Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11213776 #
Numero do processo: 11070.901763/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11070.901763/2016-38

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335034

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.200

nome_arquivo_s : Decisao_11070901763201638.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11070901763201638_7335034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11213776

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:25 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035299438592

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T20:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T20:01:13Z; Last-Modified: 2026-02-03T20:01:13Z; dcterms:modified: 2026-02-03T20:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T20:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T20:01:13Z; meta:save-date: 2026-02-03T20:01:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T20:01:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T20:01:13Z; created: 2026-02-03T20:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-02-03T20:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T20:01:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.901763/2016-38 ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICÍNIO STEFANELLO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901763/2016-38 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901763/2016-38 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901763/2016-38 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901763/2016-38 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901763/2016-38 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901763/2016-38 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901763/2016-38 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901763/2016-38 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901763/2016-38 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11215594 #
Numero do processo: 12585.000207/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12585.000207/2010-10

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335430

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-000.528

nome_arquivo_s : Decisao_12585000207201010.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 12585000207201010_7335430.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11215594

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035332993024

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-06T12:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-06T12:23:32Z; Last-Modified: 2026-02-06T12:23:32Z; dcterms:modified: 2026-02-06T12:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-06T12:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-06T12:23:32Z; meta:save-date: 2026-02-06T12:23:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-06T12:23:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-06T12:23:32Z; created: 2026-02-06T12:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-02-06T12:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-06T12:23:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000207/2010-10 RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARACRUZ CELULOSE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-52.192, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000207/2010-10 2 Paulo/DRJSPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento do PIS que foi parcialmente homologado. No Despacho Decisório contatamos que houve homologação parcial dos créditos pleiteados nos seguintes termos: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 31. Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos seus artigos 66 e 67 define insumos nos termos a seguir, para fins do PIS/PASEP não-cumulativo: (...) 32. Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, nos seus artigos 8º e 9º define insumos nos termos a seguir, para fins da COFINS não-cumulativa: (...) 33. Segundo os dispositivos mencionados, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. (...) As despesas com a constituição da floresta compõem o Ativo Imobilizado da empresa 34. Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico-químico da madeira em si (fase industrial) não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não-cumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa. (...) 38. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização devem ser classificados no ativo imobilizado. Em relação à floresta plantada, as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no ativo imobilizado. Esse bem (floresta) sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado em que estiverem os recursos florestais, uma vez que a terra nua não pode ser objeto de exaustão. 39. Com isso, é fácil concluir que as despesas com a constituição da floresta, tais como as efetuadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, etc, não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, na qualidade de insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado. (...) Da necessidade da aquisição dos insumos de terceiros 43. Dos dispositivos transcritos anteriormente, verifica-se que tanto o inciso I do art. 67 da IN SRF nº 247, de 2002, quanto o inciso I do art. 9º da IN SRF nº 404, de 2004, repetem o disposto, respectivamente, nos incisos I do § 3º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004. Ambas firmam uma condição essencial ao direito à apuração de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda: terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Para gerar crédito, não basta ser insumo; há a necessidade da aquisição do insumo proveniente de terceiros. 44. Evidentemente, essa condição não é alcançada quando a empresa despende esforços para a obtenção de madeira de seus terrenos, a chamada Operação Florestal (clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios, colheita, etc...). 45. Uma vez entendido que todos os esforços despendidos na Operação Florestal compõem o ativo imobilizado, resta claro que os fretes pagos nesta etapa também têm o mesmo tratamento contábil. (...) Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000207/2010-10 3 52. Nos quadros sintéticos seguintes, apresentamos o reconhecimento do direito creditório do PIS incidência não-cumulativa do 2º Trimestre de 2007. (...) Em que pese chamar muito à atenção a citação às IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e IN SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que foram consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos do REsp 1.221.170/PR, julgado pelo rito dos artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015, a Autoridade Tributária efetuou as glosas com base no fato de que a aquisição de bens e serviços considerados como insumos pela Recorrente não fariam parte do processo produtivo da empresa, mas sim da sua formação de ativo imobilizado, e portanto, não poderiam ser alocados como insumos, mas sim considerados no seu conjunto pelos encargos de exaustão de florestas. Por outro lado, a ausência de menção expressa dos encargos de exaustão na legislação do PIS/COFINS impediriam a utilização destes créditos decorrentes dos referidos encargos, na apuração do regime não cumulativo destas contribuições. Nas e. fls. 141 a 221, temos uma série de bens relacionados nos documentos com o título “BENS CONSIDERADOS COMO INSUMOS”, abril, maio e junho/2017, que em uma rápida leitura pode-se verificar que tratam-se de diversos produtos químicos (de utilização indeterminada) e de outros itens expressamente destinados à produção de celulose. Em outra série de documentos, encontramos serviços que teriam sido apresentados como insumos e glosados, nas e.fls. 225 a 318, “SERVICOS GLOSADOS”, de abril a junho de 2017. Como podemos constatar na leitura dos quadros sintéticos apresentados no Despacho Decisório houve sim reconhecimento de insumos nos crédito pleiteados, e este reconhecimento contribuiu para a homologação parcial do PER. As glosas na verdade referem-se apenas aos itens descritos nas planilhas de serviços, notadamente por estarem relacionados à formação e manutenção de florestas. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000207/2010-10 4 Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, onde a Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se manifestou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 INSUMO. CONCEITO. Insumo é toda matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO. Os empreendimentos florestais, independentemente da sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não podem apurar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se manifestou no mérito em relação à delimitação das glosas decorrentes da impossibilidade de utilização dos referidos gastos como insumos: 18. Em face do que foi exposto até o presente momento, deve ser afastada a arguição de nulidade do Despacho Decisório, por falta de motivação, tendo em vista que houve clara e vasta fundamentação para a glosa dos créditos. 19. Especificamente quanto à glosa de créditos relacionados a serviços utilizados como insumos, o contribuinte argumenta que a planilha “serviços glosados” não permite apurar quais créditos e montantes foram glosados. 20. A autoridade fazendária elaborou as planilhas de fls. 225/318, que contemplam os serviços desconsiderados no procedimento fiscal. Nestas planilhas existe a descrição do nº da conta do razão, a descrição desta conta e a base de cálculo. 21. Evidentemente, não seria possível especificar nesta planilha o motivo da glosa de cada um dos lançamentos, afinal são milhares de lançamentos. Porém, o procedimento adotado em nada prejudicou a defesa, tendo em vista que a motivação da glosa se encontra nº Despacho Decisório e foi acima resumida. 22. A título exemplificativo destaco a primeira folha da planilha (fl. 225). Foram glosados montantes referentes a “manutenção florestal”, esta glosa decorre do fato de que estes gastos deveriam ser ativados. 23. Foram glosados também, serviços relativos a “transporte de madeira”, “serviço de consultoria”, “serviço de limpeza” e “inventário”, todos estes gastos foram desconsiderados, pois estes serviços não são considerados insumos. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 20 de novembro de 2013, e apresentou Recurso Voluntário no dia 11 de dezembro de 2013. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório em razão deste não ter indicado claramente os montantes glosados, tendo a DRJ determinado a juntada de planilhas para especificar as glosas efetuadas. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000207/2010-10 5 II. O Despacho Decisório fundamentou as glosas através da aplicação das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. III. Os serviços com o plantio e manejo da área florestal são insumos da produção da Recorrente. IV. A glosa das despesas de depreciação das florestas são indevidas, por serem estes bens classificados no ativo imobilizado. V. Os créditos de bens adquiridos de terceiros são parte integral de seu processo produtivo e não deveriam ter sido glosados. VI. As glosas de fretes na aquisição do ativo imobilizado, de produtos em elaboração e de matéria-prima devem ser revertidas pois tratam-se de bens utilizados na produção. VII. As glosas de despesas de fretes no transporte intercompany, devem ser revertidas pois fazem parte do processo produtivo da empresa. VIII. Na hipótese de não se reconhecer os créditos com insumos, os créditos com despesas vinculadas às receitas de exportação precisam ser reconhecidos por força do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003. IX. Requer diligência ou perícia. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente argumenta que a descrição das glosas no Despacho Decisório seria insuficiente para se permitir a fundamentação de sua defesa, tendo em vista o detalhamento das planilhas apresentadas pela Autoridade Tributária. Já reproduzi trecho do Acórdão Recorrido no relatório deste voto, com o qual concordo, pois, fica claro que a motivação das glosas foi o fato de que aqueles serviços ou estavam relacionados à formação e manutenção de florestas, ou serviços que não foram considerados insumos. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000207/2010-10 6 A Recorrente faz a sua defesa no sentido de que a formação e manutenção de florestas faz parte de seu processo produtivo e que estes gastos deveriam ser considerados como insumos, de forma que entendo que ficou bem clara a motivação da Autoridade Tributária e a delimitação da lide. Assim, entendo que não houve prejuízo à defesa e considero afastada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Mérito No mérito, a lide gira toda em torno dos créditos do regime não cumulativo relacionados a gastos na formação e manejo da reserva florestal que serve de base para a produção de celulose da Recorrente. A motivação da Autoridade Tributária foi exatamente de que os gastos com a formação de reserva florestal são gastos para a formação de um ativo imobilizado cujos créditos decorrentes somente poderiam ser aproveitados na forma de encargos de depreciação, e no caso de área florestal somente seria possível a apropriação de encargos de exaustão, os quais não estão expressamente previstos na legislação aplicável. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim prevê o uso de encargos de depreciação para amortizar a perda de valor econômico de bens do ativo pelo transcurso temporal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) A lei comete um erro técnico ao definir apenas os termos depreciação e amortização como a classe de amortização de bens do ativo imobilizado ou intangível no tempo. Os bens do ativo imobilizado podem perder valor econômico ao longo de seu uso ou propriedade, mas não há na norma contábil ou tributária um termo adequado para definir uma classe destes tipos de encargos. Gosto de me referir a eles como formas de amortização do ativo, apesar de uma das espécies envolvidas ter o mesmo nome. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000207/2010-10 7 Em todos os casos, este tipo de encargo visa reconhecer a aplicação do regime contábil da competência de forma a permitir o rateio dos gastos com a formação de ativos, através de um critério temporal de rateio proporcional, de forma a sempre confrontar despesas e gastos que contribuirão para mais de um exercício financeiro com as receitas relacionadas a cada exercício futuro. São três espécies de amortização (amortização, depreciação ou exaustão). Cada uma adota uma base temporal para se estabelecer um índice de rateio. A amortização é aplicável quando um ativo possui um prazo temporal definido para garantir seu uso ou propriedade, normalmente relaciona a termos contratuais, direitos ou propriedade intelectual, inclusive marcas e patentes (ativo intangível), e usa como critério de rateio a parcela consumida do prazo de uso, posse ou propriedade do ativo. Já a depreciação aplica-se aos bens cuja existência econômica está sujeita a um prazo definido determinado pela sua vida útil, quando esta for limitada pelo desgaste do uso ou obsolescência (bens materiais/máquinas/equipamentos), e usa como base do rateio a parcela do tempo da vida útil consumida. Por fim, a exaustão refere-se a reservas naturais cuja perda de valor econômico está relacionada a perda do volume potencial total de produção, decorrente da própria produção contínua em ativos cujo volume de bens a serem produzidos é fixo e limitado, como jazidas minerais e florestas. Neste caso, o consumo do volume a produzir é o critério adotado, mesmo quando o direito a produzir é definido contratualmente, e quando o valor e tempo da produção é mais relevante que o tempo de contrato que define o direito de produção. Assim, entendo que se um bem do ativo imobilizado gera direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS (outros bens incorporados ao ativo imobilizado), art. 3º, inciso VI, ou bens que geram direito à amortização como bens do ativo intangível, art. 3º, inciso XI, não é a forma como os encargos são reconhecidos que limitaria o uso da exaustão, que afinal trata-se da mesma classe de gastos e despesas da depreciação e da amortização. Há inconsistências cruciais no raciocínio da Autoridade Tributária, pois, se bens do ativo imobilizado dão direito ao crédito no regime não cumulativo, e não cabe a criação de um regime misto, cumulativo/não cumulativo, para as empresas que exploram recursos naturais, então os créditos decorrentes da formação do ativo imobilizado (reservas naturais) seriam na prática negados a todo o setor econômico, pois apenas a sua forma de apuração(inciso III, § 1º, art. 3º) seria incompatível com a Lei, mas não o seu direito ao crédito (inciso VI, do art. 3º). Ao citar expressamente a amortização e depreciação para definir como os créditos decorrentes da formação de ativo imobilizado e do ativo intangível seriam apropriados no período de apuração considerado, e omitir-se sobre a possibilidade de exaustão, e como é certo que estas reservas de recursos naturais compõem o ativo imobilizado então estes parágrafos determinariam uma restrição tácita à utilização dos gastos na formação destes ativos imobilizados específicos, criando um regime misto apenas para este setor econômico, no qual todo um setor econômico Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000207/2010-10 8 estaria impedido de auferir créditos no regime não cumulativo, já que toda a sua aquisição de bens para a venda, ou para a fabricação de papel vem da formação de florestas. Digo isto pois a reserva florestal é classificável como outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquirido para a produção de bens destinados à venda, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e dá direito ao crédito pelo seu custo de aquisição. De forma que entendo que a omissão da Lei deve ser corrigida pela adoção dos mesmos critérios para as três modalidades de reconhecimento das contribuições de ativos que geram efeitos para mais de um exercício financeiro pelo transcurso do tempo ou por seu consumo. Assim, entendo que os encargos de exaustão enquadram-se perfeitamente à hipótese legal do inciso VI, e do § 1º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e é possível considerar os créditos decorrentes da exaustão de recurso naturais. Temos então que nas listas de serviços glosados pode-se reconhecer claramente que há gastos referentes à formação da floresta e, portanto, submetidos à possibilidade de gerarem créditos no regime não cumulativo tendo como base de cálculo os encargos de exaustão, e gastos e despesas referentes à produção da madeira que servirá de insumo para a produção de papel, e que classificam-se como insumo à produção. Assim, alguns serviços listados nos arquivos que definiram as glosas, referem-se ao processo de colheita da madeira que servirá de insumo à produção de celulose, o que claramente encaixa-se no conceito de insumo do insumo como reconhecido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). São eles, conforme os documentos acostados aos autos nas e.fls 225 a 318: Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000207/2010-10 9 I. COLHEITA MECANIZADA II. COLHEITA FLORESTAL MANUAL III. TRANSPORTE DE MADEIRA IV. TRANSPORTE DE MADEIRA - Ferroviário V. Serviços de movimentação de cavacos Apesar de todos estes serviços estarem relacionados à obtenção de madeira em área florestal própria, não se pode dizer que contribuem para a formação ou manejo de florestas (ativo imobilizado), mas já são parte dos custos de produção da celulose, na modalidade insumo do insumo, de forma que entendo que as glosas referentes a estes itens devem ser afastadas. Também há referência a fretes no transporte de papel e celulose, a julgar pela atividade da Recorrente seriam fretes de produtos acabados, Súmula CARF nº 217, de forma que nestes casos as glosas devem ser mantidas. Com relação ao pedido de reconhecimento dos créditos decorrentes da aplicação do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, trata-se de matéria completamente estranha aos fatos que estão sendo apreciados neste processo, pois o que se discute é algo muito anterior à possibilidade prevista em Lei de se aproveitar créditos relacionados a receitas de exportação, mas sim se há ou não algum crédito que possa ser considerado, de forma que considero incabível o pedido. Conclusão Diante de tudo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para converter o presente processo em diligência, de forma que a Autoridade Tributária possa reavaliar as glosas de créditos de PIS/COFINS relacionados aos insumos do processo produtivo da Recorrente, e dos encargos de exaustão referentes ao ativo de florestas para a produção de madeira necessária à produção de celulose. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, § 3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços necessários, seguindo os critérios de essencialidade ou relevância, no que diz respeito às atividades relacionadas ao corte, colheita e logística da extração de madeira destinada à produção de celulose, nos termos deste voto; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000207/2010-10 10 Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 3. Reavaliar as glosas dos créditos do regime não cumulativo das contribuições do PIS/COFINS e recalcular os créditos reconhecidos à Recorrente, no que diz respeito aos serviços abordados nos itens anteriores. 4. Verificar junto à contabilidade da Recorrente o valor dos ativos referentes à formação de reservas florestais, que estejam contabilizadas como ativo imobilizado da Recorrente, e apurar o valor por período de apuração dos encargos de exaustão, intimando a Recorrente no que for necessário. Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 893DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11211318 #
Numero do processo: 10120.731124/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3402-012.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja aplicada ao presente processo a decisão administrativa deste CARF proferida no PAF nº 10120.725254/2015-16. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.731124/2013-51

