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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10624705 #
Numero do processo: 10711.720840/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3002-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 2 Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. A Interessada, uma vez regularmente intimada acerca da autuação, apresentou sua impugnação, na qual alega o seguinte: (i) duplicidade de autuação, pois já responde pela mesma infração relativa a um outro CE agregado mas correspondente ao mesmo CE genérico e, conforme a SCI Cosit 08/2008, aplica-se a penalidade uma só vez por CE genérico; (ii) não vigência do prazo mínimo de 48 horas de antecedência, por força do art. 50 da IN RFB 800/2007, quando efetuou a inserção dos dados do CE agregado no sistema, de modo que a prestação de informação foi tempestiva; (iii) exclusão de responsabilidade por força da denúncia espontânea, uma vez que a informação foi inserida antes de qualquer procedimento de ofício; (iv) ilegitimidade passiva, pois não pode ser equiparado a transportador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP) julgou nos termos do acórdão juntado aos autos às fls 128/131, por não conhecer da alegação de ter havido denúncia espontânea, em razão de concomitância com processo judicial e (ii) por considerar, quanto aos demais fundamentos, a impugnação improcedente, mantendo em sua totalidade o crédito lançado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de ausência de renúncia à esfera Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 3 administrativa, retificação de informações, prescrição intercorrente, irretroatividade da IN 800/2007, aplicação do prazo de 30 dias da atracação, incidência de denúncia espontânea, responsabilidade de terceiro e ausência de responsabilidade em função do mandato. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/13), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico sub-master MHBL 130805150224210, vinculado à operação de desconsolidação do C.E. Mercante Genérico (MBL) nº 130805141092217, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 4 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 5 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado.. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, somente no dia 06/08/2008, às 15:19:21 h (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico sub-master MHBL 130805150224210), após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida em 02/08/2008, as 19:16:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminar de ausência de renúncia à esfera administrativa, retificação de informações, prescrição intercorrente, irretroatividade da IN 800/2007, aplicação do prazo de 30 dias da atracação, incidência de denúncia espontânea, responsabilidade de terceiro e ausência de responsabilidade em função do mandato. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 6 Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 7 Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória. Quanto a preliminar de ausência de renúncia à esfera administrativa, consta nos autos decisão liminar proferida pela 14ª Vara Federal de São Paulo na Ação nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, impetrada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), nos seguintes termos: A Instancia a quo julgou por não conhecer da alegação de ter havido denúncia espontânea, em razão de concomitância com processo judicial. O entendimento no acórdão recorrido é de que por restar comprovado que a recorrente é associada da referida Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) estaria caracterizada a concomitância e consequente renúncia à discussão na esfera administrativa no tocante às questões de mérito levadas à apreciação do Poder Judiciário. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 8 Sobre a ausência de renúncia à esfera administrativa, no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF recentemente firmou Tese de Repercussão Geral delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A simples comprovação da condição de associado, não confere por si só ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, a decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, definiu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO -BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifos nossos) No entanto, não consta na cópia da inicial da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100, juntada aos autos, que a recorrente faria parte da relação de associadas acostada à exordial, tendo requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, não restando comprovado a eficácia da coisa julgada em relação à Recorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STF, razão pela qual não reconheço da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Acórdão 9303005.057 (15/05/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 9 A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº 3002-001.147 (16 de março de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº -3301-007.606 (17 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 10 Acórdão nº 3402-007.592 (30 de julho de 2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2014 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presente os requisitos fundamentais do Auto de Infração expostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há nulidade do Auto de Infração. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. A existência de decisões administrativas e judicias não vinculam o entendimento do colegiado, salvo nos casos expressamente previstos. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinario, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado. Assim, pelo fato da instância a quo ter reconhecido a concomitância em relação ao instituto da denúncia espontânea, não conhecendo da matéria por considerá-la submetida à Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.099 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720840/2012-71 11 apreciação do Poder Judiciário, até para que não haja supressão de instância, entendo que é o caso de retornar o processo pois o mérito da matéria não foi enfrentado. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720237/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUMULA CARF Nº 103. PORTARIA MF nº 2. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4º do art. 16 do Decreto nº70.235/1972. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Configuram omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Excluem-se do lançamento os valores cuja origem foi comprovada.
Numero da decisão: 2201-011.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada, e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o Conselheiro Thiago Álvares Feital, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUMULA CARF Nº 103. PORTARIA MF nº 2. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4º do art. 16 do Decreto nº70.235/1972. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 37 /2 01 7- 45 Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 Configuram omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Excluem-se do lançamento os valores cuja origem foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada, e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o Conselheiro Thiago Álvares Feital, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário. Os recursos foram interpostos face ao Acórdão nº110-008.705 - 8ª Turma da DRJ10 – que revisou acórdão nº 110-008.029, da 8ª Turma da DRJ10. Tal decisão colegiada julgou parcialmente procedente a impugnação contra o auto de infração de fls. 711/716. O Recurso de Ofício foi interposto em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Já o Recurso Voluntário se insurgiu contra o acórdão proferido, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, para indeferir o pedido de realização de diligência e reduzir a exigência de imposto suplementar ao valor de R$ 73.200,15 (setenta e três mil duzentos reais e quinze centavos), nos termos do voto do relator, em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 Foi lavrado auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (fls. 711/716), tendo como crédito tributário em litígio o valor de R$ 13.874.393,90 (treze milhões oitocentos e setenta e quatro mil trezentos e noventa e três reais e noventa centavos) calculado até outubro de 2019, sendo aplicada multa de ofício de 75%. De acordo com o Termo de Verificação de Infração/Relatório Fiscal (fls. 692/706), o contribuinte foi notificado e renotificado a apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias. Subsequentemente, foi intimado a fornecer, por meio de documentação idônea, detalhada e hábil, a origem e natureza dos valores creditados em suas contas-correntes, além de demonstrar o seu percentual de participação nos valores transacionados. A relação dos depósitos totaliza 52 lançamentos que atingem a quantia de mais de 46 (quarenta e seis) milhões de reais.(fls. 649) Cabe ressaltar que a Sra. Maria Cristina Leira de Castro Tostes, cônjuge do autuado e detentora de conta bancária conjunta, também foi notificada para realizar as mesmas comprovações. Em resposta (fls. 71/119), o contribuinte apresentou documentos, em especial extratos bancários da conta corrente (ano calendário 2014) da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão – SICCOB CREDCOONAI e extratos judiciais das execuções contra ele, movidas pela referida cooperativa. Ao diligenciar, a fiscalização analisou os extratos de movimentação financeira do contribuinte, excluindo depósitos decorrentes de transferências próprias e resgates de aplicações financeiras. Apurou-se que do total dos 52 lançamentos de créditos questionados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil, na “Planilha I – Créditos a Comprovar” (fls. 649), não houve pelo contribuinte a comprovação da origem e natureza de nenhum dos recursos utilizados na referida movimentação financeira. Em resposta às várias intimações, o contribuinte afirmou que os créditos eram decorrentes de operações de crédito TD-Título Descontado, originados de empréstimos rurais convertidos em linha de crédito. Alegou que esses valores nunca foram efetivamente disponibilizados, pois eram renovações sucessivas. O contribuinte apresentou extratos bancários e informações processuais. Diante das respostas, a fiscalização emitiu uma nova intimação em 30/11/2018, solicitando documentos que comprovassem as operações de crédito. Os lançamentos não comprovados foram considerados omissão de rendimentos, levando à lavratura de Auto de Infração. O percentual de 50% foi atribuído a cada titular da conta conjunta. Assim, a fiscalização concluiu que o contribuinte não conseguiu comprovar a origem e natureza dos valores creditados na conta bancária, levando à conclusão de que se tratava de omissão de receita ou rendimentos, conforme estabelecido no art. 42 da Lei 9.430/1996. Conforme o resultado das apurações, a análise detalhada da "Planilha de Crédito - I" revelou que, dos 52 lançamentos, nenhum teve sua origem e natureza comprovadas pelo