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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9932133 #
Numero do processo: 11128.006506/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/12/2002 REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA.Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. ERRO DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTAS CABÍVEIS Correta a aplicação da multa de oficio, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e da aplicação da multa de oficio sobre o IPI vinculado, preceituada no art.80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do tributo no prazo determinado pela legislação de regência. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso Il do art. 633 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97.
Numero da decisão: 3402-010.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando- se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA.Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. ERRO DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTAS CABÍVEIS Correta a aplicação da multa de oficio, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e da aplicação da multa de oficio sobre o IPI vinculado, preceituada no art.80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do tributo no prazo determinado pela legislação de regência. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso Il do art. 633 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 06 /2 00 5- 25 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006506/2005-25 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de ofício, multa do controle administrativo das importações e multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro: a) por meio da adição 002 da declaração de importação n° 03/0707312-7, registrada em 20/08/2003, cópia de fls. 18 a 23, mercadoria descrita como "Amida. Nome Comercial: Crodamide Or Powder, Qualidade: Industrial, Matéria-Prima Para a Indústria Química", que classificou no código NCM 2924.19.99, com alíquota de ll e IPI vinculado de 0%; e, b) por meio da adição 001 da declaração de importação n° 02/1073677-6, registrada em 04/12/2002, cópia de fls. 38 a 41, mercadoria descrita como “Álcool Mirístilico em Pastilhas (NACOL 14-98)", que classificou no código NCM 3823.70.90, com alíquota de Il de 3,50% e IPI de 0%. Em ato de conferência física, foram coletadas amostras das mercadorias para análise laboratorial, Pedido de Exame LAB n° 2216/03/GCOF, cópia na fl. 33, e LAB 2200lGCOF, cópia na fl. 44. Os Laudos n° 3164.02 (fls. 35/36) e 0146.01 (fI.45), elaborados pelo Laboratório de Análises - Convênio IQ/RFIFUNCAMP - 132, trazem as seguintes informações sobre as mercadorias, de interesse para o presente litígio: a) CRODAMIDE OR POWDER (fls. 35/36) Identificação por Cromatografia Gasosa: Positiva para Mistura de lsômeros de cis e trans-9-Octadecenamída; (O/eamida) Teor por Cromatoarafia Gasosa (% em área): 80.0. CONCLUSAO: Trata-se de Mistura de Amidas Graxas, com predominância de 9- Octadecenamida; (Oleamida). ' RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata de 9-Octadecenamida de constituição química definida e isolada. Trata-se de Mistura de Amidas Graxas, com predominância de 9- Octadecenamida; Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006506/2005-25 (Oleamida), um produto de constituição química näo definida, um Outro Derivado de Acido Graxo (Gordo) Industrial, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. 3. Segundo Referências Bibliográficas, o produto é utilizado como agente deslizante e antiblocking em películas de filmes, obtidas através de resinas polio/efínicas, sendo também utilizado em compostos vinílicos e tintas para impressão. 4. A Oleamida é obtida pela reação de Ácido Oléico Industrial com Amónia e a pureza do produto final da reação será proporcional a pureza da matéria-prima de partida. Dessa maneira, se for utilizado Acido Oléico Industrial de pureza menor que 85%, o produto final também irá apresentar pureza inferior a 85%, se o mesmo não for submetido a uma etapa de purificação. b) ÁlcooL Mirístil|co (fl.45) ldentificação por Cromatoqrafia Gasosa: Positiva para 1-Tetradecanol. Teor por Cromatografia Gasosa (% em álcool: > 99,0. CONCLUSAO: Trata-se de 1-Tetradecanol; (Álcool Miristilico). RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata de Outro Á/cool Graxo (Gordo) Industrial, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. Trata-se de 1-Tetradecanol; (Álcool Miristilico), Qua/quer Outro Monoálcool Saturado, um Álcool Acíclico. 2. Trata-se de composto orgânico de constituiçao química definida e isolado. 3. Segundo Referências Bibliográficas, mercadorias dessa natureza sao utilizadas como intermediário em sínteses orgânicas, agente anti-espumante, fixador para perfumes, sabões e cosméticos, na fabricação de detergentes, produtos de limpeza, etc. C om base nas .informações dos laudos técnicos oficiais, a fiscalização classificou as mercadorias CRODAMIDE OR POWDER e ÁLCOOL MIRISTÍLICO nos códigos NCM 3824.90.29 (com alíquota de ll de 15,5% e IPI de 10%) e 2905.19.99 (com alíquota de ll de 3,5% e IPI de 0%), respectivamente. Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 207/O5 (na fl. 46), foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a exigência de recolhimento do imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, em razão de alterações de alíquotas tarifárias, de multas de ofício, de multa do controle administrativo das importações e da multa por classificação incorreta das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, totalizando, com juros de mora calculados até 31/08/2005, o valor de R$ 38.752,88. Cientificado da lavratura do auto de infração em 27/12/2005 (na fl. 51- verso), o contribuinte, por intermédio de sua advogada e procuradora (Instrumento de Mandato de fls. 60 a 62), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 26/01/2006, de fls. 52 a 59, alegando, resumidamente, que: 1) é impossível a realização de revisão aduaneira, porque houve a decadência do direito do Fisco de revisão da classificação tarifária, em face do disposto no inciso I do Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006506/2005-25 art. 149 do CTN e art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91 .030/85; 2) a revisão aduaneira poderá ocorrer no prazo decadencial com a finalidade de apurar-se, tão somente, a suficiência do recolhimento dos tributos federais; a conduta permissiva, preceituada no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, não possibilitava à autoridade administrativa a desclassificação tarifária da mercadoria importada quando ultrapassado o prazo previsto na legislação aduaneira, qual seja 5 dias úteis do término da conferência; 3) a pretensão da autoridade administrativa de rever o procedimento efetuado pelo contribuinte, com o qual havia concordado, caracteriza-se revisão por erro de direito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por configurar mudança de critério jurídico anteriormente adotado; 4) não se aplica a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, nos exatos termos do ADN COSIT n° 10/97, tendo em vista a ausência de dolo ou má- fé da impugnante; quanto à multa do controle administrativo das importações, da simples análise do dispositivo legal que ampara a autuação, constata-se que não se aplica ao caso, pois a operação de importação de mercadoria realizada pela impugnante estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor; eventual equívoco na classificação do produto não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO II (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assumo: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NÃO IMPUGNADAS. As classificações fiscais adotadas pela autoridade lançadora para as mercadorias objeto do presente processo foram consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente contestadas pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Correta a aplicação da multa de oficio, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e da aplicação da multa de oficio sobre o IPI vinculado, preceituada no art.80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do tributo no prazo determinado pela legislação de regência. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso Il do art. 633 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Lançamento Procedente Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006506/2005-25 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base o procedimento de revisão aduaneira no qual se constatou que a Recorrente importou mercadorias utilizando-se de classificação incorreta da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resultando em recolhimento de tributos incidentes na importação a menor por haver diferenças de alíquotas entre as classificações utilizadas pela empresa e a adotada pela Fiscalização, bem como a cobrança de multa pela classificação incorreta das mercadorias. Noticia-se nos autos que a empresa, por meio das DIs nsº 03/0707312-7 e 02/1073677-6, citadas nos autos, realizou a importação das mercadorias caracterizadas como "Amida. nome Comercial: Crodamide Or Powder, Qualidade: Industrial, Matéria-Prima Para a Indústria Química" e “Álcool Mirístilico em Pastilhas (NACOL 14-98)", utilizando-se da classificação fiscal NCM sob os códigos 2924.19.99 e 3823. 70.90, quando pelas características dos produtos deveria ter-se utilizado dos códigos 2905.19.99 e 3824.90.29, segundo entendeu a Fiscalização. A Recorrente não contesta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, centra a contestação em outros aspectos do lançamento, tais como: i) do direito do Fisco lançar o crédito tributário em procedimento de revisão aduaneira, que segundo seu entendimento já estaria decaído; e ii) da impossibilidade da exigência das multas impostas à Recorrente. Inicialmente, a Recorrente alega que não seria possível à Autoridade Fiscal realizar Revisão Aduaneira, quanto à pretendida reclassificação tarifária dos produtos importados, isso porque houve a decadência do direito do Fisco Federal de revisão da classificação tarifária. Cita o artigo 447, do Decreto n° 91.030, de 05.03.85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época do desembaraço aduaneiro em questão, estabelecia que: Art.447 - Eventual exigência de crédito tributário, relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência. Conclui afirmando que a conduta permissiva acima descrita não possibilitava à Autoridade Administrativa a desclassificação tarifária da mercadoria importada quando ultrapassado o prazo previsto na legislação aduaneira para tanto, qual seja, 5 (cinco) dias úteis do término da conferência, devendo, por isso, ser cancelada toda a autuação por ocorrência de decadência. Sem razão a Recorrente. Como bem abordado no acordão recorrido, a aplicação do prazo de 5 dias constante do art. 447 do RA/1985, reivindicado pela Recorrente, era prazo especifico estabelecido dentro do procedimento do despacho aduaneiro e aplicava-se para exigência de crédito tributário apurado no transcorrer do despacho, antes do desembaraço aduaneiro. Esse prazo, portanto, não dizia respeito ao procedimento de revisão aduaneira, no âmbito do qual ocorreu a autuação. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006506/2005-25 Como se sabe, a revisão aduaneira é o procedimento que permite a verificação da regularidade da operação de importação, podendo a atividade da Fiscalização revisar todos as informações prestadas pelo importador, inclusive cobrar diferenças de tributos e demais gravames por erro na classificação fiscal adotada pelo Importador, como se deu no caso ora analisado. O procedimento fiscal de revisão aduaneira tem previsão legal no art. 54 do Decreto-lei n.º 37/1966, in verbis: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo DL nº 2.472/88) (negrito nosso) As regras do procedimento de revisão aduaneira foram estabelecidas no regulamento aduaneiro (RA/1985, vigente à época), no qual também consta o prazo de 5 (cinco) anos, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei nº 5.172/66, art. 149, parágrafo único), nos termos do arts. 455 e 456, do RA/1985 (Decreto nº91.030/1985), vigente à época, conjugado com o art. 150, §4º e art. 173, I, ambos do CTN in verbis: Decreto nº91.030/85 Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto-lei nº 37/66, art. 54). (...) Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei nº 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Art. 457 - A Secretaria da Receita Federal definirá os critérios aplicáveis à revisão aduaneira. Decreto nº 5.172/66 (CTN) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006506/2005-25 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. No presente caso, tendo em vista que o registro da importação se deu em 20/08/2003 e o procedimento de revisão aduaneira foi concluído em 27.12.2005, antes de transcorridos os cinco anos, com a lavratura do auto de infração, lastreado no art. 149, V, do CTN, não há que se falar em decadência. Também não há que se falar em mudança de critério jurídico, conforme alega a Recorrente, porque, para que esta se configure, é imprescindível que a Autoridade Fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo Sujeito Passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. No que concerne, ao questionamento com relação a aplicação das multas, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, haja vista que a Recorrente repetiu no recurso voluntário os mesmos argumentos lacônicos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Assim, transcrevo o conteúdo da decisão recorrida sobre as multas questionadas: Das Multas de Ofício (aplicadas apenas para a mercadoria denominada Crodamide Or Powder) Cabível a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por declaração inexata, no caso da mercadoria importada por meio da declaração de importação n° O3/0707312-7, registrada em 20/08/2003, que foi descrita simplesmente pelo seu nome comercial, que não traz qualquer informação sobre sua natureza, finalidade, suas características, não permitindo sua identificação, tornando, desta forma, inexeqüível a sua classificação na NCM. Revelar que Crodamide Or Powder trata-se de uma Mistura de Amidas Graxas, com predominância de 9-Octadecenamida (Oleamida), teor de 80%, são informações imprescindíveis para a perfeita identificação da mercadoria e sua correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. Portanto, cabível a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por declaração inexata, infração tipificada neste dispositivo legal. Com relação ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, citado pelo impugnante e que orienta a exclusão dessa multa de oficio em determinadas situações, vale lembrar que referido ato administrativo foi revogado anteriormente a ocorrência do fato gerador em pauta, pelo Ato Declaratório lnterpretativo n° 13/2002, publicado no DOU de 11/09/2002. Contudo, ainda que estivesse vigente referida norma, não seria cabível a exclusão da multa, em face da descrição da mercadoria na declaração de importação ser totalmente desprovida de informações sobre a mercadoria importada. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006506/2005-25 Cabível também a penalidade preceituada no art. 80, inciso I da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do IPI vinculado no prazo determinado pela legislação de regência. Art 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido O prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: I- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória”; Da Multa do Controle Administrativo das Importações (aplicada apenas para a mercadoria denominada Crodamide Or Powder) O impugnante não se manifestou quanto à conclusão do laudo técnico oficial, nem sobre a classificação adotada pela autoridade fiscal, limitando-se a protestar pela aplicação da multa do controle administrativo das importações, alegando que a importação objeto deste processo estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor e que eventual equívoco na classificação do produto não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade. Dispunha a alínea “a” do inciso II do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, fundamentado no inciso I, alínea “b" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, que constituía infração administrativa a importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação. Com o advento do SISCOMEX, a guia de importação foi substituída pela Licença de Importação. A Portaria SECEX n° 21/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador, preceituava que: Art. 7° O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo I/ da Portaria Interministerial MF/M/CT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. (...) Art. 14. A descrição da mercadoria deverá conter 0 maior número de características identificadoras possíveis, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto. " . A disposição expressa no artigo 14 da Portaria SECEX n° 21/96 foi reafirmada nas Portarias SECEX posteriores, n° 17/2003 (DOU de 02/12/2003), n°14/2004 (DOU de 23/11/2004), n° 35/2006 (DOU de 28/11/2006), n° 36/2007 (DOU de 26/11/2007) e n° 25/2008 (DOU de 28/11/2008) nos dispositivos a seguir reproduzidos (na Portaria n° 25/2008, nos artigos 11 e 12): Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006506/2005-25 Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. (...) Art. 11. (...) § 1° A descrição da mercadoria deverá conter todas as características do produto e estar de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM. ” PORTARIA MF/MICTn°. 291, de 12/12/1996 (DOU de 13/12/1996) ANEXO II 18 - Descrição detalhada da mercadoria Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização. ” Dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 "que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" ex/ja novo licenciamento, automático ou näo, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário Qleiteado e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante”. Para classificar corretamente uma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul é preciso conhecê-la, em todos os seus aspectos relevantes para essa nomenclatura. Como já abordei anteriormente, a mercadoria importada por meio da declaração de importação n° 03/0707312-7, registrada em 20/08/2003, que foi descrita simplesmente pelo seu nome comercial, que não traz qualquer informação sobre sua natureza, finalidade, suas características, não permitindo sua identificação, tornando, desta forma, inexeqüível a sua classificação na NCM. Caracterizada a descrição incompleta/imprecisa da mercadoria, configura-se a infração capitulada no inciso I, alínea “b" do art. 169 do Decreto-lei n°37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, ou seja, existe licença de importação para o produto declarado, mas não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, razão pela qual torna-se perfeitamente cabível a penalidade aplicada. Multa por erro na classificação fiscal da mercadoria A multa por classificação incorreta das duas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), capitulada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, foi considerada não impugnada, por não ter sido expressamente contestada pelo contribuinte, conforme prevê o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, in verbis: Art 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Conselheiro Relator Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006506/2005-25 Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729729/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.653, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729871/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 29 /2 01 3- 74 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729729/2013-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.653, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729871/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: preenchimento nos Sistemas da RFB; e redução da multa. . A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729729/2013-74 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729729/2013-74 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729729/2013-74 Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729729/2013-74 informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729729/2013-74 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729729/2013-74 Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações originais já foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.727938/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2401-011.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a Área Coberta por Florestas Nativas declarada no montante de 390,3 ha. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 79 38 /2 01 8- 73 Fl. 192DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a Área Coberta por Florestas Nativas declarada no montante de 390,3 ha. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 3363/00010/2018 de fls. 03/07, emitida, em 24.09.2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$242.315,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2013, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Vitória II”, cadastrado na RFB sob o nº 7.217.113-8, com área declarada de 1.022,6 ha, localizado no Município de Barreiras/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2013 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3363/00020/2018 de fls. 08/10, recepcionado em 22.06.2018, às fls. 11, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º- Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 3º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 4º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do §1º art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 5º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$: Outras terras – R$4.000,00. Em resposta, o contribuinte apresentou, em 16.07.2018, a correspondência de fls. 12/19, acompanhada dos documentos de fls. 20/74. A fiscalização emitiu, em 25.07.2018, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3363/00013/2018 de fls. 75/78, recepcionado em 29.08.2018, às fls. 79, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. O contribuinte apresentou, em 17.09.2018, a correspondência de fls. 80/86, acompanhada dos documentos de fls. 87/93. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2013, a fiscalização resolveu manter o VTN declarado de R$1.807.244,75 (R$1.767,30/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, entretanto, glosou as áreas de reserva legal de 204,5 ha e coberta por florestas nativas de 390,3 ha, com consequente redução do Grau de Utilização, que passou de 100,0% para 41,9%, e aumento da alíquota aplicada, que passou de 0,30% para 6,00%, e do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$106.166,77, como demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Cientificado do lançamento, em 16.10.2018, às fls. 94, ingressou o contribuinte, em 05.11.2018, às fls. 95, com sua impugnação de fls. 95/104, instruída com os documentos de fls. 105/138, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Destaca que observou os benefícios legais que prevêem a exclusão de certas áreas existentes no imóvel, para fins de cálculo da área tributável, quais sejam: (i) área de reserva legal; (ii) área de preservação permanente e (iii) área coberta por florestas nativas, nos moldes do art. 10 da Lei nº 9.393/96; 2. Enfatiza que, para fins do cálculo do montante devido, considerou a área tributável do imóvel, representada pela área de reflorestamento com eucalipto, e considerou as áreas previstas nas alíneas de “a” a “f” do inciso II do §1º do art. 10 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 da Lei nº 9.393/96 e, assim, ao proceder-se com a exclusão das áreas previstas nessas citadas alíneas, obtidas a partir de Parecer Técnico de Engenheiro Agrônomo, apurou-se, conforme legislação vigente, uma área tributável de 427,8 ha; 3. Informa que o imóvel, à época da declaração, conforme Laudos em anexo, possuía 204,5 ha de reserva legal, 0,0 ha de área de preservação permanente, 390,3 ha de floresta nativa e 427,8 há de área com reflorestamento, totalizando os 1.022,6 ha do imóvel; 4. Informa que segue, em anexo, Laudo Agronômico de Uso e Ocupação do Solo com intuito de comprovar as áreas da propriedade passíveis da incidência do ITR, bem como comprovar qual uso alternativo do solo foi dado ao imóvel à época do fato gerador, destacando a discriminação das áreas de reserva legal, de preservação permanente e coberta por floresta nativa, conforme Lei nº 9.393/1996, equipara-se às áreas não tributáveis, devendo subtrai-las, para fins de cálculo do ITR; 5. Reitera que o imóvel caracterizou-se pela existência de 427,8 ha de área tributável e, assim, cruzando as informações da tabela anexa à Lei nº 9.393/1996, levando em consideração o grau de utilização e a área do imóvel, tem-se uma alíquota de 0,30%; 6. Registra que as áreas de florestas nativas são isentas do ITR, com base no art. 10, §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96; 7. Observa que, corroborando o seu entendimento, a Consulta Fiscal de Solução nº 98, publicada no DOU de 05.05.2015, ainda que realizada por contribuinte diverso, aplica-se ao presente caso, por persistirem a mesma matéria de Direito e com as mesmas hipóteses de incidência de imposto pleiteadas pela Administração Pública, considerando que na Solução de Consulta Fiscal a RFB entendeu que as áreas cobertas por florestas nativas podem estar localizadas em qualquer bioma brasileiro e não somente no bioma Mata Atlântica; 8. Entende restar demonstrado que não se deve tributar qualquer área coberta por mata ou floresta nativa; 9. Informa que não possui o ADA, objetivando os princípios administrativos da economia processual, da razoabilidade e da busca pela verdade real, uma vez que os Tribunais têm facultado aos contribuintes a sua apresentação para fins de ITR; 10. Reforça sua disposição em somar à fiscalização tributária com outros documentos que se façam necessários e que o ordenamento e entendimentos legais os façam obrigatórios por parte do sujeito passivo; 11. Coloca-se à disposição para outros requerimentos, acreditando que os já apresentados são suficientes para comprovar o declarado, desaguando na homologação dos valores declarados; 12. Comenta que, muito embora seja o ADA uma documentação pública do qual as autoridades fiscais possam se valer para fins de cálculo e fiscalização do ITR, cabe trazer à cena que sua obrigatoriedade foi desconhecida pelas mais altas cortes desse país, justamente pela inconstitucionalidade no requerimento deste instrumento, para fins de comprovação de informações declaradas na DITR, transcrevendo Ementas de Decisões do TRF e STJ, para embasar sua tese; Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 13. Assevera que é certo que os Laudos Técnicos apresentados se prestam a comprovar a existência das áreas de interesse ambiental, mormente em homenagem ao princípio da verdade material; 14. Assinala que a função social e ambiental da propriedade foi reconhecida expressamente pela Constituição da República, nos artigos 5º, XXIII, 170, III e 186, II, discorrendo sobre o tema; 15. Pelo exposto, requer: a) Que os Laudos Técnicos, Plantas e Imagens elaboradas por Engenheiro Agrônomo sejam aceitos como comprovação dos dados para DITR/2013; b) Que seja, por fim, homologado o cálculo do ITR 2013 no valor recolhido de R$2.267,91, de maneira que não pairem mais dúvidas sobre tais obrigações tributárias. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 144 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2013 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 159 e ss), alegando, em suma, o que segue: 1. O crédito tributário em referência deverá ter sua exigência desconsiderada por decadência. 2. Inaplicável ao caso o § 1°- do art. 79 do Decreto nº 70.235/72, bem como o art. 138 do Código Tributário Nacional, pois violam a ampla defesa e contraditório ao criarem óbices à análise dos elementos fáticos. Ademais, vigente o princípio da verdade real, impõem-se ao Fisco a completa análise dos elementos de prova trazidos pelo recorrente. 3. A definição do fato gerador da obrigação principal do ITR deve ser obtida a partir da interpretação conjunta do art. 19 com as exclusões do art. 10, inciso II, da Lei nº 9.393/96. No caso dos autos, o contribuinte goza êxito em demonstrar que não houve ocorrência dos fatos geradores da obrigação principal, uma vez que, presentes na espécie, as isenções constantes no inciso II. 4. É patente demonstrar a desnecessidade de averbação de ditas áreas à margem da matrícula do imóvel por três razões: 1) porque a dita averbação tinha, inclusive em matéria ambiental, o único objetivo de determinar georreferenciadamente a localização exata de tal reserva legal ou servidão ambiental dentro do imóvel, dado que as propriedades rurais são muitas vezes extensas; 2) porque, inclusive, o Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 código florestal, lei que criou o instituto da reserva legal, foi renovado em 2012 para, na nova redação, deixar de exigir a averbação de ditas áreas; 3) porque, dentro do fato gerador do ITR, pode ser que se trate apenas de posse, ocasião em que é impossível realizar qualquer averbação de reserva legal, pois, por ser posse, não existe o respectivo registro no cartório de imóveis. 5. Ato contínuo, nessa mesma linha, não é plausível dizer que o ADA seja instrumento sine qua non para identificar respectivas áreas de interesse ecológico como isentas, pois, como dito, tal instrumento consiste em mero ato declaratório, não detentor de qualquer instrumentalidade técnica pela qual possa vir a administração pública requerer a responsabilização por eventual divergência. 6. Em respeito ao princípio da verdade material, impõe-se ao fisco o reconhecimento de que o ADA não é o único instrumento hábil para comprovação da realidade fática do imóvel, podendo o contribuinte se valer de vários outros previstos em lei, e da própria lei, para comprovar que em sua propriedade existem tais áreas de interesse ambiental. 7. Subsidiariamente, caso persista a interpretação por parte deste Conselho de que o ADA é sim instrumento obrigatório para fins de obtenção de isenção de ITR sobre áreas de interesse ambiental, então, consequentemente, mantendo esta linha interpretativa, deve ser tido tal Ato Declaratório Ambiental como uma obrigação acessória do ITR, ao ponto que a sua não apresentação não gera o lançamento de eventuais créditos residuais de ITR, mas tão somente a aplicação de penalidades pelo descumprimento de uma obrigação acessória. 8. Em contrapartida, caso não se reconheça que o ADA trata-se de uma obrigação acessória, então ele deve ser tido como um instrumento de prova e, como tal, não é o único existente no mundo jurídico capaz de comprovar a verdade material do imóvel, devendo ser tido como prescindível sua apresentação para fins de isenção de ITR. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Inicialmente, o contribuinte alega que o direito do Fisco de efetuar o lançamento de ofício teria sido atingido pelo lustro decadencial, inexistindo, assim, tributo devido, ante a homologação pela inércia do ente fiscalizador. Pois bem. Conforme consta no documento de e-fl. 94, o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em epígrafe, referente ao exercício 2013, no dia 16/10/2018. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento do ITR relativo ao exercício em epígrafe, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2013, verifico que o fato gerador ocorreu em 01/01/2013, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2014, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN). Dessa forma, a autoridade administrativa tem até o dia 31/12/2018 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento em 16/10/2018 (e-fl. 94), não há que se falar na decadência do presente crédito tributário, eis que o lançamento ocorreu dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Dessa forma, rejeito a prejudicial de decadência. 3. Mérito. Conforme narrado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2013, a fiscalização resolveu manter o VTN declarado de R$1.807.244,75 (R$1.767,30/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, entretanto, glosou as áreas de reserva legal de 204,5 ha e coberta por florestas nativas de 390,3 ha, com consequente redução do Grau de Utilização, que passou de 100,0% para 41,9%, e aumento da alíquota aplicada, que passou de 0,30% para 6,00%, e do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$106.166,77. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 159 e ss), o sujeito passivo requer o reconhecimento das áreas cobertas por florestas nativas, reserva legal, e de preservação permanente, argumentando a inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), bem como invocando a verdade material para transpor eventual perda da espontaneidade. Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal e cobertas por florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ITR e a comprovação das referidas áreas. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. Sobre a exigência da Apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal e cobertas por florestas nativas, bem como a averbação tempestiva da área de reserva legal, é preciso esclarecer o que segue. Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de reserva legal e preservação permanente. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: [...] II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. 26. Com efeito, a Lei nº 12.651, de 2012, em seu art. 29, instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR - um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 27. Certo é que, a partir da vigência do novo Código Florestal, o registro no CAR substitui a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651, de 2012). Nesse sentido, já se pronunciou o STJ no REsp nº 1.356.207/SP, in verbis: [...] 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. 31. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. (grifo nosso) 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas pleiteadas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Contudo, no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que persiste a inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo com a vigência do Novo Código Florestal que revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, na vigência do Novo Código Florestal, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para além do exposto, cabe destacar que, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 1 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 2 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). E, ainda, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 1 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 2 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Feita as digressões acima sobre a legislação de regência, aplicando o entendimento aqui esposado ao caso dos autos, tem-se o seguinte. Inicialmente, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. No tocante à Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o sujeito passivo ter empregado esforços para defender a sua isenção, inclusive a inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), verifica-se que o sujeito passivo sequer mencionou qualquer área a título de Área de Preservação Permanente (APP), em sua Declaração do ITR, sendo que o próprio Laudo Técnico acostado aos autos demonstra a inexistência da área no imóvel objeto do lançamento. Ou seja, além de não comprovar a efetiva existência da referida área no imóvel, sequer a informou em sua Declaração do ITR e nem mesmo apresentou o respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA), o que enseja, de plano, o afastamento de suas alegações a respeito do reconhecimento da referida área. Dessa forma, em razão da preclusão e da imutabilidade do lançamento prevista no art. 147, § 1º, do CTN, com a consequente impossibilidade de retificação de sua DIAT/ITR, e sobretudo pela falta de comprovação, entendo pela improcedência do pleito do recorrente em relação à Área de Preservação Permanente (APP). No tocante à Área de Reserva Legal, entendo que agiu corretamente a decisão de piso, eis que, no presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação de qualquer área gravada à margem da Matrícula do imóvel, às fls. 115 e 117, como de reserva legal. Verifica-se, apenas, na Matrícula a averbação (AV-2-52.730, às e-fls. 117 e ss), na qual consta que o proprietário do imóvel assume a responsabilidade de averbar o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, acompanhado de mapa ou croqui delimitando a área preservada à margem da matrícula, contudo, esse compromisso não se confunde com a efetiva averbação da área de reserva legal, que não foi realizada. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação da averbação tempestiva da referida área na Matrícula do Imóvel ou sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, não há como restabelecer o montante declarado pelo sujeito passivo como Área de Reserva Legal. Contudo, no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, considerando a inexigibilidade do ADA para fins de fruição da isenção do ITR, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas, entendo pelo seu restabelecimento no montante declarado de 390,3 ha, sobretudo considerando que a única motivação adotada pela decisão recorrida para seu não reconhecimento foi a exigência do protocolo tempestivo do respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 E, ainda, vislumbro que o Laudo Técnico acostado aos autos é suficiente para a comprovação da área pretendida pelo sujeito passivo, no montante declarado de 390,3 ha. Dessa forma, em razão da inexigibilidade do ADA para fins de fruição da isenção do ITR no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, e pela comprovação documentação a respeito da referida área, entendo pelo restabelecimento do montante declarado de 390,3 ha. Por fim, não há que se falar em conversão da exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) em mero descumprimento de obrigação acessória, considerando a ausência de qualquer previsão legal neste sentido, sobretudo considerando que se trata de condição imposta em lei para o reconhecimento da isenção. Isso porque, nas hipóteses em que se exige o ADA para fins de fruição da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material, mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que almeja a proteção do meio ambiente aliada à capacidade contributiva. Isso porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a Área Coberta por Florestas Nativas declarada no montante de 390,3 ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada. A divergência em relação ao voto do relator restringe-se à área de florestas nativas. FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão das áreas isentas do cálculo do ITR, tem-se que: Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] As áreas de florestas nativas, a partir de 2007, podem ser isentas, desde que comprovada a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, de fato, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 A Lei 6.938/81, art. 17-O, dispõe que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, nos termos do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Contudo, permanece a necessidade do ADA para isenção do ITR das áreas de florestas nativas. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. 26. Com efeito, a Lei nº 12.651, de 2012, em seu art. 29, instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR - um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 27. Certo é que, a partir da vigência do novo Código Florestal, o registro no CAR substitui a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651, de 2012). Nesse sentido, já se pronunciou o STJ no REsp nº 1.356.207/SP, in verbis: [...] 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. 31. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. (grifo nosso) 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.019 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727938/2018-73 Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de exclusão do ITR das Áreas isentas. Logo, não havendo comprovação de protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2013, não é possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental, nesse exercício. Desta forma, não se aceita a área de Floresta Nativa declarada. Sendo assim, voto por afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732130/2017-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ISOLADA. OFENSA A PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa regulamentar, prevista na legislação tributária, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou quaisquer princípios regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. MULTA. LANÇAMENTO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 3003-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ofensa aos princípios constitucionais e acatar a preliminar de erro quanto à capitulação legal do lançamento de ofício, e no, mérito dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Antônio Borges que rejeitava a preliminar e negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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OFENSA A PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa regulamentar, prevista na legislação tributária, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou quaisquer princípios regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. MULTA. LANÇAMENTO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ofensa aos princípios constitucionais e acatar a preliminar de erro quanto à capitulação legal do lançamento de ofício, e no, mérito dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Antônio Borges que rejeitava a preliminar e negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 30 /2 01 7- 35 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732130/2017-35 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BEL, com a devida complementação: Versa o presente processo sobre Impugnação à Notificação de Lançamento Nº NLMIC – 3201/2017, datada de 05/09/2017, referente à multa isolada sobre Compensação Não Homologada, conforme Despacho Decisório rastreado pelo nº 040998491, decorrente de ressarcimento de IPI, no valor de R$ 53.769,71, fl 2, com ciência via postal, na data de 28/11/2017, conforme cópia do “AR", fl nº 9. Abaixo, reproduzimos o Anexo à Notificação de Lançamento que especifica o valor não homologado da cada PER/DCOMP, que serviu de Base de Cálculo ao lançamento: Da Impugnação Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de Inconformidade, datada de 15/12/2017, com as seguintes argumentações, em resumo, em seu favor, fls 12 a 25: - Alegou que a multa é abusiva especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura e que o art. 37, caput da CF de 1988, exige como pressuposto de eficácia e validade de todo e qualquer ato administrativo a moralidade, impessoalidade e a legalidade, transcreveu o art. 5º da CF; -Que inexistindo justa causa para aplicação da multa contida na referida Notificação de Lançamento sob impugnação, ilegítimo e nulo se apresenta a proposta de lançamento, cuja pretensão está eivada de nulidade absoluta, imprestabilizando por completo a exação fiscal, fl 15; -Que não é justo, razoável e ou proporcional, a aplicação da referida multa, haja vista que o valor da multa é muito superior ao pedido de compensação de crédito, de modo que não poderá ser mantida, que ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, isto porque o valor da multa aplicada é excessiva, superior ao pedido de compensação de crédito; -Citou e transcreveu o art. 112 do CTN, para argumentar que no caso de dúvidas a interpretação será sempre em favor do contribuinte; -Fez citação doutrinária e transcreveu ementas de Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes e alegou que é patente, pois, o caráter confiscatório da multa aplicada; - Transcreveu trecho da decisão proferida pelo STF na ADI 2667/MC, fl. Nº 21, para argumentar sobre razoabilidade e proporcionalidade e ainda do RE nº 754554/GO, fls 22 e 23; -Que houve aplicação da Multa embasada em parâmetros equivocados, que não sendo reconhecida a nulidade do auto de infração pelas razões acima expostas, os parâmetros que deram suporte à aplicação da multa ora em comento não merecem prosperar, com a seguinte argumentação, fl nº 24: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732130/2017-35 -Finalmente, requereu a procedência da impugnação. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, por meio de Acórdão assim fundamentado:  A Notificação de Lançamento estaria revestidas de todas as formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, motivo pelo qual não haveria nulidade no procedimento fiscalizatório;  Os julgados administrativos e as decisões judiciais trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa não constituiriam normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se aqueles somente às partes em litígio;  A penalidade em questão encontrar-se-ia regularmente instituída por lei, respeitando o princípio da reserva legal, de que trata o art. 97, inc. V, do CTN;  A via administrativa seria inadequada para discutir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de leis que fundamentaram a formalização do crédito tributário;  Os cálculos procedidos no lançamento de ofício estariam de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não constando ainda dos autos provas da inexistência do débito de que trata o processo nº 13884.906586/2012-11, que deu origem ao lançamento da multa tratada. O então impugnante foi intimado acerca da decisão da DRJ que julgou o seu recurso administrativo em 08/06/2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Na sequência, apresentou Recurso Voluntário ao CARF em 13/07/2021, como informa o Termo de Análise de Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, alega-se que: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732130/2017-35  Constata-se nulidade do MPF nº 08.15500/00595/12, em face à ausência de justa causa para a lavratura da Notificação de Lançamento;  Os fatos que deram suporte à aplicação de multa e via de consequência impugnação administrativa apresentada, bem como às circunstâncias materiais do fato, levariam a concluir que podem remanescer dúvidas no tocante à capitulação legal do fato e suas circunstâncias materiais, aplicando-se ao caso o princípio do in dúbio contra fiscum;  A Notificação de Lançamento da multa, aplicada em decorrência da compensação não homologada, afrontaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em um ato confiscatório;  A Fiscalização teria aplicado a multa tendo como parâmetro o suposto valor não homologado de R$107.539,43, resultando na aplicação de uma multa no valor de R$ 53.769,71, o que não se poderia admitir, sendo o valor da multa além do valor indeferido de ressarcimento, no importe de R$ 40.028,40. São esses os fatos que se tem a relatar, em síntese. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. De acordo com o já colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que entendeu pela manutenção de multa isolada imposta pela homologação, em parte, de compensações levadas a efeito pelo Recorrente em DCOMP transmitidas, com crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento-PER nº 22901.78277.160512.1.1.01-2501. Examinando os processos apensos aos presentes autos, verifico a juntada dos seguintes processos de cobrança: 13884.906586/2012-11 e 13884.906587/2012-58, nos quais se informa que o crédito ali pleiteado fora integralmente deferido, mas seria insuficiente para compensar os débitos indicados nos PERDCOMP nº s 06503.36236.250612.1.3.01-4404, 17758.37439.250612.1.3.01-8725 e 22901.78277.160512.1.1.01-2501, motivo pelo qual foi gerado o lançamento da chamada multa isolada. Ainda segundo consta informado nos processos nºs 13884.906586/2012-11 (fl. 194) e 13884.906587/2012-58 (fl. 197), em apenso ao principal, o processo de crédito fora encerrado e os débitos estavam sendo encaminhados a PFN para inscrição em Dívida Ativa. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732130/2017-35 Entende-se, portanto, que os débitos eram definitivos, ou seja, não haveria mais possibilidade de discussão na esfera administrativa. Não foi apensado aos autos principais o processo de crédito nº 13884.906169/2012-61, mas o que se noticia no Despacho Decisório é que todo valor de R$ 40.028,40, pleiteado pelo Recorrente, fora deferido, sem contudo, ser este suficiente para a quitação dos débitos listados para compensação. Por conseguinte, depreende-se que não houve discussão acerca do valor do crédito. Em nível de preliminar, alega o Recorrente que: Inexistindo justa causa para aplicação da multa contida na referida notificação de lançamento sob discussão, ilegítimo e nulo se apresenta a proposta de lançamento que ora se hostiliza, cuja pretensão está eivada de nulidade absoluta, imprestabilizando por completo a exação fiscal. O argumento, a meu ver, não se encontra bem desenvolvido, não tendo o Recorrente demonstrado em que ponto há vício no lançamento de ofício, vez que o fundamento da autuação se encontra declinado na Notificação de Lançamento, na qual há ainda adequada capitulação legal para o fato. Portanto, nada a prover quanto ao item. Alega o Recorrente também que, segundo o art. 112 do CTN, no caso de dúvidas a interpretação será sempre em favor do contribuinte, desrespeitando in totum a Autoridade Pública este princípio inerente às normas stricto sensu. Acrescenta-se ainda que as circunstâncias materiais do fato, levam a concluir que podem remanescer dúvidas no tocante a capitulação legal do fato e suas circunstâncias materiais e, também para o caso aplicar-se-ia o princípio do in dúbio contra fiscum. O Notificação de Lançamento ora em análise visa à cobrança de multa imposta sobre a compensação indevida, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996, nos termos da redação original dada pela Lei nº 12.249, de 11/06/2010: Art. 74. (...) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Grifei) A multa prevista no §15, a que se refere o dispositivo acima, por seu turno, foi revogado pela MP 656/2014: Art. 56. Ficam revogados: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732130/2017-35 I - imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e Na mesma MP 656/2014, houve alteração do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, passando a redação do dispositivo a prever que a base de cálculo da multa isolada seria o débito indevidamente compensado. E finalmente, na sequência, com o advento da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, o dispositivo que previa a penalidade sobre o valor do crédito foi novamente alterado, porém confirmando a redação que lhe tinha sido dada pela MP 656/2014, ou seja, a ser exigida a multa isolada sobre o valor do débito: Art. 74. (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Grifei) Cabe observar ainda que quando da lavratura do Auto de Infração havia sido revogado o dispositivo que previa a multa de 50% sobre o crédito compensado, passando a ser adotada como base de cálculo da multa o valor do débito objeto da declaração. As DCOMP foram transmitidas nas seguintes datas: 25/06/2012 e 16/05/2012, portanto, quando vigia a redação original do § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº nº 12.249, de 11/06/2010, ou seja, regra que impunha que a base de cálculo da multa era o valor do crédito compensado. De acordo com a regra geral prevista no art. 144 do CTN, o lançamento reporta- se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, inaplicável à infração descrita nos autos a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 13.137/2015, e não aquela prevista nos termos da redação dada pela Lei nº 12.249/2010, havendo equívoco no lançamento de ofício quanto à legislação previsora da multa, conforme demonstra a leitura da Notificação de Lançamento (item 5): Fl. 70DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4380.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10150.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10150.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A715 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A715 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732130/2017-35 Verificando-se a alteração da legislação aplicável, no sentido de que seja imposta penalidade menos severa à não homologação da compensação, incidiria o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inc. II, c, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (Grifei) Todavia, não é esse o caso em foco, revelando-se a situação em exame bem particular. É que a regra antiga, que estabelece como sendo a base de cálculo da multa o valor do crédito, na situação colocada, é mais benéfica ao contribuinte, sendo a regra nova a mais gravosa. Portanto, na espécie, incorreta a retroatividade da legislação prevista na Lei nº 13.137/2015 para o § 17 da Lei nº 9.430/1996, como procedido no lançamento de ofício, em consequência do que se verifica erro na capitulação legal, devendo a multa ter sido quantificada sobre o valor do crédito compensado, na forma prevista na legislação vigente ao tempo do fato gerador, seguindo a regra geral do art. 144 do CTN. Sendo a disposição legal infringida e a penalidade legal aplicável elementos essenciais ao lançamento de ofício, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), considero que deve ser cancelada a Notificação de Lançamento versada nos autos. Assim, face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de ofensa aos princípios constitucionais e acatar a preliminar de erro na capitulação legal, dando, assim, provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732130/2017-35 Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726991/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, possuem natureza salarial, atraindo a incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DOS VALORES DE IR. Deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física.
