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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10110270 #
Numero do processo: 10730.724593/2019-21
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.133
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 205DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724593/2019-21 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 206DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724593/2019-21 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 207DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:36:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:08 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.10331.5OSO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4B078C1AF651948C35F92EADBD3454DE29A54204EEC48526D328425E8EF8DB7D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.724593/2019-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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10115504 #
Numero do processo: 12689.000901/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3301-013.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 09 01 /2 01 0- 79 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000901/2010-79 As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS O acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000901/2010-79 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: a) Nulidade inépcia da autuação. Ausência de motivação adequada; e b) Denúncia espontânea administrativa – Exclusão da Penalidade – Aplicação da MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010; c) Inexistência de atraso na prestação de informações em relação aos fatos ocorridos antes de 1º de abril de 2009. Aplicação do período de antecedência. IN RFB no 899/2008. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada.III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720434/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72. IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção de PIS e COFINS, bem como a ausência de fundamentação legal no auto de infração, tem-se pelo cancelamento da exigência fiscal. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DE INSTITUICAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E INSTITUICAO DE EDUCACAO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a inobservância dos requisitos materiais de preservação da eficácia da garantia constitucional, é legítima a suspensão da imunidade prevista no art. 150, IV, “c”, CF, aplicada na forma do artigo 14 do CTN e da norma regulamentadora de seus efeitos. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. Apenas a constatação da ausência de enquadramento aos requisitos previstos em lei para gozo da imunidade/isenção não é suficiente para a qualificação da multa. Não tendo sido demonstrado o intuito doloso na conduta, cabe ser afastada a qualificação da multa no percentual de 150%. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-006.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso: i) por unanimidade de votos, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%; ii) por maioria de votos, para declarar a nulidade por vício material dos lançamentos de PIS e COFINS. Vencidos os Conselheiros Carmem Ferreira Saraiva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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SÚMULA Nº 28, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72. IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção de PIS e COFINS, bem como a ausência de fundamentação legal no auto de infração, tem-se pelo cancelamento da exigência fiscal. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DE INSTITUICAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E INSTITUICAO DE EDUCACAO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a inobservância dos requisitos materiais de preservação da eficácia da garantia constitucional, é legítima a suspensão da imunidade prevista no art. 150, IV, “c”, CF, aplicada na forma do artigo 14 do CTN e da norma regulamentadora de seus efeitos. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. Apenas a constatação da ausência de enquadramento aos requisitos previstos em lei para gozo da imunidade/isenção não é suficiente para a qualificação da multa. Não tendo sido demonstrado o intuito doloso na conduta, cabe ser afastada a qualificação da multa no percentual de 150%. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 34 /2 01 7- 12 Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 Nos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso: i) por unanimidade de votos, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%; ii) por maioria de votos, para declarar a nulidade por vício material dos lançamentos de PIS e COFINS. Vencidos os Conselheiros Carmem Ferreira Saraiva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que teve por resultado o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnações apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 153, de 28/07/2017, e contra os Autos de Infração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, mantendo-se o crédito tributário exigido. Vencida, por maioria de votos, a proposição de diligência do julgador Mauro José Silva para averiguação do alcance da ação judicial sustentada pela contribuinte, se a referida ação, além das Contribuições Previdenciárias, também tinha como objeto as demais Contribuições para a Seguridade Social (CSLL, PIS e COFINS). Os demais julgadores votaram contra a diligência proposta de acordo com as razões dos seus respectivos votos (Voto Vencido do Relator Original e Voto Vencedor do Redator Designado). Vencido, por maioria de votos (resultado de 3 x 1), o voto do Relator, que concluiu por não conhecer das impugnações apresentadas relativamente às Contribuições da CSLL, do PIS e da COFINS, conforme as razões expostas no voto vencido. Transcreve-se, portanto, o relatório da DRJ: A contribuinte acima identificada teve sua imunidade e isenção tributárias suspensas, no período de janeiro/2012 a dezembro/2014, através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 153, de 28 de julho de 2017 (fls.569), nos seguintes termos do seus art. 1ºe 2º, verbis: Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 ... Art. 1º Declara a suspensão da imunidade tributária da ABASE – ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, CNPJ: 62.207.634/0001-77, no período de 01/01/2012 a 31/12/2014, por inobservância ao disposto no art. 150, IV, “c”, da Constituição Federal de 1988, artigo 14 do Código Tributário e demais normas tributárias pertinentes à matéria. Art. 2º Declara a suspensão da isenção tributária de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, da pessoa jurídica ABASE – ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL , CNPJ: 62.207.634/0001-77, no período de 01/01/2012 a 31/12/2014.. ... 2 - Por conseqüência, em 17/11/2017, a autoridade fiscal, em jurisdição da Defis/São Paulo, lavrou contra a mesma os seguintes Autos de Infração(lucro real trimestral) relativos aos anos calendários 2012, 2013 e 2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Pis/Pasep – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 3 - Os valores do crédito tributário encontram-se discriminados no quadro abaixo (R$), já incluída a multa de ofício de 150% e juros de mora à taxa Selic, atualizados até o mês da lavratura: 4 - Cientificada do ADE nº 153 em 06/09/2017(fls.612) e dos lançamentos tributários em 22/11/2017(fls.897), a contribuinte apresentou, em 04/10/2017, Impugnação contra a suspensão da imunidade/isenção (fls.624/642) e, em 19/12/2017, contra os Autos de Infração (fls.904/925). 5 - A autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal lavrou Representação Fiscal para Fins Penais formalizada mediante o processo 19515.720951/2017-83. A) BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS DA FISCALIZAÇÃO(TVF-fls.800/821) 6 - Conforme o Estatuto Social e sua Consolidação (fls.100/134), a impugnante tem a natureza jurídica de associação de caráter educacional, cultural e de assistência social com Estatuto Social original registrado em 04 de maio de 1950, sob o n° 38, às fls. 100/116 do Livro "A-3" do Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campanha, Estado de Minas Gerais, onde tinha sua sede e, posteriormente, tendo transferido sua sede para a Capital do Estado de São Paulo. 7 - Tratando-se de uma entidade educacional, assistencial, sem fins lucrativos, submete- se de forma vinculante à legislação de regência, para poder usufruir dos benefícios da imunidade constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, considerando as limitações impostas pelo § 4°, a saber: Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)VI- Instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". (grifei) 8 - Nesse panorama, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (Doc. 1), de número 08.1.90.00-2016-00792-0 foi emitido em 20/06/2016, o qual determinou procedimento de fiscalização do cumprimento dos requisitos necessários para o gozo de imunidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como da isenção das Contribuições Previdenciárias da Empresa, PIS e COFINS. 9 - O procedimento de fiscalização teve como objetivo verificar o cumprimento dos fundamentos legais previstos na Constituição Federal, Lei 5.172/1966, Lei 9.532/1997 e Lei 12.101/2009, quanto aos requisitos estabelecidos para o benefício da imunidade e isenção tributárias. 10 - Para complementar elementos relativos aos anos de 2011 a 2013 apresentados em procedimento de diligência fiscal 08.1.90.00-2014-03304-5, foi iniciada a fiscalização em 1º/08/2016, quando se intimou a contribuinte pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal(fls.2/5) a apresentar a Contabilidade do período de 2014 em meio digital, demonstrativos financeiros (Balanço Patrimonial, Folhas de pagamento de todos os segurados da empresa, Demonstrativo do Resultado, LALUR e Relatório da Administração) e Atas de reuniões/assembléias em que conste a eleição dos dirigentes responsáveis. 11 - Posteriormente foram lavrados termos de intimação para apresentação de documentos complementares. A entidade atendeu a todas as intimações visando colaborar para o esclarecimento dos questionamentos apontados durante o procedimento, mediante a apresentação de documentos e demais elementos solicitados. 12 - Examinada a documentação, a fiscalização apurou que a entidade deixou de aplicar a integralidade de seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais, deixando de atender ao inciso II do artigo 14 da Lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional), e a alínea b do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 9.532/1997, bem como feriu ao princípio da livre concorrência, estabelecida no inciso IV do artigo 170 da CF/88. 13 - Em decorrência, foi expedido Ato Declaratório Executivo número 153, de 28/07/2017, no qual o Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo declarou a suspensão da imunidade tributária do contribuinte, no período de 01/01/2012 a 31/12/2014, por inobservância ao disposto no artigo 150, IV, “c”, da Constituição Federal, e artigo 14 do Código Tributário Nacional e demais normas tributárias pertinentes à matéria. 14 - Em face da declaração da suspensão da imunidade pelo ADE, a fiscalização tomou as providências para constituição do crédito tributário, inicialmente intimando a contribuinte a fazer a opção pelo regime de tributação de suas receitas, tendo a mesma Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 optado pelo lucro real conforme o item 9 da impugnação apresentada em 04/10/2017 contra o ADE nº 153, de 28/07/2017. 15 -Em razão da opção pelo lucro real, a entidade foi reintimada em 13/10/2017 a apresentar o LALUR, tendo atendido à intimação pela entrega em 26/10/2017 do referido livro fiscal, com apuração anual, e dos Demonstrativos Contábeis. 16 - Como não havia pagamentos do IRPJ/CSLL, solicitou-se à contribuinte a apresentar o LALUR apurado trimestralmente, solicitação atendida em 10/11/2017, o qual serviu de base para a apuração do Lucro Real e constituição do crédito tributário pela fiscalização, conforme valores abaixo discriminados para a base de cálculo do IRPJ e respectivo enquadramento legal, extraídos do Auto de Infração-IRPJ: 17 - Ainda foram efetuados os lançamentos da CSLL, apurada trimestralmente, com a mesma base de cálculo do IRPJ, bem como os lançamentos do PIS e da COFINS, pelo regime cumulativo, fatos geradores mensais.. O enquadramento legal dos lançamentos encontra-se discriminado no corpo dos respectivos Autos de Infração. B) BREVE DESCRIÇÃO DAS RAZÕES DAS IMPUGNAÇÕES (fls. 624/642 e 904/925) 18 - Tendo em vista que as impugnações apresentadas, contra a suspensão da imunidade e isenção (fls.624/642) e contra os Autos de Infração (fls.904/925), compartilham de muitas teses em comum, as mesmas serão discorridas conjuntamente. Os seguintes pontos foram trazidos à discussão pela impugnante: 18.1 - Questões preliminares/prejudiciais - Sustenta sobre a Impossibilidade de Encaminhamento de Representação Fiscal Para Fins Penais. - Clama pela anulabilidade da autuação por vício insanável resultante de distorção e erro de motivação. 18.2 - Questões de mérito - Invoca em seu favor Ação Declaratória de Imunidade e da Concomitância: (...) Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 43 A douta fiscalização não levou em consideração para fins de sua autuação, que a entidade ora Impugnante possui ação declaratória n° 1999.61.00.027005-0-SP onde objetiva o reconhecimento da sua imunidade tributária das Contribuições Sociais Previdenciárias em observância ao artigo 195, §7° da Constituição Federal e em observância exclusiva ao artigo 14 do CTN. (...) - Reitera sobre a Imunidade Tributária no que se refere ao PIS/PASEP, COFINS e CSLL: (...) 47 Como demonstrado alhures, a entidade autuada possui reconhecimento quanto a sua imunidade tributária na esfera judicial no que se refere às Contribuições Sociais previstas no artigo 195, §7° da Constituição Federal. (...) - Suscita a Imunidade Tributária no que se Refere ao IRPJ. - Pugna pelo Reconhecimento de Isenção em razão do Cumprimento da Lei 12.101/2009: (...) 58 Como demonstrado alhures, os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional estão contemplados de maneira rígida pelo Estatuto Social da Entidade ora Impugnante, razão pela qual, faz jus a imunidade. (...) - Observa sobre a necessidade de afastamento da multa de ofício em razão da ação declaratória de imunidade. - Observa sobre a necessidade de redução de multa aplicada. 19 - Ao final, solicita/aponta: - para nulificar ou ainda anular os autos de infrações por erro de fato, legalidade e motivação, ante o equívoco cometido. - no mérito, que seja reconhecida a CONCOMITÂNCIA entre o processo administrativo (autos de infrações) e a ação declaratória de imunidade n° 1999.61.00.027005-0-SP, onde se objetiva o reconhecimento da sua imunidade tributária das Contribuições Sociais Previdenciárias em observância ao artigo 195, §7° da CF e em observância exclusiva ao artigo 14 do CTN. - ainda no mérito, reiterando "in totum" os termos da impugnação apresentada no processo de suspensão de imunidade, que desde já fica fazendo parte integrante desta defesa. - que seja afastada a multa confiscatória aplicada por ser ilegal e abusiva, eis que a entidade possui ação declaratória de imunidade julgada, onde afastou a exigência de contribuições, sendo aplicável ao caso o artigo 151, V do CTN em conjugação com o artigo 63 da Lei 9.430/96. "Ad cautelam", deve a mesma ser reduzida ao patamar máximo de 20%, afastando, assim, o confisco. - protesta pela realização de perícia contábil a fim de comprovar a irregularidade na autuação, bem como protesta por juntar provas documentais. Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 20 - É o relatório. A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR COM CONTEÚDO DISTINTO DA MOTIVAÇÃO DETERMINANTE EXPRESSA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. EXTENSÃO INDEVIDA DOS EFEITOS DA MEDIDA JUDICIAL PARA AS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. A imposição do princípio da unicidade de jurisdição no sistema processual brasileiro determina uma regra delimitadora à instauração da fase litigiosa do procedimento na esfera administrativa competente, visto que defeso a coexistência simultânea de litigância análoga àquela em tramitação na via judicial. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de medida judicial sob qualquer natureza de modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio e independentemente da consecução ou não de provimento jurisdicional, sobretudo quando configurada a identidade do conteúdo do objeto da pretensão e da causa de pedir demandada na esfera administrativa e na via judicial. Por seu turno, descabe a atribuição dos efeitos da concomitância caso inexista continência e nexo de causalidade entre ação em tramitação na esfera forense e a essência da motivação determinante para imputação da perda da eficácia da norma imunizante no tocante aos fatos geradores da obrigação tributária principal objeto da autuação fiscal. DA NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO E AUTUAÇÃO FISCAL. INCONSISTÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO DA TIPIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO EM CUMPRIMENTO ESTRITO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se apenas em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. Inexiste a preterição do direito de defesa na hipótese da pormenorização das razões pertinentes ao ADE de suspensão da imunidade, bem como evidenciado que o montante dos créditos tributários, a descrição dos fatos e a capitulação legal firmadas na autuação fiscal e em seus termos permitem-lhe a ampla e irrestrita cognição das motivações determinantes do lançamento de ofício e viabilizem a condução de peça impugnatória que demonstra perfeita interpretação do teor das infrações tipificadas. A motivação em espécie consiste-se no dever imposto pela ordem pública para que a autoridade tributária promova a justificativa escrita sobre as razões e as evidências concludentes que determinaram a suspensão da imunidade e a constituição do lançamento tributário mediante indicação dos pressupostos de fato e de direito que implicaram na lavratura dos atos administrativos correspondentes. Observando-se as infrações tipificadas na conclusão do procedimento de fiscalização se encontra minuciosamente descrita no Parecer que amparou a expedição do ADE e no termo de verificação fiscal atinente às autuações fiscais, ambos acompanhados das respectivas fundamentações legais alusivas às condutas infracionais praticado pelo sujeito passivo, não há de reconhecer nulidade dos atos administrativos. Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DE INSTITUICAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E INSTITUICAO DE EDUCACAO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. As receitas das atividades próprias das entidades assistenciais de educação sem fins lucrativos consistem-se naqueles que prestem ao exercício de seus objetivos e finalidades institucionais essenciais, desde que ocorra a observância estrita de todos os requisitos normativos estipulados para mantença da fruição da imunidade atribuída na forma da Constituição Federal. Denotam-se receitas das atividades próprias aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das entidades, alcançando especialmente as receitas tipicamente auferidas, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das entidades e à execução de seus objetivos estatutários. Por seu turno, configura-se fora deste escopo, as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, incluindo-se as receitas financeiras dele derivadas, bem assim a prática de ilicitudes corporativas tendentes ao desvio das finalidades institucionais e em desacordo com as obrigações acessórias de natureza compulsória a elas atribuídas na forma da lei. Constatada a inobservância dos requisitos materiais de preservação da eficácia da garantia constitucional, é legítima a suspensão da imunidade aplicada na forma do artigo 14 do CTN e da norma regulamentadora de seus efeitos. PEDIDO DE PERÍCIA. BUSCA DE PROVAS POR MEIO DO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência se não pairam dúvidas de natureza técnica sobre o procedimento fiscal em face das provas apresentadas pela fiscalização e pela autuada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 23/10/2018 (e-Fl. 1.096), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 1.098 e ss) em 22/11/2018. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega: i. Preliminarmente: (II.A) da reforma do v. acórdão ante à impossibilidade de representação para fins penais; (II.B) da nulidade do v. acórdão por flagrante cerceamento ao direito de defesa com relação à elaboração de perícia contábil; (II.C) da anulabilidade ou reforma do v. acórdão no que se refere a necessidade de reconhecimento da concomitância com ação declaratória de imunidade das contribuições sociais; (II.D) da anulabilidade ou reforma do v. acórdão no que se refere a necessidade de reconhecimento da com ação declaratória de imunidade imposto de renda; Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 (II.E) da reforma do v. acórdão para extinguir o crédito tributário – artigo 156, inciso X; (II.F) da reforma do v. acórdão por vício insanável resultante de distorção e erro de motivação; (II.G) da reforma do v. acórdão em razão do dever de anular o ato administrativa com vício de legalidade; (II.H) da reforma do v. acórdão em razão do dever de anular decisão que engloba o procedimento do ato cancelatório de isenção e o procedimento dos lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS; ii. No mérito: (III.A) das ações declaratórias de imunidade de Contribuição (CSLL/PIS/COFINS) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica; (III.B) da imunidade tributária no que se refere ao PIS/PASEP, COFINS e CSLL; (III.C) imunidade tributária no que se refere ao IRPJ; (III.D) do reconhecimento de isenção em razão do cumprimento da Lei 12.101/2009; (III.E) da necessidade de afastamento da multa de ofício em razão da ação declaratória de imunidade; (III.F) da necessidade de redução da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que os recursos apresentados são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, deles conheço. Preliminares de Nulidade Como visto no relatório, a contribuinte argui uma série de preliminares de nulidade, que serão todas analisadas neste tópico. No que se refere à preliminar de nulidade do item II.A do recurso, pleiteia a interessada que a representação fiscal para fins penais não seja encaminhada ao Ministério Público, até o julgamento definitivo do processo. Todavia, como já destacado pela DRJ, o Carf, não é competente para apreciar controvérsias referentes a representação fiscais para fins penais, nos termos da Súmula Vinculante nº 28, do CARF. Portanto, rejeito esta preliminar. Em seguida, argui a recorrente a preliminar de nulidade constante no item II.B, em que pleiteia a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa, haja vista o indeferimento do pedido de perícia. Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 Quanto a este ponto, entendo que o pedido de diligência/perícia não se trata de direito potestativo, vez que cabe à autoridade julgadora deferi-lo apenas quando considerá-lo necessário, conforme demanda o Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina sobre o processo administrativo fiscal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Rejeito também esta preliminar de nulidade. No que se referem aos itens II.C e II.D do recurso, em que a contribuinte argui um tópico para requerer a “anulabilidade ou reforma” da decisão recorrida pela necessidade de reconhecimento da concomitância com ações declaratórias de imunidade protocoladas, bem como o item II.E, em que pleiteia a reforma do acórdão para extinguir o crédito tributário, ainda com base nas mesmas ações declaratórias, entendo que se tratam de argumentos de mérito, razão pela qual serão apreciados no tópico a seguir do voto. Mais adiante, no item II.F, a recorrente pleiteia a nulidade do acórdão por vício insanável de motivação por vício insanável resultante de distorção e erro de motivação. Alega neste tópico que jamais foi proprietária ou detentora de cotas sociais da empresa ABASE TELECOM, e que a motivação ensejadora de tais eventos é equivocada. Como se vê, neste tópico, mais uma vez, a recorrente traz argumentos de mérito, que serão apreciados no tópico a seguir. Já no item II.G, a interessada suscita a nulidade dos autos de infração, por entender que o processo refere-se à autuações que tramitam em conjunto com o processo de suspensão de imunidade, o que seria inadmissível, haja vista que se estaria reunindo em um único processo espécies tributárias com natureza distintas, ocasionando um inconteste vício sanável. Não há como acolher a pretensão da recorrente. De fato, no presente processo tramita tanto o Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade e Isenção (e-Fls. 569 e ss), como os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (e-Fls. 823 e ss). Contudo, tais processos estão intimamente interligados, vez que os autos de infração foram gerados por conta do próprio ADE. O trâmite em conjunto dos presentes processos trata-se de medida gerencial, e é até mesmo recomendável a fim de que se tenha uma decisão conjunta e coerente de situações decorrentes. Ademais, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, não vislumbro qualquer nulidade no procedimento adotado. Por fim, argui a recorrente no item II.H, que era plenamente possível a ABASE ALIANÇA constituir uma entidade mantida para exercício de atividade meio de tecnologia de informática com prestação de serviços adicionados de internet, razão pela qual requer a anulação da decisão da DRJ. Vê-se, novamente, que a recorrente ataca neste tópico questões de mérito, que serão apreciadas no tópico a seguir. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 Das Alegações de Concomitância Conforme se depreende do Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente de forma bastante insistente, tanto em sede preliminar como dentro dos tópicos de mérito, busca reprisar os mesmos argumentos de concomitância com ação judicial em que se buscou o reconhecimento da sua imunidade, a fim de cancelar a exigência fiscal. Aduz no tópico II.C que o objeto da ação é idêntico ao submetido ao judiciário por meio da ação judicial nº 0027005-45.1999.4.03.6100, em que o TRF da 3ª Região haveria reconhecido a imunidade da recorrente para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). Já no tópico II.D, de forma inaugural neste processo, alega que também pleiteou o reconhecimento da imunidade também para o IRPJ, por meio do processo nº 0007192- 66.1998.4.03.6100, o que também teria sido reconhecido pelo TRF da 3ª Região. Pois bem. Entendo que o presente caso não se trata de concomitância. Como se sabe, o instituto da concomitância importa a renúncia às instâncias administrativas ante a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. De forma contrária ao que parece pleitear a recorrente, a concomitância implicaria na ausência de conhecimento do recurso voluntário, e não no cancelamento do ADE e dos autos de infração. Por outro lado, o que a recorrente parece pugnar é a aplicação das decisões judiciais, que supostamente reconheceram o seu direito a imunidade/isenção, a fim de cancelar a exigência fiscal. Penso que não seja possível. No caso das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, tal previsão encontra-se no Art. 150, VI, c e §4º, “in verbis”: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.” (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (grifo nosso) Observa-se no texto constitucional que, diferentemente das outras imunidades concedidas, a imunidade das instituições de educação e assistência social requer o atendimento aos requisitos da lei específica, e a observância com as finalidades essenciais da entidade. Trata-se, portanto, de uma imunidade condicional! Assim sendo, ainda que houvesse reconhecimento judicial da imunidade da recorrente em sentido amplo, penso que isso não impede que a fiscalização tributária analise o cumprimento dos requisitos previstos em lei, vez que dependem de exames fáticos que podem ser modificados, em especial o dever de observância às finalidades da entidade. No caso em apreço, a autoridade fiscal apurou 03 situações fáticas em que se verificou que a recorrente aplicou recursos na manutenção e desenvolvimento de atividade que não se enquadra no objetivo institucional da entidade, o que teria violado o art. 14, II, do CTN. Ademais, no que se refere a alegação constante no tópico II.C, o voto vencido da DRJ (que havia se manifestado por não conhecer da Impugnação quanto a CSLL, PIS e COFINS, bem como manter a exigência tributária) destacou que a própria decisão judicial fez a ressalva quanto ao atendimento aos requisitos previstos em lei. É o que se verifica na ementa da apelação cível nº 0027005-45.1999.4.03.6100/SP, de 06/11/2017 (inteiro teor-fls.1015/1018): 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo o direito da autora à imunidade prevista no §7°, do artigo 195 da CR/88, enquanto preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, colocando-a a salvo da exigência prevista pelo artigo 55, da Lei n° 8.212/91, bem como da exigência prevista pelas Leis n°s 9.732/98 e 10.260/01. No que se refere ao argumento inaugural do item II.D da imunidade de IRPJ, a recorrente sequer juntou aos autos as peças recursais, colocando apenas a ementa e um trecho do acórdão que reconhece a imunidade dos “impostos sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável” Como se vê, trata-se uma decisão estranha a presente lide, vez que a autuação de IRPJ fora realizada sobre as atividades operacionais da entidade, em virtude da suspensão da imunidade pelo período de janeiro/2012 a dezembro/2014, e não sobre aplicações financeiras. Rejeito, portanto, as alegações da contribuinte. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 Exame do Mérito  Do ADE nº 153/2017 Inicialmente, antes de analisar o as exigências fiscais, torna-se necessário analisar o teor e a extensão do ato declaratório de imunidade e isenção. Vejamos os dispositivos: Art. 1º Declara a suspensão da imunidade tributária da ABASE – ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, CNPJ: 62.207.634/0001-77, no período de 01/01/2012 a 31/12/2014, por inobservância ao disposto no art. 150, IV, “c”, da Constituição Federal de 1988, artigo 14 do Código Tributário e demais normas tributárias pertinentes à matéria. Art. 2º Declara a suspensão da isenção tributária de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, da pessoa jurídica ABASE – ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL , CNPJ: 62.207.634/0001-77, no período de 01/01/2012 a 31/12/2014. Art. 3º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade tributária aqui especificada. Como se extrai, o ato declara em ser art. 1º a suspensão da imunidade prevista no art. 150, IV, alínea “c”, da CF que, conforme já transcrito no tópico anterior, trata da imunidade de impostos, o que abrangeria o Imposto de Renda da presente autuação. E, no artigo 2º, declara a suspensão da isenção tributária de que trata o art. 15, da Lei nº 9.532/97, vejamos: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. Pelo teor do ato ADE nº 153/2017, instrumento apto a declarar a suspensão da imunidade/isenção, resta clarividente que a suspensão abrangeu apenas IRPJ e CSLL. Portanto, iniciarei a análise pela autuação de PIS e COFINS.  