terceiros  e  em  repartição  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal,  dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal,  deve ser verificado em vernáculo. Além disso, deve ser legalizado em seu país  de  origem,  ou  seja,  consularizado  e  registrado  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  conforme  disposto  no  artigo  224  da  Lei  n°  10.406/2002, artigo 126 e 148 da Lei n° 5869/73 e Lei 6.015/73. Assim, como  o  contribuinte deixou de  atender  à  exigência acima, o método CPL adotado  pela  empresa  foi  desconsiderado  e  esta  fiscalização  elaborou  novo  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro  através  do  método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL  produção)  com  margem  de  60%  (sessenta  por  cento),  tendo por base os dados extraídos das planilhas entregues pelo contribuinte.  Em relação a desconsideração dos métodos a DRJ se limita a afirmar que com  relação  à  desconsideração  pela  fiscalização  dos  métodos  PIC  e  CPL,  verifica­se  que  a  contribuinte  se  limita  a  questionar  o  procedimento  adotado  pelo  fisco,  mas  não  anexa  ao  processo qualquer documento válido que possa corroborar os cálculos feitos na apuração do  preço parâmetro por aqueles métodos.  Em  relação  ao  PIC,  percebam,  senhores  Conselheiros  que  os  invoices  utilizados  como  parâmetro  para  fins  de  cálculo  foram  referentes  à  aquisição  das  mesmas  matérias primas junto a terceiros por pessoa jurídica vinculada no exterior. Ou seja, entendeu  que a comparação com operações de pessoa jurídica vinculada com terceiros (não vinculados)  infringiria o artigo 8º da IN 243.  Ou seja, o mero fato de uma das empresas ser vinculada a Recorrente seria o  suficiente  para  que  suas  transações  realizadas  com  empresas  não  vinculadas  fossem  desconsideradas  como parâmetro  de operação  de mercado? Eu  entendo que não! Estaríamos  restringindo aqui onde o legislador não restringiu. Vejam, a própria redação do art. 8, § único,  III:  Art.  8º A determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá  ser  efetuada  pelo  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  definido  como a média  aritmética ponderada dos preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições  de pagamento semelhantes. Parágrafo único. Por esse método, os preços dos  bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada,  serão  comparados  com os preços de bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou  similares:  I  ­ vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas  não  vinculadas,  residentes  ou  não­residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes  ou  não­ residentes; III ­ em operações de compra e venda praticadas entre outras  pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes.     Fl. 1073DF CARF MF     28 Entre  outras  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  não  vinculadas  entre  si!  Independentemente  de  possuírem  relação  com  a  Recorrente.  Assim  entendo  ter  sido  desconsiderada indevidamente a utilização do método PIC pela fiscalização.   De  sua  parte,  no  que  tange  a  CPL,  o  método  foi  desconsiderado  pois  a  fiscalização entendeu que não foram juntados documentos em vernáculo. O que violaria a regra  geral prevista, entre outras leis, ao que prevê o art. 192 do novo CPC:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua  portuguesa.  Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá  ser  juntado  aos  autos  quando  acompanhado  de  versão  para  a  língua  portuguesa  tramitada  por  via  diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada por tradutor juramentado.  Contra  isso, aduziu a Recorrente a assinatura e promulgação do Decreto n°  8.660, em 29 de janeiro de 2016, o Brasil aderiu à Convenção de Haia, a qual regulamenta a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos  Públicos  Estrangeiros,  também  conhecida como “Convenção da Apostila”.   Ocorre que tal Convenção tem seu escopo limitado à:   Artigo 1º  A  presente  Convenção  aplica­se  a  documentos  públicos  feitos  no  território de um dos Estados Contratantes e que devam produzir efeitos  no território de outro Estado Contratante.   No  âmbito  da  presente  Convenção,  são  considerados  documentos  públicos:   a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público  vinculados  a  qualquer  jurisdição  do  Estado,  inclusive  os  documentos  provenientes  do Ministério  Público,  de  escrivão  judiciário  ou  de  oficial  de  justiça;  b) Os documentos administrativos;   c) Os atos notariais;  d) As  declarações  oficiais  apostas  em  documentos  de  natureza  privada,  tais  como  certidões  que  comprovem  o  registro  de  um  documento  ou  a  sua  existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.        Entretanto,  a  presente  Convenção  não  se  aplica:  a)  Aos  documentos  emitidos  por  agentes  diplomáticos  ou  consulares;  b)  Aos  documentos  administrativos  diretamente  relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.     As  planilhas  e  faturas  comerciais  apresentados  pela  Recorrente  não  estão,  portanto,  cobertas pela referida Convenção. Assim, se houve erro na desconsideração da PIC, o mesmo  não pode ser dito em relação ao método CPL, haja vista a não apresentação dos documentos  comprobatórios de seu direito.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.061          29 3.3  Ilegalidade da IN 243/02  As normas de preço de  transferência foram introduzidas no direito nacional  pela  Lei  9.430/96,  segundo  Paulo  Ayres  Barreto  e  Caio  Augusto  Takano  como  norma  antielisiva  específica,  para  evitar  a  manipulação  artificial  de  resultados  por  intermédio  de  operações internacionais celebradas por partes relacionadas, permitindo que a tributação de  empresas transnacionais se dê em conformidade com a sua capacidade contributiva. .  A norma, pois, deve ser interpretada e aplicada buscando garantir a tributação  adequada de uma operação entre partes vinculadas que poderia, em hipótese, ser realizada fora  dos  padrões  do  mercado.  Seu  objetivo  não  é  aumentar  a  arrecadação  artificialmente,  mas  garantir a arrecadação nos liames da lei.  A polêmica aqui enfrentada é a dissonância que existe a Lei 9.430/96 e a IN  243/02,  relativa  à  bens  aplicados  à  produção,  na  medida  em  que  esta  utiliza  critérios  de  proporcionalidade  e  isolamento  do  preço  líquido  de  venda.  A  mera  comparação  entre  os  dispositivos já revela que a IN acabou ultrapassando seus limites normativos, vejamos:    Art. 18, II, “d”, 1 da Lei 9.430/96  Art. 12, §11, IN 243/02  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  d) da margem de lucro de:  (Redação dada pela Lei nº  9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda,  nas demais hipóteses.   § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se o valor agregado no País e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados no custo total do bem produzido: a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;   V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  Fl. 1075DF CARF MF     30 conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta  por cento, calculada de acordo com o inciso IV.    O  efeito  da  alteração  teve  alto  impacto  na  fórmula,  como  apontado  em  declaração de voto nos  autos do Processo Administrativo n.  16561.720068/201154, Acórdão  n.º 9101.002.323, que peço vênia para transcrição adotando­a como razões de decidir:  O inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96, conforme a sua redação mantida entre 2000 e 2012  por  força  da  Lei  n.  9.959/2000,  prescrevia  de  forma  imediata  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo do IRPJ e da CSL:  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:   PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VA à valor agregado na produção nacional  L à lucro  Considerando o conhecido valor líquido da operação de revenda (PR) e a margem de lucro (L)  apurada  conforme  a  fórmula  legal,  determina­se  o  preço  parâmetro  (PP),  que  será  o  valor  limite  para  que  o  correspondente  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  seja  dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se que  cada um desses  fatores  possui  uma  função determinante na  fórmula prescrita no  art. 18. II, da Lei n. 9.430/96, o que evidencia a decisão consciente do legislador ordinário ao  enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:  ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá ser subtraído do preço de revenda (“PR”) para a composição preço parâmetro (“PP”),  quanto menor  “L”,  maior  será  “PP”.  E  ,  quanto maior  “L”  e,  portanto,  o  lucro  tributável,  menor será o “PP”.  ­ Para a composição de “L”, o percentual de 60%, adotado pelo  legislador ordinário para o  cálculo  do PLR,  deveria  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.  Nesse seguir, quanto maior  for o preço parâmetro (“PP”), mais  liberdade  terá o contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos  preços  de  transferência.  Quanto maior  for  “PP”,  menor  serão  as  chances  do  contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para adicionar  parcelas dos custos de bens, serviços e direitos que, por ultrapassar o preço parâmetro, passam  a ser indedutíveis.  Essa fórmula foi acatada pela administração fiscal tanto na IN 113/2000 quanto na IN 32/2001,  (vide tópico “1”, acima) e encontrou justificativas por diferentes perspectivas, a saber:  ­ Equilíbrio: A  adoção  de  uma margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada  pela  subtração do valor agregado no Brasil dessa base;  ­  Indução: positiva. O  legislador ordinário  teria aliado o controle de preços de  transferência  com medidas  indutoras de comportamento e de  incentivo à produção nacional, de  forma que:  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.062          31 quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil,  maior  será  o  preço­parâmetro  e,  consequentemente, menor será o ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A referida fórmula estabelecida pela Lei n. 9.959/2000 foi submetida a críticas, em especial por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada  aplicada  ao  bem  produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima, o legislador ordinário apenas  realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em 2012, com a edição da Lei n.  12.715.  Por sua vez, em 2002, a IN 243 indicou a necessidade da adoção de uma outra fórmula para o  cálculo do PRL60, diferente daquela que até então se compreendia a correta decorrência da Lei  n. 9.959/2000.   Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira  para  o  cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado por VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  Professor  Associado  do  Instituto  de Matemática  e  Estatística  da Universidade  de  São Paulo, USP”. O  referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:    Como  se  pode  observar,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  alterou  fatores  na  fórmula  abstraída  dos  enunciados  prescritivos  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96  e  pela  IN  32/2001.  Supõe­se  que  a  intenção  da  SRF  seria  possibilitar  a  verificação  da  proporcionalidade  do  insumo  importado  agregado à  produção  nacional,  pois  isso  não  teria  sido  contemplado  pelo  legislador.  A partir da publicação da IN 243/2002, sem que nenhuma alteração legal tenha sido realizada,  a  PFN  também  passou  a  sustentar  que  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitaria  a  construção de uma segunda fórmula, diversa daquela que até então seria de aceitação geral:  PP = PR − L − VA  L = 60% PR  A  fórmula  da  IN  243/2002,  conforme  alegado,  expressaria  com  maior  clareza  e,  ainda,  imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair do texto  do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Conforme  a  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n. 9.959/2000, na linha do que indicava a IN n. 32/2001, o percentual de  60%  deve  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  o  insumo  importado tenha sido agregado. Já a “segunda fórmula”, que supostamente fundamentaria a IN  243/2002, estabeleceria que a margem de lucro de 60% deveria incidir apenas sobre a parte do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre a parcela do preço  líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.  Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação  4.  O  cálculo  de  PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto  como  um  procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i) a primeira etapa baseia­se, plena e  Fl. 1077DF CARF MF     32 exclusivamente, no princípio da proporcionalidade em participação ao lucro; e (ii) a segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a margem  de  lucro  em  cima  de  bem  importado é de 60%”.  O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a fim de evidenciar  a diferença entre elas:    Um  exemplo  poderá  tornar  mais  clara  a  distinção  entre  essas  duas  fórmulas.  Para  tanto,  considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos nacionais e  outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =100,00) e que  o  valor  agregado  no  Brasil  seja  de  R$  50,00  (ou  seja,  VA  =  50,00).  Aplicando­se  as  duas  fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:    A  função de  tais  fórmulas  é  determinar  se deverá  ser  realizado ajuste na  base de  cálculo do  IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada for superior  aos valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e  da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra que as referidas fórmulas  conduzem  a  preços  parâmetro  muito  distintos,  de  forma  as  operações  consideradas  arm’s  length,  conforme  a  primeira  fórmula,  seriam  aquelas  praticadas  até  o  limite  de  “R$  70,00”,  enquanto que, para a segunda fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a  ajustes, pois o valor  resultante como “PP” seria negativo, qual  seja, “R$ 10,00”, como se o  importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens, serviços ou direitos  e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei n. 9.430/96, com a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise de LUÍS EDUARDO  SCHOUERI, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:   Cálculo  da  ‘margem  de  lucro’:  a  divergência  dos  resultados  da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN  n.  243/02  decorre,  em  parte,  porque  a  Lei,  ao  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  da  ‘margem  de  lucro’,  determina  que o percentual  de 60%  incida  sobre o  valor  integral  do preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado  no  país.  Já  a  Instrução  Normativa,  para  o  cálculo  da  mesma  ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas sobre a parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação dos bens,  serviços ou direitos  importados, atingindo um resultado  invariavelmente menor. Atua assim a  IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à Lei.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.063          33 Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação  dos  preços de transferência para denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos  prescritos  e  com  o  qual  se  deverá  comparar  o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas, na  transação denominada  ‘controlada’. O  ‘preço­parâmetro’ é obtido de  forma  diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido  tomando­se por base a  totalidade do preço  líquido de venda, a  Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  restringir  o  resultado almejado pelo legislador.”  O  efeito  prático  recebeu  inúmeras  críticas  da  doutrina  especializada,  por  todos, as lições de Schoueri:  (...)  Chega  a  pasmar  o  resultado  da  aplicação  da  fórmula  prevista  na  IN/SRF  n.243/2002  para  o  método  PRL  com  margem de 60%. A ser correta a  interpretação do Fisco, exigir­se­ia,  na  realidade,  que  o  contribuinte  tenha  uma  desproporcional margem  de  lucro  de  150%,  em  qualquer  hipótese.O  raciocínio  matemático  é  imediato: para um produto vendido a 100, com lucro de 60, o custo é  de 40. Ora, nesse caso, o lucro (60) é de 150% sobre o custo (40).  Claro que a tal absurdo não chegaria o legislador.Ao  contrário,como  mencionado,  a  Lei  9.430/1996  jamais  pretendeu  desestimular  a  industrialização  local.  Como  visto,  quanto  maior  o  valor agregado ao bem produzido no País, tanto menos será a margem  de lucro exigida.     O próprio Poder  Judiciário  já  tem  afastado  a  aplicação  da  IN 243  ante  sua afronta à legalidade tributária:  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS.  METODOLOGIA  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  IN  Nº  243/2002.  ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência", sob a metodologia, no caso da impetrante, do "Preço de  Revenda menos Lucro" (art. 18 da Lei nº 9.430/1996).  ­  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  incluindo a de nº 243/2002, que extrapolou o poder  regulamentar que  lhe  é  imanente,  daí  se  avistando ofensa  ao princípio da  reserva da  lei  formal.  ­ Necessidade de se garantir à impetrante a utilização dos critérios de  apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme art. 18  da  Lei  nº  9.430/1996,  afastadas  as  alterações  trazidas  pela  IN  nº  243/2002.  Fl. 1079DF CARF MF     34 ­Recurso provido.   (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS ­ APELAÇÃO CÍVEL ­  316016  ­  0034048­52.2007.4.03.6100,  Rel.  JUIZ  CONVOCADO  ROBERTO  JEUKEN,  julgado  em  19/08/2010,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:13/09/2010 PÁGINA: 257)      Por  último  oportuna  se  faz  transcrição  da  ementa  de  julgado  proferido  também pelo  TRF 3 no mesmo sentido, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE  DA  AUTORIDADE  COATORA  INDEVIDAMENTE  SUBSTITUÍDA,  APÓS  AS  INFORMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  CORRETA.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO,  NO  CASO  DOS  AUTOS.  MAJORAÇÃO DO IR E DA CSL POR FORÇA DA MODIFICAÇÃO  DA  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  UTILIZADO EM OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS NO  EXTERIOR,  CONSOANTE  REGULAMENTAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  SRF  243/02.  AFRONTA  À  PREVISÃO LEGAL RECONHECIDA.  (TRF 3ª Região,APELAÇÃO  CÍVEL Nº 0028202­25.2005.4.03.6100/SP  Nessa  perspectiva,  muito  embora  os  respeitáveis  entendimentos  contrários,  voto pela ilegalidade da IN 243/02 dado que ultrapassados os limites normativos.     3.4  Aplicação da PRL 20% inclusive para os casos de produção local  Subsidiariamente, alega que o percentual a ser aplicado seria o de 20%. Isto  porque A  técnica  da  proporcionalização  tem  como  premissa  uma  ficção  de  a  venda  de  um  produto  acabado  é,  na  verdade,  uma  revenda  de  todos  os  componentes  individualizados  do  produto  acabado. Esta  ficção  se pauta  em um percentual de participação, o qual  é  calculado  tomando­se a relação percentual entre o custo do bem importado e o custo total do bem.   E, nessa toada, se a técnica da proporcionalização transforma a venda de um  produto  acabado  em  várias  revendas,  deveria  se  utilizar  a  margem  de  20%  aplicável  às  revendas. E esta conclusão pode ser comprovada com base nas alterações promovidas pela Lei  12.715  no  artigo  18  da  Lei  9.430  introduziram  o  novo  PRL,  o  qual  adota  a  técnica  da  proporcionalização, mas utiliza uma margem única de 20% para revenda e produção local.   Entendo  não  haver  base  legal  para  a  alteração  do método  com  base  nessa  ficção.   3.5  Impossibilidade  de  as  regras  de  preço  de  transferência  serem  aplicadas ante a existência de tratado internacional para evitar a dupla tributação com a  China  O tratado para evitar a dupla tributação assinado entre o Brasil e a China não  possui  o  condão  de  afastar  a  aplicabilidade das  regras brasileiras de preços de  transferência,  mas  tão somente a possibilidade de  limitar as hipóteses de sua aplicabilidade. Entendo que à  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.064          35 luz  do  tratado,  as  regras  de  PT  brasileira  não  são  aplicáveis  a  pessoas  vinculadas  tal  como  disposto no art. 23 da Lei 9.430/96:  Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no  Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária  no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§  1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua  controlada  ou  coligada, na  forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976;  V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa  domiciliada  no  Brasil  estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento  do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;  VI ­ a pessoa física ou  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira pessoa  jurídica,  cuja  soma as  caracterizem como controladoras ou  coligadas desta,  na  forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação  brasileira,  em  qualquer  empreendimento;  VIII ­ a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou  companheiro  de  qualquer  de  seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  participação direta ou indireta;  IX ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor ou  concessionário,  para  a  compra  e  venda de bens,  serviços ou  direitos;  X ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.  