Numero da decisão: 2402-011.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o rendimento recebido acumuladamente (RRA) deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, possuem natureza salarial, atraindo a incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DOS VALORES DE IR. Deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o rendimento recebido acumuladamente (RRA) deverá ser calculado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 91 /2 00 9- 71 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726991/2009-71 “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 15-23.580 (fls. 84 a 89) que julgou improcedente a impugnação da contribuinte e manteve o crédito constituído por Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, anos calendários 2004, 2005 e 2006, por ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada (fl. 84): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/11/2010 (fl. 93) e apresentou recurso voluntário em 16/11/2010 (fls. 94 a 132) sustentando: a) natureza indenizatória do URV; b) indevida a aplicação da multa por responsabilidade do ente público pela retenção na fonte dos valores devidos a título de IR; c) efeito vinculante da resposta à Consulta administrativa; d) nulidade do lançamento quanto à apuração da base de cálculo, uma vez que o rendimentos recebidos acumuladamente devem ser com base no rendimento de competência; e) não incidência de IR sobre juros de mora. Por meio da Resolução nº 2101-000.050 (fls. 136 a 140), o processo foi sobrestado para aguardar o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 614.406. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726991/2009-71 Posteriormente, o Acórdão nº 2102-002.664 (fls. 141 a 150) deu provimento ao recurso voluntário e a União interpôs recurso especial (fls. 152 a 159), que foi admitido (fl. 178) e provido (Acórdão nº 9202-006.496), com determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais matérias. Os autos vieram a julgamento. o relatório Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente No tocante à natureza das diferenças de URV, o CARF pacificou o entendimento de que deve haver a incidência do imposto de renda, face à natureza salarial das diferenças de vencimentos recebidos a destempo. Nesse sentido, como razões de decidir, adoto o voto proferido pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, no Acórdão 9202-010.557, publicado em 09/02/2023. Confira-se: Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente, em suma, a não incidência do imposto de renda sobre as diferenças de URV, considerando que tais parcelas apresentam natureza indenizatória, consoante se extrai da LC 20/2003 e da Lei 8.730/2003, ambas do Estado da Bahia. Por outro lado, a Recorrida sustenta que não se trata, no caso concreto, de mera equiparação de benefício previsto em lei federal (competente para reger a matéria) para a Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir. A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726991/2009-71 Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: “Art 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art 155, § 2 º, XII, g ” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: “Art 43 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...). “Art 16 serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: “Art 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título ” Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726991/2009-71 variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Como observa-se, no tocante à natureza das diferenças de URV, o CARF pacificou o entendimento de que deve haver a incidência do imposto de renda, face à natureza salarial das diferenças de vencimentos recebidos a destempo. Em outras palavras, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. Responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do IR e a aplicação de multa Quanto à alegação de que é indevida a aplicação da multa por responsabilidade do ente público pela retenção na fonte dos valores devidos a título de IR, entendo que assiste razão ao recorrente. Nesse sentido, como razões de decidir, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, no acórdão 2402-011.193, publicado em 09/03/2023. Confira-se: Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726991/2009-71 Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726991/2009-71 De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Do exposto, nesse ponto, merece provimento o recurso voluntário para afastar a multa de ofício. 3. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art 62, § 1º, II, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726991/2009-71 (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429- SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente e o recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 4. Incidência de IR sobre os juros Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726991/2009-71 Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” 5 Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que seja excluído do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, para excluir do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento e para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.001474/2005-01
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 02 julho de 2008. ,ItyNN JULIO C: 1 IRA GOMES Presidente dfit JRIAiNa A5()TO ela Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente) ',,2À.:;•.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ?sete4, t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f14,,f_37'Priz-01 *4W. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.001474/2005-01 Recurso 149.191 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO-RJ 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, q 08 RELATÓRIO laia Sousa Moura Matr 4295 O Recorrente tomou conhecimento em 08/12/2003 do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.274), do TIAD (fls.281) e do TIAF (fls.279), em 06/10/2003 do TIAD (fls.280), em 08/12/2003 do TIAD (fls.281), em 29/12/2003 do TIAD (fls.292), em 06/02/2004 do TIAD (fls.282), em 26/03/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.275, em 30/03/2004 do TIAD (fls.283), em 13/10/2004 do TIAD (fls.284), em 15/07/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.276, em 03/11/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.277/278, e, em 01/02/2005 do TEAF e da lavratura da NFLD, conforme informação dos correios (fls.299). O Recorrente pleiteou junto a Divisão de Arrecadação vista do processo administrativo fora da repartição (fls. 307) que foi indeferido em 04/04/2005, sem constar a respectiva intimação da decisão ao Recorrente. O Recorrente apresentou impugnação em 23/03/2005, juntada às fls. 312/325, e, em 18/05/2005 (fls.363) foi intimado da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento (fls. 334/358). Inconformado, em 10/06/2005 o Recorrente apresentou recurso (fls.364/375) alegando em síntese: • Débito constituído irregularmente por força do parcial pagamento; • Cerceamento de defesa; • Nulidade do processo, abrindo-se o prazo para defesa, a contar da vista dos autos fora da repartição fiscal; • Nulidade da autuação face a inclusão de dirigentes estaduais como co- responsáveis; • Inexistência de lei; • Ilegalidade da taxa Selic; • Por fim, requereu o provimento ao recurso a fim de que seja julgado improcedente o lançamento face a impossibilidade de exigência da contribuição previdenciária, e, protestou pela posterior juntada de documentos suplementares que demonstrem eventuais equívocos cometidos. A Recorrida apresentou contra-razões, juntada às fls. 390/392 e a 04' CaJ anulou a NFLD em 13/02/2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-HF S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 141 5a CÂMARA DE JULGAMENTO c gesicFcdk" a- ge: Otaocizlán= BrasItia ICI, / sag 1.1 Processo n2..: 37280.00147412005-01 tsis Sousa Moura g) Recurso 149.191 Matr. 4296 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO-RJ A Recorrida foi intimada da decisão da 4° CAJ e apresentou pedido de revisão, juntada às fls. 403/413 e a Recorrente apresentou CONTRA-RAZOES ao pedido de REVISÃO às fls. 416/429. Às fls. 432/433 o pedido de revisão da Recorrida foi acolhido pela 5° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. VOTO Conselheira Adriana Sato, Relatora O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n c" 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 192 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado Extraordinária de Obras e Programas Especiais, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 274; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 279, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 281. . .. • sie05.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ..7•W,i2Se, -r•-•:. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n433,leM5,4:r dr5 CÂMARA DE JULGAMENTO j;Ncrcdrt: a grota:RIP-1=e dg df OS. Brasilia, ___/_____/_7Processo na : 37280.00147412005-01 lies Sousa Moura Recurso e : 149.191 Metr. 4295 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO-RJ Contudo há um TIAD (fls.280) cuja ciência foi 06/10/2003, portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGENCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. SalSal e Sess - em 02 de Julho de 2008 ctm, ,m A IANA TO Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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7168602 #
Numero do processo: 10980.009369/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2102-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a incompetência desta Turma para processar e julgar o recurso voluntário, determinando o envio dele para alguma das Câmaras da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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2102­00.043  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de novembro de 2011  Assunto  Incompetência ­ remessa dos autos à 1ª Seção  Recorrente  LUIS OTAVIO MOURÃO VELOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a  incompetência desta Turma para processar e julgar o recurso voluntário, determinando o envio  dele para alguma das Câmaras da Primeira Seção do CARF.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acacia Sayuri Wakasugi.      O  processo  em  referência  versa  sobre  lançamento  para  exigência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física, em razão da apuração de omissão de rendimentos decorrente  de variação patrimonial a descoberto, nos meses de maio de 2003 e abril de 2006.  O  procedimento  de  fiscalização  que  culminou  no  referido  lançamento  teve  origem a partir de determinação do juízo da 2ª Vara da Fazenda Criminal Federal de Curitiba,     Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10980.009369/2009­91  Resolução n.º 2102­00.043  S2­C1T2  Fl. 221          2 por  intermédio  do Ofício  nº 3013408  de  01/10/2008  (fl.  09). Da  decisão  judicial  é  possível  extrair que:  Trata­se  de  representação  da  Secretaria  de  Fazenda  Estadual  informando diversos fatos que podem significar acréscimo patrimonial  a  descoberto  ou  enriquecimento  ilícito  de  auditores  ou  servidores  da  Receita Estadual.  (...)  2)  expeça  oficio  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Curitiba  com  cópia  desta  decisão  para  subsidiar  a  investigação  e  ação  fiscal  em  relação  à  empresa  Reflorestadora  Bonsucesso  Ltda.,  CNPJ  05.108.082/0001­06;  (...)  Em  junho  de  2009  foi  concluída  a  ação  fiscal  em  face  da  referida  empresa  (Reflorestadora  Bonsucesso  Ltda.),  quando  então  teve  início  a  ação  fiscal  que  gerou  o  lançamento aqui examinado.  A única infração então apurada foi a de acréscimo patrimonial a descoberto nos  anos de 2003 e 2006. Toda a defesa do Recorrente é no sentido de que a origem dos recursos  utilizados nas aquisições que geraram referido acréscimo é justamente o lucro recebido daquela  pessoa jurídica.  Por outro lado, a fiscalização efetuada em face da pessoa jurídica apurou que a  mesma não auferiu os lucros alegados, pois deixou de contabilizar grande parte das despesas  incorridas. Eis  o  que  consta  do Termo de Verificação Fiscal  relativo  à  fiscalização  levada  a  efeito em face da pessoa jurídica:  Do  exame  da  contabilidade,  verifica­se  que  os  pagamentos  aos  fornecedores de matéria­prima e serviços, consolidados na planilha ás  fls.156  a  188  —  anexo  III  não  eram  contabilizados,  majorando  indevidamente o saldo de caixa e o valor do lucro a distribuir.  O procedimento de não registrar despesas e outros valores destinados  a terceiros resultou no aumento fictício do saldo da conta caixa e do  lucro.  As  despesas  não  contabilizadas,  que  esta  fiscalização  conseguiu  comprovar, totalizam R$861.044,56, R$7.627.705,19, R$, 5.647.087,79  e  R$  716.252,00,  nos  anbs  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  respectivamente.  (...)  Do exposto, conclui­se que houve omissão de despesas, cujo quantun é  impossível mensurar, mas restou comprovado que o mínimo foi de R$  14.852.089,54,  que  ocasionou majoração  indevida  do  saldo  da  conta  caixa e do lucro contábil a distribuir.  Com  o  saldo  da  conta  caixa  fictiamente  inflado,  a  empresa  simulava  pagamentos aos sócios, a título de distribuição de lucros, em dinheiro.  (...)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10980.009369/2009­91  Resolução n.º 2102­00.043  S2­C1T2  Fl. 222          3 Como  a  empresa  não  manteve  escrita  contábil,  nos  termos  da  legislação comercial, e foi optante do lucro presumido, só poderia ter  sido distribuído aos sócios, a título de lucros, o valor do próprio lucro  presumido  deduzido  do  imposto  de  renda  correspondente,  inclusive  adicional,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  da  COFINS  e  das  contribuições ao PIS/PASEP.  