Da Autuação de PIS e COFINS Como visto no tópico anterior, extrai-se que a autoridade fiscal não expediu ato declaratório específico para suspender a isenção de PIS e COFINS da recorrente. Ora, em termo de diligência fiscal (e-Fls. 44 e ss), vê-se que a autoridade fiscal inicia-se os procedimentos de fiscalização solicitando à contribuinte apresentar os documentos Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 elencados no art.29, da Lei 12.101/2009, para fazer jus a imunidade/isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23, da Lei nº 8.212/91. Benesse esta que possui previsão constitucional no §7º, do art. 195. Contudo, nos documentos de encerramento do processo, como a Notificação Fiscal (e-Fls. 438 e ss), e o Parecer DEFIS (e-Fls. 549 e ss), limitam-se a fundamentar a suspensão da imunidade prevista no art. 150, da CF, bem como da isenção prevista na Lei nº 9.532/97. De igual modo, o TVF (e-Fls. 800 e ss), também não fundamenta a autuação de PIS e COFINS com base em suspensão da imunidade. Em momento algum do encerramento, houve qualquer menção aos fundamentos legais para suspensão da isenção do PIS e da COFINS, o que preteriu completamente o direito de defesa da recorrente. Observa-se que além de não constar no ato declaratório a suspensão da isenção para estas contribuições, o auto de infração sequer apresenta dispositivos legais específicos da autuação. É o que se verifica: Para agravar a situação, observa-se ainda que o acórdão da DRJ (voto vencedor) manteve a autuação reflexa de PIS e COFINS, por um argumento completamente estranho ao processo, por suposta decorrência de “omissão de receitas”, o que não é o caso em julgamento. Vejamos: DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS. Conquanto toda a irresignação reportada em suas alegações preliminares, compete ressaltar que a decisão pertinente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ norteou as inferências correlatas aos autos de infração decorrentes, os quais, no presente caso, foram lavrados para fins de constituição das respectivas contribuições sociais, tendo em vista que derivam de elementos de prova idênticos e mantêm íntima relação de causa e efeito. Destarte, compete acentuar que tais inferências encontram fundamento legal, plenamente em vigor, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, segundo o qual estabelece que constatada a omissão de receita, esta deve ser tributada pelo imposto de renda de acordo com o regime a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base concernente à receita omitida. De acordo com o § 2º do art. 24 do aludido diploma legal, denota-se irrepreensível a admissibilidade da aplicação do preceito legal para fins de determinação da base imponível que vise a constituição de lançamento das contribuições sociais reflexas. Neste compasso, notadamente descabida a assertiva expressa no item II.c da peça impugnatória (preliminar de nulidade por suposto vício de legalidade), porquanto totalmente lídimo o procedimento de consolidação das autuações fiscais nos presentes Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 autos do processo, pois, em absoluta consonância com a redação expressa no §1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, alteradas pelas redações dadas pelas Leis nº 11.196/2005 e 11.941/2009. Assim sendo, impõe-se manter a eficácia da autuação reflexa correlata à CSLL, o PIS e à COFINS Penso que para o presente caso, o lançamento de PIS e COFINS somente poderia decorrer de ato declaratório de suspensão de imunidade/isenção, conforme exigência do art. 32,, da Lei nº 9.430/96: Art. 32.A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. §1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. §2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. §4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no §2º sem qualquer manifestação da parte interessada. §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. §6º Efetivada a suspensão da imunidade: I -a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II -a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. §8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. §10.Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim sendo, ante a inexistência de ato declaratório que reconheceu a suspensão da isenção de PIS e COFINS, bem como a ausência de explicitação da motivação legal no Auto de Infração e no TVF, tem-se que os autos de infração de PIS e COFINS não se sustentam, por insanável vício material. Nesse sentido, menciona-se o precedente do acórdão 1201-003.422, deste egrégio tribunal: Numero do processo: 10920.723806/2012-93 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 11 de dezembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Tudo isso se aplica às contribuições. Numero da decisão: 1201-003.422 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Portanto, quanto a este ponto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar integralmente os autos de infração de PIS e COFINS.  Da Autuação de IRPJ e CSLL Ao que consta no Estatuto Social e sua Consolidação (fls.100/134), a impugnante tem a natureza jurídica de associação de caráter educacional, cultural e de assistência social com Estatuto Social original registrado em 04 de maio de 1950, sob o n° 38, às fls. 100/116 do Livro "A-3" do Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campanha, Estado de Minas Gerais, onde tinha sua sede e, posteriormente, tendo transferido sua sede para a Capital do Estado de São Paulo. Tratando-se de uma entidade educacional, assistencial, sem fins lucrativos, submete-se de forma vinculante à legislação de regência, para poder usufruir dos benefícios da imunidade constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, considerando as limitações impostas pelo § 4°. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 Extrai-se do relatório fiscal que houve o descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade, conforme as palavras da fiscalização: No cumprimento da determinação prevista no Termo de Distribuição Fiscal número 0819000.2016.00792-0, foram identificados fatos caracterizados como descumprimento de requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal. Tais fatos encontram-se descritos na Notificação Fiscal COMPROT 19515.720434/2017-12. Concluiu-se que a entidade deixou de aplicar a integralidade de seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais, deixando de atender ao inciso II do artigo 14 da Lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional), e a alínea b do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 9.532/1997, bem como feriu ao princípio da livre concorrência, estabelecida no inciso IV do artigo 170 da CF/88. Pelo exame da Notificação Fiscal, às fls.438/476, verifica-se que a fiscalização baseou sua conclusão pela suspensão da imunidade nos seguintes fatos: Fato 1 - Da exploração de atividade econômica (serviços de informação) com desvio de finalidade: a entidade explorou atividade econômica de prestação de serviços de tecnologia da informação, conforme notas explicativas às demonstrações contábeis dos exercícios de 2012, cuja atividade era executada pela unidade em Marília (CNPJ 62.207.634/0003-39), denominada Abase Tecnologia e pela natureza dos contratos firmados pela impugnante. Em um dos contratos apresentados pela entidade, Contrato de Parceria entre a entidade e empresa denominada Abase Telecom (Doc. 31 a), a entidade informa que prestará serviços de provedor internet e desenvolvimento de sistemas. Em seu demonstrativo contábil do exercício de 2013 informa que prestava serviços de internet. Informou, em resposta a termo de intimação lavrado em 19/12/2016, que prestava serviços de programadores de softwares e do sítio da ABASE e do Cristo Rei (colégio da entidade), possuindo setor de marketing, vendas e suporte para redes de clientes (Doc. 35). Portanto, os serviços prestados de tecnologia da informação compreendiam os serviços de provedor de acesso à internet e desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas, embora a receita da atividade esteja identificada como "Receita Internet". Conforme apurou a fiscalização por quadro demonstrativo no corpo da Notificação Fiscal, a "Receita Internet" representou 31 e 19% das receitas totais de 2012 e 2013 obtidas pela entidade, respectivamente. Em 2014 tem pouca representação por ter sido a atividade alienada em 01/09/2013. Embora as "Receitas Internet" tenham sido significativas em 2012 e 2013, valores declarados no montante de R$ 5.514.291,09 e R$ 3.610.512,41 respectivamente, a prestação do serviço não consta como atividade a ser executada pela entidade em seu estatuto social (Docs. 13 e 14). Neste informa que pode criar e manter atividades meio como instrumento de captação de recursos e de suporte financeiro à promoção de suas finalidades institucionais, tais como serviços de impressão gráfica e de reprodução de fotocópias, em seu artigo 6º e parágrafo único, porém não cita a prestação de serviços de provedor de acesso à internet e desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas, apesar da exploração da atividade à época das atualizações do estatuto social. Assim aplicou parte de seus recursos na manutenção e desenvolvimento em atividades que não se enquadram como objetivo institucional, deixando de atender, portanto ao Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 inciso II do artigo 14 da Lei 5.172/1966 (CTN), bem como da alínea b do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 9.532/1997; e a exploração da atividade, beneficiada pela imunidade e isenção de tributos, acabou por criar uma situação de concorrência desleal, ferindo a livre concorrência da prestação de serviços de tecnologia da informação especificados anteriormente, pois concorre com empresas que atuam no mesmo setor em condições favorecidas, ferindo assim o princípio da livre iniciativa, estabelecida na Constituição Federal, artigo 170, inciso IV. Fato 2: Da confusão patrimonial e aplicação de recursos em empresa estranha (Abase Telecom) às finalidades institucionais da entidade: foi identificada empresa, denominada ABASE — Serviços de Telecomunicações, Desenvolvimento e Comercialização de Softwares Ltda, na qual foram aplicados recursos da Abase Aliança, logo, a mesma deixou de aplicar a integralidade de suas rendas na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. Conforme os lançamentos contábeis analisados, baixa de bens patrimoniais e outros, listados pela fiscalização e dado ciência à impugnante, dos contratos, apurou a fiscalização que a empresa Abase Telecom era parte da Abase Aliança, pois esta última forneceu materiais, equipamentos, suprimentos e pessoal para que a Abase Telecom dispusesse de condições para executar as suas atividades. A Abase Aliança, ao alienar a empresa, contabilizou os valores decorrentes da venda da empresa e dos bens necessários para o seu funcionamento, como resultado decorrente da desvinculação de uma filial. Como a Abase Aliança destinou parte de seus recursos para materializar os serviços prestados pela Abase Telecom, os quais deveriam ter sido aplicados nas suas finalidades institucionais, que são a educação e a assistência social, deixou de atender ao inciso II do artigo 14 da Lei 5.172/1996 (CTN), bem como da alínea b do parágrafo 2-° do artigo 12 da Lei 9.532/1997. Além disso, a confusão patrimonial ocorrida entre a Abase Aliança e a Abase Telecom, fere o atendimento ao inciso III do artigo 14 do CTN, assim como à alínea c do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9532/1997, que determinam que a instituição imune deve manter escrituração contábil revestida de formalidades que assegurem a sua exatidão, pois ao registrar em sua contabilidade a alienação da Abase Telecom, deixou de atender ao princípio contábil da entidade. Com a confusão patrimonial ocorrida entre a Abase Aliança e a Abase Telecom, deixou de atender também ao inciso III do artigo 14 do CTN, assim como à alínea c do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9532/1997, pois ao registrar em sua contabilidade a alienação da Abase Telecom, empresa da qual não possuía formalmente participação societária, deixou de atender ao princípio contábil da entidade, inserindo informações exteriores ao seu patrimônio, deixando de garantir a exatidão de seus registros. Fato 3 - Do investimento em ouro e da aplicação do recurso em finalidade não institucional da entidade: a entidade aplicou R$ 3.000.000,00 na aquisição de ouro em 2006, sendo este posteriormente objeto de contrato de mútuo (Docs. 40 e 41), cujos pagamentos da remuneração do investimento, bem como os valores do ouro mutuado não foram pagos pela mutuária. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 A entidade adquiriu o ouro com o seu patrimônio, logo, destinando R$ 3.000.000,00 para finalidade não institucional, deu a posse a terceiros mediante Contrato de Mútuo, o terceiro não pagou a remuneração estipulada e tampouco devolveu o objeto mutuado, e a entidade somente fez o registro do bem ser excluído de seus registros contábeis, deixando de atender, portanto, ao inciso II do artigo 14 da Lei 5.172/1996 (CTN), bem como da alínea b do parágrafo 29 do artigo 12 da Lei 9.532/1997 Como se vê, nas três situações acima, a entidade aplicou parte de seus recursos na manutenção e desenvolvimento em atividade que não se enquadra como objetivo institucional, deixando de atender, portanto ao inciso II do artigo 14 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), bem como o disposto na alínea b do parágrafo 22 do artigo 12 da Lei 9.532/97 e o princípio constitucional da livre concorrência, previsto na CF/88 em seu artigo 170. Diante deste quadro, caberia à impugnante trazer elementos concretos que desconstruíssem os fatos apontados pela fiscalização baseados na materialidade citada, contabilidade, contratos firmados e outros. Todavia, a esse respeito, a impugnante não trouxe aos autos os elementos que invalidassem as constatações fiscais, limitando-se a argumentos jurídicos, os quais entretanto não conseguem refutar a materialidade trazida pela fiscalização. Em boa parte de suas razões, a impugnante argumenta possuir decisão judicial a seu favor que não impede a análise dos requisitos para gozo da imunidade condicional e da isenção prevista no art. 15, da Lei nº 9.532/95, conforme já abordado. Quanto a alegação de possuir o CEBAS no período da autuação entendo que, apesar de ser um requisito exigido pela legislação tributária para reconhecer a isenção, não impede de analisar o atendimento aos demais requisitos previstos em lei, não sendo instrumento suficiente para afastar a infração. Portanto, não tendo havido óbice legal ao procedimento fiscal executado, e demonstrado pela fiscalização o exercício de atividades que não aquelas dispostas no art.150, IV, c, da CF/88, há que se manter tanto Ato Declaratório Executivo nº 153, de 28/07/2017, como os Autos de Infração do IRPJ e CSLL.  