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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10820829 #
Numero do processo: 11080.723049/2020-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico advogado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2101-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Wesley Rocha - Relator (Documento Assinado Digitalmente) Antônio Sávio Nastureles – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico advogado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 2 (Documento Assinado Digitalmente) Antônio Sávio Nastureles – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLAUDIO DAL RI, contra o Acórdão de julgamento da DRJ e origem que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada, que considerou devido um saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 18.669,13, devendo ser descontada a parcela já restituída ao contribuinte. Por bem descrever os fatos, tomo por empréstimo o relatório produzido pela conselheira relatora que me antecedeu ao caso, Conselheira Fernanda Melo Leal. “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 5 a 16, através da qual foi reduzido, relativamente ao ano-calendário de 2015, exercício 2016, o saldo de Imposto de Renda Pessoa Física a restituir de R$ 202.789,62 para R$14.725,98. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 7 a 11, os motivos que derem ensejo ao lançamento: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis – no valor de R$10.753,81; 2) Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva – no valor de R$ 768.797,11; 3) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva - no valor de R$ 4.984,10. Devidamente cientificado do lançamento em 03/02/2020, fl. 61, o contribuinte apresentou em 21/02/2020 a impugnação de fls. 3, 17 a 22 para alegar, em síntese: => NULIDADE da notificação de lançamento ora contraditada, pois dela NÃO PODE se concluir que teve omissão de rendimento. Conforme documentos anexados a esse recurso, demonstra-se que a Reclamada foi condenada a ressarcir a Reclamante valores por DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA OU DISCRIMINATÓRIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Impugnante concorda apenas com o valor de R$10.753,81 considerada como omissão por ter esquecido de lançar entre a declaração original e a retificadora. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 3 Assim, deve ser declarada a NULIDADE do auto de lançamento uma vez que não preenche os requisitos legais no sentido de possibilitar que o contribuinte possa ter uma análise justa, bem como qual a sua composição tributada correta, ou ainda justa análise das verbas do respectivo Processo considerada INDENIZATÓRIA. => deve ser declarada a inexistência de qualquer saldo a pagar, exonerando o Requerente do pagamento do tributo e de todos os encargos dele decorrentes (especialmente a multa de ofício e juros de mora apontados no auto impugnado) bem como deve ser apurado o real valor a ser restituído pelo contribuinte com a devida analise das verbas INDENIZATÓRIAS. O impugnante restou vencedor em ação judicial trabalhista na qual a reclamante foi condenada em valores bruto total de R$ 1.315.231,61 já corrigidos resultante de valores acumuladamente de 36 meses reclamados, sendo composto de verba principal: A INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA não pode ser verba tributada, porque não ocorreu trabalho com auferimento de verbas salariais, mas sim compensação INDENIZATÓRIA pela descriminação ao qual motivo foi dispensado. No ITEM 3 da sentença folha 7, a Magistrada sentencia sobre os valores previdenciários e fiscais: "Os valores deferidos NÃO integram salário de contribuição previdenciária; comprovação de valores de imposto de renda sobre parcelas objeto da condenação, observando o respectivo fato gerador do tributo de acordo ao entendimento contido na Sumula 368, item II, do TST. Desta maneira foi equivocadamente recolhido imposto de renda em cima da verba de compensação indenizatória, sendo recolhido aos cofres da Receita o valor atualizado de R$ 243.230,71. IMPOSTO DE RENDA: A magistrada de origem determinou a retificação dos cálculos, para o fim de apurar a parcela correspondente ao imposto de renda. Repara se que no cálculo apresentado pela Auditora da Recita Federal na complementação da descrição dos fatos, a parcela de rendimento não tributada, isenta "indenizatória "é EQUIVOCADAMENTE somada para base de cálculo. Por isso, aquele montante de R$ 1.020.735,55 como rendimento tributado na complementação da descrição dos fatos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não está de acordo com a decisão do ACÓRDÃO e não deve sofrer tributação. Sobre os valores de juros sobre atualizações deve ser analisado e excluído todos os valores de atualizações, as quais são consideradas como verbas indenizatórias A Delegacia da Receita Federal, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => Em se tratando da infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis – no valor de R$10.753,81, verifica-se que não houve manifestação por parte do sujeito passivo, devendo, pois, ser aplicado o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 4 => Da omissão de rendimentos. Da compensação indevida de IRRF - Em sua peça impugnatória, o contribuinte requer a nulidade do lançamento, alegando essencialmente que teria auferido rendimentos de natureza indenizatória e que teria sofrido o ônus da retenção do imposto de renda na fonte quando do pagamento dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista. Não assiste razão ao contribuinte, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da sua lavratura. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, os sujeitos passivos foram devidamente qualificados, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Relatório Fiscal de fls. 635/688. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Da análise da documentação contida nos autos, verifica-se que o contribuinte foi beneficiário no ano calendário de 2015 de rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista. Sobre este ponto, o objeto da lide se restringe à análise da incidência tributária do imposto de renda sobre as verbas recebidas. A documentação acostada aos autos permite sejam identificadas a natureza das verbas recebidas pelo contribuinte: indenização por dano moral, indenização reintegração (equivalente ao dobro da remuneração e demais vantagens), além dos juros de mora. A respeito da não-incidência do imposto de renda sobre verbas trabalhistas, vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos art. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com alterações posteriores. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizatórias, tais como adiantamento de salário, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 5 tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Da análise do Auto de Infração, verifica-se que agiu corretamente a autoridade lançadora por considerar isenta as verbas recebidas a título de dano moral e de juros de mora no contexto de rescisão do contrato de trabalho. Sobre a verba recebida a título de dano moral, a ferramenta Perguntas & Respostas do exercício em questão já dispunha sobre a matéria. Em se tratando do valor recebido à título de juros de mora, devemos fazer algumas observações: em regra, os rendimentos recebidos a título de juros de mora, por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda se o principal a que estão correlacionados não possuir natureza isenta ou não tributável, conforme preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99). Sobre o tema, devemos ainda considerar a hipótese tratada no Recurso Repetitivo - RESP nº 1.227.133 -, no qual a Primeira Seção do STJ decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Ao julgar o RESP nº 1.089.720, a Primeira Seção do STJ definiu o entendimento sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros somente são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do imposto de renda (regra do acessório segue o principal). Em seu voto, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral é a incidência do IR sobre os juros de mora, existindo, porém duas exceções: são isentos os juros de mora pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e quando incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entretanto, em se tratando da verba recebida a título de indenização reintegração (equivalente ao dobro da remuneração e demais vantagens), inexiste previsão legal para a sua isenção e, por isso, deve ser considerada tributável pelo imposto de renda. Por fim, em se tratando da compensação do IRRF, o contribuinte afirma que teria sofrido uma retenção na fonte no valor de R$ 243.230,71. De acordo com a Certidão de Cálculo de fl. 33, o valor do imposto de renda retido foi de R$ 238.246,61. Ressalte-se que esse valor corresponde ao IRRF atualizado até 25/05/2015. A tela do sistema do Banco do Brasil, anexada à fl. 34, e a consulta realizada aos sistemas da RFB, fl. 102, comprovam que o valor efetivamente retido em agosto/2015 (mês do pagamento) foi de R$ 243.230,71. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 6 Sendo assim, entendo que o contribuinte faz jus à compensação do IRRF no valor total de R$ 243.230,71, devendo, portanto, o cálculo do imposto devido ser retificado Ante o exposto, VOTA a DRJ pela procedência em parte da impugnação, para, relativamente ao ano-calendário de 2015, considerar devido um saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 18.669,13, devendo ser descontada a parcela já restituída ao contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, seja sustentando que não houve omissão de rendimentos recebidos e que a decisão judicial é clara ao afirmar que não deve incidir imposto de renda sobre as verbas indenizatórias. No CARF, o processo foi convertido em diligencia para que a unidade preparadora: 1) certifique-se junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, se união foi intimada a se manifestar sobre a incidência do IRPF nos termos do art. 832 parágrafo 4º da CLT, no processo trabalhista de que trata os autos, e, em caso positivo, junte cópia das manifestações e decisões supervenientes.. 2) Informe o andamento do processo. Pois bem. As fls 192, tem o documento com resposta a diligencia solicitada onde informa-se que compulsando os autos, verifica-se que o acórdão de agravo de petição, juntado no PAF às fls. 138/159, que reconheceu como indevida a incidência de IRPF, não possui intimação da União. Há apenas a certidão de intimação das partes. Confira-se a fl. 567 daqueles autos, que segue imediatamente ao acordão. Atualmente, o processo encontra-se arquivado provisoriamente, aguardando o deslinde de outra ação trabalhista para, sendo o caso, apresentar cálculos de valor remanescente. A última petição é datada de 17.06.2021”. Por fim, o recorrente pede anulação da autuação. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 7 VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, no que se refere ao pedido de nulidade, entendo que deve ser afastado tal pedido, onde o recorrente entendeu que não teria ocorrido descrição dos fatos e enquadramento legal da omissão de rendimento indicada, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Entretanto, não é o que se observa do Lançamento fiscal, onde consta a descrição dos fatos e as motivações da autuação nas e-fls. 7 e seguintes, encontrando-se as fundamentações do presente AI. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 8 Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal, não havendo mácula no enquadramento legal, nem na aplicação do valor devido. Ademais, verifico estar correto o enquadramento legal. DO RETORNO DA DILIGÊNCIA O processo teve seu julgamento iniciado em 12 de novembro de 2021, por este Tribunal administrativo, e na ocasião a relatora teria entendido que “a pretensão do Recorrente está nítida na formulação do Pedido, qual seja a de lhe ser restituída/compensada saldo de imposto de renda, conforme decisão judicial transitada em julgado. Seria o caso de ter reconhecido na via administrativa tão somente o direito já concedido na via judicial. Entendo que resta incontroverso seu direito já reconhecido judicialmente, motivo pelo qual não há mais lide no presente caso. Portanto, houve perda de objeto”. Porém, a relatora que me antecedeu restou vencida e o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução 2301-000.953, porque conforme o entendimento do colegiado da época, existiu a seguinte dúvida: “A questão em litígio está muito bem delimitada e perpassa pelo seguinte questionamento: tendo a Justiça do Trabalho decidido em processo judicial pela não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, pode o Fisco pleitear a tributação desses rendimentos no presente auto de infração? O artigo 506 do Código de Processo Civil determina que a sentença somente faz coisa julgada entre as partes que integram a lide, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Com a edição da Lei nº 11.457/2007, que alterou a redação do art. 832, § 4º da CLT, tornou-se obrigatória a intimação da União acerca de decisões homologatória de acordos que contenham parcela indenizatória, facultando-lhe a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 9 § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) No caso em questão, a Justiça do Trabalho, por meio do acórdão de e-fls.138/159, processo no 0000796-60.2012.5.04.0025 AP, decidiu pela não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, sobre os valores recebidos a título de dano moral e indenização reintegração, no contexto de rescisão do contrato de trabalho do recorrente. Não consta dos autos qualquer informação ou documento que comprove que a União teria sido intimada a se manifestar no processo trabalhista citado, em observância ao disposto no art. 832, § 4º da CLT. Também não há cópias de todas as manifestações e decisões supervenientes, bem como informações sobre o andamento. Para definir se a decisão na seara trabalhista faria coisa julgada perante o fisco é necessário que se converta o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: 1) certifique-se junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, se união foi intimada a se manifestar sobre a incidência do IRPF nos termos do art. 832 parágrafo 4º da CLT, no processo trabalhista de que trata os autos, e, em caso positivo, junte cópia das manifestações e decisões supervenientes.. 2) Informe o andamento do processo. A diligência teve o seguinte retorno, conforme manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, juntada na e-fl. 192/193: “Trata-se de processo administrativo fiscal de lançamento contra CLAUDIO DAL RI, CPF 287.452.640-15, no qual, através da Resolução n. 230-000.953, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais converteu o julgamento do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, a fim de que seja certificado se [a União foi intimada a se manifestar sobre a incidência do IRPF nos termos do art. 832, parágrafo 4º, da CLT, no processo trabalhista de que trata os autos, e, em caso positivo, junte cópia das manifestações e decisões supervenientes. Também, é solicitada informação quanto à atual fase do processo judicial. Pois bem. Inicialmente, anoto que a consulta à integra da Ação Trabalhista n 0000796- 60.2012.504.0025, que tramita na 25a Vara do Trabalho de Porto Alegre, ocorreu em razão da digitalização do feito, realizada em 07.05.2021, pelo procurador do contribuinte, e juntada no sistema PJe Portable do TRT4. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão de agravo de petição, juntado no PAF às fls. 138/159, que reconheceu como indevida a incidência de IRPF, não possui intimação da União. Há apenas a certidão de intimação das partes. Confira-se a fl. 567 daqueles autos, que segue imediatamente ao acórdão: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 10 Atualmente, o processo encontra-se arquivado provisoriamente, aguardando o deslinde de outra ação trabalhista para, sendo o caso, apresentar cálculos de valor remanescente. A última petição é datada de 17.06.2021. Respondidos os quesitos apresentados pela autoridade julgadora, restitua-se o PAF para sua apreciação. Novo Hamburgo, 31 de agosto de 2023. Bruno Menegat Procurador da Fazenda Nacional Coordenador do GDAU-RS Pois bem, no presente caso, verifica-se que a União, detentora do direito do crédito fiscal, não foi intimada, o que no meu entender não faz coisa julgada ao presente caso, em complementação ao raciocínio do julgamento anterior. Após reflexão sobre o tema, e com o retorno negativo da União no processo administrativo, onde sequer foi intimada acerca do processo judicial, onde a demanda fez coisa julgado perante as partes envolvidas, e uma delas é o recorrente, mas a não União por sua representação legal, passo a tecer as considerações acerca do tema. Entendo que se não houve participação da União, não há como ter coisa julgada perante o caso, mas somente entre as partes envolvidas. Isso porque, o objeto de discussão no processo judicial teria sido a não incidência do IR no processo que tramitou em Vara do Direito do Trabalho, que deu origem à verba que se verifica uma complementação de imposto de renda. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 11 Contudo, esse relator entende que a referida decisão judicial não produz efeitos perante a Fazenda Pública, já que tramitou em jurisdição incompetente para decidir sobre tributo federal sem a intimação da União, competente para exigência do Imposto de Renda, conforme as regras constitucionais e infraconstitucionais. Conforme se constata da cópia das peças judiciais juntadas ao presente processo administrativo, a ação judicial demandou somente o Banco do Brasil como parte na justiça do Trabalho, e não há notícias de participação de representante legal do ente público federal, ou seja, a União deixou de participar como parte em importante decisão, cerceando assim seu direito, de forma legítima, de se manifestar sobre o conteúdo e efeitos da decisão que por sua vez, como dito acima, diz respeito ao lançamento fiscal na presente autuação. Com isso, entendo que não houve renúncia às instâncias administrativas, uma vez que que não há como aplicar a Súmula 01 do CARF, que contém os seguintes termos: Súmula CARF 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A referida Súmula diz que ocorre renúncia às instâncias administrativas por qualquer modalidade processual, e entende-se que qualquer modalidade não está atrelada à competência para processar e julgar matérias como no presente caso, que necessita ao meu entender de ato processual próprio, que produza efeito jurídico válido entre as partes e não entre terceiros. Ainda, não há dispositivo na legislação que permita substituir a jurisdição trabalhista estadual pela jurisdição da justiça federal, na qual detém a legitimidade para processar e julgar matéria que envolve tributo federal, como o IR, contribuição previdenciária, entre outros. E caso existir, necessita, por decorrência lógica, de participação daquele que sofrerá com as consequências da decisão. Compreendo ser necessário e fiel aos conceitos e institutos do nosso ordenamento jurídico, dado a vários princípios que norteiam as demandas judiciais, em especial ao princípio da segurança jurídica, já que qualquer modalidade processual não significa dizer que possa ser realizado em qualquer esfera processual. Do contrário, poderíamos permitir que o juízo penal, trabalhista e até o cível do direito de família pudesse processar e julgar sobre matéria que não lhe é competente. Com isso, verifica-se que a União que é titular e competente para legislar e cobrar o imposto sobre a renda não participou da demanda judicial. Assim, ficou limitado o alcance da Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 12 decisão judicial somente às partes litigantes no processo, e que entendo que não deveria ser cumprido pela autoridade fiscal. Portanto, a decisão de jurisdição trabalhista não possui competência de impor à União nenhuma determinação de não cobrança do imposto, que é de competência de sua responsabilidade. Nesse sentido, cito a legislação que trata sobre a hipótese de incidência do imposto de renda e da competência: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimo patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Assim, é a União que possui autonomia política-administrativa e competência para instituir o imposto devido e legislar sobre ele, dentro do seu poder tributário que lhe é conferido pela Constituição Federal. A isenção que deve ser concedida em sua literalidade, segundo o artigo 110, do CTN, o que não ocorreu no caso, respeitando sua competência. Já a não incidência do IR, diante de decisão de juízo incompetente, deve no mínimo intimar o ente federado para ter ciência dos fatos, e assim evitar que seja exigido o tributo devido. A competência é defina pela materialidade do conteúdo posto em julgamento, e que conforme o artigo 15º, do CPC, diz que as normas processuais são aplicadas de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, é de ser observada as normas presentes em nosso ordenamento jurídico brasileiro, que assim transcrevo o art. 44, do CPC, sobre a competência para julgar: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação Fl. 213DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 13 especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Logo, a decisão judicial não teria o condão de produzir os efeitos da coisa julgada material em relação à União, segundo consta o artigo 506, do CPC, in verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Com isso, entendo que o processo está apto para julgamento. DO MÉRITO No mérito o recorrente impugna o lançamento de complementação de valores do IR, em razão de entender que a verba decorre de rendimentos considerados como parcela indenizatória, bem como questiona a incidência do IR sobre juros moratórios pagos ao contribuinte, decorrentes da ação judicial trabalhistas. Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A norma citada da Justiça Trabalhista, para que tenha efeitos perante a seara fiscal, as verbas pagas devem ser discriminadas, para aí sim haver verificação da natureza jurídica do pagamento realizado. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 14 § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Com isso, a verba apontada deve especificar quais são as verbas que foram auferidas para possibilitar a isenção. Por mais que haja uma decisão judicial da esfera trabalhista, existe a real necessidade de destaque das verbas. Assim o fosse, e de forma diferente, os juízes trabalhistas poderiam colocar a verba como isenção em todos os acordos ou condenações das ações judiciais que simplesmente afastariam a incidência do IR sobre verbas tidas como tributadas, o que afrontaria severamente o ordenamento jurídico brasileiro. O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5ª Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 15 No presente caso, a verba recebida a título de indenização reintegração (equivalente ao dobro da remuneração e demais vantagens), inexistindo previsão legal para a sua isenção e, por isso, deve ser considerada tributável pelo imposto de renda. Nesse sentido, destaca-se os temas 360 e 361 do STJ, analisados pelo rito dos recursos repetitivos, abaixo transcrito: Tema Repetitivo 360, do STJ: “Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício”. O tema 361, do STJ cita que, para os casos em que a reintegração fique impossível de ser realizada, fica configurado a remuneração como forma indenizatória, e, portanto, havendo afastamento do IR. Entretanto, que nesses casos a inviabilidade deve ser comprovada, ou ser indicada suas motivações nos autos trabalhistas: Tema Repetitivo 361, do STJ: “Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto sobre a Renda”. No presente caso, verifica-se que houve uma escolha do contribuinte, o que afasta o elemento de inviabilidade ao caso concreto, ainda que a percepção seja para fins de recomposição por ato unilateral do empregador, sendo, porém, renúncia do próprio interessado a recondução ao trabalho, e com isso perdendo a natureza indenizatória da verba. Assim, não há como acolher a pretensão do sujeito passivo. Ainda, Recorrente também alega ser indevida a Incidência de IR Sobre os Juros Moratórios Compensatórios. Nesse ponto, a DRJ de origem também negou provimento. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS COMPENSATÓRIOS Alega o recorrente que foi equivocada a conclusão de piso sobre a incidência do IR nos juros moratórios compensatórios. Nesse ponto, entendo que pode ser aplicado o novo entendimento do STF ao caso concreto. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 16 Nesse sentido, reproduzo a decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, nos termos do RICARF. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723049/2020-60 17 Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original). Contudo, conforme se constata dos autos, os juros das verbas indenizatórias já foram compensados, segundo cálculos indicados na página 10, onde a fiscalização já excluiu a respectiva verba. Assim, não há mais verbas a ser excluída na presente autuação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO. (Documento Assinado Digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.901677/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. MPF DESNECESSÁRIO. A análise de compensação tributária inclui a verificação da certeza e liquidez do saldo negativo declarado. O Auditor-Fiscal possui competência legal para realizar tal exame, independentemente de sua lotação, dispensando a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O despacho decisório é instrumento legítimo para essa finalidade. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177)
