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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11344867 #
Numero do processo: 10348.725762/2023-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 30/09/2021 COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. Mantém-se a glosa dos valores compensados por ausência de certeza e liquidez dos créditos declarados para compensação de contribuição previdenciária em GFIP.
Numero da decisão: 2202-011.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. Mantém-se a glosa dos valores compensados por ausência de certeza e liquidez dos créditos declarados para compensação de contribuição previdenciária em GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 58494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 2 RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de não homologação de compensações no montante de R$ 26.896.114,56, nas competências de 08/2018 a 09/2021, em virtude de a contribuinte ter declarado e compensado débitos em GFIP com créditos não comprovados, relativos a retenções de Contribuição Previdenciária em Notas Fiscais de Prestação de Serviços e provenientes de supostos pagamentos indevidos, incidentes sobre verbas indenizatórias, objeto de decisões judiciais sem trânsito em julgado. Intimada, a contribuinte apresenta defesa tempestiva, na qual aduz que o Relatório Fiscal não é claro quanto à fundamentação e à conclusão. Informa que não consta do Relatório Fiscal se as retificações das GFIPs promovidas pela empresa, em atenção à intimação da autoridade fiscal, foram levadas em consideração. Assevera que a fiscalização alega suposta divergência entre as Contribuições Previdenciárias retidas em Notas Fiscais de Prestação de Serviços e os valores efetivamente recolhidos pelos tomadores de serviços, via GPS. No entanto, certifica que não há nos autos documentos que comprovam os recolhimentos dos tomadores de serviços. Traz aos autos todas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços em que houve retenções e repisa que, no caso de divergência entre os valores retidos e os valores recolhidos pelo tomador do serviço, a prestadora de serviços não pode ser punida, uma vez que os valores retidos foram descontados dela. Com efeito, justifica que a contribuinte não possui meios próprios para garantir que os recolhimentos dos valores retidos sejam realizados de acordo com o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, sendo que somente as tomadoras dos serviços possuem acesso aos pagamentos e às informações fiscais. Destaca que não encontra fundamento legal a alegação de que a impugnante teria deixado de apresentar as Notas Fiscais de prestação de Serviços, uma vez que, em razão do vasto volume documental, a empresa apresentou tabela com todas as informações das referidas Notas Fiscais, contendo inclusive os códigos de verificação, de forma a possibilitar a conferência de cada documento, ao alvedrio da fiscalização. Assim, cita decisão do CARF, o art. 5º, incisos LIV e LV da CF e os arts. 9°, 10 do Decreto nº 70.235/1972 e conclui que houve violação ao direito do contraditório e ampla defesa, pois a contribuinte só pode se defender de fatos e apontamentos devidamente identificados, não lhe sendo possível presumir a base material das imputações às quais responde. Neste contexto, entende que também houve afronta Fl. 58495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 3 ao princípio da motivação das decisões no âmbito administrativo, com fulcro no art. 50 da Lei 9.784/1999. Argui que, ao contrário das afirmações da autoridade fiscal, no curso da fiscalização a contribuinte demonstrou a origem dos créditos referentes a pagamentos indevidos incidentes sobre verbas indenizatórias, conforme se infere do “Relatório INSS /Apuração - Resumido por grupo rubrica mensal”, às e-fls. 30 a 38. No caso, certifica que a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre tais verbas encontra amparo em decisões definitivas dos Tribunais Superiores no âmbito de recursos repetitivos e de repercussão geral, com efeitos imediatos e de cogência compulsória. Como exemplo, cita as seguintes rubricas: 1) Aviso prévio indenizado — REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 478); 2) Vale- transporte — REsp nº 1.614.585/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016 e REsp nº 1.598.509/RN, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017; 3) Plano de saúde — Resp nº 1.430.043/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado — 25/2/2014, DJe 11/3/2014; 4) Auxílio- alimentação pago in natura, independentemente de o empregador estar inscrito no PAT ou haver obrigação imposta por convenção coletiva — EREsp 603509-CE, EREsp 476194-PR, EREsp 498983-CE, AgInt nos EREsp 1446149-CE; Assim, tendo em vista que todas as compensações referentes a verbas indenizatórias, versam sobre créditos posteriores aos julgamentos dos tribunais superiores, a contribuinte conclui que não há que se falar em ausência de direito sobre os créditos apurados. No que tange aos créditos de Contribuição Previdenciária incidentes sobre o Salário-maternidade, discutidos na Ação judicial nº 0021864-13.2009.4.02.5101, a impugnante explica que a ausência do trânsito em julgado desta ação em que é parte, não a desautoriza de levar a efeito as compensações devidas, pois esta controvérsia judicial já se encontra com julgamento definitivo no STJ. Nesta toada, justifica que a literalidade do art. 170-A do CTN não se aplica ao presente caso, pois a incidência de CP sobre o salário maternidade não é mais objeto de “contestação judicial”, já que a lide judicial resta pacificada diante da nova legislação processual. Isso porque, se os tribunais “a quo” não podem contrariar a tese firmada pelo STJ, o resultado final do processo já é conhecido antes mesmo do seu trânsito em julgado. Neste sentido, traz decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região favorável ao seu pleito. Assim, conclui que, uma vez julgado o referido processo, a contribuinte poderá comprovar, de maneira cabal e definitiva, o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora, razão pela qual se faz necessária a suspensão do presente processo até o Fl. 58496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 4 julgamento final da Ação judicial nº 0021864-13.2009.4.02.5101, sob pena de ofensa ao princípio da eficiência e ao princípio da verdade material. Assevera que a argumentação da autoridade fiscal de que a contribuinte teria deixado de apresentar documentação, não tem fundamento, pois foram juntados aos autos os relatórios solicitados, bem como as planilhas de apuração dos créditos. Com efeito, argumenta que a empresa não está sujeita a apresentação da totalidade da documentação solicitada, tendo em vista que é obrigada pela legislação tributária a guardar a documentação contábil fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Outrossim, em razão do prazo decadencial de 5 anos, prescrito no art. 173, do CTN, a guarda da documentação pela empresa é igualmente de 5 anos. Assim, conclui que a contribuinte não pode ser compelida a comprovar os créditos anteriores à 2018, dado que a obrigação foi atingida pela prescrição/decadência. Argumenta que os arts. 84 e 85 da IN RFB n° nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, citados pela autoridade fiscal, não se aplicam ao caso, pois tal ato normativo é posterior, tanto aos créditos, quanto aos débitos compensados. Ou seja, posterior ao encontro de contas, sabendo-se que a compensação retroage à data em que a situação de fato se configurou, ainda que só alegada ou pretendida em momento posterior, pois tem eficácia ex tunc, operando-se exatamente desde o dia em que as partes se tornaram reciprocamente credoras e devedoras. Neste sentido, cita decisão do STJ. Ao final, pede, “ipsis litteris”: a) preliminarmente, seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja apurada a nova documentação acostada aos presentes autos, em especial as folhas de pagamento e as Notas Fiscais, bem como com objetivo de que seja sanada a falta de clareza à que versa o tópico III.a da presente manifestação; b) seja suspenso o presente processo até o julgamento final da Ação judicial n° 0021864-13.2009.4.02.5101, sob pena de ofensa ao princípio da eficiência e ao princípio da verdade material. c) no mérito, seja julgado improcedente o lançamento, porquanto comprovada a origem dos créditos objeto de glosa para as compensações a que se refere o presente procedimento, com consequente extinção da cobrança juntamente com seus acréscimos legais, moratórios e juros. d) que seja a parte intimada de todas as decisões, sob pena de nulidade. Fl. 58497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 5 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 30/09/2021 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. VINCULAÇÃO. RECEITA FEDERAL. NOTAS EXPLICATIVAS DA PGFN. A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação da nota explicativa expedida pela PGFN sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer judicialmente. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. Mantém-se a glosa dos valores compensados por ausência de certeza e liquidez dos créditos declarados para compensação de contribuição previdenciária em GFIP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: - que o despacho decisório seria nulo por ausência de motivação; - que houve cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de análise do conjunto probatório pela DRJ em sua decisão; - e, no mérito, que não incide contribuições previdenciárias sobre as seguintes rubricas: aviso prévio indenizado, vale-transporte, plano de saúde, salário maternidade, auxílio alimentação pago in natura e abono de qualquer natureza. É o relatório. VOTO Fl. 58498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 6 Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. De início, cumpre mencionar que o Recorrente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. De fato, o referido artigo garante que o crédito tributário está suspenso durante todo o curso do presente processo administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE O Recorrente alega que o despacho decisório (fls. 424-445) é obscuro e afronta os artigos 50 da Lei 9.784/1999 e 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos, em razão da falta de motivação. Entende que a alegação das autoridades fiscais de que teria deixado de apresentar as notas fiscais de prestação de serviço não encontra amparo legal, uma vez que, em razão do vasto volume documental, a Recorrente apresentou tabela contendo todas as informações, inclusive os códigos de verificação, de forma a possibilitar a conferência nota a nota, se necessário. Lei 9.784/1999 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; -- Decreto nº 70.235/72 Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III - a descrição do fato; Na sequência, a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados por ocasião da Manifestação de Inconformidade relativos à origem das retenções das contribuições previdenciárias por meio das notas fiscais competentes, bem como comprovando a natureza das Fl. 58499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 7 verbas indenizatórias compensadas com base nos precedentes dos Tribunais Superiores. Contudo, tais documentos não foram apreciados pela DRJ. De fato, foram apresentados pela Recorrente mais de 40 mil páginas de documentos relativos às folhas de pagamento do período de 2018 e 2021, dentre os quais é possível verificar pagamentos a título de aviso prévio indenizado, vale-transporte, salário maternidade (fls. 475-43670), além de mais de 3 mil notas fiscais de prestação de serviços emitidas entre de 2018 e 2021 (fls. 43671-47486), em discussão no presente processo administrativo. O acórdão da DRJ foi no sentido de que o Recorrente não atendeu satisfatoriamente às intimações durante o procedimento fiscal e que não comprovou mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços e planilhas o efetivo desconto de eventuais retenções. Ademais, a DRJ relata o seguinte em sua decisão: E aqui, vale ressaltar que o fato de a empresa ter apresentado em sua impugnação as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, às e-fls. 43.672 a 44.776, de nada serve para o presente feito, pois a autoridade julgadora não dispõe de meios para tabelar manualmente 1.104 Notas Fiscais a fim de identificar se os créditos declarados em GFIP, efetivamente foram descontados da contribuinte pelos tomadores de serviços. Neste contexto, informa-se que a autoridade julgadora abaixou todos os arquivos não pagináveis, (MANAD TXT, à e-fl. 244; MANAD EXCEL, à e-fl. 256 e NOTAS FISCAIS COM RETENÇÃO, à e-fl. 350) e os abriu em um sistema inteligente chamado CONTAGIL com o objetivo de apurar a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados pela contribuinte. Contudo, não obteve êxito, pois tais arquivos não contêm as informações necessárias para tal mister, restando assim, confirmadas as assertivas constantes do Relatório da Atividade Fiscal. Ademais, é de se acrescentar que é a contribuinte que tem o ônus da prova em detalhar a origem dos créditos alegados. Logo, conclui-se que a contribuinte, apesar das inúmeras intimações, não atendeu às solicitações da autoridade fiscal no curso do procedimento fiscal e, em sua impugnação, perseverou no erro, pois, tendo o ônus da prova, não apresentou a tabela em arquivo digital (xls.) contendo os dados solicitados pela fiscalização com o fim de otimizar os cálculos de aferição de liquidez e certeza dos créditos declarados em GFIP a título de retenção em Notas Fiscais. Com efeito, destaca-se que, somente após a apuração dos valores efetivamente retidos pelos tomadores dos serviços, com base na tabela não apresentada pelo contribuinte, é que as Notas Fiscais, às e- fls. 43.672 a 44.776, teriam utilidade para fins de cotejo por estimativa. Possivelmente, caso a contribuinte tivesse atendido as exigências da autoridade fiscal, após a devida análise, haveria outra intimação, agora solicitando algumas Notas Fiscais para conferência, o que não ocorreu, pois a contribuinte, tendo o ônus Fl. 58500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 8 da prova, não colaborou com a fiscalização. Nesta toada, a aplicação do art. 156 da IN RFB n° 2.055/2022 é medida que se impõe (destacou-se): Art. 156. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Assim, diante do não atendimento às solicitações da autoridade fiscal e de toda narrativa acima, conclui-se que não houve ofensa ao contraditório e ampla defesa e muito menos ausência de motivação no Despacho Decisório, que contém todos os elementos prescritos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, e atende aos requisitos no art. 50 da Lei 9.784/1999. Em decorrência do até aqui exposto, tendo em vista que é incabível a realização de perícia/diligência que tenha por objetivo suprir documentos que deveriam ser trazidos ao processo pela empresa, e, em razão de que, novamente a autoridade fiscal teria que reintimar a contribuinte a apresentar a mesma tabela que não foi apresentada no procedimento fiscal e, muito menos neste contencioso administrativo, desde já se denega o pedido de diligência, pois há fortes indícios de que igualmente, reincidindo na recusa, a contribuinte não atenderá a fiscalização a contento, restando a presente demanda administrativa procrastinada em desfavor da União sob a égide de uma inatingível busca da “verdade material”, com cujo ônus da prova a interessada demonstrou reiteradamente não querer arcar. Concordo com a decisão de piso neste ponto, razão pela qual adoto seus fundamentos com base no artigo 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 para rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente. MÉRITO i) Das compensações de certas rubricas O Recorrente alega que não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, em razão de decisões definitivas dos Tribunais Superiores no âmbito de recursos repetitivos e de repercussão geral: (i.1) Aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 478); Fl. 58501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 9 (i.2) Vale-transporte (REsp nº 1.614.585/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, e REsp nº 1.598.509/RN, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017); (i.3) Plano de saúde (Resp nº 1.430.043/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014); (i.4) Auxílio-alimentação pago in natura, independentemente de o empregador estar inscrito no PAT ou haver obrigação imposta por convenção coletiva (EREsp 603509-CE, EREsp 476194-PR, EREsp 498983-CE, AgInt nos EREsp 1446149-CE); (i.5) Salário maternidade (RE 576967 com repercussão geral - Tema 72 STF); (i.6) Abono de qualquer natureza (§ 2º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que as importâncias pagas, mesmo que habituais, referentes a ajuda de custo, auxílio – alimentação não pecuniário, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado; art. 28, § 9º, alínea “e”, item 6, da Lei 8.212/91; Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1013, de 05 de março de 2015). A DRJ, por sua vez, aduz que a Receita Federal do Brasil somente deve se submeter ao entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos