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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10163046 #
Numero do processo: 13836.720058/2015-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 00 58 /2 01 5- 87 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720058/2015-87 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 57/61): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2012, ano calendário 2011, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Jundiaí. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.778,19, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.100,00. Glosados pagamentos diversos (fls. 06), por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A ciência do Lançamento ocorreu em 23/01/2015 (fls. 47) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/02/2015 (fls. 02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que em atendimento à exigência de prova do efetivo pagamento, foram apresentados extratos bancários, cujos saques e cheques emitidos cobrem inequivocamente as despesas glosadas. Dado o lapso temporal, torna-se extremamente difícil conciliar saques e cheques emitidos destinados ao pagamento daquelas despesas. Se resta qualquer dúvida, a Receita Federal deveria questionar o profissional prestador do serviço e emissor do recibo. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 01/03/2018 (fls. 67), o contribuinte, em 21/03/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 75), insurgindo-se contra a glosa das despesas médicas declaradas, alegando, em apertada síntese, que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados mediante saques em conta bancária, ao teor dos extratos carreados aos autos, portanto com origens lícitas, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar os tratamentos e os dispêndios realizados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 76/125. Em 10/08/2018, foi juntado aos autos do processo administrativo para fins de inscrição do débito em DAU, cujo pedido, embora pendente de homologação pela PFN (fls. 130/190), deverá ser cancelado em face do recurso voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720058/2015-87 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas odontológicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Geraldo José Zambotto (R$ 6.300,00) e Sheila Schiavon (R$ 9.800,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2012. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 141/145), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 119/124), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 197DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720058/2015-87 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outras, com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos apresentados (fls. 9/29 e 30/41) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 198DF CARF MF Original

score : 1.0
4631046 #
Numero do processo: 10480.008555/00-53
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPROVAÇÃO DE NÃO VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FEITAS EM ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Para desconfigurar o quanto declarado em escritura pública é imprescindível a existência de prova robusta, que confirme, de maneira inequívoca, o quanto alegado pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Para desconfigurar o quanto declarado em escritura pública é imprescindível a existência de prova robusta, que confirme, de maneira inequívoca, o quanto alegado pelo contribuinte. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA l'1 '1 E.DOD Os REIS Presidente - / ANA PA sl 1 ERICHSEN Relatora 2 4 MAR 2009 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. Processo n• I 0480.008.555/00-53 CeOl Acórdão n.• 196-00107 Fls. 138 Relatório Luís Siqueira, devidamente qualificado nos autos recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 123/127, contra o Acórdão n° 01.110, de 05/04/2002, prolatado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, fls. 100/105, que julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo tanscrita. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada há de ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. FALTA DE PROVA. Tributa-se o acréscimo patrimonial decorrente de aquisições e dispêndios sem o devido respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada as despesas com instrução, mantêm-se o valor glosado. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovado com documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas médicas, há que ser restabelecia a dedução pleiteada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Tempestivamente o contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade, nos seguintes termos. 1) pretende contestar a decisão e fazer provas de que não adquiriu a área da propriedade rural "Malhada Grande" localizada no município e comarca de São João do Cariri, Estado da Paraíba, cuja aquisição lhe está sendo imputada como acréscimo patrimonial a descoberto; 2) acrescenta à sua defesa dois documentos que julga elucidativos da afirmação, antes repetida, de que jamais adquiriu as mencionadas terras, a saber: 1) declaração do Sr. Luis Augusto Pereira Lemke e de sua esposa Neide Costa Lima Lemke, com firma reconhecida, de que jamais venderam quaisquer imóveis ao contribuinte, Luís Siqueira; e, 2) certidão vintenária emitida pelo cartório do 2° Oficio da Comarca de São João do Cariri, Estado da Paraíba, na qual não consta qualquer venda efetuada ao Sr. Luis Siqueira.. 3) ressalta que consta a venda de toda propriedade "Malhada Grande" ao Sr. João Murilo Silva Pessoa, venda confirmada por registro. 4. akisoes 2 Processo n° 10480.008555/00-53 CCOWP96 Acórdão n.° 196-00107 Fls. 139 4) requer por fim, seja retirada do processo a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo á referida aquisição de áreas imobiliárias que não se verificou, seja pela evidência da documentação apresentada, seja pela sua indisponibilidade de recursos financeiros. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Em seu recurso voluntário o contribuinte somente contesta matéria do Acórdão referente à ocorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, tendo em vista a falta de comprovação de disponibilidade financeira para aquisição de duas áreas de terras desmembradas da propriedade rural denominada "Malhada Grande", adquirida em 06/09/1995, do Sr. Frederico Pereira Lemke e sua esposa Sra. Neide Costa Lima Lemke. Em sua defesa, apresenta 2 documentos, que julga elucidativos de suas alegações de que jamais adquiriu as mencionadas terras, quais sejam: 1) declaração do Sr. Luis Augusto Pereira LernIce e de sua esposa Neide Costa Lima Lemke, com firma reconhecida, de que jamais lhe venderam quaisquer imóveis; e, 2) certidão vintenária emitida pelo cartório do 20 Oficio da Comarca de São João do Canil, Estado da Paraíba, na qual não consta qualquer venda efetuada ao Sr. Luís Siqueira.. Em relação à certidão vintenária, cumpre esclarecer que referido documento já havia sido juntado quando da impugnação ao auto de infração fls. 95, tendo a 1* Turma de Julgamento assim se manifestado: O impugnante nega ter adquirido a área acima referendada, devidamente registrada no 8° Cartório de Notas, na Rua Imperados, 362, desta capital, conforme certidão delis. 22/23. Quer o impugnante produzir prova negativa da aquisição da citada área, ao anexar cópia de Certidão fornecida pelo Cartório do 2° Oficio da Comarca de São João do Cariri — PB, na qual consta que a propriedade denominada "Malhada Grande", pertence a João Murilo Silva Pessoa e sua esposa, adquirida por compra a Frederico Pereira Lemlce e sua esposa, e Luiz Augusto Pereira Lemke e sua esposa, conforme escritura publica datada de 28/1011997. Na certidão acima, não consta os elementos tais como número de inscrição no ',lera, área do imóvel vendido, com que áreas se limita e outros dados que possam identificar tratar-se do mesmo imóvel. A certidão anexada pelo impugnante, não tem o condão de anular a . 3 Processo n° 10480.008555/00-53 CCOUT96 Acórdão n.°196-00107 Fls. 140 certidão de fls. 22/23 pela qual foi feito o lançamento, ambas são documentos oficiais emitidas por cartórios, que têm fé pública. A existência de uma certidão não anula a outra, mesmo que se trate do mesmo imóvel. A existência de uma escritura pública de compra e venda caracteriza uma operação descrita na hipótese de incidência, conseqüentemente, um fato imponível, gerador de uma obrigação tributária. Observe-se que as duas áreas adquiridas pelo Sr. Luis Siqueira, foram desmembradas do imóvel Malhada Grande, isto significa que, os antigos proprietários ainda ficaram com uma área residual. Ressalte- se por oportuno, que a escritura pública de compra e venda do Sr. Luis Siqueira, ocorreu em 06/11/1995, enquanto que a escritura pública de compra e venda do Sr. João Murilo Silva Pessoa e sua esposa, data de 28/10/1997. Ademais, a Certidão apresentada pelo Sr. Luis Siqueira, enumera as escrituras que foram registradas no Cartório do 2° Oficio, Comarca de São João do Cariri da Paraíba, entretanto, nada impede que existam • outras escrituras não registradas, como de fato existe a que deu suporte ao lançamento, a qual tem sua validade jurídica inconteste para efeitos tributários. Ressalte-se que a escritura ou mesmo um simples contrato de compra e venda é suficiente para comprovação da ocorrência do fato gerador, prescindindo de qualquer outro documento. •Acertada a decisão da DRJ, que deve ser mantida, visto que o contribuinte não logrou êxito em provar que as informações transcritas na escritura pública de compra e venda de fls. 22 e 23, documento este que é suficiente para comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não correspondiam à efetiva operação de compra e venda. Para desconfigurar o quanto declarado em escritura pública, é imprescindível a existência de prova robusta, que confirme de maneira inequívoca, o quanto alegado pelo contribuinte, sendo que no presente caso, o mesmo, além da já citada certidão vintenária, que não anula a referida escritura pública, juntou declaração do Sr. Luis Augusto Pereira Lemke e de sua esposa Neide Costa Lima Lemke, com firma reconhecida, de que jamais lhe venderam quaisquer imóveis, que não pode ser aceita como prova a seu favor contra a prova dos autos (fls. 22 e 23). A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel, é a prova de alienação de bens imóveis, desta forma, todas as informações registradas em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração de alguma informação, na hipótese de o contribuinte provar que as informações prestadas e testemunhadas por tabelião juramentado são inverídicas. Sendo certo que em nenhum momento neste processo, o contribuinte se contrapôs às informações contidas no documento de fls. 22/23 (escritura pública de compra e venda). As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei, e no presente caso o contribuinte não logrou êxito em fazê-lo. 4 Processo to 10480.008555/00-53 CCO Acórdão n.• 196-00107 Fts. 141 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2008 4. Ana Paul selli Erichsen Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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10172104 #
Numero do processo: 18470.731867/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 18 67 /2 01 3- 62 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731867/2013-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731867/2013-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original

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4610644 #
Numero do processo: 10235.720045/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa:CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR O CRÉDITO COMPENSADO — A existência, liquidez e certeza do crédito devem ser comprovadas pelo contribuinte que pede a respectiva compensação (artigo 333 do CPC).
Numero da decisão: 197-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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CCOPT97 'Is Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-k-n4). .--E,-7, SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10235.720045/2004-36 Recurso n° 160.747 Voluntário • Matéria COFINS - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000150 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente A.R.FILHO & CIA. LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa:CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR O CRÉDITO COMPENSADO — A existência, liquidez e certeza do crédito devem ser comprovadas pelo contribuinte que pede a respectiva compensação (artigo 333 do CPC). • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, A.R.FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 4 . votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i. 44_ o presente julgado. À difif V/ ‘ MAR r O V "ICIUS NEDER DE LIMA Pres 'ente . " _____n----""--- - 04eA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRAir • elatora Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. i Processo n° 10235.720045/2004-36 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00150 n Fls. 2 Relatório Em 19/05/2004, a recorrente recebeu Despacho Decisório n°87/04 (fls. 15 e 16), inerente a Pedido de Restituição/Compensação, considerando que transmitiu, em 14/11/2003, a Declaração de Compensação às fls. 1 a 5, tendo compensado crédito referente à CSLL no montante de R$ 13.910,35, recolhido em 30/04/01, com débitos de Cofins vencido em 14/11/2003. No dia 13/05/2004, a Unidade de origem indeferiu o pleito, com o argumento de que inexiste o crédito ora pleiteado (fls. 15 e 16). No dia 19/05/04, a recorrente foi cientificada (fl. 17) da decisão e no dia 16/06/04 apresentou manifestação de inconformidade (fl. 18). A recorrente alegou em sua manifestação de inconformidade (f1.22) que possui crédito de recolhimento a maior no montante de R$ 117.476,88, que atualizado soma o montante de R$ 170.303,92 (fl. 39), portanto suficiente para compensar o tributo em questão (COF1NS), utilizando como prova o espelho do Livro Razão Analítico para justificar a existência do crédito. A DRF em Macapá/AP dispôs que a referida prova carreada aos autos pela recorrente não comprovou a existência efetiva da existência da CSLL recolhida a maior, portanto, concluiu pela inexistência de comprovação do crédito pleiteado. Ainda, ressaltou - divergência nas informações prestadas pela recorrente (fl. 29), no sentido de que foi indicado na PERDCOMP que o crédito era de R$ 13.910,35 (originado em abril de 2001), contudo, na manifestação de inconformidade a recorrente apresentou saldo divergente conforme consta da folha 18 e 39 dos autos. Ciente da decisão em 26/07/07, foi protocolado pela recorrente Recurso Voluntário (fl. 28), aduzindo que a origem do crédito se deu em virtude da sistemática de apuração pelo Lucro Real Mensal e que, durante os anos de 1995 a 1997, não ocorreram compensações (fl. 29), motivo pelo qual se originou o crédito acumulado de R$ 295.312,20 (fl. • 47). A partir de 1998, os respectivos créditos começaram a ser utilizados na compensação com débitos apurados, estendendo-se esse procedimento aos anos de 1999 e 2000, conforme explanado pela recorrente nas fls. 29 e 30. Assim, requer a interessada que este E. Conselho reconheça a legitimidade do direito da Recorrente de restituir/compensar o valor de R$ 13.910,35 (compensado em 2001), a fim de que seja devidamente homologada. Ainda requer que, na hipótese de dúvidas quanto aos valores e documentos anexados no respectivo Recurso Voluntário, seja realizada diligência na sede de empresa, antes do julgamento, com escopo de confirmar a veracidade dos documentos colocados à disposição deste E. Conselho. Esse é o relatório. 2 Processo n° 10235.720045/2004-36 CC0I/T97 Acórdão n.° 19740150 Fls. 3 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O presente recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma, nos termos da instrução construída nos autos. A recorrente alega ser detentora de crédito tributário totalizando o montante de R$ 117.476,88 e que corrigido perfaz o total de R$ 170.303,92 (fl. 39). Para corroborar seu direito, apresenta os documentos de fls. 29, 30 e 47, além do espelho do razão contábil. A contribuinte pede nova diligência caso necessário para comprovar seu direito a crédito. A diligência é uma prerrogativa do julgador que, neste caso, eu dispenso porque já firmei minha convicção com base nos documentos disponíveis no processo, que demonstram o seguinte. (1) Divergência referente ao valor do crédito apresentado na PERDCOMP: a contribuinte indicou seu crédito como tendo sido originado em abril de 2001, no valor de R$ 13.910,35 (originado em abril de 2001). Apenas em posterior manifestação de inconformidade esclarece que os créditos são de anos anteriores no valor de R$ 117.476,88 (fl. 18), através de razão analítico anexado ao processo (fl. 19). (2) Constata-se recolhimento dos mesmos R$ 13.910,35, confirmado pelo sistema SINAL 02 (fl. 7), com o respectivo - - pagamento alocado ao débito declarado em DCTF (fl. 11), o que demonstra a indisponibilidade do crédito que a contribuinte alega como existente (fl. 18) para utilização na compensação pretendida pela recorrente. (3) A contribuinte apresentou os documentos: planilha de resumo dos recolhimentos e créditos existentes no período, DARF's de recolhimento de CSLL e PERDCOMP; às folhas 39 a 58 do processo, pelos quais tentou demonstrar a existência do crédito de CSLL suficiente para a compensação realizada. - Em que pese a intenção da contribuinte, os documentos apresentados demonstram, apenas, que ela recolheu CSLL ao longo dos anos de 1995, 1996 até julho de 1997, todavia, não comprovam que essa CSLL foi recolhida efetivamente a maior do que a devida nos anos correspondentes. Para que isso pudesse ficar comprovado, mister seria confrontar, com os DARF objeto de recolhimento, cópias das DIPJ's, balancetes e apuração analítica da CSLL conforme regras vigentes, ou outros documentos aptos e capazes de demonstrar o quantum devido de CSLL, resultando no saldo positivo entre a diferença do valor recolhido (DARF's) e o valor devido (DIPJ's e CSLL sobre base de cálculo) pela recorrente. 43 -_ . Processo n°10235.720045/2004-36 CC01/797. . Acórdão n.° 197-00150 Fls. 4 O ônus da prova cabe à parte que pede a compensação e portanto alega ter o direito a compensar (artigo 333 do CPC). Mais ainda, a parte que alega ter errado no seu pedido de compensação, informando equivocadamente o período de apuração da CSLL a compensar, deve sanear o erro comprovando que efetivamente errou e efetivamente tinha o crédito de anos anteriores a compensar. ERRO DE FATO- PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO - ÓNUS DA PROVA - A provido erro -defato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idóneos a comprovar a verdade dos fatos. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.538 em 13.08.2008. DOU 06.10.2008 ÓNUS DA PátiNik- COMPENSAÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito. '''1° Conselho de Contribuintes! Ia. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.617 em 06.03.2008, DOU 10.09.2008. Por todo o exposto, entendo que os documentos disponíveis no processo não comprovam a existência, liquidez e certeza do crédito da contribuinte. Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, -m 03 de fevereiro de 2009 , ir S DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA,,o0e es At" ekRAE 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.720043/2020-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos enumerados no artigo 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO DO MCTI. COMPETÊNCIA. PROJETOS RECUSADOS PELA RFB. CANCELAMENTO. O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) é o órgão que detém a competência legal para opinar sobre matéria técnica a respeito de projetos de inovação tecnológica, conforme Decreto nº 5.798/2006. O Parecer Técnico emitido pelo MCTI deve ser reconhecido pela RFB e a glosa de exclusão de dispêndios de inovação tecnológica relativos a projetos recusados pela RFB, mas aprovados pelo MCTI, deve ser cancelada TRIBUTAÇÃO DA PARCELA DO AJUSTE DO INVESTIMENTO EM CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR EQUIVALENTE AOS LUCROS. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. BRASIL-ÁUSTRIA. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014. No caso concreto, o Tratado firmado pelo Brasil com a Áustria não impede a tributação da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DEDUÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Quando os lucros auferidos no exterior são considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, devem ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. EXISTÊNCIA POSTERIOR DE AUTO DE INFRAÇÃO. Homologa-se a compensação de saldo negativo, regularmente declarada pela contribuinte antes de novo auto de infração. Em caso de verificação posterior de inexistência de saldo negativo, por apuração de base positiva, o lançamento complementar deve se referir ao ano de apuração do saldo negativo, recalculado junto com os demais ajustes propostos pela fiscalização. CSLL .DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo a CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos da Súmula do CARF nº 108, de efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal.