Numero da decisão: 1001-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. MPF DESNECESSÁRIO. A análise de compensação tributária inclui a verificação da certeza e liquidez do saldo negativo declarado. O Auditor-Fiscal possui competência legal para realizar tal exame, independentemente de sua lotação, dispensando a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O despacho decisório é instrumento legítimo para essa finalidade. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.671 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901677/2015-16 2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face de Acórdão da DRJ/FOR, que julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) através da qual a pessoa jurídica requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de saldo negativo de IRPJ. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos confessados em DCOMP, vez que não foram integralmente reconhecidas as estimativas compensadas com crédito de saldo negativo de períodos anteriores. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou a nulidade do procedimento fiscal, a necessidade de vinculação ou sobrestamento do presente processo aos processos prejudiciais, a existência de vício de incompetência e, no mérito, defendeu que os débitos das estimativas deverão compor o cálculo do saldo negativo para evitar que se configure cobrança em duplicidade. Foram apresentadas teses subsidiárias. Entretanto, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar em parte a DCOMP, até o limite do saldo negativo reconhecido. A Recorrente foi eletronicamente intimada da decisão em 16/04/2018, e, em 10/05/2018, interpôs recurso voluntário, no qual basicamente reafirmou as seguintes teses de defesa: a) Nulidade do Despacho Decisório; b) Vinculação ou sobrestamento do presente processo aos processos prejudiciais; c) No mérito, as estimativas devem ser consideradas, pois há PER/DCOMP pendente de julgamento definitivo; Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.671 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901677/2015-16 3 d) Subsidiariamente, o presente feito deve ser sobrestado até que a questão seja apreciada judicialmente; e) Subsidiariamente, deve ser cancelada a multa na hipótese de voto de qualidade. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente alega que a D. Autoridade Fiscal, ao analisar as declarações de compensação (DCOMPs) apresentadas, realizou uma verdadeira reapuração do Saldo Negativo do ano-calendário, excedendo os limites de sua competência. A Recorrente sustenta que qualquer questionamento sobre o Saldo Negativo deveria ter sido conduzido por meio de procedimento fiscal específico, amparado por um Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que eventualmente poderia resultar na lavratura de um auto de infração, conforme disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Alega ainda que o lançamento do IRPJ/CSLL é sujeito a homologação, cuja constituição do crédito tributário cabe inicialmente ao próprio contribuinte, sendo atribuição do Fisco, caso necessário, fiscalizar as informações declaradas. Para tanto, defende que a revisão do Saldo Negativo apurado pela Recorrente extrapolou o âmbito da análise de compensação, configurando-se como atividade de fiscalização que não se insere nas competências do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT), responsável pela apreciação de restituições e compensações tributárias. A Recorrente argumenta que a Portaria MF nº 203/2012, que aprovou o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, delimita expressamente as competências das divisões internas, sendo que atividades de fiscalização, como a revisão de bases de cálculo ou Saldos Negativos, são prerrogativas da Divisão de Fiscalização (Difis). Assim, o auditor responsável pela análise do Despacho Decisório teria extrapolado sua competência ao adotar como premissa a inconsistência do crédito declarado, reabrindo e ajustando arbitrariamente o Saldo Negativo. Ademais, a Recorrente sustenta que o Despacho Decisório não é instrumento adequado para revisão de elementos declarados, uma vez que o exame de crédito tributário, Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.671 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901677/2015-16 4 segundo a sistemática do CTN, limita-se à verificação do montante declarado e do valor pago, sendo inadmissível proceder à revisão de ofício sem os requisitos legais, como a instauração de MPF e a eventual emissão de auto de infração. Por fim, destaca que, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), eventuais questionamentos sobre a apuração de tributos devem ser realizados em procedimento próprio de fiscalização, sendo vedado reavaliar bases de cálculo ou Saldos Negativos no âmbito da análise de DCOMPs. A Recorrente requer, assim, a nulidade do Despacho Decisório, com a homologação integral das declarações de compensação apresentadas, dado que o procedimento adotado pela autoridade fiscal violou os limites de competência e os preceitos legais aplicáveis. Sem razão a Recorrente. Como bem exposto pela DRJ, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório sob os argumentos de suposta incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado no SEORT ou da alegada inadequação do Despacho Decisório como instrumento para questionar o saldo negativo, tampouco na necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para tanto. Inicialmente, no que diz respeito à competência, é essencial observar que a atividade desempenhada pelo Auditor-Fiscal encontra respaldo expresso na legislação tributária. Nos termos dos arts. 142, 194 e 195 do Código Tributário Nacional (CTN), é competência privativa da autoridade administrativa proceder ao lançamento tributário, que abrange a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e a quantificação do montante devido. Ainda, o art. 911 do Decreto nº 3.000/1999 prevê que os Auditores-Fiscais possuem atribuição para proceder ao exame de livros, documentos e informações, bem como realizar diligências necessárias à verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Essa competência é ampla e atribuída diretamente pela lei, sendo irrelevante o setor no qual o Auditor-Fiscal esteja lotado. O fato de estar alocado no SEORT, e não em uma unidade de fiscalização, não limita ou inviabiliza o exercício de suas atribuições. Assim, argumentar que a análise deveria ser realizada por outra divisão administrativa implica em questionar a validade de norma legal que confere essa competência, o que não se sustenta. A lei atribui aos Auditores-Fiscais da Receita Federal a prerrogativa de verificar obrigações tributárias, independentemente de sua unidade de lotação, sendo esse um poder inerente à função. Ademais, quanto ao argumento de que o Despacho Decisório não seria o instrumento adequado para a análise do saldo negativo, também não merece acolhida. Nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação tributária constitui modalidade de extinção do crédito tributário, que depende de uma relação de encontro de contas entre créditos do contribuinte e débitos perante a Fazenda Pública. O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que a compensação só pode ser realizada com créditos líquidos e certos, cabendo à autoridade administrativa verificar a certeza e liquidez dos valores declarados. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.671 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901677/2015-16 5 Portanto, ao proceder à análise da compensação, a autoridade fiscal não realiza atividade de fiscalização propriamente dita, mas tão somente verifica a certeza e a liquidez do crédito tributário declarado, etapa imprescindível para decidir sobre a homologação da compensação pretendida. Essa análise exige que a autoridade examine as informações fornecidas pelo contribuinte, podendo, inclusive, verificar os saldos negativos de períodos anteriores que compõem o crédito declarado. Não se trata, aqui, de reabrir a apuração ou constituir um novo crédito, mas sim de verificar a existência e consistência do crédito utilizado pelo contribuinte para fins de compensação. A Recorrente alega que essa atividade demandaria a instauração de procedimento de fiscalização por meio de MPF. Contudo, tal exigência não se justifica, pois o exame da composição do saldo negativo não equivale a um procedimento de fiscalização com a finalidade de constituição ou revisão do crédito tributário. Trata-se, tão somente, de uma análise administrativa necessária para a verificação de um requisito essencial da compensação: a certeza e liquidez do crédito apresentado. Ademais, a análise realizada pelo Auditor-Fiscal no caso em questão é consistente com os poderes conferidos pela legislação. Ao verificar a composição do saldo negativo declarado e identificar inconsistências nas parcelas que o compõem, a autoridade fiscal atuou dentro de sua competência, sem necessidade de instaurar procedimento de fiscalização, uma vez que o exame se restringiu à validação do direito creditório declarado pela Recorrente. Dessa forma, os argumentos apresentados pela Recorrente, tanto no que se refere à competência do Auditor-Fiscal lotado no SEORT quanto à suposta inadequação do Despacho Decisório para análise do saldo negativo, não encontram amparo na legislação tributária. Rechaço, assim, a preliminar de nulidade suscitada, concluindo que a análise realizada pela autoridade fiscal foi legítima, regular e amparada nos dispositivos legais pertinentes. 3. Vinculação ou Sobrestamento Ainda preliminarmente, a Recorrente sustenta a necessidade de vinculação ou sobrestamento do presente processo aos processos com os quais teria relação de prejudicialidade. Contudo, no mérito, demonstrar-se-á a possibilidade de uma decisão favorável ao sujeito passivo independentemente de vinculação ou sobrestamento, tornando incabível o pedido nesse sentido. 4. No mérito No mérito, discute-se se as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, homologadas parcialmente ou não homologadas, podem compor o saldo negativo de IRPJ. A DRJ concluiu que apenas os créditos homologados integralmente possuem os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN para fins de compensação. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.671 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901677/2015-16 6 A recorrente discorda da DRJ e sustenta que as compensações extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de homologação, nos termos do §2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Alega que parte das compensações glosadas já foi homologada administrativamente, enquanto o restante encontra-se sub judice, em discussão judicial e garantido em execução fiscal. Defende que, nesse contexto, a exclusão das estimativas do saldo negativo do ano-calendário configura cobrança em duplicidade, já que os débitos resultantes dessas compensações estão sendo exigidos judicialmente. Por fim, argumenta que a não homologação ou homologação parcial não impede que as estimativas integrem o saldo negativo, conforme precedentes administrativos e judiciais, e requer o reconhecimento integral do crédito. A Recorrente tem razão. A matéria encontra-se consolidada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio da Súmula nº 177, que possui caráter vinculante, conforme disposto na Portaria ME nº 12.975/2021. O teor da súmula determina que "estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação". Tal entendimento assegura a coerência na apuração do saldo negativo, prevenindo situações de dupla exigência, em que estimativas compensadas e não homologadas seriam simultaneamente desconsideradas para fins de composição do saldo negativo e cobradas como débitos tributários. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 já reforçava essa interpretação ao dispor que, caso o valor objeto de DCOMP não homologada integre o saldo negativo de IRPJ ou a base negativa de CSLL, o direito creditório resultante deve ser reconhecido. Isso porque, ao final do ano-calendário (31 de dezembro), o débito tributário referente à estimativa é definitivamente constituído pela confissão, tornando-se passível de cobrança. Assim, eventual não homologação da compensação utilizada para liquidar as estimativas não descaracteriza a confissão dos débitos, nem impede que as respectivas estimativas componham o saldo negativo apurado pelo contribuinte. No presente caso, não se verifica qualquer fundamento legal ou normativo que justifique a exclusão das estimativas compensadas do saldo negativo do exercício. A interpretação adotada pela autoridade fiscal contraria a Súmula CARF nº 177, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, ao desconsiderar as estimativas compensadas para fins de saldo negativo, apesar de os valores declarados estarem confessados e sujeitos à ulterior homologação. Portanto, à luz do disposto na Súmula CARF nº 177 e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, conclui-se que as estimativas compensadas mediante DCOMPs integram o saldo negativo, independentemente de homologação, desde que tenham sido declaradas e confessadas pelo contribuinte. No caso concreto, não há controvérsia sobre a confissão dos débitos nem sobre a existência de declarações de compensação, sendo imperioso reconhecer o direito creditório da Recorrente no montante correspondente às estimativas compensadas, com a Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.671 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.901677/2015-16 7 devida reforma da decisão fiscal que impôs a glosa, declarando-se prejudicado o exame das demais matérias recursais. 5. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819835 #
Numero do processo: 16327.000632/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, sem configurar hipótese de exclusão prevista na Lei nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 2301-011.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a prejudicial de decadência quanto às competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.341, e limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando as inovações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T02:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T02:08:22Z; Last-Modified: 2025-02-18T02:08:22Z; dcterms:modified: 2025-02-18T02:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T02:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T02:08:22Z; meta:save-date: 2025-02-18T02:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T02:08:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T02:08:22Z; created: 2025-02-18T02:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-18T02:08:22Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T02:08:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.000632/2010-19 ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 06 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, sem configurar hipótese de exclusão prevista na Lei nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 2 não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a prejudicial de decadência quanto às competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.341, e limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando as inovações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado com o fito de cobrar o recolhimento de contribuição previdenciária (patronal e SAT) sobre os valores pagos aos empregados a título de prêmios em cartões de incentivo a contribuintes individuais (janeiro a dezembro de 2005). A fiscalização entendeu que os pagamentos realizados por meio de cartões de incentivo se trata de verba decorrente de serviço prestado por segurados da Previdência. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente alegou, em suma, que houve decadência parcial do período compreendido entre janeiro a maio de 2005, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, bem como a premiação paga eventualmente pela empresa não se trata de remuneração. Cita decisões judiciais e doutrina sobre o tema. Na sessão de 22 de setembro de 2010, a 13ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RETENÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e a recolher o produto arrecadado, a partir de abril de 2003, nos termos do art, 4º da Lei nº 10.666/2003. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, não configurando nenhuma das exclusões previstas no artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 4 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória referente à obrigação principal será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.”. O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a partir da fl. 441. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 5 Ato conseguinte, o processo baixou em Diligência para confirmar os recolhimentos havidos e a eventual existência de outros. Restaram confirmados a existência de recolhimentos, mesmo que parciais, conforme tela enviada pela Informação Fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele o conheço para o deslinde para o presente julgamento. 1) Do retorno de Diligência. Aplicação da regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN e da Súmula CARF 99: Ao analisar os autos, identifiquei que há possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 05/2005, considerando que o Recorrente foi cientificado do presente processo administrativo somente em 30 de junho de 2010. Apesar da decisão recorrida ter mantido o lançamento neste certame, é de se notar que o argumento utilizado foi exclusivo sobre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em casos de lançamento de ofício. Frisa-se, então, que não houve qualquer tipo de motivação na formação do crédito tributário relacionada e/ou embasada em dolo, fraude ou simulação. Diante deste cenário, vislumbrei ser possível a aplicabilidade da Súmula 99 deste E. Conselho, mesmo que parcial, no deslinde deste julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Em retorno da Diligência Fiscal pleiteada por este Conselheiro, obtive a informação de recolhimento existentes, mesmo que parciais no período que compõe este lançamento em litígio – inclusive, a existência de recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências de janeiro a maio de 2005. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 6 Dessarte, considerando o conteúdo da Súmula CARF 99, bem como a regra do artigo 150, §4º do CTN, reconhece-se a decadência parcial do lançamento, em relação ao período compreendido entre janeiro a maio de 2005. 2)Multa e retroatividade benigna: Em relação à aplicação da retroatividade benigna da multa, extraio entendimento exposto no Acórdão nº 2401-010.804, sessão de 02/02/2023, de relatoria da Conselheira Miriam Denise Xavier, que adoto como razões de decidir: “A fiscalização, aplicando o entendimento exarado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, efetuou o comparativo das multas, aplicando a mais benéfica, para cada competência. Assim, para algumas competências foi aplicada a multa de mora de 24% e para outras a multa de ofício de 75%. Porém, como se verá no próximo tópico, a multa aplicada deverá ser corrigida para 20%. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, ao se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo assim, para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, a multa aplicada deve ser corrigida para 20%. Quanto aos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionados à omissão de fatos geradores em GFIP, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 7 comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica”. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. No presente caso, a fiscalização apurou multa por omissão de fatos geradores em GFIP nos processos 10830.004431/2010-14 (CFL 68) e 10830.004432/2010-51 (CFL 78), conforme a competência. A multa aplicada deverá ser avaliada em ambos os processos, por competência, efetuando-se o comparativo da multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica”. Observo que esse tema fora recentemente sumulado: Súmula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991 Razão, portanto, assiste à Recorrente neste ponto. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 8 3) Em relação às preliminares e demais matérias de mérito discutidas pela Recorrente: Em relação às preliminares e ao mérito expostas em seu instrumento recursal, trata-se de repetição daquelas já expostas em sua Impugnação, sem qualquer inovação relevante sobre o tema. Nessa senda, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcrevo abaixo: “DO PRÊMIO E DA SUA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA 17. Em suas alegações, a Impugnante aduz que a premiação paga eventualmente não tem qualquer conotação remuneratória, porque não é salário, nem remuneração e, também, não é habitual, enquadrando-se, assim, nas hipóteses de exclusão de incidência previstas no artigo 28, parágrafo 9% "e", 7, da Lei n° 8.212/91. No entanto, tais alegações não podem prosperar, visto que a natureza jurídica da verba em discussão é clara e indiscutivelmente de prêmios, os quais se incorporam à remuneração do trabalhador para todos os efeitos da legislação previdenciária. 17.1. No presente caso, conforme aponta o Relatório Fiscal, às fls. 21/24, a empresa celebrou contrato de prestação de serviços com Salles, Adan & Associados, Marketing de Incentivos S/C Ltda (CNPJ n° 66.844.754/0001-36), com o objetivo de promover campanha de marketing de incentivos, utilizando o cartão eletrônico de premiação, denominado Performance Class, com a finalidade de premiar, a título de incentivo, pessoas de seu relacionamento. 17.2. Os valores pagos aos segurados contribuintes individuais na forma de prêmios se enquadram perfeitamente no conceito de remuneração, não havendo contradição com art. 195 da Constituição Federal CF/88: (...) 17.3. De acordo com a própria Impugnante, os cartões representam um prêmio aos vendedores que se inscreveram no programa, prêmio atribuído em razão do desempenho na venda de determinados produtos da Autuada. Os prêmios foram atribuídos e recebidos na proporção do esforço pessoal de cada vendedor, na medida do trabalho que executou. 17.4. Logo, se trata de valor concedido em razão de serviço prestado e integra o salário-de-contribuição, conforme determina o art. 28, III, da Lei n ° 8.212/91: (...) 17.5. A habitualidade não é característica indispensável à remuneração contribuinte individual. Não cabe aqui também a alegação de que são ganhos eventuais, pois fazem parte de um programa da Autuada, com regras e metas a cumprir, sendo beneficiados somente os inscritos. Foram pagamentos condicionados à inscrição e ao desempenho. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 9 17.6. Com efeito, não há vínculo empregatício entre a Impugnante e o beneficiário das verbas incentivatórias. O valor dos prêmios recebeu, no presente lançamento, tratamento de remuneração a contribuinte individual, assim entendido como a pessoa física remunerada por serviços prestados sem relação de emprego, conforme exposto no Relatório Fiscal e na legislação constante no Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD (fl.172) e transcrita neste voto. 17.7. O fato da empresa ter contabilizado tais valores como "Outras Despesas", conforme Anexo II, fls. 207, não lhes retira o caráter de remuneração a contribuinte individual. Independentemente da denominacão atribuída. se verificada a ocorrência do fato gerador - a remuneração de contribuinte individual - o lançamento das contribuições devidas tem de ser feito, conforme determina o art. 142 do CTN. 17.8. Tanto é que a empresa também foi autuada por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - obrigação acessória determinada no art. 32, II, da Lei n.° 8.212/91. A referida autuação foi formalizada por meio do Auto de Infração n.° 37.261.996-7. 17.9. Destarte, demonstrada está a natureza remuneratória do prêmio pago, sobre o qual incide a contribuição previdenciária, não se tratando de parcela eventual desvinculada da remuneração, como entende a empresa, não se enquadrando na hipótese de exclusão do art. 28, § 9 0, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91. 17.10. Portanto, aplica-se o disposto na Lei n° 10.666/2003, através de seu art. 40, que instituiu a obrigação da empresa arrecadar e recolher a contribuição do segurado individual a seu serviço. (...) DA INCLUSÃO DE REPRESENTANTES LEGAIS NA RELAÇÃO DE VÍNCULOS. LEGALIDADE. 19. A Impugnante entende devam ser excluídos os diversos diretores e o contador da Relação de Vínculos, já que a imputação de responsabilidade em relação à quitação de créditos tributários não é imediata e depende de comprovação dos requisitos previstos nos artigos 134, VII e 135, II do CTN. 19.1. Ressalta-se, no entanto, que os citados relatórios têm a finalidade de atender às disposições da Lei de Execuções Fiscais --LEF, não-interferindo na constituição-do crédito pelo lançamento, o qual foi realizado em face do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, a empresa. Não há, portanto, que se falar em cobrar, administrativamente, dos sócios, o débito em questão. 19.2. Conforme prevê os art. 2°, §§ 5°, I, e 6°, e art. 4% § 2% ambos da Lei 6.830/80, a responsabilização dos sócios do contribuinte, se ocorrer, será feita em Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 10 sede de execução fiscal, podendo os executados discutir amplamente a exclusão do polo passivo da relação processual, através dos embargos à execução e demais recursos inerentes a esse tipo de ação. 19.3. Ademais, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme se verifica no Acórdão n° 205-00.742 proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho em 04/06/2008, é contundente quanto ao Relatório de Co- Responsáveis: (...) 19.4. Assim, conclui-se que a exclusão dos diretores e do contador ou alteração de seus dados, no citado relatório, só seria cabível, se fossem comprovados erros na confecção dos mesmos, tais como, o nome e endereço do administrador, a sua qualificação, o período de atuação etc. Não confirmado erro quanto às informações citadas, não há razão para quaisquer alterações. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS 20. Quanto ao pedido de produção de provas adicionais, inclusive perícia -este não há como ser acolhido, uma vez que o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...) 20.1. Ressalte-se que, de acordo com o mesmo § 4% em suas alíneas, a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se a ocorrência de uma das hipóteses do § 1° do mesmo artigo. 20.2. Quanto à solicitação de prova pericial, esta também não há como prosperar porque não obedece ao disposto no art.7°, IV, da Portaria da RFB n° 10.875/2007, como deveria, ex vi: (...) 20.3. No caso em análise, não pode prosperar o pedido genérico formulado em sua peça de defesa para produção de provas adicionais, inclusive perícia, pois não se verifica a ocorrência de qualquer das situações excepcionais acima mencionadas, nem a observância dos requisitos normatizados, acima mencionados, razão pela qual resta indeferido o pedido. DO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO 21. Em relação ao requerimento da Impugnante para que as intimações/notificações sejam enviadas ao escritório do seu procurador, indefere- se o pedido, pois na atual fase processual, o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que elas sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.558 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000632/2010-19 11 passivo, sendo este definido no parágrafo 4° dispositivo legal, no qual não se enquadra o requerido”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a prejudicial de decadência para as competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.341, e dar provimento parcial tão-somente para limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando os termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10821993 #
Numero do processo: 10675.000102/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 16327.720628/2019-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. A decisão recorrida está adequadamente fundamentada; está livre, escoimada de vício que a pudesse macularouinquinardenulidade. O voto condutor da decisão recorrida não inovou, não trouxe fundamentação nova ao lançamento fiscal. Pelo Contrário, ao tratar do princípio da entidade, simplesmente, expressou o que está materializado no lançamento fiscal, ou seja, o resultado do Negócio FGB compôs, integrou, o resultado da recorrente quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal. A recorrente cedeu e transferiu o negócio FGB para empresa sucessora, apenas a partir do ano calendário seguinte ao fato-gerador objeto do lançamento fiscal. Porúltimo, o auto de infração foi lavrado por agente competente, narrou, descreveu, os fatos imputados com precisão e apurou, adequadamente, os aspectos do fato gerador: elemento pessoal, espacial, material, temporal, quantitativo e qualitativo; estádeacordo comoart.10doDecreto nº 70.235/72eart.142doCTN. GLOSA DE DESPESA NÃO PERACIONAL E TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DO NEGÓCIO FBG COMO RESULTADO OPERACIONAL DA AUTUADA. INFRAÇÃO MANTIDA. A recorrente cedeu e transferiu o Negócio FGB para empresa sucessora, apenas em data posterior, em ano-calendário ulterior ao ano objeto da autuação. O Negócio FGB, sendo parte integrante do patrimônio do sujeito passivo, quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal, compôs, integrou, os resultados operacionais tributáveis da recorrente. Inexiste razão fático-jurídica para recorrente anular, contabilmente, mediante registro de despesa não operacional, os resultados (lucros) do A Negócio FGB. A recorrente já se apropriara das despesas e receitas operacionais que geraram o resultado positivo (lucros) do Negócio FGB (lucro), quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal. Ascontascontábeisderesultado(despesasereceitas)foramfechadas,cujossaldosforamlevados,transferidos,paraacontadeApuraçãodoResultadodoExercício(ARE),quandodaapuraçãodolucro. Assim, para efeito contábil-tributário não se pode falar mais em despesas para anular, aniquilar, neutralizar, o lucro apurado do Negócio FGB, quanto ao ano-calendário objeto da autuação, pois o lucro já é o saldo positivo decorrente do confronto entre receitas e despesas operacionais. A operação de transferência/distribuição dos lucros do Negócio FGB, sob o aspecto contábil-tributário, não deve envolver contas de resultado (contas diferenciais: despesa e receitas), mas sim contas contábeis integrais (contas de ativo circulante e passivo exigível).
