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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11143466 #
Numero do processo: 15563.720201/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. O indicativo decorrente dos extratos bancários de que o autuado exerce algum tipo de atividade comercial, sem outras provas, não é suficiente para afastar a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).
Numero da decisão: 2002-009.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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O indicativo decorrente dos extratos bancários de que o autuado exerce algum tipo de atividade comercial, sem outras provas, não é suficiente para afastar a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 2 salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 206/212, em 18/09/2012, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2009, ano-calendário 2008, no qual se exige imposto suplementar de R$ 484.776,97 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 1.004.021,57 (demonstrativo à fl. 02). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 203/205, a ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.1.03.00-2011-01495- 3, em virtude de o interessado manter contas correntes de movimentação conjunta com VALDIR LOPES DA SILVA, que estava sendo fiscalizado por movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, fiscalização essa que resultou em auto de infração formalizado no processo nº 15663.820198/2012-95. O procedimento fiscal teve início em 07/12/2011, quando o Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 3 contribuinte tomou ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 110/111, conforme Aviso de Recebimento à fl. 112. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos da pessoa física, no valor de R$ 1.769.692,49, corresponde a 50% do montante dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, dos quais o interessado e VALDIR LOPES DA SILVA, na qualidade de titulares dessas contas, regularmente intimados, deixaram de comprovar a origem dos recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do lançamento na data de 20/09/2012 (fl. 213/214), o fiscalizado impugnou a exigência em 22/10/2012, por intermédio do instrumento de fl.218/244, apresentado por procurados regularmente constituídos (procuração à fl. 245). A 19ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE LEI OU DECRETO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de lei ou ato normativo que já tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, bem como os que fundamentem crédito tributário objeto de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos art. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; de súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e de pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. A regular intimação da autoridade fiscal para que o contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos. A mera alegação genérica de que os créditos questionados pela fiscalização seriam oriundos de comercio informal Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 4 desenvolvido pelo sujeito passivo não supre a ausência de comprovantes para cada uma dessas operações, permanecendo a origem dos recursos, nesses casos, sem comprovação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2018, o sujeito passivo interpôs, em 08/06/2018, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) Em sede preliminar, a defesa suscita a nulidade do lançamento pelo fato de o auto de infração se basear – conforme se alegou – em prova ilícita, uma vez que não teriam sido cumpridos os requisitos previstos no parágrafo 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. A falta de motivação para quebra do sigilo bancário do interessado, expressa em um relatório circunstanciado, como manda a regulamentação legal, fulminaria de ilegalidade e ilegitimidade a prova colhida dos extratos bancários em formato eletrônico, gerando a nulidade do lançamento. 2) No mérito, pugna a tese de que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, seria inadequada a comprovar o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, porquanto não haveria correlação lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. Isto é, nem sempre o volume de depósitos injustificado levaria ao rendimento omitido correlato. Nesse sentido, a movimentação bancária não tipifica renda e não corporifica fato gerador do imposto de renda, conforme jurisprudência tanto administrativa como judicial. 3) Sob esse ponto de vista, os depósitos representam o marco inicial da investigação e não poderiam ser erigidos a fato indiciário na construção da presunção legal, vale dizer, esses depósitos não poderiam sustentar uma presunção legal, pois, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Para uma pessoa física, quase sempre, essa prova não poderá ser produzida no rigor exigido pelo fisco. 4) No caso em tela, o recorrente alega enfaticamente ser comerciante informal e disso estaria disposto a assumir a responsabilidade. 5) O recorrente entende que, simples, mas válida, poderia ser a aplicação do percentual de presunção de lucro atribuída à atividade comercial pela própria Receita Federal do Brasil, que é de 8,0% da receita bruta (RIR/1999, art. 518). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 5 6) Tal fato produziria um auto de infração minimamente compatível com a realidade, já que o valor lançado equivale a várias vezes o patrimônio existente em nome do autuado. 7) O recorrente sustenta que a Lei Complementar 105, de 2001, no artigo 5º, parágrafo 4º, determina a apuração e a quantificação real da base de cálculo dos tributos mencionados como obedecidos aos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria fiscal. Dessa forma, o emprego da presunção relativa à imposição tributária sobre base de cálculo presumida somente poderia ser usado quando acompanhada de outros indícios que permitam, de forma cabal e atendendo ao Princípio da Tipicidade Cerrada em matéria de Direito Tributário, a apuração da base de cálculo dos tributos em termos reais. É forçoso concluir, pois, que o referido dispositivo legal revogou tacitamente o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. Em 26/09/2018 o recorrente comparece aos autos requerendo a juntada de documentos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários. Em sede de preliminar, o recorrente alega a nulidade do lançamento em razão da ilegal quebra de seu sigilo bancário, por falta de fundamentação para a sua ocorrência. Entretanto, razão não lhe assiste. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 6 vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Assim, não merece reparo a decisão de piso, segundo a qual: Da Preliminar de Nulidade do Lançamento por se Basear em Prova Ilícita A defesa suscita a nulidade do lançamento, porquanto, supostamente, basear-se-ia em prova ilícita, uma vez que não teriam sido cumpridos os requisitos previstos no parágrafo 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Segundo a defesa, houve falta de motivação para quebra do sigilo bancário do interessado, em relatório circunstanciado, como manda a legislação de regência, fulminando de ilegalidade e ilegitimidade a prova colhida dos extratos bancários em formato eletrônico, com a consequente nulidade do lançamento. Outrossim, sustenta-se a tese de que a quebra do sigilo bancário do contribuinte, administrativamente, constituir-se-ia em afronta a garantias constitucionais, nomeadamente ao direito à intimidade (art. 5º, inciso X) e ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV). Não tem razão a defesa. A requisição de informações de movimentação bancárias à instituição financeira pelo fisco está prevista na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro 2001, conforme excerto seguinte, desde que cumprida as condições estabelecidas no Decreto nº 3.724, também de 10 de janeiro de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Como se vê, a autorização para que os agentes fiscais tenham acesso às informações das instituições financeiras acerca das contas bancárias ali mantidas prevê a observância de dois requisitos: 1) a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e 2) que os exames dessas informações sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Quanto à primeira condição acima, destaco que os extratos de movimentação bancárias das contas conjuntas das quais o interessado era co-titular foram obtidas no curso de fiscalização em face de VALDIR LOPES DA SILVA, o outro co- titular, que estava sendo fiscalizado por movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Os casos em que os exames pela autoridade administrativa são considerados indispensáveis são aqueles arrolados no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001. As Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 7 requisições de informações sobre a movimentação financeira usualmente feitas pela fiscalização encontram previsão no inciso VII do art. 3º do decreto (redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007): Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...)XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. (...)§ 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: (...)b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. Cumpre destacar que o procedimento fiscal contra o interessado decorreu da fiscalização levada a efeito em face do contribuinte VALDIR LOPES DA SILVA, e foi aberto a fim de que ambos os titulares fossem intimados a comprovar a origem dos recursos utilizados nos operações de crédito nas contas conjuntas mantidas em co-titularidade, cumprindo-se assim a providência de que trata a Súmula nº 29 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculante para a administração tributária: Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Dessa forma, tanto a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF), preenchida pelo Auditor Fiscal responsável por aquela fiscalização e assinada pela chefia imediata, como a Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF), assinada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, se encontram apensadas no processo administrativo fiscal (Paf) nº 15663.820198/ 2012-95, no qual foram originalmente emitidas e também foi lavrado o auto de infração contra VALDIR LOPES DA SILVA. O Decreto nº 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, ao regulamentar o procedimento previsto na Lei Complementar nº 105, de 2001, assim dispôs (a redação do § 5º abaixo foi alterada pelo Decreto nº 8.303, de 2014, com a substituição da expressão “por seu chefe imediato” por “pela chefia imediata”): Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (...)§ 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 8 § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. A Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF) emitida para emissão da RMF – tomada como prova emprestada do Paf nº 15663.820198/ 2012-95 e apensada ao presente processo – indica que a RMF foi solicitada porquanto o fiscalizado (VALDIR LOPES DA SILVA) apresentou movimentação financeira informada em Dimof pelas instituições financeiras (R$ 8.131.951,44) superior a dez vezes o valor dos rendimentos declarados (R$ 40.500,00). Ademais, as informações constantes dos extratos bancários apresentados pelo fiscalizado não estavam compatíveis com as informações das Dimof, evidenciando a necessidade de se cotejá-las. Contata-se, pois, que, ao contrário do que afirma a defesa, todos os requisitos previstos no Decreto nº 3.724, de 2001, foram cumpridos no caso concreto, à vista dos indícios de interposição de pessoa (art. 3º, inciso XI, § 2º, letra ‘b’); da necessidade de se verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo (§ 4º do art. 4º); da regular motivação para a emissão de requisição de informações junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal responsável pelo procedimento (§ 5º do art. 4º); e pela devida emissão da RMF pelo titular da unidade. No tocante à alegada inconstitucionalidade da obtenção administrativa das informações bancárias junto às instituições financeiras, deve-se opor que não cabe às autoridades julgadoras administrativas a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais, visto que a Constituição Federal, por meio dos seus art. 97 e 102, confere tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só é passível de acolhimento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento na hipótese de haver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em via direta (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1º, parágrafo 1º) ou indireta, com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal (Decreto nº 2.346, de 1997, art. 1º, parágrafos 2º e 3º, e art. 4º, parágrafo único), consoante entendimento exarado no Parecer PGFN/CREN nº 948, de 1º de julho de 1998. Ressalte-se, ademais, que o próprio Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina, com força de lei, o processo administrativo fiscal, veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposição expressa no art. 26-A, com redação dada pela Lei n° 11.941, Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 9 de 2009, a qual só não se aplica nas hipóteses previstas no parágrafo 6º do mesmo artigo, nenhuma das quais ocorreu no presente caso. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. De qualquer forma, a matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, quando o Plenário iniciou julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 2390/DF; ADI 2386/DF; ADI 2397/DF e ADI 2859/DF) ajuizadas em face das normas federais que possibilitam a utilização, por parte da fiscalização tributária, de dados bancários e fiscais acobertados por sigilo constitucional, sem a intermediação do Poder Judiciário (notadamente a LC nº 104, de 2001, art. 1º; a LC nº 105, de 2001, artigos 1º, § 3º e 4º, 3º, § 3º, 5º e 6º; o Decreto 3.724, de 2001; o Decreto 4.489, de 2002; e o Decreto 4.545, de 2002). O Ministro Dias Toffoli (relator) julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e, em parte, pelo Ministro Roberto Barroso. O relator afirmou que, no que tange à impugnação dos artigos 5º e 6º da LC nº 105, de 2001, ponto central das ações diretas de inconstitucionalidade, haveria que se consignar a inexistência, nos dispositivos combatidos, de violação a direito fundamental, notadamente de ofensa à intimidade. O relator reconheceu que não há “quebra de sigilo bancário”, mas, ao contrário, a afirmação desse direito. Outrossim, seria clara a confluência entre os deveres do contribuinte – o dever fundamental de pagar tributos – e os deveres do fisco – o dever de bem tributar e fiscalizar. Esses últimos com fundamento, inclusive, nos mais recentes compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Nesse sentido, para se falar em “quebra de sigilo bancário” pelos preceitos impugnados, seria necessário vislumbrar, em seus comandos, autorização para a exposição das informações bancárias obtidas pelo fisco. Ainda de acordo com o relator, a previsão de circulação dos dados bancários, todavia, inexistiria nos dispositivos questionados, que consagrariam, de modo expresso, a permanência no sigilo das informações obtidas com base em seus Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 10 comandos. O que ocorreria não seria propriamente a quebra de sigilo, mas a ‘transferência de sigilo’ dos bancos ao fisco. Nessa transmutação, inexistiria qualquer distinção entre uma e outra espécie de sigilo que pudesse apontar para uma menor seriedade do sigilo fiscal em face do bancário. Ao contrário, os segredos impostos às instituições financeiras – muitas das quais de natureza privada – se manteria, com ainda mais razão, com relação aos órgãos fiscais integrantes da administração pública, submetidos à mais estrita legalidade. Assim, ao menos, foi decidido pelo STF. Desta forma, afastada a ilegalidade das provas suscitada pela defesa, deve-se rejeitar a nulidade pretendida. Assim rejeito a preliminar. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular e cotitulares da conta que não lograrem comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 11 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, é a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Cumpre destacar que a comprovação da origem da origem dos créditos em conta bancária se refere à identificação da procedência (depositante) e, também, da natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. À vista do exposto, conclui-se que não cabe razão ao recurso quando sustenta a tese da impossibilidade de se efetuar o lançamento do IRPF exclusivamente com base nos dados Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 12 de extratos bancários, sob a alegação de que os depósitos em conta não representam a disponibilidade econômica de renda. Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme matéria já sumulada por este Egrégio Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à titularidade dos rendimentos, por não haver se desincumbido de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, embora devidamente intimado, aplica-se a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos pertence ao titular da conta: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. No caso dos autos o contribuinte alegou que os depósitos seriam oriundos de sua atividade empresarial de fato. Ocorre que a mera alegação de situações que poderiam em tese justificar a origem dos depósitos não preenche os requisitos legais para afastar a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O parágrafo 2º do referido art. 42 deixa claro que, “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente...”. É necessário, pois, que o beneficiário dos depósitos apresente documentação hábil e idônea a comprovar, em cada caso, quem efetuou os créditos. Apenas depois do cumprimento da condição legal pelo contribuinte é que a administração tributária poderia confirmar a verdadeira natureza dos valores com origem comprovada e verificar se eles foram computados na base de cálculo dos imposto, segundo norma de tributação específica, como determina o parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Não tendo o contribuinte apresentado um único documento que pudesse comprovar a origem dos créditos na sua conta corrente e de poupança, nem em face das três intimações formalizadas pela fiscalização, nem por ocasião da impugnação ao lançamento, materializada está a omissão de rendimentos, nos termos da lei tributária. Em seu recurso o contribuinte trouxe novos documentos para tentar comprovar suas alegações. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. O artigo 16, § 4º, deste diploma institui a regra geral de preclusão do direito de juntar Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.895 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720201/2012-71 13 novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entretanto, ao pleitear a juntada de novos documentos, ele deveria ter demonstrado a ocorrência de uma das hipóteses previstas no Decreto nº70.235/1972, art. 16, §4º que afastasse a ocorrência da preclusão. Não o fazendo, não há como conhecer dos documentos extemporaneamente apresentados. Ademais, apenas por argumentação, as declarações apresentadas não têm o condão de alterar o entendimento acima esposado por não haver como vinculá-las dos depósitos individualmente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.727447/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE OU NORMALIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. Será dedutível a despesa que (a) não tenha sido computada nos custos; (b) seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, isto é, tenha sido paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade do contribuinte; e (c) seja operacional, isto é, usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. Além do atendimento a tais requisitos, para que uma despesa seja considerada dedutível, deve haver a devida escrituração contábil, suportada por documentos hábeis e idôneos. Nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, a escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. No entanto, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis, de forma que, na sua ausência, as despesas podem ser glosadas. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. No entanto, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. REQUISITOS. Para que os descontos incondicionais não sejam computados na receita bruta do vendedor, é preciso comprovar, documentalmente, que tais valores constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos.
Numero da decisão: 1003-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE OU NORMALIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. Será dedutível a despesa que (a) não tenha sido computada nos custos; (b) seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, isto é, tenha sido paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade do contribuinte; e (c) seja operacional, isto é, usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. Além do atendimento a tais requisitos, para que uma despesa seja considerada dedutível, deve haver a devida escrituração contábil, suportada por documentos hábeis e idôneos. Nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, a escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. No entanto, é obrigação do contribuinte manter os Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727447/2012-00 2 documentos que lastreiam os referidos registros contábeis, de forma que, na sua ausência, as despesas podem ser glosadas. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. No entanto, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. REQUISITOS. Para que os descontos incondicionais não sejam computados na receita bruta do vendedor, é preciso comprovar, documentalmente, que tais valores constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727447/2012-00 3 Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, acrescidos de juros e multa de ofício de 75%, em razão da suposta prática das seguintes infrações: (i) omissão de receitas de venda e serviços; e (ii) não comprovação de despesas. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) a autuação fiscal contempla uma tributação por presunção, já que “o I. Autuante, na tributação referente aos Gastos com Oficina, expandiu sua cognição concernente à amostra que anexou ao processo (fls. 82 a 97), a todos os lançamentos anotados no Razão da mencionada conta, ampliando o seu entendimento da parte, ao todo, pressupondo que todos os demais lançamentos eram iguais”; (ii) os valores de reembolso do Panamericano A. M. foram integralmente tributados, sendo que o valor total da base de cálculo foi obtido da DIRF do Panamericano A.M.; e (iii) no que se refere à “tributação das comissões de vendas declaradas”, entregou ao auditor fiscal no curso da fiscalização a comprovação das despesas com publicidade e propaganda. Sobreveio a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. A comprovação de despesa exige do contribuinte não só a prova do pagamento, mas, também, a efetiva realização e natureza da mesma. OMISSÕES DE RECEITAS DA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Comprovado o auferimento de receitas, mediante confronto com a DIRF da fonte pagadoras, cabível a exigência de ofício dos tributos decorrentes das receitas auferidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITA. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, PIS e Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento da Cofins é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da Contribuição para o PIS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727447/2012-00 4 Ano-calendário: 2007 INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. No âmbito do processo administrativo fiscal, aos órgãos judicantes administrativos é vedada a apreciação de arguições contra inconstitucionalidade de lei, diante do que resta prejudicado o protesto no qual o sujeito passivo alega inobservância aos princípios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que: (i) o procedimento adotado pela fiscalização se demonstrou completamente arbitrário, sendo que a autoridade fiscal optou pela glosa integral das despesas registradas na Conta Contábil referente a ‘Gastos com Oficina’ sem promover qualquer avaliação criteriosa sobre os gastos registrados na referida conta e a sua adequação em relação às atividades da Recorrente; (ii) encontrou dificuldades de localizar em seus arquivos a documentação comprobatória das despesas glosadas pela fiscalização, contudo, tais despesas são plenamente justificáveis à luz das atividades desempenhadas pela Recorrente; (iii) trata-se de gastos incorridos com o setor de oficina da Recorrente, que, de fato, a parte da comercialização de motocicletas, também realiza a atividade de manutenção e reparo de motocicletas; (iv) a Autoridade Fiscal adotou uma mera presunção de que tais despesas não seriam comprováveis, sem qualquer consideração adicional sobre a adequação das despesas às atividades desempenhadas pela Recorrente; (v) as transferências de recursos que tiveram origem no Banco Panamericano não se referem a obtenção de receitas pela Recorrente, mas de descontos comerciais concedidos a clientes da Recorrente e do Banco Panamericano, que transitaram pela contabilidade da Recorrente apenas como forma de implementação do desconto concedido ao beneficiário final, qual seja os compradores de motocicletas que fizeram o financiamento das mesmas junto à referida instituição financeira; (vi) tendo em vista que o desconto comercial concedido pelo Banco para os compradores das motocicletas ensejou uma redução da dívida dos referidos compradores junto à Recorrente, esta acertadamente contabilizou os referidos ingressos como redução da conta de clientes a receber, sem promover o trânsito dos referidos valores no resultado; (vii) ante a inexistência de indícios aptos a fragilizar o tratamento contábil devidamente aplicado pela Recorrente, necessário se faz o cancelamento do auto de infração no que diz respeito à suposta irregularidade em discussão; (viii) em relação aos ingressos financeiros proporcionados pelas demais instituições financeiras, tratam- se de redutores de despesas comerciais uma vez que se referem a reembolsos de despesas comerciais que foram inicialmente pagas pela Recorrente, mas que beneficiaram as referidas instituições financeiras; (ix) a Recorrente promovia em conjunto com as instituições financeiras campanhas publicitárias e atividades de marketing que favoreciam a Recorrente a Instituição Financeira, de forma que as Instituições Financeiras promoviam o reembolso das referidas despesas para a Recorrente; e (x) os reembolsos de despesas não se caracterizam como receitas para fins de inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS, conforme reconhece a jurisprudência do CARF. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727447/2012-00 5 É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 25.05.2019 (fl. 363). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 21.06.2019. II - PRELIMINAR A Recorrente pleiteia o cancelamento integral do lançamento tributário em discussão, uma vez que estaria caracterizado vício elementar em relação à formação do crédito tributário, vez que a Autoridade Fiscal teria se utilizado de presunção para glosar as despesas em discussão. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses de nulidade acima. Ademais, não há vício na formação do crédito tributário ou uso indevido de presunção, como se verá detalhadamente adiante. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade. III – MÉRITO III.1 – Dedutibilidade de despesas De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente não apresentou documentação legal e idônea que comprovasse os gastos com oficina na ordem de R$ 875.314,64. Confira-se: Durante os trabalhos desenvolvidos pela fiscalização, constatamos que o contribuinte não apresentou documentação legal e idônea que comprovasse os gastos com oficina na ordem de R$ 875.314,64. O contribuinte apresentou documentos caixa - saída em que informa que pagou pessoas físicas por supostos serviços prestados. Não há identificação completa do beneficiário, os valores pagos não constaram dos contra-cheques dos funcionários, e caso houvesse a Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727447/2012-00 6 despesa, deixou de recolher todos os encargos tributários incidentes na operação. Intimado a apresentar contribuição previdenciária, FGTS e IRRF incidente sobre os pagamentos realizados a titulo de gastos com oficina, se fosse o caso, e caso o prestador do serviço fosse funcionário da empresa, informar se OS valores foram incluídos em folha de pagamento. Até a presente data, o sujeito passivo não atendeu à fiscalização. Diante dos fatos e como a fiscalizada não logrou comprovar, com documentação legal e idônea, os gastos com oficina estarão sendo adicionados ao lucro real com base nas informações prestadas no Livro Razão - conta 6010020024, conforme planilha GASTOS COM OFICINA, parte integrante deste termo. Em sua impugnação e recurso voluntário, a Recorrente não apresenta documentos adicionais, se limitando a alegar, em resumo, que (i) o procedimento adotado pela fiscalização se demonstrou completamente arbitrário, sendo que a autoridade fiscal optou pela glosa integral das despesas registradas na Conta Contábil referente a ‘Gastos com Oficina’ sem promover qualquer avaliação criteriosa sobre os gastos registrados na referida conta e a sua adequação em relação às atividades da Recorrente; (ii) encontrou dificuldades de localizar em seus arquivos a documentação comprobatória das despesas glosadas pela fiscalização, contudo, tais despesas são plenamente justificáveis à luz das atividades desempenhadas pela Recorrente; (iii) trata-se de gastos incorridos com o setor de oficina da Recorrente, que, de fato, a parte da comercialização de motocicletas, também realiza a atividade de manutenção e reparo de motocicletas; (iv) a Autoridade Fiscal adotou uma mera presunção de que tais despesas não seriam comprováveis, sem qualquer consideração adicional sobre a adequação das despesas às atividades desempenhadas pela Recorrente. A dedutibilidade de despesas na apuração do IRPJ na sistemática do lucro real encontra-se prevista no art. 47 da Lei nº 4.506/1964, que assim dispõe: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. De tal dispositivo se extrai que será dedutível a despesa que (a) não tenha sido computada nos custos; (b) seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, isto é, tenha sido paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade do contribuinte; e (c) seja operacional, isto é, usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. Além do atendimento a tais requisitos, para que uma despesa seja considerada dedutível, deve haver a devida escrituração contábil, suportada por documentos hábeis e idôneos. Nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, a escrituração contábil, mantida com Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727447/2012-00 7 observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. No entanto, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis, de forma que, na sua ausência, as despesas podem ser glosadas. No presente caso, a Recorrente não apresentou documentos hábeis a comprovar os valores registrados a título de despesas com oficinas – dificuldade que, inclusive, é reconhecida em seu recurso voluntário. Diante disso, ainda que, em tese, se pudesse entender que despesas com oficinas são necessárias, usuais ou normais à atividade da Recorrente, não é possível aferir a sua dedutibilidade em razão da ausência dos documentos comprobatórios. Nesse contexto, mantenho o lançamento neste ponto. III.2 – Omissão de receitas – Comissões de Corretagem e Comissões de Vendas Declaradas De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente (i) não ofereceu à tributação do IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins os valores recebidos a título de comissões de venda de veículos das Instituições Financeiras; e (ii) não inclui na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins a comissão de vendas recebidas do Banco Finasa. Confira-se: b) Das Comissões de Corretagem Em diligência realizada, constatamos que o contribuinte não ofereceu à tributação do IRPJ e reflexos os valores recebidos a titulo de comissões de venda de veículos das Instituições Financeiras. Os valores que as Instituições Financeiras repassaram ao contribuinte, como comissão de vendas, são receitas adicionais não inseridas nos preços das alienações efetuadas pelo sujeito passivo, as quais foram sujeitas a retenção na fonte, mas não oferecidas à tributação. Verificou-se que o contribuinte registrou, parte das comissões recebidas, a crédito de duplicatas a receber ao invés de lançar a crédito de Receita. Concluímos que os valores recebidos, a título de comissões de vendas, configuram-se receita bruta decorrente de uma intermediação de financiamento, operação tipicamente relacionada com a atividade da empresa. (...) c) Comissão de Vendas Declarada - Tributação do PIS e da Cofins. O sujeito passivo lançou a crédito da conta de despesa de propaganda e publicidade, a comissão de vendas recebidas, que adicionado ao-valor R$--3-7-.- 362763 conta-701.001-0n comissão de—financiamento , recebido do Banco Finasa, informado em DIPJ, ficha 06 A, linha 22, lançado como receita financeira, confoLme declarou o sujeito passivo, deixando de integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos Segundo o art. 373 do RIR/99, os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727447/2012-00 8 rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte no período de apuração, compõem as receitas financeiras e como tal deverão ser incluídas no lucro operacional. A partir de 12/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas. Como relatado anteriormente, as comissões de vendas são receitas adicionais não inseridas nos preços das alienações financiadas, efetuadas pelo sujeito passivo, não estando no rol das receitas financeiras, as quais ficaram sujeitas à retenção na fonte, e são decorrentes de uma operação tipicamente relacionada ao objeto social da empresa, devendo ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS. Diante disso, sustenta a Recorrente em seu recurso voluntário, em resumo, que (i) as transferências de recursos que tiveram origem no Banco Panamericano não se referem a obtenção de receitas pela Recorrente, mas de descontos comerciais concedidos a clientes da Recorrente e do Banco Panamericano, que transitaram pela contabilidade da Recorrente apenas como forma de implementação do desconto concedido ao beneficiário final, qual seja os compradores de motocicletas que fizeram o financiamento das mesmas junto à referida instituição financeira; (ii) tendo em vista que o desconto comercial concedido pelo Banco para os compradores das motocicletas ensejou uma redução da dívida dos referidos compradores junto à Recorrente, esta acertadamente contabilizou os referidos ingressos como redução da conta de clientes a receber, sem promover o trânsito dos referidos valores no resultado; (iii) ante a inexistência de indícios aptos a fragilizar o tratamento contábil devidamente aplicado pela Recorrente, necessário se faz o cancelamento do auto de infração no que diz respeito à suposta irregularidade em discussão; (iv) em relação aos ingressos financeiros proporcionados pelas demais instituições financeiras, tratam-se de redutores de despesas comerciais uma vez que se referem a reembolsos de despesas comerciais que foram inicialmente pagas pela Recorrente, mas que beneficiaram as referidas instituições financeiras; (v) a Recorrente promovia em conjunto com as instituições financeiras campanhas publicitárias e atividades de marketing que favoreciam a Recorrente e a Instituição Financeira, de forma que as Instituições Financeiras promoviam o reembolso das referidas despesas para a Recorrente; e (vi) os reembolsos de despesas não se caracterizam como receitas para fins de inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS, conforme reconhece a jurisprudência do CARF. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a Recorrente não apresentou qualquer documento para afastar a constatação da Autoridade Fiscal de que os valores relativos à receita omitida se referem à comissão de vendas e comissão e corretagem. E, como tratado acima, a escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727447/2012-00 9 No entanto, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis. Ademais, especificamente com relação aos supostos descontos comerciais concedidos aos clientes, a Solução de Consulta Cosit nº 34/2013 diferencia os descontos incondicionais – que não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora --, dos descontos condicionais – que são despesa financeira para o vendedor. Confira-se: 2. O item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais”, os quais são correntemente também conhecidos como descontos comerciais (destacou-se): 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 2.1. Os descontos incondicionais não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem parcela redutora do custo de aquisição, não configurando receita, portanto. 3. De outra parte, como se depreende da própria definição precedente, os descontos condicionais (também ditos descontos financeiros) são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo. Esses descontos configuram receita financeira para o comprador e despesa financeira para o vendedor, em consonância com os arts. 373 e 374 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). 4. Igual entendimento aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por força do art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, do art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004. Portanto, para que os valores que, de acordo com a Recorrente, consistem em descontos, não fossem computados na receita bruta, seria preciso comprovar, documentalmente, que tais valores constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos – o que não ocorreu no presente caso. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte também neste ponto. IV – CONCLUSÕES Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.727447/2012-00 10 Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, REJEITAR a PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II - PRELIMINAR III – MÉRITO III.1 – Dedutibilidade de despesas III.2 – Omissão de receitas – Comissões de Corretagem e Comissões de Vendas Declaradas IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 18130.720026/2020-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Fl. 14910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720026/2020-18 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista multa prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 14911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720026/2020-18 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 14912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720026/2020-18 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 14913DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11146393 #
Numero do processo: 10855.723606/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. MATÉRIA NÃO-LITIGIOSA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defesa. A parte não contestada fica preclusa, não podendo ser questionada em outro momento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INFRAÇÃO À LEI. EXCESSO DE PODERES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a existência de interesse comum no fato gerador entre terceiras pessoas e a autuada, bem como não comprovado infringência a dispositivos de lei ou atos praticados com excesso de poderes, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN, é de se excluir a responsabilização tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos.