contribuinte, configurando, portanto, depósitos bancários de origem não comprovada. (fls. 707/708) Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 O contribuinte, inconformado com o Auto de Infração/Notificação de Lançamento, apresenta sua impugnação no prazo legal (fls. 727/729), alegando que os valores tributados correspondem a créditos disponibilizados por uma instituição financeira, referentes a operações na modalidade de TD (Título Descontado) com garantia única de aval, sem outras formas de garantia. Argumenta que a tributação é injusta e ilegal, pois a cooperativa de crédito, Sicoob-Credicoonai, é de livre admissão, autorizada e fiscalizada pelo Banco Central, não sendo conivente com práticas ilícitas. O contribuinte destaca a oferta de todas as informações e comprovações necessárias, incluindo uma transferência para despesas de funeral e jazigo. Solicita que a instituição financeira envie diretamente a documentação comprobatória e autoriza a fiscalização a solicitar outras informações necessárias. Conclui, pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando a insubsistência e improcedência da ação fiscal. O acórdão de primeiro grau (fls. 736/748) deu parcial provimento à Impugnação. A DRJ, após se debruçar sobre os motivos de irresignação, prolatou acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO Configuram omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Excluem-se do lançamento os valores cuja origem foi comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seu voto, a autoridade fiscal destaca que as documentações em referência aos valores de R$ 46.248.947,52, correspondentes a 52 lançamentos, nunca estiveram efetivamente disponíveis, “não cabendo ao Fisco realizar a diligência sugerida, eis que ela se destinaria a produzir elementos de prova que competem ao sujeito passivo trazer aos autos, devendo ser indeferido o pedido formulado”. Destaca que esses lançamentos representam operações sucessivas de renovação de empréstimos, onde um título substituía outro, seguindo a regra da cooperativa que previa a devolução de uma parte dos juros na baixa da operação. Após o banco interromper as renovações devido à impossibilidade de pagamento, foram ajuizadas duas execuções judiciais. Ressalta que: “todos os elementos me levam a concluir que os depósitos identificados nos extratos bancários como CRÉD.LIBERAÇÃO TD têm origem em operação de crédito realizada entre o contribuinte e a instituição financeira. Há o encadeamento de crédito e Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 débito na mesma data, a incidência de juros, o débito de IOF sobre os créditos bancários e o informe de rendimentos com a indicação da existência de títulos descontados”. Em suma, restou constatada a omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada, totalizando mais de R$ 46 milhões, movimentados na instituição SICOOB CREDICOONAI, uma vez que cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos, ou seja, “a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não”. Em contrapartida, quanto à aplicação RDC e crédito com origem em familiar, o fisco entende que restou sem comprovação da origem créditos bancários cujo histórico nos extratos é RESGASTE RDC. Contudo, os extratos de aplicações (fls. 189/190) confirmam o resgate desse tipo de aplicação financeira (RDC – Longo Pré 30) nas datas e valores constantes dos extratos, restando por comprovadas a origem e natureza dos créditos bancários, resgates estes de aplicações financeiras que não são tributadas no ajuste anual, devendo, portanto, ser cancelada. Nesse ínterim, a fiscalização ainda ressaltou que no tocante à transferência recebida de Vera Emília Tostes Guerreiro, não veio acompanhada de qualquer documentação comprobatória, e que assim deve ser mantido o lançamento. Quanto a outros créditos (identificados nos extratos como Outros Créditos Bônus, Liberação de Depósito Bloqueado e Créd. Financiamento), o Fisco entende que o lançamento é procedente, uma vez que a resposta veio desacompanhada de qualquer elemento comprobatório. A fiscalização apresentou através de planilha o recálculo do tributo. Por fim, julgou parcialmente procedente a Impugnação para a) indeferir o pedido de realização de diligência, e no b) mérito, manter parcialmente a exigência, reduzindo o imposto suplementar ao valor de R$ 73.200,15 (setenta e três mil duzentos reais e quinze centavos), com multa de ofício de 75%. Às fls. 750/763, a DRJ proferiu novo Acórdão de nº 110-008.705 - 8ª Turma da DRJ10, em que revisa o Acórdão de nº 110-008.029. É que o processo em questão, apresentou um equívoco ao indicar que um eventual recurso voluntário deveria ser encaminhado às Câmaras Recursais da DRJ, quando na verdade deveria ser dirigido ao CARF. Nesse sentido, a autoridade responsável pela execução do acórdão identificou esse equívoco e, por meio de despacho, devolveu o processo (fls. 749). De acordo com o artigo 39 da Portaria ME Nº 340, de 8 de outubro de 2020, que permite seja proferido um novo acórdão para corrigir inexatidões materiais evidentes, erros de escrita ou de cálculo, o presente acórdão foi emitido para retificar o destinatário do recurso voluntário, mantendo os demais termos do Acórdão nº 110-008.029. Segue a Ementa do novo Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 Ementa: ACÓRDÃO PROFERIDO COM LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO POR NOVO ACÓRDÃO. Será proferido novo acórdão para a correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, mediante requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO Configuram omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Excluem-se do lançamento os valores cuja origem foi comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário (fls. 770/773). Argumenta preliminarmente que a impossibilidade de obtenção de documentos de instituições financeiras, devido à incorporação da Sicoob Credicoonai pela Sicoob Credicitrus, prejudicou a comprovação da origem dos créditos. Apresenta e-mails enviados às instituições financeiras solicitando documentos, mas sem sucesso. Quanto à atividade principal (produtor rural), o contribuinte alega preliminarmente ser produtor na exploração agropecuária, optando pela tributação de 20% das receitas declaradas. Questiona a apuração do resultado tributável, pedindo a redução da base tributável e recálculo do imposto. O recurso também destaca a preliminar de prejuízo do autuado devido à falta de documentos e solicita extensão do prazo para juntada dos comprovantes. Argumenta que a omissão de rendimentos deve ser calculada sobre o valor tributável correto. Em conclusão, o contribuinte solicita o cancelamento do débito fiscal, alegando a insubsistência do cálculo e do valor final da ação fiscal. É o relatório. Voto Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator. Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Lado outro, o Recurso de Ofício não merece ser conhecido, pois em 7 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF n. 2, que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, vejamos: Portaria MF n. 2 de 17 de janeiro de 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (...) Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Desta feita, há que se considerar o limite de alçada vigente no momento da apreciação do respectivo Recurso de Ofício, conforme inteligência da Súmula CARF nº 103. No caso, a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a defesa do contribuinte, pelo que exonerou em parte crédito tributário constituído no montante de R$ 13.874.393,90 (treze milhões, oitocentos e setenta e quatro mil trezentos e noventa e três reais e noventa centavos), reduzindo o imposto exigido ao valor de R$ 73.200,15 (setenta e três mil, duzentos reais e quinze centavos), com multa de ofício de 75%. Com efeito, o recurso interposto para julgamento, na presente data, após a vigência da Portaria MF n. 2 de 7 de janeiro de 2023, não ultrapassa o valor de alçada, não devendo com isso ser conhecido. Preliminarmente – Da arguição de prejuízo do Recorrente em face das instituições financeiras – cerceamento do direito de defesa Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2014, lavrada em desfavor do Recorrente. O contribuinte foi notificado e renotificado para apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias. Posteriormente, foi intimado a fornecer documentação detalhada sobre a origem e natureza dos valores creditados em suas contas-correntes, incluindo o percentual de participação nos montantes transacionados. A relação de depósitos envolve 52 lançamentos, totalizando mais de R$ 46 milhões. O Recorrente apresentou a impugnação de (fls. 727/729), argumentando que os valores tributados correspondem a créditos provenientes de operações na modalidade de TD Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 (Título Descontado) com garantia única de aval, sem outras formas de garantia, que a tributação é injusta e ilegal, enfatizando a regularidade da cooperativa de crédito, Sicoob-Credicoonai, autorizada e fiscalizada pelo Banco Central, sem conivência com práticas ilícitas, solicitando o cancelamento do débito fiscal, argumentando a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Ocorre que em suas razões recursais, o Recorrente requereu preliminarmente a conversão julgamento em diligência para que pudesse providenciar a juntada de documentos comprobatórios, promovendo judicialmente junto às instituições financeiras tal solicitação, rogando pela extensão do prazo para juntada dos mencionados documentos. Em que pese a alegação do interessado, a evidência documental deve ser submetida na impugnação, acarretando a preclusão do direito do interessado em realizá-lo em fases processuais subsequentes, exceto se ele comprovar, de maneira fundamentada, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; referir-se a um fato ou direito superveniente; ou ter como propósito contestar fatos ou razões que tenham sido introduzidos nos autos posteriormente. Nesse sentido, as diligências somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. Caberia, assim, ao impugnante trazer aos autos a comprovação de suas alegações e não tentar transferir para o Fisco esse ônus. Ademais, não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, rejeito a preliminar. Preliminarmente – da opção pela forma de apuração do resultado tributável Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. No presente caso, a base legal para o lançamento é o art. 42 da Lei 9.430/96: Lei 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. [...] O recorrente, em sua peça recursal (fls 772) afirma que: “a apuração do resultado tributável em acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ10, não manteve apuração de resultado tributável compatível com a atividade principal do autuado, em relação ao apresentado em sua declaração de imposto de renda ano calendário 2014, em sua ficha de atividade rural, qual seja, 20% da receita, devendo assim ser, sobre a omissão apurado em acórdão, o qual soma o montante de R$ 581.604,46 em Total Omissão e R$281.302,23 correspondentes a 50% conta conjunta, valor considerado pela autuante como sendo omissão de rendimentos