Numero da decisão: 1202-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. A decisão recorrida está adequadamente fundamentada; está livre, escoimada de vício que a pudesse macular ou inquinar de nulidade. O voto condutor da decisão recorrida não inovou, não trouxe fundamentação nova ao lançamento fiscal. Pelo Contrário, ao tratar do princípio da entidade, simplesmente, expressou o que está materializado no lançamento fiscal, ou seja, o resultado do Negócio FGB compôs, integrou, o resultado da recorrente quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal. A recorrente cedeu e transferiu o negócio FGB para empresa sucessora, apenas a partir do ano calendário seguinte ao fato-gerador objeto do lançamento fiscal. Por último, o auto de infração foi lavrado por agente competente, narrou, descreveu, os fatos imputados com precisão e apurou, adequadamente, os aspectos do fato gerador: elemento pessoal, espacial, material, temporal, quantitativo e qualitativo; está de acordo com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. GLOSA DE DESPESA NÃO PERACIONAL E TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DO NEGÓCIO FBG COMO RESULTADO OPERACIONAL DA AUTUADA. INFRAÇÃO MANTIDA. A recorrente cedeu e transferiu o Negócio FGB para empresa sucessora, apenas em data posterior, em ano-calendário ulterior ao ano objeto da autuação. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 2 O Negócio FGB, sendo parte integrante do patrimônio do sujeito passivo, quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal, compôs, integrou, os resultados operacionais tributáveis da recorrente. Inexiste razão fático-jurídica para recorrente anular, contabilmente, mediante registro de despesa não operacional, os resultados (lucros) do A Negócio FGB. A recorrente já se apropriara das despesas e receitas operacionais que geraram o resultado positivo (lucros) do Negócio FGB (lucro), quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal. As contas contábeis de resultado (despesas e receitas) foram fechadas, cuj os saldos foram levados, transferidos, para a conta de Apuração do Resulta do do Exercício (ARE), quando da apuração do lucro. Assim, para efeito contábil-tributário não se pode falar mais em despesas para anular, aniquilar, neutralizar, o lucro apurado do Negócio FGB, quanto ao ano-calendário objeto da autuação, pois o lucro já é o saldo positivo decorrente do confronto entre receitas e despesas operacionais. A operação de transferência/distribuição dos lucros do Negócio FGB, sob o aspecto contábil-tributário, não deve envolver contas de resultado (contas diferenciais: despesa e receitas), mas sim contas contábeis integrais (contas de ativo circulante e passivo exigível). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, a ela dar parcial provimento. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de impugnação apresentada pelo sujeito passivo em face de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) lavrados pela autoridade fiscal e relacionados à ocorrência apurada nos anos calendário de 2014 e 2015. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade fiscal, em ação de fiscalização externa, lavrou em 04/07/2019 os autos de infração (AI) de IRPJ (fls. 825/835), referente aos anos-calendário de 2014 e 2015, com crédito tributário total de R$ 54.193.400,56, incluindo imposto, multa de ofício proporcional de 75% e juros de mora (calculados até 07/2019), de CSLL (fls. 836/842), referente ao ano-calendário 2014, com crédito tributário total de R$ 31.771.218,47, incluindo contribuição, multa de ofício proporcional de 75% e juros de mora (calculados até 07/2019), e de CSLL (fls. 843/848), referente ao ano-calendário 2015, com crédito tributário total de R$ 839.566,81, incluindo contribuição, multa de ofício proporcional de 75% e juros de mora (calculados até 07/2019), apontando como infrações a dedução indevida de despesas não necessárias e de despesas não comprovadas, e a falta e/ou insuficiência de recolhimento da CSLL decorrente da inexatidão da sua apuração. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 849/878), os fatos ocorridos e as principais razões para o lançamento foram as seguintes: i) o fiscalizado registrou contabilmente como despesa não operacional (despesa não corrente – conta Susep nº 38212) os valores de R$ 96.451.786,57 e R$ 2.399.477,73, nos anos-calendário 2014 e 2015, respectivamente, pagos ao Banco Santander (Brasil) S.A, doravante SANTANDER BRASIL, para neutralizar os efeitos positivos (lucros) gerados pela carteira do negócio FGB (Fundo Gerador de Benefício), tal como, nos termos das explicações prestadas pelo sujeito passivo, está previsto no Contrato de Indenização, firmado em 05/10/2011 e redigido em língua inglesa, celebrado por Banco Santander S.A - Espanha, doravante SANTANDER ESPANHA, SANTANDER BRASIL, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A, doravante ZURICH SANTANDER BRASIL, ZS Insurance América S.L Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 4 – Espanha, doravante ZS INSURANCE e Zurich Insurence Company Ltd – Suíça, doravante ZURICH COMPANY; ii) antes da assinatura deste contrato de indenização, o SANTANDER BRASIL era detentor de 100% das ações do fiscalizado (ZURICH SANTANDER BRASIL). O grupo espanhol Santander e o grupo suíço Zurich ajustaram uma parceria operacional cujo objetivo final era a venda de 51% das ações da ZURICH SANTANDER BRASIL para o grupo suíço, que foi concretizada através de dois contratos de compra e venda datados de 05/10/2011, pelos quais o SANTANDER BRASIL alienou ações da fiscalizada, sendo que em um deles foram alienadas 11.251.174.948 ações (quase 100% do seu capital) para a ZS INSURANCE, e no outro 3 ações para a Inversiones ZS América SL (INVERSIONES), esta com sede no Chile. A configuração do grupo em relação a esta parte do negócio está abaixo retratada, antes e depois da alienação das ações do fiscalizado: ANTES DEPOIS iii) concomitantemente à assinatura deste primeiro contrato de compra e venda, é estabelecido um segundo contrato onde o SANTANDER ESPANHA vende 51% da sua participação na ZS INSURANCE para a ZURICH COMPANY. O esboço societário do grupo após este negócio ficou assim exibido pela fiscalização: Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 5 iv) informou a fiscalização que “para efetuar a compra da participação na ZS INSURANCE AMERICA, S.L., a ZURICH INSURANCE COMPANY LTD impôs uma condição: que o Negócio FGB fosse alienado, ou seja, deixasse de compor o portfólio de fundos da Santander Seguros S.ª (ZURICH)”. As razões apresentadas para esta condição seriam que este negócio embutia riscos financeiros e que não havia interesse na sua aquisição pelo grupo ZURICH, tendo em vista que no passado o grupo adquiriu empresas em outros mercados internacionais que detinham tais carteiras, tendo experimentado prejuízos, e desde então a política do grupo impede “a aquisição de qualquer carteira com características semelhantes ao Produto FGB (de renda vitalícia)”. A comprovar esta alegação do sujeito passivo a fiscalização cita a cláusula 5.15 do contrato de compra e venda das ações, que remete ao Anexo 5.15 deste contrato, que trata da Indenização acordada do Negócio FGB, composto por "todos os ativos e passivos relacionados aos negócios do Fundo Garantidor de Benefícios das Sociedades Seguradoras Locais”; v) esta cláusula estipula que “Todos os lucros e perdas dos Negócios do FGB ficarão por conta do Vendedor (Banco Santander (Brasil) S.A). O Vendedor indenizará e isentará as Sociedades seguradoras Locais (Santander Seguros S.A. (ZURICH) e suas Coligadas de quaisquer Perdas diretamente relacionadas aos Negócios FGB..., ou aos Produtos FGB...Na extensão permitida pelas Leis aplicáveis, a indenização acima será destinada às Sociedades Seguradoras Locais (Santander Seguros S.A. (ZURICH))"; vi) da análise deste Anexo 5.15 do Contrato de Compra e Venda de Ações, a autoridade fiscal realçou e deu ênfase (página 10/29 do TVF) à alínea b do ítem 2 (Contabilização dos Lucros dos Negócios do FGB), , que estabelece o seguinte: “Os lucros líquidos dos Negócios do FGB e qualquer superávit de capital relacionado aos Negócios FGB ...serão detidos pelas Sociedades Seguradoras Locais (Santander Seguros S.A. (ZURICH)) (em vez de serem pagos ao Vendedor (Banco Santander (Brasil) S.A.) e devem ser pagos conforme estabelecido neste instrumento”. Ademais ficou estabelecido no ítem 4 do citado anexo (Venda Obrigatória do Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 6 FGB), que o SANTANDER BRASIL “concorda em diligenciar a venda, transferência ou outra alienação dos Negócios FGB, assim que razoavelmente possível após a data deste Contrato”, e no item 6 (Reajuste do Preço de Compra do FGB), que após a alienação do Negócio FGB a ZURICH SANTANDER BRASIL fica obrigada a pagar ao SANTANDER BRASIL valor equivalente aos recursos líquidos recebidos na venda; vii) seguindo na exposição das condições fáticas do negócio celebrado a fiscalização analisou o Contrato Definitivo de Indenização, que prevê as mesmas regras do Contrato de Compra e Venda de Ações abordadas no item anterior. Assim na Seção 4.2 estabelece a regra de retenção na ZURICH SANTANDER BRASIL dos lucros líquidos auferidos pelo Negócio FGB, ao invés de serem pagos ao SANTANDER BRASIL, e na Seção 6.6 trata da obrigação da ZURICH SANTANDER BRASIL pagar ao SANTANDER BRASIL valor equivalente aos recursos líquidos recebidos na venda do FGB; viii) em 04/09/2014 a ZURICH SANTANDER BRASIL firmou contrato de cessão e transferência do Negócio FGB com a Evidence Previdência S.A. (EVIDENCE), sociedade controlada indiretamente pelo SANTANDER BRASIL, sendo que a transferência efetiva só ocorreu em 01/02/2015 após a homologação da operação pela SUSEP; ix) a fiscalização reconheceu a falta de interesse geral do mercado de seguros por este produto FGB, tanto é que "para cumprir o estabelecido na Seção 6.1 do Contrato Definitivo de Indenização, o grupo Santander se viu obrigado a resolver o problema da alienação do Negócio FGB internamente. Transformou uma de suas empresas, a ABLASA PARTICIPAÇÕES S.A., em EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A., sua controlada indireta, a fim de nela alocar o Negócio FGB"; x) a fiscalização identificou que nos anos-calendário de 2014 e 2015, de forma atípica, o negócio FGB apresentou lucro líquido de R$ 44.267.488,46 e R$ 2.399.477,73, respectivamente. "Tal resultado foi “transferido” da ZURICH, onde o Negócio FGB ainda se encontrava, para o Banco Santander (Brasil) S.A., em total desrespeito à Seção 4.2 do Contrato Definitivo de Indenização, que determinava que...tal lucro deveria ficar detido na ZURICH, ao invés de ser pago ao Banco Santander (Brasil) S.A.”; xi) além deste fato, no ano-calendário de 2014 o fiscalizado deduziu, a título de despesa de repasse ao SANTANDER BRASIL, o montante de R$ 96.451.786,57, do qual, após auditoria fiscal desenvolvida, a fiscalização entendeu que R$ 44.267.488,46 corresponderia “à despesa de repasse do resultado positivo do Negócio FGB ao Banco Santander (Brasil) S.A. relativo ao ano-calendário 2014; e o montante de R$ 52.184.298,11 foi deduzido em duplicidade, visto que são despesas incorridas e deduzidas nos anos-calendário 2013 e 2015”; xii) para demonstrar os valores acima citados a autoridade fiscal, no item 3.3 do TVF (análise dos Valores), desenvolveu um estudo pormenorizado dos resultados do Negócio FGB desde o ano-calendário 2011, ano em que foram assinados o Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 7 Contrato de Compra e Venda de Ações e o Contrato de Indenização, tendo apresentado diversas planilhas contendo os resultados líquidos mensais – FGB desde out/2011 e a despesa deduzida nas DIPJ. Especificamente em 2014 o demonstrativo preparado aponta um resultado líquido FGB de R$ 35.873.582,65, que somado à atualização monetária do aporte de R$ 8.393.905,81, redunda no valor de R$ 44.267.488,46. Todavia a despesa deduzida a este título na contabilidade foi de R$ 96.451.786,57, sendo então a diferença de R$ 52.184.298,11 (R$ 96.451.786,57- R$ 44.267.488,46) apontada como deduzida em duplicidade, porquanto “refere-se aos resultados positivos gerados nos anos- calendário de 2013 e 2015, que, tendo sido deduzido como “Despesas Não Correntes – Conta 38212” na contabilidade dos respectivos anos em que incorreram, implicam na duplicidade da sua dedução no ano-calendário 2014”. No ano de 2015 o resultado positivo líquido do FGB, no valor de R$ 1.361.789,86, somado à atualização monetária do aporte de R$ 1.037.687,87, redundou no montante de R$ 2.399.477,73 que foi deduzido como despesa na contabilidade. A seguir o quadro resumo dos anos-calendário constante do TVF: xiii) resumindo a constatação fiscal, a fiscalização considerou que as despesas de repasse ao SANTANDER BRASIL dos lucros auferidos pelo Negócio FGB, nos valores de R$ 44.267.488,46 no ano 2014 e de R$ 2.399.477,73 no ano de 2015, são indedutíveis na determinação do lucro real, pois não atendem a três das quatro condições fundamentais que conferem dedutibilidade a uma despesa, previstas no art. 47, da Lei nº 4.506/1964, quais sejam: 1) serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; 2) serem pagas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e; 3) serem usuais ou normais ao tipo de transações, operações ou atividades da empresa; xiv) já em relação à dedução da despesa de R$ 52.184.298,11 em 2014, a autoridade fiscal qualificou-a juridicamente como uma despesa inexistente e não comprovada, na medida em que “feita em completo desrespeito às normas de apropriação postas na legislação tributária”, vez que deduzida “em flagrante desrespeito ao regime de competência, posto que a despesa não estaria mais correlacionada a fatos jurídicos ocorridos naquele exercício, mas sim a fatos pretéritos ou a fatos que nem haviam ocorrido ainda”. Isto porque “enquanto o resultado de R$ 44.267.488,46 (resultado líquido da carteira FGB + atualização monetária do aporte) se reporta apenas ao resultado líquido positivo do ano- calendário 2014, o valor de R$ 96 milhões se refere ao resultado líquido Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 8 acumulado do Negócio FGB desde 12/2012 até 01/2015, acrescido da atualização monetária do aporte ao longo de todo o período”. Desta forma conclui que não se pode “aceitar a dedução da despesa de R$ 52.184.298,11, posto que, além de ela não ter incorrido no ano-calendário 2014, foi deduzida em duplicidade, tendo em vista sua dedução nos respectivos anos-calendários de sua competência”. xv) os efeitos da indedutibilidade das despesas de repasse ao SANTANDER BRASIL “estendem-se à determinação da base de cálculo da CSLL, conforme previsto no caput do art. 13 da Lei nº 9.249/1995”, sendo que para o ano-calendário 2015, face a majoração da alíquota de 15% para 20% ocorrida a partir de setembro deste ano, foi aplicada “a regra da proporcionalidade para apurar o tributo devido no ajuste”, tal como prevista no artigo 3º, parágrafo único, da IN RFB nº 1.591/2015. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente dos AI em 16/07/2019 (termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 887), o sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. 891/937) em 13/08/2019 (termo de solicitação de juntada de fl. 888). As principais alegações da defesa são em síntese as seguintes: i) inicialmente o impugnante alega que “a tentativa da Autoridade Fiscal de glosar essas despesas por meio da interpretação das disposições dos aludidos contratos com base em critério pessoal próprio viola fundamentos de ordem legal e constitucional, que consagram o princípio da universalidade, o princípio da renda líquida e que asseguram a liberdade do exercício da atividade econômica”. Para tanto citou posição doutrinária de alguns autores no sentido de que o IRPJ, bem como a CSLL, deve incidir apenas sobre os acréscimos patrimoniais das entidades, e que a dedutibilidade das despesas não pode ficar submetida a interpretação pessoal dos agentes fiscais, mas sim à legítima decisão empresarial, nos seguintes termos: “...uma decisão empresarial, isto é, aquela tomada no exercício regular das atividades econômicas, não está sujeita a juízos de valor por parte das Autoridades Fiscais”; ii) insistindo na tese de que "o fundamento do lançamento fiscal é o de que, de acordo com o disposto no Contrato de Indenização, a transferência dos lucros do Negócio FGB ao Santander Brasil deveria ser realizada apenas quando da alienação desse ativo a um terceiro, motivo pelo qual as despesas registradas antes desse evento seriam meras “liberalidades"", o impugnante sustenta que esse argumento, ainda que venha a ser considerado válido, admitindo-o apenas como argumentação, "não seria motivo para justificar a glosa das despesas registradas pela Impugnante nos anos-calendário de 2014 e 2015”, posto que seu registro foi feito em absoluto respeito ao regime de competência, uma vez que foram nestes períodos que os resultados positivos do Negócio FGB foram auferidos, e, nos termos do Contrato de Indenização, esses lucros não pertenciam à ZURICH SANTANDER BRASIL, e sendo assim, tanto na perspectiva contábil quanto na societária, a sociedade deveria mesmo contabilizar essas despesas nos Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 9 períodos de competência, independente do repasse ser efetuado nestes períodos ou no ano em que a carteira fosse alienada, sendo que no caso presente a impugnante tinha a obrigação contratual de efetuar os pagamentos, tal como realmente realizado; iii) que a afirmação fiscal de que o repasse dos lucros ao SANTANDER BRASIL só poderia ocorrer no momento da alienação do negócio é fruto de interpretação equivocada do Contrato de Indenização, vez que "a intenção das partes, como se infere da leitura completa do contrato, sempre foi a de buscar a neutralidade do Negócio FGB no contexto da operação societária realizada que viabilizou a parceria estabelecida entre o Santander e a Zurich”, devendo ser neutros para a impugnante tanto os efeitos das perdas como o dos lucros do Negócio FGB, “ficando o Santander Brasil responsável não apenas pelas perdas, mas também pelos lucros". Alega a defesa que a fiscalização apegou-se apenas à redação da maior parte do disposto na seção 4.2 do contrato, ignorando "o trecho final do referido dispositivo, segundo o qual os lucros serão “pagos conforme estabelecido na, e sujeitos à Seção 6.6” (g.n)...ora, o contrato prevê de forma expressa a obrigação da Impugnante em efetuar o pagamento ao Santander Brasil dos lucros havidos com o Negócio FGB”; iv) os atos societários e contratuais adotados relacionados à parceria Santander e Zurich, e que redundaram nos pagamentos questionados, foram atos regulares de gestão, e “em se tratando de partes independentes (Zurich e Santander), não se pode aceitar a suposição fiscal de que a Impugnante não tinha obrigação de efetuar os aludidos pagamentos”, até porque "o pagamento em questão não ensejou nenhuma controvérsia seja em relação aos acionistas seja no contexto da operação societária praticada....haja vista ser de indubitável clareza que a Impugnante tinha o dever de remeter os lucros do Negócio FGB para o Santander Brasil"; 2) v) que as despesas glosadas pela fiscalização são necessárias, usuais e normais à atividade empresarial, nos estritos termos do art. 47 da Lei nº 