Numero da decisão: 1101-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e no mérito, em dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária de Onadir Gonçalves Dias e reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTEMPESTIVIDADE. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. MATÉRIA NÃO-LITIGIOSA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defesa. A parte não contestada fica preclusa, não podendo ser questionada em outro momento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INFRAÇÃO À LEI. EXCESSO DE PODERES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a existência de interesse comum no fato gerador entre terceiras pessoas e a autuada, bem como não comprovado infringência a dispositivos de lei ou atos praticados com excesso de poderes, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN, é de se excluir a responsabilização tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 2 A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e no mérito, em dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária de Onadir Gonçalves Dias e reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntário interposto pelo contribuinte e responsáveis (efls. 706/714) contra acórdão da DRJ (efls. 633/656), que julgou improcedente as impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte e responsáveis (526/536, 545/554 e 576/602), referente à autuação (efls.485-510), consubstanciada em Relatório Fiscal (efls. 470/484), que constituiu créditos tributários dos seguintes tributos e penalidades, referentes ao ano calendário 2013: Contra o contribuinte acima identificado, doravante denominado Meta, foram lavrados, em 04/12/2018, Autos de Infração relativos ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 485/492), à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 493/499), e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 500/510), cumulados com multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora: Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 3 A ação fiscal, que analisou o ano-calendário de 2013, teve por objetivo verificar possível omissão de receita por parte da empresa, tendo em vista a existência de DIRF apresentadas por terceiros (pessoas jurídicas) onde a Meta consta como beneficiaria de pagamentos por serviços prestados ao longo do ano-calendário acima referido, cujo montante informado alcançava alguns milhões de reais. Em desacordo com o informado pelas empresas nas DIRF, a “Meta” apresentou a DIPJ do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, com apuração pelo Lucro Real anual, com todos os valores “zerados”. Somente a DCTF de dezembro de 2013 foi apresentada e sem informação de valores relativos a débitos e nenhum pagamento foi efetuado pela empresa com relação ao IRPJ e à CSLL no ano de 2013, sendo que a empresa não tinha apresentado a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD) desse mesmo ano. No curso do procedimento fiscal, após algumas intimações, o contribuinte apresentou ECD e retificou sua DIPJ, apurando IRPJ a pagar de R$ 165.609,09, que foi exigido no Auto de Infração, tendo em vista a não declaração do referido valor em DCTF. Ao final, o lançamento foi motivado pela glosa de despesas apuradas na ECD e na DIPJ apresentadas durante a fiscalização e por pagamento sem causa. Houve a responsabilização tributária das seguintes pessoas físicas: Sanzio Rodrigues da Silva, CPF 227.216.848-50, Behnam Chovghi Iazdi, CPF 722.460.578- 68, e Onadir Gonçalves Dias, CPF 270.271.556,72. Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda em seu Relatório Fiscal, fls. 470/484: 12) Concomitante às intimações dirigidas à empresa fiscalizada, tomamos procedimentos junto a: 1) empresas que mantiveram relações comerciais com a “Meta”, 2) sócio atual e ex-sócio da empresa, único com poder de gerência em 2013, 3) bancos, 4)cartório de registro de notas e documentos e 5) contador da “Meta” (...) 17) Devido a não apresentação das cópias dos cheques e dos extratos bancários solicitados à “META”, conforme constou, respectivamente, dos Termos de Intimação Fiscal nº 005 e 007 (ver itens 09 e 11 acima), cópia de tais documentos foram solicitadas aos bancos Bradesco, Santander e Itaú, sendo que os três bancos atenderam satisfatoriamente à solicitação, estando as cópias dos cheques e arquivos contendo os extratos juntados aos autos. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 4 18) Foi encaminhado ofício ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Paulínia, constando a solicitação abaixo, sendo que o cartório respondeu satisfatoriamente apresentando cópias das procurações. DA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL : Despesas Glosadas 21) Conforme já citado nos itens 07 e 08 acima, após ser intimada a justificar, com a apresentação de documentos idôneos e pertinentes, diversos lançamentos contábeis relativos às despesas e/ou custos, a empresa apresentou relações e diversos documentos, deixando, entretanto de apresentar grande parte desses documentos. As relações e documentos apresentados pela empresa estão juntados aos autos. 22) Do confronto entre o que consta nas 04 planilhas que integraram o Termo de Intimação Fiscal nº 04 e o que consta das relações e documentos apresentados pela empresa, constamos que para diversos lançamentos contábeis não houve a comprovação por parte da empresa, devendo, portanto, tais despesas não comprovadas serem glosadas na apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2013. 23) Por relevante, mereceu especial atenção a contabilização da “Despesas Com Locações Diversas – conta 3.1.1.04.3135, tendo por prestadora da locação a empresa “Engema Construções e Serviços Ltda., CNPJ 02.016.712/0001-24, localizada em Paulínia, cujos lançamentos importaram em R$ 3.355.836,20, considerando que: a) essa empresa apresentou a DEFIS e os PGDA-D do ano-calendário de 2013 sem qualquer movimento; não teve empregado declarado em GFIP em 2013 e não teve qualquer movimentação bancária nesse mesmo ano; b) a Engema Construções e Serviços Ltda., tem, entre 30/06/2010 a 13/11/2017, por sócia majoritária com 99% do capital social e única administradora da sociedade a Sra. Daiane Cristina da Silva Cunha, esposa do Sr. Sanzio Rodrigues da Silva, contador da Meta Manutenção e Instalações Ltda.; c) Em 14/11/2017, o contador acima referido é admitido como sócio da Engema Construções e Serviços Ltda., com 50% do capital social, tendo por sócia, também com 50% do capital social, sua esposa Daiane Cristina da Silva Cunha, ambos sócios administradores. 25) Para quantificação dos valores a serem glosados elaboramos 04 planilhas, as quais fazem parte integrante do presente Relatório Fiscal, assim denominadas: Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 5 28) Registramos que o IRPJ retido na fonte e informado nas DIRF pelas empresas tomadoras dos serviços será considerado na apuração, da seguinte forma: Valor retido no ano R$ 553.638,00 – Valor já aproveitado na DIPJ R$ 487.871,36 = Valor a ser deduzido no auto de infração R$ 65.766,64. 29) Quanto à CSLL retida na fonte no ano de 2013 no montante de R$ 218.274,69, afirmamos que já foi totalmente compensada na DIPJ retificadora, nada restando para ser deduzido no auto de infração. DO IRPJ A PAGAR INFORMADO NA DIPJ 30) Após algumas intimações, em 02/10/2017, o contribuinte apresentou a retificadora da DIPJ do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, desta feita preenchida, a qual está juntada aos autos, sendo que para o IRPJ apurou o imposto a pagar no montante de R$ 165.609,09 (consoante linha 88, da Ficha 12A destinada ao Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral). 31) Considerando que o Imposto de Renda a Pagar acima referido não foi declarado em DCTF, ele será exigido em auto de infração. DO IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS SEM JUSTA CAUSA 32) Do confronto entre as despesas glosadas constantes das planilhas 01, 02, 03 e 04, citadas no item 25, com os extratos bancários fornecidos pelos bancos, foi possível identificar individualmente pagamentos, coincidentes em nome, data e valor, feitos a diversos beneficiários, ficando portanto essa operação sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte de forma exclusiva, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), nos moldes do parágrafo 1º, do artigo 674 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99. (hoje artigo 730, § 1º, do RIR 2018, Decreto 9580/2018) DA MULTA QUALIFICADA 34) Considerada em conjunto a conduta do contribuinte, consoante já relatada e abaixo descrita em resumo, verificamos que se enquadra nas hipóteses de condutas previstas nos artigos 71, 72 da Lei 4.502/64, bem como no artigo 1º da Lei 8.137/90, devendo, portanto, ser aplicada ao crédito tributário decorrente da presente ação fiscal a multa de 150%, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 6 a) Apresentação da DIPJ original do ano-calendário de 2013 com valores totalmente zerados, especialmente no pertinente ao IRPJ a pagar, quando tinha apurado na sua contabilidade o valor a pagar de R$ 165.609,09, tendo apresentado a DIPJ retificadora somente após a terceira intimação produzida no curso do procedimento fiscal. b) Não declaração do IRPJ devido na DCTF de dezembro de 2013; c) Não apresentação tempestiva da ECD, somente o fazendo, também, como no item “a”, apenas a partir da terceira intimação; d) Ter se aproveitado na sua contabilidade de despesas para as quais não possui comprovantes da sua efetividade, efetuando lançamentos contábeis com dados incompletos no tocante ao nome do recebedor e ao histórico do lançamento, e tendo por consequência alcançado resultado inferior de IRPJ e CSLL a pagar. e) De forma específica, ter efetuado lançamentos contábeis de despesas à Empresa Engema Construções e Serviços Ltda., no montante de R$ 3.355.836,20, estando essa empresa sem movimento, sem empregados, sem qualquer movimentação financeira e tendo por sócia majoritária a esposa do contador da Meta, o qual, posteriormente, em 14/11/2017, também é admitido como sócio da “Engema. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 36) Antes de adentrar no assunto, trazemos aqui a informação que visando verificar quem assinava os cheques emitidos pela Meta no ano de 2013, enviamos intimação à empresa, e, devido ao não atendimento, encaminhamos requisição aos bancos Itaú-Unibanco, Santander e Bradesco, nos seguintes termos: “Apresentar cópia dos cheques emitidos pela pessoa jurídica com valor a partir de R$ 50.000,00 para o Bradesco, R$ 70.000,00 para o Santander e R$ 100.000,00 para o Itaú. As três requisições de informações estão juntadas aos autos. 37) Os três bancos responderam satisfatoriamente, tendo sido apresentadas cópias de 05 cheques pelo Itaú, 15 pelo Bradesco e 08 pelo Santander, estando todos os cheques assinados pelo ex-sócio de empresa e procurador com amplos poderes Sr. Behnam Chovghi Iazdo. Todas as cópias apresentadas estão juntadas aos autos. 38) Isto posto e diante do já exposto neste relatório, é atribuída a responsabilidade tributária pelos créditos tributários ora exigidos, nos moldes dos artigos 124 e 135 do CTN, às pessoas físicas abaixo definidas, que na qualidade de sócio, ex-sócio e procurador e contador da pessoa jurídica fiscalizada, contribuíram para a necessidade da exigência de ofício do IRPJ, da CSLL e do IRRF aqui tratados, por intermédio de autos de infração. 1) Sr. Onadir Gonçalves Dias, portador do CPF 270.271.556,72, na condição de único sócio/administrador no ano de 2013, constante do quadro societário da empresa. Ressaltamos uns dos itens da resposta apresentada pelo Sr. Onadir, quando intimado: “Devido a grande quantidade de problemas no dia a dia da empresa, acabei me esquecendo de dar baixa na carteira, no período de início de minha entrada no quadro social da empresa” (sublinhei) 2) Sr. Behnam Chovghi Iazdi, portador do CPF 722.460.578-68, na condição de procurador da empresa, com amplos poderes, tendo assinado no período a totalidade dos cheques apresentados pelos três bancos requisitados. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 7 Lembramos ainda que: a) o Sr. Behnam, foi sócio fundador da “Meta” em 21/09/1999, tendo saído da sociedade em 08/05/2008, retornado em 19/09/2008 e, posteriormente saído em 19/04/2012, tendo sido constituído procurador com amplos poderes já em 15/05/2012, e, mesmo com a mudança do quadro societário em 2015 ainda se manteve como procurador da “Meta” b) Até a presente data o endereço no cadastro CPF e o informado nas DIRPF do Sr. Behnam, é o mesmo da “Meta”, Av. Pres. Getúlio Vargas 61, Paulínia/SP. c) Diferentemente do alegado pelo contador Sr. Sanzio, quando intimado, quanto a existência de dívidas da Meta junto ao Sr. Behnam, na DIRPF do ano-calendário de 2013 do referido não há qualquer declaração de direito a receber da “Meta”. d) Ainda da resposta prestada pelo Sr. Sanzio, destacamos a informação que o Sr. Behnam “passou a comparecer na empresa em torno de 01 vez por semana e atualmente uma vez por Mês, ficou responsável em resolver os processos trabalhistas que a empresa tinha.”, e mais, ....e assinando esporadicamente alguns contratos na função de procurador. 3) Sanzio Rodrigues da Silva, CPF 227.216.848-50, na condição de contador da Meta, o qual consta como profissional responsável nos arquivos transmitidos via SPED, nos DACON, na DCTF de 12/2013 e nas DIPJ original e retificadora, conforme pode ser observado nas diversas declarações juntadas aos autos. Salientamos ainda que: a) O Sr. Sanzio é contador da empresa de longa data, portanto conhecedor das minúcias da empresa, fato que autoriza a compreensão que ele teve participação na conduta adotada pela empresa na tentativa de produzir despesas inexistentes na contabilidade e assim deixar de pagar tributos ao Tesouro Nacional. b) O fato do Sr. Sanzio ser esposo da sócia majoritária da empresa Engema Construções e Serviços Ltda., para a qual a Meta contabilizou em 2013 despesas no montante de R$ 3.355.836,20, e não houve comprovação dessas despesas, mesmo após a “Engema” ser devidamente intimada, só reforça a sua cumplicidade com a conduta da empresa. c) Por fim, registramos que a presente fiscalização foi desde o início acompanhada e atendida pelo Sr. Sanzio, o qual em nenhum momento trouxe a conhecimento sua relação com a Engema, do qual também é sócio desde 2017 e sua relação de parentesco com o atual sócio da “Meta”, Sr. Silvestre Carlos Cunha, o qual é seu sogro. Impugnação O contribuinte teve ciência dos Autos de Infração e documentos conexos em 18/12/2018, por meio da abertura da mensagem em sua caixa postal. Quanto aos responsabilizados Sanzio Rodrigues da Silva e Behnam Chovghi Iazdi, a tentativa de ciência postal foi frustrada, sendo os dois posteriormente cientificados via edital. Sanzio foi cientificado em 26/12/2018 e Behnam, em 27/12/2018. Consta no processo a apresentação da impugnação de Onadir Gonçalves Dias em 17/12/2018 (fls. 526/536). O histórico do rastreamento dos Correios anexado aos autos informa que ele teve ciência em 07/12/2018. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 8 A empresa Meta solicitou a juntada de sua impugnação em 15/01/2019 (fls. 545/554). Já Sanzio solicitou a juntada de sua impugnação em 10/04/2019 (576/603). Apresenta-se, a seguir, a síntese dos argumentos de defesa: Meta II. DO DIREITO - MÉRITO De inicio, é preciso salientar que não houve, por parte da ora Impugnante, dolo, má-fé tampouco configuração de fraude no que tange à apuração dos tributos objeto dos presentes autos. Assim sendo, com relação à multa de 150%, o que se tem é a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Observa-se que os Conselhos têm entendido pela ocorrência de fraude em procedimentos que envolvam adulteração de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros) notas calçadas, notas fiscais frias, notas fiscais paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso contabilidade paralela (Caixa 2), conta bancária fictícia, falsidade ideológica. declarações falsas ou errôneas quando apresentadas reiteradamente. No caso presente, não há registros tampouco prova cabal de que a Impugnante tenha incorrido em alguma dessas práticas. Como não poderia deixar de ser, em um Estado Democrático de Direito, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm mantido a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgam to de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas. O entendimento acima esposado encontra-se consolidado em, pelo menos, duas Súmulas do CARF, vejamos: Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n° 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Na mesma linha dos entendimentos sumulados acima em destaque, já se decidiu que "não se justifica a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, se não restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Não basta ao fisco entender presentes 'fortes evidências de intuito de fraudei".(Proc. N° 11 000197/2003- 08, CARF, Rel. Luiz Martins Valero, 16/06/2004). O Judiciário também já se manifestou nesse sentido (...) Ademais, conforme já suscitado linhas acima, a ora Impugnante registra que, mesmo na hipótese de restar comprovada a ocorrência de fraude, já vem sendo decidido por alguns Tribunais pátrios que um valor tão elevado da referida multa, no percentual de 150%, possui caráter confiscatóno e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade. (...) não deverá ser mantido o percentual de 150% relativo à multa imposta, em face de seu caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV, da CF. (Precedentes: TRF3. Turma Suplementar da Segunda Seção. AC 95030270472. Relator Juiz Silva Neto, DJF3 16/07/2008; AC Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 9 2002.61.13.001562-1, Sexta Turma, relator Juiz Federal Convocado Miguel Di Pierro, j. 07/11/2007, DJ 17/12/2007; AC 1999 61 06 002672-5, Sexta Turma, Relator Des. Federal Lazarano Neto, j. 13/03/2008, DJ 26/05/2008; 2001.03.99.047978-1 Sexta Turma, relator Des. Federal Mairan Maia. v. U., j. 20/06/2007, DJ 13/08/2007. III- CONCLUSÃO À vista de todo exposto. demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, afastando-se a conclusão sobre a ocorrência de fraude bem como a incidência da multa de 150%. Por todo o exposto, fica impugnada a conclusão da Fiscalização, devendo ser afastada a responsabilização solidária do ora Impugnante eis que não restou provada a ação ou omissão dolosa do mesmo que possa caracterizar fraude e/ou sonegação. Requer finalmente a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a produção de prova pericial. Onadir II. DO DIREITO - MÉRITO De início, é preciso salientar que não houve, por parte do ora Impugnante, dolo, má-fé tampouco configuração da alegada fraude no procedimento. Assim sendo, a simples circunstância de o ora Impugnante ser sócio da empresa à época não implica, por si só, a consequência de sua responsabilização solidária. Isso porque, conforme o ordenamento jurídico em vigor e de acordo com precedentes dos Tribunais, somente a ação dolosa, intencional, consciente e comprovadamente de má-fé é que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária de sócio de pessoa jurídica. (...) no caso ora em análise, o Fisco não provou a ocorrência do dolo destinado a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou a excluir ou modificar suas características essenciais, sendo essencial chamar a atenção para o fato de que ao longo de décadas, desde o surgimento da pessoa jurídica autuada e do ingresso do então sócio ora lmpugnante, nunca houve qualquer conduta que pudesse descaracterizar a presunção de boa-fé da pessoa jurídica autuada e do seu então sócio à época, o ora lmpugnante. No que tange ao reconhecimento de responsabilidade solidária do ora Impugnante, sócio da pessoa jurídica autuada, destaca-se que não deve prevalecer tal entendimento, isso porque para a responsabilização solidária dos sócios é exigível prova de que se procedeu com dolo, com fraude ou excesso de poderes. No caso em tela, o inadimplemento não caracteriza infração legal. Assim, inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do sócio. Reforçando o descabimento da responsabilidade solidária do ora Impugnante, sócio da pessoa jurídica autuada à época dos fatos, destaca-se que não restou cabalmente provado que referido sócio (pessoa física) tenha pessoalmente praticado algum ato ou incorrido em alguma conduta na intenção específica de burlar o Fisco. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 10 Sem prejuízo do acima exposto, cumpre chamar a atenção também para o fato de que o Auto de Infração deve estar devidamente instruído com os documentos, demonstrativos e demais elementos que comprovem efetivamente, de forma clara e cabal, a infração cometida pelo contribuinte, de forma que ao autuado seja possibilitado o exercício de sua ampla defesa. O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 é claro ao exigir que o Auto de Infração seja devidamente instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No caso ora em tela, não se verifica que o Auto de Infração tenha sido instruído com os indispensáveis elementos de prova que demonstrem claramente a conduta dolosa do ora Impugnante de, deliberadamente e conscientemente, fraudar o Fisco. Em não havendo prova cabal da má-fé do ora Impugnante, não há se falar em responsabilidade do mesmo. III- CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, afastando-se a conclusão sobre a ocorrência de fraude, a incidência da multa de 150% bem como seja afastada a responsabilidade solidária do ora Impugnante, sócio da pessoa jurídica autuada. Por todo o exposto, fica impugnada a conclusão da Fiscalização, devendo ser afastada a responsabilização solidária do ora Impugnante eis que não restou provada a ação ou omissão dolosa do mesmo que possa caracterizar fraude e/ou sonegação. Requer finalmente a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a produção de prova pericial. Sanzio PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE 5. Compulsando os autos do Arrolamento de Bens, verifica-se a fls. 18 que o Contador/Impugnante sofreu as penas drásticas da citação por Edital Eletrônico – de nº 00507742, o qual fora publicado em 09/01/2019 e data da ciência em 24/01/2019. 5.1 Nos demais processos 10855-723.606/2018-57 e 10855.723.607/2018- 00 a ciência do Edital se deu em 26/12/2018. 6. Entretanto, Nobres Julgadores, estamos diante de um gravíssimo erro por parte da RFB, o que, torna necessário a presente arguição preliminar de tempestividade. 7. O Edital Eletrônico fora disponibilizado em 09/01/2019 após ter sido informado a RFB, vias correios, de que a intimação do Contador/Impugnante havia sido frustrada. 8. Isto consta especificamente as fls. 17, notadamente, porque, naquele aviso postal fora indicado endereço antigo do Contador/Impugnante, qual seja, “AV JOSÉ PUCCINELLI Nº 130 R UM 531 CAMPOS CONDE – CASCATA – PAULÍNIA – SP – CEP 13.146-000”. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 11 9. Entretanto, Nobres Julgadores, este havia – desde muito tempo – deixado de ser o endereço residencial do Contador/Impugnante (endereço utilizado para a intimação de todos os processos aqui IMPUGNADOS). 10. O endereço atual e eficaz na época da citação postal – Janeiro/2019 – deveria ser o descrito no início desta IMPUGNAÇÃO a saber, Rua Anizio Perissinotto, nº 177, apartamento 72/Bloco 2 – Jardim Ype – Paulínia – SP – CEP 13.140-538 (comprovante e anexo). 12. Embora não haja previsão de uma ordem de preferência estabelecida, é certo que, a intimação por edital deve ser a última ferramenta a ser utilizada. 13. Ademais, e mais grave ainda, é que durante toda a fase de fiscalização, o Agente Fiscal tratou com o Sr. Sanzio (Contador, ora Impugnante) através do endereço eletrônico e através do “WhatsApp”. 13.5 Mas estranhamente, a principal notificação do Sr. Sanzio, VEIO POR EDITAL SURPRESA! 14. Assim, haviam três endereços (físico atual, eletrônico por email e do aplicativo WhatsApp) pelos quais o Contador/Impugnante poderia ter sido intimado, mas não o foi, e tão somente através do prejudicial Edital. 15. Assim, finalmente, requer-se a nulidade da citação por Edital Eletrônico, e passe então a prevalecer como data início do prazo do trintídio, como sendo a data da ciência deste procurador, ou seja, 11 de Março de 2019 conforme consta dos registros eletrônicos. 16. Uma vez tempestiva a presente impugnação com fulcro no artigo 15 do Decreto 70.235 de 06 de Março de 1972, requer-se a suspensão do crédito tributário, até ulterior e final julgamento em todas as instâncias administrativas e previstas na legislação. É o que se requer. NO MÉRITO (...) é importante destacar que em nenhum momento a presente ação administrativa, prova que o Sr. Sanzio agiu com dolo ou teve algum benefício de cunho pessoal, da omissão e/ou atraso na entrega de documentos fiscais. 23. Assim como, não há comprovação da comunhão de desígnios criminosos entre a Empresa e o Contador, muito pelo contrário, o Sr. Sanzio sempre esteve à disposição para prestar informações ao Fisco, como é possível analisar as folhas 517 e seguintes (RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO), onde ele responde as questões a ele feitas. (...) a condição de profissional contábil não caracteriza obrigatoriamente adesão ao crime tributário em conluio com a Empresa a qual presta serviços, salvo se provado que obtinha o Contador, direta ou indiretamente, vantagem decorrente de omissões ou sonegações. 44. O fato de haverem familiares comuns nos quadros societários de empresas fiscalizadas, novamente, não é prova robusta e exaustiva para à condenação do Contador/Impugnante. 47. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise o caso em concreto, a conclusão que a se chega é que infelizmente o agente fiscal Sr. Lenine Kozyreff equivocou-se ao aplicar por simples presunção de dolo a responsabilidade ao Contador /Impugnante. CONSIDERAÇÕES E REQUERIMENTOS FINAIS 48. Diante de todo o exposto requer: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 12 [a] Que seja reconhecida a ausência de provas que corrobore a responsabilidade civil, criminal e solidária do contador Sr. Sanzio (ora Impugnante), visto que não possuía o domínio do fato e principalmente em nenhum momento agiu com desígnios de vontade com os administradores da Empresa Meta Manutenção e Instalações Industriais Ltda com a finalidade de praticar ilícitos fiscais e ainda nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional; [b] Que assim seja o presente AIIM declarado insubsistente e seja extinto o crédito tributário aqui exigido em razão do Contador/Impugnante; [c] Requer ainda a inexigibilidade do crédito tributário até que seja exaurida toda e qualquer forma de defesa singular e administrativa, seja em grau de recurso ou ainda, seja por via judicial, ante a tempestividade defendida da presente Impugnação em sede preliminar. 50. E finalmente, que não seja exigido do Contador/Impugnante, qualquer arrolamento de bens, ou qualquer constrição, ou ainda, que não seja exigido por cobrança fiscal ou por execução fiscal, qualquer valor do Contador/Impugnante até que seja exaurido todo e qualquer arrolamento, constrição, exigência ou execução em razão do devedor principal “META”, no exatos termos da lei. É o relatório. Nada obstante, a DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do Auto de Infração a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. MATÉRIA NÃO-LITIGIOSA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defesa. A parte não contestada fica preclusa, não podendo ser questionada em outro momento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. Nos termos do art. 135 do CTN, o administrador responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 13 A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido E, ainda, consta no dispositivo: Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente as impugnações, para: 1 -Rejeitar a argüição de tempestividade invocada por Sanzio Rodrigues da Silva; 2 – Declarar precluso o direito de todos os sujeitos passivo contestarem o crédito tributário constituído no que se refere ao valor principal e a multa de ofício básica de 75%; 3 - Manter a qualificação da multa, no percentual de 75%; 4 - Manter a responsabilidade tributária atribuída a Onadir Gonçalves Dias; 5 - Considerar definitiva a responsabilidade tributária atribuída a Behnam Chovghi Iazdi e Sanzio Rodrigues da Silva. Quanto à matéria não-litigiosa, item 2 do presente voto, incumbe ao órgão responsável pelo preparo e seguimento do presente processo adotar as medidas que se fizerem necessárias, para que sejam apartados e cobrados da empresa Meta e de Behnam Chovghi Iazdi os créditos tributários constituídos definitivamente, à luz do art. 21,§1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Com relação ao sócio Sanzio Rodrigues da Silva, deve ser aguardado o prazo para apresentação de recurso ao CARF, após o qual, se não for interposto, também deve ser incluído na cobrança dos créditos tributários não contestados. Após, devidamente cientificados em 17/09/2019 (efl.694, META — MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (PRINCIPAL) ONADIR GONÇALVES DIAS (SOLIDÁRIO) e em 19/09/2019 (efl.691, META — MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (PRINCIPAL) SANZIO RODRIGUES DA SILVA (SOLIDÁRIO), apresenta recurso voluntário conjunto, em 16/10/2019 (efls.704), às efls. 706/714, basicamente repisando os argumentos já apresentados nas petições impugnatórias, e, reforçando: Sobre a nulidade da citação por edital: Alegam que a citação do responsável solidário Sanzio Rodrigues da Silva foi feita por edital, mesmo havendo prova nos autos de alteração de domicílio anterior à tentativa de notificação (fl. 647); O art. 23, inciso I, do Decreto 70.235/72 exige tentativa válida de citação pessoal ou postal antes do uso do edital, o que não ocorreu; Argumentam que foram utilizadas mídias informais (e-mail e WhatsApp) durante a fiscalização e que poderiam ter sido usadas também para a notificação, demonstrando má-fé ou negligência da autoridade fiscal; Nesse aspecto, alegam violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Quanto à matéria Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 14 supostamente não impugnada: sustenta que a DRJ considerou que não houve impugnação quanto à glosa de despesas de R$ 7.440.313,08 e ao valor confessado de R$ 165.609,09 (IRPJ), o que os Recorrentes negam; reforça que os fundamentos da defesa abordaram a inexistência de fraude, sonegação ou má-fé, ainda que sem citar nominalmente os tributos; alegam que o art. 14 do Decreto 70.235/72 foi utilizado para demonstrar que a fase litigiosa foi instaurada de forma válida e a defesa apresentada foi suficiente; ressalta a inexistência de comunhão de desígnios entre os responsáveis solidários, especialmente do contador. Alegou também a ilegalidade da Multa Qualificada de 150%, ao contestar a aplicação da multa qualificada com base nos arts. 44, §1º da Lei 9.430/96 e arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, já que não teria havido dolo, fraude ou intenção de sonegar, já que: os Contribuintes colaboraram com a fiscalização; não houve tentativa de ocultação ou dificultação da atividade fiscal e, além disso, mencionam a necessidade de prova inequívoca de conluio entre pessoas naturais ou jurídicas para justificar multa qualificada, conforme exige o art. 73 da Lei 4.502/64. Alegam também caráter Confiscatório da Multa, considerando ter ocorrido violação ao princípio do não confisco (art. 150, IV, CF). Sustenta também que a multa de 150% é confiscatória, especialmente diante da inexistência de dolo. Por fim, reforça a aplicação das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, que tratam da necessidade de motivação e comprovação para aplicação de multa qualificada. E, no final, requereu: A) Receber a arguição de tempestividade invocada por SANZIO RODRIGUES DA SILVA; B) Declarar que não houve preclusão do Direito do Recorrentes contestarem os créditos tributários da PIS e COFINS constituídos no que se refere ao valor principal e a multa de ofício de 75%, uma vez que fora atacados em sede de defesa por todos os Recorrentes. C) Retirar a qualificação da multa, no percentual de 75%, uma vez que não houve fraude, adulteração de documentos ou má-fé; D) Retirar a responsabilidade tributária atribuída a ONADIR GONÇALVES DIAS; E) Desconsiderar a responsabilidade tributária atribuída a SANZIO RODRIGUES DA SILVA. F) Suspender o crédito tributário até que sejam esgotados todas esfera de recorribilidade. Conforme Despacho de encaminhamento que encaminhou o recurso voluntário ao CARF: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Os interessados apresentaram Recurso Voluntário, conforme documentos anexados de folhas 706 a 721, contra Acórdão de Impugnação de folhas 633 a 656.O Recurso Voluntário é considerado TEMPESTIVO, em função de estar dentro do prazo de 30 dias das datas das ciências das Intimações do Resultado do Julgamento. Atualizado no sistema SIEF/PROCESSOS, conforme folhas 723/730, encaminho o presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, para prosseguimento. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 15 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os recursos voluntários são tempestivos. Contudo, não se pode conhecer do Recurso Voluntário em relação à Sanzio Rodrigues da Silva, uma vez que sua impugnação foi considerada intempestiva pela DRJ: Já Sanzio Rodrigues da Silva apresentou intempestivamente sua defesa em 10/04/2019, tendo em vista sua ciência em 26/12/2018, mas suscitou a tempestividade de suas alegações, expondo que a ciência foi realizada via edital (destaca o edital de arrolamento, e não o do presente auto de infração), tendo em vista a tentativa frustrada de entrega de correspondência. Destaca que a correspondência foi enviada para seu endereço antigo ("AV JOSÉ PUCCINELLI Nº 130 RUM 531 CAMPOS CONDE - CASCATA - PAULÍNIA - SP - CEP 13.146-000"), em vez do endereço atual e eficaz na época da citação postal (Rua Anizio Perissinotto, nº 177, apartamento 72/Bloco 2 - Jardim Ype -Paulínia- SP- CEP 13.140-538). Rechaça a notificação "surpresa" via edital, afirmando que, embora não haja previsão de uma ordem de preferência estabelecida, é certo que, a intimação por edital deve ser a última ferramenta a ser utilizada, e que durante toda a fase de fiscalização, o Agente Fiscal tratou com o Impugnante através de endereço eletrônico e de "WhatsApp". Requereu, ao final, a nulidade da ciência por edital. No que tange a análise da tempestividade da defesa apresentada pelo contador Sanzio, é imperioso demonstrar o que dispõe o Decreto 70.235/72 sobre a ciência no processo administrativo fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 12. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 16 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) O que se depreende da lei é que, se houve a tentativa de ciência por via postal no domicilio tributário eleito por Sanzio Rodrigues da Silva e se não houve sucesso no recebimento, o §1º permite a ciência por edital. Vejamos o endereço o qual foi postada a correspondência para a ciência dos Autos de Infração: Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 17 Podemos verificar que a tentativa de ciência se deu em 07/12/2018. Das consultas aos sistemas da Receita Federal, constatamos que Sanzio Rodrigues da Silva alterou seu domicílio tributário duas vezes: 26/03/2018 e em 12/05/2019: Verifica-se que, ao contrário do que afirma o impugnante, o endereço eficaz para a ciência em dezembro de 2018, nos termos da lei, por ser o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, foi exatamente o endereço utilizado pelo Fisco (Av José Puccinelli nº 130 R Um 531 Campos Conde – Cascata – Paulínia – SP – Cep 13.146- 000). O endereço que o impugnante afirmou ser o correto, atualizado, só foi informado à Receita Federal em 12/05/2019 (Rua Anizio Perissinotto, nº 177, Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 18 apartamento 72 - Torre B – Jardim Ype – Paulínia – SP – CEP 13.140-538), e seria válido como prova de ciência somente a partir dessa data. Ante a tentativa improficua de ciência via postal, foi realizada a ciência por edital: Sanzio informa que a Autoridade Fiscal se comunicou com ele por meio de e-mail e “WhatsApp” e questiona o porquê de ser cientificado via edital, e não por outros meios. Como já foi visto, a ciência por edital se deu em conformidade com a lei e o Decreto 70.235/72 não prevê a ciência de Autos de Infração por e-mail ou "WhatsApp". A Fiscalização poderia solicitar por esses meios que ele comparecesse à Delegacia para a ciência pessoal, por exemplo, mas nunca poderia se valer desses meios para determinar o cumprimento formal da ciência da constituição dos créditos tributários lançados. Se o procedimento fiscal se valesse apenas de meios informais para o cumprimento das intimações, por exemplo, a Autoridade Fiscal, por outro lado, não poderia impor a cobrança de prazos e multas por não atendimento. Questões como a recuperação da espontaneidade e decadência também poderiam prejudicar o Fisco. Considerando as regras para a contagem de prazo para a apresentação de impugnação do Decreto 70.235/72, e a ciência dos lançamentos em 26/12/2018, a data limite para a apresentação da defesa seria o dia 25/01/2019. A impugnação apresentada por Sanzio em 10/04/2019, portanto, é intempestiva. Com efeito, diversamente do quanto alegado pelos Recorrentes, a carta AR foi expedida ao endereço indicado pelo contribuinte no sistema da Receita Federal do Brasil à época, conforme bem pontuado na decisão recorrida. Não é qualquer manifestação do contribuinte que caracteriza a impugnação, devendo estarem preenchidos os requisitos prescritos no art. 16 do Decreto 70.235/72, cuja redação é de hialina clareza: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 19 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) VI - a síntese dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lheá o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Reforça esse entendimento o disposto no art. 17 do mesmo Decreto: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 20 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, não tendo sido apresentada impugnação tempestiva, não se instaurou a lide, nos termos do art. 14 do indigitado Decreto, em que consta expressamente que: “A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Logo, embora entenda que a alegação da Recorrente, no que tange à tempestividade da Impugnação, mereça ser conhecida, uma vez demonstrada a intempestividade da impugnação administrativa, não podem ser conhecidas as demais alegações apresentadas pelo contribuinte em sede recursal, pois preclusas. Neste aspecto, conheço do Recurso Voluntário apenas em relação aos fundamentos aduzidos por Meta Manutenção e Instalações Industriais LTDA e Onadir Gonçalves Dias em suas impugnações, conforme delimitado no acórdão recorrido: As duas contestações tempestivas atacaram a qualificação da multa e a responsabilidade tributária solidária de Onadir Gonçalves Dias. No entanto, verificamos que elas não contestaram os lançamentos relativos ao presente processo, ou seja, não trouxeram nenhum questionamento sobre a constituição dos créditos tributários relativos à glosa de despesas por falta de comprovação (R$ 7.440.313,08), aos valores confessados pela empresa no curso do procedimento fiscal e não pagos (IRPJ: R$ 165.609,09) e aos pagamentos efetuados a terceiros sem a comprovação da operação ou a sua causa, que resultou no lançamento do IRRF. Oportuno frisar que não há contestação da responsabilidade tributária de Behnam Chovghi Iazdi. (…) Pelo exposto, concluímos que o crédito tributário constituído e a multa de oficio básica de 75% não foram contestados, razão pela qual o direito de contestar tais matérias está precluso. Portanto, é devida a imediata cobrança dos valores lançados contra a empresa Meta e o responsável tributário solidário Behnam Chovghi Iazdi. Quanto ao sócio Sanzio Rodrigues da Silva, deve ser aguardado o prazo para apresentação de recurso ao CARF, após o qual, se não for interposto, também deve ser incluído na cobrança dos créditos tributários não contestados. Assim, nos termos do art. 17 supra, entendo que as matérias não aduzidas em impugnação se encontram preclusas, delimitando-se à lide aos seguintes tópicos: qualificação da multa e a responsabilidade tributária solidária de Onadir Gonçalves Dias. Quanto à qualificação da multa, extrai-se do TVF que a multa foi qualificada pelos seguintes fundamentos: 34) Considerada em conjunto a conduta do contribuinte, consoante já relatada e abaixo descrita em resumo, verificamos que se enquadra nas hipóteses de condutas previstas nos artigos 71, 72 da Lei 4.502/64, bem como no artigo 1° da Lei 8.137/90, devendo, portanto, ser aplicada ao crédito tributário decorrente da presente ação fiscal a multa de 150%, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96. a) Apresentação da DIPJ original do ano-calendário de 2013 com valores totalmente zerados, especialmente no pertinente ao IRPJ a pagar, quando tinha Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 21 apurado na sua contabilidade o valor a pagar de R$ 165.609,09, tendo apresentado a DIPJ retificadora somente após a terceira intimação produzida no curso do procedimento fiscal. b) Não declaração do IRPJ devido na DCTF de dezembro de 2013; c) Não apresentação tempestiva da ECD, somente o fazendo, também, como no item "a", apenas a partir da terceira intimação; I Ter se aproveitado na sua contabilidade de despesas para as quais não possui comprovantes da sua efetividade, efetuando lançamentos contábeis com dados incompletos no tocante ao nome do recebedor e ao histórico do lançamento, e tendo por consequência alcançado resultado inferior de IRPJ e CSLL a pagar. II De forma específica, ter efetuado lançamentos contábeis de despesas à Empresa Engema Construções e Serviços Ltda., no montante de R$ 3.355.836,20, estando essa empresa sem movimento, sem empregados, sem qualquer movimentação financeira e tendo por sócia majoritária a esposa do contador da Meta, o qual, posteriormente, em 14/11/2017, também é admitido como sócio da "Engema". 35) Abaixo transcrevo os dispositivos legais citados no item 34 acima, informando, ainda, que está sendo formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, feito que será tratado em processo administrativo a ser juntado a estes autos. Os recorrentes alegam que em todo momento colaboraram para a fiscalização, sempre cooperando tentando enviar os inúmeros pedidos feitos, restando clara boa-fé. Sustentam ainda que seriam aplicáveis as súmulas 14 e 25 do CARF. Pois bem. Ao contrário do quanto alegado pelos Recorrentes, o Termo de Verificação Fiscal indica com clareza as razões que levaram à qualificação da multa, bem como as provas que as consubstanciariam. Na mesma linha a decisão recorrida: A ausência de declaração ou declaração de valores zerados à Receita Federal, a falta de escrituração ou escrituração com dados incompletos, o lançamento de despesas contábeis em valores vultosos advindas de prestador de serviço que não estava em atividade, somados aos pagamentos sem causa, demonstram de forma cabal a intenção do contribuinte em enganar o Fisco. Houve a tentativa de reduzir indevidamente o lucro, tendo em vista a saída de valores sem comprovação e a utilização de despesas inexistentes para a redução do lucro. Não resta dúvida que tais comportamentos foram dolosos e tentaram impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sendo evidente a modificação de suas características essenciais. Com efeito, é justamente esse conjunto de fatos, principalmente o pagamento de valores à empresa sem movimento, sem empregados, sem qualquer movimentação financeira e tendo por sócia majoritária a esposa do contador da Meta, que, a meu ver, indicam o esforço a mais para reduzir a base de cálculo tributável. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 22 Quanto às súmulas 14 e 25 do CARF, entendo não serem aplicáveis ao caso, haja vista que ambas tratam de hipótese de lançamento decorrente de omissão de receitas, o que não é o caso aqui discutido: Por fim, a alegação de que teria colaborado durante todo o processo, tampouco encontra respaldo nos autos. Com efeito, extrai-se do TVF que: 21) Conforme já citado nos itens 07 e 08 acima, após ser intimada a justificar, com a apresentação de documentos idôneos e pertinentes, diversos lançamentos contábeis relativos às despesas e/ou custos, a empresa apresentou relações e diversos documentos, deixando, entretanto de apresentar grande parte desses documentos. As relações e documentos apresentados pela empresa estão juntados aos autos. Assim, correta a manutenção da multa qualificada. Nada obstante, o percentual da multa deve ser reduzido ao percentual de 100% por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Antes de adentrar no aspecto de cada responsável, importa registrar algumas premissas em relação à responsabilidade tributária que serão aplicáveis no caso concreto. O Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Assim, “o responsável recolhe o tributo porque a lei assim determina, não porque realizou a materialidade descrita na norma de incidência tributária, apesar de o responsável possuir vínculo indireto com o fato que se subsume ao fato tributado”1. 1 DIAS, Karem Jureidini; PRZEPIORKA, Michell. Responsabilidade Tributária e Tax Compliance. In: SAAD-DINIZ, Eduardo; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; RAMOS, Giulia. (Org.). Tax Compliance e Injustiça Fiscal. 1ed.São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021, v. 1, p. 168-187. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 23 Essa é a lição de Misabel Derzi: É que o sujeito passivo natural, que tirou proveito econômico do fato jurídico, como ensinou Rubens Gomes de Sousa, é o contribuinte, a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação jurídica em que se constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme o art. 121 do CTN. Por razões de praticidade, comodidade na arrecadação, garantia do crédito e proteção contra a evasão, o legislador pode eleger pessoa diversa, o chamado responsável. Por isso mesmo, o art. 128, garantindo a observância do princípio da capacidade econômica, determina que o responsável tributário seja vinculado indiretamente com o fato descrito na hipótese de incidência da norma básica. Isso significa que o fato gerador hipotético da norma secundária tem, ou deve ter conexão ou relação de dependência, com o fato gerador hipotético da norma principal, básica ou matriz 2 . Assim, a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese 2 DERZI, Misabel Abreu Machado. Praticidade. ICMS. Substituição tributária progressiva, “para frente”. In: DERZI, Misabel Abreu Machado (Org.). Construindo o direito tributário na Constituição: uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Velloso. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 170-171. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 24 de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02- 2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Assim, importa verificarmos o que dispõem os arts. 124 e 135, III do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 25 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como visto, o art. 124, I pressupõe interesse comum com o fato gerador da obrigação principal. Em outras palavras, há solidariedade entre devedores, quando mais de um sujeito está no polo da mesma relação: “O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inciso I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão empregada, sobre ser vaga, não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores da prestação tributária. (...) Numa operação relativa à circulação de mercadorias, ninguém afirmaria inexistir convergência de interesses, unindo comerciante e adquirente, para a concretização do fato, se bem que o sujeito passivo seja aquele primeiro. (...) Aquilo que vemos repetir-se com frequência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inciso I do art. 124 do Código. (...) Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311). De sua parte, o art. 135, III do CTN requer para que seja imputada a responsabilidade que tais figuras pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento tributário, devendo a fiscalização demonstrar tais atos. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut esclarece que é necessária a individualização do “autor do ato infracional, demonstrando, ao menos, qual o sócio geria a sociedade e decidia pela prática dos negócios empresariais tipificados como fatos jurídicos tributários” (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154)3. Deve-se, portanto, identificar o ato doloso que ensejou a responsabilização. 3 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 26 No caso, aplicando-se as referidas premissas entendo que deve ser afastada a responsabilidade tributária, haja vista não restar comprovado, nem o interesse comum, nem o dolo específico. Com efeito, quanto à responsabilidade de ONADIR, extrai-se do TVF que ela foi imputada pelos seguintes fundamentos: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IV Antes de adentrar no assunto, trazemos aqui a informação que visando verificar quem assinava os cheques emitidos pela Meta no ano de 2013, enviamos intimação à empresa, e, devido ao não atendimento, encaminhamos requisição aos bancos Itaú-Unibanco, Santander e Bradesco, nos seguintes termos: "Apresentar cópia dos cheques emitidos pela pessoa jurídica com valor a partir de R$ 50.000,00 para o Bradesco, R$ 70.000,00 para o Santander e R$ 100.000,00 para o Itaú. As três requisições de informações estão juntadas aos autos. V Os três bancos responderam satisfatoriamente, tendo sido apresentadas cópias de 05 cheques pelo Itaú, 15 pelo Bradesco e 08 pelo Santander, estando todos os cheques assinados pelo ex-sócio de empresa e procurador com amplos poderes Sr. Behnam Chovghi Iazdo. Todas as cópias apresentadas estão juntadas aos autos. VI Isto posto e diante do já exposto neste relatório, é atribuída a responsabilidade tributária pelos créditos tributários ora exigidos, nos moldes dos artigos 124 e 135 do CTN, às pessoas tisicas abaixo definidas, que na qualidade de sócio, ex-sócio e procurador e contador da pessoa jurídica fiscalizada, contribuíram para a necessidade da exigência de oficio do IRPJ, da CSLL e do IRRF aqui tratados, por intermédio de autos de infração. 1) Sr. Onadir Gonçalves Dias, portador do CPF 270.271.556,72, na condição de único sócio/administrador no ano de 2013, constante do quadro societário da empresa. Ressaltamos uns dos itens da resposta apresentada pelo Sr. Onadir, quando intimado: "Devido a grande quantidade de problemas no dia a dia da empresa. acabei me esquecendo de dar baixa na carteira, no período de início de minha entrada no quadro social da empresa" (sublinhei) De sua parte, a decisão recorrida assim se manifestou: Onadir entrou na sociedade em 06/07/2011 e se retirou em 15/10/2015. Tinha a participação de 99% no quadro societário da empresa. Ele era o sócio administrador no ano-calendário de 2013, período cujas infrações tributárias resultaram no lançamento em análise. Ou seja, na administração de Onadir, o ex-sócio Behnam Chovghi Iazdo, que não apresentou impugnação, emitiu vários cheques de valor elevado no período e tinha procuração que concedia a ele plenos poderes de administração. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.912 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723606/2018-57 27 Ao contrário do que aduz o impugnante, determinados tipos de ilícitos se mostram relevantes no contexto operacional da empresa, a ponto de não ser possível dissociar a existência e ocorrência desses ilícitos sem o conhecimento, consentimento e participação de seus administradores. Conforme o conteúdo dos autos e o que já foi exposto nesse voto, ficou comprovado e inclusive não foram contestadas a ausência de declaração ou declaração de valores zerados à Receita Federal, a falta de escrituração ou escrituração com dados incompletos, o lançamento de despesas contábeis em valores vultosos advindas de prestador de serviço que não estava em atividade e vários pagamentos sem causa. Essas ocorrências demonstraram o intuito doloso do administrador e motivaram a caracterização de fraude e sonegação, que resultou na qualificação da multa e em representação fiscal para fins penais. A pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que são quem demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Em outras palavras, o TVF apenas indica que ONADIR era sócio quando da ocorrência dos fatos geradores, sem indicar quais seriam os atos dolosos praticados. De sua parte, a decisão recorrida indica que este recorrente deveria saber das ilicitudes praticadas. A meu ver, estes fundamentos não são suficientes para imputar responsabilidade, faltando a concreta demonstração do interesse comum, para fins do art. 124, I, bem como dos atos dolosos para fins do art. 135, III, ambos do CTN. Diante do exposto, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% e afastar a responsabilidade imputada a Onadir Gonçalves Dias. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11149047 #
Numero do processo: 10640.722422/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato de o julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta cerceamento de defesa NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada.
Numero da decisão: 2402-013.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato de o julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta cerceamento de defesa NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 2 Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional" SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 21ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão 12-76.833 (p. 541), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi atribuída responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, ao senhor João Faustino de Andrade (p. 05). Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 328), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * requerimento de realização de prova testemunhal com vistas a comprovar que os valores depositados nas contas bancárias da Autuada são meros depósitos de terceiros; * inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário; * inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos; * inconstitucionalidade da multa confiscatória aplicada no percentual de 150%; * requerimento de perícia dos cálculos. O responsável solidário apresentou impugnação própria (p. 430) de conteúdo idêntico à defesa da Autuada. A DRJ julgou improcedente as impugnações apresentadas, nos termos do susodito Acórdão nº 12-76.833 (p. 541), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 4 Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão- somente sua transferência para o Fisco. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Inexiste previsão legal para apresentação de provas orais ou testemunhais no julgamento administrativo em primeira instância. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícias dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 560, reiterando, em síntese, os termos da impugnação, além de pugnar pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia e da prova oral, testemunhal. O responsável tributário apresentou também o seu apelo recursal (p. 571), reproduzindo os termos do recurso interposto pela Contribuinte. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 5 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, ser conhecidos. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi atribuída responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, ao senhor João Faustino de Andrade (p. 05). Os recursos voluntários interpostos pela Contribuinte Devedora Principal e pelo Responsável Solidário possuem idêntico conteúdo e visam combater a decisão de primeira e, por conseguinte, o próprio lançamento, com base nos seguintes fundamentos: * nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia e da prova oral, testemunhal; * inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário; * inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos; * inconstitucionalidade da multa confiscatória aplicada no percentual de 150%; * requerimento de perícia dos cálculos. Passemos, então, à análise das razões recursais em destaque. Da Alegação de Nulidade da Decisão de Primeira Instância Os Recorrentes defendem que foi requerida a realização de prova pericial para levantamento dos valores apurados pela Receita Federal do Brasil (...) requereu-se, ainda, o arrolamento de testemunhas, a fim de comprovar que os valores depositados nas contas bancárias da Sra. Gislene Marques Molica são meros depósitos de terceiros. No entanto, destacam os Recorrentes, tais requerimentos foram indeferidos sob o argumento de que inexiste previsão legal para apresentação de provas orais ou testemunhais no julgamento administrativo em instância primeira instância e que a realização de perícia dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Concluíram, neste particular, que resta claro que a decisão administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento fere princípio expresso consagrado na Constituição da República, razão pela qual deve ser declarada nula e, sucessivamente, devem ser Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 6 remetidos os autos para realização das provas requeridas, para que seja concedido aos litigantes o consagrado direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Razão não assiste aos Recorrentes. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Com relação à produção de prova testemunhal solicitada pelos interessados, a fim de comprovar que os valores depositados nas contas bancárias são meros depósitos, a mesma há que ser indeferida, pois o Decreto n° 70.235, de 1972 disciplina que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 e §§ 4°, 5° e 6° do art. 16), além de diligências e perícias na forma do art.16, IV e §§. Com efeito, inexiste previsão legal para apresentação de provas orais ou testemunhais no julgamento administrativo em primeira instância. No que se refere ao pedido de realização de perícia do levantamento dos valores apurados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 18, caput, e 29, indefere-se, por considerá-lo desnecessário, uma vez que os pressupostos fáticos e jurídicos presentes nos autos foram suficientes para a formação da livre convicção da autoridade julgadora. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância, no que tange ao pedido de perícia formulado, expressamente destacou que, conforme seu entendimento, os pressupostos fáticos e jurídicos presentes nos autos foram suficientes para a formação da livre convicção da autoridade julgadora, motivo pelo qual indeferiu o requerimento efetuado, por entender ser este procedimento desnecessário. Não se deve olvidar que, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, expressamente citado pelo Colegiado de origem, a autoridade julgadora pode indeferir o pedido de realização de diligência ou perícia quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ademais, nos termos do art. 29 do susodito Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É dizer: a determinação de diligências / perícias é uma faculdade dada à autoridade julgadora que a utiliza de acordo com a sua livre convicção durante a análise do processo. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência/perícia, pois inexiste clara demonstração de pertinência para a perícia. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 7 Neste espeque, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de realização de perícia. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada. Das Demais Alegações No que tange às demais razões recursais suscitadas pelos Recorrentes, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Inicialmente cabe registrar que, no lançamento em questão, foram cumpridas todas as etapas necessárias à caracterização da presunção legal da omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de investimento ou depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. A tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada está prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, (...) Para que fique caracterizada a presunção legal da omissão de rendimentos, definida no artigo acima transcrito, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: identificação pela fiscalização dos depósitos bancários a serem comprovados; regular intimação do titular da conta bancária para que comprove a origem especificamente destes; relação daqueles depósitos os quais a contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem. No caso em exame, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB intimou a contribuinte a apresentar documentação relativa à sua movimentação bancária (fls. 67) e, posteriormente, a demonstrar, individualizadamente, a composição dos créditos bancários descriminados nas planilhas anexas, fls 69/70. Os créditos/depósitos foram devidamente identificados nas planilhas (fls. 71/107) que integraram o Termo de Intimação Fiscal e, posteriormente, no Relatório Fiscal, fls. 27/66, que acompanhou o Auto de Infração. Quanto às argumentações dos impugnantes referentes à inconstitucionalidade da quebra do sigilo fiscal e à inadimissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, devido à quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial, estas não podem prosperar. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 8 A legislação tributária vigente permite o acesso pelas autoridades fiscais aos dados bancários, dando respaldo ao procedimento fiscal, isto porque o Código Tributário Nacional – CTN disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, (...) Portanto, conclui-se que podem as autoridades fiscais, em procedimento de Fiscalização, solicitar às instituições financeiras os extratos das contas bancárias do interessado, sem que isso se caracterize quebra de sigilo bancário. A obtenção dos dados bancários se dá mediante emissão de documento próprio, denominado Requisição de Movimentação Financeira – RMF, regido pela LC nº 105, de 2001. Todavia, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no exercício de sua função estão obrigados ao sigilo fiscal, conforme estabelece os artigos 8°, 9° e 10, parágrafo único do Decreto 3.724/2001, que regulamentou o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, e os arts. 998 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999: (...) Nota-se que em procedimento de fiscalização, só têm acesso aos dados encaminhados pelas instituições financeiras, os agentes - obrigados ao sigilo fiscal - e o contribuinte ou pessoa por ele autorizada. Tendo sido respeitados esses quesitos, não há de falar em quebra de sigilo. Ademais, uma vez presente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, cumpre acatá-lo e utilizá-lo, até porque não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente, mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. Foge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Sobre este entendimento vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: “O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo.” (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo efeito vinculante e/ou aplicação erga omnes em relação a julgado que considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário, deve a Autoridade Administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, seguir os ditames da legislação vigente. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 9 Sendo assim, não podem ser acatadas as alegações feitas nas peças impugnatórias, no que tange à inconstitucionalidade/ilegalidade na quebra de sigilo bancário. No que tange aos autores citados na impugnação, bem como trechos de julgados transcritos, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto à jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atuam, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Quanto à alegação dos impugnantes de que os depósitos na conta poupança eram oriundos da intermediação na compra e venda de produtos agrícolas junto a terceiros, e que, conforme comprovado no próprio relatório fiscal, o que ocorria era a prestação de um favor aos trabalhadores rurais, que não tinham acesso ao banco, ao depositar seus cheques e sacar os valores em dinheiro para repassar aos mesmos, esta não pode progredir. Os impugnantes não trouxeram provas que demonstrassem que os depósitos na conta poupança eram oriundos da intermediação na compra e venda de produtos agrícolas junto a terceiros. Ao contrário, em resposta à intimação fiscal, Gislene Marques Molica informou que não mais possuía quaisquer documentos que pudessem comprovar as operações que deram causa aos créditos em suas contas. Há que se destacar que enquanto ainda não decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, cabe aos contribuintes manterem em boa guarda e ordem todos os documentos pertinentes aos rendimentos e deduções declarados, bem como aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial, (...) Nota-se ainda que não cabe ao Fisco, mas sim ao contribuinte que pretender refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 10 a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Em relação à procuração em nome de João Faustino de Andrade, os interessados informaram que esta foi feita apenas para caso de haver necessidade de representação perante o banco, fato que nunca teria ocorrido. Contudo, foi identificado pelo Banco do Brasil que o cliente que realizava saques na conta poupança era J do Doca, que na verdade é João Faustino de Andrade, conforme fls 22/23 do relatório fiscal. Portanto, João Faustino de Andrade recebeu de Gislene Marques Molica, poderes para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses através da procuração, conforme art. 653 do Código Civil, a qual foi comprovadamente utilizada para saque da conta poupança da contribuinte, fls 278/314. Nota-se que as pessoas que têm interesse comum na situação que constituiu o fato gerador e que dele tenham concorrido e tirado o mesmo ou semelhante proveito econômico, devem ser devedores da obrigação tributária solidariamente com a pessoa que “produziu” o mesmo fato gerador. Demonstrada pela fiscalização que os interessados movimentaram juntamente a conta poupança, um valor em torno de 2,6 milhões de reais, entende-se que ficou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do inciso I, art.124 do Código Tributário Nacional (CTN). (...) No tocante à alegação de que a multa tem caráter confiscatório, cumpre esclarecer que o preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeto ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assim, considerando o entendimento da fiscalização de que houve a intenção fraudulenta de omitir receitas e diminuir o resultado tributável, o que ensejou a aplicação de multa qualificada de 150%, conforme dispõe o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430 de 27/12/1996, correta a aplicação da multa legalmente prevista. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que, o lançamento fiscal tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 11 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 12 É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 13 Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Outrossim, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Tema nº 225 do STF Tema:225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Destaque-se ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 14 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021) Como cediço, o contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito, conforme se infere do supramencionado e transcrito art. 36 da Lei nº 9.784/99. Por fim, mas não menos importante, com relação à multa qualificada, consoante os escólios do Conselheiro Matheus Soares Leite, objeto do Acórdão nº 2401-012.070, cumpre destacar que, com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, passando o dispositivo a ostentar a redação supratranscrita. Depreende-se, pois, que a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou tão somente o percentual da Multa Qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, passando a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.288 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722422/2014-61 15 Ou seja, a nova lei, por meio da inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. No presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida “multa qualificada” reduzida de 150% para 100%. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720365/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMPRESA CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas de créditos associados às despesas de fretes, porquanto não contestada expressamente.