Numero da decisão: 1302-006.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, em relação ao mérito: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos dispêndios com projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; à utilização de saldo negativo em períodos subsequentes; e à incidência de juros de mora sobre multa de ofício; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros auferidos no exterior, por meio de sociedade controlada, vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira (relator), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso em relação a tal matéria. Designado para redigir o voto vencedor quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO DO MCTI. COMPETÊNCIA. PROJETOS RECUSADOS PELA RFB. CANCELAMENTO. O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) é o órgão que detém a competência legal para opinar sobre matéria técnica a respeito de projetos de inovação tecnológica, conforme Decreto nº 5.798/2006. O Parecer Técnico emitido pelo MCTI deve ser reconhecido pela RFB e a glosa de exclusão de dispêndios de inovação tecnológica relativos a projetos recusados pela RFB, mas aprovados pelo MCTI, deve ser cancelada TRIBUTAÇÃO DA PARCELA DO AJUSTE DO INVESTIMENTO EM CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR EQUIVALENTE AOS LUCROS. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. BRASIL- ÁUSTRIA. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014. No caso concreto, o Tratado firmado pelo Brasil com a Áustria não impede a tributação da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DEDUÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Quando os lucros auferidos no exterior são considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos às adições, espontaneamente efetuadas, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 00 43 /2 02 0- 39 Fl. 3785DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, devem ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. EXISTÊNCIA POSTERIOR DE AUTO DE INFRAÇÃO. Homologa-se a compensação de saldo negativo, regularmente declarada pela contribuinte antes de novo auto de infração. Em caso de verificação posterior de inexistência de saldo negativo, por apuração de base positiva, o lançamento complementar deve se referir ao ano de apuração do saldo negativo, recalculado junto com os demais ajustes propostos pela fiscalização. CSLL .DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo a CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos da Súmula do CARF nº 108, de efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, em relação ao mérito: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos dispêndios com projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; à utilização de saldo negativo em períodos subsequentes; e à incidência de juros de mora sobre multa de ofício; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros auferidos no exterior, por meio de sociedade controlada, vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira (relator), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso em relação a tal matéria. Designado para redigir o voto vencedor quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado Fl. 3786DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Relatório Refere-se a Recurso Voluntário (fls. 2832/2907) e Recurso de Ofício, ambos decorrentes do Acórdão de Impugnação 109-006.008, da 2ª Turma da DRJ09, sessão de 29 de abril de 2021 (fls. 2780/2821), que manteve parte do crédito lançado, e que assim foi ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos enumerados no artigo 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO DO MCTI. COMPETÊNCIA. PROJETOS RECUSADOS PELA RFB. CANCELAMENTO. O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) é o órgão que detém a competência legal para opinar sobre matéria técnica a respeito de projetos de inovação tecnológica, conforme Decreto nº 5.798/2006. O Parecer Técnico emitido pelo MCTI deve ser reconhecido pela RFB e a glosa de exclusão de dispêndios de inovação tecnológica relativos a projetos recusados pela RFB, mas aprovados pelo MCTI, deve ser cancelada. INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO DO MCTI. PROJETOS RECUSADOS PELO MCTI. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Correto o lançamento de IRPJ e CSLL decorrentes de glosa de exclusões indevidas, lastreada em Parecer Técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, no qual os projetos foram classificados como não Fl. 3787DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 enquadráveis nos incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL. Deve ser mantida a autuação quando comprovado que o contribuinte deixou de adicionar a seu lucro líquido, para apuração do lucro real, os lucros auferidos no exterior por controladas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL. BRASIL - ÁUSTRIA. A aplicação do art. 76 da Lei nº 12.973/2014 não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, pois a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros e a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DEDUÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Quando os lucros auferidos no exterior são considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, devem ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. O aumento da base de cálculo do IRPJ em decorrência do lançamento de ofício e, como conseqüência, o aumento do imposto a pagar, impõe o aumento da dedutibilidade das despesas incorridas no Programa de Alimentação ao Trabalhador ("PAT"). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015 CSLL .DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo a CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. Fl. 3788DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos da Súmula do CARF nº 108, de efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade, em julgar procedente em parte a impugnação apresentada para: (i) indeferir o pedido de diligência; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; (iii) reduzir a exigência de IRPJ, com respectivos juros e multa, de R$ 59.945.087,07 para R$ 39.824.460,04; e (iv) reduzir a exigência de CSLL, com respectivos juros e multa, de R$ 29.963.294,24 para R$ 22.726.133,71. Extrai-se cópia do presente acórdão ao setor competente de análise de dcomps para ser utilizado na análise das compensações efetuadas nas dcomps 07858.09047.210119.1.7.02-1061, 06713.35690.211216.1.7.02- 1015, 05500.16516.211216.1.7.02-7026, 08593.82314.221216.1.7.02-8717 30469.12212.221216.1.7.02-1832 29096.36310.221216.1.7.02-9303 12716.52166.221216.1.7.02-5085 06291.66939.221216.1.7.02-5008 41881.83659.200117.1.7.02-0652 32332.55254.040117.1.3.02-2609 13527.44487.060117.1.3.02-4905 e 09273.99030.200117.1.3.02-0343, tendo em vista que no 4° trimestre de 2015 foi apurado imposto a pagar, conforme o presente voto. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Decisão sujeita ao recurso de ofício em razão do valor exonerado ser superior a R$ 2.500.000,00, conforme Portaria nº 63/2017 do Ministro da Fazenda. A seguir, extraem-se excertos do relatório da DRJ que bem descrevem os fatos, com acrescimentos deste Relator, quando pertinentes: “RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de Impugnação contra Autos de Infração de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica -IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativos ao ano calendário de 2015. 2. O Auto de Infração de IRPJ exige crédito tributário no total de R$ 126.602.062,69 (R$ 59.945.087,02 de imposto, R$ 21.698.160.42 de juros de mora e R$ 44.958.815,25 de multa de oficio, no percentual de 75%), relativo as seguintes infrações: Lucros Auferidos no Exterior não computados no Lucro Real e Exclusões Indevidas na apuração do Lucro Real. Fl. 3789DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 3. O Auto de Infração de CSLL exige crédito tributário no total de R$ 63.156.025,44 (R$ 29.963.294,23 de imposto, R$ 10.720.260,56 de juros de mora e R$ 22.472.470,65 de multa de oficio, no percentual de 75%), relativo as seguintes infrações: Lucros Auferidos no Exterior não computados no Lucro Real e Exclusões Indevidas na apuração do Lucro Real. (...) a)o procedimento fiscal foi iniciado em 19/02/2019 onde foram solicitados, entre outros, documentos da pessoa jurídica e de representante, informação sobre ação judicial envolvendo o IRPJ e a CSLL; os Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica FORMP&D entregues ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI, relativos aos anos 2014 a 2017; os Pareceres de análise emitidos pelo MCTI e eventuais Pedidos de Reconsideração e Pareceres complementares finais. b)devido à proximidade de esgotamento do prazo decadencial, em 28/03/2019 houve o encerramento parcial do procedimento fiscal quanto aos períodos de apuração do 1º ao 4º trimestre de 2014, com lançamento de ofício de IRPJ e CSLL materializado no processo administrativo fiscal n.º 10920- 722.042/2019-95, atualmente aguardando julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF do recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 06-66.936 da 2.ª Turma da DRJ/CTA que julgou totalmente improcedente a impugnação àquele auto de infração. c) ao longo do ano 2015 o contribuinte utilizou os incentivos fiscais à pesquisa e inovação tecnológica do Capítulo III da Lei n.º 11.196/2005, conhecida por Lei do Bem, regulamentados pelo Decreto n.º 5.798/2006 e no 4.º trimestre de 2015 o contribuinte reconheceu parcela de lucros auferidos por controladas diretas e indiretas no exterior na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e compensou o imposto sobre a renda por elas pago no exterior, conforme Capítulo IX da Lei n.º 12.973/2014. (...) e) o contribuinte optou pelo lucro real trimestral no ano calendário 2015 e, segundo dados da ECF, houve apuração positiva de lucro real e de base de cálculo da CSLL e IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres, exceto para o IRPJ do 4ºtrimestre em que foi apurado saldo negativo. Os débitos foram confessados em DCTF e extintos via pagamento e compensações. (...) 5. Com relação a Tributação de lucros auferidos no exterior, relata a autoridade autuante que no LALUR e no LACS do 4.º trimestre/2015, o contribuinte fez adições de lucros disponibilizados no exterior de R$ 294.837.854,71. Em verificação dos resultados auferidos por suas controladas diretas e indiretas no exterior incluídos naquele montante percebeu-se a ausência do resultado apurado por WEG International Trade GmbH, empresa sediada na Áustria de que a fiscalizada detém 100% do controle indiretamente via WEG Holding GmbH. A WEG International Trade GmbH teve em 2015 um resultado de R$ 264.554.159,96 segundo informação prestada na ECF (fl. 229) e confirmada na resposta à Reintimação n.º 6 (fls. 726/728), o qual não foi adicionado em sua apuração os lucros por entender que a Convenção Brasil-Áustria lhe isentaria de tributá-los no Brasil. No entanto, o tratado não impede a tributação na controladora brasileira dos lucros auferidos por controlada austríaca, de forma que os lucros de R$ Fl. 3790DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 264.554.159,96 devem ser adicionados à apuração do lucro real do 4.º trimestre de 2015, conforme artigo 77 e seguintes da Lei n.º 12.973/2014 e o imposto sobre a renda pago no exterior por WEG International Trade GmbH no valor de R$ 3.595.838,40, informado pelo contribuinte na ECF constante nas demonstrações financeiras da controlada e comprovado sob intimação (fls. 365/370) será deduzido na apuração do imposto devido. 6. Quanto aos Dispêndios com inovação tecnológica, a fiscalização aduz que consta na Escrituração Contábil Fiscal ECF que o contribuinte efetuou exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL no valor anual de R$ 151.422.505,61, correspondentes a 80% dos dispêndios de R$ 189.278.132,01 realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, incentivo fiscal previsto no artigo 19, caput e §1.º, da Lei n.º 11.196/2005. Explica que foram recusados projetos reprovados pelo MCTI e também projetos cujo Parecer do MCTI apresentou incongruências, erros grosseiros, inexplicáveis mudanças de critérios e inconsistências quando comparados aos resultados do Parecer referente ao ano-base 2014. 6.1.Dos projetos reprovados pelo MCTI: Weg Equipamentos Elétricos S/A entregou em 28/07/2016 o FORMP&D com o detalhamento dos projetos e despesas referentes ao ano 2015 (fls. 1.358/1.873). Em primeira análise a equipe ministerial detectou alguns problemas e emitiu o Parecer Técnico 2225 (fls. 1.874/1.878), recomendando “que seja atendido o pleito da empresa em sua parcialidade”. Ciente do Parecer, em 30/11/2017 a fiscalizada apresentou a contestação (fls. 1.879/1.960) prevista no artigo 5.º da Portaria SEI-MCTIC n.º 4.349/2017, cuja análise dos novos elementos resultou no Parecer Técnico 1082 (fls.1.961/1.963), em que a equipe técnica do MCTIC reprovou os projetos 25, 61, 64, 70, 82, 95, 135, 137, 142, 162, 173, 174, 176, 186, 187, 188, 189, 191, 210, 226, 297, 370, 375, 376 e 382, por não atenderem os requisitos legais de pesquisa e desenvolvimento. Os dispêndios vinculados àqueles projetos somaram R$ 4.471.169,49 distribuídos trimestralmente conforme arquivos Valores trimestrais por projeto e Planilhas corrigidas fornecidos pelo contribuinte em resposta à Intimação n.º 3, sintetizados no documento Projetos de 2015 reprovados pelo MCTIC (fl. 1.979). E, assim, a autoridade fiscal promoveu a glosa da exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL relativos ao ano 2015, feita a título de incentivos fiscais à pesquisa e inovação tecnológica do artigo 19 da Lei n.º 11.196/2005, no total de R$ 3.576.935,59, correspondente a 80% dos dispêndios demonstrados. 6.2.Dos projetos recusados pela RFB: a auditoria iniciou a análise do benefício fiscal aproveitado pela fiscalizada ainda no ano 2014, quando 90% dos dispêndios declarados foram reprovados em análise final pelo MCTIC e recusados pela RFB, acarretando glosa das exclusões e autuação conforme processo administrativo fiscal n.º 10920- 722.042/2019-95. Passando ao ano seguinte, 2015, o mesmo MCTIC recomendou a aceitação de 97% dos dispêndios em projetos listados pela empresa. Considerando que a empresa, os profissionais e os projetos não são estanques, não terminam em 31/dez e são trocados em 01/jan, ao contrário, as atividades são contínuas e os projetos freqüentemente têm prazos de execução que passam de ano a outro, a fiscalização realizou análise substancial dos FORMP&D dos anos 2014 e 2015, revelando que 193 projetos reprovados em 2014 tiveram aprovação em 2015, ou seja, projetos com nomes, códigos, descrições, atividades, metodologias e prazos semelhantes, após análise e reanálise pelo MCTIC, Fl. 3791DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 “não atenderam os requisitos legais para serem considerados atividades enquadradas entre as beneficiáveis, quais sejam, pesquisa básica (PB), pesquisa aplicada (PA) e desenvolvimento experimental (DE)” em 2014 mas teriam atendido em 2015. Assim, considerando o valor opinativo dos Pareceres do MCTIC e que cabe à RFB definir se a renúncia de cada empresa beneficiada é devida ou não pois ela que tem competência legal em matéria tributária para verificar erro e/ou fraude em relação à eventual renúncia indevida de tributos, esta Fiscalização obrigou-se a verificar as informações prestadas pela fiscalizada nos FORMP&D. Diante deste quadro de incoerências, a auditoria resolveu, por prudência, ouvir novamente o órgão responsável por aquelas análises, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, cuja atribuição foi dada pelo artigo 17, §7.º, da Lei n.º 11.196/2005 e artigo 14 da Decreto n.º 5.798/2006. A Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação SETEC, da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica CGTI do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MCTIC, foi contatada por e-mail em 02/04/2019, por telefone em 11/04/2019 e através do Ofício n.º 036/2019/DRF/JOI/SAFIS de 09/05/2019 (fls. 48/54) para pronunciar-se quanto às incoerências detectadas pela fiscalização. Em 17/05/2019 fomos contatados por e-mail (fl. 55) pelo chefe do Serviço de Protocolo Geral do MCTIC que, acusando o recebimento do Ofício, solicitou o reenvio do anexo. Ocorre que, passados 8 meses de tentativas de esclarecimento por todos os meios disponíveis, formais e informais, a busca em nada resultou pois não se obteve qualquer resposta. Assim, a fiscalização entende que não pode a Administração Tributária permanecer inerte frente aos graves fatos narrados acima, considerando que “o Relatório que o MCTIC gera para a Receita Federal é desprovido de caráter decisório, mas sim informativo, isto é, consolidador das informações prestadas pelas empresas em seus formulários” e que “Cabe à RFB definir se a renúncia de cada empresa beneficiada é devida ou não”. sob a óptica que a auditoria de incentivos fiscais deve atuar: o incentivo é redução excepcional de tributo que antes já era devido, deve ser analisado restritivamente e a presunção é de sua não ocorrência – “em favor da Fazenda Pública” – presunção esta cujo ônus de afastamento compete exclusivamente ao contribuinte e deve ser feito de forma inequívoca, a não pairar qualquer dúvida acerca de seu enquadramento nas condições legais para fruição. Isto posto, considerando todo o quadro fático acima delineado, não há condições de se acatar as conclusões dos Pareceres Técnicos 2225 (inicial) e 1082 (final) referentes ao FORMP&D do ano-base 2015 quanto aos 193 projetos que já haviam sido reprovados em 2014. Suas incongruências, erros grosseiros, inexplicáveis mudanças de critérios e inconsistências quando comparados aos resultados do Parecer referente ao ano-base 2014 levam a sérias dúvidas quanto à sua correção. Outrossim, esta auditoria efetiva a glosa da exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL relativos ao ano 2015, feita a título de incentivos fiscais à pesquisa e inovação tecnológica do artigo 19 da Lei n.º 11.196/2005, decorrente dos 193 projetos listados no documento Projetos de 2015 recusados pela RFB (fls. 1.980/1.985), no valor de R$ 64.794.396,22 correspondente a 80% dos dispêndios de R$ 80.992.995,28. Os valores trimestrais foram obtidos dos Fl. 3792DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 arquivos Valores trimestrais por projeto e Planilhas corrigidas fornecidos pelo contribuinte em resposta à Intimação n.º 3. 7. A reapuração do IRPJ e CSLL resultou em valores passíveis de lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL pela insuficiência do declarado em DCTF relativos a todos os trimestres de 2015, que serão acompanhados da incidência de juros de mora à taxa Selic e de multa de ofício de 75%, conforme artigos 44, I, e 61, §3.º, da Lei n.º 9.430/1996. Na apuração do IRPJ feita pelo contribuinte em ECF (registro N630) relativa ao 4.º trimestre de 2015, as deduções foram superiores ao valor de tributo devido, resultando em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 19.690.447,48 que foi totalmente utilizado pelo contribuinte em diversas declarações de compensação via PER/DCOMPS transmitidos entre 20/09/2016 e 21/01/2019 para extinção de outros débitos próprios. As deduções legais, as retenções na fonte e o imposto pago no exterior foram considerados e consumidos na reapuração para lançamento de ofício de IRPJ referente ao 4.