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334893

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-012.843

nome_arquivo_s : Decisao_10120731124201351.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10120731124201351_7334893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja aplicada ao presente processo a decisão administrativa deste CARF proferida no PAF nº 10120.725254/2015-16. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11211318

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:23 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035349770240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-23T20:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-23T20:35:28Z; Last-Modified: 2026-01-23T20:35:28Z; dcterms:modified: 2026-01-23T20:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-23T20:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-23T20:35:28Z; meta:save-date: 2026-01-23T20:35:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-23T20:35:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-23T20:35:28Z; created: 2026-01-23T20:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-01-23T20:35:28Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-23T20:35:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.731124/2013-51 ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARAMURU ALIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja aplicada ao presente processo a decisão administrativa deste CARF proferida no PAF nº 10120.725254/2015-16. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 3409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 14-83.303, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer direito creditório em litígio, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA A FORMAÇÃO DE LOTE. Somente se admite a apuração de créditos a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lote para transporte marítimo, caso o serviço de transporte tenho sido contratado após a venda das mercadorias transportadas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos. Fl. 3410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 3 ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE GIRASSOL. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105/2005 - Novo Código de Processo Civil. COMPROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES APÓS O LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE Em observância ao princípio da verdade material, na impugnação, a contribuinte pode juntar documentos, comprovar e demonstrar fatos que ocasionaram a glosa de créditos e/ou lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório (fl. 54) que deferiu em parte Pedido de Ressarcimento (PER) referente a Crédito de contribuição ao PIS Não-Cumulativa Exportação, apurada no 2º trimestre de 2012, nos valores seguintes: Do Despacho Decisório (fls. 54/57) consta que as análises fáticas e de direito foram realizadas pelo Serviço de Fiscalização que emitiu parecer conclusivo (Relatório de Fiscalização – PER e Relatório de Fiscalização – Processos, fls. 22/36 e 37/43). Diante das informações consubstanciadas no Relatório de Fiscalização – PER e Relatório de Fiscalização – Processos, a autoridade administrativa deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Nestes relatórios que embasaram o Despacho Decisório, a autoridade fiscal informa ter iniciado a fiscalização com a finalidade de verificar a correta apuração Fl. 3411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 4 dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento (PERs) de PIS e Cofins, do período de abril/2010 a junho/2012. Informa também que, após extenso procedimento de fiscalização, no qual a empresa pôde se manifestar acerca de todos os fatos e valores apurados, verificou divergências em relação às informações prestadas pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacons), na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições), nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidas por força do que dispõe o art. 65, § 1º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº 900/2008 e nos próprios PERs. Consigna que, por ser comum a algumas situações a seguir descritas, a aquisição de bens e serviços de pessoa física não gera direito à apuração de créditos de PIS e Cofins pelo adquirente dos bens ou tomador dos serviços, já que não incidem tais contribuições sobre a venda de bens ou a prestação de serviços por pessoas físicas e, portanto, incide a vedação prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. E analisa os créditos decorrentes das operações que lista, nas quais conclui que a contribuinte não tem direito a créditos de PIS e COFINS, conforme a seguir sintetizado: I. Despesas de Armazenagem e Fretes nas operações de Venda: I. A) Fretes entre estabelecimentos - CFOPS 6501/6502: não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem a frete na operação de venda, visto que não se trata de venda, mas apenas remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; I.B) Fretes - Glosas Diversas: o conhecimento de transporte nº 85372, de 31/05/2012, do emitente CNPJ nº 00.924.429/0001-75, no valor de R$ 179.449,04, refere-se a um frete na aquisição de bens utilizados como insumo (entrada), e não de saída como apurado pela autuada; I.C) Despesas de armazenagem não comprovadas: apuração de créditos de notas fiscais estornadas nas competências abril, setembro e outubro de 2010; I.D) Despesas de armazenagem extemporâneas (06/2011): apropriação de despesas com armazenagem incorridas no período de fevereiro/2004 a junho/2011 na competência junho/2011, sem a retificação das DACON, bem como o aproveitamento de créditos prescritos; II) Serviços Utilizados como insumos; III) Despesas de Energia Elétrica (janeiro/2011): valor apurado a maior pela contribuinte IV) Bens Utilizados como Insumos: notas fiscais de pessoas físicas e/ou não encontradas; Fl. 3412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 5 V) Créditos Presumidos: - aquisição de sebo destinadas à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011: art. 47-B da Lei nº 12.546/2011 c/c o art. 8º da Lei nº 10.925/2004; - estornos de crédito presumido, decorrente da venda no mercado interno de farelo de girassol: arts. 54 e 55, §5º da Lei nº 12.350/2010; - estornos de crédito presumido, decorrente da venda no mercado interno de farelo de soja: arts. 54 e 55, §5º da Lei nº 12.350/2010 (anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011); - glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo: a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se beneficiar dos créditos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ainda nos relatórios elaborados pela Fiscalização, é informado que, após fazer os levantamentos dos montantes dos créditos de todos os tipos, elaborou diversas planilhas, quais sejam: a) “Dacons - Processamento - Novos Valores”; b) “Créditos Apurados Por Mês”; c) “Demonstrativo de Utilização – [Tipo_do_Crédito]”; d) “Cálculo Ressarcimento – Cofins” e “Cálculo Ressarcimento – PIS”; e) “Valores Utilizados - Dentro e Fora do Mês de Formação do Crédito – [Tributo]”; e f) “Consolidação dos Saldos - Créditos/Débitos Apurados” Esclarece também que os aproveitamentos de ofício de créditos foram feitos de forma a beneficiar a contribuinte e que os créditos de sucedidas informados no Dacon de agosto de 2011 e descontados pela empresa fiscalizada (sucessora) nos meses de novembro/2012 a janeiro/2013 não foram aproveitados de ofício (prescritos). A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 23/05/2018, apresentando o Recurso Voluntário em 19/06/2018, pelo qual fez os seguintes pedidos: I – o recebimento e o conhecimento do presente Recurso, por atender os pressupostos legais; II - após, seja declarado nulo o Acórdão em debate, uma vez que o Despacho Decisório, por possuir fundamentação deficiente, atenta contra os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; II – se não, que seja reformado o Acórdão ora guerreado, de sorte que, uma vez aceitos os argumentos e provas apresentados, seja reconhecido o direito creditório da Recorrente. Inicialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.427, proferida nos seguintes termos: Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 6 2.5. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para apresentar, em prazo razoável, Laudo Técnico ou Memorial Descritivo, demonstrando de forma detalhada e individualizada: a.1) O enquadramento dos fretes, armazenagens e demais serviços que deram origem aos créditos pleiteados no conceito de insumo, segundo os critérios de essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Com relação aos fretes, especificar detalhadamente a forma de utilização, identificando os pagamentos e/ou repasses e/ou eventuais reembolsos realizados quanto a estes itens; a.3) Demonstrar se as aquisições do insumo “sebo” estavam sob a suspensão das Contribuições Sociais; a.4) Comprovar a não utilização dos créditos tidos como extemporâneos em outros períodos de apuração. b) Realizar as diligências necessárias para as constatações especificadas nesta Resolução. c) Analisar os documentos comprobatórios constantes dos autos, bem como aqueles que serão apresentados pela Recorrente nos termos do Item “a”, apurando o enquadramento dos bens e serviços objeto deste litígio de acordo com o conceito de insumo delimitado neste voto, e a eventual comprovação de não utilização pela Recorrente dos créditos extemporâneos em outros períodos. d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência. e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.6. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Com o Despacho de fls. 3392 a 3399 o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 3414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 7 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto deste processo Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não-cumulativo – exportação, referente ao 2º trimestre de 2012, cujo Despacho Decisório da DRF reconheceu parcialmente o crédito, resultando em deferimento de R$ 683.154,46. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, contestando as glosas efetuadas, sobretudo nas rubricas: 1. Fretes entre estabelecimentos (CFOP 6.501/6.502) 2. Fretes diversos – classificação e natureza 3. Despesas de armazenagem – estornos e extemporaneidade 4. Serviços alegadamente utilizados como insumo 5. Energia elétrica – divergência apurada 6. Bens utilizados como insumo – notas de pessoas físicas/não localizadas 7. Créditos presumidos – sebo/biodiesel, soja, girassol A DRJ de Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-83.303, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, confirmando integralmente o Despacho Decisório. Intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) nulidade por suposto cerceamento de defesa; (ii) inadequação do conceito restritivo de “insumo”; (iii) natureza operacional dos fretes e serviços glosados; (iv) direito creditório sobre as despesas de armazenagens e fretes extemporâneos; (v) fretes entre estabelecimentos da Recorrente inerentes a matéria-prima (vi) créditos sobre materiais de uso e consumo; (vii) inaplicabilidade das limitações relativas ao crédito presumido agroindustrial; (viii) direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS nas vendas no mercado interno de “farelo de girassol”; (ix) estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão, de farelo de soja; (x) crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo. Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 8 Considerando que a análise do direito creditório pela DRF e DRJ ocorreram sob a égide das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, inicialmente, por meio da Resolução nº 3402-003.427, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para apuração complementar acerca de fretes, armazenagem, serviços, e adequação ao conceito de insumo delineado no REsp 1.221.170/PR. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia, através do Despacho de fls. 3392, não cumpriu com a determinação do Colegiado, cingindo-se a solicitar esclarecimentos sobre a amplitude da diligência, dada a existência de múltiplos processos conexos e decisões administrativas anteriores sobre temas idênticos. Delimitados o objeto e trâmite deste processo, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa Pede a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não foi fundamentado, sendo proferido com relatório confuso, genérico, com matérias de outros processos, resultando em violação do contraditório, ampla defesa e devido processo administrativo. Sem razão à defesa. O Despacho Decisório contestado remete expressamente aos Relatórios de Fiscalização, que detalham de forma extensiva todos os fundamentos fáticos e jurídicos. Por sua vez, o acórdão recorrido enfrentou as alegações da manifestação de inconformidade, com análise individualizada das glosas. O rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 3416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 9 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Não há o enquadramento das hipóteses do art. 50 da Lei 9.784/1999, tampouco afronta ao contraditório e à ampla defesa. Por tais razões, afasto a preliminar invocada pela defesa. 4. Mérito 4.1. Da anterior conversão do julgamento do recurso em diligência O Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não-cumulativo – exportação, objeto deste litígio, refere-se ao 2º trimestre de 2012, sendo o crédito parcialmente reconhecido pela DRF em Despacho Decisório da DRF, resultando nas seguintes glosas: (i) Armazenagem e Fretes em operações de venda (i.1) Fretes entre estabelecimentos (CFOP 6501/6502); (i.2) Fretes – glosas diversas; (i.3) Armazenagem não comprovada; (i.4) Armazenagem extemporânea. (ii) Serviços como insumos (iii) Energia elétrica (jan/2011) (iv) Bens utilizados como insumos (v) Créditos presumidos (v.1) Sebo para biodiesel antes de 15/12/2011 sem previsão legal; (v.2) Estorno de crédito presumido (farelo de girassol / soja) antes da Lei 12.431/2011; (v.3) Glosa parcial do crédito de soja por parcela destinada a biodiesel. A DRJ não acolheu nenhum dos pontos defendidos pela contribuinte, ratificando todas as glosas efetuadas pela fiscalização, abrangendo:  fretes internos (independentemente de formação de lote ou exportação);  fretes de transferência de matéria-prima;  armazenagem (extemporânea ou não comprovada);  serviços e bens como insumos;  energia elétrica;  créditos presumidos (farelos, sebo, soja/biodiesel). Fl. 3417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 10 Como já mencionado, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-003.427, convertendo o julgamento do recurso em diligência para apuração complementar referente a fretes, armazenagem, serviços e à adequação ao conceito de insumo estabelecido no REsp 1.221.170/PR. Contudo, conforme o Despacho de fls. 3392, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia solicitou esclarecimentos sobre a extensão da diligência. Com relação à determinação anterior deste Colegiado, cumpre observar que ficou demasiadamente claro que o escopo do levantamento deveria abranger o objeto deste litígio, não havendo dúvidas sobre quais documentos deveriam ser analisados pela Autoridade Fiscal. Outrossim, a motivação da diligência restou devidamente consignada na Resolução anterior, qual seja: necessária reapuração do direito creditório a luz do conceito de insumo adotado pelo STJ em julgamento ao REsp 1.221.170/PR, tendo em vista que – reitero – a apuração inicial ocorreu sob a égide da das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, não há que se falar em ausência de clareza sobre quais seriam as constatações citadas na Resolução, na forma manifestada no referido despacho, bastando que a Autoridade Fiscal cumprisse com a determinação do Colegiado na forma delimitada. Não obstante os esclarecimentos acima, observo a seguinte informação consignada no Despacho de fls. 3392: a) Laudo técnico ou memorial (item 1): No processo nº 10120.725254/2015-16 – autos de infração PIS/Cofins – que é foi instruído pela fiscalização com os mesmos documentos, inclusive planilhas e relatório, que constam neste, foi realizada diligência para trazer elementos pertinentes aos fretes entre estabelecimentos para formação de lote de exportação. Inclusive, a matéria foi objeto de decisão no processo citado e em diversos outros, conforme planilha em anexo. Assim, faz-se necessário verificar dois pontos: o primeiro, se a diligência, quanto aos fretes em tela, ainda se faz necessária; o segundo, caso faça-se necessária, se pode ser aproveitada a diligência contida no processo nº 10120.725254/2015-16 para dirimir o tópico fretes para formação de lote de exportação. No que tange aos fretes na entrada (transferência de óleo degomado entre estabelecimentos da empresa) abrangidos na rubrica “Bens utilizados como insumos” dos Dacons, não ficou claro se está abrangido pela resolução, para o que pedimos essa definição. Além disso, essa matéria foi tratada pelo contribuinte em sua impugnação e pela fiscalização apenas como matéria de direito, conforme item IV do Relatório Fiscal, Fl. 3418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 11 o que torna a diligência desnecessária, tendo sido objeto de decisões em diversos processos sem necessidade de diligência, conforme planilha em anexo. Quanto à armazenagem, não há tal despesa no período do processo e, portanto, nenhuma glosa foi feita, o que torna a diligência inviável, merecendo detalhamento pelo CARF caso este não seja o entendimento correto. Quanto aos demais serviços, tanto para o contribuinte quanto para a fiscalização, que terá que analisar e se pronunciar a respeito, a matéria não ficou suficientemente clara, pelo que deveria também ser delimitada – quais serviços ou notas fiscais devem ser tratadas. No processo dos autos de infração – acórdão de recurso voluntário nº 3401.006.135 – e em diversos outros (ver planilha), no qual foram juntados documentos que o CARF já entendeu serem suficientes para comprovação de prestação dos serviços que haviam sido glosados por não terem sido comprovados, há também decisão a respeito do tema, o que pode tornar a diligência desnecessária, a depender da especificação da matéria. Em resumo, a homologação parcial do crédito requerido neste processo ocorreu devido às glosas que resultaram em lançamento de ofício, objeto do PAF nº 10120.725254/2015- 16. Neste ponto, de fato, como observado no acórdão recorrido, as causas de pedir apresentadas na manifestação de inconformidade do presente processo estão contidas na impugnação apresentada no processo nº 10120.725254/2015-16, sendo indubitável a vinculação entre o citado processo de Autos de Infração e o presente, pois o mesmo Relatório Fiscal subsidia os fundamentos de decidir do Despacho Decisório aqui guerreado. 