Mas apenas as hipóteses descritas no art. 9 do Tratado, qual sejam:  Empresas Associadas  1. Quando:  a)  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  participar  direta  ou  indiretamente  da  direção, controle ou capital de empresa do outro Estado Contratante, ou  b)  as mesmas  pessoas  participarem  direta  ou  indiretamente  da  direção,  controle  ou  capital de empresa do outro Estado Contratante,  e,  em  ambos  os  casos,  as  duas  empresas  estiverem  ligadas,  em  suas  relações  comerciais  ou  financeiras,  por  condições  aceitas  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentes,  os  lucros  que,  sem  essas  Fl. 1081DF CARF MF     36 condições, teriam sido obtidos por uma dessas empresas mas não o foram por causa  destas condições, podem ser incluídos no lucro dessa empresa e tributados como tal.  Entendo  que  o  desvio  das  margens  predeterminadas,  conforme  a  Lei,  que  definem  o  padrão  arm´s  length,  já  é  razão  suficiente  para  aplicação  das  regras  de  TP,  cumprindo  com  o  requisito  do  tratado  (que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas  entre  empresas independentes).  Caso prevaleça o entendimento do fisco, e não seja dada oportunidade para a  Recorrente apresentar novos cálculos, dada a relação das empresas no caso concreto, o Tratado  não é capaz de afastar a aplicabilidade destas regras.  3.6 Da inclusão do frete, seguro e tributos aduaneiros ("CIF+II"):  Caso  prevaleça  o  método  utilizado  pela  fiscalização,  ainda  assim  seus  cálculos  deverão  ser  retificados.  Isto  porque  foi  utilizado  como  base  o método CIF  +  II,  ou  seja, incluindo na base o valor do frete, seguro e tributos sobre a importação, em que pese sua  contratação com terceiros.   Ocorre que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das regras  de preço de  transferência,  pois  a  contratação com  terceiros  impede eventual manipulação de  preços  objetivando  a  transferência  de  base  tributável,  estando  fora,  portanto,  do  objetivo  da  norma!  Sua  inclusão  não  teria  outro  objetivo  que  apenas  o  aumento  do  preço­parâmetro  e  diminuição da parcela dedutível.   No escólio das lições de Gerd Rothmann, é importante notar que:  o  “preço­parâmetro”  é  um  preço  hipotético,  apurado  com  base  na  forma  estabelecida,  taxativamente,  pela  Lei  n.  9.430/96.  Não  se  confunde,  pois,  como  o  preço  efetivamente  pago  pelo  importador  (“preço praticado”).   Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço  líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas na lei   (...)  Como  não  entram  no  cálculo  do  hipotético  “preço­parâmetro”,  mas  representam  custos  efetivos,  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  ao  imposto  de  importação,  desde  que  seu  ônus  tenha  sido  do  importador/revendedor  (ou  seja,  na  modalidade  “FOB”),  podem  ser  integralmente  deduzidos  para  os  efeitos  de  imposto  de  renda.  Na  modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço­ parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como  despesa dedutível.  Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade FOB,  o  transporte  e  o  seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da  matriz  fornecedora da mercadoria,  os  respectivos  valores pagos  estão  sujeitos à observância da legislação de preços de transferência.   (Gerd Willi Rothmann ­ Preços de  transferência ­ método do preço de  revenda  menos  lucro:  base  CIF  (+  II)  ou  FOB.  A  margem  de  lucro  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.065          37 (20%  ou  60%)  em  processos  de  embalagem  e  beneficiamento.  RDDT  165, junho de 2009, p.54­55.)    Na mesma linha são as lições de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn :  Ademais,  a  esta  altura  da  exposição,  ressaltamos  novamente  que  as  regras  de  preços  de  transferência  têm  a  finalidade  de  coibir  a  manipulação de preços em operações entre pessoas jurídicas brasileiras  e suas partes consideradas relacionadas no exterior. Ora, no mais das  vezes,  os  serviços  de  frete  e  seguro  são  prestados  por  terceiros  não  vinculados  ao  importador  brasileiro  e,  logo,  não  são  passíveis  de  manipulação. Assim, na medida em que somente se sujeitam a ajustes de  preços  de  transferência  os  custos  que  podem  ser  manipulados,  os  valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem estar sujeitos às  regras de preço de  transferência  e,  portanto,  devem ser  integralmente  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  pelo  importador.   Realmente,  esses  valores  escapam ao  controle  exatamente  porque  são  encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo preço está sujeito  à comparação, e  somente  interessa  limitar a dedutibilidade de valores  que, integrados aos preços, representem transferência indireta de lucros  à pessoa vinculada  (ou a país  com  tributação  favorecida). Nada disso  está em cogitação quando o importador no Brasil  incorre em despesas  com  frete  e  seguro  com  pessoas  não  vinculadas.  Controlar  tais  operações está fora do escopo das regras de preços de transferência.   Idêntico raciocínio se aplica aos tributos aduaneiros, que são devidos à  própria  União  Federal.  Não  faz  sentido  controlar  tributos  cuja  incidência  e  quantificação  decorrem  de  lei  e  são  devidos  ao  Estado.  (Preços  de  transferência.  Frete,  seguro  e  tributos  devidos  na  importação  e  o método  PRL. Revista de Direito Tributário Atual ­ RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­ 93, 2013.)    Nesse  sentido  também caminhou  a  decisão  proferida  pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscal  (CSRF)  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  16327.000966/2002­74  (acórdão n. 910101166), relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  VINCULAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA.  NULIDADE.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  está  vinculada  à  Instrução  Normativa,  bem  como  ao  direito  por  ela  conferido  ao  contribuinte.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ PRL ­ INCLUSÃO DE CUSTOS COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO CUSTO — A  IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°,  estabelece  que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na  Fl. 1083DF CARF MF     38 composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao  referido  ato  normativo,  deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento.         Peço,  inclusive,  vênia  aos  colegas  para  incorporar  em meu  voto  as  razões  de  decidir da então Conselheira Karem Dias a seguir transcritas:   Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados por presunção legal. Em se tratando de presunção legal, ao  menos  a  princípio  (a  depender  de prova  contundente  em  contrário),  e  por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o  preço praticado é aquele  submetido à  revisão por um dos métodos de  apuração  do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre  o  valor do preço­parâmetro e do preço praticado no caso da importação.  Não há, portanto, que se  falar em inclusão de  frete e seguro no preço  praticado a depender da  inclusão no preço parâmetro,  já que o preço  parâmetro  é  presunção  legal.  Nessa  toada,  a  despeito  do moralmente  irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro  da  realidade,  fato  é  que  a  conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico  Por  último  vale  notar  que  tal  entendimento  vem  prosperando  na  CSRF  conforme  se  nota  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  16327.001448/200600,  Acórdão nº 9101002.940:  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE SEGURO E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Legitimidade  da  não  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  para  a  composição  do  preço  praticado  a  ser  comparado  com  o  preço  parâmetro conforme o método PRL.  Embora a decisão tenha sido proferida quando estava em vigência a IN 38/97,  a verdade  é que  a mudança  legislativa posterior  não  foi  capaz de alterar  a  racionalidade por  detrás das regras de preço de transferência. Vejamos a clara exposição do Conselheiro­relator:  Ocorre que o lançamento tributário em questão desconsidera o binômio  essencial  prescrito  pela  Lei  n.  9.430/96:  i)  operações  realizadas  com  pessoas vinculadas e operações internacionais envolvidas.  Para o frete e o seguro, foram contratadas empresas sem vínculos com  o  contribuinte,  o  que  inviabiliza,  por  si,  o  preenchimento  do  binômio  essencial  de  incidência  da  Lei  n.  9.430/96.  Os  tributos  sobre  a  importação são devidos à União e aos Estados, que obviamente não são  estrangeiros e nem são vinculados ao contribuinte.  Esse  segundo  fundamento  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  portanto,  decorre  do  princípio  da  legalidade  em  sua  acepção  mais  explícita,  que  impede  que  se  estenda  a  sanção  normativa  da  Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos  pelo  contribuinte,  pois  nenhuma dessas situações preenche o binômio prescrito como essencial  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.066          39 pelo  legislador,  qual  seja,  (i)  operação  com  partes  vinculadas  (ii)  residentes em outros países.  A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente  convertida na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação das normas não devem ser considerados  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas  não  residentes  em  países  de  tributação  favorecida ou  ainda  a  agentes que não gozem de  regimes  fiscais privilegiados  ­  a  título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de  esvaziar a base tributária brasileira.  Bem  notam  o  objetivo  meramente  esclarecedor  do  §6,  do  art.  18  da  Lei  9.430/96, Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que:  Em  verdade,  a  razão  de  ser  do  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96 reside no  fato de que a  importação pode ser  realizada sob o  regime  CIF,  no  qual  o  exportador  (vendedor)  fica  responsável  pelas  despesas  com  transporte  e  seguro.  Por  isso,  a  redação  do  dispositivo  apenas esclarece a possibilidade de dedução dos custos relativos a frete  e seguro, “cujo ônus tenha sido do importador”, ou seja, nos casos em  que  a  importação  tenha  sido  realizada  na  modalidade  FOB.  Tanto  é  assim  que  para  os  tributos  incidentes  na  importação,  que  consubstanciam sempre ônus do importador, não há qualquer ressalva  relativa  ao  ônus  do  tributo  (Preços  de  transferência.  Frete,  seguro  e  tributos  devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual ­ RDTA,  São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­93, 2013.)  Tal posicionamento  é  importante,  porque  independente da norma  em vigor,  não  há  alteração  no  fato  de  que  tais  valores  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações  empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. De todo o exposto, entendo  que  merece  prosperar  o  recurso  da  contribuinte  neste  ponto  devendo  tais  valores  serem  excluídos na apuração do preço­parâmetro.    3.7  A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício  A CSRF em linha com o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça tem  decidido  pela  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  (Processo  administrativo  16327.720442/201194,  Recurso  nº  Especial  do  Contribuinte,  Acórdão  nº  9101003.004  ­  1ª  Turma):  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa Selic.   No  mesmo  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  decidiu  pela  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional,  Fl. 1085DF CARF MF     40 conforme  se verifica  a partir  da  ementa do Acórdão nº 9101002.514, de 13 de dezembro de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  Por  ser parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência  dos  juros  de  mora,  conforme  estabelecido no art. 161 do CTN. Precedentes do STJ.  Motivo pelo qual deve ser mantida a manutenção dos juros sobre a multa de  ofício.    4. Conclusão:    Diante  do  todo  exposto  voto  por:  (i)  acolher  a  preliminar  de  nulidade;  (ii)  pela  ilegalidade  da  aplicação  da  IN  SRF  243/02  a  fatos  anteriores  a  promulgação  da  Lei  12.715/2012;  (iii)  afastar  a desconsideração do método PIC, por  ausência de base  legal;  (iv)  pela  exclusão  do  ICMS no  cômputo  do  preço­parâmetro  considerando o  benefício  do  ICMS  para apuração da receita líquida; (v) pela exclusão de frete e seguros do preço praticado.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator    Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.067          41 Voto Vencedor    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator Designado    Como de costume, o voto do ilustre Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira está muito bem fundamentado.  Contudo, este colegiado, após ampla discussão, que remonta a muitos outros  vários  julgados  da  mesma  matéria,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  aos  pontos  suscitados na peça recursal, tendo cabido a este Conselheiro a redação do voto vencedor.  Considerando a decisão emanada na sessão de 19 de fevereiro de 2018, em  que cujo resultado foi no sentido de por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, sem  especificar  os  pontos  abordados  pelo  voto  do  ilustre  relator,  vou  me  manifestar  neste  voto  vencedor  em  relação  a  todos  os  pontos  suscitados  na  peça  recursal,  e  dentro  do  possível,  cotejando o voto vencido acima.    1. Preliminares:   1.1 Quanto a alegação da nulidade do auto de infração por conta do TVF e  sua falta de motivação:  Neste  tocante,  o  eminente  relator  entendeu  serem  válidas  alegações  da  recorrente,  entendendo  que  o Termo  de Verificação  Fiscal  padece  simultaneamente  de  vício  formal  (art.9,  PAF)  e  vício  material  ante  a  ausência  de  motivação  que  conduzem  inevitavelmente ao cancelamento e/ou anulação do auto de infração lavrado.  Contudo,  acompanhando  os  demais  conselheiros  que  votaram  contra  o  posicionamento do nobre conselheiro relator, divirjo de tal posição.  Analisando  as  alegações  da  recorrente,  a  mesma  se  insurge,  nas  suas  palavras,  do  sucinto  texto  do  Auto  de  Infração,  que  não  identificava  um  parágrafo  sequer  dedicado ao apontamento ou descrição de eventual ilicitude praticada pela Recorrente.  Contudo,  compulsando  todos  os  elementos  dos  autos,  no  que  tange  a  autuação  fiscal,  o  que  se  verifica  que  todos  os  elementos  necessários  foram  colocados  à  recorrente  para  se  manifestar  se  quisesse  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo.  O  elementos  descritivos  dos  fatos  que  motivaram  e  fundamentaram  a  autuação  fiscal  estão  inseridos  dentro  do  próprio  auto  de  infração  (fls.  36  a  50),  no  tópico  Fl. 1087DF CARF MF     42 próprio  da  descrição  dos  fatos  relacionado  à  infração  imputada.  Neste  tópico,  e  logo  após,  encontra­se o enquadramento legal associado à infração imputada.  Da  leitura  do  auto  de  infração  e  suas  peças  componentes,  vislumbro  as  remissões legais e fáticas necessárias, bem quais os artigos que a recorrente deixou de atender,  motivadores da autuação fiscal.  Como  suscitado  pela  própria  recorrente,  o  detalhamento  que  deu  base  ao  lançamento fiscal, Demonstrativo de Cálculo anexo ao Termo de Constatação e Solicitação de  Esclarecimento  Fiscal  nº  0001,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  anteriormente  à  ciência  da  autuação fiscal. Este demonstrativo foi entregue para a recorrente se posicionar sobre o cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal  após  análise  dos  elementos  iniciais,  em  que  aplica  o  critério  PRL60, após uma série de premissas explicando como se chegou ao mesmo.  Este Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento Fiscal nº 0001, e  respectivo  anexo,  são  referenciados  na  descrição  dos  fatos  para  infração  imputada,  e  foram  parte integrante dos autos quando da ciência da autuação fiscal.  Ou  seja,  quando  da  ciência  da  autuação  fiscal,  ocorrida  em  26/06/2014,  já  haviam todos os elementos necessários à defesa da recorrente da autuação fiscal.  O citado despacho da DRJ (fls. 724 a 726) cita as alegações da recorrente nos  cinco itens da sua premissa para demandar a diligência, e foram baseadas na peça impugnatória  da recorrente. Não há ali uma descrição para se reportar a estes 5 itens da premissa, na parte  inicial, e sim aos itens ao final, após aos que solicita tomar providências, em que questiona a  autoridade fiscal autuante.   Nestes cinco itens das premissas transcreve as alegações da recorrente na sua  peça impugnatória, e com base nesta. Não vislumbro nenhum posicionamento da autoridade a  quo.  Ela,  ao  analisar o  processo,  de  forma monocrática,  entendeu  que mereceria  melhor esclarecimentos aos pontos suscitados, o que não significa um julgamento dos fatos e  premissas ali elencados, pois nem foi levado a deliberação do seu colegiado de primeiro grau  administrativo.  Solicitou, de forma monocrática no despacho, e até atendendo um reclame da  recorrente, então impugnante, para anexar os elementos solicitados, que basearam a autuação.  De  certa  maneira,  era  um  posição  da  impugnante  então,  mas  isto  não  a  impossibilitou  de  contestar  todo  o  mérito  da  autuação  fiscal  na  sua  peça  impugnatória,  alias,  com  bastante  detalhes do que fora autuada e do seu entendimento a respeito.  A  autoridade,  com  este  despacho  de  diligência  supracitado  não  criou  nenhuma peça processual nova, e seu relatório  fiscal da  infração  (fls. 729 a 735) apenas foi  criado para atender a demanda da autoridade julgadora de primeiro grau administrativo.  O que se vislumbra neste  relatório  fiscal  da  infração  são  elementos que  já  compunham  o  processo,  durante  o  procedimento  fiscal,  ao  que  procuro  demonstrar  os  seus  passos a seguir:  ­ termo de início da procedimento fiscal, cientificado em 13/08/2013 (fls. 05  a 07),  em que  solicita vários  itens  já  sobre  a matéria  autuada  ­  pessoas  vinculadas, métodos  adotados para apuração do preço de transferência, planilhas de memória de cálculo que deram  suporte ao método adotado. Intimação, diga­se de passagem, bem detalhada no seu pedir;  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.068          43 ­  termo  de  intimação  fiscal  nº  0001,  cientificado  em  02/04/2014,  em  que  constata e remete à resposta ao termo de início de procedimento fiscal, e apresenta já elementos  de  constatação  de  requisitos  não  atendidos  com  base  nos  arts.  8º  e  13  da  IN  SRF  nº  243/2002, de  forma bem detalhada, e  solicitando  informações  complementares para o  cálculo através do método PRL60;  ­ resposta da recorrente, datada de 24/04/2014 (fl. 35), em que entregou  um CD, em resposta a intimação imediatamente acima citada;  ­ termo de constatação e solicitação de esclarecimentos fiscal nº 0001,  cientificado  em  21/05/2014  (fls.  31  a  34),  em  que  menciona  a  resposta  ao  termo  imediatamente acima citado, ocorrida em 24/04/2014, e uma análise desta resposta,  já  informando o não atendimento aos requisitos dos arts. 8º e 13 da IN SRF nº 243/2002, e  intimando  o  mesmo  a  prestar  esclarecimentos  dos  métodos  aplicados,  e  apresenta  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  em  que  solicita  a  recorrente  a  se  manifestar  adotando o método PRL60;  ­ pedido de prorrogação da recorrente, datado de 10/06/2014 (fls. 12 a  30), alegando que os cálculos eram extremamente complexos, e pede mais 20 dias para  atendimento.  A  autoridade  fiscal,  de  próprio  punho,  recebe­o,  concedendo  o  prazo  adicional, não o pedido, mas sim, o de 05 (cinco) dias úteis.  Expirado  o  prazo  concedido,  e  sem  manifestação  da  recorrente,  a  autoridade fiscal lavrou o auto de infração em 24/06/2014 (fls. 36 a 50), e cientificou­a  em 26/06/2014 (fl. 51).  Nota­se  que  a  recorrente  acabou  não  atendendo  a  intimação  fiscal  última, pediu prorrogação, expirou o prazo ficando silente, e foi autuada.   Todos  os  elementos  estão  ali  postos  para  a  autuação,  inclusive  as  memórias de cálculo entregues já antes da ciência do auto de infração à recorrente.   O despacho de diligência promovido pela autoridade administrativa de  primeiro  grau,  de  forma  monocrática,  que  não  podemos  chamar  em  conversão  de  julgamento  em diligência  já que não elaborado em análise conjunta com o colegiado,  foi no pleito de solicitar maiores esclarecimentos, sem se criar um termo de verificação  novo,  apenas  o  respondendo,  repetindo  praticamente  tudo  que  já  estava  dito  anteriormente nos autos, exemplificando algo que constava nas planilhas apresentadas à  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal.  A  recorrente  se manifestou  posteriormente,  praticamente repisando e repetindo tudo que constava já na sua peça impugnatória.  