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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11076733 #
Numero do processo: 13839.721027/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Todos os fatos e motivos devem ser apresentados na Impugnação, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235, de 1972. A apresentação de novos fatos ou motivos alegados somente na fase recursal, não serão conhecidos por ter ocorrido a preclusão. A exceção a essa regra processual é quando se tratar de matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 2301-011.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Todos os fatos e motivos devem ser apresentados na Impugnação, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235, de 1972. A apresentação de novos fatos ou motivos alegados somente na fase recursal, não serão conhecidos por ter ocorrido a preclusão. A exceção a essa regra processual é quando se tratar de matéria de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.696 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721027/2013-51 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-70.545, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada contra a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA-IRPF – relativo ao ano calendário 2009 – por verificar dedução indevida de despesas médicas. O Acórdão decidiu por acolher os argumentos da defesa quanto à possibilidade de acolher o pagamento realizado para fins de exclusão da multa de ofício, mas entendeu que a declaração retificadora não poderia surtir efeito posto que o contribuinte tinha perdido a espontaneidade no período. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 11/02/2016. Em 11/03/2016 apresentou Recurso Voluntário, aduzindo pelo cancelamento da multa de mora por aplicação da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO O recurso é tempestivo. Para melhor compreender a o assunto em lide é necessária uma cronologia dos fatos ocorridos.  22/04/2010: envio da DIRPF original sem a despesa médica glosada.  06/04/2011: envio da DIRPF retificadora incluindo a despesa médica.  22/02/2012: início do procedimento fiscal  06/03/2012: envio da DIRPF retificadora excluindo a despesa médica  31/05/2012: pagamento do DARF com o valor do imposto após a exclusão da despesa Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.696 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721027/2013-51 3  22/04/2013: ciência da Notificação de Lançamento no valor de R$ 4.009,66 e multa de ofício de R$ 3.007,24. Em sua impugnação o contribuinte alega que realizou o pagamento do valor total de R$ 5.689,44, sendo R$ 4.009,66, a título de principal, R$ 801,70 de multa de mora e R$ 878,08 de juros de mora, em data anterior a atuação, e assim pede o cancelamento pois o débito já estaria liquidado. A DRJ concluiu que, como o início da ação fiscal ocorreu em 22/02/2012 e a retificação da DIRPF foi posterior, em 06/03/2012, a retificadora enviada não era válida, pois o contribuinte tinha perdido a espontaneidade. Contudo, entendeu como válido o pagamento, pois ele ocorreu em 31/05/2012, decorrido mais de 60 dias do início da ação fiscal e sem qualquer ato que renovasse o procedimento fiscal, período que o contribuinte já havia readquirido a espontaneidade. Deste modo, concluiu que o pagamento estaria sujeito tão somente a multa de mora, já devidamente recolhida, de modo que reconheceu a liquidação integral do crédito tributário lançado de ofício. A parte não provida na impugnação foi tão somente aceitar como válida a DIRPF retificadora enviada no período em que o contribuinte ainda estava sob fiscalização. No recurso o pedido é diferente da impugnação pois solicita o reconhecimento que a multa de mora, já recolhida com o principal, seja declarada indevida, por entender que o pagamento realizado se constitui em confissão de dívida, nos termos do art. 138 do CTN. Este tema não foi apresentado na impugnação e não pode ser agora aventado no recurso pois já está precluso, nos termos do arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e não também por não constituir no motivo do lançamento. Como esse foi o único assunto trazido no recurso, não há lide a ser apreciada. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Conclusão

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11072154 #
Numero do processo: 11065.725197/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se confirme ou não a alegação superveniente do Recorrente, formalizada em petição apresentada após o Recurso Voluntário, de que parte dos valores depositados judicialmente havia sido convertida em renda da União, esclarecendo-se o seguinte: se a conversão ainda não ocorreu, informar o motivo de sua não efetivação; ou, tendo havido a conversão em favor da União, revisar o cálculo do crédito de modo a considerar eventuais valores restituíveis, registrando os resultados da diligência em relatório próprio. Na sequência, deverá ser dado ciência ao Recorrente do referido relatório, que poderá, a seu critério, se manifestar no prazo estipulado, retornando os autos a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se confirme ou não a alegação superveniente do Recorrente, formalizada em petição apresentada após o Recurso Voluntário, de que parte dos valores depositados judicialmente havia sido convertida em renda da União, esclarecendo-se o seguinte: (i) se a conversão ainda não ocorreu, informar o motivo de sua não efetivação; ou, (ii) tendo havido a conversão em favor da União, revisar o cálculo do crédito de modo a considerar eventuais valores restituíveis, registrando os resultados da diligência em relatório próprio. Na sequência, deverá ser dado ciência ao Recorrente do referido relatório, que poderá, a seu critério, se manifestar no prazo estipulado, retornando os autos a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 3508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725197/2011-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório, que reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente Declaração de Compensação, até o limite do crédito reconhecido, bem como não homologou aquelas para os quais os créditos mostraram-se insuficientes. No Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT nº 552/2011, e-fls. 304/306, a autoridade fiscal assim fundamenta sua decisão: A decisão judicial transitada em julgado em 29/01/2008, referente ao Mandado de Segurança nº 2005.71.08.012153-8, impetrado em 21/11/2005, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 para assegurar à contribuinte, nos exercícios em que estiver sujeita ao regime cumulativo da Cofins, o direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento, tal qual definido na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9715/98, bem como declarou o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a partir de 21/11/2000, atualizados, desde a data de cada pagamento indevido, pela Selic(fls. 69 e 70). ... 3. Por ocasião da habilitação, a contribuinte pleiteou crédito de Cofins referente aos períodos de dez/2000; fev/2001 a abr/2002; jun/2002 a dez/2006, no valor de R$ 370.990,03 (trezentos e setenta mil, novecentos e noventa reais e três centavos), atualizado até set/2008, conforme planilha de cálculo apresentada (fls. 92 a 94). ... 7. Assim, o direito creditório oriundo da ação judicial resulta da diferença entre os valores pagos a título de Cofins, nos períodos de dez/2000; fev/2001 a abr/2002; jun/2002 a dez/2006, considerando a base de cálculo vigente à época, ou seja, a receita bruta nos termos do art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e os valores devidos, Fl. 3509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725197/2011-16 3 considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com a Lei Complementar nº 70/91. ... 10. Ressalte-se que, na quantificação do valor a compensar, somente geram créditos os valores extintos por um dos institutos previstos no art. 156 do Código Tributário Nacional (...). 11. Na análise da planilha apresentada (fls. 92 a 94) – coluna “VALOR PAGO(B)” -, ao confrontar-se os dados com as informações obtidas nos sistemas da RFB, verifica-se que, nos períodos de apuração de ago/2002 a dez/2006, a contribuinte depositou judicialmente (ação nº 2002.71.08.08012244-0) os valores informados como pagos (fls. 292 a 294). Entretanto, esses depósitos não foram, até o momento, levantados (fl. 295). Por conseguinte, eles foram desconsiderados no cálculo de apuração do crédito, pois o depósito judicial – que não tenha sido convertido em renda da União - não figura como hipótese de extinção do crédito tributário. 12. Em relação às competências de jun/2001 a set/2001, a contribuinte considerou o valor original pago – coluna “VALOR PAGO (B)” - na data do vencimento do débito – coluna “DATA DO PAGAMENTO”. Entretanto, em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que tais valores devidos foram extintos mediante Dcomp transmitidas em data posterior (em 24/09/2004) aos respectivos vencimentos dos débitos (fls. 296 a 299). Dessa forma, no cálculo efetuado por essa Fiscalização, considerou-se, nessas competências, os valores efetivamente compensados – incluindo os juros -, na data da transmissão de cada Dcomp. 13. Os pagamentos foram vinculados aos valores devidos em cada competência. Os saldos dos pagamentos obtidos após as vinculações foram atualizados até set/2008, a partir da data de cada recolhimento para o qual restou saldo, tendo sido apurado o crédito de R$ 65.042,98 (sessenta e cinco mil, quarenta e dois reais e noventa e oito centavos). Ver Demonstrativo de Saldos de Pagamentos(fls. 300 e 301). Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Não pode prosperar a decisão da fiscalização acima indicada. Objetivando a discussão judicial dos valores ICMS inclusos na base de cálculo do PIS e da COFINS, o contribuinte efetuou depósito judicial dos respectivos valores das contribuições separando o valor a ser suspenso referente a exclusão do ICMS da base de cálculo, objeto da ação de mandado de segurança. Paralelamente, verificando que os valores pretensamente indevidos das contribuições já vencidas e adimplidas nos últimos cinco anos resultaria em um "estoque" de valores a serem recuperados, o contribuinte optou por efetuar o Fl. 3510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725197/2011-16 4 depósito judicial do restante e maior parte do valor da contribuição devida nº mês até o zerar o dito "estoque". Para estas duas modalidades de depósito o contribuinte consignou no documento de depósito a nota explicativa "extinção do cred. tributário compensação art. 156 CTN" para o depósito da parte maior e "suspensão da exigibilidade do cred. art. 151 CTN" para a parte menor, objeto da ação mandamental. A parte maior do depósito devido, denominado a "extinção do cred. tributário compensação art. 156 CTN" tem incluso elementos da receita financeira prevista no art. 3º , § 1º da Lei 9.718/98, esta devidamente afastada pela ação mandametal com trânsito em julgado n° 2005.71.08.012153-8 objeto de pedido de habilitação e posterior pedido de compensação do despacho decisório DRF/NHO/SEORT m° 552/2011. Como se observa os depósitos dos valores maiores são de fatos devidos, inobstante efetuados em processo judicial a disposição do MM. Juízo, não são objetos de qualquer discussão judicial e só servem para a extinção do crédito tributário, fato que o classifica como pagamento ou pagamento antecipado, nos termos dos incisos I ou VII do art. 156 do CTN. Ademais, e necessário enfatizar a flexibilização aos efeitos do depósito judicial após o advento da Lei n° 9.703/98, cujo § 2º do art. 1º autoriza a disponibilidade imediata dos valores à caixa da União (...). Dito repasse à Conta Única do Tesouro Nacional que torna disponível o valor depositado nada mais é que uma espécie de conversão em renda do depósito, na medida que a União pode utilizar o valor depositado naquele mesmo instante e independente de qualquer formalidade. Logo, havendo disponibilidade (sic) real da União ao valor depositado, não há motivo para não ocorrer a "extinção do cred. tributário compensação art. 156 CTN" dos valores assim depositados, fato que autoriza a compensação dos seus valores. Nestes termos, REQUER, a Contribuinte-Manifestante a reforma parcial da decisão da Autoridade Fazendária relativa ao Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT n° 552/2011 , para efeito de reconhecer a extinção do crédito tributário dos depósitos maiores, isentos de quaisquer discussões judiciais sobre o seu objeto, e autorizar a sua compensação nos termos do processo administrativo n° 11065.725197/2011-16. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 14-89.378 - 14ª Turma da DRJ/RPO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 3511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725197/2011-16 5 Data do fato gerador: 29/01/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CÁLCULO. O montante do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior deve ser verificado pela autoridade tributária competente. Na determinação do direito creditório em favor do contribuinte não se computa, a título de pagamento, os valores correspondentes a depósitos judiciais não convertidos em renda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em 24 de novembro de 2020 foi apresentada petição pela Recorrente no qual informa que o Mandado de Segurança nº 2002.71.08.014444-6 (agora processo eletrônico nº 5002008-38.2014.404.7108) que discutia a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS teve seu trânsito em julgado no dia 07 de fevereiro de 2020 e que os depósitos foram convertidos em renda para a União. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Para iniciar a discussão vale trazer a motivação do Acórdão recorrido no qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: Passando ao exame dos efeitos dos depósitos judiciais, o crédito reivindicado pela contribuinte decorre de pagamentos indevidos assim declarados por decisão judicial transitada em julgado. No caso, há de se considerar como pagamento indevido as formas de extinção do crédito tributário previstas no inciso 156, do Código Tributário Nacional, especialmente as previstas nos incisos I e VI: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; ... VI - a conversão de depósito em renda; A autoridade fiscal, no exame do crédito disponível para a contribuinte, considerou os pagamentos feitos e não o fez em relação aos depósitos, uma vez que não houve conversão em renda. Fl. 3512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725197/2011-16 6 Ao se contrapor à decisão fiscal, a contribuinte não o fez no sentido de apresentar a comprovação de que a conversão ocorrera, até porque fora vencedor na causa. Não obstante, o disposto no Código é taxativo no sentido de que os valores eventualmente depositados somente podem ser considerados como modalidade de extinção de débitos quando efetivamente convertidos em renda. Antes disso são considerados apenas como modalidade de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, agiu indevidamente a contribuinte ao computar os valores depositados e não convertidos na determinação do crédito que reivindicou contra a Fazenda. A própria argumentação construída para justificar a utilização dos depósitos compromete a tese da contribuinte, já que envolve outra ação judicial. Com efeito, o procedimento da contribuinte coloca em dúvida o montante do crédito à sua disposição, dúvida essa que somente seria sanada com a liquidação da sentença. Por fim, como a contribuinte obteve êxito em sua demanda, não haveria mesmo conversão dos depósitos em renda. A utilização dos valores correspondentes, portanto, deveria acontecer em outra modalidade de extinção, o que não está demonstrado nos autos. Mesmo, o apelo à Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, não socorre a contribuinte. Isso porque, embora a lei preveja o repasse dos depósitos judiciais imediatamente ao Tesouro Nacional, não há dispositivo que contemple o efeito extintivo previsto no Art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Pelo contrário, há disposição expressa em sentido contrário, veja-se: Art. 1° Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. ... § 3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Fl. 3513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725197/2011-16 7 Assim, somente quando se verificar o previsto no inciso II acima é que acontecerá a hipótese extintiva prevista naquele artigo do CTN. Não se tem notícia disso nos autos, pelo que o argumento da contribuinte não modifica o entendimento da autoridade tributária. Conclusão Em face do exposto voto no sentido de indeferir a solicitação, ratificando a decisão da DRF. Como é possível verificar a base utilizada para o não reconhecimento da Manifestação de Inconformidade foi integralmente baseado que somente o depósito judicial não pode ser considerado para reconhecer o pagamento indevido/a maior. Inclusive no acórdão recorrido deixa claro que somente pode ser considerado o pagamento no momento da conversão de depósito em renda para a União. Como posteriormente a decisão ocorreu o trânsito em julgado da ação na qual estavam os depósitos declarados pela Recorrente entendo necessário a verificação da efetiva conversão em renda dos depósitos informados pela Recorrente. Da conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, em razão da petição apresentada pela Recorrente, que alega fato superveniente consistente na conversão de parte dos valores depositados em renda da Receita Federal do Brasil. Voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se confirme ou não a alegação superveniente do Recorrente, formalizada em petição apresentada após o Recurso Voluntário, de que parte dos valores depositados judicialmente havia sido convertida em renda da União, esclarecendo-se o seguinte: (i) se a conversão ainda não ocorreu, informar o motivo de sua não efetivação; ou, (ii) tendo havido a conversão em favor da União, revisar o cálculo do crédito de modo a considerar eventuais valores restituíveis, registrando os resultados da diligência em relatório próprio. Na sequência, deverá ser dado ciência ao Recorrente do referido relatório, que poderá, a seu critério, se manifestar no prazo estipulado, retornando os autos a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 3514DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11078403 #
Numero do processo: 11080.917972/2011-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917972/2011-70 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.289, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917972/2011-70 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11078443 #
Numero do processo: 15586.000030/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-08T23:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-08T23:01:11Z; Last-Modified: 2025-10-08T23:01:11Z; dcterms:modified: 2025-10-08T23:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-08T23:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-08T23:01:11Z; meta:save-date: 2025-10-08T23:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-08T23:01:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-08T23:01:11Z; created: 2025-10-08T23:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-10-08T23:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-08T23:01:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.000030/2011-11 ACÓRDÃO 9303-016.852 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.852 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000030/2011-11 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 118 do RICARF/2023, em face do Acórdão nº 3201-011.122, de 27/09/2023, assim ementado, em síntese: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem paga aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se, em síntese, ao direito creditório de PIS/COFINS em relação aos gastos com serviços de corretagem. Sustenta que o acórdão recorrido diverge do posicionamento adotado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de julgamento do CARF, que julgou não constituírem insumos para indústria de beneficiamento de café os serviços de corretagem na compra de matéria-prima: Acórdão nº 380303.416 – 3ª Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de corretagem não se subsume no conceito de insumo para fim de creditamento, pois não guarda relação de pertinência, nem de essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel. Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.852 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000030/2011-11 3 O Despacho de Admissibilidade, após transcrever trechos dos votos dos acórdãos comparados, deu seguimento ao Recurso Especial: Verifica-se que, com efeito, a divergência resta configurada, pois as decisões comparadas têm entendimento divergente em relação ao direito de crédito de Pis e ou Cofins calculado sobre dispêndios de corretagens na aquisição de café. Embora o presente caso trate de revenda de café, e o paradigma trate de aquisição de café para industrialização, tal diferença não é, em geral, relevante para a caracterização do direito de crédito na aquisição, seja de insumos, seja de mercadorias para revenda. 4 Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que seja julgado improcedente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. O Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido por duas razões: (i) atividades distintas na cadeia do café: industrialização (paradigma) versus revenda (recorrido) e (ii) o paradigma é anterior à decisão do STJ, no REsp n° 1.221.170/PR. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, porquanto a decisão recorrida reconheceu o direito a crédito de corretagem para empresa revendedora de café, ao passo que o acórdão paradigma analisou o direito a crédito de corretagem como insumo do processo industrial do café:  Representação Fiscal – e-fl. 3: Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.852 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000030/2011-11 4  Informação Fiscal – e-fls. 12  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1567): Nota-se, porém, que o acórdão supostamente divergente trata de uma indústria e não de uma empresa comercial. Adaptando e ampliando a analogia contida no voto vencedor do acórdão recorrido poder-se-ia mencionar que o comércio de café seria como a compra e venda de imóveis e a indústria de café solúvel seria uma empresa que fabrica cimento ou revestimentos. Não há qualquer semelhança entre a atividade de comércio e da indústria. Obviamente os processos produtivos são diversos e os insumos necessários também.  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1570): Já o acórdão recorrido lida com atividades e créditos relacionados a uma empresa que lida exclusivamente no comércio de produtos agropecuários. Eis o seu CNPJ: Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.852 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000030/2011-11 5  Trecho do voto condutor do acórdão paradigma: Segundo a descrição constante dos autos (fls. 158 a 163), o processo produtivo inicia com a compra de café verde arábica e conilon já beneficiado, de todas as regiões produtoras do País, diretamente dos agricultores, sem contrato de compra ou assistência ao produtor, pelo preço de mercado. No armazém é realizado um rebeneficiamento do grão para uniformizar o seu tamanho e a diminuição dos defeitos existentes no café beneficiado. Faz-se a retirada grossa das sujeiras (barbante, palhas) através de esteiras vibratórias. Em seguida, o grão passa por outra esteira vibratória com imã onde as pedras e os corpos metálicos são retirados. Depois o café passa por duas esteiras vibratórias inclinadas com funil de madeira para separação de grãos com defeitos. Por fim os grãos passam por um equipamento de seleção programado, que utiliza células fotoelétricas e injeção de ar para detectar e separar os grãos verdes, pretos e ardidos. A rigorosidade da limpeza depende da qualidade exigida pelo cliente. Assim, a limpeza termina nesta etapa e o café é armazenado em silos. O grão de café verde é transportado, até a balança do setor de torrefação através de esteiras transportadoras. Seguem-se então as etapas de industrialização propriamente ditas, consistentes em torrefação, granulação, centrifugação, pasteurização, envasamento, secagem, aglomeração, liofilização e acondicionamento. Ademais, a decisão recorrida foi prolatada em 27 de setembro de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR, como se vê do voto vencedor do acórdão recorrido (e-fls. 1538/1539): Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201- 010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.852 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000030/2011-11 6 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. (...) Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Assim, em razão desse conceito dado pelo STJ, concedeu crédito sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Por sua vez, o paradigma n° 3803-03.416 foi proferido em 21 de agosto de 2012, ou seja, em período anterior à decisão do STJ, que foi publicada em 24/04/2018. Logo, o paradigma foi prolatado em contexto jurídico diverso de interpretação legal do conceito de insumo: No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.852 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000030/2011-11 7 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Por conseguinte, o acórdão recorrido utilizou como premissa de análise o REsp 1.221.170/PR, que inexistia à época do julgamento do paradigma. Ressalte-se que a Fazenda Nacional argumentou pelo afastamento do crédito, motivando o pedido também nesse julgado do STJ: Trecho do Recurso Especial (e-fl. 1547) O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos não ligados ao processo produtivo, como despesas com comissões pagas a pessoas jurídicas. Logo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, nesse ponto. Por outro lado, observa-se que o acórdão recorrido não trouxe fundamentação expressa para conceder crédito a título de insumo para atividade de revenda. O crédito para revenda deveria ser classificado no inciso I do art. 3°, ao passo que o inciso II disciplina o insumo. Em suma, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.852 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000030/2011-11 8 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 3390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099179 #
Numero do processo: 15983.720013/2020-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. FATO GERADOR. RESPONSÁVEL LEGAL. A empresa que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de publicidade e propaganda, é a responsável legal pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente, correspondente a cinco por cento do valor repassado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a diretores/gerentes quando se comprovado que atuaram com infração de lei.