Do  exame  dos  documentos  bancários,  constata­se  que  não  houve  distribuição de  lucros, nos  valores  informados na DIPJ e  registrados  na contabilidade, através de cheques e transferências.  Outra irregularidade que citamos no tocante a distribuição de lucro, é  que no intuito de tentar provar que os sócios receberam os lucros que  declararam em suas declarações de rendimentos (DIRPF), no decorrer  da  ação  fiscal  a  empresa  tentou  ludibriar  a  fiscalização,  já  que  informou  que  recursos  que  comprovadamente  foram  destinados  a  pagamentos  de  despesas  e  custos  ­  tais  como  compras  de  arvores  e  toras, eram destinados a pagamento de lucros (vide resposta ao Termo  de  Intimação  n°  12).  Por  exemplo:  Pagamentos  a  Luciano  Zenival  Castro, Clinio Leandro Lira, e Amoldo Klas Junior.  Sendo assim, me parece que não só este processo está diretamente relacionado à  decisão que será proferida naquele outro (da pessoa jurídica), mas também – e mais importante  – que este processo é decorrente da fiscalização iniciada em face da referida pessoa jurídica, de  forma que deveria ser aplicado aqui o disposto no inc. IV do art. 2º do Regimento Interno deste  Conselho, verbis:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;   Por  isso, entendo que  falece competência a esta Câmara para o  julgamento do  recurso  voluntário  em  questão,  e  que  a  análise  da  defesa  do  recorrente  deve  ser  feita  por  alguma das Câmaras previstas no artigo 2º, inciso IV do citado Regimento.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti     Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.733672/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-012.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 36 72 /2 01 8- 14 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733672/2018-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733672/2018-14 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733672/2018-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900994/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição à COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz (relatora) na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição à COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 94 /2 01 1- 35 Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz (relatora) na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Na condição de Redatora ad hoc, passo a transcrever na íntegra o relatório constante da minuta de voto inserida pela i. relatora original, Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no diretório corporativo do CARF: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") do Rio de Janeiro/RJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O presente processo tem como objeto o direito à compensação de suposto crédito de PIS com outro tributo federal. O pedido do contribuinte foi formalizado através do PER/DCOMP nº 38434.80259.260706.1.3.04-4370, transmitido em 26/07/2006. Após as intimações para comprovação do crédito, o contribuinte juntou DCTF, DACON e todos os demais documentos solicitados. A fiscalização proferiu a seguinte decisão: 1. NÃO RECONHECER o direito creditório relativo ao pagamento a maior de PIS (código: 6912) referente ao período de apuração de fevereiro de 2005; 2. NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada através da DCOMP nº 38434.80259.260706.1.3.04-4370. As razões e os fundamentos adotados pela decisão podem ser assim sintetizados: Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 “10 No presente caso, a contribuinte baseou-se em entendimento firmado na Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT nº 36/06 (folhas 64 a 78) de que a receita com venda de ações constantes do ativo permanente é não operacional, e por isso não deve compor a base de cálculo para a tributação de PIS/COFINS. 11 Tal consulta nos termos de sua conclusão (itens 36 a 39 da consulta) teve ineficácia parcial declarada, só sendo vinculante em relação ao disposto no seu item 39, o qual transcrevemos: “39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005, de participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo permanente. Dessa forma, tal receita não integra as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a da Cofins.” ... 13 O exame dos documentos contábeis e extracontábeis apresentados permite observar que os valores excluídos da base de cálculo pela contribuinte são coerentes com os valores demonstrados de receita com venda de ações. Restaria apenas verificar se tais operações de venda de participações societárias estariam incluídas no artigo 1º, § 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelo artigo 21 da Lei nº 10.865/2004, que nos termos do artigo 15 da Lei 10.833/2003 aplica-se ao PIS/PASEP, isto é, caberia verificar se: 13.1 as receitas são não-operacionais; e 13.2 se decorrem da venda de item devidamente escriturado e mantido no ativo permanente. ... 16 Aqui, para se adequar ao item 38 da solução de consulta em comento, deve- se verificar se a situação fática atende as premissas expostas neste item, quais sejam: 16.1 Se a participação societária é, de fato, permanente ; e 16.2 Se permaneceu classificada em conta do ativo permanente até o momento da alienação . ... 18 Frise-se que, no período em análise, em estrita consonância com o artigo 179 da Lei 6.404/76, o Parecer de Orientação CVM 17/89 esclarece que as participações societárias são um direito e podem ser classificadas contabilmente: _ no ativo circulante , quando de caráter temporário, havendo a intenção de realização no curso do exercício social subseqüente; _ no realizável a longo prazo , quando de caráter temporário, igualmente, de caráter temporário, havendo a intenção de realização após o término do exercício seguinte; Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 _ no ativo permanente , em investimentos, quando de caráter permanente. ... 20 Quanto ao caráter temporário versus permanente, esclarece, mais adiante, o Parecer de Orientação CVM 17/89: “No caso dos investimentos em ações ou quotas de outras empresas, embora possam ser realizados para atender aos mais diversos objetivos, pode-se agrupá-los da seguinte forma: a) participações voluntárias de caráter meramente especulativo ou com o objetivo de obter, independentemente de prazo, rendimentos produzidos pela sua valorização e negociação. São normalmente as aplicações feitas em Bolsa, embora a empresa possa manter " permanentemente " uma carteira de ações comprando e vendendo ações de acordo com a sua expectativa de valorização, este é tipicamente um investimento temporário (classificação: Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo, consoante a expectativa de alienação); b) participações voluntárias exercidas para extensão ou complementação das atividades da investidora, ou mesmo para diversificação (horizontalização) dessas atividades, ou ainda como estratégia operacional (segurança no fornecimento de insumos, eliminação de concorrência, etc). Neste caso espera- se não o rendimento da valorização dessas ações no mercado, mas sim o rendimento, produzido pelas operações da empresa investida ou pela melhoria operacional da empresa investidora. Assim, mesmo que um investimento dessa natureza possa, a qualquer momento, ser alienado, não deve ser considerado como temporário, são investimentos permanentes (classificação: Ativo Permanente/Investimentos);” 21 Com o fim de examinarmos o caráter de permanência ou transitoriedade das participações societárias da BNDESPAR verifiquemos primeiramente o que determina seu estatuto. 22 No caso da interessada, vemos ser esta uma sociedade de participações cujo objeto social abrange a realização de operações de capitalização de empreendimentos, o apoio para o desenvolvimento de novos empreendimentos e a contribuição para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo de oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas, nos termos do artigo 4º do seu estatuto (fl. 52/63). 23 Para consecução de tais objetivos, nos artigo 5º do estatuto está determinado que a empresa adquirirá títulos e valores mobiliários (inciso I) e operará no mercado secundário (inciso III), isto é, na bolsa de valores ou no mercado de balcão. 24 Verificamos as demonstrações contábeis e os relatórios de administração, disponíveis no sítio da INTERNET do BNDES. No “Relatório de Administração do ano de 2006, consta o seguinte: Às fls. 135: “O resultado com alienações reflete a estratégia de giro da carteira de investimentos da BNDESPAR e visa contribuir com o orçamento de Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 investimentos do Sistema BNDES, sempre aproveitando as oportunidades favoráveis do mercado. Em 2006 os principais desinvestimentos que contribuíram para o resultado foram: Banco do Brasil (R$ 819 milhões), incluindo oferta pública realizada em junho de 2006, Net (R$ 247 milhões), Arcelor Brasil (R$ 220 milhões) e Iochpe - Maxion (R$ 128 milhões). Em 2005 o principal desinvestimento está representado pelo Papéis Índice Brasil Bovespa (PIBB) - Fundo de Índice Brasil – 50, lançado em julho de 2004, com novo aporte em outubro de 2005, que gerou um resultado positivo de R$ 1.012 milhões no exercício de 2005. ….. Às fls. 137: “A BNDESPAR é uma importante fonte de apoio financeiro às empresas através de valores mobiliários e mantém os seus investimentos por um prazo médio de cinco anos, raramente detendo mais do que 33% do capital total de uma empresa. Apesar de serem transitórios por natureza, alguns dos investimentos da BNDESPAR são feitos por períodos mais longos, dependendo essencialmente do tempo de maturação dos investimentos realizados. Adicionalmente, no início dos anos 80, houve integralização de capital do BNDES pelo Tesouro Nacional com ações de empresas estatais. Essas ações foram transferidas posteriormente para a BNDESPAR, constituindo atualmente parte expressiva do valor da carteira de participações societárias da Emissora. O gerenciamento da carteira da BNDESPAR enfatiza a diversificação e o giro de ativos. Em 31 de dezembro de 2006, tal carteira compreendia papéis de 182 empresas (incluindo ações em 138 empresas), com valores concentrados principalmente nos setores de petróleo e gás, de mineração e de energia elétrica.” 25 Já o relatório de 2005 demonstra que a receita de alienação de participações societárias é o seu carro chefe, dado que, em 2005, representou 69% da receita operacional. (ver fl. 82): “A receita operacional atingiu R$ 4.625 milhões, composta por receitas de participação societária de R$ 3.191 milhões (69,0%), e receitas de operações financeiras de R$ 1.434 milhões (31,0%).” 26 Pelo até aqui exposto, a tirar pelos relatórios de administração dos anos de 2005 e 2006 (este último fez até um gráfico dos anos de 2004 a 2006), resta claro que a empresa detém suas participações societárias com a finalidade transitória e especulativa, caracterizando-se sua carteira de ações por ativos financeiros. Tal transitoriedade significa, nos termos do Parecer de Orientação CVM nº 17/89 que suas participações societárias deveriam estar classificadas no Ativo Circulante ou no Realizável a Longo Prazo, conforme a expectativa de realização no curso do exercício social subsequente ou não. 27 É contrário à Lei 6.404/76 e ao PO CVM Nº 17/89 classificá-las no permanente, dado o caráter especulativo do qual se revestem. 28 Para nossa surpresa, apesar de tais relatórios de administração, a BNDESPAR tem suas participações societárias classificadas principalmente no ativo permanente (fl. 88), o que para nós configura técnica contábil em desconformidade com o referido PO CVM 17/89. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 29 Apesar da incoerência na classificação de suas participações, a receita oriunda da alienação de tais participações societárias é registrada na Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 89) de forma coerente com o estatuto social e com os Relatórios de Administração, visto que na DRE a receita da alienação das participações societárias da empresa está demonstrada como RECEITA OPERACIONAL. ... 31 Neste ponto, é importante referir que as receitas de participação societária ora analisadas são classificáveis no Ativo Circulante ou no Ativo Realizável a longo prazo, de conformidade com a orientação expedida pela CVM através do PO CVM nº 17/89, nos estritos termos do artigo 179 da Lei 6.404/76, e tidas como receitas operacionais nos termos da NPC nº 14 do IBRACON estão enquadradas na base de cálculo da PIS não cumulativa determinada conforme o artigo 1º da Lei 10.637/2002, não havendo como enquadrá-las no inciso II do §3º da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelo artigo 21 da Lei nº 10.865/2004, visto que são RECEITAS OPERACIONAIS. Transcreva-se o caput e §1º da Lei 10.637/2002: “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - PIS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” Em síntese, a fiscalização constatou pelo estatuto social da empresa e pelos demonstrativos de resultados que as receitas na alienações de participações societárias compõem a atividade operacional e, independentemente da escrituração no ativo permanente, não poderiam ser consideradas ganhos de capital, isto é, receitas não operacionais. Portanto, a conclusão é que essas receitas integram a base de cálculo de PIS/COFINS. Conseqüentemente, os supostos créditos não foram reconhecidos e as compensações não foram homologadas. 