Destarte, dado o todo acima exposto, não vislumbro a alegada nulidade  do  auto  de  infração,  pois  não  houve,  o  que  a  recorrente  apregoa,  um  termo  de  verificação complementar ou posterior, o que tornaria a autuação fiscal nula. Ademais,  toda  a  descrição  dos  fatos  estão  relatados  no  auto  de  infração  e  seus  elementos  referenciados, constantes dos autos quando da sua ciência.  Fl. 1089DF CARF MF     44 Vejo contidos no auto de infração todos os elementos requisitados pelo  artigo 10 do Decreto 70.235/72.  Sobre os critérios adotados pela autoridade fiscal, constam nitidamente  nos  autos,  no  auto  de  infração,  na  sua  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  conforme já  transcrito no voto da decisão a quo, ao qual  tomo liberdade e peço vênia  para repetir aqui:  Foi  por  esta  fiscalização  calculado  o  ajuste  de  preço  de  transferência  individualmente,  em  relação  a  cada  operação  de  importação,  com  base  nas  informações  disponibilizadas  pelo  sujeito  passivo  e  de  acordo  com  Instrução  Normativa  SRF  n°  243,  de  11/11/2002,  tendo  sido  apurado  o  valor  de  R$  52.345.227,56 (cinquenta e dois milhões, trezentos e quarenta e  cinco  mil,  duzentos  e  vinte  e  sete  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  conforme  "Demonstrativo  de  Cálculo Método  Preço  de Revenda Menos Lucro com Margem de 60%, ...  Constam também todos os artigos legais pertinentes ao caso (1999 (arts.  241,  242,  244,  247  e  249  do  RIR/1999),  e  especificação  dos  métodos  contestados  e  os  aplicados.  Ademais, o relatório fiscal em atendimento à diligência solicitada, nada inova  ao  que  já  exposto  na  autuação  fiscal,  sendo  que  apenas  reforça  pontos  já  explicitados  anteriormente.   Logo,  e  por  todos  esses  fundamentos,  ousa­se  divergir  do  voto  do  preclaro  relator neste ponto, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto este ponto.    1.2. Da alegação de impossibilidade de alteração de critério jurídico   Neste  ponto  do  voto,  o  eminente  relator  não  deu  provimento,  nas  suas  palavras:  Muito  embora  permaneça  fiel  a  posição  inicial  assumida  pelo  cancelamento  do  lançamento  ante  ao  vício  de  existência/constituição tenho para mim que não há que se falar  em  alteração  do  critério;  o  que  será  melhor  enfrentado  no  mérito.   Por essa razão, afasto a preliminar suscitada.  Como  já  expus  no  tópico  anterior,  não  vislumbro  alteração  do  critério  jurídico  na  resposta  da  autoridade  fiscal  autuante  ao  despacho  de  diligência  efetuado  pelo  relator na primeira instância administrativa.   Houve ali  apenas uma  resposta à demanda,  com o mesmo  teor da autuação  fiscal. O julgador solicitou esclarecimentos, foram fornecidos com ciência a recorrente para se  manifestar,  o  que  não  vislumbrei  sua  alegação  de  mudança  de  critério  jurídico.  Dentro  da  normalidade  o  ocorrido  na  busca  da  verdade  material  que  deve  permear  o  processo  administrativo.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.069          45 Então,  nos  mesmos  termos  do  relator,  afastamos  também  esta  preliminar  suscitada.    1.3 Quanto a alegação de decadência   Na mesma linha dos dois tópicos anteriores, não concordo com a alegação da  recorrente  que  ocorreu  um  novo  lançamento  em  virtude,  do  que  entende,  do  relatório  fiscal  decorrente da diligência.  Conforme  já  posicionado  nos  tópicos  anteriores,  não  vejo  o  relatório  da  autoridade  fiscal  em  atendimento  como  um  novo  relatório  fiscal,  e  por  isso,  não  houve  cerceamento de defesa e nem mudança de critério jurídico.  Por conseguinte, se válido, permanece a autuação fiscal efetuada.  Não cabe em falar em nova autuação fiscal na resposta da diligência, e muito  menos verificado nenhum dos aspectos alegados pela recorrente do §3º, do art. 18 do Decreto  70.235/1972, quais sejam incorreções, omissões ou inexatidões.  Como  se  viu  no  tópico  1.1  acima,  a  recorrente  restou  silente  na  última  intimação fiscal, após pedir prorrogação, quando questionada sobre os elementos apurados de  ofício, e agora que suscitar discussões de omissão da autoridade fiscal, por matéria trazida ao  bojo da análise e discussão na sua peça impugnatória e recursal, como a questão da dedução do  ICMS incidente sobre as operações de venda.   Muito oportunamente, suscitada a matéria na peça impugnatória, a autoridade  julgadora  solicita  esclarecimentos  ­  isto  dentro  do  princípio  da  busca  da  verdade  material!  Verdade  essa  que  pode  ir  ao  encontro  de  qualquer  um  dos  lados.  No  caso,  se  não  se  pode  diligenciar, pois estaria criando novo lançamento ou haveria uma comprovação de que haveria  algo obscuro e errado na autuação fiscal é descabido.  Não se pode silenciar, e depois reclamar que não ouvido. Procuro resguardar­ me  de  críticas  a  qualquer  das  partes,  pois  como  conselheiro  deste  CARF,  também  sou  contribuinte,  e  se  vive  a  complexidade  do  nosso  sistema  tributário.  Mas  no  caso,  é  muito  próximo do caso o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.   Assim,  consoante  a  todo  o  exposto  no  meu  voto  (caso  vencedor)  em  consonância  com  o  discutido  na  sessão  de  julgamento,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  decadência aqui no caso em litígio.    1.4 Quanto a alegação da permanência dos vícios  Aqui  acompanho  o  voto  do  eminente  relator,  que  assim  descreveu,  sucintamente:  Segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  cumprir  2  das  5  exigências requeridas pela DRJ quando baixou o julgamento em diligência:  Fl. 1091DF CARF MF     46 1)  Anexe  ao  processo  os  demonstrativos  nos  quais  se  baseou  para  fazer  o  lançamento  e  junte  os  demais  documentos  necessários  à  determinação  da matéria  tributável.    2) Esclareça e demonstre como foi apurado o preço parâmetro nos casos em  que um mesmo insumo importado foi aplicado na produção de mais de um produto;  No que decidiu a DRJ que:  Contrariando  essa  alegação  e  nos  termos  da  SC  nº  196/2014  citada  na  impugnação,  a  metodologia  fixada  pela  citada  Lei  para  o  cálculo  do  PRL  é  no  sentido de apurar a média ponderada de preço de venda individualmente em relação  à cada tipo de produto vendido.   Assim,  para  o  produto  indicado  pela  contribuinte  está  correto  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalização,  pois  para  um mesmo  insumo  importado  foram  obtidos  diferentes produtos com diferentes valores de venda.  Portanto, não se sustenta o argumento de que a DRJ deixou de analisar o tema  em espécie.  Acompanho e aproveito os fundamentos do mesmo, rejeitando a alegação da  recorrente neste ponto.    2. No mérito    2.1. Quanto a alegação do Benefício Fiscal de ICMS  Alega a recorrente na sua peça recursal que foi desconsiderado, na apuração  do preço parâmetro calculado pela autoridade fiscal autuante, do benefício do crédito estímulo  ICMS concedido pelo estado do Amazonas.  Na palavras da recorrente:  85. No ano­calendário 2010, a Recorrente era beneficiária  desse crédito estímulo, nos termos do Decreto Estadual n°  24.195/20046,  na  qualidade  de  indústria  instalada  no  Estado  do  Amazonas.  Tal  benefício  garantia  um  crédito  estímulo  de  100%  (cem  por  cento)  em  relação  ao  ICMS  incidente  sobre  as  vendas  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente, nos quais  foram aplicadas às matérias­primas  importadas de pessoas vinculadas.    86.  Segundo  a  lógica  desse  benefício  fiscal  do  Estado  do  Amazonas, o valor do crédito presumido neutraliza o efeito  do  débito  de  ICMS,  não  havendo  que  se  falar  no  ICMS  como  integrante  do  preço  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente nos quais as matérias­primas importadas foram  incluídas.  Na  decisão  recorrida,  o  relator  do  voto,  condutor  da  decisão  assim  dispõe  sobre o tema:  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.070          47 O preço parâmetro determinado de acordo com o Método PRL é  obtido  a  partir  da  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos, dentre outros  valores, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas,  dos quais faz parte o ICMS.   Observa­se que o incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS, é  concedido aplicando­se um percentual sobre o saldo devedor do  ICMS em cada período de apuração. O Crédito estímulo é uma  devolução do imposto apurado normalmente pela diferença entre  os  débitos  e  créditos  decorrentes  das  operações  realizadas  no  período. O  crédito  estímulo  representa  um percentual  do  saldo  devedor apurado. Operacionalmente, em cada mês de apuração,  o  contribuinte  incentivado  recolhe  apenas  a  diferença  entre  o  saldo devedor e o valor do crédito estímulo.   Tem­se, assim, que o ICMS incide sobre os produtos vendidos e  a contribuinte beneficiária somente obtém uma devolução desse  imposto apurado (correspondente a um percentual sobre o saldo  devedor do ICMS) nas operações realizadas no período, não se  alterando, com esse benefício, a receita operacional da empresa.   Portanto,  referido  benefício  não  tem  nenhuma  repercussão  na  apuração  dos  preços  de  transferência,  que  se  prestam  a  outra  finalidade,  ou  seja,  a  de  verificar  se  os  preços  pelos  quais  a  contribuinte  importou  (como  no  caso  em  tela)  ou  exportou  produtos de/para empresas a ela vinculadas divergem do preço  de  mercado  negociado  por  empresas  independentes,  em  condições análogas.  O eminente  relator  deste  voto,  na  sua posição,  entendeu  que  prevaleceria  a  posição  da  recorrente,  pois  no  seu  entender,  o  preço  parâmetro  deve  refletir  a  operação  do  contribuinte,  e,  se,  nas  palavras  da  recorrente,  é  verdade  que  a  comercialização  de  seus  produtos  não  é  onerada  pelo  ICMS,  refletindo  o  benefício  fiscal  no  preço  dos  produtos,  tornando­os mais baratos, essa realidade não poderia ser desconsiderada pela autoridade fiscal.  Com  todo  o  respeito  à  posição  do  eminente  relator,  não  se  vislumbra  na  concessão  do  crédito  estímulo  do  ICMS não  representa  necessariamente  uma diminuição  do  preço,  pois  seus  efeitos  não  envolvem  uma  diminuição  da  alíquota  do  ICMS,  e  sim  uma  contrapartida  financeira,  a  título  de  crédito  do  imposto,  que  irá  integrar  seu  resultado  operacional.  Ou seja, não há como comprovar os efeitos dos estímulos no preço praticado,  pois  alíquota  do  débito  do  ICMS  é  a  mesma  do  mercado.  Os  efeitos  serão  sentidos  é  na  lucratividade  da  recorrente. Ocorre  uma  restituição  do  ICMS decorrente  do  crédito  estímulo  concedido pelo estado do Amazonas, e sim um aumento do seu resultado não operacional.  Em  nenhum  momento  haverá  repercussão  na  apuração  dos  preços  de  transferência, cujos critérios são para verificar se os preços pelos quais importou produtos, no  caso concreto, de empresas vinculadas divergem do preço de mercado em condições normais e  independentes.  Fl. 1093DF CARF MF     48 Ademais,  a  legislação  do  preço  de  transferência  em  nenhum  ponto  dá  tratamento a crédito de ICMS, não importando sua forma, igualando­a às figuras dos descontos  concedidos, abatimentos, ou dos tributos incidentes sobre venda. Ou seja, não há previsão legal  de deixar de deduzir o ICMS na apuração dos preços­parâmetro, nos termos do art. 12 da IN  SRF nº 243/2002 que regulamenta o inciso II do art. 18 da Lei nº 9.4301/996.  Não  se  pode  aqui  neste  julgamento  de  se  criar  exclusões  ou  deduções  não  expressamente previstas nas normas, principalmente a alegada para recorrente, que não restou  comprovado os seus efeitos no preço, conforme exposto na construção do presente raciocínio.  Em suma, rejeita­se a pretensão do recorrente quanto a este item.      2.2. Da  alegação  da  obrigatoriedade  da média  do PRL  ser  calculada  "produto a produto"  Alega  a  recorrente  que  identificou  dois  preços  parâmetros  e  dois  ajustes  distintos para idênticos produtos importados. Se valeu a decisão a quo da Solução de Consulta  Cosit  nº  196/2014,  o  que  entendeu  a  recorrente  ser  uma  interpretação  extensiva  no  disposta  desta  solução  de  consulta,  pois  ali,  seria  o  produto  importado,  ou  seja,  o  insumo,  e  não  o  produto final.  Contudo,  lendo  a  Solução  de  Consulta  nº  196/2014,  não  acompanho  a  posição da recorrente, pois ali é bem clara a posição adotada pela decisão a quo, no sentido de  que a metodologia estabelecida na lei para o cálculo do PRL é o de apurar a média ponderada  de preço de venda individualmente em relação a cada tipo de produto vendido.  Nada  mais  lógico  que  determinado  insumo  pode  ser  utilizado  em  vários  produtos, com diferentes valores de venda, o que, dependendo das circunstância, na apuração  dos  preço  de  transferência,  poderia  ocorrer  dois  preços  parâmetros  e  a  necessidade  de  dois  ajustes distintos.   Dessa  sorte,  não  entendo  cabível  a  alegação  do  recorrente,  negando­se  a  pretensão quanto a este item, conforme decisão do colegiado.      2.3. Da  alegação  da  impossibilidade  da  desconsideração  dos métodos  PIC e CPL  Na  questão  do método  PIC,  se  posiciona  o  eminente  relator  que  o  fato  da  aquisição de  terceiros das empresas  ligadas no  exterior à  recorrente não  seria  suficiente para  que as suas transações fossem desconsideradas como parâmetro de operação de mercado.   Contudo, divirjo da posição do nobre relator, apesar da sua explanação muito  bem  fundamentada,  acompanhando  a  posição  adotado  no  caso  conforme  apurada  pela  autoridade fiscal autuante:  Esclarecemos  que  na  aplicação  do  preço  parâmetro,  com  base  no  método  PIC,  o  contribuinte  realizou  compras  de  matérias  primas  de  empresas  ligadas  no  exterior,  com  as  respectivas  faturas  e  as  invoices.  Essas  mesmas  empresas  ligadas  do  exterior adquiriram essas matérias primas de outras empresas  do  exterior  não  ligadas,  com  as  respectivas  faturas  e  invoice  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.071          49 dessas aquisições, cujo valor serviu de parâmetro na adoção do  PIC,  calculado  pelo  contribuinte.  Como  a  situação  descrita  acima  não  tem  respaldo  legal,  segundo  artigo  8º,  parágrafo  único,  inciso  I,  II  e  III  da  Instrução  Normativa  n°  243,  de  11/11/2002,  tal  método  foi  desprezado  e  essa  fiscalização  elaborou  novo  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro  através  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL  produção) com margem de Lucro de 60% (sessenta por cento),  tendo por base os dados extraídos das planilhas entregues pelo  contribuinte  Ou seja, está correta a postura adotada pela autoridade fiscal ao desconsiderar  o tal método para apuração do preço parâmetro para fins de cálculo referentes à aquisição das  matérias­primas de terceiros por pessoa jurídica vinculada no exterior, pois há uma infração ao  artigo 8º da IN nº 243/2002.  No que tange ao método CPL, acompanho o raciocínio do eminente relator,  pois no seu voto  supra aposto, assim posiciona, ao qual peço vênia para  repetir  e usar como  fundamentos do meu voto:  De  sua  parte,  no  que  tange  a  CPL,  o  método  foi  desconsiderado  pois  a  fiscalização  entendeu  que  não  foram  juntados  documentos  em  vernáculo.  O  que  violaria  a  regra  geral  prevista,  entre  outras  leis,  ao  que  prevê  o  art.  192  do  novo  CPC:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua  portuguesa.  Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá  ser  juntado  aos  autos  quando  acompanhado  de  versão  para  a  língua  portuguesa  tramitada  por  via  diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Contra  isso,  aduziu  a Recorrente  a  assinatura  e  promulgação  do Decreto  n°  8.660,  em  29  de  janeiro  de  2016,  o  Brasil  aderiu  à  Convenção  de  Haia,  a  qual  regulamenta  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos  Públicos  Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”.   Ocorre que tal Convenção tem seu escopo limitado à:   Artigo 1º  A presente Convenção aplica­se a documentos públicos feitos no território de  um  dos  Estados  Contratantes  e  que  devam  produzir  efeitos  no  território  de  outro  Estado Contratante.   No âmbito da presente Convenção, são considerados documentos públicos:   a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público  vinculados  a  qualquer  jurisdição  do Estado,  inclusive  os  documentos  provenientes  do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;  b) Os documentos administrativos;   c) Os atos notariais;  Fl. 1095DF CARF MF     50 d) As  declarações  oficiais  apostas  em  documentos  de  natureza  privada,  tais  como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em  determinada data, e reconhecimentos de assinatura.      Entretanto,  a  presente  Convenção  não  se  aplica:  a)  Aos  documentos  emitidos  por  agentes  diplomáticos  ou  consulares;  b)  Aos  documentos  administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.     As  planilhas  e  faturas  comerciais  apresentados  pela  Recorrente  não  estão,  portanto,  cobertas  pela  referida  Convenção.  Assim,  se  houve  erro  na  desconsideração  da  PIC,  o mesmo  não  pode  ser  dito  em  relação  ao método CPL,  haja vista a não apresentação dos documentos comprobatórios de seu direito.  Ou  seja,  os  elementos  apresentados  pela  recorrente  não  são  válidos  para  corroborar com os cálculos feitos na apuração do preço parâmetro para o método CPL.  Destarte, afasto as alegações da recorrente neste tópico.      2.4. Da questão da ilegalidade da IN 243/02  No que tange a este ponto, da ilegalidade da IN 243, tal assunto tem causado  constantes divergências nos colegiados deste CARF, e o eminente  relator  se posiciona como  habitualmente vem se posicionando, pelo entendimento da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002.  Com  todo  respeito  ao  bem  fundamentado  voto  do  relator,  há  uma  discordância  deste  posicionamento  por  parte  deste  colegiado,  prevalecendo,  por  voto  de  qualidade do seu Presidente, posição divergente em relação à suposta ilegalidade da IN SRF nº  243/2002, entre os quais me incluo.  Alega a recorrente da ilegalidade quanto à regulamentação dada pela IN SRF  nº 243/2002 para a metodologia de cálculo dos preços parâmetros conforme o método Preço de  Revenda  menos  Lucro  com  margem  de  60%,  devendo  ser  aplicados  a  fórmula  do  preço  parâmetro prevista na Lei nº 9.430/1996, que no seu entender é diferente e melhor aplicável ao  caso.  Primeiramente,  não  procede  a  posição  da  recorrente  de  que  a  autoridade  julgadora a quo manteve o Auto de Infração com base no argumento de impossibilidade de, na  esfera  administrativa,  serem  apreciadas  questões  relativas  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de norma. No seu voto, a autoridade julgadora a quo  traz outros argumentos para  rechaçar  as  alegações da  recorrente,  compilando ementas  e excertos  de decisões do CARF a  respeito.  A respeito da questão da legalidade ou não da IN SRF nº 243/2002, que veio  regulamentar as determinações da Lei 9.430/1996, alterada pelo artigo 2º da Lei 9.959/2000, no  que  tange  ao  cálculo  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  (60%)  para  determinação do preço parâmetro, cabe um intróito a respeito.  O preço parâmetro é o preço limite apurado "de cima para baixo", a partir do  Preço  de Revenda  Líquido  (PRL)  visando  estimar  a  dedutibilidade  dos  custos  e margem  de  lucro relativos aos bens importado por pessoas jurídicas vinculadas localizadas no exterior. O  produto  importado,  cujo  preço  extrapolar  esse  preço  parâmetro  calculado,  sofrerá  ajustes  tomando essa parcela excedente indedutível para efeitos de tributação.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.072          51 A IN nº 243/2002, alterando uma IN anterior a respeito (IN SRF nº 32/2001)  que adotava a fórmula adotada pela recorrente, passou a dar uma interpretação da respeito da  regulamentação do tema do preço parâmetro.   Primeiramente,  consabido  que  há  como  definir  uma  única  interpretação  possível a determinado texto da lei. E a lei nunca será detalhada o necessário para aclarar todas  as  situações  possíveis  e  encontráveis. Assim,  surgem  as  normas  regulamentares,  que  não  se  deve esperar que apenas registre literalmente o que a lei comanda.   Assim,  não  cabe  uma  simples  comparação  da  interpretação  da  lei  com  a  interpretação da instrução normativa, o que no caso, envolve comparar a interpretação da lei nº  9.430/1996 (com alterações da lei nº 9.959/2000) com a interpretação trazida pela IN SRF nº  243/2002.   A  edição  da  lei  nº  9.959/2000,  que  alterou  o  art.  18,  inciso  II  da  lei  nº  9.430/1996, passa  a criar a margem de  lucro de 60% (na  redação anterior  só  tinha de 20%),  para os casos em que sobre a importação se agrega valor no país para subsequente revenda. Tal  assunto passou a ser base da controvérsia, principalmente no que tange a base de cálculo sobre  qual incide os 60%.  Nos termos da lei, já com a redação da lei nº 9.959/00, o artigo 18 da lei nº  9.430/1996, foco da discussão, cabe ser repetido aqui:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (destaquei)  Nesta redação, a utilização da contração gramatical da preposição ("de") com  o  artigo  ("o")  implica  dizer  que  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  na  apuração  do  preço  parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem de lucro  Fl. 1097DF CARF MF     52 como quer a recorrente. A margem de lucro de sessenta por cento, por sua vez, seria calculada  exclusivamente sobre o preço de revenda após deduzidos os valores mencionados.  