Numero da decisão: 2101-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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PUBLICIDADE E PROPAGANDA. FATO GERADOR. RESPONSÁVEL LEGAL. A empresa que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de publicidade e propaganda, é a responsável legal pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente, correspondente a cinco por cento do valor repassado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a diretores/gerentes quando se comprovado que atuaram com infração de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720013/2020-10 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Instituto de Ciência e Educação de São Paulo (ICESP) e José Fernando Pinto da Costa em face do acórdão que julgou improcedente a impugnação ao auto de infração. Em 13/11/2018, foi instaurado procedimento fiscal contra o ICESP, inicialmente para o período de janeiro a outubro de 2018, posteriormente ampliado para os anos-calendário de 2015 a 2018. Durante a ação fiscal, a autoridade administrativa analisou a escrituração contábil do contribuinte e constatou, no ano-calendário de 2017, lançamentos na conta contábil nº 3.2.1.07.000001 – "PROPAGANDA E PUBLICIDADE" no valor total de R$ 5.500.000,00, correspondentes a pagamentos, supostamente, efetuados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Intimações fiscais realizadas: 1. Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) - 13/11/2018: Solicitou documentação geral, não atendida no prazo; 2. TIF nº 01 - 05/12/2018: Reiterou solicitação de documentos; 3. TIF nº 02 - 18/12/2018: Ampliou período fiscal e solicitou 26 itens documentais; 4. TIF nº 03 - 19/03/2019: Especificamente exigiu “todos os contratos de propaganda, publicidade e patrocínio” relacionados aos pagamentos à CBF; o Resposta: "Os contratos estariam gravados no pen drive" 5. TIF nº 07 - 18/09/2019: Reiterou pedido dos contratos da CBF o Resposta: Alegou que já havia entregue no TIF nº 03 6. TIF nº 08 - 05/11/2019: Novamente reiterou o pedido o Resposta: Manteve versão de entrega anterior 7. TIF nº 09 - 11/02/2020: Última oportunidade com prazo de 5 dias o Resposta: “Estamos buscando em nossos arquivos esses documentos, porém ainda não encontramos, pedimos 30 dias” Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720013/2020-10 3 Em 16/03/2020, foi lavrado auto de infração contra o ICESP e seu Diretor Presidente José Fernando Pinto da Costa, tendo por objeto pagamentos efetuados à CBF a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, com fundamento no art. 22, §§ 6º e 9º da Lei nº 8.212/91. A base de cálculo apurada foi de R$ 5.500.000,00, sobre a qual incidiria a contribuição previdenciária de 5%, totalizando R$ 275.000,00. Foi aplicada multa de ofício agravada de 112,5% sobre a contribuição devida, com fundamento no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96, em razão do não atendimento às intimações fiscais, perfazendo o valor total de R$ 629.312,50, incluindo juros. José Fernando Pinto da Costa foi incluído no polo passivo como responsável solidário, com fundamento nos arts. 124, 135, III e 137, I do CTN, por caracterizada sonegação previdenciária com participação dolosa do dirigente. Foi ainda formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) por suposto crime previsto no art. 337-A do Código Penal. Os autuados apresentaram impugnação em 17/04/2020, alegando ter apresentado contratos de patrocínio via pen drive no TIF nº 03, anexando apenas a resposta escrita ao referido termo, sem o conteúdo do suposto pen drive. Contestaram a versão fiscal de não apresentação de documentos, sustentando nulidade do auto de infração por falta de fato gerador, ao argumento de que a CBF não seria associação desportiva para fins do art. 22, §9º da Lei 8.212/91, bem como por ausência de comprovação adequada, tendo a fiscalização se baseado apenas na contabilidade. Invocaram ainda imunidade tributária do ICESP como entidade educacional, com fundamento no art. 195, §7º da CF/88, requerendo o afastamento da multa agravada por negarem não atendimento às intimações e alegarem colaboração com a fiscalização. Por fim, postularam a exclusão da responsabilidade solidária de José Fernando Pinto da Costa, sustentando ausência de atos com excesso de poderes ou infração legal, bem como inexistência de dolo ou culpa grave. A 6ª Turma da DRJ10, por unanimidade, proferiu o Acórdão nº 110-004.717 em 21/05/2021, julgando improcedente a impugnação, consignando em sua ementa que as alegações desacompanhadas de prova que as justifiquem não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. Estabeleceu ainda que a empresa que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de publicidade e propaganda, é a responsável legal pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente, correspondente a cinco por cento do valor repassado, e que será aplicada multa de ofício agravada quando comprovado o não atendimento aos Termos de Intimação lavrados para a apresentação de documentos. No que tange à questão probatória, o acórdão recorrido reconheceu que o contribuinte alegou ter apresentado contratos via pen drive no TIF nº 03, mas verificou que a fiscalização reiterou a solicitação nos TIFs nº 07, 08 e 09, constatando resposta contraditória no TIF nº 09 onde os autuados afirmaram “ainda não encontramos”, concluindo que o autuado não Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720013/2020-10 4 apresentou os contratos solicitados e aplicando o art. 16, §4º do Decreto 70.235/72 sobre preclusão probatória. Quanto à aplicação da lei, interpretou que o art. 22, §9º da Lei 8.212/91 responsabiliza a empresa pagadora, considerando configurado o fato gerador da contribuição previdenciária e afirmando competência da autoridade fiscal para exigir documentos. No tocante à multa agravada, caracterizou não atendimento às intimações fiscais, baseando-se na sequência de respostas inadequadas e contraditórias, mantendo aplicação do art. 44, §2º da Lei 9.430/96. Relativamente à responsabilidade solidária, o acórdão constatou amplo poder de decisão de José Fernando Pinto da Costa, verificou sua participação direta no acompanhamento da fiscalização, concluiu pela sonegação previdenciária dolosa e aplicou o art. 135, III do CTN. Destaca-se a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de prova que as justifiquem não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. FATO GERADOR. RESPONSÁVEL LEGAL. A empresa que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de publicidade e propaganda, é a responsável legal pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente, correspondente a cinco por cento do valor repassado. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. EXIGIBILIDADE Será aplicada multa de ofício agravada quando comprovado o não atendimento aos Termos de Intimação lavrados para a apresentação de documentos. Intimados em 02/07/2021, os contribuintes interpuseram recurso voluntário em 03/08/2021, comprovando sua tempestividade dentro do prazo de 30 dias. Reiteraram os argumentos da impugnação, sustentando nulidade do auto por incorreta interpretação legal do art. 22, §9º da Lei 8.212/91, argumentando que tal dispositivo responsabilizaria apenas a associação desportiva receptora e que a expressão “esta última” se refere à CBF, e não ao ICESP, invocando interpretação sistemática dos §§ 6º e 9º do art. 22. Reforçaram a questão probatória insistindo na versão do pen drive entregue no TIF nº 03, alegando que a fiscalização exigiu documentação física contrariando normas da RFB e contestando problemas de credibilidade na comprovação de entrega. Mantiveram alegação de Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720013/2020-10 5 imunidade, reafirmando a condição de entidade educacional imune e sustentando inaplicabilidade da contribuição previdenciária. Quanto à multa agravada, negaram caracterização de não atendimento, alegaram ter colaborado com volumosa documentação e invocaram interpretação restritiva do art. 44, §2º da Lei 9.430/96. No tocante à responsabilidade solidária, contestaram caracterização de dolo ou infração legal, argumentaram exercício regular de administração e invocaram limitações dos arts. 124, 135 e 137 do CTN. Formularam pedido principal de cancelamento integral do crédito tributário, subsidiariamente a redução da multa agravada para o patamar normal de 75%, e em qualquer caso a exclusão da responsabilidade solidária de José Fernando. Requereram ainda a realização de sustentação oral por ocasião do julgamento, nos termos do art. 58 do RICARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar – Nulidade do lançamento Os recorrentes sustentam preliminarmente a nulidade do auto de infração, argumentando que “caso não se entenda pela falta de ocorrência do fato gerador, o que se admite apenas para argumentar, deve-se declarar a nulidade do ato administrativo, uma vez que a suposta exação constante do lançamento, com fulcro no art. 22, §§ 6º e 9º, da Lei n.º 8.212/91, não foi comprovada pela fiscalização”. Sustentam que a fiscalização teria se baseado exclusivamente na escrituração contábil, sem proceder à análise substantiva necessária à caracterização do fato gerador. Argumentam, paradoxalmente, que “a contabilidade, por si só, seria suficiente para comprovar” a ausência de subsunção à norma tributária, alegando simultaneamente insuficiência probatória do trabalho fiscal. O acórdão recorrido rejeitou expressamente esta alegação, consignando que “a fiscalização realizou trabalho técnico adequado”, tendo constatado objetivamente pagamentos de R$ 5.500.000,00, lançados na conta ‘PROPAGANDA E PUBLICIDADE’. A decisão destacou que “o contribuinte teve múltiplas oportunidades de demonstrar a natureza jurídica diversa dos pagamentos, mas optou por apresentar respostas evasivas às intimações fiscais”. A alegação preliminar é manifestamente contraditória e não merece prosperar. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720013/2020-10 6 Os recorrentes incorrem em flagrante contradição lógica ao sustentarem, simultaneamente, que (i) “a contabilidade, por si só, seria suficiente para comprovar” a inexistência do fato gerador; e (ii) a fiscalização não teria demonstrado adequadamente a subsunção à norma tributária. Se a escrituração contábil fosse realmente suficiente para elidir a exigência, por que haveria necessidade de prova adicional pela autoridade fiscal? A verdade é que a fiscalização partiu corretamente dos registros contábeis do próprio contribuinte - que classificou os pagamentos como “PROPAGANDA E PUBLICIDADE” - e procedeu às intimações necessárias para esclarecimento da operação. O ICESP, todavia, deliberadamente recusou-se a apresentar os contratos que demonstrariam a natureza jurídica dos pagamentos. A análise da cronologia processual merece ser reiterada: os recorrentes foram intimados por quatro vezes (TIFs 03, 07, 08 e 09) a apresentar os contratos fundamentadores dos pagamentos à CBF, os autuados apresentaram sequência de respostas evasivas, culminando com a confessada impossibilidade de localizar os documentos (TIF nº 09: “ainda não encontramos”). O art. 142 do CTN não exige que a fiscalização proceda a investigações que substituam o contribuinte no cumprimento de seus deveres probatórios. Compete ao sujeito passivo demonstrar circunstâncias excludentes, modificativas ou extintivas da obrigação tributária, especialmente quando intimado para tanto. A escrituração contábil constitui ponto de partida legítimo e suficiente para o lançamento fiscal. Se os pagamentos não configuravam patrocínio sujeito à contribuição previdenciária, incumbia aos recorrentes demonstrar tal circunstância mediante apresentação da documentação pertinente - o que deliberadamente se recusaram a fazer. A conduta obstrutiva dos autuados, evidenciada pela sequência de respostas contraditórias e pela confessa impossibilidade de localizar documentos essenciais, não pode ser premiada com o reconhecimento de nulidade do lançamento. Rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito Os recorrentes sustentam que o art. 22, §9º da Lei 8.212/91 responsabilizaria exclusivamente a associação desportiva receptora dos recursos, argumentando que a expressão "esta última" refere-se à associação desportiva, e não ao ICESP. O acórdão recorrido rejeitou esta tese, estabelecendo que “a empresa que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de publicidade e propaganda, é a responsável legal pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente”. A DRJ fundamentou que o §9º cria mecanismo de substituição tributária, responsabilizando a empresa pagadora pela retenção e recolhimento. A argumentação dos recorrentes não procede e revela incompreensão elementar da técnica legislativa. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720013/2020-10 7 O art. 22, §9º estabelece literalmente: “No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio (...), esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher”. A interpretação é inequívoca: há duas partes na relação jurídica descrita - (i) a associação desportiva que recebe; e (ii) a empresa ou entidade que paga. A expressão “esta última” refere-se necessariamente ao último sujeito mencionado na oração, qual seja, a “empresa ou entidade” pagadora. A interpretação pretendida pela recorrente tornaria o dispositivo “letra morta”. Além disso, a interpretação sistemática confirma a responsabilidade da empresa pagadora. O §6º do mesmo artigo já estabelece contribuição devida pela própria associação desportiva sobre suas receitas. Se o §9º também se destinasse à associação, haveria completa redundância legislativa, violando o princípio hermenêutico segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. A finalidade da norma é cristalina: criar mecanismo de substituição tributária que transfira a responsabilidade para o sujeito, em tese, com maior capacidade contributiva e controle administrativo - a empresa pagadora. Ademais, os recorrentes insistem na versão de que teriam apresentado contratos via pen drive no TIF nº 03, alegando “equívoco” da fiscalização ao não considerar os documentos supostamente entregues. Beira a má-fé a insistência dessa tese. O acórdão recorrido analisou detalhadamente esta questão, constatando que "a fiscalização reiterou a solicitação nos TIFs nº 07, 08 e 09" e que no TIF nº 09 os próprios autuados afirmaram “ainda não encontramos” os documentos, concluindo que “o autuado não apresentou os contratos solicitados”. Ora, se os contratos estivessem realmente no pen drive do TIF nº 03, por que a fiscalização reiterou o pedido por três vezes consecutivas? Por que os próprios recorrentes, no TIF nº 09, confessaram estar "buscando em nossos arquivos esses documentos, porém ainda não encontramos"? Por que o contrato não foi juntado na impugnação ou no recurso voluntário? Causa ainda mais estranheza que um “patrocinador” da entidade máxima do futebol brasileiro, às vésperas da Copa do Mundo de 2018 na Rússia, não comprove de forma alguma o patrocínio. Ora, um verdadeiro patrocinador da CBF seria capaz de anexar imagens ou vídeos de banners, de coletivas de imprensa, de qualquer ação de marketing que tenha sido realizada e que apareça a marca da recorrente. Vale registrar que, como é de amplo conhecimento, os jogos da seleções brasileiras masculina e feminina, principais e de base, e as coletivas de imprensa são televisionados. Além disso, diversas ações de marketing realizadas pela CBF, além de serem objeto de reportagem por diversos portais de notícias, e ainda são divulgadas nos canais próprios da entidade. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720013/2020-10 8 Ainda assim, a recorrente não é capaz de comprovar tal patrocínio. Sequer uma cadeia de e-mails negociando o contrato de patrocínio foi apresentada. A versão dos recorrentes exigiria crer que: (i) entregaram os contratos no TIF nº 03; (ii) a fiscalização, por inexplicável razão, fingiu não tê-los recebido; (iii) reiterou pedidos desnecessários por três vezes; e (iv) os próprios recorrentes, por alguma razão, confessaram não conseguir localizá-los em intimação posterior. Esta cadeia de improbabilidades é inadmissível. A explicação mais simples e lógica é que o pen drive estava vazio. Mais relevante: mesmo na impugnação e no recurso voluntário, os recorrentes não anexaram os contratos supostamente existentes. Se realmente os possuíssem, nada os impediria de juntá-los aos autos em outra fase processual. Registre-se que eventual discussão sobre se a CBF efetivamente “mantém equipe de futebol profissional” nos termos do art. 22, §6º da Lei 8.212/91 mostra-se prescindível para o deslinde da controvérsia. A fiscalização partiu dos próprios registros contábeis dos recorrentes, que classificaram os pagamentos como “PROPAGANDA E PUBLICIDADE”. Intimados por múltiplas vezes a apresentar os contratos que demonstrariam a natureza jurídica diversa desses pagamentos, os recorrentes deliberadamente se recusaram a fazê-lo, confessando, ao final, não conseguir localizar os documentos. O próprio Termo de Verificação Fiscal reconhece expressamente que “os valores foram extraídos exclusivamente da contabilidade do contribuinte” e que “não foi possível realizar qualquer análise mais detalhada, haja vista a fiscalizada não nos ter apresentado os contratos”. Por último, os recorrentes invocam imunidade tributária do ICESP como entidade educacional, sustentando inaplicabilidade das contribuições previdenciárias com fundamento no art. 195, §7º da Constituição Federal. A alegação é improcedente por duplo fundamento. Primeiro: os recorrentes não apresentam o CEBAS, nem o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e da legislação correlata. Inclusive, o CARF, em relação ao período de 2017, concluiu que a recorrente não fazia jus a imunidade tributária (vide Acórdão nº 2202-010.477). Segundo: ainda que se reconhecesse eventual imunidade tributária para as contribuições próprias do ICESP, tal benefício não se estende à obrigação de substituição tributária prevista no art. 22, §9º. Na condição de substituto, o ICESP recolhe contribuição devida por terceiro, não por si próprio. A imunidade de contribuições próprias não alcança obrigações de terceiros assumidas por substituição. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720013/2020-10 9 Quanto a multa agravada, os recorrentes contestam a aplicação da multa agravada de 112,5%, sustentando ter colaborado com a fiscalização e negando caracterização de “não atendimento” às intimações. O acórdão recorrido manteve a multa agravada, fundamentando-se no “não atendimento aos Termos de Intimação lavrados para a apresentação de documentos”. A aplicação da multa agravada está plenamente justificada. O art. 44, §2º da Lei 9.430/96 prevê agravamento quando comprovado “não atendimento pelo sujeito passivo (...) de intimação para prestar esclarecimentos”. O “não atendimento” não exige ausência completa de resposta, abrangendo também respostas inadequadas, evasivas ou contraditórias que frustrem a finalidade da intimação. No caso concreto, o resultado prático foi idêntico ao completo silêncio: a fiscalização permaneceu sem acesso aos contratos e vários outros documentos solicitados, sendo compelida a fundamentar o lançamento exclusivamente nos registros contábeis. A sequência de alegações contraditórias - pen drive no TIF nº 03, depois “ainda não encontramos” no TIF nº 09 - evidencia conduta deliberadamente evasiva incompatível com o dever de colaboração. No que se refere a responsabilidade solidária, os recorrentes contestam a inclusão de José Fernando Pinto da Costa, sustentando ausência de “excesso de poderes” ou “infração legal” previstos no art. 135, III do CTN. Argumentam que o dirigente teria atuado no “exercício regular de administração”, inexistindo dolo ou culpa grave na condução dos negócios sociais. O acórdão recorrido manteve a responsabilidade solidária, fundamentando-se nos elementos demonstrados pela fiscalização. A decisão constatou que “fica caracterizado o amplo poder de decisão do Sr. José Fernando Pinto da Costa, tanto no período fiscalizado, uma vez que detinha poderes para, isoladamente, assinar documentos contábeis e promover pagamentos, quanto no acompanhamento da ação fiscal, por ter recebido todas as reiteradas intimações para entrega de documentos necessários ao andamento da fiscalização e decidido quais documentos seriam apresentados ou não à fiscalização”. A DRJ concluiu ainda que José Fernando “optou por não declarar em GFIP as contribuições previdenciárias decorrentes dos valores lançados na conta contábil nº 3.2.1.07.000001 – PROPAGANDA E PUBLICIDADE, no ano de 2017, e não efetuar o pagamento correspondente, infringindo as determinações legais”. A responsabilidade solidária está adequadamente caracterizada pelos elementos demonstrados nos autos. Quanto à qualidade de administrador: “José Fernando Pinto da Costa foi eleito diretor-presidente do Instituto de Ciências e Educação de São Paulo em 31/05/2016, para mandato no período de 31/05/2016 a 01/04/2021”, conforme Ata da Assembleia Geral constante dos autos (fls. 77/79). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.325 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720013/2020-10 10 Quanto aos poderes estatutários: “de acordo com o Estatuto Social (fls. 80/90), o Diretor Presidente tem a competência para representar o Instituto perante os órgãos públicos e para assinar cheques e documentos bancários e contábeis isoladamente”. O Artigo 15, IV do Estatuto Social especificamente estabelece sua competência para “abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis, isoladamente ou em conjunto”. Quanto ao exercício dos poderes durante a fiscalização: O acórdão recorrido indicou que o Sr. José Fernando “recebeu todas as reiteradas intimações para entrega de documentos necessários ao andamento da fiscalização e decidiu quais documentos seriam apresentados ou não à fiscalização”. Esta constatação evidencia sua participação ativa e decisória no procedimento fiscal. Quanto à caracterização da infração legal: O Termo de Verificação Fiscal (fl. 21) fundamentou que “em face da caracterização da SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA como bem demonstramos, restou evidenciado neste ato a intenção dolosa do diretor-presidente do ICESP, Srº JOSÉ FERNANDO, ao NÃO recolhimento de contribuição previdenciária, pois sem que a empresa fosse fiscalizada, jamais ficaríamos sabendo dos valores que aqui apuramos, causando enorme prejuízo aos cofres públicos”. Quanto ao excesso de poderes: A autoridade fiscal demonstrou que José Fernando, investido de amplos poderes estatutários, utilizou-os de forma contrária aos interesses da entidade. Ao não apresentar dos contratos essenciais à elucidação do fato gerador, o dirigente não exerceu administração regular, mas conduziu a entidade a autuação fiscal que poderia ter sido evitada. O exercício regular de administração, previsto como excludente no art. 137, I do CTN, pressupõe conduta voltada aos legítimos interesses da entidade administrada. A estratégia obstrutiva adotada resultou em prejuízo direto ao ICESP, configurando administração contrária aos deveres fiduciários. A responsabilidade solidária representa consequência direta da conduta demonstrada, adequadamente fundamentada nos arts. 124, 135, III e 137, I do CTN. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.723194/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ADMINISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos ou creditados aos sócios administradores da pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, em desproporção à participação de cada quotista no capital social, têm a natureza de pró-labore indireto, destinado a retribuir o trabalho, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.
Numero da decisão: 2201-012.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir os lançamentos das multas CFLs 30, 34 e 59. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ADMINISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos ou creditados aos sócios administradores da pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, em desproporção à participação de cada quotista no capital social, têm a natureza de pró-labore indireto, destinado a retribuir o trabalho, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir os lançamentos das multas CFLs 30, 34 e 59. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ADMINISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos ou creditados aos sócios administradores da pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, em desproporção à participação de cada quotista no capital social, têm a natureza de pró- labore indireto, destinado a retribuir o trabalho, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 2 relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir os lançamentos das multas CFLs 30, 34 e 59. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 380-387): Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na empresa em epígrafe, foram lavrados os seguintes Autos de Infração – AI, valores consolidados em 29/05/2015, competências 08/2010 a 08/2011, decorrentes do descumprimento de obrigações principais: 1. AI Debcad nº 51.055.608-6, no valor de R$ 1.819.910,07 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, novecentos e dez reais e sete centavos), relativo à contribuição previdenciária da empresa incidente sobre valores pagos a sócios, contribuintes individuais, a título de juros sobre o capital próprio (JCP), caracterizados pela fiscalização como pagamentos de pró-labore. 2. AI Debcad nº 51.055.609-4, no valor de R$ 44.217,55 (quarenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos), relativo à contribuição dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre valores recebidos a Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 3 título de juros sobre o capital próprio (JCP), caracterizados pela fiscalização como pagamentos a título de pró-labore. Também foram lavrados os seguintes Autos de Infração, decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias: 1. AI Debcad nº 51.055.610-8, no valor de R$ 1.925,81 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), por deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa, o que constitui infração à Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 32, inciso I, combinado com o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, artigo 225, inciso I e parágrafo 9º. Segundo o item 4.3 do Relatório Fiscal, a empresa não apresentou folha de pagamento dos segurados que lhe prestaram serviço alegando que não possui empregados nem remunerou contribuintes individuais, a não ser os acionistas e ainda assim através da distribuição de dividendos e do pagamento de juros sobre o capital próprio. Contudo, restou demonstrado que parte do que a empresa chama de pagamento de juros sobre o capital próprio não tem esta natureza, mas sim a de remuneração do trabalho, ocasionando, neste caso, a obrigatoriedade de confecção e elaboração de folha de pagamento. 2. AI Debcad nº 51.055.611-6, no valor de R$ 19.257,83 (dezenove mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos), por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, o que constitui infração à Lei nº 8.212/91, artigo 32, inciso II, combinado com o disposto no RPS, artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17. Segundo o item 4.4 do Relatório Fiscal, a empresa não escriturou a contribuição previdenciária. Além disso, foram lançadas na mesma conta contábil 2188198009800 - OUTROS DEBITOS A PAGAR pagamentos que são e que não são fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja, constam do mesmo lançamento contábil pagamentos que de fato foram a título de JCP e pagamentos que foram considerados como pró-labore pela fiscalização. 3. AI Debcad nº 51.070.300-3, no valor de R$ 1.925,81 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas ou creditadas, as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais, o que constitui infração à Lei nº 10.666, de 08/05/2003, artigo 4º, caput, combinado com o disposto no RPS, artigo 216, inciso I, alínea “a”. Segundo o item 4.5 do Relatório Fiscal, restou demonstrado que a empresa remunerou seus sócios, ocorrendo, portanto, o fato gerador da contribuição previdenciária. Contudo, não houve o desconto da parte a cargo dos próprios segurados, ou seja, dos 11% sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais. Nos termos do Relatório Fiscal, item 5, considerando que de acordo com a Lei nº 8.212/91, artigo 30, inciso IX, as empresas que integram grupo econômico Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 4 respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) nº 1 (Haptech Soluções Inteligentes Ltda – CNPJ nº 05323312/0001-50); TSPS nº 2 (Hospital Antônio Prudente – CNPJ nº 05874946/0001-09); TSPS nº 3 (Ultra Som Serviços Médicos – CNPJ nº 12361267/0001-93); e TSPS nº 4 (Hapvida Assistência Médica Ltda – CNPJ nº 63554067/0001-98). Segundo informado no Despacho de Encaminhamento de fl. 164, foi dada ciência a todos os sujeitos passivos, por via postal, na data 08/06/2015, exceto ao responsável solidário nº 1 (Haptech Soluções Inteligentes Ltda), cuja ciência ocorreu no dia 09/06/2015. Das Impugnações Da Impugnação do Sujeito Passivo Principal Tempestivamente, Hapvida Participações e Investimentos Ltda, sujeito passivo principal, impugnou os lançamentos por meio do instrumento de fls. 205/232, nos seguintes termos. Da Questão Inicialmente afirma, em síntese, que o cerne do lançamento consiste em depurar a afirmação da autoridade lançadora segundo a qual os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio (JCP) devem ser considerados como pró-labore quando houver infringência dos "limites legais pertinentes". O artigo 9º da Lei n° 9.249/95, invocado nas razões da autuação, trata exclusivamente dos limites para que a empresa possa deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ os valores distribuídos a título de JCP. O mencionado dispositivo permite, assim, que os juros sobre capital próprio pagos nos limites lá estabelecidos possam ser deduzidos para efeito da apuração do lucro real da empresa, mas em nenhum momento informa que os pagamentos feitos a título de JCP fora dos limites lá estabelecidos, deixem de ser juros sobre capital próprio, eles apenas não poderão, na parte que ultrapassar os limites previstos, ser utilizados para abatimento da base de cálculo do IRPJ. Nem a Lei n° 9.249/95 ou qualquer outro diploma legal estabelece a convolação automática dos juros sobre capital em pró-labore caso não cumpridos determinados critérios. A fiscalização, além de ter invocado absurdamente o suposto descumprimento pela impugnante do artigo 9º da Lei n° 9.249/95, ainda criou requisitos que sequer estão contidos no dispositivo invocado e colacionou decisões em solução de consulta que não teriam permitido a dedução de tais valores da base de cálculo do IRPJ. É mais do que permitido que a empresa acumule os juros. Das Razões de Improcedência da Autuação Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 5 a) Conceito de Juros Sobre Capital Próprio e da Ilegal Desconsideração dos Valores Distribuídos O artigo 9º da Lei n° 9.249/95 prevê alguns limites para que os valores pagos a título de JCP sejam passíveis de dedução do lucro tributável. Se a empresa desobedece aos limites que devem ser utilizados para a remuneração por JCP, a única consequência cabível é de que os valores que excedem os limites não podem ser utilizados para a dedução do lucro tributável. Porém, de forma alguma, o excedente poderia ser considerado como pró-labore, uma vez que em qualquer hipótese esse pagamento teria a natureza de dividendos, modulando-se apenas o tratamento quanto à dedução ou não para efeito de IRPJ. Alega ter comprovado que obedeceu aos regramentos legais, previstos no artigo 9º da Lei n° 9.429/95, para que pudesse deduzir do lucro tributável os valores pagos a título de JCP durante o período fiscalizado. Quanto aos valores pagos no ano de 2010, segundo a tabela apresentada à fiscalização, a empresa apresentou o valor de R$ 7.877.469,03 para ser distribuído a título de JCP. Desse montante, reteve 15% de IRRF, que somou a quantia de R$ 1.181.627,49. Teria, portanto, a quantia líquida de RS 6.695.872,14 para distribuir a título de juros sobre capital próprio aos sócios durante o ano de 2010. Observado corretamente, ao longo do ano de 2010, distribuiu aos sócios o valor total de apenas R$ 3.057.171,59, portanto, dentro do limite dos juros líquidos que poderiam ser distribuídos que era de R$ 6.695.872,14. Assim sendo, como a empresa apurou R$ 6.695.872,14 para distribuição de JCP em 2010 e distribuiu efetivamente R$ 3.057.171,59, ao final do exercício ela tinha a possibilidade de distribuir a diferença no importe de R$ 3.638.700,55 ao longo do ano de 2011. Quanto ao ano de 2011, a essa quantia que ainda poderia ser distribuída no exercício posterior, em 2011, a empresa ainda incluiu o importe de R$ 495.400,54 a título de lucro, onde foi descontado o IRRF de 15% no valor de R$ 74.310,08, totalizando o líquido de R$ 421.090,46. Portanto, em 2011, a empresa poderia distribuir JCP no valor de R$ 4.059.791,01 (R$ 3.638.700,55 + 421.090,46), que significa o valor apurado de JCP para distribuição ao longo daquele ano. A impugnante não descreveu que havia lucro acumulado não pago do ano de 2010, por se tratar de uma informação implícita e legal, informando apenas o saldo que havia pago ao final do ano de 2010 (R$ 3.057.271,59). Mas isso não afasta o fato de que ela ainda tinha valores acumulados passíveis de pagamento a título de JCP em 2010 (R$ 3.638.700,55) e que, somados ao valor líquido de 2011 (R$ 421.090,46), totalizaram a quantia de R$ 4.059.791,01, tendo ocorrido a distribuição total de R$ 3.478.317,65 a título de JCP. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 6 Conclui que, ao final de 2011, a empresa ainda tinha um saldo a distribuir a título de JCP no valor de R$ 581.473,36 (R$ 4.059.791,01 - R$ 3.478.317,65). Prossegue nas razões impugnatórias afirmando que a autoridade fiscal, para versar que os pagamentos feitos pela impugnante não seguiram aos comandos legais, simplesmente desconsiderou os lucros acumulados, reconhecendo valores absurdamente menores do que aqueles que poderiam ser pagos a título de JCP ao longo dos anos de 2010 e 2011, invocando o conceito contábil da competência. Porém, o próprio artigo 9°, parágrafo 1º, da Lei n° 9.249/95 autoriza a utilização dos lucros acumulados, com vistas a formação dos valores que poderão ser pagos. A dedução do JCP do lucro real deve obedecer ao regime de competência; mas a apuração dos valores a serem distribuídos ou creditados a título de JCP pode levar em conta os anos anteriores. Portanto, equivocou-se o auditor quanto à extensão do JCP, confundindo a dedutibilidade do lucro real com a apuração dos valores a serem pagos a título de JCP. Cita, como exemplo, ementa de decisão judicial, bem como de decisão do CARF, acerca da matéria. b) Da Clara Distinção entre Juros Sobre Capital Próprio e Pró-labore Afirma a impugnante, em síntese, que a característica peculiar (prestação de serviços) é fundamental para o conceito de pró-labore e sua repercussão para efeito de incidência de contribuição social/previdenciária. Isso porque pela Lei n° 8.212, de 1991, a contribuição a cargo da empresa possui como base de cálculo os valores destinados a retribuir o trabalho propriamente dito, conforme prevê o art. 22. Tratando-se de juros sobre capital próprio, a questão é diametralmente diversa, já que são uma forma de remuneração que a empresa faz a seus sócios, porém, totalmente desvinculada da efetiva prestação de serviços. Essa verba remunera os sócios sobre seu próprio investimento, e não possui correspondência alguma com o trabalho desses sócios para a empresa. Na hipótese de remuneração desvinculada do trabalho, a lei se encarrega de excluir os valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias, a exemplo do que ocorre com a participação de lucros ou resultados da empresa. Já no caso do pró-labore, como observado, não há necessidade de que a empresa tenha lucro para seu pagamento. Esse fato já mostra a clara distinção entre os institutos. Não existe na legislação previdenciária qualquer regra que determine a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de distribuição de lucros ou por meio de JCP, uma vez que são pagamentos totalmente dissociados do trabalho. Nesse sentido, está sendo deturpado o conceito de direito privado relativo aos juros sobre capital próprio e à remuneração pró-labore, confundindo-se Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 7 ambos os institutos, o que é expressamente vedado, em função do que dispõe o art. 110 do CTN. c) Da Ausência de Motivação para Alterar a Natureza dos Valores Pagos a Título de Juros Sobre Capital Próprio para Pró-labore Afirma a Impugnante ter ocorrido manifesto vício de motivação, pois a autoridade lançadora deveria justificar concretamente a suposta tentativa de mascarar, sob o manto de JCP, eventual remuneração pelo trabalho (pró-labore). Não se deve esquecer que a regra nas sociedades comerciais da atualidade são as sociedades de capital, em que a remuneração se dá em decorrência do capital investido e não por conta do trabalho desenvolvido pelos sócios. Prossegue em seu arrazoado afirmando que no caso em apreço, “é importante ressaltar que os pagamentos a título de JCP observaram religiosamente a participação societária de cada sócio”. Também alega que os lançamentos tributários são atos administrativos vinculados e que, por imperativo constitucional e legal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos (art. 50 da Lei n° 9.784/99). A própria Receita Federal do Brasil, ao estabelecer, por meio da Portaria RFB n° 2.439/2010 procedimentos a serem observados pelo Auditor-Fiscal, exige como elementos de prova, dentre outros, a exposição minuciosa dos fatos (inciso I, art. 3º da Portaria). Destaca que “o princípio segundo o qual ‘o que não está nos autos, não está no mundo’ (quod non est in actis non est in mundo)”, e afirma que reconhecendo o dever de motivar, o art. 2º , parágrafo único, inciso VII da Lei nº 9.784/1999, obriga a Administração Pública Federal a indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram suas decisões. Entende, assim, que diante do nítido vício na motivação, pelo fato da autoridade fiscal não justificar concretamente quais as circunstâncias fáticas que a autorizaram a divagar a respeito de um suposto pagamento disfarçado de pró-labore, deve ser julgado insubsistente o lançamento. d) Desnecessidade de Contabilização dos Eventos e da Impossibilidade de Exigência de que o Contrato Social disponha sobre os Critérios para a Distribuição de Juros Sobre Capital Próprio Nesse tópico a empresa alega, em síntese, que a escrituração dos valores de JCP quanto aos anos anteriores sequer é necessária para fins de dedutibilidade da despesa, quanto mais para que possa ocorrer o efetivo pagamento dos juros - o que mais uma vez acresce a ilegalidade da aferição indireta, sendo que na prática é exigida tão somente a deliberação dos sócios e a ocorrência de lucro, conforme já decidiu o CARF (cita ementa processo 12963.000365/2008-09, 1102-00.377, 27/01/2011). Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 8 Faz referência ao Relatório Fiscal na parte em que dispõe que o “Contrato Social da empresa é silente sobre o pagamento de JCP e nas memórias de cálculo do JCP pago a empresa afirma que estes são pagos de acordo com o Contrato Social, não existindo nenhum outro documento que trate do assunto”, aduzindo que além de não ser requerido pela lei que esteja previsto no contrato social cláusula de pagamento de JCP, os artigos 1.007 e 1.008 do Código Civil prevêem a nulidade das estipulações que vedem a participação dos sócios nos lucros e perdas. Portanto, seria desnecessário que a empresa tivesse em seu contrato social a previsão de pagamento de juros sobre capital próprio. Conclui comprovar mais uma vez que o lançamento deve ser declarado insubsistente pela total falta de amparo dos fundamentos tidos como ocorrentes pela fiscalização. e) Improcedência das Obrigações Acessórias Alega, em síntese, que é desnecessário abordar a nulidade do lançamento quanto às obrigações acessórias, uma vez que estas seguem a mesma sorte das obrigações principais já desconstituídas. Porém, registra que no Auto de Infração 51.055.610-8, a fiscalização afirmou indevidamente que parte dos valores pagos pela empresa não seria referente a JCP mas sim pró-labore, e que, por conta disso teria sido infringida obrigação acessória de consignar tais valores. Todavia, conforme foi por demais demonstrado nesta impugnação, não houve pagamentos em remuneração ao trabalho dos sócios, a ensejar a obrigação acessória tida por descumprida. Quanto ao Auto de Infração n° 51.079.30-3 [sic], alega que a autoridade lançadora aduz que “a empresa deixou de descontar a contribuição dos segurados no importe de 11% e no Auto de Infração n° 51.055.609-4 afirmou que se teria deixado de recolher 20% sobre a remuneração. Entretanto, conforme foi visto, tais contribuições são absolutamente indevidas, sendo insubsistentes também os mencionados autos”. Quanto ao Auto de Infração n° 51.055.611-6, (suposta falta de escrituração das contribuições), alega que, além de serem indevidas as contribuições e por conseqüência a cobrança de qualquer obrigação acessória, o auditor aplicou o art. 283 da Lei n° 8.212, de 1991, que sequer existe. Portanto, não se poderia aplicar a previsão do inexistente artigo, como explicita o relatório fiscal, impedindo a ampla defesa e o contraditório sobre o afamado evento. Conclui, ao final, que pelas razões ora expostas são absolutamente insubsistentes também os lançamentos procedidos quanto ao suposto descumprimento de obrigações acessórias. Dos Pedidos Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 9 Requer sejam julgados absolutamente insubsistentes os lançamentos fiscais impugnados e sejam todos eles cancelados, incluído o principal, juros e multa. Em 04/08/2015, fls. 348/360, apresenta petição por meio da qual informa que interpôs impugnação, tempestivamente, em 06/07/2015, requerendo a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ para análise e julgamento da matéria. Das Impugnações dos Sujeitos Passivos Solidários Hapvida Assistência Médica Ltda Hapvida Assistência Médica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98, apresentou impugnação, tempestivamente, em 06/07/2015, fls. 185/190, nos seguintes termos. Inexistência de Grupo Econômico Alega, em síntese, que não integra qualquer grupo econômico, de fato ou de direito, com a empresa Hapvida Participações, não podendo lhe ser imputada responsabilidade solidária por atos praticados por essa outra entidade. Para a caracterização de um grupo econômico de fato é primordial a existência de uma empresa controladora com subordinação das demais integrantes, inclusive no que concerne às atividades desempenhadas. Refere que, conforme a jurisprudência colacionada, um grupo econômico se caracteriza apenas caso todos os elementos necessários estejam demonstrados e comprovados - o que não se verifica no caso. Também refere que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. Aliás, a solidariedade não se presume, nos termos do artigo 265 do Código Civil/2002, sobretudo em sede de direito tributário. Sendo, nesse sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conclui absolutamente equivocada a imputação/extensão de responsabilidade solidária à Impugnante, devendo ser reformado o Auto de Infração para excluí-la do pólo passivo. Do Mérito Quanto ao mérito, vem aderir às razões de impugnação que foram ou que vierem a ser apresentadas pela Hapvida Participações e Investimentos (autuada originária), que certamente terá plenas condições de demonstrar a ilegitimidade dos lançamentos constantes do processo em referência. Conclusão Requer seja reconhecida a inexistência de grupo econômico de fato e de responsabilidade solidária, eis que não configuradas tais situações, Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 10 cancelando os autos de infração com relação à Impugnante. No mérito, sejam consideradas como razões de defesa as que vierem a ser apresentadas pela autuada originária e com base naqueles fundamentos sejam cancelados os autos de infração lançados. Em 04/08/2015, fls. 292/315, apresentou petição reiterando os termos da impugnação interposta tempestivamente, em 06/07/2015, e requerendo a remessa dos autos à DRJ. Haptech Soluções Inteligentes Ltda Haptech Soluções Inteligentes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.323.312/0001-50, tempestivamente, em 06/07/2015, fls. 247/253, apresentou impugnação de idêntico teor à impugnação apresentada pela responsável solidária Hapvida Assistência Médica Ltda. Em 04/08/2015, fls. 363/376, apresentou petição reiterando os termos da impugnação interposta tempestivamente em 06/07/2015 e requerendo a remessa dos autos à DRJ. Ultra Som Serviços Médicos Ltda Ultra Som Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.361.267/0001-93, tempestivamente, em 06/07/2015, fls. 166/171, apresentou impugnação de idêntico teor à impugnação apresentada pela responsável solidária Hapvida Assistência Médica Ltda. Em 04/08/2015, fls. 332/345, apresentou petição por meio da qual informa que interpôs impugnação, tempestivamente, em 06/07/2015, da qual ratifica os termos e razões e pugna pela remessa dos autos à DRJ para revisão e julgamento. Hospital Antônio Prudente S/S Hospital Antônio Prudente S/S, inscrito no CNPJ sob o nº 05.874.946/0001- 09, tempestivamente, em 06/07/2015, fls. 267/272, apresentou impugnação de idêntico teor à impugnação apresentada pela responsável solidária Hapvida Assistência Médica Ltda. Em 04/08/2015, fls. 318/329, apresentou petição por meio da qual requer a remessa dos autos à DRJ, diante da sua tempestiva impugnação apresentada em 06/07/2015, cujas razões reitera. Na sequência, a DRJ deliberou (fls. 379-400) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2011 Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 11 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS AOS SÓCIOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PARTE QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. São consideradas remunerações para fins de incidência das contribuições previdenciárias as importâncias percebidas à guisa de juros sobre o capital próprio pagas acima do limite individual permitido, previsto em lei específica. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência do grupo econômico de fato, impõe-se a imputação de responsabilidade solidária a cada um de seus integrantes, pelo pagamento dos créditos tributários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 03/06/2016 (fls. 407), por abertura de mensagem em caixa postal, apresentou recurso voluntário (fls. 409-439), em 30/06/2016, reiterando os argumentos da impugnação. Afirma que o lançamento é nulo e discorre sobre a distinção entre os institutos dos juros sobre capital próprio e do pró-labore e da impossibilidade de se equipará-los; sobre a desnecessidade de contabilização dos eventos e da impossibilidade de se exigir que o contrato social disponha sobre os critérios para a distribuição de JCP; e sobre a improcedência das obrigações acessórias. Os responsáveis solidários recorreram da decisão de primeira instância (conforme datas de intimação e apresentação abaixo), argumentando acerca da inexistência de grupo econômico e reiterando as questões de mérito apresentadas pelo contribuinte: Responsável Intimação Protocolo do RV HAPTECH SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA 04/07/2016 (fl. 461) 03/08/2016 (fls. 534-551) HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA 04/07/2016 (fl. 462) 03/08/2016 (fls. 573-589) ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 04/07/2016 (fl. 463) 03/08/2016 (fls. 554-570) HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 04/07/2016 (fl. 464) 03/08/2016 (fls. 514-531) É o relatório. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 12 VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a contribuição previdenciária (cota da empresa e do segurado) incidente sobre valores pagos a sócios, contribuintes individuais, a título de juros sobre o capital próprio (JCP), caracterizados pela fiscalização como pagamentos de pró- labore em virtude de terem excedido o limite da participação de cada sócio. Além disso, versa também sobre as obrigações acessórias que teriam sido descumpridas em decorrência do entendimento da recorrente de que tais valores não seriam base de incidência das referidas contribuições. Sobre a nulidade por erro de fundamentação Argumenta a recorrente que a decisão seria nula por vício de motivação (fl. 431): A Fiscalização e a DRJ cometeram grave equívoco em insistir na tese de que há elementos nos autos que conduziriam ao fato de que houve pagamento de pró- labore, alterando-se indevidamente a natureza jurídica e fática do JCP devidamente pago. Nesse sentido, veja-se que há nítida insistência em se justificar a tributação a partir de um suposto contexto fático, NUNCA provado pela autoridade lançadora e tampouco pela DRJ, que chegou a afirmar que os pagamentos de JCP seriam pró-labore “indireto” […]. Sem razão, porém. Da leitura dos autos, conclui-se que o fundamento utilizado pela DRJ para reclassificar os rendimentos como pró-labore, decorrem do seu entendimento de que os juros sobre capital próprio não poderiam ser distribuídos desproporcionalmente. Não há nenhum vício de fundamentação na decisão, apenas divergência em relação à tese que a recorrente entende ser a mais correta, o que é uma questão de mérito, condição na qual será enfrentada neste voto. Sobre a ilegitimidade passiva por inexistência de grupo econômico Argumentam os solidários que a decisão é nula, uma vez que inexiste grupo econômico no presente caso. A existência de grupo econômico foi adequadamente descrita pelo relatório fiscal, nos seguintes termos (fl. 41-42): Devidamente intimada a apresentar organograma do grupo empresarial através dos Termos de Intimação Fiscal nº 1 e 6, a empresa apresentou o documento em anexo, “Organograma”, indicando sua participação integral em várias outras empresas. Em consulta à DIPJ 2014 da empresa, constam estas mesmas empresas, porém com participação de “apenas” 99,97%. O contrato social da empresa, em seu capítulo terceiro, cláusula sexta, afirma que o objeto social da empresa é “a participação, como sócia ou acionista, em outras Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 13 empresas”, ou seja, a empresa fiscalizada é o que o Direito Empresarial denomina de “holding”, fato que a própria empresa reconhece em seu cadastro na Receita Federal do Brasil, documento “Cartão CNPJ” em anexo. A própria definição de “Holding” para o Direito Empresarial “é uma sociedade gestora de participações sociais que administra conglomerados de um determinado grupo”(extraído do sítio da internet http://www.significados.com.br/holding/). Mas não foram apenas estes os fatos observados pela auditoria que nos levaram a entender a existência de um grupo econômico, entre os mais relevantes e que configuram especialmente a unidade de comando e de decisões, destacamos: - todas as empresas possuem os mesmos sócios pessoas físicas, sendo, inclusive o mesmo sócio administrador, quais sejam Sr. Candido Pinheiro Koren de Lima, sócio administrador, CPF nº 367.228.638-91; Sr. Jorge Fontoura Pinheiro Koren de Lima Junior, sócio, CPF nº 456.493.243-87; e o Sr. Candido Pinheiro Koren de Lima Junior, sócio, CPF nº 368.999.413-68, consoante demonstram os documentos intitulados “Quadro Societário”; - as empresas funcionam no mesmo endereço ou em endereços muito próximos do endereço da própria empresa fiscalizada, tendo sido informados inclusive os mesmos números de telefone e fax para contato, além de utilizarem o mesmo endereço de correio eletrônico(“e-mail”). O documento “Cartão CNPJ” demonstra este fato; - as DIPJ da empresa foram informadas utilizando o mesmo endereço de IP, demonstrando terem sido enviadas de uma mesma conexão de internet, além de ter sido usado o mesmo certificado digital. O documento “DIPJ” demonstra este fato; - na DIRF, o responsável por seu preenchimento e o responsável pela empresa são os mesmos para todas as empresas, consoante documento em anexo “DIRF”; - o campo responsável pelo preenchimento da GFIP é o mesmo, tendo sido informado o nome da empresa Hapvida Assistência Médica. Desta forma, tendo demonstrado a existência de Grupo Econômico, atrai-se a norma inserido no art. 30, IX da Lei 8.212/1991 que estende a responsabilidade, na forma solidária, às demais empresas do mesmo grupo econômico, tendo sido por isto, lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária a cada uma das empresas. Caracterizada a existência de grupo econômico, aplica-se, em relação às contribuições previdenciárias, a Súmula CARF n.º 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 14 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Deste modo deve ser rejeitado o argumento das solidárias. Do mérito Os JCP constituem remuneração devida ao investidor pela disponibilização de capital à empresa, refletida em seu patrimônio líquido. Em essência, objetiva compensar o custo de oportunidade decorrente da alocação de recursos que poderiam ser aplicados em outras atividades. Sua principal vantagem é a possibilidade de dedução como despesa na apuração do lucro real, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com consequente diminuição da carga tributária. Contudo, para usufruir desse benefício, além das regras ordinárias aplicáveis à escrituração em geral, é imperativa a observância dos requisitos previstos no art. 9º, da Lei nº 9.249/95, que estabelece: a) Efetivo pagamento ou crédito dos juros aos titulares; b) Limitação do valor à aplicação da TJLP (pro rata die) sobre o patrimônio líquido; c) Restrição quantitativa: 50% do lucro do exercício (antes do JCP) ou 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros; d) Retenção na fonte do Imposto de Renda, pelo valor mais elevado. No presente caso, o Fisco constatou o pagamento desproporcional de juros sobre capital próprio ao montante da participação de cada sócio. Conforme relatório fiscal (fl. 32-): Assim, o presente trabalho investigará se os pagamentos realizados pela empresa a título de JCP obedeceram ou não aos limites legais. Primeiramente, vamos identificar a participação no Capital Social de cada sócio. Segundo as alterações do Contrato Social e a própria DIPJ da empresa, a participação de cada sócio nas datas nas quais foram realizados os pagamentos a título de JCP era conforme o quadro a seguir: […] A partir de agora, verificaremos se todos os limites legais para pagamento de JCP foram respeitados, iniciando pelo ano de 2010, no qual a empresa pagou JCP na forma descrita no quadro abaixo, consoante memória de cálculo elaborado pela própria empresa e seus lançamentos contábeis: […] Devemos agora verificar se em cada pagamento foram respeitados os limites previstos no art. 9º caput e seu §1º da Lei 9.249/1995, além da participação de cada sócio no capital social da empresa. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 15 Para isto, devemos determinar o valor do Patrimônio Líquido da empresa, a variação da TJLP no período, o valor dos lucros acumulados e o lucro no período, calcular o montante total que a empresa poderia pagar a título de JCP, determinar deste valor o quanto competiria a cada sócio de acordo com sua participação societária e comparar com o efetivamente recebido. O eventual excesso de pagamento será considerado prolabore. Primeiramente verificaremos se o pagamento global de juros sobre o capital próprio se deu de acordo com a legislação de regência, através da verificação se todos os pagamentos de JCP observaram os limites impostos no art. 9º, caput e §1º da Lei 9.249/1995. Convém ressaltar que a empresa optou por não aguardar o final do exercício financeiro para realizar apenas um pagamento anual aos sócios, tendo realizado pagamentos mensais a partir de julho de 2010. Para o pagamento realizado em 30/07/2010 será considerada a variação da TJLP entre 1º/01/2010 e 30/07/2010; para o pagamento de 31/08/2010, será considerada a TJLP entre 1º e 31/08/2010; para o pagamento de 30/09/2010, a TJLP de 1º a 30/09/2010; para o pagamento de 29/10/2010, a TJLP de 1º a 29/10/2010; para o pagamento de 30/11/2010, a TJLP de 1º a 30/11/2010 e para o pagamento de 31/12/2010, a TJLP de 1º a 31/12/2010. Registra-se que a empresa não apurou resultado nem levantou balanço para nenhum dos meses de pagamento, sendo que os valores foram calculados por nós de acordo com a contabilidade da empresa entregue através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, e os valores estão demonstrados no Anexo I – Demonstração Cálculo JCP 2010. Ressalta-se que a empresa também entregou os livros diário e razão em arquivos extensão “pdf” com recibo de entrega, sendo estes dados idênticos aos informados no SPED. Assim, os quadros abaixo demonstram os valores de JCP os valores efetivamente pagos, os valores que a empresa poderia pagar aos seus sócios, e as diferenças consideradas prolabores: […] Assim, pode-se dizer que a diferença entre o JCP pago e o limite previsto na Lei 9.249/1995 foi indevidamente considerado pela empresa como JCP, devendo, pois, ser considerado prolabore e sobre estes pagamentos devem incidir as contribuições sociais. A seguir será realizada semelhante análise para o ano de 2011. Em 2011, a empresa também optou por não aguardar o final do exercício financeiro para realizar apenas um pagamento anual aos sócios, tendo realizado pagamentos mensais a partir de janeiro até agosto, exceto em junho, quando a empresa realizou dois pagamentos. Desta forma, para cada mês será considerada a TJLP do mês, aplicada ao valor do Patrimônio Líquido. O Pagamento realizado em 22/06/2011 será calculado com a Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 16 TJLP, o Patrimônio Líquido, Lucros Acumulados e Lucro do Período relativo ao mês de maio, uma vez que o mês de junho ainda não havia findado. Registra-se que a empresa não apurou resultado nem levantou balanço para nenhum dos meses de pagamento, sendo que os valores foram calculados por nós de acordo com a contabilidade da empresa entregue através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, e os valores estão demonstrados no Anexo II – Demonstração Cálculo JCP 2011. Ressalta-se que a empresa também entregou os livros diário e razão em arquivos extensão “pdf” com recibo de entrega, sendo estes dados idênticos aos informados no SPED. Assim, os quadros abaixo demonstram os valores de JCP os valores efetivamente pagos, os valores que a empresa poderia pagar aos seus sócios, e a diferenças consideradas prolabores: […] Assim, pode-se dizer que as diferenças entre o JCP pago e o limite previsto na Lei 9.249/1995 foram indevidamente considerados pela empresa como JCP, devendo, pois, serem considerados prolabores e sobre estes pagamentos devem incidir as contribuições sociais. Em relação ao pagamento extemporâneo, conquanto se possa concordar com o contribuinte acerca da existência de decisões judiciais que afirmam não haver no art. 9º, da Lei nº 9.249/95 qualquer limitação temporal expressa para a dedução, sendo irrelevante o período de capitalização dos juros, é preciso ressaltar que esses julgados não formam uma jurisprudência, senão de maneira incipiente. Da mesma maneira, neste CARF, a jurisprudência é no sentido de ser obrigatória a observância do regime de competência, pela necessidade de se observar como limite a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo. Neste sentido, as seguintes decisões da Primeira Seção que sob este fundamento normativo tem declarado a indedutibilidade dos juros pagos desproporcionalmente: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 17 Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Recurso Voluntário Provido em Parte. Se determinada despesa dedutível era dedutível do lucro real apurado pela holding, se esta vem a ser incorporada pela investida, a despesa antes dedutível assim permanecerá sendo na sucessora. Inteligência do disposto no caput do art. 227 da Lei nº 6.404/76. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. Os juros sobre capital próprio que são dedutíveis na apuração do resultado tributável são somente os que são pagos ou creditados individualizadamente a cada titular, sócio ou acionista a título de remuneração do capital. Não se enquadram como tal e são indedutíveis os juros pagos ou creditados que excederem ao que beneficiário teria direito de acordo com sua participação no capital social da empresa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. RESTABELECIMENTO DO SALDO GLOSADO. Tendo sido restabelecida a dedutibilidade de despesas glosadas no lançamento, restabelecem-se também os saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Constatado que o saldo restabelecido é superior à insuficiência de saldo apontada no lançamento, cancela-se também a infração correspondente. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. (Número da decisão: 1402-002.119) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 JCP. DEDUTIBILIDADE. LIMITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 18 Há duas regras balizadoras de valores para a dedução de JCP, que devem ser observadas simultaneamente. A primeira, decorrente da própria metodologia de cálculo do JCP, limita o valor àquele resultante da incidência da variação, pro rata, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre contas específicas do patrimônio líquido legalmente relacionadas. A segunda advém de uma limitação expressa, que veda a dedução acima de metade do maior valor entre o lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros e o somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE REMUNERAÇÃO DA TJLP. A legislação tributária não impede a pessoa jurídica de pagar juros sobre capital próprio aos seus sócios de forma desproporcional às correspondentes participações societárias. Os juros pagos a cada sócio, todavia, só serão individualizadamente dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, caso a respectiva remuneração do capital investido não exceda a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de juros sobre o capital próprio é faculdade concedida pela lei, cujo exercício se sujeita a limite absoluto, correspondente ao produto da variação da TJLP sobre o patrimônio líquido, não podendo a contribuinte exercê-la em anos posteriores. (Número da decisão: 1102-001.581) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. A vedação contida no Código Tributário Nacional impossibilita apenas o lançamento de crédito tributário relativo a período já fulminado pela decadência. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. GLOSA DO ÁGIO PAGO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE. A infração decorrente da amortização do ágio pago em vista de investimento adquirido por valor superior ao patrimonial decorreu de uma reorganização societária que não pode ser como tida como engendrada com evidente intuito de fraude, pois, como sabido, trata-se de questão polêmica, com decisões oscilantes nas instâncias julgadoras administrativas, o que desautoriza a manutenção da exasperação da penalidade aplicada pela Fazenda Nacional. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 19 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Além disso, o art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo, o que torna legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS - DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de sua controladora, a qual tinha desdobrado o valor da participação em seu capital em valor patrimonial e em ágio, somente poderá deduzir a despesa com a amortização desse ágio se, além de cumprir as demais exigências legais, comprovar: que o ágio fora pago em virtude da expectativa de resultados futuros como exclusivo fundamento econômico do ágio; a existência de substância econômica e propósito negocial nas operações de reorganização societária; que houve a reunião numa só pessoa jurídica do patrimônio que tiver sofrido o encargo do ágio e o patrimônio que presumivelmente gerará os lucros que justificaram o seu pagamento, mediante efetiva incorporação, cisão ou fusão. ENCARGOS FINANCEIROS DEDUTÍVEIS NA HOLDING. INCORPORAÇÃO REVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS MESMOS ENCARGOS. Se determinada despesa dedutível era dedutível do lucro real apurado pela holding, se esta vem a ser incorporada pela investida, a despesa antes dedutível assim permanecerá sendo na sucessora. Inteligência do disposto no caput do art. 227 da Lei nº 6.404/76. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. Os juros sobre capital próprio que são dedutíveis na apuração do resultado tributável são somente os que são pagos ou creditados individualizadamente a cada titular, sócio ou acionista a título de remuneração do capital. Não se enquadram como tal e são indedutíveis os juros pagos ou creditados que excederem ao que beneficiário teria direito, de acordo com sua participação no capital social da empresa. APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ/CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO MULTAS ISOLADAS. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 20 No caso de lançamento efetivado após o encerramento do exercício, abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa não recolhida (exigida isoladamente, no percentual de 50% do valor do pagamento mensal, art. 44, inc. II, b, da Lei nº 9.430, de 1996), como também o imposto devido com base no lucro real determinado em 31 de dezembro, a ser acrescido da multa de ofício e dos juros de mora que necessariamente acompanham o lançamento fiscal. Isso porque as duas penalidades pecuniárias (multa isolada e a multa de 75% sobre o valor do principal) possuem materialidades distintas, nada impedindo os respectivos lançamentos de maneira simultânea. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DA CSLL NA CONDIÇÃO DE LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO DO IRPJ. Tendo em vista a identidade verificada nos períodos fiscalizados e nas infrações apontadas pela autoridade lançadora, sabendo-se, ainda, serem as mesmas as objeções suscitadas pela pessoa jurídica impugnante, aplicam-se à CSLL as mesmas razões de decidir que foram estabelecidas no presente julgado, referentemente ao IRPJ. (Número da decisão: 1201-002.085) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 21 contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. Não se trata de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é criar no período autuado despesas de juros de períodos anteriores, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles períodos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2020 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. Não se trata de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 22 verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é criar no período autuado despesas de juros de períodos anteriores, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles períodos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Número da decisão: 1201- 007.181) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo decadencial nos casos de amortização de ágio tida como indevida corresponde à data em que a pessoa jurídica efetuou a dedução pela primeira vez. Não há que se falar em contagem da caducidade a partir da operação em que foi gerada o ágio pois, nesse momento, anda não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária como decorrência da dedução indevida. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando constatado dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PESSOAS LIGADAS. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre pessoas ligadas, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES.VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 23 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. Os juros sobre capital próprio que são dedutíveis na apuração do resultado tributável são somente os que são pagos ou creditados individualizadamente a cada titular, sócio ou acionista a título de remuneração do capital. Não se enquadram como tal e são indedutíveis os juros pagos ou creditados que excederem ao que beneficiário teria direito de acordo com sua participação no capital social da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ENTRE EMPRESAS LIGADAS SEM PAGAMENTO. Operações empreendidas no universo de um mesmo grupo econômico, com transferência de ações com sobrepreço para integralizar o capital social de uma empresa de papel, sem sacrifício de ativos, sem pagamento pelo sobrepreço, que foi criado artificialmente e especificamente para consumar o aproveitamento de uma despesa fictícia, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e é apenado com a qualificação da multa de ofício. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 24 SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. (Número da decisão: 1402-002.204) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2004 IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA. DESPESAS FINANCEIRAS. Os juros sobre o capital próprios pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista têm natureza jurídica de despesa financeira, e não de lucros nem de dividendos. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO OUPAGAMENTO EM VALOR NÃO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. INDEDUTIBILIDADE. Sendo os juros sobre a capital própria remuneração do capital aplicado pelo titular, sócios ou acionistas na pessoa jurídica, o crédito ou pagamento individualizado mente para cada um deve ser proporcional a sua participação no capital social da pessoa jurídica. A parcela excedente não configura remuneração a esse título e, portanto, não pode se beneficiar da dedutibilidade conferida aos juros sobre o capital. (Número da decisão: 1301-000.480) Em relação ao tratamento dos JCP distribuídos desproporcionalmente para fins de incidência de contribuições previdenciárias, vejam-se os seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, sendo este de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 25 Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NATUREZA DE REMUNERAÇÃO APONTADA PELO TRABALHO FISCAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatando a fiscalização que houve pagamento de remuneração para sócios ou acionistas, contribuintes individuais, a qualquer título, tem-se a incidência de contribuições previdenciárias. Os Juros sobre Capital Próprio - JCP não podem ser pagos de forma desproporcional. Valores pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de JCP, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. (Número da decisão: 2202- 010.025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NULIDADE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A vedação do art. 146 do CTN acontece diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período já fiscalizado, em que a autoridade fiscal não pode se valer de duas formas distintas de apurar a matéria tributária e a respectiva base de cálculo. Entretanto, o ordenamento jurídico pátrio permite que, em períodos de apuração diferentes, ocorram mudanças nos fundamentos da autuação, até porque no Direito podem ocorrer mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética. Não há engessamento da atividade tributante por conta do dispositivo do art. 146 do CTN, haja vista o dever de proceder ao lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. NATUREZA DISTINTA DOS DIVIDENDOS Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 26 A partir da distinção estabelecida pelo STJ quanto a natureza jurídica dos JCP e do dividendo, não se justifica que a distribuição dos JCP não obedeça a proporção existente no capital social investido, razão porque não é possível a aplicação da possibilidade contida na norma do art. 1007 do Código Civil que permite a distribuição de lucros de forma desproporcional, em virtude de acordo de negociação entre os sócios. Súmula CARF nº 108 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Número da decisão: 2401-006.067) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Inaplicável o sobrestamento do julgamento do processo administrativo na hipótese em que não há previsão regimental, nem prejudicialidade para apreciação do recurso voluntário no processo conexo. PRELIMINARES DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. Não há nulidade se o contribuinte, unilateralmente, teve problemas técnicos na abertura dos arquivos, que constavam desde sempre, nos autos do processo, sem prejuízo a sua ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINARES DE NULIDADE. DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOGAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE. Por expressa disposição de lei, é válido o lançamento realizado exclusivamente com base em extratos bancários, desde que, intimada, a contribuinte não comprove a origem dos créditos realizados em suas contas correntes. Não prevalece entendimento anterior, reformulado por lei superveniente. PRELIMINARES DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA INCORRETA. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo, na condição de contribuinte da obrigação principal, é quem tem a relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A autoridade fiscal tem plenos poderes para atribuir as infrações decorrentes da desconsideração da operação realizada, não invalidando o procedimento fiscal realizado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ADMINISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em que pese alguma semelhança, os juros sobre capital próprio possuem natureza jurídica distinta dos lucros ou dividendos. Os valores pagos ou creditados Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 27 aos sócios administradores da pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, em desproporção à participação de cada quotista no capital social, tem a natureza de pró-labore indireto, destinado a retribuir o trabalho, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício quando não demonstrado o dolo, fraude ou simulação ao caso específico, de forma a justificar o agravamento da penalidade. (Número da decisão: 2102-003.593) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PEDIDO NÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido que não foi formulado na impugnação não pode ser trazido para análise apenas na fase recursal por já ter sido atingido pela preclusão. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A ADMINISTRADORES EM DESACORDO COM A LEI. NATUREZA SALARIAL. A parcela dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio a administradores da empresa, em valor superior à atribuída aos demais acionistas, presta-se a retribuir o trabalho e tem natureza de pró-labore, estando sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Número da decisão: 2202-011.275) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA FINANCEIRA. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIALIMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O EXCESSO. A natureza jurídica dos Juros Sobre Capital Próprio é de despesa financeira para a empresa e de receita para o sócio beneficiário. Os valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 28 CONVENÇÕES PARTICULARES OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, INADMISSIBILIDADE. Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Número da decisão: 2401-001.504) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda matéria que não tenha relação direta com o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONHECIMENTO. CONSUMATIVA. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A SÓCIOS EM DESACORDO COM A LEI. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A parcela dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio excedente ao montante que poderia ser pago em conformidade com a legislação, presta-se a retribuir o trabalho e não o capital, estando sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. (Número da decisão: 2101-003.123) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 29 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ASSUNTO: DISTRIBUIÇÃO DO JCP DESPROPOCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492-RS, submetido à sistemática do art. 543 C do CPC/73, "ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classificá-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis." Os pagamentos efetuados aos sócios no percentual que extrapola sua participação societária, deve ser considerado remuneração para fins de incidência de contribuição social. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A divergência na qualificação jurídica do fato não pode ser equiparado ao evidente intuito de fraude para efeito de aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96. (Número da decisão: 2202-003.610) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/04/2009 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A ADMINISTRADORES EM DESACORDO COM A LEI. NATUREZA SALARIAL. A parcela dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio a administradores da empresa, em valor superior à atribuída aos demais acionistas, presta-se a retribuir o trabalho e tem natureza de pró-labore, estando sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. (Número da decisão: 2202-011.072) No presente caso, soma-se ao fato da distribuição ter se dado de maneira desproporcional a inexistência de registros contábeis aptos a demonstrar a intenção da empresa de realizar pagamento de JCP relativamente a períodos anteriores. Neste sentido, manifestou-se a decisão recorrida (fl. 395-397): No caso, ao deixar de provisionar o montante dos JCP e de apropriar os valores respectivos como despesas financeiras, a empresa não reconheceu, contabilmente, a existência de juros sobre o capital próprio a serem distribuídos Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 30 aos sócios. Assim sendo, ao efetuar o crédito de valores “não reconhecidos contabilmente e não distribuídos” em exercícios anteriores juntamente com os valores do exercício atual e, ao apropriá-los integralmente como despesas no ano do pagamento dos JCP, a empresa violou o princípio da competência e modificou o resultado deste exercício. Conseqüentemente, entende-se que a obediência ao regime de competência é condição necessária tanto para a dedução do JCP do lucro real, como para a apuração dos valores a serem distribuídos ou creditados a título de JCP aos sócios da fiscalizada, sob pena de a contabilidade não espelhar a real situação da empresa. Se tivesse havido o provisionamento contábil dos JCP, o pagamento destas provisões de exercícios anteriores não afetaria o resultado do exercício em que se efetivou o pagamento. Se assim ocorresse, existiria apenas uma mutação patrimonial, ou seja teria havido uma redução do Ativo (pela saída do numerário do caixa ou banco conta corrente) e uma redução do Passivo (pelo pagamento da obrigação escriturada). Segundo exposto no Relatório Fiscal, não foi o que ocorreu. Não observado o princípio contábil da competência, o resultado do exercício de 2010 foi indevidamente afetado por despesas de exercícios anteriores que não foram provisionadas. […] […] embora a impugnante alegue que a apuração dos valores a serem distribuídos ou creditados a título de JCP deva levar em conta os anos anteriores, na prática os fatos revelam que em nenhum momento demonstrou a intenção de realizar pagamento posterior de um resultado já obtido. […] Saliente-se, quanto aos argumentos expostos na peça impugnatória, na parte que trata da “Desnecessidade de Contabilização dos Eventos e da Impossibilidade de Exigência de que o Contrato Social disponha sobre os Critérios para a Distribuição de Juros Sobre Capital Próprio”, que a contabilidade faz prova a favor do sujeito passivo (art. 206 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Por outras palavras, a inexistência de registros contábeis e demais subsídios (previsão contratual) que demonstrem a intenção da empresa de realizar pagamento de JCP relativamente a períodos anteriores, levou a autoridade lançadora a concluir, de forma fundamentada, que a empresa utilizou-se apenas de um subterfúgio para realizar pagamentos maiores aos seus sócios sob o título de JCP, quando na verdade se trata de remuneração que, nos termos da lei, deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 31 Não se confunde a questão aqui analisada com o tratamento concedido à distribuição desproporcional de lucros. A este respeito, é esclarecedor o voto do conselheiro Cleberson Alex Friess, no Acórdão n.º 2102-003.593: […] A toda a evidência, inadmissível os sócios aportarem determinado capital social na companhia e receberem, a título de juros sobre capital próprio, uma remuneração calculada com base em parâmetro superior à indisponibilidade dos seus recursos. Certamente, isso não será remuneração do capital próprio investido, na forma de juros. Os juros sobre capital próprio diferem dos lucros ou dividendos, sobretudo em razão do tratamento fiscal diferenciado que evidencia a distinção de natureza jurídica. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial(REsp) nº 1.200.492/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, tratou conclusivamente sobre as diferenças entre a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio e os lucros ou dividendos, nos fundamentos do voto vencedor. A título ilustrativo, copio trecho do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que enumera as diferenças de tratamento legal: (...) Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos lucros ou dividendos, serem destinações do lucro líquido, para fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de sua natureza jurídica, a saber: LUCROS OU DIVIDENDOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Em relação ao beneficiário: não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte pagadora nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário (art. 10, da Lei n. 9.249/95). Em relação ao beneficiário: estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte na data do pagamento do crédito ao beneficiário (art. 9º, §2º, da Lei n. 9.249/95). Em relação à pessoa jurídica que paga: não são dedutíveis do lucro real (base de cálculo do imposto de renda). Em relação à pessoa jurídica que paga: quando pagos são dedutíveis do lucro real (art. 9º, caput, da Lei n. 9.249/95). Obedecem necessariamente ao disposto no art. 202, da Lei n. 6.404/76 (dividendo obrigatório). Podem, facultativamente, integrar o valor dos dividendos para efeito de a sociedade obedecer à regra do dividendo obrigatório (art. 202, da Lei n. 6.404/76). Têm limite máximo fixado apenas no estatuto social ou, no silêncio deste, o limite dos lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 da Lei n. 6.404/76. Têm como limite máximo a variação da TJLP (art. 9º, caput, da Lei n. 9.249/95). Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 32 Estão condicionados apenas à existência de lucros (arts. 198 e 202, da Lei n. 6.404/76). Estão condicionados à existência de lucros no dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados (art. 9º, §1º, da Lei n. 9.249/95). Desse modo, ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classificá-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis, de modo que não incidem o art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637/2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833/2003. (...) No presente caso, interessa a definição de juros sobre capital próprio para fins tributários, e não para efeitos societários. A partir dessa linha interpretativa, não é possível a equiparação entre os juros sobre capital próprio e os lucros ou dividendos. Por tais razões, a distribuição dos juros sobre capital próprio em desproporção ao capital social não encontra respaldo no art. 1007 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. A lei civil autoriza que as relações entre os sócios se pautem na livre vontade para legitimar a distribuição desproporcional dos lucros ou dividendos à participação de cada sócio nº capital social. Ocorre que os juros sobre capital próprio se referem à parcela de natureza jurídica diversa e, portanto, inaplicável o dispositivo para a situação. Em suma, é fora de dúvida que, para fins do direito tributário, juros sobre capital próprio configuram remuneração paga ou creditada individualmente ao sócio pelo capital investido na sociedade empresarial e, dessa forma, os valores devem respeitar, obrigatoriamente, a proporcionalidade existente na composição das quotas, razão pela qual é ineficaz a deliberação societária que tem o propósito de contrariar o regime jurídico da legislação tributária. É simples interpretação lógica, sistêmica e finalística da legislação, com as consequências jurídicas e tributárias que lhe são decorrentes, mesmo que a lei não contenha vedação expressa para a distribuição desproporcional de valores a título de juros sobre capital próprio. Uma vez delimitado esse ponto, resta definir a natureza jurídica das verbas pagas em desproporção à participação de cada sócio no capital social, classificada pela recorrente como a título de juros sobre capital próprio. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 33 A inobservância dos requisitos da lei tributária desvirtua a natureza jurídica de juros sobre capital próprio. Caso contrário, haveria uma legitimação para a “remuneração do capital de terceiros”. Com efeito, há que se conferir um tratamento tributário adequado ao excedente que foi pago de forma irregular. Não se cuida de pagamentos por mera liberalidade ou distribuição a título de lucros ou dividendos, porque não foi essa a finalidade da remuneração às pessoas físicas. Aliás, sobre os valores pagos/creditados, a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto de renda. Em relação à empresa, no caso do administrador da sociedade, na qualidade de contribuinte individual, o fato gerador da obrigação principal é a prestação de serviço remunerado. Na condição de responsável pela administração, a prestação de serviço pelo empresário decorre do exercício da direção da sociedade. Para fins previdenciário, o art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece um conceito amplo de remuneração, destinada a retribuir o trabalho, de maneira que a natureza das parcelas pagas pela empresa que escapam à tributação devem estar devidamente comprovadas. […] Deste modo, deve ser mantida a decisão recorrida neste aspecto. Da multa pelo descumprimento de obrigações acessórias O recorrente pede que sejam revistas as multas. Conquanto sua argumentação a respeito de violação ao direito de defesa em decorrência de equívoco cometido pela fiscalização na indicação do dispositivo legal da multa não mereça prosperar, deve-se aplicar ao presente caso o princípio da consunção. No presente caso, foram lançadas as seguintes multas pelo descumprimento de obrigação acessória: a) CFL 30: por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços; b) CFL 34: por deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; e c) CFL 59: por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Com a edição da MP 449/2008, o lançamento das contribuições previdenciárias passou a sujeitar-se à multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, incidente sobre o valor total ou a diferença do tributo não recolhido. Assim, quando o contribuinte pratica atos Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 34 meramente reflexos do descumprimento da obrigação principal, não pode ser novamente penalizado, desde que tenha ocorrido o lançamento correspondente dessa obrigação. Afinal, o contribuinte deixou de cumprir as obrigações acessórias — como reter a contribuição do segurado, incluí-la na folha de pagamento e registrá-la na contabilidade — por entender que a verba em questão não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No lançamento de ofício da obrigação principal, já lhe é aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, a qual abrange todas as penalidades decorrentes da falta de recolhimento. Neste sentido, o seguinte precedente: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. DESNECESSIDADE INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF nº 213. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. Súmula CARF nº 213. PAGAMENTO DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU O CONTRIBUINTE. PROVA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC, de comprovar que os valores foram pagos a título de locação do imóvel comercial que funciona a sede da empresa, para fins de não incidência de contribuição previdenciária. Os documentos devem ser apresentados pelo contribuinte juntamente com a impugnação, salvo quando houver algum fato impeditivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. A contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.319 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723194/2015-36 35 creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pela atividade preponderante de cada CNPJ. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da contribuinte, devendo ser feito mensalmente com base na CNAE, competindo à Receita Federal rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. (Número da decisão: 2201-012.099) Portanto, devem ser afastados os lançamentos das multas CFL 30, 34 e 59. Conclusão Por todo o exposto, rejeito as nulidades suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento aos recursos para cancelar o lançamento das multas CFLs 30, 34 e 59. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.722897/2021-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.058 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722897/2021-30 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.058 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722897/2021-30 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.058 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722897/2021-30 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.058 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722897/2021-30 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.058 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722897/2021-30 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.058 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722897/2021-30 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755618 #
Numero do processo: 10680.006344/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Processo : 10680.006344/93-56 Acórdão : 203-06.594 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 101245 Recorrente : EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 \ \ (Multi° D. tas artaxo Presidente enato Sie() ) uierdo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 )4,2D . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-1rWr../av SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S‘t›:. Processo : 10680.006344/93-56 Acórdão : 203-06.594 Recurso : 101.245 Recorrente : EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 06, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Fundo de Investimento Social - FIN SOCIAL, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 24 e seguintes, no qual suscita à inconstitucionalidade das majorações de aliquota acima de 0,5%. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 54 e seguintes, manteve integralmente o lançamento, afastando a possibilidade de exame da constitucionalidade de norma legal pela autoridade administrativa. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 65 e seguintes), no qual reitera sua argumentação no sentido da inconstitucionalidade apontada, defendendo, ainda, a possibilidade de exame, pela autoridade administrativa, da constitucionalidade de normas legais. A PFN, em contra-razões de recurso, sustenta a manutenção da decisão recorrida. Esta Câmara, na Sessão realizada em 1° de julho de 1997, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência para esclarecer se a empresa submeteu a matéria objeto do presente processo à apreciação do Poder Judiciário (fls. 86 a 89). Como resultado da diligência determinada, foram trazidos aos autos os Documentos de fls. 92 a 102. Deles destaca-se o de fls. 100, que relata que a empresa possui uma ação judicial, tratando da matéria objeto do presente processo. É o relatório. 2 47-11 k)2—L MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t/.n ff% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Is4,tk: Processo : 10680.006344/93-56 Acórdão : 203-06.594 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Os presentes autos voltam à pauta após cumprida a diligência requerida por este Colegiado, mediante conversão do julgamento na DILIGÊNCIA N.° 203-00.608, Sessão de 01/07/1997, às fls. 86/89, na qual foi requerida da repartição de origem informações relativas ao andamento da ação judicial impetrada pela recorrente sobre a mesma matéria, para que se viabilizasse o julgamento do feito nesta instância administrativa. Preliminarmente, devo expressar meu posicionamento contrário ao que entende como renúncia à esfera administrativa de julgamento, o fato de o sujeito passivo haver buscado a tutela do Poder Judiciário para discutir idêntica matéria. Por reiteradas vezes, já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n.° 70.235/72 continua em vigor, e, por conseqüência, quem devia abster-se de praticar qualquer ato tendente a cobrar tributo era o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se alegue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora administrativa de primeira instância, determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do auto de infração, contra a recorrente, por duas vezes: quando da intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de oportunizar a impugnação e o recurso. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, que na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quer o Fisco, que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postular, na presente hipótese, perante a via administrativa, eis que ela se encontrava no Poder Judiciário discutindo a legitimidade da exigência quando aqui foi autuada. 3 Lua MINISTÉRIO DA FAZENDA • :, (4INI/il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,;44-7k.' Processo : 10680.006344/93-56 Acórdão : 203-06.594 Entendo que, no caso, não houve renuncia. Aliás, como já disse, por reiteradas vezes, em votos anteriores, renúncia é ato de vontade, não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre seu direito de constituir o crédito tributário, evitando a decadência, e o comando do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n.° 70.235/72. Não resta dúvida que, ao não se conhecer do recurso, conseqüentemente, deixando-se de examinar o mérito da lide, se estaria negando vigência ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (inciso LV do art. 5 0) ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72 e ao art. 151, inciso III, do CTN, além de dissentir-se da melhor doutrina, como esta lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citado por ALBERTO XAVIER, in TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FORENSE, página 76, verbis: "... De qualquer modo, os dois processos (administrativo e judicial) dever ter pleno, integral e regular andamento, porque, embora a decisão judicial venha a ter o efeito de coisa julgada, irradiando seus efeitos no ambito administrativo, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a divida ativa, com a natureza de titulo executivo (liquido e certo) apto a possibilitar o ajuizamento do executivo fiscal." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: "NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. (Ac. 103-102.139, de 27.04.92)". No mérito, deve-se ressaltar que a autoridade fiscal, encarregada da realização da diligência requerida por esta Câmara apurou que a recorrente não obteve êxito na ação impetrada junto ao Poder Judiciário, conforme Relatório de fls. 100, cuja decisão entendo deva ser adotada por este Colegiado, por ser esta uma das hipóteses de solução da lide que se poderia admitir, quando votei pela conversão do primeiro julgamento em diligência. 4 /2 A . 4( 2. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?) j. \ :f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ti..;11.t4--.. Processo : 10680.006344/93-56 Acórdão : 203-06.594 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso, em face da sua tempestividade e por preencher os demais requisitos necessários á sua apreciação, para, no mérito, negar-lhe provimento É como voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 r- ,'S ASreit.A0 1 l' il â TA A ti77 I 5 1-1 2. ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA •As.' -14" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006344193-56 Acórdão : 203-06.594 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à questão da propositura de ação judicial e seus efeitos em relação ao processo administrativo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, que corretamente decidiu pela ocorrência de "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatoria do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo (mico. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (negritei) A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação juridico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no capa do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA 6 "li 26 • ..).1... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;tt4,-W Processo : 10680.006344/93-56 Acórdão : 203-06.594 PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUNDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido." (Recurso Especial n° 7.630-11.1, r Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de junho de 20001 }) /11 2 0;bt/Â- NATO .SCALC6I SQUIERDO 7