4.406/1964, pelas seguintes razões: “(i) necessária (pois impede que os resultados de um ativo não desejado afete a performance da sua atividade operacional e até mesmo o exercício desta atividade, (ii) usual (porque sempre que o ativo não desejado gerar lucro ou prejuízo esse efeito será neutralizado) e (iii) normal (porque decorre de um contrato validamente estabelecido e que possui relação direta com a atividade de seguros desenvolvida pela Impugnante); vi) que em face do Contrato “os resultados do Negócio FGB constituem renda de terceiro", sendo que “de forma similar a um usufruto, a Impugnante, por meio de um instrumento particular, alterou a titularidade dos rendimentos do Negócio FGB, passando a ser mera nu-proprietária desse ativo”, devendo se aplicar à espécie entendimento já manifestado pelo CARF em julgamentos de caso envolvendo usufruto de ações; Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 10 vii) "ad argumentandum" defende a impugnante que os pagamentos feitos ao SANTANDER BRASIL são dedutíveis mesmo que prevaleça a interpretação fiscal dada ao Contrato de Indenização, no sentido em que considerou os pagamentos feitos em 2014 e 2015 como liberalidade em função da ausência de previsão contratual que a obrigasse a fazê-los antes da alienação da carteira FGB, pois “independentemente da correção da interpretação feita pela Impugnante sobre as disposições contratuais debatidas nestes autos, fato é que, tendo sido os lucros do Negócio FGB transferidos ao Santander Brasil, não foi registrado pela Impugnante um efetivo acréscimo patrimonial e, portanto, não se configurou uma situação que constitui fato gerador do IRPJ e da CSLL”. Além disso, ainda "ad argumentandum", alega que a fiscalização deveria ter dado os efeitos de postergação para a despesa correspondente ao pagamento de 2014, observando o disposto no art. 273 do RIR/99 e no PN Cosit nº 02/1996, e que para o pagamento feito em 2015 “não haveria qualquer infração fiscal, já que, sendo a apuração do IRPJ e da CSLL realizadas em bases anuais, em decorrência da opção feita pela Impugnante, tem- se que as despesas teriam sido registradas na competência tido como correta pela própria Autoridade Fiscal”; viii) no que tange ao AI de CSLL alega, "ad argumentandum", que não há base legal para a adição da despesa considerada indedutível na base de cálculo da CSLL, motivo pelo qual ao menos este AI deve ser cancelado; ix) finalizando a sua defesa, a impugnante repele a alegação fiscal de que a parcela da despesa registrada em 2014, no montante de R$ 52.184.298,11, teria sido feita em duplicidade, o que se comprovaria “pelos documentos e esclarecimentos apresentados no curso do próprio procedimento de fiscalização". Baseia sua alegação em dois pontos: 1) que “tal raciocínio carece de qualquer lógica, já que (i) não é possível que no ano-calendário de 2014 tenha sido registrada uma despesa que surgiu apenas em 2015; (ii) Se houvesse duplicidade, o que se admite a título de argumento, é evidente que a potencial infração teria ocorrido no ano-calendário de 2015, já que apenas nesse momento é que poderia passar a existir uma eventual “duplicidade””, e 2) que o efeito líquido da carteira FGB em 2014 foi de R$ 51.201.985,78, "valor equivalente ao resultado positivo do Negócio FGB", composto por lançamentos a débito na conta de despesa 38212, no valor de R$ 96.451.786,57, e a crédito da conta de receita 382118, no valor de R$ 45.249.800,79. Explica que "(I) quando eram registrados ganhos no Negócio FGB e, portanto, surgia o dever de se transferir recursos financeiros ao Santander Brasil, eram efetuados lançamentos contábeis a débito na conta contábil de despesa nº 38212, evidenciando-se, assim, um "aumento" das despesas com a transferência de lucros àquela companhia...Por outro lado, (II) quando eram registradas perdas no Negócio FGB, eram efetuados lançamentos contábeis a crédito na supracitada conta de conta contábil (sic), evidenciando, assim, uma “redução" das despesas com transferências de lucros ao Santander Brasil”; Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 11 x) dito isso, em junho de 2014 o Negócio FGB registrou uma perda, no valor de R$ 45.249.800,79, e como neste mês o saldo da conta de despesa 38212 era devedor em R$ 28.685.913,54, menor portanto do que o valor da perda do Negócio FGB em julho, a contabilidade da sociedade optou por registrar este resultado numa conta de receita ao invés da já utilizada conta de despesa, de forma que a conta de despesa não apresentasse um saldo credor ao final deste mês, tal como fica claro na planilha constante no Doc. 05 - Aba "0614", “que evidencia que (i) não foi realizado um lançamento a crédito na conta de despesa nº 38212 e que (ii) foi realizado lançamento a crédito na conta de receita nº 382118". Salienta ainda que na página 20 do próprio TVF a planilha colacionada demonstra exatamente isso, mas que por equívoco de análise a fiscalização considerou que dentro do valor de R$ 96.451.786,57 de 2014, estariam registradas também despesas relacionadas a 2013 e 2015, alegando que a “Autoridade Fiscal fez uma “conta de chegada", que, por mera coincidência, resultou em um valor próximo (R$ 96.742.629,73), mas, obviamente, não idêntico à despesa de R$ 96.451.783,5 (sic)”. Assim, pede que a turma julgadora determine o cancelamento da glosa promovida de R$ 52.184.298,11, ou quando menos, que seja “determinado o abatimento do valor de R$ 45.249.800,79, sob pena de se glosar valor maior do que os efeitos tributários do Negócio FGB na apuração do IRPJ e CSLL da Impugnante”. A 8ª Turma da DRJ08 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos moldes abaixo: a fiscalização não questionou as ponderações feitas pelo sujeito passivo de que o Negócio FGB era majoritariamente deficitário, e de que não havia mais apelo comercial no mercado para a sua comercialização. Em outras palavras, a fiscalização não se imiscuiu e nem teceu qualquer juízo de valor negocial em relação às decisões administrativas tomadas por seus sócios, tanto a que estabeleceu a neutralidade para a impugnante dos efeitos das perdas e dos lucros do Negócio FGB, quanto a que redundou na alienação dos ativos e passivos deste negócio, ambas previstas nos Contratos de Compra e Venda das ações da ZURICH SANTANDER BRASIL e de Indenização. O que fez a autoridade fiscal, apenas, foi apresentar as suas considerações jurídicas exclusivamente sob a ótica fiscal, ou seja, sob a perspectiva da dedução fiscal destas despesas, atribuição esta que é de sua exclusiva e inafastável competência legal, nos termos do que preceituam o art. 142 do CTN e o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 (...) Com esta introdução aproveito para afastar as alegações iniciais do impugnante, sobretudo aquela de que a dedutibilidade das despesas não pode ficar submetida a interpretação pessoal dos agentes fiscais, mas apenas à legítima decisão empresarial. Como vimos a autoridade fiscal em nenhum momento questionou a legitimidade comercial das decisões empresariais, apenas exerceu a sua competência legal de interpretar os fatos submetidos à fiscalização e, no caso concreto, atribuiu o efeito de indedutibilidade fiscal para um tipo de despesa que foi deduzida. A outra alegação preambular da defesa, pela qual o procedimento fiscal teria ferido o princípio da universalidade e o princípio da renda líquida, Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 12 absolutamente também não cabe no caso dos autos. Deve ser dito que a fiscalização, ao contrário do afirmado pela defesa, privilegiou os princípios citados ao aplicar a legislação tributária que, a seu ver, vedava a dedução fiscal da despesa em comento. (...) as despesas relacionadas ao pagamento dos lucros líquidos do negócio FGB ao SANTANDER BRASIL não podem ser deduzidas na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL da ZURICH SANTANDER BRASIL, vez que a decisão pela transferência destes lucros não foi sua. Neste contexto fático, a vedação da dedução fiscal estaria baseada tanto no desrespeito evidente ao princípio da entidade, quanto na regra disposta no art. 123 do CTN, pela qual as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco se alterarem a responsabilidade tributária habitual de operações comerciais e/ou societárias.(...) Efetivamente não há como acatar os argumentos do impugnante pela caracterização da necessidade destas despesas, a uma porque não decorrem das suas atividades normais e não correspondem a seus próprios esforços para a obtenção das receitas de previdência privada proporcionadas pelo produto FGB, e a duas porquanto a interpretação do Contrato Definitivo de Indenização (fls. 603/628), na hipótese de apuração de lucro líquido do negócio, determina a retenção do mesmo no balanço da impugnante, e não o seu pagamento de imediato ao SANTANDER BRASIL. (...) Desta forma entendo que ficou descaracterizada a alegada duplicidade de reconhecimento de despesa feita pela fiscalização, devendo ser glosado em 2014 o “net” dos resultados mensais do Negócio FGB repassados ao SANTANDER BRASIL, pois o período de incidência do IRPJ e CSLL foi anual, e sendo assim, todos os fatos jurídicos/tributários ocorridos neste período devem ser levados em consideração na formação da base de cálculo imponível. Neste contexto a base de cálculo (BC) dos AI deve ser assim determinada para o ano-calendário 2014: BC do AI Saldo de Despesa (conta nº 382128000) R$ 96.451.786,57 (-) Saldo de Receita (conta nº 382118000) R$ 45.249.800,79 (=) BC mantida na autuação R$ 51.201.985,78 (...) A caracterização de uma infração de antecipação no reconhecimento de despesa, como pretende a defesa, exige necessariamente que a despesa contabilizada antecipadamente tenha a natureza de dedutível. Não há como pleitear o tratamento de postergação para uma despesa que apresente as características permanentes de indedutibilidade. E é exatamente do que se trata com essa despesa de repasse do lucro do Negócio FGB, que como amplamente exposto neste voto, é uma despesa desnecessária qualquer que seja o momento em que venha a ser registrada e/ou paga. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2119/2170) pugnando pelo seu provimento nos seguintes termos: Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 13 Nulidade do Acórdão da DRJ – Inovação do Critério Jurídico e Cerceamento do Direito de Defesa da Recorrente. (...) Impossibilidade de o Disco Questionar a Forma de Interpretação das Disposições do Contrato Firmado com o Santander Brasil. (...) Correto Registro das Despesas Nos Anos-Calendário de 2014 e 2015. (...) Necessidade, Usualidade e Normalidade das Despesas Associadas aos Pagamentos Efetuados ao Santander Brasil. (...) Neutralidade dos Resultados do Negócio FGB em Decorrência das Disposições do Contrato de Indenização. (...) Ad Argumentandum – Dedutibilidade dos Pagamentos Efetuados ao Santander Brasil Ainda que Não Tenham Sido Realizados de Acordo com o Contrato de Indenização. (...) Ad Argumentandum: Efeitos da Postergação (Vício de Fundamentação e Iliquidez e Incerteza) (...) Ad Argumentandum: Ausência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSSLL, de Despesa Considerada Indedutível da Base de Cálculo da IRPJ É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO No que diz respeito ao Recurso de Ofício este deve ser conhecido por respeitar o valor de alçada e, no mérito entendo por negar-lhe provimento pelos mesmos fatos e fundamentos jurídicos insertos no Acórdão recorrido, pelo que faço nos termos do artigo 114, parágrafo 12 do RICARF nos seguintes termos, in verbis: DA ANÁLISE DA DUPLICIDADE DE PARTE DA DESPESA Superada a principal questão em debate no processo, qual seja, a da natureza da despesa com o pagamento dos lucros líquidos do Negócio FGB não ser necessária à atividade operacional do impugnante, quer por desrespeitar o princípio da entidade, quer por corresponder a convenção particular inoponível ao Fisco, quer por não estar expressamente prevista no Contrato de Indenização, abordaremos Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 14 o pedido alternativo da defesa que discute a dedutibilidade de parte desta despesa paga em 2014, no valor de R$ 52.184.298,11, a qual a fiscalização afirmou ter sido paga em duplicidade por referir-se a outros períodos de competência, e a defesa alegou que corresponde apenas ao ano de 2014, sendo que a fiscalização incorreu em erro ao não descontar do valor total da despesa a receita registrada no período. O suposto equívoco de análise dos dados por parte da autoridade fiscal foi justificada pelo impugnante em função do resultado da carteira FGB no mês de junho/2014, que por ter sido negativo (prejuízo) em R$ 45.249.800,79, gerou o registro de uma receita de igual valor para atender o princípio da neutralidade que pautou a aquisição das ações da ZURICH SANTANDER BRASIL e o Contrato de Indenização. Todavia esta receita foi contabilizada em conta própria de receita (nº 3821180000 – Outras Receitas não operacionais – FGB), ao invés de ser registrada a crédito da conta de despesa (nº 3821280000 – Outras Despesas não operacionais – FGB), como vinha fazendo nos meses anteriores. Este lançamento foi justificado pelo impugnante pois o saldo das despesas registradas nesta conta de janeiro a maio de 2014 era de R$ 28.685.913,54, inferior portanto ao valor da receita que deveria ser contabilizada em junho (R$ 45.249.800,79), e caso tal receita fosse registrada na conta de despesa o seu saldo no final de junho ficaria credor, o que não seria adequado do ponto de vista contábil e de divulgação das demonstrações financeiras. Referida explicação é verossímil e está comprovada na planilha denominada “1- Memória de cálculos das apurações dos valores de outras despesas não operacionais FGB.xls”, juntada no arquivo não paginável de fl. 416 – Documentos Comprobatórios. Interessante observar que no mês de maio/2014 a carteira FGB também apresentou prejuízo, no valor de R$ 11.798.610,71, só que neste mês a receita correspondente, em função da neutralidade contratual, foi registrada a crédito da conta própria de despesa não operacional do FGB, tendo em vista que o saldo devedor desta conta no final de abril era superior a este valor da receita de maio, comportando sua redução sem que o saldo da conta alterasse sua natureza devedora. Neste sentido há que se reconhecer que no próprio período base de 2014, especificamente no mês de maio, a fiscalização aceitou a dedução da receita para fins de determinação da base imponível. A seguir quadro extraído da contabilidade do mês de junho/2014 que o impugnante utilizou na Impugnação para demonstrar o quanto alegado: A fiscalização demonstrou o resultado FGB em 2014 no TVF (página 19/29) da seguinte forma: Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 15 Os valores que alimentaram o Resultado Líquido Mensal – FGB deste quadro foram extraídos da planilha denominada “Resultado FGB”, anexada no arquivo não paginável de fl. 786, que por sua vez foi obtida na fiscalização anterior, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 05/09/2017 (fls. 757/760). Ocorre que as informações desta planilha não são exatamente iguais àquelas obtidas ao longo deste procedimento fiscal, a exemplo da planilha já citada de fl. 416, que foi obtida em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 27/03/2019 (fl. 410). Já o contribuinte em sua Impugnação apresentou um demonstrativo, que já fora apresentado ao longo do procedimento fiscal, no qual explica toda esta circunstância das despesas e das receitas do negócio FGB contabilizadas em 2014. Saliente-se que a fiscalização reproduziu este quadro no TVF (página 20/29), e será colado abaixo: Assim, neste cenário em que planilhas de dados que instruem o processo estão parcialmente divergentes, nada melhor do que obter as informações importantes consultando as próprias demonstrações contábeis. Os dados dos balancetes que encontram-se na citada planilha de fl. 416 e da DRE juntada aos autos às fls. 694/716 estão compatíveis entre si e confirmam a versão do sujeito passivo, apontando que em 2014 foi registrada uma despesa não operacional - FGB (conta nº 382128000) de R$ 96.451.786,57 e uma receita não operacional (conta nº Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 16 3821180000) de R$ 45.249.800,79. Abaixo reproduziremos parte do balancete de dezembro/14, por estar com os saldos acumulados do ano, e parte da DRE: Identificado então o equívoco conceitual da fiscalização em não considerar a receita de indenização registrada em junho/14 para fins de apuração da base de cálculo do lançamento, cumpre reforçar que a mesma fiscalização já aceitou a tributação do “net" entre a despesa de repasse do lucro FGB e a receita de indenização pelo prejuízo FGB em outros momentos. Já havíamos citado o Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 17 próprio ano de 2014 em relação à receita de maio de R$ 11.798.610,71, que como vimos, foi abatida da despesa com o repasse para fins de determinar a base imponível do lançamento do ano. Também podemos citar o Auto de Infração relativo a 2013 que está controlado no processo nº 16327.721009/2017-61, vez que glosou a despesa de repasse do lucro do FGB no valor de R$ 263.292.344,58, que por sua vez foi formada por todos os resultados mensais, positivos e negativos, conforme se extrai do quadro colado abaixo constante do TVF (página 18/29): Desta forma entendo que ficou descaracterizada a alegada duplicidade de reconhecimento de despesa feita pela fiscalização, devendo ser glosado em 2014 o “net” dos resultados mensais do Negócio FGB repassados ao SANTANDER BRASIL, pois o período de incidência do IRPJ e CSLL foi anual, e sendo assim, todos os fatos jurídicos/tributários ocorridos neste período devem ser levados em consideração na formação da base de cálculo imponível. Neste contexto a base de cálculo (BC) dos AI deve ser assim determinada para o ano-calendário 2014: BC do AI Saldo de Despesa (conta nº 382128000) R$ 96.451.786,57 (-) Saldo de Receita (conta nº 382118000) R$ 45.249.800,79 (=) BC mantida na autuação R$ 51.201.985,78 Sendo assim, pelas razões acima expostas, é de se manter os termos do Acórdão recorrido e negar provimento ao Recurso de Ofício. ADMISSIBILIDADE Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 18 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos, portanto, dele conheço. DO ESCOPO DA LIDE Destaca-se que, conforme bem disposto pela decisão recorrida, o cerne da discussão do presente processo “está na avaliação da natureza jurídica das despesas registradas pelo fiscalizado em 2014 e 2015 (despesa não corrente – conta Susep nº 38212) relativas aos lucros líquidos auferidos pelo Negócio FGB, que foram pagos ao Banco Santander (Brasil) S.A (SANTANDER BRASIL), se despesas desnecessárias (indedutíveis) consoante afirmado pela fiscalização, ou se despesas decorrentes do cumprimento de obrigação contratual assumida pelo impugnante, e nesta toada dedutíveis”. Deve-se esclarecer, ainda, que o tema jurídico tributário controvertido neste processo já foi tema de apreciação por este CARF. Na oportunidade, nos autos do processo nº 16327.721009/2017-61, a 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária negou provimento ao recurso voluntário da ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e, consequentemente, manteve o auto de infração que considerou indedutíveis as despesas relativas ao negócio jurídico firmado pela recorrente. O ano-calendário objeto do mencionado processo foi o de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano Calendário: 2013 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. A decisão recorrida está adequadamente fundamentada; está livre, escoimada de vício que a pudesse macular ou inquinar de nulidade. O voto condutor da decisão recorrida não inovou, não trouxe fundamentação nova ao lançamento fiscal. Pelo Contrário, ao tratar do princípio da entidade, simplesmente, expressou o que está materializado no lançamento fiscal, ou seja, o resultado do Negócio FGB compôs, integrou, o resultado da recorrente quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal. A recorrente cedeu e transferiu o NEGÓCIO FGB para empresa sucessora, apenas a partir do ano-calendário seguinte ao fato gerador objeto do lançamento fiscal. Por último, o auto de infração foi lavrado por agente competente, narrou, descreveu, os fatos imputados com precisão e apurou, adequadamente, os aspectos do fato gerador: elemento pessoal, espacial, material, temporal, Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 19 quantitativo e qualitativo; está de acordo com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. GLOSA DE DESPESA NÃO OPERACIONAL E TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DO NEGÓCIO NEGÓCIO FGB COMO RESULTADO OPERACIONAL DA AUTUADA. INFRAÇÃO MANTIDA A recorrente cedeu e transferiu o Negócio FGB para empresa sucessora, apenas em data posterior, em ano-calendário ulterior ao ano objeto da autuação. O Negócio FGB, sendo integrante do patrimônio do sujeito passivo, quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal, compôs, integrou, os resultados operacionais tributáveis da recorrente. Inexiste razão fático-jurídica para a recorrente anular, contabilmente, mediante registro não operacional, os resultados (lucros) do Negócio FGB. A recorrente já se apropriara das despesas e receitas operacionais que geraram o resultado positivo (lucros) do Negócio FGB (lucro), quanto ao ano calendário objeto do lançamento fiscal. As contas contábeis de resultado (despesas e receitas) foram fechadas, cujos sald os foram levados, transferidos, para a conta de Apuração do Resultado do Exercíci o (ARE), quando da apuração do lucro. Assim, para efeito contábil-tributário não se pode falar mais em despesas para anular, aniquilar, neutralizar, o lucro apurado do Negócio FGB, quanto ao ano- calendário objeto da autuação, pois o lucro já é o saldo positivo decorrente do confronto entre receitas e despesas operacionais. A operação de transferência/distribuição dos lucros do Negócio FGB, sob o aspect o contábil tributário, não deve envolver contas de resultado (contas diferenciais: despesa e receitas), mas sim contas contábeis integrais (contas de ativo circulante e passivo exigível). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, quando não há r azão fático-jurídica para decidir diversamente. Ambos os lançamentos, principal e reflexo, tem origem no mesmo fato e nas mesmas provas. (Processo nº 16327.721009/2017-61. Nº Acórdão 1301 004.240 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Data da Sessão 10/12/2019). Interposto recurso especial, ele foi inadmitido, de modo que a decisão pela não dedutibilidade das despesas prevaleceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2013 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 20 Quando o acórdão recorrido e os paradigmas possuem substancial dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diferentes, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida. (Processo nº 16327.721009/2017-61. Nº Acórdão 9101-006.849. Data da Sessão 05/03/2024). Diante deste cenário, passo a análise ao presente caso concreto. PRELIMINAR DE NULIDADE Ausência de nulidade do Acórdão da DRJ – inovação do Critério Jurídico e Cerceamento do Direito de Defesa da Recorrente Argumenta a recorrente que o “acórdão recorrido é nulo, eis que (ii) inovou e alterou o critério jurídico do lançamento, em violação ao que dispõe os artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional, e (ii) omitiu-se quanto a argumentos trazidos na impugnação essenciais à resolução da lide, com o cerceamento do direito de defesa da Recorrente” (Recurso Voluntário, fl. 2122). A nulidade decorrente da suposta inovação do critério jurídico do lançamento ocorreu, segundo a recorrente, porque “a Autoridade Fiscal jamais questionou o fato de que os resultados positivos do Negócio FGB não pertenciam à Recorrente, mas sim ao Santander Brasil, na medida em que o Negócio FGB não integrou o negócio em questão, sendo discutido na linha acusatória apenas o momento de tal transferência e as consequências fiscais no que se refere a dedutibilidade destes repasses”, ao passo que a Turma Julgadora teria fundamentado “a manutenção do lançamento no fato de que a Recorrente não teria assinado/não seria parte do Contrato de Compra e Venda de Ações, de modo que este não poderia obriga-lo a transferir os resultados positivos ao Santander do Brasil” (Recurso Voluntário, fl. 2122). De fato, uma das razões da decisão recorrida é a ausência de assinatura pelo recorrente do contrato de compra e venda de ações: Como se percebe o impugnante não assinou não assinou o contrato. Fica muito claro no contexto que o impugnante não era parte do mesmo, ao contrário, era ele o próprio objeto de interesse das partes neste Contrato de Compra e Venda, uma vez que as suas ações é que foram negociadas no instrumento. Com isto quero enfatizar que as cláusulas pactuadas que visavam a neutralidade no impugnante dos efeitos do produto FGB, sobretudo a que tratou do lucro auferido, não foram celebradas com a participação da administração da sociedade, e por isso não necessariamente buscaram a proteção dos seus interesses. Se não fosse assim seria difícil justificar, pelo menos da perspectiva do interesse do impugnante, que os lucros auferidos num ramo do seu negócio, registrado em sua contabilidade, Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 21 pudesse ser repassado ou transferido para uma outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico. Verdadeiramente o impugnante foi utilizado como o instrumento que viabilizou o pacto de vontades dos seus sócios (antigos e futuros), ferindo o princípio da entidade que é muito caro na esfera contábil e tributária. Todavia, também é verdade que a ausência de participação efetiva da recorrente no contrato de compra e venda de ações não é o único fundamento da decisão recorrida que conduz a conclusão da impossibilidade de dedução do IRPJ e CSLL neste caso concreto. A desnecessidade das despesas dispostas no contrato de compra e venda de ações para o negócio da recorrente também é racio da decisão recorrida suficiente para afastar a dedutibilidade pretendida pela recorrente: Além deste primeiro aspecto, que já seria suficiente para afastar as alegações do sujeito passivo pela dedução fiscal desta despesa, há também um outro que discute a necessidade de tal despesa à luz da legislação de regência, primordialmente o art.47 da Lei nº 4.506/1964, reproduzido no art. 299 do RIR/99. A fiscalização discorreu apropriadamente sobre as condições elencadas nas normas tributárias citadas, tendo concluído que “as despesas em questão não são necessárias” pois não cumprem três de quatro requisitos previstos na norma, “uma vez que: não são necessárias às atividades da empresa; não têm qualquer relação com a realização de transações ou operações exigidas pela atividade de uma empresa seguradora; não podem ser consideradas usuais ou normais no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. E, além disso, foram feitas em desrespeito ao pactuado na Seção 4.2 do Contrato Definitivo de Indenização, um contrato que não guarda nenhuma relação com as atividades de uma empresa seguradora, mas que consiste apenas em um pacto secundário instituído no âmbito de um contrato de compra e venda, em que o Banco Santander S.A. (Espanha) vende 51%da participação na ZS INSURANCE AMÉRICA S.L. para a ZURIH INSURANCE COMPANY LTD”. Qualquer um desses dois argumentos é suficiente para, por si só, afastar a dedutibilidade da despesa disposta no contrato de compra e venda de ações e no contrato de indenização. Expressamente, os dois foram utilizados pela decisão recorrida, repita-se: Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 22 Efetivamente não há como acatar os argumentos do impugnante pela caracterização da necessidade destas despesas, a uma porque não decorrem das suas atividades normais e não correspondem a seus próprios esforços para a obtenção das receitas de previdência privada proporcionadas pelo produto FGB, e a duas porquanto a interpretação do Contrato Definitivo de Indenização (fls. 603/628), na hipótese de apuração de lucro líquido do negócio, determina a retenção do mesmo no balanço da impugnante, e não o seu pagamento de imediato ao SANTANDER BRASIL. Acerca da suposta ausência de manifestação sobre alguns argumentos da recorrente, é pacífico no CARF o entendimento de que a autoridade julgadora não é obrigada a analisar todos os argumentos dispostos no processo, mas somente aqueles que poderiam infirmar a conclusão adotada na decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. Contudo, já é pacífico neste Conselho o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pela parte se, o argumen to abordado na decisão já se mostra suficiente para a formação da opinião do julgador. (Processo nº Processo nº 19515.001510/2007 15. Sessão de 20 de junho de 2017. Acórdão nº 1201 001.767 -2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Demais disto, conforme já decidido pelo CARF quando do julgamento do processo nº 16327.721009/2017-6, “Não há vício algum no lançamento fiscal que o pudesse macular de nulidade, pois os fatos foram descritos, narrados, de forma clara, objetiva, concisa e com respectivo enquadramento legal que permitiu à recorrente o pleno conhecimento do feito fiscal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito deste processo legal administrativo”. “Vale dizer, o auto de infração foi lavrado por agente competente, em observância do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, onde se encontram discriminados, especificados, inclusive, os aspectos do fato gerador: elemento pessoal espacial, material, temporal, quantitativo e demonstrativo das bases de cálculo do IRPJ e CSLL” (Acórdão, Processo nº 16327.721009/2017-6). Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 23 DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, alega a recorrente que a autoridade fiscal teria glosados despesas por meio da interpretação das cláusulas contratuais com base em “critério pessoal próprio”, violando fundamentos de ordem legal e constitucional, “que consagram o princípio da universalidade, o princípio da renda líquida e que asseguram a liberdade do exercício da atividade econômica”. Acrescenta, ainda, que “o lançamento fiscal e a conclusão da Turma Julgadora tratam de juízos subjetivos acerca de um negócio jurídico privado, bem como da conveniência ou não de uma despesa, sendo certo que não merecem prevalecer” (Recurso Voluntário, fl. 2130). No entanto, ao contrário do quanto disposto pela recorrente, o que se vê é que ela pretende opor ao fisco interpretação de convenção particular por ela firmada que é contrária à norma tributária, o que não é possível, nos termos do art. 123 do CTN. Como bem-disposto pela decisão recorrida, a “autoridade fiscal em nenhum momento questionou a legitimidade comercial das decisões empresariais, apenas exerceu a sua competência legal de interpretar os fatos submetidos à fiscalização e, no caso concreto, atribuiu o efeito da indedutibilidade fiscal para um tipo de despesa que foi deduzida” (cf. Decisão Recorrida), não havendo qualquer afronta ao princípio da universalidade. Sobre essa questão já se manifestou o CARF quando do julgamento do processo nº 16327.721009/2017-61: CARF Ajustes particulares não podem afastar a tributação dos resultados na pessoa jurídica na qual foram gerados, pois o Negócio FGB, enquanto não fosse alienado ou vendido, continuou fazendo parte do patrimônio da Zurich (recorrente), mormente no anocalendário 2013, objeto do lançamento fiscal. A transferência, venda ou alienação do Negócio FGB, retirada, exclusão, do patrimônio da Zurich, só ocorreu em 04/09/2014. Aplicação, no caso, da inteligência do art. 123 do CTN, in verbis: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, o Negócio FGB, sendo parte integrante do patrimônio da Zurich (enquanto inexistente sua transferência, venda para outra pessoa jurídica como sucessora), compôs, integrou os resultados da Zurich, mormente anocalendário 2013 objeto da autuação. Inexiste razão fáticojurídica para anulação dos resultados (lucros) nos seus registros contábeis, ficando, por conseguinte, os resultados (lucros) sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL como resultados da Zurich. Isso é, em suma, observância, prevalência do princípio da entidade. Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 24 Vê-se que a pretensão da recorrente, - na operação de transferência de lucros do Negócio FGB ao Banco Santander Brasil S/A, em debitar despesas não operacional no mesmo valor para anular os lucros transferidos -, não tem sentido (nem lógica), não tem guarida, não tem amparo dentro da técnica contábil e não tem plausibilidade fático-jurídica no ordenamento jurídico tributário pátrio. DRJ Ora, se o ativo denominado Negócio FGB integrava o patrimônio da Zurich, não há que se falar em hipótese de transferência direta dos lucros advindos daquele ativo para outra empresa, sob pena de ferir de morte o princípio da entidade. E se não há hipótese legal que preveja tal transferência, por certo, não haverá a possibilidade de deduzir a correspondente despesa. Assim, ainda que ferindo o princípio da entidade e por mera liberalidade, tenha-se implementado tal transferência, não se pode admitir os efeitos tributários deste irregular confusão patrimonial, ou seja, não se pode admitir nenhuma dedução de despesa decorrente da indevida transferência Isto posto, deve ser afastado o argumento de que teria havido indevido questionamento da forma de interpretação das disposições do contrato firmado com o Santander. Em seguida, ao alegar que teria havido correto registro das despesas nos anos- calendário de 2014 e 2015, a recorrente repisa o argumento já rechaçado de que a autoridade fiscal e a DRJ teriam interpretado de forma equivocada o contrato firmado com o Santander Brasil. Esse argumento já foi analisado e não será revisitado neste tópico. De igual modo, reafirma que o acórdão é nulo porque a turma julgadora deixou de analisar o argumento de que a glosa que embasou o lançamento não merece prevalecer, em razão do reconhecimento das despesas pelo Regime de Competência, nulidade essa que é inexistente pelas razões já demonstradas. Apenas para acrescentar, deve-se consignar que a dedutibilidade das despesas é premissa necessária para acolher o argumento do reconhecimento das despesas pelo Regime de Competência. Ocorre que as despesas são indedutíveis, como já dito algumas vezes neste voto, de modo que não há como acolher o argumento da recorrente. Ao alegar a “Necessidade, Usualidade e Normalidade das Despesas Associadas aos Pagamentos Efetuados ao Santander Brasil”, mais uma vez a recorrente repisa o argumento da dedutibilidade das despesas, o qual já foi devidamente afastado, inclusive pelo CARF quando do julgamento do processo nº 16327.721009/2017-61 e que adoto como fundamentos da presente decisão. De forma semelhante, o argumento da recorrente acerca da suposta neutralidade dos resultados do negócio FGB em decorrência das disposições do contrato de indenização já Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720628/2019-09 25 foram analisadas e devidamente afastadas pelo CARF quando do julgamento do processo nº 16327.721009/2017-61 que também reproduzo como fundamento a integrar o presente voto: Quanto à alegada neutralidade dos resultados (controle em separado do Negócio FGB, por força contratual), no sentido de ressarcimento da Zurich pelo Grupo Santander das perdas e, por outro lado, o repasse de eventuais lucros (resultados positivos) ao citado Grupo, como visto a contribuinte agiu à revelia da legislação contábil e tributária. Primeiro, deveria ter observado a legislação contábil (técnica contábil) e a legislação tributária de regência (computar os resultados positivos do Negócio FGB nos resultados da empresa Zurich) e, depois, sim, implementar a citada neutralidade dos resultados do Negócio FGB, conforme ajuste contratual. Nesse sentido, esse argumento também não merece prosperar, assim como os dispostos nos tópicos “Ad Argumentandum – Dedutibilidade dos Pagamentos Efetuados ao Santander Brasil Ainda que Não Tenham Sido Realizados de Acordo com o Contrato de Indenização”; “Ad Argumentandum: Efeitos da Postergação (Vício de Fundamentação e Iliquidez e Incerteza)”, e “Ad Argumentandum: Ausência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSSLL, de Despesa Considerada Indedutível da Base de Cálculo da IRPJ”, haja vista que todos eles repisam a alegação de que as despesas são dedutíveis, premissa esta rechaçada por este relator. Isto posto, ausente mudança no mundo dos fatos e do direito no que diz respeito a situação julgada no Processo nº 16327.721009/2017-61, deve ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 2267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15578.000329/2010-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO OU PROVA. Não se revela nulo o ato administrativo que, na sua fundamentação, aborda elementos e provas suficientes do caso concreto de forma a superar outros elementos de convicção. PROVAS ILÍCITAS, EMPRESTADAS DE PROCESSO OU PROCEDIMENTO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO. Não há quebra de sigilo quando o procedimento fiscalizatório e criminal ocorre em conjunto pelo MPF e RFB empresta prova à fiscalização tributária, desde que observado o devido processo legal e ampla defesa no PAF, bem como o compartilhamento da prova tenha ocorrido com autorização do juízo criminal competente. PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feitas de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-002.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.878, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15578.000325/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO OU PROVA. Não se revela nulo o ato administrativo que, na sua fundamentação, aborda elementos e provas suficientes do caso concreto de forma a superar outros elementos de convicção. PROVAS ILÍCITAS, EMPRESTADAS DE PROCESSO OU PROCEDIMENTO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO. Não há quebra de sigilo quando o procedimento fiscalizatório e criminal ocorre em conjunto pelo MPF e RFB empresta prova à fiscalização tributária, desde que observado o devido processo legal e ampla defesa no PAF, bem como o compartilhamento da prova tenha ocorrido com autorização do juízo criminal competente. PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feitas de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.878, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15578.000325/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.