ou pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recursos extraordinários com repercussão geral, após a manifestação da Administração Pública, por meio de Atos Normativos ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Leia-se: A contribuinte justifica que a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias encontra amparo em decisões definitivas dos Tribunais Superiores no âmbito de recursos repetitivos e de repercussão geral, com efeitos imediatos e de cogência compulsória, sendo que todas as compensações referentes a tais verbas versam sobre créditos posteriores a tais julgados. Trata-se de argumento infundado, pois a RFB somente deve submeter-se ao entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos ou pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recursos extraordinários com repercussão geral, após a manifestação da Administração Pública, por meio de Atos Normativos ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio de Nota Explicativa, tendo em vista o disposto no art. 26- A, §6º, II do Decreto 70235/72, no art. 19 A da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que assim dispõem: (...) No caso das verbas citadas pela autuada, apenas o aviso prévio indenizado, o salário maternidade e os 15 primeiros dias anteriores à concessão do auxílio-doença têm amparo em Notas Explicativas emitidas pela PGFN. O afastamento dos 15 primeiros Fl. 58502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 10 dias que antecedem o auxílio-doença não integra o salário de contribuição por força Despacho n°40/PGFN/ME, que faz referência ao Parecer SEI 16120/2020/ME, ao Parecer SEI 1446/2021/ME e à Nota Explicativa PGFN/CRJ n° 115/2017. Já o aviso prévio indenizado não compõe o salário de contribuição em decorrência da Solução de Consulta COSIT n° 31/2019, cujo teor foi reiterado pelo Parecer SEI n° 15147/2020/ME. Por fim, o Salário Maternidade não compõe o salário de contribuição, somente a cargo do empregador, por determinação do Parecer SEI n° 18.361/2020/ME. No que tange aos créditos de Contribuição Previdenciária incidentes sobre o Salário-maternidade discutidos na Ação judicial nº 0021864-13.2009.4.02.5101, a impugnante explica que a ausência do trânsito em julgado desta ação em que é parte, não a desautoriza de levar a efeito as compensações a que tem direito, pois esta controvérsia judicial já se encontra com julgamento definitivo no STJ. A saber, justifica que a literalidade do art. 170-A do CTN não se aplica ao presente caso, pois a incidência de CP sobre o salário maternidade não é mais objeto de “contestação judicial”, já que a lide judicial resta pacificada diante da nova legislação processual. Isso porque, se os tribunais “a quo” não podem contrariar a tese firmada pelo STJ, o resultado final do processo já é conhecido antes mesmo do seu trânsito em julgado. Neste sentido, traz decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região favorável ao seu pleito. Os argumentos não podem prosperar. A propositura de medida judicial em favor do sujeito passivo impossibilita o ato de compensar antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Esse limitador está previsto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional: (...) Nessa linha, passo a analisar a incidência das contribuições previdenciárias sobre cada uma das verbas mencionadas pelo Recorrente. i.1) Aviso prévio indenizado Com relação ao aviso prévio indenizado, a não incidência das contribuições previdenciárias está amparada pelo Tema Repetitivo nº 478 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao disposto no art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2002, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Despacho nº 42/2021, cujo conteúdo aprovou os Pareceres PGFN/CRJ/COJUD nº 15.147/2020 e 1.626/2021, que consolidaram o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Vide abaixo a conclusão do Parecer SEI nº 1626/2021/ME: 89. Considerando que somente a dispensa da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, elencada no art. 22, I e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, vincula a RFB, à luz dos §§§ 4º a 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, na redação anterior às modificações empreendidas pela Lei nº 13.874, de 2019, por decorrer de Fl. 58503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 11 julgamento repetitivo, e a premente necessidade de haver a vinculação aos outros entendimentos apresentados na Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 (em relação à contribuição do empregado), no Parecer SEI Nº 15147/2020/ME (em relação ao SAT/RAT e ao seu adicional bem como às contribuições de terceiros) e neste parecer, esta manifestação, visando dar eficiência e agilidade a essa finalidade, ratifica e consolida todos os pronunciamentos, a fim de submetê-los, por meio deste documento, à assinatura do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, consoante exigência do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. 90. Com esse desiderato, que conferirá racionalidade e simetria na atuação judicial e administrativa, além de efetivar a política de redução de litigiosidade, compila-se, abaixo, todas as teses a que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional deve anuir, com vistas a vincular as decisões da RFB: a) as contribuições previdenciárias dos empregados, previstas nos incisos I e II do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incidem sobre o aviso prévio indenizado, por força da Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 e deste parecer; b) as contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, II, e 24, da Lei nº 8.212, de 1991, (SAT/RAT) e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre o aviso prévio indenizado, por força do Parecer SEI Nº 15147/2020/ME e deste parecer; c) as contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários não incidem sobre o aviso prévio indenizado, por força do Parecer SEI Nº 15147/2020/ME e deste parecer; e d) os entendimentos acima não abrangem o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir essa verba natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes do próprio STJ. Assim, em tese, seria possível a compensação pelo Recorrente dos créditos relativos à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Nessa linha é o artigo 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que dispõe o seguinte: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 58504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 12 Apesar da possibilidade de compensação, a discussão nos autos é sobre a ausência de documentação apresentada pela Recorrente e a falta de liquidez e certeza do crédito tributário compensado. Essa discussão será tratada ao final do presente voto. i.2) Vale-transporte Já com relação à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de vale transporte, vale mencionar que nesse sentido é a Súmula CARF nº 89, abaixo transcrita, de observância obrigatória para os Conselheiros deste Conselho. Assim, entendo que o Recorrente tem razão e que tais valores poderiam ter sido por ele compensados. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. A referida súmula foi editada para manter consonância com o entendimento do STF, abaixo reproduzido, segundo o qual "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transportes, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa". EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade Fl. 58505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 13 normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 478410, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe086 DIVULG 13052010 PUBLIC 14052010 EMENT VOL0240104 PP00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145166) Apesar da possibilidade de compensação, a discussão nos autos é sobre a ausência de documentação apresentada pela Recorrente e a falta de liquidez e certeza do crédito tributário compensado. Essa discussão será tratada ao final do presente voto. i.3) Plano de saúde A não incidência das contribuições previdenciárias sobre a assistência médica decorre de expressa previsão legal. No parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 consta rol numerus clausus das parcelas que não integram o salário de contribuição – a serem interpretadas restritivamente, em respeito ao art. 111 do CTN – dentre as quais se destaca a regra da alínea ‘q’. Leia-se a redação antiga e atual da referida alínea: Art. 28 (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico- hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) A Recorrente menciona a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.430.043. Contudo, a matéria não foi julgada em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não se aplica ao CARF de forma automática. No âmbito do CARF, não há jurisprudência pacífica sobre a matéria. Colaciono abaixo o entendimento manifestado pela Conselheira Fernanda Melo Leal (voto vencido) no acórdão nº 2301-010.321, de 08 de março de 2023, com o qual concordo: Como vimos, a discussão reside na parcela do plano de saúde que é diferenciada aos dirigentes da empresa. Já fora decidido anteriormente neste colegiado que não é necessário que o plano de saúde disponibilizado aos empregados e dirigente da empresa seja o mesmo (identidade vs. diferenciação de coberturas) para que o benefício seja isento de Contribuições Previdenciárias. No racional da decisão, Fl. 58506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 14 formalizada por meio do Acórdão nº 2301-008.485 - 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, constava que antes da Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) - o único requisito existente na legislação (art. 28, § 9º, alínea "q" da lei 8.212/912) para a não incidência das contribuições previdenciárias é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. Antes da reforma trabalhista, questão recorrente era saber se os valores vertidos aos planos de saúde deveriam estar sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias quando a empresa oferecia planos distintos aos seus empregados e dirigentes. Isto porque a legislação previdenciária estabelecia como único requisito para a isenção a extensão da cobertura a todos os colaboradores da empresa, restando silente com relação à questão dos planos diferenciados. Diante desse cenário, CARF já se manifestou no sentido de que a concessão de diferentes planos é uma forma de discriminação dos empregados e, portanto, macula o requisito legal (de extensão à todos) que permite a isenção. A fundamentação para tal interpretação desfavorável aos contribuintes é a de que, em se tratando de uma isenção tributária, deve-se aplicar o disposto no artigo 111 do CTN, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. No entanto, me filio ao entendimento de que a total abrangência da cobertura não significa identidade da cobertura. Uma coisa é dizer que a lei exige que a empresa disponibilize um plano de saúde a todos os seus empregados (como o fez), outra é dizer que o plano deve ser idêntico para todos. Com a reforma trabalhista, cujo texto passou a valer a partir da segunda quinzena de novembro de 2017, a redação do artigo 28, parágrafo 9º da lei 8.212/914 foi alterada e o requisito (da extensão a todos) para gozar da isenção de contribuições previdenciários foi suprimido. Assim, nos termos da legislação previdenciária atual, não resta dúvida de que os valores pagos pela empresa aos seus empregados a título de assistência médica e odontológica são isentos do recolhimento da contribuição previdenciária, independentemente do fato de o benefício ser extensível a todos. Na mesma linha segue a legislação trabalhista (artigo 458, § 2º, inciso IV, da CLT), estipulando que a "assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde" não integra a remuneração de seus empregados. Soma-se a isso o fato de que, com a reforma trabalhista, foi inserido o §5º do artigo 458 da CLT, dispondo expressamente que estes valores não deverão ser tratados como remuneração - inclusive para fins previdenciários - ainda que os planos sejam diferenciados. Assim, atualmente a legislação determina expressamente que os valores pagos pela empresa aos seus empregados a título de assistência médica e odontológica serão isentos do recolhimento da contribuição previdenciária, ainda que os planos sejam concedidos em mais de uma modalidade e independentemente do fato do Fl. 58507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 15 benefício ser extensível a todos. Em outras palavras, ainda que haja patamares de valores e tipos de planos e coberturas diferentes entre os funcionários de uma empresa, quaisquer que sejam a sua remuneração, cargo ou assunção de benefícios correspondentes ao grau das responsabilidades que desempenham ou do salário que auferem, essa distinção, por si só, NÃO tem o condão de desnaturar o benefício da não incidência prevista na Lei. A Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9528/97, ao criar a regra da não incidência impõe que o requisito ou ‘critério material’ necessário para a caracterização do pagamento como parcela não salarial (portanto não sujeita ao INSS) é o de que a fonte pagadora (empregador) tenha sob as suas expensas o pagamento de plano de saúde que possibilite a cobertura de todos os seus empregados, assegurando-lhes plena assistência e amparo médico. Não há nos autos do presente processo informações sobre o plano de saúde concedido pela Recorrente aos seus empregados. A discussão nos autos é sobre a ausência de documentação apresentada pela Recorrente e a falta de liquidez e certeza do crédito tributário compensado. Essa discussão será tratada ao final do presente voto. i.4) Auxílio alimentação pago in natura A não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura decorre de expressa previsão legal. No artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91 consta o seguinte: Art. 28 (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago in natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura, ainda que não comprovada a inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação Fl. 58508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 16 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Acolhendo o referido parecer, foi publicado o Ato Declaratório PGFN n° 03/2011 dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Assim, entendo ser possível, em tese, a compensação dos valores pagos pelo Recorrente a título de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Contudo, a discussão nos autos é sobre a ausência de documentação apresentada pela Recorrente e a falta de liquidez e certeza do crédito tributário compensado. Essa discussão será tratada ao final do presente voto. i.5) Salário maternidade Sobre o salário maternidade, apesar de haver decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (RE 576967 com repercussão geral - Tema 72 STF), o Recorrente possui ação judicial (nº 0021864-13.2009.4.02.5101) e não aguardou o trânsito em julgado para compensar os créditos relativos à contribuição previdenciária. A propositura de medida judicial em favor do sujeito passivo impossibilita o ato de compensar antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Dessa forma, não é possível chancelar a compensação dos créditos de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, tendo em que vista que isso violaria o artigo acima transcrito. Também não é possível suspender o presente processo até o julgamento final da ação judicial nº 0021864-13.2009.4.02.5101 em razão de ausência de disposição legal para tanto. i.6) Abono de qualquer natureza Também com relação a essa rubrica não há discussão sobre os abonos, especificamente, mas sim sobre a questão da ausência da documentação apresentada pela Recorrente e a falta de liquidez e certeza do crédito tributário compensado. Isso será tratado a seguir. ii) Documentos comprobatórios dos créditos tributários Fl. 58509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 17 O Recorrente alega que em razão do prazo decadencial de 5 anos, disposto no artigo 173 do CTN, o prazo legal para guarda da documentação seria de 5 anos de igual maneira. Dessa forma, apresenta documentos do período de 2018 a 2021, mas requer a compensação de créditos tributários desde 2004. Em contrapartida, a DRJ aduz o seguinte em sua decisão: A contribuinte argumenta que a empresa não está sujeita a apresentação da totalidade da documentação solicitada, tendo em vista que é obrigada pela legislação tributária a guardar a documentação contábil fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Outrossim, em razão do prazo decadencial de 5 anos, prescrito no art. 173, do CTN, a guarda da documentação pela empresa é igualmente de 5 anos. Contudo, a certeza do direito conferida pela sentença judicial definitiva, não se confunde com a liquidez dos referidos créditos. No caso, ao contrário do que alega a contribuinte, necessariamente os supostos créditos deverão ser comprovados, pois só assim, sendo líquidos, preencherão os requisitos necessários para a compensação com outros débitos tributários, conforme determina o art. 170 do CTN, abaixo transcrito (destacou-se): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, tendo