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Numero do processo: 14751.720101/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITUALRES. CONTA CORRENTE CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Alegar sem provar equivale a não alegar (allegatio et non probatio, quase non allegatio). IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2102-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por maioria de votos, acolher a preliminar de falta de intimação de todos os cotitulares para comprovar a origem dos depósitos bancários e dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de excluir, da base de cálculo do lançamento, os valores referentes à conta conjunta no Banco do Brasil (Agência 1234-3, C/C 11.094-9). Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu provimento parcial em maior extensão, para também excluir do lançamento a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão (50%), Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade- redatora designada Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITUALRES. CONTA CORRENTE CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Alegar sem provar equivale a não alegar (allegatio et non probatio, quase non allegatio). IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 2 Acordam os membros do colegiados, por maioria de votos, acolher a preliminar de falta de intimação de todos os cotitulares para comprovar a origem dos depósitos bancários e dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de excluir, da base de cálculo do lançamento, os valores referentes à conta conjunta no Banco do Brasil (Agência 1234-3, C/C 11.094-9). Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu provimento parcial em maior extensão, para também excluir do lançamento a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão (50%), Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade- redatora designada Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal se iniciou a partir da análise documental e respectivas constatações relacionadas a depósitos ingressantes em contas do contribuinte, nos termos constantes em Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 2380/2394), a partir do qual foi lançado o auto de infração (fl. 2375), merecendo destaque os seguintes trechos do Termo de Encerramento (fl. 2395): CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Imposto de Renda Pessoa Física R$ 177.730,07 Multa Exigida Isoladamente - IRPF R$ 3.666,07 Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 3 2. Nas fls. 2399 a 2401, o contribuinte interpôs impugnação, emendando-a, nas fls. 2414/2418, alegando, em síntese, que: - recebe recursos de terceiros para utilização em despesas de terceiros, em virtude de sua atividade de corretor e de despachante; - e que a fiscalização não considerou integralmente os documentos e informações apresentados pelo autuado (sem especificar, no entanto, a parte supostamente não considerada e as razões pelas quais entende que haveriam de ser consideradas); - e que a quantia de R$ 73.700,00 (rendimento declarado) deveria ser deduzida (em dobro) dos valores de origem não identificadas (R$ 298.614,43); - e que, a fiscalização somente teria pedido do contribuinte os comprovantes de transações acima de R$ 1.000,00 e, no entanto, a exação teria considerado como base inclusive os valores inferiores a R$ 1.000,00, que teriam totalizado: R$ 12.539,24; - e que a multa isolada haveria de ser afastada em razão de sua não obrigação de realização do carnê-leão, por possuir despesas de saúde, reduzindo a base à faixa de isenção para fins de carnê-leão; - e que o auto seria nulo por ausência de intimação do co-titular da conta bancária nº 1234-3-11094-9, Banco do Brasil S.A. (fl. 2416), à luz da Súmula CARF nº 29. 3. Por sua vez, em julgamento de referida impugnação, adveio o Acórdão nº 06- 54.165, proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, datado de 25 de fevereiro de 2016, fls. 2422 a 2441, cujo dispositivo a considerou improcedente, sob o argumento de que: - o contribuinte alegou se tratarem de valores de clientes para utilização de despesas de clientes, mas sem que o contribuinte tenha apresentado as devidas provas aptas a essa demonstração; - não teria imputado tributação sobre a quantia de R$ 73.700,00, razão pela qual não teria de deduzi-lo dos valores identificados como de origem não comprovada; - que a citação para apresentação das origens relativamente aos valores inferiores a R$ 1.000,00 foram dirigidas diretamente aos Bancos (fl. 305); - que a base de cálculo da multa isolada foi composta somente pelos valores omitidos, sem interferência sobre o valor declarado e que este declarado sim seria deduzido por ocasião da declaração de ajuste anual de imposto de renda; - que as alegações aduzidas no âmbito do aditivo à impugnação não poderiam ser apreciadas por terem sido apresentadas após o prazo para impugnação e que mesmo o aditivo à impugnação haveria de respeitar o prazo para impugnação. Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 4 4. O sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 21/03/2016, fl. 2445, em face do qual interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 2446/2454) em 13/04/2016 (fl. 2446), no âmbito do qual alegou: - a nulidade do auto de infração por ausência de citação da co-titular da conta bancária n.º 1234-3-11094, à luz da Súmula CARF nº29; - que o fisco teria classificado depósitos advindos da empresa HM Empreendimentos como depósitos de origem não comprovada, em transações realizadas por referida empresa (fl. 2451); - que a Fisco não poderia ter exigido a comprovação do uso dos recursos ingressantes de R$ 4.977,00 e 3.284,00, à luz da Súmula CARF nº 26; - que a fiscalização não teria obedecido à Súmula CARF nº 61, e que haveria de serem desconsiderados os depósitos totalizadores de R$ 46.844,52 (inferior a R$ 80.000,00); - que a quantia de R$ 73.700,00 (rendimento declarado) deveria ser deduzido (em dobro) dos valores de origem não identificadas (R$ 298.614,43); - que a aplicação de multa isolada e multa de ofício ensejaria a dupla penalidade. 5. Ao fim (fl. 2454), o contribuinte, requer: - seja acolhida a preliminar suscitada; -falta de intimação válida a co-titular da conta conjunta; - exclusão da multa isolada; - Exclusão dos depósitos bancários feitos com cheques de terceiros e comprovadamente identificados o depositante da "Omissão de rendimentos sem origem comprovada”. - Exclusão dos depósitos bancários inferiores a R$ 1.000,00 conforme orientação da Autoridade Fiscal; - Exclusão dos valores que dispõe a Súmula CARF 61; - Por fim a improcedência do auto de infração 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO VENCIDO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 5 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, na medida em que o sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 21/03/2016, fl. 2445, e interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 2446/2454) em 13/04/2016 (fl. 2446). 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Preliminar Alegação de nulidade do lançamento por ausência de citação da co-titular de conta corrente conjunta. 9. O contribuinte defende a nulidade do auto de infração por ausência de citação da co-titular da conta bancária n.º 1234-3, 11094, à luz da Súmula CARF nº29, que assim dispõe: Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. 10. A DRJ, por sua vez, não havia apreciou tal preliminar de nulidade, por entender (fls. 2439/2440) que tal preliminar havia sido suscitada somente em aditivo à impugnação, e que tal aditivo à impugnação teria sido apresentado posteriormente ao final do prazo para impugnação. 11. No entanto, verifica-se que tal aditivo à impugnação foi apresentado em 10/03/2015, fl. 2414, ou seja, anteriormente ao julgamento de 1ª instância (DRJ), ocorrido somente em 25/02/2016. 12. Nesses termos, relevante mencionar o seguinte precedente do CARF: Acórdão nº 07-08.825 (Processo nº 10665.001647/2004-21; Sessão de 09 de novembro de 2006) PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, e antes da decisão de primeira instância, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar- se cerceamento de direito de defesa. 13. Independentemente de tal pronunciamento por parte da DRJ, acerca da matéria, necessário considerar que, em se tratando de entendimento sumulado associado aos pressupostos de validade necessários à constituição válida do crédito tributário, tal matéria se demonstra passível de apreciação no âmbito deste CARF, dada a sua qualidade de matéria de ordem pública, tratada, inclusive, em entendimentos sumulado do CARF (Súmula CARF nº 29, supramencionada). Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 6 14. Não consta, no presente processo, de fato, qualquer notificação/citação da co-titular da conta corrente conjunta cujos dados são os seguintes: Agência n.º 1234-3 e Conta bancária nº 11094-9. 15. Ademais, necessário considerar que não se verificou má-fé do contribuinte em omitir essa informação de co-titularidade, especialmente em razão de que tal informação de co-titularidade se demonstrou plenamente informada, por diversas vezes, no presente processo, a exemplo das fls. 284, 294, 295, 299, presentes no processo mesmo antes do lançamento fiscal que ocorreu em 30/05/2012. 16. Ademais, consta na fl. 6, na declaração do ano-calendário 2007, indicação de ausência de rendimentos por parte do cônjuge do contribuinte, sugerindo a ocorrência de declaração em separado. 17. Nessas circunstâncias, relevante mencionar os seguintes precedentes do CARF: Acórdão CARF nº 2301-008.553 (Processo nº 13884003450200430 ; publicado em 07/01/2021) CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SÚMULA Nº 29 DO CARF. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula CARF nº 29 ). Portanto, não havendo intimação dos cotitulares das contas bancárias para comprovar a origem dos recursos nelas depositados, devem estes serem excluídos do lançamento. *** Acórdão CSRF/CARF nº 9202007.539 – 2ª Turma (Processo nº 13984.001298/200261; Sessão de 31 de janeiro de 2019) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COTITULAR.SÚMULA CARF Nº 29. A intimação ao cotitular da conta é necessária apenas na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenha sido apresentada em separado. 18. No presente caso concreto, portanto, cabe nulidade relativamente à conta corrente conjunta (do Banco do Brasil; Ag. 1234-3, Conta 11.094-9), nulidade esta que não se estende aos fatos geradores eventualmente identificados na outra conta (HSBC; Ag. 1132, Conta 11976-88), fl. 18, resultando, portanto, em nulidade parcial do auto de infração. 19. Em razão disso, acolho parcialmente a preliminar suscitada, não acolhendo a nulidade integral do lançamento, mas sim para o estrito fim de excluir do lançamento os valores identificados em conta conjunta sem que o co-titular tenha sido intimado, mantendo-se, assim, o lançamento em relação aos valores identificados e não veiculados em referida conta corrente Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 7 conjunta, ou seja, mantendo-se os depósitos de origem não identificadas nas fls. 2362/2364 (depósitos em dinheiro), e os valores identificados na conta do HSBC (Ag. 1132, Conta 11976-88), na 2ª parte da fl. 2365 e na fl. 2366. Da alegação de prescrição intercorrente 20. Rejeita-se ainda o pedido do contribuinte, apartado do recurso voluntário (fls. 2459/2460), em que requereu a prescrição intercorrente, na medida em que referido pedido não procede à luz da Súmula CARF nº 11, que assim dispõe: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Mérito 21. Em razão do acolhimento parcial da preliminar, afastando-se os valores relativos à conta corrente do Banco do Brasil; Ag. 1234-3, Conta 11.094-9, perdem o objeto os argumentos de mérito que tratavam de valores de depósitos nela constantes, a exemplo do argumento que tratava dos recursos ingressantes de R$ 4.977,00 e 3.284,00 (ingressaram no Banco do Brasil, fl. 2367). 22. Registre-se que, nas fls. 2365 e 2366, constam depósitos de origem comprovada, e, nas fls. 2367 e 2368, constam depósitos de origem não comprovada; por sua vez, o total de R$ 298.614,43, constante no resumo de fls. 2362 a 2364, corresponde ao total da base de cálculo apurada e constante no demonstrativo de apuração do auto de infração (fl. 2370). 23. No entanto, o resumo de fls. 2362 a 2364 não identifica se cada um dos valores ali presentes adveio de valores constantes no Banco do Brasil ou no HSBC; no entanto, em tese, o auto estaria limitado a dedução de R$ 298.614,43 pelos valores não comprovados no Banco do Brasil, de R$ 46.844,52 (fls. 2367 e 2368), o que resultaria em um valor máximo de R$ 251.769,91. Da alegação de que o fisco teria classificados depósitos de origem não comprovada, mas que teriam origem da HM Empreendimentos 24. Nas fls. 2449 a 2451, o contribuinte aduz que o fisco teria classificado depósitos como de origem não comprovada, mas que teriam origem, e a origem seria empresa HM Empreendimentos, em transações realizadas por referida empresa. 25. No entanto, necessário compreender que a fiscalização somente considerou como de origem comprovada aqueles depósitos confirmados pela empresa HM Empreendimentos (fls. 2390/2391), ocasião em que a HM Empreendimentos asseverou que alguns pagamentos eram relativamente a serviços prestados e outros relativamente a regularização de despesas de terceiros, sendo os valores de regularização as quantias de R$ 5.300,00 e 43.000,00, as quais não serviram de base para a fiscalização. Fl. 2468DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 8 26. A fiscalização, portanto, considerou a natureza jurídica de referidos valores como sendo mera obrigação para pagamento de obrigações de terceiros (recursos de terceiros em poder do despachando), dada a sua transitoriedade e a confirmação pela empresa HM Empreendimentos. 27. No entanto, o fato de haver um pagador identificado (HM Empreendimentos) não significa ter a “origem comprovada”, isso porque a “origem” diz respeito à identificação da transação que teria originado o ingresso de referido valor, e não à identificação de quem teria transferido o valor, sendo adequado o procedimento da fiscalização ao estabelecer como não comprovados (ou seja, natureza jurídica da transação não comprovada), e portanto, caracterizadora da omissão de receita, por presunção. 28. O contribuinte não demonstrou por meio de argumento e provas que os valores que remanesceram na planilha de fl. 2449 e 2450, advindos da empresa HM Empreendimentos, não teriam decorrido de rendimentos. 29. Diversos são os precedentes do CARF no sentido de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº 2301-002.337 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (Processo nº 10530.003458/2007-61; Sessão de 29/09/2011) ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. 28. Assim, o contribuinte não apresentou informações da natureza jurídica dos lançamentos que buscou demonstrar que teria origem, não sendo suficiente, para caracterização da origem, a mera demonstração de quem teria transferido os valores, sem apresentar a origem das transações que teriam ensejado referidas transferências, razão pela qual não procedem os argumentos do contribuinte, nesse tocante. Da alegação de não observância da Súmula CARF nº 61. 29. O contribuinte alega ainda, fls. 2451 e 2452, que a fiscalização não teria obedecido à Súmula CARF nº 61, e que haveria de serem desconsiderados os depósitos totalizadores de R$ 46.844,52 (inferior a R$ 80.000,00), no Banco do Brasil, e de R$ 11.016,24, no HSBC (Tabela de fl. 2452), por serem valores inferiores a R$ 1.000,00. 30. Considerando-se desnecessária a apreciação dos valores relativos aos depósitos no Banco do Brasil, já que analisados anteriormente em preliminar, aprecia-se neste subtópico se a base de R$ 11.016,24, composta por valores inferiores a R$ 1.000,00, teria violado ou não a Súmula CARF nº 61. 31. Assim dispõe a Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser Fl. 2469DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=4745340 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 9 considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 32. Necessário considerar que a aplicação de referida Súmula não se dá tendo como parâmetro o limite de R$ 1.000,00, mas sim o limite de R$ 12.000,00. 