4.2. Da vinculação com o Processo nº 10120.725254/2015-16 A vinculação em referência decorre da identidade fática e jurídica entre este processo e o processo que tem por objeto o auto de infração. Ambos têm como objeto as mesmas operações e glosas realizadas. E neste sentido se posicionou o ilustre julgador a quo. Vejamos: Da relação de causa e efeito existente entre este e o processo administrativo nº 10120.725.254/2015-16 A contribuinte afirma que as causas do indeferimento do pedido de ressarcimento listadas neste processo são aquelas constantes dos relatórios de fiscalização do processo administrativo n° 10120.725254/2015-16, motivo pelo qual os processos devem ser julgados conjuntamente. As causas de pedir (fundamentação) apresentadas na manifestação de inconformidade deste processo, de fato, estão contidas na impugnação apresentada no processo de Auto de Infração nº 10120.725254/2015-16. E, como já mencionado, referido processo de Auto de Infração e alguns dos processos de Pedidos de Ressarcimento relativos a períodos entre abril/2010 e Fl. 3419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 12 junho/2012 já foram apreciados no âmbito da primeira instância de julgamento administrativo, pela 4ª Turma dessa DRJ/Ribeirão Preto. Desse modo, inexiste o óbice apontado pela Interessada à apreciação do presente processo, pois, como admitido na própria Manifestação de Inconformidade, o que decidido em relação àquele (10120.725254/2015-16) deverá se aplicar, por inteiro, a este, haja vista a relação de causa e efeito existente entre ambos. (sem destaque no texto original) O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente Fl. 3420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 13 ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II, acima citado, motivo pelo qual resta configurada relação de prejudicialidade. Há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório. Vejamos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. (Acórdão nº 3402-003.120 – PAF nº 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. (Acórdão nº 3201-009.541 - PAF nº 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) No v. Acórdão nº 3201-009.541, em julgamento a situação análoga ao presente litígio, o Ilustre Conselheiro Relator observou que, “... se o lançamento de ofício o qual glosou os Fl. 3421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 14 créditos de IPI, apurando valor de IPI a pagar, foi julgado procedente neste Colegiado, em decorrência desta decisão vincula-se o destino do ressarcimento/compensações, uma vez que os créditos glosados retornam a seu status quo ante a escrita fiscal”. A decisão em referência destacou os seguintes precedentes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o crédito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) Considerando que o Pedido de Ressarcimento em análise se refere aos mesmos créditos e idêntico período, e para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal (auto de infração) deve ser aplicado neste litígio. 4.3. Do julgamento do Processo nº 10120.725254/2015-16 Fl. 3422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 15 No Processo nº 10120.725254/2015-16 foi proferido o Acórdão nº 3401-006.135, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos o relator (Conselheiro Tiago Guerra Machado) e os Conselheiro Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos em relação a sobressalentes e peças de reposição,por carência de fundamento no lançamento; (v) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­prima; (vi) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vii) negar provimento em relação aos demais itens recursais. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan. Em julgamento perante a 3ª Turma da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9303- 011.411 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. A decisão em referência foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das Fl. 3423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 16 contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, pois essenciais ao processo produtivo do Contribuinte. Os créditos foram julgados da seguinte forma pela CSRF: 1. Frete de transferência de insumos entre estabelecimentos — Mantido o reconhecimento do direito creditório, conforme já decidido na instância anterior. Fundamentação: art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por integrarem o custo de produção e se enquadrarem no conceito de insumo. 2. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos (formação de lote para exportação) — Reconhecido pela Câmara Superior (CSRF) o direito ao crédito. Entendeu-se que tais fretes são essenciais à atividade produtiva e à comercialização, enquadrando-se no conceito de insumo (art. 3º, II) e também no de frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), com fundamento no REsp nº 1.221.170/PR e na Nota SEI PGFN nº 63/2018. 3. Créditos extemporâneos — Mantido o entendimento de que o aproveitamento de créditos fora do período de competência é possível, sem necessidade de retificação das DACON ou DCTF. Fundamentação: Acórdão nº 3401-006.135. 4. Crédito presumido da atividade agroindustrial – biodiesel (sebo) — Negado o direito ao crédito, pois a possibilidade de apuração prevista nos arts. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011 não tem efeitos retroativos ao período autuado. 5. Crédito presumido da atividade agroindustrial – produtos destinados à alimentação humana ou animal — Mantido o reconhecimento limitado aos insumos utilizados na fabricação de produtos classificados nas NCMs previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 6. Estorno de crédito presumido – vendas com suspensão (farelo de soja e de girassol) — Mantida a vedação ao aproveitamento de créditos sobre receitas com suspensão de PIS/COFINS anteriores à vigência da Lei nº 12.431/2011. 7. Sobressalentes e peças de reposição — Mantido o reconhecimento do crédito, por ausência de fundamento legal para a glosa e pela essencialidade comprovada ao processo produtivo. 8. Aquisições via industrialização por encomenda — Mantido o reconhecimento dos créditos, em razão da comprovação de utilização dos bens como insumos no processo industrial da empresa encomendante. Fl. 3424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 17 9. Nota Fiscal nº 180 — Mantido o reconhecimento do crédito, diante da comprovação documental da operação e regularidade do lançamento. Em síntese, a 3ª Turma da Câmara Superior reformou parcialmente o acórdão recorrido para ampliar o direito creditório da Caramuru Alimentos S/A, reconhecendo o crédito sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos próprios, considerados essenciais ao processo produtivo e à formação de lotes de exportação, aplicando o critério de essencialidade e relevância consolidado pelo STJ e reafirmado pela PGFN. Tendo em vista a confirmação de que ambos os processos versam sobre os mesmos documentos, inclusive planilhas e relatório, repoduzo abaixo os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 9303-011.411: 2 Mérito No mérito, o Sujeito Passivo busca ver reformada a decisão no que tange ao não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o item do crédito dos gastos com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza- se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 3425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 18 atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS2. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhandose ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 3426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 19 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, buscase a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias Fl. 3427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 20 normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. Fl. 3428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 21 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 3429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 22 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Fl. 3430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 23 da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 24 seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise do item com relação ao qual pretende o Contribuinte ver revertido o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. 2.2 TRANSPORTE DOS PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS No acórdão recorrido, restou mantida a glosa sobre os créditos com gastos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. A decisão fundamentou-se nos seguintes termos: [...] III.1.d Despesas com Fretes Destaca-se de início que a fiscalização aceitou todas as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, uma vez que o arquivo digital de notas fiscais apresentado pelo contribuinte confirmou os dados informados no DACON, a saber: Os valores informados no Dacon a título de despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda do 2º trimestre de 2005 somam R$13.439.885,16. Por sua vez, os arquivos digitais de notas fiscais apresentados pela contribuinte confirmam os montantes declarados a título de aquisição de serviço de transporte. Desta forma, não há retificações a serem realizadas nesta rubrica. Não obstante o aceite da fiscalização relativo as despesas com armazenagem e frete na operação de venda, a Recorrente alegou que a fiscalização desconsiderou Fl. 3432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 25 os serviços prestados pelas empresas MRS Logística S/A, no transporte de minério no modal ferroviário entre a mina e o porto para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, bem como pela empresa LogIN Intermodal S/A, responsável pelo transporte marítimo. Segundo a Recorrente "Para empresas que necessitam exportar grande quantidade de produto/minério, é cediço que não é possível encaminhar, em tempo hábil, todo o minério no momento do embarque do navio, motivo pelo qual se utilizam da remessa para a formação de lotes como a alternativa adequada para resolver esse impasse, amparada, inclusive, pelo Convênio ICMS 83/2006." E afirma: "Vê-se, pois, da descrição da operação do frete acima detalhada, que as despesas a esta relacionadas caracterizam-se como despesa inerente à venda do produto final, pois a aludida remessa compõe o ciclo de comercialização superveniente à produção do bem demandado, e não mera conveniência de operação logística. Ou seja, o transporte das minas ao porto pela via ferroviária é uma etapa indissociável da operação de venda do produto acabado, composta de várias etapas que, ao cabo, tem por fim a entrega da mercadoria adquirente no exterior." No presente caso, entendo que referidas despesas de transportes não se caracterizam como frete nas operações de venda, passível de creditamento, mais mera despesa de transporte de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o centro de distribuição. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Entretanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre as minas da recorrente ou entre a mina e o Porto para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas. Portanto, entendo que deve ser mantida a glosa relativa aos serviços de transportes discutidos neste tópico. [...] De outro lado, ao analisar a matéria do frete entre estabelecimentos, o voto vencido do recurso voluntário havia acolhidos as razões recursais no item, Fl. 3433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 26 reconhecendo a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Segue trecho do voto vencido no acórdão ora combatido: (a) Despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionados à formação de lote de exportação; A razão pela qual tais créditos foram glosados decorrem da premissa adotada pela fiscalização de que o mero fato de a despesa com fretes ser oriunda de transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos e que, por isso, não haveria previsão legal para sua apropriação. Ora, o motivo de sugerir a conversão em diligência era a de que fosse verificado se tais movimentações fariam parte de operações de venda ao exterior (exportações) dado que o CFOP utilizado em tais "transferências" fora o de código 6504, "Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento". Como se sabe, nessa modalidade de negócio, o contribuinte realiza remessas destinadas a formação de lote em recintos alfandegados para posterior exportação, que é feita em nome do contribuinte remetente original. O resultado da diligência mostra que a fiscalização pouco esmiuçou se tais movimentações não compreenderiam uma etapa preparatória à venda para o exterior, de modo que não foi possível desconstituir que as dadas remessas foram, de fato, para formação de lote para exportação. Por outro lado, é possível inferir que essa falta de aprofundamento deve-se ao fato de que, para a fiscalização, bastaria que as movimentações fossem entre estabelecimentos da mesma empresa para que não houvesse a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais fretes. Nesse ponto, erra o auditor fiscal porque, como dito acima, tais remessas, a rigor, tratam de operações de exportação indireta que não foram desconstituídas como tal, dada a insubsistência do Relatório Fiscal com relação a esse ponto. O Recorrente, por outro lado, apresentou farta documentação para que a unidade de origem pudesse averiguar a veracidade das suas operações e essa, nem mesmo em sede de diligência, com o objetivo explícito de fazer essa confrontação, se dispôs a fazê-lo. Por oportuno, ainda vale destacar que o artigo 3º, caput e inciso IX, das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, quando permitiu a apropriação de créditos sobre despesas de frete nas operações de venda, não o fez de maneira estrita, ao expressar que "a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (...)", dando margem à possibilidade de se descontar créditos sobre os custos de transporte quando esses decorrem de uma operação de venda, ainda que não feita diretamente. No caso, a fiscalização não foi capaz de afastar a afirmativa de que tais despesas com transporte se referiam a operações de remessas com o fim específico de exportação. Diante disso, acolho as razões recursais nesse item em particular, reformando a decisão ora recorrida. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Trata-se de parte do processo produtivo do Fl. 3434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 27 Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já que, como afirmado pela Recorrente, não é possível o envio total e imediato de todo o produto a ser exportado. Portanto, os serviços de frete, por serem necessários para a atividade final de venda de mercadorias, pela ora Recorrente, geram direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Acórdão nº 9303-004.318 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 3435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 28 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido. (grifo nosso) Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Como já mencionado acima, nas hipóteses de decorrência, configura-se uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre o processo principal e aquele que lhe é subordinado. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o processo subordinado deve necessariamente acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para que seja aplicada ao presente processo a decisão administrativa deste CARF proferida no PAF nº 10120.725254/2015-16. É como voto. Fl. 3436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731124/2013-51 29 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11208575 #
Numero do processo: 10880.918831/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3201-012.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.814, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.918828/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.918831/2014-39