Numero da decisão: 3101-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas de créditos associados às despesas de fretes, porquanto não contestada expressamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TEIXEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. contra acórdão da DRJ que rejeitou as razões de inconformidade e manteve o Despacho Decisório SARAC/DRF/DOU/MS nº 338/2016 (fls. 721/738) emitido em 12/12/2016, pela DRF Dourados/MS, o qual indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) retificador nº 02356.93963.240615.1.5.10-4968 (fls. 6/10). Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática, bem como os fundamentos apresentados pelo contribuinte, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 800 e seguintes): Trata o processo de julgar manifestação de inconformidade (fls. 747/770) juntada aos autos em 16/01/2017, em face do indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) - retificador nº 02356.93963.240615.1.5.10-4968 (fls. 6/10), nos termos do Despacho Decisório SARAC/DRF/DOU/MS nº 338/2016 (fls. 721/738) emitido em 12/12/2016, pela DRF Dourados/MS. No aludido PER, transmitido eletronicamente em 24/06/2015, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 302.472,16, correspondente ao valor do PIS/Pasep não-cumulativo – Mercado Interno, apurado no 1º trimestre/2011. Por meio do referido despacho decisório, cientificado em 15/12/2016 (fl. 743), a autoridade fiscal concluiu que, no trimestre auditado, após as glosas efetuadas, a reclassificação de receitas, o recálculo do percentual de vendas suspensas e o estorno de créditos, “não resta saldo de créditos passível de ressarcimento e/ou compensação”, conforme demonstrado no item 5 do despacho. A autoridade fiscal reportou-se à legislação que regia a matéria auditada (a ser referenciada no voto que segue), asseverando que “o interessado, tendo efetuado vendas com suspensão de PIS e Cofins na condição de cerealista, deveria efetuar o estorno dos créditos correspondentes a essas saídas com suspensão”. Ainda assim, foram analisados os créditos relativos às aquisições de cada um dos fornecedores da requerente, tendo concluído a fiscalização pela glosa de todos os créditos, conforme constatações relatadas no mencionado despacho decisório. Essencialmente, as aquisições foram realizadas de outros comerciantes, em operações não tributadas pelas contribuições. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 3 Também foram objeto de glosas parciais os créditos relativos a despesas de frete nas operações de venda “cujos CTRCs não foram localizados ou aqueles em que não é possível identificar a mercadoria transportada, número da nota fiscal de venda ou valor do frete, conforme Anexo VII”. Os valores glosados encontram-se demonstrados na Tabela contida no item 2.3 do despacho decisório. A autoridade fiscal procedeu à reclassificação de parte das receitas de vendas com suspensão relativas a saídas endereçadas a produtores rurais que não apuraram o IRPJ com base no lucro real, bem como a adquirentes “que não tem relação com a atividade agroindustrial” ou cujo “CNAE é de depósito de mercadorias para terceiros”, uma vez que, nestes casos, não se cumpriram os requisitos para o regime da suspensão. A apuração da reclassificação das receitas com suspensão encontra-se demonstrada nos Anexos XXII, XXIII e XXX. Por fim, foram identificadas receitas relativas à prestação de serviços que foram incluídas na base de cálculo da contribuição devida no período auditado. Oportuno, nesse passo, transcrever as ementas que integraram a decisão recorrida: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO.ESTORNO DE CRÉDITOS CORRESPONDENTES ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias. VENDAS COM SUSPENSÃO. CEREALISTA. Não se aplica a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de soja e/ou milho por cerealista à pessoa jurídica que não seja tributada pelo Lucro Real ou que seja tributada pelo Lucro Real, mas que não seja agroindústria ou que não utilizará os produtos como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PIS/COFINS. RECEITA TRIBUTADA. INCLUSÃO. É cabível a inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, das receitas de prestação de serviços auferidas no mês pela pessoa jurídica. BENS PARA REVENDA. GLOSA DE CRÉDITOS. VERDADE MATERIAL. As aquisições de cereais para revenda que, em tese, gerariam créditos de PIS e Cofins, devem ser integralmente glosadas quando verificado que as operações de venda não foram tributadas pelas contribuições, devendo prevalecer tal fato em nome do princípio da verdade material. DESPESAS DE FRETE. CRÉDITO. GLOSAS. Serão glosadas as despesas de fretes para os quais não foram apresentados os documentos correspondentes à operação de frete ou em casos em que tais documentos não possam comprovar qual a mercadoria transportada, o valor do frete ou a correspondente nota fiscal de venda Na manifestação apresentada, após discorrer sobre a evolução da legislação dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, a contribuinte defende seu direito à manutenção e ressarcimento dos créditos relativos às aquisições Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 4 para revenda, tributados na operação, para o fim de obedecer ao princípio da não-cumulatividade posto que suas saídas foram realizadas com suspensão. Reportou-se a entendimento esposado em decisão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF. Ademais, argumentou a manifestante que, com o advento da Lei nº 11.033/2004, houve revogação tácita do inciso II do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, referenciado pela autoridade fiscal como fundamento para o estorno dos créditos. Assim, entende a contribuinte que “o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso em comento, diferentemente do que aduz a Auditora-Fiscal, devendo ser reconhecido o direito ao crédito conforme pleiteado”. Prosseguiu a contribuinte reportando-se ao disposto no art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, o qual, ao se referir ao “indigitado” inciso II do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, prescreveu que o estorno deve ser efetuado quanto às aquisições “dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão”, sendo que as operações realizadas não envolveram aquisições de insumos e sim de produtos para revenda. Quanto à análise documental dos créditos relativos às aquisições de produtos para revenda, que foram considerados indevidos pela auditoria fiscal (glosas), defendeu a manifestante que “se por algum motivo o fornecedor da Impugnante não tributou os produtos em sua saída, essa não tributação está equivocada” e que “o adquirente das mercadorias não pode ficar a mercê das informações que o seu fornecedor repassa ao Fisco”, devendo “a análise da tributação ou não de uma operação ... levar em consideração apenas a legislação e nada mais”. Ainda em atenção à análise efetuada, quanto às glosas relativas a aquisições de fornecedor que teve sua inscrição baixada pelo motivo “inexistente de fato”, em 07/2014, sem apresentação de DIPJ e Dacon em 2010, assevera a contribuinte que “não há prova de que os documentos fiscais foram declarados inidôneos pelo Fisco, tampouco, que a empresa estava inativa, baixada ou cancelada, não habilitada no momento das operações”. Prossegue, a manifestante, afirmando que, quando da ocorrência das operações, a fornecedora “estava em plena atividade”, possuindo, inclusive, certidão negativa de débitos tributários federais, bem como emitindo regularmente suas notas fiscais eletrônicas. No ensejo, reportou-se a jurisprudência do STJ em caso de créditos de ICMS, por terceiro adquirente de boa-fé. Por fim, no último capítulo da sua peça reclamatória, a manifestante se opôs à reclassificação de receitas efetuadas pela auditoria fiscal, pugnando pelo afastamento dos fundamentos esposados pela fiscalização relativamente a cada uma das adquirentes cujas suas vendas foram consideradas que não atendiam os requisitos normativos para o regime da suspensão, como será detalhado no voto que se segue. Concluiu a manifestante pleiteando a reforma do despacho decisório combatido, “para que seja reconhecido o direito de crédito e, Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 5 consequentemente, sejam deferidos os pedidos de ressarcimento, bem como sejam homologadas as declarações de compensação efetuadas”. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou improcedente, mantendo os termos do despacho decisório recorrido, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. VENDA DE GRÃOS. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 04/04/2006, a contribuinte, para fazer jus ao benefício da suspensão, deve observar as prescrições dos incisos I a III do art. 4º da IN 660/2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a matéria relativa às glosas de créditos associados às despesas de fretes, porquanto não contestada expressamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente, reiterou as suas razões de inconformidade alegando, em síntese, que: - O regime da não cumulatividade é aplicável ao caso, uma vez que as saídas de seus produtos foram realizadas com suspensão das contribuições, conforme os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e a Instrução Normativa nº 660/2006; - O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso, tendo revogado tacitamente o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; - A Instrução Normativa nº 660/2006 determina o estorno apenas dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados em produtos vendidos com suspensão, não podendo a fiscalização estender essa regra para todas as aquisições da Recorrente; - A eventual inobservância da lei por parte do fornecedor da Recorrente não comprova a não ocorrência das operações comerciais; - A venda com suspensão não pode ser condicionada à apresentação de declaração, cuja exigência foi revogada pela Instrução Normativa nº 977/2009, que a tornou obrigatória apenas para adquirentes que não apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real. É o relatório. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 6 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, relatora. Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se a Recorrente, na condição de empresa cerealista, faz jus à manutenção e ao ressarcimento de créditos de PIS/COFINS vinculados a receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. A principal discussão travada nos presentes autos está na aplicação do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, o qual veda expressamente o credito pela empresa cerealista em relação às receitas de venda com suspensão. De acordo com o supramencionado artigo, os créditos apurados na aquisição dos grãos devem ser estornados quando a revenda ocorre sob o regime de suspensão. Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas - milho e soja, sendo desta forma contribuinte do PIS e da COFINS na forma não cumulativa, conforme determinado para as empresas tributadas com base no lucro real, no termos das leis n. 10.637/02 (PIS/PASEP) e n. 10.833/03 (COFINS). Com isso, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda exclusiva no mercado interno, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. No que se refere aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. O conceito de cerealista está previsto na Lei 10.925/2004 e IN RFB 1.911/2019, que estabelece como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 09.01, 10.01 a 10.08, exceto 10.06.20 e 10.06.30, e 18.01. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 7 referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; O Recorrente apresenta em seu Recurso a sistemática lógica que teria se baseado a apuração do PIS e da COFINS no setor do agronegócio, alegando que o regime de créditos presumidos foi, inicialmente, atribuído para as indústrias de produtos alimentícios de origem vegetal e animal por meio dos artigos 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 10.833/2003, sendo, logo em seguida, revogados pela Lei 10.925/2004, a qual dispôs acerca do regime em questão em seu conhecido artigo 8º. Com essa sistemática, buscou-se diminuir distorções na cadeia produtiva, decorrente da alteração legislativa que instituiu a não cumulatividade para o PIS e a COFINS. Isto porque, uma parte significativa dos insumos das agroindústrias eram – e continuam sendo – oriundos de produtores pessoas físicas, com impossibilidade de se efetuar o crédito ordinário. Com isso, defende a parte que, somada com a entrada em vigor da Lei nº 11.033/2004, a qual trouxe em seu artigo 17 a previsão que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, deve ser levado em consideração no momento de uma aquisição e consequente creditamento das contribuições a tributação incidente na operação anterior, e não as operações futuras, em que ainda muitas vezes nem se sabe qual será o destino daquele produto. Ocorre que o entendimento quanto a vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido é decorrência natural da própria condição de cerealista. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 8 Uma vez que exerce o papel de revendedora do grão, não há que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Assim, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. A alegação da Recorrente de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado tacitamente a vedação contida no referido artigo não merece prosperar, como bem ressaltou o acórdão da DRJ, trata-se de um conflito aparente de normas que deve ser solucionado pelo princípio da especialidade. A Lei nº 10.925/2004 contém uma norma específica para as operações do agronegócio realizada por cerealistas, como é o caso da Recorrente, enquanto a Lei nº 11.033, apesar de posterior, estabelece uma regra geral e deve ser aplicada a outros casos. Portanto, entendo, em consonância com o entendimento da DRJ, que a vedação específica ao aproveitamento do crédito permanece válida e aplicável ao caso em exame, eis que a lei geral posterior não revoga nem modifica a lei especial anterior. O referido entendimento ainda está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento e a obrigatoriedade do estorno dos créditos por empresas cerealistas em vendas com suspensão. Senão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 9 mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 10 aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Processo nº 10183.909233/2011-93, Relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Nº do Acórdão 3201-008.938, julgado em: 25/08/2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 11 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 12 As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Processo nº 10183.720782/2013-82, Relator: Vinicius Guimaraes, Nº do Acórdão 3302-010.597, julgado em: 23/03/2021). Entendo ser correto ainda o entendimento da DRJ de manter a reclassificação de parte das receitas da Recorrente como tributáveis, eis que o benefício da suspensão exige o cumprimento de requisitos cumulativos pelo contribuinte, como a apuração do IRPJ pelo lucro real e a utilização do produto como insumo, vedada a revenda. Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar que os adquirentes preenchem os pressupostos legais, escorreita a reclassificação efetuada pela fiscalização, que não pode se pautar em presunções quando se trata de benefício fiscal. Por fim, ressalto que a matéria relativa ao creditamento de fretes tornou-se definitiva, uma vez que não foi objeto de impugnação expressa pela Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, entendo que o recurso voluntário interposto não merece provimento, nos exatos termos da decisão DRJ e do entendimento deste Conselho sobre o tema. Conclusão Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720365/2016-29 13 Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, mas no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.900495/2013-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T10:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T10:41:33Z; Last-Modified: 2025-12-01T10:41:33Z; dcterms:modified: 2025-12-01T10:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T10:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T10:41:33Z; meta:save-date: 2025-12-01T10:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T10:41:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T10:41:33Z; created: 2025-12-01T10:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-12-01T10:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T10:41:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10630.900495/2013-39 ACÓRDÃO 1002-004.020 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GNV MECÂNICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de Imposto sobre a Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.020 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900495/2013-39 2 Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a junho de 2009, código de receita 5993, no valor original de R$ 45.087,69 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 81.548,41, arrecadado em 31/07/2009. Conforme declarado, o contribuinte utilizou todo o crédito nas compensações. 2. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado da decisão por via postal em 13/08/2013 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 103, em 29/08/2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 3 a 7, instruída com os documentos às fls. 8 a 89, onde argumenta que: (i) o IRPJ apurado para junho de 2009 na DIPJ foi de R$ 36.463,72, havendo um recolhimento a maior de R$ 45.084,69; (ii) erro no preenchimento da DCTF, a qual foi retificada para sua adequação à DIPJ, procedimento aceito pelas DRJs (conforme Acórdão nº 04- 21279, de 29/07/2010); (iii) a estimativa paga a maior pode ser objeto de restituição ou compensação consoante art. 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012 e Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 19, de 2011.A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11- 58.821, de 01 de dezembro de 2017 (e-fl. 114). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-58.819, de 01 de dezembro de 2017 (e-fl. 106). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 116, no qual alega o que segue: Embora a recorrente entenda que a DIPJ juntada aos autos seja suficiente a comprovar o direito creditório, bem como o notório fato de que em função da informatização a própria Receita Federal dispõe de acesso a todas as informações fiscais e econômicas da recorrente, manifesta-se nos autos nos termos do artigo 16, parágrafos 4°., 5º. E 6º. do Decreto n. 70.235/72, apresentando junto a esta peça de irresignação os livros contábeis e fiscais suscitados pelo auditor relator. O dispositivo legal estabelece que a apresentação de documentos deve ser feita no momento da impugnação, sob pena de preclusão. A juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, só é admitida em situações excepcionais (força maior, fato ou direito superveniente ou contraposição a fatos ou razões posteriormente apresentadas nos autos). Entretanto, a par da aparente objetividade das hipóteses de apresentação de documentos, a questão não é tranquila. Isso porque, em confronto com o instituto da preclusão, um dos princípios que informam o procedimento administrativo fiscal é o da verdade material (ou verdade real), segundo o qual "a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.020 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900495/2013-39 3 possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes" (Hugo de Brito Machado Segundo, Processo Tributário, 4a ed., Atlas, p. 30). Com todo respeito, a Administração não pode fechar os olhos a provas que indiquem a existência de qualquer fato que interfira na constituição da obrigação tributária, ou, como no caso em tela no direito creditório. Chamados a solucionar o conflito entre a ocorrência da preclusão e a aplicação do princípio da verdade material, os Tribunais Administrativos Federais - antes o Conselho de Contribuintes, agora o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - têm mantido a rigidez prevista na legislação que regula o procedimento administrativo fiscal quanto ao momento oportuno para a juntada de documentos, o que nos parece um grande equívoco. Frise que, e se a prova documental é apresentada fora do prazo e das hipóteses legais e tem interferência direta na constituição da obrigação tributária objeto do procedimento administrativo fiscal? Deve o julgador ignorar tais provas, com fundamento no instituto da preclusão, ou considerá-las, levando em conta o princípio da verdade material? Embora, como já dito, a posição do CARF seja no sentido de não admitir a apresentação de documentos após a impugnação, a rigidez processual que estabelece a preclusão pode e deve ser mitigada. Isso porque o objetivo, por excelência, do processo administrativo fiscal, é apurar a legalidade da tributação. E essa legalidade não se presume pelo decurso do prazo para a prática de determinado ato. Ela deve ser demonstrada de forma inequívoca, tendo o julgador o poder-dever de se valer de qualquer prova levada ao processo, desde que lícita. Em se tratando de obrigação tributária, cuja constituição está condicionada à observância do princípio da legalidade, a busca pela verdade material deve prevalecer em detrimento de eventual alegação de preclusão, afastadas, evidentemente, as hipóteses de abuso e má fé do contribuinte. Há decisões do extinto Conselho de Contribuintes que atenuam a aplicação do instituto da preclusão, prestigiando a busca pela verdade material. Assim, o contribuinte, no exercício de seu direito de defesa, deve sempre -e em qualquer momento, desde que antes do julgamento final - apresentar os documentos que, por qualquer razão, não o foram no momento oportuno. Na relação jurídico tributária, o princípio da verdade material - que nada mais é do que a exteriorização, no processo, do princípio da legalidade -, deve nortear a atuação administrativa, sobrepondo-se ao instituto da preclusão. A moderação da formalidade, desde que preservadas as garantias fundamentais do contribuinte e ressalvadas as hipóteses de má fé processual, é mais adequada ao processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte exercer, sempre, o seu direito constitucional à ampla defesa. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.020 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900495/2013-39 4 Não se pode perder de vista que o objetivo principal do processo administrativo tributário é a constatação do nascimento ou não da obrigação tributária, em todos os seus aspectos. Somente dessa forma estará sendo respeitado o princípio da legalidade tributária. Neste diapasão, se anexam ao presente os seguintes documentos contábeis: - Balancete de redução e suspensão de janeiro a dezembro de 2009; Copia extraída do diário para se obter as numerações de pagina; Termo de Abertura e Encerramento do diário dos anos de 2009; Livro de Apuração Lucro Real, ano de 2009. Após exame do conjunto probatório constante dos autos, este relator, na forma do regimento do CARF e na qualidade de Presidente desta 2ª Turma Extraordinária, houve por bem baixar o processo em diligência (e-fls. 299), para que fossem analisados pela Unidade de Origem os documentos juntados no recurso e elaborado Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado. Em cumprimento à diligência, foram juntados aos autos a informação fiscal de e-fls. 342, da qual o Recorrente foi cientificado em 16/12/2024, optando por não apresentar contrarrazões ao relatório de diligência. É o Relatório do essencial. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a junho de Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.020 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900495/2013-39 5 2009, código de receita 5993, no valor original de R$ 45.087,69 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 81.548,41, arrecadado em 31/07/2009. A compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório eletrônico, decisão corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade, justificada no fato de não ter sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF original. Como relatado, o Recorrente trouxe aos autos documentos contábeis que supostamente comprovariam a existência do crédito vindicado, o que motivou a baixa do processo em diligência, expressa nos seguintes termos: (...) De fato, numa análise primária, noto que os documentos contábeis colacionados parecem corroborar as alegações do Recorrente de que houve realmente recolhimento a maior do valor original de R$ 45.087,69. Ademais, os valores respeitantes ao crédito pleiteado são compatíveis com os declarados na DIPJ Retificadora/2010 (e-fls. 28), apresentada em 09/07/2010, e DCTF retificadora (e-fls. 60), entregue dentro do prazo legal de cinco anos contados da apresentação da DCTF retificada. Face ao exposto, julgo prudente prescrutar se a DCTF retificadora está ativa e o crédito vindicado disponível nos sistemas de controle da RFB, bem como se os valores nela informados são concordantes com os da DIPJ, eis que a confirmação de tais circunstâncias implicaria reconhecimento do crédito a favor do Recorrente. Diante disso, entendo que os documentos juntados e a plausibilidade nas alegações recursais são suficientes para justificar uma diligência pela instância de origem para verificação da existência do crédito vindicado. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes indicadores de plausibilidade jurídica da pretensão, como parece ser o caso. (...) Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou a “Informação RENDA- EQAUD/DEVAT06-VR Nº 3528/2024”, de 27 de setembro de 2024, reproduzida a seguir, na parte que interessa à solução do litígio. 1. O presente processo foi encaminhado à unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprimento do Despacho nº 1002-000.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, de 13/09/2024 (fls. 299/301). 2. (...) Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.020 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900495/2013-39 6 3. A DIPJ de fls. 28 corresponde a DIPJ AC 2009 ativa que se encontra nos sistemas da RFB (fls. 304/336). 4. A A DCTF retificadora de fls. 60 corresponde a DCTF 1º Semestre/2009 ativa (fls. 337/339) e o valor confessado corresponde ao valor informado na DIPJ AC 2009 ativa. 5. O valor de R$ 45.084,69 não está disponível no pagamento nº 010135603066089403 (fls. 340/341), pois já está reservado para o presente processo. (...) Conquanto a Unidade de Origem não tenha cumprido fielmente a diligência por omitir-se na avaliação da higidez do crédito, foi possível constatar nos autos que o valor de Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.020 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900495/2013-39 7 estimativa de IRPJ declarado no Sped contábil da competência de junho/2009 -R$ 36.463,72 -(e- fls. 182) é coincidente com o informado na DIPJ/2010 – retificadora ativa - e confessado na DCTF semestral/2009 - retificadora ativa-, à qual a legislação tributária atribui o mesmo valor jurídico da declaração retificada, substituindo-a integralmente. Neste cenário, considero que o Recorrente logrou comprovar de forma idônea o crédito pleiteado por meio do PERD/COMP em questão, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.905005/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O cálculo de rateio na apuração dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins segregado por unidade de negócio ou estabelecimento da pessoa jurídica desrespeita a personalidade jurídica e contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. É nulo o despacho decisório que contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990.
Numero da decisão: 3101-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que afastavam a nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O cálculo de rateio na apuração dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins segregado por unidade de negócio ou estabelecimento da pessoa jurídica desrespeita a personalidade jurídica e contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. É nulo o despacho decisório que contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que afastavam a nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator designado Fl. 15841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905005/2020-16 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-036.349, de 13 de março de 2023, da 23ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o REsp. nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc, que estão fora da efetiva produção e/ou prestação de serviço. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. No âmbito dos créditos da não cumulatividade, apenas os créditos líquidos e certos das contribuições é que servem para deduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação, conforme artigos 170 e 170- A do Código Tributário Nacional. É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do seu direito, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. CÁLCULO DOS CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. MÉTODO DE CÁLCULO. RATEIO E RECEITAS. O método de determinação dos créditos relacionados a custos, despesas e encargos comuns é opção do contribuinte e ele optou pela sua vinculação à receita auferida no mercado interno (tributado e não tributado) e de exportação com base na proporção da receita bruta auferida (método de rateio dito proporcional), e cabe ao contribuinte comprovar quais custos, despesas e encargos são comuns aos produtos que geraram as ditas receitas e que necessitam, portanto, de aplicação de método de rateio proporcional geral da pessoa jurídica para poder classificar e calcular os percentuais e valores dos créditos ressarcíveis e se utilizar dos mesmos para poder compensar. Havendo Fl. 15842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905005/2020-16 3 produção diversificada onde há custos, despesas e encargos comuns a uns e não a outros, e vice-versa, e tendo optado pelo método de rateio proporcional, não há ilegalidade alguma em proceder-se a vários rateios para se efetivar a correta apuração, já que não se trata de insumos comuns, mas específicos a uma determinada área de negócio / estabelecimento. Não se aplica um critério de rateio geral da pessoa jurídica relacionados a custos, despesas e encargos que não são comuns a todas as áreas de negócios / estabelecimentos da pessoa jurídica, da mesma forma que, por exemplo, não se aplica um critério de rateio geral da pessoa jurídica para bens adquiridos exclusivamente para revenda por uma área específica de negócio / estabelecimento e revendidos apenas no mercado interno por este. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. A formação de lotes para posterior exportação não se mostra vinculada diretamente a uma operação de venda. Constitui etapa anterior à venda, não geradora de crédito. O transporte em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica de produtos em elaboração confere crédito a título de insumo, sendo vedado o crédito com transporte de produto acabado. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade e escrituração fiscal para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO PARA AVES E SUÍNOS. ESTORNO. A pessoa jurídica vendedora de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (suínos e aves), deve estornar os créditos referentes à aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com a suspensão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrada, justificadamente, a ocorrência de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº' 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material, no presente caso, é composta pelo poder de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade de verificação do direito creditório peticionado pela Fl. 15843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905005/2020-16 4 requerente com a sua realidade fática. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora. SUSTENTAÇÃO ORAL. Inexiste previsão legal de sustentação oral por parte da defesa na oportunidade do julgamento das manifestações de inconformidade apresentadas perante as Delegacias de Julgamento. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, teceu longas linhas acerca de seu processo produtivo, da insatisfação pelo critério de rateio adotado pela Fiscalização e mantido pela decisão recorrida, das glosas referentes aos fretes para formação de lotes para exportação e aos fretes na compra de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, das glosas referentes a aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de ração. Termina petição recursal, requisitando, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Foi suscitada de ofício a nulidade do despacho decisório em virtude de erro na aplicação do critério de rateio utilizado para determinar o valor dos créditos ressarcíveis no regime da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10637/2002 e 10833/2003. Segundo a recorrente, a Autoridade Fiscal aplicou 3 (três) critérios distintos para apuração dos créditos no presente caso: Fl. 15844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905005/2020-16 5 a) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta” para custos, despesas e encargos comuns”, vinculadas as Receitas Tributadas no Mercado Interno, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação; b) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta individualizada para determinados estabelecimentos - unidades produtoras de malte (0010) e de rações (0120 e 0320), procedendo a realocação do crédito originários destas unidades do CST 056 (MT, MINT e ME), para o CST 050, com base no percentual de receita do mercado interno tributado destes estabelecimentos; c) “Apropriação Direta” – para o caso em que considerou que o insumo/bem foi utilizado exclusivamente na fabricação de bens que tiveram saída tributada no Mercado Interno (CST 01) realocou os créditos para o CST 50 (Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno); Em consequência disso, a Recorrente teve grande parte do crédito apurado, realocado do Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo, para o Mercado Interno Tributado, este último, não passível de ressarcimento/compensação, mas tão somente de dedução das próprias contribuições. Discordo da nulidade suscitada. Ao meu sentir, a Autoridade Fiscal, com base nos documentos apresentados pela recorrente, entendeu que haveria insumos/bens vinculados exclusivamente a saídas tributadas (CST 01), sendo que, para estes casos, desconsiderou o CST 056 e critério de Rateio Proporcional apurado pela Contribuinte, e realocou tais créditos para o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno). Com base nesta premissa, aplicou o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta de forma específica das unidades produtoras de malte (0010) e de rações (0120 e 0320), para então extrair o percentual de receita de saída sob o CST 01. Apurou o percentual de receita de venda vinculada ao mercado interno tributado das unidades produtoras de malte (0010) e de rações (0120 e 0320), na sequência, o crédito apurado, relacionado a estas unidades (seja de bens e serviços insumos, energia, fretes, importações, imobilizado entre outros), foi realocado do CST 056 (MT, MINT e ME), para o CST 050, com base neste percentual, ao fundamento de que não são “custos comuns”, mas vinculados exclusivamente ao mercado interno tributado. Autoridade Fiscal focou em especial nas indústrias de Malte e de Ração, para fazer a realocações de créditos para o CST 050, entendendo que esses estabelecimentos são autônomos da Matriz, que suas as atividades podem ser segregadas. Não vejo nulidade a ser declarada e sim a necessidade de verificar qual o critério de rateio está correto, com base na existência de insumos comuns às Unidades de Negócio que participam da atividade produtiva da recorrente. Fl. 15845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905005/2020-16 6 Sendo assim, afasto a nulidade do despacho decisório. É como voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho VOTO VENCEDOR Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator, ouso a discordar quanto ao afastamento da nulidade do despacho decisório. Restou demonstrado nos auto que a Recorrente compartilha infraestrutura, recursos e insumos em todos os seus centros produtivos, ademais de não possuir sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, sendo, portanto, incompatível com o critério de apropriação direta estipulada pelo inciso I do § 8° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003. Com efeito, adotou o método de rateio proporcional estabelecido pela inciso II do § 8° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003. Vejamos o que diz a Lei: Art. 3º: (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Como explicado pelo ilustre Relator, a Autoridade Fiscal, ao analisar a apuração, aplicou 3 (três) critérios distintos para apuração dos créditos para a pessoa jurídica, a saber: a) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta” para custos, despesas e encargos comuns”, vinculadas as Receitas Tributadas no Mercado Interno, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação; b) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta individualizada para determinados estabelecimentos - unidades produtoras de malte (0010) e de rações (0120 e 0320), procedendo a realocação do crédito originários destas unidades do CST 056 (MT, MINT e ME), para o CST 050, com base no percentual de receita do mercado interno tributado destes estabelecimentos; Fl. 15846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905005/2020-16 7 c) “Apropriação Direta” – para o caso em que considerou que o insumo/bem foi utilizado exclusivamente na fabricação de bens que tiveram saída tributada no Mercado Interno (CST 01) realocou os créditos para o CST 50 (Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno); É importante destacar a ilegalidade desse procedimento, diante da centralização da apuração e do recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Em outras palavras, a Autoridade Fiscal deveria adotar o critério de rateio proporcional para toda a pessoa jurídica, considerando a totalidade das receitas auferidas, e não considerar um critério diverso para cada estabelecimento da pessoa jurídica. Nesses termos, concordo os argumentos reproduzidos no Parecer Jurídico elaborado pelo Professor Sérgio André Rocha, às folhas 15795/15840: (...) 124. Não há, em qualquer dispositivo da legislação do PIS e da COFINS, autorização ou determinação para que o cálculo de proporcionalidade seja realizado de forma fragmentada por estabelecimento ou unidade de negócio. Pelo contrário: a própria determinação de centralização da apuração na matriz, prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99, pressupõe, necessariamente, a consolidação de todas as operações da pessoa jurídica, sem qualquer forma de fragmentação ou segregação artificial. 125. A tentativa de impor à Agrária o cálculo de rateio segregado por unidade de negócio implica, na prática, desconsiderar completamente a personalidade jurídica única da Cooperativa e tratar cada unidade de negócio como se fosse uma pessoa jurídica autônoma, com suas próprias receitas, custos e apuração tributária. 126. Ademais, tal pretensão ignora completamente a realidade operacional da Agrária, caracterizada pela verticalização e integração produtiva, com múltiplas unidades de negócios interdependentes e sinérgicas que compartilham infraestrutura, recursos e processos operacionais comuns. 127. De fato, como detalhadamente descrito na seção I.1 deste parecer, as operações da Agrária caracterizam-se pela profunda integração entre suas diversas unidades, que utilizam insumos comuns, compartilham estrutura administrativa e logística centralizada e atuam de forma coordenada e sinérgica. 128. Neste contexto de integração operacional, a tentativa de segregar artificialmente receitas, custos e despesas por unidade de negócio para fins de cálculo de rateio não apenas carece de fundamento legal, como também contraria a realidade econômica das operações da Cooperativa. Um mesmo insumo pode beneficiar simultaneamente diversas unidades de negócio; uma mesma estrutura administrativa atende a todas as unidades; Fl. 15847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905005/2020-16 8 uma mesma infraestrutura logística serve a múltiplas operações. Pretender segregar estes elementos comuns por unidade de negócio é criar artificialismo sem correspondência com a realidade dos fatos e sem amparo na legislação. 129. É importante destacar, ainda, que a metodologia de rateio proporcional consolidado utilizada pela Agrária não apenas está em conformidade com a legislação, como também é a única metodologia que respeita adequadamente os princípios da centralização e da unicidade da pessoa jurídica. Ao calcular a proporcionalidade considerando a totalidade de suas receitas, consolidando todas as operações de todas as unidades de negócio, a Agrária está aplicando corretamente o comando legal previsto no artigo 3º, § 8º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. 130. O fato de a Agrária manter controles gerenciais internos que permitem identificar receitas, custos e resultados de cada unidade de negócio não autoriza, de forma alguma, a fragmentação da apuração tributária. Como já mencionado anteriormente neste parecer, controles gerenciais internos são legítimos, necessários e recomendáveis para fins de gestão empresarial, mas não alteram a realidade jurídica segundo a qual todos os resultados são da pessoa jurídica, e a apuração tributária deve ser necessariamente centralizada e consolidada. 131. Da mesma forma, custos e despesas comuns, como energia elétrica fornecida pela Agrária Energia, biomassa fornecida pela Agrária Reflorestamento, serviços administrativos prestados pela sede, armazenamento de grãos nas unidades armazenadoras, análises realizadas no laboratório central, e inúmeros outros, beneficiam simultaneamente múltiplas unidades de negócio e não podem ser artificialmente segregados. Qualquer tentativa de alocação específica seria necessariamente arbitrária, artificial e desprovida de substrato econômico real. 132. Além disso, a pretensão de segregação por unidade de negócio viola o próprio espírito e a finalidade da norma de rateio proporcional. O legislador, ao prever o método de rateio proporcional no artigo 3º, § 8º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, buscou justamente oferecer uma solução simples, objetiva e de fácil aplicação para situações em que custos comuns beneficiam simultaneamente operações sujeitas e não sujeitas à incidência das contribuições. A metodologia proposta é clara: calcula-se a proporção entre receitas não tributadas (incluindo exportações) e receitas totais da pessoa jurídica, e aplica-se esta proporção aos custos comuns. Fragmentar este cálculo por unidade de negócio contraria a simplicidade e objetividade pretendidas pelo legislador, criando complexidade artificial e desnecessária. 133. Outro aspecto que evidencia a ilegalidade da pretensão de segregação por unidade de negócio é o fato de que tal metodologia poderia levar a resultados completamente díspares e injustos, a depender de como se definisse arbitrariamente o que constitui “receita” ou “custo” de cada unidade em operações integradas. Duas empresas com estruturas operacionais idênticas poderiam chegar a resultados tributários completamente diferentes apenas em função de diferentes formas de organização gerencial interna ou de diferentes critérios de alocação contábil de receitas e custos entre unidades, o que violaria os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 134. É fundamental enfatizar que a legislação do PIS e da COFINS não apenas não prevê, como efetivamente veda, qualquer forma de fragmentação da apuração tributária por estabelecimento ou unidade de negócio. O artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99 é expresso, claro e imperativo ao determinar que a apuração e o pagamento das Fl. 15848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905005/2020-16 9 contribuições sejam realizados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Esta centralização não é opcional, não é facultativa, não comporta exceções, e não pode ser afastada por interpretação ou por ato administrativo. 135. Pretender que a Agrária calcule proporções de rateio segregadas por unidade de negócio é, na prática, exigir apuração descentralizada, em flagrante violação ao comando legal de centralização. Ainda que se mantenha formalmente um único recolhimento centralizado na matriz, a fragmentação do cálculo de rateio por unidade já constitui forma de descentralização vedada pela lei. A centralização prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99 não se refere apenas ao local de pagamento, mas abrange toda a metodologia de apuração, incluindo o cálculo de bases de cálculo, de créditos, de débitos e de proporções de rateio. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do despacho decisório por contrariar o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99, devolvendo os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 15849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10530.723008/2017-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o lançamento com indicação de todos os seus elementos constitutivos e formadores da convicção do agente fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o acórdão de impugnação que contém fundamentação, decisão e que tenha observado a respectiva legislação aplicável, mormente quando não demonstrada ocorrência de prejuízo pelo Recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. A tramitação do processo administrativo fiscal rege-se pelo Princípio da oficialidade, inexistindo previsão legal para o sobrestamento do feito para aguardar solução definitiva de processo com o qual não possua vinculação direta ou comprovada relação de interdependência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIO DE DIREITO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE FATO. São solidária e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas os sócios de fato. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada, em percentual duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de fraude nas ações do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna de que cuida o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional para redução do percentual de multa qualificada a 100%, estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1002-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o lançamento com indicação de todos os seus elementos constitutivos e formadores da convicção do agente fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o acórdão de impugnação que contém fundamentação, decisão e que tenha observado a respectiva legislação aplicável, mormente quando não demonstrada ocorrência de prejuízo pelo Recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. A tramitação do processo administrativo fiscal rege-se pelo Princípio da oficialidade, inexistindo previsão legal para o sobrestamento do feito para aguardar solução definitiva de processo com o qual não possua vinculação direta ou comprovada relação de interdependência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIO DE DIREITO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE FATO. São solidária e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas os sócios de fato. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada, em percentual duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de fraude nas ações do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna de que cuida o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional para redução do percentual de multa qualificada a 100%, estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o lançamento com indicação de todos os seus elementos constitutivos e formadores da convicção do agente fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o acórdão de impugnação que contém fundamentação, decisão e que tenha observado a respectiva legislação aplicável, mormente quando não demonstrada ocorrência de prejuízo pelo Recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. A tramitação do processo administrativo fiscal rege-se pelo Princípio da oficialidade, inexistindo previsão legal para o sobrestamento do feito para aguardar solução definitiva de processo com o qual não possua vinculação direta ou comprovada relação de interdependência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 2 Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIO DE DIREITO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE FATO. São solidária e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas os sócios de fato. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada, em percentual duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 3 pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de fraude nas ações do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna de que cuida o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional para redução do percentual de multa qualificada a 100%, estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO I) HISTÓRICO DOS FATOS PRECEDENTES AO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO Tendo em vista o acórdão de impugnação reproduzir com fidelidade os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, decido adotar o relatório produzido pela DRJ/SPO, transcrevendo-o em seguida. AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal direta conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, a contribuinte acima identificada foi autuada em 28/06/2017 (fls. 395, 396 e 669), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS, multa Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 4 proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 2012 e 2013. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 2 a 94) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 95 a 110), a contribuinte cometeu a infração de omissão de receitas. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 2 a 30): 3.1.2. Omissão de Receita por Presunção Legal – Infração: Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - com base nos artigos 530, inciso III, e 537, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. 3.1.3. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 06/2017, totalizou o montante de R$ 298.528,82. 3.2. PIS/Pasep (fls. 61 a 77) - com base na fundamentação legal indicada à fl. 70, formalizando crédito tributário, calculado até 06/2017, no montante de R$ 119.894,41. 3.3 CSLL (fls. 31 a 60) - com base na fundamentação legal indicada às fls. 40 e 41, formalizando crédito tributário, calculado até 06/2017, no montante de R$ 198.737,05. 3.4. COFINS (fls. 78 a 94) - com base na fundamentação legal indicada à fl. 87, formalizando crédito tributário, calculado até 06/2017, no montante de R$ 553.360,89. 4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada na vertente qualificada (150,00%) é o artigo 44, Inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 28/29, 58/59, 75/76 e 92/93). SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS – RHOMERON DE PINHO ARAÚJO – IRAM MEIDDSON BACELAR BRITO LOPES – MARILUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA QUINTINO - ARTS. 124, INCISO I, 135, III, CTN 5. O Srs. Rhomeron de Pinho Araújo e Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes, e a Sra. Marilucia Pereira de Oliveira Quintino foram caracterizados pela fiscalização como responsáveis tributários pelos créditos tributários lançados, em razão do que preconizam o artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. As razões que conduziram tal procedimento foram justificadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 99 a 101, e 106 a 108) e nos AI (fls. 2 a 94). TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 5 6. Termo de Verificação foi lavrado (fls. 95 a 109), com esclarecimento de todas as fases do procedimento fiscal e fundamentação legal pertinente. IMPUGNAÇÃO – EMPRESA AUTUADA 7. Cientificada do lançamento em 28/06/2017 (fls. 395, 396 e 669), a autuada apresentou a impugnação às fls. 403 a 417 (instruída com os documentos às fls. 418 a 593), na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pela Recorrente): Da imprestabilidade da base de cálculo - valores absurdamente superiores à movimentação financeira - extratos oficiais obtidos pela impugnante e ora anexados 7.1. Buscando expor a realidade dos fatos, a Impugnante realizou intensa análise de extratos oficiais, obtidos junto ao Banco do Brasil logo após o recebimento da autuação, para demonstrar que os valores apontados nos AI são irreais, uma vez que não há qualquer indicativo de movimentação financeira que se aproxime do valor indevidamente presumido pela Fiscalização, pois o valor superior a seis milhões de reais sequer transitou pela conta bancária, além de existirem diversos créditos que não constituem renda. 7.2. Com efeito, é preciso destacar desde já que, mesmo considerando todos os créditos da conta, o valor global não atinge qualquer valor próximo do apontado na autuação. A título de exemplo, já no primeiro mês fiscalizado - janeiro de 2012 -, tem-se que a Fiscalização aponta que a Impugnante teria recebido a quantia de R$ 198.118,83. Porém, ao somar todos os créditos do mês, chega-se ao valor de R$ 77.184,20, uma diferença superior a 100 mil reais. 7.3. As diferenças são gritantes e se repetem ao longo de todos os meses. Enquanto a Fiscalização aponta que, no ano de 2012, a Impugnante teria creditado em sua conta bancária a quantia de R$ 3.001.842,15, a soma de todos os créditos perfaz R$ 1.106.733,83, constituindo diferença de quase 2 milhões de reais, conforme se verifica dos resumos ora colacionados (acostou planilhas às fls. 491 a 504 (ano-calendário 2012) e 580 a 593 (ano-calendário 2013)). Isso, repise- se, sem considerar a natureza dos créditos, que podem fazer ou não parte da base de cálculo. 7.4. Percebe-se, então, que os valores apontados pela Fiscalização destoam completamente dos extratos oficiais ora juntados (anexou documentos às fls. 421 a 490 (ano-calendário 2012) e 505 a 579 (ano-calendário 2013)), significando dizer que os supostos extratos que sustentam a presente autuação ultrapassam qualquer ideário de confiabilidade ou, ao menos, tiveram suas informações equivocadamente extraídas. 7.5. Não se pode dizer que a diferença gritante decorre de eventual desatenção do Banco ao prestar as informações na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira, ou mesmo do Auditor ao instruir o procedimento fiscal, mas sim de grave erro que conduz à nulidade da autuação. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 6 7.6. Considerando que, nos termos da Verificação Fiscal, o procedimento foi iniciado com o intuito de analisar "disparidade entre as Declarações" da Impugnante e do Banco, cumpre trazer aos autos, pela Fiscalização, a DIMOF sobre a qual o procedimento foi pautado para que seja possível determinar se o erro originou-se de informação prestada pela instituição financeira ou do procedimento da Autoridade Autuante. 7.7. Ademais, embora a própria Fiscalização tenha reconhecido que houve créditos na conta bancária decorrentes de empréstimos, os quais, como se sabe, não constituem base de cálculo de quaisquer dos tributos cobrados, tais valores não foram excluídos da apuração, o que macula ainda mais os lançamentos efetuados, posto que deve-se, ao menos, depurar os valores que não constituam renda, em atenção à verdade material. 7.8. De todo modo, observa-se a clara inexatidão do que teria sido creditado em conta bancária, base de toda autuação, pelo que não há segurança mínima para determinar a suposta base de cálculo dos tributos lançados, vez que as supostas omissões sequer correspondem aos extratos oficiais juntados pela Impugnante, pelo que requer a improcedência dos AI lavrados. Da inaplicabilidade da multa qualificada de 150% 7.9. A Autoridade Fiscal, ao lavrar os AI, calculou todo o tributo devido com a imposição de multa de 150%. A Impugnante presume, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, ser decorrente de suposta sonegação, previsto no art. 71 da Lei n° 4.502/64. Todavia, a qualificação imposta é completamente indevida pelos motivos que agora se passa a expor. 7.10. De início, é preciso frisar que a omissão de receitas, assim como sua presunção, já são infrações tipificadas, e sujeitam o contribuinte ao lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%, aplicável nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. 7.11. Vê-se, assim, que a ocorrência de sonegação ou fraude depende de conduta diferente da mera omissão de receitas. 7.12. Essa linha de pensamento é preconizada fartamente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ponto inclusive de ter resultado na edição da Súmula n° 14 e Súmula Vinculante n° 25 (transcreve o teor das Súmulas). 7.13. No entanto, a Autoridade Autuante, ignorando as súmulas supracitadas, aplicou a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430/1996, por entender, em redação confusa, que a Impugnante teria incorrido em sonegação, prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/1964 (transcreve os parágrafos 28 e 30 do TVF). Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 7 7.14. De fato, a legislação autoriza duplicar a multa de ofício nas hipóteses em que reste comprovada, no AI, a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio (transcreve os artigos 72, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964). 7.15. Todavia, conforme o TVF, a majoração da multa de ofício e, inclusive, a Representação Fiscal para Fins Penais contra as pessoas físicas apontadas como co-responsáveis, teria como fundamento a ocorrência da sonegação tão somente pela - presunção de - existência de diferença entre valores declarados pela Empresa e os apurados pela Fiscalização. 7.16. Ressalte-se que não houve qualquer menção, pela Autoridade, a eventual conduta dolosa que tivesse a intenção de impedir ou retardar o acesso da autoridade fazendária às informações que possibilitassem a correta obtenção da base de cálculo devida. 7.17. Portanto, não há que se falar em indício ou, muito menos, comprovação da ocorrência sonegação, ou mesmo fraude, pelo simples fato de existir diferença entre valores declarados e apurados, ainda que de forma reiterada (transcreve jurisprudência administrativa). 7.18. Mesmo que fosse aceita como qualificadora da multa a suposta "conduta do sujeito passivo ao excluir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal", é certo que tal conduta não se enquadraria na tipificação de sonegação, mas sim de fraude, incorrendo o Auditor, nesta hipótese, em evidente erro de direito. 7.19. Com efeito, observa-se que imputou-se à Impugnante a prática de sonegação pelo simples fato de ter supostamente descumprido obrigação acessória, no sentido de deixar de declarar as apurações de imposto de renda na forma que a Autoridade Fazendária entende - presume – correta (transcreve jurisprudência). 7.20. A reiterada divergência entre declaração de imposto de renda e informações levantadas pela autoridade não é motivo bastante à qualificação da multa de ofício, visto que caracteriza apenas uma irregularidade simples. 7.21. Ainda é preciso lembrar que, embora a legislação preveja a inversão do ônus da prova por presunção no que tange à omissão de receita e rendimentos oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada, o fato do contribuinte não lograr comprovar a origem dos depósitos não faz surgir automaticamente prova em seu desfavor. Não se pode aceitar a idéia de que "não comprovou, logo sonegou". Da impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da exclusão do Simples Nacional 7.22. Por fim, há que se considerar que, mesmo que se tenha por legal o ato que excluiu a Empresa contribuinte do regime do Simples Nacional, é certo que os Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 8 efeitos da combatida exclusão não poderiam retroagir para prejudicar, ou seja, cobrar tributos cujos fatos geradores já ocorreram (transcreve jurisprudência). 7.23. Registre-se que a análise dos efetivos créditos realizados nas contas da Autuada revela que nunca houve extrapolação dos limites de faturamento impostos pelo regime do Simples. IMPUGNAÇÃO – RHOMERON DE PINHO ARAÚJO - SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO – ARTS. 124, INCISO I, 135, III, CTN 8. Cientificado dos lançamentos em 29/06/2017 (fl. 669), em 31/07/2017 o responsável tributário Sr. Rhomeron de Pinho Araújo apresentou a impugnação às fls. 597 a 609, instruída com os documentos às fls. 610 a 617, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo Impugnante): Dos Autos de Infração e da delimitação da lide 8.1. Cumpre frisar que, como o Impugnante não participa do quadro societário da Empresa autuada, não lhe é possível solicitar extratos bancários em nome de terceiros, ficando impedido, neste ponto, de produzir prova contrária. 8.2. No entanto, não é preciso brilho para observar que os supostos depósitos milionários estão distantes de qualquer razoabilidade e, inclusive, depõem a favor do Impugnante na medida em que, caso fosse sócio de fato teria auferido alguma vantagem patrimonial, o que não é o caso, assim como não foi sequer abordado ou provado quando do lançamento. Da indevida co-responsabilização por suposta sociedade de fato 8.3. Em um relatório que demonstra verdadeira tautologia, imerso em pressupostos fáticos indiciários frágeis, após interpretações convenientemente direcionadas, o autuante chega à conclusão de que o Impugnante, nos termos do art. 124, do CTN, teria “interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Em outras palavras, entendeu a Fiscalização que o Impugnante teria atuado na fiscalizada como sócio não formalizado. 8.4. Para construir um enredo minimamente lógico, a Fiscalização busca induzir o entendimento equivocado de que o Impugnante seria sócio, desde a constituição, da empresa Castelinho da Garota Comércio e Confecções Ltda, posteriormente denominada All Day Informática Ltda - ME. 8.5. No entanto, a verdade é que o Impugnante foi admitido e integrou a administração da citada empresa apenas e tão somente em 14 de setembro de 2015, respondendo, desde então, pelos atos da All Day Informática Ltda - ME. 8.6. Isto, pois, frise-se, todos os fatos alegados pela Fiscalização e convenientemente ligados ao Impugnante ocorreram em datas anteriores a que foi incluído como sócio da All Day. Certamente não pode o Impugnante ser responsabilizado por atos ocorridos anteriormente, principalmente em empresa da qual nunca foi sócio. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 9 8.7. Assim, para que haja a responsabilização como sócio de fato da RM Brasil Informática Ltda - ME, é preciso que a Fiscalização não apenas vincule o Impugnante, atual sócio administrador da empresa que atua no endereço, a eventos passados do qual não participou, mas que efetivamente comprove sua atuação, seu poder decisório e, principalmente, o “auferimento” de eventuais vantagens na autuada, o que não ocorreu. 8.8. Com efeito, aponta a Fiscalização, como elemento mais forte a demonstrar a suposta existência de um grupo econômico do qual o Impugnante seria responsável, a existência de empresas que em algum momento possuíram ou possuem, perante a RFB, o mesmo endereço. Porém, tal circunstância não é, nem de longe, capaz de suportar uma acusação como a ora feita contra o Impugnante. 8.10. Em cidades do interior é usual e natural que uma família possua membros com empresas do mesmo ramo. No entanto, isto está muito distante de uma conclusão rápida e forte como a do Auditor, de que, por ser o Impugnante o atual sócio administrador da empresa que hoje se estabelece na Av. Getúlio Vargas, n° 444, Centro, Feira de Santana-BA, também seria responsável por toda a vida pregressa das empresas que lá passaram. 8.11. Muito embora o relatório fiscal reúna elementos fáticos de pessoas que possuem/possuíam relações sociais próximas e trate o Impugnante como um operador de um suposto grupo econômico, fato é que não se logrou identificar e individualizar uma conduta sequer que caracterize poder de gerência ou mesmo "interesse em comum". 8.12. A Fiscalização inicia o tópico "Da Responsabilidade do Grupo Econômico", do relatório deste processo, já concluindo que o Impugnante seria “autor do crime tributário ao constituir sociedade empresária, em nome de interpostas pessoas ‘laranjas’, em razão de supostos fatos que o indicariam como ‘dono de fato’”. 8.13. Para justificar tal afirmação, expõe, em seguida, incompatibilidades que teriam sido verificadas nas Declarações de Rendimentos dos sócios da autuada, Sra. Marilucia Pereira de Oliveira Quintino e Sr. Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes, como se o Impugnante possuísse alguma responsabilidade sobre o tratamento dado por terceiros em suas declarações pessoais ou mesmo sobre a atuação empresarial desses. 8.14. Ademais, cita que teria ficado comprovado no TVF do PAF n° 10530.725086/2016-18, que o Impugnante seria o mentor de um "grupo econômico" composto por "laranjas", o que não condiz com a verdade, vez que o lançamento decorrente do PAF citado foi devidamente impugnado, onde demonstrou-se a improcedência das ilações ali contidas, estando ainda pendente de julgamento. 8.15. Nunca é demais frisar que, para que o Impugnante seja enquadrado no art. 124, do CTN, é necessário que reste demonstrado que o mesmo logrou vantagens econômicas oriundas da sociedade. Ou seja, é preciso que haja um mínimo de Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 10 confusão patrimonial entre o patrimônio da Impugnante e da autuada. Isto também não foi sequer abordado pela Fiscalização. 8.16. O que se observa é que não há nestes autos, ou no PAF n° 10530.725086/2016-18, qualquer comprovação de que o ora Impugnante teria auferido vantagens decorrentes dessa suposta sociedade de fato, que teria algum poder de gerência ou, principalmente, que haveria qualquer tipo de confusão patrimonial. Tal afirmação, inclusive, é corroborada pela resposta do Banco do Brasil, que enviou documentos assinados pelos sócios da Empresa autuada, e que não apontam qualquer indício de participação do Impugnante no dia a dia financeiro da Empresa. 8.17. Nesse sentido, não sendo comprovada a sociedade de fato, não há que se falar, por consequência, em qualquer responsabilização pessoal, por força do art. 135, III, do CTN, uma vez que não é possível ser responsabilizado por direção societária que não foi exercida. 8.18. Assim, acredita e requer a improcedência dos AI, uma vez que o Impugnante não é sócio de fato da autuada e, por consequência, não é responsável pelo recolhimento dos tributos lançados. 9. No tópico “Da inaplicabilidade da multa qualificada de 150% e da impossibilidade de Representação Fiscal para Fins Penais”, o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo repisa os argumentos já descritos no contraditório apresentado pela autuada. IMPUGNAÇÃO – IRAM MEIDDSON BACELAR BRITO LOPES - SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO – ARTS. 124, INCISO I, 135, III, CTN 10. Cientificado dos lançamentos em 30/06/2017 (fls. 398 e 669), em 31/07/2017 o responsável tributário Sr. Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes apresentou a impugnação às fls. 621 a 635, instruída com os documentos às fls. 636 a 640, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo Impugnante): Dos Autos de Infração e da delimitação da lide 10.1. A Fiscalização entendeu que o ora Impugnante teria incorrido na responsabilização pessoal, prevista no art. 135, III, do CTN, incluindo-o como co- responsável para recolher o tributo lançado. 10.2. De adianto, cumpre frisar que tais lançamentos não condizem com a realidade dos fatos, visto que tais depósitos milionários nunca existiram e fogem a qualquer senso de razoabilidade. 11. No item “Da imprestabilidade da base de cálculo - valores absurdamente superiores à movimentação financeira” o Defendente repisa os itens postulados pela autuada no item de sua defesa intitulado “Da imprestabilidade da base de cálculo - valores absurdamente superiores à movimentação financeira - extratos bancários oficiais obtidos pela impugnante e ora anexados” (acima descrito), e Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 11 finaliza que “de todo modo observa-se a clara inexatidão do que teria sido creditado em conta bancária, base de toda autuação, pelo que não há segurança mínima para determinar a suposta base de calculo dos tributos lançados, vez que as supostas omissões sequer correspondem aos extratos oficiais, pelo que requer a nulidade ou improcedência dos Autos de Infração lavrados”. 12. O Recorrente prossegue com o contraditório, nos seguintes termos: Da impossibilidade de redirecionamento do AI aos sócios em razão de suposta dissolução irregular 12.1. A intimação expedida para a Empresa contribuinte retornou com Aviso de Recebimento (AR) “negativo”, com a indicação “mudou-se” exarada por funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT; a fiscalização entendeu por bem estender a sujeição passiva dos AI ora combatidos ao Impugnante, baseada no art. 135, III, do CTN. 12.2. Ora, é sabido que o Poder Judiciário possui entendimento pacífico no sentido de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", sendo esta a inteligência da Súmula n° 435 do STJ. 12.3. No entanto, para atestar que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, não basta o retorno “negativo” do AR pela ECT, uma vez que seu funcionário não possui fé pública necessária para que se admita como indício de dissolução irregular a devolução da correspondência (transcreve jurisprudência). 12.4. Diante dos julgados, caso a Receita Federal pretenda incluir sócios-gerentes em autos de infração com base na dissolução irregular de suas empresas, será necessário atribuir competência a um de seus servidores para que realize a intimação ou ateste a não localização. Do contrário, não é possível realizar a inclusão no processo administrativo fiscal. 13. No item “Da inaplicabilidade da multa qualificada de 150% e da impossibilidade de representação fiscal para fins penais”, o Impugnante repisa os itens já apresentados pela empresa autuada. IMPUGNAÇÃO – MARILUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA QUINTINO - SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO – ARTS. 124, INCISO I, 135, III, CTN 14. Cientificada dos lançamentos em 03/07/2017 (fls. 397 e 669), em 31/07/2017 a responsável tributário Sra. Marilucia Ferreira de Oliveira Quintino apresentou a impugnação às fls. 644 a 658, instruída com os documentos às fls. 659 a 664, na qual reproduz os mesmos quesitos apresentados pelo responsável tributário Sr. Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 12 15. À fl. 392 consta Termo de Apensação, com registro de que foi apensado aos autos o processo de Representação Fiscal para Fins Penais nº 10530.722840/2017-19. II) JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CONTRIBUINTE E DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU A decisão de primeiro grau julgou improcedentes as impugnações da contribuinte e dos sujeitos passivos solidários, mediante acórdão de nº 16-82.199, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 13 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIO DE DIREITO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE FATO. São solidária e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas os sócios de fato. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada, em percentual duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de fraude nas ações do contribuinte. III) RECURSOS VOLUNTÁRIOS Contra o acórdão de impugnação, foram apresentados Recursos Voluntários pela contribuinte e pelos sujeitos passivos solidários, cujos fundamentos são resumidamente descritos na sequência. III-1) RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE A contribuinte sustenta que (sic) “...a entrega das declarações sem movimento se deram no sentido de cumprir as obrigações acessórias, e a empresa pretendia corrigi-las antes da autuação, o que terminou não sendo possível.” Quanto aos demais argumentos e matérias recursais, verificou-se que são repetições e reafirmações literais das razões de defesa já apresentadas em sede de impugnação, motivo pelo qual não serão aqui transcritas novamente. III-2) RECURSO VOLUNTÁRIO - RHOMERON DE PINHO ARAÚJO - SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO – ARTS. 124, INCISO I, 135, III, CTN Como preliminar de mérito, o sujeito passivo solidário requer “...o sobrestamento do feito para que seja possível aguardar a conclusão do Processo Administrativo Fiscal n° 10530.725086/2016-18...” Também afirma, em preliminar, que o acórdão de impugnação é nulo, porque “...a DRJ, para fundamentar sua Decisão, se vale de alegações formuladas pela Fiscalização no PAF n° Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 14 10530.725086/2016-18, em completo atropelo do devido processo legal, posto que a discussão administrativa ainda não chegou ao seu fim.” Aduz que “...não poderia a DRJ, ao julgar o presente processo administrativo, se valer de argumentos lançados pela Fiscalização em outro processo, como se comprovados estivessem, vez que ainda não se findou” e que “Ao assim proceder, a Ilustre DRJ acabou por realizar um julgamento transverso, na medida em que validou fatos que ainda não passaram pelo crivo do devido processo legal, o que, por si só, conduz à nulidade da Decisão.” No mérito, afirma que “...o ‘vínculo constatado’ pela Fiscalização, para atribuir ao Recorrente a responsabilidade tributária de empresas de terceiros, seria a titularidade da linha de telefone das empresas”, sustentando que “...conforme ofício da Operadora Oi, anexo no PAF, a titularidade da linha de telefone, ativada em 05/12/2012, é da empresa inscrita no CNPJ n° 04.764.671/0001-80, ou seja, da Empresa Castelinho da Garota Comércio e Confecções Ltda., posteriormente denominada empresa Ali Day Informática Ltda - ME, a qual o Recorrente apenas veio fazer parte no ano de 2015.” Aduz que “...a titularidade da linha de telefone sempre pertenceu à pessoa jurídica acima citada, pelo que o Recorrente não possui qualquer responsabilidade sobre eventual uso indevido em momento anterior à sua admissão na sociedade.” Sustenta que “...a DRJ ainda afirmou que o Recorrente deveria esclarecer fatos que não são de sua responsabilidade, mas de terceiros, a exemplo de supostas incompatibilidades que teriam sido verificadas nas Declarações de Rendimentos dos sócios da Empresa autuada, a Sra. Marilucia Pereira de Oliveira Quintino e o Sr. Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes” e que “...isso não pode ser aceito, pois o Recorrente não possui qualquer responsabilidade sobre o tratamento dado por terceiros em suas declarações pessoais ou mesmo sobre a atuação empresarial desses.” Quanto aos demais argumentos e matérias recursais, verificou-se que são repetições e reafirmações literais das razões de defesa já apresentadas em sede de impugnação, motivo pelo qual não serão aqui transcritas novamente. III-3) RECURSO VOLUNTÁRIO – IRAM MEIDDSON BACELAR BRITO LOPES - SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO – ARTS. 124, INCISO I, 135, III, CTN O sujeito passivo solidário argumenta que (sic)“...a entrega das declarações sem movimento se deram no sentido de cumprir as obrigações acessórias, e a empresa pretendia corrigi-las antes da autuação, o que terminou não sendo possível.” Quanto aos demais argumentos e matérias recursais, verificou-se que são repetições e reafirmações literais das razões de defesa já apresentadas em sede de impugnação, motivo pelo qual não serão aqui transcritas novamente. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 15 III-4) RECURSO VOLUNTÁRIO – MARILUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA QUINTINO - SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO – ARTS. 124, INCISO I, 135, III, CTN Verificou-se que as razões de defesa recursais do sujeito passivo solidário são reproduções literais de argumentos e fundamentos já apresentados em sede de impugnação, motivo pelo qual não serão aqui transcritas novamente. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. I- DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DA CONTRIBUINTE E DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário da contribuinte, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, consigno que, conquanto não tenham sido colacionados aos autos os respectivos ARs dos comunicados expedidos pela autoridade administrativa para fins de ciência do auto de infração ao contribuinte e sujeitos passivos solidários, considero tempestivos os recursos, face às considerações expendidas pela Unidade de Origem no despacho de e-fls. 814. II- DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS II.1) DA CONTRIBUINTE De início, cabe registrar que o tópico “DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”, que integrou a impugnação, não foi objeto de recurso, sendo, portanto, considerada matéria preclusa. No mérito, tendo em conta que o recurso não oferece contrarrazões aos fundamentos da improcedência do pleito discorridos no acórdão de impugnação, não apresenta novas provas e que, ainda, é mera reprodução literal de argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los na sequência: (...) INSTRUÇÃO PROCESSUAL Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 16 23. Em relação ao cerne do presente litígio, para se apreciar o cabimento ou não dos lançamentos decorrentes de omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada (anos-calendário 2012 e 2013), deve-se verificar com atenção o que ocorreu durante o procedimento fiscal. CONSIDERAÇÕES INICIAIS – DISPARIDADE – INATIVIDADE – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 24. O Termo de Verificação Fiscal registra ponto relevante acerca do motivo que conduziu a autuação que se discute (fl. 95), centrado no fato de que constatou-se disparidade entre as Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica - Inativa (DSPJ) entregues pela contribuinte e os valores da movimentação financeira registrados na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e extratos da conta corrente no Banco do Brasil, com entradas de recursos nos montantes de R$ 3.239.275,31 (ano-calendário 2012) e R$ 3.629.162,98 (ano- calendário 2013). INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO 25. Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 01-00048-9 (fls. 111 a 113 – devolvido ao remetente – motivo “mudou-se” (fls. 117/118)) foi exarado em 07/04/2015 para intimar a fiscalizada a disponibilizar (Períodos de Apuração: 01/2012 a 12/2013) - dentre outros documentos e no caso de apuração do IRPJ e da CSLL com base nos regimes do Lucro Presumido ou Simples Nacional - Livro Caixa (com escrituração de toda a movimentação financeira e bancária) e Livro Registro de Inventário (com registro dos estoques existentes no término de cada ano-calendário). Em razão da devolução da correspondência foi emitido um segundo TIPF em 23/01/2017 (fls. 114 a 116) – devolvido ao remetente – motivo “mudou-se” (fls. 119 e 120)), para intimá-la a apresentar, dentre outros documentos, Livro Caixa (com escrituração de toda a movimentação financeira e bancária), Livro Registro de Inventário (com registro dos estoques existentes no término de cada ano-calendário) e extratos bancários. Tendo em vista a impossibilidade de cientificar a contribuinte por via postal, foram publicados dois editais para ciência do primeiro Termo, com datas de ciência em 13/07/2015 (nº 001087881 - fl. 123) e 03/06/2016 (nº 001956438 - fl. 124). Para o segundo Termo a fiscalização publicou edital com ciência em 01/03/2017 (nº 002001080 - fl. 125). CONSIDERAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 26. O autuante consigna no Termo de Verificação Fiscal que a autuada integra o grupo de empresas ASUS Informática, sendo que trabalhos de Auditoria Fiscal realizados nas empresas do mesmo grupo, denominadas SCJ de Castro Informática – ME e VR da Silva Informática – ME, resultou nos PAF n°s 10530.725802/2015-86 e 10530.725086/2016-18, respectivamente, nos quais restou evidenciado que os responsáveis pela abertura dessas e de outras pessoas jurídicas mantêm seus registros no cadastro da RFB com a situação “ATIVA”; entretanto, na prática são endereços “fantasmas”; as correspondências são simplesmente devolvidas pelo Correio. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 17 27. No caso específico da RM Brasil Informática Ltda, a fiscalização ressalta que a empresa vem apresentando, desde o ano-calendário 2006, Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa (tela do sistema CNPJ à fl. 121), destacando-se que na DSPJ (ano-calendário 2012) foi indicado o endereço à Avenida Getúlio Vargas, 444 - Centro - Feira de Santana/BA, ao passo que na DSPJ (ano-calendário 2013) foi apontado endereço distinto (Rua Barão do Rio Branco n° 1.393 - Centro - Feira de Santana/BA). Colacionou-se aos autos extratos das DSPJ (anos-calendário 2012 e 2013 – fl. 122), com registro específico da Declaração de Inatividade, por meio da qual a Recorrente consignou que permaneceu todo o período sob fiscalização (2012 e 2013) sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. EXTRATOS BANCÁRIOS 28. Em razão do não atendimento aos Editais publicados e aos Termos de Fiscalização encaminhados ao sujeito passivo, o autuante emitiu a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (SRMF – fls. 126 a 129) em 07/03/2017, tendo sido expedida, na sequência (23/03/2017), a Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF – fls. 130 a 132), para que o Banco do Brasil disponibilizasse os extratos de movimentação financeira da Defendente, documentos que foram acostados às fls. 133 a 226 (anos-calendário 2012 e 2013 - demais documentos pertinentes à conta bancária encontram-se às fls. 273 a 389). 29. Em análise dos extratos bancários, a fiscalização observou intensa movimentação financeira, identificada como recebimentos de receitas auferidas pela empresa, sujeitas à tributação, nos anos-calendário 2012 e 2013 (planilhas às fls. 227 a 247), nos valores de R$ 3.001.842,15 e R$ 3.174.673,44, respectivamente, perfazendo o montante global de R$ 6.176.515,59 (planilhas consolidadas à fl. 95). LUCRO ARBITRADO 30. Sobre as obrigações acessórias das pessoas jurídicas não sujeitas ao Simples Nacional, assim dispõem os caputs dos artigos 258 e 259 (Lucro Real) e o artigo 527 (Lucro Presumido) do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). (...)Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 18 (...)Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Assim, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, o que não permite a apuração do montante tributável no regime do Lucro Real ou Presumido, agiu corretamente a autoridade autuante ao aplicar ao caso o art. 530, inciso III, do RIR/1999: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) 32. Cabe esclarecer que a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de acordo com o Lucro Arbitrado não é penalidade, sanção ou regime de exceção, mas simplesmente método de apuração. Isto é tão verdadeiro que o próprio contribuinte pode optar por esta forma de tributação se conhecida a receita bruta, conforme dispõe o artigo 531 do RIR/1999: Art. 531. Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo único) e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 19 pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação; II - o imposto apurado na forma do inciso anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de apuração. 33. O arbitramento, quer seja realizado pelo contribuinte, quer pela fiscalização, quando conhecida a receita bruta, deve obedecer ao disposto no artigo 532 do RIR/1999: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 34. No presente caso, o arbitramento, realizado pela fiscalização, foi feito com base na receita bruta constatada por meio da presunção legal de omissão de receita, existente na legislação do imposto de renda, apurável com base em depósito bancário de origem não comprovada, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração feita pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (...) (grifos acrescidos) 35. De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 20 presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. A movimentação bancária da Defendente encontra-se acostada às fls. 133 a 247. 36. Neste ponto, deve-se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não ter sua origem esclarecida e comprovada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à autuada, que tem a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos. 37. Outro ponto que importa distinguir é a diferença entre os métodos de apuração de omissão de receitas com as formas de tributação do lucro. 38. Em relação ao método de apuração, esclarece-se que a caracterização de uma omissão de receitas pode dar-se por uma de duas vias: por uma presunção legalmente estabelecida ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. 39. No primeiro caso, a lei estabelece, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos – baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do contribuinte –, a ocorrência da omissão de receitas. Foi este o método de apuração de omissão de receitas utilizado no lançamento ora discutido, relacionada a depósitos bancários de origem não comprovada. 40. A inversão legal do ônus da prova é perfeitamente aceita por nosso ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 41. No mesmo sentido, veja-se o que traz a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil): Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 21 42. Já no segundo caso, a inexistência da presunção legal obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular das receitas, e não de outro que apenas indiretamente se relacione com o ilícito e que demande, por tal, cognição complementar para a caracterização da infração. 43. Em qualquer dos casos, no entanto, não se desobriga a autoridade de comprovar o(s) fato(s) que dá(ão) origem à omissão de receitas: ou aquele definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum, ou aqueles outros concretamente evidenciadores da materialidade da infração. 44. Desta forma, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e não ao fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que os respectivos valores foram oferecidos à tributação. 45. Assim, caracterizada a receita omitida, os lançamentos foram corretamente e motivadamente realizados e os respectivos créditos tributários devem ser mantidos. Desta forma, os lançamentos não são nulos ou devem ser anulados. Ao contrário, são totalmente eficazes e legais, pois estão baseados em fatos constatados e demonstrados e em legislação plenamente vigente. 46. Diante da falta de comprovação da origem dos mesmos depósitos bancários, o auditor fiscal não teve outra escolha senão formalizar o lançamento de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. 47. Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as consequências de tal negligência. A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 48. No lançamento ora impugnado, como já dito acima, a contribuinte está sujeita ao Lucro Arbitrado. Portanto, a omissão de receita, decorrente de depósitos bancários não escriturados, corresponde à receita bruta para fins de aplicação dos percentuais de arbitramento para definição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e é o faturamento sujeito à incidência do PIS e da COFINS, de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 22 § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. (redação deste parágrafo vigente à época dos fatos geradores neste processo discutidos) MULTA 49. Quanto à multa de ofício aplicada na vertente qualificada (150%), cabe examinar o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, sua base legal, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória nº 351/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)(grifos acrescidos) 50. Diante da remissão realizada pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, cabe reproduzir o conteúdo dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que tratam das situações ensejadoras de aplicação da multa de ofício qualificada em 150%: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 23 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 51. Neste tópico, pertinente reproduzir importante registro efetuado pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal, que enfatiza a caracterização do dolo e da fraude observados na autuação (fls. 103 a 105): (...) 28. A conduta do sujeito passivo ao excluir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deixando de fora da base de cálculo do IRPJ e seus reflexos, as receitas oriundas da sua atividade comercial fazendo reduzir o montante do imposto devido nos ano-calendário 2012 e 2013. Pelo grau de lesividade à Ordem Econômica e Financeira, protegida em nossa Constituição Federal em Título próprio, tal conduta deve ter uma reprimenda à altura, de forma a coibi-la, tendo cunho pedagógico inibidor sobre todos os contribuintes. (...) 32. O artigo 1º, inciso I, da Lei n° 8.137/90, a seguir transcrito, tipificam as seguintes condutas como crimes contra a ordem tributária: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO, ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000): I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendária. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000): I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. 33. A conduta adotada pelo gestor da empresa RM BRASIL INFORMÁTICA LTDA - ME descrito ao longo deste Relatório Fiscal, subsumem-se perfeitamente à norma acima transcrita, quando prestou informações cadastrais inverídicas e a omissão de valores monetários na composição da receita bruta referente aos anos- calendário 2012 e 2013, valores de receita relacionadas ao seu negócio empresarial, caracterizando fraude fiscal tipificado em lei de crimes contra a ordem tributária, razão pela qual os administradores devem ser responsabilizados Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 24 solidariamente com a pessoa jurídica, consoante norma do artigo 135, inciso III do CTN. 34. No presente caso, a efetiva supressão ou redução do tributo ocorreu, motivo pelo qual procedeu-se à autuação do sujeito passivo. (...)(grifos acrescidos) 52. Assim, pertinente a qualificação da multa na autuação que se examina, porquanto amparada em forte conjunto probatório e na legislação de regência da matéria. IMPUGNAÇÃO – EMPRESA 53. Pugna a autuada que realizou intensa análise de extratos oficiais, obtidos junto ao Banco do Brasil logo após o recebimento da autuação, e concluiu que os valores apontados nos AI são irreais, uma vez que não há qualquer indicativo de movimentação financeira que se aproxime do valor indevidamente presumido pela Fiscalização, além de existirem diversos créditos que não constituem renda. Acrescenta que as diferenças são gritantes e se repetem ao longo de todos os meses, e aponta que, no ano de 2012, os créditos em sua conta bancária somaram R$ 1.106.733,83, conforme se verifica dos resumos colacionados (acostou planilhas às fls. 491 a 504 (ano-calendário 2012) e 580 a 593 (ano- calendário 2013)). Finaliza que os valores apontados pela Fiscalização destoam completamente dos extratos oficiais por ela juntados (anexou documentos às fls. 421 a 490 (ano-calendário 2012) e 505 a 579 (ano-calendário 2013)), e enfatiza que os supostos extratos que sustentam a autuação ultrapassam qualquer ideário de confiabilidade ou, ao menos, tiveram suas informações equivocadamente extraídas. 54. De plano, consoante já asseverado no item Instrução Processual, os extratos bancários que sustentaram a base de cálculo do AI foram obtidos diretamente da instituição financeira emissora (Banco do Brasil), tendo sido acostados pelo autuante às fls. 133 a 226 (anos-calendário 2012 e 2013), inexistindo razão para que não sejam considerados confiáveis. 55. Quanto a eventual erro de extração dos dados, em razão das planilhas elaboradas pelo autuante (fls. 227 a 247, com valores anuais consolidados às fls. 236, 247 e 95), avaliação realizada por este Relator não se encontrou qualquer erro na transferência dos valores creditados na conta bancária da Impugnante, destacando-se que se tratam de créditos relativos a depósitos, transferências, operações oriundas de operadoras de cartão de crédito, desbloqueio de depósitos, etc, valores normais e usuais nas atividades de uma empresa comercial. 56. Ainda neste tópico, a Defendente aponta que no ano de 2012 os créditos em sua conta bancária somaram R$ 1.106.733,83, conforme se verifica dos resumos colacionados (acostou planilhas às fls. 491 a 504 (ano-calendário 2012) e 580 a 593 (ano-calendário 2013)). Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 25 57. Esclareça-se que nas planilhas elaboradas pela Recorrente consta legenda com cerca de oito itens (depósito bloqueado, empréstimo, empréstimo BB giro, empréstimo BB flex, custódia, recebimento de fornecedor, transferência mesmo favorecido, depósito mesmo favorecido), indicados nas planilhas com asterisco ao lado dos respectivos valores, e que a autuada considera que não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo do AI. 58. Efetuada pesquisa nas planilhas que ampararam a base de cálculo do AI (fls. 227 a 247), não se encontrou qualquer item que correspondesse aos indicados pela Impugnante, inexistindo, portanto, qualquer justificativa para redução da base de cálculo apurada no AI. 58. A Defendente consigna que nos termos indicados no TVF, o procedimento foi iniciado com o intuito de analisar "disparidade entre as Declarações" da Impugnante e a movimentação financeira registrada na DIMOF. Acrescenta que cumpre trazer aos autos a DIMOF sobre a qual o procedimento foi pautado, para que seja possível determinar se o erro originou-se de informação prestada pela instituição financeira ou do procedimento da Autoridade Autuante. Neste tópico, cabe apenas esclarecer que a disparidade entre os valores indicados nas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica - Inativa (DSPJ) entregues pela contribuinte e os valores da movimentação financeira registrados na DIMOF, que constituíram a razão principal para o início dos trabalhos de fiscalização, foi confirmada pelos extratos bancários remetidos ao autuante pelo Banco do Brasil. 60. Tendo em vista que os valores que ampararam a base de cálculo do AI foram extraídos dos mencionados extratos (com os devidos ajustes), não há qualquer influência dos valores indicados na DIMOF sobre os créditos tributários que ora se discutem. 61. Acerca da aplicação da multa na vertente qualificada (150,00%), a Impugnante afirma que a legislação autoriza duplicar a multa de ofício nas hipóteses em que reste comprovada, no AI, a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio (transcreve os artigos 72, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964). Acrescenta que a reiterada divergência entre declaração de imposto de renda e as informações levantadas pela autoridade não é motivo bastante à qualificação da multa de ofício, visto que tipifica, no seu entendimento, apenas uma “irregularidade simples”, caracterizando unicamente descumprimento de obrigação acessória. 62. Neste quesito, além do que já restou descrito neste Voto acerca da pertinência da qualificação da multa de ofício, cabe rejeitar totalmente o pleito da Recorrente, porquanto seria absurdo considerar que a diferença entre o valor declarado nas DSPJ (anos-calendário 2012 e 2013 - R$ 0,00) e aquele apurado pela fiscalização (anos-calendário 2012 e 2013 - R$ 6.176.515,59) constitua simples irregularidade que enseja apenas a aplicação da multa de ofício no patamar de 75,00%, ou que possa ser considerada, no entendimento da Impugnante, como descumprimento de obrigação acessória. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 26 63. Por fim, em tópico final da defesa apresentada, a Recorrente pugna que há que se considerar que, mesmo que se tenha por legal o ato que excluiu a contribuinte do regime do Simples Nacional, é certo que os efeitos da combatida exclusão não poderiam retroagir para prejudicar, ou seja, cobrar tributos cujos fatos geradores já ocorreram (transcreve jurisprudência). Acrescenta que a análise dos efetivos créditos realizados em suas contas revela que nunca houve extrapolação dos limites de faturamento impostos pelo regime simplificado. Esclareça-se que as questões formuladas pela Impugnante não encontram relação com os autos. Não há qualquer Ato de Exclusão exarado no processo, nem qualquer menção, pela fiscalização, acerca da necessidade de exclusão da contribuinte do Simples Nacional, mesmo porque a autuada, consoante pesquisa efetuada por este Relator no Portal do Simples Nacional, nunca foi optante deste regime tributário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA RHOMERON DE PINHO ARAÚJO – IRAM MEIDDSON BACELAR BRITO LOPES – MARILUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA QUINTINO - ARTS. 124, INCISO I, 135, III, CTN 65. A fiscalização consigna que no cadastro do sistema CNPJ (cópia de tela à fl. 100) consta que a Sra. Marilucia Pereira de Oliveira Quintino e o Sr. Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes são os sócios de direito da autuada, porém, os fatos indicam que o verdadeiro responsável, ou seja, o dono de fato da fiscalizada e das outras empresas do grupo é o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo, que é autor de crime tributário ao constituir sociedade empresária, em nome de interpostas pessoas “laranjas”, fazendo recair sobre essa pessoa jurídica todo o ônus tributário. 66. Em relação à sócia de direito Sra. Marilucia Pereira de Oliveira Quintino, apurou-se, em sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF – ano-calendário 2012 – fls. 250/251) rendimentos de apenas R$ 8.095,33, inexistindo registro, no campo “Bens, Direitos, Dívidas e Ônus Reais”, de participação societária ou de qualquer outro bem, embora conste no cadastro da RFB a sua participação no capital social da autuada, no valor de R$ 25.000,00. O autuante também ressalta que não consta a entrega da DIRPF para o ano- calendário 2013. 67. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS - fls. 252/253), a fiscalização verificou que a Sra. Marilucia Pereira de Oliveira Quintino foi registrada como auxiliar de escritório em empresa do mesmo grupo, VR da Silva Informática - ME, no período de 01/03/2011 a 28/01/2014, ou seja, na mesma época em que “exercia” a falsa atividade de sócia de direito da autuada. 68. No que se relaciona ao sócio de direito Sr. Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes, o autuante constatou que apesar de ter apresentado DIRPF (ano-calendário 2012) com informação acerca de sua participação, na qualidade de sócio, no capital social da fiscalizada, no valor de R$ 2.000,00, na DIRPF pertinente ao ano- calendário 2013 referido registro foi suprimido (fls. 256 a 259). Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 27 69. A apuração de que o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo é o administrador e dono de fato da fiscalizada e das outras empresas do grupo foi conduzida no processo 10530.725086/2016-18, pertinente a empresa integrante do grupo denominada V R da Silva Informática – ME. 70. Em consulta ao Termo de Verificação Fiscal do mencionado processo constatou-se, em síntese: 70.1. Disparidade entre os recursos financeiros movimentados em contas bancárias (superior a R$ 45,5 milhões) e as DASN dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013, com receita bruta declarada de R$ 537.893,38 referente ao ano- calendário 2011, sendo que nos demais períodos foi declarada receita “zerada”. 70.2. Embora conste no contrato social que a Sra. Valdinéa Rodrigues da Silva é a sócia empresária da contribuinte, os atos revelam que o verdadeiro responsável, ou seja, o dono de fato do patrimônio desta e de outras empresas do grupo, é o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo. O quadro a seguir indica a relação das empresas que constam registradas na RFB em situação Ativa perante o CNPJ e que estão relacionadas direta ou indiretamente ao Sr. Rhomeron de Pinho Araújo: 70.3. O Sr. Rhomeron de Pinho Araújo consta como sócio formal somente em duas dessas pessoas jurídicas, a All Day Informática Ltda e a General Center Comércio de Confecções Ltda, embora tenha restado comprovado que as pessoas físicas que aparecem como sócios das demais empresas são meramente “laranjas” (no TVF consta extenso e minucioso relato acerca dos sócios de direito das demais empresas, que corroboram sua condição de “laranjas”). 70.4. Os dados da Nota Fiscal a seguir reproduzida referem-se a uma compra realizada em 28/08/2015 na loja da All Day Informática Ltda (Asus Informática), localizada na Av. Getúlio Vargas nº 444 (mesmo endereço da Recorrente), que além de informar a razão social e nome fantasia, indica o telefone e o endereço da organização: (...) 70.5. A empresa V R da Silva Informática – ME foi constituída em 28/05/2010 e funcionou até julho de 2014 na Av. Getúlio Vargas nº 444 e, em seguida fez alteração do endereço para a Rua Professor Guilardo S/N, Centro, no município de Salinas da Margarida/BA. Entretanto, este endereço não foi encontrado pelo Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 28 serviço dos Correios, pois a empresa ainda funciona na Av. Getúlio Vargas nº 444, Centro, Feira de Santana/BA, no mesmo endereço da Asus Informática. Para melhor entendimento, acostou-se aos autos foto obtida no “Street View da Google Map”, na qual aparece claramente o endereço de funcionamento da empresa: (...) 70.6. O número do telefone (75) 3321-9000 (Nota Fiscal acima e foto abaixo) utilizado pelas empresas do grupo de forma compartilhada é outro fato que comprova a existência de um grupo de empresas sob comando gerencial único. Na verdade, são empresas com CNPJ distintos, cujos “proprietários” são “laranjas” utilizados pelo único proprietário, Sr. Rhomeron de Pinho Araújo. O número do telefone constante no verso da Nota Fiscal (vide parágrafo 70.4) e no painel frontal da loja All Day Informática Ltda (Nome de fantasia - Asus Informática – foto a seguir), situada na Av. Getúlio Vargas nº 444, é o mesmo número constante do painel situado na frente da loja de outra empresa do grupo - Infosid Informática Ltda - ME (nome de fantasia: Asus Informática)-, situada à Rua Barão do Rio Branco nº 1393: (...) 70.7. Ainda em relação ao número de telefone (3321-9000) usado de forma compartilhada pelas empresas do referido grupo, verificou-se que foi ativado na operadora Oi (fls. 265/267) sob responsabilidade da pessoa jurídica Castelinho da Garota Comércio de Confecções Ltda - atualmente denominada All Day Informática Ltda, conforme alteração de denominação ocorrida em 07/03/2014 (fl. 354) -, e que conta com o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo como sócio de direito. Efetuada consulta ao sistema CNPJ da RFB, os registros informam que até 18/08/2014 o endereço da empresa constava como Rua Doutor Remédio nº 22 - Edifício Manuela - Sala 02 - Feira de Santana/BA, e a partir da data indicada foi modificado para Av. Getúlio Vargas nº 444, centro, Feira de Santana/BA. 70.8 Em resposta a Ofício encaminhado à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), confirmou-se o vínculo existente entre a empresa VR da Silva Informática - ME e o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo. A Coelba informou que a VR da Silva Informática – ME assumiu a responsabilidade pela ligação e uso de energia do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas nº 444, Centro, Feira de Santana/BA, nº período de 07/04/2011 a 24/03/2014. 70.9. Após diligência fiscal, em 24/10/2016, no endereço (registrado na RFB)da empresa General Center Comércio de Confecções Ltda (consoante já informado anteriormente, conta com o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo como sócio de direito), constatou-se que nele funciona outra empresa, de nome J. Conceição Ferreira Confecções Infantil – ME. Pesquisa adicional revelou que a General Center Comércio de Confecções Ltda está direta ou indiretamente vinculada a duas empresas do ramo de informática: All Day Informática – ME (com registro do Sr. Rhomeron de Pinho Araújo como sócio de direito e endereço à Avenida Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 29 Getúlio Vargas nº 444 (até 03/05/2013)) e RM Brasil Informática Ltda – ME (com registros, como sócio de direito, no período de 18/11/2002 a 11/07/2003, do Sr. Iram Lopes Araújo (pai do Sr. Rhomeron de Pinho Araújo)). 70.10. A fiscalização concluiu que o grupo de empresas é comandado pelo Sr. Rhomeron de Pinho Araújo, que notoriamente é conhecido como dono de fato do grupo de empresas de informática relacionadas ao nome Asus Informática, e que cometem ilícitos fiscais, destacando-se a venda de mercadorias sem o respectivo registro para fins tributários. 71. Em razão do que restou consignado, com ênfase no item deste Voto que apreciou a qualificação da multa aplicada, o autuante concluiu, acertadamente, que o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo é de fato o comandante dos negócios da autuada, sendo cabível responsabilizá-lo, juntamente com os sócios de direito Sra. Marilucia Pereira de Oliveira Quintino e Sr. Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes, pelos créditos tributários discutidos neste processo, com fulcro nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) (grifos acrescidos) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos acrescidos) Nada a reparar nos fundamentos denegatórios do pleito constantes dos excertos supra, exceto no que tange à multa qualificada. É que a Lei nº 14.689/23 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, fixando o novo limite de 100% à aplicação da multa de ofício qualificada, na hipótese de ausência de comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150%, aplicado no lançamento. Confira-se (destaques deste relator): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 30 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O advento da novel legislação enseja a aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, “c”, do CTN ao lançamento, devendo o percentual de multa qualificada ser reduzido à 100%, tendo em vista que a Lei nº 14.689/2023 comina penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de ocorrência do fato gerador tributário. Nesse quadro, o provimento parcial do recurso para reduzir a multa qualificada ao novo patamar de 100% é medida que se impõe ao colegiado. II.2) DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO RHOMERON DE PINHO ARAÚJO II-2.1) Do Requerimento de sobrestamento do feito Como relatado, pugna o Recorrente pelo sobrestamento deste feito até que haja decisão definitiva no processo nº 10530.725086/2016-18, por entender que existe vinculação entre os dois processos que poderia ensejar decisões conflitantes. Os critérios para vinculação de processos no âmbito do CARF estão previstos no artigo 47 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do CARF: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 31 creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Analisando-se o texto normativo, entende-se que não assiste razão ao Recorrente. Isto porque afirma ele, simplesmente, que o sobrestamento é necessário para evitar decisões contraditórias, mas não explica no recurso em que medida há a suposta relação de dependência ou de prejudicialidade entre os processos que possa justificar seu enquadramento em algum dos dispositivos do artigo 47 do Ricarf retromencionado. Aliás, se houvesse a relação de prejudicialidade, como quer fazer crer o Recorrente, o presente processo e o de nº 10530.725086/2016-18 tramitariam conjuntamente por apensação, na forma da legislação processual de regência, o que não foi o caso. Assim, não demonstrada a vinculação entre os processos, não há que se falar em sobrestamento do feito. De outra parte, assinale-se que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual. Por fim, vale lembrar que, em atenção ao princípio constitucional da eficiência, cabe à administração tributária impulsionar de ofício o trâmite processual, na forma do art. 2º, inciso XII da Lei nº 9.784/1999, posicionamento que é referendado pela jurisprudência do CARF, conforme mostra as ementas a seguir transcritas: SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de litígio regularmente instaurado. (Acórdão nº 3401-013.862, de 27/01/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. (Acórdão nº 2001-006.964, de 19/06/2024) Face ao exposto, voto por indeferir o requerimento de sobrestamento do feito. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 32 II-2.2) Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração devido à falta de correspondência entre as omissões constatadas e os extratos oficiais juntados pela Recorrente Neste tópico, constatou-se que a arguição recursal é reprodução literal de argumentos apresentados em sede de Impugnação, já enfrentados pelo acórdão recorrido. Dada esta circunstância, e por concordar com o inteiro teor da análise efetuada pela decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los na sequência: 17. Preliminarmente, cabe ressaltar que é improcedente a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, porquanto assim estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 18. Do exame do dispositivo supra extrai-se que, no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões. 19. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 20. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais e os demonstrativos de apuração do IRPJ e reflexos, para se ter presente as circunstâncias que envolveram o lançamento. 21. No que concerne às alegações específicas, relacionadas a divergências entre valores indicados na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e os utilizados na apuração da base de cálculo do AI, observa-se que elas não comportam a decretação de nulidade do AI, como restará devidamente esclarecido em parágrafos específicos deste Voto. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 33 22. Portanto, não houve, enfatize-se, qualquer cerceamento de defesa da interessada, e não há como prosperar a veiculada tese de nulidade, uma vez que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e está perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972, e lavrado em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). II-2.3) Da Preliminar de Nulidade do Acórdão recorrido por utilização de alegações formuladas em outro processo O Recorrente sustenta que o acórdão recorrido validou fatos que ainda não passaram pelo crivo do devido processo legal, na medida em que se valeu de “argumentos lançados pela Fiscalização em outro processo, como se comprovados estivessem.” O processo a que se refere o Recorrente é o de nº 10530.725086/2016-18, no qual consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) dele integrante, comprovação que as pessoas físicas registradas como sócios nas demais empresas do grupo econômico eram meramente “laranjas”. Conforme apontado pela decisão recorrida, a autuação do processo nº 10530.725086/2016-18 foi integralmente mantida, consoante Acórdão nº 12-095.614, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro em 25/01/2018. Ademais, há um robusto conjunto probatório nos autos do presente processo em que se verifica que o fato trazido a lume pelo Recorrente não foi adotado pelo agente fiscal como única e exclusiva ratio decidendi da autuação, mas sim, como um dos argumentos de reforço à formação de sua convicção de que houve, de fato, a formação de grupo econômico visando haurir benefícios fiscais indevidos e sonegar tributos. Assim, por não vislumbrar ocorrência de qualquer ilegalidade quanto ao procedimento levado a efeito pela fiscalização, considero igualmente válido o argumento transladado no voto condutor do acórdão recorrido, rejeitando, por consequência, a preliminar de nulidade suscitada. II-2.4) Mérito No mérito, afirma o Recorrente, em suma, que o vínculo constatado pela Fiscalização, para atribuir ao Recorrente a responsabilidade tributária de empresas de terceiros, seria a titularidade da linha de telefone das empresas, sustentando que a titularidade da linha de telefone é da empresa Empresa Castelinho da Garota Comércio e Confecções Ltda., posteriormente denominada empresa Ali Day Informática Ltda - ME, a qual o Recorrente apenas veio fazer parte no ano de 2015. Conforme consta do TVF, o número do telefone a que o Recorrente se refere -(75) 3321-9000- foi utilizado pelas empresas do grupo de forma compartilhada, o que denota a Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 34 existência de um grupo de empresas sob comando gerencial único, constituindo mais um indício, dentre os inúmeros constatados, de que os proprietários das demais empresas com CNPJ distintos eram interpostas pessoas utilizadas pelo único e real proprietário, Sr. Rhomeron de Pinho Araújo. O TVF traz mais detalhamentos de suas constatações a respeito deste tópico: Ainda em relação ao número de telefone (3321-9000) usado de forma compartilhada pelas empresas do referido grupo, verificou-se que foi ativado na operadora Oi (fls. 265/267) sob responsabilidade da pessoa jurídica Castelinho da Garota Comércio de Confecções Ltda - atualmente denominada All Day Informática Ltda, conforme alteração de denominação ocorrida em 07/03/2014 (fl. 354) -, e que conta com o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo como sócio de direito. Efetuada consulta ao sistema CNPJ da RFB, os registros informam que até 18/08/2014 o endereço da empresa constava como Rua Doutor Remédio nº 22 - Edifício Manuela - Sala 02 - Feira de Santana/BA, e a partir da data indicada foi modificado para Av. Getúlio Vargas nº 444, centro, Feira de Santana/BA. 70.8 Em resposta a Ofício encaminhado à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), confirmou-se o vínculo existente entre a empresa VR da Silva Informática - ME e o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo. A Coelba informou que a VR da Silva Informática – ME assumiu a responsabilidade pela ligação e uso de energia do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas nº 444, Centro, Feira de Santana/BA, nº período de 07/04/2011 a 24/03/2014. 70.9. Após diligência fiscal, em 24/10/2016, no endereço (registrado na RFB)da empresa General Center Comércio de Confecções Ltda (consoante já informado anteriormente, conta com o Sr. Rhomeron de Pinho Araújo como sócio de direito), constatou-se que nele funciona outra empresa, de nome J. Conceição Ferreira Confecções Infantil – ME. Pesquisa adicional revelou que a General Center Comércio de Confecções Ltda está direta ou indiretamente vinculada a duas empresas do ramo de informática: All Day Informática – ME (com registro do Sr. Rhomeron de Pinho Araújo como sócio de direito e endereço à Avenida Getúlio Vargas nº 444 (até 03/05/2013)) e RM Brasil Informática Ltda – ME (com registros, como sócio de direito, no período de 18/11/2002 a 11/07/2003, do Sr. Iram Lopes Araújo (pai do Sr. Rhomeron de Pinho Araújo)). Como se vê, para lastrear suas conclusões de formação de grupo econômico, o auditor autuante efetuou pesquisas e diligências que comprovaram que a empresa General Center Comércio de Confecções Ltda estava direta ou indiretamente vinculada a duas empresas do ramo de informática: All Day Informática – ME e RM Brasil Informática Ltda. Inobstante a discussão a respeito deste tópico, certo é que as conclusões ao auditor autuante acerca da formação de grupo econômico não se deveram exclusivamente à esta constatação de uso compartilhado de telefone entre as empresas ligadas, mas também de indícios Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 35 adicionais veementes, como mostram, entre outros, os trechos seguintes extraídos do TVF, nomeados em tópicos por este relator: Alteração fictícia de endereços entre as empresas do grupo ou para lugares de difícil acesso: 05. Ficou comprovado que, além de não cumprir com suas obrigações tributárias os responsáveis por tais empresas também costumam mudar o endereço das empresas, muitas vezes para endereços fictícios e/ou lugares de difícil acesso prejudicando o trabalho da fiscalização. Esse é o tipo da operação conhecida como “mata-mata”. Este comportamento foi verificado em outras empresas do grupo, como por exemplo, a empresa VR DA SILVA INFORMÁTICA – ME, CNPJ nº 12.073.479/0001-75 (Rua Prof. Guilardo S/N - Salinas da Margarida – CEP 44.454- 000) e F C J DE CASTRO INFORMÁTICA – ME CNPJ nº 08.573.718/0001-89 (CAM 34, nº 33 Conjunto Feira VII). Estas pessoas jurídicas nunca funcionaram nestes endereços. 06. No caso específico da RM BRASIL INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 01.454.113/0001-20, verificou-se que o contribuinte vem apresentando, desde o ano-calendário 2006, declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica - Inativa. Vale observar que em 2012 e 2013 as declarações simplificadas de inatividade foram entregues com endereços diferentes. Na declaração de 2012 consta o endereço Avenida Getúlio Vargas, 444 – Centro – Feira de Santana. Na declaração de 2013 o endereço passou a ser Rua Barão do Rio Branco nº 1.393 – Centro – Feira de Santana. O contribuinte declarou ter permanecido todo o período ora sob fiscalização (2012 e 2013) sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial (anexo 03). 07. Nos dias 13/07/2015, 03/06/2016 e 01/03/2017, conforme fundamentado pelo art. 7º, parágrafo 2º, art. 23, parágrafo 1, inciso I, e parágrafo 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235 de 06/06/1972, com redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21/11/2005 e nº 11.941, de 27/05/2009, venceram as datas para ciência automática dos Editais Eletrônicos nºs 002002080, 001956438 e 001087881, respectivamente, que objetivaram cientificar o sujeito passivo da existência do atual Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e do Termo de Intimação Fiscal (anexo 04). (...) Endereços comuns entre as empresas do grupo 09. Vale observar que no endereço da Av. Getúlio Vargas, 444, funciona a pessoa jurídica denominada ALL DAY INFORMÁTICA LTDA, com o nome de fantasia ASUS INFORMÁTICA. Como se pode ver, o endereço da Av. Getúlio Vargas, 444 é comum para as empresas RM BRASIL INFORMÁTICA, VR DA SILVA INFORMÁTICA e ALL DAY INFORMÁTICA. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 36 Entrega de Declaração de Inatividade ao Fisco a despeito da expressiva movimentação financeira em conta corrente bancária 11. A falta dos documentos, necessários para dar continuidade ao exercício da Auditoria Fiscal, em consequência do não atendimento aos Editais publicados e aos Termos de Fiscalização encaminhados ao sujeito passivo, evidenciou a necessidade de requisitar, por meio de SRMF, informações financeiras diante do elevado volume dos recursos movimentados em conta bancária. Vide Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira nº 05.1.01.02.00-2017-00001-0 (anexos 05) Em resposta, o Banco do Brasil forneceu extrato bancário referente a conta corrente nº 18437 com vários lançamentos de operações de créditos e débitos, todos relacionadas à pessoa jurídica RM BRASIL INFORMÁTICA LTDA – ME, CNPJ nº 01.454.113/0001-20 (anexos 06, 07 e 08). Forneceu também, cópias de contratos de adesão nas operações de antecipações de créditos, desconto de cheques e a relação de depósitos a prazo (anexos 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20). Diante da relevante movimentação financeira constatada na conta corrente, que o sujeito passivo mantém ou manteve junto ao Banco do Brasil S/A, ficou comprovado que existência de atividades operacionais no período ora sob auditoria Fiscal. Vale salientar que o sujeito passivo declarou que: “permaneceu durante todo o período sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial” (anexo 04). A violação da fé pública caracteriza-se como crime de falsidade ideológica tipificado no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, a seguir transcrito: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 13. O histórico do extrato bancário, fornecido pelo Banco do Brasil S/A, evidenciou a ocorrência de intensa movimentação financeira identificada como recebimentos de receitas auferidas pelo contribuinte, sujeitas à tributação, nos anos-calendário 2012 e 2013, no valor de R$ 3.001.842,15 e R$ 3.174.673,44, respectivamente, perfazendo o montante de R$ 6.176.515,59. Portanto, tal procedimento enquadra-se como “Omissão de Registro da Receita” conforme disposto no Art. 287 do Decreto nº 3000/1999, considerando que, no mesmo período, o contribuinte apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica - Inativa, portanto, escondeu da base de cálculo do IRPJ e reflexos a receita bruta auferida no período (anexos 09 e 10): (...) Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 37 Assim, os inúmeros indícios de formação de grupo econômico e o robusto conjunto probatório colacionado aos autos levam à conclusão irrefutável do acerto da decisão recorrida e da improcedência do argumento recursal do sujeito passivo solidário. Face ao exposto, mantenho a responsabilidade solidária do sócio RHOMERON DE PINHO ARAÚJO. No mais, tendo em conta que o recurso não oferece contrarrazões aos fundamentos da improcedência do pleito discorridos no acórdão de impugnação, não apresenta novas provas e que, ainda, é mera reprodução literal de argumentos apresentados pela contribuinte autuada, serão aplicadas às matérias objeto do recurso do sujeito passivo solidário a mesma solução e os mesmos fundamentos adotados neste Voto como resposta ao recurso da contribuinte. II.3) DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO IRAM MEIDDSON BACELAR BRITO LOPES No mérito, tendo em conta que o recurso não oferece contrarrazões aos fundamentos da improcedência do pleito discorridos no acórdão de impugnação, não apresenta novas provas e que, ainda, é mera reprodução literal de argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los na sequência: (...) 79. Assevera o Recorrente que a intimação para a fiscalizada retornou com AR com a indicação “mudou-se”, exarada por funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT. Acrescenta que a jurisprudência do Poder Judiciário consigna que para atestar que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal não basta o retorno do AR pela ECT, uma vez que seu funcionário não possui fé pública necessária para que se admita, como indício de dissolução irregular, a devolução da correspondência. Finaliza que caso a RFB pretenda incluir sócios- gerentes em AI com base na dissolução irregular de empresa, será necessário atribuir competência a um de seus servidores para que realize a intimação ou ateste a não localização. 80. Neste tópico, cabe esclarecer que a autuação não trata de dissolução irregular de empresa, sendo legítima a inclusão do Sr. Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes como sujeito passivo solidários pelos créditos constituídos, em razão do que resta descrito nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. 81. No item “Da imprestabilidade da base de cálculo - valores absurdamente superiores à movimentação financeira” o Defendente repisa os itens postulados pela autuada no item de sua defesa intitulado “Da imprestabilidade da base de cálculo - valores absurdamente superiores à movimentação financeira - extratos Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 38 bancários oficiais obtidos pela impugnante e ora anexados” (acima descrito), sendo pertinente, portanto, os mesmos esclarecimentos já expostos neste Voto. 82. Por fim, no tópico “Da inaplicabilidade da multa qualificada de 150% e da impossibilidade de representação fiscal para fins penais”, o Requerente pugna os itens já apresentados pela empresa autuada, sendo cabível direcionar a questão para os quesitos já exarados neste Voto. Face ao exposto, mantenho a responsabilidade solidária de IRAM MEIDDSON BACELAR BRITO LOPES. II.4) DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO MARILUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA QUINTINO No mérito, tendo em conta que o recurso não oferece contrarrazões aos fundamentos da improcedência do pleito discorridos no acórdão de impugnação, não apresenta novas provas e que, ainda, é mera reprodução literal de argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los na sequência: A recorrente expressa os mesmos tópicos apresentados na defesa do sujeito passivo solidário Sr. Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes, sendo Cientificada dos lançamentos em 03/07/2017 (fls. 397 e 669), sendo pertinente os mesmos esclarecimentos já delineados neste Voto. Face ao exposto, mantenho a responsabilidade solidária de MARILUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA QUINTINO. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários da contribuinte e dos sujeitos passivos solidários, por rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada a 100%, face a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.014 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723008/2017-60 39 Fl. 855DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720169/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-011.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%.Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que deu provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora p/ o Acórdão Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que deu provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora p/ o Acórdão Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de lavra do Auditor-Fiscal Renato Albano Junior (Acórdão nº 16-77.776): Contra o sujeito passivo acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 127/142, e respectivo Termo de Verificação de Infração de fls. 119/126, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física, anos-calendário de 2012 a 2015. Das verificações realizadas, em decorrência do procedimento fiscal, resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 189.802,85 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos) na seguinte composição: (R$) Imposto 67.580,68 Juros de Mora (calc. até 09/2016) 20.851,16 Multa proporcional 101.371,01 O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidades assim descritas no referido Auto de Infração: RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF INFRAÇÃO: RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 3 O contribuinte classificou indevidamente como isentos e não tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme descrito no "Termo de Verificação de Infração" em anexo, que fica sendo parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2015: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, incisos VIII e IX e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07. A multa foi aplicada no percentual de 150%, com base no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, para os fatos geradores entre 01/01/2012 e 31/12/2015. Os juros de mora foram exigidos pelo percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, com fundamento no Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Do Termo de Verificação de Infração (fls.119/126), elaborado pela fiscalização, extrai-se, em síntese, as seguintes informações e conclusões: Em 21/06/2016, a fiscalização lavrou o "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" que, acompanhado de 5 anexos, foi encaminhado por via postal ao sujeito passivo, para que o mesmo se manifestasse dentro do prazo de vinte (20) dias. O sujeito passivo foi cientificado do início do procedimento fiscal instaurado contra si em relação ao IRPF pertinente aos Anos-Calendário 2012 a 2014 (Exercícios 2013 a 2015), bem como das apurações até então realizadas pelo Fisco, decorrentes do procedimento fiscal desenvolvido junto à empresa Comed - Corpo Médico Ltda., e dos documentos colhidos no curso daquele procedimento e em diligências junto a terceiros. Em razão de ampliação do período fiscalizado (inclusão do Exercício 2016/Ano Calendário 2015), foi emitido o "Termo de Aditamento-Inclusão de Período" em 08/07/2016, recepcionado pelo sujeito passivo em 11/07/2016. Resumidamente, foi-lhe informado que em razão da fiscalização naquela empresa, a Receita Federal do Brasil apurou fatos que descaracterizavam os valores pagos a título de "distribuição de lucros" a centenas de profissionais, entre eles o sujeito passivo. Em seu item 3 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal", foi demonstrado o modus operandi utilizado pelos partícipes (empresa e profissionais de saúde -médicos) no esquema montado única e exclusivamente para sonegar tributos, notadamente as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, em detrimento dos cofres públicos. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 4 Ficou demonstrado como o profissional era aliciado com a promessa de receber seus proventos sem a incidência de imposto de renda e, havendo sua concordância, era ele inserido no quadro social da empresa, mediante o aporte de um real (R$ 1,00), passando a partir daí a desfrutar do privilégio de não pagar imposto sobre os valores de seus rendimentos. Demonstrou-se que, não raras vezes, os profissionais começavam a receber as retribuições pela prestação de seus serviços antes mesmo de fazer parte do quadro societário da empresa. O investimento do sujeito passivo para a sociedade foi de R$ 1,00 (UM REAL) conforme se denota da 4ª alteração contratual, o que representava apenas 0,03 % do capital social. Naquela oportunidade, o Capital da "sociedade" era composto por 3.234 quotas, sendo que o sócio majoritário e administrador, Sr Márcio José Ramos de Sant’Anna possuía 3.052, ou seja, 94,4 % e os outros 185 "sócios", dentre os quais o ora fiscalizado inclusive, detinham as 185 cotas restantes. Em quadro constante do Termo de Verificação de Infração (fl. 121) demonstra-se a alta rotatividade de pessoas que são colocadas e retiradas do contrato social ("SÓCIOS") no curto período de cinco anos (05/01/2009 a 14/03/2013). Ficou ainda caracterizado que os valores pagos a esse título (distribuições de lucros), se davam inúmeras vezes dentro de um mesmo mês e por vezes, eram feitos mais de um pagamento (distribuição) num mesmo dia, fato demonstrado pela própria contabilidade da empresa. Restou também demonstrado, notadamente a partir do item 6 do referido Termo de Constatação, que esses valores eram pré- definidos, ou seja, eram fixos em razão da localização da unidade em que o profissional iria prestar os serviços (plantões médicos). Vários documentos demonstram como os valores dos "lucros" eram definidos mês ou meses antes de serem recebidos, denotando-se que a denominação 'lucro" não passou de uma farsa montada para burlar o Fisco. A alegação, por parte do sujeito passivo, de que os valores recebidos seriam lucros por sua participação nos quadros da sociedade não é relevante no entendimento da fiscalização para classificar os rendimentos como isentos. Não basta a simples análise formal da relação jurídica (existência de uma Alteração Contratual e emissão de Comprovantes de Rendimentos) e sim a realidade fática, e esta prevalece sobre qualquer instrumento formal. O sujeito passivo confirmou que a distribuição dos "lucros" era prevista no contrato social. Essa assimetria realmente é consequência direta da natureza dos valores pagos, ou seja, os "sócios" recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos contratantes diretos e não em proporção ao R$ 1,00 (um real) vertido ao capital da empresa. Isso evidencia mais claramente o caráter de contraprestação pelo trabalho executado, traduzindo-se, nesse sentido, em verdadeira remuneração disfarçada sob o título de "lucro". É inconteste a prestação de serviços pelo sujeito passivo e os demais médicos participantes do esquema em favor da Comed, a qual se interpõe entre o médico e o real contratante dos serviços e assume diretamente a incumbência de remunerar os profissionais, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, coordenando, inclusive a atividade laboral. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 5 À fiscalização realmente não cabe ingerências nas formas de administração da empresa, entretanto, se em matéria de tributação os atos praticados por seus Administrados são contrários à lei, o Fisco tem a obrigação de atuar. Dito isso, no caso analisado tem-se que não é minimamente razoável que todos os médicos, supostos sócios da Comed, ao ingressarem nessa empresa abram mão de seu direito de decidir diretamente no rumo da sociedade empresarial, delegando poderes, por procuração a outrem. O elo societário alegado também se mostra frágil quando verificada a alta rotatividade no período sob análise: foram 1.723 movimentações de "sócios" num curto espaço de tempo (970 ingressos e 753 saídas) tornando evidente a eventualidade nessas prestações laborais e a ausência de ânimo em mantê-las. Não bastasse isso, todos os que se desligaram dos quadros tinham obrigatoriamente suas cotas repassadas ao sócio administrador, que assim, manteve e aumentou seu poder de direção e decisão no empreendimento. Pelo que foi apurado, pode-se ainda inferir que esses atos não encontram lastro no ideal que rege os negócios societários, quais sejam: a união de forças, com a participação de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, o que coloca na berlinda a própria noção de affectio societatis. No item 4 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal", a fiscalização demonstrou como eram pagos os "lucros" ao sujeito passivo, ou seja, várias vezes dentro do mesmo mês, havendo casos de vários pagamentos em um mesmo dia, sempre de acordo com os plantões realizados pelo profissional, e apresentou uma relação de valores percebidos pelo sujeito passivo nessas condições. No item 5 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal", a fiscalização relatou constatação feita no procedimento de fiscalização da Comed, em que se verificou que profissionais recebiam "distribuição de lucros" antes mesmo de fazerem parte do seu quadro societário. Já no item 6 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal", o fisco demonstrou como os lucros não eram lucros, mas valores fixos e predeterminados, conforme incontestável prova documental. E finalmente, no item 7 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" a fiscalização demonstrou quão gravosa foi para os cofres públicos a conduta dos partícipes na fraude e de como o Auto de Infração da Comed foi decidido na primeira instância recursal da esfera administrativa. Não houve, por parte do sujeito passivo, apresentação de documentos como também não houve o enfrentamento em relação aos principais pontos levantados pelo Fisco, notadamente quanto à forma de recebimento dos "lucros" (quase que diariamente) ou de como esses valores eram predeterminados e que, portanto, de lucro não nada tinham. A fiscalização entende, ante ao conjunto probatório relatado, que a contratação de profissionais médicos como sócios, remunerando- os na forma de distribuição de lucros, não passou de mera simulação visando sonegar tributos. E isso se deu de forma consciente e deliberada dos partícipes, Comed e médicos, que agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 6 Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo apresenta a impugnação tempestiva de fls. 157/193, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: A Impugnante é residente e domiciliada no endereço constante no preâmbulo, no instrumento de mandato anexo, bem como na sua Declaração de Imposto de Renda. Contudo, a fiscalização vem ignorando seu endereço atual e encaminhando notificações para seu endereço antigo, o que dificulta e quase inviabiliza sua defesa, pois as correspondências são recebidas por terceiros, repassadas dias depois, sem que se possa precisar a data de recebimento, etc. Tendo a impugnante atualizado seu endereço através da DIRPF bem como fornecido à fiscalização através de procuração e petição anterior, não se pode admitir a continuidade do envio de correspondências a seu antigo domicílio. Requer pois, a imediata atualização cadastral da Impugnante para evitar maiores prejuízos à ampla defesa. A Impugnante é sócia quotista de uma sociedade de profissionais denominada Comed - Corpo Médico Ltda, CNPJ 03.423.724/0001-36. Presta serviços de natureza médica nessa sociedade e recebe lucros da mesma. Em razão de fiscalização e autuação sofrida pela sociedade, estendeu-se a fiscalização aos sócios, o que culminou na presente autuação. A fiscalização entendeu por bem desconsiderar a relação societária existente entre a Impugnante e a sociedade COMED – CORPO MÉDICO LTDA para na sequência atribuir aos rendimentos recebidos dessa empresa a natureza de rendimentos tributáveis. Segundo consta no Termo de Encerramento de fiscalização essa desconsideração foi levada a termo em razão dos seguintes fatores: admissão e retirada de sócios da sociedade, bem como alterações de contrato social são realizadas por procuração outorgada ao sócio administrador; recebimento de dividendos anteriormente ao registro da Ata de entrada na sociedade; desproporcionalidade na participação do capital social entre os sócios e o sócio administrador; distribuição de lucros não ser proporcional ao capital social, mas sim proporcional aos serviços prestados em prol da sociedade; entendimento de que a frequência e o montante dos valores recebidos indicaria remuneração por serviços prestados. Em razão do entendimento formulado a partir dessas premissas, lavrou o Auto de Infração por "classificação indevida de rendimentos na DIRPF" com fulcro nos artigos do Regulamento de Imposto de Renda transcritos - RIR/99 (transcreve os artigos), além da tabela progressiva do IR veiculada pelo art. 1º da Lei n° l 1.482/07. Aplicou ainda a multa no montante 150% com fulcro no artigo 14, I e § 1º da Lei n° 9.430/96. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 7 A fundamentação do auto de infração ora guerreado é ampla, genérica e deficiente. Aponta como fundamento legal da autuação as normas que constituem o fato gerador do imposto de renda pessoa física sem, contudo, especificar em qual delas estaria enquadrando a autuada ora Impugnante. Note- se, conforme transcrição, que especificou incisos, leia-se normas, relativas a perdão de dívida, sucessão, etc, que não tem relação com o caso em questão. Importante destacar que fica difícil a defesa da ora Impugnante que não infringiu qualquer dispositivo legal e, os dispositivos elencados como infringidos não correspondem à argumentação tecida no relatório. Desta forma, completamente prejudicada a ampla defesa em razão da deficiência de fundamentação do auto de infração. Tal fato não só dificulta, mas inviabiliza a defesa violando assim o princípio da ampla defesa inserido na Constituição Federal. Verifica-se que a capitulação do auto é genérica e passível de nulidade, vez que da mesma não decorre a conclusão. Pelas razões acima expostas, o auto de infração deve ser anulado, visto que não preenche os pressupostos de validade para sua constituição. As premissas elencadas no termo de encerramento que serviram de base à conclusão da fiscalização não têm o condão de caracterizar a prestação de serviços conforme alegação da fiscalização. A Impugnante associou-se à Comed- Corpo Médico Ltda., que é uma sociedade exclusivamente de serviços médicos, cuja finalidade precípua é gerenciar a atividade administrativa dos serviços médicos prestados por seus sócios. Trata-se de sociedade simples de mútua colaboração não se inserindo no contexto empresarial. A COMED conta com uma pequena estrutura administrativa que atende a um grande número de sócios médicos. Realmente seu número de sócios é expressivo devido ao seu objetivo social. Isso se chama maximização da utilidade. Nessa modalidade de sociedade a affectio societa está diretamente ligada com o objetivo da prestação de serviços que permite que diversos profissionais se reúnam em torno de uma só personalidade jurídica para prestação de serviços da mesma natureza. Considerando que o objeto da Comed é a prestação de serviços médicos em ambulatórios e pronto atendimentos, sua rotatividade de sócios está diretamente vinculada a natureza da prestação de serviços que se constitui em plantões médicos. Há que se ressaltar que na prestação dos serviços médicos não há imposição de uma autoridade hierárquica. Os médicos sócios são livres para escolher em quais das unidades querem prestar seus serviços. Escolhem seus plantões e cumprem com eles respeitando os preceitos da profissão e diretrizes do Conselho Federal de Medicina. Não obstante, essa modalidade de sociedade tem peculiaridades que não podem ser ignoradas ou serem julgadas de forma superficial. Por tratar-se de sociedade de médicos cujo serviço se dá através de plantões prestados em ambulatórios e postos de pronto atendimento, a rotina do profissional não permite sua participação direta na administração e, para que não haja prejuízos administrativos, os sócios optam por outorgar procuração ao sócio administrador Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 8 para que ele possa assinar em seu nome as alterações contratuais pertinentes. E isso não poderia ser diferente dado o número de sócios existentes a gestão administrativa tem que obedecer a um rito próprio que não reduz a participação dos sócios nos destinos da atividade fim da sociedade. Notem, o sócio administrador detém maior número de quotas e poderes de administração - ex.: administração dos funcionários, assinatura dos documentos societários, abertura de novas frentes de trabalho, etc. Entretanto, não tem qualquer poder hierárquico sobre os demais sócios, os quais são livres para determinar, diante dos contratos firmados pela sociedade, os locais, dias e horários que querem trabalhar. Totalmente absurda, pois, a pretensão do fisco de caracterizar a relação societária existente como prestação de serviços, seja com ou sem vínculo empregatício. Relativamente à distribuição de lucros, conforme se extrai do próprio auto de infração, é realizada de forma desproporcional, através de comum acordo, conforme previsão em contrato social, levando-se em consideração o esforço de cada sócio em prol da sociedade, seja na prestação de serviços médicos propriamente ditos, seja através do envolvimento em tarefas administrativas. A Lei Complementar n° 104/01 inseriu no Código Tributário Nacional a possibilidade do fisco desconsiderar atos praticados com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador. Ocorre que referida norma não é auto aplicável e não foi regulamentada até os dias de hoje. A tentativa de regulamentação que houve, através da MP 66 foi repelida e perdeu sua eficácia. Ante todo esse histórico, a despeito da edição da Lei Complementar n° 104/01, não tem até os dias atuais o fisco o poder de desconsiderar atos e fatos jurídicos tributários a seu bel prazer, por inexistência de procedimentos fiscais ordinarizados, motivo que por si só justifica a procedência da presente impugnação e insubsistência do Auto de Infração. Importante frisar que, muito embora a fiscalização tenha se impressionado com o número de sócios da sociedade, sua forma de operacionalização, etc, em nenhum momento demonstrou, ou melhor, provou, qualquer elemento caracterizador de relação contratual ou trabalhista entre os médicos e a sociedade. Não houve qualquer cuidado ou intenção do fisco em provar ou demonstrar a existência de vínculo de trabalho (ao invés de sociedade) entre os sócios e a sociedade, seja autônomo, seja CLT. Tampouco há comprovação de vínculo trabalhista direto entre os sócios e os clientes da sociedade. Neste item pede-se vênia para juntar Relatório de Arquivamento do processo n° 000310.2015;15.006/6, que tramitou no Ministério Público do Trabalho no qual, após ampla investigação impulsionada por denúncias maldosas concluiu que "não se trata de assunto ligado à área trabalhista". Quanto à admissão e participação dos sócios por procuração, ressalta que a utilização do instrumento de mandato para prática de atos da vida civil é prevista nos artigos 653 e seguintes do Código Civil. Trata-se de instrumento plenamente Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 9 válido e eficaz, salvo se contestada sua validade (expiração, nulidade da outorga, etc), o que não ocorreu no presente caso. Quanto à desproporção das quotas entre os Sócios, a lei societária, inclusive, tem previsões expressas de que os sócios podem prever em contrato social a distribuição desproporcional de lucros. Relativamente à proporção das quotas, nas sociedades limitadas (como é o caso da Impugnante) não há qualquer óbice à detenção da maioria das quotas por um sócio. A despeito de ter questionado o funcionamento interno da sociedade, em momento algum se ocupou em demonstrar relações trabalhistas, seja entre a sociedade COMED e os seus sócios, seja diretamente entre os sócios e os clientes da sociedade COMED. São elementos da relação trabalhista: pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário. Nenhum desses elementos foi em momento algum discutido durante a fiscalização, até porque, não há relação trabalhista. A relação existente é de sociedade. Demonstrado está a inexistência de provas nos autos de vínculo, seja de emprego, seja de contratação de trabalhador autônomo, o que impede a desconsideração da personalidade jurídica para fins tributários. Nem mesmo os aspectos burocráticos podem anular a relação societária existente, pois estão relacionadas com a própria natureza da sociedade. Considerando que a vida do profissional de medicina tem peculiaridades que não se amoldam a rotina comum dos demais profissionais para contemplar essa dinâmica a sociedade deve se organizar de forma a não criar embaraços que impeçam a prestação dos serviços aos clientes da Comed. Dentre essas providências estão as alterações do contrato social, motivadas pela rotatividade da atividade do plantonista e embaraçadas pelas exigências burocráticas criadas para arquivamento nos ofícios de pessoas jurídicas. Também reconhece a Impugnante a legitimidade da distribuição desproporcional de lucros que se amolda a própria natureza dos objetivos sociais da Comed. Vale ressaltar que os lucros desproporcionalmente distribuídos constituem lucros efetivos e realizados nas competências e assim antecipados para os sócios de forma proporcional a sua participação nas atividades da sociedade. Sustenta o agente fiscal que a "frequência de remunerações indica retribuição por serviços prestados". Essa afirmação somente evidencia o que foi tratado em item acima de que não existe nos autos qualquer prova de que a relação existente entre a Comed e seus sócios seria de contratação de empregados e/ou autônomos. Do ponto de vista da legalidade, como os contratos de prestação de serviços são de médio a longo prazo e os tributos são previamente previstos em lei é possível calcular antecipadamente o lucro que a sociedade vai gerar e ratear entre os sócios de acordo com a participação de cada um na produção desses lucros. O lucro distribuído pelas empresas em geral aos respectivos sócios, a título de lucros do próprio exercício, não constitui remuneração para efeito de contribuição previdenciária e IRPF, desde que seja com base na escrituração contábil e que conste no contrato social cláusula que fixe a apuração e distribuição de lucros em períodos menores que 12 meses, sendo tais demonstrações (balanço e resultado) transcritas no livro próprio. Assim, no que se refere à antecipação dos lucros, dada a previsibilidade acima mencionada dos contratos, é possível a antecipação Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 10 vez que a legislação somente tributa como remuneração os lucros distribuídos antecipadamente que não se efetivarem, caso jamais ocorrido no caso da Comed. Outrossim, conforme prova realizada pela própria fiscalização toda e qualquer movimentação está devidamente contabilizada. Logo, não há ilegalidade alguma. Trata-se de mero inconformismo da fiscalização. Cita o art. 129, da Lei n° 11.196/05. A impossibilidade do direito tributário modificar as relações validamente estabelecidas entre os particulares está normatizada nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, normas essas violadas pela presente autuação. Demonstrada está a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Comed - Corpo Médico Ltda e consequentemente a tributação dos rendimentos por ela auferidos na pessoa física de seus respectivos sócios. O rendimento auferido pela ora Impugnante advém da distribuição de lucros efetuada aos sócios da COMED. Referidos rendimentos são isentos, conforme norma isentiva veiculada pela Lei n° 9.249/95 (Reproduz o art. 10). A natureza desse rendimento pode ser comprovada no Informe de Rendimentos recebido da sociedade que qualifica o rendimento como isento e não tributado. É certo que o fiscal pretendeu desconsiderar essa informação para considerar o rendimento como tributável. Contudo, vale lembrar que independentemente de qualquer desconsideração que ele venha a fazer, não se trata de riqueza nova. E, por não ser riqueza nova sua tributação violaria o artigo 43 do CTN que conceitua renda para fins de tributação. Esse capital já sofreu tributação pelo imposto de renda na sociedade. E, em nenhum momento o fisco efetuou esse abatimento do quanto recolhido em nome da sociedade da qual a ora Impugnante é sócia. Na remota hipótese de não ser anulado o auto como um todo, evidente que a multa de 150% aplicada não se coaduna com a realidade dos fatos devendo ser suprimida ou na pior das hipóteses, desqualificada. Isso porque, não houve omissão de rendimentos. Todos os rendimentos auferidos pela Impugnante foram expressamente declarados na forma constante no Informe de Rendimentos recebido da empresa. Isso não poderia ocasionar uma multa por má-fé, mas no máximo uma multa moratória no patamar de 20% acaso fosse realmente devido o tributo, o que se admite apenas a título de argumentação. Com muito mais razão pode-se assegurar que não houve sonegação, fraude nem conluio e portanto, completamente absurdo a majoração da multa para 150%. Impõe-se, pois, caso não julgada totalmente procedente a impugnação, no tocante à multa, a sua exclusão, ou subsidiariamente a sua desclassificação com a redução a patamares mínimos equivalentes a multa moratória. Requer a improcedência do lançamento. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O erro na capitulação legal, ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do ato administrativo quando a descrição dos fatos nele contida possibilita ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos. COMPENSAÇÃO. Não cabe a Delegacia de Julgamento efetuar compensação de tributos entre sujeitos passivos distintos, principalmente diante da existência de comando normativo que veda a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa ser mantida em 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 27 de junho de 2017, uma terça-feira (fls. 263-265), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 30 de agosto de 2017, uma quarta-feira (fl. 268), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A classificação, pela fiscalização, dos valores recebidos como rendimentos tributáveis viola o conceito legal de distribuição de lucros, porquanto os valores foram pagos pela empresa da qual a parte-recorrente era sócia formal, constando do contrato social e dos livros contábeis regularmente escriturados. b) A desconsideração da forma jurídica adotada pelas partes ofende o princípio da legalidade, pois não houve comprovação de simulação, sendo inadmissível o afastamento da forma societária sem a instauração de procedimento específico de desconsideração. c) A imputação de dolo para fins de aplicação da multa qualificada fere o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, na medida em que inexiste comprovação de conduta dolosa, sendo que os rendimentos foram corretamente declarados como isentos, com base em documentos contábeis da fonte pagadora. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 12 d) A manutenção da multa de 150% afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que a parte-recorrente não ocultou rendimentos nem agiu com fraude, limitando-se a seguir a orientação jurídica da empresa contratante. e) A glosa integral dos valores como rendimentos tributáveis desconsidera o princípio da capacidade contributiva, porquanto ignora a natureza jurídica da participação societária e a ausência de incremento patrimonial típico de renda tributável. f) A recusa da compensação com crédito da fonte pagadora contraria o art. 74 da Lei nº 9.430/96, dado que a cobrança alcança rendimentos cuja origem estaria vinculada à empresa que recolheu tributos sobre os mesmos valores. g) A ausência de provas individualizadas quanto à conduta da parte-recorrente viola o devido processo legal, porquanto a autoridade fiscal limitou-se a reproduzir supostas irregularidades da empresa contratante, sem demonstrar conduta específica atribuível ao contribuinte autuado. h) A imputação fiscal com base apenas em presunções fere o art. 142 do CTN, uma vez que o lançamento exige prova concreta do fato gerador, não se podendo presumir, genericamente, que todos os sócios médicos participaram de estrutura simulada. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “[...] requer a reforma do v. acórdão recorrido, para que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração nº 10166.720181/2016-85, com o consequente cancelamento do crédito tributário exigido, ou, sucessivamente, a redução da multa para o patamar de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.” É o relatório. VOTO VENCIDO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: RESUMO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DESCLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS. PRESUNÇÃO DE SIMULAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA QUALIFICADA. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 13 INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente contra auto de infração lavrado para exigir crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos anos-calendário de 2012 a 2015. O crédito tributário foi constituído em razão da reclassificação, pela fiscalização, de valores declarados como isentos a título de “distribuição de lucros”, por entender que tais pagamentos corresponderiam, na realidade, a remuneração disfarçada por serviços médicos prestados à empresa Comed – Corpo Médico Ltda., da qual a parte-recorrente figurava como sócia. A autoridade fiscal entendeu que havia simulação na estrutura societária, com uso de contrato social para encobrir prestação de serviços, justificando a exigência do imposto, dos juros e da aplicação de multa de ofício qualificada em 150%. O órgão de origem manteve integralmente o crédito tributário. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores recebidos pela parte-recorrente a título de lucros distribuídos por sociedade da qual era sócia devem ser requalificados como rendimentos tributáveis, em razão da alegada simulação do vínculo societário; e (ii) saber se a aplicação da multa qualificada é juridicamente válida, diante da ausência de comprovação de dolo, fraude ou conluio. RAZÕES DE DECIDIR A análise do conjunto probatório constante dos autos demonstrou que a fiscalização não produziu elementos suficientemente robustos que comprovassem a Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 14 existência de simulação contratual ou a intenção deliberada da parte-recorrente de ocultar rendimentos tributáveis por meio da estrutura societária. Os indícios apontados — como pagamentos vinculados a plantões, ausência de participação efetiva na gestão, alta rotatividade de sócios e outorga de procuração ao administrador — não se mostraram, por si sós, capazes de afastar a presunção de validade dos atos jurídicos praticados, tampouco configuraram disfarce de relação de trabalho subordinado. O modelo societário adotado, ainda que incomum, é admitido juridicamente, especialmente em sociedades de prestação de serviços médicos, não sendo possível presumir simulação com base em sua estrutura formal e dinâmica operacional. A ausência de escrituração contábil específica referente à apuração e distribuição de lucros, ainda que possa ensejar glosa de isenção em certas hipóteses, não autoriza, isoladamente, a completa desconsideração da sociedade e requalificação dos rendimentos como assalariados. A aplicação da multa qualificada exige a comprovação inequívoca do dolo específico, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, o que não se verificou no caso concreto. Nos termos da Súmula CARF nº 14, "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Conforme a Súmula CARF nº 25, "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64". Diante da ausência de comprovação de conduta dolosa, não se justifica a majoração da multa, impondo-se seu afastamento. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 15 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: a) Fatos geradores: 31/12/2012; 31/12/2013; 31/12/2014; 31/12/2015. Infrações: “rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente como isentos e não tributáveis” na DIRPF (conforme Termo de Verificação de Infração referido no A.I.). Enquadramento: arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/1999; Lei nº 11.482/2007, art. 1º e parágrafo único — inc. VI (2012), inc. VII (2013), inc. VIII (2014) e incs. VIII e IX (2015). Valores das infrações por ano-calendário: R$ 82.554,00 (2012); R$ 129.523,10 (2013); R$ 29.349,46 (2014); R$ 10.500,00 (2015). b) Imposto apurado/devido por ano (tabela progressiva, após compensações declaradas): R$ 22.702,35 (2012); R$ 35.618,86 (2013); R$ 8.071,10 (2014); R$ 1.188,37 (2015). c) Multa de ofício (150% do imposto devido): R$ 34.053,52 (2012); R$ 53.428,29 (2013); R$ 12.106,65 (2014); R$ 1.782,55 (2015). Enquadramento: art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007. d) Juros de mora pela taxa SELIC até 09/2016: R$ 8.738,13 (2012); R$ 10.539,62 (2013); R$ 1.506,87 (2014); R$ 66,54 (2015). Enquadramento: art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. e) Vencimentos considerados para o IRPF anual: art. 104 do RIR/1999 c/c IN RFB nº 1.333/2013 (2012); IN RFB nº 1.445/2014 (2013); IN RFB nº 1.545/2015 (2014); IN RFB nº 1.613/2016 (2015). f) Consolidação do crédito tributário (até 09/2016): imposto R$ 67.580,68; juros R$ 20.851,16; multa proporcional R$ 101.371,01; total R$ 189.802,85 (código DARF 2904). Local e data de lavratura: DRF/Ribeirão Preto, 08/09/2016. Auditor-Fiscal subscritor: Carlos Alberto Sanches. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 16 Como se lê no Termo de Verificação de Infração – TVI (fls. 119-126), a fiscalização informou a instauração do procedimento relativamente ao IRPF dos anos-calendário de 2012 a 2015 (exercícios 2013 a 2016), com ciência do sujeito passivo e sucessivos termos de aditamento e continuidade, para abranger 2015 e dar sequência aos trabalhos . No TVI, descreveu-se que a ação fiscal se originou de auditoria na empresa Comed – Corpo Médico Ltda., com coleta de documentos próprios e de terceiros, e que as apurações indicaram a descaracterização de valores pagos sob o rótulo de “distribuição de lucros” a numerosos profissionais, entre eles a parte- recorrente, mediante arranjo voltado a afastar a incidência do IRPF e contribuições previdenciárias . Segundo o relato, o modus operandi consistia em aliciar médicos com a promessa de recebimentos sem IR, inserindo-os no quadro social mediante aporte simbólico de R$ 1,00, com pagamento recorrente desses “lucros”; apontou-se, ainda, que muitos profissionais recebiam antes mesmo de ingressarem formalmente como sócios. Destacou-se a ínfima participação societária do sujeito passivo (0,03% do capital) e a concentração do poder no sócio administrador. O TVI registrou, também, a alta rotatividade de “sócios” no quinquênio 2009-2013 (quadro demonstrativo na página 3), elemento usado para afastar a presença de affectio societatis. A fiscalização evidenciou a predefinição e a fixidez dos valores pagos, vinculados a plantões em determinadas unidades, inclusive com pagamentos múltiplos dentro de um mesmo mês e até no mesmo dia, conforme a própria contabilidade. Para corroborar, juntou: e-mails fixando valores líquidos por plantão (jan./mar. 2012); escalas de plantão contendo os valores devidos em diferentes unidades/municípios (2012-2013); comunicação interna prevendo penalidades por faltas com “reflexos salariais”; e as DIRPFs do contribuinte (exercícios 2013 a 2016). Na resposta à intimação, o sujeito passivo afirmou ter recebido “distribuição de lucros” como sócio da Comed, amparado por comprovantes e cláusula contratual que permitia distribuição desproporcional conforme a participação no trabalho; alegou que a estrutura seria comum em sociedades de médicos; que a busca de novos sócios decorreria de exigências contratuais; e que haveria decisões trabalhistas favoráveis à empresa, não havendo motivo para desconsideração da sociedade. A fiscalização rechaçou: (i) prevalência da realidade fática sobre a forma (substância sobre a forma), notando que o contribuinte sequer declarava, em suas DIRPFs, quotas da suposta participação societária; (ii) a distribuição “desproporcional” confirmaria a natureza remuneratória, pois os pagamentos correlacionavam-se aos plantões realizados; (iii) a empresa interpunha-se entre o profissional e os tomadores, coordenando e controlando o labor; (iv) a rotatividade e a concentração de quotas fragilizariam o vínculo societário; e (v) não houve enfrentamento específico dos pontos documentais (pagamentos quase diários e valores predeterminados) . Concluiu-se, no TVI, pela existência de simulação na contratação como “sócios” e pela caracterização de remuneração disfarçada, com exigência do IRPF, multa de ofício majorada por intuito de fraude e juros, além de representação fiscal para fins penais encaminhada ao MPF. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 17 O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar haver sido cientificado do Auto de Infração de IRPF referente aos anos-calendário de 2012 a 2015 e ao relatar, preliminarmente, alteração de seu domicílio, afirmando que a fiscalização seguia remetendo notificações a endereço pretérito, o que teria dificultado a defesa, motivo pelo qual pediu a atualização cadastral para fins de intimações (págs. 1-2 - PDF). Explicou ser sócia quotista da Comed – Corpo Médico Ltda., prestando serviços médicos por intermédio dessa sociedade e recebendo lucros desta; afirmou que, em razão de fiscalização na pessoa jurídica, a atuação fiscal se estendera aos sócios e culminara na autuação que discrimina imposto, multa de ofício de 150% e juros, com valores pormenorizados por ano (págs. 2 e 40-45, 53-56 - PDF). Sustentou, em preliminar, deficiência de fundamentação do Auto de Infração, por entender que a capitulação legal fora ampla e genérica, com citação de dispositivos do RIR/1999 sem correlação específica com os fatos, inclusive hipóteses que reputou estranhas ao caso, o que, a seu ver, teria prejudicado a ampla defesa e acarretaria a nulidade do lançamento (págs. 14-15 - PDF). No mérito, afirmou que a fiscalização desconsiderara, sem base jurídica idônea, a relação societária existente entre ela e a Comed para requalificar como rendimentos tributáveis valores por ela declarados como isentos a título de lucros. Descreveu a Comed como sociedade simples de profissionais, voltada à administração e organização de plantões, com elevada rotatividade compatível com o objeto social e sem hierarquia entre sócios; asseverou que os médicos escolhem plantões e que o diretor clínico eleito responde tecnicamente perante o CRM, não o sócio-administrador (págs. 15-19 - PDF). Alegou que instrumentos de mandato ao sócio- administrador para alterações contratuais seriam usuais e válidos (CC, arts. 653 e segs.) e não caracterizariam vínculo trabalhista; invocou a inexistência, nos autos, de prova de pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário apta a descaracterizar a sociedade ou a evidenciar contratação de empregados ou autônomos (págs. 21-24 - PDF). Mencionou relatório de arquivamento de procedimento no Ministério Público do Trabalho como elemento alheio à configuração de relação trabalhista na situação examinada (págs. 22 e 57-65 - PDF). Argumentou, ainda, que: (i) a desconsideração fundada no art. 116, parágrafo único, do CTN (LC 104/2001) careceria de regulamentação procedimental, sendo inaplicável no âmbito administrativo; (ii) a atuação fiscal violaria os arts. 109 e 110 do CTN ao pretender alterar conceitos de direito privado válidos para concluir pela tributação em IRPF; (iii) a organização societária atenderia ao art. 129 da Lei 11.196/2005 (prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica); (iv) os valores percebidos seriam lucros isentos nos termos do art. 10 da Lei 9.249/1995, escriturados e, quando antecipados, lastreados em resultados efetivos; e (v) não haveria “riqueza nova”, de modo que a exigência representaria dupla incidência sobre a mesma base econômica (págs. 20, 28-35 e 29-33) . Quanto a apontamentos específicos do TVI (admissões/retiradas por procuração; desproporção de quotas e distribuição de lucros; suposta fixidez/frequência dos pagamentos), defendeu tratar-se de práticas societárias lícitas e compatíveis com a atividade, Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 18 previstas em contrato social, e que a distribuição desproporcional refletiria esforço individual dos sócios, não remuneração por serviços (págs. 18, 24, 27-29 - PDF). Por fim, impugnou a multa qualificada de 150%, afirmando inexistirem sonegação, fraude ou conluio; disse que, na hipótese de manter-se alguma exigência, a penalidade deveria ser excluída ou, subsidiariamente, desclassificada aos patamares de multa moratória, por se tratar, quando muito, de divergência de classificação de rendimentos declarados (págs. 35-36 - PDF). No capítulo dos pedidos, pleiteou, sucessivamente: (a) a nulidade do Auto de Infração por capitulação deficiente e cerceamento de defesa; (b) a procedência integral da impugnação, com reconhecimento da impossibilidade de desconsideração da pessoa jurídica e de tributação na pessoa física; (c) mantida a desconsideração, o reconhecimento de impossibilidade de nova tributação em IRPF por ausência de riqueza nova e por já ter havido tributação na pessoa jurídica; e (d) a exclusão, ou ao menos a redução a patamar mínimo, da multa aplicada (págs. 36- 37 - PDF). Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário (imposto, multa qualificada de 150% e juros) lançado para os anos-calendário de 2012 a 2015, conforme relatório e voto do Acórdão DRJ/SPO nº 16-77.776, de 30/05/2017. No exame das preliminares, afastou: (i) a alegação de intimações em endereço desatualizado, por entender que a ciência deve ocorrer no domicílio tributário cadastrado e que a alteração se deu após a apresentação da impugnação; e (ii) a nulidade por capitulação ampla, assentando que eventual erro de enquadramento não invalida o lançamento quando a descrição fática permite a plena defesa, o que se verificou no caso, à vista da impugnação detalhada apresentada. No mérito, reconheceu que os valores recebidos pela parte-recorrente, registrados como “distribuição de lucros”, configuram contraprestação por serviços: pagamentos múltiplos e recorrentes, pré-definidos por local de plantão e vinculados às escalas; alta rotatividade de “sócios” e concentração decisória no administrador, incompatíveis com affectio societatis; inexistência de demonstrações contábeis/levantamentos intermediários que amparassem eventual isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/1995; e interposição da pessoa jurídica entre o profissional e os tomadores, de modo que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica à hipótese verificada nos autos . Rejeitou o pedido de compensação com tributos recolhidos pela pessoa jurídica, por se tratar de sujeitos passivos distintos e pela vedação normativa a compensação com créditos de terceiros no âmbito da RFB. Manteve a multa qualificada de 150%, por entender comprovados, a partir do conjunto probatório, o dolo e o conluio na simulação do arranjo de “lucros” para encobrir rendimentos tributáveis na pessoa física, subsumindo-se ao § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 19 Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumentou, em preliminar, a distribuição por conexão com o processo da pessoa jurídica (Comed – Corpo Médico Ltda.), por entender que a autuação na pessoa física derivou da desconsideração de atos discutidos naquele feito; afirmou a tempestividade do recurso e descreveu, nos fatos, que é sócia-quotista da Comed, prestando serviços médicos e auferindo lucros, e que a fiscalização, instaurada na pessoa jurídica, se estendeu aos sócios, resultando no lançamento de IRPF ora combatido . Em preliminares de nulidade, sustentou deficiência de fundamentação do auto, com capitulação genérica e sem correlação com os fatos, o que, a seu ver, inviabilizou a ampla defesa; acrescentou que a defesa ficaria comprometida enquanto pendente de decisão definitiva no processo da Comed, cujo resultado reputou condicionante para a adequada correlação entre fatos e normas no presente feito . No mérito, afirmou que os valores recebidos constituíram distribuição de lucros, isenta de IRPF, e que não houve “riqueza nova”, citando entendimento de que renda exige acréscimo patrimonial; disse que, se houve distribuição antecipada, esta se lastreou em resultados efetivos e contabilizados; invocou, ainda, a impossibilidade de o direito tributário alterar relações válidas de direito privado (arts. 109 e 110 do CTN) e a disciplina do art. 129 da Lei 11.196/2005 para a prestação de serviços por pessoa jurídica. Quanto à penalidade, impugnou a multa qualificada de 150%, dizendo inexistirem sonegação, fraude ou conluio e que todos os rendimentos constaram das declarações, de modo que, na pior hipótese, tratar-se-ia de divergência de classificação; pediu, assim, a exclusão da multa ou, subsidiariamente, sua desclassificação para patamar mínimo, equivalente à multa moratória ou não qualificada. Nos pedidos, formulou, sucessivamente: (i) a anulação da decisão de primeira instância para que os autos retornem e fiquem suspensos até o julgamento do processo da Comed; (ii) caso não acolhida a anulação, a suspensão do presente processo até aquele julgamento; (iii) no mérito, o provimento do recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração por falha de capitulação e cerceamento de defesa; (iv) não sendo esse o entendimento, o reconhecimento de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica ou a relação societária para tributar os sócios; (v) mantida a desconsideração, a anulação do auto por já ter havido tributação na pessoa jurídica e por violação à capacidade contributiva; e (vi) por fim, se superadas as teses anteriores, a exclusão ou, ao menos, a redução a patamares mínimos da multa aplicada, tudo em ordem sucessiva, com protesto por nova prova documental. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (autoridade lançadora) Argumento na impugnação Fundamento do acórdão Argumento nas razões recursais P1 GLOBAL Alegou vício de intimação por envio Afastou a AUSENTE Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 20 a domicílio pretérito; pediu atualização cadastral para futuras comunicações. preliminar: a ciência deve ocorrer no domicílio tributário cadastrado; alteração posterior à impugnação. P2 GLOBAL Arguiu nulidade por capitulação deficiente/genérica; sem correlação específica entre fatos e normas; prejuízo à ampla defesa. Eventual imprecisão de capitulação não nulifica se os fatos descritos permitiram ampla defesa; assim ocorreu no caso. Reitera a nulidade por capitulação genérica e a dependência do feito da pessoa jurídica; pede anulação/suspens ão até aquele julgamento. P3 GLOBAL AUSENTE AUSENTE Pediu distribuição por conexão com o processo da Comed – Corpo Médico Ltda.; sucessivamente, suspensão deste processo até o julgamento daquele feito, por dependência lógica. P4 GLOBAL AUSENTE AUSENTE Afirmou a tempestividade do recurso voluntário. 1 Pagamentos com pré- definição por plantão e por unidade; pagamentos múltiplos no mesmo mês/dia; vínculo direto com escalas; evidência de contraprestação por serviços. Tratava-se de distribuição de lucros (inclusive antecipações), escriturada; prática compatível com a atividade de plantões; inexistência de prova de pessoalidade/habitualidade/subordi nação. Pagamentos recorrentes e atrelados às escalas revelam contraprestaç ão por serviços; afasta-se a isenção de lucros. Reitera que são lucros isentos; se antecipados, lastreados em resultados efetivos; inexistência de “riqueza nova”. 2 Escalas de plantão e comunicação interna com regras e sanções demonstram organização e controle do trabalho pela pessoa jurídica. A estrutura apenas organiza plantões; médicos escolhem local/horário; inexistência de hierarquia entre sócios. Organização e controle pela pessoa jurídica indicam interposição e onerosidade típicas de prestação de A PJ apenas centraliza contratos e logística; prevalece a relação societária. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 21 serviços. 3 Alta rotatividade de “sócios” e participações ínfimas indicam ausência de affectio societatis. Rotatividade inerente a sociedade de plantões; affectio ligado ao objeto social (cooperação para contratos). Rotatividade e concentração decisória incompatívei s com affectio societatis. Rotatividade não desnatura a sociedade; modelo lícito e usual. 4 Admissões/retiradas por procuração e alterações contratuais pelo sócio- administrador indicam simulação. Mandato é válido e usual (CC); prática compatível com a dinâmica da atividade; não caracteriza vínculo trabalhista. AUSENTE Validade do mandato e ausência de vício; atos válidos e eficazes. 5 Recebimentos antes do registro formal de ingresso na sociedade apontam disfarce de remuneração. Atrasos de registro decorrem de trâmites cartorários; eventual reclassificação pontual não autoriza desconsideração total. AUSENTE Eventuais antecipações de lucros estavam suportadas por resultados e contabilizadas. 6 Distribuição desproporcional ao capital; correlação com plantões revela retribuição por serviços. Cláusula contratual autoriza distribuição não proporcional ao capital; proporcional ao esforço de cada sócio. Distribuição sem demonstraçõ es contábeis idôneas não ampara isenção do art. 10 da Lei 9.249/1995. Distribuição não altera natureza de lucros (art. 10 da Lei 9.249/1995). 7 Inexistência de demonstrações/levantam entos intermediários que lastreassem lucros isentos. Havia escrituração; previsibilidade contratual permite antecipações com ajuste posterior. Falta de lastro contábil afasta isenção de lucros; reforça natureza tributável. Houve escrituração; antecipações efetivadas no resultado. 8 Contribuinte não declarava quotas da suposta participação societária nas DIRPF, infirmando a condição de sócia. Relação societária válida; inexistência de prova de vínculo trabalhista. AUSENTE Validade da relação societária; invoca art. 129 da Lei 11.196/2005. 9 Interposição da pessoa jurídica entre profissionais e tomadores; a PJ coordena e controla o labor. A PJ apenas intermedeia e administra; sem subordinação ou pessoalidade; possibilidade de recusa de plantões. Interposição evidencia prestação de serviços na pessoa física; art. 129 da Lei 11.196/2005 não se aplica ao caso. Art. 129 da Lei 11.196/2005 protege a prestação pela PJ. 10 Capitulação legal ampla (RIR etc.) é suficiente diante de fatos e provas que descrevem Nulidade por capitulação deficiente e cerceamento de defesa. Eventual imprecisão de capitulação Insiste na nulidade por capitulação genérica e por Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 22 rendimentos tributáveis. não nulifica se os fatos permitiram ampla defesa (Decreto 70.235); verificada no caso. dependência do feito da PJ. 11 Compensação com tributos da pessoa jurídica é inviável; sujeitos passivos distintos; vedação normativa. Pleiteou evitar dupla tributação sobre a mesma base econômica. Vedada compensaçã o com créditos de terceiros; sujeitos passivos diversos. Alega bis in idem e violação à capacidade contributiva; se desconsiderada a PJ, deveria refazer-se a contabilidade. 12 Qualificação da multa (150%) por dolo/fraude no arranjo simulatório. Inexistência de sonegação/fraude/conluio; no máximo, divergência de classificação de rendimentos declarados. Conjunto probatório indica dolo/conluio; mantém art. 44, §1º, Lei 9.430/1996. Pede exclusão ou desqualificação da multa para patamar não qualificado/morat ória. Passo ao exame das preliminares. 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE CONEXÃO A recorrente requer s distribuição por conexão com o processo da Comed – Corpo Médico Ltda.; sucessivamente, espera a suspensão deste processo até o julgamento daquele feito, por dependência lógica. Rejeito a preliminar, por ausência de previsão legal vinculante. 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A recorrente reitera a nulidade por capitulação genérica e a dependência do feito da pessoa jurídica, de modo a pedir a anulação ou a suspensão até aquele julgamento. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 23 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 24 Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 25 inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 26 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 27 probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. Sem outras preliminares, passo ao exame das questões de mérito. 4 MÉRITO 4.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO OU PELO TRABALHO AUTÔNOMO TERCEIRIZADO. 4.1.1 INAFASTABILIDADE DO EXAME DE PERTINÊNCIA E DE APLICABILIDADE DE ORIENTAÇÕES VINCULANTES. CONFIRMAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DISTINGUISHING. ETAPA INERENTE INCAPAZ DE VIOLAR A AUTORIDADE DO PRECEDENTE. Para bem aplicar um precedente, é necessário compreender sua extensão. Não se trata de uma operação trivial. Com o auxílio de BECKER, deve-se temer “presumir conhecer aquilo que se supõe óbvio”1. O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o MIN. VICTOR NUNES LEAL, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Aplicar um precedente a um caso divergente significa “violar” a respectiva autoridade, tanto quanto deixar de aplicá-lo a um caso correto. 1 Paráfrase minha. O original pode ser recuperado de BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª Ed., São Paulo: Lejus, 1998, p. 11. Sabe-se também que a frase é uma adaptação de ideia já veiculada por outros pensadores, como Bertolt Brecht e Alfred North Whitehead. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 28 Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro VICTOR NUNES LEAL registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro VICTOR NUNES LEAL a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro VICTOR NUNES LEAL estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro VICTOR NUNES LEAL, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 29 O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 30 Portanto, faz-se necessário examinar os precedentes vinculantes aplicáveis, sem que se possa aprioristicamente deles extrair qualquer conclusão2. 4.1.2 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Como visto, o desate da questão posta ao controle deste Colegiado demanda entender qual a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A revolução digital transformou profundamente as estruturas produtivas e laborais, criando um descompasso entre a realidade econômica contemporânea e as categorias jurídicas herdadas do século XX. Como observou o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no julgamento da ADPF 324, transitamos do modelo fordista-taylorista, caracterizado pela integração vertical e execução interna de toda a cadeia produtiva, para arranjos flexíveis e especializados, nos quais a coordenação e o controle realizam-se remotamente através de recursos tecnológicos. Essa transformação estrutural, que o Ministro denominou de revolução tecnológica, introduziu não apenas novos vocabulários e semânticas, mas fundamentalmente novas formas de organização do trabalho que desafiam as classificações binárias tradicionais. Nesse contexto de profunda mutação, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com a necessidade de harmonizar os valores constitucionais da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho, tarefa que realizou através de três decisões paradigmáticas que, embora aparentemente tratassem de questões distintas, convergem para um mesmo princípio ordenador, segundo minha leitura dos precedentes originários: A HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA DA PESSOA NATURAL COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA DISTINGUIR RELAÇÕES LEGÍTIMAS DE TRABALHO DAQUELAS QUE CONFIGURARIAM FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A análise sistemática dos fundamentos adotados pelo STF na ADPF 324, na ADC 66 e no RE 958.252 revela uma notável convergência conceitual que transcende as aparentes diferenças temáticas entre terceirização, pejotização e questões tributárias. Na ADPF 324, ao declarar constitucional a terceirização de qualquer atividade econômica, o Tribunal fundamentou sua decisão nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, reconhecendo que a Constituição não impõe modelo produtivo específico nem veda estratégias empresariais flexíveis. Contudo, implícita nessa decisão encontra-se a premissa de que tal liberdade opera legitimamente quando 2 Apesar de aparentemente óbvia e truísta, essa formulação tem por móvel análises diacrônicas, posteriores ao ato de aplicação do precedente, acerca de eventual ciência e intenção em suposta má aplicação dessas orientações vinculantes, conforme exposto no XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, ocorrido em Brasília, no mês de agosto de 2025. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 31 os agentes econômicos envolvidos possuem capacidade negocial efetiva. Similarmente, na ADC 66, ao validar a contratação de serviços intelectuais através de pessoa jurídica, a Ministra CÁRMEN LÚCIA enfatizou a necessária compatibilização entre liberdade de organização econômica e valores sociais do trabalho, sugerindo que tal equilíbrio pressupõe partes contratantes em condições de autodeterminação. O RE 958.252, por sua vez, ao estabelecer limites para o reconhecimento de vínculo empregatício em contextos de prestação de serviços, também considerou implicitamente a autonomia real dos prestadores como elemento diferenciador. Essa tríade jurisprudencial, portanto, não apenas legitima novas formas contratuais, mas estabelece-lhes um limite material: a ausência de hipossuficiência concreta do contratado. A hipossuficiência concreta emerge, assim, como critério jurídico unificador capaz de conferir coerência sistêmica às decisões do STF e segurança jurídica aos agentes econômicos. Diferentemente da hipossuficiência presumida que caracteriza genericamente as relações trabalhistas tradicionais, a hipossuficiência concreta demanda análise casuística das condições materiais, educacionais, econômicas e negociais do prestador de serviços. Trata-se de verificar se a pessoa natural possui efetiva capacidade de negociar condições contratuais, diversificar sua clientela, assumir riscos empresariais e organizar autonomamente sua atividade profissional. Quando presente tal capacidade, legitimar-se-ia a contratação através de pessoa jurídica ou terceirização; quando ausente, configurar-se-ia a necessidade de proteção trabalhista independentemente da roupagem formal adotada. Esse critério apresenta a vantagem de superar a artificialidade da dicotomia atividade-fim versus atividade-meio, que, como observou o Ministro Luiz Fux, ignora a dinâmica da economia moderna e a constante mutação do objeto social das empresas. A hipossuficiência concreta permite, ademais, distinguir situações genuínas de empreendedorismo e prestação autônoma de serviços daquelas que constituem mera simulação destinada a elidir direitos trabalhistas ou obrigações tributárias. A superioridade do critério da hipossuficiência concreta sobre outros parâmetros tradicionalmente utilizados manifesta-se em múltiplas dimensões. Primeiramente, ele harmoniza- se com a realidade econômica contemporânea, na qual, conforme exemplificado pelo Ministro FUX através do caso da Apple e Foxconn, produtos finais resultam frequentemente de complexas cadeias de valor envolvendo múltiplos agentes especializados. A tentativa de classificar tais relações através da dicotomia atividade-fim/meio revela-se não apenas imprecisa, mas contraproducente, pois desconsidera as vicissitudes da especialização produtiva moderna. Em segundo lugar, o critério da hipossuficiência concreta respeita a autonomia da vontade quando esta efetivamente existe, permitindo que profissionais qualificados e com poder de barganha optem legitimamente por arranjos contratuais diversos do vínculo empregatício tradicional. Terceiro, e talvez mais importante, esse critério protege aqueles que verdadeiramente necessitam da tutela trabalhista, independentemente de artifícios formais ou classificações abstratas de atividades. A observação das práticas empresariais contemporâneas sugere que muitos trabalhadores, embora formalmente constituídos como pessoas jurídicas, encontram-se em situação de dependência econômica e subordinação fática idêntica à de empregados tradicionais, Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 32 enquanto outros, prestando serviços idênticos, gozam de autonomia real e diversificação de clientela. A articulação entre liberdade econômica e proteção do trabalhador vulnerável, longe de constituir antinomia, revela-se como complementaridade necessária quando mediada pelo critério da hipossuficiência concreta. A Constituição Federal, ao estabelecer como fundamentos da República tanto os valores sociais do trabalho quanto a livre iniciativa, não criou princípios mutuamente excludentes, mas diretrizes que demandam harmonização contextual. O reconhecimento da legitimidade de formas flexíveis de contratação, conforme estabelecido pelo STF, não implica desproteger trabalhadores vulneráveis, mas sim reconhecer que nem toda prestação de serviços configura relação de emprego. A hipossuficiência concreta funciona como elemento de calibragem dessa equação, permitindo que a liberdade contratual prevaleça quando as partes possuem efetiva capacidade negocial, ao mesmo tempo em que aciona a proteção trabalhista quando tal capacidade mostra-se fictícia ou meramente formal. Essa abordagem revela particular pertinência no contexto da economia digital e das plataformas tecnológicas, onde a classificação dos prestadores de serviços tem gerado intensos debates jurídicos. A aplicação do critério da hipossuficiência concreta permitir-nos-ia distinguir, por exemplo, entre programadores altamente qualificados que prestam serviços a múltiplas empresas e motoristas de aplicativo em situação de dependência econômica exclusiva, ainda que ambos operem formalmente como autônomos. A adoção da hipossuficiência concreta como critério determinante geraria consequências práticas significativas para a segurança jurídica e a eficiência do sistema judicial. Em primeiro lugar, proporcionar-se-ia maior previsibilidade aos agentes econômicos, que poderiam estruturar suas relações contratuais com base em parâmetros objetivos e verificáveis, reduzindo a zona de incerteza que atualmente caracteriza decisões sobre terceirização e pejotização. A tendência observável no contexto empresarial brasileiro indica crescente demanda por critérios claros que permitam distinguir situações lícitas de fraudes, necessidade que o critério da hipossuficiência concreta atenderia com maior precisão que as categorias tradicionais. Ademais, facilitar-se-ia o trabalho dos órgãos de fiscalização trabalhista e tributária, que disporiam de parâmetro unificado para avaliar a legitimidade de arranjos contratuais, superando a atual fragmentação de entendimentos entre diferentes instâncias administrativas e judiciais. O recente julgamento da Reclamação 71.838 pelo STF, no qual o Ministro CRISTIANO ZANIN cassou decisão do CARF que desconsiderava os precedentes sobre terceirização, exemplifica a necessidade de critérios uniformes que evitem decisões contraditórias entre órgãos administrativos e judiciais. A análise das idiossincrasias de cada caso concreto, longe de representar insegurança jurídica, constituiria aplicação coerente do princípio da primazia da realidade sobre a forma, tradicionalmente acolhido pelo direito do trabalho brasileiro. O que se propõe não é casuísmo arbitrário, mas a construção de parâmetros objetivos de aferição da hipossuficiência concreta, tais como: grau de dependência econômica do tomador de serviços, possibilidade efetiva de recusa de trabalhos, capacidade de estabelecimento autônomo de preços e condições, Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 33 existência de estrutura empresarial própria, diversificação de clientela, assunção real de riscos do negócio e qualificação profissional diferenciada. Esses elementos, analisados conjuntamente, permitiriam distinguir com maior precisão situações de genuína autonomia daquelas que configuram subordinação disfarçada. A crescente sofisticação das relações produtivas exige igual sofisticação dos instrumentos jurídicos de análise, superando-se classificações binárias inadequadas à complexidade contemporânea. Poder-se-ia objetar que o critério da hipossuficiência concreta introduziria excessiva subjetividade nas decisões judiciais, comprometendo a segurança jurídica que se pretende alcançar. Tal objeção, contudo, desconsidera que a atual aplicação da dicotomia atividade- fim/meio já padece de intensa subjetividade e variação jurisprudencial, como reconheceu o próprio Ministro Barroso ao afirmar que a jurisprudência trabalhista sobre terceirização tem sido oscilante e não estabelece critérios claros e objetivos. A hipossuficiência concreta, ao contrário, permitiria o desenvolvimento de standards jurisprudenciais progressivamente mais precisos, construídos através da análise reiterada de casos similares. Ademais, a verificação de elementos objetivos como dependência econômica, diversificação de clientela e autonomia organizacional conferiria maior concretude à análise judicial do que tentativas de classificar abstratamente atividades empresariais em constante mutação. A convergência identificada nas decisões do STF não constitui mera coincidência, mas reflexo da necessidade de adaptar o ordenamento jurídico às transformações estruturais da economia sem abandonar a proteção aos trabalhadores genuinamente vulneráveis. O reconhecimento da hipossuficiência concreta como denominador comum dessas decisões oferece caminho interpretativo capaz de harmonizar valores constitucionais aparentemente conflitantes, respeitando tanto a liberdade de organização empresarial quanto a dignidade do trabalho humano. A consolidação desse critério como parâmetro decisório principal em casos envolvendo novas formas de contratação laboral representaria evolução natural da jurisprudência do STF, conferindo-lhe coerência sistêmica e efetividade prática. Somente através de critérios que captem a complexidade das relações produtivas contemporâneas poder-se-á construir sistema jurídico capaz de promover simultaneamente inovação econômica e justiça social, superando falsas dicotomias que obstaculizam o desenvolvimento nacional equilibrado. Deve-se também ter presente, a partir da recursividade da competência do Supremo Tribunal Federal, que lhe permite modificar retroativamente a interpretação das orientações fixadas há mais ou menos tempo (em processos chamados por vezes de evolução, constituição viva, neoconstitucionalismo, superação, dentre outros), de modo mais ou menos explícito. Assim, ao aplicador tardio das orientações testadas e modificadas pelo próprio Supremo, cabe a confortável posição de contar com um acervo de precedentes formados especialmente em reclamações constitucionais, mas não somente nelas, para realinhar-se ao modo como a Corte Suprema deseja que determinadas questões sejam resolvidas, conforme a quadra espaçotemporal do ato de aplicação. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 34 Nesse contexto, este Colegiado tem a vantagem de contar com tais referências, como o julgamento da mencionada Rcl 71.838, que cassou um acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de cujo julgamento tive a honra de participar como suplente convocado. Na ocasião, embora eu tivesse lido o quadro fático-jurídico do caso de modo a divisar o distinguishing a sugerir a inaplicação da orientação vinculante, o STF entendeu de modo mais amplo, novamente, a partir do conceito de hipossuficiência, em minha leitura. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a relatoria do Ministro CRISTIANO ZANIN. Como se lê no referido acórdão, o processo teve como agravante a União, representada pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Figurou como interessado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, sem representação processual nos autos. A controvérsia originou-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia julgado procedente a reclamação constitucional para cassar decisão administrativa proferida pelo CARF. A decisão cassada havia afastado a licitude da terceirização de serviços e reconhecido a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas prestadoras e os reclamantes (a contribuinte), contrariando assim os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade número 66, ambas do Distrito Federal. O Tribunal enfrentou duas questões fundamentais: primeiro, a possibilidade de reclamação constitucional contra ato administrativo; segundo, se houve, no caso concreto, afronta aos precedentes vinculantes do Supremo que autorizam a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação alternativas à relação tradicional de trabalho. Em suas razões de decidir, o acórdão estabeleceu que não seria necessário encaminhar o processo ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as reclamações constitucionais devem, em princípio, ser julgadas pelas Turmas, conforme dispõe o artigo 9º, inciso primeiro, alínea "c", do Regimento Interno da Corte. O julgado reafirmou que, nos termos do parágrafo segundo do artigo 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Registrou-se que a reclamação constitui instrumento previsto para garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 102, inciso primeiro, alínea "l", da Constituição Federal, e que se admite sua utilização contra atos que Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 35 afrontem decisões proferidas pela Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, o acórdão concluiu que, ao reconhecer a incidência de vínculo empregatício também em relação aos serviços prestados e aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. Por essas razões, a Primeira Turma, por maioria de votos, negou provimento ao agravo regimental e, com fundamento no parágrafo onze do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou em dez por cento os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que divergiram do entendimento da maioria. A sessão de julgamento realizou-se de forma virtual, entre quatorze e vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com a participação dos Ministros Cristiano Zanin, que presidiu a sessão, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Referido precedente foi assim ementado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 66/DF E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LIBERDADE DE INICIATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar a decisão administrativa do CARF, na parte em que afastou a licitude da terceirização e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas e os reclamantes, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e na ADC 66/DF. II . Questão em discussão 2. Definir se (i) cabe reclamação contra ato administrativo e (ii) se, no caso concreto, houve afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que permitem a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de trabalho. III. Razões de decidir [...] 7. No caso concreto, ao reconhecer a incidência do vínculo de emprego também em relação aos serviços prestados e pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o CARF Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 36 desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. [...] 8. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários. [...] (grifei) (STF - Rcl: 71838 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) Vejamos os critérios determinantes que o STF entendeu como violados, adotados na decisão-reclamada, apesar do distinguishing feito na época, ao qual aderi. Trata-se de acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob o número 9202-011.169, em sessão realizada em dezenove de março de dois mil e vinte e quatro, no âmbito do processo administrativo número 10983.720180/2013-18, tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. O processo versou sobre contribuições sociais previdenciárias referentes ao período de primeiro de janeiro de dois mil e nove a trinta e um de dezembro de dois mil e onze. A controvérsia central girou em torno da prática denominada pejotização, consistente na contratação de pessoas jurídicas interpostas para mascarar a existência de vínculos empregatícios. Segundo a fiscalização, a empresa Prosul, especializada na prestação de serviços de engenharia consultiva com atuação em obras de infraestrutura de grande porte nas áreas de transportes, meio ambiente, energia, gás, construção civil, captação de recursos, microleitura e topografia, teria contratado vinte e quatro empresas prestadoras de serviços, totalizando oitenta e seis sócios, que na realidade prestavam serviços como segurados empregados disfarçados sob a forma de pessoas jurídicas. As profissões envolvidas na suposta pejotização eram predominantemente da área de engenharia e atividades correlatas. A fiscalização constatou que a empresa contratava serviços de engenheiros, desenhistas, projetistas e técnicos de elétrica - profissionais cujas atividades constituíam o próprio objeto social da empresa autuada. Além desses profissionais da área técnica de engenharia, havia também contratações nas áreas de informática e administração. O relatório fiscal detalhou minuciosamente a situação de cada uma das vinte e quatro empresas contratadas. Entre os casos específicos mencionados, destacam-se profissionais que atuavam em elaboração de desenhos, elaboração de projetos civis, prestação de serviços técnicos em engenharia, supervisão técnica de obras, gerenciamento de projetos, planejamento e fiscalização de obras civis e montagens industriais. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 37 A fiscalização demonstrou que cinquenta e três dos oitenta e seis sócios das empresas contratadas foram ou eram segurados empregados da própria Prosul. Dos trinta e três sócios restantes, quinze declaravam-se empregados da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme constava das Anotações de Responsabilidade Técnica apresentadas. Verificou-se que muitos desses profissionais, ao se desligarem da empresa como empregados registrados, continuavam prestando exatamente as mesmas atividades profissionais, agora formalmente como sócios de pessoas jurídicas contratadas. A autoridade fiscal constatou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo doze, inciso primeiro, alínea "a", da Lei número 8.212 de 1991, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios, de forma habitual e contínua, mediante remuneração e sob subordinação aos desígnios da empresa contratante. Entre os indícios levantados pela fiscalização, constavam: prestação de serviços exclusiva ou quase exclusiva para a Prosul, com percentuais de receita entre oitenta e nove por cento e cem por cento oriundos da contratante; ausência de segurados empregados nas empresas prestadoras; contratos genéricos de prestação de serviços sem especificação clara das atividades; adiantamentos de numerário efetuados diretamente para as pessoas físicas dos sócios e não para as pessoas jurídicas; prestação de contas de viagens feitas pelas pessoas físicas à Prosul; manutenção de planos de saúde e odontológicos pela Prosul em favor dos sócios das empresas terceirizadas; alocação dos profissionais nos projetos da empresa de forma idêntica à alocação de empregados; controle de horas trabalhadas indicando exclusividade e jornada completa; utilização de formulários padrão da Prosul para relatórios e comprovação de despesas; pagamento de décimo terceiro salário às empresas prestadoras; e o fato de que a escrituração contábil das empresas terceirizadas funcionava como espelho da contabilidade da Prosul. A Câmara de origem havia dado provimento ao recurso voluntário da empresa, cancelando o lançamento ao fundamento de que, com base no Tema 725 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324, seria lícita a terceirização de qualquer atividade, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e que não haveria provas da existência de vínculo empregatício nos autos. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, argumentando que a autuação não se baseara simplesmente na constatação de terceirização de atividade-fim, mas sim na verificação concreta dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O recurso foi parcialmente admitido para discussão de duas matérias: a pejotização na prestação de serviços ao contribuinte e a qualificação da multa de ofício. O acórdão ora analisado registra extenso debate entre os conselheiros. O relator originário votou pelo conhecimento do recurso, mas no mérito não chegou a proferir voto, tendo sido posteriormente designado um relator ad hoc. Este último votou pelo conhecimento do Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 38 recurso especial e, no mérito, pelo não provimento, mantendo o cancelamento do lançamento. Seu entendimento foi de que a divergência admitida se limitava à questão de ser ou não possível terceirizar atividade-fim, tema já definido pelo Supremo Tribunal Federal, e que não caberia à Câmara Superior reexaminar provas para alterar o quadro fático estabelecido pelo acórdão recorrido. Entretanto, houve divergência inaugurada pelo conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI, que se tornou o entendimento vencedor. Segundo esse posicionamento, a fiscalização não havia simplesmente considerado ilícita a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrado, mediante farto conjunto probatório, a existência efetiva de relação de emprego disfarçada sob a roupagem de contratos empresariais. O voto vencedor destacou que, considerando o cenário de forma ampla, havia uma verdadeira estrutura criada para a terceirização irregular, com demonstração de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica dos profissionais em relação à empresa autuada. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, em declaração de voto, foi além e consignou que, a seu ver, o acórdão recorrido seria passível de rescisão se em âmbito judicial estivesse, por erro de fato verificável, ou deveria ter sido decretada sua nulidade por falta de fundamentação, já que a Câmara de origem teria apreciado questão diversa da que lhe fora submetida. Apontou que o acórdão recorrido ignorou completamente o minucioso trabalho da fiscalização, que não partiu da premissa de ser ilegal a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrou, caso a caso, a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Por essa razão, declarou a nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Ao final, o colegiado, por maioria de votos, acordou em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. No mérito, também por maioria, deu provimento à matéria relativa à pejotização na prestação de serviços ao contribuinte, restabelecendo o lançamento fiscal. Ficaram vencidos os conselheiros LEONAM ROCHA DE MEDEIROS, que foi o relator do mérito e votou pelo não provimento, RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM e FERNANDA MELO LEAL. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA votou pela anulação de ofício do acórdão recorrido. Quanto à segunda matéria, referente à qualificação da multa de ofício, o colegiado, por unanimidade, deu provimento para desqualificá-la. Foi designado para redigir o voto vencedor o conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI. Determinou-se o retorno dos autos à origem, para análise das matérias tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido, quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a W. B. e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela empresa recorrida. Em síntese, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou a decisão de primeira instância administrativa, reconhecendo que a contratação de profissionais de engenharia , incluindo engenheiros, projetistas, desenhistas, técnicos, bem como de profissionais de informática e administrativos, por meio de pessoas jurídicas interpostas, configurava na Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 39 realidade a existência de vínculos empregatícios disfarçados, caracterizando a prática ilícita de pejotização para fins de evasão de contribuições previdenciárias. Aparentemente, a circunstância de os sócios ou associados pertencerem às profissões regulamentadas, como engenheiros e advogados, é tomada como marcador presuntivo, se não prescritivo, da inexistência de hipossuficiência, pelo STF, ao aplicar a respectiva orientação vinculante. A propósito, observe-se outro precedente, pertinente à contratação de advogados: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral ( RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 57793 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-07-2023 PUBLIC 01-08-2023) Ao fim, concluo que, neste momento, o critério decisório determinante mais seguro para boa aplicação da orientação vinculante do STF é a HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA. Por oportuno, registro o seguinte trecho de outra manifestação, acerca dos critérios determinantes moldados pela decisão vinculante do STF: 1.C. CONCLUSÕES PARCIAIS NECESSÁRIAS A PARTIR DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE BASEADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA Partindo-se da premissa que o critério decisório determinante e vinculante admissível nos casos de pejotização (modalidades pelo PJs ou vínculos societários ou associativos, indistintamente) vs. terceirização seja a hipossuficiência concreta, deve-se necessariamente admitir que os parâmetros obsoletos, superados, legados e deprecados utilizados para mensuração até a mutação constitucional tendem fortemente a se mostrarem inúteis e condutores ao erro. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 40 Também por brevidade, transcrevo declaração de voto em que externei meu entendimento sobre algumas das vicissitudes dessa necessária leitura contemporânea, sincrônica, da legislação de regência, sem os conceitos pré- constituídos com base em textos e entendimentos de outrora: No bem lançado voto, a conselheira-relatora aponta os seguintes fundamentos, para entender pela negativa de provimento ao recurso voluntário: • Inexistência de contrato de cessão entre o atleta e sua própria pessoa jurídica; • Inaplicabilidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 - atividade de atleta não configura[ria] serviço intelectual, científico, artístico ou cultural; • Identidade de prazos entre contratos de trabalho e de cessão de imagem; • Pagamentos fixos mensais independentemente de exploração efetiva; • Exclusividade dos direitos detida pelo clube; • Despesas operacionais pagas diretamente pelo clube, não pela pessoa jurídica; • Obrigações personalíssimas executadas diretamente pelo atleta; • Ausência de estrutura empresarial na pessoa jurídica; • Único sócio gerador de receita (a outra sócia não participava da atividade); • Ausência de obrigação de "fazer" nos contratos - mera cessão sem prestação de serviços. A evolução da economia contemporânea, particularmente no setor de propriedade intelectual e direitos de personalidade, apresenta desafios interpretativos significativos para o sistema tributário brasileiro. A questão da cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas ilustra com clareza essa tensão entre novas realidades econômicas e categorias jurídicas tradicionais. Embora compreensíveis as preocupações da administração fazendária com possíveis práticas evasivas, uma análise cuidadosa dos fundamentos frequentemente invocados para desconsiderar essas estruturas revela nuances que merecem consideração mais detida. Comecemos pela questão da formalização contratual entre o titular dos direitos e a pessoa jurídica por ele constituída. É certo que a documentação adequada constitui elemento importante para a segurança jurídica das relações empresariais. Todavia, quando analisamos a situação específica em que o próprio titular constitui sociedade para exploração de seus direitos de imagem, surge naturalmente a indagação sobre a necessidade de contrato adicional. A Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 41 constituição societária, com a definição de seu objeto social e a integralização do capital com direitos imateriais, pode legitimamente operar como instrumento suficiente para a transferência desses direitos à pessoa jurídica. Não se trata de defender a informalidade, mas de reconhecer que diferentes arranjos documentais podem alcançar o mesmo resultado jurídico válido. Essa compreensão nos conduz naturalmente à análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005, frequentemente invocado nessas discussões. Embora seja razoável questionar se a atividade desportiva enquadrar-se-ia perfeitamente na categoria de serviços intelectuais, artísticos ou culturais, convém observar que a exploração de direitos de imagem transcende a mera prática esportiva. Quando uma pessoa jurídica administra, negocia e comercializa esses direitos, desenvolve atividade empresarial de gestão de propriedade intelectual que possui características próprias. A distinção constitucional entre cultura e desporto, embora relevante para outros fins, não necessariamente impede o reconhecimento de que a gestão profissional de direitos de imagem constitua atividade empresarial autônoma, com suas próprias vicissitudes e complexidades. Para ilustrar, trago o exemplo de uma frase atribuída ao jogador de futebol George Best. Segundo ele teria dito ao se comparar com o atleta Pelé, o brasileiro ser-lhe-ia superior em técnica e resultados futebolísticos, pois o irlandês preferia não desperdiçar todo o tempo em treinamentos dedicados ao esporte. De fato, a vida às luzes da ribalta, com demonstrações públicas constantes de excessos, reverteu-se em apelo fanático junto à torcida do Manchester United e da Tuaisceart Éireann, por nós conhecida como Irlanda do Norte. Nesse contexto, é possível argumentar com segurança que o valor econômico da imagem de qualquer indivíduo não está atrelado a sua capacidade profissional, pois ela é formada a partir da percepção e dos gostos da população ou de parte dela, em uma dada quadra temporal (como no zeitgaist, ou o tempora! o mores!). Essa dissociação constatada é relevante, na medida em que indica que a eventual busca por um propósito negocial não pode estar adstrita a elementos unicamente ligados ao desempenho profissional, nos casos relativos à propriedade imaterial, especialmente da formação de valor da imagem. Por seu turno, a coincidência de prazos entre contratos trabalhistas e de cessão de imagem merece análise cuidadosa, pois de fato pode suscitar questionamentos legítimos. Entretanto, tal sincronia temporal também pode decorrer de racionalidade empresarial perfeitamente compreensível. Durante o período de vínculo com determinado clube, o atleta alcança máxima exposição midiática, tornando seus direitos de imagem particularmente valiosos. Seria, portanto, natural que os contratos de exploração desses direitos acompanhassem o período de maior valor econômico. A idiossincrasia do mercado esportivo está precisamente nessa correlação entre veneração popular e valor de imagem, o que pode explicar, sem necessariamente indicar simulação, a coordenação temporal dos contratos. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 42 De modo similar, a adoção de pagamentos fixos mensais, embora possa parecer desvinculada da exploração efetiva dos direitos, representa prática comum em diversos setores da economia criativa. Editoras pagam adiantamentos fixos a autores, independentemente das vendas futuras. Empresas de tecnologia licenciam patentes por valores predeterminados, sem vinculação direta ao uso efetivo. Essa previsibilidade financeira atende a necessidades legítimas de planejamento empresarial e alocação de riscos, constituindo escolha negocial que, isoladamente, não deveria ser interpretada como indício de irregularidade. Prosseguindo, a questão da exclusividade na cessão merece reflexão equilibrada. É verdade que a exclusividade pode, em certas circunstâncias, sugerir vinculação estreita entre as partes. Por outro lado, o mercado de direitos de imagem, por suas características intrínsecas, frequentemente demanda arranjos exclusivos para viabilizar a exploração econômica eficiente. Patrocinadores e licenciados esperam poder associar suas marcas de forma clara e sem conflitos à imagem do atleta. A fragmentação desses direitos entre múltiplos cessionários poderia comprometer significativamente seu valor de transação. Assim, a exclusividade pode representar não subordinação, mas racionalidade econômica adaptada às peculiaridades desse mercado específico, como em uma espécie de “monopólio natural”. Quanto à questão das despesas operacionais assumidas diretamente pelos clubes ou patrocinadores, reconhecemos que tal prática pode suscitar dúvidas sobre a efetiva autonomia da pessoa jurídica cessionária. Contudo, diferentes modelos de alocação de custos são possíveis no mundo empresarial, refletindo considerações de eficiência operacional, controle de qualidade ou simples conveniência administrativa. Empresas frequentemente optam por centralizar certas operações ou despesas por razões que nada têm a ver com simulação ou fraude. A análise deve considerar o conjunto das circunstâncias, não apenas aspectos isolados da estrutura negocial. Evidentemente, muitos empreendedores preferem incluir despesas na formação do próprio preço, de modo a ocultá-las não apenas do mercado, mas também de seus concorrentes. Porém, essa técnica de precificação não é obrigatória, segundo o direito brasileiro. Essa distinção conceitual nos ajuda a compreender melhor a questão da estrutura empresarial. É compreensível a preocupação com pessoas jurídicas desprovidas de substância operacional real. No entanto, a economia moderna, especialmente no setor de propriedade intelectual, comporta modelos de negócio com estruturas enxutas, nas quais o principal ativo é intangível. Empresas de gestão de direitos autorais, marcas e patentes frequentemente operam com equipes mínimas, terceirizando atividades acessórias. A simplicidade estrutural, embora possa justificar exame mais cuidadoso, não deveria, por si só, invalidar o modelo de negócio. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 43 A presença de familiares na composição societária, com apenas um dos sócios diretamente envolvido na geração de receitas, representa realidade comum no empresariado brasileiro e merece consideração parcimoniosa. O direito societário há muito reconhece diferentes formas de participação: sócios de capital, sócios de indústria, sócios administradores e meros quotistas. Em empresas familiares, especialmente aquelas centradas em talentos ou habilidades pessoais, é natural que nem todos os sócios participem igualmente da atividade principal. Tal arranjo pode refletir planejamento sucessório legítimo, organização patrimonial familiar ou simples divisão de responsabilidades, sem necessariamente configurar artifício para evasão fiscal. Por fim, é fundamental reconhecer que a cessão de direitos de imagem não se enquadra perfeitamente nas categorias tradicionais de prestação de serviços, fornecimento de bens, nem industrialização. Trata-se de operação jurídica com características próprias, envolvendo o licenciamento de direitos imateriais cuja exploração econômica segue lógica distinta. Quando adequadamente estruturada e documentada, com substância econômica real e propósito negocial legítimo, tal operação merece reconhecimento tributário correspondente à sua natureza jurídica específica. Não por menos, a insuficiência e invalidade da divisão das atividades econômicas nas três categorias inerentes aos Sécs. XVIII e XIX já foi há muito reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando se deparou com discussão da tributação das instituições financeiras pelo extinto Finsocial (cf., apenas a título de curiosidade histórica, o RE 198.604). As atividades bancárias, atuariais e financeiras foram o ornitorrinco a invalidar a rígida tripartição entre serviços, comércio e indústria. Assim, a questão da tributação de direitos de imagem através de pessoas jurídicas não comporta soluções simplistas ou generalizações apressadas. Cada situação concreta apresenta suas particularidades que demandam análise cuidadosa e ponderada. Reconhecemos a legitimidade das preocupações fiscais com possíveis abusos e a necessidade de coibir práticas genuinamente evasivas. Por outro lado, é igualmente importante preservar espaço para modelos de negócio legítimos que reflitam a evolução da economia contemporânea. A cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas, quando revestida de substância econômica real e propósito negocial genuíno, representa modalidade legítima de estruturação empresarial que merece tratamento tributário apropriado. A desconsideração dessas estruturas deveria ocorrer apenas mediante demonstração concreta de simulação ou fraude, com análise individualizada das circunstâncias específicas de cada caso, evitando-se presunções genéricas que possam inibir o desenvolvimento de setores econômicos legítimos. Com essas considerações laterais, peço novamente licença à eminente conselheira-relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 44 [...] (RV 18470.729769/2014-46, Ac. 2202-011.453, rel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro, sessão de 09/09/2025, declaração de voto do Cons. Thiago Buschinelli Sorrentino). 4.1.3 APLICAÇÃO AO QUADRO 4.1.3.1 QUESTÃO DE FUNDO A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a atividade desempenhada pela recorrente se caracteriza como empresarial, de um lado, ou trabalho assalariado/prestação de serviços, do outro, com a consequente validade da reclassificação dos valores recebidos a título de lucros para rendimentos tributáveis. Para descaracterizar o vínculo societário, de modo a reclassificar os ingressos como provenientes de trabalho, a autoridade lançadora observou que (a) havia um arranjo tomado como simulação para sonegar tributos, no qual a contribuinte ingressou no quadro social com um aporte simbólico de R$ 1,00, resultando em uma participação ínfima de 0,021% do capital, com alta concentração de poder decisório no sócio-administrador, que detinha 88,06% das cotas; (b) a remuneração, embora rotulada como "lucros", era na verdade pré-definida por plantão e por unidade de saúde , atrelada a escalas de trabalho e paga de modo recorrente, várias vezes ao mês , sendo que uma comunicação interna previa penalidades por faltas "com reflexos salariais", o que foi entendido como sinal de controle e onerosidade típicos de prestação de serviços; (c) a alta rotatividade de sócios (970 ingressos e 753 saídas em cinco anos) e a delegação ampla de poderes ao administrador por meio de procurações eram incompatíveis com a affectio societatis; (d) a distribuição de valores "desproporcional" às quotas, mas diretamente correlata ao trabalho efetivo, evidenciava uma contraprestação por serviços, e não um retorno do capital investido; (e) a falta de demonstrações ou levantamentos contábeis que dessem lastro à distribuição de lucros isentos afastava a legitimidade da isenção; e (f) o conjunto probatório apontava para uma simulação consciente e um conluio entre a sociedade COMED e os médicos , justificando a aplicação da multa qualificada. Em síntese, a forma societária foi afastada em favor da realidade material dos pagamentos. A recorrente, por sua vez, contrapôs que se trata de uma sociedade simples de profissionais, cuja sistemática de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio para a geração de receitas encontra amparo tanto no contrato social (Cláusulas 13 e 14) quanto no artigo 1.007 do Código Civil. Defendeu que a outorga de procuração ao administrador é uma medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios, sem afetar a participação nas decisões. Atribuiu a rotatividade à própria natureza dinâmica da atividade médica. Invocou o Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 45 art. 129 da Lei 11.196/2005 para repelir a requalificação tributária de relações válidas de direito privado. Rechaçou a leitura das regras internas como subordinação, explicando-as como instrumentos de organização indispensáveis. Sustentou, ainda, que se houvesse subordinação, a relação seria de emprego, tornando o enquadramento fiscal do lançamento equivocado. Por fim, pediu a exclusão da multa qualificada, pois todos os montantes foram devidamente declarados, inexistindo dolo ou fraude, mas apenas uma divergência de interpretação legal. 4.1.3.2 RELEMBRANDO A POSIÇÃO DO STF Pois bem, na qualidade de observador privilegiado das transformações jurisprudenciais que permeiam o tratamento da chamada "pejotização" pelo Supremo Tribunal Federal¹, traço um panorama analítico sobre a orientação que vem sendo consolidada pela Corte Constitucional em matéria de tamanha relevância socioeconômica. O Supremo Tribunal Federal, em movimento jurisprudencial de inequívoca envergadura, tem reconfigurado substancialmente os parâmetros de análise das relações contratuais que envolvem a prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas. Tal reorientação manifesta-se precipuamente através de três precedentes paradigmáticos: a ADPF 324, o RE 958.252 e a ADC 66, que, em seu conjunto, estabeleceram novos marcos interpretativos para a compreensão do fenômeno. Observa-se que a Corte, afastando-se dos critérios tradicionais cristalizados na Consolidação das Leis do Trabalho, adotou postura francamente deferente à autonomia negocial e à liberdade de organização empresarial. Com efeito, o Tribunal declarou a invalidade constitucional da utilização de determinados critérios outrora consagrados para a caracterização do vínculo empregatício, notadamente: a distinção entre atividade-fim e atividade-meio, a essencialidade da atividade para o negócio, e a natureza intelectual, artística ou esportiva da prestação de serviços. Tal inflexão hermenêutica revela-se particularmente significativa quando compreendida em seu contexto mais amplo. O Supremo, abandonando o paradigma protetivo característico do século XX, abraça uma concepção que privilegia a liberdade contratual e reconhece a legitimidade de arranjos empresariais complexos, desde que ausente a fraude. Nessa linha, a Corte estabeleceu que a mera circunstância de o prestador de serviços executar atividades essenciais ou mesmo finalísticas da empresa contratante não autoriza, per se, a desconsideração da forma jurídica eleita pelas partes. Contudo, cumpre ressaltar que tal orientação não implica imunidade para simulações ou artifícios destinados a mascarar verdadeiras relações de emprego. O Tribunal preservou expressamente a possibilidade de desconstituição dos arranjos contratuais quando comprovada a fraude ou quando evidenciada a hipossuficiência do prestador de serviços, elementos que continuam a autorizar a reclassificação da relação jurídica. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 46 A complexidade do tema revela-se ainda mais pronunciada quando se examina a projeção desses precedentes trabalhistas sobre a seara tributária. Emerge, nesse contexto, verdadeiro dilema hermenêutico: estariam os órgãos administrativos tributários vinculados aos fundamentos determinantes dessas decisões, aplicando-os por transcendência, ou deveriam limitar-se ao objeto textual específico dos julgados? A questão ganha contornos ainda mais intrincados quando se considera que o Supremo tem expandido o alcance de seus precedentes através do julgamento de reclamações constitucionais, nem sempre com a necessária coerência sistêmica. Tal fenômeno, aliado ao método seriatim de tomada de decisões, resulta em certa fragmentação dos critérios decisórios, dificultando a identificação precisa dos parâmetros vinculantes. Em síntese, o tratamento dispensado pelo Supremo Tribunal Federal à questão da pejotização caracteriza-se por movimento pendular em direção a maior liberalidade nas formas de contratação, temperada pela preservação de instrumentos de combate à fraude. Trata-se de orientação que reflete, em última análise, a tensão permanente entre a proteção dos valores sociais do trabalho e o imperativo de modernização das relações econômicas, dilema este que continua a desafiar a argúcia dos intérpretes do Direito. 4.1.3.3 CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES: (A) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (B) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (C) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS OU DE ASSOCIADOS; (D) DELEGAÇÃO AMPLA DE PODERES AO ADMINISTRADOR. A transformação das relações socioeconômicas que marca a transição do modelo industrial hierárquico do século XIX para a economia do conhecimento do século XXI impõe-nos reexaminar os paradigmas tradicionais de classificação jurídica das formas de colaboração empresarial. Neste contexto de profundas mudanças estruturais, afirmar que elementos como pagamentos por plantão, escalas de trabalho, rotatividade de participantes societários ou distribuições proporcionais aos serviços prestados constituem, por si sós, evidências suficientes de simulação contratual revelar-se-ia anacrônico e incompatível com a realidade contemporânea das organizações empresariais. O primeiro fundamento que sustenta a insuficiência desses indícios reside na própria natureza evolutiva das formas de empreendimento na economia do conhecimento. A liberdade de associação, consagrada no artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, conjugada com o princípio da livre iniciativa estabelecido no artigo 170, caput, autoriza e legitima arranjos societários que transcendem os modelos rígidos da era industrial. Quando observamos a crescente adoção de estruturas organizacionais horizontalizadas, nas quais profissionais especializados associam-se para prestar serviços de alta complexidade técnica, verificamos que características antes consideradas típicas do emprego assalariado, como a existência de escalas ou a Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 47 coordenação de atividades, constituem-se em meros instrumentos de organização eficiente, não em evidências de subordinação jurídica. A garantia dessa assertiva encontra-se na própria lógica da economia contemporânea: se a geração de riqueza migrou da produção material massificada para a propriedade intelectual e o conhecimento especializado, seria contraditório exigir que as formas jurídicas permanecessem presas aos moldes do capitalismo mercantil. Dir-se-ia, em contraposição, que tais características denunciariam a ausência de verdadeira affectio societatis. Contudo, essa objeção desconsidera que a própria noção de sociedade empresarial experimentou profunda ressignificação, admitindo-se hoje arranjos nos quais a contribuição intelectual ou técnica substitui o aporte de capital como elemento primordial da participação societária. O segundo pilar argumentativo emerge da evolução jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das relações de prestação de serviços. Como observa Sorrentino em sua análise dos precedentes paradigmáticos, a Corte Constitucional, através das decisões proferidas na ADPF 324, no RE 958.252 e na ADC 66, estabeleceu novos marcos interpretativos que privilegiam a autonomia negocial e reconhecem a legitimidade de arranjos empresariais complexos. Tal reorientação hermenêutica afasta-se deliberadamente dos critérios tradicionais cristalizados na legislação trabalhista, abraçando concepção que valoriza a liberdade contratual desde que ausente a fraude. Se o próprio Supremo Tribunal Federal declarou a invalidade constitucional de critérios outrora utilizados para caracterização automática do vínculo empregatício, como a natureza intelectual da prestação de serviços ou a essencialidade da atividade, por que haveria as autoridades administrativas de persistir em análise fundada em presunções ultrapassadas? A garantia reside na força normativa dos precedentes constitucionais: quando a mais alta Corte do país reconhece a legitimidade de formas contratuais que transcendem o modelo tradicional de emprego, estabelece-se novo paradigma interpretativo que deve informar toda a aplicação do direito. Poder-se-ia objetar que tais precedentes se limitam à esfera trabalhista. Entretanto, a projeção desses fundamentos sobre a seara tributária constitui desdobramento lógico inevitável, pois a coerência do ordenamento jurídico não admite que uma mesma relação seja simultaneamente legítima para fins trabalhistas e fraudulenta para fins tributários. O terceiro argumento centra-se na análise substantiva dos elementos apontados como indícios de simulação, demonstrando sua perfeita compatibilidade com verdadeiras relações societárias contemporâneas. A existência de pagamentos correlacionados com plantões ou unidades de serviço prestado não desnatura, per se, a relação societária, constituindo apenas modalidade de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio para a geração de receitas. Tal sistemática encontra amparo no artigo 1.007 do Código Civil, que permite aos sócios estabelecer livremente a forma de partilha dos lucros. A alta rotatividade de sócios e as participações ínfimas, longe de evidenciarem fraude, refletem a dinamicidade e flexibilidade características dos empreendimentos modernos, nos quais profissionais associam-se temporariamente para projetos específicos. As escalas de plantão e regras de organização interna, Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 48 por sua vez, constituem instrumentos indispensáveis de coordenação em qualquer empreendimento que envolva múltiplos participantes, não se confundindo com subordinação hierárquica. A garantia desta proposição encontra-se na própria natureza das sociedades profissionais: quando médicos se organizam para prestar serviços em regime de plantão, estão exercendo legítimo poder de auto-organização societária, não simulando relação de emprego. Ademais, convém ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, mesmo em suas formulações mais tradicionais, sempre reconheceu a dicotomia fundamental entre sócios de capital e sócios de serviços, categorias estas que remontam às próprias origens do direito societário brasileiro. O Código Comercial de 1850, em seu artigo 317, já contemplava expressamente a figura do sócio de indústria, aquele cuja contribuição principal consistia em trabalho ou conhecimento técnico, distinguindo-o claramente do sócio capitalista. Tal distinção, longe de constituir mera curiosidade histórica, revela-se como princípio estruturante do direito societário, reconhecendo que a formação do patrimônio comum pode dar-se tanto através do aporte de recursos financeiros quanto pela contribuição de habilidades, conhecimentos ou serviços especializados. A perpetuação dessa dualidade no Código Civil de 2002, particularmente nos artigos 1.006 e 1.007, demonstra que o legislador brasileiro jamais concebeu a sociedade empresarial como estrutura monolítica, admitindo expressamente que diferentes sócios contribuam de formas substancialmente diversas para o empreendimento comum. Quando o artigo 1.006 estabelece que o sócio participa dos lucros e das perdas "na proporção das respectivas quotas", mas ressalva que tal proporção pode ser alterada pelo contrato social, reconhece-se implicitamente que a natureza da contribuição, seja ela em capital, seja em serviços, justifica tratamentos diferenciados. A sabedoria dessa distinção manifesta-se com particular clareza quando consideramos que exigir do sócio de serviços contribuição financeira equivaleria a desnaturar sua própria essência, assim como seria absurdo demandar do sócio capitalista prestação laboral como condição de sua participação societária. Neste contexto, as vicissitudes inerentes à contribuição através de serviços, tais como a necessidade de estabelecer escalas, definir responsabilidades específicas ou correlacionar remunerações com a efetiva prestação de atividades, constituem desdobramentos naturais e esperados dessa modalidade de participação societária. O sócio cuja contribuição principal consiste em sua expertise médica necessariamente ver-se-á submetido a regramento que discipline o exercício dessa contribuição, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação empregatícia. Tal disciplinamento decorre não de um poder diretivo externo, mas da própria necessidade de coordenação entre os diversos participantes do empreendimento comum, exercida no interesse coletivo da sociedade. A idiossincrasia dessa forma de organização societária revela-se ainda mais evidente quando contrastamos o tratamento dispensado aos sócios de serviços com aquele conferido aos sócios meramente capitalistas. Enquanto estes podem limitar sua participação ao aporte inicial de recursos, permanecendo absolutamente alheios à condução cotidiana dos negócios sociais, Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 49 aqueles necessariamente envolvem-se na operacionalização do empreendimento, pois sua contribuição materializa-se precisamente através dessa atuação continuada. Estabelecer-se-iam, destarte, regimes jurídicos distintos que refletem a natureza diversa das contribuições: ao sócio capitalista, a liberdade de não interferir na gestão; ao sócio de serviços, o dever de contribuir ativamente, mas também o direito de participar nos resultados na medida dessa contribuição. Esta compreensão histórica e sistemática do direito societário brasileiro demonstra que os elementos frequentemente apontados como indícios de fraude, longe de constituírem anomalias reveladoras de simulação, representam características intrínsecas e necessárias das sociedades que congregam sócios de serviços. A existência de remunerações variáveis conforme a prestação de serviços, a imposição de escalas e responsabilidades específicas, ou mesmo a alta rotatividade daqueles que não se adaptam ao modelo, todas essas circunstâncias decorrem naturalmente da própria essência dessa modalidade societária, historicamente reconhecida e legitimada pelo ordenamento jurídico nacional. Não por menos, a peculiaridade do modelo brasileiro de relações socioeconômicas, marcado pela transição abrupta de uma economia agrário-industrial para uma economia de serviços complexos, impõe aos intérpretes do direito especial cautela na aplicação de categorias jurídicas concebidas em contexto histórico diverso. Quando profissionais altamente qualificados optam por organizar-se em estruturas societárias flexíveis, adaptadas às demandas fluidas do mercado contemporâneo, não se pode presumir simulação baseando-se em características que são, na verdade, inerentes a essa nova forma de empreender. Afirmar que os elementos mencionados configuram prova suficiente de simulação equivaleria a negar a própria evolução das formas de organização empresarial, cristalizando o direito em categorias obsoletas que não mais correspondem à realidade econômica. A liberdade de empreender, valor fundamental da ordem econômica, exige que se reconheça a legitimidade de arranjos organizacionais inovadores, reservando-se a desconstituição apenas para casos nos quais se comprove efetiva fraude, com demonstração inequívoca de que a forma societária constitui mero artifício para dissimular verdadeira relação de emprego subordinado. Na ausência dessa prova robusta, os indícios apontados revelam-se manifestamente insuficientes para sustentar a alegação de simulação, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos jurídicos praticados no exercício da autonomia privada constitucionalmente garantida. A propósito, essa percepção da evolução do tratamento dado pelas normas empresariais-societárias transcendeu as presentes conjecturas para se tornar debate no Superior Tribunal de Justiça, que considerou válida a remuneração de sócios exclusivamente pela via da distribuição de lucros, calcadas em índices específicos ao desempenho de cada qual nos objetivos sociais, dispensando-se o pró-labore, bem como o cálculo tradicional, baseado apenas na forma legada do retorno do capital investido. Veja-se, pela respectiva eficácia persuasiva: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 50 I) "no caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. O que se fez, então, e com ampla maioria da assembleia, foi a aprovação de novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação social e sim no número de dias trabalhados por cada sócio para o sucesso da empresa"; II) "o Contrato Social da Recorrida possibilitou que a sociedade ajustasse em reunião de sócios a forma de distribuição dos dividendos, do mesmo modo que também previu que os dividendos não precisariam ser divididos proporcionalmente ao volume de quotas de cada sócio (cláusula sexta e parágrafo único do contrato - fls. 142/148). Os sócios, por sua vez, aceitaram essas novas deliberações, com exceção da Recorrente, que se insurgiu especificamente contra o ‘cálculo das distribuições de lucros proporcionalmente aos dias de trabalho dedicados à MK’. Ora, sabia a Recorrente que se prosseguisse trabalhando apenas 3 dias por semana, receberia um valor proporcional a estes dias. O regimento interno, aprovado, registrado e seguido por todos, era absolutamente claro". [...] Assiste razão aos requeridos ao afirmar que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de dividendos imposta pela sentença, uma vez que, diferentemente do que dela constou, em novembro de 2012 foi deliberada alteração na forma de distribuição de lucros, pela qual cada sócio passou a recebê-los de acordo com os serviços prestados na sociedade. Vale ainda ressaltar que a aludida modificação foi ratificada em assembleia em agosto de 2013 por todos os sócios da sociedade, exceção feita apenas à demandante (cf. fls. 383). [...] No caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. [...] Na lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, vigora o princípio da liberdade de contratar, podendo o contrato social fixar livremente a participação de cada sócio nos lucros, observado o limite do art. 1.008 do CC (Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 2 Edição, pp. 169 e 192-193; no mesmo sentido, Egberto Lacerda Teixeira, Das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, pp. 337-338). Desse modo. foi observada a previsão contida no art. 1.008 do Código Civil, de que não pode nenhum sócio ser excluído da participação nos lucros e Ademais, em uma sociedade prestadora de serviços de consultoria, em que o capital social é R$ 1.000,00, parece justo que a divisão dos lucros seja proporcional ao trabalho desempenhado por cada um dos sócios na empresa. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 51 [...] Não se confundem, portanto, duas situações absolutamente distintas: (i) é inválida cláusula que exclua o sócio da participação das perdas e lucros (art. 1.008 CC); (ii) é válida e hígida cláusula que distribui os lucros mediante critérios distintos da participação social (art. 1.007 CC). (grifei) Referido precedente foi assim ementado: DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS QUE DECIDIRAM EM ASSEMBLEIA POR CRITÉRIO ESPECÍFICO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS ATRELADO AOS DIAS TRABALHADOS POR SÓCIO. POSSIBILIDADE . EXEGESE DOS ARTS. 997, 1.007 E 1.008 DO CÓDIGO CIVIL . PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art . 997, VII). 2. Conforme os arts. 1 .007 e 1.008 do Código Civil, em regra, os lucros e os prejuízos deverão ser partilhados entre os sócios de acordo com a participação de cada um na composição do capital social, mas se admite estipulação em contrário, desde que não implique exclusão de sócio de participação nos lucros e nas perdas. 3. Na espécie, a maioria dos sócios da sociedade empresária limitada, organizada para a prestação de serviços de gestão empresarial, deliberou adotar novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação no diminuto capital social, mas sim proporcional aos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, passando a participação nos lucros a ser correspondente aos dias de efetivo labor. Não houve, assim, exclusão absoluta de sócio ao recebimento dos lucros e participação nas perdas e, por conseguinte, violação ao art. 1.008 do Código Civil. 