Do Pleito De Afastamento Da Multa De Ofício Em Razão Da Ação Declaratória De Imunidade Em sede recursal, a recorrente aduz que, por possuir as já mencionadas ações declaratórias, não caberia a incidência da multa de ofício, e que inexiste qualquer ato praticado que possa ser considerado como sonegação. Pois bem. A multa de ofício qualificada, de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996, é uma adjetivação da multa de ofício comum, de 75%, que é fundada no mesmo dispositivo legal. Tal adjetivação está condicionada à verificação do cometimento dos crimes de Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ao analisar o Termo de Verificação Fiscal (e-Fls. 800 e ss), extrai-se a seguinte fundamentação para a qualificação da multa de ofício: 10.5. Considerando que o contribuinte deixou de atender aos requisitos legais exigidos para usufruir da imunidade tributária no período compreendido no procedimento de fiscalização 08.1.90.00- 2016-00792-0, o mesmo não poderia ter se declarado entidade imune. Ao se declarar imune, impediu o conhecimento da ocorrência de fatos geradores das obrigações tributárias por parte da autoridade fazendária, sendo tal ato enquadrado no disposto no inciso I do artigo 71 da Lei no 4.502/1964. 10.6. Sendo assim, o valor da multa foi duplicado, em atendimento ao § 1o do artigo 44, que determina que o percentual de multa de ofício será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Com a devida vênia à interpretação dada aos fatos pela autoridade autuante, entendo que o que restou demonstrado foi o desatendimento aos requisitos para usufruir da imunidade/isenção tributária, o que ocasionou o lançamento de ofício. Aqui é importante frisar que, em qualquer dos crimes acima mencionados, não basta simplesmente o sujeito passivo da obrigação tributária deixar de recolher o tributo para que se possa considerar ocorrida a sonegação ou fraude fiscal. O divisor de águas entre esses crimes e o simples recolhimento de tributo é o dolo, uma vez que os arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/1964 mencionam, expressamente, o caráter doloso da conduta tipificada, e as práticas previstas no art. 1º da Lei n. 4.729/1965 demandam “a intenção de eximir-se” do pagamento de tributos. Portanto, o dolo é um elemento essencial para aplicação da multa qualificada, de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996. Sem a identificação do dolo, a referida multa é inaplicável. No caso, verifica-se que a autoridade fiscal fundamentou a qualificação da multa de ofício pelo mero desenquadramento nos requisitos legais para usufruir da isenção, não demonstrando um elemento adicional na conduta do contribuinte que tenha configurado o dolo. Assim, entendo por afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%.  Da Necessidade de Redução de Multa Aplicada Neste tópico do recurso voluntário, pugna a contribuinte pela redução da multa de ofício ao patamar máximo de 20% (confundindo-a com a multa de mora), e alega que a multa aplicada possui caráter confiscatório. Não assiste razão à contribuinte. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720434/2017-12 A multa de ofício aplicada fora exigido com a previsão legal do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, a própria lei autoriza a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento ed ofício, com possibilidade de duplicação nos casos previstos no §1º. O percentual máximo a que a recorrente se refere, previsto no art. 61, da Lei nº 9.430/96, aplica-se à multa de mora, que decorre do atraso no pagamento, não se confundindo com a multa de ofício. Quanto às arguições de que a multa é excessiva e confiscatória, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não confisco, é cediço que este colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na Súmula CARF nº 02, in verbis: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, nego provimento ao recurso quanto a estas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade por vício material dos lançamentos de PIS e COFINS, e afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75% quanto aos lançamentos remanescentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1174DF CARF MF Original

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4555053 #
Numero do processo: 13048.000072/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Mantido o Crédito Tributário
Numero da decisão: 2803-001.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Mantido o Crédito Tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 8. 00 00 72 /2 00 7- 37 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.048.000072200737 Voluntário 13.048.000072200737 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 20 de novembro de 2012 20 de novembro de 2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SULAB REVELACOES EM UMA HORA LTDA SULAB REVELACOES EM UMA HORA LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13048.000072/2007-37 Acórdão n.º 2803-001.919 S2-TE03 Fl. 42 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve integralmente o lançamento do crédito tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999, ao deixar de apresentar os livros diários dos exercícios de 2003 e 2006. A ciência do lançamento deu-se em 22.05.2007. O recurso foi tempestivo, que houvera um equívoco no conhecimento dos fatos, que houve a apresentação dos livros, de que caso fosse deferido dilação de prazo para apresentação da defesa do auto de infração poderia apresentá-los, e por isso teria relevação da multa. Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF-MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13048.000072/2007-37 Acórdão n.º 2803-001.919 S2-TE03 Fl. 43 3 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato - Relator Está correto Auto de Infração, a obrigação de apresentar os documentos requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações. Conforme apontado na decisão recorrida (fls. 24): “As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade podendo-se extrair que, embora a empresa pudesse substituir o Livro Diário pelo Livro Caixa, poderia este último ter escrituração diária ou mensal. Ora, a empresa foi intimada à apresentação dos Livros em 07/02/2007 por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 10/11; só foi autuada em 18/05/2007 e, ainda assim, somente entregou os livros em 11/07/2007. Tanto a intimação para apresentação de documentos como o próprio Auto de Infração foram entregues pessoalmente aos representantes legais da empresa e a exigência restringiu-se aos livros referentes aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 que, na data da autuação, deveriam estar perfeitamente escriturados não se justificando, em hipótese alguma, qualquer motivo para a não apresentação na data estabelecida no TIAD, muito menos ainda até a data da impugnação. Ressalte-se ainda que, o impedimento deve ser alheio à vontade da parte ou interessado e conseqüência de fato ou evento imprevisto e que motivos de força maior, impeditivos da prática do ato administrativo, seriam: a greve, a paralisação ou anomalia no expediente administrativo.” Atente-se que passaram-se bem mais de 90(noventa ) dias entre a solicitação fiscal dos documentos e seu oferecimento, ou seja, inclusive além do prazo do art. 225, § 16, do RPS. Assim, segue razão a autoridade a quo quanto à impossibilidade de relevação da penalidade, pois como demonstrado nos autos a Recorrente não juntou no prazo de defesa todos os documentos que foram solicitados, em sua forma regular (§1° do art. 291 do RPS). Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões, 20 de novembro de 2012. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13048.000072/2007-37 Acórdão n.º 2803-001.919 S2-TE03 Fl. 44 4 (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 44DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10099093 #
Numero do processo: 13502.000844/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 3801-000.646
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 99          1 98  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000844/2003­01  Recurso nº  508.771   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.646  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA ERRO  Recorrente  EDN ESTIRENO DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO ­   Não se confirmando os  fundamentos de  fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário.]      Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Arno  Jerke  Junior,  Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (suplente) e José Luiz Bordignon. Ausente a  Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.  Relatório     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13502.000844/2003­01  Acórdão n.º 3801­00.646  S3­TE01  Fl. 100          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/Salvador ­ BA, abaixo  transcrito:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  21/29)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  relativa aos períodos de apuração de abril  a  junho de 1997. A  exigência  fiscal  teve  origem  em  procedimento  de  Auditoria  Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte.   Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  a  impugnação  de  folhas  01/03,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese:  O  Auto  de  Infração  não  merece  prosperar,  pois  a  autuada  compensou a contribuição ora cobrada;  A  autuada  efetuou  pagamentos  a  título  de  Taxa  Referencial  Diária – TRD, posteriormente julgada  inconstitucional, e assim  tais recolhimentos foram feitos indevidamente, gerando o crédito  tributário cuja compensação foi permitida independentemente de  autorização  judicial  ou  administrativa,  nos  termos  da  Lei  nº  8.383, de 1991, sintetizada no demonstrativo às folhas 53/54;  Por sua vez, os saldos da contribuição para o PIS também foram  compensados  com  crédito  do  PIS  decorrente  de  recolhimentos  efetuados com base nos inconstitucionais Decretos­lei nº 2.445 e  2.449, de 1998, com base em sentença judicial exarada nos autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  93.11834­0  (fls.  30/37),  confirmada  pelo  Acórdão  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  94.01.23129­0­BA  (fls.  38/44),  conforme  informado em DCTF (fls. 45/52);  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  os  débitos  do  PIS  foram  compensados com os créditos oriundos da TRD e do PIS, requer  a improcedência do lançamento de ofício.   Após  despacho  às  folhas  59  e  61,  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta DRJ para apreciação.”  A  DRJ/Salvador  ­  BA  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  63/64), afastando a multa de ofício, conforme ementas abaixo transcritas:   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto ao mérito, por  ter o mesmo objeto da ação  judicial, em  respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na  Carta Política.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de ofício.   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13502.000844/2003­01  Acórdão n.º 3801­00.646  S3­TE01  Fl. 101          3 O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 70 a 74),  trazendo as seguintes alegações, em síntese:  1.  Não  poderiam  os  julgadores  deixar  de  conhecer  da  impugnação  em  relação  à  ação  judicial  ajuizada  pela  recorrente, mas  deveriam vincular  o  lançamento  ao destina  da  ação,  de  forma  que,  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte, o lançamento seria improcedente;  2.  O Conselho de Contribuintes já se manifestou neste sentido;  3.  O  processo  93.0011834­o  teve  resultado  favorável  à  recorrente,  pois  o  TRF­1ªRegião  manteve  a  sentença,  confirmando  o  direito  da  empresa  em  recolher  o  PIS,  de  jan/1988 a out/1995, conforme a LC nº 7/70;  4.  A recorrente solicitou laudo técnico a empresa especializada  para elaboração dos cálculos dos valores recolhidos a título de  PIS naquele período, em comparação aos devidos com base na  LC,  apurando­se  um  crédito  de  R$  12.902.757,46  (doc.  5  da  impugnação);  5.  Assim,  vê­se  que  os  valores  exigidos  foram  recolhidos  por  compensação,  apoiada  em  decisão  judicial,  devendo  ser  cancelado o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O presente auto de infração originou­se da realização de auditoria interna na  DCTF relativa ao 2º trimestre de 1997, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o  demonstrativo  de  créditos  vinculados  não  confirmados,  a  falta  de  recolhimento  do  PIS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  existência  do  processo  judicial  informado pelo contribuinte, vinculado a compensações.   Constam nos autos cópias da sentença (fls. 30 a 37) relativa ao Mandado de  Segurança nº 93.0011834­0, informado nas DCTF objeto do lançamento (fl. 25), por meio do  qual  a  autuada  requer,  em  litisconsórcio,  a  inexigibilidade  do  PIS  apurado  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  e  também  autorização  para  compensar  os  valores  indevidamente recolhidos a este título com o IRRF e demais impostos federais. Consta, ainda,  cópia do correspondente acórdão prolatado pelo TRF­1ªRegião (fls. 38 a 43).   Conforme  comprova  a  documentação  anexada,  a  empresa  ajuizou  em  litisconsórcio o Mandado de Segurança nº 93.0011834­0, nos termos do pedido formulado.   Fl. 108DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13502.000844/2003­01  Acórdão n.º 3801­00.646  S3­TE01  Fl. 102          4 Desta  forma, conclui­se que a ocorrência que deu origem à presente autuação,  “Processo  judicial  não  comprovado”,  não  se  confirma,  uma  vez  que  a  autuada  efetivamente  figura  como  autora  no  Mandado  de  Segurança  nº  93.0011834­0,  cujo  nº  foi  corretamente  informado na DCTF em questão.   Não  procede,  portanto,  o  lançamento,  por  não  se  comprovar  a  fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Com base nas decisões judiciais, a empresa efetivamente informou na DCTF os  valores  de  PIS  devidos,  na  condição  de  compensados.  Portanto,  a  partir  das  informações  contidas  na  DCTF  em  análise,  caberia  à  Administração  avaliar  a  correção  ou  não  do  procedimento adotado pelo contribuinte.  No  entanto,  tal  procedimento  não  foi  realizado  na  autuação  em  questão,  restringindo­se a ocorrência que fundamentou o lançamento à não comprovação da existência  do  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte  na  DCTF,  estando,  porém,  a  numeração  informada, como se viu, correta.   Portanto,  não  se  comprova  a  fundamentação  fática  que  baseou  o  lançamento,  elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10­III do Decreto nº 70.235/72,  não podendo este, em decorrência, ser mantido.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  colegiado  de  1ª  instância  manteve  a  exigência  da  contribuição sob o  fundamento de que não deveriam ser apreciadas as  alegações da empresa  relativas à compensação que originou o lançamento, uma vez que “tal matéria foi submetida à  apreciação do Poder Judiciário, conforme trecho da sentença”.  De  fato,  a  questão  da  compensação  foi  efetivamente  analisada  na  sentença,  prolatada em 1994, concluindo a autoridade judicial que “seria possível a compensação apenas  do PIS pago a maior com o próprio PIS não pago ou a pagar, independentemente de consulta  prévia apenas relativamente aos débitos com vencimentos posteriores a 01/01/92”.   Desta forma, vê­se que desde 1994 o contribuinte dispunha de decisão judicial  concluindo pela possibilidade de compensação do PIS com o próprio PIS, independentemente  de  consulta  à  autoridade  administrativa,  o  que,  a  princípio,  autorizaria  a  compensação  informada, sujeita, é claro, à verificação da existência de crédito.  