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334479

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-012.817

nome_arquivo_s : Decisao_10880918831201439.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880918831201439_7334479.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.814, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.918828/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11208575

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035446239232

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-29T07:54:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-29T07:54:35Z; Last-Modified: 2026-01-29T07:54:35Z; dcterms:modified: 2026-01-29T07:54:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-29T07:54:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-29T07:54:35Z; meta:save-date: 2026-01-29T07:54:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-29T07:54:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-29T07:54:35Z; created: 2026-01-29T07:54:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-01-29T07:54:35Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-29T07:54:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.918831/2014-39 ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LBR - LACTEOS BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 2 transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.814, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.918828/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressacimento - PER nº 38972.79886.010413.1.5.10-33. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos de prova suficientes a comprovar que determinados gastos com bens e serviços seriam caracterizados como insumo, para fins da legislação do PIS e da Cofins, deve-se manter as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre essas rubricas. CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 4 É ilegítima a tomada de créditos em relação às despesas com armazenagem e fretes quando a empresa não prestou as informações, na forma solicitada, pela Fiscalização, por meio de Intimação Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a leite (cru) in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, aplica-se a alíquota de 60% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do art. 8º, §§ 1º, II, e 3º, I (vigente à época do pedido de ressarcimento) da Lei nº 10.925/2004.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE 2. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 3. IRREGULARIDADE DAS GLOSAS MANTIDAS PELO ACÓRDÃO A. Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru B. Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem C. Serviços Utilizados como Insumos D. Armazenamento e Frete 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS 5. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o PIS, mercado interno, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 4º trimestre de 2010. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 5 Da preliminar Em solicitação preliminar, a Contribuinte solicita que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, por entender que o procedimento fiscal não teria sido revestido de todas as formalidades legais, que deveria ser declarado nulo e, por consequência, ser determinado o direito ao crédito pleiteado. Conforme demonstrado no Acórdão da Manifestação de Inconformidade, a fundamentação e o enquadramento legal das decisões estariam perfeitamente demonstrados no despacho decisório e no Relatório de Auditoria. Ademais, é informado que a contribuinte foi regulamente cientificada, caracterizando que os atos administrativos atingiram sua finalidade sem qualquer prejuízo ao contraditório e ao direito à ampla defesa. Em virtude da existência de motivação legal para fundamentar a glosa no presente processo, rejeito a preliminar. Do Mérito Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sobre a apropriação de créditos tributários de PIS/Cofins pelo regime não cumulativo, e sua base legal. Informa também o conceito de insumo, pelos critérios da essencialidade e relevância, relacionado ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Seguem abaixo temas a serem tratados no presente processo: A) Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru Alega a Contribuinte que o crédito presumido, por ser passível de compensação apenas com débitos de PIS/Pasep e COFINS, não teria valia para as empresas que atuam exclusivamente com a industrialização e comercialização de produtos em que a venda não sofre a incidência das referidas contribuições, uma vez que estão sujeitas à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS. A recorrente concluí que as pessoas jurídicas poderiam não somente compensar esses créditos com débitos próprios ou “ressarci-los em dinheiro”. Note-se abaixo trecho de decisão do CARF no Acórdão 3201003.210, de 25 de outubro de 2017, quanto ao tema tratado nesse tópico: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO - UTILIZAÇÃO - LIMITAÇÃO Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 6 A própria Lei nº 10.925/2004 já limitou a utilização do crédito presumido previsto em seu art. 8º à dedução de débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira, que negavam provimento quanto a impossibilidade da compensação de créditos da Cofins. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB-SP 298.150, escritório Andrade Maia Advogados.” Conforme mencionado na jurisprudência acima, há a limitação legal pela utilização do crédito presumido à dedução das contribuições com PIS/Cofins não cumulativo. Adicionalmente, note-se Acórdão do CARF nº 3101-001.960, no processo nº 13766.720219/2016-94, de 18 de julho de 2024, o qual informa a impossibilidade de creditamento via ressarcimento do leite in natura até 01/02/2016: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário.” Notadamente, não há previsão legal para utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Por esse motivo, voto pela manutenção da glosa dos créditos presumidos solicitados como ressarcimento ou compensação. B) Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem Houve negativa quanto ao crédito de embalagens de caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 7 A Contribuinte descreve a importância das embalagens para proteção e acondicionamento dos seus produtos alimentares. Note-se sua exposição a respeito no Recurso Voluntário: “As etapas do processo produtivo da Recorrente se compõem da aquisição do “leite in natura”, fabricação, acondicionamento e transporte do produto acabado. Desta forma, a elaboração de embalagens especiais, bem como seu acondicionamento para o transporte, constitui etapa intrínseca da produção, se agregando ao produto final e, portanto, gerando o direito ao crédito de PIS e de COFINS. Como é cediço, a Recorrente é empresa de grande porte, com mais anos nº seguimento de industrialização e comercialização de produtos laticínios, sendo impensável esperar/exigir que a saída de sua produção seja realizada de forma individualizada(unidade por unidade), sem o devido acondicionamento. Ressalte-se, ainda, que as caixas de papelão possuem a função de proteger o produto fabricado contra avarias, bem como evitar agentes contaminantes externos, haja vista a fragilidade do produto, observando as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados, regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens (...) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS, DE PRODUTOS INACABADOS E DOS PRODUTOS ACABADO NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica.” O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve- se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, os materiais de embalagem - como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros - geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. De fato, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 8 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Notadamente, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. C) Serviços Utilizados como Insumos A Manifestação de Inconformidade concluiu pela manutenção da glosa quanto aos serviços, por entender que essa não faz parte do processo produtivo, e que o ônus da prova pela demonstração documental é a contribuinte por se referir a processo de ressarcimento. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sua atividade como empresa produtora de leite e derivados, e explica que se tratam de produtos perecíveis e destinados ao consumo humano. Demonstra que em toda sua cadeia produtiva está sujeita a inúmeras normas de vigilância sanitária e Ministério da Agricultura e que visam resguardar a qualidade dos produtos que serão comercializados. Descreve como serviços que utilizou no creditamento os seguintes: análises laboratoriais; industrialização; manutenção; reforma de máquinas e equipamentos; assistência; dentro outros, lhe são essenciais. Seguem trechos do Recurso Voluntário, confirmando a relação entre esses serviços e a sua atividade econômica: “Ocorre que, como já exposto, a Recorrente é empresa produtora de leite e derivados, produtos estes perecíveis e destinados ao consumo humano. Por esta razão, toda a cadeia produtiva desde a sua aquisição, está sujeita a inúmeras normas da vigilância sanitária e Ministério da Agricultura e que visam resguardar a qualidade dos produtos que serão comercializados. Logo, estando a viabilização do processo produtivo da Recorrente está condicionada ao cumprimento de normas de órgãos fiscalizatórios e regulatórios, sob pena de impossibilitar o cumprimento de seu mister, não parece crível supor que as medidas adotadas para observância obrigatória das normas legais, não devem ser consideradas como parte do processo de produção. Como é cediço, nos termos do conceito de insumos exposto alhures, é certo concluir que para fins de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS, deve Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 9 ser considerada a despesa que se mostre essencial e relevante ao processo produtivo, sob pena de não se chegar ao fim almejado, qual seja, o produto final. Sendo assim, resta inequívoco que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade objetivando cumprir as determinações legais, e para poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, de tal sorte que todos os serviços, tais como os de análises laboratoriais; industrialização; manutenção; reforma de máquinas e equipamentos; assistência; dentro outros, lhe são essenciais. Portanto, é líquido e certo o direito ao crédito oriundo dos custos com os serviços citados, vez que são indispensáveis para a perfectibilizarão do manuseio do leite e a fabricação de laticínios.” Pelo exposto, demonstra a Contribuinte que, caso não fossem realizados os serviços de análises laboratoriais; industrialização; manutenção; reforma de máquinas e equipamentos; assistência, dentre outros, não seria possível a realização do produto final. Entretanto, como bem demonstrou o Acordão de Manifestação de Inconformidade, não foi apresentada documentação para comprovação da existência do crédito tributário. Note-se trechos da mencionada decisão: “Por conseguinte, a empresa profere apenas alegações genéricas sobre os itens glosados pela Fiscalização, afirmando que a Autoridade Fiscal utilizou conceito restritivo de insumos, sem demonstrar, de forma consistente, por meio de elementos de prova (Notas Fiscais, planilhas de cálculo), que as glosas foram efetuadas em dissonância com a legislação e, consequentemente, representam itens essenciais e/ou relevantes para seu processo produtivo.” Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa da aquisição dos serviços utilizados como insumo. D) Armazenagem e Frete As autoridades fiscais glosaram o serviço de frete e armazenamento em virtude de falta de apresentação documental solicitada em intimação. Vide trecho mencionado no Acordão da Manifestação de inconformidade em que essa aquisição de serviços é analisada: “No caso, a glosa das despesas sobre armazenagem e fretes nas operações de vendas ocorreu em virtude de o contribuinte não atender a solicitação efetuada na Intimação Fiscal de 05/06/2014, em que a Fiscalização pediu para apresentar planilha contendo os campos de REMETENTE e de DESTINATÁRIO das mercadorias com os respectivos CNPJ e Razão Social. A Fiscalização destacou que esta informação é de fundamental importância, tendo em vista que apenas ao frete nas operações de venda a lei atribui possibilidade de Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 10 creditamento. Sem a informação de destinatário e remetente da mercadoria, haveria o risco de conceder crédito sobre operações não autorizadas pela lei. No que tange à glosa de despesas com armazenagem e fretes, a empresa argumenta que as referidas informações (planilha contendo o remetente e destinatário das mercadorias, com os respectivos CNPJ e razão social) não puderam ser apresentadas, pois, apesar de entender que a intenção fiscal era relacionar o número do conhecimento de transporte ao número da nota fiscal de venda, seu sistema não está apto para isto, sendo que inexiste obrigação acessória que obrigue a prestação da referida informação. Nesse contexto, ressalta que a Autoridade Fiscal deveria, na busca da verdade material, ter buscado/solicitado documentos complementares no intuito de confirmar o procedimento praticado pela Manifestante. Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, vez que não apresentou a planilha, na forma solicitada na Intimação Fiscal, durante o procedimento fiscalizatório, nem o fez no decorrer da apresentação da Manifestação de Inconformidade, bem como não produziu outros elementos de prova que supriria a informação solicitada pela Fiscalização.” A Contribuinte em seu recurso expõe que inexiste previsão legal que subordine a apuração do crédito de frete à possibilidade de concessão de crédito do bem transportado. Nesse contexto assim descreve: “Ao contrário do que asseverou o Despacho Decisório e Acórdão recorrido, inexiste previsão legal que subordine a apuração do crédito de frete à possibilidade de concessão de crédito do bem transportado. Não se trata, portanto, da apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os insumos sujeitos ao crédito presumido, mas sim quanto às operações de frete que, de fato, são essenciais para que o processo produtivo se perfectibilize. Não se pode olvidar que sem o transporte dos insumos, sejam eles adquiridos no mercado interno ou externo, o processo produtivo da Recorrente sequer se iniciaria, restando inequívoca a sua imprescindibilidade no desenvolvimento das suas atividades da Requerente, sendo de rigor a manutenção do creditamento por ela efetuado. Deve-se ter em conta que está sumulado o tema do creditamento do frete na aquisição de insumos não onerados de PIS/Cofins, desde que os serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e tenham sido efetivamente tributados por essas contribuições. Note-se súmula CARF nº 188 mencionada: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 11 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pelo PIS/Cofins, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Entretanto, deve haver a devida comprovação documental para sua utilização. Quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta a recente vedação da Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” No Recurso Voluntário não foram apresentadas informações e documentações que comprovasse a aplicação da regra de creditamento de frete e armazenamento, como apontado pela fiscalização. Novamente nesse ponto não houve a comprovação documental para evidenciar a existência do crédito tributário. Apesar das intimações, não foram apresentadas as informações e documentos que demonstrassem a contratação de armazenagem e frete. Ainda quanto ao ônus da prova, segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova quando o processo versar sobre compensação, restituição, ressarcimento. No Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 12 caso em questão, a contribuinte não se utilizou das respostas à intimação e da defesa nos recursos aplicáveis, para a devida comprovação creditória. Não é cabível reverter as glosas quanto houver falta de documentação e de informações solicitadas pelas autoridades fiscais. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa dos serviços de armazenamento e fretes. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS A Contribuinte explica que não pode suportar a resistência ilegítima da glosa do seu crédito e, após o processo administrativo, ter disponibilizado o crédito sem sua recomposição monetária. Quanto a regra tributária, deve-se notar que a aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida quanto da aplicação da Súmula Carf n.º 125. Entretanto, tal súmula foi revogada, perdendo sua validade, conforme portaria abaixo: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Conforme ressaltado pela Contribuinte no Recurso Voluntário, o STJ em julgamento realizado no dia 12/02/2020 em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 1003), reconheceu a incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente no art. 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido, conforme abaixo: Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 13 “Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. (...) § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o mês subsequente ao do trecentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.” Notadamente, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. Pelos motivos expostos e conforme reconhecido pelo STJ, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Rejeito a preliminar quanto à nulidade absoluta do despacho decisório por falta de motivação legal para fundamentar a glosa realizada. Como resumo dos itens de mérito, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos seguintes itens: materiais de embalagem. Adicionalmente, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.817 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918831/2014-39 14 créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11213518 #
Numero do processo: 11060.722977/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 Multa Cessão por Nome. Natureza Mista. Administrativo-Aduaneira. É devida a sanção quando restar devidamente demonstrado que o importador ostensivo agiu sob comando e para beneficiar terceiro, oculto no processo de importação, posteriormente identificado pela fiscalização.
Numero da decisão: 3401-014.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 Multa Cessão por Nome. Natureza Mista. Administrativo-Aduaneira. É devida a sanção quando restar devidamente demonstrado que o importador ostensivo agiu sob comando e para beneficiar terceiro, oculto no processo de importação, posteriormente identificado pela fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11060.722977/2017-40

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335004

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.352

nome_arquivo_s : Decisao_11060722977201740.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11060722977201740_7335004.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11213518

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:25 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035465113600