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Não se revela nulo o ato administrativo que, na sua fundamentação, aborda elementos e provas suficientes do caso concreto de forma a superar outros elementos de convicção. PROVAS ILÍCITAS, EMPRESTADAS DE PROCESSO OU PROCEDIMENTO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO. Não há quebra de sigilo quando o procedimento fiscalizatório e criminal ocorre em conjunto pelo MPF e RFB empresta prova à fiscalização tributária, desde que observado o devido processo legal e ampla defesa no PAF, bem como o compartilhamento da prova tenha ocorrido com autorização do juízo criminal competente. PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feitas de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não- cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 2 Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.878, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15578.000325/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acatou a Informação Fiscal de fls. 27/32 e indeferiu o Pedido de Ressarcimento, apresentado no valor de R$ 224.190,24, a título de supostos créditos atinentes à COFINS exportação do 1º trimestre de 2007, e, por decorrência, não homologou a compensação realizada com aludido crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CAFÉ EM GRÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. CRÉDITO INTEGRAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. É descabida a apuração de créditos integrais da não-cumulatividade da contribuição em relação a aquisições de café em grãos, feitas de produtor rural, operação que apenas garante, atendidos os correspondentes requisitos normativos, apenas a apuração de crédito presumido. PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. GLOSAS. CABIMENTO. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 3 Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas no intuito de dissimular aquisições de café na realidade feitas perante produtores rurais, cabível a glosa de créditos integrais da não-cumulatividade da contribuição levantados pela adquirente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova emprestada de investigação criminal, submetida ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo, é admissível para comprovar infrações tributárias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É indeferido o pedido de realização de diligência cuja realização é prescindível, por estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do órgão julgado. Ademais, incabível a realização de diligência para suprir a inércia do sujeito passivo em anexar à Manifestação de Inconformidade, as provas de suas alegações. Irresignada, a contribuinte repisa os seus argumentos em sede de impugnação, ao ponto em que os devolve em sede de recurso voluntário alegando, em síntese: a) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS; b) DAS PROVAS ILICITAS, INCONCLUSIVAS E GENÉRICAS; c) DA IMPOSSIBILIDADE DE DESPERSONALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INTERMEDIÁRIAS, DA NULIDADE DO LANÇAMENTO, DA NÃO REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 116 DO CTN E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DECLARAÇÕES DE INAPTIDÃO; d) DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS E USADOS EM COMPENSAÇÃO PELA RECORRENTE; e) DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; f) DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA – DO EXPRESSIVO VOLUME DOCUMENTAL; É o relatório. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De plano cumpre o destaque de que o C. CARF não dispõe de competência para analisar a questão posta sob o ponto de vista criminal, limitando-se a verificação dos documentos e fatos constantes nos autos a buscar a verdade material tributária que no mesmo encontra-se posta, exclusivamente do ponto de vista civil e tributário. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Nulidade do acórdão por ausência de enfrentamento de questão ou prova. Não se revela nulo o ato administrativo que, na sua fundamentação, aborda elementos e provas suficientes do caso concreto de forma a superar outros elementos de convicção. Aduz a contribuinte ser o acórdão da DRJ nulo, ante à sua ausência de enfrentamento dos argumentos expandidos pela mesma em sede de impugnação do auto de infração correlato. Visando atribuir força ao seu argumento, a contribuinte aventa que as empresas que procederam com as vendas para a mesma estavam, todas, aptas perante a Receita Federal do Brasil, não sendo ela responsável ou competente pela fiscalização de tais empresas no que toca à regularidade fiscal. Argumenta, ainda, que as declarações prestadas por terceiros nos autos, no bojo de investigação fiscal, não fariam prova do fato declarado, pretendendo atrair o artigo 368 do CPC/73, e que tal questão não fora enfrentada pela DRJ, o que também ensejaria a nulidade do ato administrativo decisório. Em que pese a supressão de instâncias ser um fato de extrema relevância que pode, inclusive, levar à constatação de cerceamento de defesa, não há tal ocorrência nos presentes autos, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte. Verificando os autos, mormente o acórdão recorrido, não assiste razão ao contribuinte recorrente, uma vez que, a despeito do referido ato administrativo não ter apontado de forma expressa e específica o referido artigo de lei indicado pelo contribuinte, o mesmo colheu outros elementos de prova que, quando Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 5 cotejadas em conjunto com os documentos particulares em questão, corroboram a ocorrência de fraude e ilícito tributários, sem que o cotejo desejado pelo contribuinte possa afastar essa constatação.. Assim, os fatos declarados, aos quais se refere a recorrente, foram, todos, devidamente comprovados por meio de outras provas, como a oitiva de pessoas envolvidas na fraude fiscal, documentos contábeis, movimentações financeiras e provas emprestadas de procedimento criminal e outros PAF do mesmo contribuinte. Por sua vez, o art. 239, da Lei no 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal), define como indício “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Repise-se que estamos em sede de processo administrativo fiscal, no qual a forma é ainda menos exigente do que a seara criminal propriamente dita, que por sua acolhe o indício munido de prova como meio de conclusão acerca da existência de ilícito. Logo, ainda que a DRJ não tenha apontado o referido artigo ventilado pela contribuinte de forma expressa, as provas dos autos refutam o argumento de defesa esgrimido pelo contribuinte nas suas razões recursais, uma vez que as conclusões a que se chegou a fiscalização não se baseiam, exclusivamente, nas declarações impugnadas. Por tanto, afasto a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ em decorrência da suposta supressão de instância suscitada pelo recorrente. Provas ilícitas, emprestadas de processo ou procedimento criminal. Quebra de sigilo. A contribuinte argui que as provas colhidas nos autos do presente PAF foram originadas de procedimento criminal (inquérito e ação penal) que tramitam em segredo de justiça e, portanto, não poderiam ter sido carreadas aos autos do PAF como meio de prova, justamente por se tratar de prova supostamente ilícita dada a quebra de sigilo. Argumenta, adicionalmente, a impossibilidade de utilização de prova testemunhal sem que, contudo, tenha sido oportunizado o contraditório à contribuinte no processo de origem das provas (processo crime). Alega, ademais, a existência de provas que, no entendimento do contribuinte, são inconclusivas ou genéricas. Diante desses argumentos, argui a nulidade do acórdão guerreado. Em que pese o esforço amazônico do contribuinte na tentativa de tornar as provas cotejadas ao PAF em questão imprestáveis dada a sua suposta ilicitude decorrente do compartilhamento de informações sigilosas oriundas de processo e procedimento criminais, não assiste razão ao mesmo. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 6 De fato, haveria de se chegar à conclusão da contribuinte, caso não tivesse sido à mesma oportunizado o contraditório aqui, nesse processo administrativo fiscal, para se defender amplamente acerca dos fatos atestados. Ocorre que, como visto dos autos, sem muitos esforços para tanto, foi oportunizado à contribuinte a sua ampla defesa e contraditório no presente PAF, tanto que a contribuinte apresentou sua defesa (impugnação e recurso voluntário), arguindo toda matéria de defesa passível de aplicação sobre tais fatos emprestados, sem que a mesma tenha se desincumbido de desatar as robustas evidências que a concatenação das provas produz. De início cumpre o esclarecimento de que os procedimentos fiscalizatório e criminal foram instados em conjunto pela Receita Federal, Ministério da Fazenda e Ministério Público Federal, a teor daquilo que consta dos autos. Colhe-se dos autos, também e extremamente relevante que, de fato e direito, o juiz da causa penal correlata aos fatos narrados no presente PAF deferiu de forma expressa o encaminhamento e compartilhamento dos documentos e provas dos autos criminais ao PAF (prova emprestada lícita). 71. Igualmente, rejeito o pedido de exclusão dos documentos citados nos itens “5.5.1. Documentos Apresentados pelas Investigadas à PF e Enviados à RFB” e “9. Operação Broca”, do Relatório de Encerramento Fiscal, porque, como expressa o Ofício nº 466/2010/PRM/COL/PAG, encaminhado pela Procuradoria da República no Município de Colatina/ES à Delegada da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, cuja cópia está acostada à fl. 1.431, do processo administrativo nº 15566.000923/2010, o próprio Poder Judiciário autorizou o encaminhamento dos documentos. Realmente, vejamos o teor de mencionado Ofício: “Cumprimentando-a cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria cópias dos documentos oriundos das buscas e apreensões realizadas pela ‘Operação Broca’ (‘Tempo de Colheita’ no âmbito da Receita), cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente (anexo)” (e-fl. 851) Logo, não haveria de se falar em ilegalidade das provas emprestadas, mormente em decorrência do fato de ter sido oportunizada a defesa e o contraditório administrativo fiscal, como acima exposto e autorizado o translado das mesmas para o PAF. Nessa mesma esteira, matatis mutandis, o mesmo raciocínio é referendado pelo E. STJ pela súmula 591 ao enfrentar a questão da prova emprestada e os seus requisitos de validade. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. A prova emprestada e informação dos autos do inquérito e processo criminal foram devidamente autorizadas pelo juízo criminal competente, conforme se apreende dos autos. Logo, compete ao julgador, nos termos do artigo 372 do CPC/15, atribuir às provas emprestadas a valoração que entender adequada ao Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 7 caso concreto, assim como ocorria na vigência da Lei Adjetiva anterior, ainda que ausente previsão expressa. Assim, não se vislumbra a ilicitude da prova emprestada ao caso concreto, uma vez que o próprio juízo criminal autorizou o seu traslado ao PAF, bem como em razão de ter sido, como visto, oportunizado ao contribuinte a ampla defesa e contraditório no PAF. Não há, nesse sentido, nenhuma quebra de sigilo, devido processo, ou contraditório, tampouco ilicitude na prova em questão. Da mesma forma, não se aparenta correta a assunção feita pela contribuinte, segundo a qual, no caso concreto teriam ocorrido decisões com base em provas inconclusivas e lançamento nulo por tal motivo. No caso em testilha, os fatos e atos estão bem cotejados e devidamente subsumidos ao direito posto e aplicável. Assim, todos os requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN e normas que distribuem o ônus probatório foram cumpridos pelo Fisco na sua atuação. O contribuinte em questão foi devidamente identificado pelo Fisco e pelos muitos declarantes do processo, certo que a autoria da fraude está suficientemente comprovada para fins fiscais, tendo, inclusive, o juízo criminal, ainda que obter dictum, deixado expresso e claro, ao trancar a ação penal correlata (HC 2012.02.01.014311-5 do qual a contribuinte não é a paciente, mas referente à operação que afetou a contribuinte no âmbito tributário), que os crimes da Lei 8.137/90 (crimes tributários) estariam sobejamente comprovados. Vejamos se não é o que a extinção do feito criminal atesta à e-fl. 20.355, ora emprestada do PAF 10480.724581/2016-42, que aborda a mesma questão, do mesmo contribuinte e também de relatoria desse Conselheiro. “Sem a menor sombra de dúvidas, a conduta do impetrante/paciente, assim como a dos demais denunciados, está tipificada na Lei 8.137/90, valendo transcrever seus 1° e 2° artigos:” Ainda que oportunizada nesse processo administrativo que trouxesse outros meios de prova que fossem aptos a afastar os fortes indícios que foram apurados pela fiscalização, a contribuinte não carreou aos autos tais elementos. Aqui, para afastar possíveis indagações e dúvidas sobre as consequências desse trancamento da ação penal, cumpre esclarecer que a mesma foi trancada devido à equivocada capitulação do crime cometido, uma vez que denúncia teria apontado crimes distintos daqueles contidos na Lei 8.137/90, que de fato e direto estariam configurados, segundo o juízo criminal. O contribuinte ainda argui a ocorrência de imputação genérica, uma vez que, supostamente, não teria ocorrido a prova da má-fé de todas as empresas envolvidas, e que sempre agira de boa-fé. Referido argumento não parece o mais adequado, data venia, uma vez que, para o caso concreto, a má-fé está sobejamente constatada pelas diligências e investigações realizadas, ao menos de acordo com a verdade das provas constantes dos autos administrativos e indícios da materialidade da fraude. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 8 Tais atos processuais comprovam a ocorrência de múltiplas fraudes envolvendo o mercado específico para fins de geração de créditos fictícios e ilegalmente inflados de PIS/COFINS. Vejamos o seguinte trecho, entre outros bastante específicos, do acórdão da DRJ, colhidos do relatório fiscal, elucida boa parte da questão: “2. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal: 8. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal alusivo ao processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, cuja cópia compõe o de nº 10480.724581/2016-42 apensado ao presente e possui 230 laudas, expõe que, durante fiscalização, detectou-se que a contribuinte se apropriou de créditos referente a supostas aquisições de café para revenda, no total de quase R$215.000.000,00, realizadas, fraudulentamente, por meio de pseudo-atacadistas mas que, na realidade, foram feitas perante produtores rurais (pessoas físicas). 9. Explica que a fiscalização tive origem em investigações da Operação "Tempo de Colheita" (cuja motivação foi flagrante divergência entre as insignificantes receitas declaradas e as movimentações financeiras, na ordem de R$ 3 bilhões de reais nos anos de 2003 a 2006, de 36 pessoas jurídicas inscritas no CNPJ sob o CNAE 4621-4- 0 - "Atacadistas de Café em Grão") e da Operação "Broca" (na qual, em parceria com o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais). 10. Noticia que as empresas investigadas, ao contrário de outras tradicionais atacadistas do setor, ocupam salas pequenas e acanhadas, sequer possuindo armazém ou quadro de funcionários ou estrutura logística indispensáveis ao exercício de suas atividades (exibe fotos comparativas da estrutura externa destas empresas e a da própria ora manifestante). 11. Comenta que as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação LTDA, Do Grão Com. Export. e Import. LTDA, L& L Comércio de Exportação de Café LTDA, V. Munaldi ME e J. C. Bins - Cafeeira Colatina, todas situadas em Colatina, foram fiscalizadas e movimentaram, entre 2003 e 2007, cerca de 1,75 bilhões de reais, mas, apesar disto, efetuaram desprezíveis recolhimentos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo que quatro delas nunca recolheram um só centavo a este título. 12. Então, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal passa a comentar a respeito de cada uma das sobreditas empresas, aos moldes abaixo resumidos: 12.1. Colúmbia Comércio de Café: no curso da ação fiscal, iniciada aos 30/11/2007, surgiu o primeiro indício de um esquema de vendas de notas fiscais, pois, ao ser questionado sobre o objeto da empresa, o seu representante, Sr. Antônio Gava, disse que "a COLUMBIA funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador do café"; 12.2. Acádia Comércio e Exportação LTDA: embora os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim hajam se retirado da sociedade, esta continuou a ser por eles administrada mediante procurações por meio das quais o primeiro fazia abertura de contas correntes e movimentação financeira bancária em nome da Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 9 ACÁDIA, conforme se verificou nas diligências realizadas junto às instituições financeiras; 12.3. Do Grão Com. Export. e Import. LTDA: o antigo sócio da empresa, Sr. Alexandre Parcieri, declarou "Que a constituição da DO GRÃO foi feita a pedido do Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na DO GRÃO (...) Que apesar de figurar no quadro societário da DO GRÃO o declarante trabalhava na corretora do seu irmão (FONTE RICA);" 12.3.1. por meio de procurações, os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim Faria administravam, da fato, a empresa; 12.4. L& L Comércio de Exportação de Café LTDA: administrada pelos Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim Faria, sócios de fato; 12.4.1. as empresas L&L, ACÁDIA, DO GRÃO e COLÚMBIA têm o mesmo endereço; 12.5. J.C. BINS - Cafeeira Colatina: a integralização de seu capital social foi uma farsa; 12.5.1. O Sr. Júlio César Bins, titular de direito da firma individual, demonstrou total desconhecimento a respeito desta firma; 12.6. Munaldi - ME: o titular de direito da firma, Sr. Vilson Munaldi, disse em depoimento que ela "foi constituída (...) em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. ALTAIR BRAZ ALVES — CPF 717.848.537-04; Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo; Que ALTAIR BRAZ ALVES administrava a empresa mediante procuração passada pelo declarante"; 12.6.1. as informações acima foram confirmadas pelo Sr. Altair, que declarou que "(...) constituiu a firma individual V. MUNALDI — ME, na qual figura como proprietário da empresa o Sr. VILSON MUNALDI, mas que de fato o verdadeiro proprietário da firma é o declarante"; em depoimento, o Sr. Altair, sem citar nomes, demonstrou envolvimento das pessoas jurídicas adquirentes de café no esquema de interposição fraudulenta, ao pronunciar que "em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota a V. MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída". 13. Expõe que, em resposta a intimações que lhes foram enviadas, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO E L&L, consignaram que não possuem imóveis, veículos nem funcionários, e que os recursos creditados em suas contas correntes pertencem a terceiros (compradores de café); ademais, mencionaram que não são, nem nunca foram, comerciantes atacadistas de café, mas "uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica". 14. Narra o Termo de Encerramento da Ação Fiscal vários aspectos operacionais do esquema e depois pondera que "compra de produtor rural (pessoa física) para revenda não gera crédito de PIS/COFINS. Exceto nos casos para produção especificados na legislação que dá direito ao crédito presumido (atualmente 35% da alíquota). Ou ainda na hipótese da saída de cerealista (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 10 comercializar) com suspensão do PIS e da COFINS"; daí a razão por que se formou "o mercado paralelo de pseudo-atacadistas com objetivo de fornecer nota fiscal, tal como será mostrado adiante. A existência e o modo delas operarem é de pleno conhecimento por parte da GIUCAFÉ, quer se omitindo em relação a umas, quer operando com outras, sendo, assim, culpada dessa cumplicidade silenciosa" - circunstância que afasta a boa-fé desta empresa. 15. Complementa que a fraude não apenas reduziu a carga tributária na comercialização no mercado interno, mas também gerou créditos ilícitos a serem aproveitados pelas exportadoras no percentual de 9,25% do valor das compras. 16. Assevera que, para dar mais corpo aos créditos indevidos, nas Notas Fiscais de venda para a exportadora figurava a mensagem de que a operação não estava sujeita à suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que causa estranheza, pois a legislação tributária, em regra, exige informações apenas no tocante a operações desoneradas da incidência tributária que normalmente se daria. 17. Prosseguindo, narra o Termo de Encerramento da Ação Fiscal que foram coletadas informações financeiras perante instituições financeiras pertinentes às seis empresas mencionadas no item 12 acima, e, após exame dos documentos apresentados, detectou-se que diversos corretores e maquinistas - e inclusive a própria Giucafé - operavam/administravam contas correntes destas empresas em vários municípios. 18. Exemplifica, dentre as contas movimentadas pela Giucafé: (i) uma contacorrente de V. MUNALDI (nº 5788-6), movimentada por Marlene Giuberti, irmã de Alfredo Giulberti, sócio da Giucafé, da qual esta senhora era funcionária; (ii) outra conta de V. MUNALDI (nº 6266-9), que foi movimentada por Andressa e Matusalém Dazzi, indicado por vários produtores rurais como comprador da Giucafé no escritório de Jaguaré, consoante inclusive confirmado por este Senhor, que, em esclarecimentos prestados à Fiscalização, declarou o seguinte: "7) Que perguntado pela fiscalização sobre os recursos movimentados por meio da conta-corrente n° 6266-5 junto ao SICOOB de Jaguaré, o declarante afirmou que utilizou a referida conta para efetuar saques e transferências para pagamentos a produtores rurais; 8) Que o declarante reconheceu como sendo de seu próprio punho o preenchimento de valores e datas apostos em alguns cheques emitidos pela V. MUNALDI referentes à citada conta corrente; 9) Que os cheques da V. MUNALDI eram entregues ao declarante em branco, não preenchidos, mas já devidamente assinados; que os cheques eram levados pelo Sr. Altair; 10) (...) 