º trimestre de 2015, razão pela qual as conclusões expostas no Termo deverão ser utilizadas na análise das compensações efetuadas com aquele crédito de saldo negativo inexistente. Em sua peça impugnatória, a Recorrente alega: Da Impugnação - fls. 2046/2117 8. Após ciência dos Autos de Infração, em 20/01/2020, conforme informação de fl.2041, a contribuinte apresentou, em 18/02/2020, impugnação de fls.2044/2045, acompanhada dos documentos de fls.2118/2727. Os argumentos da impugnante estão a seguir reproduzidos, de forma resumida. I.1. - DISPÊNDIOS COM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA : I.1.1- DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS PELO MCTI a)de um universo de 384 projetos, relativos ao ano de 2015, originalmente 36 destes foram objeto de glosa pelo MCTI deixando claro que a grande maioria dos projetos supriu os requisitos de elegibilidade para aquela Autoridade. b)a Impugnante apresentou em 30/11/2017, Pedido de Reconsideração formal ao MCTI (anexo II da Impugnação), requerendo o enquadramento dos 36 projetos originalmente glosados por aquela Autoridade que, posteriormente, conforme o "Parecer Técnico 1082", de 08 de outubro de 2015 (anexo III da Impugnação) acatou mais 11 projetos dentre os originalmente glosados, remanescendo, assim, uma glosa total de 25 projetos ao final. c) o caso concreto se enquadra claramente na hipótese de nulidade do PAF, por ofensa ao contraditório e pela ilegalidade da glosa dos 25 projetos pelo MCTI pois: -3 destes projetos foram acompanhados por laudos do INT, sem qualquer menção e/ou valoração sobre os mesmos pelo MCTI, limitando-se a informar da glosa; -Os 22 demais, por sua vez, não tiveram análise qualquer que não a mera notícia da glosa, ainda que o Pedido de Reconsideração da Impugnante Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 tenha sido acompanhado de arrazoado específico para cada um deles, apresentando fundamentos e esclarecimentos adicionais. I.1.2.DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS PELA RFB a)Autoridade Fiscal acompanhou o parecer do MCTI em relação à glosa dos 25 processos listados em fls. 1979 do presente PAF, sem também se ater à inexistência de manifestação de juízo do MCTI sobre os laudos do INT de 3 projetos e sobre os esclarecimentos da Impugnante sobre os demais 22 projetos. b)a Autoridade Fiscal foi além e tomou a iniciativa de glosar, voluntariamente, projetos de inovação tecnológica convalidados pelo MCTI, sob o singelo argumento de que, como tais projetos foram objeto de glosa em 2014, não haveria como acatar seu enquadramento para 2015. c) a Autoridade Fiscal, ao acessar o PAF relativo a 2014 deparou-se com as impugnações e provas acostadas pela Impugnante naquele processo, porém, preferiu proceder com o mero lançamento fiscal ao seu arbítrio sem considerar a possibilidade de que o MCTI, convencido pelas provas e laudos apresentados pelo Impugnante, teria revisto sua opinião e enquadrado tais projetos para o ano de 2015. d) à luz do que preceitua o Decreto 70.235/72, em seu artigo 30, caput, cumpriria à Autoridade Fiscal decretar, de imediato, a validade dos projetos endossados por laudos do INT, seja no exercício de 2014 ou de 2015. Mas, ao arrepio da lei e da jurisprudência, a Autoridade Fiscal, no lugar de perscrutar as razões da reconsideração pelo MCTI a respeito do mérito tecnológico daqueles 192 processos com base nos fundamentos apresentados pela Impugnante, preferiu a inferência "se não foram elegíveis em 2014, não o serão em 2015", ignorando a convalidação do MCTI e procedendo com uma glosa sem fundamento razoável. e) a Impugnante reconhece os legítimos poderes da Autoridade Fiscal, especialmente de "verificar erro e/ou fraude", porém, se este fosse o intento no caso concreto, a providência deveria ter se materializado numa diligência junto ao MCTI para verificar "erro e/ou fraude" na administração pública, e não o confortável lançamento de pronto, desacompanhado de fundamento adequado, face ao contribuinte. f) tenta a Autoridade Fiscal, entre fls. 2025/2032 do Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), justificar sua iniciativa investindo-se do papel de julgadora do mérito tecnológico dos projetos da Impugnante, porém, o faz com argumentos vazios e à revel de elementos concretos combinados, constantes no processo em tela e no processo 10920-722.042/2019-95. g) tais "glosas" descabidas constantes entre as fls. 2027/2031 do TVF abarcaram apenas uma parte dos 192 projetos de 2015 aprovados pelo MCTI e glosados pela Autoridade Fiscal (listados no relatório em fls. 1980/1985), revelando que, para a maioria daqueles, nem sequer foi informado o fundamento da glosa pela Autoridade Fiscal, ainda que o MCTI os tenha aprovado. h) a Impugnante não pode ser responsabilizada pela alegada falta de recursos da Administração Pública Federal para o tempestivo exame dos seus projetos e, muito menos, acatar um processo administrativo fiscal, viciado e draconiano, feito às pressas Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 de qualquer forma para impedir o curso decadencial – dizer mais do que isso do contexto que aqui se apresenta é mera divagação. I.1.3 - DO NECESSÁRIO PROVIMENTO DESTA PRELIMINAR E REQUERIMENTOS a)a manifestação do MCTI não valorou as provas produzidas pela Impugnante, em especial os laudos do INT, obstando o contraditório neste ponto, especialmente frente ao disposto nos artigos 29 e 30 do Decreto 70.235/72; b)a Autoridade Fiscal não exerceu juízo adequado sobre a glosa dos projetos vis a vis das provas carreadas, em especial os laudos do INT, logo, prejudicado o contraditório neste ponto, especialmente frente ao disposto nos artigos 29 e 30 do Decreto 70.235/72 . I.1.4.BAIXA PARA FINS DE DILIGÊNCIA/REVISÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL E PELO MCTI a)pelos mesmos argumentos colacionados na primeira preliminar acima, em segunda preliminar, requer seja determinada a baixa em diligência do processo administrativo fiscal nos termos adiante: (a) Em primeiro lugar, ao MCTI para que se manifeste, individualmente, sobre os 25 projetos glosados (conforme documento de fls. 1979), primeiramente considerando o efeito vinculante dos três laudos do INT que acompanham a presente e foram especificamente produzidos para os projetos 320400077, 310200130 e 31070001133, bem como, se manifestando, projeto por projeto, a respeito dos fundamentos de elegibilidade/glosa para os demais 22 projetos; (b) Em segundo lugar para a RFB, na pessoa da Autoridade Fiscal responsável pelo PAF, para que manifeste, de forma clara e específica e dentro de suas atribuições, os fundamentos individuais para glosar os 192 projetos convalidados pelo MCTI (conforme documento de fls. 1980/1985), evitando inferências e considerando provas formais, especialmente os laudos do INT, aos quais já teve acesso e que acompanham a presente como Anexo V. (c) Após feitas as reavaliações e julgamentos de mérito dos projetos pela autoridade designada competente, caso remanesçam glosas, seja intimada a Impugnante para, então, apresentar suas manifestações sobre as glosas dos eventuais projetos não aprovados remanescentes, perfectibilizando o contraditório. I.2. — ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ - DEDUÇÃO DO PAT - VÍCIO MATERIAL – NULIDADE a)Há vícios no lançamento também no que toca na composição do critério material da obrigação tributária (cálculo do tributo devido), o que atrai, igualmente por estas razões, a nulidade do lançamento ora contestado. b)A Autoridade Fiscal ao apurar a nova base de cálculo do IRPJ e CSLL, adicionando os valores relacionados aos (i) lucros auferidos no exterior, (ii) dispêndios com inovação tecnológica não aceitos pelo MCTI e (iii) projetos acatados pelo MCTI, e ainda assim recusados pela RFB, desconsiderou o fato de que o aumento da base de cálculo com relação aos itens (ii) e (iii) mencionados acima tem como conseqüência o aumento do imposto a pagar e impõe, necessariamente, o aumento da dedutibilidade das despesas incorridas no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT"). Cita artigo 5º da Lei 9.532/97 c/c artigo 1º da Lei nº 6.321/76. I.3. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO - VÍCIO MATERIAL - NULIDADE Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 a)requer-se a nulidade do lançamento por violação dos requisitos de liquidez e certeza impostos pelo artigo 142 do CTN quando do cálculo o montante do tributo devido, já que a Autoridade Fiscal assumidamente deduziu saldo negativo já consumido em pedidos de compensação transmitidos pela Impugnante antes da lavratura dos autos de infração ora combatidos. b) ainda que se considere a possibilidade de utilização de saldo negativo já extinto com as compensações efetuadas pela Impugnante, o que se admite apenas para argumentar, deve-se observar a necessidade de suspensão da análise dos pedidos de compensação até o término do presente processo administrativo, a fim de evitar que sejam proferidas decisões conflitantes. I.4 - ILIQUIDEZ E INCERTEZA DAS AUTUAÇÕES - DEDUÇÃO DAS ADIÇÕES DECORRENTES DAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – VÍCIO MATERIAL – NULIDADE a)Conforme previsão do artigo 86 da Lei n°12.973/14, que visa conferir neutralidade ao sistema tributário, caso se considerem os lucros auferidos no exterior na composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, é possível deduzir os valores anteriormente adicionados à base de cálculo destes tributos em razão da aplicação das regras de preços de transferência. b)a Impugnante adicionou o montante de R$ 15.618.498,84 em sua base de cálculo, a título de ajustes de preços de transferência, em decorrência de suas operações com a WEG Internacional Trade Gmbh, sua controlada indireta na Áustria. O resultado desta controlada foi incluído pela Autoridade Fiscal, via lançamento de ofício, nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, sem que fossem deduzidos os ajustes de preços de transferência prévia e espontaneamente adicionados pela impugnante. c)Logo, constata-se que a base de cálculo apurada pela Autoridade Fiscal está maior do que aquela devida, uma vez que foi desconsiderada a dedução relativa às adições com preços de transferência para esta controlada, conforme demonstrativo ora juntado aos autos (Anexo X desta Impugnação) (...) II. 2. DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVO AOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR (...) c)No novo regramento, instituído pelos artigos 76 a 79 da Lei n° 12.973/14, a exigência ocorre de maneira semelhante. Nos termos da nova legislação, a tributação em bases universais será feita por meio de registro, em subcontas da conta de investimentos, do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior. Com efeito, o artigo 77 da Lei n° 12.973/14 determina que essa parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL. d)Verifica-se que a escolha da nova expressão "parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros" (em vez de lucros auferidos no exterior que são considerados disponibilizados) não foi em vão. Essa redação supostamente se compatibiliza com o equivocado entendimento, defendido pela RFB, de que a grandeza objeto de tributação no Brasil não corresponderia a lucro auferido no exterior por controladas das empresas brasileiras, mas sim à contrapartida de equivalência patrimonial que, como tal, seria resultado da entidade brasileira. Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 e)Com esse artifício, busca-se escapar da aplicação dos tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda. No entanto, tal subterfúgio não é capaz de disfarçar a realidade da tributação, que não corresponde efetivamente ao que seria o resultado decorrente do método da equivalência patrimonial, mas a uma grandeza maior que esta, que equivale propriamente ao que se entendia por "lucros auferidos por controlada no exterior" sob a égide da MP n° 2.158-35/01. f)Assim, a mudança na legislação trouxe apenas outra forma de descrever o mesmo fato tributável. É certo que o mesmo valor de lucro apurado no exterior, ainda não distribuído, considerado bruto dos tributos incidentes na origem, é adicionado igualmente em ambos os cenários. g)Desta forma, materialmente, a principal diferença entre o regime de tributação dos resultados auferidos por controladas no exterior previsto na MP n° 2.158-35/01 e o da Lei n° 12.973/14 reside no fato de que, com o advento da nova legislação, o resultado das controladas indiretas também passou a ser tributado de imediato, independentemente da consolidação na controlada direta. h)diante dessa correspondência de formas de tributação entre o antigo e o atual regime, entende que as mesmas razões que fundamentam a incompatibilidade do artigo 74 da MP n° 2.158-35/01 com os tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda, reconhecidas e pacificadas pela jurisprudência nacional, aplicam-se, atualmente, aos artigos 76 a 79 da Lei n° 12.973/14. II.2.2. APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTARIA a)a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5o, § 2o, que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros que possam decorrer de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. b)no plano da legislação interna, especificamente no âmbito tributário, o caráter normativo dos tratados internacionais é assegurado pelo artigo 98 do Código Tributário Nacional, que dispõe que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. c) não restam dúvidas que os tratados internacionais celebrados pelo Governo Brasileiro e devidamente inseridos em nosso ordenamento, no âmbito do Direito Tributário, devem prevalecer sobre as regras estabelecidas na legislação interna, sob pena de flagrante desrespeito a compromisso assumido voluntariamente pelo Estado brasileiro ¡unto a outro(s) Estado(s). E tal fato foi ignorado pela autoridade fiscal. II.2.4.APLICABILIDADE DO TRATADO BRASIL-ÁUSTRIA AO CASO CONCRETO a)para o adequado deslinde da questão, deve-se analisar o que dispõe o Tratado Brasil- Áustria. Nos termos de seu artigo 1, trata-se de instrumento destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda aplicável às pessoas residentes de um ou dos dois Estados Contratantes (Brasil ou Áustria). b)verifica-se que, para ser tributado no Brasil, o lucro auferido peia WEG International Trade GmbH, controlada indireta da Impugnante, sediada na Áustria, deve ser então submetido às regras definidas no Tratado Brasil-Áustria. cITA o artigo 7 (lucros das empresas) do referido tratado QUE diz que os lucros auferidos pelas empresas sediadas em um dos Estados Contratantes somente podem ser tributados neste Estado. Ou seja, os lucros das empresas sediadas no Brasil somente podem ser tributados no Brasil e os lucros auferidos pelas empresas sediadas na Áustria, somente podem ser tributados na Áustria. Fl. 3797DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 (...) II.2.5.INCOMPATIBILIDADE DOS ARTIGOS 76 A 79 E 87 DA LEI N° 12.973/14 EM FACE DO TRATADO BRASIL-ÁUSTRIA a)Não concorda com o entendimento da fiscalização de que o artigo 87 da Lei n° 12.973/14, que prevê a compensação, no Brasil, do imposto pago no exterior, seria suficiente para afastar a dupla tributação, mesmo nos casos em que exista tratado com essa finalidade. (...) II.2.6.INCOMPATIBILIDADE DOS ARTIGOS 76 A 79 E 87 DA LEI N° 12.973/14 EM FACE DO TRATADO BRASIL-AUSTRIA - PRECEDENTES DO E. STJ E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS a)visa demonstrar como os tribunais pátrios enfrentaram o conflito das normas de tratados internacionais com as normas atinentes a tributação de lucros no exterior e destaca que, ainda que essa análise tenha se dado, majoritariamente, na vigência do artigo 74 da MP n° 2.158-35/01, esta se aplica perfeitamente à hipótese de tributação atualmente prevista nos artigos da Lei n° 12.973/14. b)Cita decisão judiciais, para demonstrar a aplicabilidade dos tratados para evitar a dupla tributação da renda (e não do artigo 74 da MP n° 2.158-35/01), de modo que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado e também a similaridade entre as normas mencionada alhures (MP n° 2158- 35/01 e Lei n° 12.973/14), de que a tributação instituída pela Lei n° 12.973/14 padece do mesmo vício que o artigo 74 da MP n° 2158-35/01, II.2.7.IMPOSSIBILIDADE DE SE TRIBUTAR O RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - INCOMPATIBILIDADE DOS ARTIGOS 76 A 79 DA LEI N° 12.973/14 COM O ARTIGO 23. PARAGRAFO ÚNICO. DO DECRETO-LEI N° 1.598/77 a)Com efeito, a hipótese de tributação dos lucros auferidos no exterior, entra em conflito com o artigo 23, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.598/77, que dispõe sobre a neutralidade fiscal dos resultados de equivalência patrimonial. b)Essa situação de incompatibilidade se mantém mesmo com a nova redação trazida pela Lei n° 12.973/14, que dispõe que: "Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que não funcionem no País." c)tendo em vista que a Autoridade Fiscal, com fundamento nos artigos 76 a 79 da Lei n° 12.973/14, busca tributar resultados de equivalência patrimonial da Impugnante, em ofensa ao previsto pelo artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.598/77 (mesmo na nova redação), deve-se cancelar os autos de infração ora impugnados também por essa razão, extinguindo-se a exigência tributária sobre estes valores. II.2.8.TRATADO - DIVIDENDOS FICTOS a)Na remota hipótese de ser mantido o entendimento de que o artigo 7 do Tratado Brasil-Austria não é aplicável, o que se admite apenas para argumentar, os autos de infração deverão ser cancelados em razão da aplicação conjunta dos artigos 10 e 23 do mesmo instrumento internacional, caso se entenda que os lucros auferidos no exterior possuem a natureza de dividendos fictos. III - DOS ACESSÓRIOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS Fl. 3798DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 a) deve-se ter como inviável o lançamento de multa de ofício e juros de mora, tanto sobre o principal como sobre a multa, como calculado pela Autoridade Fiscal. b) especificamente sobre os juros lançados sobre a muita, sua inviabilidade já foi declarada inviável de acordo com o paradigma o Acórdão n° 3402003.119, da sessão de 22 de junho de 2016, da 4a Câmara, 2a Turma Ordinária do CARF, que entendeu que não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal. IV – REQUERIMENTO a. Seja recebida e processada a presente Impugnação e seus Anexos; b. Seja, com base nos fundamentos da preliminar apresentada nos tópicos 11.1 até 11.1.3, declarada a nulidade do Auto de Infração, na forma do requerimento acima formulado. c. Alternativamente ao não acatamento do requerimento anterior, seja, com base nos fundamentos requeridos no tópico 11.1.4, determinada a baixa em diligência do Processo Administrativo nos termos acima especificamente requeridos. d. Seja, com base nos fundamentos das preliminares contidas nos tópicos II.2 a II.4 desta Impugnação, declarada a nulidade dos Autos de Infração, na forma do requerimento acima formulado. e. Subsidiariamente, caso não se entenda pela declaração de nulidade com base no exposto nos tópicos II.3 a li.5, requer seu recebimento como razões de mérito, para que se reduza o montante autuado de acordo com os fundamentos e cálculos informados acima. f. Destaca-se, ademais, que a análise dos pedidos de compensação que utilizam o crédito (saldo negativo) compensado de ofício pela Autoridade Fiscal nestes autos deve ser suspensa até o final do presente, visando evitar-se decisões conflitantes. g. De qualquer maneira, caso V. Sas. entendam como presentes as condições para o julgamento de mérito, que o seja de forma a considerar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão fiscal contida no Auto de Infração em debate, considerando os fundamentos apresentados pela Impugnante nos anexos conjuntamente com os fundamentos de Direito apresentados, sobretudo a aplicabilidade dos tratados para evitar a dupla tributação e o efeito vinculante dos 77 laudos emitidos pelo INT" com parecer de mérito favorável, obrigando o acatamento dos mesmos como sendo inovação tecnológica elegível para os fins da benefício fiscal em comento, sendo, ao final, declarado o CANCELAMENTO do Auto de Infração. Da diligência 9. Em 26/06/2020, foi solicitado procedimento de diligência (fls.2730/2731) à DRF de origem, com as seguintes solicitações: i) informar se houve resposta do MCTI quanto ao Oficio 036/2019/DRF/JOI/SAFIS, Em caso afirmativo, se manifestar sobre a resposta do MCTIe informar quais projetos foram revistos, aprovados ou reprovados e, por consequência, apontar a nova base de cálculo apurada na parte relativa aos incentivos fiscais. Caso contrário, oficiar novamente o MCTI para que se manifeste quanto as incoerências apontadas entre os Pareceres de 2014 e 2015 e para colher demais informações que se mostrem necessárias; Fl. 3799DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 ii)verificar e se manifestar sobre a ausência de dedução das adições decorrentes das regras de preços de transferência referentes à controlada indireta Weg Holding Gmbh; e iii)verificar e se manifestar sobre a existência de saldo acumulado do PAT, passível de ser utilizado e, por consequência, se for o caso, apontar a nova base de cálculo apurada. 10. A DRF de origem atendeu ao solicitado, apresentando Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2741/2743), no qual apresenta, em síntese, as seguintes informações: Informamos que não houve resposta ao Oficio n.° 036/2019/DRF/JOI/SAFIS de 09/05/2019. Para cumprimento da diligência, em 02/07/2020, foi enviado novo Ofício n.° 028/2020/DRF/JOI/SAFIS (fls. 2.735/2.738), recebido pelo MCTI em 13/07/2020, com teor semelhante ao documento anterior. Passados 5 meses, não houve manifestação daquele órgão. Consideramos válido esclarecer que ao contrário do que faz parecer o contribuinte na impugnação, levando a relatora a consignar na proposta de diligência que "consta alegação de que o MCTI teria revisto sua opinião e aprovado os projetos para o ano de 2015 baseado em provas e laudos do INT apresentados pelo contribuinte", em momento algum o MCTI reviu sua opinião quanto a 2014 nem alterou o já decidido em definitivo segundo o rito processual estabelecido pela Portaria MCTIC n.° 715/2014 vigente à época, que estabelecia o procedimento de análise dos FORMP&D pelo Ministério, conforme determinado pelo artigo 14 do Decreto n.° 5.798/2006. Repisa-se o que já consignado no Termo de Verificação Fiscal, que ao autuado foram oportunizadas e utilizou-se das ferramentas processuais previstas para se desincumbir do ônus de provar seu direito ao incentivo fiscal junto ao MCTI, mas não teve sucesso. A tramitação da análise do incentivo no MCTI já se encerrou há anos. A petição de revisão de ofício feita pelo contribuinte ao MCTI foi baseada no artigo 65 da Lei geral do processo administrativo n.° 9.784/99, foi protocolada em 01/12/2016 e ao que tudo indica não alterou a conclusão já firmada pois passados 4 anos não se tem notícia de suposta revisão. Talvez o recurso tenha sido simplesmente não conhecido, como determina o artigo 63, inciso IV da mesma Lei, pois interposto após exaurida a esfera administrativa. (...) As alegações trazidas pelo autuado em sua impugnação, demonstrativos fls. 2.692 e 2.726, encontram respaldo na legislação ou em sua escrituração fiscal. Do total de R$ 26.740.669,38 adicionado ao lucro líquido decorrente da aplicação das regras de preços de transferência (Lalur, parte A, linha 12), informa o contribuinte em impugnação que R$ 15.618.498,84 são relativos à controlada WEG International Trade GmbH cujos lucros auferidos foram adicionados pela Fiscalização à apuração do lucro real do 4o trimestre de 2015. Pelo artigo 86 da Lei n.° 12.973/2014, considerados os lucros na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, este valor pode ser deduzido do lucro real e da base de cálculo da contribuição, desde que tenha havido o recolhimento do imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes. Quanto à dedução de despesas realizadas no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, na parte B do Lalur há saldos anteriores referentes a 2013 e 2014 disponíveis e os valores adicionais demonstrados pelo contribuinte na impugnação respeitam o limite legal dado pelo artigo 5o da Lei n.