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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11232440 #
Numero do processo: 11080.721607/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. INTELIGENCIA DO ARTIGO 27, IV, DA LEI 10.522/02. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda, mister observar a inteligência do artigo 27, IV, da Lei. 10.522/02. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. 75% Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais previdenciárias, aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2102-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício; e (ii) negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. INTELIGENCIA DO ARTIGO 27, IV, DA LEI 10.522/02. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Ainda, mister observar a inteligência do artigo 27, IV, da Lei. 10.522/02. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. 75% Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais previdenciárias, aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício; e (ii) negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721607/2017-57 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntários interpostos pelas empresas VARGAS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP, SIMILAR EQUIPAMENTOS E MOTORES LTDA e ENERGERA GRUPO GERADORES EIRELI – ME, contra o acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, e excluir do polo passivo determinados sócios pessoas físicas, mantendo, contudo, a exigência das contribuições sociais previdenciárias lançadas Conforme o Relatório Fiscal elaborado pela Delegacia da RFB em Porto Alegre, o presente processo originou-se de procedimento de auditoria interna que resultou na lavratura de Autos de Infração em face da empresa VARGAS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP, referentes às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, bem como às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros), relativamente ao período de 01/07/2012 a 31/12/2014. O relatório indica que a contribuinte optara pelo regime do Simples Nacional, entretanto, foi excluída do regime simplificado por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n.º 011/2017, com efeitos retroativos a 01/01/2012. A partir dessa exclusão, as contribuições patronais e as destinadas a terceiros deixaram de ser confessadas em GFIP, sendo, portanto, objeto do presente lançamento. De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização concluiu pela existência de grupo econômico de fato, formado pelas empresas Vargas Locadora de Equipamentos EIRELI, Simil Equipamentos e Motores LTDA, Símil Equipamentos e Motores EIRELI-ME e Energera Grupo Geradores EIRELI-ME, denominadas conjuntamente “Grupo Similar”. Tal entendimento fundou-se na identidade de sócios e administradores, mesmo endereço de funcionamento, utilização conjunta de empregados e equipamentos, e transferência de recursos e notas fiscais entre as pessoas jurídicas. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721607/2017-57 3 Com base nessa constatação, a fiscalização atribuiu responsabilidade solidária às referidas empresas, nos termos do art. 124, I, do CTN, afirmando haver interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Além disso, propôs a qualificação da multa de ofício em 150%, sob o argumento de que teria havido simulação na constituição das empresas e ocultação da realidade operacional, caracterizando, em tese, fraude ou conluio. Regularmente cientificadas, foram apresentadas impugnações, nas quais negou-se a existência de grupo econômico, sustentando tratar-se de empresas distintas, com autonomia patrimonial e operacional, que atuavam em segmentos correlatos, mas independentes. Alegou também a inaplicabilidade da multa qualificada, uma vez que a fiscalização não teria demonstrado a intenção dolosa de suprimir tributos, limitando-se a presunções e indícios. A 6ª Turma da DRJ de Salvador, após analisar o conjunto probatório, afastou a responsabilidade solidária das pessoas físicas e reconheceu a improcedência da qualificação da multa, entendendo inexistir prova de sonegação, fraude ou conluio, circunstância que inviabiliza a penalidade majorada prevista no art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430/1996. Assim, a decisão reduziu a multa de ofício de 150% para 75%, mantendo, contudo, o crédito tributário principal e os encargos legais Irresignadas, as empresas VARGAS LOCADORA, SIMILAR EQUIPAMENTOS E MOTORES LTDA e ENERGERA GRUPO GERADORES EIRELI – ME interpuseram recursos voluntários ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sustentando, em linhas gerais:  A inexistência de dolo, fraude ou conluio, pois todas as operações e registros contábeis foram realizados de forma transparente, inexistindo atos de dissimulação;  A ausência de prova concreta que demonstre que a constituição das empresas teve por finalidade ocultar a verdadeira titularidade dos negócios ou reduzir indevidamente a carga tributária;  A impropriedade da manutenção da multa de 75%, por entenderem que não houve qualquer conduta ilícita que justifique a penalidade de ofício, sendo cabível sua redução à multa de mora ou de ofício simples, em 20%;  A alegação subsidiária de que, caso mantido o lançamento, seja afastada a solidariedade e revisado o valor da penalidade conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Diante do exposto, constata-se que o cerne recursal centra-se na controvérsia acerca da imputação da multa de ofício, mantida em 75% pela decisão de primeira instância, e, subsidiariamente, na alegação de inexistência de fraude ou dolo na conduta das empresas autuadas. Em síntese, é o relatório. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721607/2017-57 4 VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da Tempestividade e Admissibilidade Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos. Do Recurso de Ofício Do compulso dos autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, quando dispõe sobre o montante da exoneração do crédito tributário e o limite atinente à interposição do recurso de ofício. Ao que se vê do dispositivo do acórdão recorrido, operou-se uma exoneração de crédito tributário em decorrência da desqualificação da multa de ofício. Importa salientar o que dispõe a Portaria MF n. 2, que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, vejamos: Portaria MF n. 2 de 17 de janeiro de 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (...) Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Desta feita, há que se considerar o limite de alçada vigente no momento da apreciação do respectivo Recurso de Ofício, conforme inteligência da Súmula CARF nº 103. Assim, a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a defesa do contribuinte, pelo que exonerou em parte crédito tributário tão somente por força da desqualificação da multa, em montante inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Não obstante, aplica-se também o que preconiza o artigo 27, V, da Lei n. 10.522/02, a saber: Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão: Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.002 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721607/2017-57 5 (...) V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; (...) Com efeito, o recurso de ofício interposto para julgamento, na presente data, após a vigência da Portaria MF n. 2 de 7 de janeiro de 2023, não merece ser conhecido. - Do Recurso Voluntário Não há preliminares a serem apreciadas, pelo que se passa à análise de mérito. - Do mérito As peças recursais, em linhas gerais, se insurgem contra a imputação da multa de ofício ao patamar de 75%. As Recorrentes defendem que, no caso concreto, deveria ter sido aplicada apenas multa de mora, limitada ao percentual de 20% sobre o valor do tributo. Contudo, estando-se diante de lançamento de ofício, correta a aplicação da multa de 75%, nos exatos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ademais, impende observar que os mecanismos de controle de constitucionalidade são atribuições exclusivas do Poder Judiciário, conforme disciplinado pela Constituição Federal. A penalidade em discussão se refere aos procedimentos de ofício nos quais se verifica a observância da legislação tributária, inerente, portanto, ao lançamento de ofício. A referida multa deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos do art. 97, V, do CTN, não cabendo à autoridade tributária afastá-la sob pretexto de não ser constitucional. Não é por outra razão que foi editada a Súmula CARF nº 2, com seguinte redação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não há razão para provimento recursal. - Conclusão Face ao exposto, deixo de conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, dele conheço para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 925DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.004072/2010-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou após o lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas quanto ao objeto contestado conjuntamente nos respectivos processos. Logo, resta passiva de apreciação na seara administrativa tão somente matéria distinta daquela constante do processo judicial. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Logo, este Conselho deverá se abster da apreciação de reporta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2003-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial nem as alegações tocantes à inconstitucionalidade para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Ronnie Soares Anderson (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou após o lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas quanto ao objeto contestado conjuntamente nos respectivos processos. Logo, resta passiva de apreciação na seara administrativa tão somente matéria distinta daquela constante do processo judicial. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Logo, este Conselho deverá se abster da apreciação de reporta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 2 As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial nem as alegações tocantes à inconstitucionalidade para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Ronnie Soares Anderson (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente à contribuição destinada a terceiros, entidades e fundos. Contextualização processual No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados, os quais foram pautados para julgamento nesta reunião, mas, posteriormente, retirados de pauta (itens 11 e 13), conforme síntese extraída do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (processo digital, fl. 34): Item Debcad Rubrica Período PAF 11 37.261.847-2 Cont. SAT/RAT 01/2005 a 09/2005 7/07 19515.004071/2010-90 13 37.261.848-0 Cont. Terceiros 01/2005 a 12/2006 12129/2005 19515.004072/2010-34 Autuação Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 3 Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (Debcad nº 37.261.848-0), a Recorrente deixou de declarar e recolher as contribuições destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA -, razão por que foi constituído o crédito em litígio, nestes termos (processo digital, fls. 36 a 43): 9. DA NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS NO PRESENTE LANÇAMENTO FISCAL 9.1. Destinadas ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária: foi alíquota de 0,2% sobre os salários de contribuição de empregados (e aprendizes) mencionados no item 7. 9.2. Em virtude da existência de ação judicial promovida pela empresa contra a obrigação de efetuar os recolhimentos ao INCRA - processo nº 98.03.036987-3 -, a cobrança dos valores ora apurados permanecerá sobrestada até decisão final. 9.3. As contribuições destinadas às demais entidades e fundos foram incluídas nos Autos de Infração de DEBCAD nº 37.261.844-8 (Processo 19515.004069/2010-11). (destaque no original) Impugnação Inconformada, a Autuada apresentou impugnação, trazendo de relevante para a solução da presente controvérsia o disposto na sequência (processo digital, fls. 51 a 78): 1. Aduz que o crédito correspondente às competências 11/2005 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Ressalta que, com fulcro no inciso II do art. 151 do CTN, o crédito em litígio foi depositado nos autos do processo judicial nº 88.0025496-9, em trâmite perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, cuja incidência tributária está sendo questionada. 3. Arrazoa suposta inconstitucionalidade da reportada incidência. 4. Transcreve precedentes jurisprudenciais e citações doutrinárias perfilhados à sua pretensão. .Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 283 a 296): AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 4 É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições para a Seguridade Social e Terceiros, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) é impeditiva da promoção de sua execução judicial, mas não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que este é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no prazo quinquenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 304 a 344). Contrarrazões ao Recurso Voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 09/03/2015 (processo digital, fl. 301), e a peça recursal foi interposta em 30/03/2015 (processo Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 5 digital, fl. 303), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão lógica vista no presente voto. Princípio da unidade de jurisdição Consoante se vê nos excertos que ora transcrevemos da decisão recorrida, a Recorrente impetrou ação judicial, pleiteando o direito de não recolher a contribuição devida ao INCRA, nestes termos (processo digital, fl. 291): Sustenta a impugnante que o presente Auto de Infração é improcedente, por ter a empresa promovido em Juízo o exame da legalidade da cobrança da contribuição lançada, destinada ao INCRA, por meio de AÇÃO DECLARATÓRIA nº 88.0025496-9, perante a 18ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, tendo sido depositado judicialmente, nos autos da Medida Cautelar nº 88.0042291-8, os valores objeto deste auto de infração, estando, assim, suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Segundo ela, estando a matéria "sub-judice" e o valor cobrado depositado judicialmente, o presente AI deve ser cancelado, por ser um procedimento injusto e ilegítimo, resguardando, assim, integro o direito da ora impugnante, até que seja proferida decisão judicial definitiva. Em virtude da referida ação judicial - AÇÃO DECLARATÓRIA nº 88.0025496-9, deve ser reconhecida a renúncia à via administrativa, no que diz respeito à contribuição devida ao INCRA [...] Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a prevalência da decisão judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante a Súmula nº 1 de sua jurisprudência, assim enunciada: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse pressuposto, não se conhece das alegações recursais atinentes à incidência da contribuição devida ao INCRA. Princípios constitucionais Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 6 Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 7 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, não conheço da reportada alegação recursal. Alegações remanescentes Assim entendido, restaram conhecidas e, consequentemente, estão aptos para apreciação tão somente as arguições tocantes (i) ao reconhecimento da suposta decadência do crédito constituído; (ii) aos precedentes jurisprudenciais e citações doutrinárias apontados. Prejudicial de mérito Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito devido, variando, conforme as circunstâncias, apenas a data de início da mencionada contagem. É o que se abstrai dos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e parágrafo único, do CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 8 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (destaque nosso) Cotejando supracitados preceitos, deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra específica, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto nas citadas regras fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. (destaques nossos) Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 9 Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu parágrafo único, dito artigo estabelece exceção à regra elencada no apontado inciso I. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta: (i) a data de início do procedimento fiscal; (ii) a forma de apuração do correspondente tributo; (iii) a antecipação do respectivo pagamento; (iv) a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; e (v) a hipótese do lançamento anterior ter sido anulado por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte - IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, parágrafo); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Explicitada a contextualização abstrata da norma, já sob a perspectiva de sua aplicação às Contribuições Sociais Previdenciárias, adentra-se propriamente nas considerações relevantes para a tipificação da manifestada prejudicial. Nessa circunstância, infere-se que sua apuração se dará mediante lançamento por homologação, exatamente como determina o art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 10 creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; [...] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (destaquei) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado da contribuição concernente à competência autuada, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, é pertinente se compreender a exata caracterização da referida antecipação de pagamento, eis que, como visto, traduz-se fator determinante tocante à aplicação da presente regra. Assim entendido, dita compreensão fica facilitada quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do pagamento a destempo. Adentrando na primeira vertente - foco da divergência -, oportuno consignar que dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 99 de sua súmula, que assim delineou o entendimento acerca da matéria: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Diante disso, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada jurisprudência, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do pagamento antecipado Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 11 tratado no descrito Enunciado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico nele presente. Nesses termos, é imperioso se compreender o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador” e “rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Mais especificamente, buscando facilitar a assimilação da primeira expressão, vale destacar o “considerado como devido” e “fato gerador”, eis que balizadores da inferência que se pretende demonstrar. Diante disso, conforme o já transcrito art. 150 do CTN, tratando-se de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte calcular o tributo que considera devido e promover o respectivo pagamento, cuja homologação se dará posteriormente. Em reportada perspectiva, não se imagina minimamente razoável o contribuinte, a exemplo, confundir o fato gerador da contratação de serviço executado mediante cessão de mão- de-obra (retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal) com aquele decorrente da remuneração por ele paga aos segurados empregados (20% do total pago). Com efeito, ambos têm fundamentações legais distintas, já que o primeiro se ampara no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o segundo no art. 22, inciso I, do mesmo ato legal. Trata-se de entendimento também perfilhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante art. 99 do Regimento Interno do CARF - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;[...] [...] Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 12 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Destaquei) Como se vê, o STJ foi taxativo quanto ao “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador”, pois expressamente determinou a necessária declaração do débito (inexistindo declaração prévia do débito), assim como arregimentou não se tratar de apuração qualquer, mas tão somente daquela atinente aos fatos geradores correspondentes aos débitos declarados na respectiva competência (no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período). No manifestado desígnio, observa-se que o eixo conceitual presente no reportado enunciado, por si só, no meu entender, já afasta a suposta possibilidade do termo “rubrica” confundir-se com “hipótese de incidência” legalmente prevista, base imponível do fato gerador. Afinal, tratando-se de obrigação tributária principal, que surge juntamente com o seu fato gerador, como é o caso em análise, a lei traz todas as situações exigidas para a respectiva constituição, aí se incluindo a definição das alíquotas, bases de cálculo e contribuintes, conforme prescrevem os arts. 113, § 1º, e 114 do CTN. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (destaquei) Desse modo, infere-se que mencionado Enunciado nº 99 destina-se aos salários indiretos pagos aos segurados empregados e avulsos, cuja remuneração, por vezes, compõe-se de rubricas diversas. Trata-se de entendimento igualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho. Confira-se os acórdãos dos quais transcrevo os seguintes excertos: Acórdão nº 9202-009.776, de 25 de agosto de 2021 (CSRF/2ª Turma - Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora): Ementa: [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, § 4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 13 Não havendo nos autos comprovação do pagamento para o mesmo fato gerador, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. (destaquei) [...] Voto: [...] Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso - pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. (destaquei) Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por “mesmo fato gerador” as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (Destaque no original) E neste caso em razão da autuação estar vinculada a exigência de Contribuições Previdenciárias cota patronal, e considerando que a contribuinte se considerava imune a este tributo, entendimento não compartilhado pelo Fisco em razão do descumprimento de requisito formal, o eventual pagamento relativo as contribuições da cota dos segurados empregados não se aproveita ao caso, pois trata-se de fato gerador distinto daqueles lançados. (Destaquei) [...] Acórdão nº 9202-005.177, de 26 de janeiro de 2017 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias. [...] Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 14 Voto: [...] De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável, ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve por objetivo pacificar entendimento nos casos de salários indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será aplicável, unicamente, aos lançamentos que envolvam salários indiretos, tais como: PLR, vale alimentação, fornecimento de educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que podem constituir salários indiretos, quando fornecidos fora das hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, previstas no art. 28, §9º da lei 8212/91. Fica fácil essa constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula CARF nº99. (destaquei) Acórdão nº 9202-008.286, de 23 de outubro de 2019 (CSRF/2ª Turma - Mário Pereira de Pinho Filho, Relator): Ementa: CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Voto: [...] De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); [...] Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 15 espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade relativamente à regra matriz de incidência tributária. [...] [...] No caso que ora se examina a autuação teve como fundamento o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711/1998), c/c o § 5º do art. 33 da mesma lei. Confira-se o teor dos dispositivos: [...] Desse modo, para que restasse comprovado o pagamento antecipado seria necessário que o Sujeito Passivo carreasse aos autos documentos comprobatório de recolhimentos relacionados à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, nas competências objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, ainda que relativamente a outras prestadoras de serviços não evidenciadas na autuação. (destaquei) Acórdão nº 9202-004.569, de 23 de novembro de 2016 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. [...] Nos termos da súmula nº 99 CARF, tratando-se de salário indireto e existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. (Destaquei) [...] Voto: Contudo, conforme descrito no relatório deste voto, trata-se de lavratura de NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre: referentes a valores pagos aos segurados empregados a título de: ABONO SALARIAL (FAB) , competências 01/2004 a 03/2004 e 01/2005 a 03/2005; e, ADICIONAL SINDICAL 1/3 E 1/6 (FAD), competências 01/2004 a 10/2005, bem como valores pagos a contribuintes individuais, referentes a SERVIÇOS DE Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 16 FRETE, TRANSPORTE (FRD) , no período de 02/2001 a 04/2003. (Destaque no original) [...] Já quanto ao levantamento FDA e FAB, embora inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre procuradora de que, em inexistindo recolhimento antecipado sobre a rubrica específica, inclusive tendo sido vencida quando do julgamento do acórdão recorrido, entendo que está questão encontra-se superada pela edição da súmula 99 do CARF. Referida súmula advém de posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto o recolhimento de qualquer montante sobre o mesmo fato gerador, mesmo que a outro título ou sobre outra rubrica, é suficiente para atender o comando legal de existência de pagamento antecipado, levando, por consequência a aplicação da regra esculpida no art. 150, § 4º do CTN. (Destaquei) [...] Dessa forma, para identificar a aplicação da súmula, resta-nos, por fim, identificar a existência de pagamentos sobre os mesmos fatos geradores, que aqui de forma ampla, refere-se a existência de contribuições previdenciárias patronais sobre a Folha de Pagamento. No caso, em sendo demonstrada a existência de recolhimentos sobre o conceito latu de "salário de contribuição apurado pela remuneração dos empregados", e considerando que os adicionais, nada mais são, que um tipo especial de salário (mais conhecido como salário indireto que compõe o conceito de remuneração, é possível, pela aplicação da súmula aplicar a regra do art. 150, §4º do CTN, face a existência de recolhimento parcial antecipado. Conforme Relatório RDA, fls. 43 GPS recolhidas, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido em relação a regra decadencial aplicada a este levantamento. (destaquei) [...] Acórdão nº 9202-002.596, de 7 de março de 2013 (CSRF/2ª Turma - Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO E OUTROS RECOLHIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 17 disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), além da constatação de recolhimentos a partir das guias pertinentes, as quais foram deduzidas por ocasião da lavratura da notificação, consoante informado pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. Voto: [...] In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se em parte de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. (destaque no original) Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Consoante se vê nos excertos ora transcritos, a Recorrente não efetivou qualquer recolhimento da referida contribuição (processo digital, fls. 294 e 295): Ademais, cabe observar ainda que, em consulta ao Sistema GFIPWEB verifica-se que em todas as GFIPs apresentadas, relativas ao período de 2005 e 2006, constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil, a empresa não declarou os valores devidos da contribuição destinada ao INCRA, pois foi informado pela mesma o Código Outras Entidades: 0064 que refere-se, exclusivamente, às contribuições devidas ao SEBRAE, bem como não recolheu a referida contribuição, tendo promovido em Juízo o exame da legalidade de sua cobrança por meio de AÇÃO DECLARATÓRIA nº 88.0025496-9. [...] Dessa forma, tendo sido o lançamento de ofício formalizado em 03/12/2010, as competências de 01/2005 a 13/2006, nele foram incluídas legitimamente, não tendo sido nenhuma delas atingida pela decadência, porque ainda dentro do prazo estipulado nº artigo173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (destaque no original) Assim entendido, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, restando sem razão a Recorrente, eis que não houve parcela do crédito atingida pela decadência. Mérito Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 18 Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos dos precedentes jurisprudenciais que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 98 do Regimento Interno do CARF - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Confirma-se: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 19 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.851 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004072/2010-34 20 A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. No entanto, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, conheço apenas parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial nem as alegações tocantes à inconstitucionalidade para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.724418/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. FRETE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. ART. 3º, IX, E ART. 15, II, DA LEI Nº 10.833/2003. DIREITO AO CREDITAMENTO. É assegurado o direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no regime não cumulativo, relativamente às despesas com armazenagem de mercadorias, quando suportadas pelo vendedor, nos termos do art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS/Pasep por força legal.
Numero da decisão: 3101-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos e armazenagem. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. FRETE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. ART. 3º, IX, E ART. 15, II, DA LEI Nº 10.833/2003. DIREITO AO CREDITAMENTO. É assegurado o direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no regime não cumulativo, relativamente às despesas com armazenagem de mercadorias, quando suportadas pelo vendedor, nos termos do art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS/Pasep por força legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos e armazenagem. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. FRETE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. ART. 3º, IX, E ART. 15, II, DA LEI Nº 10.833/2003. DIREITO AO CREDITAMENTO. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 2 É assegurado o direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no regime não cumulativo, relativamente às despesas com armazenagem de mercadorias, quando suportadas pelo vendedor, nos termos do art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS/Pasep por força legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos e armazenagem. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 6ª Turma da DRJ08/SPO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “1. A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa - mercado externo, referente ao 2º trim/2009, no PER/DCOMP nº 09138.43238.190411.1.5.09-4245 (fls. 02/05), no montante de R$ 1.571.470,69. 2. Vinculada ao Pedido de Ressarcimento, transmitiu a Declaração de Compensação - DCOMP nº 14848.73024.310709.1.3.09-7081 (fls. 06/09). 3. Observa-se que vinculado a estes autos encontra-se o processo de nº 12585.720008/2014-55, referente ao Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa - mercado externo, do 2º trim/2009, PER/DCOMP nº 37227.16238.300414.1.1.09-8647, e as DCOMPs vinculadas, de nº Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 3 39502.27937.300414.1.3.09-2878 e nº 15410.24288.300414.1.3.09-2191 (fls. 03/13 do processo nº 12585.720008/2014-55). 4. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal pela Equipe Especial de Auditoria da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. 5. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO/DIORT/EQAUD emitiu o Despacho Decisório de fls. 476/514, no qual deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologou a compensação a ele vinculada até o limite do crédito deferido. 6. Do Despacho Decisório constam o número do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito analisado e da DCOMP nº 14848.73024.310709.1.3.09-7081, além da fundamentação legal. Da decisão, extrai-se as seguintes informações sobre a análise de créditos: (...) No caso em tela, além dos demais créditos básicos das contribuições, o sujeito passivo apura crédito presumido com base na situação prevista no inciso I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e no seu caput, ou seja, na aquisição de pessoas físicas, cooperados pessoas física, cerealistas e de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (...) MODUS OPERANDI DA UTILIZAÇÃO DE NOTEIRAS E DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NO AGRONEGÓCIO DO CAFÉ Antes das alterações da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 12.599, de 2012 (...) Ocorre que, antes da alteração da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 12.599, de 2012, o crédito presumido em questão era calculado à alíquota inferior à alíquota básica, cheia, à razão de 35% de seu valor, como reza o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo tributariamente mais vantajoso para o adquirente exportador obter café de pessoas jurídicas atacadistas de café, chamadas de maquinistas. Isso porque, por estarem fora da incidência do campo do crédito presumido, a incidência cheia das contribuições nas referidas aquisições tinha o condão de permitir para o adquirente exportador o cálculo de crédito à razão de 100% da alíquota básica, cheia. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 4 Por essa razão, tornou-se comum que os exportadores de café, no intuito de aumentar o valor do crédito apurado, utilizassem-se pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com falsa aparência de legalidade com o objetivo de atuarem como atacadistas de café, “pseudo-maquinistas”, que se interpõem de forma fraudulenta entre o produtor rural e o exportador, real adquirente. Em linhas simples, nesse esquema, os “pseudo-maquinistas “adquirem” o café de produtores rurais, cerealistas e de cooperativas de produção e o “revendem” para os exportadores, reais adquirentes, numa operação sem propósito negocial, com mero intuito de inflar o crédito do exportador. Trata-se de uma interposição fraudulenta no agronegócio criada com o objetivo de dissimular uma compra e venda de mercadoria diretamente do produtor rural que tornaria menor o crédito apurado na aquisição realizada pelo exportador, bem como o revestiria de caráter menos nobre, uma vez que o crédito seria então presumido e, portanto, à época dos fatos, passível apenas de dedução, não podendo ser ressarcível em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. (...) impondo a utilização das referidas falsas comerciais atacadistas de café, chamadas a partir de agora de Noteiras, por terem sido criadas apenas com o objetivo de emitir notas fiscais que guiarão o café com aparente idoneidade até o exportador. (...) FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO CONSIDERADOS NOTEIRAS (...) identificamos que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal citadas anteriormente. (...) Nos fornecedores listados abaixo foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. Com efeito, de uma forma geral, as empresas a seguir deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados. Igualmente deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitiam com valores zerados ou insignificantes. Quanto à DIPJ, quando não procediam da mesma forma, apresentavam a referida declaração como Inativa. Já em relação a GFIP, as empresas que se deram o trabalho de apresentá-la, quando o fizeram, transmitiram GFIP sem Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 5 movimento ou com número reduzido de funcionários. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, de uma forma generalizada, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de Cofins, e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Assim, segue lista de fornecedores identificados como noteiras, devido à presença de indícios que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas ou, ao menos, atuando com o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras. O relatório com informações completas sobre as empresas consideradas noteiras encontra-se no dossiê sigiloso nº 10010.029050/0714-59. (lista na "TABELA 1", à fl. 496) (...) FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO JÁ DECLARADOS INEXISTENTES DE FATO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ENTRE OUTROS Merecem destaque os fornecedores listados abaixo, tendo em vista que já foram declarados inidôneos por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União , inaptas por serem inexistentes de fato e/ou com localização desconhecida, suspensas em processos administrativos após constatação das mesmas características e comportamento descritos anteriormente, típicas das noteiras de café. (lista na "TABELA 2", à fl. 497) (...) AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. (...) DO CRÉDITO EM BENS PARA REVENDA – CRÉDITO INTEGRAL (...) DO CRÉDITO PRESUMIDO – INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (...) DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS (...) Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 6 (...)Os fretes e a armazenagem não incorridos nas operações de vendas e aqueles não suportados pelo vendedor não permitem a apuração de créditos das contribuições. (...) Não admitimos também os valores descritos como FRETE-COMPRA pelo sujeito passivo, tendo vista que se tratam de fretes incorridas nas operações de compras e não de vendas, conforme previsão legal. Já as operações descritas como ARMAZENAGEM foram objeto de análise do remetente e do destinatário da mercadoria armazenada, de modo que identificamos que as operações tinham como remetente um fornecedor ou um armazém-geral e como destinatário o próprio sujeito passivo. Nesse sentido, tratam-se na verdade de despesas de armazenagem incorridas nas aquisições de mercadoria e industrialização sob encomenda e também foram objeto de glosa. (tabela à fl. 511) Além dos valores glosados, os valores de fretes vinculados a vendas no mercado interno, foram alocados exclusivamente na coluna de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e os fretes vinculados à exportação, foram alocados exclusivamente na coluna de créditos vinculados à receita de exportação, uma vez que nesse caso não há que se falar em rateio das receitas. (...)” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (arts. 15 e 16 do o Decreto nº 70.235/1972). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, SUSPENSAS, OU DECLARADAS INIDÔNEAS. CRÉDITOS GLOSADOS. Deve ser glosado o crédito calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, ou declaradas inidôneas, por sua inexistência de fato ou incapacidade operacional para a realização de seus fins institucionais. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 7 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para a COFINS não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003) A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição de insumos está relacionada há possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. O direito de calcular créditos de despesas com armazenagem no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação da liquidez e certeza de créditos objeto da Declaração de Compensação apresentada, impossibilita a homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A DRJ reverteu a glosa da rubrica “Aquisições de Sociedades Cooperativas Agroindustriais”, no montante de R$ 175.514,54. O Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA INCORREÇÃO DAS GLOSAS REFERENTES ÀS CONSIDERADAS INAPTAS OU INADIMPLENTES COM O FISCO;  DA INCORREÇÃO DA GLOSA EM RELAÇÃO AOS FRETES DE ENTRADAS; e  ARMAZENAGEM. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 8 É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA INCORREÇÃO DAS GLOSAS REFERENTES ÀS CONSIDERADAS INAPTAS OU INADIMPLENTES COM O FISCO. A Recorrente sustenta a improcedência das glosas relacionadas a operações realizadas com pessoas jurídicas consideradas inaptas ou inadimplentes, afirmando que a legislação assegura a validade das aquisições e o direito aos créditos quando comprovados o pagamento do preço, o efetivo recebimento das mercadorias e a idoneidade dos documentos fiscais. Invoca, para tanto, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011, destacando que todos os comprovantes das operações foram devidamente juntados aos autos. Aduz, ainda, que, no período em exame, os documentos fiscais eram eletrônicos e somente podiam ser emitidos com anuência dos fiscos estadual e federal, não sendo juridicamente admissível transferir ao contribuinte o ônus de fiscalizar a regularidade fiscal de terceiros, sobretudo diante do sigilo fiscal constitucionalmente assegurado. Ressalta, ademais, que a alegada inaptidão de determinados fornecedores ocorreu, em diversos casos, posteriormente à realização das operações, sendo que a maioria das empresas envolvidas permanece ativa. Quanto ao tema, a DRJ decidiu da seguinte forma: “Aquisições de empresas "Noteiras" (declaradas inidôneas, com situação cadastral atual inapta, suspensa): 26. A autoridade fiscal glosou créditos calculados sobre aquisições de empresas, "falsas comerciais atacadistas de café", denominadas "Noteiras", por terem sido criadas apenas com o objetivo de emitir notas fiscais, gerando créditos da não cumulatividade da COFINS. Conforme consta no Despacho Decisório, trata-se de uma interposição fraudulenta no agronegócio, criada com o objetivo de dissimular uma compra e venda de mercadoria diretamente do produtor rural, que tornaria menor o crédito apurado na aquisição realizada pelo exportador. 27. Constam no Despacho Decisório, a relação de fornecedores do sujeito passivo consideradas "noteiras" (fl. 496) e fornecedores já declarados inidôneos por ato Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 9 declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União, inaptas por serem inexistentes de fato e/ou com localização desconhecida, suspensas em processos administrativos (fl. 497). 28. A defesa considera incorretas tais glosas e requer que sejam afastadas, defendendo que a aquisição, mesmo que de empresas declaradas inaptas conforme documentos considerados inidôneos pela autoridade fiscal, tem direito a todos os efeitos tributários da operação quando comprovados o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Afirma que, no presente caso, foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas, cópias dos cartões CNPJ, onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente às operações realizadas, e traz relação de empresas, afirmando que a maioria está ainda hoje ativa. 29. É importante lembrar que, para o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações vinculadas ao crédito pleiteado, é necessário comprovar a certeza e liquidez deste crédito. 30. Ocorre que, pelos fatos demonstrados no Despacho Decisório, os fornecedores são "falsos comerciais atacadistas", cujas empresas já foram declaradas inidôneas, inaptas, ou suspensas e, desta forma, não se pode garantir que as operações ocorreram entre a interessada e uma pessoa jurídica, o que impede a comprovação de certeza e liquidez do crédito no que se relacionada às aquisições de tais fornecedores. 31. É o que se verifica nos trechos extraídos da referida decisão, citados a seguir: (...) Nesse sentido, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal , ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 10 Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, um dos fornecedores da Volcafé Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 . Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. (...) Discorremos agora por algumas das características mais marcantes encontradas reiteradamente da cadeia de aquisição de café de empresas noteiras atuantes no mercado rural do Espírito Santo e do sul de Minas Gerais. Essas informações foram obtidas a partir dos processos nº 16561.720083/2012-83 (Operação Robusta), nº 10660.722728/2012-18 , nº 10660.723014/2013-16 (Operação Ghost Coffee). TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 11 efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. (...) Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar pré definido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCOMPATIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS COM FATURAMENTO Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, operam de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. (...) Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 12 CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ (...) Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. (...) É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande parte dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. (...) FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO CONSIDERADOS NOTEIRAS (...) identificamos que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal citadas anteriormente. (...) Nos fornecedores listados abaixo foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. Com efeito, de uma forma geral, as empresas a seguir deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados. Igualmente deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitiam com valores zerados ou insignificantes. Quanto à DIPJ, quando não procediam da mesma forma, apresentavam a referida declaração como Inativa. Já em relação a GFIP, as empresas que se deram o trabalho de apresentá-la, quando o fizeram, transmitiram GFIP sem movimento ou com número reduzido de funcionários. No que diz respeito ao Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 13 recolhimento de tributos, de uma forma generalizada, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de Cofins, e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Assim, segue lista de fornecedores identificados como noteiras, devido à presença de indícios que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas ou, ao menos, atuando com o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras. O relatório com informações completas sobre as empresas consideradas noteiras encontra-se no dossiê sigiloso nº 10010.029050/0714-59. (lista na "TABELA 1", à fl. 496) (...) FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO JÁ DECLARADOS INEXISTENTES DE FATO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ENTRE OUTROS Merecem destaque os fornecedores listados abaixo, tendo em vista que já foram declarados inidôneos por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União , inaptas por serem inexistentes de fato e/ou com localização desconhecida, suspensas em processos administrativos após constatação das mesmas características e comportamento descritos anteriormente, típicas das noteiras de café. (lista na "TABELA 2", à fl. 497) (...) DO CRÉDITO PRESUMIDO – INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (...) Foi feita a glosa dos créditos de fornecedores declarados inidôneos, inativos, inaptos e suspensos, conforme quadro a seguir (LINHA 26 do DACON): (...) (quadro demonstrativo à fl. 510) 32. Assim, pelas informações constantes do Despacho Decisório, com base em operações realizadas pela Receita Federal do Brasil - RFB verificou-se o esquema fraudulento, utilizando-se de pessoas jurídicas interpostas no agronegócio do café, com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. 33. Foi constatado que tais empresas, denominadas "noteiras", operavam sem capacidade técnica, patrimonial ou de recursos humanos, embora movimentassem valores altíssimos, sendo comum identificar na movimentação bancária entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 14 34. Com relação aos fornecedores do sujeito passivo (listados na "tabela 1", fl. 496), foram encontradas as irregularidades que se coadunam com a prática fraudulenta na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que, de forma geral: tais empresas deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados; deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitiam com valores zerados ou insignificantes; procediam da mesma forma quanto à DIPJ, ou apresentavam a referida declaração como Inativa; em relação à GFIP, quando apresentada, foi transmitida sem movimento ou com número reduzido de funcionários. 35. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, de forma geral, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de COFINS e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela RFB. 36. Ainda, há fornecedores do sujeito passivo já declarados inidôneos por Ato Declaratório Executivo, empresas inaptas, por serem inexistentes de fato e/ou com localização desconhecida, e suspensas em processos administrativos após constatação das mesmas características e comportamento descritos (lista na "TABELA 2", à fl. 497). 37. Cita-se, como exemplo, o ADE nº 26, publicado no DOU1 de 19/09/2012, que declarou inidôneas, para todos os efeitos tributários, as notas fiscais referentes à comercialização emitidas nos anos calendário de 2006 a 2010 pela Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, "por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS", abaixo reproduzido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Declara a inidoneidade de notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, bem como de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, publicada no DOU de 28/04/1993, declara: Art. 1º - INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 15 nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação. NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR 38. Embora as declarações de inaptidão tenham sido editadas posteriormente às operações realizadas, como defendeu a interessada, todas estas situações citadas indicam que não havia uma empresa operando de fato ao negociar com a interessada, o que deveria ser conhecido por parte do adquirente, comprometendo, portanto, a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. 39. Portanto, correta a glosa dos créditos referentes às citadas aquisições.” Ora, considerando o exposto do Relatório Fiscal, reforçado pelo acórdão da DRJ e conjunto probatório, verifica-se que as alegações da Recorrente não se sustentam frente aos elementos concretos dos autos, que evidenciam a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, econômica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o propósito específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para viabilizar a geração indevida de créditos de PIS e COFINS, conforme amplamente demonstrado nas operações fiscais deflagradas pela Receita Federal do Brasil, nos atos declaratórios executivos de inidoneidade e no próprio Despacho Decisório. Ainda que algumas declarações de inaptidão tenham sido formalizadas posteriormente às operações, o modus operandi identificado revela a inexistência material das operações sob a ótica tributária, comprometendo de forma irremediável a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisito indispensável ao seu reconhecimento. Nesse sentido, é o acórdão nº 3102-002.959, cuja ementa abaixo transcrevo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: “Além dos fatos relacionados no v. acórdão recorrido acerca da interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade; das irregularidades apuradas pela fiscalização em relação à 26 empresas atacadistas que realizaram transações Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 16 comerciais com a recorrente, que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que 8 delas já haviam sido declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo; merecem destaque os seguintes excertos do Despacho Decisório que, a meu ver, contrariam a alegação da recorrente de que se trataria de adquirente de boa-fé e, por conseguinte, derruem a higidez do direito creditório pleiteado: [...] a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal (fls. 2383 a 2384), ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo nº 10660.722728/2012-18). Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001- 35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 17 CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta nº Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. [...] TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 18 forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A “maquiagem” era aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico. Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor(produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser utilizada em determinada operação de aquisição de café. Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF nº 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE “a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das certidões pelos órgãos fazendários”, QUE “mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora” e QUE “não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012”(fls. 2359). Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF nº 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., esclareceu QUE “embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental(...)” (fls. 2362). Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF nº 234.619.578-28, Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 19 Diretorpresidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE “após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários” (fls. 2365). No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar prédefinido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ [...] Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. Cita-se como exemplo o caso da REAL Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 20 COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ nº 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, MESMO MUNICÍPIO DO SUJEITO PASSIVO, é o principal “vendedor de café” do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo “vendido” no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações, que descrevemos com detalhes em relatório presente no e-Dossiê sigiloso nº 10010.016809/0614-71, em obediência ao art. 198, caput, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e à Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, uma vez que ainda pende de declaração de inexistência de fato, com ação fiscal em curso pela delegacia de sua jurisdição. E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. Cumpre destacar que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 21 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 22 encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa, alegando a inexistência de qualquer contato direto com a suposta fornecedora. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais.” Assim, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 2 – DA INCORREÇÃO DA GLOSA EM RELAÇÃO AOS FRETES DE ENTRADAS. A Recorrente sustenta que a glosa dos créditos relativos aos fretes de entrada é indevida, pois a própria RFB já teria esclarecido, em diversas Soluções de Consulta (citando-se, exemplificativamente, a Solução de Consulta nº 80/2010), que o frete pago na aquisição de bens para revenda integra o custo de aquisição das mercadorias e, portanto, gera direito a crédito no regime não cumulativo. Afirma que a DRJ reconheceu, em tese, a possibilidade de creditamento, mas negou o direito no caso concreto por entender que faltaria a identificação, em planilha, do frete vinculado ao insumo/mercadoria transportada. A Recorrente aponta dois erros nesse julgamento: (i) erro de fato, porque a descrição do produto transportado e do remetente constaria dos documentos juntados (inclusive em arquivo indicado nos autos), o que afastaria a alegação de ausência de vinculação; e (ii) erro de direito, pois defende que o frete é serviço creditável por si só, sendo o crédito devido independentemente de demonstração adicional acerca do insumo transportado, conforme precedentes deste Conselho. Confira-se o acórdão: “Glosa de Créditos de Fretes nas aquisição: 53. A autoridade fiscal glosou os valores descritos como "FRETE-COMPRA" pelo sujeito passivo, tendo em vista que não se tratam de despesas com fretes incorridas nas operações vendas. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 23 54. A defesa alega ser incorreta a glosa relacionada aos fretes de entradas e afirma que a RFB já esclareceu que tais fretes compõem o custo de aquisição das mercadorias e, portanto, geram direito ao crédito das contribuições. 55. Cumpre transcrever a fundamentação legal que autoriza calcular créditos de despesas com fretes, conforme no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: (...) 56. De acordo com o que determina a legislação citada, o direito de calcular créditos de despesas com fretes está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 57. Deve-se observar, que a legislação não prevê a apuração de créditos a partir do pagamento de fretes nas operações de compras. 58. Entretanto, considera-se que as despesas com fretes na aquisição de mercadorias integram o custo da aquisição, de acordo com o disposto no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. (...) 59. Assim, embora não haja previsão legal expressa, o frete pago na aquisição dos insumos ou bens para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, por integrar o valor da mercadoria, pode gerar créditos da COFINS não cumulativa, nos termos do art. 3º, inciso II, da Leis nº 10.833/2003. 60. Neste caso, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 24 61. Desta forma, somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou bens adquiridos para revenda passíveis de creditamento, pode ser creditado. 62. Isto posto, é necessária a identificação do produto adquirido, a fim de que ser verifique sua tributação e, assim, a possibilidade ou não de gerar créditos relacionados às despesas com frete. 63. Sem a identificação de que o produto adquirido é tributado, não é possível conceder créditos da COFINS não cumulativa. 64. A defesa não trouxe aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, a descrição dos referidos fretes e a quais aquisições estão relacionados. 65. Ressalte-se que, nos moldes dos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcritos, a defesa deve ser instruída com os documentos em que se fundamente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) 66. Portanto, por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa das despesas com frete.” Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 25 Ora, o acórdão consignou que, embora a legislação da COFINS não cumulativa preveja expressamente o creditamento apenas dos fretes vinculados às operações de venda, admite-se, por integração ao custo de aquisição, a possibilidade de crédito do frete pago na aquisição de bens para revenda, desde que tais bens sejam passíveis de creditamento. Todavia, destacou que esse direito está condicionado à identificação do produto adquirido e à verificação de sua tributação, de modo a comprovar a efetiva vinculação entre o frete e mercadorias que gerem crédito. Nesse ponto, entendo que o acórdão deve ser reformado. Confira-se o texto da Súmula CARF nº 188: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Conforme assentado na Súmula CARF nº 188, o serviço de frete constitui prestação autônoma em relação ao bem transportado e, desde que efetivamente tributado pelo PIS e pela COFINS, pode gerar direito a crédito independentemente da tributação do insumo ou mercadoria a que se vincula. Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente exigível, como condição absoluta ao creditamento, a identificação individualizada do produto transportado e a verificação prévia de sua tributação, bastando a comprovação da contratação do serviço, de sua onerosidade e da incidência das contribuições sobre a prestação de frete. Assim, ainda que se admita que os fretes integrem o custo de aquisição das mercadorias, o direito ao crédito decorre, no caso, da própria natureza do serviço prestado, regularmente tributado, razão pela qual a glosa deve ser afastada. Além do mais, as Súmulas CARF são de observância obrigatória ao Conselheiros, nos termos do Regimento Interno do CARF e do Decreto nº 70.235/1972. Dou provimento e reverto a glosa. 3 – ARMAZENAGEM. Quanto a esse ponto, o acórdão da DRJ consignou o seguinte: Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 26 “67. Conforme Despacho Decisório, foram glosados créditos calculados sobre despesas com armazenagem, não incorridas nas operações de vendas. 68. A defesa considera equivocado tal raciocínio, e alega que a lei não condiciona o crédito da armazenagem a uma operação de venda e que, a única condição, seria que se referisse a insumo ou na mercadoria adquirida para revenda e que o ônus fosse suportado pelo vendedor dos produtos. 69. Ocorre que, ao contrário do que entende a defesa, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, é autorizado o cálculo de despesas com armazenagem somente relacionada à operação de venda. 70. Portanto, despesas de armazenagem incorridas nas aquisições de mercadoria e industrialização sob encomenda não são passíveis de creditamento. 71. Desta forma, é correta a glosa efetuada. 72. Cumpre destacar, que é dever do julgador observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB expresso em atos normativos, conforme art. 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341 (DOU de 14/07/2011), e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/1990. 73. Sendo assim, ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação daqueles limites e restrições legais, para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, relacionadas à apuração de créditos da COFINS não cumultativa.” No Recurso Voluntário foi consignado o seguinte: “iv) armazenagem: O AFRFB glosou a armazenagem ao argumento de que ela não está associada a uma operação de venda, todavia equivocado tal raciocínio, pois a lei não condiciona o crédito da armazenagem a uma operação de venda. A única condição é que a mesma se refira a insumo ou à mercadoria adquirida para revenda e que o ônus seja suportado pelo vendedor dos produtos. Vejamos a transcrição do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003: IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como se vê, ele menciona os incisos primeiro e segundo, logo a armazenagem tem que ser da mercadoria adquirida para revenda, dos insumos ou das mercadorias produzidas, caso este deste contribuinte onde a mercadoria para revenda entra num armazém geral e sai diretamente ao adquirente. Fato este incontroverso.” Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 27 Cumpre assinalar que o direito ao aproveitamento de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, relativamente às despesas com armazenagem de mercadorias, encontra respaldo expresso na legislação de regência, notadamente nos arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, aplicáveis também ao PIS/Pasep por expressa remissão legal, conforme se verifica dos dispositivos abaixo transcritos: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei.” (meus grifos) Em consonância com esse comando legal, o art. 191, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 expressamente reconhece que integram a base de cálculo dos créditos a descontar, no regime não cumulativo, os valores correspondentes aos custos e despesas incorridos com armazenagem de mercadorias, verbis: “Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: (...) IV – armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26).” (meus grifos) Ressalte-se, ademais, que não se mostra aplicável, nessa hipótese, a análise dos critérios de essencialidade ou relevância, porquanto o creditamento ora examinado não decorre do enquadramento da despesa como insumo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim de previsão legal específica e autônoma, constante do inciso IX do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reconhecido, de forma reiterada, a possibilidade de creditamento dos dispêndios com armazenagem, inclusive quando realizados em Centros de Distribuição, desde que observados os demais requisitos legais, conforme ilustram os seguintes precedentes: Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724418/2012-70 28 “CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao desconto de créditos, tanto em relação à aquisição de insumos quanto a bens destinados à revenda, relativamente aos dispêndios com armazenagem, abrangendo, inclusive, os gastos realizados em Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), desde que atendidos os demais requisitos legais.” (Processo nº 10882.720931/2011-64; Acórdão nº 3201-011.560; Rel. Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 14/03/2024). *** “CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A legislação autoriza o desconto de créditos relativos às despesas com armazenagem, tanto no tocante a insumos quanto a mercadorias destinadas à revenda, compreendendo os gastos incorridos em Centros de Distribuição, observadas as condições previstas em lei.” (Processo nº 10970.720003/2021-82; Acórdão nº 3301-014.223; Rel. Conselheiro Bruno Minoru Taki; sessão de 07/11/2024). Sendo assim, dou provimento. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos e armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 701DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.720814/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NÃO COMPROVAÇÃO. As despesas com recebimento, armazenagem, movimentação, elevação de carga, embarque e transbordo de mercadorias em porto, ainda que indispensáveis sob o ponto de vista logístico, não se enquadram como frete na operação de venda, eis que não comprovada sua vinculação direta ao transporte da mercadoria até o adquirente, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 232. As despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativas, conforme entendimento pacificado na Súmula CARF nº 232. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NÃO COMPROVAÇÃO. As despesas com recebimento, armazenagem, movimentação, elevação de carga, embarque e transbordo de mercadorias em porto, ainda que indispensáveis sob o ponto de vista logístico, não se enquadram como frete na operação de venda, eis que não comprovada sua vinculação direta ao transporte da mercadoria até o adquirente, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 232. As despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativas, conforme entendimento pacificado na Súmula CARF nº 232.