4 . Recurso especial desprovido. (grifei) (STJ - REsp: 2053655 SP 2017/0078173-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025) Entre nós, registro as seguintes observações do Conselheiro FERNANDO GOMES FAVACHO: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 52 Não há ilegalidade na distribuição de lucros aos sócios, considerando que a sociedade foi devidamente constituída e opera conforme a legislação vigente (sociedade simples/profissional), com atividades realizadas de forma regular, centradas nas pessoas dos sócios que a fundaram para a exploração conjunta de atividade médica de alta especialização. É permitido à Impugnante realizar a distribuição de lucros de forma desproporcional, com base na contribuição efetiva de cada sócio para a geração desses lucros, não havendo previsão legal que exija uma remuneração fixa a título de pró-labore. A empresa deve ser isenta de ingerência fiscal em suas atividades, visto que suas operações respeitam a legislação aplicável e os interesses negociais das partes, constituindo uma opção legal ou um planejamento estratégico lícito. A desconsideração de atos e negócios jurídicos da empresa e de seus sócios representaria uma aplicação indevida do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que, embora mencionado como base da acusação no Relatório Fiscal, não deve ser invocado pela falta de regulamentação via lei ordinária. (RECURSO VOLUNTARIO: 10166.724874/2019-35 2201-012 .005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/2025 3 ) Assim, extraem-se três conclusões: a) O ordenamento não impõe o pagamento de pró-labore como condição para a distribuição de lucros e resultados; e b) O ordenamento não impõe o cálculo de participação nos lucros e resultados tão-somente baseado na participação de cada sócio no capital social, sendo admissíveis formas que adaptem essa remuneração às métricas, índices e grandezas mais alinhadas com a idiossincrática visão dos empreendedores envolvidos. 3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10166.724874/2019-35 2201-012 .005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/2025) Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 53 c) A adoção de critérios de cálculo modernos para a distribuição dos lucros não pressupõe a manutenção de parcela calculada com base na participação no capital social. Desse modo, não estão presentes nos autos as propriedades que ensejariam a exclusão pretendida pela autoridade fiscal, e secundada pelo órgão julgador de origem. Diante do exposto, acolho o argumento. 4.1.3.4 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS Por fim, a pretensão de fundamentar o lançamento tributário na ausência de demonstrações ou levantamentos intermediários que lastreassem distribuições de lucros isentos padece de vício lógico insuperável, porquanto confunde a eventual irregularidade formal de natureza contábil com a existência de simulação negocial. A legislação tributária, ao estabelecer a possibilidade de distribuição de lucros com base em balanços intermediários, não erige a observância estrita de formalidades contábeis em condição sine qua non para a legitimidade da própria relação societária subjacente (que é a premissa essencial do lançamento, ou o critério determinante central e do qual toda a fundamentação do ato administrativo depende). Quando a autoridade fiscal sustenta que a inexistência de tais demonstrativos comprova a simulação do contrato social, incorre em salto argumentativo que desconsidera a distinção fundamental entre vícios formais sanáveis e vícios substanciais que maculam a própria existência do negócio jurídico. A ausência de levantamentos intermediários poderia, quando muito, ensejar a tributação dos valores distribuídos como rendimentos tributáveis, jamais autorizar a completa desconsideração da personalidade jurídica e a requalificação integral da relação como vínculo disfarçado. Mais revelador ainda é constatar que a própria autoridade fiscal, ao estruturar seu raciocínio, partiu da premissa apriorística de que haveria simulação, utilizando a questão contábil como mero argumento auxiliar para corroborar conclusão previamente estabelecida. Tal inversão metodológica manifesta-se quando se observa que o auto de infração não se limitou a glosar a isenção sobre lucros distribuídos, mas avançou para negar a própria existência da relação societária. Se o verdadeiro fundamento do lançamento residisse na irregularidade das distribuições de lucros, ter-se-ia procedido à tributação desses valores específicos, mantendo-se incólume o reconhecimento da sociedade. O fato de a fiscalização ter optado pela desconstituição integral do arranjo societário demonstra que a questão contábil constituiu mero pretexto, sendo a verdadeira ratio decidendi a presunção, não demonstrada por elementos concretos e suficientes, de que toda a estrutura societária configuraria simulação. Neste contexto, exigir demonstrativos contábeis perfeitos de uma relação cuja própria existência se nega revela-se Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 54 contraditório, equivalendo a demandar que o contribuinte prove a regularidade formal de algo que a autoridade fiscal considera ontologicamente inexistente. Diante do exposto, acolho o argumento da recorrente. 5 PARA ILUSTRAR, SEGUE TABELA A DEMONSTRAR A INTERSECÇÃO ENTRE OS CRITÉRIOS E ELEMENTOS DETERMINANTES, INTERPRETADOS PELO STF NA RECLAMAÇÃO MENCIONADA, E PRESENTES NESTE CASO CONCRETO: 6 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA TRIBUTO Contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa de engenharia PROSUL sobre valores pagos a engenheiros e outros profissionais contratados por meio de pessoas jurídicas interpostas, no período de 2009– 2011. Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF devido por médica sócia da COMED – Corpo Médico Ltda., relativamente a valores declarados como lucros isentos nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, reclassificados como rendimentos tributáveis do trabalho. Em ambos os casos a controvérsia gira em torno da requalificação de rendas que circulam entre pessoa jurídica e pessoa natural, sob a suspeita de que a forma societária estaria encobrindo remuneração pessoal pelo trabalho. FUNDAMENTO LEGAL PRINCIPAL Enquadramento dos profissionais como segurados empregados nos termos do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/1991, com incidência de contribuições previdenciárias sobre remuneração decorrente de vínculo empregatício disfarçado por PJs, à luz de critérios clássicos da CLT. Enquadramento dos valores recebidos da COMED como rendimentos tributáveis do trabalho, com base nos arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/1999 (rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado), no art. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996 (multa qualificada) e no art. 1º da Lei 11.482/2007, caracterizando omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. As duas autuações se apoiam em normas de incidência sobre rendimentos do trabalho, reinterpretando relações formalmente estruturadas como societárias ou empresariais para alcançá- las como fatos geradores de contribuições/IRPF. DISPOSITIVOS LEGAIS SECUNDÁRIOS Referência à moldura constitucional e infraconstitucional da matéria: precedentes vinculantes do STF em ADPF 324 e ADC Amplo conjunto de normas processuais e materiais: arts. 997 e 1.007 do Código Civil (sociedade simples e distribuição de lucros Ambos os casos se situam na intersecção entre direito tributário, societário, trabalhista e processual, e dialogam com a mesma rede de precedentes do STF sobre Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 55 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA 66, Tema 725 (RE 958.252), bem como dispositivos da Lei 8.212/1991 e da CLT utilizados para caracterizar vínculo empregatício sob a roupagem de pessoas jurídicas prestadoras. por produção); art. 129 da Lei 11.196/2005 (serviços intelectuais por meio de PJ); art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica); art. 151, III, do CTN (suspensão da exigibilidade); art. 50 da Lei 9.784/1999 (motivação dos atos administrativos); Decreto 70.235/1972 e Súmula Vinculante 24 (constituição definitiva do crédito). terceirização, pejotização, art. 129 da Lei 11.196/2005 e primazia dos precedentes vinculantes. TESE JURÍDICA CENTRAL Definir se o acórdão do CSRF, que reconheceu vínculo de emprego disfarçado nas contratações via PJs, violou a autoridade dos precedentes vinculantes (ADPF 324, ADC 66, Tema 725) ao tratar a terceirização como ilícita e desconsiderar a liberdade de organização produtiva. Definir se a desconsideração, pela fiscalização e pela DRJ, do vínculo societário entre a recorrente e a COMED , com reclassificação dos lucros isentos como rendimentos de trabalho e aplicação de multa qualificada, é compatível com os limites traçados pelos precedentes do STF e com a legislação infraconstitucional, sobretudo à luz do critério da hipossuficiência concreta da médica. Nos dois casos, o núcleo da controvérsia é a compatibilização entre primazia da realidade e combate à simulação, de um lado, e liberdade de organização produtiva e uso de PJs por profissionais qualificados, de outro, sob a autoridade dos precedentes do STF. CONTEXTO FÁTICO Empresa de engenharia consultiva (Prosul), atuante em grandes obras de infraestrutura. Contratação de 24 pessoas jurídicas, com 86 sócios, sendo 53 ex-empregados recontratados via PJs, para execução de atividades centrais do objeto social. A fiscalização identificou padrão de pejotização e o CSRF restabeleceu o Sociedade simples COMED – Corpo Médico Ltda., com centenas de médicos sócios (cerca de 600– 1.000, segundo a defesa), capital social altamente concentrado no sócio-administrador (88,06%), e ingressos de novos sócios com aportes simbólicos de R$ 1,00. A recorrente recebe valores rotulados como “lucros” conforme a quantidade de plantões em Os dois quadros envolvem estruturas empresariais complexas, nas quais trabalho pessoal qualificado (engenheiros ou médicos) é organizado por meio de pessoa jurídica intermediária, com forte componente de prestação a entes públicos. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 56 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA lançamento; o STF, na Rcl 71.838, entendeu que o CARF desconsiderou indevidamente os precedentes sobre terceirização lícita. hospitais públicos e privados, em cenário de carência de médicos no SUS. Fiscalização e DRJ. ELEMENTOS CARACTERIZADORES Elementos típicos de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação; prestação de serviços exclusiva ou quase exclusiva para a Prosul; inexistência de empregados nas PJs; alocação dos profissionais nos projetos como se empregados fossem; contabilidade das PJs espelhando a da tomadora. Aporte simbólico da recorrente (R$ 1,00, equivalente a 0,021% do capital); concentração de 88,06% das cotas no administrador; alta rotatividade (970 ingressos e 753 saídas em cinco anos); pagamentos frequentes, várias vezes ao mês, com valores pré-definidos por plantão e por unidade de saúde; carta interna prevendo “multas” por faltas com reflexos salariais; outorga de procurações amplas ao sócio majoritário; ausência de demonstrações contábeis intermediárias que lastreiem os “lucros” distribuídos. Em ambos, a Administração constrói a narrativa de fraude a partir de um feixe de indícios fático-contábeis, lidos como incompatíveis com verdadeira relação societária e indicativos de trabalho pessoal disfarçado. INDÍCIOS E PROVAS UTILIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO Contratos genéricos de prestação de serviços; percentuais de receita entre 89% e 100% provenientes da Prosul; adiantamentos feitos à pessoa física dos sócios; manutenção, pela tomadora, de planos de saúde para os profissionais; controle de jornada e de horas; utilização de formulários padrões da empresa; escrituração contábil das PJs funcionando como “espelho” da Autos de infração e termos de constatação; documentos colhidos em fiscalização junto à COMED e a terceiros; extratos de pagamentos mensais a médicos, inclusive antes da formalização societária; contrato social (cláusulas sobre balanços intermediários e distribuição por produção); procurações amplas outorgadas ao administrador; comunicação interna Nos dois casos há uso de indícios indiretos para construir a tese de ausência de risco e autonomia empresarial por parte dos profissionais, com posterior debate, no STF e no CARF, quanto à suficiência e correta interpretação desse conjunto probatório. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 57 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA tomadora. prevendo penalidades por faltas; levantamento da alta rotatividade de sócios; inexistência de balanços ou balancetes que fundamentassem as distribuições de lucros isentos. PRINCÍPIO JURÍDICO APLICADO O STF reafirma a primazia da realidade sobre a forma, mas a reconcilia com a liberdade de iniciativa e a liberdade de organização das atividades produtivas, adotando a hipossuficiência concreta da pessoa natural como critério determinante para diferenciar terceirização lícita de fraude, além de afirmar a força vinculante de ADPF 324 e ADC 66 sobre o CARF. O voto do relator no CARF combina a primazia da realidade com a nova moldura de liberdade de organização produtiva e o critério da hipossuficiência concreta dos profissionais médicos, além de enfatizar a necessidade de motivação adequada do lançamento e das decisões (art. 50 da Lei 9.784/1999) e a observância das orientações vinculantes do STF. As duas decisões trabalham com o mesmo núcleo principiológico: realidade material x forma jurídica, liberdade econômica x proteção do trabalhador vulnerável e autoridade dos precedentes vinculantes, aplicados a contextos fáticos distintos (engenharia/terceirização, de um lado; sociedade médica/distribuição de lucros, de outro). ÔNUS PROBATÓRIO A fiscalização demonstrou, no entender do CSRF, a presença dos elementos de relação de emprego; o CARF toma isso como suficiente e restabelece o lançamento. O STF, porém, entende que o CARF extrapolou os limites dos precedentes vinculantes ao presumir a ilicitude da terceirização a partir de indícios típicos de atividade-fim, sem demonstrar hipossuficiência concreta e fraude nas condições A fiscalização descreve padrão de pagamentos, estrutura societária e dinâmica interna da COMED como prova de simulação e conluio. A contribuinte apresenta contrato social, escrituração contábil, argumentos sobre sociedade simples (arts. 997 e 1.007 do CC) e invoca art. 129 da Lei 11.196/2005, bem como nulidades por falta de motivação e prejudicialidade externa. A DRJ reputa a prova fazendária suficiente, na prática invertendo o ônus de afastar a simulação. Nos dois casos há discussão sobre qual o grau de demonstração exigido do Fisco para afastar a roupagem societária e qual o espaço de atuação do contribuinte na produção de contraprova, especialmente quando se trata de profissionais qualificados, não presumidamente hipossuficientes. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 58 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA pactuadas. ARGUMENTO DEFENSIVO E SUA REJEIÇÃO/ACOLHIMENTO A defesa sustenta a licitude da terceirização à luz de ADPF 324 e ADC 66, afirmando que a Prosul podia contratar via PJs para atividades-fim. O CSRF, no acórdão depois cassado, não acolhe integralmente essa leitura e reconhece vínculos empregatícios disfarçados. Na Rcl 71.838, o STF acolhe a tese de violação aos precedentes vinculantes e cassa a decisão administrativa do CARF. A defesa afirma que a COMED é sociedade simples regularmente constituída, que a distribuição de lucros desproporcional ao capital é autorizada pelo art. 1.007 do CC, que todos os valores foram declarados como lucros e que a autuação se baseia em meras presunções; alega nulidade por falta de motivação, violação ao devido processo legal (prejudicialidade externa, art. 151 do CTN, SV 24), ilegalidade da multa qualificada por ausência de dolo, e invoca o art. 129 da Lei 11.196/2005. A DRJ rejeita integralmente; no voto do relator, vários desses argumentos são reavaliados, com acolhimento parcial, especialmente quanto à leitura contemporânea da sociedade de serviços e aos limites da desconsideração. Em ambos os casos a defesa se ancora em precedentes do STF e em leitura atualizada das estruturas empresariais, questionando a extensão com que a Administração pode requalificar relações lícitas como fraudes. A reação das instâncias superiores (STF, no paradigma; CARF, aqui) é o ponto de convergência analógica. TIPO DE SIMULAÇÃO IDENTIFICADA OU AFASTADA O acórdão do CSRF vê interposição de pessoas jurídicas de engenharia como mecanismo para dissimular vínculos de emprego e reduzir contribuições previdenciárias. Na Rcl 71.838, o STF entende que o CARF, ao requalificar amplamente a terceirização, acabou por violar a autoridade dos precedentes que A fiscalização e a DRJ qualificam a estrutura da COMED como “farsa montada para burlar o Fisco”, em que a distribuição de “lucros” a centenas de médicos seria, na verdade, remuneração por serviços médicos, com conluio entre a PJ e os profissionais. Em ambos os casos discute- se se se está diante de simulação ilícita ou de uso legítimo de novas formas societárias. O critério da hipossuficiência concreta, a análise fina da prova e a deferência aos precedentes do STF funcionam como chaves para distinguir fraude de planejamento lícito. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 59 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO AQUI EXAMINADO – IRPF MÉDICA SÓCIA DA COMED PERTINÊNCIA ANALÓGICA reconhecem a licitude de contratações por PJs, afastando a ideia de que a mera terceirização em atividade-fim configure simulação. 6.1.1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS DO CARF Antes de terminar este tópico, julgo útil abordar uma inquietude trazida pela Conselheira SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, por ocasião do início do julgamento de um destes casos na reunião de julgamento de setembro de 2025, que não fora objeto de requerimento de destaque para reinclusão em sessão síncrona, mas cuja análise não se ultimou, dado o pedido de vistas formulado pelo Conselheiro HENRIQUE PERLATTO MOURA, posteriormente convertido em vistas coletivas. Ponderou Sua Senhoria, corretamente, que outras Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já haviam analisado situações análogas, de sujeitos passivos ligados à mesma pessoa jurídica, e que esse influxo seria útil para o adequado conhecimento de todo o quadro. De fato, apesar de tais precedentes não serem vinculantes, e a eles não se aplicar o Princípio do Colegiado, porquanto formados por outros órgãos fracionários, o exame realizado naquelas oportunidades poderia muito contribuir para a elucidação de questões jurídicas relevantes sobre a melhor leitura possível a ser feita. Assim, a conversão em vistas coletivas assegurou o tempo necessário para que esses precedentes pudessem ser lidos e contextualizados ao atual momento de julgamento. Apesar de potencialmente não exaustiva a busca, identificaram-se onze julgados a envolver a peculiar situação da Comed, com lançamentos lastreados em alegações de fraude e de simulação, destinadas a escamotear relações de emprego, ou a tomada da prestação de serviços autônomos. Desses onze julgados, três mencionam expressa, porém parcialmente, os precedentes vinculantes do STF, bem como o modo como ele vem evoluindo na respectiva interpretação. Refiro-me aos RVs 15956.720173/2016-00, 15956.720186/2016-71, e 15956.720256/2016-91. Como os oito precedentes remanescente não examinaram expressamente a orientação vinculante, nem o respectivo atual estágio de compreensão, eles não oferecem um Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 60 ponto de partida verificar parâmetros mais seguros para entender qual é o alcance vinculante da orientação aplicável. Ressalto que essa circunstância não significa uma falha, nem deficiência, dos precedentes indicados. Como apontei expressamente, este Colegiado tem o privilégio de realizar o exame não apenas com o influxo do trabalho desenvolvido no âmbito do próprio CARF, mas também de uma série de precedentes do próprio STF, inexistentes às respectivas épocas de julgamento, nos quais a própria Corte analisou alegações de violações da autoridade das decisões vinculantes, que devemos aplicar, por dever de ofício. Nesse contexto, a visão que nos é possível hoje é muito melhor do que no passado, de forma a confirmar o adágio popular 20/20 hindsight, ou engenheiros de obra pronta, entre nós (embora haja sempre espaço para melhorias, e para a própria inflexão do STF). Nos RVs 15956.720173/2016-00 e 15956.720186/2016-71, o contexto da menção é que o STF consolidou o entendimento na ADC 66 de que a pejotização não é presumidamente ilícita, declarando a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005, que permite a tributação de serviços intelectuais como pessoa jurídica. Já a ADPF 324 foi mencionada expressamente no acórdão do RV 15956.720256/2016-91. Apontou-se que a controvérsia sobre a licitude da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, à luz da liberdade de organização produtiva, estava pendente de resolução no STF no julgamento de tal ação. Nenhum dos precedentes menciona as duas reclamações constitucionais aqui já citadas, o RE 958.252, nem outras hipóteses de interpretação específica da orientação vinculante. Novamente, anoto que essa ausência não é um defeito, pois muitas dessas decisões foram tomadas quando esses eventos interpretativos nem sequer existiam. Embora nenhum dos onze precedentes indicados ofereça elementos específicos à interpretação da orientação vinculante, eles são úteis, pois permitem reconhecer mais alguns critérios determinantes que foram adotados para reconhecimento das alegadas fraude e simulação, que ainda não haviam sido enfrentados na assentada anterior. São eles: (a) frequência do pagamento, e (b) recrutamento com promessa de evasão. Entendo que eles necessariamente devem ser enfrentados, pois a orientação do STF deixa claro que a permissão para formação de novas estruturas e arranjos empresariais não imuniza contra fraude e simulação, que devem continuar a serem combatidas pelo Estado. Novamente sem prejuízo de eventual evolução na compreensão da matéria (cf. a Rcl 3.316-AgR), entendo que a interpretação dada pela autoridade lançadora, e secundada pelo órgão julgador de origem, não enfrentou os desdobramentos esperados das novas formas, lícita, de organização e de estruturação dos empreendimentos e dos esforços humanos. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 61 Uma vez tomada como axioma a licitude potencial desses novos arranjos, com a viabilidade de valoração da participação nos lucros e resultados dissociada do investimento em capital, faz-se necessário reconhecer também que os parâmetros e constraints para a apuração dos respectivos valores passem a espelhar características ínsitas, como a periodicidade. Se o lucro calibrado com base no capital investido pressupõe o transcurso integral do exercício empresarial, ou, ao menos de algum período capaz de refletir essa grandeza de modo normativamente permitido, a apuração baseada no valor agregado pelo agente segue racionalidade diversa, atrelada à respectiva ação concreta, e aos resultados mais imediatos dessa intervenção no mercado. É essa alteração na própria racionalidade acerca da licitude das novas estruturas de empreendimento que me impede de ver, ao menos até o momento, a caracterização de fraude ou de simulação tão-somente em função de os pagamentos ocorrerem em cronograma adequado à gradação do quanto de valor foi agregado concretamente pelo agente, em prol do objetivo em comum, ainda que essa metodologia temporal fosse inadequada para a aferição legada da participação baseada no capital investido. Aqui, vale a pena relembrar que o determinante da autuação não foi o desrespeito às normas de apuração e da distribuição do lucro, pois as respectivas alusões tiveram papel acessório, ancilar, ou de simples reforço persuasivo à verdadeira tese, que é a de fraude e de simulação. Vale dizer, a periodicidade do pagamento não foi um índice, nem um marcador, da inexistência de lucros distribuíveis, porquanto ela serviu para comprovar a existência de relação de emprego, ou, na melhor das hipóteses, de terceirização autônoma. Logo, também deixo de chancelar esse fundamento, ao menos da forma como ele foi desenhado no lançamento, e no julgamento de origem. Finalmente, mas não menos importante, há a alegação de prova do conluio ou colusão para o cometimento de sonegação, entendida como a redução sub-reptícia e consciente de tributos devidos. Sobre o tema, há uma sobreposição entre direito tributário patrimonial, direito tributário sancionador administrativo, e direito tributário sancionador penal. As normas das três vertentes utilizam os mesmos conceitos legais para validar as respectivas punições, que aqui reduzo aos denominadores comuns essenciais: (a) consciência e (b) intenção (dolo). Para as autoridades estatais dedicadas à persecução criminal, em todos os seus estágios, a correta e suficiente identificação e demonstração desses dois elementos é um dever inafastável, sem o qual o Estado perde a legitimidade para aplicar sanções criminais. E não se trata de uma obrigação trivial, com lembrado em inúmeros julgamentos que examinam os chamados crimes de gabinete, pois raramente os respectivos suspeitos deixam registros conspícuos de suas intenções. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 62 A autoridade lançadora aponta ter lido documentos nesse sentido, que revelariam a cooptação de agentes especificamente para reduzirem indevidamente tributos, ao se juntarem falsamente à pessoa jurídica como sócios ou associados. Novamente ressaltando a possibilidade de evoluir na compreensão dessa matéria, e apontando que a busca por esses elementos, pela autoridade tributária, faz parte de trabalho eficiente de inteligência no combate à sonegação, ainda tenho dificuldade em divisar a presença desses marcadores concretos, tais como descritos no lançamento. Parece-me que há uma diferença potencial e decisiva entre identificar uma forma lícita de executar determinada atividade econômica, com menor custo, inclusive tributário, e, em posição antípoda, ter a ciência de que essa forma lícita inexiste, sendo necessário dar à realidade uma aparência diversa, para atrair um regime de tributação indevidamente mais favorável. Aplicam-se aqui os mesmos vetores da Navalha de Hanlon, porém agora associados ao reconhecimento da licitude potencial da associação de profissionais qualificados sob novos paradigmas. Se a associação de médicos para a prestação de serviços, sem linearidade na participação no capital social, é potencialmente lícita, seria irracional esperar que um dado grupo de médicos, concretamente, tomasse putativa e aprioristicamente essa associação como ilícita, para então se apresentarem às autoridades fiscais como uma sociedade inexistente de fato. Ainda nesse cenário, seria essencial a demonstração de que ambos os agentes, supostos aliciadores-patrões, de um lado, e empregados de fato, sócios ou associados aparentes, do outro, tivessem manifestado, inequivocamente, no caso concreto, ciência e desejo de se apresentarem como sócios ou associados, para reduzir, agora indevidamente, os tributos devidos. Apenas a partir da constatação de que a associação empresarial, possível, porquanto lícita, implicaria carga tributária menor do que a contratação como autônomo ou empregado, parece ser insuficiente para firmar, sem dúvida razoável, essa ciência e colusão de desígnios. A não ser, evidentemente, que se demonstrasse que os médicos alegadamente cooptados fossem hipossuficientes, e, assim, coagidos a aderir a um modelo ilícito de trabalho. Mas essa hipossuficiência não pode ser presumida, na linha dos precedentes vinculantes indicados, e, ao menos até onde consigo interpretar, ela não fora provada pela autoridade lançadora. Diante do exposto, entendo que os precedentes mencionados, úteis para completar o quadro cognitivo desta análise, mas sem elementos específicos para avançar na elucidação da orientação vinculante, não alteram a conclusão possível desde a última sessão de julgamento. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 63 6.2 MULTA QUALIFICADA Embora o acolhimento do argumento anterior seja suficiente para fundamentar o provimento do recurso voluntário, por eventualidade, examino também o pedido subsidiário, relativo à aplicação da multa qualificada. Em diversas passagens, as razões recursais remetem à inexistência de comprovação do dolo de sonegação, com o objetivo de afastar a aplicação da multa qualificada. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 64 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplências tributárias ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). A inadimplência tributária constitui fenômeno complexo que permeia as relações entre o Estado arrecadador e os contribuintes, suscitando questões fundamentais sobre a natureza do ilícito fiscal e os limites da presunção de má-fé. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, emerge com clareza a necessidade de distinguir entre o mero descumprimento de Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 65 obrigações tributárias e a conduta dolosa voltada à supressão ou redução consciente de tributos devidos. A primeira consideração que se impõe reside na compreensão de que a inadimplência tributária representa risco inerente e contingente a toda atividade econômica, cuja eliminação completa revela-se impossível mesmo com os mais rigorosos sistemas de gestão. Esta realidade encontra fundamento na própria natureza da atividade empresarial, que se desenvolve em ambiente de incertezas e vicissitudes mercadológicas. O fracasso econômico, longe de constituir exceção, integra o espectro natural dos resultados possíveis em qualquer empreendimento, inexistindo regra ontológica que assegure o sucesso financeiro ou que transforme o insucesso em conduta ilícita. Aqui cabe aplicar a racionalidade subjacente à Navalha de Hanlon. Utilizada neste contexto, ela demonstra que atribuir má-fé ou intenção dolosa à mera inadimplência, sem evidências robustas de conduta fraudulenta, configura não apenas erro lógico, mas também violação dos vetores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito, expressamente reproduzidos no Código Tributário Nacional e no restante da legislação de regência. Quando o Estado presume dolo na simples falta de pagamento, ignora que a explicação mais provável reside em dificuldades financeiras genuínas, erros administrativos ou falhas de gestão que caracterizam a imperfeição humana, e não em conspiração deliberada contra o Erário. Talvez um dos exemplos mais eloquentes da imprescindibilidade da Navalha de Hanlon nos juízos acerca da presença de dolo na ação do contribuinte, a obra shakespeariana "O Mercador de Veneza" oferece metáfora eloquente para ilustrar a crueldade de se presumir má-fé na inadimplência econômica. Antonio, mercador respeitável e empreendedor necessário ao progresso de sua cidade, vê-se à mercê de vicissitudes marítimas que escapam a seu controle (bem como à imprudência causada por suas pulsões). Suas naus, lançadas ao mar em época de tecnologia rudimentar, representavam não apenas investimento comercial, mas a própria pulsão humana pelo progresso através do comércio. O naufrágio de sua frota não decorreu de negligência ou dolo, mas das idiossincrasias próprias da navegação em mares revoltos, onde tempestades e piratas constituíam riscos conhecidos, porém inevitáveis. A consequência dramática, que quase lhe custaria uma libra de carne e a própria vida, exemplifica com vigor literário a barbárie de se equiparar inadimplência involuntária a crime doloso. Uma série de manobras judiciais, políticas e sectárias acabaram por oferecer uma hipótese de salvação rápida e imponderadamente aceita. Em nossa república democrática moderna, aceitar que o mero insucesso econômico possa automaticamente caracterizar intenção criminosa equivaleria a ressuscitar a prisão por dívidas e a transformar o empreendedorismo em atividade de risco penal presumido. O Código Tributário Nacional, alinhado aos vetores constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, repudia tal interpretação jarvetiniana. Indubitavelmente, a estrutura normativa do direito tributário brasileiro estabelece clara distinção entre as diversas modalidades de descumprimento das obrigações fiscais, reservando as sanções penais apenas para condutas que ultrapassem o mero inadimplemento. A Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 66 lei penal, expressamente imbricada na estrutura da norma sancionadora tributária em exame, enumera taxativamente as hipóteses de crimes tributários, todas caracterizadas pela presença de elementos subjetivos específicos que denotam a intenção deliberada de fraudar o Fisco. A sonegação fiscal exige a ocultação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a fraude requer o emprego de artifício ou ardil; a conluio pressupõe ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. Em nenhum momento o legislador incluiu a simples inadimplência como conduta criminosa, reconhecendo implicitamente que o não pagamento pode decorrer de causas alheias à vontade delituosa do contribuinte. Esta opção legislativa reflete compreensão sofisticada das realidades econômicas, onde crises financeiras, oscilações de mercado e erros de gestão constituem ocorrências ordinárias que não podem ser criminalizadas sob pena de se inviabilizar a própria atividade empresarial. Quando a administração tributária pretende inferir dolo da mera constatação de débitos não quitados, subverte a hierarquia normativa e cria tipos penal e sancionatório não previstos em lei, com a violação da regra da legalidade estrita que governa o direito tributário sancionatório-patrimonial e penal. Sem prejuízo, a função dos tributos no Estado moderno transcende a mera arrecadação, configurando instrumento de política econômica e social que deve harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional. Interpretar toda inadimplência como manifestação de dolo equivaleria a ignorar que o sistema tributário convive necessariamente com certo grau de inadimplemento involuntário, decorrente das flutuações naturais da economia ou da estupidez humana. As empresas operam em ambiente de competição e risco, onde margens de lucro estreitas, prazos de pagamento descasados e variações cambiais podem rapidamente transformar situação de regularidade fiscal em inadimplência. Reconhecer esta realidade não significa legitimar a evasão fiscal dolosa, mas compreender que entre o cumprimento integral das obrigações tributárias e a sonegação criminosa existe vasto espectro de situações intermediárias que não podem ser reduzidas a uma dicotomia simplista (cf. SORRENTINO, Thiago. Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019). O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de recuperação fiscal, parcelamentos e transações precisamente porque reconhece que a inadimplência pode decorrer de dificuldades temporárias superáveis, ou de ruína catastrófica irrecuperável, incompatíveis com a presunção de má-fé permanente. A regra da explícita e consistente motivação e fundamentação dos atos administrativos se aplica-se com especial vigor às acusações de ilícitos qualificados pela intenção sonegatória, apondo-se à administração fazendária o dever de demonstrar, além da materialidade do débito, a presença inequívoca do elemento subjetivo doloso. Esta exigência probatória não constitui privilégio indevido aos devedores fiscais, pois se trata de garantia fundamental que impede a transformação do poder de tributar em instrumento de opressão. Quando se presume dolo na inadimplência isolada, inverte-se o ônus da prova de maneira incompatível com o devido processo legal, forçando o contribuinte a demonstrar sua inocência em vez de exigir do Estado a comprovação da culpabilidade. Esta inversão viola não apenas normas processuais, mas a própria Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 67 estrutura lógica do direito administrativo sancionador, onde a dúvida deve favorecer o acusado e não o acusador. Como observação puramente lateral (obiter dictum), anota-se que as consequências práticas de se presumir dolo na inadimplência tributária revelar-se-iam devastadoras para o ambiente de negócios e para a própria arrecadação fiscal. Empresários honestos, confrontados com dificuldades financeiras temporárias, ver-se-iam transformados em criminosos presumidos, desencorajando o empreendedorismo e a formalização de negócios. A ameaça de criminalização automática da inadimplência criaria incentivo perverso para a informalidade, onde a ausência de registros oficiais supostamente protegeria o indivíduo contra acusações sancionatórias patrimoniais e penais. Paradoxalmente, a presunção de má-fé reduziria a base tributária ao afugentar contribuintes do sistema formal, prejudicando a arrecadação que se pretende proteger. O direito comparado oferece exemplos eloquentes de jurisdições onde a criminalização excessiva de condutas empresariais resultou em fuga de capitais e estagnação econômica, demonstrando que a segurança jurídica constitui pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a isolada inadimplência tributária, seja total ou parcial, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar a intenção consciente de reduzir ou suprimir tributo devido. Esta afirmação encontra amparo não apenas na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, mas também na compreensão das realidades econômicas que permeiam a atividade empresarial e na aplicação dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. A presunção de dolo baseada exclusivamente no inadimplemento viola a presunção de inocência, ignora as vicissitudes naturais dos negócios e cria ambiente de insegurança jurídica incompatível com o desenvolvimento econômico. O combate à sonegação fiscal, objetivo legítimo e necessário do Estado, deve pautar-se pela identificação precisa de condutas dolosas comprovadas, e não pela sanção indiscriminada de todos aqueles que, por razões alheias à má-fé, encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas obrigações tributárias. Somente assim preservar-se-á o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes, garantindo que o sistema fiscal cumpra sua função social sem transformar-se em instrumento de opressão. Em síntese conclusiva, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias, especialmente aquelas que adotam em seus descritores normativos elementos típicos do Direito Penal (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 68 Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. Messod Azulay, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa larga latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024). Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. Cezar Peluso, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 69 Segundo se recorda, disse o Min. Peluso algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, revela-se uma situação paradigmática onde a administração tributária confunde arranjos societários, não obstante questionáveis segundo a leitura fiscal, com simulação dolosa, presumindo má-fé onde possivelmente existia apenas uma interpretação divergente sobre as formas legítimas de organização empresarial no setor de saúde. O cerne da questão reside na imputação de simulação e fraude a uma estrutura societária que, embora peculiar em suas características, operava às claras, com contratos sociais devidamente registrados, contabilidade organizada e distribuições de lucros formalmente documentadas. A fiscalização, ao deparar-se com elementos como a baixa participação societária dos médicos, a correlação entre valores distribuídos e plantões realizados, e a alta rotatividade de sócios, inferiu automaticamente a existência de um ardil destinado a frustrar a arrecadação tributária. Essa inferência, contudo, ignora que o panorama jurídico brasileiro oferece considerável latitude interpretativa quanto aos modelos de organização empresarial, especialmente em setores como o médico, onde historicamente coexistem múltiplas formas de associação profissional. A presunção de dolo baseada exclusivamente na estrutura societária adotada equivaleria a invalidar aprioristicamente escolhas empresariais que, embora possam ser consideradas inadequadas ou mesmo incorretas sob determinada interpretação fiscal, não revelam por si só a consciência da ilicitude ou a intenção deliberada de fraudar o erário. Entre a ortodoxia tributária e a fraude existe vasto espectro de situações intermediárias onde se inserem interpretações divergentes, planejamentos tributários controversos e estruturas societárias inovadoras que desafiam categorias tradicionais. A documentação apresentada pela fiscalização, como escalas de plantão, e-mails sobre valores, comunicações internas, demonstra precisamente o oposto do que se esperaria de uma operação fraudulenta: transparência documental, registro formal das operações e ausência de ocultação. Uma verdadeira simulação pressuporia a criação de aparências falsas destinadas a Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 70 esconder a realidade, não a adoção aberta de um modelo societário que, por mais criticável que seja, estava integralmente exposto ao escrutínio das autoridades. A equiparação automática entre irregularidade e fraude representa perigosa simplificação que desconsidera as complexidades inerentes à interpretação das normas tributárias. Quando profissionais qualificados, tribunais e a própria doutrina divergem sobre os limites entre pejotização ilícita e formas legítimas de organização empresarial, exigir dos contribuintes a adivinhação da interpretação que posteriormente prevalecerá configura inversão inadmissível do ônus probatório em matéria sancionatória. O elemento subjetivo necessário à caracterização da simulação, isto é, a vontade consciente e deliberada de criar aparência jurídica falsa para dissimular a realidade, não se deduz da mera constatação de que o arranjo societário resultou em economia tributária. Tal raciocínio transformaria todo planejamento tributário malsucedido em fraude, ignorando que o direito à auto-organização empresarial inclui necessariamente o direito de errar na interpretação das normas aplicáveis, desde que tal erro não decorra de má-fé comprovada. A aplicação de multa qualificada em casos como esta viola regras fundamentais do direito administrativo tributário sancionador, que exige demonstração inequívoca do elemento volitivo para imposição de penalidades agravadas. A mera divergência interpretativa sobre a natureza jurídica dos pagamentos realizados, se distribuição de lucros ou remuneração disfarçada, insere-se no campo das discussões tributárias ordinárias, passíveis de correção mediante lançamento e aplicação da multa regular, sem que se possa inferir intuito fraudulento da escolha de um modelo em detrimento de outro. Não menos importante, a própria evolução jurisprudencial sobre temas como terceirização, pejotização e novas formas de trabalho demonstra que aquilo que hoje pode ser considerado irregular amanhã poderá ser reconhecido como legítimo exercício da autonomia privada. Presumir fraude em toda estrutura societária que se afaste dos padrões tradicionais significaria engessar o desenvolvimento de novos modelos de negócio e criminalizar a inovação empresarial, com consequências nefastas para o dinamismo econômico. Diante de tais considerações, impõe-se o afastamento da multa qualificada, reconhecendo-se que o caso revela, quando muito, divergência interpretativa sobre as possibilidades de estruturação societária no setor médico, jamais simulação ou fraude em sua acepção técnico-jurídica, que pressupõe demonstração cabal de dolo específico voltado à supressão consciente de tributos mediante artifícios e dissimulações. Dito isso, entendo que a multa qualificada deve ser afastada. Diante do exposto, acolho o argumento. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 71 7 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e DOU- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, redatora designada Parabenizo o ilustre Relator pelo seu tão minudente voto, mas dele ouso divergir. Os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora demonstram claramente a simulação existente entre a recorrente e a COMED para o pagamento de verdadeiros rendimentos do trabalho em forma de lucro distribuído por pessoa jurídica. Convém transcrever mais uma vez os indícios apontados pela autoridade fiscal, que levam à conclusão clara de se tratar os valores em discussão de rendimentos do trabalho: 1. Frequência do Pagamento. Pagamentos ocorriam "várias vezes dentro do mesmo mês" ou "no mesmo dia", o que é incompatível com a apuração de lucros; 2. Participação Irrisória no Capital Social. O "sócio" ingressava com um valor simbólico (ex: R$ 1,00), demonstrando falta de investimento real e affectio societatis; 3. Concentração Extrema de Poder. O sócio-administrador detinha quase a totalidade do capital (ex: >85%) e todo o poder decisório; 4. Uso de Procuração (mandato). Os "sócios" outorgavam amplos poderes ao administrador no ato do ingresso, abdicando da participação na sociedade; 5. Alta Rotatividade (turnover) de Sócios. O grande número de entradas e saídas (ex: 970 entradas e 753 saídas) é incompatível com a estabilidade de uma sociedade; Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.605 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720169/2016-33 72 6. Evidências de Subordinação (Escalas e Multas)A existência de escalas de plantão e a aplicação de "multas" por faltas caracterizam subordinação hierárquica; 7. Ausência de Lastro Contábil. Pagamentos de "lucros" eram feitos sem balanços ou balancetes intermediários que comprovassem a existência desse lucro; 8. Recrutamento com Promessa de Evasão. A empresa "aliciava" médicos com a promessa explícita de "valores líquidos não tributáveis" (alegação de conluio/dolo); 9. Provas Externas (Justiça do Trabalho)Decisões do TRT/TST e o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas pelos próprios "sócios" confirmam a fraude e o vínculo de emprego. Além disso, os e-mails, ações trabalhistas e outros documentos ratificam o entendimento da fiscalização, que demonstrou cabalmente que no caso concreto que não se tem remuneração do capital investido, mas sim do trabalho prestado pela recorrente, que recebia pagamento por produção (Plantão/Localização), em valores fixos e pré-definidos, não baseados no resultado (lucro) da sociedade. Registro ainda que o caso em análise difere de outros já analisados no âmbito desta Turma, em que se discutiu a possibilidade de uma pessoa jurídica prestar serviços personalíssimos, com habitualidade, onerosidade e subordinação a outra pessoa jurídica, o que se costuma denominar de ‘pejotismo’; no caso concreto o que se provou é uma simulação de contrato de sociedade com o fim de pagamento de remuneração em forma de lucro, devendo ser mantido o lançamento diante dos fatos trazidos aos autos, que comprovam ter a recorrente recebido de fato rendimentos tributáveis pelo IRPF. Por fim, entendo também pela manutenção da multa qualificada, diante da demonstração nos autos do conluio entre a recorrente e a COMED em esquema ilícito do qual ambos se beneficiam da sonegação de tributos, de forma consciente e deliberada. Entretanto, em razão da retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida ao patamar de 100%. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE CONEXÃO 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR insuficiência DE FUNDAMENTAÇÃO 4 MÉRITO 4.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO ou pelo trabalho autônomo terceirizado. 4.1.1 Inafastabilidade do exame de pertinência e de aplicabilidade de orientações vinculantes. confirmação ou afastamento de distinguishing. Etapa inerente incapaz de violar a autoridade do precedente. 4.1.2 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 4.1.3 APLICAÇÃO AO QUADRO 4.1.3.1 QUESTÃO DE FUNDO 4.1.3.2 RELEMBRANDO A POSIÇÃO DO STF 4.1.3.3 CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES: (a) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (b) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (c) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS ... 4.1.3.4 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS 5 Para ilustrar, segue tabela a demonstrar a intersecção entre os critérios e elementos determinantes, interpretados pelo STF na reclamação mencionada, e presentes neste caso concreto: 6 6.1.1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS DO CARF 6.2 MULTA QUALIFICADA 7 DISPOSITIVO Voto Vencedor OLE_LINK1

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