° 9.532/1997. Certificou-se que a parcela aqui adicionada relativa a 2014 não foi utilizada nos anos seguintes. Fl. 3800DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Assim, o contribuinte fará jus à exclusão adicional de R$ 15.618.498,84 referente aos preços de transferência e à dedução adicional de R$ 321.532,87 referente ao PAT, cuja repercussão no crédito tributário constituído se demonstra abaixo: 11. Em 11/12/2020, o contribuinte apresentou Manifestação ao relatório de diligência (fls.2749/2756). Com relação aos Dispêndios com Inovação Tecnológica (Lei do Bem), alega que a discussão sobre os projetos glosados relativos ao ano de 2014 são objeto de outro PAF (10920-722.042/2019-95), atualmente pendente de julgamento no CARF e que, de fato, os projetos de 2014 não foram revistos no ano de seu lançamento, mas, posteriormente em sede de recurso administrativo pelo próprio MCTI. Aduz que faz prova cabal do alegado o "Parecer Técnico 2527 (5999224)", de 27/10/2020 e recebido pela Requerente em 17/11/2020 (anexo I desta manifestação), no qual o MCTI, em juízo de revisão, reverteu a glosa de 246 projetos de 2014, convalidando-os como elegíveis para o benefício da Lei do Bem: 2.3 - Os projetos 1, 4, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18,19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 41, 42, 43, 46, 47, 49, 50, 55, 57, 58, 59, 61, 62, 64, 68, 69, 70, 72, 78, 79, 80, 81, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 104, 113, 115, 117, 122, 123, 124, 126, 128, 132, 141, 145, 148, 151, 155, 156, 157, 163, 164, 166, 168, 169, 171, 172, 173, 176, 177, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 192, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 205, 206, 207, 208, 209, 212, 214, 217, 218, 221, 223, 224, 225, 229, 230, 238, 240, 241, 243, 244, 246, 247, 250, 253, 255, 258, 259, 260, 261, 262, 264, 267, 269, 270, 271, 273, 276, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 287, 289, 297, 299, 304, 305, 306, 307, 309, 311, 312, 313, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 333, 336, 339, 340, 341, 342, 345, 346, Fl. 3801DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 347, 349, 356, 358, 359, 360, 362, 363, 364, 365, 367, 368, 369, 374, 380, 383, 387, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 407, 408, 411, 414, 420, 425, 426, 427, 428, 430, 431, 433, 434, 435, 436, 437, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 458 e 459, com as novas justificativas, considerações e detalhes técnicos apresentados, atenderam os requisitos legais para serem considerados atividades enquadradas entre as beneficiáveis, quais sejam, pesquisa básica (PB), pesquisa aplicada (PA) e desenvolvimento experimental (DE). As considerações apresentadas esclareceram as questões específicas formuladas na análise anterior, revertendo a recomendação de não aceitação das análises anteriores. 12. Ainda com relação aos Dispêndios com Inovação Tecnológica assevera que em homenagem ao princípio da legalidade, o MCTI observou a previsão do Decreto 70.235/72 acatando, como prova concreta, os laudos emitidos pelo INT e que o Parecer Técnico 2527 (5999224) do MCTI (anexo) evidencia pendência do recurso administrativo ao tempo da impugnação, bem como, a equivocada assunção da Autoridade Fiscal de que a Requerente pretenderia eternizar uma discussão já resolvida pelo órgão competente. 13. Quanto a existência de saldo acumulado do PAT passível de dedução e à necessidade de exclusão das adições decorrentes da regras de preços de transferência referentes à controlada indireta WEG internacional Trade Gmbh” afirma o contribuinte que a Autoridade Fiscal caminhou bem ao reconhecer os equívocos incorridos na apuração do lançamento, no entanto, alega ser indispensável que se reconheça que o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) ao ato de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, por evidente erro na apuração da base de cálculo, torna a autuação nula, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-la de ofício.” A DRJ, por sua vez, em apertada síntese: (i) Negou as preliminares suscitadas, por não ocorrência dos pressupostos do art. 59 e art. 60 do Decreto 70235/72. (ii) Afirmou que o MCTI é o órgão o detentor de competência para realizar a análise de conformidade dos projetos, dos gastos, dos investimentos, das despesas, dos incentivos fiscais informados no FORMP&D com os conceitos dispostos na legislação que rege a política de incentivos fiscais para inovação tecnológica. (iii) Asseverou que o parecer técnico 1082 (4178185) de fls. 1961/1963, emitido em 13/05/2019 manteve 11 projetos e glosou 25. Sendo este o motivo para a manutenção da glosa de R$ 3.576.935,59. (iv) Aduziu que os Laudos do INT – Instituto Nacional de Tecnologia não podem prevalecer sobre a decisão do MCTI, e transcreve decisões do CARF nesse sentido (Acórdão 1401-004.21, Acórdão 1201-001.923e Acórdão 1201-001.661). (v) Concordou com a reversão da glosa no valor de R$ 64.794.396,22, aos projetos de 2015 recusados pela RFB. Fl. 3802DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 (vi) Concordou com procedimento adotado pelo procedimento fiscal embasado pela Lei 12.973/2014, pois esta prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação acionária. Já os tratados incidem sobre os lucros diretamente auferidos fora das fronteiras nacionais, não havendo conflito entre as disposições, não sendo aplicável o art. 98 do CTN. (vii) Concordou com a exclusão de R$ 15.618.498,84 referente ao ajuste do preço de transferência, em razão da tributação dos resultados do exterior. (viii) Concordou com o ajuste de dedução do PAT, em razão da reapuração da base de cálculo. (ix) Afirmou que, ao contrário do alegado a autoridade fiscal não utilizou de oficio o saldo negativo e sim reapurou a base de IRPJ e CSLL, considerando os ajustes promovidos pela diligência. Ao final, restou IRPJ e CSLL a pagar e não saldo negativo. (x) Quanto aos juros de mora sobre a multa, aplicou a Súmula CARF 108. (xi) Negou pedido de diligência, uma vez que os elementos arrolados aos autos são suficientes para a solução da lide. Considerando o cancelamento da glosa com dispêndios com inovação e demais ajustes, assim restaram calculados os tributos: Da Reapuração do IRPJ e da CSLL 99. Considerando o cancelamento da glosa de exclusão de dispêndios com inovação tecnológica, assim como, os ajustes realizados na base de cálculo relativos a dedução do PAT e à adição dos preços de transferência, tem-se o seguinte recálculo das exigências de IRPJ e CSLL: Fl. 3803DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Na peça recursal, a Recorrente repisa os argumentos de mérito aduzidos na sua peça impugnatória, reforçando o pedido preliminar (i) de nulidade do auto de infração motivado pela falta de análise dos laudos do INT, na forma do Decreto 70.235/72, art. 30, (ii) alternativamente devolução dos autos para a DRJ visando a análise das provas técnicas colacionadas, (iii) definir a “colenda turma a competência específica entre o MCTI e a Autoridade Fiscal, para nessa fase analisar o mérito individual sobre cada projeto, apontando especificamente quais seriam os desvios de cada um a frustrar a elegibilidade ao benefício fiscal...” (iv) especificamente sobre os 109 projetos já avaliados elegíeis pelo INT, seja considerado efeito vinculante, refazendo o lançamento e manifestando o juízo de mérito individual sobre cada projeto, (v) Após feita as reavaliações e julgamentos do mérito dos projetos pela autoridade designada competente, caso remanesçam glosas acerca dos projetos, seja intimada a Recorrente para apresentar as razões de mérito acerca dos projetos não aprovados. Em 27/05/2022 foi protocolada petição (fls 3559 a 3560) a fim de colacionar acórdãos de julgamento do CARF, a reforçar os argumentos manejados na sua defesa sobre a aplicação dos tratados para a dupla tributação. É o relatório. Fl. 3804DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Voto Vencido Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE a) Recurso de Ofício: De acordo com o Acórdão houve redução da exigência de IRPJ, com respectivos juros e multa, de R$ 59.945.87,07 para R$ 39.824.460,04 e de CSLL de R$ 29.963.294,24 para R$ 22.726.133,71. Considerando que (i) as matérias objeto de Recurso de Ofício estão sujeitas ao limite de alçada, (ii) o limite a ser observado é aquele que esteja em vigor na data do julgamento por este colegiado; (iii) a Portaria em vigor é a de nr. 2/2023, (iv) o atual limite é de R$ 15.000.000,00. Portanto, atendido o requisito de admissibilidade. Quanto ao mérito, nada a reparar na decisão da DRJ, porquanto, de fato, (i) baseou-se em documentos revistos pelo MCTI e devidamente aprovados. (ii) No que se refere ao ajuste do preço de transferência, igualmente acertada, porquanto se os lucros de determinada controlada ou coligada no exterior encontram-se adicionados na apuração do lucro real, devem- se eliminar os efeitos da parcela de ajuste do preço de transferência, que decorrem das transações com aquela sociedade. (iii) O PAT deve ser recalculado, na medida que há reapuração da base tributável. Portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. b) Recurso Voluntário A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora recorrido em 07/05/2019 (fls 2828), tendo protocolado sua peça recursal em 02/06/2021 (fls. 2830/2831). Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES A Recorrente elenca uma série de preliminares, objetivando a anulação do lançamento tributário. A primeira preliminar refere-se à glosa de 192 projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, que somam R$ 64.794.396,22, a alegação, de forma sintética, é pela incompetência da autoridade fiscal julgar projetos que foram convalidados pelo MCTI. Observo, entretanto, que a DRJ09 acatou o argumento de mérito e reviu o lançamento do crédito tributário oriundo dessa alegação. Em relação à glosa dos 25 projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, que somam R$ 3.576.935,59, a alegação é que há sólidos argumentos para afastar o lançamento. Os principais argumentos são, basicamente, alegações de discordância do Parecer Técnico 1082, dos Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 quais 3 projetos teriam sido convalidados pelo INT (Instituto Nacional de Tecnologia (3307000016, 310200243 e 340900008), e para os demais 22 remanescentes, haveria defeito na análise do MCTI (“indeferimento lacônico”). Como segunda preliminar, requer que seja determinada a baixa em diligência para: Nos autos ora em análise, assim como na decisão recorrida, não entendo a matéria como preliminar capaz de inquinar o lançamento. Vejamos o art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nem afronta ao art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nem afronta ao amplo direito de defesa, na forma da Súmula 163 do CARF que assim dispõe: Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Há elementos suficientes e devidamente fundamentados para o lançamento. Para este Relator as alegações manejadas pela Recorrente são, na realidade, matérias de mérito, e assim serão abordadas no tópico pertinente. Não obstante o já abordado acima, cabe destacar que o CARF, apesar do seu limitado “poder judicante”, não possui autoridade judicial para determinar que órgãos da administração pública se comportem ou devam se manifestar obrigatoriamente sobre matérias que seriam de suas exclusivas competências. Portanto, considero o pedido de fazer com que o MCTI se manifeste sobre os 25 processos como não escrito, por ser dirigido a autoridade não competente para tanto, conforme se observa do art. 1º, da Portaria 343/15. Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Com efeito, voto por rejeitar as alegações de nulidade do lançamento nesse tópico. A terceira preliminar diz respeito a eventual falta de liquidez e certeza em razão de alegação de utilização de saldo negativo pela autoridade fiscalizadora já utilizado pela Recorrente em períodos subsequentes (compensações em períodos subsequentes e antes da fiscalização), o que seria considerado um vício material. Subsidiariamente, em não sendo acolhidas as razões, que os processos de compensação sejam suspensos até a decisão sobre essa matéria. Mais uma vez, não assiste razão à Recorrente. A questão da utilização de base negativa, afetando períodos subsequentes, não é razão para presumir-se falta de certeza e liquidez do lançamento, causando um vício material. Nesse sentido, voto por rejeitar o pedido liminar, posto a matéria ser de mérito, e assim será abordada e tópico pertinente. A quarta preliminar refere-se a suposta iliquidez e incerteza “causadas pela não dedução (i) das adições decorrentes das regras de preço de transferência e (ii) das despesas incorridas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (“PAT”).” Neste particular, a DRJ09, em procedimento de diligência, acatou o alegado na impugnação da Recorrente, ajustando o montante declarado, mas, mesmo assim, insiste a Fl. 3807DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Recorrente tratar-se de erro material por infração ao art. 142 do CTN, por falta de pressupostos básicos de validade. Não assiste razão à Recorrente, o lançamento contou com todos os elementos para sua validade. A impugnação foi analisada e as matérias alegadas foram devidamente ajustadas em procedimento de diligência requerido pela autoridade competente, recompondo-se a base tributável. Este Relator não enxerga elementos de direito alegados pela fiscalização que tenham sido maculados, mas tão somente o cálculo. A alegação e os fundamentos para o refazimento da base de cálculo mantiveram-se íntegros em ambos os momentos (fiscalização e revisão da DRJ09), tendo a instância imediatamente superior corrigido os elementos intrínsecos da apuração do quantum devido. Não há falta de motivação ou motivação errônea vis a vis o lançamento realizado. A matéria de mérito será abordada em tópico específico. Nesse sentido, voto por rejeitar a liminar nesse item. A quinta preliminar refere-se a alegação de nulidade parcial do Acórdão ora recorrido, pois teria a DRJ se omitido em relação a argumento essencial para o deslinde do lançamento, em relação à omissão de receita decorrente dos resultados do exterior, pois não teria analisado alternativamente os artigos 10 e 23 do tratado Brasil-Áustria. A DRJ09 abordou a questão sobre a possibilidade de tributação de “parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros”, na forma do art. 77 da Lei 12.973/14. Ou seja, afastando a aplicação do referido tratado. Novamente, trata-se de matéria de mérito, que deverá ser abordada em tópico específico. Nesse sentido, voto por rejeitar as alegações de nulidade nesse item. MÉRITO 1) DISPÊNDIOS COM PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO. Resumidamente, a autoridade fiscal inicialmente glosou as despesas referentes a 192 projetos de pesquisa e desenvolvimento e Inovação. A DRJ09, no julgamento da impugnação da Recorrente, reconheceu a incompetência da RFB em realizar análise de conformidade de projetos, cuja competência é do MCTI, cancelando a glosa realizada no valor de R$ 64.794.396,22, conforme excertos do Acórdão (fls 31 e 32): 49. Como já demonstrado no item anterior deste voto, a competência para realizar a análise de conformidade dos projetos, dos gastos, dos custos, dos investimentos, das despesas, dos incentivos fiscais informados no FORMP&D com os conceitos dispostos na legislação que rege a política de incentivos fiscais para inovação tecnológica é do MCTI e não da RFB. Assim, é válido o Parecer Técnico nº 1082, de 13/05/2019, emitido pelo MCTI em relação aos projetos do ano calendário de 2015, ainda que tenha resultado em aprovação de alguns projetos anteriormente recusados em 2014. 50. Em que pese a estranheza que a existência de incoerências entre os Pareceres Técnicos emitidos pelo MCTI para o AC 2014 e para o AC 2015 possa causar, Fl. 3808DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 importante destacar que o relatório emitido pelo MCTI tem presunção de legitimidade e veracidade. Além disso, cabe observar que o MCTI pode rever seu entendimento quanto ao enquadramento dos projetos às disposições legais previstas, não cabendo à RFB entrar nessa esfera da qual não detém competência técnica. 51. Ressalte-se ainda que as incoerências apontadas pela fiscalização entre as análises do MCTI do AC 2014 e do AC 2015 para os mesmos projetos passam a ser inócuas tendo em vista o Parecer Técnico nº 2527 relativo ao AC 2014, apresentado pelo contribuinte em sua manifestação ao Relatório de Diligência. 52. Portanto, a glosa realizada no valor de R$ 64.794.396,22, relativa aos projetos de 2015 recusados pela RFB deve ser cancelada. Contudo, manteve a glosa referente a 25 processos. A DRJ09 manteve a glosa (R$ 3.576.935,59) alegando, basicamente, que os laudos do Instituto Nacional de Tecnologia– INT “não podem prevalecer”. Vejamos (fls 28 do Acórdão): 37. Quanto aos laudos do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, estes não podem prevalecer sobre o instrumento jurídico previsto em lei pois esses são instrumentos auxiliares que subsidiam pareceres e não o contrário. Assim, em que pese a apresentação de laudos do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, resta claro que é do MCTI não só a decisão quanto a conformidade dos projetos com a legislação, como a decisão em considerar ou não os laudos do INT, eventualmente apresentados pelo contribuinte, para elaboração de seus pareceres técnicos. (...) 39. Resta claro, portanto, que cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia decidir quanto à matéria referente a programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. E não poderia ser de outro modo, uma vez que a matéria a ser analisada pelo MCTI está situada numa esfera técnica totalmente alheia às atribuições da RFB. 40. Evidentemente que a Receita Federal tem competência para atuar no campo tributário, matéria esta distinta do que foi analisado no Parecer do MCTI. Por certo que a determinação prevista no Decreto n°.5.798/2006, para que o contribuinte mantenha à disposição da RFB, documentação relativa à fruição do incentivo fiscal, refere-se aos Livros e demais registros contábeis, os quais a Fiscalização no presente caso, analisou conforme Termo de Verificação Fiscal, não se podendo afirmar que tal determinação, por si só, estaria dando competência à Receita Federal para atuar em matéria que não tem qualificação técnica e muito menos atribuição jurídica. 41. Portanto, nesse ponto, nenhuma correção deve ser feita no procedimento realizado pela autoridade autuante, mantendo-se a glosa da exclusão de dispêndios no valor de R$ 3.576.935,59. Pois bem. De fato, a assertiva da DRJ09 sobre não possuir competência para análise de conformidade sobre os projetos não merece qualquer reparo. Entretanto, cabe saber se o MCTI seria o único e exclusivo órgão capaz de assegurar o cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício. O CARF tem se posicionado em diversos casos nos quais o parecer do INT, quando divergente do Parecer do MCTI, acaba por gerar uma incerteza sobre atendimento ou não aos requisitos legais, convertendo-se o julgamento em diligência para sanar a questão, como se observa das razões extraídas do Acórdão 1302-000.200, sessão de 10 de abril de 2014, de lavra do ilustríssimo conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (grifos nossos). Fl. 3809DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 “Na sua manifestação a recorrente alega já havia trazido aos autos o relatório técnico do INT antes da resolução tomada por este colegiado determinando a realização de diligências. No entanto, examinando os autos não encontro tal documento a ela anexado em momento anterior. Em que pese o referido relatório técnico tenha sido juntado apenas em 21/12/2012, após a realização das diligências, dado o seu caráter eminentemente técnico e, considerando o disposto no inc. III, art. 3º da Lei 9784/19992 , entendo que este não pode ser ignorado por este colegiado. Observo ainda que o Instituto Nacional de Tecnologia – INT é órgão vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT. Desta feita, considerando as conclusões técnicas díspares, emanadas de órgãos vinculados ao mesmo Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT, entendo que existe a necessidade de nova diligência junto àquele ministério com vistas a sua manifestação no sentido de esclarecer se as análise e conclusões do Relatório Técnico INT nº 020/2011 são hábeis e suficientes para modificar o entendimento trazido pelo Parecer Conjunto MCT nº 001/2009. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, devendo os presentes autos retornar à unidade de origem para que a autoridade preparadora oficie o Ministério de Ciência e Tecnologia para que aquele ministério, diante das análise e conclusões do Relatório Técnico INT nº 020/2011 são hábeis e suficientes para modificar o entendimento trazido pelo Parecer Conjunto MCT nº 001/2009, no sentido de considerar os projetos da empresa interessada, ora recorrente, como aptos a usufruir do benefício fiscal previsto na lei 11.196/2005 e Decreto nº 5.798/2006, nos anoscalendário 2006 e 2007, anexando ao ofício o inteiro teor do Relatório Técnico INT nº 020/2011, desta resolução e da última manifestação da recorrente anexada às fls. 1180/1191. ” Contudo, pelo descritivo dos fatos, os pareceres Técnicos do INT ora reclamados a sustentar as razões de pedir da Recorrente são os mesmos que foram submetidos ao MCTI no pedido de reconsideração, não me parecendo ser, nesse caso, a situação de pareceres conflitantes. Ora, se a Recorrente já os submeteu ao MCTI e este órgão manteve a opinião de inaptidão, não é a RFB ou o CARF órgãos com competência para dirimir a quem assistiria razão. Como já salientado, o CARF e a RFB não são os órgãos revestidos de poderes para julgar os laudos técnicos emitidos por outros órgãos da administração pública, devendo se render, contudo, à suas conclusões, observando se os mesmos foram emitidos pelo órgão e assinados por agentes competentes. Analisar argumentos de validade do laudo do MCTI sob o prisma de vícios por suposta inexistência de cotejamento daquele órgão com os argumentos manejados pela Recorrente em seu pedido de reconsideração, ou por suposta falta de motivação declarada, foge à competência deste colegiado, pois, a despeito de sabermos que os atos administrativos devem ser sempre motivados, essa motivação pode não estar contida em um único documento. Tome-se, por exemplo, os autos de infração, que devem estar acompanhados dos Termos de Verificação Fiscal ou relatórios pertinentes. Ou seja, o ato administrativo acaba sendo composto por dois documentos. Assim, não se pode, de plano, admitir a nulidade de um ato administrativo, somente por naquele não constar a motivação, que é eventualmente suprida por outro ato administrativo, mas que não tenha sido porventura apresentado, e acostado aos autos de um PAF. Fl. 3810DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Nesse sentido, voto por manter a glosa no valor de R$ 3.576.935,59, em razão da negativa do MCTI. 2) UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES A Recorrente, em preliminar, suscitou nulidade do lançamento do crédito tributário, que não foi acolhida por este Relator, mas que ora se passa a analisar como questão de mérito. Em sua peça recursal, a Recorrente afirma: No Acórdão ora recorrido, temos: “(...) 