Numero da decisão: 3101-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NÃO COMPROVAÇÃO. As despesas com recebimento, armazenagem, movimentação, elevação de carga, embarque e transbordo de mercadorias em porto, ainda que indispensáveis sob o ponto de vista logístico, não se enquadram como frete na operação de venda, eis que não comprovada sua vinculação direta ao transporte da mercadoria até o adquirente, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 232. As despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativas, conforme entendimento pacificado na Súmula CARF nº 232. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NÃO COMPROVAÇÃO. As despesas com recebimento, armazenagem, movimentação, elevação de carga, embarque e transbordo de mercadorias em porto, ainda que indispensáveis sob o ponto de vista logístico, não se enquadram como frete na operação de venda, eis que não comprovada sua vinculação direta ao Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720814/2014-47 2 transporte da mercadoria até o adquirente, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 232. As despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativas, conforme entendimento pacificado na Súmula CARF nº 232. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 4ª Turma da DRJ05-BA, que julgou improcedente a Impugnação apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata o presente processo de autos de infração, lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, relativas aos períodos de apuração de 01/04/2009 a 31/12/2010. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da auditoria e os fatos que deram origem às glosas de créditos de PIS e Cofins, relatando que: Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720814/2014-47 3 DOS FRETES INTERNOS * Neste sentido, basicamente, tais fretes transportam a produção das filiais da COPERSUCAR para a unidade filial da mesma em Santos — SP, para que esta, posteriormente, efetue a exportação. Há ainda alguns fretes de transporte das unidades filiais da COPERSUCAR para os armazéns de estocagem. * A COPERSUCAR interpôs a Solução de Consulta n° 296 — SRRF08/Disit, na qual indagou sobre este assunto, tendo restado improvida a possibilidade de crédito (Solução de Consulta às fls. 3562/3570). * Em seguida à decisão administrativa acima, a COPERSUCAR ingressou na Justiça Federal da 4a Vara Cível de São Paulo, nos autos do processo n° 0020812- 28.2010.4.03.6100, com Mandado de Segurança, obtendo êxito, eis que foi julgado procedente e concedida segurança em primeira instância (Pedido e Decisão às fls. 3571/3586). A Fazenda Nacional apelou e o processo encontra-se pendente de decisão judicial (Certidão de Objeto e Pé às fls, 3587/3588), em razão do que, os créditos relativos a tal rubrica ora são constituídos com exigibilidade suspensa, em processo distinto deste. DAS MOVIMENTAÇÕES DE CARGA * A COPERSUCAR também gera créditos, os quais são rateadas aos seus cooperados, sobre as despesas com o embarque e armazenagem de açúcar que são vendidos ao exterior. Tais despesas, conforme pode ser verificado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela empresa CIA. AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS -CNPJ: 61.145.488/0003-00 (fls. 3336, por exemplo), estão subdivididas em dois grupos distintos: armazenagem de açúcar e movimentação de açúcar. Salientamos que a empresa CIA. AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS - CNPJ: 61.145.488/0003-00 faz parte do Grupo de empresas COPERSUCAR. * Portanto, analisando as notas fiscais apresentadas, foi verificado que quando se trata efetivamente de despesas com armazenagem há a menção "serviço extraordinário de armazenagem de açúcar ocorrido no mês de ..." no campo discriminação dos serviços das notas fiscais, indicando que os valores cobrados, referentes a armazenagem, são consolidados mensalmente. * De outra parte, nos serviços ordinários prestados pela CIA. AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS, no TAC, em que consta na discriminação dos documentos fiscais "armazenagem e movimentação de açúcar no MN Lord", verifica-se que houve tão somente o embarque do açúcar, mesmo porque há vinculação do embarque com o navio, no caso descrito navio "MN Lord". * Na resposta ao Termo de Diligência, Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 27/07/2012 a COPERSUCAR informou (fls. 96): "Relativamente ao item 4B, cabe Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720814/2014-47 4 esclarecer que nas Notas Fiscais de Serviços de Armazenagem referente às prestações ocorridas no Porto de Santos, o termo "Movimentação" se refere ao serviço de carregamento do açúcar — elevação — para o respectivo Navio, decorrente da venda —exportação do produto para o exterior". Assim, tais serviços são somente de Movimentação não dando, portanto, direito a créditos de Pis e Cofins. * O demonstrativo de fls. 3259/3267, contém itens com a descrição "Prov. Custo Receita Antecipada" no campo "Descrição do Item", sendo todas estas despesas com a empresa COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS. Tais despesas ora são glosadas, pois, as Provisões de Custo não geram direitos a créditos, por falta de previsão legal, conforme acima descrito. Salientamos também que a COPERSUCAR não apresentou comprovantes de tais despesas, não sendo citado o número da Nota Fiscal nas planilhas apresentadas. * Tal demonstrativo contém ainda itens com a descrição "Transbordo" no campo "Descrição do Item". Tais despesas ora são glosadas, pois, as despesas com Transbordo se igualam as despesas com Movimentação e, conforme acima descrito, não geram créditos por falta de previsão legal. * Existem algumas notas que apresentam discriminação de serviços diferentes de Movimentação, conforme descrito a seguir: Serviços de Operação Portuária, Transbordo de Carga, Segundo Giro, Ad Valorem. * Estas notas apresentam a descrição "Armazenagem" no campo "Descrição do Item", e ora são glosadas, pois se igualam as despesas com Movimentação e, conforme acima descrito, não geram créditos por falta de previsão legal, não se caracterizando como despesas com armazenagem.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Impugnação que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA. EMBARQUE EM NAVIOS. Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720814/2014-47 5 Tratando-se de gastos em etapa posterior ao processo produtivo ficam excluídos do conceito de insumo os dispêndios com movimentação de mercadoria e transbordo para embarque em navios, não havendo previsão legal específica que ampare o creditamento sobre estes gastos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2010 COFINS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo ao PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, fazendo suas considerações sobre o regime da não-cumulatividade das contribuições, sobre o conceito de insumo definido no REsp nº 1.221.170/PR, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  POSSIBILIDADE DO CRÉDITO SER CONSIDERADO COMO DESPESAS DE FRETE PARA VENDA – INCISO IX, DO ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003;  POSSIBILIDADE DO CRÉDITO SER CONSIDERADO COMO INSUMO RELEVANTE E NECESSÁRIO À ATIVIDADE – INCISO II, DO ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003; e  DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108, INCIDO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – POSSIBILIDADE DO CRÉDITO SER CONSIDERADO COMO DESPESAS DE FRETE PARA VENDA – INCISO IX, DO ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720814/2014-47 6 A Recorrente sustenta que as despesas com recebimento, armazenagem, embarque, elevação de carga e transbordo do açúcar no Porto de Santos integram um único serviço contratado, remunerado “pelo tratamento como um todo” das mercadorias exportadas, desde a chegada ao porto até o embarque nos navios, ainda que as notas fiscais não discriminem todas as etapas (o detalhamento constaria do contrato). Afirma que, no seu caso, há transporte multimodal (rodoviário até o porto e marítimo até o exterior), regido por contrato único, o que exige atos logísticos intermediários para a transferência da carga entre modais. Por isso, defende que tais atividades não podem ser apartadas do frete da operação de venda, pois seriam indispensáveis à perfectibilização da exportação. Alega que a DRJ analisou o tema apenas sob o conceito de insumo (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), sem considerar as peculiaridades do processo e a natureza de “operação de venda” em sentido amplo, sustentando que os dispêndios seriam creditáveis como frete na operação de venda (art. 3º, IX). Invoca ainda solução de consulta que reconhece créditos em contexto de transporte multimodal e precedentes do CARF admitindo créditos sobre despesas portuárias (capatazia/estiva/movimentação), inclusive com fundamento nos incisos II e IX do art. 3º, concluindo que os valores pagos à Companhia ensejam crédito de PIS/COFINS. A Recorrente é cooperada da Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, à qual a legislação atribui a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a comercialização da produção de suas associadas, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430/1996. Nessa condição, a Cooperativa apura e recolhe as referidas contribuições, refletindo tais valores nos cálculos dos créditos de PIS e COFINS passíveis de aproveitamento, os quais são posteriormente rateados entre as cooperadas, inclusive a Recorrente, conforme os critérios e regras de rateio vigentes em cada período de apuração. Consta o seguinte em seu Recurso Voluntário: “Tendo em vista que a principal atividade operacional da Recorrente é a produção de açúcar e álcool e a sua respectiva entrega à Cooperativa para comercialização, é imperativo que a Recorrente disponha de meios operacionais e logísticos suficientes para permitir a realização completa da sua atividade empresarial/industrial, o que implica, necessariamente, no reconhecimento de que ocorrerá um dispêndio com despesas de embarque do açúcar para os navios de exportação (despesas denominadas nas notas fiscais como “Movimentação”, “Serviços de Operação Portuária”, “Transbordo de Carga”, “Segundo Giro e “Ad Valorem”). A atividade operacional de exportação do açúcar envolve uma cadeia integrada de operações que são realizadas pela Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais (“Companhia”), previstas no “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços” (DOC. anexo à Impugnação) celebrado com a Cooperativa, quais sejam: Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720814/2014-47 7 (i) receber o açúcar VHP a granel e açúcar cristal ensacado para exportação em sistema de pool2; (ii) descarregar o açúcar enviado pela Cooperativa ou de terceiros fornecedores, no caso da Recorrente, dentro de um período de 24 horas após a recepção da mercadoria no Terminal; (iii) armazenar a mercadoria no armazém da Companhia; e (iv) atracar os navios para embarque da mercadoria da Cooperativa ou de terceiros fornecedores (Recorrente) (cláusula 2ª do referido contrato). Pela realização desse conjunto de serviços que envolvem o recebimento, transporte, descarga, armazenagem e elevação/embarque do açúcar nos navios, a Cooperativa remunera à Companhia, e posteriormente, rateia as despesas relativas a esses serviços com as empresas cooperadas, suas fornecedoras, dentre as quais se encontra a ora Recorrente. Analisando a descrição da operação realizada no terminal açucareiro (Companhia) para a exportação do açúcar, nota-se a absoluta essencialidade dos desembolsos realizados pela Recorrente para que possa auferir receitas no desempenho da sua atividade típica, na medida em que apenas mediante o recebimento no porto, armazenagem, embarque do açúcar e transporte até o destinatário final – o que pressupõe a movimentação da mercadoria no porto – é que se torna possível realizar a operação de exportação. Com efeito, as prestações de serviço de “movimentação” e “transbordo” são intrínsecas à atividade de exportação do açúcar, já que sem movimentar o açúcar do depósito em que está armazenado não seria possível levá-lo até os navios, e sem o posterior transporte, jamais a mercadoria chegaria aos destinatários finais.” (meus grifos) Não obstante as detalhadas alegações apresentadas pela Recorrente, elas não merecem acolhimento. Isso porque, embora sustente que as despesas com recebimento, armazenagem, movimentação, elevação de carga, embarque e transbordo integrem um suposto “frete da operação de venda”, não restou comprovado nos autos que tais dispêndios se enquadrem juridicamente no conceito de frete previsto no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com efeito, o dispositivo legal invocado pressupõe a existência de frete vinculado diretamente à operação de venda, isto é, ao transporte da mercadoria até o adquirente, como elemento integrante da circulação jurídica do bem. No caso concreto, entretanto, os serviços descritos, ainda que relevantes sob o ponto de vista logístico, referem-se, em sua essência, a atividades portuárias acessórias, como armazenagem, movimentação interna, elevação de carga e Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720814/2014-47 8 transbordo, não se confundindo, automaticamente, com frete de venda, sobretudo quando ausente prova de que tais valores componham o preço da operação de exportação ou tenham sido contratados como transporte até o adquirente final. Além disso, a Recorrente não logrou demonstrar, por meio de documentos fiscais ou contratuais individualizados, que as referidas despesas foram suportadas como frete na operação de venda, nos termos exigidos pelo inciso IX do art. 3º, limitando-se a alegações genéricas acerca da indispensabilidade logística das atividades portuárias. A mera existência de contrato amplo de prestação de serviços portuários, sem a devida segregação e qualificação jurídica dos dispêndios como frete de venda, não é suficiente para autorizar o creditamento pretendido. Mantenho a glosa. 2 – POSSIBILIDADE DO CRÉDITO SER CONSIDERADO COMO INSUMO RELEVANTE E NECESSÁRIO À ATIVIDADE – INCISO II, DO ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. A Recorrente sustenta que o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido exclusivamente à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entendimento que possui caráter vinculante no âmbito administrativo. Defende que a análise da essencialidade deve estar vinculada à atividade empresarial como um todo, e não apenas ao processo industrial estrito, sendo impossível dissociar os serviços portuários contratados do ciclo econômico da Recorrente, cuja atividade compreende a fabricação e exportação de açúcar. Afirma que, sem as operações logísticas e portuárias necessárias ao embarque do açúcar, o ciclo industrial e comercial não se completa, razão pela qual os dispêndios em questão devem ser considerados insumos essenciais, aptos a gerar crédito. Sem delongas, não obstante o entendimento pessoal da Relatora, no âmbito do CARF, a matéria se encontra pacificada, em sentido contrário à pretensão da Recorrente, por meio da Súmula CARF nº 232, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, cuja observância é obrigatória ao Conselheiros, nos termos do Regimento Interno do CARF e do Decreto nº 70.235/1972. Confira-se: “SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.720814/2014-47 9 Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949.” Dessa forma, à luz da orientação sumulada deste Conselho, impõe-se a manutenção da glosa. 3 – DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108, INCIDO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Recorrente sustenta, nesse ponto, que a negativa de crédito das despesas com movimentação, elevação e transbordo da mercadoria no porto violaria o princípio da isonomia, por se tratar de parcelas do frete e da armazenagem na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Argumenta que, em razão das características físicas do açúcar exportado, tais serviços não estariam embutidos no preço do frete ou da armazenagem, mas seriam contratados de forma destacada, não podendo isso resultar em tratamento tributário mais gravoso. Todavia, conforme já analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovado nos autos que as despesas em questão se qualifiquem juridicamente como frete ou armazenagem na operação de venda, tampouco como frações indissociáveis desses serviços. Ao contrário, pela explicação da própria Recorrente, tratam-se de serviços portuários autônomos, incorridos na fase de escoamento e exportação do produto acabado, cuja natureza não se altera pelo fato de, em outras hipóteses, poderem estar economicamente embutidos no preço do frete. A alegação de isonomia, desacompanhada da comprovação do efetivo enquadramento legal das despesas, não tem o condão de ampliar o alcance da norma de creditamento. Nego provimento. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 3774DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720157/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., ante a intempestividade manifesta da impugnação, comprovada por ciência eletrônica (DTE). IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A simulação de contratos de câmbio para remessa de divisas ao exterior sem a comprovação da causa do pagamento atrai a incidência do IRRF, conforme o Regulamento do Imposto de Renda. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO. REJEIÇÃO. O Termo de Verificação Fiscal detalha as condutas e o enquadramento legal, suprindo a exigência de descrição fática do Art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. FRAUDE E CONLUIO. A caracterização de atos dolosos e simulados afasta a homologação tácita, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no Art. 173, I, do CTN. PROVA EMPRESTADA. OPERAÇÃO LAVA JATO. É legítimo o uso de dados compartilhados por autoridade policial (IPL 1041/2013) para instruir o processo administrativo fiscal, desde que oportunizado o contraditório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Responde solidariamente (Art. 124, I, do CTN) aquele que exerce o controle efetivo sobre as operações financeiras e simulações destinadas à evasão tributária. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Pela aplicação do Art. 106, II, c, do CTN, reduz-se a multa qualificada para 100%, mantendo-se o lançamento quanto aos demais aspectos.