Admite­se que a  redação deste dispositivo não é da mais claras. Sobre esse  ponto, cabe transcrever as observações da PGFN com base no voto pelo I. Conselheiro Ricardo  Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:  Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor  agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00:   [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção.  [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL –  VA.” 1   [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.  2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.3º  vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/200814 (Acórdão nº 110200.419).  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.073          53 “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.” .  (grifos nossos)  Assim,  a  questão  envolve  uma  interpretação  própria,  e  podemos  dizer,  equivocada, da recorrente dada ao art. 18 da lei nº 9.430/1996.  Ademais,  cabe  destacar  que  a  operação  que  se  sujeita  ao  ajuste  é  a  importação do insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada  sobre o preço líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido  de percentual da margem de  lucro praticado na  revenda, mas não se alcança o custo do bem  importado.  Isso justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada pela IN SRF nº  243/2002, no seu § 11, do art. 12:  Art. 12.[...]  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Ou  seja,  esta  redação  deixa  claro  que  não  se  deduz  o  valor  agregado  da  margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda, e estabelece que a margem de  Fl. 1099DF CARF MF     54 lucro deve  ser  calculada  sobre  a parcela do preço  líquido de venda que  corresponde ao bem  importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do bem produzido. Isso  possibilitaria  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  precisão,  em  consonância do método PRL60, e à finalidade do controle dos preços de transferência.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este  item.      2.5. Aplicação da PLR 20% inclusive para os casos de produção local  Alega a recorrente que caso se reconheça a IN SRF nº 243/2002 como legal,  que a margem a ser aplicada seria a de 20%.   Contudo,  não  vejo  espaço  legal  para  reconhecer  tal  alegação,  até  porque,  antes de adentrar em qualquer mérito da matéria, os eventos em litígio envolve ano­calendário  não  alcançado  pelas  alterações  promovidas  pela  lei  nº  12.715  /2012,  convertida  pela MP  nº  562, também de 2012.  Nas palavras do próprio relator, no seu voto acima exposto:  Subsidiariamente, alega que o percentual a ser aplicado seria o de 20%. Isto  porque A técnica da proporcionalização tem como premissa uma ficção de a venda  de  um  produto  acabado  é,  na  verdade,  uma  revenda  de  todos  os  componentes  individualizados  do  produto  acabado.  Esta  ficção  se  pauta  em  um  percentual  de  participação,  o  qual  é  calculado  tomando­se  a  relação  percentual  entre  o  custo  do  bem importado e o custo total do bem.   E, nessa toada, se a técnica da proporcionalização transforma a venda de um  produto acabado em várias revendas, deveria se utilizar a margem de 20% aplicável  às  revendas.  E  esta  conclusão  pode  ser  comprovada  com  base  nas  alterações  promovidas pela Lei 12.715 no artigo 18 da Lei 9.430 introduziram o novo PRL, o  qual adota a técnica da proporcionalização, mas utiliza uma margem única de 20%  para revenda e produção local.   Entendo  não  haver  base  legal  para  a  alteração  do  método  com  base  nessa  ficção.   Acompanho seu posicionamento, NEGANDO PROVIMENTO quanto a este  item.       2.6.  Quanto  à  alegação  da  impossibilidade  de  as  regras  de  preço  de  transferência serem aplicadas ante a existência de tratado internacional para evitar a dupla  tributação com a China  Sobre tal tema, o eminente relator se manifestou no sentido que o tratado não  é capaz de afastar a aplicabilidade das regras do preço de transferência.  Nas suas palavras:  O tratado para evitar a dupla tributação assinado entre o Brasil e a China não  possui  o  condão  de  afastar  a  aplicabilidade  das  regras  brasileiras  de  preços  de  transferência,  mas  tão  somente  a  possibilidade  de  limitar  as  hipóteses  de  sua  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.074          55 aplicabilidade.  Entendo  que  à  luz  do  tratado,  as  regras  de  PT  brasileira  não  são  aplicáveis a pessoas vinculadas tal como disposto no art. 23 da Lei 9.430/96:  Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cuja  participação  societária  no  seu  capital  social  a  caracterize  como  sua  controladora  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua  controlada  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário  ou  administrativo  comum ou quando pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma mesma  pessoa  física ou jurídica;  VI  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem  como  controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e  2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação  brasileira,  em  qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de  seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  participação direta ou indireta;  IX  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens,  serviços ou direitos;  X  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  em  relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos.  Mas apenas as hipóteses descritas no art. 9 do Tratado, qual sejam:  Fl. 1101DF CARF MF     56 Empresas Associadas  1. Quando:  a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou  indiretamente  da  direção,  controle  ou  capital  de  empresa  do  outro Estado Contratante, ou  b)  as mesmas  pessoas  participarem direta  ou  indiretamente  da  direção,  controle  ou  capital  de  empresa  do  outro  Estado  Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem  ligadas,  em  suas  relações  comerciais  ou  financeiras,  por  condições  aceitas  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas entre empresas  independentes, os  lucros que, sem  essas  condições,  teriam  sido  obtidos  por  uma  dessas  empresas  mas  não  o  foram  por  causa  destas  condições,  podem  ser  incluídos no lucro dessa empresa e tributados como tal.  Entendo  que  o  desvio  das  margens  predeterminadas,  conforme  a  Lei,  que  definem o padrão arm´s length, já é razão suficiente para aplicação das regras de TP,  cumprindo  com  o  requisito  do  tratado  (que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas  entre empresas independentes).    Acompanha­se  no  mesmo  sentido  dos  termos  do  voto  acima,  NEGANDO  PROVIMENTO quanto a este item.      2.7. Da inclusão do frete, seguro e tributos aduaneiros ("CIF+II")  Alega  a  recorrente  que  caso  seja  prevalecido  o  método  utilizado  pela  autoridade fiscal autuante, ainda assim seus cálculos devem ser retificados, pois utilizado como  base o método CIF+II,  ou  seja,  incluindo na base o valor do  frete,  seguro  e  tributos  sobre  a  importação, em que pese sua contratação com terceiros.  O  eminente  relator,  no  seu  voto,  entende  que  cabível  tal  alegação  da  recorrente, pois entende que independente da norma em vigor, não há alteração no fato de que  tais  valores  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar a base tributária brasileira.  Contudo, ousa­se divergir da bem fundamentada posição do nobre relator, no  sentido de que a  apuração do preço parâmetro,  dos valores  relativos  a  frete  e  seguro,  cujo o  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  dos  tributos  incidentes  na  importação  está  expressamente  consignado no art. 18 da  lei nº 9.430/1996, caput  e § 6º, dada  antes da alteração promovida  pela lei nº 12.715/2012, assim transcrito:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: [...]  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10283.720775/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.873  S1­C4T2  Fl. 1.075          57 II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: [...]  III Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  E a própria  IN SRF nº 243/2002, no seu § 4º, do artigo 4º não vacila sobre  acompanhar o mesmo entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.    Destarte,  a pretensão da  recorrente que a apuração do preço praticado deve  ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  praticado,  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro  e  imposto  sobre  importação,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador.  Do  contrário,  haveria  distorções  com  o  preço  parâmetro,  que  são  as  operações  entre pessoas não vinculadas.  É necessário manter ambos os valores ­ preço praticado e preço parâmetro ­  no  mesmo  nível  comparativo.  E  de  qualquer  forma,  na  nova  redação  dada  pela  lei  nº  12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  apuração  do  preço  praticado,  na mesma  toada  do  preço  parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores.  Dito isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto a este item.      2.8. A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício  Aqui, mantém­se a mesma posição do nobre relator, nos  seus  termos acima  expostos, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    3. Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente.  Fl. 1103DF CARF MF     58   (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                      Fl. 1104DF CARF MF

score : 1.0
7245714 #
Numero do processo: 10580.729052/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR FALTA OU INEXATIDÃO DE DECLARAÇÃO. A empresa é obrigada a informar, em Gfip, a totalidade das contribuições devidas à previdência social. Erro formal e boa-fé não elidem a obrigação de declarar, em Gfip, correta e tempestivamente, as contribuições previdenciárias. O descumprimento dessa obrigação, apurado em procedimento de ofício, sujeita o infrator à multa prevista no art. 32, §§ 4º e5º, da Lei nº 8.212, de 1991, se a aplicação da multa prevista no art. 35-A da mesma lei não resultar mais benéfica. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADOS. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP. Incide contribuição previdenciária, patronal e dos trabalhadores, sobre os valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em Gfip e identificados pela fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE. É correta a compensação, em Gfip, da contribuição previdenciária com créditos líquidos e certos da mesma contribuição. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação, cuja prova não se faz pela mera declaração em Gfip de créditos compensáveis. É correta a glosa de valores compensados quando não comprovados, os créditos, por meios hábeis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento de direito de defesa. Não cabe perícia para fazer prova de fatos cujo ônus probante é da defesa e ela tem acesso às informações que pretenderia obter com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  OBRIGATORIEDADE.  MULTA  POR  FALTA  OU  INEXATIDÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  informar,  em  Gfip,  a  totalidade  das  contribuições  devidas à previdência social. Erro formal e boa­fé não elidem a obrigação de  declarar,  em  Gfip,  correta  e  tempestivamente,  as  contribuições  previdenciárias.  O  descumprimento  dessa  obrigação,  apurado  em  procedimento de ofício,  sujeita o  infrator  à multa prevista no  art.  32,  §§ 4º  e5º, da Lei nº 8.212, de 1991, se a aplicação da multa prevista no art. 35­A da  mesma lei não resultar mais benéfica.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  O  uso  da  aferição  indireta  para  apurar  parcelas  salariais  tributadas,  quando  observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à  ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de  documentos justifica o uso da aferição indireta.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADOS.  OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP.  Incide  contribuição  previdenciária,  patronal  e  dos  trabalhadores,  sobre  os  valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita­se ao lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados  em  Gfip  e  identificados  pela  fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 52 /2 01 0- 11 Fl. 1896DF CARF MF     2 É  correta  a  compensação,  em  Gfip,  da  contribuição  previdenciária  com  créditos  líquidos e certos da mesma contribuição. Cabe ao sujeito passivo a  comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação,  cuja  prova  não  se  faz  pela  mera  declaração  em  Gfip  de  créditos  compensáveis.  É  correta  a  glosa  de  valores  compensados  quando  não  comprovados, os créditos, por meios hábeis.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento  de  direito  de  defesa. Não  cabe  perícia  para  fazer  prova  de  fatos  cujo  ônus  probante é da defesa e ela  tem acesso às  informações que pretenderia obter  com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VALE­TRANSPORTE.  DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI.  Não  incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a  título de vale­ transporte.  A  lei  autoriza,  mas  não  obriga,  o  desconto  de  até  6%  da  remuneração  do  empregado  para  custeio  do  vale­transporte.  A  ausência  de  desconto  ou  o  desconto  menor  do  que  o  autorizado  não  implicam  descaracterização do benefício.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  ALUGUEL.  EMPREGADO TRANSFERIDO.   A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  é  isenta  da  contribuição  previdenciária  quando  atendidos  os  requisitos  legais.  A  transferência  do  empregado  para  outra  localidade  implica  a  alteração  do  seu  domicílio  e,  portanto,  da  sua  residência.  Configura  salário  indireto  o  pagamento  de  aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  ao  empregado  e  trabalhador  avulso  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem­se do salário de contribuição os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio  de cartão de premiação, integra o salário de contribuição.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Aplica­se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A  comparação  das  multas  previstas  na  legislação,  para  efeito  de  aferição  da  mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deve  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte  se  resultar  menor do que a  soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º,  e 35,  inc. II, da mesma lei.    Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.896          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa,  João Maurício Vital  e Wesley  Rocha.  Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício, Auto de  Infração nº 37.280.636­8, para a  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consistente  em  deixar  de  informar  em  Gfip  a  totalidade  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  nas  competências de 4 a 12 de 2006 e 1 e 2 de 2007.  O  lançamento  decorreu  de  ação  fiscal,  relativa  ao  período  de  2/2006  a  2/2007, na qual a Autoridade Lançadora identificou que a empresa havia declarado, em Gfip,  valores  inferiores  aos  valores  efetivamente  devidos  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal e dos segurados, bem como os valores reflexos relativos às contribuições a terceiros.  Da ação fiscal, resultaram os seguintes autos de infração:  Nº do auto de  infração (Debcad)  Período  Valor  Nº do PAF  Matéria lançada  372806139  09/2010  1.000,00  10580.729062/2010­57  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32­A).  372806082  09/2010  1.431,79  10580.729053/2010­66  Multa por deixar de descontar contribuição devida  pelos segurados (art. 92).  372806368  09/2010  551.239,15  10580.729052/2010­11  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32, §§  4º e 5º).  372806090  2/2006 a 2/2007  2.784.318,36  10580.729056/2010­08  Contribuições da empresa para a previdência  social.  372806104  5/2006 a 2/2007  128.486,40  10580.729057/2010­44  Contribuições dos segurados descontadas, mas  não declaradas e nem recolhidas.  372806112  2/2006 a 2/2007  493.208,37  10580.729059/2010­33  Contribuições a terceiros.  372806120  2/2006 a 2/2007  957.210,48  10580.729061/2010­11  Contribuições dos segurados não descontadas,  não declaradas e nem recolhidas.  O processos encontram­se vinculados, sendo que o processo principal é o de  nº 10580.729056/2010­08, ao qual os demais estão apensos.   Fl. 1898DF CARF MF     4 Na ação  fiscal,  a Autoridade Lançadora constatou que a empresa não havia  informado  corretamente  as  bases  de  cálculo,  contribuições  e  demais  dados  que  deveriam  constar  das  Gfip  do  período  fiscalizado.  Verificou,  também,  que  o  contribuinte  não  havia  tributado  os  valores  pagos  a  segurados  relativos  a  despesas  de  alimentação  por  meio  de  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  vale­transporte,  alugueis e cartão de premiação.   A Fiscalização apurou, ainda, que a empresa possuía créditos e os considerou  para efeito de cálculo do montante tributável, bem como levou em conta todos os pagamentos  efetuados pelo contribuinte sob o CNPJ da matriz e das filiais.  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, em cada um dos  processos,  impugnações  nas  quais,  em  síntese,  questionou  a  tributação  das  verbas  tidas  por  salário­utilidade,  alegou  que  seus  créditos  e  pagamentos  não  haviam  sido  considerados  pela  Autoridade  Lançadora  e  solicitou  perícia  para  a  verificação  dos  valores  levantados  pela  Fiscalização. Também insurgiu­se contra o cálculo das multas devidas. Por fim, a Recorrente  pleiteou,  em  cada  um  dos  processos,  a  anulação  dos  respectivos  autos  de  infração  e,  subsidiariamente, a aplicação das multas na forma que, segundo a Recorrente,  lhe seria mais  benéfica.   Em  decorrência  das  constatações,  a  Autoridade  Lançadora  constituiu  os  pertinentes  créditos  tributários  relativos  a  tais  parcelas  que,  no  seu  entender,  integrariam  o  salário  de  contribuição.  Assim,  surgiram  os  autos  de  infração  para  a  constituição  da  contribuição previdenciária patronal e dos segurados, bem como das contribuições a terceiros e  das multas relacionadas a incorreções nas Gfip.  A instância a quo analisou as impugnações e, de tudo o que foi questionado,  deu provimento ao pedido de exclusão dos valores pagos a título de despesas de alimentação,  mantendo hígidas todas as demais infrações apontadas pela Autoridade Lançadora.  A Recorrente, então, apresentou recursos voluntários repisando as alegações  das impugnações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A Recorrente  insurgiu contra a multa aplicada por omissão em informações  que  deveriam  constar  das  Gfip  no  período  de  2/2006  a  2/2007.  A  rigor,  questionou  dois  aspectos do lançamento: a existência dos fatos geradores e o cálculo da multa.  1.  Quanto aos fatos geradores  Os  fatos  geradores  da  multa  de  que  trata  este  processo  foram  a  não  declaração,  em  Gfip,  das  informações  relativas  à  contribuição  previdenciária.  Apurou  a  Autoridade Fiscal que as informações declaradas estavam incompletas, como bem descrito no  Relatório Fiscal (e­fl. 8):  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.897          5 4.3. Do exposto, conclui­se que a autuada infringiu o disposto no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n° 9.528,  de  10.12.97,  uma  vez  que  deixou  de  informar  nas  GFIP’S  das  competências  de  02/2006  a  02/2007,  a  totalidade  das contribuições devidas a previdência Social.  No  caso  presente,  a  Recorrente  admitiu  que  não  apresentou  as  Gfip  corretamente, ou seja, que deixou de informar todos os valores e empregados nos documentos  em razão de um erro formal. Alegou a boa­fé para que se aceitasse as Gfip apresentadas após o  início do procedimento fiscal (e­fls. 1849 e 1850).  Deste modo, sustentou a recorrente, em sua defesa, que tudo não  passou de um mero erro formal de preenchimento de código de  transmissão de GFIP, o qual poderia ter sido sanado a qualquer  tempo!  Bastaria,  para  tanto,  uma  simples  intimação  sua  para  retransmitiras  GFIP's  utilizando  os  códigos  corretos  a  fim  de  corrigir  o  problema,  sem  maiores  transtornos,  valendo­se,  inclusive,  do  princípio  da boa­fé,  que  deve  nortear  as  relações  entre os  contribuintes  e a Administração Pública. Ao contrário  disso, optou a Fiscalização pela lavratura deste lançamento sob  as rubricas MT e MT1. (Grifo do original.)  .........................................................................................................  E  para  que  não  restassem  dúvidas  a  esse  respeito,  a  ora  recorrente providenciou a retransmissão de todas as GFIP's do  período  fiscalizado,  restabelecendo  as  informações  enviadas  anteriormente,  bem  como  mantendo  as  alterações  dos  dados  referentes  ao  segurado  Almir  Nascimento  Passos,  e  juntou  a  documentação à sua defesa (doc. 06 da Impugnação). (Grifo do  original.)  