32 Em face de todo o exposto: a) NÃO DEVE SER RECONHECIDO o direito creditório informado pela contribuinte em sua DCOMP nº 38434.80259.260706.1.3.04-4370, relativo a pagamento a maior da PIS de fevereiro de 2005 (cód. 6912), efetuado pelo Contribuinte; b) NÃO DEVE SER HOMOLOGADA a compensação declarada através da DCOMP nº 38434.80259.260706.1.3.04-4370. Ademais, deve-se cobrar o débito contemplado por essa compensação pretendida. Irresignado, o sujeito passivo apresentou em 09/08/2011 manifestação de inconformidade por meio da qual alega: a) as retificações de suas declarações ocorreram após resposta à consulta formal formulada que reconheceu o direito ao crédito do contribuinte correspondente a receita não operacional com a alienação diretamente do ativo permanente de participações Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 societárias permanentes, quando então já havia realizado o recolhimento integral da contribuição; b) o BNDESPAR atua de acordo com as políticas do governo federal de forma a apoiar novos investimentos na economia, apoiar as fusões e aquisições nas indústrias, apoiar o desenvolvimento de empresas emergentes, contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais através da subscrição de ações das empresas; c) foram alienadas participações societárias diretamente do ativo permanente, assim escriturados justamente pela intenção de não aliená-los, exceto eventualmente, que foi o que aconteceu. Nesse sentido, apresenta precedentes administrativos e pareceres normativos; d) somente quando decidida pela alienação, os ativos foram transferidos para o Ativo Circulante para que as Demonstrações Contábeis da BNDESPAR refletissem de forma mais adequada e transparente a intenção de comercialização no curto prazo; e) juntou aos autos com a manifestação de inconformidade a relação dos ativos alienados e a respectiva data de aquisição, de modo a comprovar a permanência dos mesmos na conta de ativos permanentes por mais de um ano calendário; f) após a Emenda Constitucional n° 20, com a edição da Lei n° 10.637/2002, a hipótese de incidência do PIS deixou de estar limitada ao faturamento, passando a abarcar "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Esta Lei exclui a incidência do PIS sobre algumas espécies de receitas e, em relação às receitas oriundas daquela venda de participações societárias realizada pela BNDESPAR, houve dúvida se não estariam justamente abarcadas pela previsão do inciso I ou pela do inciso II do § 3o do artigo 1o da Lei n° 10.637/2002, eis que, além do fato de que tais ativos estiveram classificados no ativo permanente por mais de um ano-calendário, poder-se-ia considerar que se tratava de receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão para a referida consulta formulada; g) as interpretações devem privilegiar a legalidade, não se pode admitir a arbitrariedade de se adotar interpretações econômicas, com finalidade arrecadatória, pro-fisco, sob pena de arbitrariedade; h) ausência de justa causa para a imposição de multa, pois em caso de dúvida inaplicável qualquer sanção ao contribuinte; e i) na dúvida devem ser realizadas diligências e perícias. Requer juntada posterior de documentos, suspensão da exigibilidade do crédito, exclusão da multa, juros e atualizações monetárias, prevaleça a resposta à consulta e seja homologada a compensação pelo evidente reconhecimento do crédito. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 12-104.270 da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 A alienação de participação societária com características que atendem o objeto social da sociedade integra a sua receita operacional, sujeitando-se à norma de incidência da Contribuição para o PIS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica o disposto em solução de consulta, quando esta versar sobre fato distinto daquele objeto do litígio. RESULTADO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. Não se considera receita financeira o resultado de alienação de ações, quando decorrentes da atividade principal da sociedade. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos objeto de compensação. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando a documentação acostada aos autos for suficiente para a solução da lide. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. Depósito integral do montante discutido. (fls 346/348), DARF indevidamente encaminhado após a decisão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, reproduzo a íntegra da minuta de voto inserida no diretório corporativo do CARF pela i. relatora, Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, cujo posicionamento adotado foi acompanhado por unanimidade: O recurso voluntário é tempestivo, a representação nos autos é regular, portanto dele tomo conhecimento. Passo então aos pontos controvertidos, lembrando que o grande problema a ser solucionado pelo Colegiado é a possibilidade ou não de as receitas oriundas de alienações de participações societárias pela Recorrente serem excluídas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com fulcro no artigo 1º, §3º, inciso II vigente à época dos fatos, in verbis: Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (...) Retomando os fatos: no ano de 2005 a Recorrente alienou participação societária que originalmente constava de seu ativo permanente e, em relação ao mês de fevereiro de 2005, foram realizados dois recolhimentos de PIS não cumulativo. Tais pagamentos ensejaram a seguinte questão por parte da Recorrente: esta receita estaria excluída do conceito de “faturamento”, tendo em vista que (i) a participação societária integrava o seu ativo há mais de um ano-calendário; e (ii) foi alienada diretamente do Ativo Permanente (após a Lei 11.941/09 tratado como ativo não circulante)? Visando sanar tais dúvidas, a Recorrente formalizou, em 2005, consulta à Receita Federal, a qual foi respondida pela Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT N° 36, de 06/02/2006, cuja conclusão vinculante à consulente é a seguinte: "39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005, de participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo permanente. Dessa forma, tal receita não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A mera intenção de alienação de participação societária permanente é incapaz de alterar a classificação, como não operacional, da receita decorrente de eventual concretização da operação. Dispositivos Legais: Ad. 1°, § 30, VI, da Lei n° 10,637/2002; e ad. 25 da Lei n° 10.684/2003; ad. 15, 1, da Lei n° 10,833/2003; e ad. 511 do Decreto n° 3.000/1 999 (RIR/1999).” A referida Solução de Consulta motivou a retificação de Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACONs, e, ato contínuo, a Recorrente apresentou a DCOMP n. 34348025926070Lt304-4370 (fls. 02 a 06). Contudo, o Parecer Conclusivo n° 1141/2011 e o respectivo Despacho consideraram que as participações societárias alienadas não estariam incluídas na previsão de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais em questão, tomando por base o artigo 4° do Estatuto da Recorrente, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Pois bem. Sendo estes os fatos e o direito alegado, o principal ponto a ser decidido por este Colegiado é sobre a aplicabilidade da Solução de Consulta n. 36 de 06/02/2006 (fls 64 a 72) ao presente processo. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 Sobre o instituto da solução de consulta, vale lembrar que se trata de instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ou seja, efetivamente vemos aqui a Administração Pública atuando de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Também é certo que a consulta deve limitar-se a fato preciso, este último descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria, além de indicar os dispositivos da legislação que ensejaram a sua apresentação e cuja interpretação se requer. Assim, uma descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública (cf. artigos 46 e 52, inciso VIII do Decreto 70.235/72) Nesse sentido é que, no presente caso, vê-se que somente parte da Consulta formulada pela Recorrente foi conhecida pela RFB, justamente porque, em parte, os questionamentos eram “em tese” ou relativos a “fato genérico”. Na parte conhecida, a primeira questão posta à Autoridade Pública é “se poderia reclassificar a participação societária em tela para o ativo circulante e, caso possível, se tal reclassificação descaracterizaria o ganho ou perda de capital como resultado não operacional.” (fls 69). Fundamentando-se no Parecer Normativo CST n. 3, de 289 de janeiro de 1980, coloca que “a participação societária permanente deve ser permanecer classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação. O resultado da operação considera-se não operacional.” Em seguida, com base no artigo 1º, §3º, II e 15, inciso I da Lei n. 10.833/2003, afirma que “a receita decorrente da alienação da participação societária em tela, mantida por mais de quatro anos, não integra as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por ser não operacional, decorrente da venda de ativo permanente” (fls 71). Importante salientar que, para a tomada desse posicionamento, a autoridade pública, como não poderia deixar de ser, estava ciente do objeto social da Recorrente, posto no requerimento de consulta à RFB (fls 73), o qual foi inclusive destacado no relatório da resposta dada (fls 66) nos parágrafos de nº. 3 e 4: 3. Em face da característica de longo prazo das operações de apoio realizadas pela BNDESPAR, todas as inversões em participações societárias, normalmente, são mantidas até o término do exercício subsequente ao de sua aquisição e, conforme art. 178 e 179 da Lei nº 6.404/1976, classificados no Ativo Permanente no subgrupo de Investimentos. 4. Como retorno da mantença dessas participações permanentes a BNDESPAR obtém, conforme o caso: lucros e dividendos, juros sobre o capital próprio e resultado de ajuste ao valor de patrimônio líquido, respectivamente correspondentes aos art. 379, 347 e 388 do RIR/99. Tal destaque é de fato relevante porque, da leitura tanto dos fundamentos do despacho decisório quanto da decisão da DRJ, percebe-se que o argumento fulcral para defender a tributação in casu é o fato de que “o contribuinte é uma sociedade de participação societária, assim, a princípio, a receita oriunda da alienação de ações revestir-se-ia da natureza de uma receita operacional” (fls 364). Porém, como visto, tal premissa a respeito das atividades da Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 Contribuinte foi levada em consideração pela Administração Pública ao expedir a Solução de Consulta n. 36 de 06/2006. Assim é que inexiste fundamento para afastar o entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36 de 06/2006, devendo ser aplicado ao caso sob análise. A controvérsia ora debatida já deu ensejo a diversas decisões desse Tribunal, em processos que apresentam como parte interessada justamente o sujeito passivo ora Recorrente, todos referentes a operações ocorridas em 2005, que geraram pedidos de restituição com base na mesma Solução de Consulta n. 36/2006. O último processo julgado da Recorrente a respeito do tema, de 27 de novembro de 2018, gerou o Acórdão 3302-006.115, que, esposando a mesma conclusão trazida nesse voto, bem explica que todas as operações análogas àquela que gerou a Solução de Consulta n. 36/2006 devem se submeter ao seu conteúdo, em razão do princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993). Transcrevo abaixo trecho do voto condutor do referido Acórdão, seguido pela unanimidade dos conselheiros da Turma Julgadora: Tendo em vista o princípio contábil da continuidade, segundo o qual as empresas constituídas sem um termo final pré-determinado, em situação de normalidade, permanecerão a exercer suas operações reiteradamente, realizando as atividades descritas em seu objeto social de modo sucessivo, não se pode olvidar que uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas, realizadas com os mesmos ou com outros clientes ou fornecedores. Destarte, devem as relações jurídico tributárias manter estabilidade compatível com o princípio da continuidade que alicerça a criação e funcionamento das empresas, sob pena de, em assim não sendo, ficar o sujeito passivo exposto a exações imprevisíveis, comprometendo a segurança de suas operações, o resultado de suas políticas de preços e investimentos e, conseqüentemente sua continuidade, em total afronta à segurança jurídica. Com efeito. Entendimento em sentido contrário implicaria numa diminuição dos efeitos da consulta que não são compatíveis com o instituto. Por exemplo, uma empresa que importa determinadas mercadorias e busca à Administração Tributária para esclarecer qual a correta classificação fiscal destas. Por mais que a Solução de Consulta se refira a uma precisa operação de importação (com data, declaração de importação, fornecedor, etc, específicos), quaisquer outras importações vindouras que tenham por objeto a mesma mercadoria devem ser regidas pela interpretação exposta na solução de consulta. Aqui, por mais que o ativo que fora alienado não seja o mesmo que ensejou a consulta, a operação que resultou na sua alienação e o seu tratamento tributário são rigorosamente os mesmos aqui presentes e que, portanto, devem atrair sua aplicação. Sobre a Consulta em questão permanecer vigente e ser de observância obrigatória para as operações realizadas pela Recorrente que se submetam à seus termos, destaco trecho do Acórdão n. 3302002.688, de 19 de agosto de 2014, em que a unanimidade dos conselheiros concordaram que: Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 Com razão a Recorrente. Vejamos. A consulta à DISIT/7 SRRF refere-se expressamente à participação societária permanente, frisando que sua alienação tem natureza não operacional e, desta forma, não integra as bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. Portanto, em relação a venda de ações que se encontravam no ativo permanente da Recorrente, a referida Solução de Consulta encontra-se plenamente eficaz. Essa é a conclusão da consulta que deve ser cumprida, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade administrativa e do nemo venire contra factum proprium como arguido, conforme exposto pelo próprio Recorrente em seu recurso. Veja que, a resposta dada a solução de consulta válida é de aplicação obrigatória por parte do contribuinte e da própria RFB. Assim, estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. Nesse sentido o §3º, inciso VI, do artigo 1º da Lei nº 10.833/03: Nestes autos inexiste qualquer indício de que a Solução de Consulta tenha sido revogada, devendo ser mantida a sua aplicação aos fatos ora sob julgamento. Afinal, tanto as normas de natureza principiológica quando as regras expressamente estabelecidas no ordenamento jurídico assim determinam. Em primeiro lugar assim o faz o princípio da segurança jurídica, definido por Heleno Taveira Torres como um princípio-garantia constitucional, cuja finalidade é justamente proteger expectativas de confiança legítima nos atos de criação ou aplicação de normas, por meio da certeza jurídica, da estabilidade do ordenamento, bem como da confiabilidade na efetividade dos direitos e liberdades. 