Numero da decisão: 1102-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso voluntário da coobrigada PIONEER PARTICIPAÇÕES LTDA, e (ii) quanto ao recurso voluntário do coobrigado ALBERTO YOUSSEF, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao seu recurso, unicamente para reduzir o patamar da qualificação da multa de ofício 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, tudo nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., ante a intempestividade manifesta da impugnação, comprovada por ciência eletrônica (DTE). IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A simulação de contratos de câmbio para remessa de divisas ao exterior sem a comprovação da causa do pagamento atrai a incidência do IRRF, conforme o Regulamento do Imposto de Renda. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO. REJEIÇÃO. O Termo de Verificação Fiscal detalha as condutas e o enquadramento legal, suprindo a exigência de descrição fática do Art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. FRAUDE E CONLUIO. A caracterização de atos dolosos e simulados afasta a homologação tácita, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no Art. 173, I, do CTN. PROVA EMPRESTADA. OPERAÇÃO LAVA JATO. É legítimo o uso de dados compartilhados por autoridade policial (IPL 1041/2013) para instruir o processo administrativo fiscal, desde que oportunizado o contraditório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Responde solidariamente (Art. 124, I, do CTN) aquele que exerce o controle efetivo sobre as operações financeiras e simulações destinadas à evasão tributária. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Pela aplicação do Art. 106, II, c, do CTN, reduz-se a multa qualificada para 100%, mantendo-se o lançamento quanto aos demais aspectos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso voluntário da coobrigada PIONEER PARTICIPAÇÕES LTDA, e (ii) quanto ao recurso voluntário do coobrigado ALBERTO YOUSSEF, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao seu recurso, unicamente para reduzir o patamar da qualificação da multa de ofício 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, tudo nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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Não deve ser conhecido o recurso da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., ante a intempestividade manifesta da impugnação, comprovada por ciência eletrônica (DTE). IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A simulação de contratos de câmbio para remessa de divisas ao exterior sem a comprovação da causa do pagamento atrai a incidência do IRRF, conforme o Regulamento do Imposto de Renda. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO. REJEIÇÃO. O Termo de Verificação Fiscal detalha as condutas e o enquadramento legal, suprindo a exigência de descrição fática do Art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. FRAUDE E CONLUIO. A caracterização de atos dolosos e simulados afasta a homologação tácita, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no Art. 173, I, do CTN. PROVA EMPRESTADA. OPERAÇÃO LAVA JATO. É legítimo o uso de dados compartilhados por autoridade policial (IPL 1041/2013) para instruir o processo administrativo fiscal, desde que oportunizado o contraditório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Responde solidariamente (Art. 124, I, do CTN) aquele que exerce o controle efetivo sobre as operações financeiras e simulações destinadas à evasão tributária. Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 2 MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Pela aplicação do Art. 106, II, "c", do CTN, reduz-se a multa qualificada para 100%, mantendo-se o lançamento quanto aos demais aspectos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso voluntário da coobrigada PIONEER PARTICIPAÇÕES LTDA, e (ii) quanto ao recurso voluntário do coobrigado ALBERTO YOUSSEF, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao seu recurso, unicamente para reduzir o patamar da qualificação da multa de ofício 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, tudo nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O Termo de Verificação Fiscal (TVF) detalha a constituição de crédito tributário referente ao período compreendido entre 01/01/2010 e 31/12/2010 (Fl. 2083). A autoridade fiscal apurou um montante total de R$ 8.906.611,10, composto por: R$ 5.132.187,02 de imposto (IRRF), R$ 719.457,38 de juros de mora e R$ 3.054.966,70 a título de multa qualificada e agravada (Fl. 2083 e 2097). A imputação de responsabilidade solidária fundamentou-se no art. 124, I, do CTN (interesse comum), e a responsabilidade de terceiros no art. 135, III, do mesmo diploma legal, sob o argumento de que os autuados agiram com excesso de poder e infração à lei ao gerirem esquemas de importação fictícia para evasão de divisas. O procedimento fiscal é um desdobramento direto da "Operação Lava Jato", especificamente no âmbito da "Operação Bidone". A fiscalização foi motivada por informações Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 3 contidas na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (Processo Eproc 5049557- 14.2013.404.7000), que desvendou uma complexa organização criminosa dedicada à prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e à lavagem de capitais. O modus operandi da organização, liderada por Alberto Youssef, consistia na utilização de empresas de fachada, como a Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A., para simular operações de importação. Essas operações fictícias, desprovidas de qualquer lastro comercial, serviam de pretexto para a celebração de contratos de câmbio fraudulentos, cujo único propósito era remeter ilegalmente divisas ao exterior. Para conferir aparência de legalidade às transações, o grupo valia-se de empresas offshore por eles controladas, notadamente a DGX Imp. and Exp. Ltd e a RFY Imp. Exp. Ltd, sediadas em Hong Kong. A denúncia do MPF e as investigações fiscais identificaram os seguintes participantes chave no esquema: o Alberto Youssef: Apontado como o líder e principal beneficiário da organização criminosa, responsável por coordenar e financiar todas as atividades ilícitas. o Leonardo Meirelles e Leandro Meirelles: Irmãos que atuavam como operadores diretos de Youssef, gerenciando as empresas de fachada (Labogen e Piroquímica) e as offshores (DGX e RFY) para executar os contratos de câmbio fraudulentos. o Esdra de Arantes Ferreira: Diretor e sócio das empresas Labogen. A investigação fiscal destacou que Esdra, um frentista de posto de gasolina, possuía qualificação e renda totalmente incompatíveis com o cargo que ocupava, o que evidencia seu papel de mero "testa de ferro" em um esquema que movimentou centenas de milhões de dólares. o Waldomiro de Oliveira: Utilizava suas empresas de fachada, como a M.O. Consultoria, para atuar como um elo crucial no esquema, recebendo recursos ilícitos provenientes de grandes empreiteiras e canalizando-os para as empresas controladas por Leonardo Meirelles, que então promoviam a evasão de divisas. A fiscalização desqualificou a totalidade das operações de importação com base em um conjunto robusto e convergente de evidências, das quais se destacam: o A constatação de que a empresa autuada, Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A., não possuía habilitação ativa no SISCOMEX para operar no comércio exterior desde abril de 2006, tornando fática e juridicamente impossível a realização de importações legítimas. o A total ausência de Declarações de Importação (DIs) registradas em nome da empresa que correspondessem aos vultosos valores remetidos ao exterior por meio dos contratos de câmbio. o Depoimentos e acordos de colaboração premiada dos próprios envolvidos, que confessaram explicitamente a natureza simulada das operações. Destaca-se o Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 4 depoimento de Leonardo Meirelles, que admitiu que o esquema se dava por meio de "pagamento de importações que não existiram". o A verificação de que as empresas utilizadas na engrenagem criminosa não possuíam atividade operacional, funcionários ou estrutura física compatíveis com a massiva movimentação financeira declarada, caracterizando-as como meros instrumentos para a prática de ilícitos. Em face desta robusta autuação, que apontou a simulação de negócios jurídicos com o único fim de evadir divisas, os contribuintes apresentaram suas defesas. Das Impugnações Apresentadas Em sede de defesa, os responsáveis tributários arguiram a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, asseverando que o Fisco não disponibilizou oportunamente as mídias digitais (CD/DVD) com as provas do processo. O Sr. Alberto Youssef enfatizou que apenas obteve acesso aos arquivos eletrônicos em 23/12/2015 (Fl. 2086). Alegaram, ainda, a nulidade do Auto de Infração por deficiência na descrição fática (Art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72), a ocorrência de decadência do direito de lançar e a ilegitimidade passiva do Sr. Youssef, sob a tese de que este era mero cliente e não administrador das empresas fiscalizadas. Da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) A 5ª Turma da DRJ/RJO, por intermédio do Acórdão nº 12-91.637, julgou improcedente a única impugnação que foi conhecida, de Alberto Youssef, validando integralmente o lançamento. A decisão consignou que a descrição das condutas permitiu o amplo exercício do contraditório. A ementa do julgado restou assim estruturada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. ELETRÔNICO. VALIDADE. DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO Considera-se feita a intimação, efetuada por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, previamente autorizado pelo contribuinte, ou após o prazo de 15 dias, contados da data de disponibilização dos documentos no mesmo endereço, o que ocorrer antes. TEMPESTIVIDADE. DATA DA ENTREGA DA IMPUGNAÇÃO. REMESSA POSTAL. ÔNUS DA PROVA. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 5 Considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada pela apresentação pelo interessado do Aviso de Recebimento fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dos Recursos Voluntários Foram apresentados apenas os recursos de Alberto Youssef e da Pioneer Corretora de Câmbio. O contribuinte e os demais responsáveis solidários, declarados revéis pela DRJ, não apresentaram recurso. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 6 Alberto Youssef sustenta, em síntese, nulidades em sede preliminar e questiona a utilização da "prova emprestada" oriunda do Inquérito Policial IPL 1041/2013 (Operação Lava Jato), alegando ausência de decisão judicial autorizando o compartilhamento (Fl. 2098). No mérito, nega o dolo específico e sustenta a inexistência de vínculo de gestão com a Labogen. Pioneer Corretora alega que não teve acesso aos documentos do processo, restando impossibilitada de exercer plenamente a ampla defesa e o contraditório. Afirma que lhe foram disponibilizados apenas o auto de infração e o TVF, nada mais. No mérito, sustenta, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade pelas supostas importações inexistentes por parte da Labogen e que teria atendido a todas as exigências regulatórias, notadamente do Banco Central do Brasil, com relação ao dever de diligência e fiscalização concernente à exigência e análise de documentos e provas relativas à efetividade das operações de importação realizadas pela Labogen. Assim, requer o afastamento da sua responsabilidade tributária por solidariedade, uma vez que não estaria comprovado o necessário interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias sob fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso do Sr. Alberto Youssef é tempestivo, tendo sido protocolado em 14/11/2017 perante a ARF Indaiatuba (Fl. 2081), dentro do prazo legal após a intimação da decisão da DRJ. Presentes os demais requisitos, o recurso deve ser conhecido. O recurso da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda não deve ser conhecido. Conforme o "Comunicado de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo", os documentos foram disponibilizados no DTE em 03/12/2015, consumando-se a ciência em 18/12/2015. A própria recorrente confessa a recepção dos arquivos à fl. 1972. O protocolo recursal operou-se fora do trintídio legal, configurando a revelia e impedindo o conhecimento da peça. Inicialmente, cumpre consignar que a mensagem referente à intimação do auto de infração foi registrada na caixa postal da recorrente na data de 03/12/2015, conforme print abaixo, fazendo menção expressa ao TVF e ao auto de infração: Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 7 Foi dada ciência dos documentos referidos acima por decurso de prazo de 15 dias, a contar da disponibilização dos documentos na caixa postal (03/12/2015), na data de 18/12/2015, conforme print abaixo: Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 8 A solicitação de juntada da impugnação e dos documentos nela mencionados foi realizada na data de 01/06/2016, conforme consta no termo abaixo: Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 9 Uma vez que a impugnação foi juntada aos autos apenas em 01/06/2016, quase seis meses após a ciência do auto de infração, resta comprovada sua intempestividade. A própria recorrente admite no seu recurso, na fl. 1972, que foram postados em 03.12.2015, na sua caixa postal no DTE, arquivos digitais referentes ao auto de infração e ao TVF, juntando print da tela do e-CAC, onde há a indicação de documentos que foram postados, vinculados ao presente processo. Entendo que, uma vez que ela teve acesso ao auto de infração e ao TVF desde 03/12/2015 na sua caixa postal vinculada ao DTE, ela deveria ter sido mais diligente, buscando imediatamente tomar conhecimento do conteúdo dos documentos postados e, em sendo o caso, buscar, junto à Administração Fazendária, o acesso a eventuais outros documentos relativos ao processo, visando a melhor subsidiar sua defesa. Por mais que eu possa concordar com a sua irresignação, no sentido de que ela realmente deveria ter tido acesso completo à integralidade dos autos do processo, desde o início, o fato é que tudo indica que ela não buscou ter acesso aos demais documentos do processo ou não se dirigiu presencialmente a uma unidade da RFB, objetivando esclarecer a situação e obter acesso à integralidade do processo, tendo apresentado sua impugnação apenas em junho de 2016. Assim, estando confirmada a intempestividade da impugnação, a recorrente foi revel no processo, de modo que o seu recurso não deve ser conhecido. Passo ao exame de mérito do recurso interposto por Alberto Youssef. 2. MÉRITO (RECURSO DE ALBERTO YOUSSEF) 2.1. Análise da Preliminar de Nulidade: Cerceamento de Defesa e Acesso Digital A higidez do Processo Administrativo Fiscal (PAF) repousa principalmente na observância estrita do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo único do Art. 2º do referido diploma legal fornece o embasamento para a comunicação digital de atos processuais, estabelecendo que a ciência eletrônica é plenamente eficaz para a contagem de prazos. O Recorrente alega cerceamento de defesa por suposto impedimento de acesso tempestivo às provas em mídia digital (CD/DVD). Tal tese é repelida pelos registros fáticos dos autos. O "Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal" certifica a disponibilização dos documentos no portal e-CAC em 03/12/2015 às 15:39:14. Diante da inércia do contribuinte, operou-se a "Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo" em 18/12/2015, findo o interstício de 15 dias previsto na norma de regência. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 10 A alegação defensiva de que o acesso efetivo só ocorreu em 23/12/2015 (fls. 2086) é juridicamente irrelevante para a contagem do prazo processual. A disponibilização no e-CAC supre a entrega física, e a falha do contribuinte em acessar o portal não suspende nem prorroga o prazo peremptório. Como a impugnação foi apresentada e as provas estavam integralmente disponíveis no sistema digital da Receita Federal desde a ciência por decurso, o contraditório foi exercido em sua plenitude. Rejeito a preliminar. 2.2. Da Validade do Auto de Infração: Descrição da Conduta Fiscal O lançamento tributário, conforme o Art. 10 do Decreto nº 70.235/72, exige a descrição clara dos fatos. O Recorrente sustenta que a imputação é genérica e meramente baseada em peças da esfera penal. Entretanto, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) fundamenta a responsabilidade de Youssef não por mera analogia penal, mas por provas materiais de que ele era o "sócio administrador de fato" da Labogen, exercendo comando sobre as remessas fraudulentas. Alegação do Recorrente Fundamento do TVF/DRJ para Rejeição Falta de conduta específica: Alega que não há descrição de sua atuação individualizada. Gestão de fato demonstrada: O TVF (fls. 18) vincula Youssef como líder da organização, coordenando subordinados (como Leonardo Meirelles) e decidindo sobre as remessas. Imputação baseada na esfera penal: Alega que o Fisco apenas reproduziu denúncias do MPF. Evidência Material Fiscal: A infração tributária funda-se na inexistência de prova das importações, sendo o compartilhamento de informações um meio lícito para identificar o mentor do esquema. A autoridade fiscal cumpriu com o dever de encadeamento lógico, demonstrando que a estrutura da Labogen servia exclusivamente para a simulação de atos jurídicos. A descrição é precisa e apta a sustentar o lançamento de ofício. 2.3. Da Inexistência de Decadência: O Prazo nos Casos de Fraude e Conluio A defesa invoca o Art. 150, §4º do CTN para alegar a decadência. Contudo, em casos em que resta provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação — como o conluio entre Youssef e a Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 11 Pioneer para remeter divisas sem lastro comercial —, afasta-se a homologação tácita. Aplica-se a regra do Art. 173, I do CTN. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.006.535, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Realizando-se o cálculo matemático: para fatos geradores de 2010, o prazo iniciou-se em 01/01/2011 e findaria em 31/12/2015. Considerando que a notificação eletrônica válida ocorreu em dezembro de 2015, o crédito foi constituído dentro do quinquênio legal. Inexiste, portanto, a decadência. Por fim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 114 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018), o qual prevê que “o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 2.4. Da Legalidade da Prova Emprestada e da Independência das Esferas O Recorrente questiona a utilização de documentos da "Operação Lava Jato" e "Operação Bidone". É pacífico que o Processo Administrativo Fiscal goza de autonomia em relação à instância penal. O uso de prova colhida em inquérito policial (como o IPL 1041/2013) é legítimo, desde que tais elementos sejam transpostos ao processo administrativo sob o crivo do contraditório, o que foi plenamente observado. As interceptações telemáticas e a confissão de Leonardo Meirelles (fls. 2093), que confirmou atuar sob comando de Youssef para a emissão de invoices falsas, são provas robustas. Uma vez anexadas ao PAF, tais provas tornam-se documentos administrativos aptos a sustentar a responsabilidade do mentor do esquema, independentemente do trânsito em julgado na esfera criminal. 2.5. Do Reenquadramento da Multa de Ofício: Retroatividade Benigna A fiscalização aplicou originalmente uma multa de 225% (fls. 2094), resultante da multa qualificada de 150% (Arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e Art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96) majorada em metade (Art. 44, §2º) devido ao não atendimento de intimações. Assiste razão parcial ao Recorrente quanto à dosimetria. Primeiro, a majoração do §2º deve ser afastada, uma vez que o Recorrente se encontrava sob custódia do Estado, o que mitigava sua capacidade de responder prontamente a intimações fiscais. Segundo, deve-se aplicar o princípio da retroatividade benigna (Art. 106, II, "c", CTN), considerando a redução do teto das multas qualificadas promovida por alterações legislativas recentes (Lei nº 14.689/2023). Assim, embora o dolo e o conluio estejam sobejamente provados, a penalidade deve ser reduzida para o patamar de 100%, mantendo-se a exigibilidade do principal e dos juros. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.845 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2015-24 12 3. DISPOSITIVO Isso posto, voto por não conhecer do recurso da Pioneer Corretora e, com relação ao recurso de Alberto Youssef, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, mantendo os demais termos da exigência fiscal. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 2151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.724154/2015-27
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.052
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente) . RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-039.679, da 12ª Turma /DRJ08, de 3 de julho de 2023, que assim relatou o feito: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724154/2015-27 2 Trata-se de apreciar impugnação interposta em 23/11/2015 (fls. 205 e seguintes), em face de auto de infração lavrado em 19/10/2015 (fls. 2 e seguintes), ciência em 27/10/2015 (fls. 202/203), para cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 961.380,38 (fl.2). Foram lançados em valor original, acrescido de multa e juros, imposto sobre produtos industrializados (IPI) vinculado à importação (R$346.021,86 – fl. 2), imposto de importação (R$596.589,61 – fl. 02), e multa aduaneira (R$18.768,91 – fl. 2). No Termo de Constatação Fiscal (fls.39 e seguintes) informa a autoridade fiscal que diante de análise documental e física da importação verificou erro de classificação fiscal em 22 declarações de importação (DI), na importação de equipamentos médicos denominados “Trocar descartável”, os quais foram classificados na posição 9018.39.29, de modo a se beneficiarem do Ex tarifário 01, que garantiu alíquotas de II de 0% e de IPI de 0%, mas que deveriam ter sido classificados na posição 9018.39.99, cujas alíquotas são de 16% para o II e de 8% para o IPI. Em vista do erro de classificação, lavrou também multa por erro de classificação, no percentual de 1% do valor aduaneiro. Na impugnação, alega-se: a) mudança de critério jurídico (art. 146, CTN), após 05 anos desembaraçando a mesma mercadoria sem questionar a classificação, homologando-a, portanto; b) os trocartes são constituídos pela união de dois artigos, o obturador, e a cânula, sendo que é a cânula que lhe confere sua característica essencial, sendo que por isso deve-se classificar no item 9018.39.2. E como não são aplicáveis os demais subitens, deve-se classificar, finalmente, em 9018.39.29; c) houve uma DI desembaraçada pelo canal amarelo, na qual não houve oposição da fiscalização. Não houve exigência quanto a essa DI, no auto de infração; d) afronta ao princípio da segurança jurídica; e) inocorrência das hipóteses dos art. 149, IV, e V, CTN; f) cita jurisprudência do CARF; g) o produto sempre foi corretamente declarado e identificado nas DI; h) requer o cancelamento da exigência. É o relatório. O acórdão recorrido foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/11/2010, 16/06/2011, 19/09/2011, 19/09/2011, 21/03/2012, 02/04/2012, 20/09/2012, 31/12/2012, 15/01/2013, 15/01/2013, 27/03/2013, 06/05/2013, 09/07/2013, 09/07/2013, 14/08/2013, 14/11/2013, 14/01/2014, 16/01/2014, 16/01/2014, 19/03/2014, 19/03/2014, 08/10/2014, 08/12/2014 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724154/2015-27 3 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “TROCAR DESCARTÁVEL”. Não se confunde com mera cânula o “trocar descartável”, sendo este classificado no NCM 9018.39.99. Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte delimita a controvérsia, que se restringe à definição da correta classificação fiscal da mercadoria importada, com os consequentes reflexos tributários e punitivos. Nesse aspecto, sustenta a violação ao Princípio da Segurança Jurídica no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, uma vez que a “classificação fiscal que vinha sendo utilizada a longo tempo pelas importadoras do produto, inclusive pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MIDIC, e, por conseguinte, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX” e diversas DI’s foram liberadas desse modo. Alega que o procedimento de revisão aduaneira consiste em revisão do critério jurídico, em violação ao art. 146 do CTN.[ Afirma ser indevida a aplicação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta. Se insurge contra os lançamentos tributários, sobre os mesmos argumentos supra. Quanto à classificação fiscal da mercadoria, discute acerca da definição da característica principal do produto importado, que define a aplicação dos sétimo e oitavos dígitos da NCN, nos termos das RGC 1 e GII 3b. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, umas das exigências debatidas no presente feito é multa de 1% por erro de classificação fiscal tipificada no artigo 84 Medida Provisória nº 2.158-35 e artigo (636 do Decreto-Lei 4543/2002 – Regulamento Aduaneiro (art. 675 do Decreto 6.759/09). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724154/2015-27 4 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 23/11/2015 (fls. 205) e a decisão de primeira instância foi proferida em 12/09/2023 (fl. 271). Intimado da decisão de 1ª Instância em 03/10/2023 (fl. 283), foi interposto Recurso Voluntário em 26/10/2023 (fl. 285).Os autos estão sendo incluídos em pauta de julgamento em setembro de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com possibilidade de verificação da ocorrência de prescrição intercorrente, inclusive no que se refere à subsunção ou não da presente matéria às hipóteses estabelecidas pelo julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724154/2015-27 5 CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Resolução Relatório Voto

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4675643 #
Numero do processo: 10835.000121/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros moratórios no lançamento de ofício contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação, não podendo ser discutidos novamente em outro processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.406
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros moratórios no lançamento de ofício contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação, não podendo ser discutidos novamente em outro processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros moratórios no lançamento de oficio contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação, não podendo ser discutidos novamente em outro processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 4 e JUDIT i O AMARAL ARCONDES ARMA 110 - Presidente — LUCIANO LOPES' • MEIDA MO' • ES - Relator , Processo n." 10835.000121/99-60 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Els, 184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 1 , Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 185 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a compensação do crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio, processo administrativo n.° 10835.002735/96- i 70, que se encontrava tramitando na instância administrativa, com indébitos resultantes de recolhimentos indevidos para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) cujo direito à repetição/compensação obtivera na esfera judicial. O lançamento foi então julgado por esta DR1 que por meio da Decisão n.° 2.256, de 28 de dezembro de 1998, cópia às fls. 38/42, julgou-o procedente em parte, reduzindo o percentual da multa no lançamento • de oficio de 100,0 % para 75,0 %, e, quanto à compensação pleiteada, em face de não ter sido realizada no âmbito do lançamento por homologação, esta somente seria possível após a decisão administrativa definitiva do crédito tributário da Cofins. Cientificada daquela decisão e inconformada com o seu resultado, interpôs tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, cópia às fls. 56/67, requerendo a reforma daquela decisão para que fosse cancelada a cobrança fiscal (lançamento) nela mantida. Recebido o referido recurso voluntário, a DRF em Presidente Prudente, SP, por meio do despacho à fl. 88, com fundamento no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 33, § 2", alterado pela Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, art. 32, e s/reedições, então vigente, negou-lhe seguimento e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. • No entanto, os autos foram então remetidos para o 2° Conselho de Contribuintes que não tomou conhecimento do seu recurso e os devolveu a esta DRJ que posteriormente os remeteu para a DRF Presidente Prudente para prosseguimento conforme prova a cópia do extrato Comprot às fls. 156/157. Em face do trânsito em julgado, decisão definitiva na instância administrativa, sobre o lançamento do crédito tributário, inclusive com a manutenção das cominações legais, o presente processo de compensação foi enviado à Seção de Tributação da DRF em Presidente Prudente para análise e julgamento, conforme prova o despacho à fl. 89. Este foi então analisado e julgado por aquela DRF que por meio do Despacho Decisório n.° 366, de 28 de junho de 2000, à.s fls. 103/108, reconheceu o direito da interessada à repetição de indébitos do Finsocial, no montante correspondente a 12.730,59 Ufir (doze mil setecentos e trinta Ufir e cinqüenta e nove centésimos), e autorizou sua compensação com o crédito tributário da Cofias exigido no processo administrativo n." 10835.002735/96-70. Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 186 A compensação foi então realizada por aquela DRF, conforme documentos às fls. 119/129, sem contudo dispensar a multa de oficio e os juros de mora lançados no auto de infração, processo administrativo n.° 10835.002735/96-70, julgados e mantidos por esta DR.' por meio da Decisão n.° 2.256, de 28/12/1998, cópia às fls. 38/42, transitada em julgado na instância administrativa. Cientificada daquele despacho decisório e das compensações efetuadas e, ainda, de que os seus indébitos não foram suficientes para liquidar o crédito tributário, objeto do processo n.° 10835.002735/96-70, conforme despacho à fl. 130, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 132/140, indevidamente denominada de recurso voluntário e, também, equivocadamente dirigida ao Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão da DRF em Presidente Prudente, SP, para que a compensação do crédito tributário seja efetuada com a dispensa da multa punitiva e dos juros de mora mantidos na decisão definitiva do crédito tributário, objeto do processo administrativo a.° 10835.002735/96-70, alegando, em síntese, que: a) • no presente caso não se aplica o disposto nas Leis n.° 5.172, de 1966, art. 165, n.°8.383, de 1991, art. 66, e n°9.250, de 1995, art. 3°, § 4°, por não se tratar de compensação por simples requerimento do contribuinte; b) os indébitos (créditos a seu favor) a serem utilizados na compensação advieram de valores recolhidos para o Finsocial, excedentes a 0,5 %, cujo direito foi reconhecido por decisão judicial que determinou a sua devolução, inclusive, com correção monetária, furos de mora e sucumbência; c) quando o auto de infração exigindo o crédito tributário a ser compensado foi lavrado já era credora da Fazenda Nacional; d) com a desistência da execução da sentença judicial o auto de infração não poderia ter sido lavrado e muito menos com o lançamento de multa e juros de mora, pois se assim fosse, também teria direito à restituição de seus indébitos acrescidos de correção monetária, juros mora e custas processuais e verba honorária; e e) a compensação é um direito do contribuinte. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento 110 de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 4.733, de 08/12/2003, (fls. 159/163) assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros morató rios no lançamento de ofício contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição/compensação de indébitos fiscais líquidos e certos com créditos tributários vencidos está sujeita à atualização monetária, desde as datas dos recolhimentos indevidos, pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita na cobrança de débitos fiscais Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 187 administrados por ela, acrescidos de juros moratórios à taxa Selic a partir de I° ele janeiro de 1996. Solicitação Indeferida. Às fls. 165 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 166/174, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em julgamento realizado em 21/02/2006, foi declinada a competência do feito para o Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo agora, então, posto em pauta. É o Relatório. • Processo n. 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.406 Fls. 188 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão que se insurge a recorrente é sobre a possibilidade de compensação do crédito a maior de FINSOCIAL que possui com débitos da COFINS, sem a incidência da multa e dos juros aplicados quando de lançamento realizado, objeto de processo administrativo já transitado em julgado. Alega que, por seu direito ter sido reconhecido judicialmente antes do lançamento realizado pela SRF, não poderia ser compensado seu crédito com a parcela de multa e juros da COFINS em atraso pleiteada, já que o vencimento desta se deu em momento posterior. • Não merece guarida a pretensão da recorrente. Ainda que houvesse decisão judicial transitada em julgado que lhe deferisse a compensação de um crédito tributário, ainda assim este somente se perfectibilizaria no momento em que realizado todos os trâmites administrativos para tal. A desistência da execução no processo judicial ocorreu somente em 1999, assim como o pedido de compensação, enquanto os débitos que pretende compensar abrangem os períodos de 1994 a 1996. Vê-se, então, que correta a aplicação de multas e juros sobre as parcelas compensadas, já que não pagas no vencimento. Além do mais, não é possível, nestes autos, ser travada novamente discussão sobre a questão da multa e juros aplicados em COFINS não paga no seu vencimento, já que transitada em julgado a questão em sede administrativa, restando apenas a via judicial para • realizá-la. O julgamento recorrido é bem claro neste sentido: O julgamento da multa no lançamento de ofício e dos juros de mora sobre o crédito tributário, objeto da compensação parcial efetuada pela DRF em Presidente Prudente a pedido de interessada e ora contestados, conforme demonstrado no relatório desse julgamento, já foram objetos de discussão na instância administrativa por meio do processo n." 10835.002735/96-70, no qual esta DRJ decidiu pela procedência parcial do lançamento, reduzindo a multa lançada no percentual de 100,0 % para 75,0 % e mantendo integralmente os juros de mora. Como essa decisão já transitou em julgado, não cabe à instância administrativa novo julgamento sobre a procedência e legalidade da multa de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário constituído de ofício e indicado para a compensação em discussão. Também, não há qualquer norma legal que permita à Autoridade Administrativa • .. • Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 189 competente dispensar a cobrança de tais cominações, nas hipóteses de o crédito tributário lançado e exigido ser liquidado por meio de compensações de indébitos tributários comprovadamente líquidos e certos. A manutenção da multa e dos juros morató rios sobre o crédito tributário indicado para a compensação independe de a liquidação ser efetuada por meio de recolhimento e/ ou de compensação. Quanto à atualização monetária dos indébitos fiscais reclamados e aos juros compensatórios sobre eles, o Termo de Verificação Fiscal 128/2000, às fls. 96/97, e Planilha, à fl. 98, elaborados pelo Grupo de Trabalho Intersistêmico da DRF em Presidente Prudente, comprovam que foram atualizados monetariamente, desde as datas dos respectivos recolhimentos indevidos, pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para cobrança de débitos tributários administrados por ela e acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic a partir de I° de janeiro de 1996. O despacho decisório n.° 366, de 2000, às fls. 103/108, proferido pela 1111 DRF em Presidente Prudente, comprova que a compensação autorizada e efetuada por aquela DRF obedeceu à legislação tributária vigente, ou seja, o montante dos indébitos tributários atualizados , monetariamente, desde as datas dos respectivos recolhimentos I indevidos, e acrescido de juros compensatórios à taxa Selic a partir de I° de janeiro de 1996, foi integralmente compensado com o crédito tributário indicado pela interessada. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pelo indeferimento da solicitação da interessada, mantendo a exigência da multa de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário definitivamente constituído e indicado por ela para a compensação com os indébitos fiscais resultantes do Finsocial cujo direito obteve na esfera judicial. São pelas razões supr. e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aq estivessem transcritas, que não deve prosperar a • irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 25 e e janeiro de 2007 — „...., i LUCIANO LOPES' • , EMA MORA: 5- Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002006/92-71