o ônus da prova, a contribuinte está obrigada a apresentar toda a documentação que comprova os créditos compensados, em relação à ação acima referida, desde a competência de 09/2004, independente do momento em que nasceram no passado. É o que dispõe o art. 373 do novo CPC (destacou-se): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do exposto, conclui-se que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de reaver um indébito tributário não se confunde com o prazo indeterminado de que dispõe a contribuinte para, obrigatoriamente comprovar a liquidez do crédito alegado. Outrossim, também não há que se confundir o prazo de 5 (cinco) anos, a que está submetido a contribuinte, em manter a documentação fiscal à disposição da fazenda pública, que por sua vez, também não se confunde com o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, que confere à autoridade fiscal a prerrogativa de Fl. 58510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 18 constituir eventuais indébitos não confessados. São prazos que apesar de guardarem certa relação entre si distinguem-se, em especial em relação aos sujeitos a eles submetidos. A contribuinte justifica que, ao contrário das afirmações da autoridade fiscal, no curso da fiscalização ela demonstrou a origem dos créditos referentes a pagamentos indevidos incidentes sobre verbas indenizatórias, conforme se infere do “Relatório INSS /Apuração - Resumido por grupo rubrica mensal”. Primeiramente, cabe ressaltar que a apresentação de tabela desacompanhada de documentação que a respalde, não tem o condão de comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados. A saber, a contribuinte teria que apresentar uma planilha indicando a competência da origem do crédito com a demonstração, embasada em folha de pagamento, de que efetivamente fez incidir Contribuição Previdenciária sobre um valor que não compõe o salário de contribuição. Ademais, cabe frisar que a fiscalização não tinha por objeto a análise de compensações levadas a efeito via DCOMPs. O objetivo, segundo o Relatório Fiscal era a verificação de compensações em GFIP. A saber, da análise da documentação colacionada aos autos, em especial, das tabelas às efls. 30 a 39, abaixo reproduzidas, constata-se que a contribuinte trouxe à baila elementos alheios à presente demanda que não dizem respeito às compensações efetuadas em GFIP: (...) Portanto, conclui-se que a contribuinte não comprovou a origem dos créditos compensados em GFIP, a título de pagamentos indevidos incidentes sobre verbas indenizatórias que não compõe o salário de contribuição. Por derradeiro, quanto à alegação de que os arts. 84 e 85 da IN RFB n° nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, citados pela autoridade fiscal, não se aplicam ao caso. Além disso, cabe informar que estas normas são interpretativas e reiteram a inteligência de normas procedimentais anteriores que não se confundem ou alteram a materialidade do direito a que a contribuinte faria jus. É o que determinam o art. 106, I do CTN, combinado com o § 1º do art. 144 do CTN e art. 14 do CPC, abaixo reproduzidos: CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) Fl. 58511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 19 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. CPC Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Concordo com a decisão de piso. Não há comprovação dos créditos tributários nos autos. Assim, ainda que se reconhecesse em tese que fossem créditos passíveis de compensação pelo Recorrente, em razão das decisões proferidas pelo STJ em sede de repetitivo e pelo STF com repercussão geral, tais créditos não foram comprovados pelo contribuinte. Por esse motivo, adoto as razões da DRJ, nos termos do artigo 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. iii) Da multa A multa de ofício foi legalmente cobrada com base no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual merece ser mantida. Leia-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 58512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.725762/2023-40 20 Fl. 58513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.725212/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO A MAIOR DE ISENÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE E DO DEPENDENTE. Mantém-se a tributação sobre a omissão de rendimentos de rendimento pessoa jurídica devido a utilização do valor a maior da isenção da aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos e a falta de inclusão dos rendimentos do próprio contribuinte e do dependente. A falta de conhecimento da legislação tributária não é justificativa para o descumprimento desta, nos termos do art.3º da Lei de Introdução ao Direito brasileiro. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. 13º. SALÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O valor do décimo terceiro salário deve ser tributado na fonte, mesmo quando pago a título de pensão judicial, não podendo compor a dedução do rendimento do contribuinte pensioneiro na sua declaração de ajuste anual. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. MULTA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-010.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de não confisco sobre a multa aplicada, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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UTILIZAÇÃO A MAIOR DE ISENÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE E DO DEPENDENTE. Mantém-se a tributação sobre a omissão de rendimentos de rendimento pessoa jurídica devido a utilização do valor a maior da isenção da aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos e a falta de inclusão dos rendimentos do próprio contribuinte e do dependente. A falta de conhecimento da legislação tributária não é justificativa para o descumprimento desta, nos termos do art.3º da Lei de Introdução ao Direito brasileiro. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. 13º. SALÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O valor do décimo terceiro salário deve ser tributado na fonte, mesmo quando pago a título de pensão judicial, não podendo compor a dedução do rendimento do contribuinte pensioneiro na sua declaração de ajuste anual. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 2 A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. MULTA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de não confisco sobre a multa aplicada, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 3 O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do ano-calendário de 2009, no código 2904, de R$ 9.473,00, que em 31/05/2012, soma a quantia de R$ 18.652,33. Tal fato decorreu da omissão de rendimento do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 22.215,00, sendo composta pela omissão de R$ 3.600,00 por seu dependente, de omissão sua de R$ 1.400,00 e de R$ 17.215,98 por duplicidade da utilização de isenção do benefício para maiores de 65 anos; da dedução indevida de pensão judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 7.021,09, e da glosa de despesas médicas, no valor de R$ 5.541,20. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.17 a 24. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, de e-fls.02 e 04, na qual é contestada todo o lançamento. Na omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, argumenta que não recebeu nenhuma remuneração da fonte pagadora do ESAF ou TST para ser tributado, nem lhe foi enviada declaração de rendimentos destas fontes pagadoras. Por sua vez, é tributado da utilização a maior da isenção por ter 65 anos, mas alega que preencheu a declaração IRPF de acordo com os comprovantes de rendimentos que recebeu das fontes pagadoras, deduzindo a parcela isenta do valor da remuneração, não podendo ser penalizado por isto. Se houve erro, este foi induzido pelos formulários fornecidos pela Receita Federal. Argumenta ainda que se algum dependente recebeu qualquer remuneração e a inclui em sua declaração, feita em separado, não cabe duplicidade de sua inclusão, também, na deste declarante. Na glosa da parcela de pagamento de pensão alimentícia, que se refere ao 13º salário incluído como pensão judicial, alega que, embora este rendimento tenha sido tributado na fonte, nada obsta sua dedução porque foi pago a terceiros, pois a legislação não contém vedação neste sentido. No indeferimento das despesas médicas, devido a glosa de beneficiária não incluída como dependente, alega que consta foi comprovada a dependência, pois embora tenham sido realizadas declarações em separado destes dependentes, não foram deduzidas as essas despesas porque eles não tinham como pagarem devido aos seus parcos recursos. Como o cônjuge é dependente necessário para o plano de saúde, inclusive seu filho de 28 anos, são dependentes do contribuinte. Por isso, solicita que a companheira seja incluída como dependente para todos os efeitos legais, inclusive legitimar as glosas envolvidas. Por fim, as multas, por estarem prejudicadas e, mesmo no cabível, não se justificariam não valor tão elevado, pois não houve infração grave, dolo ou má-fé, devendo ser canceladas ou reduzidas a patamar mínimo. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 4 Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Foi solicitada a juntada do dossiê do processo, com vistas a solução do litígio, tendo sido atendido a diligência, conforme e-fls.43 a 72. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão pela 4ª Turma da DRJ/POA, o qual julgou improcedente a impugnação em Acórdão, manteve integralmente o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO A MAIOR DE ISENÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE E DO DEPENDENTE. Mantém-se a tributação sobre a omissão de rendimentos de rendimento pessoa jurídica devido a utilização do valor a maior da isenção da aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos e a falta de inclusão dos rendimentos do próprio contribuinte e do dependente. A falta de conhecimento da legislação tributária não é justificativa para o descumprimento desta, nos termos do art.3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O valor do décimo terceiro salário deve ser tributado na fonte, mesmo quando pago a título de pensão judicial, não podendo compor a dedução do rendimento do contribuinte pensioneiro na sua declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. MULTA DE OFÍCIO Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2016, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, o que se segue: 1.Que não constitui omissão de rendimentos, a utilização em duplicidade da isenção relativa aos 65 anos, de que se beneficiou; 2.Que é indevida a omissão de rendimentos próprios da ESAF e de dependente pela bolsa do TST.; 3.Tratar-se de dedutível a parcela do 13º. Salário em pagamento de pensão alimentícia; 4.Que são inconcebíveis as glosas das despesas médicas, por tratar-se de despesas com a companheira e pede pela inclusão desses mesmos dependentes em sua declaração de ajuste. 5.Alega ainda o caráter confiscatório da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento). É o relatório. VOTO Conselheiro Luciana Costa Loureiro Solar, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. A lide versa sobre lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física sobre omissão de rendimento do trabalho com ou sem vínculo empregatício, por seu dependente e do próprio contribuinte, por duplicidade da utilização de isenção do benefício para maiores de 65 anos, sobre a glosa a dedução indevida de pensão judicial e glosa de despesas médicas. DO CONHECIMENTO DA MULTA APLICADA - CONFISCO Alega o caráter confiscatório da multa aplicada de 75%. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 6 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não conheço da arguição do caráter confiscatório da multa aplicada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A infração de omissão de rendimentos foi lançada sobre a renda de trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos pelo recorrente e seu dependente, de três fontes pagadoras distintas: CNPJ 00.414.607/0001-18 – Tribunal de contas da União, no valor de R$ 17.215,00 CNPJ 02.317.176/0001-05 – Escola de Administração Fazendária, no valor de R$ 1.400,00 CNPJ 00.509.968/0001-48 – Tribunal superior do Trabalho, no valor de R$ 3.600,00 recebidos pelo seu dependente. Não assiste razão ao recorrente quando alega não se tratar de utilização em duplicidade do limite de isenção, pelo fato do INSS não o ter prestado a devida informação, do quanto lhe pagou, em conformidade com a informação prestada à Receita Federal. O contribuinte deixou de informar às fontes pagadoras, a idade superior a 65 anos, de forma a não se utilizar duplamente da isenção, já que se utilizava desta duplamente, tanto na fonte pagadora do TCU, CNPJ 00.414.607/0001-18 como na fonte pagadora do INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40; A isenção de aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos está fundamentada no artigo 39, inciso XXXIV, do Decreto 3000, de 1999, que assim reza: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que: 1 – Do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.313,69, por mês, para o ano-calendário de 2007; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 7 2 - Na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1; 3 - Compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2. Conforme descrito no item 257 do livro de perguntas e resposta do IRPF, da Receita Federal, assim disciplina: PENSÃO, APOSENTADORIA DE MAIS DE UMA FONTE 257 — Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário? Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que: 1 – Do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.434,59, por mês, para o ano-calendário de 2009; 2 - Na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1; 3 - Compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2. Atenção: O beneficiário pode efetuar, no curso do ano-calendário no qual os rendimentos foram recebidos, até o último dia útil do mês de dezembro, antecipação de imposto, mediante recolhimento complementar (mensalão), sob o código 0246. Compulsando os autos, está claro que nos demonstrativos de rendimentos do INSS e do TCU qual é o valor da isenção da aposentadoria ou pensão para quem tem mais de 65 anos. Dentro do dossiê fiscal, às fls. 45-72 dos autos, temos o que se segue: 1.Comprovante de Rendimentos pagos pelo INSS, dos quais R$ 16.445,78 são rendimentos tributáveis e R$ 18.547,58 são rendimentos isentos (65 anos ou mais); 2.Comprovante de Rendimentos do TCU, cujo total de Rendimentos foi R$ 852.147,98 acrescidos de R$ 17.215,08, e não, conforme valores declarados pelo Recorrente. Resta comprovado que o contribuinte utilizou as referidas isenções em Duplicidade e a glosa foi corretamente lançada. Portanto, mantido o crédito tributário constituído referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por omissão simplesmente ou devido a utilização de Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 8 um limite, maior do que o previsto em lei, de isenção de aposentadoria ou pensão para maiores de 65 anos. No que se refere à omissão de rendimentos das fontes pagadoras ESAF e TST, aduz o recorrente que: A alegada omissão de valores recebidos pelo contribuinte e por um de seus dependentes, supõe-se tratar-se de honorários pagos pelo ESAF e bolsa de estudos paga pelo TST a estagiário, respectivamente. De fato o contribuinte prestou serviço à ESAF, mas não consta ter recebido tal honorário, que teria sido, eventualmente, depositado em sua conta. O dependente, também, prestou serviço de estagiário, mas a bolsa de estudo não é rendimento tributável. De qualquer forma, em ambos os casos, as fontes pagadoras comunicaram esses fatos à Receita, mas não fizeram o mesmo, com relação ao contribuinte, que não pode ser penalizado por essas omissões. No que se refere à omissão de rendimentos, tendo em vista que trouxe em sua peça recursal os mesmos fundamentos de sua impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo, em parte, no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da mesma forma, a omissão de rendimentos do trabalho recebido pelo próprio contribuinte, no valor de R$ 1.400,00, da Escola de Administração Fazendária, CNPJ 02.317.176/0001-05, deve ser tributado, pois consta como recebido pelo contribuinte. A tributação independe do conhecimento ou não do contribuinte de que tenha recebido os comprovantes do rendimento ou o dependente tenha renda, bastando que o rendimento efetivamente ocorra, como nos casos dos autos, até porque o contribuinte não traz prova em contrário. A alegação de que não foi informado pela fonte pagadora dos rendimentos, os valores recebidos da ESAF, não faz prova no sentido da não incidência tributária. Quanto ao argumento de que que se algum dependente recebeu qualquer remuneração e a inclui em sua declaração, feita em separado, não caberia duplicidade de sua inclusão, também, na deste declarante, não assiste razão ao recorrente por tratar-se de alegação sem a respectiva prova documental. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 9 Os valores foram efetivamente recebidos pelo recorrente, e, portanto, sujeitos à incidência. Não assiste razão ao recorrente, crédito tributário mantido. PENSÃO JUDICIAL - – 13º. SALÁRIO DEPENDENTE Na glosa da parcela de pagamento de pensão alimentícia, que se refere ao 13º salário incluído como pensão judicial, alega que, embora este rendimento tenha sido tributado na fonte, nada obsta sua dedução porque foi pago a terceiros, pois a legislação não contém vedação neste sentido. Que se o Recorrente recebeu seu 13º. Salário com a dedução do IRRF, isto não pode impedir de usar o valor desse abono do dependente, igualmente como dedutível. A dedução de pensão alimentícia exige previsão legal expressa, conforme artigo 8º, II, alínea f da lei 7713/88, e, para tanto, deve haver decisão judicial ou escritura pública que estabeleça a obrigação e não se admite interpretação extensiva para incluir verbas não previstas, como, no caso concreto, o 13º. Salário. A pensão judicial tem o seguinte fundamento legal: (Lei 9.250/1995 e alterações posteriores, consolidada no artigo 78 do Decreto 3000/1999 – RIR/99): Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 10 Conforme relatório fiscal da notificação: “o valor glosado refere-se a gastos com o 13º. Salário, o qual submete-se ao desconto de imposto de renda exclusivo na fonte, portanto, não compõe a base de cálculo para fruição do benefício buscado. Enquadramento legal: Art. 8º., inciso II, alínea ‘f’, da lei 9250/95; artigos 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n. 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto no. 3000/99 – RIR/99” Conforme item 340 do livro Perguntas e Respostas do IRPF, segue: PENSÃO ALIMENTÍCA – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 340- É dedutível na declaração de ajuste anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário? Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. No entanto, a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão, sujeitando-se ao carnê-leão e, também, ao ajuste na declaração anual. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 638, inciso IV, 641 e 643); Portanto, a dedução do 13º. Salário não se trata de uma “decorrência logica” da pensão mensal, pois para a dedução é necessária a expressa previsão legal. Nesse sentido, cito acordão do CARF: Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Deverá ser permitida a dedução da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, excetuando o desconto sobre o 13º salário que se submete exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 11 utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Número da decisão: 2003-004.954 Logo, mantida a glosa da dedução de 13º. Salário de Pensão Alimentícia, no presente auto de infração. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTE – Requer ainda a dedução de despesas médicas com dependente, com fundamento no artigo 1566, inciso III do Código Civil. A infração consiste na glosa de despesa médica AMIL com dependente que não consta da declaração de ajuste anual do Recorrente. Como o dependente declaração em separado e, não podem ser deduzidas suas despesas médicas. Como o Recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo, em parte, no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente, cabe esclarecer que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no anº calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite-se, quando o beneficiário do Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 12 pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. No caso dos autos, foi glosada a despesas médicas, no valor de R$ 5.541,20, de um total declarado de R$ 25.353,93, da empresa Amil assistência Médica Internacional S/A, CNPJ 29.309.127/0094-78, pelo fato de que a beneficiária no plano de saúde (Regina Lúcia de Souza, e-fls.68 e 69) não é dependente do contribuinte e fez declaração em separado. O contribuinte argumenta que consta foi comprovada a dependência, pois embora tenham sido realizadas declarações em separado destes dependentes, não foram deduzidas as essas despesas por que eles não tinham como pagarem devido aos seus parcos recursos. Por isso, solicita que sua cônjuge e seu filho estudante de 28 anos sejam incluídos como dependentes para fins de despesas com saúde e com educação. Os incisos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, discriminam quem pode ser considerado dependente para fins de imposto de renda: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.240 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725212/2012-14 13 O filho (do contribuinte) de 28 anos – que supõe que seja Michael Wiliam Bastos Affonso, nascido em 02/04/1984 e com CPF 008.789.421-14, consta como dependente do contribuinte, enquanto que a cônjuge do contribuinte fez declaração em separado e não consta como dependente do contribuinte, sendo que não se pode alterar a declaração IRPF do contribuinte para inclusão de dependente, como quer o litigante, ainda mais que após a intimação do Termo de Início de Fiscalização o contribuinte perdeu a espontaneidade, nos termos do art.7º do Decreto 70.235/1972. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Crédito tributário mantido. Resta concluir-se que, por tais razões, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento formalizado nos presente autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de não confisco sobre a multa aplicada, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720289/2021-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termos do art. 116 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo a contradição apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2302-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando o vício de contradição apontado, integrar a presente decisão ao Acórdão n° 2302-003.834, alterando-se o dispositivo da decisão embargada nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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CONTRADIÇÃO. Nos termos do art. 116 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo a contradição apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando o vício de contradição apontado, integrar a presente decisão ao Acórdão n° 2302-003.834, alterando-se o dispositivo da decisão embargada nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN em face do Acórdão n° 2302-003.834 (e-fls. 2625-2638), proferido por esta Turma, na qual os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram do Recurso de Ofício, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%. De acordo com os autos, a 4ª Turma da DRJ02, no Acórdão nº 102-002.019 (e-fls. 2454-2482), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, excluindo o responsável solidário KBPX Administração e Participação Ltda. Constou na decisão que se recorria de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em razão de o valor imputado ao responsável solidário ultrapassar o limite de alçada. Diante deste cenário, a PGFN sustenta a existência de contradição na decisão recorrida, visto que o valor exigido do solidário excluído ultrapassa o limite de alçada. Considerando que o Relator do voto condutor da decisão recorrida não integra mais esta Turma, os autos foram distribuídos à minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Conhecimento Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 2. Mérito O recurso objetiva o saneamento de contradição e o, consequentemente, enfrentamento do Recurso de Ofício. Constata-se dos autos que o crédito tributário, consolidado em 08/03/2021, decorre da exigência fiscal das seguintes contribuições previdenciárias:  Contribuições destinadas à Seguridade Social, no montante de R$ 23.511.731,74 (vinte e três milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos);  Contribuição para outras entidades e fundos, no montante de R$ 7.821.415,51 (sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos). Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 3 De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor de alçada vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 2/23, é de R$ 15.000.000,00. Considerando que o crédito tributário exigido do responsável solidário está acima deste valor, identifico vício de contradição na decisão recorrida, devendo a matéria ser reexaminada. Assim sendo, passo ao examine da matéria. O Relatório Fiscal (e-fls. 1568-1587) informa que o fato de a empresa KBPX passar a operar e exercer a atividade econômica do serviço de transporte coletivo de passageiros na Área 7, como integrante do Consórcio Sete, no lugar da Transkuba, que não mais exerceu essa atividade, nessa região, configura a responsabilidade por sucessão, prevista no art. 133 do CTN. A decisão da DRJ afastou a responsabilidade solidária da empresa KBPX por entender haver erro no enquadramento legal, uma vez que a Transkuba não é alienante nem a empresa KBPX é adquirente. Relativamente à responsabilidade solidária por transferência/sucessão, destaca-se que o art. 133 do CTN estabelece que a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, sendo a responsabilidade integral se o alienante cessar atividades, ou subsidiária se ele continuar ou retomar o negócio em 6 meses. Ou seja, tal responsabilidade ocorre quando há aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, implicando na transferência de propriedade. Ainda, para que haja a caracterização da responsabilidade por sucessão é indispensável que exista a prova inequívoca da aquisição do fundo de comércio. No caso dos autos, o que se verifica é que a empresa KBPX sucedeu a Transkuba na prestação de serviços públicos de transporte coletivo. Não se trata de aquisição de conjunto de bens ou do estabelecimento comercial, mas sim de contratação, pelo Poder Público, para prestação de serviços de transporte público que anteriormente eram prestados pela Transkuba. Diante deste cenário e por concordar com a posição firmada no Acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Sucessão KBPX Diante das informações coletadas pela fiscalização na substituição da Transkuba pela KBPX, descritas no relatório fiscal fl. 1469 1488, a empresa foi responsabilizada pelos créditos tributários por sucessão. Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 4 “Portanto, ficou configurada, de fato, a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando que a empresa KBPX passou a operar e exercer a atividade econômica do serviço de transporte coletivo de passageiros na Área 7, como integrante do Consórcio Sete, no lugar da Transkuba, que passou a não mais exercer essa atividade, nessa região, configurando a hipótese do inciso I do art. 133 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), que estabelece a responsabilidade integral, quando o alienante cessar a exploração da atividade. Ainda, de acordo com o art. 129, da Lei n° 5.172/1966, fica estabelecido que o sucessor responde integralmente pelos créditos tributários da sucedida, ainda que estejam em curso de constituição, ou sejam constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” O dispositivo apontado pela auditoria como ensejador de responsabilidade de outra entidade (KBPX) por sucessão (art. 133, do CTN) tem a seguinte redação (sublinhei): Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Como facilmente se percebe, a norma de responsabilização envolve, em linhas gerais, um estabelecimento, um alienante e um adquirente. No caso em comento, todavia, a autuada não alienou estabelecimento, pois no tocante a ela o que ocorreu foi a rescisão de um contrato transporte coletivo de passageiros contratação da KBPX também pelo Município da São Paulo, com o mesmo objetivo. Dessa forma, a autuada não é alienante e a KBPX não é adquirente. Assim, apesar da empresa KBPX utilizar a estrutura, bens e empregados da autuada, não estão presentes as figuras jurídicas de alienação e aquisição previstas no art. 133 para caracterização de responsabilidade tributária, sendo, portanto, procedentes as alegações da autuada nesse sentido. No caso em questão, pelos fatos trazidos no relatório fiscal, é possível tratar-se de uma interposição de pessoa jurídica ou grupo econômico. Em face do erro no enquadramento legal a empresa KBPX deve ser excluída do polo passivo. Desta forma, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, para, saneando o vício de contradição apontado, alterar o resultado do julgamento “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do Recurso de Ofício, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%.” para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.465 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 5 Ofício e negar-lhe provimento. Rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%.” 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando o vício de contradição apontado, integrar a presente decisão ao Acórdão n° 2302-003.834, alterando-se o dispositivo da decisão embargada nos termos do presente voto. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 2660DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.909578/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes.
Numero da decisão: 3101-004.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909578/2019-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, relativamente ao Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à crédito de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa - exportação. Foram glosados os seguintes créditos: 1) Glosas de bens do Ativo Imobilizado a) Créditos decaídos b) Créditos extemporâneos 2) Glosas de créditos básicos (insumos) a) Despesas não creditáveis b) Divergência sobre o rateio dos créditos 3) Glosa de serviços utilizados como insumos a) Rebaixamento de tensão elétrica b) Embarque e movimentação de produtos siderúrgicos A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando insubsistência de todas as conclusões da Fiscalização, sendo os autos baixados em diligência para esclarecimentos. Com o retorno dos autos, a DRJ analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, julgando parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO PARA REANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À UNIDADE DE ORIGEM. São passíveis de anulação atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, devendo novos serem emitidos pela unidade de origem para saneamento da decisão original, sob pena de supressão de instância. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909578/2019-93 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Isso porque a DRJ entendeu necessária a reanálise dos créditos pleiteados sob pena de supressão de instância, devendo ser proferida nova decisão. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: - Vício material insanável do lançamento – impossibilidade de revisão do despacho decisório que contém vício de motivação - Revisão ilegal do critério jurídico inicialmente adotado pelo despacho decisório (art. 146 do ctn e súmula n.º 227/tfr) - Das glosas indevidas dos bens empregados na construção de ativos imobilizados da recorrente - Da inexistência de decadência quanto às notas anteriores a 20 de maio de 2011 - Da inexistência de notas extemporâneas consideradas pela recorrente e do vício na metodologia eleita pelo despacho decisório para realizar a reapuração dos créditos - Das glosas indevidas dos créditos básicos da recorrente confirmadas pelo auditor fiscal - Das glosas indevidas dos insumos adquiridos pela recorrente (a) glosa de créditos extemporâneos/decaídos (b) base de cálculo apurada incorretamente (ipi irrecuperável) - Do erro de apuração quanto ao rateio dos créditos da recorrente - Das glosas dos serviços utilizados como insumo pela recorrente - Dos serviços de rebaixamento de tensão elétrica prestados pela lumina jeceaba engenharia ambiental s/a - Do serviço de embarque de produtos siderúrgicos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909578/2019-93 4 Tempestivo o recurso, passo à análise. A decisão da DRJ reconheceu o vício insanável, por entender que não ficou clara a motivação para a adoção de determinados procedimentos e/ou glosas, a considerando improcedente. No entanto não reconheceu o crédito em favor da Recorrente, sem nova análise original, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Isso porque não se trata de mera revisão de valores, mas de sua reapuração, nos seguintes termos: Foram apurados percentuais descritos como índices para aceitação de créditos sobre bens do ativo imobilizado após as glosas efetuadas conforme o tópico anterior. A manifestante alegou a ocorrência de vício material insanável pelo emprego, por parte do Fisco, de percentual, que considerou ser de rateio, utilizado para a apuração do valor presumido para todos os meses do período fiscalizado, em lugar de uma análise caso a caso, com base em cada nota fiscal de aquisição. A apuração desses percentuais e sua aplicação por parte da fiscalização foram descritos nos parágrafos 39/40/41 e 47/48/49 do relatório fiscal os quais são transcritos abaixo para elucidar a questão colocada pela interessada: 39. Nesse sentido procedemos alterações no arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF MIT EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF MI PEDIDOAJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", a soma resultante das notas fiscais mantidas foi dividia pela soma original, abrangendo todo o universo de notas fiscais apresentadas e obtivemos um índice, que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 40. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$2.183,791.378, 23. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$293.314.514,73, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 13,4314347814551% 41. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes as compras no mercado interno de bens e serviços, bem como os importados, e após os novos valores obtidos e acatados pelo FISCO foram levados às planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos atinentes Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909578/2019-93 5 às linhas 01 a 13 das fichas 06A e 16A do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. ... 47. Igual forma, o arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 - NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF IMP EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF IMP MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF IMP PEDIDO-AJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", e obtivemos um índice que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 48. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais dos bens e serviços importados que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$223.474.083,91. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$21.233.843,32, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 9,5017028142518% 49. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes a compras no mercado interno de bens e serviços e importados, e após, os novos valores obtidos acatados pelo FISCO foram levados as planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos desses insumos e consignado à linha 07 das fichas 06B e 16B do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. Conforme se pode verificar do transcrito acima, esses percentuais não são efetivamente percentuais de rateio. Tais apurações foram questionadas em diligência e a fiscalização, em resposta, indicou sua demonstração, contudo não respondeu o motivo para tal aplicação. A Recorrente, por sua vez, entende que, em se tratando de vício material insanável, o mais adequado é que seja anulado o Despacho Decisório, sem que seja oportunizado à Fiscalização refazer o lançamento, ao contrário do que determinou o r. acórdão recorrido. Isso porque permitir o refazimento, adotando novos critérios orientados pela instância revisora, é o mesmo que permitir o saneamento de um vício insanável. Passo a análise. Como está incontestável o equívoco na apuração do crédito tributário, passo à análise dos efeitos da nulidade constatada pela DRJ. O ato administrativo, como espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909578/2019-93 6 qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. A manifestação unilateral da RFB formalizada por Despacho Decisório, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de: a) legitimidade e veracidade por estar em conformidade com a lei e cujos fatos presumem-se verdadeiros; b) imperatividade já que se impõe a terceiro independentemente de sua concordância; c) autoexecutoriedade por estabelecer sua execução pela própria Administração Pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e d) tipicidade por corresponder a uma faz figuras previstas em lei. Para que o ato administrativo produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido com os seguintes elementos: (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais; (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência; (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei; (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido; e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. O ato que desprovido de qualquer um dos elementos será invalido. Tem-se que o vício no motivo do ato administrativo não é passível de convalidação, pois “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, em privilégio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Afastados estão os planos da existência, da validade e da eficácia do ato administrativo, de modo que é imperfeito por não estar completo o ciclo necessário à sua formação, é inadequado às exigências normativas e se encontra indisponível para produção de efeitos que lhe seriam próprios. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909578/2019-93 7 A consequência jurídica da declaração de nulidade do Despacho Decisório é o efeito retroativo à sua edição e seu desfazimento por razões de ilegalidade, caso que não se admite sua convalidação. Nesse sentido, os fundamentos de fato e de direito para não homologação da compensação formalizada no Per/DComp constantes no Despacho Decisório foram invalidados. O Despacho Decisório é o ato administrativo em face do qual é instaurada a fase litigiosa no procedimento, de modo que a declaração de sua nulidade encerra o litígio no procedimento, uma vez que a decisão de primeira instância excluiu do processo o ato anulado provocando manifesta incompatibilidade com o prosseguimento da análise das matérias litigiosas a ele relacionadas, inclusive indicadas na fase recursal. Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade do Despacho Decisório invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. Com isso voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ que declarou a nulidade do Despacho Decisório, invalidando os fundamentos de fato e de direito ali constantes, para determinar que seja proferido novo despacho decisório. Em razão da declaração de nulidade do Despacho Decisório em questão defendida neste Voto, restam prejudicadas a análise das demais matérias constantes do recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909578/2019-93 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721014/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. Fl. 6558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Fl. 6559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 3 Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/COFINS – não cumulativa. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens para revenda  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Armazenagem e frete na operação de venda;  Contraprestações de arrendamento mercantil Fl. 6560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 4  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens para revenda (ii) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS, Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico e Insumos adquiridos por empresa diversa da Manifestante) (iii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante, Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento e Despesas com exportação) (iv) Armazenagem e frete na operação de venda (v) Energia elétrica e energia térmica (vi) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (vii) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (viii) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, e sobre despesas com energia elétrica e térmica, armazenagem, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bens para revenda e contraprestações em arrendamento mercantil; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Fl. 6561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo Fl. 6562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 6  Energia elétrica  Armazenagem  Contraprestações de arrendamento mercantil  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda A autoridade fiscal que analisou o PER objeto destes autos glosou créditos em junho de 2014 sobre a aquisição de bens para revenda em virtude de não terem sido apresentadas informações relativas a esses créditos requeridas durante o procedimento fiscal, conforme consignou no despacho decisório. [...] o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento das suas aquisições, deixando de informar os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPFJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação pela fiscalização. 37. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado [...] Portanto, de maneira bastante clara, está expresso no despacho decisório que o fundamento principal das glosas foi a absoluta falta de apresentação das informações necessárias à comprovação do direito creditório. O acórdão recorrido, inclusive, constatou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e ressaltou isso ao manter as glosas sob discussão. Veja-se que, embora a interessada reafirme o seu direito ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda, trazendo a sua análise sobre diversos tipos de operações que dariam suporte à utilização de crédito, o fato é que a motivação que ocasionou a glosa, ou seja, a falta de apresentação de informações para identificação das aquisições, como os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação, permanece carente de comprovação. (grifo nosso) Fl. 6563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 7 Em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, traz razões de direito variadas, como seu entendimento de que lhe assiste o direito de utilizar os créditos de forma extemporânea e de que poderia apurar créditos mesmo se tratando de revenda de bens sujeitos à alíquota zero ou adquiridos com suspensão por erro do fornecedor. A despeito da variada argumentação jurídica apresentada pela recorrente, nenhuma das razões trazidas se presta a infirmar o fundamento das glosas sobre as aquisições de bens para revenda, qual seja: a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nenhuma planilha com as informações requeridas no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 396-373) ou nenhum documento comprobatório do crédito que pleiteia foi apresentado. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente impugnou as glosas, argumentando que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum Fl. 6564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 8 momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5154 – 5163) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5166-5201). Além disso, sustentou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Fl. 6565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 9 Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 6566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 10 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 6567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 11 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação”, “comissões sobre vendas” e “serviços de classificação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: Fl. 6568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 12 É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Fl. 6569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 13 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré-limpeza. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na Fl. 6570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 14 parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Fl. 6571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 15 Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1976, a matéria deve ser considerada preclusa. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. 3.4. Energia elétrica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou a integralidade dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas faturas ou por estarem ilegíveis ou incompletas ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia Fl. 6572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 16 elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê-se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico 3.2 para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.5. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de Fl. 6573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 17 que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] Fl. 6574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores apropriados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. 87. Entretanto, o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento dos valores pagos a título de arrendamento: descrição do bem arrendado, CNPJ e razão social da empresa arrendadora, valor mensal pago, mês do pagamento da contraprestação e conta contábil de registro, itens indispensáveis à individualização de cada operação e a sua validação pela fiscalização. 88. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado, por força do art. 161 da IN RFB 1.717/2017, que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Portanto, a glosa se deu em virtude da falta de comprovação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe planilha contendo informações dos supostos arrendamentos, sem, no entanto, apresentar a descrição dos bens arrendados, o valor das prestações mensais pagas e, principalmente, sem apresentar documento que comprovasse a efetiva realização da operação de arrendamento, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a reapresentar a planilha já trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo de comprovar a própria existência da operação de Fl. 6575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 19 arrendamento. Reitero que na planilha apresentada sequer há a descrição dos bens arrendados ou o valor das prestações mensais pagas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 75. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.636 e 2.637). 76. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel e documentos referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor- Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 77. Para os demais itens, os valores foram glosados em razão de não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor dos serviços prestados. Um dos contratos, firmado com a empresa Oliveira Cavaletti & Cavaletti Ltda – EPP, ainda nem abrangia o período referido na planilha. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. É bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 4075 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2014.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes Fl. 6576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 20 autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas MINERACAO RIO VERMELHO LTDA ME, OLIVEIRA CAVALETTI & CAVALETTI LTDA – EPP, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES, A ZILIO & CIA LTDA - EPP e MARCANTE & MARCANTE LTDA - EPP. Analisando-se alguns documentos apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, como notas fiscais e contratos com essas empresas, verificam-se que as notas fiscais foram emitidas como prestação de serviços, e não como locação. Da mesma forma, a descrição dos objetos nos contratos firmados é de prestação de serviços, e não de locação, conforme exemplos abaixo. Fl. 6577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 21 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os objetos dos contratos acima se referem expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos comprobatórios nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com Fl. 6578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 22 base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 6579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 23 Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas:  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamentos;  Bomba Wayne abastecimentos combustíveis, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores, caminhões e máquinas agrícolas, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Fl. 6580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 24 Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do Fl. 6581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 25 art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras. Inicialmente, a Fl. 6582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 26 glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém- se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Fl. 6583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 27 Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas à despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”); c) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos a tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”); d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos à aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2016-25 28 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Energia elétrica 3.5. Armazenagem 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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Numero do processo: 10640.720960/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nas hipóteses de glosa de deduções não comprovadas em Declaração de Ajuste Anual, não há pagamento antecipado apto a ensejar a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inexistente a decadência quando o lançamento ocorre dentro do prazo legal, ainda que referente a fatos geradores do ano-calendário de 2009. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CARACTERIZAÇÃO. A utilização reiterada de deduções fictícias com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto caracteriza conduta dolosa, apta a justificar a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Aplica-se retroativamente a legislação superveniente mais benéfica, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Na ausência de comprovação de reincidência, a multa qualificada deve ser reduzida ao percentual de 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2302-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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INOCORRÊNCIA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nas hipóteses de glosa de deduções não comprovadas em Declaração de Ajuste Anual, não há pagamento antecipado apto a ensejar a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inexistente a decadência quando o lançamento ocorre dentro do prazo legal, ainda que referente a fatos geradores do ano-calendário de 2009. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CARACTERIZAÇÃO. A utilização reiterada de deduções fictícias com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto caracteriza conduta dolosa, apta a justificar a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Aplica-se retroativamente a legislação superveniente mais benéfica, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Na ausência de comprovação de reincidência, a multa qualificada deve ser reduzida ao percentual de 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.443 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720960/2015-01 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1.DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 133/144, interposto em face do Acórdão nº 16-71.629, exarado pela 21ª Turma da DRJ/SPO, em 5 de abril de 2016, às fls.113/126, que julgou, procedente em parte a Impugnação, apresentada por PAULO ROBERTO DE ALCANTARA, às fls. 133/144, contra Auto de Infração lavrado pela DRF - JUIZ DE FORA, às fls.2/19. Para exposição dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: Da autuação Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 27/03/2015, Auto de Infração de fls. 2/33, resultante de ação fiscal amparada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n.º 0610400-2014-00520-6, que apurou irregularidades relativas a deduções da base de cálculo em Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda – DAA relativas aos anos-calendário/exercícios 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. Do conteúdo dos autos cabe destacar os seguintes pontos: Em 11/12/2014 foi lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal, recebido no domicílio fiscal do contribuinte em 18/12/2014, mediante o qual foi cientificado do início da ação fiscal e intimado a apresentar, no prazo de vinte dias, Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.443 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720960/2015-01 3 documentos comprobatórios da regularidade das deduções pleiteadas em suas declarações de ajuste anual nos exercícios acima indicados (fls. 66/68). O contribuinte não se manifestou e, em 09/01/2015, foi lavrado Termo de Intimação, o qual, após três tentativas de entrega, foi devolvido pela empresa de Correios com a informação “ausente” (fls. 69/73). O fato ensejou a intimação mediante Edital nº 003/2015/Safis/DRF/JFA, afixação em 22/01/2015 e desafixação em 09/02/2015 (fls. 74). Em paralelo, foram expedidas intimações para instituições que constaram nas Declarações de Imposto de Renda do contribuinte como beneficiárias de pagamentos – Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora e Instituto Metodista Granbery. A Santa Casa informou que, em 26/03/2010, houve prestação de serviços a Maria Alves de Alcântara, relacionada pelo contribuinte como dependente, mas em valor inferior ao declarado (fls. 77/79). O Instituto Metodista Granbery informou não constar prestação de serviços educacionais ao contribuinte, a Lilian de Souza Miguel, ou a Jonathan de Souza Luiz Miguel (fls. 80/81), pessoas que constaram de suas DAA como dependentes. Em 04/03/2015 o interessado foi cientificado do Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal (fls. 75/76). Em face da não apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade das deduções pleiteadas e das informações prestadas pelas pessoas jurídicas acima apontadas, o auditor-fiscal concluiu pela ocorrência de infração à legislação tributária e, tendo em vista a prática reiterada de redução indevida da base de cálculo do tributo, foi aplicada multa de ofício qualificada, no importe de 150% (cento e cinquenta por cento), e elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. Da impugnação Cientificado da autuação em 01/04/2015 (fls. 34), em 28/04/2015 o contribuinte apresentou impugnação de fls. 86/88, acompanhada dos documentos de fls. 89/103. Alega que não foi intimado em seu domicílio atual, mas sim em seu antigo endereço – Rua Marechal Deodoro, 1159, casa 8, Centro, Juiz de Fora/MG e apenas em 07/01/2015 tomou conhecimento da “notificação” (sic), quando então apresentou parte da documentação solicitada, a qual foi desconsiderada no lançamento. Dependentes – glosas indevida, pois: - Lílian de Souza Teixeira, CPF 073.149.166-16 é sua companheira, com a qual coabita desde o ano de 2009; - Jonathan de Souza Luiz Miguel, enteado, que coabita com o impugnante desde o ano de 2009; - Maria Alves de Alcântara, CPF 437.177.306-06, mãe do impugnante, sua dependente até 2012, ano de seu falecimento, e que não recebeu rendimentos tributáveis no período informado; - Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.443 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720960/2015-01 4 Roberto de Alcântara, CPF 541.843.126-91, pai do impugnante, e que não recebeu rendimentos tributáveis no período informado. Despesas médicas No ano-calendário 2009 foi pago o valor de R$ 87,51 ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares-MG, CNPJ 17.444.779/0001-37. Pensão alimentícia judicial Nos anos-calendário 2009 e 2010 foram pagas a Wanderléia Frattini Batista, CPF 910.612.296-53, respectivamente R$ 4.563,12 e R$ 3.452,43 e a Rosana Maria da Silva Alcântara, CPF 061.469.426-42, respectivamente R$ 7.089,37 e R$ 2.565,14. Requer seja declarada a improcedência parcial do lançamento. É o relatório. 2.DECISÃO RECORRIDA Após apreciar os Autos de Infração, às fls. 2/19, o Relatório Fiscal (fls. 20/33), e a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, às fls. 86/103, a 21ª Turma da DRJ/SPO , exarou Acórdão nº 16-71.629, em 5 de abril de 2016 , às fls.113/126, julgando procedente em parte a Impugnação. O Acórdão recorrido restou assim ementado: ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. É ônus do contribuinte manter atualizada a localidade do domicílio tributário de sua eleição, perante o órgão da Administração Tributária Federal. DEDUÇÕES LEGAIS. DEPENDENTES. GLOSA. O direito à dedução está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais definidores da condição de dependente para fins de imposto de renda. Restabelece-se a dedução relativa a pai e mãe, cuja relação de dependência restou comprovada. A caracterização legal da relação de dependência de companheira depende da comprovação da existência do vínculo há pelo menos cinco anos e dela depende a caracterização da condição de enteado. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. MAIORIDADE.GLOSA. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da idade limite fixada na legislação, momento a partir do qual não podem mais ser considerados dependentes para fins do imposto de renda, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até 24 anos de idade, ainda estejam comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.443 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720960/2015-01 5 DEDUÇÕES LEGAIS. DESPESA MÉDICA. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado ao atendimento dos requisitos legais e comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Restabelece-se a dedução da despesa devidamente comprovada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a conseqüente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 3.RECURSO VOLUNTÁRIO PAULO ROBERTO DE ALCANTARA interpôs Recurso Voluntário, às fls. 133/144, requerendo: a) a ocorrência da decadência no tocante à exigência relativa aos fatos geradores relativos ocorridos no ano-calendário de 2009 (exercício 2010). b) improcedência da imputação de multa qualificada de 150%, pelo que deverá ser reformulado o crédito tributário bem como representação para fins penais. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto dele conheço. 2.PRELIMINAR 2.1DA DECADÊNCIA O recorrente alega às fls. 134 que tomou ciência do auto de infração em 01/04/2015, no que tange aos supostos fatos geradores ocorridos até o mês de abril de 2010, efetivamente já se operou a decadência da pretensão fazendária. Não assiste razão ao recorrente. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.443 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720960/2015-01 6 O Relatório Fiscal às fls.20 detalha de forma clara a controvérsia estabelecida pelo recorrente, vejamos : a presente ação fiscal foi levada a efeito para apuração de irregularidades relativas às deduções da base de cálculo nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA) dos exercícios 2010 a 2014, anos- calendário 2009 a 2013, respectivamente, entregues pelo sujeito passivo à RFB. No dia 09/01/2015, foi lavrado outro termo. O fiscalizado foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios dos rendimentos e das deduções informados nas DAA dos exercícios 2010, 2011 e 2014, anos-calendário 2009, 2010 e 2013, respectivamente. O termo foi devolvido à Receita Federal pela Agência dos Correios após três tentativas de entrega - “AUSENTE”. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, a ação fiscal foi instaurada com o objetivo de apurar irregularidades nas deduções da base de cálculo nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2010 a 2014, correspondentes aos anos-calendário de 2009 a 2013. Verifica-se, ainda, que o sujeito passivo foi regularmente intimado, em 09/01/2015, a apresentar documentação comprobatória, tendo a intimação sido devolvida pelos Correios após três tentativas de entrega, com a anotação “AUSENTE”. Entendo que, em hipóteses de deduções indevidas não comprovadas, não se configura pagamento antecipado apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Nesses casos, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, as glosas decorrem da ausência de comprovação de deduções declaradas, circunstância que afasta a homologação tácita e atrai a sistemática do art. 173, I, do CTN. Assim, considerando que o lançamento foi formalizado com ciência em 01/04/2015, não há que se falar em decadência em relação aos fatos geradores apurados, inclusive aqueles ocorridos no ano-calendário de 2009. Ademais, a tentativa de intimação do contribuinte, ainda que frustrada por sua ausência, não tem o condão de infirmar a regularidade do procedimento fiscal, tampouco de antecipar o termo inicial do prazo decadencial. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de decadência da pretensão fazendária, devendo ser mantido o lançamento nos termos em que efetuado. 3.DO MÉRITO 3.1DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA O recorrente sustenta a improcedência da aplicação da multa qualificada de 150%, sob o argumento de inexistência de dolo ou fraude. Não assiste razão ao recorrente. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.443 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720960/2015-01 7 O Relatório Fiscal detalhou de forma específica e evidente a conduta dolosa e fraudulenta do recorrente, vejamos : O intuito doloso na utilização de deduções fictícias para reduzir a base de cálculo do imposto de renda fica mais evidente pela prática reiterada das infrações. As condutas ilícitas tendentes a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, foram adotadas nas DAA de diversos exercícios e induzem à incidência da multa qualificada. Claro está que a conduta do sujeito passivo não pode ser considerada como involuntária, mas uma prática intencional. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Quanto à aplicação da alíquota de 150%, cabe observar a Lei nº 14.689, de 2- de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, a qual deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44 (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) Quando não há comprovação da reincidência do sujeito passivo, a novel legislação limitou a multa qualificada, fixada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ao patamar de 100%, ante o antigo percentual de 150%. Aos atos não definitivamente julgados, a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, impõe-se a redução da multa de ofício no auto de infração lavrado ao percentual de 100%. 4.CONCLUSÃO Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.443 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720960/2015-01 8 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.726146/2023-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. A compensação por iniciativa do sujeito passivo é disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e tem como condição de existência a apresentação da Declaração de Compensação. A compensação de ofício prevista no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, é um comando para a Administração Tributária, no sentido de impedir o pagamento de restituição de créditos líquidos e certos quando existente débitos exigíveis de responsabilidade do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos a prática de sonegação, ação dolosa com o intuito de ocultar da Administração Tributária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, exigida mediante lançamento de ofício, deve ser mantida a multa qualificada. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Demonstrado que os atos ilícitos praticados pela autuada principal foram levados a partir do comando, controle e gestão do sócio-administrador, resta configurada a situação descrita em lei para manutenção do polo passivo da relação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILDIADE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE RESULTOU NA INFRAÇÃO E NA SONEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve ser mantida no polo passivo da relação tributária, com base no interesse comum na situação que se constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, I do CTN, a pessoa jurídica que pertence ao mesmo grupo econômico informal, no caso, caracterizada pela identidade de sócios-administradores, pela qual circularam os recursos financeiros decorrentes dos atos infracionais e que participaram ativamente do processo decisório que ensejou a infração e a conduta de sonegação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 100, do Regimento Interno do CARF, veda o sobrestamento de julgamento em razão de prejudicialidade externa, inclusive nos casos de processos judiciais aos quais tenham sido afetados pela repercussão geral ou recursos repetitivos, exceto quando houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado.