A apresentação da Gfip tempestiva, completa e corretamente, nos termos do  art.  32,  inciso  IV,  §  5º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  é  obrigação  objetiva  dos  contribuintes  da  contribuição previdenciária enumerados na lei. O seu descumprimento, independentemente do  motivo, enseja a aplicação da multa prevista na legislação. Neste caso, o lançamento da multa é  um dever da Autoridade Lançadora, dado o caráter vinculante da norma.  A  ausência,  ou  incorreção,  do  instrumento  informativo  implica,  eventualmente,  na  necessidade  da  ação  estatal  para  se  certificar  quanto  à  regularidade  do  contribuinte, no que concerne aos seus deveres tributários. Ora, se a tese da Recorrente, de que  a boa­fé e o descumprimento por mero erro formal, fosse admitida, ninguém necessitaria mais  cumprir qualquer obrigação acessória, no aguardo de que o Fisco aparecesse para lhe exigir o  cumprimento, o que inviabilizaria totalmente a administração tributária.  Como  se  sabe,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos (§ 2º do art. 113 do CTN). Essas obrigações são criadas justamente  para  que  o  Poder  Público  possa  se  instrumentalizar  a  fim  de,  atendendo  aos  comandos  constitucionais, sobretudo a identificação da capacidade contributiva e a situação econômica e  financeira dos contribuintes, exercer o sua competência tributante.  Fl. 1900DF CARF MF     6 Por essa razão, o legislador atribuiu sanções a quem descumpre as obrigações  acessórias que, inclusive, se convertem em obrigação principal pelo seu descumprimento (§ 3º  do art. 113 do CTN). Essa medida legal visa justamente a compelir o administrado a prestar as  informações exigidas de forma tempestiva e correta, de modo que o poder público possa contar  com tais informações para cumprir seu mister.   A  não  apresentação  das  informações,  ou  a  apresentação  intempestiva  ou  incompleta, sujeita o infrator às sanções que a lei determina. No presente caso, as informações  foram  apresentadas  de modo  incompleto.  Portanto,  não  resta  dúvidas  de  que  houve  os  fatos  geradores da multa aplicada e que a alegação da Recorrente, quanto à sua boa­fé ou ao mero  erro formal cometido, não têm o condão de afastar aplicação da norma legal.  Destaque­se que a apresentação das Gfip após o início do procedimento fiscal  é inócua e não elide a sanção, por conta do que consta no parágrafo único do art. 138 do CTN.   2.  Dos valores da multa aplicada  A  Recorrente  sustentou  que  os  valores  levantados  na  ação  fiscal  seriam  indevidos. A julgar pelas alegações da Recorrente, é necessário verificar o quanto dos valores  considerados pela Fiscalização são, de fato, devidos, porque disso resultam as  informações a  serem incluídas em Gfip e, por conseguinte, o valor da multa aplicada, porquanto se relaciona  com os valores que teriam sido omitidos.  A natureza de cada uma das verbas questionadas pela Recorrente  foi objeto  do Acórdão nº 06­52.190, da 5ª Turma da DRJ/Curitiba,  proferido nos  autos  do Processo nº  10580.729056/2010­08 que resultou da mesma ação fiscal e ao qual este processo está apenso.  Por  essa  razão,  em  algumas  passagens  deste  voto  serão  feitas  referências  àquele  acórdão  ou  àquele processo.   2.1.  Preliminar de nulidade por realização de aferição indireta pela Fiscalização  A  Recorrente  alegou  que  o  auto  de  infração  deveria  ser  anulado  porque  a  aferição indireta, no caso, não seria cabível, dado que feriria o regime de competência e, ainda,  não teria havido justificativa para o uso daquele instituto e que isso teria inviabilizado o pleno  exercício de seu direito de defesa.   Destaque­se  que  a  Recorrente  reproduziu,  no  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria, os exatos termos que havia manifestado na impugnação. O colegiado a quo muito bem  tratou da questão e peço vênia para reproduzir o pertinente trecho do voto do acórdão recorrido  (e­fls.  2066  e  2067 do  Processo  nº  10580.729056/2010­08),  com  cuja  conclusão  concordo  e  cujos fundamentos também assumo como meus:  8.  Em  que  pese  o  entendimento  da  impugnante,  o  Relatório  Fiscal  traz  de  forma  clara  e  precisa,  a  matéria  tributável  (descrição  dos  fatos  geradores),  as  contribuições  devidas,  o  período  do  lançamento  e  todas  as  razões  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  Infração,  indicando  a  origem  das  exigências  lançadas,  seus  fatos  geradores,  o  período  a  que  se  referem, como foram apurados os valores  lançados e as razões  dos procedimentos adotados.   8.1.  Especificamente,  quanto  ao  critério  da  aferição  indireta  utilizada em relação aos levantamentos (VT, VT1, AL, AL1),  foi  constatado pela fiscalização por meio do exame da contabilidade  da  empresa,  que  esta  forneceu  salário­utilidade  na  forma  de  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.898          7 habitação a alguns de seus trabalhadores sem demonstrar que a  moradia  era  necessária  ao  deslocamento  do  seu  trabalho.  Também  foi  informado  no  Relatório  Fiscal  que  uma  parte  dos  empregados  da  impugnante  teria  participado  com  apenas  1%  (um por cento) de desconto sobre seu salário para o custeio do  vale  transporte,  procedimento  este  em  desconformidade  com  a  Lei 7.418/85 que regula a concessão do Vale Transporte.   8.2.  Assim,  com  o  objetivo  de  identificar  os  fatos  geradores  e  verificar  a  consistência  dos  registros  contábeis  e  Folhas  de  Pagamento, a Fiscalização  intimou o contribuinte, por meio do  Termo de Início do Procedimento Fiscal e nos demais Termos de  Intimação Fiscal, (fls.239/263), a prestar informações e fornecer  cópias  dos  documentos  (contratos  de  aluguel,  esclarecimentos  quanto  aos  beneficiários  pelo  pagamento,  bem  como  sobre  a  destinação  do  imóvel  locado,  além  dos  comprovantes  de  fornecimentos  de  Vale  transporte),  que  deram  ensejo  aos  registros  da  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  cujos  lançamentos contábeis, no caso dos aluguéis estão relacionados  no Relatório Fiscal.   8.3.  No  entanto,  a  empresa  não  atendeu  a  totalidade  das  intimações  feitas  no  procedimento  fiscal,  obstando  à  ação  da  Fiscalização  e  impedindo  a  auditoria  fiscal  de  identificar  a  totalidade  dos  atos  e  fatos  da  contabilidade.  Assim,  diante  da  recusa da empresa em apresentar a documentação solicitada, a  autoridade fiscal não teve alternativa a não ser lançar de ofício  a importância que reputou devida, considerando a totalidade dos  pagamentos  registrados  nos  lançamentos  contábeis  discriminados  no  item  4.4.8.3  do  Relatório  Fiscal  (Salário  Utilidade  na  modalidade  de  Aluguel  –  Conta  Razão  31101040015  e  31201020013),  e  nas Folhas  de Pagamento  da  Matriz,  em  relação  ao  valor  de  Vale  Transporte  concedido  a  alguns empregados em percentual menor que o exigido em Lei,  com base no art. 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, invertendo­se  o ônus da prova, que passou a ser da autuada.   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida.(grifei)   (...)  Fl. 1902DF CARF MF     8 §6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.   8.4.  Vale  destacar,  ainda  o  que  diz  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência em relação à rubrica Vale Transporte, fls. 2041/2046,  sobre o qual a impugnante não se manifestou:   “Para que fosse utilizado o método de aferição direta, seria  necessário  que  a  empresa  tivesse  disponibilizado  o  valor  fornecido em vale transporte, empregado a empregado, mês  a  mês.  Assim,  a  auditoria  poderia  aplicar  ao  valor  do  salário,  o  valor  do  vale  transporte,  verificando  qual  o  percentual  a  ser  ressarcido pelo  empregado, ou  seja,  até o  percentual  máximo  de  6%  do  salário  e  a  seguir,  confrontando esse percentual,  com o valor da rubrica 046.  A  diferença  encontrada,  empregado  a  empregado,  mês  a  mês,  seria  o  valor  do  salário­utilidade  considerado  como  base de cálculo”.   8.5. Desta  forma,  a  aferição  indireta,  conforme  praticada  pela  fiscalização no presente caso, está completamente amparada na  legislação vigente.   8.6. Por fim, deve ser ressaltado também que os anexos “DD –  Discriminativo do Débito”, “RL – Relatório de Lançamentos”, e  os ANEXOS de fls. 91/402 do Relatório Fiscal, ao indicar a base  de  cálculo  apurada,  as  alíquotas  aplicadas,  e  as  contribuições  exigidas,  por  competência,  propiciaram  o  pleno  exercício  do  direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente  assegurado aos  litigantes em processo administrativo,  pelo que  deve ser afastada tal preliminar de nulidade.  (Grifos e negritos do original.)  Entendo, pois, que não há nulidade no auto de infração em razão do uso de  aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, já que foram observados os requisitos  legais para a sua aplicação, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa da Recorrente.  2.2.  Diferenças entre as remunerações e contribuições de segurados da matriz, constantes da  folha  de  pagamento  e  as  declaradas  na  Gfip  (levantamentos  MT  e  MT1),  glosa  na  compensação  de  créditos  de  competências  anteriores  (levantamento  CG)  e  pedido  de  perícia  Por  serem  intrinsecamente  relacionados, merecem  uma  análise  conjunta  os  seguintes  tópicos  indicados  pela  Recorrente  em  sua  peça  recursal:  a)  diferenças  entre  as  remunerações e contribuições de segurados da matriz, constantes da folha de pagamento e as  declaradas  na  Gfip  (levantamentos  MT  e  MT1),  b)  glosa  na  compensação  de  créditos  de  competências anteriores (levantamento CG) e c) pedido de perícia.  Nos  termos  do  inc.  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  a  Recorrente  solicitou  perícia,  e  indicou  perito,  para  a)  o  refazimento  dos  cálculos  constantes dos levantamentos MT e MT1, considerando os valores das Gfip que apresentara já  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.899          9 sob  o  procedimento  de  ofício,  e  b)  para  esclarecer  a  origem  dos  valores  e  procedimentos  adotados pela Fiscalização no caso do levantamento CG.   Em  relação  aos  valores  identificados  nos  levantamentos  MT  e  MT1,  a  Recorrente alegou que  as diferenças  apuradas na  ação  fiscal  teriam sido  resultantes de mero  erro cometido pela empresa na transmissão das Gfip e que isso não teria resultado em falta de  recolhimento.  Afirma  que,  ao  pretender  retificar  as  Gfip  para  incluir  informações  faltantes,  teria,  inadvertidamente,  transmitido  as  declarações  como  se  novas  Gfip  fossem,  o  que  teria  ocasionado a sobreposição das informações anteriormente declaradas.  Também  sustentou,  a  Recorrente,  que  a  Fiscalização  teria  deixado  de  considerar  as  informações  sobre  recolhimentos  e  compensações  que  resultaram  sobrepostas  pelo alegado erro de retificação de Gfip. Para sanar o erro cometido com a retificação das Gfip,  a  Recorrente  tornou  a  apresentar  as  declarações,  embora  já  sob  procedimento  de  ofício,  na  tentativa de restabelecer as informações que enviara e que haviam sido substituídas.   Na  verdade,  a  apresentação  das  Gfip,  as  suas  substituições  indevidas  e  posteriores  retificações  intempestivas  não  têm  a  menor  influência  no  deslinde  da  questão  porque  a  investigação  fiscal  não  se  baseou  nas  Gfip  para  efetuar  o  lançamento,  mas  diretamente nas situações que configuraram fatos geradores das contribuições. A partir daí, a  Autoridade  Lançadora  determinou  as  bases  de  cálculo,  calculou  o  tributo  correspondente,  deduziu os pagamentos informados e os créditos identificados e lançou as diferenças devidas.  Sobre  a  matéria,  assim  se  manifestou  o  acórdão  a  quo  (e­fl.  2069  do  Processo  nº  10580.729056/2010­08):  10.2. As bases de cálculo das contribuições foram extraídas das  folhas  de  pagamento,  cujas  bases  foram  comparadas  com  as  bases  declaradas  em  GFIP’S,  e  as  diferenças  lançadas  nos  levantamentos  DC  e  DM,  para  possibilitar  a  apropriação  de  possíveis  sobras  de  guias.  Nestes  dois  levantamentos,  foram  lançados  os  valores  de  remuneração,  desconto  de  segurados,  salário  família,  salário  maternidade  e  compensação,  conforme  declarados  em  GFIP.  Nestes  termos,  as  eventuais  sobras  de  recolhimento  foram  utilizadas  para  abatimento  dos  levantamentos MT  e MT1,  que  contêm  as  diferenças  entre  as  remunerações  e  as  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  Folha  de  Pagamento  e  as  não  declaradas  em  GFIP, bem como os demais levantamentos apurados nesta ação  fiscal.   10.3.  Assim,  todos  os  créditos  constantes  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  comprovados  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal  foram  devidamente  considerados  e abatidos dos  lançamentos vinculados aos Autos  de  Infração  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  sendo  que a autuada teve acesso a todas as informações necessárias ao  oferecimento  de  sua  defesa  administrativa.  (Sem  grifo  no  original.)  Ao que se vê, a Autoridade Fiscal foi diligente em buscar, a partir das fontes  primárias,  e  não  das  Gfip,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  e,  em  relação  aos  levantamentos MT e MT1, essas bases de cálculo não foram contestadas no recurso voluntário.  Fl. 1904DF CARF MF     10 O  Fisco  também  agiu  com  correção  ao  considerar,  em  favor  do  contribuinte,  todos  os  pagamentos apresentados e créditos que foram identificados.   Alegou,  a  Recorrente,  que  seus  pagamentos  não  teriam  sido  aproveitados.  Não  procede  a  alegação,  pois  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  foram  devidamente  considerados  no  lançamento,  para  efeito  de  calcular o montante devido. Os recolhimentos informados pela empresa constam do Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) (e­fls. 163 a 167 do Processo nº 10580.729056/2010­08)  e  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (Rada)  (e­fls.  168  a  183  do  Processo nº 10580.729056/2010­08). Os mesmos valores constam do auto de infração, Debcad  nº  37.280.609­0,  constante  do  Processo  nº  10580.729056/2010­08,  na  coluna  de  créditos,  a  reduzir o valor do tributo lançado (e­fls. 7 a 22 do Processo nº 10580.729056/2010­08).   Também alegou, a Recorrente, que seus créditos não foram compensados no  cálculo  da  contribuição  devida.  A  alegação  é  descabida,  pois  o  que  se  verifica  no  Levantamento CG,  que  corresponde  ao  item 4.4.11  e  respectivos  subitens  do  relatório  fiscal  que  integra  o  auto  de  infração  Debcad  nº  37.280.609­0,  constante  do  Processo  nº  10580.729056/2010­08 (e­fls. 199 a 201 daquele processo), é que os saldos remanescentes dos  créditos informados foram integralmente aproveitados. Observa­se, a partir das informações da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  que  conta  dos  autos  do  processo  nº  10580.729056/2010­08 (e­fls. 273 a 279 daquele processo) e do relatório fiscal, o seguinte:  a)  o  contribuinte  teve,  nos  processos  nº  35013.003375/2006­61  e  35013.003667/2006­01, reconhecido o direito de compensar sobras de recolhimentos de vários  estabelecimentos,  no  valor  total  de  R$  4.200.318,26,  que  foram  integralmente  utilizados  na  operação concomitante que consta do processo nº 35013.003667/2006­01;  b)  dos  créditos  reconhecidos,  restaram  inaproveitados  quatro  recolhimentos  do  estabelecimento  14.306.831/0020­63,  no  valor  total  de  R$  33.428,78  (item  4.4.11.2  do  relatório fiscal, Tabela A, e­fl. 199 do Processo nº 10580.729056/2010­08);  c) a empresa, ao invés de informar nas Gfip, para compensação, o saldo dos  pagamentos  inaproveitados  na  operação  concomitante,  informou  valor  muito  maior,  R$  135.203,86,  além  de  informar,  indevidamente,  como  compensações  nas Gfip,  valores  que  já  haviam sido utilizados para a operação concomitante;  d) a Autoridade Lançadora corrigiu o saldo dos  créditos  remanescentes  (R$  33.428,78), refez os cálculos das compensações e glosou o que estava em excesso.  Nota­se, pois, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, os seus créditos  foram aproveitados no procedimento fiscal.   Destaque­se  que  a  Recorrente  apresentou  planilha  intitulada  Acompanhamento Saldo INSS Recuperar 2006 (e­fl. 1113 do Processo nº 10580.729056/2010­ 08),  na  qual  constam  valores muito  diferentes  dos  que  estão  nos  documentos  emitidos  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  (e­fls.  273  a  279  do  Processo  nº  10580.729056/2010­08).  Porém,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  comprovação  dos  valores que apontou e nem explicou, em seu apelo, qual a finalidade daquela planilha.  A Recorrente solicitou perícia para levantar os valores refazer os cálculos dos  levantamentos MT e MT1  e  para  verificar  a origem dos  valores  constantes  do  levantamento  CG.   Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.900          11 Ora,  quanto  aos  levantamentos MT  e MT1,  os  dados  foram  extraídos  dos  documentos  fornecidos  pela  própria  empresa  e  que  estão  nos  autos  do  Processo  nº  10580.729056/2010­08, sendo absolutamente desnecessária qualquer perícia para esse fim pois  os documentos fundamentais pertencem à Recorrente. Pretende, a Recorrente, que uma perícia  venha  considerar  as  Gfip  entregues  sob  procedimento  de  ofício,  quando,  na  verdade,  esses  documentos inexistem, para efeitos jurídicos, por força do disposto no parágrafo único art. 138  do  CTN.  O  que  quer  a  Recorrente  é  que  sejam  aproveitadas  as  informações  de  créditos  compensáveis que constam das Gfip extemporâneas; mas, se os créditos são hígidos, caberia à  Recorrente  fazer  prova  deles,  pois  a  Gfip  (tempestiva  ou  não)  não  é  documento  hábil  para  provar  a  origem  dos  créditos  utilizados  em  eventuais  compensações.  Os  documentos  que  amparariam  os  créditos  alegados  nas  Gfip  intempestivas,  se  existem,  deveriam  estar  sob  a  guarda da própria Recorrente.  Quanto ao levantamento CG, os documentos e informações também constam  dos  autos  do  Processo  nº  10580.729056/2010­08,  sobretudo  a  informação  da  Delegacia  da  Receita Previdenciária de Salvador que subsidiou o referido levantamento. Não há necessidade  de perícia para evidenciar o que já está evidente. O que se percebe é que a Recorrente apenas  alega  que  os  créditos  diligentemente  buscados  pela  Fiscalização  não  estão  corretos,  sem  apresentar qualquer contraprova e invocando uma perícia para que cumpra o papel que seria da  Recorrente.   Para  bem  fundamentar  meu  entendimento,  socorro­me  do  voto  do  que  conduziu o Acórdão nº 2301­005.129, desta turma, da lavra do Conselheiro João Bellini Júnior:  A teor do disposto no o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de convicção do julgador. Ou seja, a perícia ou a diligência só  têm  razão de  ser quando há questão de  fato ou de prova a  ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o  julgamento do processo.  Além do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa  ser  comprovado  com  a  juntada  de  prova  documental, cuja guarda e comprovação está a cargo do sujeito  passivo, como se dá no presente caso.  Portanto,  indefiro o pedido de perícia,  nos  termos do  art.  18 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  considerá­la  despicienda  porquanto  todos  os  elementos  necessários  à  decisão já se encontram nos autos.  A  despeito  de  toda  a  argumentação  trazida  no  recurso  e  da  juntada  de  centenas  de  folhas,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu,  ao  meu  ver,  do  essencial,  que  seria  provar que o débito lançado estaria errado ou que algum pagamento ou crédito não teria sido  considerado na determinação do montante devido.   Entendo  que  os  valores  das  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  Gfip  informados nos levantamentos MT e MT1 estão corretos, porquanto ali se indicam exatamente  os valores calculados das contribuições devidas deduzidas de eventuais pagamentos e créditos  conhecidos e comprovados pela Recorrente.   2.3.  Salário­utilidade ­ vale­transporte (levantamentos VT e VT1)  Fl. 1906DF CARF MF     12 No que concerne ao vale­transporte, o acórdão recorrido entendeu procedente  o lançamento porquanto o empregador não teria observado a legislação de regência quanto ao  desconto de 6% do salário do empregado. É o que está nos seguintes trechos do voto condutor  daquele julgado:  11.6. Assim, observa­se, pela leitura de texto legal acima, que o  empregador  é  obrigado  a  adquirir  os  vales­transporte  para  fornecê­los  aos  seus  empregados,  ficando  evidenciado  ainda,  que o empregador deverá participar do custeio do benefício com  a  parcela  que  exceder  6% do  salário básico  do  trabalhador,  o  que  significa  dizer,  que  são  proibidas  quaisquer  outras  formas  de  prestação  do  benefício,  entre  elas,  o  fornecimento  do  vale  transporte em espécie, além da participação do trabalhador em  percentual inferior a 6% do seu salário básico.  .........................................................................................................  11.8.  