94. No entanto, ao contrário do alegado, a autoridade fiscal não utilizou de ofício o saldo negativo e sim reapurou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL considerando o cancelamento da glosa da exclusão referente aos dispêndios com Inovação Tecnológica e os ajustes realizados relativos aos preços de transferência e ao PAT, o que resultou em IRPJ e CSLL a pagar e não mais em saldo negativo como anteriormente apurado pelo contribuinte. (...) 98. No presente caso, os elementos necessários à solução da lide encontram-se nestes autos, devendo ser indeferido o pedido de diligência pleiteado pelo contribuinte. Da Reapuração do IRPJ e da CSLL 99. Considerando o cancelamento da glosa de exclusão de dispêndios com inovação tecnológica, assim como, os ajustes realizados na base de cálculo relativos a dedução do PAT e à adição dos preços de transferência, tem-se o seguinte recálculo das exigências de IRPJ e CSLL: Fl. 3811DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 100. A seguir tabela resumo com os resultados: IRPJ valor lançado DRF valor apurado DRJ 1º trimeste de 2015 4.999.701,15 242.212,02 2º trimestre de 2015 3.883.080,84 229.486,52 3º trimeste de 2015 4.514.421,95 236.035,85 4º trimestre de 2015 46.547.883,13 39.116.725,65 total 59.945.087,07 39.824.460,04 CSLL valor lançado DRF valor apurado DRJ 1º trimeste de 2015 1.799.892,41 89.340,50 2º trimestre de 2015 1.397.909,10 84.646,66 3º trimeste de 2015 1.625.191,89 87.062,40 4º trimestre de 2015 25.140.300,84 22.465.084,15 total 29.963.294,24 22.726.133,71 Cotejando a afirmativa da Recorrente com o quadro da pg. 11, do auto de infração do IRPJ do processo ora em análise, percebe-se que houve, de fato, a utilização de saldo negativo no valor de R$ 19.690.447,48, valor este que é formador da dedução de R$ 23.286.285,88, no 4º trimestre de 2015, no qual resultou um imposto devido de R$ 46.547.883,13 (constante do auto original). Eis o quadro: Fl. 3812DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Tanto a Recorrente como a DRJ não divergem sob o item. A diferença está apenas sob qual ponto de vista se analisa. Na apuração do saldo a pagar, a Fiscalização utilizou-se do saldo negativo, conforme apontado acima, e do que se apreende do relatório no TVF (fls 19), com nossos grifos. “Na apuração do IRPJ feita pelo contribuinte em ECF (registro N630) relativa ao 4.º trimestre de 2015, as deduções foram superiores ao valor de tributo devido, resultando em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 19.690.447,48 que foi totalmente utilizado pelo contribuinte em diversas declarações de compensação via PER/DCOMPS transmitidos entre 20/09/2016 e 21/01/2019. Na reapuração, a DRJ também utilizou o dito saldo negativo, porquanto este foi apurado em decorrência de exclusões em montante superiores ao valor do tributo devido. Ou seja, a reapuração da DRJ utilizou todas as deduções que originaram o saldo negativo, e, com os ajustes por ela propostos, restou uma base positiva e imposto devido. Assim, o alegado saldo negativo desaparece como decorrência da lógica matemática, no critério utilizado pela DRJ. Vejamos trecho da decisão recorrida: “94. No entanto, ao contrário do alegado, a autoridade fiscal não utilizou de ofício o saldo negativo e sim reapurou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL considerando o cancelamento da glosa da exclusão referente aos dispêndios com Inovação Tecnológica e os ajustes realizados relativos aos preços de transferência e ao PAT, o que resultou em Fl. 3813DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 IRPJ e CSLL a pagar e não mais em saldo negativo como anteriormente apurado pelo contribuinte. “ A questão é saber se um saldo negativo apurado em um determinado período (2015) e utilizado para compensações em períodos subsequentes (2006 a 2019), pode ser utilizado de ofício, seja pela redução direta do imposto devido (como apurado pela fiscalização), ou indiretamente pelo uso integral de deduções do contribuinte (como decorrência do recálculo da DRJ), quando tais compensações foram realizadas ANTES do início do processo fiscalizatório do ano que o gerou. Uma coisa é certa, não deve haver a possibilidade de efeito dobrado do referido crédito. Ainda que existam posições contrárias, para este relator, e depois de reflexão sobre as consequências, a melhor situação para o caso deve ser a utilização do saldo negativo em decorrência da reapuração como realizada pela DRJ, porquanto estamos diante de um lançamento tributário por Auto de Infração, sujeito à aplicação da multa de ofício de 75%, ao passo que se, por consequência desse fato, se verificar eventual inexistência de saldo negativo, o que será afetado é o pedido de compensação superveniente, sem a incidência de multa dessa monta (75%). Destaco, que o saldo de R$ 19.690.447,48 é objeto de questionamento no PAF 10920-906.690/2021-17, de relatoria deste Conselheiro. A não homologação dos PER/DCOMP posteriores teve por justificativa “antecipação deduzida/aproveitada”. Entretanto, tratando-se de processo autônomo, não apensado ao presente, julgo por bem informar que a decisão aqui assentada deverá ter sua repercussão estendida àquele processo. Nesse sentido, voto por negar provimento quanto a alegação de liquidez e certeza do auto de infração neste item, para manter a utilização do eventual saldo negativo anterior na reapuração da nova base imponível. 3) DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ATRAVÉS DE COLIGADAS E CONTROLADAS – LEI 12.973/14 A questão em tela resume-se em saber qual o tratamento tributário pertinente aos lucros apurados através de controladas e coligadas localizadas no exterior, após a edição da Lei 12.973/14, quando tais sociedades estão sediadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratados para evitar a dupla tributação. No caso concreto, o tratado Brasil – Áustria. No caso ora analisado, a empresa WEG International Trade GmbH é uma sociedade controlada diretamente pela ora Recorrente. Tal sociedade encontra-se sediada na Áustria. Segundo consta do Acórdão ora recorrido (fls.33) Fl. 3814DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 E complementa (fls. 37): A Recorrente, em apertada síntese, entretanto, alega que a alteração da Lei 12.973/14 não teria alcançado a WEG International Trade GmbH devido tal sociedade estar localizada na Áustria, país com o qual o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação, sendo aplicado ao caso os arts. 7º, 10 e 23 do referido tratado. Aduz que a nova redação não alteraria a incompatibilidade existente, quando então vigia o art. 74, da MP 2.158-35/01 (revogado pela Lei 12.973/14). Alega, ainda, que a DRJ09 não teria abordado a alegação especificamente do art. 10 e 23 do tratado, o que motivou o seu pedido de anulação da decisão nesse particular. Quanto ao tema de anulação quanto a esse quesito, não nos parece ser o caso. O art. 10 do tratado não se refere a lucro, mas ao tratamento de dividendos, o que não foi objeto do lançamento tributário. O art. 23 do tratado versa sobre os mecanismos para se eliminar a dupla tributação, que, ao fim e ao cabo, não é uma disposição autônoma, mas uma decorrência das hipóteses alcançadas pelo art. 7 ou 10 do tratado. Ora, uma vez decidido pela DRJ09 que não se trata o caso de aplicação do tratado, depreende-se, assim, muito menos de aplicação do art. 10 (dividendos - não objeto do lançamento). Não entendo tratar-se de omissão sobre fundamento essencial para a decisão da DRJ09. Veja excertos da do Acórdão (fls 37): 75. No caso concreto, enquanto o art. 76 da Lei 12.973/14, simplesmente prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação acionária em Fl. 3815DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 empresas domiciliadas no exterior (“o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos), os tratados incidem sobre os lucros diretamente auferidos fora das fronteiras nacionais, não havendo conflitos entre as disposições. Portanto, se não há conflito, não é aplicável o art. 98. do CTN. 76. A Lei nº 12.973/2014 incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. O objeto da referida lei não é o lucro de empresa estrangeira mas os lucros da sociedade controladora sediada no Brasil, ou seja, o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e legislação brasileira permite a empresa investidora no Brasil direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando assim eliminada a dupla tributação independente da existência de tratado. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre o Tratado Internacional aludido pelo interessado e a norma interna. A questão a ser enfrentada, de fato, é se a alteração redacional introduzida pela Lei 12.973/14 afasta a aplicação dos dispositivos de um tratado para evitar a dupla tributação. Brasil e Áustria celebraram tratado para evitar a dupla tributação, nos termos do aprovado pelo Decreto Legislativo 95/75 e promulgado pelo Decreto n 78.107/76. Segundo consta do §1º, do art. 7º, do referido Tratado, “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuídos aquele estabelecimento permanente.” No TVF não consta nenhuma alegação de interposta pessoa ou tratar-se de procedimento de abuso no uso dos tratados (i.e.treaty shopping), e nenhuma indicação de existência de parte dos lucros que possam ser atribuídos ao estabelecimento localizado no Brasil, e, portanto, forçoso concluir tratarem-se de lucros atribuíveis apenas ao estabelecimento permanente localizado na Áustria. Não se deve olvidar, entretanto, o reflexo dos ajustes oriundos da aplicação das regras de preços de transferência. Ou seja, se se adicionam os lucros da sociedade no exterior, o lucro líquido para se determinar o lucro real, anulam-se os efeitos de eventuais ajustes da aplicação do preço de transferência sobre transações com tal sociedade, na forma realizada pela DRJ09. Retrocendendo um pouco no tempo, observamos que com a entrada em vigor do art. 74 da MP nº 2.158/01, iniciou-se uma série de discussões. Uma dessas foi a compatibilidade daquela norma em face das disposições sobre a exclusividade da tributação dos lucros atribuíveis a estabelecimentos permanentes localizados em uma ou outra jurisdição. Outra discussão foi a constitucionalidade do próprio art. 74 da MP nº 2.158/01. No que toca a constitucionalidade do art.74 da 2.158/01, não há dúvidas quanto à sua constitucionalidade em face da decisão no ADI 2588/01, quando se tratar de controladas, sejam estas localizadas nos chamados “paraísos fiscais” ou fora destes. Entretanto, a questão não foi abordada com relação aos países com os quais o Brasil celebrou Tratados para Evitar a Dupla Tributação, matéria que viria a ser tratada pelo STJ, e cujo Fl. 3816DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 entendimento pode ser sumarizado no REsp 1.325.709/RJ, de onde podemos extrair as lições a serem aplicadas ao presente caso. (i) A primeira lição é a de que os Tratados prevalecem em face da legislação interna pelo princípio da especialidade, coroando o disposto no art. 98 do CTN. (ii) A segunda, que os lucros auferidos por uma empresa somente podem ser tributados no seu país de domicílio, exceto quando esta atuar noutro país fonte dos recursos por meio de “estabelecimento permanente”. Essa decisão chancela, assim, o disposto no artigo 7º dos tratados (no modelo adotado pela OCDE, como no caso em comento) para se evitar a dupla tributação. Apoiado no “Tratado de Viena”, o STJ entendeu que um país não pode invocar as leis do seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado internacional. A decisão do STJ vai de encontro ao que vemos em certas decisões administrativas do CARF, que não reconhecem a incompatibilidade do art. 7º dos tratados, para afirmar que os lucros seriam aqueles correspondentes aos lucros auferidos pelos próprios brasileiros, como ementado no Acordão ora recorrido, apenas modificado pela referência do texto legislativo atual. Concessa vênia, nada mais inadequado. Não há duas riquezas. O valor reconhecido pela controladora no Brasil é, na essência, o valor do lucro da sua controlada. Só é possível o reconhecimento contábil de tais valores nas DREs das sociedades brasileiras em razão unicamente dos direitos econômicos que a propriedade de ações, quotas ou títulos de propriedade similar atribuem àqueles que os detém. Não há nos autos nenhuma evidência que parte desses lucros sejam atribuíveis ao estabelecimento localizado no Brasil, pois neste nenhuma atividade operacional neste foi realizada. Adicionalmente, o art. 74 da MP 2.158-35/01 tinha a seguinte redação (com nossos grifos). “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.” Ou seja, não se trata de lucros do sócio brasileiro, mas dos lucros auferidos por controlada ou coligada que devem ser tributados como se disponibilizados estivessem ao final de cada exercício social. Há, sim, evidente conflito entre as normas (antinomia). E, nesse sentido, prevalece os dispositivos do tratado em relação à norma interna, não para simplesmente derrogar a norma interna, mas evitar a produção dos seus efeitos (também apelidada de “norma de bloqueio”), quando se verifiquem situações onde dois Estados sejam potencialmente destinatários do produto arrecadatório oriundo de uma determinada riqueza. Fl. 3817DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art25 Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Na lição de Alberto Xavier 1 : “É importante salientar que, no que respeita especificamente aos tratados contra a dupla tributação, o critério especialidade (“a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga, nem modifica a lei anterior” – art 2º §2º da Lei de Introdução ao Código Civil) conduzirá via de regra à prevalência da aplicação (Anwendungsvorrang) do tratado 98 , tendo em vista este versar exclusivamente sobre uma de entre as várias espécies de situações abrangidas pelas leis internas 99 . Nas palavras da I. Conselheira Lívia De Carli Germano, relatora do voto condutor do Acórdão 9101-06.246, da 1ª Turma do CSRF, que aqui se transcreve já com o devido pedido de permissão da citação, na medida que muito bem retrata a matéria ora analisada: “Sabe-se que as disposições dos tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre as normas de direito interno, em razão da sua especificidade, por aplicação do artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN). Na verdade, o fenômeno é mais bem explicado com a metáfora da máscara, de Klaus Vogel6 -- em tradução livre: se imaginarmos a legislação interna como a luz de uma lanterna e os tratados de bitributação como uma máscara colocada à sua frente, veremos que os tratados limitam a aplicação da legislação interna, somente deixando passar a luz por determinadas "janelas". A legislação interna "barrada" pela máscara continua válida, mas tem sua aplicação contida pelo tratado internacional.” Ademais, “lucros dos sócios brasileiro”, quando originários de riqueza auferida pela empresa investida, a isso se dá o nome de dividendos. Vejamos o artigo 10 do tratado para evitar a dupla tributação entre Brasil e Áustria: “4. 0 termo “dividendos” usado no presente Artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação fiscal do Estado Contratante em que a sociedade que os distribuir seja residente” Se o investimento do brasileiro na empresa investida não lhe garantisse nenhum direito ao lucro ou rendimentos, como se admitir que a Lei brasileira pudesse criar renda (art. 43 do CTN) no Brasil? por simples ficção? A resposta é um retumbante não. Adianto, que mesmo que fosse dividendos, no tratado entre Brasil e Áustria, o método escolhido para evitar a dupla tributação foi a isenção desses dividendos, quando a participação da empresa brasileira for igual ou superior a 25%. Vejamos o artigo 23, mais especificamente o item 2, aplicável ao caso em concreto (com nossos grifos): “Artigo 23 Métodos para eliminar a dupla tributação 1. Com ressalva das disposições do artigo 11, parágrafo 3 b, e artigo 18 e 19 quando um residente do Brasil receber rendimentos que de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Áustria, o Brasil permitirá que seja 1 Direiito Trributário Internacional do Brasil / ALberto Xavier - 6a ed., atualizada - Rio de Janeiro: Forense, 2007. Pg.149 Fl. 3818DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa, um montante igual ao imposto sobre o rendimento pago na Áustria. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Áustria. 2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25 por cento das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão isentos do imposto de sociedade no Brasil. ....” Por fim, no âmbito do CARF, ainda que reconhecendo existirem posições divergentes, adota este Relator o mesmo posicionamento e razões do Acórdão do CSRF 9101- 06.246 (sessão de 9 de agosto de 2022), que assim restou ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ÁUSTRIA. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem escopo objetivo (lucro das empresas) e impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas estrangeiras sejam tributados no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 foi literal ao dispor que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil”, ou seja, a norma claramente alcança os lucros da empresa estrangeira, sendo sua incidência bloqueada pelo artigo 7º dos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa.” Ultrapassado esse aspecto polêmico, que foi aclarado no âmbito do judiciário (MP 2.158-35/01 e IN 213/2002), foi publicada a Lei 12.973/14, essa sim a base para a presente contenda, porquanto entrou em vigor em 01 de janeiro de 2015, período abrangido pelo lançamento. Conforme já comentado anteriormente, esse diploma legal revogou expressamente o art. 74 da MP 2.158-35, e introduziu uma sistemática diferente na tributação dos resultados do exterior. Qual seja, a tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda ” (art.77, combinado com o art. 76, da Lei 12.973/14). É aqui reside a Fl. 3819DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 questão. Essa nova redação é suficiente para afastar a aplicação dos tratados para evitar a dupla tributação em relação ao que determina o artigo 7º - lucros? Na visão deste Relator, a reposta é não. A razão é a mesma aplicada quando da análise da regra vigente da MP 2.158-35/21. Ou seja, Não há duas riquezas. O que se reconhece na controladora no Brasil é o direito de participar no lucro da sua controlada. Só é possível o reconhecimento contábil de tais valores nas DREs das sociedades brasileiras em razão unicamente dos direitos econômicos que a propriedade de ações, quotas ou títulos de propriedade similar atribuem àqueles que os detém. Não há nos autos nenhuma evidência que parte desses lucros sejam atribuíveis ao estabelecimento localizado no Brasil, pois neste nenhuma atividade operacional neste foi realizada. A se somar a este entendimento temos, nas palavras da Professora Dra. Ana Cláudia Akie Utumi, em artigo compartilhado com o Dr. Bruni Alberto Guilhem Pereira 2 (grifos nossos): “A questão fundamental neste tocante é se o fato de a lei estabelecer a tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento em controlada(...) equivalente aos lucros auferidos”, muda alguma coisa em relação ao cenário julgado pelo STJ, quando em vigor a MP 2.158-35/01. Quer nos parecer que não. Sob o aspecto pragmático, o resultado da entrada em vigor da Lei no 12.973/2014, em relação à tributação dos lucros auferidos no exterior, pode ser sintetizado em dois elementos básicos, quais sejam: Quanto à tributação decorrente dos lucros auferidos de controlada no exterior: substituição da tributação decorrente dos lucros no momento de sua apuração no balanço (art. 74 da MP no 2.158-35/2001) por inclusão da parcela do ajuste do valor do investimento na controlada no exterior na base de cálculo da CSLL e da apuração do lucro real da controladora brasileira, em relação ao ano calendário em que a variação de tal valor for apurada em balanço (art. 77 c/c o art. 76 da ei no. 1’2.973/2014); e ii) Quanto à utilização do método de equivalência patrimonial para determinação do valor do investimento em controlada no exterior: incorporação à legislação tributária do valor do investimento, antes previsto pelo art. 70 da IN no 213/2002 (art. 76 da Lei 12.973/2014) Ocorre que a modificação normativa que regia a matéria sob análise não implicou, uma vez que o resultado apurado antes e após a introdução da Lei no 12.973/2014 em relação aos lucros auferidos no exterior é o mesmo. Em outras palavras, muito embora aparentemente não se esteja tributando o “lucro no exterior” propriamente dito, mas sim, o seu reflexo no balanço da empresa brasileira, trata-se de artifício redacional para expressar exatamente a mesma coisa – estabelecer a tributação sobre os lucros no exterior diretamente ou sobre seu reflexo no balanço da empresa brasileira é exatamente a mesma coisa, ou seja, não se está alterando o objeto da tributação, mas apenas a linguagem para descrever o objeto.” Na mesma linha, o Prof. Dr. Sergio André Rocha, assim demonstrou em artigo na Dialética 3 : 2 Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos). 6º volume / coordenadores Roberto Quiroga Mosquera, Alexandre Broedel Lopes – Sâo Paulo: Dialética, 2015, pgs 66 e 67. 3 Controvérsias – jurídico-contábeis (aproximação e distanciamentos). 6º volume / coordenadores Roberto Quiroga Mosqueira, Alexandre Broedel Lopes – São Paulo : Dialética. 