1 Embora se trate de princípio que não veio expressamente taxado pela Constituição de 1998, “não há hesitação em se reconhecer a aplicação do princípio da segurança jurídica às relações ditas de Direito Público”, segundo a lição de Fernando Dias Menezes. 2 Num segundo plano, as regras que regem o direito tributário encampam essa lógica, conforme se constata do artigo 48, §12º da Lei n. 9.430/96, o qual expressamente veda a possibilidade de retroação da mudança de entendimento posta em solução de consulta pela Administração Pública: § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Nesse mesmo sentido versava o 14, §6º da Instrução Normativa n. 573/2005, vigente à época dos fatos (atualmente posta no artigo 17 da Instrução Normativa n. 1396/2013). Não bastasse a necessidade de aplicação do entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36/2006 em nome da Recorrente, o qual foi expressamente afastada pelo Despacho Decisório n. 114/2011, também possui razão a Recorrente sobre a exclusão das receitas da base 1 TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, pp. 186 e 187. 2 ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Princípios da administração pública e segurança jurídica. In: Rafael Valim; José Roberto Pimenta Oliveira; Augusto Neves Dal Pozzo. (Org.). Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no direito administrativo. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v. 1, p. 58. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por serem oriundo de venda de bens de seu ativo permanente. O “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações” 3 discrimina o que seriam investimentos temporários e, por exclusão, os demais seriam permanentes (conforme classificação contábil vigente à época dos fatos). Assim, seriam investimentos temporários “as aplicações de excessos de disponibilidades que têm, em relação às necessidades imediatas ou a curto prazo, em títulos e valores mobiliários resgatáveis dentro do período em que prevê sua necessidade”. A classificação contábil dependeria do tempo previsto para resgate: inferior a 360 dias, ativo circulante, e superior a esse período, ativo realizável a longo prazo. Foi com essa base que o Acórdão nº 3302-002.055, de 25 de abril de 2013, cujo relator foi o Conselheiro Walber José da Silva, também cuidando de caso da Recorrente análogo ao presente e dando razão à defesa, consignou: A possibilidade aventada pela Diort/Demac/RJ de a recorrente possuir uma carteira de ações destinadas a negociação em bolsa (o que é compatível com a sua atividade) não se confunde com a também possibilidade de a recorrente possuir investimentos permanente em companhias abertas ou fechadas, também compatível com seu objeto social. O Parecer Conclusivo da Diort/Demac/RJ não prova que as ações vendidas integravam carteira de ações destinadas à venda. O caráter subjetivo do destino de uma ação adquirida (investimento permanente ou revenda) desaparece se, na virada do ano seguinte ao de sua aquisição, o título ainda permanece em poder do adquirente e registrado no seu ativo (permanente ou circulante). Se na aquisição da ação a empresa escriturou-a no ativo permanente, é porque a compra foi feita como investimento permanente. Se escriturou no ativo circulante é porque pretendia revender. Se a venda se realizar até o final do ano seguinte ao da aquisição, independente da intenção do adquirente (fator subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e, portanto, o registro correto da aquisição é no ativo circulante. Se a escrituração foi feita no ativo permanente, deve ser feito a retificação. No entanto, se a venda ocorrer após o ano seguinte ao da aquisição, não há como contestar o lançamento contábil da aquisição no ativo permanente. Nesta hipótese, a receita da venda do título é, sim, receita da venda de bens do ativo permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da Cofins. Esse mesmo entendimento foi seguido no Acórdão n. 3403002.628, de 27 de novembro de 2013, de relatoria do Conselheiro Alexandre Kern, acompanhado pela unanimidade dos julgadores. Nesta oportunidade, o voto do i. Conselheiro destacou que: O interessado, enquanto manifestante, produziu o demonstrativo de fls. 602 a 607, em que informa as datas de aquisição e venda dos ativos e o tempo em que os mesmo permaneceram classificados no ativo permanente. A análise desse rol permite constatar que, à exceção dos títulos Ambev / AMBV4, adquiridos em 01/02/2004; Braskem / BRKM5, adquiridos em 01/01/2004 e 01/10/2004; Caemi / CMET4; Contax / CTAX3; Contax / CTAX4; CVRD / VALE5, adquiridos em 01/08/2004; Itaú Holding / ITAU4, adquiridos em 01/02/2004, 01/03/2004, 01/04/2004, 01/05/2004, 01/06/2004 e 01/10/2005; Perdigão / PRGA4; e Sadia / SDIA4, todos os demais ativos caracterizaram-se como investimento permanente, pois permaneceram em carteira, no mínimo, até o exercício seguinte ao de sua aquisição, satisfazendo o critério temporal adotado na Instrução Normativa SRF 3 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo: Editora Atlas, 1995. p. 122 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900994/2011-35 nº 25, de 6 de março de 2001. Estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. No caso ora sob julgamento, existe o mesmo demonstrativo acostado em fls 329, no qual consta que a data da compra das ações ocorreu em agosto/2002, enquanto que a sua venda se deu em 31/01/2005. Ou seja, os ativos permaneceram na carteira por quase 2 anos e meio, de modo que cumprido está o critério temporal para que tal investimento seja considerado como ativo permanente. Por conseguinte, a receita decorrente de sua venda é considerada como hipótese de exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e pela COFINS pelo inciso II, do §3°, do art 1° da Lei n, 10.833/2003. Finalmente, destaco que no presente processo, assim como em todos os casos da Recorrente anteriormente citados neste voto, nunca teve como ponto central a reclassificação contábil dos ativos para o ativo circulante, tema esse explorado no Acórdão 3401003.113, o qual foi ratificado pelo Acórdão 9303006.233, de 24 de janeiro de 2018. Com efeito, nem no Parecer Conclusivo com seu respectivo despacho decisório (fls 207 a 216), nem na decisão da DRJ (fls 351 a 370), foram apresentadas quaisquer considerações nesse sentido. Tanto um quanto o outro fundamentam-se na ideia, aqui afastada, de que são operacionais as receitas auditadas, em razão do objeto social da Recorrente, devendo submeter-se à regular tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. De tudo quanto exposto concluímos que, a reclassificação contábil das participações societárias que, por mais de um ano calendário, restaram no ativo permanente da Recorrente, não implica na sua tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Permanece, isto sim, aplicável a hipótese de exclusão da base de cálculo estampada no artigo 1º, §3º inciso II da Lei n.10.833/2003. Dispositivo Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora ad hoc Fl. 467DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.908366/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 27/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  denegou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 05, emitido eletronicamente  em  09/06/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  no.  11341.53979.190106.1.3.04­7069,  transmitido  em  19/01/2006,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  13.300,07,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/05/2005,  efetuado  através  de  DARF  no  importe  de  R$  32.883,10,  pago  em  23/06/2005,  sob o código de  receita 2172 (Cofins), o qual  foi  totalmente utilizado  para extinguir débito de igual valor informado em DCTF.  Cientificada do despacho denegatório por via postal em 19/06/2009 (fl. 45), a  interessada  apresentou  em 17/07/2009  a manifestação  de  inconformidade  acostada  às fls. 01/02, com a alegação de que cometeu erro no preenchimento da DCTF, ao  não ter deduzido o do débito informado o valor de R$ 13.300,07, correspondente ao  valor  de  Cofins  retido  pelo  tomador  de  serviço  TATA  CONSULTANCY  SERVICES DO BRASIL S/A sobre a Nota Fiscal nº 5242, emitida em 25/05/2005.  Informa  que  ao  deparar­se  com  tal  situação,  que  foi  detectada  ao  receber  o  Despacho Decisório ora guerreado, corrigiu a falha providenciando a transmissão da  DCTF retificadora de cópia anexa (fls. 06 e seguintes), diante do requer que a não  homologação seja revista.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.908366/2009­36  Acórdão n.º 3802­01.004  S3­TE02  Fl. 106          3 A Recorrente, nas razões de fls. 53­59, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 21/07/2011 (fls. 52), interpondo  recurso  tempestivo  em  18/08/2011  (fls.  53).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A análise da documentação acostada aos autos mostra que são procedentes as  alegações  apresentadas pela Recorrente. A  tomadora dos  serviços Tata Consultancy Services  do Brasil S.A.,  ao pagar a nota  fiscal nº 5242, em 08 de  junho de 2005, deixou de efetuar a  retenção  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (Irpj),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (Csll) e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins (fls. 65 ­ cópia do extrato bancário).  Diante disso, a Recorrente efetuou o pagamento dos tributos devidos no período de apuração  sem deduzir o valor destacado na nota fiscal, que, na oportunidade, deixou de ser retido pela  tomadora de seus serviços (fls. 67). Ocorre que, ao realizar um segundo pagamento, a tomadora  deu  conta  de  seu  lapso  anterior,  retendo  não  apenas  os  tributos  devidos  nessa  segunda  nota  como também na primeira (fls. 92). Há, inclusive, diversas correspondências da tomadora e da  Recorrente (fls. 71 a 78) explicando o equívoco ocorrido.  A  PER/Dcomp,  assim,  teve  por  objeto  a  repetição  desse  valor  pago  em  duplicidade. Todavia, ao encaminhá­la, a Recorrente deixou de retificar a Dctf (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período.  Tal  circunstância  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  como  se  inexistisse  crédito  disponível  para  compensação,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante  passagem seguinte do despacho decisório:  “3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de  transmissão o informado no PER/DCOMP:  13.300,07  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para quitação o de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente não apresentou qualquer prova  do equívoco ocorrido nem tampouco do crédito compensado. A DRJ, por sua vez, como não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 porquanto  “a  respeito da alegação da  interessada,  esta  se  limita a acostar à petição a  DCTF que  informa  ter  sido  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  apresentar  nenhuma  prova  documental  que  de  suporte  à  alegação  em  que  se  funda,  quando  deveria  instruir  a manifestação  de  inconformidade  com  o  documentário  contábil/fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  invocado  no  preenchimento da DCTF primitiva” (fls. 49).  Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do  equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário.  Entende­se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido,  a ausência de provas do crédito não havia  sido aventada nos autos,  à medida que, consoante  destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  A  prova,  portanto,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  A Fazenda Pública  tem  o  dever  de  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.908366/2009­36  Acórdão n.º 3802­01.004  S3­TE02  Fl. 107          5 Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de  dezembro de 2005, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, devendo a  unidade de origem verificar a autenticidade dos pagamentos indicados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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