Assim,  a  legislação  transcrita  não  deixa  dúvidas:  o  vale  transporte,  quando concedido nas condições  e  limites definidos  na  lei,  possui  natureza  indenizatória,  não  incorporando  a  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  No  entanto,  a  inobservância da  legislação específica  transforma o pagamento  do  vale  transporte  em  verba  salarial  que  se  incorpora  à  remuneração do empregado para todos os fins e efeitos.  Porém, entendo que, neste ponto, reside razão à Recorrente.   A questão  dos  autos  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  descontados  do  empregado  em  percentual  menor  do  que  6%  do  seu  salário.  Sob  o  raciocínio do colegiado a quo, estariam excluídos da base de cálculo da contribuição apenas os  valores suportados pela empresa menos a parcela descontada dos empregados, à razão de 6%  de seus salários, não mais e não menos.  Porém, a correta exegese do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247,  de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é  que o desconto do empregado é uma faculdade do empregador, e não um requisito legal:   Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:   I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;   II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.   Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.(Sem grifo no original.)  Assim, se o empregador optar por arcar, sozinho, com os custos de transporte  de  seus  empregados,  sem  com  eles  dividi­lo  ainda  que  autorizado,  não  terá  desnaturado  o  benefício  concedido pela  lei,  desde que os valores pagos  sejam  compatíveis  com o custo do  transporte  do  empregado  de  e  para  o  trabalho.  Portanto,  entendo  que  os  valores  pagos  ao  empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.901          13 esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem­se ao conceito de vale­transporte e têm  caráter indenizatório, razão pela qual entendo aplicar­se, ao caso, Súmula Carf nº 89:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.(grifei)  No mesmo  sentido,  decidiu  unanimemente  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9202­005.387, cujo voto condutor encerra:  Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a  mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados,  em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não  é  suficiente  para  que  se  conclua  acerca  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  tal  como  se  admitiu  no Acórdão  paradigma, uma vez, repita­se, permitido, na forma das Súmulas,  o  recebimento  em  pecúnia  para  que  os  segurados,  posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte.  Daí  entender  este  Conselheiro  que  a  tributação  aqui  baseada  somente  na  existência  de  desconto  em  percentual  diferente  dos  6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do  caráter  indenizatório  da  verba  não  poderia,  à  luz  da  Súmula  CARF no. 89,  subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Entendo, pois, que os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1 devem  ser  excluídos  do  lançamento  por,  a  despeito  do  quantum  descontado  dos  empregados,  se  tratarem  de  vale­transporte,  verba  de  natureza  indenizatória  consoante  Súmula  Carf  nº  89,  sobre a qual não incide contribuição previdenciária.  2.4.  Salário­utilidade ­ aluguel pago a empregados (levantamentos AL e AL1)  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  identificou,  nos  registros  contábeis  da  empresa, o pagamento de alugueis. Intimada a apresentar os respectivos contratos de locação,  informando,  no  caso  de  aluguel  residencial,  a  quem  se  destinava  a moradia,  a  empresa  não  apresentou os documentos. Por consequência,  a Autoridade Lançadora  considerou os valores  dos pagamentos escriturados como salários indiretos.  2.4.1.  Dos alugueis pagos a Reginaldo Moreno dos Santos  Quanto  aos  pagamentos  de  aluguel  a  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  Recorrente alega que ele nunca foi seu empregado, senão o locatário de um imóvel que locara  para ser utilizado como canteiro de obras em Itamaraju­BA. Entretanto, apesar de haver sido  intimada,  no  curso  da  ação  fiscal  a  apresentar  o  contrato  de  locação,  e  podendo  fazê­lo  inclusive  na  fase  impugnatória  ou  mesmo  nesta  fase  recursal,  a  Recorrente  em  nenhum  momento apresentou o documento ou qualquer outro elemento para comprovar a natureza do  aluguel.   O Acórdão nº 06­52.190, da 5ª Turma da DRJ/Curitiba, proferido nos autos  do Processo nº 10580.729056/2010­08, manteve o lançamento sob o seguinte argumento:  Fl. 1908DF CARF MF     14 11.30.  Com  relação  aos  valores  lançados  de  locação  ao  Sr.  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  impugnante  afirma  que  esta  pessoa  nunca  foi  segurado  da  mesma,  sendo,  na  realidade,  apenas,  proprietário  de  um  imóvel  situado  na  Avenida  ACM,  1020,  Itamaraju­BA,  o  qual  foi  locado  pela  impugnante  no  período  de  15/06/2006  a  15/11/2006  para  utilização  como  canteiro de uma de suas obras.   11.31.  Contudo,  verifica­se  dos  autos,  que  os  recibos  trazidos  pela  empresa,  (fls.  2005/2010),  vieram  desacompanhados  do  contrato  de  locação,  documento  este  que  poderia  comprovar  suas alegações.   11.32.  Neste  sentido,  cumpre  destacar,  novamente  que  as  alegações  da  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  da  produção  das  provas  competentes  e  eficazes  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  deve  prosperar  a  exigibilidade  fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz  prova, ou pelo menos indícios convincentes, dos fatos alegados,  sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta  alegar.  Para afastar o lançamento, são necessárias provas que infirmem o que consta  do auto de infração, não bastando meras alegações, sobretudo quando os fatos são facilmente  comprováveis  e  toda  a  eventual  documentação  estaria  de  posse  da  Recorrente.  Bastaria  apresentar  o  contrato  de  locação,  ou  outro  elemento  a  confirmar  que  o  imóvel  teria  sido  destinado à instalação do canteiro de obras. Mas a Recorrente não logrou comprovar sequer se,  de  fato,  teria  havido  uma obra  naquela  localidade. Ao  omitir  tais  documentos,  a Recorrente  abre espaço para  se  rechaçar  sua alegação e  se admitir  como absoluta a verdade  apresentada  pela Autoridade Lançadora.  Portanto, em relação aos valores de aluguel pagos a Reginaldo Moreno dos  Santos,  constantes  dos  levantamentos  AL  e  AL1,  entendo  correto  o  lançamento  que  os  considerou de salário indireto.   2.4.2.  Dos alugueis pagos a Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda e ao Condomínio Edifício  Marques de Herval  A Recorrente admitiu, no recurso voluntário, que Neide Jane e Cristiano de  Souza  Bila  eram  seus  empregados  e  que  foram  transferidos  para  a  filial  de  Maringá­PR,  provenientes,  respectivamente,  de  Salvador­BA  e  Niterói­RJ.  Do  recurso  voluntário  e  da  análise  dos  contratos  locatícios  (e­fls.  677  a  683  e  716  a  722  do  Processo  nº  10580.729056/2010­08) depreende­se que a empresa locou dois imóveis na cidade de Maringá­ PR para habitação de seus empregados. Destaque­se que os objetos de ambos os contratos são  imóveis  de  uso  residencial  e que  os  locadores  eram,  em  ambos  os  casos,  representados  pela  imobiliária Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda.  Quanto aos valores pagos a Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda e ao Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  a  Recorrente  sustentou  que  não  integrariam  o  salário  de  contribuição, porquanto estariam enquadrados no que assevera o inc. XII do § 9º do art. 214 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  .........................................................................................................  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.902          15 XII­os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Conforme  ela  mesmo  afirma,  seus  empregados  foram transferidos para novo município, em outro estado da  federação, a  fim de  trabalharem em uma filial da empresa. O art. 469 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943 ­ Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a transferência implica a mudança  do domicílio do empregado, como se vê:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente  a  mudança  do  seu  domicílio  .  (Sem  grifo  no  original.)  A  regra  isentiva  estabelece  que  a  habitação  fornecida  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Entende­se  por  residência  o  local  onde  a  pessoa  habitualmente  é  encontrada. O domicílio é, segundo o art. 70 do Código Civil Brasileiro, o lugar onde a pessoa  estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A residência é, pois, um dos elementos do  domicílio. É como a doutrina assevera:  O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos:  o objetivo, que é a residência, mero estado de fato material; e o  subjetivo,  de  caráter  psicológico,  consistente  no  ânimo  definitivo,  na  intenção  de  aí  fixar­se  de  modo  permanente.  A  conjunção desses dois elementos forma o domicílio civil.  A  residência  é,  portanto,  apenas  um  elemento  componente  do  conceito  de  domicílio,  que  é  mais  amplo  e  com  ela  não  se  confunde.  (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume  1: parte geral. 10ª edição ­ São Paulo: Saraiva, 2012.)  A  alteração  do  domicílio,  por  força  do  disposto  no  art.  469  da  CLT,  corresponde  também à  alteração  da  residência  para  o  novo  local  de  trabalho. A  rigor,  não  é  possível conceber que os empregados, saindo um de Salvador­BA e outro de Niterói­RJ para  trabalharem em Maringá­PR, município a centenas de quilômetros daqueles dois, não tenham  transferido suas residências. Portanto, não se trata de habitação fornecida para empregado em  razão de ele trabalhar distante de onde mora, mas de mudança da residência para próximo do  novo local de trabalho, em razão da transferência do trabalhador, razão pela qual não se aplica  o inc. XII do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999.   Além  disso,  o  fornecimento  de  habitação  aos  empregados  em  cidade  onde  não há  limitação de moradia,  como na hipótese  dos  autos,  não ocorreu  para o  trabalho, mas  pelo trabalho, o que caracteriza uma contraprestação e dá caráter salarial ao benefício, como já  foi decidido por esta turma, em caso semelhante, no Acórdão n º 2301­003.996, verbis:  Fl. 1910DF CARF MF     16 No que tange ao fornecimento de habitação e sua caracterização  como salário­utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida  pode  ser  considerada  como salário­utilidade, in verbis:  Súmula TST 367 Utilidades "in natura". Habitação. Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.  I ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também em atividades particulares.  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de  sua nocividade à saúde.  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso por conta da aplicação do art. 110 do  CTN,  exige  que  o  fornecimento  de  habitação  seja  dispensável  para a  realização do  trabalho. Tal dispensabilidade,  em regra,  depende de prova que o fisco deve providenciar, salvo os casos  em que for fato notório.  In  casu,  os  contratos  que  constam  dos  autos  apontam  que  os  imóveis  locados  localizavam­se  em  cidades  com  boa  disponibilidade  de  imóveis,  como  Brasília.  Como  qualquer  trabalhador,  os  diretores  ao  serem  convidados  para  trabalhar  fora  de  seu  domicílio  devem  ter  considerado  se  o  novo  salário  tornaria  vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  ampla  oferta  de  imóveis,  dispondo  de  salário  adequado,  os  diretores  poderiam  providenciar  seu  novo  domicílio.  Com  relação  às  utilidades, boa parte da doutrina e da jurisprudência do TST se  alinhou à  teoria finalística – originalmente defendida entre nós  por José Martins Catharino na década de 1950 – que distingue  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  das  utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”.  As  primeiras  ,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho e, portanto, sem natureza salarial; as segundas, “pelo  trabalho”, seriam contraprestativas e com natureza salarial.  Não  nos  parece  que  o  fornecimento  de  habitação  em  cidades  com  boa  oferta  de  imóveis  possa  ser  considerado  de  maneira  similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora  maioria dos trabalhadores que lá trabalham arcam com o custo  da habitação com seu próprio salário. Situação diferente seria o  fornecimento de habitação em uma localidade inóspita e que não  permitisse  que  o  próprio  trabalhador,  de  qualquer  nível,  acomodasse a si e a sua família. Concluo, portanto, existir nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  de  habitação  para  o  caso em análise.  Assim,  entendo  que  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação  de  diretores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária atende aos desígnios da lei.  Portanto,  o  lançamento  está  correto  ao  considerar  os  valores  de  habitação  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.903          17 constantes dos levantamentos AL e AL1, como salários indiretos e integrá­los à base de cálculo  da contribuição previdenciária.  2.5.  Salário­utilidade ­ prêmio de incentivo (levantamentos CP, CP1, CM e CM1)  Por  intermédio  da  empresa Mark  Up,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  a  funcionários, a título de premiação, mediante crédito de valores em cartão magnético, cartões  tais com disponibilidade de saque em terminais de atendimento bancário. Enfim, o pagamento  dava em pecúnia, por meio de créditos disponíveis.  Segundo  a  Recorrente,  a  premiação  seguia  critérios  eminentemente  meritórios, ou seja, o empregado estaria sendo remunerado pelo seu  trabalho  (e­fl. 2137 do  Processo  nº  10580.729056/2010­08).  Afirma,  ainda,  que  tais  verbas  constituem  mera  liberalidade  da  empresa  empregadora  e  que  não  foram  diretamente  foram  pagas  pela  Recorrente,  mas  por  meio  de  uma  empresa  especializada  (e­fl.  2138  do  Processo  nº  10580.729056/2010­08).  Aduz  que  o  pagamento  não  cria  ou  modifica  direitos,  que  possui  caráter excepcional vinculado ao alcance de metas e que, por isso, carece de habitualidade (e­ fl. 2139 do Processo nº 10580.729056/2010­08), o que colocaria a verba fora do conceito de  salário­de­contribuição.  A  Recorrente  afirmou  que  as  verbas  pagas  não  seriam  habituais,  mas  esporádicas, e, por conseguinte, estariam enquadradas na exclusão prevista no item 7 da alínea  e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .........................................................................................................  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Não  assiste  razão  à Recorrente. De  acordo  com  o  art.  28,  inc.  I,  da Lei  nº  8.212, de 1991, os valores pagos a qualquer título para retribuir o trabalho integram o salário­ de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  A Recorrente faz a comum confusão entre eventualidade e habitualidade. De  fato, as verbas recebidas eventualmente não estão sujeitas à contribuição previdenciária, sendo  que  o  mesmo  não  acontece  com  as  inabituais.  Reproduzo  o  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9202­003.044 que assim abordou o tema:  Fl. 1912DF CARF MF     18 Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,I  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1º  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  “Não  integram o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...).”  Assim sendo, pode­se afirmar que “a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”,  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais” encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o caráter e a condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.904          19 A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Entendo, pois, que o requisito da habitualidade não se aplica a recebimentos  em pecúnia ocorridos em razão do trabalho. Mas, ainda que se aplicasse, não seria o caso dos  prêmios pagos na hipótese dos autos. Esses prêmios, embora, em tese, fossem variáveis, nada  tinham  de  eventuais  e  nem  de  inabituais;  na  verdade,  eram  pagos  regularmente  aos  empregados, conforme se constata nos documentos dos autos (e­fls. 292 a 517 do Processo nº  10580.729056/2010­08).  Em  uma  rápida  análise,  por  amostragem,  verifica­se  que  os  empregados  e  respectivos  valores  recebidos  se  repetiram  em  praticamente  todos  os meses  considerados  na  ação fiscal (2/2006 a 2/2007):  e­Folhas  292 a 329  330 a 385  399 a 465  466 a 517  Empregado  Ângelo  Mercury  Garcia  Ducineia  Silva  Conceição  Jorge Lima  de Deus  Jaciara  Balbino  dos  Santos  Celso  Antônio  Majchrovicz  Luiz  Abrahao  Filho  Nivaldo  Canella  Antônio  Carlos  Fontana  José Vogt  fev/06  140,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.020,00  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mar/06  140,00  140,00  250,00  600,00    4.982,79  4.020,00  3.090,00  1.242,00  abr/06  100,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mai/06  100,00  200,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jun/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jul/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  ago/06  116,67  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  set/06  116,70  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  out/06  116,70  200,00  200,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  nov/06  116,70  200,00  250,00  933,34  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  dez/06  155,56  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jan/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  fev/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00       Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no  Carf,  que  coleciona  vasta  jurisprudência  (a  exemplo  dos  acórdãos  nº  9201­003.044,  2401­ 003.921 e 2301­004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como  na espécie dos autos, como componente do salário­de­contribuição e, portanto, como elemento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  porquanto  tratam­se  de  rendimentos  auferidos pelo trabalho, compondo, assim,a remuneração do empregado.  Reproduzo  a  conclusão,  na  matéria,  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  06­ 52.190, da 5ª Turma da DRJ/Curitiba, proferido nos autos do Processo nº 10580.729056/2010­ 08 (e­fl. 2079 daquele processo), por bem expressar o meu entendimento:  Fl. 1914DF CARF MF     20 11.38.  Do  exposto,  entende­se  que  os  créditos  em  discussão  foram  pagos  aos  segurados,  com  habitualidade  (02/2006  a  02/2007),  em  função  do  resultado  de  seus  trabalhos  junto  à  impugnante, sendo evidente que não se tratou de distribuição de  premiação  sem  causa,  mas  de  pagamentos  com  caráter  tipicamente  remuneratório,  formalizados  impropriamente  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo,  devendo  sujeitar­se  em  virtude disso à incidência de contribuição previdenciária.  Portanto, o lançamento está correto ao considerar os pagamentos de cartão de  premiação como salários­de­contribuição.  3.  Aplicação das multas de mora e de ofício  A Recorrente sustenta que a comparação das multas, para efeito de aplicação  da retroatividade benigna, estaria incorreta. Segundo sua interpretação, o § 5º do art. 32 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  vigente  quando  do  lançamento,  teria  sido  revogado  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que acrescentou à  Lei nº 8.212, de 1991.  Segundo  o  seu  entendimento,  por  ter  havido  entrega  de  Gfip  contendo  informações incorretas ou omissão de dados, deveria ser aplicada, no caso, a multa prevista no  inc.  I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009:  Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas, e .............................................................................................................  Não tem razão a Recorrente.   O parâmetro de comparação utilizado pela Recorrente, que é o art. 32­A, inc.  I, da Lei nº 8.212, de 1991, não pode ser aplicado ao caso. Esse dispositivo não trata da multa  resultante do lançamento de ofício, que é o caso dos autos. A norma sobre a matéria está no art.  35­A da mesma lei.  A Lei nº 11.941, de 2009, promoveu várias alterações nos modos de cálculo  de  multas  previdenciárias.  No  que  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  em  que  haja,  simultaneamente,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  falta  ou  inexatidão  de  Gfip,  estabeleceu que  incidirá  apenas  a multa prevista no  art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que  remete ao art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece a multa de 75%  sobre o valor da contribuição devida.  