Numero da decisão: 1301-008.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. A compensação por iniciativa do sujeito passivo é disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e tem como condição de existência a apresentação da Declaração de Compensação. A compensação de ofício prevista no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, é um comando para a Administração Tributária, no sentido de impedir o pagamento de restituição de créditos líquidos e certos quando existente débitos exigíveis de responsabilidade do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos a prática de sonegação, ação dolosa com o intuito de ocultar da Administração Tributária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, exigida mediante lançamento de ofício, deve ser mantida a multa qualificada. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 9814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 2 Demonstrado que os atos ilícitos praticados pela autuada principal foram levados a partir do comando, controle e gestão do sócio-administrador, resta configurada a situação descrita em lei para manutenção do polo passivo da relação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILDIADE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE RESULTOU NA INFRAÇÃO E NA SONEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve ser mantida no polo passivo da relação tributária, com base no interesse comum na situação que se constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, I do CTN, a pessoa jurídica que pertence ao mesmo grupo econômico informal, no caso, caracterizada pela identidade de sócios- administradores, pela qual circularam os recursos financeiros decorrentes dos atos infracionais e que participaram ativamente do processo decisório que ensejou a infração e a conduta de sonegação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 100, do Regimento Interno do CARF, veda o sobrestamento de julgamento em razão de prejudicialidade externa, inclusive nos casos de processos judiciais aos quais tenham sido afetados pela repercussão geral Fl. 9815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 3 ou recursos repetitivos, exceto quando houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 9816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 4 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ06, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo ao do 4º trimestre 2018 e ao ano- calendário 2019, com imputação de multa qualificada, resultando numa exigência total de RR$ 5.619.594,99 (fls. 9.500/9.561). 2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 9.562/9.585), a Recorrente praticou as seguintes infrações: (i) utilização de coeficiente de presunção a menor do lucro; (ii) omissão de receitas, identificada a partir da circularização de clientes, prefeituras municipais que contratam a Recorrente para coleta e tratamento de resíduos sólidos, onde restou comprovado a não contabilização dos ingressos registrados na conta bancária nº 06.213642.0-2 mantida junto ao Banco Banrisul, que totalizaram R$ 18.778.654,76, que imediatamente eram transferidos para terceira pessoa jurídica a título de mútuo; (iii) extrapolação do limite de receita no AC 2018, originalmente declarada como sendo de R$ 75.363.044,41, quando o correto foi de R$ 94.141.699,17, resultando na indevida opção pelo lucro presumido no ano-calendário 2019, que resultou em exigência adicional pelo Lucro Real. 2.1. Consta ainda que a Recorrente está discutindo judicialmente aspectos relacionados ao objeto da ação fiscal, fazendo referência aos processos 5013997- 26.2018.4.04.7100 e 5014005- 03.2018.4.04.7100 (DOC 005), mandados de segurança em que a Urban pleiteou a exclusão do ISS (imposto sobre serviços) das bases de cálculo do IRPJ e CSLL (processo 5013997) e das bases de cálculo do Pis e Cofins (processo 5014005). Ambos os processos tiveram a segurança denegada. O processo 5013997 teve recursos especial e extraordinário admitidos, encontrando-se sobrestados em função de recursos repetitivos. 2.2. A qualificação da multa teve como motivação a prática de sonegação em razão da não inclusão dos valores recebidos de seus tomadores de serviços, que eram depositadas em conta bancária mantida à margem da escrituração contábil e por apresentar informações e documentos desconectados da real natureza da movimentação financeira realizada com os valores sonegados. Tais recebimentos foram direcionados para a conta bancária não escriturada com o Fl. 9817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 5 intuito doloso de sonegar e permanecer no limite de opção para o Lucro Presumido. Além disso, os valores recebidos nessa conta bancária eram transferidos para outra empresa, que possuía os mesmos sócios da Recorrente, que direcionava tais recursos para conta de empréstimo ao sócio de ambas, Marcos da Rosa Lopes. 2.3. Foram responsabilizados os sócios Marcos da Rosa Lopes e Cláudia Daiane Lopes, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, e a pessoa jurídica MRC Centro de Remoção e Depósito Eireli, com base no art. 124, I, do CTN. 2.4. Registre-se, ainda, que a exigência foi dividida em dois processos em razão da não permanência da sócia Cláudia Daiane Lopes durante todo o período fiscalizado: (i) PAF nº 11000.726146/2023-08: período entre 01.10.2018 a 31.08.2019, que se refere à apuração do IRPJ e da CSLL do 4º trimestre de 2018 e à apuração do Pis e da Cofins até agosto de 2019; responsáveis Marcos da Rosa Lopes, Cláudia Daiane Lopes e MRC Centro de Remoção e Depósito Eireli e (ii) PAF nº 11000.726150/2023-68: período entre 01.09.2019 e 31.12.2019, que se refere à apuração do IRPJ e da CSLL dos 3º e 4º trimestres de 2019 e à apuração do Pis e da Cofins de setembro a dezembro de 2019; responsáveis Marcos da Rosa Lopes e MRC Centro de Remoção e Depósito Eireli. 3. Em Impugnação, a autuada principal e os responsáveis solidários alegaram: 3.1. Urban Serviços e Transportes Ltda (fls. 9.629/9.649): que ocorreram erros na quantificação da exigência que ensejam sua anulação; que não houve abatimento dos valores pagos a maior na modalidade do Lucro Presumido; que deveriam ter sido excluídos os valores do Imposto sobre Serviços (ISS), do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e que descabe a qualificação da multa. 3.2. Marcos da Rosa Lopes, responsável solidário (fls. 9.614/9.626): alegou que não há comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto e que a mera ocupação de cargos da direção ou administração, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade do gestor com alicerce no art. 135, III do CTN. 3.3. Claudia Daiane Lopes Kunzler, responsável solidária (fls. 9.652/9.659): informou que se retirou da sociedade em 2019 e que não foram identificadas quaisquer movimentações financeiras a seu favor; que não há comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de Fl. 9818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 6 mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto e que a mera ocupação de cargos da direção ou administração, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade do gestor com alicerce no art. 135, III do CTN. 3.4. MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, responsável solidária (fls. 9.662/9.670): que a responsabilização com base no art. 124, I, do CTN pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; que não houve confusão patrimonial nas movimentações financeiras e que as empresas têm objeto social distinto. 4. A DRJ proferiu Acórdão (fls. 9.682/9.703) em que que julgou improcedente a impugnação, registrou a autoridade julgadora que não houve contestação sobre a infração de omissão de receitas; quando ao pleito de compensação dos valores recolhidos na modalidade do Lucro Presumido, registrou que a Fiscalização consignou que não houve lançamento dos períodos em que houve recolhimento a maior e que eventuais diferenças poderiam ser objeto de declaração de compensação; sobre a exclusão do ISS, do PIS e da Cofins da base de cálculo em razão de ações judiciais impetradas e pendentes de julgamento nos tribunais superiores (i) exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS - Tema 118 do STF, (ii) exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Tema 1008 do STJ, e (iii) exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo - Tema 1067 de STF, decidiu que, com advento da Lei nº12.973, de 2014, foram alteradas as bases de cálculo do PIS e da Cofins e o conceito de receita bruta e, além disso, que não há decisão judicial que autorize a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e das próprias contribuições do PIS e da Cofins; que as discussões nos processos judiciais para exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que se encontram sobrestados, não podem ser tratadas no contencioso administrativo em razão da renúncia à instância administrativa; que não é possível sobrestar o presente processo em razão de prejudicialidade externa; que restou demonstrada a intenção dolosa para qualificação da multa; por manter a responsabilização solidária. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2019, 2020 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. Fl. 9819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 7 De acordo com o art. 74 da Lei 9430/96 a compensação deve ser objeto de declaração pelo interessado. A compensação de ofício prevista no art. 73 da Lei 9430 tem como pré-requisitos a existência de créditos líquidos e certos e o prévio deferimento de pedido de restituição ou ressarcimento apresentado pelo interessado. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista os tributos incidentes sobre a receita bruta dela tomarem parte, por força do 12, §1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/2014, não devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição o ISS, o PIS/Pasep e a Cofins. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, nas hipóteses tipificadas nos art. 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento em virtude da existência de ação judicial contra dispositivos da legislação que amparam o lançamento realizado pela fiscalização. 5. Em Recurso Voluntário, a autuada principal e os responsáveis solidários alegam: Fl. 9820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 8 5.1. Urban Serviços e Transportes Ltda (fls. 9.746/9.764): Repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial que ocorreram erros na quantificação da exigência que ensejam sua anulação; que não houve abatimento ou compensação dos valores pagos a maior na modalidade do Lucro Presumido, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; que deve se excluído o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (tema 118 STF) e que ingressou com o Mandado de Segurança nº 50140050320184047100/RS, que se encontra sobrestado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou pelo menos seja sobrestado o presente processo até decisão judicial final; que devem ser excluídos os valores do Imposto sobre Serviços (ISS) das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, e que igualmente impetrou Mandado de Segurança nº 50139972620184047100/RS; que deve ser excluída da própria base o PIS e a Cofins pois não se enquadram no conceito de receita ou faturamento; que descabe a qualificação da multa por ausência de dolo e fraude. Ao final, requer a reforma da r. Decisão e o cancelamento da exigência, alternativamente, pugna pela suspensão do julgamento ante as teses de repercussão geral no STF, subsidiariamente, o afastamento da qualificação da multa. 5.2. Marcos da Rosa Lopes, responsável solidário (fls. 9.778/9.791): alega que não há comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto e que a mera ocupação de cargos da direção ou administração, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade do gestor com alicerce no art. 135, III do CTN. 5.3. Claudia Daiane Lopes Kunzler, responsável solidária (fls. 9.794/9.801): informou que se retirou da sociedade em 2019 e que não foram identificadas quaisquer movimentações financeiras a seu favor; que não há comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto e que a mera ocupação de cargos da direção ou administração, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade do gestor com alicerce no art. 135, III do CTN. 5.4. MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, responsável solidária (fls. 9.767/9.775): que a responsabilização com base no art. 124, I, do CTN pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; que não houve confusão patrimonial nas movimentações financeiras e que as empresas têm objeto social distinto. 6. É o relatório. Fl. 9821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 9 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. Os Recorrente foram cientificados da decisão de primeira instância e interpuseram Recurso Voluntário nas seguintes datas: 7.1. Urban Serviços e Transportes Ltda, cientificada em 26.10.2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 9.740) e interpôs Recurso Voluntário em 20.11.2023 (fls. 9.745), de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. 7.2. Marcos da Rosa Lopes, cientificado em 13.11.2023, conforme Aviso de Recebimento (fls. 9.742) e interpôs Recurso Voluntário em 21.11.2023 (fls. 9.777), de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. 7.3. Claudia Daiane Lopes Kunzler, cientificada em 13.11.2023, conforme Aviso de Recebimento (fls. 9.743) e interpôs Recurso Voluntário em 21.11.2023 (fls. 9.793), de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. 7.4. MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, cientificada em 26.10.2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 9.739) e interpôs Recurso Voluntário em 20.11.2023 (fls. 9.766), de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Recurso Voluntário – Urban Serviços e Transportes Ltda Mérito 8. Preliminarmente, registre-se que, conforme consignado na r. Decisão, não houve impugnação sobre a infração omissão de receitas ocorrida nos 3º e 4º trimestre do ano-calendário 2018, ou seja, não se instaurou litígio sobre essa infração, mas apenas em relação ao lançamento referente ao ano-calendário 2019. Fl. 9822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 10 a) Erros na quantificação da exigência 9. A autuada principal alega existência de erros na quantificação da exigência que ensejam sua anulação, pois não houve abatimento ou compensação dos valores pagos a maior na modalidade do Lucro Presumido, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 10. Registre-se que a autoridade fiscal elaborou demonstrativo de apuração das respectivas bases de cálculo, por período de apuração, deduzindo os tributos pagos na modalidade do Lucro Presumido nos períodos em que houve exigência tributária. 11. A tabela seguinte, extraída do TVF, demonstra a dedução dos valores pagos na modalidade do Lucro Presumido: 12. A autuada principal pugna na verdade por compensação dos valores pagos a maior na modalidade do Lucro Presumido a título de IRPJ e da CSLL nos 1º e 2º trimestres de 2019 e de PIS e Cofins em janeiro de 2019. Fundamenta sua pretensão nos art. 731 e 742 da Lei nº 9.430, de 1996 1 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) [...] Fl. 9823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 11 13. Não procede a alegação. 14. Primeiro, o art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, trata de situação inversa ao pleiteado pela Recorrente. O referido artigo regula a compensação de ofício, que dever ser efetuada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil antes da efetivação do pagamento da restituição do indébito (art. 165 do CTN3) diante da existência de um débito exigível. Esse dispositivo é um comando para a Administração Tributária no sentido de vedar qualquer pagamento de restituição sempre que existir débito de responsabilidade do sujeito passivo. No caso concreto, não havia qualquer procedimento de restituição em curso que demandasse a compensação de ofício. 15. Por sua vez, o art. 74, regula o procedimento de compensação por iniciativa do sujeito passivo e não consta nos autos que a Recorrente tenha formalizado pedido de restituição ou compensação. 16. Dessa forma, se há algum crédito a ser pleiteado, ele deve observar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que, uma vez sendo reconhecida sua certeza e liquidez (art. 170 do CTN4), deverá ser restituído integralmente ou objeto de compensação de ofício no caso de existência de débito exigível de responsabilidade do sujeito passivo, nos termos do já citado art. 73. 17. Não há, portanto, qualquer erro na quantificação dos valores exigidos no lançamento. b) Dedução de tributos incidentes sobre receita da base de cálculo dos demais tributos 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] 3 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 9824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 12 18. A Recorrente pugna pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (tema 118 STF) e informa que ingressou com o Mandado de Segurança nº 50140050320184047100/RS, que se encontra sobrestado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 19. Situação análoga, pleiteia a exclusão dos valores do ISS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL e que igualmente impetrou Mandado de Segurança nº 50139972620184047100/RS. 20. Ainda nesse tópico, defende a exclusão da própria base o PIS e a Cofins pois não se enquadram no conceito de receita ou faturamento (Tema 1.067). 21. Por fim, requer seja sobrestado o presente processo até decisão judicial final dos respectivos mandados de segurança. 22. Com relação aos dois primeiros pleitos, exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (tema 118 STF), objeto do MS nº 50140050320184047100/RS e exclusão do ISS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, objeto do MS nº 50139972620184047100/RS, há renúncia a instância administrativa sobre os respectivos temas, não havendo qualquer utilidade prática ou efetiva na eventualidade de decisão proferida por órgão de julgamento administrativo. 23. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 24. Igualmente descabe o argumento alternativo de sobrestamento do presente feito em razão da alegada prejudicialidade externa, motivada pela pendência de julgamento dos respectivos mandados de segurança. 25. Preliminarmente, registre-se que o MS nº 50140050320184047100/RS, Tema 118, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, com repercussão geral reconhecida, ainda não restou definitivamente julgado pelo STF. Por sua vez, o MS nº 50139972620184047100/RS, referente exclusão do ISS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, baixado nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil5, por despacho do Ministro Herman Benjamin teve desfecho contrário 5 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: Fl. 9825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 13 aos interesses da Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 2089356/RN, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.240, fixou a seguinte tese jurídica "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". 26. Dessa forma, a única decisão pendente de solução pelo Poder Judiciário se refere à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins que, em tese, não fosse a renúncia a instância administrativa, poderia configurar uma relação de prejudicialidade. 