2015. Pgs 553 a 555. Fl. 3820DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 “Parece-nos completamente evidente que a materialidade tributável, no contexto da Lei 12.973, é a mesmíssima que era passível de tributação sob o artigo 74 da MP 2.158: o lucro 8 . É interessante observar que a própria redação da Lei 12.973 é contraditória sobre a matéria. Por exemplo, ao examinarmos o art. 86 da lei, que trata das deduções referentes a ajustes de preços de transferência e da aplicação das regras de subcapitalização, notamos que a lei estabeleceu que tal dedução somente seria possível desde que “os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica = IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil”. Nota-se que o artigo 86 a lei não faz referência à parcela do ajuste do valor do investimento, mas sim ao lucro, que de resto é a materialidade tributável efetivamente prevista no artigo 77 da Lei 9.273. Não parece haver qualquer dúvida, portanto, de que o fato econômico passível de tributação, seja na MP 2.158, seja na Lei 12.973 é o mesmo, o lucro da controlada localizada no exterior 9 . Tão evidente quanto à conclusão de que nada mudou em relação à materialidade tributável no que se refere aos lucros auferidos por controladas no exterior é o fato de que a nova redação não foi aleatória. Ela foi trabalhada pela Receita Federal e defendida durante todo o processo legislativo de tramitação da Medida Provisória n. 627/2013. Sendo assim, é possível afirmar que se buscou mediante a alteração da redação do texto normativo, afastar discussões a respeito da inconstitucionalidade do artigo 77 da Lei 12.973, assim como, no que tange à matéria que aqui nos interessa, afastar discussões a respeito da aplicação do artigo 7 das convenções internacionais tributarias celebradas pelo Brasil. Os debates sobre as relações entre forma e substância evoluíram significativamente no Brasil nas últimas décadas. É estranho perceber que a instituição que mais postula a prevalência da substância sobre a forma jurídica das transações, que é o caso da Receita Federal do Brasil, busque se excluir de uma controvérsia judicial posta mediante mera alteração redacional em um dispositivo, inovando a expressão “parcela do ajuste do valor do investimento”, apenas para defini-la pela palavra prevista na legislação anterior: lucros. Esta patológica situação foi observada por Alberto Xavier que, ao se referir à criação da dita “parcela do ajuste do valor do investimento”, asseverou que “esta arrevesada e gongória nomenclatura visa não reconhecer formalmente que o objetivo da tributação são os próprios lucros das empresas estrangeiras, e não o lucro da empresa brasileira decorrente da variação de valor dos investimentos, o que pode ter sérias implicações jurídicas, teóricas e práticas, no que concerne à aplicação dos tratados contra a dupla tributação” 10. A mesma crítica foi feita por Paulo Ayres Barreto. Em suas palavras, “logo se vê ser absolutamente equivocada a interpretação de que a nova legislação não alcança os lucros das controladas e coligadas no exterior, mas apenas o seu reflexo no patrimônio da investidora, pelos resultados positivos da equivalência patrimonial. Trata-se de mero jogo de palavras, em tentativa de camuflar uma tributação sobre os lucros no exterior, que conflita com o artigo 7º dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação” 11” Não fosse o bastante, curioso notar que o Fisco entende que devem ser anulados os efeitos oriundos de ajustes de preços de transferência. A base legal, inclusive adotada nestes autos, foi o artigo 86, da mesma Lei 12.973/14, que assim prescreve (grifos nossos): Fl. 3821DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 “Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,e das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83 e cujo imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, em qualquer das hipóteses, tenham sido recolhidos.(Vigência) Ora, se o art. 77, que se refere a tal “parcela de ajuste”, não é o lucro da empresa do exterior, mas o lucro do brasileiro, como aplicar ao, mesmo tempo, o disposto no art. 86, que exige que “os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo”? Com efeito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário nesse item, para excluir da tributação “a parcela do ajuste do valor do investimento” referente ao investimento na controlada WEG International Trade GmbH , devendo-se, de igual modo, reverter os ajustes realizados pela DRJ09 e relativos ao preço de transferência, por igual inaplicabilidade do art. 86 da Lei 12.973/14, nesse caso. 4) DOS JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Alega a interessada que os juros lançados sobre a multa de ofício já teria sua invalidade declarada em julgado do CARF: Contudo, como bem assentado pela DRJ09, a matéria encontra-se sumulada. Nos termos da Súmula CARF no 108, temos: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nesse item. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício, para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Quanto ao Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO para: a) Manter a glosa dos dispêndios referente aos 25 projetos reprovados pelo MCTI no montante de R$ 3.576.935,59. Fl. 3822DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 b) Excluir a adição ao lucro real e da base da CSLL o valor de R$ 264.554.159,96, referente à parcela do ajuste do valor do investimento da WEG International Trade GmbH, em razão da aplicação do tratado para evitar a dupla tributação Brasil-Áustria. c) Reverter a exclusão dos ajustes de preços de transferência no valor de R$ 15.618.498,84 do lucro real e da base da CSLL. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Tendo acompanhado o bem fundamentado voto do Relator, quanto à maior parte das matérias, acostei-me à divergência em relação à ausência de incompatibilidade entre a tributação na forma preconizada no art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, e os tratados para evitar a dupla tributação internacional firmados pela República Federativa do Brasil, tendo sido designado para expor os fundamentos do voto vencedor quanto a tal matéria. Breve histórico da legislação aplicada Inicio a análise com breve esboço dos antecedentes históricos do dispositivo legal em pauta. E o faço com a transcrição de trecho da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013: 9. Em princípio, cabe observar que a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aboliu o princípio da territorialidade no que concerne ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adotou o princípio da universalidade que determina a tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. 10. Os arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 1995, determinam que os lucros apurados pelas controladas e coligadas no exterior sejam oferecidos à tributação pela controladora ou coligada sediada no Brasil e a compensação do imposto incidente no exterior com o imposto devido no Brasil sobre esses mesmos lucros: “Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.(...)” 11. Enquanto os rendimentos e ganhos de capital correspondem a atividade da empresa brasileira exercida diretamente no exterior, os lucros decorrem de uma participação em controladas e coligadas no exterior. Fl. 3823DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 12. No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o princípio da universalidade também foi adotado a partir da edição da MP nº 2.158-35, de 2001, conforme a seguir transcrito: “Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitamse à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.” 13. As disposições contidas nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores determinam o tratamento fiscal de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos a partir de 1º de janeiro de 1996 e, consequentemente, revogaram a legislação anterior referente à matéria. 14. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, uniformizou o conceito de disponibilização dos lucros apurados no exterior para coligadas e controladas, considerando-os como disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço no qual forem apurados, seguindo o modelo previsto, na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para as filiais e sucursais. “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.” A tributação em bases universais das pessoas jurídicas, também, mereceu tratamento por meio da Lei nº 12.973, de 2014, cujo art. 77 veio a substituir o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, nos seguintes termos: Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. Os fatos sob análise já se deram sob a vigência desta nova Norma, a partir da qual deve se dar a discussão quanto à controvérsia posta. Da harmonia da regra com os tratados para evitar a dupla tributação Conforme se observa do relatório e voto do Relator, essencialmente, as razões de defesa da Recorrente se voltam à arguição acerca da incompatibilidade entre a tributação na forma do art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, e as convenções firmadas pelo Brasil, para evitar a dupla tributação. Notadamente, com o art. 7º destes Tratados. Fl. 3824DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 O Relator adota o entendimento de que a nova redação trazida no art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, não afasta a aplicação do mencionado dispositivo previsto nos tratados firmados pelo Brasil, uma vez que o “que se reconhece na controladora no Brasil é o direito de participar no lucro da sua controlada” e não haveria “nos autos nenhuma evidência que parte desses lucros sejam atribuíveis ao estabelecimento localizado no Brasil, pois neste nenhuma atividade operacional neste foi realizada”. A discussão acerca do alcance do impacto da redação adotada no art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, é empedernida. O Relator cita as lições dos professores Sérgio André Rocha e Ana Cláudia Akie Atumi, para quem não haveria alteração na materialidade tributável. Bruce Bastos Martins 4 , por outro lado, em estudo apoiado no construtivismo lógico-semântico, conclui: A positivação do signo presuntivo de riqueza referente à parcela positiva do ajuste do valor do investimento feito em controlada equivalente aos lucros por ela auferidos é um produto da linguagem fabuladora do Direito, estando dentro da margem criadora de ficções do legislador, que por sua vez julgou necessário perseguir critérios teleológicos, no caso em tela, uma certa comodidade técnica de arrecadação, na expressão de Aliomar Baleeiro, bem como a garantia da transparência fiscal internacional, isto é, uma norma CFC para o arquétipo do direito tributário brasileiro. Com a publicação dos enunciados constantes dos arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014, incluiu-se, portanto, no rol de somatórios de direitos sobre disponibilidades presentes ou futuras que compõe o patrimônio da pessoa jurídica, na expressão de Heleno Torres, o reflexo positivo no patrimônio da controladora brasileira oriundo do investimento em controlada estrangeira, denotando sua ocorrência a hipótese tributária da norma geral e abstrata do IRPJ. É fundamental destacar, mais uma vez, que a Lei nº 12.973/2014 não enuncia para a sistemática de tributação em bases universais da controladora, no Brasil, o signo presuntivo de riqueza “lucros auferidos por controlada no exterior e considerados disponibilizados”, nos termos do revogado art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, o que criava condições de titularidades sobre uma mesma riqueza para sujeitos-de-direito distintos: a) a titularidade da controlada estrangeira, com a disponibilidade do seu lucro; e b) a titularidade da controladora brasileira, com a disponibilidade presumida do lucro da controlada. Ao revogar o enunciado do art. 74 da mencionada MP, a Lei nº 12.973/2104 enunciou, nos arts. 76 e 77, o signo presuntivo de riqueza que diz respeito aos reflexos positivos decorrentes do lucro auferido pela controlada estrangeira na proporção do valor dos investimentos, estabelecendo condições de titularidade sobre riquezas próprias, embora patrimonialmente equivalentes, e para sujeitos-de-direito distintos: a) a titularidade da controlada estrangeira, com a disponibilidade do seu lucro; e b) a titularidade da controladora brasileira, com a disponibilidade do seu acréscimo patrimonial derivado da parcela positiva do ajuste do valor do investimento feito em controlada estrangeira. O certo é que, abstraindo-se a polêmica acerca da abrangência da alteração redacional, a conclusão a que se chega quanto à controvérsia posta é a mesma que se adotava na vigência do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: nenhuma antinomia há entre a citada regra e os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Nem, ainda, há que se invocar a regra hermenêutica da especialidade, para aplicar os tratados em detrimento da regra de tributação. 4 MARTINS, Bruce Bastos. Tributação dos lucros no exterior. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2021, p. 191-192. Fl. 3825DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 O objetivo a ser combatido pelos tais acordos e convenções é evitar a dupla tributação jurídica internacional, assim definida no capítulo introdutório dos “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): 1. A dupla tributação jurídica internacional pode ser geralmente definida como a incidência de impostos comparáveis em dois (ou mais) Estados, sobre o mesmo contribuinte, em relação ao mesmo objeto durante períodos idênticos. Seus efeitos prejudiciais sobre a troca de bens e serviços e a movimentação de capital, tecnologia e pessoas são tão bem conhecidos que raramente se faz necessário dar ênfase à importância da remoção dos obstáculos apresentados pela dupla tributação ao desenvolvimento de relações econômicas entre países. 2. Há muito, os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico reconhecem a conveniência de esclarecer, padronizar e confirmar a situação fiscal de contribuintes que exerçam atividades comerciais, industriais, financeiras, ou de qualquer outro tipo, em outros países por meio da aplicação por todos os países de soluções comuns para casos idênticos de dupla tributação. 3. Este é o principal propósito do Modelo de Convenção Tributária sobre Rendimento e o Capital da OCDE, que proporciona meios para solucionar de maneira uniforme os problemas mais comuns que surgem na área de dupla tributação jurídica internacional. Conforme recomendação do Conselho da OCDE, os países membros ao concluir ou revisar convenções bilaterais, deverão observar esta Convenção Modelo, segundo a interpretação apresentada nos Comentários e levar em consideração as ressalvas ali contidas, devendo suas autoridades tributárias seguir os Comentários, conforme de tempos em tempos modificados, e segundo suas observações ali contidas, quando da aplicação e interpretação das disposições de suas convenções tributárias bilaterais baseadas na Convenção Modelo Os mesmos Comentários (conforme o parágrafo 23 do comentário ao Artigo 1) deixam cristalina a possibilidade de legislação interna dos países disporem sobre a tributação de resultados sobre sociedades controladas no exterior, e da ausência de incompatibilidade entre tais disposições e a Convenção: 23. A utilização de sociedades-base também pode ser tratada por meio de disposições que tratem de sociedades controladas no exterior. Um número significativo de países membros e não-membros atualmente adota essa legislação. Embora o objetivo desse tipo de legislação varie consideravelmente entre os países, uma característica comum dessas normas, agora internacionalmente reconhecidas como instrumento legítimo de proteção da base tributária interna, é que resultam na tributação, pelo Estado Contratante, do rendimento atribuído à participação de seus residentes em certas entidades estrangeiras. Argumenta-se, por vezes, com base em certa interpretação de disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, que essa característica comum da legislação de controladas estrangeiras entraria em conflito com essas disposições. Pelas razões expostas no parágrafo 14 do Comentário ao Artigo 7 e 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está de acordo com a redação das disposições. Também não se sustenta quando as disposições são interpretadas em seu contexto. Assim, embora alguns países entendam ser útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das controladas estrangeiras não entra em conflito com a Convenção, esse esclarecimento não se faz necessário. Admite- se que a legislação de controladas estrangeiras estruturada dessa maneira não é contrária às disposições da Convenção. Semelhante disposição se encontra no comentário ao art. 7, exatamente aquele invocado pelos contribuintes para se eximirem da tributação na forma do art. 74 da MP 2.158-35, Fl. 3826DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 de 2001, e do art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014. A sua transcrição é relevantíssima para o caso sob apreço: 14. O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado Contratante de tributar os lucros das empresas do outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um estado Contratante de tributar seus próprios residentes segundo as disposições referentes a empresas estrangeiras controladas contidas em sua legislação interna, embora o imposto incidente sobre esses residentes possa ser calculado por referência à parcela dos lucros de empresa residente no outro estado Contratante atribuída à participação desses residentes na empresa. O imposto exigido dessa forma por um Estado de seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se poderá dizer que está sendo exigido sobre tais lucros (vide também o parágrafo 23 do Comentário ao Artigo 1 e os parágrafos 37 a 39 do Comentário ao Artigo 10). (Destacou-se) O tratado Brasil-Áustria segue, quanto à redação do art. 7º, o modelo da OCDE e, portanto, a sua interpretação deve levar em consideração os comentários acima transcritos. ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. O referido dispositivo, portanto, não trata da forma de tributação estabelecida no art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, pois não estamos tratando da tributação, segundo o critério da fonte, dos lucros da empresa no exterior, nem da tributação do lucro de estabelecimentos permanentes da empresa estrangeira situados no Brasil. Tal entendimento tem prevalecido no âmbito do CARF e da CSRF 5 (em regra, por meio do voto de qualidade), quanto ao art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, sendo estabelecido que a tributação não incide sobre o lucro produzido pela empresa estrangeira, até porque a legislação pátria não pode alcançar esta última sem que algum critério de conexão se estabeleça. O que se faz, por meio do referido dispositivo, é tributar a empresa nacional, consoante o critério da residência, tomando como base de cálculo a proporção que lhe cabe, com base nos lucros apurados pela empresa no exterior. Para ilustrar tal posicionamento, valho-me do voto proferido pelo Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101-003.088, de 13 de setembro de 2017: O aspecto material da norma trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. 5 Neste sentido, a título exemplificativo, os Acórdãos nº 9101-004.060, de 12 de março de 2019, Redator designado Conselheiro André Mendes de Moura; 1201-002.761, de 19 de março de 2019, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; 1301-003.770, de 20 de março de 2019, Redator designado Conselheiro Roberto Silva Júnior; 1401-003.640, de 13 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto; e 9101- 004.581, de 04 de dezembro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 3827DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 Para operacionalizar a apuração dos lucros auferidos de controladas/coligadas (investidas) no Brasil, quanto no exterior, tomou-se como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano- calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores às praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente Fl. 3828DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-006.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720043/2020-39 a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Luxemburgo. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil- Luxemburgo. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. No caso da incidência do art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, não há motivos para adoção de entendimento distinto. Seja por que o aspecto material do fato gerador passou a ser diverso (“parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos”), e, expressamente, alinhado à interpretação que se conferia à norma legal; seja pelas mesmas razões acima expostas. Observe-se que mesmo decisões que entendiam pela antinomia, na vigência do art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, afastam-na à luz do novo regramento. Neste sentido, trecho do voto vencedor no Acórdão nº 9101-006.102 (sessão de julgamento de 11 de maio de 2022, Redatora designada Conselheira Lívia De Carli Germano): Quando da publicação da MP 2.158-35/2001, houve muita discussão sobre se o dispositivo trouxe uma ficção jurídica de disponibilização dos lucros ou uma presunção de que tais lucros estariam disponíveis para as controladoras. E isso foi assim porque a norma textualmente tratou do lucro apurado pela empresa estrangeira -- e não do efeito de sua apuração no Brasil, que é o registro de tais lucros pela controladora brasileira por força da aplicação do método de equivalência patrimonial Tanto é assim que, após a decisão do STF na ADI 2.588, referido artigo foi revogado, passando a legislação a estabelecer a tributação da "parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos" (art. 77 da Lei 12.973/2014). Ou seja, somente aí é que a lei passou a prever literalmente a tributação da controladora brasileira, e não mais dos lucros da controlada estrangeira. Não posso concordar com a afirmação de que o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 não trataria de lucros do exterior mas sim estabeleceria a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Com a devida vênia, esse raciocínio, valeria no máximo, para a posterior legislação que revogou tal dispositivo, ou seja, na vigência da Lei 12.973/2014. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação a tal matéria, entendendo que os tratados firmados pelo Brasil não são óbice à tributação realizada nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 3829DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.720210/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2004 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Devem ser glosadas as deduções a título de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do benefício, situação em que o valor pago se caracteriza como parcela salarial, integrante do salário-de-contribuição dos segurados.