Considerando  que  o  encargo  dos  autos  é,  materialmente,  multa  de  ofício,  porquanto  resultante  de  uma  ação  fiscal,  vale  invocar  o  posicionamento  da  CSRF  sobre  a  matéria, cujo entendimento encontra­se pacificado. Reproduzo, pois, parte do voto condutor do  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.905          21 Acórdão nº 9202­006.028, com cuja fundamentação concordo e assumo como parte das razões  de decidir:  De  inicio  (sic),  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício,  conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de  junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  Fl. 1916DF CARF MF     22 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Pois bem, a Autoridade Fiscal, acertadamente, comparou, período a período,  as multas calculadas sob as sistemáticas vigentes antes e depois da Medida Provisória nº 449,  de 2008,  conforme demonstrou Relatório Fiscal  de Aplicação da Multa  de Mora  e da Multa  Punitiva  por  Descumprimento  das  Infrações  Relacionadas  à  Gfip  (e­fls.  24  a  33),  do  qual  destaca­se o seguinte trecho:  O somatório das multas calculadas pela sistemática antiga (§5º  do art. 32 da Lei 8.212/91; alínea “a” do inciso II do art. 35 da  Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99; e § 6°  do art. 32, da lei n° 8.212/91) deve ser confrontado com a nova  forma de cálculo introduzida pela Lei n° 11.941/09 (art. 35­A na  Lei 8.212/91 e art. 32­A na Lei 8.212/91), aplicando­se a multa  menos gravosa.  Dessa comparação, nos períodos em que seja mais vantajoso ao contribuinte  a aplicação do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de 75%), não há a multa isolada por  incorreções nas Gfip, pois a legislação inovadora reuniu essa infração com falta de pagamento  ou recolhimento da contribuição.   Por outro lado, nos períodos em que o menor valor da multa seja o resultante  da aplicação dos anacrônicos artigos 35, inc. II, alínea "a", e 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991,  há a aplicação das duas multas conjuntamente: a multa vinculada (do art. 35, inc. II, alínea "a")  e a multa isolada (32, § 5º).  Verifica­se, pois, que não cabe, no caso, a comparação entre a sistemática de  cálculo da multa por incompletude na Gfip baseada no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  com  a  redação  da  época  do  lançamento,  e  a  modalidade  prevista  no  art.  32­A  da  mesma lei porque trata­se de lançamento de ofício e, portanto, a comparação deve se dar entre  modalidades aplicáveis a esse tipo de lançamento, vigentes nos dois distintos momentos.  Pois bem. Considerando que, para a multa por inconsistências em Gfip deve­ se aplicar o § 5º do art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991,  sempre que não  for mais vantajoso ao  contribuinte  a  aplicação  do  art.  35­A  da  mesma  lei,  é  preciso,  para  se  chegar  ao  montante  adequado  da  multa,  identificar,  a  cada  período,  o  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada e compará­lo com o valor resultante do produto do número de segurados pelo valor  previsto no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, prevalecendo o menor. É a inteligência do § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32. ............................................................................................  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).  0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.906          23 6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Segundo consta do relatório fiscal (e­fl. 27), o valor a que se refere o § 4º do  art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, era, à época do lançamento, de R$ 50.112,65:  3.6  A  empresa  encontrava­se  enquadrada,  em  todo  o  período  fiscalizado, na sétima  faixa. Desta  forma, o valor da multa por  competência,  corresponde  ao  valor  da  contribuição  devida  limitando­se  a  35  vezes  R$  1.431,79,  ou  seja,  R$  50.112,65  (cinqüenta mil  cento  e  doze  reais  e  sessenta  e  cinco centavos).  Com  exceção  da  competência  13,  em  todas  as  competências  o  valor  das  contribuições  não  declaradas  foi  superior  ao  valor  limite.  No  trecho  acima  citado,  a  Autoridade  Fiscal  afirma  que  apenas  na  competência 13/2006 o valor das contribuições não declaradas foi inferior a R$ 50.112,65; por  conseguinte, para as demais competências atribuiu esse valor, enquanto que para a competência  13/2006, atribuiu o valor das contribuições omitidas, equivalente a R$ 37.683,68.  De  fato,  efetuei  os  cálculos  a  partir  das  informações  contidas  no Relatório  Fiscal, item 3.14 (e­fl. 30), considerando a exclusão dos valores dos levantamentos RE e RE1,  conforme  provimento  dado  à  impugnação  no  acórdão  recorrido,  e  também  a  exclusão  dos  valores dos levantamentos VT e VT1, que entendo serem indevidos pelas razões retro expostas.  Mesmo com tais exclusões, os valores não declarados em todos os períodos, exceto 13/2006,  seguem sendo muito maiores do que R$ 50.112,65, como se constata na tabela a seguir:  Contribuições não declaradas, por competência (R$)  Competência  Valores não  declarados  apurados no  lançamento  Valores  constantes  dos  levantamentos  RE e RE1  Valores não  declarados após  exclusão dos  levantamentos  RE e RE1  Valores  constantes  dos  levantamentos  VT e VT1  Valores não  declarados após  exclusão dos  levantamentos RE,  RE1, VT e VT1  02/2006  188.356,41  1.044,00 187.312,41 2.477,41 184.835,00  03/2006  189.129,06  1.273,10 187.855,96 5.866,01 181.989,95  04/2006  184.585,41  560,43 184.024,98 3.726,08 180.298,90  05/2006  206.853,54    206.853,54 6.251,17 200.602,37  06/2006  235.865,04    235.865,04 4.126,15 231.738,89  07/2006  227.312,94    227.312,94   227.312,94  08/2006  226.355,48    226.355,48   226.355,48  Fl. 1918DF CARF MF     24 09/2006  230.701,76    230.701,76   230.701,76  10/2006  227.898,73    227.898,73   227.898,73  11/2006  243.894,08    243.894,08   243.894,08  12/2006  205.959,13    205.959,13   205.959,13  13/2006  37.683,68    37.683,68   37.683,68  01/2007  200.521,45    200.521,45   200.521,45  02/2007  200.056,48    200.056,48   200.056,48  Portanto, a comparação efetuada pelo agente do Fisco entre as sistemática da  legislação anterior, do momento dos fatos geradores, e a legislação do momento do lançamento  pode ser assim sintetizada:  Legislação da época dos fatos  geradores  Legislação da época do  lançamento  Competência Art. 35, inc.  II (24%)  Art. 32, § 5º,  cc § 4º  Total das  multas na  legislação  da época  dos FG  Art. 35­A  (75%)  Total das  multas na  época do  lançamento  Modalidade mais  vantajosa ao  contribuinte  fev/06 15.660,44 50.112,65 65.773,09 48.938,89 48.938,89Lançamento  mar/06 20.648,28 50.112,65 70.760,93 64.525,90 64.525,90Lançamento  abr/06 30.750,53 50.112,65 80.863,18 96.095,42 96.095,42Fatos geradores  mai/06 43.969,65 50.112,65 94.082,30 129.984,18 129.984,18Fatos geradores  jun/06 50.744,75 50.112,65 100.857,40 135.371,44 135.371,44Fatos geradores  jul/06 49.059,14 50.112,65 99.171,79 131.267,72 131.267,72Fatos geradores  ago/06 46.812,34 50.112,65 96.924,99 123.179,76 123.179,76Fatos geradores  set/06 48.665,27 50.112,65 98.777,92 128.924,18 128.924,18Fatos geradores  out/06 48.728,34 50.112,65 98.840,99 131.419,17 131.419,17Fatos geradores  nov/06 52.979,92 50.112,65 103.092,57 141.281,81 141.281,81Fatos geradores  dez/06 42.307,08 50.112,65 92.419,73 132.209,63 132.209,63Fatos geradores  13/2006 9.044,09 37.683,68 46.727,77 7.855,11 7.855,11Lançamento  jan/07 42.949,14 50.112,65 93.061,79 134.216,04 134.216,04Fatos geradores  fev/07 40.952,07 50.112,65 91.064,72 127.975,26 127.975,26Fatos geradores  O  lançamento  está  correto,  porquanto  aplicou  a  norma  mais  benéfica  no  momento da lavratura do auto de infração, e quanto a isso não há reparos.   Destaque­se, pois, que a comparação deverá ser feita novamente, quando do  efetivo pagamento das contribuições. É o que estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 4 de dezembro de 2009:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Portanto,  a  execução do  julgado deverá  considerar  a  fase processual,  sendo  que, nos períodos  em que se aplicar  a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  (multa de 75%), constante do Processo nº 10580.729056/2010­08, ao qual este processo está  apensado, não incidirá qualquer multa de que trata o auto de infração sob análise nestes autos.  4.  Conclusões  Por  todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade em  razão  da  utilização  de  aferição  indireta,  negar  o  pedido  de  perícia,  por  desnecessária  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.  João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 10580.729052/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.198  S2­C3T1  Fl. 1.907          25                             Fl. 1920DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907065/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3201-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio  caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão  administrativa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 70 65 /2 01 1- 14 Fl. 741DF CARF MF     2 A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  fundamento  na  Lei  9.779,  de  1999.  A  unidade  de  origem  reconheceu  em  parte  o  crédito  vindicado,  utilizado  na  compensação  de  débitos próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo  ao  2º  trimestre  de  2009,  nos  termos  da  Lei  nº  9.779/99,  cujo  Despacho  Decisório  de  fl.  601,  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  solicitado  no  PER/DCOMP  n°  28392.91948.100709.1.1.01­6339, em virtude de trabalho fiscal.  Segundo  as  informações  fiscais,  o  contribuinte  deu  saída  de  produtos  de  sua  fabricação  sem  destaque  do  IPI,  deixou  de  estornar créditos de IPI nas saídas de insumos a empresas não  industriais  e  revendedoras,  não  destacou  o  IPI  nas  saídas  de  insumos a estabelecimentos industriais e revendedoras.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  12/11/2013,  e  irresignado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade deduzindo em sua defesa, o seguinte:  1.  Superficialidade  da  instrução  probatória  com  ferimento  da  Verdade  Material  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Requerente, o que acarreta nulidade do Despacho Decisório;  2. No mérito, que o direito creditório pleiteado está regular;  3. E que não incide o IPI, nas vendas de partes e peças utilizadas  em reparos ou prestação de serviço;  4. Ilegalidade do método utilizado pela fiscalização para fazer o  estorno dos créditos da requerente;  O processo foi baixado para diligência em 27 de agosto de 2014,  conforme Resolução de fls. , que solicitou esclarecimento sobre o  seguinte:  Nesse  sentido,  a  fim  de  que  sejam  cumpridas  as  providências  indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 18, para que o processo seja  restituído à unidade de origem  para a realização de diligência, que deverá confirmar, para cada  produto  e  nota  fiscal  constante  do  Demonstrativo  (1.2)  –  Revenda  de  Insumos  (nac  e  estrangeira)  Efetuadas  a  Empresas  Industriais e Revendedoras – se tais insumos foram utilizados em  alguma etapa de “industrialização” ou “revenda” no adquirente.  A  diligência  retornou  a  esta  DRJ  com  a  informação  de  que  a  impugnação ao Auto de Infração de imposição de penalidade e  que trata da mesma matéria e períodos de apuração foi julgada  improcedente em 28/02/2014, conforme Acórdão 09­50.187 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  tendo  efetuado  o  recolhimento  do  débito,  processo 16095.720185/2013­23.  É o Relatório.    Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10882.907065/2011­14  Acórdão n.º 3201­003.735  S3­C2T1  Fl. 742          3 A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­56.806, de 25/02/2015 (fls. 618 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  IPI.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDAS  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA E REVENDA DE INSUMOS.  As saídas de produção própria bem como a revenda de insumos  para  industrialização  ou  nova  revenda  são  passíveis  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  termos dos artigos 8º, 9º §4º e 24 do RIPI/2002.    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  641 e ss., por meio do qual, além de requerer, por identidade de matéria, julgamento conjunto  com  os  processos  de  nº  10882.907064/2011­70,  1010882.907066/2011­69,  10882.907067/2011­11,  10882.907068/2011­58,  10882.907069/2011­01  e  10882.907070/2011­27, suscita, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:  Nulidade da decisão da DRJ  A DRJ copiou os fundamentos da decisão prolatada no processo administrativo  de  nº  16095.720185/2013­23,  que  consubstanciou  auto  de  infração  contra  o  mesmo  contribuinte.  Todavia,  as  defesas  apresentadas  no  presente  processo  e  no  citado  são  bem  diversas, inclusive foram elaboradas por patronos distintos. Os débitos referentes ao processo  nº  16095.720185/2013­23  foram  quitados,  porque  perdeu­se  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso, mas isso em nada se relaciona com a materialidade dos fatos jurídico­tributários que  são  objeto  destes  autos.  Deveria  ter  a  DRJ  enfrentado  todos  os  argumentos.  Houve  cerceamento do direito de defesa.  Nulidade do Despacho Decisório  O  Despacho  Decisório  é  nulo,  em  face  da  superficialidade  das  informações  necessárias  para  a  sua  adequada  decisão,  o  que  fere  o  princípio  da  verdade material. O  não  reconhecimento de parte dos créditos deve­se à apuração de débitos em valor superior aos por  ela apurados  e  à  glosa de créditos  referentes  a  estornos não  realizados. Todavia,  analisado  o  documento  intitulado  "Análise  do  Crédito",  verifica­se  uma  completa  superficialidade  das  alegações da fiscalização. Não houve explicação individualizada dos itens que o compõem.  A fiscalização não se atentou para diversas situações em que não ocorre o fato  gerador  do  IPI:  a)  saídas  de  insumos  para utilização  em  conserto, manutenção  ou  reparo;  b)  revenda de insumos a não industriais ou a não revendedores.  MÉRITO  A fiscalização afirma que se deu saída, sem o destaque do  IPI, de produtos de  fabricação  própria  e  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  nacionais  e  importados  a  pessoas  jurídicas  revendedoras  ou  industriais.  Não  se  atentou, contudo, que muitos desses produtos foram utilizados como insumos na manutenção e  Fl. 743DF CARF MF     4 reparo,  de  modo  que  não  poderiam  ter  sido  tributados  pelo  IPI.  Não  é  qualquer  saída  que  autoriza a cobrança do imposto, mas aquela a que se realiza com a intenção de venda.  No caso em que utilizou os  insumos ou produtos  industrializados na prestação  de serviços de conserto, manutenção ou reparo, nunca teve a intenção de vendê­los, mas apenas  de prestar o serviço (reproduz o art. 5º, XI, do RIPI/2010, e cita os Acórdãos nº 3202­002.236 e  202­15.523).  A  fiscalização  não  comprovou  que  as  pessoas  jurídicas  compradoras  dos  insumos vendidos seriam revendedores ou industriais, o que, por si só, já é motivo de nulidade  do Despacho Decisório. A  fiscalização não  separou as pessoas  jurídicas  adquirentes que  são  revendedores  ou  industriais  das  que  não  seriam  (cita  alguns  exemplos  de  adquirentes  de  insumos  que  nunca  revenderam  ou  os  utilizaram  nos  seus  processos  industriais).  Cita,  por  exemplo, a nota fiscal de nº 60004, que se refere a uma chave seccionadora 145 KV 2000A,  que, obviamente, não foi utilizada no processo industrial da adquirente (produção de açúcar).  A  fiscalização  utilizou­se  da  mesma  mercadoria  para  imputar  duas  infrações  (cita a nota fiscal de nº 58535, que se refere a uma chave comutadora PS15­120M, que se teria  considerado como  revenda de mercadoria  a  revendedores ou  industriais  e,  ao mesmo  tempo,  como revenda de mercadoria a NÃO revendedores ou industriais).  A fiscalização afirma que não foram estornados créditos quando da revenda de  mercadorias  a  não  revendedores  e  industriais,  fato  que  foi  levantado  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais de  entrada  e  saída. Todavia,  poderia  ter  solicitado documentos  contábeis,  como  Livros Razão e de Apuração do IPI.  A  fiscalização  afirmou  que  considerou  para  o  estorno  o  valor  do  crédito  destacado na nota fiscal de entrada mais próxima da nota fiscal de saída, ou das notas fiscais  mais  próxima,  considerando  a  quantidade  vendida.  Não  foram  questionados  critérios  de  contabilização de custos. Agiu­se com verdadeira presunção. Dever­se­ia ter ao menos adotado  o critério de controle de estoques adotado pela empresa, que é da média ponderada, tal como  declarado na DIPJ. O arbitramento do valor dos estoques é medida extrema (cita Acórdão nº  107­07.694).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente requer,  inicialmente, o  julgamento conjunto deste processos com  outros  idênticos,  entre  os  quais  o  de  nº  10882.907069/2011­01,  ainda  não  distribuído.  Não  obstante a sua não distribuição conjunta mediante sorteio, não há, com efeito, prejudicialidade  para o julgamento dos indicados para a pauta, pelo que é de se indeferir o pleito. No que respeita ao litígio, a Recorrente apresentou PER/DCOMPs por meio dos  quais  requereu,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  com  origem  no  4º  trimestre  de  2008  ao  3º  trimestre  de  2010.  Tal  como  informado nos respectivos Despachos Decisórios, os valores foram parcialmente reconhecidos,  em face dos seguintes motivos: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado;  b)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  c)  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10882.907065/2011­14  Acórdão n.º 3201­003.735  S3­C2T1  Fl. 743          5 redução  do  saldo  credor  do  trimestre  passível  de  ressarcimento,  em  decorrência  dos  débitos  apurados em procedimento fiscal.  Na ocasião,  a  fiscalização  também  lavrou auto de  infração,  exigindo multa de  ofício isolada por falta de lançamento do imposto, com cobertura de crédito, nas notas fiscais  respectivas. Os Despachos Decisórios  foram mantidos  pela DRJ,  assim  como mantida  foi  a  autuação.  A Recorrente, contudo, embora intimada, não apresentou recurso voluntário nos  autos do processo administrativo de nº 16095.720185/2013­23 (o auto de  infração), de modo  que  os  valores  lançados  de  ofício  tornaram­se  definitivos  (conforme  ela mesma  afirmou,  já  foram, inclusive, quitados).  A DRJ  transcreveu os  fundamentos do voto condutor do Acórdão DRJ/JFA nº  09­50.187, de 28/02/2014, e os adotou como razão de decidir. Afinal, os fatos são exatamente  os mesmos. Em resumo, a falta de destaque do IPI nas saídas de produtos com alíquota positiva  na  TIPI  ou  nas  saídas  de  insumos  nacionais  e  importados  a  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores,  bem  como  a  não  anulação  do  crédito  do  imposto  na  revenda  de  insumos  a  estabelecimentos não  industriais ou não  revendedores. Refeita  a  apuração do  IPI  em  face da  constatação desses fatos, é que se lavrou o auto de infração.  Todavia,  não  se  atentou  a DRJ para o  fato  de que  as  defesas  apresentadas  no  processo  nº  16095.720185/2013­23  e  nos  processos  que  consubstanciam  os  pedidos  de  ressarcimento  suscitam  alegações  diversas  (foram,  inclusive,  apresentadas  por  escritórios  de  advocacia  também diversos),  que,  assim,  não  foram  enfrentadas  nas  decisões  proferidas  nos  processos  de  ressarcimento,  como  o  ora  em  julgamento,  fato  que,  a  nosso  juízo,  caracteriza  cerceamento do direito de defesa da Recorrente e reclama a anulação da decisão, nos termos do  art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Referimo­nos,  por  exemplo,  à  alegação  de  que  algumas  das  notas  fiscais  utilizadas pela fiscalização para comprovar as vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas  de terceiro referem­se, na realidade, a uma prestação de serviços de reparo, conforme indicam  as  informações registradas nas acostadas à manifestação de  inconformidade: a) nota  fiscal nº  60404,  com  CFOP  6102,  mas  que,  nos  campos  "Dados  Adicionais"  e  "Descrição  dos  Produtos", traz a informação de tratar­se a operação de um reparo; b) nota fiscal nº 60620, com  CFOP 5102, que traz as mesmas informações registradas na anterior.  Não  sabemos  se  os  valores  correspondentes  a  tais  notas  fiscais  foram  ou  não  consideradas  pela  fiscalização.  Porém,  mesmo  que  acessássemos  o  processo  que  consubstanciou  o  auto  de  infração  para  verificá­lo,  não  se  poderia  suprimir  uma  instância  administrativa, o que findaria por ocorrer se aqui, depois de fazê­lo, decidíssemos a respeito,  inclusive quanto às demais alegações de defesa.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  ANULAR  a  decisão  pela  DRJ,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  para  a  qual  devem  ser  consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 745DF CARF MF     6                                        Fl. 746DF CARF MF

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7324047 #
Numero do processo: 10120.727701/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS POR MARGEM DE LUCRO. ATIVIDADE DE FACTORING. Improcedente o pedido de substituição da base de cálculo, apurada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, por suposta margem de lucro considerada a diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito à empresa de factoring por ausência de outros elementos que permitam apurar despesa operacional na data da transação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.