tributáveis, quando o correto seria, sobre o valor apurado de R$281.302,23, aplicar o limite de 20% como tributável, em virtude da natureza da ocupação e de sua ocupação principal, reduzindo de R$281.302,23, para R$56.260,45, para ai sim aplicar o recálculo do tributo devido, em estrita conformidade do que já informado e declarado pelo Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 contribuinte, não restando possibilidade outra, que tal origem se tenha diferente do exercício da atividade rural”. No que diz respeito à alegação do recorrente sobre a apuração do resultado tributável em relação à sua atividade rural, esclarece-se que o acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ10 levou em consideração as informações disponíveis e a legislação aplicável. Ressalta-se que a apuração do resultado tributável está em conformidade com as normas vigentes, não se limitando a simples percentuais declarados na ficha de atividade rural, conforme depreende-se da planilha da cálculo (fl. 747). Ao que se depreende do acórdão recorrido (fls. 762), a omissão apurada refere-se ao montante de R$ 562.604,46, sendo que os R$ 281.302,23 correspondentes a 50% de conta conjunta foram corretamente considerados como omissão de rendimentos tributáveis. Destaca-se que, conforme a natureza da ocupação e a atividade principal do contribuinte, a redução proposta não encontra respaldo legal. Ao contrário do alegado, o fisco, ao realizar o recálculo, considerou a natureza jurídica da ocupação. Além disso, a base de cálculo correta é de R$ 305.021,94, deduzido o imposto pago declarado, estando em estrita conformidade com as normativas fiscais. Portanto, as informações apresentadas pelo recorrente não alteram a conclusão do fisco e a correção da base de cálculo do tributo devido. Portanto, o recálculo do tributo está correto, não devendo prosperar a alegada solicitação de revisão do cálculo. No mérito: No mérito, o contribuinte reitera de maneira genérica os pedidos realizados preliminarmente, abstendo-se, contudo, de fornecer argumentação específica ou abordar detalhadamente os fundamentos de fato ou direito subjacentes à matéria em discussão nos autos, que foi determinante para a decisão recorrida. A ausência de abordagem substancial torna a argumentação do contribuinte carente de elementos que possam efetivamente contestar a fundamentação que embasou a decisão em questão. Ressalte-se que o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste cenário, a consequência do exposto é que considera-se definitiva a Decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720237/2017-45 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Pode-se acrescer, ainda, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, que estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Código de Processo Civil Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Dessa forma, considerando a análise pormenorizada dos argumentos apresentados pelo contribuinte e os elementos constantes nos autos, entendo que deva ser mantida a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Impugnação. A fundamentação e as evidências apresentadas corroboram a decisão inicial, ratificando a parcial procedência da impugnação do contribuinte. Conclusão Portanto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, conhecê-lo para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 800DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721462/2018-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.865 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721462/2018-75 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.865 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721462/2018-75 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.865 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721462/2018-75 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.865 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721462/2018-75 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.865 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721462/2018-75 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9971853 #
Numero do processo: 10510.002378/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. Os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam às contribuições ao Incra e ao salário-educação, tanto em razão da natureza jurídica, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955.
Numero da decisão: 2202-010.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade do §3º, do art. 1º, da Lei 9.766/98, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. Os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam às contribuições ao Incra e ao salário-educação, tanto em razão da natureza jurídica, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade do §3º, do art. 1º, da Lei 9.766/98, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 150 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 136 e ss) que manteve o lançamento referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário-Educação e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA). Constam dos autos os seguintes levantamentos: DHE - RUBRICA DIFERENÇA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 23 78 /2 00 9- 98 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 HORA EXTRA. Refere-se à remuneração paga a empregados sob o título de “Diferença de Hora Extra” que não integram a base de cálculo da contribuição para a Previdência Social, sem a respectiva declaração em GFIP; EMP - EMPREGADO NA FOLHA N DECL GFIP. Refere-se às remunerações pagas aos empregados constantes das folhas de pagamento, sem efetuar a respectiva declaração em GFIP; OED - OUTRAS ENTID REMUNER DECL GFIP. Corresponde aos valores devidos pelo SESI relativos a outras entidades (FNDE e INCRA), que tem como base remunerações dos empregados declaradas em GFIP. RAI - EMPREG NA RAIS NAO DECL GFIP. Refere-se às remuneraçõesconstantes na RAIS para o Sr. JOSE BENJAMIM MOREIRA DE CASTRO, NIT l.239.005.880-0, que não aparecem na folha de pagamento da entidade, sem a respectiva declaração em GFIP.. Segundo o Acórdão: Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.216.688- 1, por descumprimento de obrigação principal, em nome do SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, referente às competências 01/05 a 06/05, lavrado em 20/07/2009 e recebido na mesma data, no valor atualizado de R$ 44.565,30 (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes. 2. De acordo com os Relatórios do Auto de Infração, fls. 01/34, os valores que integram a presente autuação referem-se às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário-Educação e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA). Constam dos autos os seguintes levantamentos: 2.1. DHE - RUBRICA DIFERENÇA HORA EXTRA. Refere-se à remuneração paga a empregados sob 0 título de “Diferença de Hora Extra” que não integram a base de cálculo da contribuição para a Previdência Social, sem a respectiva declaração em GFIP; 2.2. EMP - EMPREGADO NA FOLHA N DECL GFIP. Refere-se às remunerações pagas aos empregados constantes das folhas de pagamento, sem efetuar a respectiva declaração em GFIP; 2.3. OED - OUTRAS ENTID REMUNER DECL GFIP. Corresponde aos valores devidos pelo SESI relativos a outras entidades (FNDE e INCRA), que tem como base remunerações dos empregados declaradas em GFIP. 2.4. RAI - EMPREG NA RAIS NAO DECL GFIP. Refere-se às remunerações constantes na RAIS para o Sr. JOSE BENJAMIM MOREIRA DE CASTRO, NIT l.239.005.880-0, que não aparecem na folha de pagamento da entidade, sem a respectiva declaração em GFIP. 3. Expõe o Relatório Fiscal, fls. 33/34, que no período a que se refere o AI, o contribuinte preencheu os campos das GFIP referentes a outras entidades (terceiros) com zeros (“0000”), que, segundo orientação do Manual da GFIP, só é possível quando a empresa não recolhe contribuições para outras entidades. O código de terceiros que o contribuinte deveria ter utilizado na GFIP era “0003”, que se refere a contribuições sociais devidas ao FNDE (Salário-Educação) e ao INCRA. 4. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 05, no Discriminativo Sintético do Débito (DSD). 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 19/08/2009, de fls. 42/98, alegando, em síntese, o que se segue: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 5.1. Alega a tempestividade da impugnação. 5.2. O impugnante é associação civil, sem fins lucrativos, criado de acordo com o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho de 1946. O requerente não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, aplica integralmente no Brasil os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantém escrituração regular, sendo, portanto, entidade imune, nos termos do disposto no art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 14 do CTN. Além disso é isento de tributos. Tais assertivas sempre foram reconhecidas pela requerida, que nunca cobrou nenhum tipo de tributo ao requerente, uma vez que reconhece o caráter assistencial do mesmo. 5.3. Os Autos de Infração lavrados contra o requerente são nulos em razão da imunidade tributária, que alcança todo o patrimônio, renda e serviços, em especial os relativos ao FNDE (Salário-Educação) e FUNRURAL. Cita doutrina e jurisprudência. A imunidade tributária das entidades de assistência social não é favor ou beneplácito a ser concedido pelo Fisco, mediante a aplicação de critérios díscricionários quanto à oportunidade de seu cabimento em um ou outro exercício. 5.4. O próprio Regimento do Requerente prevê, além de seus objetivos, o gozo de ampla isenção fiscal, expressamente agasalhado no art. 9°, o que em sede constitucional está balizado como imunidade indivisível, e o conceito de imunidade é inseparável da natureza pública de seu fim inspirador, e, assim, há de ser uno e amplo, sem restrições ou meios-termos. 5.5. Dado o caráter de entidade beneficente de assistência social e, conseqüentemente, sem fins lucrativos, a norma que aprovou o Regimento do SESI, Decreto n° 57.375, de 2 de dezembro de 1965, estendeu aos bens e serviços do requerente a mais ampla isenção fiscal, art. 12, parágrafo único. Também a Lei n° 2.613, de 1965, concedeu ampla isenção fiscal ao SESI, arts. 12 e 13. Toda a legislação relativa às entidade privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme art. 240. 5.6. Nessa perspectiva, quis o Legislador Ordinário conceder ampla isenção fiscal às entidades assistenciais de classe. Os bens, serviços e rendas do Requerente foram equiparados aos da União para fins de tributação, o que por certo impede a cobrança das contribuições descritas nos autos como não recolhidas. 5.7. O SESI não pode ser incluído como contribuinte do INCRA e Salário- Educação, uma vez que as legislações instituidoras dessas exações elegeram como contribuintes apenas as “empresas”, conceito técnico juridico no qual não é possível enquadrar o requerente, repelindo a interpretação equivocada de que contribuintes de tais exações são as pessoas Jurídicas equiparadas às empresas, como os contribuintes da Seguridade Social, previstos no art. 195 da Constituição Federal. Descabe, pois, alterar o conceito de “empresas”, sob pena de violação ao art. 110 do CTN. 5.8. Às contribuições para o INCRAT e salário educação não se aplicam os princípios próprios das contribuições para financiamento da Seguridade Social, como o da solidariedade e equidade de custos. 