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-04T13:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-04T13:24:57Z; Last-Modified: 2026-02-04T13:24:57Z; dcterms:modified: 2026-02-04T13:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-04T13:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-04T13:24:57Z; meta:save-date: 2026-02-04T13:24:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-04T13:24:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-04T13:24:57Z; created: 2026-02-04T13:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-04T13:24:57Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-04T13:24:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.722977/2017-40 ACÓRDÃO 3401-014.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CVI REFRIGERANTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 Multa Cessão por Nome. Natureza Mista. Administrativo-Aduaneira. É devida a sanção quando restar devidamente demonstrado que o importador ostensivo agiu sob comando e para beneficiar terceiro, oculto no processo de importação, posteriormente identificado pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 5.561 a 5.757 em face a r. decisão de primeiro grau que manteve integralmente a autuação lavrada pela cessão de nome, cuja multa alcança o percentual de 10% do valor aduaneiro do produto, nos termos que se seguem: Preliminarmente pleiteia Nulidade do lançamento em razão de: Fl. 5767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722977/2017-40 2 a) Ausência de demonstração concreta de fraude ou simulação; b) Violação ao princípio da tipicidade estrita; c) Confusão entre planejamento tributário lícito e ilícito. No mérito: Inexistência de ocultação do sujeito passivo O recorrente sustenta que: a) A CVI jamais foi ocultada. b) As operações estavam formalmente estruturadas e documentadas. c) A Sustain era pessoa jurídica existente, ativa e operacional. d) A legislação não proíbe a estrutura adotada. e) A Sustain possuía contratos, contabilidade e operações reais. f) A venda de mercadorias a terceiros fora do grupo CVI demonstra atividade econômica efetiva. g) Documento falso é aquele que não expressa fato real. h) As operações comerciais ocorreram. i) Houve circulação de mercadorias, pagamento, tributação e reconhecimento contábil. j) Apresenta Contratos comerciais entre as empresas envolvidas, Escrituração contábil da CVI, Sustain e First, Documentos societários (alterações contratuais e incorporação), Demonstrativos de vendas a terceiros fora do grupo CVI, Fluxos financeiros e comerciais demonstrando realidade econômica das operações. O Acórdão nº 08-42.627 de FLS. 5550-5621 foi proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Fortaleza (DRJ/FOR) em sessão realizada aos 13/-4/2018. O colegiado de piso rejeitou, por unanimidade, as razões e os pleitos do recorrente, de modo a manter a autuação fiscal, equivalente a multa de 10% por força da cessão do nome da empresa SUSTAIN para a empresa da Recorrente. A inclusão na capitulação do presente Auto de Infração decorre do fato de ter incorporado a empresa SUSTAIN que, no período fiscalizado (2012 a 2013), promoveu operações de importações por encomenda, figurando-se como encomendante, ao passo que a pessoa jurídica FIRST, figurava como importadora direta. Referidos produtos iam direto para a empresa recorrente, responsável por absolutamente toda a operação, tanto na negociação dos produtos com o exportador, como nos preços, na logística e, inclusive, fazia a parte operacional dos registros das operações da SUSTAIN diretamente nas suas instalações físicas. Fl. 5768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722977/2017-40 3 Em nenhum momento esses produtos integraram o estoque operacional da empresa SUSTAIN, motivo pelo qual não passavam fisicamente por esta empresa. Ademais, seus sócios eram a recorrente e o seu sócio. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO SOBRESTAMENTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO 11060.722902/2017-69 O recorrente requer o sobrestamento deste julgamento até que seja julgado, em definitivo, o recurso indicado no tópico deste feito em razão de se tratar do julgamento principal. De fato, o recurso mencionado não foi julgado: Fl. 5769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722977/2017-40 4 Todavia, este processo encontra-se apto para ser julgado, motivo pelo qual nega-se o referido pedido. 3 DAS NULIDADES De um lado o contribuinte alega que este ato é genérico e resulta na nulidade do procedimento, ao passo que a DRJ entendeu que tal erro não macula a legalidade e validade jurídica dos atos fiscalizatórios. Para fins de nulidade do procedimento, consoante regra prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, é necessário que o ato seja praticado por autoridade incompetente ou seja cerceado o direito da defesa e acesso ao contraditório. Não se verifica nenhuma das hipóteses no caso em tela, motivo pelo qual nega-se provimento a preliminar de nulidade. Fl. 5770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722977/2017-40 5 4 DO MÉRITO. Em relação ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, não obstante ter apresentado farta documentação nos autos a fim de tentar amparar suas fundamentações e pleitos. A presente infração encontra sua respectiva capitulação no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Eis a sua redação: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante a decisão recorrida, destacam-se pontos merecedores de atenção do voto do relator: Pois bem. Em exame percuciente de ambas as teses apresentadas (ou seja: da fiscalização e da defesa), bem como de suas documentações probatórias, tenho que: no que pese em princípio entender como plausível o fato de uma empresa possuir parte de suas atividades centralizadas e realizadas à distância pela empresa controladora do Grupo, além de poder contratar serviços terceirizados de armazenagens e de transporte; no entanto, no caso em questão, soa estranho (isto é, por não parecer crível), o fato de a empresa SUSTAIN conseguir realizar operações comerciais dessa monta por seguidos anos sem sequer possuir quadro próprio de pessoal (exceto a funcionária Priscila, que exercia suas atividades da sede da CVI REFRIGERANTES, como a responsável pelo controle e emissão de NFs), e sem nenhum bem em seu ativo imobilizado. Outrossim, salta aos olhos o enorme descompasso dentro de um mesmo grupo (grupo CVI), ao se comparar os valores de seus bens constantes de suas DIPJ (Ano Calendário 2011), bem como seu quantitativo de pessoal. Veja-se (à fl. 75): No tocante à empresa SUSTAIN ter sido instalada no estado de Santa Catarina - SC, com fins de fruição de benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos por aquele estado de SC; entendo que, em princípio, tal fato, por si só, não implica em qualquer irregularidade. Contudo, diante de todo o exposto nos autos, inclusive, das mensagens mantidas entre as empresas CVI REFRIGERANTES, FIRST, e também a exportadora CRISTALPET, bem como do fluxo das mercadorias importadas e também do fluxo financeiro dessas operações de comércio exterior aqui em discussão (período de 10/2012 a 03/2013), tenho, dentre outras, que: Fl. 5771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722977/2017-40 6 (i) A negociação acerca das proformas importadas acontecia diretamente entre a CVI REFRIGERANTES, a exportadora CRISTALPET, e a importadora FIRST, sendo a SUSTAIN usada unicamente para ofuscar a verdadeira operação; (ii) No período fiscalizado (outubro de 2012 a março de 2013), em que nas DIs consta a SUSTAIN como empresa encomendante das mercadorias importadas pela FIRST, na verdade, tais proformas importadas, logo em seguida, eram revendidas à CVI REFRIGERANTES; (iii) O pagamento da FIRST à exportadora estrangeira CRISTALPET se dava após o recebimento pela FIRST dos recursos advindos das vendas por ela realizadas à SUSTAIN, bem como, das vendas realizadas pela SUSTAIN à CVI REFRIGERANTES, o que descaracteriza o enquadramento na modalidade por encomenda (art. 1º, parágrafo único, da IN SRF nº 634, de 24/03/2006). (iv) A concessão do crédito (prazo) pelo exportador CRISTALPET para pagamento das suas mercadorias adquiridas pela FIRST, pasmem, não se dava em relação à empresa importadora, mas sim em função da SUSTAIN (ou seja, em última análise da real adquirente CVI REFRIGERANTES), o que corrobora tratar-se na realidade de importação por conta e ordem, sendo a FIRST uma mera prestadora de serviços. Veja-se (às fl. 61-62). Desse modo, no que pese constar nas Declarações de Importação - DIs que as operações são por encomenda da SUSTAIN à importadora FIRST (às fls. 375-686); na realidade, tais operações comerciais eram da modalidade: por conta e ordem de terceiros, onde, de fato, a verdadeira adquirente e compradora internacional era a empresa CVI REFRIGERANTES, sendo a importadora FIRST uma mera prestadora de serviços. Assim, o que se descortinou por essa meticulosa ação fiscal foi um inapropriado suposto planejamento tributário envolvendo operações de importação, em que, mediante simulação, a SUSTAIN figurou indevidamente como empresa encomendante tão somente com fins de ocultar a verdadeira interveniente e interessada, qual seja: a CVI REFRIGERANTES. Além do voto do relator, os demais auditores também se manifestaram através de duas declarações de votos, das quais transcreve-se parcialmente os seguintes fundamentos: DECLARAÇÃO 1- ANA LÍGIA LINHARES PONTES- Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil (...) Diante do exposto, voto pela conclusão, por entender que, em tese, quando da constituição do crédito tributário referente a essa multa, existe amparo legal para que outros sujeitos passivos venham a ser arrolados como solidários, desde que a pessoa jurídica cedente do nome tenha sido qualificada como contribuinte, em virtude de: a) o dispositivo legal que instituiu a penalidade por cessão de nome não determinar que a penalidade se aplica exclusivamente à pessoa jurídica que cede o nome e/ou documentos; b) ausência de qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação dos institutos da solidariedade passiva e da Fl. 5772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722977/2017-40 7 responsabilidade, previstos no CTN, ou em legislação esparsa, por exemplo, art. 124 e 135 do CTN, e art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 e ; c) inexistência de ofensa ao princípio do non bis idem. DECLARAÇÃO 2- ICARO NONATO LOPES CEZAR Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (...) Ora, a interposição fraudulenta é uma infração que, como já dito, ocorre em coautoria entre o importador e o real adquirente, ou seja, tal infração somente se realiza com a participação do real adquirente, oculto na operação, pois ele é o beneficiário final do conluio. Por isso, embora entenda que a Cessão de nome vise atingir o importador, o real adquirente da mercadoria, que buscava se manter oculto aos olhos do fisco, será responsável tributário solidário com aquele. Assim como, o importador, pelo mesmo motivo, também, será responsável solidário com a multa por conversão do perdimento, que visa atingir o real adquirente da mercadoria. Sendo assim, divergindo da posição do Ilustre relator original do processo, entendo que o importador e o real adquirente são responsáveis tributários solidários quanto à multa por Cessão de Nome. Da leitura dos autos e da análise da documentação apresentada pela empresa, conclui-se que: a) A exportadora CRISTALPET encontrava-se no Uruguai e o produto era matéria prima para fabricação de pets; b) A empresa FIRST registrava as importações na modalidade de importação indireta por encomenda, na qual figurava, como encomendante, a SUSTAIN; c) A empresa SUSTAIN revendia estes produtos para a recorrente CVI; d) Os sócios da SUSTAI eram a CVI e o sócio pessoa física da CVI; e) Toda a operação era financiada pela CVI; f) Os prazos e créditos não eram fornecidos para a importadora, mas sim, à suposta encomendante, SUSTAIN; g) Importação por encomenda pressupõe que o importador seja o responsável pela negociação dos produtos e se sujeito aos riscos da negociação comercial para com o exportador; h) Neste contexto o crédito deveria ser direcionado para a FIRST, ao invés da SUSTAIN; i) As operações da SUSTAIN eram realizadas por meio da funcionária Priscila que, na verdade, ficava lotada na CVI; Fl. 5773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722977/2017-40 8 Portanto, inobstante o recorrente apresentar farta documentação, fato é que não conseguiu refutar as acusações apresentadas no relatório fiscal. E o motivo pelo qual o recorrente figura na capitulação da multa por cessão de nome é a incorporação da empresa SUSTAIN, consoante documento 06 do relatório fiscal, ocorrida no ano de 2013, ainda no exercício fiscalizado. Sendo assim, nego provimento ao recurso. 5 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e voto por: a) rejeitar a preliminar de nulidade e do sobrestamento; b) no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 5774DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 do sobrestamentos até o julgamento final do processo 11060.722902/2017-69 3 das nulidades 4 do mérito. 5 do dispositivo

score : 1.0
11209862 #
Numero do processo: 11060.904142/2019-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11060.904142/2019-78

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.114

nome_arquivo_s : Decisao_11060904142201978.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11060904142201978_7334640.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11209862

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035476647936

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T12:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T12:32:51Z; Last-Modified: 2026-02-03T12:32:51Z; dcterms:modified: 2026-02-03T12:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T12:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T12:32:51Z; meta:save-date: 2026-02-03T12:32:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T12:32:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T12:32:51Z; created: 2026-02-03T12:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-03T12:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T12:32:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.904142/2019-78 ACÓRDÃO 3102-003.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ MINOZZO & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904142/2019-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904142/2019-78 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904142/2019-78 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904142/2019-78 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904142/2019-78 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904142/2019-78 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 136DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904142/2019-78 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11209493 #
Numero do processo: 11060.901009/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11060.901009/2014-55

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.138

nome_arquivo_s : Decisao_11060901009201455.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 11060901009201455_7334601.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11209493

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:18 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035478745088

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T12:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T12:33:01Z; Last-Modified: 2026-02-03T12:33:01Z; dcterms:modified: 2026-02-03T12:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T12:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T12:33:01Z; meta:save-date: 2026-02-03T12:33:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T12:33:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T12:33:01Z; created: 2026-02-03T12:33:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-03T12:33:01Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T12:33:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.901009/2014-55 ACÓRDÃO 3102-003.138 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ MINOZZO &CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2025. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.138 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901009/2014-55 2 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-004.288, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09/DRJ09, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento – PER nº 16269.84637.010514.1.1.11-3509, de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre/2013, por não constatar direito ao crédito pleiteado de R$ 11.665,55, não homologando, em consequência, as compensações declaradas nas Dcomp nºs 25551.04627.310714.1.3.11-2147 e 36939.83950.311014.1.3.11-3346, conforme Despacho Decisório da DRF Santa Maria/RS (rastreamento nº 109601699), emitido em 05/10/2015, tendo como enquadramento legal a Lei nº 10.637, de 2002, a Lei nº 10.865, de 2004, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2.005, além do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Segundo o Relatório de Fiscalização, a empresa atua no ramo agrícola, efetuando, dentre outras operações, a compra e venda de insumos agropecuários, comércio de sementes e cereais, realizando operações de vendas de produtos no mercado interno e externo. Nas verificações efetuadas, em relação às operações do mercado interno de PIS e Cofins não cumulativos do 1º ao 4º trimestre de 2013, no intuito de avaliar a coerência das informações prestadas nos Dacon, com base em arquivos digitais, em documentação apresentada pela contribuinte, e nas notas fiscais de aquisição – escolhidas por amostragem, foram constatados valores de despesas com conservação de silos, de combustíveis e lubrificantes e com conservação de carretas, para os quais não existem previsão legal para o aproveitamento do crédito e, por isso, foi efetuada a glosa nos períodos respectivos. Também foi verificada divergência em relação ao rateio dos custos, despesas e encargos vinculados ao mercado interno e às receitas de exportação, sendo então rateados entre as receitas tributadas no mercado interno e não tributada, levando-se em conta as vendas com alíquota zero, com suspensão e remessa de mercadorias com fim específico de exportação. Foram consideradas no procedimento fiscal, também as vendas de produtos tributados (farelo de soja, de arroz e de trigo, produtos veterinários, trilha, zero espuma e sal) que foram informados no Dacon como de alíquota zero. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou, em 27/11/2015, Manifestação de Inconformidade, alegando omissão do despacho Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.138 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901009/2014-55 3 decisório na descrição da matéria, pela falta de clareza, não oferecendo condições de se precisar quais os créditos que não foram admitidos e, especialmente, as razões para tanto, o que impede o exercício constitucional ao contraditório e a ampla defesa. Diz que a Lei nº 11.033, em seu art. 17, reconheceu que as empresas que exportem produtos possam manter os créditos de PIS e Cofins mesmo quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, sendo esse exatamente o caso dos autos, onde a empresa realiza vendas para o mercado externo e detém o direito a créditos da não cumulatividade. Ressalta que as legislações instituidoras da não cumulatividade (art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos de despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota. Transcreve ementas da esfera administrativa e judicial sobre o assunto. Assevera que ela realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização, havendo previsão legal expressa de frete na operação de venda (inciso IX do art. 3º), por isso devem ser considerados os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte dos produtos e se não se identificam com o processo de produção ou transformação de bens, estão relacionados a gastos com a estrutura comercial da empresa. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Sendo os dados utilizados para embasar o procedimento fiscal extraídos de arquivos e informações apresentados pela contribuinte em confronto aos valores informados em Dacon, e havendo sido demonstrado o resultado apurado pela fiscalização em relatórios e tabelas, com ciência à interessada, não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa, por desconhecimento ou limitação à possibilidade de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 23 de setembro de 2021 e apresentou Recurso Voluntário no dia 19 de outubro de 2021. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.138 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901009/2014-55 4 II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. 1. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.138 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901009/2014-55 5 I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 2. Mérito No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.138 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901009/2014-55 6 Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.138 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901009/2014-55 7 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. Fl. 160DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.138 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901009/2014-55 8 É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Conclusão Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11209085 #
Numero do processo: 16682.903228/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.903228/2012-11