Numero da decisão: 2201-011.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T14:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T14:39:20Z; Last-Modified: 2023-10-30T14:39:20Z; dcterms:modified: 2023-10-30T14:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T14:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T14:39:20Z; meta:save-date: 2023-10-30T14:39:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T14:39:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T14:39:20Z; created: 2023-10-30T14:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-10-30T14:39:20Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T14:39:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720210/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.308 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2023 Recorrente DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2004 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Devem ser glosadas as deduções a título de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do benefício, situação em que o valor pago se caracteriza como parcela salarial, integrante do salário-de- contribuição dos segurados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 10 /2 00 9- 91 Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), consubstanciada no Acórdão nº 08-25.257 (fls. 2.434/2.448), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Crédito Tributário Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais previdenciárias, lavrado em face do sujeito passivo em epígrafe, referente à glosa de valores de salário-família (contribuição dos segurados), indevidamente pagos a segurados empregados e deduzidos do total a ser recolhido para a Previdência Social. O Período do lançamento do crédito previdenciário abrangeu as competências de 03/2004 a 12/2004. A autuada é produtora rural pessoa jurídica, pelo que as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91. Segundo a Auditoria, a constatação de que a empresa efetuou reembolso de valores de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados empregados se deu através de análise dos seguintes documentos, dentre outros: Folhas de Pagamento (em meio papel e formato MANAD), Livro Diário (em meio papel e magnético), Livro Razão (em meio magnético), Informações em Meio Digital no Formato MANAD, Guias de Recolhimento da Previdência GPS, Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência social (GFIP). Para verificação de conformidade das deduções acima com a legislação vigente, a Auditoria intimou a empresa a apresentar, dentre outros, os seguintes documentos arrolados em competente Termo de Intimação: a) Certidões de nascimento de filhos ou equiparados com até quatorze anos; Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 b) carteiras de vacinação; c) certidões de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de quatorze anos; d) recibos e fichas de salário-maternidade e atestados médicos; e) termos de responsabilidade e fichas de salário-família. Ocorre que a empresa não forneceu a documentação relativa à parte de segurados que recebeu o benefício de salário-família, fato que rendeu ensejo à lavratura de Auto de Infração pela não apresentação de documentos solicitados pela Auditoria (Código de Fundamentação Legal CLF 38). Tendo em conta a não apresentação dos documentos exigidos pela legislação, a Auditoria, valendo-se do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, do qual se sobressai o instituto da inversão da prova, glosou os valores pagos a título de salário- família, não lastreados por documentação exigida pela legislação, ou em valor superior à cota legal permitida, considerando-os remuneração de segurados empregados não declaradas em GFIP. A Auditoria também juntou ao Relatório Fiscal os seguintes anexos: a) ANEXO I – RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO DE SALÁRIO- FAMÍLIA SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: relaciona os segurados empregados que receberam salário-família, cuja documentação exigida pela legislação para concessão do benefício não foi apresentada pela empresa. Os valores deduzidos foram glosados e considerados como remuneração; b) ANEXO II – RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO FAMÍLIA: relaciona segurados empregados que receberam salário-família em valor diferente do determinado pela legislação, devido a pagamento a empregados com remuneração superior ao limite legal para concessão do benefício, a pagamento de valor de cota diferente do determinado pela legislação, dentre outros. A planilha acostada especifica o valor devido pela empresa, o valor pago e o valor glosado pela fiscalização. Os fatos geradores, organizados em papéis de trabalho, foram assim denominados: - RSF – REMUNERAÇÃO SALÁRIO- FAMÍLIA - – refere-se a valores apurados pela fiscalização como salário-família, pago pela empresa a segurados empregados, cuja documentação exigida pela legislação não foi apresentada à fiscalização, tendo sido considerados como remuneração. Os valores recolhidos pela empresa em GPS não foram apropriados, haja vista que os recolhimentos efetuados referem-se a valores declarados em GFIP e considerados como devidos pela empresa, enquanto que os valores levantados pela fiscalização tratam de glosas de deduções de cotas de salário-família, portanto, não considerados pela empresa como salário de contribuição e, em consequência, não recolhidos em GPS. O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do presente crédito em 31/03/2009. Em 29/04/2009 apresentou defesa, alegando em síntese o que se segue: Fatos ensejadores da autuação a) o presente Auto de Infração refere-se a empregados beneficiados com salário família que trabalhavam no Projeto Banana, localizado no Vale do Açu, no Estado do Rio Grande do Norte no Rio Grande do Norte, onde se concentrava grande parte da produção e dos funcionários da empresa (conforme faz prova Discriminativo Analítico do Débito adunado ao presente Auto de Infração); Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 b) o não cumprimento da intimação perfectibilizada pelo Fisco para apresentação da documentação relacionada ao salário família, após quatro anos da entrega da GFIP, deveu-se à perda de documentos causada pela enchente ocorrida no Vale do Açu no ano de 2008, localidade onde se encontravam estabelecidas as filiais da empresa, bem como a documentação de todos os seus empregados, situação esta devidamente exposta para o fiscal, que a desconsiderou e lavrou o presente auto (conforme informações constantes nos anexos do Auto em tela); c) é de conhecimento público que no ano de 2008, inúmeros municípios do Estado do Rio Grande do Norte sofreram sérios prejuízos com as inundações decorrentes do excesso de chuva ( em anexo, Decretos das autoridades Estaduais e Municipais, declarando a situação de emergência e estado de calamidade pública em vários municípios do Estado do Rio Grande do Norte, dentre eles aqueles onde se encontravam estabelecidas as filiais da recorrente). d) também foi dado conhecimento do fato por matérias publicadas no Jornal Tribuna do Norte (cópias em anexo), e por outros jornais pesquisáveis no sítio eletrônico www. google.com.br; Nulidade e) grande parte dos empregados que trabalhavam à época dos fatos geradores foram demitidos (em anexo, planilhas com os funcionários demitidos e os que ainda se encontram ativos), conforme constatam as GFIPs, com a movimentação dos funcionários, bem como as rescisões em anexo, o que impossibilitou por completo a averiguação posterior da documentação requisitada pelo fiscal; f) foi solicitada dos funcionários ativos a documentação exigida pela legislação referente ao salário família, razão pela qual, tendo em vista o princípio da verdade material, faz a juntada da mesma (cópia em anexo), sendo certo que configura prova suficiente para a anulação de parte do auto de infração, na medida em que possui o condão de comprovar a legalidade do benefício; Caso fortuito g) com relação à glosa do salário família, cuja documentação exigida pela legislação não foi apresentada, deve-se julgá-la improcedente, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito; h) a destruição dos documentos em virtude das enchentes foi um fato excepcional e imprevisível, para o qual não concorreu a impugnante, tornando assim impossível o cumprimento da sua obrigação de apresentar os documentos exigidos pela fiscalização, o que afasta sua responsabilidade, na medida em que a impossibilidade de obtenção dos documentos não ocorreu por culpa ou por falta de cautelas e precauções que por ela deveriam ter sido adotadas; i) no sentido da tese acima exposta, qual seja, o afastamento da responsabilidade do agente quando da ocorrência de caso fortuito, destaca julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; Impossibilidade de responsabilização do contribuinte pela perda dos documentos em face da ocorrência de caso fortuito j) antes da ocorrência do caso fortuito (enchente), matinha em seus arquivos toda a documentação necessária exigida pela legislação (art. 195 do CTN), como por ocasião da apresentação das GFIPs, nas quais constavam deduções de valores pagos a título de salário família; Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 k) comprova-se o afirmado através das fiscalizações anteriores, nas quais, quando intimado para apresentação de documentos relativos a salário família, nunca se negou a apresenta-los, conforme constatam os documentos em anexo (termo de início de fiscalização com intimação para apresentação de documentos e termo de encerramento de fiscalização); l) a desconsideração dos livros e documentos somente poderia ocorrer em caso de culpa do agente pela má conservação dos documentos que era obrigado a guardar, ou seja, apenas quando não ficasse devidamente demonstrada a destruição dos livros, o que não ocorreu no presente caso, em que era de conhecimento público que as inundações ocorridas no Vale do Açu, região em que se localizavam as filiais da empresa e se concentrava a maior parte de sua produção, destruíram plantações, maquinários e documentos, conforme faz prova a documentação acostada aos autos; m) Em abono à tese acima esposada, cita decisões proferidas pelos contenciosos administrativos do Ministério da Fazenda, do Estado do Ceará, do Estado do Paraná; Impossibilidade de a Fiscalização proceder ao lançamento quando já ocorreu a rescisão do contrato de trabalho e não há mais como apresentar a documentação requerida n) mesmo que não fossem acatados os argumentos anteriormente aduzidos, ainda assim, não caberia a presente autuação, tendo em vista a total impossibilidade de se exigir documentos relativos aos filhos de funcionários já demitidos, conforme comprovam das notícias de jornais que destacam as demissões ocorridas, bem como a documentação em anexo (GFIPS que indicam a movimentação do empregado, cópias autenticadas das rescisões e planilha com a relação dos funcionários demitidos); o) a maioria dos documentos arrolados no item 7 do Auto de Infração se refere a documentos pessoais dos filhos dos funcionários, cujas informações já constam nas GFIP's que se encontram na posse do fisco, pelo que a exigência formulada encontra-se totalmente desprovida de validade jurídica, na medida em que vai além da razoabilidade, da proporcionalidade, da verdade material e da utilidade do processo administrativo; Pedido de perícia p) para o esclarecimento da verdade material, bem como não infringência ao princípio da ampla defesa e legalidade, faz-se necessária realização de perícia, além de juntada posterior de documentos necessários à ampla via probatória, pelo que formula os quesitos abaixo, indicando como assistente técnico o Sr. ÍTALO BANDEIRA FERNANDES, CPF 399.087.713-53, CRC-CE12.503/O-7, com endereço à Rua Israel Bezerra, 326 AP 602, Fortaíeza-CE: 1. Em face do que determina a legislação para a concessão do salário-família, Pergunta- se: Os documentos ora apresentados comprovam a legalidade do benefício à época do fato gerador? 2. Os documentos apresentados se referem aos empregados que ainda trabalham na empresa impugnante? Requer, ao final: 1. seja declarada a improcedência do Auto de Infração; 2. caso não se entenda ser o caso de reconhecimento de pronto da improcedência da autuação, estando consignada a necessidade de dilação probatória, protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, especialmente a documental, bem como a pericial para a comprovação de que no tocante aos Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 empregados que ainda mantém vínculo empregatício com a empresa, a documentação exigida para a concessão do salário família encontra-se plenamente regular. Diligência Face aos argumentos manejados pela Defesa acerca de ocorrência de caso fortuito (inundação) na região do Vale do Açu, em 2008, na qual situavam-se várias de suas filiais, fato que supostamente lhe impedira de apresentar documentos ao fisco, baixaram-se os autos em diligência, através de Despacho da 6ª Turma da DRJ/FOR, de 06/10/2011, para que a Auditoria se pronunciasse, quando possível, acerca das seguintes questões: a) se a documentação relativa ao salário-família encontrava-se arquivada em um único estabelecimento centralizador ou se cada estabelecimento era responsável pelo arquivamento de sua respectiva documentação; b) se, por ocasião do lançamento fiscal, teve ciência do fortuito alegado pela Autuada através dos documentos acostados aos autos (Decretos, notícias de jornais e fotos digitais); c) se pode aquilatar em que medida o evento fortuito impossibilitou a apresentação da documentação comprobatória e autorizadora da dedução do salário-família (em caso afirmativo, identificar que estabelecimentos tiveram a documentação em comento destruída pela inundação.) Informação Fiscal Em cumprimento à Diligência solicitada pela 6ª Turma da DRJ/FOR foi emitida Informação Fiscal esclarecendo que: a) conforme observado durante a fiscalização, a documentação foi arquivada em cada estabelecimento; b) o evento fortuito foi informado à fiscalização verbalmente, não tendo sido apresentada nenhuma documentação comprobatória do mesmo ou declaração por escrito da empresa; c) considerando-se a ocorrência do caso fortuito, assentou a Auditoria que o mesmo impossibilitaria a apresentação da documentação relativo ao salário-família; d) tendo sido o caso fortuito informado verbalmente, não pode a Auditoria especificar, com certeza, quais estabelecimentos teriam sido atingidos pelo mesmo; A Auditoria solicitou ao Contribuinte através de Termos de Intimação Fiscal os seguintes documentos: 7.1. Planilha em meio papel, assinada pelo representante legal da empresa, discriminando os estabelecimentos atingidos e os não atingidos pelo sinistro descrito na impugnação, sendo que, naqueles atingidos, deveria ser informado se a perda dos documentos necessários à concessão dos salários-família pagos a segurados empregados foi total ou parcial, e, caso parcial, se os documentos "salvos" foram apresentados; 7.2. Discriminados, por estabelecimento e por segurado empregado, os documentos apresentados na impugnação relativos à concessão dos salários-família. Os mesmos poderiam ser apresentados em meio magnético (CD-Rom não regravável), devendo ser autenticados através do programa SVA da RFB; 7.3. Documento hábil, podendo ser: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO expedido pela Polícia Civil, Registro de Atendimento pelo Corpo de Bombeiros ou Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 documento equivalente, que comprovasse a ocorrência do sinistro em cada estabelecimento declarado na planilha elaborada conforme o item 7.1. Em resposta às intimações empreendidas, o Contribuinte: a) Reafimou que a inundação em 2008, que atingiu os estabelecimentos localizados nos municípios afetados, levou à destruição da maior parte da documentação relativa ao salário-família, dentre outros documentos; b) apresentou planilha onde discriminou os estabelecimentos atingidos pela inundação, informando que a perda dos documentos necessários à concessão de salário-família a segurados empregados foi parcial em todos os estabelecimentos; c) informou que, embora tenham sido salvos pouquíssimos documentos, a empresa obteve junto a cada funcionário que ainda estava em atividade a documentação relacionada ao salário-família, e que estes foram tempestivamente apresentados na impugnação; d) Apresentou em meio digital os documentos apresentados na impugnação relativos à concessão de salário-família, discriminando-os por estabelecimento e por segurado empregado; e) informou que os documentos comprobatórios do sinistro são os Decretos Municipais e Estaduais, onde foram declaradas "Situação de Emergência" e “Estado de Calamidade Pública" nos municípios onde os estabelecimentos funcionam, bem como noticias de jornais e informações do sítio eletrônico "Google", além das fotografias, todos já adunados à impugnação; f) A representante da empresa, Sra. Ana Jawes de Morais Oliveira, CPF: 668.526.333- 49, informou verbalmente que, à época, por entenderem que as inundações ocorridas nos municípios onde se localizavam as fazendas de produção (filiais da empresa), levando às perdas materiais, patrimoniais e documental, estavam bem registradas através da mídia local e nacional, além de reconhecidas pelos governos municipais e estadual, não providenciaram Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO ou Registro de Atendimento pelo Corpo de Bombeiros ou outro documento hábil que relacionasse as perdas sofridas (documentos, maquinários, estoques etc); Analisados os documentos e informações fornecidas pela empresa a Auditoria constatou que: 10.1. Conforme se verificou nos documentos, as enchentes ocorreram entre março e abril de 2008, sendo os Decretos de Calamidade Pública e de Situação de Emergência datados de abril daquele ano. Não restam dúvidas, portanto, quanto à ocorrência das mesmas. Denota-se, ainda, que foram de grandes proporções nos municípios onde estão localizadas as filiais da empresa, e que estas foram atingidas, como podemos constatar nas fotos e notícias veiculadas; 10.2. Não foram apresentados documentos específicos onde constem discriminados todos os documentos danificados ou perdidos por ocasião das inundações, tais como: Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO expedido pela Polícia Civil ou Registro de Atendimento pelo Corpo de Bombeiros. Contudo, não podemos considerar tais documentos como prova absoluta do sinistro, haja vista que outras provas foram apresentadas para demonstrá-lo; 10.3. Há coincidência entre os estabelecimentos onde ocorreram as inundações e os relacionados no ANEXO I – RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA do Relatório Fiscal do Auto de Infração 37.217.669-0 – COMPROT Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 10380.720204/2009-33, o qual discrimina, por competência e por estabelecimentos, segurados empregados que receberam salário-família cuja documentação exigida pela legislação para a concessão do benefício não foi apresentada pela empresa; 10.4. Em que pese a alegada perda documental decorrente das enchentes neste período, tal fato não afasta a responsabilidade do contribuinte de ter obtido junto aos segurados empregados que continuaram em seus quadros a documentação requerida para concessão do benefício do salário-família a ser pago nos meses seguintes ao sinistro. Tal procedimento, além de atender o previsto na legislação, permitiria, ainda que parcialmente, a reposição dos documentos de funcionários que lhe haviam prestado serviços no período fiscalizado (01 a 12/2004) e que permaneceram em seus quadros; 10.5. Consideramos, ainda, que todos os documentos perdidos ou extraviados que fundamentaram a concessão do salário-família durante o ano de 2004 eram passíveis de reposição pelo contribuinte para os segurados que continuaram em atividade na empresa após o sinistro, haja vista que são basicamente cópias das quais os originais continuam em poder dos