5.9. O SESI não pode ser considerado devedor do INCRA, outrossim, por não ser vinculado ao meio rural. Exigir-lhe o pagamento de tal contribuição, pois, resulta na violação às características das contribuições de intervenção no domínio econômico e na violação ao art. 128 do CTN, haja vista que somente poder-se-á atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a uma terceira pessoa, quando a mesma estiver vinculada diretamente ao fato gerador da obrigação. Transcreve doutrina. 5.10. A contribuição devida ao INCRA perdeu seu fundamento de validade com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sendo ilegal e inconstitucional. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 5.11. O SESI, como instituição de ensino que é, não é contribuinte do Salário-Educação. Registra que o SENAI sempre foi expressamente isentado dessa contribuição pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Processo MEC n° 201.076/82), por ser uma entidade de educação. A jurisprudência também sempre reconheceu a isenção do SENAI e do SESI, com relação ao Salário-Educação, por serem instituições de ensino. 5.12. A Constituição Federal, art. 212, §5°, introduzido pela EC n° 14, de 1996, prevê que a contribuição para o Salário-Educação será recolhida pelas empresas, sendo inconstitucional a disposição do art. 1°, §3°, da Lei n° 9.766, de 1998, ao estender o entendimento de empresa a qualquer firma individual ou sociedade com fins lucrativos ou não. 5.13. A ressalva contida no art. 240 da CF/88 confere ao SENAI o reconhecimento constitucional de instituição de educação. 5.14. Não se pode, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, retirar o SESI do conceito de organizações assistenciais, estabelecido pelo art. 1° da Lei n° 9.766, de 1998, que menciona o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, o qual trata de isenção de contribuições previdenciárias, devendo ser conferida à regra interpretação conforme a CF/88, para se entender que, além daquelas que atendam aos requisitos legais, devem ser incluídas também as entidades assistenciais vinculadas à educação, contempladas na Constituição Federal. O citado art. 240 da CF/88 menciona os termos “social” e “formação profissional”, que podem ser aplicados ao SESI. Como entidade de educação com fins assistenciais, constitucionalmente reconhecida, deve ser estendida a este a isenção para com o Salário-Educação. 5.15. Os membros do Conselho Regional do SESI são representantes da classe industrial nomeados para aquele fim e que não recebem salário pela participação no Conselho. Ocorre que, nos termos do estatuto do SESI, mensalmente, é realizada uma reunião para apreciação e votação de matérias inerentes ao Conselho, sendo pago pela entidade, a titulo indenizatório, o chamado Jeton, o qual não possui caráter salarial, sendo apenas uma espécie de ajuda de custo paga aos conselheiros pela presença na reunião. 5.16. O STJ e o STF firmaram entendimento acerca da exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre qualquer outra verba que não será convertida em benefício ao servidor, quando de sua aposentadoria. 5.17. O Jeton não é salário, não é contínuo, uma vez que depende da presença e participação do conselheiro, não é pessoal uma vez que, na ausência do conselheiro titular, a ajuda é dada para o conselheiro substituto, devendo ser declarada a insubsistência dos AI que tratam da matéria. 5.18. Conforme art. 12 e 13 da Lei n° 2.613, de 1965, os bens, serviços e patrimônio do SESI se equiparam aos da União, Estados e Municípios. Logo, o requerente está dispensado do pagamento de multas conforme dispõe o art. 58, § 6°, do Decreto n° 2.173, de 1997. 5.19. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. l50, inciso VI, alinea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para ter direito à isenção das contribuições sociais a empresa deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. INCRA. Todos os empregadores são obrigados a contribuir para 0 INCRA sobre a folha de salários. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Estão obrigadas ao recolhimento do salário-educação as pessoas jurídicas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, com as exceções legais. Impugnaçao Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 06/01/2011, (fls. 149), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 07/02/2011 (fls. 150 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão ao enfoque que o SESI, por não ser empresa, não está obrigado aos recolhimentos das contribuições ao INCRA e FNDE (Salário-Educação). Alega a inconstitucionalidade do §3º, do art. 1º, da Lei 9.766/98. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao exame O Recorrente alega a inconstitucionalidade do §3º, do art. 1º, da Lei 9.766/98. Sobre essa alegação, cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer dessa insurgência DO MÉRITO O Serviço Social da Indústria - SESI, espécie do gênero Serviços Sociais Autônomos, foi criado pelo Decreto-lei nº 9.403, de 25/06/1946, com a finalidade de estudar planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país ,e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, sem fins lucrativos e não integrante da Administração pública direta ou indireta. O Decreto nº 57.375, de 02/12/1965, em consonância com os arts.11, 12 e 13, todos da Lei 2.613/55, dispõe que os serviços e bens do SESI gozam de ampla isenção fiscal como se fossem próprias da União: A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a isenção acima mencionada se aplica às contribuições devidas a título de salário-educação e ao INCRA. Quanto às contribuições destinadas ao INCRA, o art. 3º do Decreto-Lei 1.146/70, que consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2613/55, determina serem devidas pelas empresas. E, ao contrário da Lei 8.212/91, que, no seu art. 15, parágrafo único, admite e faz equiparações, inclusive para considerar como empresas as associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, o Decreto-Lei retro mencionado não admite a equiparação do SESI à empresa. Veja-se que o art. 3º é silente a esse respeito: Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.Vide Lei Complementar nº 11, de 1971 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 Soma-se a isso, que a hipótese de isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2613/55 alcança expressamente o SESI, o que é amplamente reconhecido pelo STJ. Da mesma forma, o salário-educação, nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, somente é devido pelas empresas. E, quando a Constituição quis permitir a possibilidade de equiparação, ela o fez expressamente, quando tratou, por exemplo, das contribuições incidentes nos termos do art. 195, inc. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se pode ver nos seus inúmeros precedentes: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 9.424/96. ART. 1°, § 3, DA LEI N. 9.766/98. ARTIGOS 966 E 982 DO CC E ART. 110 DO CTN. CONCEITO DE EMPRESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO [...] V - Todavia, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC - , seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.589.030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016; STJ, REsp n. 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 23/5/2005; AgRg no REsp n. 1.303.483/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp n. 1.417.601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 73.797/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; REsp n. 220.625/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 20/6/2005. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1633581/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) ............................................................................................................................................. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO SENAI. ISENÇÃO. LEI 2.613/1955. DIPLOMA LEGAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO E PREVIU A REGRA ISENTIVA. SUJEITO PASSIVO. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXERÇA UMA DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ART. 6° DA LEI 2.613/1955. MODIFICAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO PREVIRAM OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS COMO SUJEITOS PASSIVOS. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o SENAI é sujeito passivo da contribuição ao Incra, instituída pela Lei 2.613/1955. 2. O STJ tem afirmado que os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à contribuição ao Incra, tanto em razão da natureza jurídica dessas entidades, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 (REsp 363.175/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.6.2004, p. 188; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23.5.2005, p. 196; REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 223). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 3. O Senai, por não exercer atividade empresarial, mas se caracterizar como entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e ainda por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado a recolher contribuição para o Incra. 4. Além disso, há um aspecto que parece ter passado despercebido pela recorrente e que não foi abordado nos precedentes mencionados. A Lei 2.613/1955, em seu art. 6°, definiu o sujeito passivo do tributo em questão como a pessoa natural ou jurídica que exerça uma das atividades industriais nele previstas. 5. Posteriormente, o Decreto-Lei 1.146/1970, que promoveu algumas modificações no regime jurídico da contribuição ao INCRA, continuou a vincular a sujeição passiva do tributo ao exercício de determinadas atividades, entre as quais não se encontram os serviços sociais autônomos (art. 2°). 6. Precede, portanto, a análise da isenção a necessidade de identificar se o SENAI se enquadra na norma que disciplina a sujeição passiva da contribuição ao INCRA. A resposta, como visto, é negativa. 7. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a isenção in casu encontra-se prevista especificamente no mesmo diploma legal que criou a contribuição ao Incra, não havendo falar em interpretação extensiva. 8. A suposta afronta aos arts. 150, § 6°, da CF/88 e 41 do ADCT, além de configurar matéria constitucional não apreciável em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, representa descabida inovação recursal. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1293322/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) ............................................................................................................................................. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O INCRA. SESI. 1. O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA. 3. Recurso especial improvido. (REsp 363.175/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 21/06/2004, p. 188) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SESI. ISENÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Sesi à execução fiscal ajuizada pelo INSS, objetivando obstar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa relativos às contribuições sociais a título de salário-educação, Incra, e Funrural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 diapasão, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o Incra, Funrural e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955. In verbis: (EDcl no AgInt no REsp n. 1.633.581/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019, AgInt no REsp n. 1.589.030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.303.483/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.) IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1776320 PE 2018/0283613-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020) No mesmo sentido, o Acórdão 2402-010.121, de 11/06/2021, e o Acórdão nº 2201-007.421, de 06/10/2020, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. Os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam às contribuições ao Incra e ao salário- educação, tanto em razão da natureza jurídica, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, para reconhecer o direito a isenção da recorrente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram o direito à isenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SESI. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. FNDE E INCRA. ISENÇÃO. O Sesi, por ser uma entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo. beneficiário da isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FNDE e ao INCRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Soma-se, o Acórdão nº 9202-009.927 proferido pela C. CSRF, em 23/09/2021, com ementas abaixo reproduzidas: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2013 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. SENAI. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE E AO INCRA. ISENÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária ao SENAI quanto às contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado). Também, o Acórdão da CSRF 9202-010.522, de 22/11/2022: Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SENAI. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE E AO INCRA. ISENÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária ao SENAI quanto às contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA. Nesse sentido e acolhidos os fundamentos dos julgados acima referidos, deve ser cancelado o lançamento no tocante às contribuições destinadas ao INCRA e ao FNDE CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de inconstitucionalidade apresentada no Recurso, e, no mérito, por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002378/2009-98 Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.901999/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3202-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.698 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.901999/2014-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Todavia, resta esclarecer que em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteou afastar a glosa dos créditos originários do transporte de Cana-de-Açúcar ou, caso não seja o entendimento, seja permitida a tomada de crédito do frete proporcional a entrada de Cana para a produção de AÇÚCAR lançada no LPD – Livro de Produção Diária. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.698 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.901999/2014-12 3 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.698 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.901999/2014-12 4 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.698 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.901999/2014-12 5 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes decorrente de aquisições de bens (mercadorias) sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) A Recorrente tem como atividade a produção de açúcar a granel e álcool etílico (anidro e hidratado) utilizando como insumo principal a cana-de-açúcar. Cultiva cerca de 90% da cana-de-açúcar utilizada na produção industrial e adquire os restantes 10% de terceiros, diretamente ou em sistema de parceria, na qual a WD fornece parte dos insumos para cultivo da cana. Em sede de fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, entendeu-se que por previsão do art. 11, caput, da Lei nº 11.727, de 2008, e do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, a aquisição de cana-de-açúcar deve se dar com suspensão das contribuições de PIS e Cofins. Assim, não gera direito a crédito a compra da cana- de-açúcar para industrialização, com fundamento nos arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Em outros termos, entendeu o acórdão recorrido que os fretes e outras despesas necessárias na compra da cana-de-açúcar não estão atingidos pela suspensão de PIS/Cofins, mas não há previsão legal para a apuração de créditos, por si só, de gastos com esses insumos. Assim, se o insumo não dá direito a crédito, também não é possível creditar-se, em separado, de frete e outras despesas necessárias na sua aquisição. Concluiu-se que, sendo a cana-de-açúcar adquirida com suspensão de PIS e Cofins, não dando direito a crédito, os gastos com frete e outras despesas necessárias suportadas pelo comprador para transportá-la até a área produtiva da empresa também não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Entretanto, com a devida vênia, entendo não assistir razão o julgador “a quo”. Explico. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.698 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.901999/2014-12 6 encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Entretanto, a meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar a contratação do frete é tributado pelas contribuições, ou seja, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos da contratação de fretes de aquisição de insumos realizadas pela contribuinte. Por fim, a evitar a alegação de eventuais omissões, registro que ante a ausência de impugnação no presente Recurso, deixaram de ser apreciadas as glosas referente às contratações de veículos e ao percentual de rateio dos créditos entre as receitas vinculadas às vendas realizadas no mercado interno e aquelas vinculadas à exportação, com base na receita bruta. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário reverter as glosas decorrentes dos custos decorrentes da contratação de fretes para aquisição de cana-de-açucar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.698 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.901999/2014-12 7 recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.902586/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-001.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.712, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T14:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T14:11:06Z; Last-Modified: 2024-09-06T14:11:06Z; dcterms:modified: 2024-09-06T14:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T14:11:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T14:11:06Z; meta:save-date: 2024-09-06T14:11:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T14:11:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T14:11:06Z; created: 2024-09-06T14:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-06T14:11:06Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T14:11:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13609.902586/2018-89 ACÓRDÃO 3202-001.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WD AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.712, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito solicitado por meio do PER/Dcomp nº 14488.32694.200917.1.1.10-9118, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Não Cumulativa - Mercado Interno, relativa ao período compreendido entre 01/04/2013 e 30/06/2013, e não homologada a compensação declarada no PER/Dcomp nº 09433.26434.160118.1.3.10-1908. De acordo com informação contida na "Análise de Crédito", não havia saldo de crédito disponível. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela 6ª TURMA DA DRJ06. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso ao CARF pleiteando o reconhecimento do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de matérias prejudiciais de mérito, passo a analisá-lo. DO MÉRITO Da certeza e liquidez do crédito pleiteado Da análise da documentação constante no processo, verificou-se que a Recorrente cometeu um erro que acarretou o indeferimento de seu pedido por inexistência de créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno. Tal erro consistiu no preenchimento do programa PER/Dcomp, informando como fundamento do crédito o art. 17 da Lei nº 11.033, de 20041 (fl. 104), em vez de utilização do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento (Anexo I da Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 3 Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2002, vigente à época da formalização do pedido). Daí, por não haver nos Dacon do período relativo ao suposto direito creditório valores referentes a créditos de PIS e Cofins vinculados a receitas de vendas não tributadas no mercado interno, que têm como fundamento o supramencionado art. 17, o pleito foi indeferido. Por sua vez, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente informou que o suposto crédito alicerçar-se-ia no § 7º do art. 1º e art. 3º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013- créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Daí, considerando que o crédito que a Recorrente não tinha qualquer relação com aqueles previstos no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; e, pela ausência de previsão deste tipo de crédito no programa PER/Dcomp, o pleito da Recorrente foi indeferido, dado que cabia a Recorrente ter utilizado o formulário em papel, conforme estabelecia a Instrução Normativa nº 1.300, de 2002. Todavia, em observância, a economia processual e a verdade material, a substancialidade do pleito da Recorrente foi devidamente examinado pelo julgador “a quo”, o qual muito bem fundamentou que, no que pese a Recorrente solicitar o reconhecimento de direito creditório de Cofins Não Cumulativa com fundamento no § 7º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 12.859, de 2013, reconheceu que a Recorrente pode, de fato, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013, ter direito ao crédito pleiteado. Entretanto, a negação do pleito da Recorrente decorreu meramente por ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. A Recorrente é fabricante de açúcar e álcool e somente o crédito vinculado a vendas no mercado interno referente a esse último é passível de ressarcimento ou compensação. Assim, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de álcool devem ser segregados daqueles referentes à produção de açúcar para possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos da Recorrente. Dessa forma, os créditos alegados não gozam das necessárias certeza e liquidez de que trata o art. 170 do Código Tributário Nacional. Primeiro, ressalta-se aqui, que a controvérsia reside em questão meramente probatória. Explico, a Recorrente ao não conseguiu demonstrar por documentação hábil a existência de seu direito creditório, daí, tenta socorrer-se do princípio da verdade material como instrumento para inversão do ônus da prova. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 4 Todavia, não assiste razão a Recorrente. É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Segundo, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, não houve, por meio de documentação hábil, a comprovação da existência do crédito pleiteado. Em outros termos, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de álcool deveriam ter sido segregados daqueles referentes à produção de açúcar para possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos da Recorrente. Ora, a obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.715 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 5 Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.772231/2021-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/11/2020 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2402-012.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 31 /2 02 1- 49 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho supra e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormente foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: (...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificado da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. INFORMAÇÃO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Constitui infração à legislação tributária informar em Declaração de Compensação crédito inexistente ou não passível de compensação, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que agiu com dolo. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação com débitos de tributos federais se a decisão judicial tiver transitado em julgado. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 4. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 5. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 6. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 7. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 8. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 9. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. d) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte neste ponto, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não consta nos presentes autos a informação relativa ao trânsito em julgado das supostas ações judiciais, sendo pacífico o entendimento que cabe ao CONTRIBUINTE a prova de fatos modificativos ou impeditivos do direito da administração tributária. Ao contrário, a RECORRENTE dispunha apenas de uma decisão de primeira instância da Justiça Federal, concedendo a segurança, porém, não transitada em julgado. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, conforme alega a RECORRENTE. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Prejudicadas as demais teses da defesa. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772231/2021-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.721607/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Sat Sep 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. LEIS EM VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO DA NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Em consonância com decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Em consonância com decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PROPORCIONAL DE 75%. INCIDÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer da alegação referente à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, e, quanto à parte conhecida, por dar provimento ao recurso voluntário, para reduzir o lançamento de ofício relativo à Cofins e à Contribuição ao PIS dos valores apurados na Diligência Fiscal determinada por este Colegiado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. LEIS EM VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO DA NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Em consonância com decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Em consonância com decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PROPORCIONAL DE 75%. INCIDÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. LEIS EM VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO DA NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Em consonância com decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 07 /2 01 2- 85 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721607/2012-85 Em consonância com decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PROPORCIONAL DE 75%. INCIDÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer da alegação referente à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, e, quanto à parte conhecida, por dar provimento ao recurso voluntário, para reduzir o lançamento de ofício relativo à Cofins e à Contribuição ao PIS dos valores apurados na Diligência Fiscal determinada por este Colegiado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-45.599, de 24 de outubro de 2013, por meio da qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 118/125). Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721607/2012-85 O presente processo decorre de Autos de Infração lavrados em desfavor da Recorrente, conforme fls. 2/45, para a exigência de valores relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e contribuições reflexas, em relação ao ano-calendário de 2009. A autuação se deu pela constatação da existência de receita bruta referente à venda de produtos escriturada e não declarada, conforme detalhado no Relatório Fiscal de fls. 46/51. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 97/111, na qual se limita a alegar a necessidade de exclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); a impossibilidade de exigência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); e o caráter confiscatório e desproporcional da multa de ofício. Na decisão ora recorrida, a autoridade julgadora, em primeiro lugar, apontou a definitividade das exigências em relação ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por não terem recebido contestações específicas. Quanto à questão do ICMS, esclareceu que, exceto nos casos de substituição tributária, não há base legal para a dedução do referido tributo das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins. Além disso, a competência para a apreciação das argüições de inconstitucionalidade seria privativa do Poder Judiciário, não podendo haver tal análise por parte do julgador administrativo. Em relação à multa de ofício, os julgadores consideraram que a vedação ao confisco é dirigida o legislador, de modo que “positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou”. Por fim, quanto aos juros de mora, além de argumentos semelhantes aos acima destacados, concluíram que não há disposição que corrobore a tese da limitação dos juros de mora ao percentual de 1% ao mês. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal para deduzir do faturamento o valor do ICMS que não corresponda ao destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços, na condição de substituto tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2007, 2008 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721607/2012-85 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal para deduzir do faturamento o valor do ICMS que não corresponda ao destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços, na condição de substituto tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 134/150, no qual a Recorrente reitera as alegações apresentadas na Impugnação. Inovadoramente, defende que os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício. Em 16 de setembro de 2021, este Colegiado resolveu converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência, a fim de que a autoridade preparadora elaborasse relatório conclusivo acerca dos efeitos da “decisão exarada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em relação ao lançamento fiscal de que tratam os presentes autos” (fls. 153/158). A Diligência resultou no Relatório de fls. 163/164, no qual é apresentado quadro com discriminação dos valores relativos ao ICMS a serem excluídos das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS, bem como os montantes a serem reduzidos do crédito tributário constituído. Adicionalmente, informa-se acerca da expedição de sentença judicial, encerrando o processo de falência da pessoa jurídica autuada. A Recorrente se manifestou à fl. 184, concordando com o resultado da Diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17 de março de 2014 (fl. 132), e apresentou o seu Recurso, em 16 de abril do mesmo ano (fl. 134), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pela sócia-administradora da pessoa jurídica. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721607/2012-85 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 3º, inciso I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Como relatado, porém, a Recorrente traz, na peça recursal, alegações relativas a matérias não questionadas por ocasião da Impugnação, a saber contestação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. No caso dos autos, a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício não se enquadra nas exceções acima. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação à matéria não tratada na Impugnação. 2 DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Como relatado, a principal alegação apresentada pela Recorrente diz respeito à necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721607/2012-85 Trata-se de matéria tratada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Relatora Ministra Carmen Lúcia, Data do Julgamento 15/03/2017, DJE 02/10/2017), que determinou a exclusão em questão, conforme ementa a seguir: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A referida decisão foi objeto de embargos de declaração por parte da União, os quais foram parcialmente acolhidos, conforme decisão a seguir, proferida em 13 de maio de 2021 (DJE 12/08/2021): O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. O trânsito em julgado foi certificado em 17 de setembro de 2021, e o julgamento em questão se deu em sede de repercussão geral, o que atrai a observância obrigatória nos julgamentos proferidos no âmbito do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do RI/CARF. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721607/2012-85 Conforme relatado, esta Turma Julgadora entendeu por converter o julgamento em diligência para que fossem apurados os reflexos da referida decisão no lançamento de ofício tratado no presente processo. A autoridade responsável pela Diligência, então, elaborou o Relatório de fls. 163/164, no qual se manifesta no seguinte sentido: Como relatado na Resolução, a principal alegação apresentada pela Recorrente diz respeito à necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. O ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Assim, com base nas informações contidas no presente processo, especialmente no Livro Registro de Apuração do ICMS nº 11 (fls. 69/88), esta fiscalização elaborou a planilha intitulada “Demonstrativo de Cálculo da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS”, em anexo, que apresenta o cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS. A planilha demonstra o cálculo mensal do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas subtraído do ICMS das devoluções de vendas. A diferença foi multiplicada pelo quociente entre o valor da omissão da receita lançada e a receita bruta escriturada, calculado mensalmente, uma vez que os lançamentos se referem somente à omissão de receitas e não sobre a totalidade das receitas escrituradas. Verifica-se que o quociente entre a omissão de receita e a receita escriturada foi de 80%. O resultado deste cálculo é o ICMS destacado em notas fiscais utilizado para aplicação da decisão do STF. Resumidamente, o quadro a seguir reflete os valores da Contribuição para o PIS e COFINS a serem glosados dos respectivos lançamentos fiscais presentes neste processo, que foram calculados após a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo: A Recorrente foi intimada do citado Relatório e manifestou sua concordância com os valores ali apontados, de modo que o lançamento de ofício deve ser ajustado de maneira a que os créditos tributários constituídos de ofício a título de Contribuição ao PIS e Cofins sejam reduzidos dos montantes apontados nas duas últimas colunas do quadro acima. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721607/2012-85 O Recurso deve ser provido quanto a tal matéria, portanto. 3 DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Em relação à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), a incidência possui previsão legal no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) As alegações trazidas pela Recorrente para justificar o afastamento da norma plenamente vigente demandam a análise da constitucionalidade da penalidade, tema para o qual o CARF não possui competência legal, conforme reconhecido na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Na verdade, existe vedação regimental a que os Conselheiros do CARF deixem de aplicar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A exceção à referida regra (que implica, inclusive, a perda do mandato dos Conselheiros, conforme art. 45, inciso VI, do RI/CARF) são as situações previstas no §1º do referido art. 62 do RI/CARF, dentre as quais não se inclui a matéria alegada pela Recorrente. Isto posto, nego provimento ao Recurso, em relação a tal matéria. 4 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC A última alegação da Recorrente, relacionada à utilização a Taxa Selic como base para a aplicação dos juros de mora, também já é objeto de Súmula, de modo que não cabe apresentar outros fundamentos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nego provimento, portanto, ao Recurso voluntário quanto a mais este tópico. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721607/2012-85 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, quanto à parcela conhecida por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir o lançamento de ofício relativo à Cofins e à Contribuição ao PIS dos valores apurados na Diligência Fiscal determinada por este Colegiado e discriminados no item 2 deste voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.901961/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido aquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.970, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.901962/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T12:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T12:22:57Z; Last-Modified: 2023-09-14T12:22:57Z; dcterms:modified: 2023-09-14T12:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T12:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T12:22:57Z; meta:save-date: 2023-09-14T12:22:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T12:22:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T12:22:57Z; created: 2023-09-14T12:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-14T12:22:57Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T12:22:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.901961/2018-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.975 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido aquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.970, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.901962/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 61 /2 01 8- 46 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2018-46 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, ratificando o despacho decisório que não homologou pedido de ressarcimento de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo (PER/Dcomp), relativo ao Período de Apuração (PA) 1º trimestre/2013. O Contribuinte apurou créditos de Cofins – Não-Cumulativo em função da inconstitucionalidade do art. 3° da Lei 9.718/1998, ao incluir no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas e serviços. Os créditos de Cofins foram utilizados para compensar outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil conforme Instrução Normativa 1.300 de 20/12/2012. Alega a Contribuinte que preencheu incorretamente o PER/Dcomp, PER e Dcomps, onde informara haver utilizado crédito, o qual se tratava de crédito de PIS/Cofins. O indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente se deu por ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois analisadas as informações prestadas no documento identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o Contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que contivesse informações do período de apuração indicado. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o Contribuinte requereu que fosse alterado de oficio o crédito utilizado erroneamente–contribuição que teria sido paga indevidamente ou paga a maior para créditos de PIS/Cofins, oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo. Em síntese, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Ante a ausência de preliminares prejudiciais ao mérito, passo a analisá-lo. DO MÉRITO Da leitura conjunta do acórdão recorrido e do recurso ofertado pela Recorrente, nota-se que a presente lide trata-se meramente de matéria de prova e não de direito como alega a Recorrente. Explico. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2018-46 O indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente se deu por ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois analisadas as informações prestadas no documento identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o Contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que contivesse informações do período de apuração indicado. Embora alegue, o direito da Recorrente não é tão verossímil como tenta fazer crer, pois como é pacífico neste Tribunal o ônus de comprovar a legitimidade do crédito tributário pleiteado pertence à Recorrente, e não ao Fisco, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. E mesmo que se insurja contra a necessidade de retificação de DCTF e DACON, a demonstração do direito creditório não se reduz às retificações de DCTF, conforme jurisprudência deste Colegiado, mas por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos a tal intento, primordialmente a escrituração contábil e fiscal, devidamente conciliados com a nova apuração das contribuições, com base na legislação vigente. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-009.927, Sessão de 24/03/2021, Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) Ora, não é a retificação de DCTF que cria o direito de crédito. O indébito tributário decorre de pagamento indevido, nos termos do art. 165 e 168 do CTN, e não se vincula à retificação de DCTF. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2018-46 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente dado que, nem ao menos houve a apresentação das DACON, em sede de instrução, bem como, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de juntada, no oportuno momento da instrução processual, dos documentos comprobatórios do seu direito creditório, a decisão de piso não merece reforma. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901961/2018-46 Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.720658/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão 14-57.233 (p. 199), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Destina-se, o presente auto de infração, ao lançamento da contribuição previdenciária devida pela empresa, relativamente à parte da empresa e dos segurados, incidente sobre os pagamentos realizados ao contribuinte individual Cristian Colonhese. O auto de infração é composto pelos seguintes debcads: Debcad nº 37.283.737-9 – contribuição da empresa; Debcad nº 37.283.738-7 – contribuição dos segurados. Consta no relatório fiscal que, no curso do procedimento fiscal realizado junto à autuada, foi identificada a entrega da importância de R$ 500.000,00 ao contribuinte individual Cristian Colonhese, no mês de outubro/2007, valor este, contabilizado inicialmente como ‘Adiantamento para compra de imobilizado’ e retificado posteriormente para ‘Empréstimo para terceiro’ em conta contábil do ativo nº 151.017- 7. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 65 8/ 20 11 -8 6 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720658/2011-86 Consta, ainda, que o empréstimo repassado a Cristian Colonhese vem sendo liquidado desde janeiro/2008, na medida em que as parcelas são debitadas pelo Banco do Brasil, tendo como contrapartida a conta contábil ‘Serviços de Terceiros” – conta de despesa nº 462.049-6 (pessoa física). A forma utilizada pela empresa para registrar contabilmente os eventos, levou a fiscalização a concluir que os valores pagos tratavam-se de adiantamento de honorários, cujos ativos vem sendo baixados mensalmente contra despesas de honorários de terceiros. Foram, então, considerados fatos geradores da contribuição lançada os valores amortizados mensalmente no período de 01/2008 a 12/2009, os quais encontram-se relacionados na planilha denominada ‘anexo 01’. Impugnação A autuada, por seu procurador constituído, apresentou impugnação ao débito alegando estar enquadrada no Simples desde 04/08/2000, recolhendo os seus tributos de forma unificada. Informa não ter sido excluída do programa de maneira definitiva, já que o processo de exclusão está em fase de recurso administrativo sob o nº 10865.003623/2009-64. Assim, entende que eventual crédito tributário constituído com base em auto de infração originado da exclusão do Simples deve permanecer suspenso, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional. Insurge-se contra os métodos utilizados pela fiscalização, alegando que os valores contabilizados não poderiam ser utilizados como base de cálculo das contribuições previdenciárias, por presunção. Entende que esse fato demonstra a falta de investigação para a busca da verdade material. Que ao sujeito passivo compete o ônus da prova e o dever jurídico de investigação. E que o fisco só poderia se valer de outros métodos para efetuar o lançamento quando, após revisão nas declarações do sujeito passivo, conseguisse provar que as informações apresentadas são insuficientes para que seja realizada a devida análise, fato este que entende não ter ocorrido nos autos. Aduz a inconstitucionalidade da contribuição lançada, com fundamento na Lei Complementar nº 84/96. Alega possuir base de cálculo e fato gerador idêntico ao do Imposto de Renda e também do ISS. Alega ser confiscatória a multa de ofício aplicada à alíquota de 75%. Além disso, afirma não ter descumprido a norma, ressaltando a apresentação da GFIP como empresa optante pelo Simples, não podendo esta ser considerada declaração inexata. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da SELIC para cálculo dos juros devidos, alegando a sua inconstitucionalidade e a sua natureza remuneratória, incompatível com a mora que determina a incidência dos juros no âmbito tributário. Entende, assim, que os juros devem estar limitados à taxa de 1% ao mês. Em relação à representação fiscal para fins penais, entende pela impossibilidade de ser realizada, antes de decisão final administrativa, qualquer comunicação ao Ministério Público para a tomada de eventuais medidas penais. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, inclusive a juntada de novos documentos. Requer, ao final, a improcedência dos lançamentos constituídos no presente auto de infração. Requer que as intimações sejam enviadas também para os procuradores da empresa, no endereço constante na procuração anexada. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 14-57.233 (p. 199), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720658/2011-86 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR IDENTIFICADO NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. Não implica a utilização de presunção a identificação do fato gerador e da base de cálculo da contribuição previdenciária na contabilidade da empresa em conta cuja denominação identifica se tratar de prestação de serviços por terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. Carece competência à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação e julgamento de questões relativas à elaboração e encaminhamento, pela fiscalização, de Representação Fiscal para Fins Penais. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o requerimento de produção de provas quando presentes nos autos todos os documentos necessários ao seu pleno entendimento. CIÊNCIA DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE ENVIO AO PROCURADOR DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indeferindo o requerimento para remessa do ato para endereço diverso, indicado pelo procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 213), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * a Recorrente não pode ser considerada excluída do SIMPLES, uma vez que encontra-se pendente de apreciação o Recurso, conforme preceitua o artigo 151, III do CTN; * inconstitucionalidade da contribuição lançada, com fundamento na Lei Complementar nº 84/96; e * natureza confiscatória a multa de ofício aplicada à alíquota de 75%. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciados nos seguintes autos de infração: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720658/2011-86 Debcad nº 37.283.737-9 – contribuição da empresa; Debcad nº 37.283.738-7 – contribuição dos segurados. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 66) e tal como destacado pelo órgão julgador de primeira instância, tem-se que: (...) no curso do procedimento fiscal realizado junto à autuada, foi identificada a entrega da importância de R$ 500.000,00 ao contribuinte individual Cristian Colonhese, no mês de outubro/2007, valor este, contabilizado inicialmente como ‘Adiantamento para compra de imobilizado’ e retificado posteriormente para ‘Empréstimo para terceiro’ em conta contábil do ativo nº 151.017-7. Consta, ainda, que o empréstimo repassado a Cristian Colonhese vem sendo liquidado desde janeiro/2008, na medida em que as parcelas são debitadas pelo Banco do Brasil, tendo como contrapartida a conta contábil ‘Serviços de Terceiros” – conta de despesa nº 462.049-6 (pessoa física). A forma utilizada pela empresa para registrar contabilmente os eventos, levou a fiscalização a concluir que os valores pagos tratavam-se de adiantamento de honorários, cujos ativos vem sendo baixados mensalmente contra despesas de honorários de terceiros. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * a Recorrente não pode ser considerada excluída do SIMPLES, uma vez que encontra-se pendente de apreciação o Recurso, conforme preceitua o artigo 151, III do CTN; * inconstitucionalidade da contribuição lançada, com fundamento na Lei Complementar nº 84/96; e * natureza confiscatória a multa de ofício aplicada à alíquota de 75%. No que tange especificamente à alegação no sentido de que “não pode ser considerada excluída do SIMPLES”, a Recorrente defende que: (...) Em que pese o entendimento do julgador se faz importante ressaltar que a Recorrente não pode ser considerada excluída do SIMPLES, uma vez que encontra-se pendente de apreciação o Recurso, conforme preceitua o artigo 151, III do CTN: (...) Sendo assim, não pode prosperar a exigibilidade do crédito tributário constituído com base em Auto de Infração originado de exclusão de SIMPLES, conforme preceitua a Lei, devendo ser observado que o presente processo deve, por Lei, permanecer suspenso até decisão final. (...) Como já destacado a Recorrente é empresa optante do SIMPLES desde 04.08.2000 e de acordo com este regime, faz seus recolhimentos de forma unificada, conforme as regras preceituadas pelas Leis 9.315/96 e, posteriormente, pela LC 123/06. Ocorre que, por arbitrariedade, o agente fiscal, desconsiderou a condição de empresa optante pelo SIMPLES e apurou, pelos lançamentos, as Contribuições Previdenciárias, como se a Recorrente fosse uma empresa sujeita as regras gerais da tributação e, muito embora, tenha sido excluida de oficio mediante ADE DRF/LIM n° 24 de 23/11/2009, que retroagiu seus efeitos para 01/08/2004, o Recurso a que se deslinda contra o referido ato encontra-se pendente de decisão no processo administrativo n° 10865.003623/2009-64 o que enseja a suspensão do processo até que seja proferida decisão definitiva, por força do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720658/2011-86 Sendo assim, até que se tenha uma decisão definitiva, irrecorrivel na esfera administrativa, a ato de exclusão encontra-se suspenso, com o consequente Auto de Infração ora impugnado, podendo ser revisto , caso a exclusão seja cancelada, a empresa voltará ao seu regime original — SIMPLES. Destarte, seja o agente fiscal contrário a este entendimento, a Recorrente não reconhece a totalidade da autuação, uma vez que a exclusão do SIMPLES encontra-se SUSPENSA, não podendo prosseguir com o presente processo administrativo, já que as empresas optantes pelo SIMPLES estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária da Empresa através de documento unificado, em conjunto com outros impostos e contribuições. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Exclusão do Simples Aduz, a empresa que o crédito constituído no presente auto de infração deve permanecer suspenso em decorrência da existência do processo nº 10865.003623/2009-64, no qual se discute a exclusão da empresa do Simples Federal. Contudo, o tributo constituído no presente auto de infração abrange o período de 01/2008 a 12/2009, quando se encontrava em vigência o Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006. Em consulta ao sistema institucional da Receita Federal do Brasil, constatou-se a existência do processo nº 10865.721964/2014-82, no qual se discute a exclusão da empresa do Simples Nacional, encontrando-se atualmente na situação: 'Em apreciação da manifestação de inconformidade'. O processo de exclusão do Simples, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/20061 é regido pelas disposições aplicáveis a processo tributário administrativo. Portanto, a apresentação de recurso tempestivo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, nos moldes previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional, especificamente em relação à contribuição devida pela empresa, já que a contribuição do segurado deve ser recolhida mesmo pelas empresas optantes pelo Simples. Tal efeito decorre da lei e independe da manifestação da autoridade julgadora. Não obstante, a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento do tributo reputado devido e nem a tramitação administrativa do auto de infração respectivo, atribuições que devem ser executadas pelas autoridades administrativas com a finalidade de evitar a decadência dos tributos a partir da época em que se processam os efeitos da exclusão. Assim, não se vislumbra na pendência de julgamento administrativo do processo relativo à exclusão do Simples Nacional, óbice ao prosseguimento do julgamento administrativo deste auto de infração. Pois bem! Destaque-se desde já que o Enunciado de Súmula CARF nº 77 estabelece que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, uma vez caracterizada a exclusão do simples, ainda que pendente de decisão final na esfera administrativa, impõe-se a formalização da exigência do crédito tributário, sob pena de se incorrer na decadência do direito da Fazenda Pública. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720658/2011-86 Todavia, é certo que o resultado da discussão travada nos autos do processo administrativo no qual se discute a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do regime simplificado, tem repercussão direta e imediata nos presentes autos. Isto porque, na hipótese, por exemplo, de restar afastada a exclusão do “SIMPLES”, o presente lançamento fiscal, por decorrência lógica, deverá ser julgado improcedente. Ocorre que não consta nos presentes autos informações acerca do status daquele processo. Sabe-se apenas que, contra ato declaratório de exclusão do SIMPLES, a Contribuinte apresentou a competente manifestação de inconformidade. Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações / esclarecimentos: a) verificar o status do processo no qual se discute a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do SIMPLES (Processo nº 10865.721964/2014-82, conforme informado pela DRJ); b) houve julgamento de primeira instância da manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra o ato de exclusão de SIMPLES? Caso positivo, juntar aos presentes autos a respectiva decisão, bem como, se for o caso, de eventual decisão proferida pelo CARF (na hipótese de a Contribuinte ter apresentado recurso contra aquela decisão); c) informar se, eventualmente, a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do SIMPLES está sendo (ou foi) discutida no âmbito do poder judiciário. Caso positivo, informar o status da respectiva ação judicial; d) informar se, por qualquer motivo, para o período fiscalizado, houve a reintegração da Contribuinte ao regime simplificado. e) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência à Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; f) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 240DF CARF MF Original

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