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-000.614

nome_arquivo_s : Decisao_16682903228201211.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 16682903228201211_7334576.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

id : 11209085

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035508105216

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-28T17:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-28T17:24:04Z; Last-Modified: 2026-01-28T17:24:04Z; dcterms:modified: 2026-01-28T17:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-28T17:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-28T17:24:04Z; meta:save-date: 2026-01-28T17:24:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-28T17:24:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-28T17:24:04Z; created: 2026-01-28T17:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-01-28T17:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-28T17:24:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.903228/2012-11 RESOLUÇÃO 1002-000.614 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.614 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903228/2012-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 18098.77302.250711.1.3.04-6470, com Data de Transmissão em 25/07/2011 (fl.47/51), onde a Recorrente indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (6012) referente ao 1º trim/2011 no valor de R$ 143.951,70 para compensar débito de IRPJ. Referido crédito decorre de DARF no montante de R$ 1.811.475,85 (fl. 146), recolhido em 29/04/2011. O Despacho Decisório nº 031042249 (fls. 52) não homologou a compensação sob o fundamento de que já havia sido utilizado o crédito para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte tomou ciência da decisão, via correio, em 14/09/2012 (fl. 56), e em 15/10/2012 (fl. 33) apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 29/32), alegando, em síntese, o que segue:  Realizou compensação de “pagamento indevido ou a maior”, referente a IRPJ do 2º Trimestre de 2011, no valor de R$ 148.198,28. Esclarece que o crédito originou-se de pagamento a maior de CSLL (Cod. 6012);  Em preliminar, ressalta que o Despacho Decisório não apresenta o motivo da não homologação da compensação declarada via PER/DCOMP, o que fere o direito de defesa;  Afirma que efetuou pagamento em DARFs, elaborou PER/DCOMPs em estrita relação com as informações em DCTF, de modo que, ao não homologar o PER/DCOMP o Fisco deveria informar o motivo, tendo em vista que o imposto a pagar foi objeto de compensações que estão aguardando homologação;  Assevera que a compensação deve ser considerada procedente;  Requer a anulação do Despacho Decisório e que seja proferido novo Despacho, em consonância com as informações apresentadas em DIPJ, DCTF e PER/DCOMP; ou, que seja reconhecido o seu direito creditório, com a homologação da compensação declarada. A 1ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. No entendimento do Colegiado: 1. Não há nulidade do Despacho Decisório uma vez que não houve falta dos pressupostos de fato e de direito nem ausência de Motivação; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.614 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903228/2012-11 3 2. É entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB que em situações dessa natureza, ressalvado o livre convencimento do julgador, a ausência de retificação do valor do débito implica falta de requisito fundamental para o reconhecimento do direito creditório; 3. Muito embora o contribuinte tenha apresentado a DIPJ/2012 de forma tempestiva e apurado débito de CSLL no 1º trim/2011 de R$ 1.667.524,15, essa declaração, por si só, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório dado o seu caráter meramente informativo; 4. Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração comprovando a apuração de CSLL no 1º trim/2011 conforme a DIPJ/2012. Assim, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre a redução do débito de CSLL 1º trim/2011, o direito creditório não deve ser reconhecido. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal na data de 03/08/2018 (fls. 76) e, inconformada com a decisão prolatada, em 31/08/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 79/89), onde faz um breve relato dos fatos e, em síntese, argumenta o seguinte:  A Recorrente faz jus ao crédito pleiteada, pois de fato efetuou recolhimento a maior a título de CSLL, sendo que, do montante de R$ 1.811.475,85, somente o valor de R$ 1.667.524,15 foi alocado para a extinção de crédito de CSLL do 1º trimestre de 2011, o que resultou no recolhimento a maior de R$ 143.951,70;  Após apurar o referido montante de CSLL e recolher o valor de R$ 1.811.475,85, posteriormente, a contribuinte apurou que o valor efetivamente devido a título de CSLL no período do 1º trimestre de 2011 era de R$ 1.667.475,85, o que foi devidamente refletido na DIPJ do ano- calendário de 2011. Entretanto, por um lapso, não retificou sua DCTF para refletir a correta apuração da base de cálculo do período;  A impossibilidade de retificação da DCTF não pode obstar o direito de pleitear o crédito por meio de PER/DCOMP;  A autoridade fiscal deveria verificar se houve um recolhimento indevido à margem da ausência de retificação de DCTF;  Sempre que um débito é erroneamente confessado, deve ser admitida a retratação, com base nos princípios da legalidade e da verdade material, além do que dispões o Parecer Normativo Cosit 02/2015;  Pleiteia pelo reconhecimento do direito creditório e homologação integral da compensação. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.614 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903228/2012-11 4 É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário Conforme relatado, a Recorrente reitera que faz jus ao crédito decorrente de recolhimento a maior a título de CSLL e aduz que o erro no preenchimento da DCTF e a impossibilidade de efetuar a sua retificação, não pode obstar o reconhecimento do direito creditório, principalmente porque, do total do valor pago (R$ 1.811.475,85), somente R$ 1.667.475,85 foi alocado para a extinção do débito de CSLL do 1º Trimestre de 2011. O que se verifica é que antes mesmo de emitido o Despacho Decisório, em 04/09/2012 (fl. 52), já havia sido transmitida a DIPJ, em 09/07/2012 (fls. 63/64), que evidenciava o pagamento a maior de CSLL no valor de R$ 143.951,70. Conforme se observa da Demonstração da Base de Cálculo da CSLL indicada na DIPJ do ano-calendário de 2011 (fls. 63/64), consta a declaração de tributo no valor de R$ 1.667.524,15, inferior ao recolhimento de R$ 1.811.475,85, confirmado na análise eletrônica da DCOMP nº 18098.77302.250711.1.3.04-6470, transmitida em 25/07/2011 (fls. 47/51). Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica-se que esta informação provém da DIPJ apresentada em 29/06/2012, e processada sob nº 39.28.14.65.34-22. O comprovante de arrecadação foi juntado à fl. 146 dos autos. Embora o contribuinte não tenha procedido a retificação da DCTF, no entanto, o descumprimento da obrigação acessória não pode ter como consequência a perda do direito ao crédito, até porque a ausência de retificação da DCTF não pode servir de impedimento à análise do direito creditório, quando existe divergência de informações prestadas em DIPJ antes do despacho decisório. Em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciou acerca da necessidade de Fisco fazer as apurações devidas no sentido de identificar qual a informação está correta, quando se constata a convergência de valores da DCOMP e a DIPJ (original ou retificadora), embora a DCTF tenha valores divergentes. Vejamos trecho do Voto do Conselheiro Relator a seguir transcrito: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.614 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903228/2012-11 5 Esta CSRF, em composições diversas, têm decidido de maneira uniforme e reiterada que o ato de não homologação da compensação não pode subsistir com base apenas na divergência entre a DCOMP e os valores informados pelo contribuinte em DCTF quando se constata que a DIPJ (original ou retificadora) entregue antes da apresentação da DCOMP e cujos valores informado são convergentes com os pleiteados nesta última, cabendo ao Fisco fazer as apurações devidas no sentido de identificar qual a informação está correta, inclusive mediante pedido de esclarecimentos a interessada (PROCESSO 10510.900761/2013-90; ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 14 de agosto de 2025). Nesse contexto, para a análise da questão apresentada nos autos, deve ser o presente processo baixado em diligência para que a unidade de origem faça as apurações devidas no sentido de identificar qual a informação está correta, tendo em vista que a apresentação da DIPJ foi anterior a DCOMP, e para tanto: 1. Seja a Recorrente intimada para apresentar sua escrituração contábil e fiscal que respalde a informação contida na DIPJ; 2. Após a apresentação dos documentos, expeça a unidade de origem relatório circunstanciado, a partir das informações obtidas, para a verificação do direito creditório; 3. Após, voltem os autos para prosseguimento no julgamento Conclusão  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 168DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11209150 #
Numero do processo: 16692.720189/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 RETENÇÃO NA FONTE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Não comprovada a retenção na fonte da COFINS por meio do comprovante anual de retenção ou dos documentos exigidos pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004, inviável aferir a efetiva ocorrência da retenção. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Salvo nas hipóteses das alíneas “a” a “c” do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso administrativo, sendo precluído o direito de juntada posterior. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Quando a controvérsia se restringe à apresentação documental para aferição do direito creditório, torna-se desnecessária a realização de diligência ou perícia para solução da matéria.
Numero da decisão: 3202-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 RETENÇÃO NA FONTE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Não comprovada a retenção na fonte da COFINS por meio do comprovante anual de retenção ou dos documentos exigidos pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004, inviável aferir a efetiva ocorrência da retenção. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Salvo nas hipóteses das alíneas “a” a “c” do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso administrativo, sendo precluído o direito de juntada posterior. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Quando a controvérsia se restringe à apresentação documental para aferição do direito creditório, torna-se desnecessária a realização de diligência ou perícia para solução da matéria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16692.720189/2016-15

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.126

nome_arquivo_s : Decisao_16692720189201615.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 16692720189201615_7334582.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11209150

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:18 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035542708224