No entanto, o contribuinte não trouxe na impugnação qualquer dos argumentos  já submetidos à autoridade judicial, afirmando apenas que “realmente propôs a ação judicial”  informada  na  DCTF,  relatando  seu  andamento  e  as  decisões  prolatadas  naqueles  autos  judiciais,  e  alegando  ter  procedido  à  compensação  declarada  com  fundamento  nas  referidas  decisões judiciais.     Em  conseqüência,  apesar  de  efetivamente  haver  concomitância  entre  a  fundamentação do lançamento – compensação – e a ação judicial, não há concomitância entre  as alegações trazidas na  impugnação e aquelas submetidas à autoridade judicial,  tendo razão,  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13502.000844/2003­01  Acórdão n.º 3801­00.646  S3­TE01  Fl. 103          5 nesse  sentido,  a  recorrente. Caberia  ao  colegiado  de  1ª  instância  a  apreciação  das  alegações  trazidas  na  impugnação,  ou  seja,  analisar  o  procedimento  da  empresa  à  luz  das  decisões  judiciais proferidas.   No entanto,  ainda  assim o  erro na  imputação  fática do  lançamento não estaria  saneado,  visto  que,  caso  fosse mantida  a  exigência,  seria  com base  em  outros  fatos  que não  aquele descrito na autuação, o qual, como já se viu, efetivamente não se comprovou.   Da  única  imputação  que  lhe  foi  feita  na  autuação  –  processo  judicial  não  comprovado  –  o  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse a exigência.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando­se  improcedente  o  presente  lançamento,  por  não  se  comprovarem  os  fundamentos fáticos que o basearam.        Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11610.009516/2010-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 95 16 /2 01 0- 38 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009516/2010-38 originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 07/12. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 71.911,61 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 25.468,66 4) Glosa de Deduções Indevidas 6.400,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 52.842,95 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 7.945,88 8) Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 6.487,90 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8 - 9+10-11+12-13) 1.457,98 15) Imposto a Restituir Declarado 302,02 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 1.457,98 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 6.400,00, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas. Sendo: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 6.400,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. CPF/CNPJ Nome/Nome Empresarial Cód. Declarado Reembols. Alterado 49.473.309-98 Skin Health Institute Serv. 020 3.900,00 0,00 0,00 265.677.118-84 Gilda Maria Mesquita Carv. 010 2.500,00 0,00 0,00 Complementação da Descrição dos Fatos 49.473.309-98 Skin Health Institute Serv. R$ 3.900,00 265.677.118-84 Gilda Maria Mesquita Carv. R$ 2.500,00 O contribuinte apresentou recibos sem os requisitos legais. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: 1. O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte; 2. Anexa recibos e/ou notas fiscais contendo todos os requisitos exigidos pela fiscalização tributária. Solicita prioridade no julgamento da presente Notificação de Lançamento em virtude do disposto no art. 71 da Lei no. 10.471, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009516/2010-38 Somente podem ser aceitos documentos comprobatórios de despesas médicas que atendam ao requisitos legais exigidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.400,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 11/12, apontado pela autoridade lançadora: Contribuinte apresentou recibos sem os requisitos legais. No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade das despesas médicas (e-fls. 40), foi a seguinte: A contribuinte apresenta, em sua impugnação, os seguintes documentos abaixo: Profissional/Clínica Fl. Valor (R$) Análise Skin Headth Institute Serv. Médicos Ltda.; CNPJ 49.473.309/0001-98 4 3.900,00 Cópia de 1 recibo em que NÃO há indicação do paciente do tratamento. Gilda Maria M Carvalho; cirurgiã-dentista; CPF 057.101.008-38 5 2.500,00 Cópia de 1 recibo em que NÃO há indicação do paciente do tratamento. Considerando os documentos apresentados, verifica-se que os recibos estão em desacordo com a legislação acima colacionada. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009516/2010-38 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a falta de requisitos legais nos recibos. Já a decisão de piso manteve a glosa pela ausência da indicação do paciente nos documentos apresentados. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009516/2010-38 Pois bem. Inicialmente o sujeito passivo apresentou recibos (e-fls. 4/5). Agora com sua a peça recursal, a interessada reapresenta os recibos e acrescenta declarações (e-fls. 60/63), emitidas pelo prestadores dos serviços médicos confirmando que a beneficiária foi a recorrente. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 73DF CARF MF Original

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10100088 #
Numero do processo: 13603.903261/2015-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Trata-se de litigio instaurado contra Despacho Decisório emitido em 06/01/2016 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem-MG, com número de rastreamento 111812229, cópia inserta no processo, que não reconheceu integralmente as retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP nº 41585.01841.180614.1.7.03-2390 (detentora do demonstrativo de crédito), e, por conseguinte, homologou parcialmente os PER/DCOMP’s a ele vinculados. Da análise do pleito, a Autoridade Administrativa concluiu que o valor das retenções na fonte de CSLL, referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, era de R$ 93.614,91. Contudo, por haver uma “CSLL devida” de R$ 44.987,61, o saldo negativo disponível foi de R$ 48.627,30, sendo que a Manifestante declarou um valor de R$ 93.614,91. Abaixo, segue o quadro-resumo “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Despacho Decisório: Em sede de manifestação de inconformidade, preliminarmente, pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído em decorrência da não homologação, pelo reconhecimento da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, bem como seja reconhecida a nulidade absoluta do Despacho Decisório, pois cobrou “débitos tributários estranhos ao presente processo administrativo de crédito”. Asseverou que “o saldo de CSLL informado no PER/DCOMP (R$ 93.614,91) já é resultado do abatimento da própria CSLL (R$ 44.987,61), sendo que o crédito total para o 2º trimestre de 2013 era de R$ 138.602,52”. Pleiteou a “produção de prova pericial por meio de diligência própria” e a “produção de todos os meios de prova em direito permitidas, notadamente a documental que ora se faz juntada”. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 Trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: cópia da DIPJ 2014/Ano-Calendário 2013 (fls. 53 a 119). A d. DRJ rejeitou a preliminar de nulidade, bem como o pedido para juntada extemporânea de documentos, tendo indeferido o pedido de diligência. No mérito, a d. DRJ, ante a ausência de comprovação das alegadas retenções no valor de R$ 138.602,52 (conquanto foram declaradas na Dcomp retenções da ordem de R$ 93.614,91), aplicando o princípio da verdade material, efetuou pesquisas nos Sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme extratos em anexo (fls. 124 a 135), ocasião em que restaram comprovadas retenções no valor de R$ 4.805,34 (referente ao 2º trimestre/2013), além dos valores já confirmados pelo Despacho Decisório, para então concluir: Desta forma, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 4.805,34 (quatro mil, oitocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente ao saldo negativo de CSLL relativo ao 2º trimestre do ano-calendário 2013, além do já reconhecido no Despacho Decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do indébito tributário aqui reconhecido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 10.11.2020 (Cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 197), apresentou Recurso Voluntário em 11.12.2020, assim manejado (fls. 146/162). Inicialmente a Recorrente sustentou a nulidade do despacho decisório, posto ter tratada de matéria alheia ao pedido de compensação quando emitiu juízo de valor em relação aos PER/DCOMPs de nº 01833.95185.040214.1.7.03-8478 (homologado parcialmente) e 32764.95814.180614.1.3.03-3680 (não homologado), que seriam totalmente alheios e estranhos ao PER/DCOMP objeto de análise qual seja o de nº 41585.01841.180614.1.7.03-2390. Nessa perspectiva, identificado de forma cristalina o grave erro do despacho decisório, é inadmissível que o mesmo seja mantido e imponha ao contribuinte a cobrança de débitos tributários estranhos ao presente processo administrativo de crédito (13603- 903.261/2015-21) Assim, o reconhecimento da NULIDADE do despacho decisório nº 111812229 é medida que se impõe, sendo incontestável o imediato cancelamento da cobrança do débito, uma vez que este em nada se relaciona com o pedido de compensação objeto de análise. DA COMPROVADA SUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS Sustentou a Recorrente a existência do “Saldo Negativo de CSLL” no montante de R$ 93.614,91 (noventa e três mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e um centavos), apurado com base Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) retido por pessoas jurídicas de direito privado (Doc. 02), cujo valor teria sido declarado na sua Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 Informou a Recorrente que com o saldo relativo à compensação, pretendia extinguir o débito de IRPJ apurado no valor de R$46.037,90 (quarenta e seis mil, trinta e sete reais e noventa centavos) Passou a defender que o crédito tributário que se pretende compensar seria suficiente para a quitação do débito indicado em PER/DCOMP. Neste contexto, a partir da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, verifica-se que, no 2° trimestre de 2013, a Recorrente teria apurado um saldo de R$ 44.987,61 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos) a pagar à título de CSLL, ao passo que houve retenções na fonte o montante de R$138.602.52 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), remanescendo, com isso, saldo no valor de R$ 93.614.91 (noventa e três mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e um centavos). Assim, resta cristalina a existência do crédito indicado no PER/DCOMP, de modo que a homologação parcial foi fruto de um equívoco. que se deu ao descontar do crédito apurado (R$ 93.614.91) valor que já havia sido objeto de compensação (R$ 44.987,61), conforme indica o despacho decisório (Doc. 03). Para a Recorrente mesmo que se considere o crédito reconhecido pelo Despacho Decisório (R$ 48.627,30 ) e aquele reconhecido pela d. DRJ (R$4.805,34) o saldo negativo disponível (R$ 53.432.64) seria suficiente para a quitação do débito indicado em declaração, relativo ao IRPJ apurado no valor de R$ 46.037.90. Dessa forma, diante da idoneidade e suficiência dos créditos apurados, o que se comprova pelos documentos anexos, é imperiosa a reforma do acórdão recorrido para, acolhendo a Manifestação de Inconformidade, homologar integralmente o pedido de compensação inserido no PER/DCOMP 41585.01841.180614.1.7.03-2390. DA DILIGÊNCIA CONTÁBIL Asseverou a Recorrente que no intuito de comprovar seu direito creditório teria juntado sua Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ completa). Contudo, prossegue a Recorrente, caso se entenda que as provas documentais apresentadas não são satisfatórias, vem requerer a produção de prova pericial por meio de diligência própria, quando deverá ser apurado pela própria Autoridade Fiscal o saldo negativo de IRPJ disponível à época do pedido da compensação. Ora, a apuração e comprovação da existência do crédito total de CSLL no valor de R$ 213.118.47 no 2° trimestre de 2013, suficiente para compensar os débitos de IRPJ e a CSLL do mesmo período. é uma prova essencial para a regular e justa apreciação do mérito do pedido de compensação e da manifestação de inconformidade. Defendeu que a realização de diligência e análise técnica ou pericial encontra fundamento no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que visa, sobretudo, assegurar o seu direito à ampla e devida defesa a que faria jus. Assim, caso se entenda que as provas apresentadas, notadamente a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e a própria PER/DCOMP não são suficientes para comprovação da suficiência do crédito, requer-se sejam os autos baixados em diligência e respondidos os quesitos indicados acima, também constantes da Manifestação de Inconformidade. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE COMPENSAÇÃO INDICADA PELA CONTRIBUINTE Voltou a defender que mesmo considerando um saldo negativo disponível de R$53.432.64 (cinquenta e três mil. quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), quais sejam, R$4.805,34 verificados pelo acórdão recorrido e R$48.627,30 conforme indicado pelo despacho decisório, o referido crédito seria inequivocamente suficiente para a quitação do débito indicado em declaração, relativo ao IRPJ apurado no valor de R$46.037.90. Sustentou que a compensação pleiteada encontra-se conforme a IN RFB n° 1.717/17, cabendo ao contribuinte escolher os débitos os quais serão objetos de compensação, devendo ser observada a ordem por ele indicada na declaração de compensação. Aduziu, por ser de extrema importância, que não se deve confundir a compensação mediante declaração do contribuinte com a “compensação de ofício”, prevista na seção IX da IN RFB n° 1.717/17. Isso pois a compensação a pedido do contribuinte será efetuada mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP, nos termos do § 1° do artigo 65 da IN RFB n° 1.717/17, in verbis: A "compensação de ofício", por sua vez, é regulamentada pelo artigo 89 da mesma Instrução Normativa e ocorrerá sempre que, efetuado pedido de restituição ou ressarcimento, for verificada a presença de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional: Concluído, portanto, que somente será devida a “compensação de ofício” quando for efetuado um pedido de restituição ou ressarcimento, sendo defeso à Receita Federal, quando diante de um pedido de compensação mediante declaração, compensar débito o qual não foi objeto de indicação pelo contribuinte, ou, ainda mais grave, pretender alterar a ordem regularmente declarada. Nesta linha de ideias, eventual título em aberto que não tenha sido indicado na declaração de compensação deverá ser objeto de cobrança. conforme previsão do art. 97-A. inciso III, da IN n° 1.717/17. in verbis: Assim, prossegue a Recorrente, no caso em apreço, o crédito indicado foi da ordem de R$ 93.614,91 (noventa e três mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e um centavos), que teria sido confirmado pela própria fiscalização da Receita Federal. Ressalta-se que, conforme se extrai do acórdão recorrido, a própria RFB realizou pesquisas em seu sistema e verificou que, além do valor indicado em PER/DCOMP, a Recorrente ainda tinha um montante de R$4.805.34 (quatro mil. oitocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido retido na fonte, o que totaliza um saldo negativo de R$53.432.64 (cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Portanto, para a Recorrente, dada a obrigatoriedade de observância da ordem de débitos indicada na declaração de compensação, bem como a vedação de compensação de ofício, restaria cristalino que o crédito reconhecido