segurados caso da certidão de nascimento e cartão de vacina e que as declarações de freqüência escolar podem ser obtidas posteriormente desde que provem a freqüência escolar regular no período. Assim, diante da obrigação do contribuinte de apresentar à fiscalização tais documentos, necessária, prudente e perfeitamente exequível seria a reposição dos mesmos; 10.6. Conforme se verifica nas manifestações e nos documentos apresentados, a empresa demonstrou perfilar tal entendimento e procurou providenciar os referidos documentos; 10.7. Em relação aos segurados com contrato rescindido antes da ocorrência da inundação, o contribuinte alegou a impossibilidade de obter os documentos, afirmando, no entanto, que os mesmos foram obtidos à época para a concessão do salário-família. Tais segurados foram relacionados através de suas rescisões trabalhistas, juntando a algumas a documentação requerida para o pagamento do benefício. Tais documentos foram entregues em meio papel na impugnação, além de serem digitalizados em meio eletrônico; 10.8. A auditoria procedeu a conferência nominal dos documentos apresentados em relação ao ANEXO I – RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMILIA SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA do RelatórioFiscal. Da análise, verificamos que: 10.8.1. Não consta a totalidade dos documentos correspondentes às cotas de salário- família pagas a segurados. A auditoria elaborou a PLANILHA I – SEGURADOS ONDE NAO CONSTA A TOTALIDADE DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS COTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA PAGAS, onde compara, por segurado, o número de dependentes declarados para a concessão do salário-família no Anexo I e o correspondente aos documentos apresentados (em anexo); 10.8.2. Não constam explicações ou documentos hábeis e idôneos que justifiquem o pagamento de cotas de salário-família a segurados que não receberam remunerações, conforme discriminado na PLANILHA II – SEGURADOS SEM REMUNERAÇÃO QUE RECEBERAM COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA (em anexo); 10.8.3. Não constam explicações ou documentos hábeis e idôneos que justifiquem o pagamento de cotas de salário-família a segurados sem indicação de dependentes, conforme discriminado na PLANILHA III - SEGURADOS COM COTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA PAGAS SEM INDICAÇÃO DE DEPENDENTES (em anexo); 10.8.4. Não constam explicações ou documentos hábeis e idôneos que justifiquem o pagamento de cotas de salário-família a segurados que receberam remuneração acima do valor limite previsto na legislação para a concessão do referido benefício, conforme Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 discriminado na PLANILHA IV – SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE COTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA POR APRESENTAR REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL (em anexo); 10.8.5. Há, ainda, a PLANILHA V – SEGURADOS PARA OS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS PARA DEPENDENTE OU RESCISÃO TRABALHISTA que discrimina os segurados para os quais não foram apresentados documentos relativos à concessão do salário-família ou a Rescisão Trabalhista (em anexo); 10.8.6. Assim é que, em relação ao crédito constituído com base no ANEXO I do Relatório Fiscal, considerando, ainda, o dilatado prazo disponibilizado ao contribuinte para o atendimento aos Termos lavrados, elaboramos, com base nas planilhas I a V, a PLANILHA VI – TOTAL DE SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO INDEVIDAMENTE, a qual discrimina, por estabelecimento e por competência, os valores pagos a título de salário-família para os quais não consta documentação amparando a sua concessão (em anexo); 10.9. Constatamos, ainda, que não foi apresentada manifestação ou documento hábil e idôneo que contrariem o crédito constituído com base no levantamento relacionado no ANEXO II – RELAÇÃO DOS SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO-FAMÍLIA do Relatório Fiscal do Al 37.217.669-0 – COMPROT 10380.720204/200933, o qual relaciona segurados empregados que receberam salário- família em valor diferente do determinado pela legislação, devido ao pagamento de remuneração superior ao limite legal para concessão do benefício, a pagamento de valor de cota diferente do determinado pela legislação, dentre outros. Entendemos, portanto, que não cabe revisão sobre o mesmo. O referido documento consta anexo a esta IF; A Auditoria encerrou a Informação Fiscal sugerindo a manutenção do crédito constituído com base no levantamento relacionado ao ANEXO II – RELAÇÃO DOS SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO-FAMÍLIA, e a revisão do crédito tributário constituído com base no ANEXO I do Relatório Fiscal, tendo como referência os valores discriminados na PLANILHA VI, além da manutenção do Auto de Infração CFL 38 DEBCAD: 37.217.672-0, COMPROT Nº 10380.720213/2009-24. Conforme Serviço de Fiscalização – SEFIS/DRF/FOR, cientificado da Informação Fiscal, o Contribuinte nada aditou à peça inconformista. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou procedente em parte a Impugnação, acatando as conclusões da diligência fiscal, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2004 SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Devem ser glosadas as deduções a título de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do benefício, situação em que o valor pago se caracteriza como parcela salarial, integrante do salário-de-contribuição dos segurados. A comprovação parcial do atendimento aos requisitos para o pagamento do salário- família através de documentação idônea, enseja a revisão do crédito tributário para Fl. 2510DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 excluir da base de cálculo os valores pagos em conformidade com a legislação de regência do benefício previdenciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Cientificada dessa decisão em 10/10/2013, por via postal (A.R. de fl. 2.453), a Contribuinte apresentou, em 08/11/2013, o Recurso Voluntário de fls. 2.455/2.475, repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A Recorrente solicita a juntada posterior de documentos, para comprovação de que as declarações foram efetuadas antes do caso fortuito. Não há como acatar o pleito da Recorrente. Nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o mencionado artigo 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 2511DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaquei) O art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que não há como acolher o pedido de produção posterior de provas. Ademais, embora devidamente intimada, a Contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência solicitada pela DRJ. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA O Recorrente requer a realização de diligência ou perícia para busca da verdade material dos fatos. As diligências e perícias somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. Caberia, assim, ao impugnante trazer aos autos a comprovação de suas alegações e não tentar transferir para o Fisco esse ônus. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido do Recorrente. MÉRITO Tendo em vista que a Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua Impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. Da Glosa de Salário-Família Em sede de diligência fiscal solicitada por esta Turma de Julgamento, motivada pelos argumentos manejados pela Defesa, sobretudo pela alegação de que evento fortuito (inundação) havia causado irreparáveis danos patrimoniais à empresa, bem como destruído os documentos requisitados pela Auditoria durante a ação fiscal, esta se pronunciou, definitivamente, através de Informação Fiscal, em anexo, para asseverar que, a seu ver, à luz dos documentos acostados aos autos, não restaram dúvidas de que inundação de grandes proporções assolou os municípios onde ficam sediadas as filiais da empresa autuada, conforme se pode constatar através de fotos, notícias veiculadas e decretos expedidos pelo Poder Executivo local. Tais meios foram bastantes para formar o convencimento da Fazenda, inobstante ausentes registros policial da ocorrência do fato ou de atendimento do Corpo de Bombeiros. Entretanto, pontificou a Auditoria, que os documentos extraviados pela inundação, relativos á concessão de salário-família, referente ao ano de 2004, eram perfeitamente passíveis de reposição, haja vista se tratarem de cópias cujos originais permaneciam na posse dos empregados, caso das certidões de nascimento e cartões de vacinas, ou de comprovantes de frequência escolar que também poderiam ter sido repostos posteriormente à inundação. Diante de toda a documentação acostada pela empresa, quando da impugnação ao lançamento ora examinado, bem como por ocasião da realização da diligência já referida, sugere a Auditoria revisão dos lançamentos constantes do ANEXO I - RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA do Relatório Fiscal do Auto de Infração e pela manutenção daqueles inseridos no ANEXO II – RELAÇÃO DOS SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO-FAMÍLIA. Face o exposto, acatam-se os argumentos do fisco, considerando que as glosas de salário-família constantes do citado Anexo I eram realmente passíveis de ser revertidas mediante comprovação da documentação relativa à concessão do benefício em comento, entendimento este, aliás, compartilhado pela própria autuada, que em momento Fl. 2513DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720210/2009-91 superveniente, já em sede de impugnação e diligência, os apresentou à Fazenda, que, de sua feita, reformulou os lançamentos relativos à situação descrita no mencionado anexo. Também no que diz com a situação das glosas descritas no Anexo II do presente Auto de Infração, recepciona-se o posicionamento da Fazenda, posto que trata o mesmo de circunstância na qual o pagamento do benefício foi realizado à revelia da lei, seja porque foi pago em valor diferente do determinado pela legislação, superior ao limite legal ou seja porque foi pago por meio de cotas cujo valor não se relacionava com previsto pela legislação correlata. Reforça o entendimento esboçado o transcurso in albis do prazo para aditar à impugnação pela autuada, momento em que poderia contraditar as conclusões a que chegou o fisco, quando do cumprimento da diligência fiscal. Dessarte, já suficientes para a formação de minha convicção acerca do fato controverso que se me apresenta, os documentos constantes dos autos, as verificações encerradas pela Auditoria em sede de diligencia fiscal, bem assim a inércia do contribuinte em contraditá-las. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 2514DF CARF MF Original

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4641671 #
Numero do processo: 10070.000275/00-74
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1998 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO -PEREMPÇÃO - "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." (Súmula 1º CC n.° 9) Considera-se intempestivo o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes que não tenha sido apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10675.907224/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-013.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Para uma exposição precisa dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo de pedido de ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Não Cumulativa - Exportação, relativa ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 52.129,89 (PER nº 32697.63973.260411.1.5.09- 2714) (fls. 02/04). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 72 24 /2 01 1- 26 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907224/2011-26 Em 01/02/2013, foi emitido o Despacho Decisório (fls. 05/06), que reconheceu o direito creditório pleiteado. Entretanto, o crédito reconhecido não foi suficiente para compensar todos débitos informados pela contribuinte, conforme se verifica abaixo: Em 15/03/2013, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade (fls. 08/10), alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Peça de Defesa): [...] II - DOS FATOS A Manifestante retificou suas demonstrações junto a Secretaria da Receita Federal, relativo aos créditos de PIS/Cofíns das aquisições de mercadorias ora existentes e que foram objeto de compensação. Esses créditos foram desconsiderados e promovidos o reconhecimento dos débitos já compensados. Os créditos desconsiderados foram agregados ao resultado do exercício em função de compor o custo da mercadoria vendida. DACON/Demonstrattvo de Apuração de Contribuições Sociais - Em 19/04/2011 houve a retificação dos meses que compunham o 3o Trimestre/2006, reduzindo os créditos, e havendo nova composição dos créditos de Cofins oriundos de exportação para RS 52.129,89, fato este analisado e reconhecido pelo fisco conforme o despacho decisório. Vale ressaltar que na DACON de Setembro/2006, declaração n° 26.62.50.72.75 de 06/11/2006 havia o valor reconhecido de RS 41.358,22 no campo 21 - Outros Créditos a Descontar que não foi objeto das modificações realizadas e continuou compondo o crédito da empresa, conforme declaração retificadora n° 29.16.01.75.24 de 19/04/2011. PER/DCOMP- Em 29/01/2007 foi solicitado através do Pedido de Ressarcimento n° 29341.37095.290107.1.1.09-3544 o crédito de R$ 843.113,50, com as alterações realizadas e o estorno de créditos, o PER foi retificado em 26/04/2011, n° 32697.63973.260411.1.5.09-2714 tendo como objeto de ressarcimento o valor de RS 52.129,89. Foram promovidas retificações nas DCOMPs n° 33036.39390.100308.1.3.09-0062, 17485.27314.090408.1.3.09-5152, 14082.55967.060808.1.3.09-4992, 18129.18713.030608.1.3.09-4155, 38526.06718.060508.1.3.09-0077, 23141.31294.080208.1.3.09-2353, 09745.52402.101207.1.3.09-8407, 34426.89250.091107.1.3.09-0504, 00797.20223.050707.1.3.09-0705, 19571.73228.040607.1.3.09-0040, 18657.47416.100407.1.3.09-8700, 04830.73870.100507.1.3.09-2570 em 30/04/2011 apenas nas informações relativas ao Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907224/2011-26 crédito objeto de ressarcimento e na DCOMP n° 36005.04000.070708.1.3.09-8177 houve redução do valor disponível para compensação de R$ 3.804,00 para RS 1.958,18. As demais DCOMPs n° 39043.30227.100907.1.3.09-2309, 13495.61123.100108.1.3.09- 7686, 28562.06050.090307.1.3.09-9204, 38905.36005.090207.1.3.09-6023, 01290.80176.211207.1.3.09.6371, 27460.93659.101007.1.3.09-8090, 12108.27831.081008.1.3.09-168, 35652.08528.090807.1.3.09-7299, 39047.80588.310308.1.3.09-0829, 22412.93696.311008.1.3.09-5087, 36709.81341.300908.1.3.09-1785, 09925.27240.200307.1.3.09-0328, 19038.79495.030908.1.3.09-88571 19212.38505.300107.1.3.09-1671. O crédito restante de R$ 41.358,22 não fora utilizado, e com a incorporação da empresa VELOSO TRADING COFFEE LTDA, CNPJ n° 05.134.570/0001-98, todo patrimônio foi reconhecido na sucessora. Em 25/07/2011 gerou-se o Pedido de Ressarcimento n° 09727.36102.250711.1.1.09-8683 constando que o crédito objeto de ressarcimento era relativo ao 3o Trimestre/2006 c que tratava-se de uma "situação especial", incorporação da empresa VELOSO TRADING COFFEE LTDA em 29/12/2010, sendo gerado a DCOMP n° 15286.37315.250711.1.3.09-6820 compensando o total dos créditos, R$ 41.358,22. [...] III - DO PEDIDO A empresa requer: O conhecimento da presente manifestação de inconformidade; Que esta Colenda Câmara se digne a reformar a decisão da 1o instância; e homologado a referida Perdcomp. Que seja mantida suspensa a exigibilidade tributária, até decisão final, nos (ermos do art. 151, do CTN. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte fundamentação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO.COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. Reconhecido o direito creditório, homologa-se a compensação até o limite do direito creditório que restar reconhecido. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A constatação de que o crédito foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados nos PER/Dcomps justifica a homologação parcial da compensação, até o limite do crédito reconhecido. Ciente da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, de forma resumida, que houve o cancelamento da Declaração de Compensação vinculada ao Pedido Eletrônico de Restituição (PER) objeto dos autos e que a ausência de crédito para compensar Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907224/2011-26 todos os débitos vinculados ocorreu devido ao fato de o julgador na instância anterior ter deixado de considerar o saldo do PER objeto do Processo Administrativo (PA) 10675.720322/2013-61. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é considerado tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Como mencionado anteriormente, observa-se que a Recorrente apresentou alegações completamente diferentes em sede recursal em comparação com as apresentadas na manifestação de inconformidade. Os argumentos relativos ao cancelamento da Declaração de Compensação vinculada ao Pedido Eletrônico de Restituição (PER) objeto dos autos e à falta de crédito para compensar todos os débitos vinculados devido ao julgador na instância anterior ter deixado de considerar o saldo do PER objeto do Processo Administrativo (PA) 10675.720322/2013-61 não foram abordados na defesa inicial. No entanto, é importante destacar que o escopo da disputa deve se limitar estritamente aos termos da defesa apresentada. Com relação a esses argumentos apresentados no Recurso Voluntário, observa-se que eles extrapolam o que foi alegado na defesa inicial, configurando assim uma inovação recursal. A pretensão da Recorrente parece ser a reabertura de uma questão já preclusa, o que é rejeitado tanto pelo ordenamento processual civil em vigor quanto pelo Código de Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto nº 70.235 de 1972, que trata sobre o assunto da seguinte maneira: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) Com base no exposto, meu voto é pelo não conhecimento do recurso voluntário. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907224/2011-26 José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720005/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2011 a 30/09/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FABER CASTELL S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2011 a 30/09/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 05 /2 01 4- 41 Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2014-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2014-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 820DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10235.720433/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T16:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T16:34:10Z; Last-Modified: 2023-11-07T16:34:10Z; dcterms:modified: 2023-11-07T16:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T16:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T16:34:10Z; meta:save-date: 2023-11-07T16:34:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T16:34:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T16:34:10Z; created: 2023-11-07T16:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T16:34:10Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T16:34:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10235.720433/2013-16 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.070 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado M A SILVA & SILVA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 04 33 /2 01 3- 16 Fl. 19163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720433/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). que para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 19164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720433/2013-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 19165DF CARF MF Original

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