33. Ou seja, identificam-se os valores inferiores a R$ 12.000,00, e, caso não totalizem a quantia anual de R$ 80.000,00, o seu conjunto não poderia compor a base tributável. 34. Dessa forma, observando-se a planilha de fls. 2362 a 2364, somando-se somente os valores inferiores a R$ 12.000,00, verifica-se que tais transações totalizam a quantia de R$ 203.321,46, a saber: MES DIA VALOR jan-07 02/01/2007 325,80 jan-07 23/01/2007 4.351,35 jan-07 23/01/2007 407,39 fev-07 06/02/2007 4.668,13 fev-07 06/02/2007 301,00 fev-07 15/02/2007 7.101,81 mar-07 02/03/2007 2.710,00 mar-07 02/03/2007 325,00 mar-07 05/03/2007 5.200,00 mar-07 30/03/2007 1.165,30 mar-07 30/03/2007 150,00 abr-07 02/04/2007 8.000,00 abr-07 02/04/2007 5.000,00 abr-07 05/04/2007 10.000,00 abr-07 10/04/2007 5.000,00 abr-07 13/04/2007 1.438,00 abr-07 20/04/2007 750,00 abr-07 20/04/2007 130,00 abr-07 23/04/2007 5.416,00 abr-07 23/04/2007 250,00 abr-07 24/04/2007 1.886,00 mai-07 04/05/2007 918,00 mai-07 04/05/2007 130,00 mai-07 09/05/2007 1.642,00 mai-07 15/05/2007 6.000,00 mai-07 22/05/2007 660,00 mai-07 22/05/2007 9.000,20 jun-07 04/06/2007 9.300,00 jun-07 2/06/2007 1.000,00 jun-07 12/06/2007 1.836,86 jun-07 20/06/2007 4.962,47 jun-07 20/06/2007 2.515,00 jun-07 27/06/2007 3.760,00 jun-07 28/06/2007 41,00 jun-07 28/06/2007 4.648,55 jun-07 28/06/2007 130,00 Fl. 2470DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 10 jul-07 02/07/2007 430,00 jul-07 03/07/2007 3.620,78 jul-07 03/07/2007 1.000,00 jul-07 03/07/2007 1.000,00 jul-07 03/07/2007 1.000,00 jul-07 09/07/2007 8.027,88 jul-07 17/07/2007 1.000,00 ago-07 07/08/2007 159,50 ago-07 08/08/2007 159,50 set-07 13/09/2007 481,76 set-07 14/09/2007 7.440,43 set-07 20/09/2007 1.655,93 set-07 21/09/2007 991,14 out-07 02/10/2007 950,00 out-07 02/10/2007 1.340,00 out-07 03/10/2007 645,15 out-07 04/10/2007 950,00 out-07 04/10/2007 4.000,00 out-07 04/10/2007 1.214,53 out-07 10/10/2007 5.000,00 Out-07 10/10/2007 1.800,00 out-07 18/10/2007 1.250,00 out-07 19/10/2007 500,00 nov-07 07/11/2007 9.500,00 nov-07 07/11/2007 10.000,00 nov-07 14/11/2007 250,00 nov-07 14/11/2007 500,00 nov-07 14/11/2007 750,00 nov-07 21/11/2007 2.450,00 nov-07 23/11/2007 183,50 nov-07 26/11/2007 1.581,00 noy-07 27/11/2007 170,00 nov-07 28/11/2007 75,50 nov-07 28/11/2007 2.488,50 nov-07 29/11/2007 75,00 dez-07 06/12/2007 8.593,50 dez-07 12/12/2007 150,00 dez-07 12/12/2007 3.000,00 dez-07 28/12/2007 600,00 dez-07 28/12/2007 7.218,00 Total: R$ 203.321,46 35. Vale ressaltar que o demonstrativo elaborado pela fiscalização de fls. 2362 a 2364 não distingue as transações por conta bancária, mas, que isso não prejudica a análise deste subtópico, pois, ainda que todos os valores do Banco do Brasil fossem inferiores a R$ 12.000,00 e ainda que fosse deduzida de R$ 203.321,46 a quantia de R$ 46.844,52, identificadas no Banco do Brasil como não comprovadas, seria apurada uma quantia superior aos R$ 80.000,00 previsto na Súmula CARF nº 61. Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 11 36. Nesse sentido, não se identifica violação à referida Súmula, não procedendo os argumentos do contribuinte nesse sentido. Da alegação de que a quantia de R$ 73.700,00 (rendimento declarado) deveria ser deduzido dos valores de origem não identificadas. 37. O contribuinte defende que a quantia de R$ 73.700,00 (rendimento declarado) deveria ser deduzida dos valores de origem não identificadas (anteriormente tida como R$ 298.614,43). 38. Nesse tocante, merece transcrição o disposto no acórdão recorrido (fl. 2438): 104. Ora, a fiscalização considerou sim como comprovado o valor declarado e não procedeu a autuação sobre esse valor como se pode depreender do texto abaixo, que serviu de arrazoado para apuração do crédito tributário agora combatido: Por outro lado, considerando-se que foi comprovado que o contribuinte efetivamente prestou serviços de despachante à empresa HM Empreendimentos Imobiliários Ltda, vez que os rendimentos por ele recebidos foram declarados em sua DIRPF/2008; que a prestação de serviços de despachante foi confirmada por essa empresa ( fls.. 685/688), pelos parceiros-proprietários (fls. 699 e 705) e pela empresa Bougainville Urbanismo Ltda (fls. 1103/1107), assim como, genericamente, pelo Cartório Figueiredo Dórnelas (fl. 85), é razoável aceitar que o fiscalizado tenha sido contratado pelas empresas retrocitadas para atuar como despachante para a regularização de seus imóveis, utilizando-se, inclusive, de sua conta-bancária pessoal para realizar as transações financeiras. Desse modo, esta fiscalização considerou como depósitos de origens comprovadas os valores dos depósitos efetuados com cheques de clientes da empresa Bougainville Urbanismo Ltda e/ou HM Empreendimentos Imobiliários Ltda que puderam ser identificados como decorrentes dessa operação de compra e venda de imóveis (lotes). 105. Assim, não procedem os argumentos da defesa. 39. Restou claro que a quantia de R$ 73.700,00 foi entendida como quantia declarada, não tendo a base calculada no lançamento objeto da lide do presente processo sido composta por referida quantia, a qual, não pode ser considerada como dedutora de outros valores apurados como de origem não comprava, na medida em que os valores são independentes entre si. 40. Não prosperam, portanto, os argumentos do recorrente, nesse sentido. Da alegação de que a aplicação de multa isolada e multa de ofício ensejaria a dupla penalidade. 41. O contribuinte defende ainda que a aplicação de multa isolada e multa de ofício ensejaria a dupla penalidade (fl. 2453). 42. Em que pese se trate análise de concomitância de multas associadas à declaração de rendimentos de pessoa física, e, por isso, não se aplicar de forma direta a Súmula CARF nº105 (que trata da inaplicabilidade da concomitância de multa isolada e multa de ofício), vale Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 12 considerar o seguinte precedente do CARF, que tratou da análise de concomitância, em se tratando de análise de multas associadas à declaração de imposto de renda pessoa física: Acórdão CARF nº 2202003.684 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (Processo nº 19515.004957/200819; Sessão de 08 de fevereiro de 2017) IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. 43. Em razão do exposto, merece provimento o argumento do contribuinte, afastando- se a multa isolada (fl. 2; fl. 2375), mantendo-se a multa de ofício. Conclusão 44. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e acolher parcialmente a preliminar de nulidade do lançamento, para o estrito fim de se apreciar somente os fatos geradores alheios àqueles identificados em conta corrente conjunta, e, no mérito, dar parcial provimento, para o fim de excluir a multa isolada, mantendo-se, por fim, os fatos geradores decorrentes de depósitos de origem não comprovada identificadas na conta corrente do HSBC do contribuinte, bem como a multa de ofício. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa VOTO VENCEDOR Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, redatora designada Em que pesem as relevantes considerações do I. Relator, peço venia para divergir, especificamente, sobre a concomitância de multas associadas à declaração de rendimentos de pessoa física. Entendo que, ao caso em tela, deve ser aplicada a Súmula CARF 147, cujo teor destaco: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.877 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720101/2012-64 13 de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).” O caso em tela justamente se refere aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2007, período em que já se encontrava vigente a MP 351, em razão da sua publicação no DOU em 22/01/2007. Pelas razões que aqui exponho, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento da multa de ofício de 75%, nos termos da Súmula CARF 147, acompanhando o I. Relator nos demais pontos do seu voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 2474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10950.720304/2012-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CARTORÁRIOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). O notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, ainda que admitido em serventia extrajudicial antes da edição da Lei nº 8.935/1994 e mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, por força da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. O regime previdenciário não constitui direito adquirido, prevalecendo a vinculação obrigatória definida pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional superveniente. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR. Os rendimentos percebidos pelo titular de cartório configuram fato gerador de contribuições previdenciárias, sujeitando-o ao recolhimento das exações na qualidade de contribuinte individual.
Numero da decisão: 2001-008.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca,Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) ausentes a conselheira Lilian Claudia de Souza, o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). O notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, ainda que admitido em serventia extrajudicial antes da edição da Lei nº 8.935/1994 e mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, por força da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. O regime previdenciário não constitui direito adquirido, prevalecendo a vinculação obrigatória definida pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional superveniente. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR. Os rendimentos percebidos pelo titular de cartório configuram fato gerador de contribuições previdenciárias, sujeitando-o ao recolhimento das exações na qualidade de contribuinte individual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.066 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720304/2012-53 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca,Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) ausentes a conselheira Lilian Claudia de Souza, o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de Infração de nº 51.016.876-0 (fl. 75) lavrado em 08/02/2012, no valor originário de R$31.274,01 (trinta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e um centavo) em face do recorrente, cartorário, em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre sua remuneração no período de 01/01/2009 a 31/12/2010. Conforme relatório da fiscalização (fl. 20), os funcionários cartorários enquadram-se como segurados empregados, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 4º e 9º do Decreto nº 3.048/99, razão pela qual o recorrente seria responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao INSS. O contribuinte apresentou impugnação (fl. 100), alegando nulidade do débito fiscal e ausência de relação jurídico-tributária com o INSS, uma vez que estaria vinculado a outro regime previdenciário, o Regime Próprio do Estado do Paraná (IPE – “Paraná Previdência”). A DRJ, em decisão de fl. 176, julgou improcedente a impugnação do recorrente, mantendo o crédito tributário. A autoridade ressaltou que a condição de cartorário não assegura vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pois o art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.717/98, limita o RPPS aos servidores titulares de cargos efetivos. Destacou-se também na referida decisão que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.791/PR, declarou inconstitucional a inclusão de serventuários não remunerados pelos Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.066 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720304/2012-53 3 cofres públicos na Paraná Previdência. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 28.650/RS, firmou jurisprudência no sentido de que o delegatário de cartório está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em sede de recurso (fls. 188), o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando: i) Que não reconhece a procedência dos créditos tributários ora cobrados, em razão de haver continuado a recolher contribuição para o Paraná Previdência; ii) Que iniciou a atividade laboral para o Estado do Paraná em 1962, isto é, antes de 1994, e, por isso, teria o direito de permanecer no regime anterior, ao qual é filiado, e não ao INSS; iii) Que, na data da publicação da EC nº 20/98, já possuía mais de 36 anos de servidor; iv) Que os efeitos da ADI nº 2791/PR não podem retroagir para além da edição da própria lei declarada inconstitucional; v) Que teria em seu favor o Acórdão do TJPR, na qual é substituído processual de sua entidade de classe; É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO: FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.066 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720304/2012-53 4 A controvérsia central do presente processo consiste na análise da obrigatoriedade do recorrente em recolher as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em seu recurso, o contribuinte alega estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (Paranaprevidência), sustentando, assim, que não haveria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ao INSS, com fundamento nos seguintes argumentos: [...] O Recorrente desde a sua nomeação passou a ser contribuinte do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná, pois é Agente Delegado do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, desde 1962, atua nesta qualidade até a presente data. Então, possui direito adquirido de permanecer no Regime Próprio, uma vez que iniciou atividade laborativa em 1962, preencheu os requisitos legais para concessão da aposentadoria integral, ou seja, mais 35 anos de serviços, antes da data da Ementa Constitucional nº 20/1998. No entanto, o entendimento esposado no referido acórdão, não observou que a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, foi editada para regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, sobre os erviços notariais e de registro, e, inclusive, disse expressamente a qual regime previdenciário estaria vinculado, ressalvando a eficácia da vinculação previdenciária a todos aqueles que ingressaram no serviço público antes de sua edição, de modo que somente quem ingressou no serviço após outubro de 1994, é que são vinculados ao Regime Geral. [...] Ocorre que, como bem explicado pela DRJ (fl. 176), a Emenda Constitucional nº 20/1998 modificou a situação trazida pelos artigos 48 e 51 da Lei nº 8.935/1994 ao dar uma nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Com a inclusão do art. 40 da CF/88, apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus respectivos dependentes possuem direito ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Veja-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Nesse sentido, o art. 1º, V, da Lei nº 9.717/98, que regulamenta a instituição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, estabelece: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.066 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720304/2012-53 5 Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) No caso concreto, o recorrente não é servidor titular de cargo público, mas sim titular de serviços notariais, e, portanto, não se enquadra como optante pelo regime próprio, mesmo tendo ingressado antes de 1994. Até mesmo porque, como bem destacou a fiscalização (fl. 20) e a DRJ (fl. 176), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.791/PR, declarou inconstitucional a inclusão de serventuários não remunerados pelos cofres públicos na Paraná Previdência. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 28.650/RS, firmou jurisprudência no sentido de que o delegatário de cartório está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A verdade é que o recorrente é contribuinte individual obrigatório, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 12, inciso V, alínea “h”, Lei nº 8.212/1991 c/c Decreto nº 3.048/99: Lei nº 8.212/91 Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de- contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.066 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720304/2012-53 6 e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Lei nº 8.212/1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; Decreto nº 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)) l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. § 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; Corroborando com esse entendimento, cita-se ainda o art. 9º, XXIV, da Instrução Normativa nº 971/2009, editada pela Receita Federal nos seguintes termos: Fl. 321DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.066 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720304/2012-53 7 Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994 , a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 ; Ao julgar casos semelhante ao dos autos, o Contencioso Administrativo Tributário tem proferido o entendimento de que o notário, o tabelião, o oficial de registro ou o registrador, mesmo que tenham sido nomeados antes de 1994 e mesmo que amparados por um Regime Próprio de Previdência Social, devem, obrigatoriamente contribuir na qualidade de contribuinte individual. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008, 2009 NOTÁRIO. TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTRO E REGISTRADOR.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTARIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 1 CARF. Acórdão nº 2001-007.328 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Processo nº 11634.000015/2011-07. Data da sessão: 18 de setembro de 2024. Relator(a): Marcelo Milton da Silva Risso. 2 CARF. Acórdão nº 2005-000.134 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária. Processo nº 10950.721847/2013-79. Data da sessão: 30 de outubro de 2023. Relator(a): Sheila Aires Cartaxo Gomes. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.066 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720304/2012-53 8 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.4 Dessa forma, verifica-se que o recorrente, titular de serviço notarial, está legalmente obrigado a contribuir ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, não havendo amparo legal para a alegada permanência exclusiva no regime próprio estadual. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integramente o lançamento da auditoria fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca 3 CARF. Acórdão nº 2005-000.065 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária. Processo nº 10950.726581/2012-70. Data da sessão: 27 de setembro de 2023. Relator(a): Sheila Aires Cartaxo Gomes 4 CARF. Acórdão nº 2005-000.064 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária. Processo nº 10950.726580/2012-25. Data da sessão: 27 de setembro de 2023. Relator(a): Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.066 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720304/2012-53 9 Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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