seria suficiente para quitação do débito indicado pelo contribuinte, qual seja, IRPJ no valor de R$ 46.037,90 (quarenta e seis mil, trinta e sete reais e noventa centavos), devendo, na remota hipótese de se entender que a CSLL apurada no Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 período não tenha sido quitada, a lei determina que deveria ser promovida a cobrança autônoma da CSLL (e não o indeferimento do pedido de compensação). Destarte, é absolutamente imperioso o provimento deste Recurso para acolher a Manifestação de Inconformidade, homologando-se integralmente o pedido de compensação inserido no PER/DCOMP 41585.01841.180614.1.7.03-2390. CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo o exposto requer a Recorrente: a) Seja recebido e conhecido o presente Recurso, posto que tempestivo, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 137 da IN RFB n° 1.717/17 c/c art. 151, inciso III, do CTN; b) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório n° 111812229, uma vez que trata de matéria alheia ao PER/DCOMP 41585.01841.180614.1.7.03-2390. Sendo inquestionável o imediato cancelamento do débito objeto de cobrança. c) Seja reconhecida a idoneidade e suficiência dos créditos apurados, com o consequente acolhimento da Manifestação de Inconformidade para homologar integralmente o pedido de compensação inserido no PER/DCOMP 34957.58110.160114.1.7.02-2780; e d) Caso se entenda que as razões e os documentos juntados não são suficientes para apurar a suficiência do crédito ou a regularidade da compensação, seja deferida a realização de perícia técnica, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72, com vistas a garantia do direito de defesa da Recorrente, conforme quesitos indicados neste Recurso. Por fim, que todas as intimações sejam feitas em nome dos procuradores signatários, em seu endereço profissional, indicado no rodapé desta manifestação, sob pena de nulidade dos atos praticados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela SEMEP LOGÍSTICA E CONSTRUÇÃO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da ausência de comprovação da existência de um direito creditório proveniente de Saldo Negativo de CSLL, apurado nos idos do 2º trimestre do ano de 2013, no valor declarado pela Recorrente de R$ 93.614,91. Do alegado Saldo Negativo restou reconhecido eletronicamente o montante de R$ 48.627,30, posto haver CSLL a pagar no valor de R$ 44.987,61, assim esclarecido pela d. DRJ: Da análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ 2014 (Ano- Calendário 2013), retificada em 16/07/2015 (fl. 123) – ou seja, antes da ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 14/01/2016 –, especificamente da “Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido” (fl. 100) , referente ao 2º trimestre, a existência de “CSLL Retida” no valor de R$ 138.602,52 (Item 90) e de "Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido " no valor de R$ 44.987,61 (Item 78), o que perfazeria um “Saldo Negativo” no valor de R$ 93.614,91 (Item 94), a corroborar os argumentos trazidos pela Manifestante. A d. DRJ por sua vez reconheceu mais R$ 4.805,34, de modo que o valor em litigio é da ordem de R$ 40.182,27. Em verdade a ausência de comprovação está o adstrita à CSLL retida e informada em DIPJ, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 138.602,52. Pois bem. DA PRELIMINAR Neste pontoa a Recorrente alegou que o Despacho Decisório seria nulo porque teria tratado tanto do PER/DCOMP objeto de análise (nº 41585.01841.180614.1.7.03-2390), quanto de outros alheios e estranhos àquele, quais sejam os PER/DCOMPs de nº 01833.95185.040214.1.7.03-8478 e 32764.95814.180614.1.3.03-3680. Em que pese todo o seu descontentamento com a decisão proferida seus argumentos preliminares não são capazes de desconstituir o feito. Vejamos. Diferentemente do defendido pela Recorrente os citados PER/DCOMP estão intrinsicamente vinculados ao mesmo crédito de modo que a análise de um repercute nos outros. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 Assim, do direito creditório reconhecido as compensações foram realizadas conforme tela a seguir (fl. 22): Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 Portanto, não há qualquer vicio capaz de macular o feito fiscal. De mais a mais, verifica-se que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe salientar que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu art. 53, que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF, reforçando tal entendimento, se posicionou através da Súmula nº 473, assim redigida: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, como se apresenta o presente Despacho Decisório e a Decisão da DRJ revestidos das formalidades legais e normativas exigíveis; e sem a existência de vícios que o tornem ilegal, não há razão pela qual deve ser decretado a sua nulidade. Em verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o presente caso retrata situação típica em que o princípio da ampla defesa foi amplamente prestigiado, uma vez que, na fase litigiosa (processo stricto sensu) o sujeito passivo apresentou manifestação e provas sendo lhe oportunizado se defender e provar a veracidade dos créditos apurados e utilizados. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Neste diapasão, não se cogita das nulidades suscitadas, rejeitam-se as preliminares. DO MÉRITO Conforme relatado, o Recorrente em momento algum busca comprovar a existência do seu direito creditório. Vejamos que a análise do presente feito demanda juízo probatório e discussões outras como ordem de preferencia na compensação ou mesmo da suficiência do crédito reconhecido para quitação de IRPJ (quando tal crédito foi utilizado para quitar também 5856-01 COFINS - Não cumulativa, fl. 14, e 2172-01 COFINS - Demais empresas, fl. 18) tornam-se periféricas. Como é cediço o e. CARF firmou, em relação à retenção na fonte dois importantes entendimentos: (1) a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte quando comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto; e; (2) a prova da retenção não se faz exclusivamente por meio da DIRF. Tais entendimentos encontram-se estabelecidos, nas seguinte súmulas exaradas nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Neste diapasão, aplicando as precitadas Súmulas verifica-se que na apuração do CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Veja-se que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 Nesta seara, a planilha de dados elaborada pela Recorrente contendo apenas Notas Fiscais e mesmo as notas fiscais sem qualquer lastro contábil, não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do alegado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Rejeitam-se as alegações da Recorrente neste ponto. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em se tratando de restituição/compensação, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado/solicitado na compensação/restituição tem apoio não só legal como documental. Com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 1 , a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º). 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo, em consonância com os dispositivos já citados do CTN, do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC e jurisprudência do STJ. Como se percebe, a legislação previu a possibilidade de compensação de valores de tributos pagos indevidamente com valores relativos a tributos vincendos devidos pelo contribuinte. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, os cálculos são feitos pelo próprio contribuinte, que apura seu crédito e efetua a compensação na sua contabilidade, sujeito a posterior fiscalização. É preciso, como afirmado inicialmente, que a origem de tais créditos seja idônea, clara, líquida e certa. É ônus do contribuinte apresentar os elementos indicativos de que os valores pretendidos efetivamente lhe tocam e estão aptos a ensejar o encontro de contas postulado. Destarte, se a parte compreendia que os valores de retenção declarados em sua própria confissão 2 não teriam sido confirmados, a ela incumbia apresentar as devidas provas e fundamentos jurídicos para que a origem do crédito pretendido restasse devidamente esclarecida e demonstrada à Fazenda Pública. Não se trata, como a apelante pretendeu fazer crer ao longo de suas razões, de “falta de interesse da Administração Tributária em conhecer a verdade material”. Houve atropelo no exercício da pretensão perante a esfera administrativa. Nessa toada, o principio da verdade material ou do formalismo moderado não pode ser invocado para inverter o ônus da prova, exonerando muito menos permitir que o contribuinte a seu alvedrio deixe de produzir as provas constitutivas dos seu direito, ainda mais quando não se está diante de processo de lançamento de tributo, mas de processos de restituição e compensação. Nestes, como visto alhures, o ônus probatório é do Recorrente. Aliás, é preciso reiterar que a Receita Federal oportunizou à contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade e Recursal que demonstrasse a origem dos créditos pretendidos, porém a ora Recorrente não trouxe elementos comprobatórios suficientes de suas razões. Não significa, contudo, que a administração tributária, em especial seus tribunais administrativos, deixe de aplicar a verdade material, muito pelo contrário, a verdade material, como principio que é, encontra-se aplicada, no caso concreto, à súmula CARF nº143 3 , que amplia o rol probatório necessário à comprovação da compensação/restituição requerida. 2 A partir de 31.10.2003 (com as alterações promovidas no §6º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3 Súmula CARF nº 143 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903261/2015-21 O principio da verdade material reside na ampliação dos meios probatórios para formar a convicção da existência do direito creditório pleiteado. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.000200/2005-97
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004 ENERGIA ELÉTRICA, REGIME ALTERNATIVO. LEI NO 10176/2001. No regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/2001, a energia elétrica integra o cálculo do crédito presumido de IPI. Os valores pagos a titulo de energia elétrica foram computados no cálculo do crédito presumido do IPI referente ao quarto trimestre de 2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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LEI NO 10176/2001. No regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/2001, a energia elétrica integra o cálculo do crédito presumido de WI, Os valores pagos a titulo de energia elétrica foram computados no cálculo do crédito presumido do IPI referente ao quarto trimestre de 2003. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior e Jose Luiz Bordignon. Ausente justificadamente a Conselheira Andréia Lacerda Moneta. Relatório Por bem descrever Os tatos, adoto o relatório da deeisdo recorrida, que transcrevo a seguir: "0 processo foi formalizado para exame dos PER/DCOMPs das firs-. 02 a 28 e das fls, 57 a 149, corn pedidos de ressarcimento relativos ao crédito presumido do IP1, apurado pelo regime alternativo de que trata a Lei n" /0276, de 10 de setembro de 2001, apurado no 4° trimestre de 2003, e dos créditos básicos de que trata o art.]] da Lei Tr 9.779, de 19 de janeiro de 1999, apuradas no 1° trimestre de 2004, totalizando o - valor de R$ 36.130,69. 2. A análise dos pedidos fin feita pela .fiscalização, que englobou também o exame de outros PER/DCOMPs, formalizados cm processos distintos', c!onfOrine detalhado na planilha de 11, 176, tendo sido emitido, ao . final dos trabalhos, o Relatório de Veraicações Fiscais, de lis 176 a 188. 2. L Em _seu minucioso trabalho, a fiscalização concluiu que o contribuinte teria direito, nos trimestres em exame, ao ressarcimento de vedores' inferiores ao solicitado, porque verificação .fiscal citada evidenciou o cômputo indevido, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, das seguintes parcelas não admitidas pela legislação de regência, discriminadas no item 3.3.3, -, letra "h (fis.. 184v) do relatório fiscal, e resumidas a seguir a) das vendas lançadas em duplicidade, incluidas indevidamente como receita; b) das aquisições sem a caracteristica de insumos de que trata o Parecer CST n° 65, de 1979, incluídas indevidamente como custo; e 2,2. Em relação ao ressarcimento dos créditos' básicos, entendeu fiscalização que o contribuinte registrou nu escrita também indevidamente, os valores do 1P1 discriminados no item 3.1.3 do relatório fiscal, que não dão direito ao crédito, porque as aquisições que originaram esses créditos não se enquadram no conceito de insumos exigidos pel a legisla 00 de regência. 3. Com base nessas exclusões, a fiscalização relez os cálculos dos. créditos dv 1P1 a que o contribuinte tem direito, tendo reconstituído a escrita fiscal, que consta nay fls. 186v. e 187 do relatório fIscal, cujo resultado final do direito ao ressarcimento encontra-se discriminado na planilha das fly 187v do citado relatório, no valor total de R$ 28.189,64 nos trimestres em refirência. 4. Na seqüência , liii emitido o Despacho Decisório do Delegado da DRE/S'anta Maria, de Ifs. 190, o qual, adotando a fundamentação do 1?clatório de Ferificações Fiscais antes refiTido, deferiu parcialmente o direito creditório do requerente, nos' mesmos valores proposto s' pela . fiscalização, num total de R$ 2 Processo 11060 000200/2005-97 S3•TE01 . Acórdao n." 3801-00.593 Fl. 315 28.189,64 Posteriormente, /iram homologadas as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do Despacho Decisório DRF/STAPSAORT, dells. 222.. 5, Contra o despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, de fls. 190, fbi apresentada a manifestação de inconlbrmidade, de fls. 257 a 272, firmada por sócio do estabelecimento, cópia da alteração de contrato social., de fis, 273 a 279. 5..1, No seu arrazoado, o requerente, inicialmente, discorre a respeito do histórico da criação do beneficio fiscal em exame. Em seguida, aborda o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores gastos pelo consumo de energia elétrica, admitidos pela Lei n° 10,276, de 2001. Alega que no quadro da página 19 do Relatório de Verilicações Fiscais, de . 11s. 185, constam os valores de insumos utilizados na base de cálculo, mas não constam os valores da energia elétrica a que tern direito, tendo sido desrespeitado o texto da lei. Transcreve doutrina on apoio sua tese Requer, ao final, a recomposição da base de cálculo do crédito presumido do HI, com a inclusão dos gastos coin energia elétrica e o conseqüente ressarcimento co mplementar ", A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto . imposto sobre Produtos Industrializadas - WI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004 Ementa: IP!. CRÉDITO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULQ. 0 regime alternativo de apuração do crédito presumido do _1P1, previsto na Lei n° 10.276, .de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidas a título dc energia elétrica, Como efetivamente considerado pela fiscalizaçírio. MATÉRIA NÃo IMPUGNADA Considera-se definitiva a glosa, na eskra administrativa, da in não .expressamente impugnada. Solicitação Indefirida". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de Hs. 290 a 306, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação. È o relatório. Voto Conselheiro Jose Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos . de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. COMQ visto .anteriormente, trata-se de pedido de ressarcimento, referente a: (i) 4°/Trimestre de 2003 - crédito presumido do IP1 (Lei n° 9,363, de 13 de dezembro de 1996); 1"/Trimestre/2004. - crédito básico (art.11 da Lei 110 9.779, de 19 de janeiro de 1999); (iii) Valor solicitado de R$.36.130,69. Através do Despacho Decisório de fls. 190, o Delegado da DIU/Santa Maria/RS deferiu parcialmente a sOlicitacao da contribuinte, autorizando o ressarcimento de R$ 28,189,64 „ Inconformada; a interessada apresentou a naanifestacilo de inconformidade, julgada pela 3" Turma da DR.J/Porto Alegre que, através - do Acórdão .n" 10-17,305, mio reconheceu o direito creditório em litígio (R$ 7„941,05). • Registra .-se que a contribuinte formalizou sua opedo pelo regime alternativo de apuracdo do crédito presumido do 1PI, conforme disposto na Lei n' 10176, de 10 de setembro de 2001. Examinando-se os autos, verifica-se que a parte litigada pela interessada se refere a suposta no inclusdo, na base de cálculo do crédito presumido do IPE, dos valores gastos a titulo de energia elétrica. Nesse particular, mister se .faz registrar que a recorrente cometeu um equivoco em sua análise, pois os valores pagos a titulo .dc energia elétrica foram computados no cálculo do crédito presumido do IPI referente ao 4r/Trimestre/2003, conforme .fls. 170/175.. Assim, .diante de todo o exposto, • encaminho men voto no sentido de negar provimento ao recursOvoluntário, mantendo-se a decisâO de primeira instancia.. É assim que v 4