11) Que o declarante afirmou que realiza intermediacão de café para a GIUCAFÉ, de Linhares e outras empresas: 12) Que o declarante afirmou que a Sr. Andressa Scaramussa é funcionária do escritório de corretagem da GIUCAFÉ de Jaguaré;" [...] Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 11 19. Também noticia o Termo de Encerramento da Ação Fiscal que foram realizadas diligências perante centenas de produtores rurais, tendo comentado os depoimentos de doze deles, que têm relação com vendas de café à Giucafé Exportação e Importação LTDA. Destes doze depoimentos, a autoridade fiscal extrai, em síntese: 19.1. a negociação direta entre os produtores rurais e a Giucafé; 19.2. o desconhecimento, dos produtores rurais, das pessoas jurídicas a quem o café era destinado, ou seja, eles "negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento do preenchimento da nota fiscal surgiam nomes de 'empresas' totalmente desconhecidas"; 19.3. "Os produtores via de regra não preenchiam as notas fiscais. Estas eram preenchidas em sua maioria nos escritórios da GIUCAFÉ. Mesmo quando as notas eram preenchidas pelo próprio produtor os dados para seu preenchimento eram fornecidos pela GIUCAFÉ"; e 9.4. "Não restam dúvidas de que ALFREDO GIUBERT, deliberadamente, intermediava com a utilização de pseudos pessoas jurídicas as operações de compra de café da GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA junto aos produtores rurais. Dessa forma, almejava creditar-se do valor de 9,25% a titulo de PIS/Cofins não cumulativos incidente sobre o valor da nota fiscal". 20. Dentre estes depoimentos, reporto-me aos dos Sr. João Carlos Casagrade2 e Josias Basseti Filho3 . O primeiro, disse que recebeu valores diretamente da Giucafé e o segundo afirmou que deixava seu bloco de nota fiscal do produtor diretamente no escritório da Giucafé para que fossem emitidas as correspondentes Notas Fiscais do produtor. 21. Outrossim, informa que foram tomados depoimentos de treze corretores de café, com mais de dez anos de atuação no mercado capixaba, que "foram unânimes em asseverar que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detém o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudo atacadistas de café". Diz que "Os depoimentos dos corretores convergem com os depoimentos dos produtores rurais no que tange à utilização das pseudopessoas jurídicas para intermediar a venda do café do produtor para a comercial atacadista". 22. Apresentou o seguinte resumo das conclusões extraídas a partir dos depoimentos dos corretores de café: (i) desinteresse em adquirir café por meio da nota fiscal do produtor rural; (ii) descarga nos armazéns gerais da compradoras com nota fiscal de pessoa jurídica; (iii) imposição de constar no corpo da confirmação de negócio e na nota fiscal referência à IN SRF nº 660/2006; e (iv) necessidade de fomentar a procriação das pseudo atacadistas de café. 23. Prosseguindo, diz que, dentre os documentos encaminhados pela Policia Federal, há uma planilha elaborada pela Giucafé atinente às compras de café guiadas para ela por meio da Colúmbia, nas quais figura o Sr. Alfredo Giulberti como responsável pela negociação junto aos produtores e relembra que os sócios da Colúmbia declararam, em depoimento, que recebem uma remuneração que Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 12 varia entre R$0,30 a R$1,00 por saca de café "para emitir as notas fiscais e fazer os pagamentos conforme orientação dos compradores". 24. E, para exemplificar a sobredita "orientação dos compradores", a autoridade fiscal se reporta a uma comunicação da Giucafé para a Colúmbia, por meio da qual Marlene Giuberti avisa ao financeiro da empresa Colúmbia os valores a serem pagos aos produtores rurais com os valores depositados pela Giucafé. Também se reporta a fax enviado pela Giucafé à Colúmbia em que é solicitado ao Sr. Anízio Zanotti "favor enviar-me via fax todos os comprovantes de pagamento" e "se for doc, favor descontar a taxa do produtor". 25. Expõe que as respostas a esclarecimentos requeridos às empresas Colúmbia, Acádia, L & L e Do Grão deixaram claro que os papéis delas era vender Notas Fiscais a empresas que, na realidade, adquiriam cafés de produtores rurais pessoas físicas. 26. Afirma que, com o esquema, conhecido por todos os seus operadores [compradores (atacadistas, exportadores e indústrias), pseudo-atacadistas, maquinistas e corretores] apenas o Erário perdia e todos os demais ganhavam: (i) a Giucafé, que se apropriava de créditos fictos; (ii) os pseudo- atacadistas, que vendiam notas fiscais; e (iii) os corretores/corretoras, que auferiam comissão na corretagem. 27. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal se reporta, ainda, a declarações de representantes e/ou informações de outras empresas, consideradas igualmente pseudoatacadistas nas quais foram realizadas diligências. Ademais, também foram realizadas diligências/fiscalizações em duas empresas, situadas no sul da Bahia, que a autoridade fiscal concluir também constituírem pseudo-atacadistas. 28. Outrossim, o Termo de Encerramento da Ação Fiscais discorre (de modo especial porque teria sido substituído, no esquema, a empresa Colúmbia), sobre a firma individual WR da Silva, cujo titular prestou depoimento em que assevera, dentre outras questões, que "a WR DA SILVA não é empresa comercial de café, muito menos atacadista, conforme consta do contrato social; Que na verdade a WR DA SILVA fornece NOTA FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para as empresas exportadoras e industriais, que são as reais compradoras do café dos produtores rurais;" e disse que os adquirentes tinham pleno conhecimento da interposição fraudulenta que objetivava possibilitar crédito integral de 9,25% da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 29. As autoridades fiscais se reportam, ainda, à empresa R. Araújo - Cefecol Mercantil, que prestou informações semelhantes às empresas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L e com a qual a Giucafé Exportação e Importação LTDA firmou, por meio do Sr. Alfredo Giulberti, contrato para entrega futura de café, que foi encaminhado pela Polícia Federal, que constituiria, segundo as autoridades fiscais, uma fraude, pois aquela empresa não compra nem vende café, mas, sim, Nota Fiscal. 30. Diante de todos os fatos acima expostos, assim concluem as autoridades fiscais: 30.1. a fiscalização constatou na escrituração da GIUCAFÉ infração tributária relacionada apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas — PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 13 notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos; 30.2. "Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela GIUCAFE em nome de comprovadas pseudo-atacadistas (...), todas verdadeiramente empresas de fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas)"; 30.3. "De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, efetuouse as glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente pela GIUCAFÉ. Nos exatos termos da legislação pertinente (Lei n° 10.637/2002, art. 3°, §§ 10° e 11; Lei n° 10.833/2003, art. 3°, §§ 50 e 6° e Lei n° 10.925/2004, art. 8°), a GIUCAFÉ tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que informou que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separados por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação". 31. Após, explicou como foram realizados os cálculos dos créditos presumidos e como levantou os valores dos créditos glosados e comenta sobre o lançamento de valores a recolher nos meses em que apurados saldos devedores e justificou as razões por que a multa de ofício foi agravada para o percentual de 150%, bem como comenta sobre os documentos apreendidos na Operação "Tempo de Colheita" e "Broca".” (e-fl. 840 e seguintes) Diante do elemento probatório dos autos, fica bastante difícil de afastar os fortes indícios levantados e provados. Ainda que a empresa argua a existência de diversas outras com o mesmo nome, do mesmo grupo, em momento algum fez prova disso, carreando, eventualmente, as provas dos faturamentos, negócios, volumes, registros comerciais, fiscais, contábeis, etc, que poderiam dirimir as evidências contrárias à sua pretensão. Por outro lado, difícil também é conceber que um player do tamanho do contribuinte em questão não tenha conhecimento daquilo que o mercado, como verificado, maquinava em detrimento do Erário e de si mesmo, uma vez que dado o volume das fraudes constatadas pela RFB, a concorrência “desleal” decorrente da fraude fiscal generalizada teria sido difícil de suportar. A má-fé da contribuinte está plenamente comprovada nos autos, por meio de depoimentos de diversas empresas interpostas e pessoas físicas envolvidas no esquema de criação de créditos tributários mediante fraude. Todos os depoimentos e documentos carreados aos autos comprovam de forma clara, específica e individualizada cada uma das condutas da contribuinte que, no seu modus operandi, age na ilicitude em prejuízo ao Erário e interesse público. Após a leitura detida desse processo e do outro ao qual tomei emprestada as provas, verificando provas adicionais e complementares constantes em ambos, pude perceber o laborioso trabalho da DRJ de origem na sua comprovação da existência de elementos concretos e provas suficientes, de que de fato há indícios fortes e bastantes para um juízo administrativo de simulação e fraude. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 14 Visando evitar longas transcrições, remeto todos para o referido acórdão, dada a sua descrição cotejada dos fatos e provas que afetam diretamente a contribuinte, além daquelas que, no panorama geral do esquema descrito, cada empresa desempenhava. Fica evidente a utilização de pessoa jurídica interposta, com a única finalidade de “guiar” o café originado dos produtores rurais pessoa física. Norma antielisão. Artigo 116 do CTN. Alega a contribuinte, ainda, que a autoridade fiscal aplicou indevidamente o artigo 116 do CTN (norma antielisão) ao caso concreto, haja vista que houve a despersonalização da pessoa jurídica, além da consideração de inaptidão de empresas, antes que essa inaptidão fosse declarada pela Receita Federal em procedimento próprio e competente. No que toca à aplicação da norma antielisão contida no artigo 116 do CTN, a mesma, além de lícita e constitucional, segundo o E. STF o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, não foi aplicada em decorrência de inaptidão das empresas envolvidas na fraude tributária devidamente configurada. Não foram eventuais inaptidões das empresas envolvidas, aquilo que deu base para a desconsideração dos negócios e atos jurídicos em questão. O que fundamenta a aplicação da referida norma legal ao caso concreto é a simulação de negócios jurídicos tendentes, apenas, a criar ilicitamente créditos tributários de PIS/COFINS. A interposição fraudulenta clara e comprovada de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de emitir notas fiscais frias de compra direta de produtos agrícolas a produtores rurais pessoa física, visava afastar da recorrente as regras do artigo 8º da Lei 10.925/04 que determinam a restrição de tomada de créditos a título de contribuições sociais para deferir o direito ao creditamento de 35% da carga tributária incidente nas operações de compras de produtos agrícolas de pessoas físicas. Com isso, acobertou-se a possibilidade de tomada ilícita de créditos tributário de PIS/COFINS a 9,25% nas entradas de pessoa jurídica para a contribuinte autuada. Esclarecendo a metodologia colocada à cabo pela contribuinte recorrente e mercado em questão, ao invés de comprar os produtos rurais diretamente de pessoa física produtora rural, o que limitaria a tomada de créditos a 35% de crédito presumido da carga normal das contribuições sociais, a contribuinte se valia de pessoas jurídicas interpostas que adquiriam esses produtos de produtores rurais pessoa física, sem nenhum recolhimento tributário próprio nas vendas, para, apenas, emitir notas de saídas simuladas pela pessoa jurídica adquirente para a contribuinte autuada. Essa, por sua vez, conseguia, mediante esse artifício manifestamente ilegal, gerar créditos integrais (9,25%), ainda eu ilícitos, de PIS/COFINS. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 15 De outra senda, mas ainda contra a pretensão da contribuinte, ainda que de fato tenha efetuado os pagamentos aos pseudo-fornecedores, tais pagamentos serviam apenas para que tais empresas interpostas pudessem realizar os pagamentos diretos aos produtores rurais, sendo tais empresas remuneradas pelas notas emitidas à base de R$ 0,50 a R$ 1,00 a saca “guiada”, segundo informações constantes dos autos. Diante da realidade jurídica e fática dos autos, é absolutamente descabida a alegação de nulidade suscitada pela contribuinte, já que a desconsideração dos negócios ocorreu por conta da simulação das compras e vendas por meio de pessoas jurídicas interpostas, e não, necessariamente, da condição de inapta das emitentes das notas fiscais fraudulentas que acompanharam as compras da contribuinte, ou do não recolhimento das contribuições por parte desses terceiros interpotos. Da não cumulatividade das contribuições sociais. A recorrente traça longas considerações acerca da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais do PIS/COFINS. Reverbera ter o direito à tomada de créditos nas suas entradas (custos/despesas/insumos), elencadas de forma geral no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, inclusive no que tange àquelas desoneradas da incidência das referidas contribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04. Referidas considerações, no geral, aplicam-se a todas as situações normais de mercado, efetivando-se, com isso, o comando constitucional da não cumulatividade orientado a essas contribuições. Ocorre que o sistema de creditamento existe e é devido, apenas em relação a operações lícitas, nas quais o carregamento dos créditos ocorra de forma material e formalmente adequadas, legal e sem a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas com fito de “criar” créditos indevidos, como é o caso concreto. Em cenários como o que se revela no caso concreto, eivado de fraude e simulação de negócios jurídicos, a proteção da não cumulatividade não pode ser utilizada de forma a torcer o próprio princípio e finalidade da não cumulatividade, para incentivar a redução ilícita da carga tributária mediante o aproveitamento a maior de créditos. Ainda no caso concreto, verifica-se que a fiscalização, ante a amplitude das simulações que visavam apenas a criação de créditos tributários ilícitos, considerou as aquisições realizadas pela contribuinte recorrente de acordo com a verdade material dos fatos. Dessa forma, atribui à contribuinte apenas a possibilidade de tomar créditos presumidos na medida exata do artigo 8º, §3º inciso III da Lei 10.925/04 (35%), uma vez que as aquisições teriam ocorrido diretamente de pessoa física, não fosse o ardil da interposição fraudulenta. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 16 Logo, ainda que a recorrente tenha se valido de todas as formas previstas e indispensáveis à consecução dos seus negócios, tais negócios jurídicos se revestiam apenas de forma lícita, carecendo de essência verídica por se tratar de simulações de compras e vendas. Ainda que formalmente adequados e, ainda que formalmente pagamentos tenham sido realizados de conta a conta, diretamente da recorrente para as pessoas jurídicas das quais “comprou” os produtos rurais, ou melhor, as notas fiscais (segundo a autuação e indícios), tais atos estão, todos, eivados de simulação em relação às suas respectivas materialidades. Esse conjunto configura o abuso de forma, figura ilícita que, aproveitando-se das formas disponíveis, escolhe aquela que, mesmo sendo falsa, atende ao melhor proveito tributário. O planejamento tributário lícito não abre margem ao abuso de forma, muito menos à simulação/dissimulação, como ocorre no caso concreto. Aqui houve a aquisição por pessoa interposta visando, justamente, a criação ilícita de créditos tributário integrais, sem o redutor da Lei 10.925/04. Com isso tais atos são formalmente válidos, porém materialmente ilícitos, motivo pelo qual afasto as alegações da contribuinte para manter as glosas na sua totalidade, como esquadrinhado pelo acórdão da DRJ. Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente. Nesse tópico do recurso voluntário o contribuinte tenta extirpar da Receita Federal do Brasil a possibilidade de imputar responsabilidades à mesma, haja vista que, segundo a recorrente, o auditor fiscal careceria de competência para glosar créditos cujos pagamentos tenham sido devidamente comprovados. Reitera o entendimento segundo o qual, se as empresas emitentes não recolheram os tributos por elas devidos, competia à RFB proceder com a fiscalização das mesas e, eventualmente, a autuação dessas, e não da recorrente que teria agido de boa-fé. De fato, em uma situação normal de mercado, essa seria a metodologia a ser per seguida pela Recita Federal. Ocorre que, mais uma vez, a contribuinte parece confundir as situações postas nos autos de forma clara, expressa e sobejamente comprovada, na medida em que o caso em voga não é um caso normal de mercado, revestido de boa-fé, mas um caso explícito e escancarado de fraude tributária. Tratando-se de fraude tributária, não pode a contribuinte pretender exigir que a RFB não a fiscalize, independentemente de fiscalizar, ou não, todas as demais empresas envolvidas que, no todo, foram fiscalizadas, perquiridas e investigadas. Por outro lado, o problema não está restrito à verificação estrita da legalidade relativa à atividade, ou ao recolhimento ou não de contribuições por essas empresas. A inexistência de recolhimentos apenas robustece a ocorrência daquilo que fora relatado pelos envolvidos, não sendo um elemento determinante para Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 17 configurar, por si só, a ciência do contribuinte sobre a fraude. Repita-se: a fraude, no caso concreto, restou bem caracterizada, independente de lastro no eventual não recolhimento das contribuições próprias por parte dos terceiros envolvidos. Reflexos sobre IRPJ e CSLL. A contribuinte recorrente aduz, nesse tópico do seu recurso, que deseja restituir os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL, dada a consequência das glosas. Segundo o contribuinte, como o mesmo teria apurado tais tributos com base em valores cheios de suas operações de saída, levando-se em consideração os creditamentos que foram glosados pela fiscalização, a base desses tributos deveria ser ajustada (reduzida por reflexo). Não assiste razão à contribuinte, pois ainda que tais reflexos possam, em tese, ocorrer, o pedido de restituição de IRPJ/CSLL é autônomo e não pode ser tratado nos presentes autos, dada previsão legal expressa e específica. Conversão em diligência e realização de perícia. Por fim, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência visando a realização de perícia contábil e tributária nos seus registros tributários, fiscais e contábeis. Segundo o contribuinte recorrente, a despeito da fiscalização ter verificado toda a documentação apresentada (Razão; Registros de Entradas e Saídas; Notas fiscais de compra e venda, etc.), em decorrência do grande volume de documentos o processo necessitaria de uma melhor e mais detida avaliação dos fatos econômicos registrados pela contribuinte. Tal pleito, no entanto, não deve prosperar na medida em que a fraude foi devida e amplamente constatada, ainda que tenha, de fato, ocorrido o registro de todas as operações e pagamentos realizados pela recorrente. Como anteriormente tratado nesse voto, a fiscalização identificou os registros devidos e, quanto à sua forma, não houve o que se falar. Ocorre que o problema da questão não está na forma dos registros, mas no conteúdo de tais atos, todos simulados e fraudulentos, o que retira de tais registros fiscais e contábeis a sua prestabilidade enquanto prova material dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, a eventual conversão em diligência torna-se inócua, uma vez que não há dúvidas quanto a forma e registros, mas sim, quanto à veracidade e fidedignidade da matéria contida nesses documentos, como refletidas nos mesmos. Tratando-se de atos fraudulentos e simulados, tendentes apenas à materialização da esquiva de pagamento de tributo, a verificação da sua forma torna-se desnecessária, e não implica em quebra do devido processo legal, nem da ampla defesa. Tudo que a perícia e diligência estariam aptas a provar no caso concreto seria o registro já aferido (forma), de atos eivados de nulidade (matéria), sem que isso Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000329/2010-93 18 seja capaz de alterar a verdade material tributária do caso concreto. Por isso, indefiro o pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.739620/2019-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. SAÍDA DE LEITE IN NATURA. REQUISITOS. Para ter direito redução à alíquota zero sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite, a contribuinte precisa cumprir os requisitos do inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, o que não restou atendido no caso sob julgamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE CIF NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. VEDADO O CRÉDITO PELO COMPRADOR. A apuração de crédito da não cumulatividade da COFINS na modalidade de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 requer não só que a despesa de frete tenha sido paga pelo vendedor dos produtos e, consequentemente, escriturada em sua contabilidade, como também que tal despesa não seja repassada diretamente ao comprador, como ocorre no caso em que o valor do frete em questão é destacado na nota fiscal de venda.