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-29T15:42:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-29T15:42:21Z; Last-Modified: 2026-01-29T15:42:21Z; dcterms:modified: 2026-01-29T15:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-29T15:42:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-29T15:42:21Z; meta:save-date: 2026-01-29T15:42:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-29T15:42:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-29T15:42:21Z; created: 2026-01-29T15:42:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-01-29T15:42:21Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-29T15:42:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720189/2016-15 ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AÉREAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 RETENÇÃO NA FONTE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Não comprovada a retenção na fonte da COFINS por meio do comprovante anual de retenção ou dos documentos exigidos pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004, inviável aferir a efetiva ocorrência da retenção. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Salvo nas hipóteses das alíneas “a” a “c” do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso administrativo, sendo precluído o direito de juntada posterior. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Quando a controvérsia se restringe à apresentação documental para aferição do direito creditório, torna-se desnecessária a realização de diligência ou perícia para solução da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720189/2016-15 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do PER nº 40687.48977.170415.1.2.04-3827 e da não homologação da Dcomp nº 18107.78317.240615.1.3.04-8204. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 06-69.292, da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do PER nº 40687.48977.170415.1.2.04-3827 e da não homologação da Dcomp nº 18107.78317.240615.1.3.04-8204. O Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação foram analisados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP) e, em decorrência, foi emitido o Despacho Decisório, juntado aos autos às fls. 66/76. De acordo com o Despacho Decisório, nos referidos PER/Dcomp foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$ 766.846,42 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da Cofins, código 2172, referente ao período de apuração de maio de 2012, visando a extinção de débitos próprios. No Despacho Decisório, adverte a DERAT/SP que no período em exame, a interessada esteve sujeita à chamada apuração mista das contribuições auferindo receitas tanto no regime cumulativo quanto não cumulativo. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720189/2016-15 3 Relata a Derat que a apuração da Cofins, de abril de 2011 a dezembro de 2012, em regime não cumulativo, foi objeto de procedimentos fiscais por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) nº 08.1.80.00- 2016-00144-6, cujos resultados encontram-se consignados nos seguintes processos: Processo 16692.720189/2016-15 Acórdão n.º 06-69.292 DRJ/CTA Fls. 3 3 Esclarece a fiscalização que os processos acima referidos dizem respeito de forma direta à apuração da contribuição no regime não cumulativo e o presente exame refere-se à apuração da contribuição no sistema cumulativo. Todavia, estando a requerente submetida à apuração mista, as receitas sujeitas ao regime cumulativo estão envolvidas também no cálculo das receitas sujeitas ao regime não cumulativo. Explica que, no ano de 2011, a contribuinte alterou seu entendimento no tocante ao art. 10, XVI, da Lei nº 10.833, de 2003, passando a classificar as receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros na modalidade não cumulativa da Cofins. Informa que a requerente, em relação à apuração da Cofins cumulativa (2172) de maio de 2012 efetuou um pagamento, de R$ 3.193.404,29, quitando o restante da contribuição do período com créditos oriundos da Dcomp nº 21940.54637.160415.1.7.09- 0090. Relata que a obtenção do valor da contribuição a pagar referente ao regime não cumulativo demanda a determinação das bases de cálculo tanto cumulativa como não cumulativa, para fins de cálculo do percentual existente entre a receita sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, conforme estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Desse modo, a apuração das receitas no período em tela (cumulativas e não cumulativas) foi objeto de manifestação no processo administrativo nº 16692.721933/2017-80. Naquela análise, a fiscalização devolveu ao conjunto de receitas sujeitas ao regime cumulativo as receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte aéreo coletivo de passageiros em modalidade internacional. Contudo, tal alteração não traz reflexos na apuração cumulativa, uma vez que as receitas advindas do transporte internacional de cargas ou passageiros são, por força do art. 14 da MP nº 2.158- 35, de 2001, isentas da contribuição. Na mesma análise, a fiscalização admitiu as informações constantes do Dacon retificador ativo (ficha 17B – linha 4), no tocante ao total das receitas sujeitas ao regime cumulativo e não alcançadas por isenção, alíquota zero, suspensão ou não-incidência. Também constatou a fiscalização divergências nos valores informados no Dacon e no Sistema DWDIRF referentes às retenções na fonte por órgãos públicos (código de receita 6175). Dessa forma, tomando a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo em maio de 2012, apresentado no Dacon retificador (ratificado pela fiscalização), os valores retidos na fonte constantes na base de dados da RFB, o pagamento efetuado sob o código 2172, e considerando a ausência de liquidez e certeza das compensações efetuadas, a auditoria fiscal indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas na Dcomp vinculada ao pedido de restituição. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720189/2016-15 4 Processo 16692.720189/2016-15 Acórdão n.º 06-69.292 DRJ/CTA Fls. 4 4 Cientificada da decisão em 25/06/2019, bem como da cobrança dos débitos declarados no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, a qual será sintetizada a seguir. No tópico I - Dos Fatos, explica a interessada que embora tenha havido alterações em seu entendimento acerca da classificação de algumas receitas e a possibilidade de apropriação de outros créditos das contribuições não cumulativas, nos anos de 2011 e 2015, tais alterações não tiveram qualquer influência na apuração no regime cumulativo, conforme reconhecido pela própria fiscalização. Explica que a não homologação da compensações seria decorrente da divergência entre o total de retenções declaradas e o que consta nos sistemas da RFB e a “não confirmação dos PER/Dcomp utilizados para quitação das contribuições devidas em virtude dessas compensações não terem sido homologadas e estarem em discussão em processo administrativo próprio.” Já no tópico II - Do Direito, subtópico II.1 - Da Existência de Valores Retidos na Fonte e Passíveis de Desconto, esclarece que por meio da análise de seus livros fiscais é possível constatar que as informações apresentadas nos Dacon condizem com a realidade dos fatos, de tal forma que restam incontestáveis os valores de imposto retido descontados na apuração e informados no Dacon. E no sub tópico II.2 - Pagamento do Débito via Compensação – Configuração Bis in Idem, assevera que as compensações realizadas no valor de R$ 13.884.212,89 para quitar parte do débito da Cofins de maio de 2012, estão em discussão na esfera administrativa e ainda que reste vencida, o crédito pleiteado não restará prejudicado, uma vez que deverá pagar o valor que pretendeu compensar. Desse modo, diz que “se a autoridade fiscal tem a prerrogativa de cobrar os débitos cuja compensação não foi homologada, não lhe pode ser autorizada a desconsideração dos respectivos valores na composição do direito creditório (...), correspondente ao pagamento indevido do período", sob pena de configurar o bis in idem. Reitera que, ao contrário do que sustenta a fiscalização, a não homologação das compensações que compõem o pagamento do imposto não retira a liquidez e certeza do direito creditório. Clama pela reforma do Despacho Decisório na medida em que sua manutenção implicará o pagamento em duplicidade. No sub tópico II.3 – Da Existência de Defesas e Recursos Administrativo Não Julgados e da Necessidade de Suspensão do Presente Processo, alega que o Despacho Decisório não merece ser mantido na medida em que as decisões que não homologaram as compensações utilizadas para quitação do débito do período não são definitivas. Ademais, o PER/Dcomp mencionado como não confirmado, apesar de não possuir decisão administrativa definitiva, já possui parcela do crédito reconhecida na esfera administrativa (DRJ/CARF), devendo o presente processo ser suspenso até o “desfecho final da discussão sobre a validade das referidas compensações, em respeito ao princípio da economia processual.” Diante do exposto, resta demonstrada a total improcedência do Despacho Decisório, devendo a presente Manifestação de Inconformidade ser provida para Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720189/2016-15 5 o fim de restar reconhecida a existência do direito creditório e a conseqüente procedência da compensação, razão pela qual requer a extinção integral de qualquer crédito tributário relacionado, assim como o arquivamento do presente processo administrativo. Requer ainda a realização de diligência fiscal para a comprovação do alegado, em razão do grande número de documentos a serem levantados a acostados aos autos. Protesta por provar o alegado pelos meios de prova admitidos em Direito. Processo 16692.720189/2016-15 Acórdão n.º 06-69.292 DRJ/CTA Fls. 5 5 É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 RETENÇÃO NA FONTE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Se a contribuinte não comprova a retenção na fonte da Cofins, por meio do comprovante anual de retenção ou demais documentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, não é possível aferir se de fato houve a retenção. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando a discussão quanto ao direito creditório afeta apenas à apresentação documental, torna-se prescindível a realização de diligência para a solução da controvérsia. SUSPENSÃO DE PROCESSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal previsão legal que torne obrigatória a suspensão de processo até o julgamento definitivo de outro processo relativo ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: dois pontos: (i) (ii) divergência entre o total de retenções declarado pela Recorrente e aquele constante nos sistemas da RFB, DW DIRF; e não confirmação dos PER/DCOMP utilizados para quitação das contribuições devidas em virtude dessas Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720189/2016-15 6 compensações não terem sido homologadas e estarem em discussão em processo administrativo próprio. Contudo, conforme restou demonstrado em sua manifestação de inconformidade: (i) (ii) (iii) O valor total de retenções declarado pela Recorrente está de acordo com seus registros contábeis; Devem ser confirmadas as PER/DCOMP utilizadas para quitação da contribuição devida no período, sob pena de bis in idem, pois, ainda que não homologadas, os seus valores serão cobrados nos processos de cobrança decorrentes da não homologação; e O presente processo deve ao menos ficar suspenso, para aguardar a decisão final do processo administrativo nº 12585.720234/2012-74, no qual se discute a não homologação das compensações não confirmadas. Contudo, a manifestação de inconformidade da Recorrente foi julgada improcedente pela d. DRJ, por entender que: (i) Os relatórios contábeis apresentados pela Recorrente não fariam prova das retenções; (ii) (iii) Não há que se falar em bis in idem enquanto não houver decisão definitiva sobre a não homologação das compensações não confirmadas no presente processo; e Não haveria previsão legal para determinar o sobrestamento do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das Retenções na Fonte Conforme detalhado pela DRJ, a fiscalização ratificou as receitas da venda de bens e serviços tributáveis (voo doméstico passageiro), em maio de 2012. No entanto, no que se refere aos valores retidos na fonte por órgãos públicos, autarquias e fundações federais, bem como as demais entidades da Administração Pública Federal, sob o código 6175, observa-se que os valores que foram descontados da contribuição devida e informados no Dacon (R$ 1.023.682,92) foram maiores do que aqueles que constam do sistema da RFB DW DIRF (R$ 973.327,67). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720189/2016-15 7 O fato incontroverso é que os dados que constam nos sistemas da RFB indicam que o valor retido na fonte, sob o código 6175 (transporte de passageiros – órgão público) é de R$ 973.327,67. Desse modo, constata-se que os valores retidos na fonte informados no Dacon, de R$ 50.355,25 ( R$ 1.023.682,92 - R$ 973.327,67) – não foram confirmados nos sistemas da RFB. No entanto, em sua defesa, a recorrente reitera que os registros contábeis do Livro Razão (Doc. 01) condizem com as informações apresentadas nos Dacon, de tal forma que restam incontestáveis os valores de imposto retido descontados na apuração e informados no Dacon. No período a que se refere o crédito pleiteado (maio de 2012), a retenção de tributos e contribuições aqui tratada estava disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11/01/2012. Conforme previsão expressa da citada Instrução Normativa, o órgão que efetuar a retenção deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, que deverá informar os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos em relação a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento. Prescreve, ainda, que ocorrendo a retenção das contribuições pelos pagamentos efetuados às agências de viagens e turismo pela aquisição de passagens aéreas, o órgão público fica obrigado a fornecer à agência cópia do DARF ou quaisquer outros documentos que comprovem que as retenções foram efetuadas em nome das empresas prestadoras do serviço. No presente caso, verifica-se que a recorrente não comprovou a retenção nos termos da legislação acima transcrita: É incontestável que a escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do sujeito passivo. Contudo, os fatos registrados devem estar embasados em documentos hábeis, segundo sua natureza. No caso presente, a contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou qualquer outro documento fornecido pela pessoa jurídica que efetuou a retenção. Não obstante o Livro Razão trazido aos autos, o mais importante não foi provado pela contribuinte, ou seja, não houve a prova de que a retenção foi efetuada, tendo em vista que os documentos hábeis para comprovar tal fato não foram apresentados. Assim, na medida em que a contribuinte não comprova a retenção nos termos da legislação acima transcrita, não há como acatar o seu pleito e, em decorrência, deve ser mantida a decisão contida no Despacho Decisório. Assim, conforme bem exposto pela DRJ, verifica-se que a contribuinte não comprovou a retenção nos termos da legislação supracitada. Dessa forma, não há como acolher o seu pleito, devendo, por consequência, ser mantida a decisão proferida no Despacho Decisório. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720189/2016-15 8 Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Nesse sentido, verifica-se que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido. Do Pagamento do Débito Via Compensação – Configuração de Bis in Idem Conforme detalhado pela DRJ, as informações da DCTF que está ativa no sistema de controle de declarações, transmitida em 11/05/2015, vê-se que para o mês de maio de 2012, a contribuinte declara o débito da Cofins de R$ 16.310.770,76 – vinculado ao pagamento de R$ 3.193.404,29 e compensações no valor de R$ 13.884.212,89 – por meio da seguinte Dcomp: No entanto, verifica-se que a referida a compensação de parte do débito da Cofins de maio de 2012, declarada na referida Dcomp, não foi homologada haja vista e inexistência de direito creditório, conforme o Despacho Decisório e o Acórdão nº 67.855 da 3ª Turma da DRJ/CTA de que trata o processo administrativo nº 10880.938841/2013-18. Por outro lado, a recorrente aduz que a compensação realizada na Dcomp nº 21940.54637.160415.1.7.09-0090 para quitar parte do débito da Cofins de maio de 2012, está em discussão na esfera administrativa e ainda que reste vencida, o crédito pleiteado não restará prejudicado, uma vez que deverá pagar o valor que pretendeu compensar. Desse modo, diz que “se a autoridade fiscal tem a prerrogativa de cobrar os débitos cuja compensação não foi homologada, não lhe pode ser autorizada a desconsideração dos respectivos valores na composição do direito creditório (...), correspondente ao pagamento indevido do período", sob pena de configurar o bis in idem. Com a devida vênia, a Recorrente não tem razão, na medida em que a duplicidade alegada não se concretizou, haja vista que a não homologação da compensação tratada no processo administrativo nº 10880.938841/2013-18, ainda se encontra em litígio, aguardando análise do Recurso Voluntário encaminhado ao CARF. Como visto, o que se tem, até o momento, é apenas a desconsideração da compensação em razão de sua não homologação. Nada mais. É claro que, a depender do resultado da discussão relacionada com a compensação, o entendimento pode vir a ser alterado, mas enquanto isso não ocorrer, considera-se correto o procedimento fiscal. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720189/2016-15 9 Dessa forma, como se verificou, até o presente momento há apenas a desconsideração das compensações em razão de sua não homologação, nada além disso. Evidentemente, o entendimento poderá ser revisto a depender do desfecho da discussão relativa às compensações; contudo, enquanto não houver decisão em sentido diverso, deve-se considerar correto o procedimento fiscal adotado. Da Existência de Defesas e Recursos Administrativo Não Julgados e da Necessidade de Suspensão do Presente Processo A recorrente solicita a suspensão do presente processo até o “desfecho final da discussão sobre a validade das referidas compensações, em respeito ao princípio da economia processual.” Relata que apesar de que o indeferimento dos PER/Dcomp (tratados no processo administrativo nº 10880.938841/2013-18) não possuírem decisão administrativa definitiva, já existe parcela de crédito reconhecida na esfera administrativa, pela DRJ e pelo CARF, devendo ser homologada a compensação com o crédito já reconhecido. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, em que pese a eventual pertinência da alegação proposta, não há como atender ao seu pleito, em razão da inexistência de previsão legal para a suspensão do presente processo. A Lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, quando presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Deve ser evidenciado que, ao contrário do alegado, o Acórdão nº 67.855 da 3ª Turma da DRJ/ CTA manteve a decisão da autoridade a quo, que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação declarada, não havendo nenhuma parcela de crédito reconhecida. Quanto ao pedido de suspensão do processo até que seja proferida decisão definitiva no processo administrativo de compensação nº nº 10880.938841/2013- 18, em que pese a eventual pertinência da alegação proposta, não há como atender ao seu pleito, em razão da inexistência de previsão legal para a suspensão do presente processo. A Lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, quando presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Do Pedido de Diligência No que se refere ao pedido de diligência para comprovação do alegado, cumpre destacar que tal providência é manifestamente desnecessária. A diligência não se presta a suprir a ausência de prova documental que incumbia à própria parte, especialmente quando se trata de documentos fiscais e contábeis que deveriam ter sido apresentados oportunamente. Diante da inexistência de elementos probatórios mínimos, o pedido deve ser indeferido. Conclusão Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720189/2016-15 10 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11211238 #
Numero do processo: 11070.901753/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11070.901753/2016-01

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334861

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.193

nome_arquivo_s : Decisao_11070901753201601.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11070901753201601_7334861.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11211238

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:22 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035544805376

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T20:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T20:01:34Z; Last-Modified: 2026-02-03T20:01:34Z; dcterms:modified: 2026-02-03T20:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T20:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T20:01:34Z; meta:save-date: 2026-02-03T20:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T20:01:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T20:01:34Z; created: 2026-02-03T20:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-02-03T20:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T20:01:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.901753/2016-01 ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICÍNIO STEFANELLO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901753/2016-01 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901753/2016-01 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901753/2016-01 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901753/2016-01 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901753/2016-01 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901753/2016-01 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901753/2016-01 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901753/2016-01 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.193 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901753/2016-01 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0