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.694
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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11182814 #
Numero do processo: 13888.721421/2018-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-83.717 (fls. 1.099 a 1.117) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio de autos de infração de IRRF para os anos de 2012, 2013 e 2014 e Multa Isolada para os meses em que ocorreu insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, tendo sido apurado o Crédito Tributário a seguir descrito. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 2 Multa Exigida Isoladamente - IRPJ R$ 223.205,44 Multa Exigida Isoladamente - CSLL R$ 80.353,97 Imposto de Renda Retido Na Fonte – IRRF R$ 2.720.125,26 O lançamento foi realizado em face da contribuinte - COMPANHIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA (COI), sociedade anônima tributada pelo Lucro Real, e do responsável solidário – MARCELO ODEBRECHT. A Autuação Fiscal está lastreada nos documentos compartilhados pelo Ministério Público Federal com a Receita Federal do Brasil relativo aos acordos de colaboração premiada homologados pela Justiça Federal e pelo STF, além dos documentos bancários dos envolvidos na Operação Lava Jato. O Grupo ODEBRECHT, através de sua holding ODEBRECHT S.A., CNPJ: 05.144.757/0001 -72, celebrou acordo de leniência com o MPF, o qual foi homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em 15 de dezembro de 2016, e pela 13ª Vara Federal em Curitiba em 22 de maio de 2017. Em procedimento fiscal realizado na CNO, esta foi intimada a apresentar a relação de pagamentos efetuados para a empresa DM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, de ÁLVARO LUIZ VEREDA OLIVEIRA. Da relação apresentada, verificou-se que, além da CNO, também a COI havia feito pagamentos para a referida empresa de consultoria, por isso foi aberta Fiscalização na empresa. O procedimento fiscal teve início em 06/03/2018, sendo a COI comunicada que sua escrituração contábil, entregue via SPED, seria baixada para análise. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 01, de 21-03-2018, foi solicitado diversos documentos, inclusive em relação a DM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA. Em resposta de 16-04-2018, a COI diz que a contratação da empresa DM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA deu-se nos termos declarados e que consta Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht S.A., os quais, por serem completos, podem ser tomados nas suas exatas expressões". Complementa que, "dadas as dificuldades impostas para obtenção dos documentos relativos a essa contratação - advindo daí dúvidas acerca da efetiva prestação dos serviços, a intimada, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, decidiu, espontaneamente, considerar como não dedutíveis para fins de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, todas as despesas relacionadas a essa indigitada contratação, promovendo, incontinenti, a liquidação de todos os débitos decorrentes desse procedimento". No decorrer das investigações da Operação Lava Jato, 77 (setenta e sete) executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht firmaram acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 3 A COI aderiu ao PERT. Entretanto, optou pela confissão e recolhimento apenas dos tributos IRPJ e da CSLL anual, deixando de confessar e recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados. Nos termos já mencionados no relatório da decisão recorrida, na PET 6740, o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht - presidente do Grupo ODEBRECHT -em seu Termo de Depoimento n° 37, descreve que Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Chefe do Gabinete de Guido Mantega até janeiro de 2011, solicitou-lhe a contratação da empresa DM Desenvolvimento de Negócios Internacionais, de Álvaro Luiz Vereda Oliveira, para a prestação de serviços de consultoria. No decorrer de Fiscalização na CNO, através do Termo de Intimação Fiscal n° 36, de 06/10/2017, após feitas as considerações acima indicadas, a fiscalizada (CNO) foi intimada a apresentar os itens abaixo elencados: 1)Planilha em excel (ou aplicativo similar), extraída da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo a descrição das contas em que foram apropriadas as referidas despesas, com as respectivas datas e valores. Com relação aos pagamentos, relacionar as datas, bem como os valores bruto e líquido pagos; Declaração se tais valores foram considerados como parcelas dedutíveis ou não dedutíveis na apuração do lucro real. Caso tenham sido considerados como não dedutíveis, comprovar de forma inconteste a sua exclusão na apuração do lucro real; 3)Esclarecer a causa (necessidade) da contratação dos referidos serviços, descrevendo detalhadamente em que a empresa DM, por meio do Sr. Álvaro Luiz, contribuiu para a aprovação dos referidos créditos de exportação; 4)Cópias dos relatórios técnicos, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatórios de viagens, relação dos profissionais que trabalharam nos serviços e demais documentos hábeis e idôneos que se prestem a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Após pedido de prorrogação de prazo de 20 (vinte) dias, a empresa apresentou a planilha solicitada no item 1, informando que tais valores foram considerados como parcela dedutível na apuração do Lucro Real. Observe-se que parte dos serviços prestados teve como tomador a empresa Companhia de Obras e Infraestrutura. No entanto, a fiscalização afirmou que, a empresa não justificou a causa (necessidade) da contratação dos serviços, nem tampouco como os mesmos contribuíram para a aprovação dos créditos de exportação. Com relação ao item 4, assim respondeu: Informamos que até o momento não foram localizados os documentos adicionais tais como, relatórios técnicos, estudos, memoriais, etc, porém as buscas continuam nos arquivos da empresa intimada. A fiscalização informou no Relatório Fiscal que os documentos relativos ao PET 6740 foram anexados ao processo, inclusive o áudio do depoimento do Sr. Marcelo Bahia Odebrecht, o qual narra com riqueza de detalhes a fraude perpetrada. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 4 A multa de ofício foi qualificada, nos termos do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14, da Lei n° 11.488/07, o percentual da multa de ofício aplicável aos tributos apurados em decorrência das infrações descritas neste Relatório Fiscal, uma vez constatada a ocorrência da conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Com relação à responsabilidade solidária, a fiscalização ressaltou que Sr. Marcelo Bahia Odebrecht foi o líder do Grupo, traçando e coordenando as estratégias para alavancar os negócios através da institucionalização do pagamento de propina. A fiscalização também afirmou que, pelo seu próprio depoimento, Marcelo Odebrecht, presidente da Holding controladora de todas as demais empresas do Grupo, foi a pessoa que determinou a contratação da empresa DM, mesmo sabendo que tal contratação, por si só, em nada contribuiria para os negócios do Grupo, mas sabia da importância de atender a um pedido de pessoa ligada ao então Ministro da Fazenda, ou seja, sabia que os valores pagos para a DM serviriam, na verdade, para pagamento de propinas que poderiam beneficiar as empresas do Grupo em negócios futuros com o Governo, principalmente em relação a financiamentos. Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, tendo sido evidenciada, na visão da fiscalização, a prática de infração à lei, na forma de sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, foi responsabilizado pelos créditos tributários destes autos, de forma solidária com a fiscalizada, o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2012, 2013, 2014 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO SE REFERIR A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 5 pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA ISOLADA DEPOIS DO FIM DO ANO-CALENDÁRIO. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Em assim sendo, não há óbice em formalizar a referida multa isolada depois do ano- calendário de sua apuração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 12/04/2019 (fls. 1.134) e apresentou recurso voluntário em 14/05/2019 (fls. 1.138) sustentando, em síntese: a) em preliminar, a invalidade da autuação em virtude da indevida quantificação da matéria tributável; b) descabimento da exigência de IRRF; c) ”Bis in idem”; d) Identificação do beneficiário do pagamento; e) Identificação da causa do pagamento; f) impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei n. 8981 nos casos de redução indevida do lucro líquido; g) impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981 em conjunto com a multa de ofício – Dupla penalidade pelo mesmo fato; h) Impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981 em conjunto com multa de ofício qualificada; i) efeito confiscatório decorrente da aplicação do IRRF majorado à alíquota de 35% concomitantemente com a multa isolada e a multa de ofício qualificada; j) necessária redução da exigência fiscal com base nos comprovantes de pagamento colacionados pela Recorrente; k) descabimento da multa de ofício qualificada; l) descabimento da multa isolada após o encerramento do período. O responsável solidário foi intimado em 18/04/2018 (fls. 1.135) e não apresentou recurso voluntário. É o relatório. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 6 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Em que esse as alegações recursais, existe Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-83.717 (fls. 1.099 a 1.117) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio de autos de infração de IRRF para os anos de 2012, 2013 e 2014 e Multa Isolada para os meses em que ocorreu insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, tendo sido apurado o Crédito Tributário a seguir descrito. Multa Exigida Isoladamente - IRPJ R$ 223.205,44 Multa Exigida Isoladamente - CSLL R$ 80.353,97 Imposto de Renda Retido Na Fonte – IRRF R$ 2.720.125,26 O lançamento foi realizado em face da contribuinte - COMPANHIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA (COI), sociedade anônima tributada pelo Lucro Real, e do responsável solidário – MARCELO ODEBRECHT. A Autuação Fiscal está lastreada nos documentos compartilhados pelo Ministério Público Federal com a Receita Federal do Brasil relativo aos acordos de colaboração premiada homologados pela Justiça Federal e pelo STF, além dos documentos bancários dos envolvidos na Operação Lava Jato. O Grupo ODEBRECHT, através de sua holding ODEBRECHT S.A., CNPJ: 05.144.757/0001 -72, celebrou acordo de leniência com o MPF, o qual foi homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em 15 de dezembro de 2016, e pela 13ª Vara Federal em Curitiba em 22 de maio de 2017. Em procedimento fiscal realizado na CNO, esta foi intimada a apresentar a relação de pagamentos efetuados para a empresa DM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, de ÁLVARO LUIZ VEREDA OLIVEIRA. Da relação apresentada, verificou-se que, além da CNO, também a COI havia feito pagamentos para a referida empresa de consultoria, por isso foi aberta Fiscalização na empresa. O procedimento fiscal teve início em 06/03/2018, sendo a COI comunicada que sua escrituração contábil, entregue via SPED, seria baixada para análise. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 01, de 21-03-2018, foi solicitado diversos documentos, inclusive em relação a DM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA. Em resposta de 16-04-2018, a COI diz que a contratação da empresa DM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 7 deu-se nos termos declarados e que consta Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht S.A., os quais, por serem completos, podem ser tomados nas suas exatas expressões". Complementa que, "dadas as dificuldades impostas para obtenção dos documentos relativos a essa contratação - advindo daí dúvidas acerca da efetiva prestação dos serviços, a intimada, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, decidiu, espontaneamente, considerar como não dedutíveis para fins de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, todas as despesas relacionadas a essa indigitada contratação, promovendo, incontinenti, a liquidação de todos os débitos decorrentes desse procedimento". No decorrer das investigações da Operação Lava Jato, 77 (setenta e sete) executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht firmaram acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal. A COI aderiu ao PERT. Entretanto, optou pela confissão e recolhimento apenas dos tributos IRPJ e da CSLL anual, deixando de confessar e recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados. Nos termos já mencionados no relatório da decisão recorrida, na PET 6740, o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht - presidente do Grupo ODEBRECHT -em seu Termo de Depoimento n° 37, descreve que Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Chefe do Gabinete de Guido Mantega até janeiro de 2011, solicitou-lhe a contratação da empresa DM Desenvolvimento de Negócios Internacionais, de Álvaro Luiz Vereda Oliveira, para a prestação de serviços de consultoria. No decorrer de Fiscalização na CNO, através do Termo de Intimação Fiscal n° 36, de 06/10/2017, após feitas as considerações acima indicadas, a fiscalizada (CNO) foi intimada a apresentar os itens abaixo elencados: 1)Planilha em excel (ou aplicativo similar), extraída da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo a descrição das contas em que foram apropriadas as referidas despesas, com as respectivas datas e valores. Com relação aos pagamentos, relacionar as datas, bem como os valores bruto e líquido pagos; Declaração se tais valores foram considerados como parcelas dedutíveis ou não dedutíveis na apuração do lucro real. Caso tenham sido considerados como não dedutíveis, comprovar de forma inconteste a sua exclusão na apuração do lucro real; 3)Esclarecer a causa (necessidade) da contratação dos referidos serviços, descrevendo detalhadamente em que a empresa DM, por meio do Sr. Álvaro Luiz, contribuiu para a aprovação dos referidos créditos de exportação; 4)Cópias dos relatórios técnicos, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatórios de viagens, relação dos profissionais que trabalharam nos serviços e demais documentos hábeis e idôneos que se prestem a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 8 Após pedido de prorrogação de prazo de 20 (vinte) dias, a empresa apresentou a planilha solicitada no item 1, informando que tais valores foram considerados como parcela dedutível na apuração do Lucro Real. Observe-se que parte dos serviços prestados teve como tomador a empresa Companhia de Obras e Infraestrutura. No entanto, a fiscalização afirmou que, a empresa não justificou a causa (necessidade) da contratação dos serviços, nem tampouco como os mesmos contribuíram para a aprovação dos créditos de exportação. Com relação ao item 4, assim respondeu: Informamos que até o momento não foram localizados os documentos adicionais tais como, relatórios técnicos, estudos, memoriais, etc, porem as buscas continuam nos arquivos da empresa intimada. A fiscalização informou no Relatório Fiscal que os documentos relativos ao PET 6740 foram anexados ao processo, inclusive o áudio do depoimento do Sr. Marcelo Bahia Odebrecht, o qual narra com riqueza de detalhes a fraude perpetrada. A multa de ofício foi qualificada, nos termos do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14, da Lei n° 11.488/07, o percentual da multa de ofício aplicável aos tributos apurados em decorrência das infrações descritas neste Relatório Fiscal, uma vez constatada a ocorrência da conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Com relação à responsabilidade solidária, a fiscalização ressaltou que Sr. Marcelo Bahia Odebrecht foi o líder do Grupo, traçando e coordenando as estratégias para alavancar os negócios através da institucionalização do pagamento de propina. A fiscalização também afirmou que, pelo seu próprio depoimento, Marcelo Odebrecht, presidente da Holding controladora de todas as demais empresas do Grupo, foi a pessoa que determinou a contratação da empresa DM, mesmo sabendo que tal contratação, por si só, em nada contribuiria para os negócios do Grupo, mas sabia da importância de atender a um pedido de pessoa ligada ao então Ministro da Fazenda, ou seja, sabia que os valores pagos para a DM serviriam, na verdade, para pagamento de propinas que poderiam beneficiar as empresas do Grupo em negócios futuros com o Governo, principalmente em relação a financiamentos. Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, tendo sido evidenciada, na visão da fiscalização, a prática de infração à lei, na forma de sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, foi responsabilizado pelos créditos tributários destes autos, de forma solidária com a fiscalizada, o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 9 Exercício: 2012, 2013, 2014 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO SE REFERIR A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA ISOLADA DEPOIS DO FIM DO ANO-CALENDÁRIO. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Em assim sendo, não há óbice em formalizar a referida multa isolada depois do ano- calendário de sua apuração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 12/04/2019 (fls. 1.134) e apresentou recurso voluntário em 14/05/2019 (fls. 1.138) sustentando, em síntese: a) em preliminar, a invalidade da autuação em virtude da indevida quantificação da matéria tributável; b) descabimento da exigência de IRRF; c) ”Bis in idem”; d) Identificação do beneficiário do pagamento; e) Identificação da causa do pagamento; f) impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei n. 8981 nos casos de Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 10 redução indevida do lucro líquido; g) impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981 em conjunto com a multa de ofício – Dupla penalidade pelo mesmo fato; h) Impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981 em conjunto com multa de ofício qualificada; i) efeito confiscatório decorrente da aplicação do IRRF majorado à alíquota de 35% concomitantemente com a multa isolada e a multa de ofício qualificada; j) necessária redução da exigência fiscal com base nos comprovantes de pagamento colacionados pela Recorrente; k) descabimento da multa de ofício qualificada; l) descabimento da multa isolada após o encerramento do período. O responsável solidário foi intimado em 18/04/2018 (fls. 1.135) e não apresentou recurso voluntário. Não obstante, existe fato superveniente capaz de influenciar no julgamento dos autos. Em 09 de novembro de 2022, nos autos da Reclamação n°. 56.018/SP, foi proferida Decisão pelo Excelentíssimo Doutor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) Consoante afirmei no meu decisum cautelar de 27 de setembro de 2022, “não há dúvidas, portanto, que, em decorrência do reconhecimento da parcialidade do ex- Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, o Supremo Tribunal Federal invalidou todas as decisões proferidas no âmbito da ação penal 50465-94.2016.4.04.7000/PR, o que naturalmente conduziu ao esvaziamento do acervo probatório produzido a partir de deliberações do referido magistrado” (eDOC 43, fl. 12). Esse estado de coisas confere forte plausibilidade ao direito alegado na petição eDOC 47. Bem-vistas as coisas, a decisão monocrática de 27 de setembro de 2022 é meramente declaratória quanto à imprestabilidade do acervo probatório trasladado da ação penal conduzida na 13ª Vara Federal de Curitiba para a ação cautelar fiscal. Como cediço, a nulidade fora pronunciada, antes, nos já referidos julgados que assentaram – com sobras – a parcialidade do ex-Juiz Sérgio Moro. (...) Ante todo o exposto, defiro a medida liminar pleiteada (eDOC 47) para determinar que as constrições patrimoniais realizadas no âmbito do Processo n. 5002649-76.2018.4.03.6182 sejam imediatamente levantadas. Oficie-se, com urgência, à Eminente Relatora do processo em referência, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para imediato cumprimento”. Há, ainda, o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal-TRF3, que em cumprimento a ordem proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na cautelar fiscal n°. 5002649- 76.2018.4.03.6182, reconheceu a nulidade das provas oriundas direta ou indiretamente da Operação Atelheia (24ª fase da Operação Lavajato), cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 4224/4228): Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 11 “(...) Anoto que, nos termos do relatado, houve julgamento da Reclamação nº 56.018/SP pelo C. STF, com reconhecimento da nulidade de todos os elementos de provas oriundos direta ou indiretamente, da Operação Aletheia (24ª fase da Operação Lava Jato). Em razão disso, bem como das petições apresentadas pelas partes (ids. 272193244, 272193272, 272193680, 272573537 e 272573567), o feito deve ser julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em conta o reconhecimento da nulidade das provas que embasaram o ajuizamento da ação, não se tratando de perda superveniente de interesse, como pretende a UNIÃO, mas de reconhecer que com a referida nulidade, constata-se ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, fixando verba honoraria em desfavor da UNIÃO FEDERAL, bem como determino a exclusão de todas as peças colacionadas junto às petições apresentadas pela UNIÃO FEDERAL desde o ajuizamento da ação”. Dito isso, deve ser verificado se o processo administrativo fiscal em litígio se aproveitou de provas que foram invalidadas judicialmente. Por se tratar de questão fático-probatória e do necessário dever de cautela, considero relevante baixar o feito em diligência para que a autoridade lançadora se manifeste acerca da validade das provas que embasaram a acusação fiscal, em face das decisões judiciais supervenientes, em especial, a proferida nos autos da Reclamação 56.018/SP e da cautelar fiscal n°. 5002649-76.2018.4.03.6182. Solicita-se ainda à autoridade fiscal a elaboração de termo de constatação conclusivo acerca da validade das provas, no qual constem os elementos probatórios válidos e inválidos, as razões para a validade ou invalidade e seus reflexões sobre o crédito tributário constituído, subdividido por infração objeto de autuação. Em seguida, dê-se ciência ao Contribuinte e aos Coobrigados, franqueando-se o prazo de 30 (trinta) dias para se houver interesse, apresentem as respectivas manifestações acerca do resultado da diligência. Ao final, intime a Procuradoria da Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o resultado da diligência. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos do inciso XIII do art. 58 do RICARF. Após o retorno dos autos ao CARF, encaminhem-se os presentes autos para este relator, para a continuidade do julgamento. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.886 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.721421/2018-19 12 Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1209DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.723634/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. ANO-CALENDÁRIO 2009. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS ISENTOS. LUCROS ACUMULADOS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental deve ser apresentada na fase de impugnação, operando-se a preclusão consumativa quando juntada apenas em sede recursal, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Não se conhecem os documentos juntados extemporaneamente que não se refiram a fato superveniente, não se destinem a contrapor fatos surgidos na decisão recorrida e não tenham sua apresentação oportuna justificada. Os acréscimos patrimoniais devem ser necessariamente justificados por rendimentos regularmente declarados, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988. A retificação da declaração com o objetivo de reduzir ou excluir tributo somente é admissível antes da notificação do lançamento e mediante prova do erro, conforme art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Alterações contratuais possuem natureza meramente declaratória e não constituem, por si sós, prova hábil da efetiva existência de lucros acumulados.
Numero da decisão: 2102-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à prova documental juntada apenas na fase recursal. Na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ANO-CALENDÁRIO 2009. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS ISENTOS. LUCROS ACUMULADOS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental deve ser apresentada na fase de impugnação, operando-se a preclusão consumativa quando juntada apenas em sede recursal, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Não se conhecem os documentos juntados extemporaneamente que não se refiram a fato superveniente, não se destinem a contrapor fatos surgidos na decisão recorrida e não tenham sua apresentação oportuna justificada. Os acréscimos patrimoniais devem ser necessariamente justificados por rendimentos regularmente declarados, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988. A retificação da declaração com o objetivo de reduzir ou excluir tributo somente é admissível antes da notificação do lançamento e mediante prova do erro, conforme art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Alterações contratuais possuem natureza meramente declaratória e não constituem, por si sós, prova hábil da efetiva existência de lucros acumulados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.069 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723634/2012-60 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à prova documental juntada apenas na fase recursal. Na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente RELATÓRIO 1. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por NILO SÉRGIO PINTO em face do Acórdão nº 15-43.167, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SDR, em fls. 244-246, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração nº 0811200/00399/12, mantendo integralmente o crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário 2009, no montante total de R$ 460.589,02, inclusive multa de ofício e juros de mora. 2. O recorrente sustenta que o lançamento decorreu de interpretação equivocada da autoridade fiscal quanto à comprovação da origem dos valores considerados como variação patrimonial a descoberto, requerendo, ao final, o cancelamento integral do Auto de Infração (fls. 255/262). DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. 3. Foi lavrado o Auto de Infração em 12.11.2012, com ciência do contribuinte em 07.12.2012 (fls. 138/146), com fundamento na apuração de omissão de rendimentos decorrente de variação Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.069 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723634/2012-60 3 patrimonial a descoberto, no valor de R$ 867.201,49, resultando em imposto apurado de R$ 230.525,04. 4. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a fiscalização foi realizada no âmbito da operação 40711 IRPF – Variação Patrimonial, tendo sido constatadas diversas aquisições, alienações e pagamentos expressivos no período de 01.01.2009 a 31.12.2009, sem comprovação documental hábil e idônea da origem dos recursos. DA IMPUGNAÇÃO 5. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em 07.12.2012 (fls. 159/161), sustentando, em síntese, que: a) Parte relevante dos valores considerados como variação patrimonial teve origem na incorporação de lucros acumulados ao capital social das empresas das quais era sócio; b) Quando de sua retirada das sociedades, os valores recebidos seriam superiores aos constantes na declaração de bens de 31.12.2008, exatamente em razão dessas incorporações de lucros; c) Tais valores estariam demonstrados nas alterações contratuais das empresas Madeiranit Comércio e Indústria de Madeiras Ltda. – 27ª alteração contratual (anexo IV); Madeiranit Bauru Ltda. – 3ª alteração contratual (anexo V); Madeiranit Ribeirão Preto Ltda. – 5ª alteração contratual (anexo VI). O impugnante também afirmou que os pagamentos lançados na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados” da DIRPF se referem, presumidamente, a doações, por assim constarem na própria declaração. 6. Ao final, requereu o cancelamento integral do débito fiscal. 7. A Delegacia de Julgamento, entretanto, entendeu que não foi apresentada prova hábil da existência dos alegados lucros acumulados, rejeitando a tese defensiva sob o fundamento de que as alterações contratuais, por sua natureza meramente declaratória, não se prestam como prova contábil suficiente, mantendo-se o lançamento (fl. 244-245). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSOS ISENTOS. PROVA. Para justificação do acréscimo patrimonial os recursos isentos ou não tributáveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.069 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723634/2012-60 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 8. No Recurso Voluntário (fls. 254/262), o recorrente sustenta, preliminarmente, a possibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal, à luz dos princípios da verdade material e da legalidade, citando doutrina e precedentes do próprio CARF. 9. Afirma que a improcedência da impugnação decorreu unicamente da ausência de escrituração contábil tempestiva nos autos na primeira instância, exigência esta expressamente consignada na decisão recorrida. 10. A recorrente juntou ao processo: a) Livros Diário das empresas Madeiranit Comércio e Indústria de Madeiras Ltda., Madeiranit Bauru Ltda., Madeiranit Ribeirão Preto Ltda.; todos registrados no SPED em 29.06.2010; b) Livros Razão das mesmas empresas, devidamente subscritos pelo contador. 11. O recorrente demonstra que o total dos lucros integralizados corresponde a R$ 995.566,43, valor superior ao montante de R$ 867.201,49 considerado como variação patrimonial a descoberto pela fiscalização. 12. Sustenta, ainda, que tais valores já constavam das alterações contratuais juntadas às fls. 167/223, agora totalmente corroboradas pela escrituração contábil regular e tempestiva. 13. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário, com o cancelamento do Auto de Infração lavrado. 14. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisanda, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.069 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723634/2012-60 5 15. É o relatório. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 16. O Recurso Voluntário, de fls. 824-857, é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 13/09/2017, em face da ciência do acórdão recorrido em 10/10/2017. 17. Verifica-se, contudo, que o recorrente promoveu, na fase recursal, a juntada de novos documentos às fls. 264–990, com o objetivo de infirmar o lançamento, sem que tais elementos tenham sido apresentados na fase de impugnação, não obstante a plena possibilidade de sua produção naquele momento processual. 18. Nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto Federal nº 70.235/1972, a apresentação posterior de provas somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas, assim expressamente delimitadas: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante produzi-la em outro momento processual, a menos que: I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; II – se refira a fato superveniente; III – destine-se a contrapor fato ou documento referido na decisão recorrida. 19. No caso concreto, os documentos de fls. 264–990 não se referem a fatos supervenientes, tampouco se destinam a contrapor elementos surgidos apenas na decisão recorrida, além de não haver qualquer demonstração de justo impedimento à sua apresentação na impugnação, razão pela qual não se enquadram em nenhuma das exceções legais previstas no § 4º do art. 16. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.069 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723634/2012-60 6 20. Assim, operada a preclusão consumativa quanto à prova documental, impõe-se o não conhecimento dos documentos juntados às fls. 264–990, devendo a análise do mérito limitar-se exclusivamente ao conjunto probatório validamente produzido na fase impugnatória. 21. Desse modo, conhece-se parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às matérias suscitadas com base no conjunto probatório regularmente produzido na fase impugnatória, não se conhecendo, contudo, dos documentos juntados às fls. 264–990, por força da preclusão consumativa, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. II.— DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL 22. Constata-se que, para justificar o acréscimo patrimonial, o recorrente pretende alterar sua declaração para incluir rendimentos isentos, supostamente recebidos a título de lucros. Todavia, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, as variações patrimoniais devem ser necessariamente justificadas por recursos efetivamente declarados: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 12 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 23. Por sua vez, o art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional apenas admite a retificação da declaração com o objetivo de excluir ou reduzir tributo quando comprovado o erro cometido e antes da notificação do lançamento, o que não se verifica no caso concreto: Art. 147. A declaração é prestada por meio de formulário ou através do preenchimento de instruções especiais. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.069 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723634/2012-60 7 24. No presente caso, o recorrente não apresenta prova hábil da existência de lucros acumulados que lhe teriam sido creditados e posteriormente incorporados ao capital das empresas cujas cotas foram alienadas no ano-calendário de 2009. Limita-se a reportar-se às alterações contratuais, as quais possuem natureza meramente declaratória e convencional, sendo insuficientes, por si sós, para comprovar a efetiva existência de lucros acumulados. 25. Dessa forma, ausente comprovação idônea da origem dos recursos utilizados para justificar a variação patrimonial, e inviável a retificação da declaração após a notificação do lançamento, impõe-se a manutenção integral da decisão da DRJ e da autuação, nos exatos termos em que lavrada. IV - CONCLUSÃO 26. Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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