Numero da decisão: 3202-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise do crédito apurado pela recorrente. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. SAÍDA DE LEITE IN NATURA. REQUISITOS. Para ter direito redução à alíquota zero sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite, a contribuinte precisa cumprir os requisitos do inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, o que não restou atendido no caso sob julgamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE CIF NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. VEDADO O CRÉDITO PELO COMPRADOR. A apuração de crédito da não cumulatividade da COFINS na modalidade de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 requer não só que a despesa de frete tenha sido paga pelo vendedor dos produtos e, consequentemente, escriturada em sua contabilidade, como também que tal despesa não seja repassada diretamente ao comprador, como ocorre no caso em que o valor do frete em questão é destacado na nota fiscal de venda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise do crédito apurado pela recorrente. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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SAÍDA DE LEITE IN NATURA. REQUISITOS. Para ter direito redução à alíquota zero sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite, a contribuinte precisa cumprir os requisitos do inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, o que não restou atendido no caso sob julgamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE CIF NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. VEDADO O CRÉDITO PELO COMPRADOR. A apuração de crédito da não cumulatividade da COFINS na modalidade de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 requer não só que a despesa de frete tenha sido paga pelo vendedor dos produtos e, consequentemente, escriturada em sua contabilidade, como também que tal despesa não seja repassada diretamente ao comprador, como ocorre no caso em que o valor do frete em questão é destacado na nota fiscal de venda. ACÓRDÃO Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739620/2019-48 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise do crédito apurado pela recorrente. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório de Pedido de Ressarcimento, em formulário papel pleiteando o crédito presumido de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO INTERNO sobre aquisições de leite in natura instituído com base no Decreto nº 8.533/2015, que regulamentou o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, tendo como valor do pedido o montante de R$ 114.530,93, referente ao período de apuração 01/01/2011 a 31/03/2011. Consta no citado Despacho Decisório que o não reconhecimento se deu devido à prescrição do direito de pleitear dos créditos relativos aos meses de Janeiro a Março de 2011, considerando a data do pedido em 31/05/2016. Por meio do Despacho Decisório, indeferiu-se o Pedido de Ressarcimento por força do artigo 54 da IN RFB nº 1.717/17- reconhecimento de prescrição para pleitear o ressarcimento, conforme ementado abaixo: Ementa: Ressarcimento. Crédito Presumido do Leite. Somente pode ser ressarcido o saldo do crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização do leite, de que trata o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739620/2019-48 3 O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito. Solicitação Indeferida Cientificado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 01 da Receita Federal do Brasil, através do Acórdão n° 101-021.709, declarando extinto, por prescrição, o crédito pleiteado, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. O pedido de ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela reforma o v. Acórdão recorrido, sendo reconhecido seu direito ao ressarcimento mediante o afastamento da extinção de direito prevista pelo artigo 54 da IN RFB n° 1.717/17, em observância as disposições da Lei n° 13.137/2015. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-la. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739620/2019-48 4 I- DAS PRELIMINARES 1.1- Controvérsia- Da Prescrição A controvérsia reside no prazo prescricional para pleitear o ressarcimento estabelecido pelo art. 54 da IN RFB n° 1.717/2017. Conforme já relatado, insurge-se o Recorrente contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento, em formulário papel, pleiteando o crédito presumido de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO INTERNO sobre aquisições de leite in natura instituído com base no Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9°, da Lei n° 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável, tendo como valor do pedido o montante de R$ 114.530,93, referente ao período de apuração 01/01/2011 a 31/03/2011. Consta no citado Despacho Decisório que o não reconhecimento se deu devido à prescrição do direito de pleitear dos créditos relativos aos meses de Janeiro a Março de 2011, considerando a data do pedido em 31/05/2016. Por meio do Despacho Decisório, indeferiu-se o Pedido de Ressarcimento com base no artigo 54 da IN RFB nº 1.717/17, a qual assim prevê: Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Por sua vez, defende-se a Recorrente alegando que o pedido de ressarcimento em tela tem como fundamento a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.137/2015, a partir da qual, com a introdução do art. 9º-A, na 10.925/04, foi instituído o direito do contribuinte de utilizar o crédito presumido de PIS/COFINS proveniente da aquisição de leite in natura utilizado como insumo, para compensação com débitos próprios de tributos federais e/ou para fins de ressarcimento em espécie (e-fls. 268). Para tanto, alega a Recorrente que referido dispositivo legal estabeleceu uma regra para efetiva utilização do crédito presumido de PIS/COFINS apurado, a qual encontra-se disciplinada em seu § 1º, nos seguintes termos: Art. 9º-A. (...) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739620/2019-48 5 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Outrossim, a Recorrente continua a expor que o Decreto nº 8.533/2015 - DOU 1 de 1º.10.2015, responsável por regulamentar o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, replicou a regra prevista no dispositivo legal acima transcrito, nos termos do art. 33, transcrito abaixo: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicávelà matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739620/2019-48 6 IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Alega a Recorrente, com fundamento no art. 9-A, da Lei nº 10.925/04, e com base na regra estabelecida no § 1º, inciso II, de referido dispositivo, pleiteou o ressarcimento dos créditos presumidos relativos ao 1º trimestre de 2011, assim, seu direito, somente, passou a existir após a vigência do Decreto nº 8.533, de 2015- em 01/01/2016. Aqui entendo assistir razão a Recorrente. Pois a Lei n° 13.137/15, ao introduziu o art. 9°-A, na Lei n° 10.925/04, elegeu novo marco – prazo inicial – para contagem do prazo prescricional e a partir desse marco deve se contar o lapso temporal. Esta matéria já foi decidida no mesmo sentido através do acórdão 3302-011.403, contra a mesma Recorrente, pelo Ilustre Conselheiro Jorge Lima Abud da 2ª Turma da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, do qual passo a reproduzir as razões de decidir daquele processo: Com efeito, por algum tempo, os créditos presumidos de PIS/COFINS, provenientes da aquisição de leite in natura, poderiam ser objeto somente de compensação de débitos das próprias contribuições sociais. A Lei n° 13.137/15 introduziu o art. 9°-A, na Lei n° 10.925/04, conferindo ao contribuinte o direito de utilizar o crédito presumido de PIS/COFINS, proveniente da aquisição de leite in natura utilizado como insumo, para compensação com débitos próprios de tributos federais e/ou para fins de ressarcimento em espécie. Para tanto, referido dispositivo legal estabeleceu uma regra para efetiva utilização do crédito presumido de PIS/COFINS apurado, a qual encontra-se disciplinada em seu § 1°, nos seguintes termos: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739620/2019-48 7 § 1° O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8° ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8°, a partir de 1° de janeiro de 2019. De igual forma, o Decreto n° 8.533/2015 - DOU 1, de 1°.10.2015, responsável por regulamentar o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004, replicou a regra prevista no dispositivo legal acima transcrito, nos termos do art. 33, transcrito abaixo: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739620/2019-48 8 § 1° A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019. § 2° A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. A Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, consolidou a legislação tributária no que tange aos créditos ressarcíveis. O crédito presumido em comento possui previsão de ressarcimento no artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739620/2019-48 9 V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Como dito, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9°, da Lei n° 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável, referente ao 1° trimestre de 2012. Na forma do inciso III, do § 1°, do art. 9°-A da Lei n° 10.925/04, relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado a partir de 1° de janeiro de 2017. A data de protocolo do pedido de ressarcimento de crédito presumido ocorreu em 26/01/2018 (e-folhas 03). Portanto, em observância a legislação vigente. No presente caso, considerando as disposições contidas no inciso II do art. 9º-A, da Lei 13.137/2015, a qual prevê que relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, o pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado a partir de 1° de janeiro de 2016. E considerando que o Protocolo do PER ocorreu em 31/05/2016, não há o que se falar em prescrição. Posto isso, voto por dar parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. É o voto. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.739620/2019-48 10 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.905837/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 3002-003.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.034, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.905835/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.034, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.905835/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905837/2011-11 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu/reconheceu parcialmente o direito creditório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Entendeu pela concomitância em relação às glosas sobre créditos de despesas de fretes para transporte de produtos entre estabelecimentos, tendo em vista a impetração pelo Contribuinte do MS 0008107- 34.2011.403.6109. ii) Quanto a glosa de créditos sobre aquisição de paletes, despesas com mão de obra terceirizada para operação com empilhadeiras, créditos privilegiados por diferenças na determinação do rateio proporcional dos créditos com base na receita bruta, como não houve manifestação em discordância, as glosas foram mantidas e consideradas definitivas no âmbito administrativo. Inconformado com a decisão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade em face da concomitância, o Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando em síntese: i) Em que pese à primeira vista tenha-se a impressão de que as ações propostas pela Recorrente sejam similares, uma análise mais detalhada de seus objetos permite tão logo afastar esse equívoco. Isso porque, o Mandado de Segurança nº 0008107-34.2011.4.03.6109 tem como objeto o risco da Recorrente ser autuada para a exigência dos débitos compensados com créditos de PIS e da COFINS durante os cinco anos que antecederam a impetração, bem como eventual impedimento de apuração dos créditos decorrentes das aludidas contribuições, ante o posicionamento não pacificado da Receita Federal quanto ao conceito de insumo. ii) Assim, discute-se de forma genérica o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre despesas com frete na sistemática do regime não-cumulativo instituído pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, não há aqui um período determinado de apuração. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade apresentada tem por objeto contestar as glosas efetuadas Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905837/2011-11 3 pelo Sr. Fiscal referentes a um período específico, que não integram o objeto da demanda judicial. iii) O transporte de insumos entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da atividade da Recorrente, sem o qual a produção dos bens destinados à venda fica inviabilizada, não há óbice à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerentes. “Assim, evidente que o frete nessas situações subsumem-se ao conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, na medida em que se tratam de serviços de transporte contratados para viabilizar a continuidade do processo produtivo.” (fls.8 do recurso voluntário). iv) Inconteste que o frete de produtos acabados para a atividade de comercialização da Recorrente, são essenciais à comercialização das mercadorias, não podendo dele dissociar-se. Nesta esteira, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 prevê expressamente o direito de creditamento dos valores pagos a título de frete na “operação” de venda, que, por sua vez, envolve vários eventos necessários para a sua efetivação, destacando-se, dentre eles, o frete” Ao final, pugna pela procedência do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2006, sendo que na análise do crédito foram efetuadas glosas sobre aquisição de paletes, sobre despesas de assessoria técnica e administrativa, sobre despesas de fretes para transporte de produtos entre estabelecimentos, sobre despesas com mão de obra terceirizadas para operação de empilhadeiras e sobre créditos privilegiados por diferenças na determinação do rateio proporcional dos créditos com base na receita bruta. Em manifestação de inconformidade, o Recorrente defendeu apenas o direito aos créditos sobre despesas com frete entre estabelecimentos, esclarecendo, inclusive, que impetrou mandado de segurança 0008107- Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905837/2011-11 4 34.2011.403.6109 e que seu direito deveria ser reconhecido ou a exigência suspensa até decisão definitiva da ação judicial. Em análise a DRJ entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade em face da concomitância com a instancia judicial, vejamos: Em seu Recurso Voluntário o Recorrente, diferentemente do que alegado em manifestação de inconformidade, alega equívoco quanto a concomitância pois “o Mandado de Segurança nº 0008107- Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905837/2011-11 5 34.2011.4.03.6109 tem como objeto o risco da Recorrente ser autuada para a exigência dos débitos compensados com créditos de PIS e da COFINS durante os cinco anos que antecederam a impetração, bem como eventual impedimento de apuração dos créditos decorrentes das aludidas contribuições, ante o posicionamento não pacificado da Receita Federal quanto ao conceito de insumo.” Assim, sustenta que a ação mandamental discute o direito de creditamento de forma genérica, enquanto a manifestação de inconformidade tem por objeto contestar glosas referentes a um período específico. Contudo, referido argumento não guarda relação com os autos. Como bem pontuado pela DRJ, a matéria discutida nos autos e no mandado de segurança nº 0008107-34.2011.4.03.6109 são idênticas e se reportam ao período aqui discutido. Analisando a peça inicial da ação judicial temos claramente que objeto é o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com fretes ente estabelecimentos relativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação que se deu em 2011. Vejamos passagem da inicial (fls. 39) e pedido (fls. 52). (...) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905837/2011-11 6 (...) Assim, não há dúvidas que a matéria é idêntica, tampouco que o período discutido na ação mandamental abrange o período em discussão, já que a ação mandamental, caso positiva, asseguraria o direito à compensação dos valores pretéritos não alcançados pela prescrição. Ou seja, considerando que foi impetrado em agosto de 2011, os efeitos retroagiriam a agosto de 2006, abrangendo o período aqui discutido. Ademais, compulsando o site de consulta pública do TRF3 (https://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9?np=1) verifica- se que foi publicado em 02/06/2017 acordão não reconhecendo o direito pleiteado. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - CREDITAMENTO DO FRETE NAS OPERAÇÕES EMPRESARIAIS INTERNAS: IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação do benefício fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário Nacional). 2. Não há previsão legal para o creditamento do frete, no transporte de mercadorias entre os estabelecimentos empresariais, durante o processo de industrialização e comercialização. 3. Agravo regimental improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 339382 - 0008107- 34.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 ) Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905837/2011-11 7 Tem-se ainda, por meio de consulta pública realizada no site da Subseção Judiciária de Piracicaba1 que o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu com arquivamento definitivo em 22/10/2020. Neste interim, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário não é passível de alteração no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Deste modo, quando impetrou a ação mandamental o Recorrente fez a opção pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal, nesta matéria. Neste sentido é a Súmula CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Reconhece-se, portanto, a concomitância, devendo prevalecer a decisão proferida pelo Poder Judiciário em função da unidade de jurisdição. Em face do exposto voto por não conhecer do Recuso Voluntário em razão da concomitância. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=4466f3b9eb 1a082b29c85978585f60701e23c0256679d961) Fl. 155DF CARF MF Original https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=4466f3b9eb1a082b29c85978585f60701e23c0256679d961 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=4466f3b9eb1a082b29c85978585f60701e23c0256679d961 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.036 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905837/2011-11 8 Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720019/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 3202-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com locação de veículos. Vencidos os Conselheiros Rafael Luiz Bueno da Cunha e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-31T15:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-31T15:29:04Z; Last-Modified: 2025-01-31T15:29:04Z; dcterms:modified: 2025-01-31T15:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-31T15:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-31T15:29:04Z; meta:save-date: 2025-01-31T15:29:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-31T15:29:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-31T15:29:04Z; created: 2025-01-31T15:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-01-31T15:29:04Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-31T15:29:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720019/2015-81 ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LÍDER SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com locação de veículos. Vencidos os Conselheiros Rafael Luiz Bueno da Cunha e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 2 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura de Autos de Infração para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, relativas ao período de apuração de 01 a 12/2010, no valor de R$ 2.650.743,04 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco) por cento. Segundo o Termo de Verificação Fiscal constatou-se omissão de receitas sujeitas à incidência das contribuições sociais, nos meses de novembro e dezembro de 2010, também se constatou tomada de créditos da não cumulatividade em desacordo com os preceitos legais. Relata a autoridade fiscal que, ao analisar as planilhas de apuração dos créditos de PIS e Cofins apresentadas pela contribuinte, constatou que houve apropriação indevida de créditos sobre locação de veículos e sobre despesas com viagens, conforme demonstrativo à fl. 260. No auto de infração, foi atribuída responsabilidade solidária à empresa Lider Telecom Com. e Serv. em Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 07.265.939/0001-27, uma vez que os fatos geradores de janeiro a junho de 2010 foram anteriores ao evento de cisão parcial, realizado em 31/10/2010, quando a autuada teve seu patrimônio vertido parcialmente à empresa Lidersat Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda (atual Lider Telecom), CNPJ 07.265.939/0001-27. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador/BA, formalizado pelo acórdão 15-44.191, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 3 As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los e não o fez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2010 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam receitas omitidas os valores relativos a notas fiscais emitidas e não escrituradas nem declaradas. CONTRATO PARTICULAR. SUJEIÇÃO PASSIVA. INALTERABILIDADE. As partes particulares são livres para pactuar aquilo que melhor lhes aprouver, mas o acordo não pode alterar o sujeito passivo estabelecido pela legislação tributária, respeitando assim o princípio contábil da entidade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE VIAGENS. Os valores gastos com despesas de viagens não geram aproveitamento de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa, uma vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, por falta de previsão legal, porquanto tais despesas não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas na legislação de regência. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2010 COFINS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo ao PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2010 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Assegurado ao responsável solidário o direito ao contraditório e à ampla defesa, pela sua cientificação do auto de infração, quando o mesmo não contesta a responsabilidade solidária em sua impugnação, deve ser declarada a inexistência de controvérsia quanto a este aspecto do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, alega a inexistência de omissão de receitas, bem como, requer o abatimento referente aos insumos (despesas com locação de veículos e passagens) em relação ao crédito tributário lançado. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 5 Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Da omissão de receitas Conforme já relatado trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura de Autos de Infração para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, de janeiro a dezembro/2010. Segundo o Termo de Verificação Fiscal constatou-se omissão de receitas sujeitas à incidência das contribuições sociais, nos meses de novembro e dezembro de 2010, também se constatou tomada de créditos da não cumulatividade em desacordo com os preceitos legais. A fiscalização considerou que houve omissão de receitas nos períodos de 11 e 12/2010, quando, ao confrontar os valores de receita constantes do Livro de Registro de Prestação de Serviços com os valores declarados nos Dacon, constatou que as receitas operacionais não foram informadas nos Dacon. A Recorrente juntou aos autos a relação de notas fiscais emitidas por ela e pelas outras empresas cindidas (GSA Soluções em Telecomunicações Ltda, CNPJ e RWCONNECT), bem como da receptora (Líder Telecom), apresentando também um quadro demonstrativo, com intuito de comprovar que a somatória dos serviços prestados por todas as empresas é exatamente os valores informados pela receptora através dos DACON e DIPJ. Afirma a Recorrente que em decorrência da cisão, os contratos que originaram tais receitas, não mais lhe pertenciam e o respectivo faturamento foi contabilizado e tributado na Líder Telecom (sucessora). Em que pese os tomadores de serviços (EMBRATEL E NET e etc.) terem recebido os documentos que comprovavam que os contratos assinados anteriormente com as empresas LÍDER SERVIÇOS, GSA e RWCONNECT foram incorporados ao patrimônio da LÍDER TELECOM, os mesmos não pagavam pelos serviços prestados se as notas fiscais não fossem emitidas pelas empresas cindidas tendo em, vista alegação de inexistência de aditivo contratual e cadastramento no sistema. Em que pese a insistência da Impugnante para agilizar as assinaturas dos aditivos contratuais, os tomadores foram muito morosos nesta tarefa. Nesse intervalo de tempo entre as assinaturas de aditivo contratual e cadastramento de novo fornecedor de serviços no sistema dos tomadores, Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 6 a contabilidade entendeu que, pelo fato de os contratos pertencerem ao patrimônio da LÍDER TELECOM, contabilizou todos os faturamentos das empresas cindidas (LÍDER SERVIÇOS, GSA e RWCONNECT) na contabilidade da receptora. Entretanto, não restou demonstrado que as receitas em questão não foram auferidas pela Recorrente, muito menos, que eram de titularidade da empresa receptora no evento de cisão parcial da impugnante. O acórdão recorrido contesta os argumentos apresentados pela Recorrente ao demonstrar que os sistemas da RFB demostram o contrário: Ainda o acórdão recorrido traz relevantes considerações, as quais as transcrevo para melhor compreensão da lide (e-fls. 1.567): 43. A cisão parcial foi formalizada na data de 31/10/2010 e, segundo o instrumento de cisão, Anexo II à fl. 370, os contratos de prestação de serviços celebrados com a Empresa Brasileira de Comunicações S/A - Embratel, CNPJ nº 33.530.486/0001-29 e com a Primesys Soluções Empresariais, CNPJ nº 59.335.976/0001-68 seriam transferidos para Líder Telecom, que passaria a ser responsável pelas obrigações transferidas. 44. Além disso, seriam também transferidos diversos trabalhadores da autuada para a Lider Telecom, conforme relação às fls 371 a 390. 45. Porém, observa-se que, conforme informações do sistema DIRF, extrato anexo às fls. 1553 a 1555, a Embratel efetuou pagamentos à Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 7 impugnante durante os anos de 2011, 2012 e 2013. Ou seja, a alegada morosidade dos tomadores de serviços em alterar contrato e sistemas teria durado cerca de três anos. 46. Assim, constata-se que a autuada permaneceu recebendo pagamentos dos tomadores de serviços, não apenas nos meses de novembro e dezembro de 2010, objetos do presente processo, mas por muitos períodos subsequentes. 47. Além disso, segundo os sistemas da RFB, os cerca de 480 trabalhadores, que seriam transferidos para a Lider Telecom, continuaram a integrar as declarações GFIP da impugnante até maio de 2012. 48. Dessa forma, a autuada recebeu os pagamentos dos tomadores de serviço e manteve em sua folha de pagamento os trabalhadores, que são, em última análise, os executores dos serviços. Esses dados, juntamente com a emissão de notas fiscais, indicam que a autuada continuou a prestar os serviços que originaram as receitas omitidas e, a despeito do acordado no instrumento de cisão parcial, essas evidências demonstram que os contratos de serviços não foram efetivamente transferidos. 49. Verifica-se, assim, que a impugnante foi a contribuinte que praticou o fato gerador de tributos e as notas fiscais emitidas são documentos comprobatórios de auferimento das receitas que foram por ela omitidas. 50. Quanto à alegada tributação das receitas em questão pela Lider Telecom, destaque-se que a apropriação de receitas de determinada pessoa jurídica no patrimônio de outro contribuinte configura inobservância do Princípio da Entidade e, em consequência, fere as normas contábeis e fiscais. 51. Para esclarecimento do tema, impõe-se, de início, lembrar que tanto a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (alterada pela Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007) que dispõe sobre as sociedades por ações, como a Lei .406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil e, em seu Título II, trata especificamente da Sociedade, determinam a observância das normas contábeis. Ratifico o entendimento do julgador de piso para afirmar que, independentemente, das tratativas, acordos, contratos que possam ter ocorrido entre as partes mencionadas, é vedado a qualquer das partes, deixar de reconhecer, na apuração do seu respectivo resultado, receitas decorrentes de suas próprias atividades, muito menos, há permissão legal para que tais receitas pudessem ser transferidas à outra pessoa jurídica. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 8 É obrigatório o reconhecimento das receitas e do pagamento de tributos devidos à empresa que auferiu a receita neste caso, a autuada, independentemente, do disposto no instrumento particular de cisão parcial, e, de eventual acordo entre empresas em observância ao artigo 123 do Código Tributário Nacional. Neste tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2- Da responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial Neste tópico recursal, a lide trata a respeito da responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977. Segundo o Termo de Verificação Fiscal constatou-se omissão de receitas sujeitas à incidência das contribuições sociais, nos meses de novembro e dezembro de 2010, também se constatou tomada de créditos da não cumulatividade em desacordo com os preceitos legais. No auto de infração, foi atribuída responsabilidade solidária à empresa Lider Telecom Com. e Serv. em Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 07.265.939/0001-27, uma vez que os fatos geradores de janeiro a junho de 2010 foram anteriores ao evento de cisão parcial, realizado em 31/10/2010, quando a autuada teve seu patrimônio vertido parcialmente à empresa Lidersat Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda (atual Lider Telecom), CNPJ 07.265.939/0001-27. A impugnante defende que: a) transferência de titularidade das receitas, pois, segundo ela, houve transferência dos contratos de serviços para a empresa Lider Telecom e b) responsabilidade tributária deveria ser atribuída à Lider Telecom, na condição de empresa receptora do patrimônio decorrente da cisão parcial da autuada, ocorrida em 31/10/2010. A acusação fiscal impõe-se pela responsabilidade tributária decorrente da cisão parcial com base no caput do art. 132 do CTN cumulado com o art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976. Pois bem. Pelo contexto do voto recorrido a responsabilidade no caso tem 2 (dois) fundamentos distintos e não apenas um, (responsabilidade por sucessão e responsabilidade solidária) atribuída à sucessora- Lider Telecom Com. e Serviços em Telecomunicação Ltda, CNPJ nº 07.265.939/0001-27 Nota-se, que o auto de infração não excluiu a responsabilidade solidária da Líder Serviços de Instalação e Comércio para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 9 tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 10 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não- provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 11 De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; É mister destacar o disposto no artigo 132 do Código Tributário Nacional, a saber: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 12 c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” No que pese não constar, expressamente, da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade, indubitavelmente, ela configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, bem como, por manter a solidariedade nos termos imputados na autuação. Ademais, a solidariedade se impõe pela previsão contida no parágrafo 1º do artigo 132 do Código Tributário Nacional. Por isso, confirmo o acórdão recorrido neste tópico. 3- Dos Insumos 3.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 13 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 14 cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 15 da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 3.2.1 – ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS- locação de veículos e despesas com viagens A atividade da Recorrente é “instalação de equipamentos de rádio, satélite, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (multiplex, estatístico, El, Modens, e etc), interligação e preparação de estações e ativação em pontos de presença em todo o Brasil”. De fato, quanto as despesas com viagens, entendo que, por ausência de previsão legal, tais dispêndios não configuram insumos para fins de tomada de créditos das contribuições. Quanto às despesas com locação de veículos, entendo que tais dispêndios participam diretamente da atividade executada pela Recorrente, configurando-se sua locação como um serviço de apoio essencial e relevante à consecução do seu objeto social, merecendo serem afastadas tais glosas. 3.2.2- Da imputação da multa de ofício Pugna a Recorrente pela anulação da multa de ofício imputada no patamar de 75%. A multa de ofício foi imputada com base no Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. Dada a base legal para imputação da sanção, não há a ilegalidade combatida. 3.2.3- Juros sobre a multa de ofício Pleiteia a Recorrente pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, entretanto, diante da edição da recente Súmula deste CARF - 108, a aplico. -Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente Recurso para reverter as glosas com dispêndios com locação de veículos. É o voto. Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.198 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720019/2015-81 16 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720694/2020-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/09/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720694/2020-28 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face a decisão recorrida, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. . Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida é anterior ao julgamento da definição do tema 736 pelo egrégio supremo tribunal federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitimaria a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 99 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720694/2020-28 3 Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720694/2020-28 4 isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720694/2020-28 5 Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da Tempestividade 2 Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 99 do RICARF 3 Do Dispositivo

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