Numero da decisão: 1401-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do apontado como responsável tributário, o Sr. Marcos Antonio de Almeida Ramos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10120.727701/2014­91  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.363  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   11 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   LIBRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA   RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus depósitos  bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.  BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  POR MARGEM DE LUCRO. ATIVIDADE DE FACTORING.  Improcedente  o  pedido  de  substituição  da  base  de  cálculo,  apurada  pelos  depósitos bancários de origem não comprovada, por suposta margem de lucro  considerada a diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de  crédito  à  empresa  de  factoring  por  ausência  de  outros  elementos  que  permitam apurar despesa operacional na data da transação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a  imposição de  responsabilidade  tributária  em  razão  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  quando  demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição  fraudulenta  de  pessoa  em  seu  quadro societário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 77 01 /2 01 4- 91 Fl. 1894DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do apontado como responsável tributário, o  Sr. Marcos Antonio de Almeida Ramos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10120.727701/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.363  S1­C4T1  Fl. 1895          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 16­75.282 ­ 4ª  Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos,  julgou  improcedentes as  impugnações e  manteve tanto o crédito tributário exigido quanto as Sujeições Passivas Solidárias imputadas ao  Sr. Marco Antonio de Almeida Ramos e à Sra. Polyana Barbosa de Carvalho Silva.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  em  parte  o  Relatório  do  Acórdão  recorrido naquilo que interessa à discussão da controvérsia posta para julgamento:  O interessado foi autuado no IRPJ e reflexos, em 01/10/2014, pela aplicação  da presunção legal de omissão de receitas, em face de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  referente  aos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  15.919.329,48,  incluindo  imposto,  contribuições, multas de ofício de 150%, juros de mora calculados até 09/2014 (fls.  1 a 1696).  O Termo de Verificação de Infração (TV), às fls. 1543 a 1548, dá conta, em  resumo, dos seguintes fatos:  “(...)  DA SELEÇÃO DA EMPRESA PARA FISCALIZAR  Em  operação  realizada  pela  Polícia  Federal  denominada Monte  Carlo,  que  tinha  como  objetivo  desvendar  ...  crimes  praticados  pelos  comandantes  dos  jogos  ilegais ... no Estado de Goiás e Distrito Federal, detectou­se que a empresa acima ...  seria destinatária de parte dos recursos ... dos jogos ilegais, e usada para lavagem de  parte do dinheiro.  A Policia Federal solicitou o afastamento do sigilo fiscal e bancário .... entre  outros, da empresa acima .... O Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA  da  Décima  Primeira  Vara  da  Justiça  Federal  em  Goiás,  ...  processo  n°  13277­ 11.2011.4.01.3500,  determinou  o  afastamento  dos  ...  sigilos  ...  e  autorizou  o  compartilhamento da prova ... com a Receita Federal do Brasil (fls. 1437/1452).  PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO  Inicialmente  fomos  designados  para  efetuar diligência  na  empresa  acima  ...,  através do Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência n° 01.2.02.00­2012­00296­ 8,  para  verificar  a  possibilidade  de  existir  recursos  recebidos  ...  sem  a  correspondente  declaração  dos  tributos  ....  Em  18/09/2013,  emitimos  o  Termo  de  Intimação Fiscal solicitando (fls 02/03);  1) ­ Livros Diário e Razão, ... autenticados, relativos aos anos calendários de  2009, 2010, 2011 e 2012;  2)  ­  Cópia  dos  Atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  e  todas  as  alterações  contratuais posteriores, até a presente data.  3)  ­  Arquivos  digitais  com  os  registros  contábeis  referentes  aos  anos­ calendário  de  2009,  2010,  2011  e  2012,  em  qualquer  um  dos  seguintes  formatos:  MANAD(Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais),  ou  ADE  COFIS  N°  15/2001  (alterado pelo ADE COFIS n° 25/2010), ou SPED Contábil;  4) ­ Extratos bancários, em papel e em arquivos digitais no formato da Carta­ Circular BACEN n° 3454/2010, relativo à conta corrente mantida pelo contribuinte,  durante o período de 01/01/2009 a 31/12/2012, nas instituições financeiras do país;”  Fl. 1896DF CARF MF   4 O TV  relata,  a  seguir,  sucessivas  intimações  e  pedidos  de  dilação  do  prazo  (fls. 04/15; 16/17; 22/25). E prossegue:  “Em  18/02/2014,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  tinha  mais  se  manifestado, emitimos novo Termo de Intimação Fiscal solicitando os documentos  ... (fl. 28).  Em 10/03/2014, ... a contribuinte apresentou as Notas Fiscais de Serviços, ...  com  os  Borderôs  financeiros  que  deram  origens  a  prestação  de  serviços  de  Factoring, e os Extratos Bancários (fls. 30/1436).  ... apesar da movimentação financeira da empresa acontecer durante ... 2009,  2010 e 2011, as Notas Fiscais e Borderôs ... apresentavam lacuna de cinco meses no  ano de 2010 e todo o ano de 2011.  Do exame dos extratos bancários comparados com os Borderôs das Operações  Financeiras,  constatamos  que  a  empresa  deveria  ser  fiscalizada.  Solicitamos  o  encerramento do MPF ­ Diligência n° 01.2.02.00­2012­00296­8 e a emissão de MPF  ­ Fiscalização ... n° 01.2.02.00­2014­00075.  Em 08/07/2014, ... verificada a falta em determinados meses de 2010 e todo o  ano  de  2011,  de  Notas  Fiscais  e  Borderôs,  reintimamos  a  contribuinte  para  apresentar os documentos ... (fl. 106).  Em 17/07/2014, a Contribuinte ... assim se manifestou (fl. 109/245):  a)  A  empresa  utiliza  desde  meados  de  2010  o  sistema  de  emissão  de  nota  fiscal  eletrônica  e  desta  forma  apresenta  as  respectivas  NOTAS  FISCAIS  dos  períodos elencados no item 1.  b) A empresa esclarece que não tem deste período solicitado as memórias de  cálculos, demonstrativos e borderôs que serviram para a cobrança dos serviços.  A  resposta  ...  deixou claro que o objetivo  é  impossibilitar  a  identificação  ...  dos depósitos em sua conta corrente bancária que foi originada pelas operações de  Factoring, pois,  uma vez  identificados  ...,  o  restante dos  créditos  automaticamente  ficaria sem origem.  Na  análise  ...,  constatamos  que  os  depósitos  provenientes  de  cobrança  dos  títulos  das  operações  de  factoring  eram  de  difícil  identificação,  já  que  por  sua  natureza, um borderô com vários títulos comportava valores e datas de vencimentos  diversos, mas, por outro lado, as saídas dos valores das contas bancárias deveriamser  nos  valores  constantes  nos  borderôs  e  não  foi  isso  que  encontramos.  O  que  encontramos é que  também não é possível  identificar o pagamento da compra dos  títulos.  Sendo assim, e identificando que o montante dos depósitos/créditos nas contas  bancárias  da  contribuinte  são  muito  maiores  do  que  os  valores  ...  dos  borderôs,  fizemos  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  fiscal,  ...  de  18/02/2014,  em  que  demonstramos  o  montante  de  valores  depositados/creditados  em  suas  contas  correntes  bancárias  e  diminuímos  o  montante  títulos  comprados  pelo  contribuinte  através  das  operações  de  Factoring,  (que  se  espera  serem  cobrados  através  do  sistema  bancário),  e  intimamos  a  contribuinte  para  identificar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  suas  origens,  uma  vez  que  identificamos  que  não  foram  oferecidos a tributação (fls. 246/393).  ... a contribuinte respondeu ... em 10/09/2014 ...:  A empresa em função dos fatos e ocorrências a qual foi submetida e exposta  nos  últimos  tempos,  teve  em  seu  escritório,  equipamentos  (computador)  e  demais  documentos  (em  forma  física) vulneráveis,  expostos  e acessíveis  a pessoas  alheias  ao ambiente e desconhecidas sem conhecimento por nos de seus paradeiros.  ... esclarece desta forma, não ter condições de apresentar ... os documentos e  esclarecimentos  elencados  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL,  e ROGA que  sejam mais  explícitos  no  que  diz  respeito  a  "comprovar  a  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10120.727701/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.363  S1­C4T1  Fl. 1896          5 origem através de documentos hábeis e idôneos, dos depósitos bancários, efetuados  em  suas  contas  bancárias"  para  sabermos  se  existe  outra  forma de  contribuir  com  documentos e esclarecimentos ...."  Sendo assim, esses valores depositados/creditados nas contas bancárias da  ...  fiscalizada,  que  não  são  originários  de  operações  de  factoring,  pois,  não  foram  apresentados  os  borderôs  com  as  respectivas  notas  fiscais  que  comprovam  as  referidas  operações,  ficam  sujeitos  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  conforme ... Artigo 42 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, ...:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. "  Os  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  sujeitos ao lançamento de ofício porque não foram contabilizados e nem declarados  como receitas, são os valores abaixo ...: (...)”  Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  1454  a  1542,  com  as  bases  legais  da  autuação do IRPJ, a saber: art. 3º da Lei n° 9.249/95 e arts. 247, 248, 249, inciso II,  251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288, todos do RIR/99 (fl. 1456). A demonstração da  apuração dos depósitos não comprovados consta às fls. 1545, 1546 e 1549 a 1695,  bem como no Termo de Constatação (fls. 246 a 393).  Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva em nome de:  1  ­  MARCO  ANTONIO  DE  ALMEIDA  RAMOS,  proprietário  e  administrador da empresa, por agir com evidente intuito de fraude, caracterizando a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, (fl. 1782) com  ciência em 20/10/2014 (fl. 1750);  2  ­  POLYANA  BARBOSA  DE  CARVALHO  SILVA,  proprietária  da  empresa, por agir com evidente intuito de fraude, caracterizando a sujeição passiva  solidária nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, (fl. 1779) com ciência por edital  em 29/12/2014 (fl. 1748).  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  31/10/2014  (fls.  1699  a  1728),  por  meio de seu advogado (fls. 1728 a 1736), alegando, em resumo, que:  1  ­  o  lançamento  não  considerou  a  natureza  jurídica  da  sua  atividade  ao  considerar omissão de receita a totalidade do valor depositado, a teor do artigo 42, e  parágrafos, da Lei n° 9.430/96, visto que, no caso concreto, só o deságio é receita;  2 – assim, o lançamento é nulo, por violar os artigos 43 e 142, do CTN, pois  cabe à fiscalização provar a existência de renda e, não cabe ao contribuinte provar se  um depósito é ou não é renda;  3 – houve diversas intimações para demonstrar a origem dos depósito, o que  criou  o  ônus  de  demonstrar  que  os  depósitos  não  eram  receita;  houve,  portanto,  inversão do ônus da prova; e apesar da sua movimentação bancária, a apuração da  matéria tributável deve ser feita com base em outros meios, nomeadamente os livros  fiscais;  4  ­  normas  tributárias  que  criam  presunções  não  podem  ser  interpretadas  extensivamente,  como  fez  a  fiscalização,  levando à  ilegalidade do  lançamento por  considerar renda o mero depósito;  Fl. 1898DF CARF MF   6 5  –  não  é  toda  e  qualquer  ação  praticada  com  o  objetivo  de  impedir  a  ocorrência do fato gerador do  tributo que pode ser qualificada como fraude; o que  caracteriza  a  fraude  fiscal é o dolo;  fraude,  conforme definição  legal,  é  a  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo;  em  resumo:  sua  conduta  não  almejou  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  [por  exemplo, falsificar o valor dos cheques ou dos aditivos dos contratos de 'factoring'];  a acusação é apenas omitir dados da movimentação financeira, que pode ser aferida  mediante  programa  da  RFB,  de  modo  que  não  agiu  com  o  intuito  de  impedir,  retardar, excluir ou modificar as características essências do tributo;  6  ­  a  multa  aplicada  de  150%  é  inconstitucional,  conforme  argumentos  de  praxe.  O  Sr.  Marcos  Antonio  de  Almeida  Ramos  apresentou  impugnação,  em  13/11/2014  (fls.  1753  a  1769),  por  meio  de  seu  advogado  (fls.  1769  a  1774),  alegando, em resumo, que:  1  –  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  é  nulo,  pois  o  Auditor­Fiscal  é  incompetente  para  imputar  responsabilidade  ao  administrador,  atribuição  da  Procuradoria da Fazenda Nacional;  2 ­ não há descrição do ato praticado pelo administrador 'com evidente intuito  de fraude';  3 ­ em vista da separação entre a pessoa jurídica e a pessoa dos seus sócios,  bem  como  da  limitação  da  responsabilidade  estipulada  por  Lei,  apenas  excepcionalmente os sócios podem ser responsabilizados por débitos da empresa, o  que não é o caso em tela, de modo que a pretensa solidariedade não tem fundamento  jurídico, visto que os sócios não participaram diretamente da suposta infração fiscal;  4  –  é  certo  que  a  suposta  omissão  de  faturamento  e  conseqüente  não  recolhimento  do  imposto  constitui  infração, mas  isso,  por  si  só,  é  irrelevante  para  torná­lo pessoalmente responsável pelo imposto devido;  5 ­ não é verdade que a empresa tenha sido dissolvida, estando, sim, em plena  atividade,  conforme  as  declarações  de  imposto  de  renda  e  demais  documentos  anexos à defesa (*).  (*): não há, no processo, qualquer documento anexado pelo impugnante.  A Sra. Polyana Barbosa de Carvalho Silva não apresentou impugnação, razão  pela qual deve ser declarada a respectiva revelia.  Apreciada  a  impugnação  da  empresa,  após  afastadas  as  preliminares  de  nulidades,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  considerando  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  contém  previsão  para  diferenciar  o  tratamento  da  omissão  de  receita  conforme  o  tipo  de  atividade  da  empresa  e  também  pressupõe  que  os  artigos  do  CTN  foram  observados.  A  inversão do ônus da prova é decorrência lógica da presunção legal, embora a prova solicitada  não seja de inocorrência de omissão, mas, sim, da origem dos créditos bancários, e vale notar  que o afastamento do sigilo bancário e  fiscal  foi decretado pelo Poder Judiciário  (fls. 1450 e  1452), ainda quanto à alegada ausência de dolo, é de se ver que o TV aponta que a causa da  fiscalização na autuada foi o seu envolvimento em lavagem de dinheiro:  Mantida a responsabilidade do sócio Marcos, com fundamento no art. 135, III  do  CTN,  posto  que  argumento  de  que  ele  enquanto  sócio  não  participou  diretamente  da  infração fiscal é  improcedente, pois o Sr. Marcos era o administrador da empresa e a pessoa  jurídica cometeu lavagem de dinheiro.  Mantida a responsabilidade da sócia Polyana Barbosa de Carvalho Silva, que  não apresentou impugnação.  Inconformados,  apresentaram  Recurso  Voluntário  a  empresa  LIBRA  e  seu  sócio administrador Marcos, repisando em síntese os argumentos já tratados na impugnação.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10120.727701/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.363  S1­C4T1  Fl. 1897          7 É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Os recursos apresentados são tempestivos e apresentam os demais resquisitos  de admissibilidade, portanto eles tomo conhecimento.  A empresa inicia seu recurso questionando  juntamente a  impossibilidade de  inversão do ônus da prova com imputação ao contribuinte do ônus de demonstrar a origem dos  depósitos bancários  localizados em suas contas,  sob pena de presumi­los com renda, quando  argumenta o caberia a fiscalização o dever legal de comprovar a existência de renda omitida a  justificar a autuação.  Já  está pacificado nesse Conselho que o  lançamento baseado no art.  42,  da  Lei nº 9.430/96, e que é legítimo o lançamento com base na presunção legal por ele instituída,  desde que seguidos os procedimentos impostos no dispositivo:  IRPF  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Presume­se a omissão de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996).(CARF. 2ª Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202002.207.Rel.  Rafael  Pandolfo. Julg. 12/03/13)  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da  origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da  lei. Existe, portanto, uma correlação  lógica entre o  fato conhecido – ser beneficiado com um  crédito bancário  sem origem ou não oferecido à  tributação – e o  fato desconhecido – auferir  rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que  o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer  justificativa, provém de rendimentos não  declarados.  Os  fatos  apurados  e  relatados  pela  fiscalização  são mais  do  que  suficientes  para  comprovar que os valores  creditados  em contas  correntes mantidas pelos  citados  sócios  pertencem à empresa Libra Factoring, fato este em nenhum momento contestado.  A contribuinte ao invés de trazer provas de modo a descaracterizar a infração  que  lhe  foi  atribuída  preferiu  ficar  no  campo  de  meras  alegações,  limitando­se  a  apontar  supostas  falhas  no  trabalho  fiscal,  alegando  que  não  houve  demonstração,  de  forma  individualizada, qual lançamento bancário foi considerado receita omitida e qual não foi.  Portanto,  como  dos  autos  se  pode  inferir,  fez  a  autoridade  lançadora  exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de  movimentação bancária  em nome da  empresa e  em nome de pessoas  interpostas,  em valores  muito superiores à receita/rendimento declarado, intimou a fiscalizada e os titulares de direito  das contas a comprovarem a origem dos recursos depositados nas respectivas contas correntes.  Fl. 1900DF CARF MF   8 Não  tendo  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado,  agiu  corretamente  a  fiscalização  tributando os depósitos de origem não comprovada  como  receita  omitida, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  Recorrente  apresenta  argumento  subsidiário  no  sentido  de  que  ainda  admitindo­se  a  presunção  de  que  todos  os  depósitos  havido  em  sua  conta  bancária  sem  comprovação de origem poderiam ser considerados renda em seu favor, tal presunção deveria  ser mitigada em razão da atividade de factoring praticada por ela.  Segundo  ela,  sua  atividade  evita  a  conclusão  de  que  todos  os  depósitos  havidos  na  sua  conta  corrente,  inobstante  comprovação  possam  ser  presumidos,  na  integralidade, como receita tributável, uma vez que a eles deveria ser aplicado o percentual de  deságio  autorizado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  para  se  apurar  o  montante  a  ser  analisado como valor tributável.  Ampara seu argumento no ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  n.  51/94,  que  definiu  que  na  alienação  de  duplicatas  à  empresa de Factoring deve ser observada: i) a diferença entre o valor de face e o valor de venda  do título de crédito à empresa de factoring será computada como despesa operacional na data  da transação; ii) a receita obtida pela empresa de factoring, representada pela diferença entre a  quantia  expressa no  título de crédito  adquirido  e o valor pago, deveria  ser  reconhecida,  para  efeito de apuração do lucro líquido do período, na data de apuração.  Para  apreciação  deste  argumento,  importante  destacar  que  no  Termo  de  Constatção Fiscal restou observado que:      Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10120.727701/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.363  S1­C4T1  Fl. 1898          9     Tendo a fiscalização concluído ao final do TVF que:      Ante  o  trabalho  feito,  consideradas  todas  as  intimações  realizadas  ao  contribuinte e os documentos por ele apresentados, com destaque aos "borderos de operações  de factoring", nota­se que empresa recorrente não contabilizou as contas bancárias de todos os  bancos,  bem  como  que  a  movimentação  bancária  apurada  foi  muito  superior  à  receita  declarada, tendo a fiscalização apurado o montante tributável, seguindo os critérios de acordo  com  o  sistema  de  débitos  e  créditos  elaborado  pela  própria  contribuinte,  não  restando  oportunidade para qualquer outro casamento válido entre as informações apuradas de forma a  se aferir a diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito à empresa de  factoring  e  computá­la  como  despesa  operacional  na  data  da  transação,  justamente  pela  ausência de elementos indicativos de prova para tanto.  Neste sentido:   LANÇAMENTO. LUCRO REAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ATRIBUIÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  A  ATIVIDADES  DE  FACTORING  DE  OUTRA  EMPRESA.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Por  tratar­se  de  uma  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito  passivo.  Para  que  se  considerasse  que  a movimentação  financeira  pertencia  a  outra  empresa, seria necessária a apresentação de provas, tais como,  os  contratos  de  faturização,  notas  fiscais  e  outros  documentos  que permitissem constatar a vinculação entre os depósitos e as  operações alegadas.  Fl. 1902DF CARF MF   10 ACÓRDÃO 1102­000.748 em 09/05/2012    DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  No Termo de Verificação de Infração, anexo ao Auto de Infração (fls. 1453)  traz  como  informação  relativa  à  acusação  de  fraude,  que  inclusive  foi  utilizada  para  fundamento  pela  DRJ  para  manutenção  da  responsabilização  do  solidário  e  qualificação  da  multa no importe de 150%, justamente a falta da contabilização dos valores dos depósitos e seu  oferecimento à tributação.  O Recorrente  alega  que  é  errada  a  qualificação  da multa  e  defende  que  há  precedentes  no  sentido  de  que  não  pode  ser  qualificada  a  multa  quando  o  lançamento  é  realizado  com  base  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  é  necessária  a  comprovação cabal de conduta penalmente imputável prevista nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº  4.502/64.  Neste contexto, entendo não assistir razão ao recorrente.  O elemento subjetivo da conduta adotada pela empresa é o dolo genérico, que  se  apresenta  como  a  vontade  consciente  e  livre  de  omitir  a  informação,  ou  de  prestá­la  de  forma adulterada, vale dizer,  falsa, não verdadeira. Além do dolo genérico, no presente caso  também se verificou o dolo específico, caracterizado pela vontade voltada à redução do tributo  ou da contribuição devidos à medida que utilizou de uma conta bancária aberta em nome de  pessoa interposta para movimentar recursos próprios.  Os  fatos  praticados  pela  autuada  se  enquadram no  art.  71,  I  e  II,  da Lei  nº  4.502, de 1964, pois é nítida a  intenção de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador das  incidências fiscais correspondentes. Entendo que o "animus", vontade de querer o resultado, ou  assumir  o  risco  de  produzi­lo,  ficou  evidenciado  principalmente  com  o  uso  de  interposta  pessoa, bem como pelo enorme montante de receita omitida ao longo de todo o ano­calendário  de 2009, 2010 e 2011.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO MARCOS.  Em  sede  de  Recurso Voluntário,  o  sócio  administrador Marcos  insiste  nos  mesmos  argumentos  jazidos  na  impugnação,  no  sentido  de  que  o  agente  fiscal  autuante  não  detinha competência para atribuir­lhe responsabilidade, bem como que não teria sido imputada  a ele a prática de ato volitivo no sentido de sonegar.  No Termo de Sujeição Passiva Solidária (fl. 1782) notificado ao contribuinte  constam os seguintes dizeres:       Enquanto  que  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.  1453)  traz  como  informação  relativa  à  acusação  de  fraude,  inclusive  que  foi  utilizada para fundamento pela DRJ para manutenção da responsabilização do solidário.    Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10120.727701/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.363  S1­C4T1  Fl. 1899          11     Manter a responsabilidade do sócio Marcos, pois em razão da atividade, não  havia  como dizer  que  ele  não  sabia,  como prova  suficiente  a  imposição  da  responsabilidade  tributária  aqui  discutida,  tenho  que  não  lograram  os  responsabilizados  refutá­los,  até  porque  não se tratam de meros indícios isolados, como sugeriram os responsabilizados.  Com  efeito,  o  minuncioso  trabalho  fiscal  demonstrou  a  ocorrência  de  variados fatos que convergem em um mesmo sentido, qual seja, o de que O Sr. Marcos não só  era  sócio  de  fato  da  autuada,  como  operacionalizavam  e  comandavam  os  seus  negócios.  Logrou a Fiscalização contextualizar os elementos de prova juntados, articulando­os de forma  a formar conjunto indiciário robusto a demonstrar a condição de sócios/administradores de fato  ostentada pelo recorrente, o que é suficiente para a imputação da responsabilidade tributária.  Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários da Empresa e do  responsável solidário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                             Fl. 1904DF CARF MF

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