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Numero do processo: 10480.722821/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado, com suporte em documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, poderá haver compensação do mesmo na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-010.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado, com suporte em documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, poderá haver compensação do mesmo na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos ano-calendário de 2005, apurada em decorrência omissão de rendimentos e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 45): Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal o contribuinte teria omitido rendimentos recebidos da justiça do trabalho no valor de R$102.182,65 na medida que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 21 /2 01 0- 89 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722821/2010-89 informou valores recebidos judicialmente como rendimentos isentos sem qualquer comprovação do enquadramento no benefício fiscal. Consta também omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no valor de R$12.216,70. Apurou-se ainda a infração de compensação indevida de imposto retido na fonte no importe de R$33.642,26. De acordo com o relato da autoridade lançadora, os rendimentos foram considerados omitidos porque o contribuinte, apesar de intimado não apresentou justificativas para incluí-lo como isento e não tributável na declaração de ajuste anual. No caso da compensação indevida de imposto de renda, a autoridade lançadora informa que de acordo com o ofício 1424/2010 a vara do trabalho no Recife inicialmente havia retido 27,5%, mas somente repassou à fazenda nacional o percentual de 3% e a diferença seria devolvida ao reclamante posteriormente. Na peça de defesa de fl. 2 não há qualquer contestação de mérito, mas constam dos autos peças processuais como planilha de cálculo, alvarás e certidão judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 82): OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Ausente nos autos a prova de que o rendimento recebido em decorrência de ação trabalhista é isento, ocorre a tributação de acordo com a tabela progressiva anual. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO NA FONTE. O contribuinte somente pode se compensar do imposto efetivamente retido pela fonte pagadora. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 5/6/2014 (e-fls. 50 a 51), reiterando as alegações os argumentos de sua Impugnação, em síntese, aduzindo que: (...) o imposto deveria, POR OBRIGAÇÃO LEGAL, ter sido retido na fonte pela autoridade pagadora, que, na oportunidade foi a 10ª Vara do Trabalho do Recife, que, aleatoriamente, e, a margem do entendimento do recorrente, deixou de recolher o tributo em seu percentual total, limitando-se ao percentual de 3%, não realizando qualquer devolução ao contribuinte. Dessa forma, quando de sua declaração, o recorrente informou o que lhe havia sido passado pela referida vara, ou seja, o percentual de 27,5%, eis que, acreditava que aquela havia retido na fonte, como de fato reteve, e, posteriormente teria recolhido a Fazenda Nacional, como de costume. Foi surpreendido pela presente ação fiscal, reiterando. que, até mesmo no momento de sua defesa inicial, reiterou seus argumentos, eis que, REPITO, estava firme e consciente de que a 10ª VT do Trabalho do Recife havia cumprido com sua obrigação de recolher a fazenda nacional o valor que havia retido na fonte, advindo do crédito trabalhista do recorrente. Dessa forma, resta claro que não houve culpa, dolo ou má fé do recorrente, que, por ato do Poder Judiciário Federal do Trabalho, foi levado a erro, que, "permissa vênia", criou um "samba do crioulo doido", deixando até mesmo essa fazenda Nacional confusa acerca do recolhimento ou não dos valores efetivamente devidos, bem como, deixando uma aparência de mau pagador e fraudador dos cofres públicos, por parte do recorrente, que JAMAIS agiu de tal forma. Isto posto, reitera os termos da defesa, pugnando mais uma vez seja a 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE notificada para os devidos esclarecimentos, bem como seja Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722821/2010-89 determinado que a referida vara realize o recolhimento devido, eis que, até o presente momento não devolveu a quantia ao recorrente, e, tampouco recolheu a fazenda nacional, como seria o correto, desde o início, ou seja, quando da oportunidade da liberação do alvará ao recorrente, sendo o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, ato contínuo sendo suprimidas todas as penalidades até então impostas ao mesmo. Da diligência O processo foi analisado por esta Turma em 6 de novembro de 2020, que decidiu por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências de saneamento e juntada de documentos aos autos, uma vez que, conforme narrou o julgador a quo: Do Valores Recebidos em Decorrência da Ação Trabalhista Em sua peça recursal o Recorrente não se insurgiu quanto os apontamentos da Fiscalização e conclusões da DRJ/BHE de que o mesmo não apresentou provas nos autos de que os valores recebidos por ele em razão da ação trabalhista são isentos, nem tão pouco apresentou qualquer prova aos autos de que estes valores teriam natureza isenta. Portanto, consideremos que este tema está superado nestes autos, deve ser mantido o lançamento quanto a natureza tributável dos valores recebidos pelo Recorrente em decorrência da ação trabalhista, apontados pela Fiscalização. ... Do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – pela 10ª Vara do Trabalho As alegações do Recorrente são exclusivamente sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF pela 10ª Vara da Justiça do Trabalho do Recife, aduzindo, em suma, que foi induzido a erro considerado que a Justiça do Trabalho do Recife reteve 27,5% de Imposto de Renda das verbas trabalhistas pagas à ele, concluído sua peça recursal: “(...) Isto posto, reitera os termos da defesa, pugnando mais uma vez seja a 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE notificada para os devidos esclarecimentos, bem como seja determinado que a referida vara realize o recolhimento devido, eis que, até o presente momento não devolveu a quantia ao recorrente, e, tampouco recolheu a fazenda nacional, como seria o correto, desde o início, ou seja, quando da oportunidade da liberação do alvará ao recorrente, sendo o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, ato contínuo sendo suprimidas todas as penalidades até então impostas ao mesmo. (...)” Então vejamos. Em relação IRRF a Fiscalização afirma na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que a 10ª Vara do Trabalho do Recife, por meio do ofício nº 1424/2010, informou que reteve 27,5% das verbas pagas ao Recorrente, mas que o correto seria 3% e que devolveria a diferença ao Recorrente, porém, não foram acostados aos autos o citada ofício nº 1424/2010 da Justiça Trabalhista. Neste giro, vejamos que a DRJ/BHE conclui sobre este ponto: “(...) No enquadramento legal da notificação, em que pese não ter sido juntada cópia do ofício 1424/2010, a autoridade lançadora informou que a 10ª Vara do Trabalho no Recife atestou que o valor retido correspondia a 27,5%, mas foi repassado apenas o equivalente a 3% ao fisco ou R$3.244,24, conforme informado em Dirf. (...)” Por outro lado, se verificarmos a e-fl. 12 dos autos, encontramos uma Certidão emitida pela 10ª Vara do Trabalho do Recife, certificando que “por solicitação verbal da parte interessada, que os autos em epígrafe foram autuados em 18 de dezembro de 1990 e Julgados procedentes em 21 de outubro de 1991, com o transito em Julgado da decisão Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722821/2010-89 em 18 de novembro de 2003. Certifico, ainda, que o reclamante JOSE VIEIRA DE MELO, CPF Nº 018.256.074-00 recebeu alvará de autorização Nº ALV-015663/05, em 03 de maio de 2005, no valor de R$98.939,41(noventa e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), ficando retido o valor de R$36.886,50(trinta e seis mil, oitocentos e oitenta ,e seis reais e cinquenta centavos), relativo ao Imposto de renda, porém, não repassado à Receita Federal. O certificado é verdade.” Conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem providencie a juntada a estes autos do ofício nº 1424/2010, citado na “Complementação da Descrição dos Fatos” da Notificação de Lançamento (fl. 19), bem como, seja oficializada a 10ª Vara da Justiça do Trabalho do Recife, para informar se já efetuou devolução do valor de IRRF retido a mais do Recorrente e, em caso positivo, apresente o comprovante da devolução, indicando a data e o valor da devolução. Na sequência, deverá ser facultada oportunidade, via intimação, para o Recorrente se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno ao CARF para prosseguimento do feito. Após atender à diligência proposta e cientificar o recorrente, que reiterou as razões recursais, o processo foi devolvido a esta Turma para prosseguir no seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, remanesce na lide exclusivamente a celeuma sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela 10ª Vara da Justiça do Trabalho do Recife, que o recorrente alega ter sido retido de seus rendimentos, mas que não foram considerados pela fiscalização como passíveis de compensação do imposto diante da informação da fonte pagadora (TRT 6ª Região) no sentido de que não recolheu os valores aos cofres públicos. Na resposta ao ofício enviado em razão da diligência, informou o a 10ª Vara do Trabalho de Recife que (fl. 72) “... os valores que foram retidos do reclamante JOSÉ VIEIRA DE MELO, CPF..., à título de imposto de renda, não foram recolhidos à Receita Federal, tampouco devolvidos ao reclamante”. Foi ainda anexado aos autos Despacho da mesma vara trabalhista no qual informa que os valores não foram recolhidos “...em virtude de a própria UNIÃO, através da AGU, ter contestado os cálculos elaborados pela contadoria...” Dessa forma, não restam dúvidas que os valores foram retidos do recorrente e não foram a este devolvidos, de forma que deve ser dado provimento ao recurso para afastar a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 33.642,26. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722821/2010-89 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 156DF CARF MF Original

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10104543 #
Numero do processo: 10245.720218/2011-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, precluindo o direito de defesa trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. MPF. PRAZO PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. As prorrogações de procedimento fiscal, iniciado por via da emissão de MPF devidamente cientificado ao contribuinte, são efetuadas por intermédio de registro eletrônico, cuja informação na Internet o contribuinte tem acesso mediante o código que lhe é fornecido no início da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria não veiculada em 1ª instância e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, precluindo o direito de defesa trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. MPF. PRAZO PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. As prorrogações de procedimento fiscal, iniciado por via da emissão de MPF devidamente cientificado ao contribuinte, são efetuadas por intermédio de registro eletrônico, cuja informação na Internet o contribuinte tem acesso mediante o código que lhe é fornecido no início da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria não veiculada em 1ª instância e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 02 18 /2 01 1- 26 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por intermédio do Auto de Infração de fls. 195 a 202 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 180 a 194, exige-se do interessado, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, a importância de R$ 30.453,05, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento deu-se em razão de em procedimento fiscal feito no contribuinte Afrânio Marco Vebber, seu irmão e parceiro rural, ter sido apurada omissão de receitas da atividade rural e por não estarem declaradas por nenhum dos dois parceiros em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas para o exercício de 2008, ano- calendário 2007. Neste procedimento fiscal foram apuradas as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos da atividade rural: Esta omissão decorre do fato de que não foram declaradas as receitas desta atividade, por nenhum dos dois parceiros da atividade rural em suas DIRPF/2008. Estas omissões de receitas foram divididas nos seguintes grupos: Neste caso, dos dados apresentados pelo parceiro do contribuinte durante a fiscalização, justificou-se a origem dos depósitos bancários, mas ainda existiu uma omissão de receita da ordem de R$ 824.410,19, decorrente da não escrituração dos valores contidos no relatório da Opus – Comercialização de Grãos – Extrato do Produtor (nome do sistema Informatizado da Amaggi) em comparação com o que fora escriturado em livro caixa, conforme tabela abaixo: Há uma divergência de R$ 151.467,73 entre o relatório apresentado pela Amaggi Exportação e Importação Ltda e o da Opus – Comercialização de Grãos, que ficou Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 demonstrado ser a mesma empresa Maggi. Tal valor não foi declarado pelo contribuinte, conforme demosntrado na tabela abaixo: Em relação a esta empresa, o parceiro do contribuinte foi intimado justificar a origem de valores depositados em suas contas correntes bancárias. Algumas destes valores o contribuinte conseguiu comprovar tratar-se de atividade rural, porém não estavam declaradas e foram consideradas omissão, conforme abaixo: Conclusão Considerando que estas omissões diziam respeito aos dois parceiros, foi atribuído 50% para Afrânio Marcos Vebber e 50% para Marciano Douglas Vebber, conforme quadro a seguir: Da impugnação Inconformado, o interessado interpôs, mediante procurador habilitado (v. mandato à fl. 238), a impugnação de fls. 210 a 237, alegando, em síntese, que: DAS PRELIMINARES DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO MPF E CONSEQUÊNCIAS Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 · Os prazos legais do Mandado de Procedimento Fiscal devem ser respeitados para evitar que o procedimento macule-se pela pecha da ilegalidade; · No caso em tela não houve as devidas prorrogações, pois não há provas das referidas prorrogações nos autos; · O procedimento fiscal iniciou-se sob a vigência do art. 9o. da Portaria RFB n. 11.371/2007, quando o Auditor Fiscal tinha o dever de cientificar o contribuinte das alterações efetivadas, no primeiro ato de ofício praticado após cada alteração; · Tanto a primeira como a segunda prorrogação deveriam ser realizadas em consentâneo com o exposto no art. 9º, da Portaria RFB nº 11.371/2007, por terem sido realizadas em datas anterioresa à publicação da nova portaria; · Somente as terceira e quarta prorrogações poderiam se dar o previsto no art. 9º da Portaria RFB nº 3.014/2011; · Todos os atos praticados após a extinção do MPF inexistem no procedimento, pois fora produzido de forma ilegal, devendo todos os atos serem considerados nulos; DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL · O agente fiscal não instruiu o processo administrativo com provas cabais que demonstrem que o MPF obedeceu as prorrogações legais e também limitou os direitos do contribuinte, impondo-lhe o gravame da tributação em recursos não atingidos pela tributação. DO MÉRITO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA · O CTN, em seu art. 43, deixou fora de qualquer dúvida os conceitos de renda e de proventos. Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial; · Não encontramos divergência na doutrina e na jurisprudência, quanto ao fato de que renda advém do acréscimo patrimonial; OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ATIVIDADE RURAL, APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO · Os auditores informam que houve uma omissão de rendimentos relativos às atividades rurais, desqualificando-as, sem contudo informar o motivo da desqualificação, uma vez que as mesmas no “ Demonstrativo de Apuração”, anexo ao auto de infração, os mesmos a consideram como rendimentos normais e não como sendo da atividade rural; · A soma das receitas da atividade rural informadas pelos dois parceiros somam R$ 3.394.507,09 e temos o valor de R$ 3.518.007,10 como informadas na declaração de pessoa física dos parceiros; · A não escrituração do Livro Caixa implica no arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário; Na decisão de piso, a impugnação apresentada pelo recorrente foi julgada improcedente, destacando que o MPF foi devidamente prorrogado eletronicamente, conforme previsto na legislação. Além disso, rejeita a alegação de nulidade do auto de infração, pois não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Por fim, sustenta que a falta de declaração de receitas provenientes da atividade rural levou à inclusão dos rendimentos no lançamento fiscal, motivo pelo qual ressalta que a fiscalização agiu corretamente ao não utilizar o percentual de 20% para arbitrar a base de cálculo, pois o resultado da atividade rural apurado era inferior a esse limite. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 08/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 a) nulidade do lançamento por supressão de provas no processo; b) nulidade do lançamento por vício no MPF. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O recorrente repete, em seu recurso voluntário, a matéria já manejada em sua impugnação em relação ao vício no MPF, mas exclui o argumento que a fiscalização deveria se utilizar do percentual de 20% para arbitrar a base de cálculo. Ademais, o recurso veicula inovação com base em nulidade do lançamento por supressão de provas no processo. Assim, o litígio recai sobre a existência de nulidade do lançamento por supressão de provas no processo e vício no MPF, matérias já consolidadas neste Tribunal em reiteradas decisões desfavoráveis às pretensões recursais ora examinadas. É de se anotar que a alegação de nulidade por supressão de provas não foi ventilada em impugnação (fls. 210 e ss.), sendo trazida apenas em reexame da matéria em sede recursal (fls. 283 e ss.). Observo que a coleta de provas e devolução dos documentos foram efetivas pela autoridade fiscal e são de ciência inequívoca do recorrente (fls. 203/204). Não há como se entender o motivo pelo qual não existia prejuízo à defesa em sede impugnatória e, agora, há tal “vício” invencível para o exercício à recorribilidade. Não há como se conhecer a matéria veiculada no recurso voluntário sobre ausência de documentos para instrução do auto de infração. Assim, não tomo conhecimento das alegações apresentadas após o prazo impugnatório em face da preclusão e por não estar comprovada qualquer das situações excepcionadoras previstas nas alíneas a, b ou c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pelo contribuinte na impugnação, logo a decisão de primeira instância se limitou a discorrer apenas a respeito da ausência de prova do direito alegado, conforme os elementos existentes da exordial. Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na impugnação, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I ­ relativas a direito superveniente; II ­competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, com fundamento neste artigo somente é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a impugnação e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela impugnação. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Portanto, não há como se conhecer da matéria relacionada ao suposto prejuízo à defesa em relação à suposta ausência de provas na instrução do auto de infração sob debate. Em relação ao prazo de vigência do MPF e consequências, tratando-se de matéria já consolidada por este E. Tribunal e tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte alega que o procedimento fiscal deve ser nulo por não ter havido a devida prorrogação do MPF, que ainda sob a égide da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, não comportaria a prorrogação por meio eletrônico. Engana-se o contribuinte quanto a esta linha de defesa, pois no art. 9º do referido dispositivo, já era contemplada tal prorrogação, conforme a seguir transcrito: Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Como dos autos se vê o procedimento fiscal iniciou-se em 18/02/2011, instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0260100/2011/00047, com código de acesso 13250785 (v. fls. 03 a 04), consignado no Termo de Início de Fiscalização de fls. 3 e 4. As prorrogações, consoante artigo 9º da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, são feitas por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação fica disponível na Internet. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 Ressalte-se que o código do procedimento fiscal indicado no MPF que abriu a ação fiscal, e que dá acesso, na internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo até o final de todo o procedimento de ofício. Ou seja, ao início da ação fiscal o contribuinte é formalmente cientificado do MPF, recebendo o código para verificação na internet; a partir daí, tudo o que ocorrer em termos de modificação deste MPF será acessível na internet, por meio deste mesmo e único código. É diante deste quadro que se há de ter por improcedente a reclamação do contribuinte. O art. 196 do CTN e o art. 7º do Decreto nº 70.235/72 não fixam qualquer prazo para conclusão da ação fiscal, como argüido. O § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, invocado pelo impugnante, trata do instituto da espontaneidade. Como se sabe, o início da ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação à matéria objeto do procedimento de ofício (parágrafo 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72); tal espontaneidade será readquirida se a autoridade fiscal, por 60 dias consecutivos, deixar de praticar qualquer ato que indique o prosseguimento dos trabalhos (§ 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72). Assim, mesmo dentro da vigência de um MPF pode o contribuinte readquirir a espontaneidade. Ademais, Mesmo que houvesse a ausência de emissão específica de MPF, bem como o envio das respectivas prorrogações ao contribuinte, tal fato não teria o condão de ensejar a nulidade do auto de infração que ora se analisa, uma vez que não havendo cerceamento do direito à defesa do contribuinte, não há qualquer prejuízo ao feito. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a seguir transcrito, delimita expressamente os atos e termos nulos: Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim sendo, o auto de infração só seria fulminado pela nulidade se o mesmo fosse lavrado por pessoa incompetente ou estivesse o contribuinte cerceado no seu direito de defesa. Entretanto, vale frisar que o cerceamento do direito de defesa do interessado seria conseqüência de uma falha do auto de infração, uma vez que, após devidamente cientificado, é que se inicia o decurso do prazo impugnatório, engendrando-se a etapa contenciosa. Sobre o assunto, vale trazer à lume as considerações dispostas por James Marins em seu Livro Processo Administrativo Judicial e Tributário, Ed. Dialética, 2001: A etapa contenciosa (processual) caracteriza-se pelo aparecimento formalizado do conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto descumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é suficiente para caracterizá-lo como processo. Pode haver participação do contribuinte na atividade formalizadora do tributo e isso se dá, por exemplo, quando este junta documentos contábeis que lhe foram solicitados ou quando comparece ao procedimento para esclarecer esta ou aquela conduta ou procedimento fiscal que tenha adotado na sua atividade privada. Até esse ponto não se fala em litigiosidade ou em conflito de interesse, até porque o Estado ainda não formalizou sua pretensão tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a formalização de determinada obrigação tributária (ato de lançamento). Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 Após essa etapa, que se pode mostrar mais ou menos complexa, praticado o ato de lançamento e portanto, formalizada a pretensão fiscal do Estado, abre-se ao contribuinte a oportunidade de insurgência, momento em que, no prazo legalmente fixado, pode manifestar seu inconformismo com o ato exacional oferecendo sua impugnação, que é o ato formal do contribuinte em que este resiste administrativamente à pretensão tributária do fisco. A partir daí instaura-se verdadeiro processo informado por seus peculiares princípios (que são desdobramentos do due process of law) e delimita-se o instante, o momento em que se dá a alomorfia procedimento processo modificando a natureza jurídica do atuar administrativo. Vale destacar, ainda, que o auto de infração encontrava-se perfeitamente confeccionado nos moldes do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, os quais, respectivamente, abaixo se transcrevem: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor, a aplicação da penalidade cabível. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III– a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (grifos da relatora) Nestas condições, observa-se que não se configuram dentre as hipóteses que poderiam cercear o direito de defesa do contribuinte, a ausência de emissão de MPF. Por tais razões, REJEITO a argüição de nulidade suscitada pelo interessado. DO MÉRITO Do fato gerador do imposto de renda O contribuinte alega que não tendo havido acréscimo patrimonial, não estaria configurado o fato gerador do imposto de renda na hipótese do lançamento em questão, baseado em depósitos bancários de seu irmão e parceiro rural, no processo nº 10245.720219/2011-71. Ocorre que os lançamentos feitos em nome do contribuinte não se deveram à omissão por depósito bancário não justificado, pois os valores lançados em seu nome foram somente aqueles depósitos identificados por seu parceiro e que pertenciam à atividade rural, conforme quadro abaixo: Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 Como tais receitas não foram declaradas por nenhum dos dois parceiros, foi considerada como omissão e é o objeto do presente lançamento. Da omissão de rendimentos da atividade rural O contribuinte alega que a fiscalização desqualificou os rendimentos da atividade rural sem informar o motivo para isto. Alega também que no “Demonstrativo de Apuração” anexo ao Auto de Infração, os rendimentos foram classificados como normais e não como sendo da atividade rural. Ora, tal conclusão por parte do contribuinte não merece prosperar, pois a fiscalização deu a oportunidade ao parceiro do contribuinte de comprovar as origens de seus depósitos bancários, conforme solicitações feitas por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 0001 (fls. 671/672), nº 0002 (fls. 735/737), nº 0003 (fls. 803/804) e nº 0004 (fls. 805/806) do processo nº 10245.720219/2011-71 . Somente após a análise dos documentos trazidos pelo contribuinte é que restaram alguns depósitos com origem não comprovada, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Destaco alguns trechos do referido Termo de Verificação Fiscal que demonstram isto: Como pode-se ver, todas as receitas que puderam ser relacionadas com a atividade rural foram consideradas, entretanto estas não foram declaradas e assim tributadas na atividade rural. No momento da apuração do resultado da atividade rural, chegou-se ao seguinte valor: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 A alegação de que a falta de escrituração implica no arbitramento da base de cálculo em 20% seria prejudicial para o contribuinte, pois o resultado da atividade rural apurado anteriormente está abaixo do máximo de 20% previsto no artigo 71, caput e § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999, verbis: Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n.° 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. (destaquei) O ponto que pode ter causado estranheza ao contribuinte, quando alegou que as receitas consideradas omitidas foram desqualificadas, foi que ao fazer o demonstrativo de fl. 199, o fiscal elencou mês a mês toda as receitas omitidas e não o resultado da atividade rural de R$ 113.035,51, mas se o contribuinte observar, a dedução de R$ 640.765,00 relativa às despesas da atividade rural no período foram consideradas como dedução da base de cálculo no momento de se aferir o imposto devido (também na fl. 199 dos autos). Ou seja, não foi utilizado o percentual de 20%, pois a apuração a partir das receitas deduzidas das despesas foi mais favorável ao contribuinte. Desta forma, correta a atuação fiscal neste particular. Depósitos bancários de origem não comprovada de seu parceiro Afrânio Marco Vebber Verifica-se que o parceiro do contribuinte, no processo nº 10245.720219/2011-71, foi autuado pela mesma razão (omissão de rendimentos da atividade rural) e também teve receitas omitidas por depósito bancário de origem não comprovada. No referido processo, o seu parceiro conseguiu demonstrar que parte dos depósitos bancários diziam respeito à omissão de rendimentos da atividade rural, acrescendo, assim, sua omissão nesta atividade. Como ambos eram parceiros e 50% das receitas eram de cada um, tal acréscimo poderia ter reflexo no presente auto de infração, porém não é mais possível fazer o lançamento desta diferença, uma vez que o período já fora atingido pelo decurso do prazo decadencial. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário em razão de preclusão de matéria não veiculada em 1ª instância e, no mérito conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-005.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720218/2011-26 Fl. 309DF CARF MF Original

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