27. Ocorre que o sobrestamento de processos no contencioso administrativo em razão de discussões judiciais ainda não definitivas, inclusive no caso de temas julgados sob a égide de repercussão geral (STF) ou recursos repetitivos (STJ), resultaria em um acúmulo exponencial dos estoques de processos aguardando julgamento no âmbito do CARF, prejudicando a tão desejada solução célere de litígios. 28. Não foi por outra razão que o Regimento Interno do CARF, no art. 1006, veda o sobrestamento de julgamento em razão de prejudicialidade externa, inclusive nos casos de processos judiciais aos quais tenham sido afetados pela repercussão geral ou recursos repetitivos, exceto quando houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado. I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. 6 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 9826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 14 29. Deve-se, portanto, ser indeferido qualquer pretensão de exclusão de tributos incidentes sobre receita ou faturamento das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. c) Multa qualificada 30. A Recorrente principal alega ser abusiva a qualificação da multa por ausência de dolo e fraude. Defende que o dolo poderia ser caracterizado caso a Recorrente tivesse logrado em obstaculizar a fiscalização, negando-se a apresentar documentos (entendimento do Acórdão nª 9101-003.282 do CARF, julgado em 25/01/2018), e que, ao contrário, a Fiscalização realizou todo processo de apuração sem qualquer intervenção da Recorrente, que respondeu integralmente a todas as intimações recebidas no decorrer do procedimento fiscal, bem como apresentou a integralidade dos documentos solicitados. Por fim, registra que a Recorrente assumiu a omissão de receitas ocorrida em 2018, de forma que inexistente suposta omissão reiterada de valores, bem como de qualquer negativa da Recorrente em responder intimações, apresentar documentos ou obstaculizar a fiscalização. Defende a aplicação das Súmulas CARF nº 14 e 25. 31. Um primeiro ponto importante a ser destacado, que parece haver confusão por parte da Recorrente, é a diferenciação necessária entre a motivação para qualificação da multa e a motivação para o seu agravamento. 32. O fato de a Recorrente não ter obstaculizado o procedimento de fiscalização, ter apresentado documentos mediante intimação foi determinante para o não agravamento da multa de ofício, previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 19967, e não tem relação alguma com a qualificação da multa. 7 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Fl. 9827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 15 33. A motivação para qualificar a multa de ofício decorre da prática de conduta típica, prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 19648, em especial o art. 71, quando a Recorrente buscou esconder o conhecimento por parte da Administração Tributária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no caso, as receitas com prestação de serviços auferidas junto a diversos municípios. 34. A autoridade fiscal descreve de forma pormenorizada as condutas da Recorrente, que, diga-se, não permitem sequer conjecturar como hipótese erro: Conforme anteriormente relatado, a fiscalização identificou a sonegação praticada pela Urban ao deixar de incluir nas bases de cálculo de tributos federais valores recebidos de seus tomadores de serviços diretamente em uma conta bancária de sua titularidade. Além disso, a Urban fraudou a Administração Tributária Federal ao deixar de contabilizar o movimento da referida conta bancária e, ainda, por apresentar informações e documentos desconectados da real natureza da movimentação financeira realizada com os valores sonegados. As condutas supramencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. A fiscalização entende que todos os elementos do dolo estão presentes, quais seja, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico- tributárias. Descreveremos abaixo o comportamento da Urban no que se refere aos aspectos tributários ora analisados a fim de compreender as condutas praticadas. Quando do início da ação fiscal, a Urban foi intimada a apresentar os extratos das contas em instituições financeiras. Em resposta, foram apresentados extratos de contas nos bancos Banrisul e Santander, de forma um tanto desorganizada, o que 8 . Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 9828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 16 foi apontado pela fiscalização à representante da Urban (DOC 011) e gerou reapresentação dos extratos. Dentre os documentos apresentados foram identificados extratos da conta nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul somente de 2019 (o que, inicialmente, não despertou nenhum interesse especial da fiscalização, uma vez que efetivamente não havia registro de movimento dessa conta na ECD 2018). Todavia, em procedimento fiscal de circularização junto aos municípios contratantes da Urban, identificamos, dentre centenas de documentos coletados, comprovantes de pagamentos em que foram realizadas transferências para a Urban na conta nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul (referentes tão somente no 4º trimestre de 2018). Vejamos exemplos de documentos apresentado por municípios em que conseguimos identificar a referida conta bancária: Fl. 9829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 17 Intimada a se manifestar sobre o movimento da referida conta bancária, a Urban informou que, por um lapso, não houve seu registro. Cabe reproduzir o excerto de sua manifestação: [...] Como já referido, a fiscalização constatou a omissão de R$ 18.778.654,76 – valor que representa 24,92% do valor declarado pela Urban na ECF do ano-calendário 2018 (19,95% do valor total – receita declarada mais receita omitida). A conta bancária nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul apresentava saldo zero em 01/10/2018, a partir de quando começou a receber fluxo de pagamentos. Vejamos: Fl. 9830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 18 Cabe ressaltar que não foram alguns poucos pagamentos creditados na conta nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul. Conforme se observa no demonstrativo ANEXO I, a partir do início do mês de outubro de 2018 esta conta efetivamente passou a receber um fluxo constante de pagamentos. Intimada a se manifestar sobre as saídas de valores dessa conta, a Urban apresentou documentos em que dava entender que se tratavam de valores transferidos a outra pessoa jurídica a título de mútuo. Os valores eram transferidos tão logo entravam na conta. Não houve a apresentação de nenhum documento contendo uma resposta direta à intimação fiscal. Em resposta, houve tão somente a apresentação de dois arquivos em formato “pdf” (DOC 018a e 018b): • O primeiro, identificado como “Lista débitos”, contendo uma espécie de registro referente aos lançamentos no extrato; todos com a informação de mútuo e da pessoa jurídica MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, CNPJ 23.483.315/0001- 32 (doravante MRC). Segue um exemplo de registro apresentado nesse documento: • O segundo arquivo foi identificado como “Recibos Urban” e constam documentos identificados como “Operação com Terceiros Parceiros” que descrevem o movimento de cada débito no extrato, mas não informa a motivação da operação. Exemplo: Fl. 9831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 19 Em consulta aos sistemas da RFB, bem como aos atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do RS, verifica-se que, no período fiscalizado, a Urban e a MRC possuíam o mesmo quadro societário (DOCs 027 e 046), conforme sintetizado na tabela abaixo: De modo a verificar a natureza dessas transferências bancárias, foi realizada diligência fiscal junto à MRC. A diligenciada foi intimada a informar sobre a existência de operações de empréstimos com pessoas físicas e/ou jurídicas nos anos-calendário 2018 e 2019 e, em havendo, identificá-los, apresentar os contratos celebrados e informar sobre a apuração e declaração do IOF; e, ainda, a informar se recebeu valores da Urban nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 (DOC 047). A MRC, ao solicitar prazo para atender à intimação fiscal, informou que realizou operações de empréstimo em 2018 e 2019, tanto na condição de concedente Fl. 9832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 20 como de tomadora, mas não apresentou nenhum documento comprobatório (DOC 047): [...] Posteriormente, houve tão somente a apresentação de uma planilha eletrônica identificada como “Mutuos MRC 2018 2019” (DOC 048), contendo 04 pastas identificadas como “Alvorada Remoções”, “Expresso Charqueadas”, “Transportes Jc Lopes” e “Urban Serviços e Transportes”. Cada pasta é uma planilha com 05 colunas: CNPJ, empresa, data, valor recebido e valor enviado. A pasta identificada como “Urban Serviços e Transportes” apresenta registros entre 31/12/2018 e 26/12/2019, sendo o primeiro registro realizado em 31/12/2018: Ou seja, o demonstrativo apresentado pela MRC não comprovou a informação da Urban quanto ao recebimento dos valores a título de mútuo. Na consulta à ECD de 2018 da MRC verifica-se a existência de duas contas para controle de mútuos com a Urban (conta de ativo circulante/Créditos/Outros Créditos 1.1.02.16.107364 – Urban Serviços e Transportes Ltda e conta de passivo não circulante/Empréstimos e Financiamento a Longo Prazo 2.2.01.01.107315 - Urban Serviços e Transportes Ltda), com vultosos lançamentos (DOC 049): Todavia, não se identifica – nessas contas – o registro dos valores transferidos pela Urban em outubro, novembro e dezembro de 2018. Ainda na consulta à referida ECD, verifica-se que a quase totalidade dos valores transferidos pela Urban foram recebidos na MRC a título de empréstimo tomado junto ao sócio Marcos (DOC 050): Fl. 9833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 21 Observe-se que a conta de passivo circulante/Obrigações Diversas/Outras Obrigações de Funcionamento 2.1.01.10.107363 – EMPRESTIMO SOCIO MARCOS DA ROSA teve R$ 18.484.100,00 de créditos em 2018. O histórico de todos os lançamentos faz referência a “empréstimo sócio”. Vejamos um excerto do relatório dos lançamentos: Fl. 9834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 22 O demonstrativo abaixo, que coloca lado a lado os lançamentos a débito no extrato da conta bancária não contabilizada da Urban com os lançamentos a crédito na referida conta de passivo da MRC, evidencia que quase a totalidade dos exatos valores enviados pela Urban à MRC foram registrados – na MRC - como empréstimo do sócio Marcos: [...] Ou seja, está-se diante de uma pessoa jurídica – Urban - especializada em prestar serviços ao poder público na esfera municipal, acostumada a participar de processos licitatórios que ensejam organização e controle administrativo, de custos e investimentos, de modo a competir e conseguir vencer os certamos. E, esta pessoa jurídica informa à fiscalização que, por um lapso, não registrou 19,95% de sua receita e que, esses valores – mais de R$ 18 milhões – foram transferidos a outra pessoa jurídica a título de mútuo. Os fatos revelam que a alegação de mero lapso no registro das receitas e na contabilização dos respectivos ingressos é absolutamente irrazoável. Ao contrário do que alega a Urban, os fatos indicam tratar-se de omissão de receitas de natureza dolosa, seguida de fraude praticada nos registros contábeis (falta de registro dos movimentos de uma conta bancária) aliada à informação de mútuo Fl. 9835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 23 não confirmado pelo registro contábil da pessoa jurídica MRC, ambas com o objetivo de ocultar os fatos geradores das obrigações tributárias federais. As verificações listadas pela fiscalização apontam para um propósito da Urban no sentido de omitir da Administração Tributária Federal os valores creditados na conta nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul (relembre-se que a Urban optou por reconhecer suas receitas pelo regime de caixa no ano-calendário 2018), cuja prática ocasionou dois efeitos tributários diretos: (I) A redução da tributação do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins no 4º trimestre de 2018: a Urban não apurou tributos federais sobre 19,95% da sua receita; (II) A permanência da Urban num sistema tributário favorecido para o ano de 2019, qual seja, o lucro presumido. Com isso, novamente reduziu sua tributação, agora com a utilização de um sistema de apuração que não poderia estar praticando. Ante o exposto, sobre os tributos lançados de ofício é aplicada multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do disposto na Lei 9.430/1996, artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. Adicionalmente, esse ato também caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. 35. O julgador de primeira instância ao analisar a qualificação da multa, concluiu na mesma linha: A fiscalização demonstrou no ANEXO I ao Auto de Infração que a partir do início do mês de outubro de 2018 esta conta efetivamente passou a receber um fluxo constante de pagamentos não contabilizado. E não apenas a entrada dos valores foi mascarada, tentou-se também não manter saldo na conta a fim de dificultar sua rastreabilidade. Os valores eram transferidos tão logo entravam na conta. Intimada a se manifestar sobre as saídas de valores dessa conta, a Urban apresentou documentos em que indicavam que se tratava de valores transferidos a outra pessoa jurídica a título de mútuo, a MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, CNPJ 23.483.315/0001-32, de titularidade dos mesmos sócios da Urban. Fl. 9836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 24 Intimadas as duas pessoas jurídicas a comprovar as operações de mútuo com contratos, demonstrativos de apuração e declaração de IOF etc. não houve a apresentação de nenhum documento contendo uma resposta direta à intimação fiscal. Sequer o demonstrativo apresentado pela MRC restou hábil a comprovar a informação da Urban quanto ao recebimento dos valores a título de mútuo. Na consulta à ECD de 2018 da MRC não se identificou o registro dos valores transferidos pela Urban em outubro, novembro e dezembro de 2018. Ainda na consulta à referida ECD, verifica-se que a quase totalidade dos valores transferidos pela Urban foram escriturados na MRC a título de empréstimo tomado junto ao sócio Marcos. Portanto, concordo com a conclusão da fiscalização de que ao contrário do que alega a Urban, os fatos indicam tratar-se de omissão de receitas de natureza dolosa, seguida de fraude praticada nos registros contábeis (falta de registro dos movimentos de uma conta bancária) aliada à informação de mútuo não confirmado pelo registro contábil da pessoa jurídica MRC, ambas com o objetivo de ocultar os fatos geradores das obrigações tributárias federais. Ante o exposto, está correto de que sobre os tributos lançados de ofício deve ser aplicada multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do disposto na Lei 9.430/1996, artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. 36. De fato, a conduta da Recorrente foi no sentido de sonegar 19,95% das suas receitas com prestação de serviços para alguns municípios no ano-calendário 2018 e, com isso, obter um outro resultado ilegítimo sob a ótica tributária, o de permanecer no limite do Lucro Presumido no ano-calendário 2019. Além disso, de forma intencional e planejada, redirecionava de forma sistemática os recebimentos, que eram creditados em conta específica e não contabilizada, para terceira empresa, MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, que pertencia aos mesmos sócios da Recorrente, que, por sua vez, repassava tais recursos ao sócio Marcos da Rosa Lopes. Fl. 9837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 25 37. Sobre a alegada necessidade de observância das Súmulas CARF nº 149 e nº 2510, registre-se que o presente lançamento não decorre de presunção legal, mas de prova direta, fato que, de per si, afasta a aplicação da Súmula nº 25. Por outro lado, como bem destacado pela Recorrente, a Súmula CARF nº 14 excepciona a qualificação da multa quando restar comprovado evidente intuito de fraude. 38. O conjunto de atos da Recorrente, coordenados e sistematicamente praticados tinham como objetivo sonegar no ano-calendário 2018 e auferir benefício tributário ilegítimo no ano-calendário 2019, fato que tem como consequência a necessária qualificação da multa. Recurso Voluntário Responsável Solidário – Marcos da Rosa Lopes 39. O Recorrente, Marcos da Rosa Lopes, responsável solidário alega que não há comprovação de que ele, na condição de sócio-administrador, agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto e que a mera ocupação de cargos da direção ou administração, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade do gestor com alicerce no art. 135, III do CTN11. 40. Preliminarmente, destaca-se que conforme cláusula sexta do contrato social (fls. 2.983) que a administração da Urban era exercida de forma isolada por todos os sócios, logo é incontroverso que as operações da autuada principal eram efetuadas a partir de atos de gestão dos sócios Marcos da Rosa Lopes e Cláudia Daiane Lopes Kunzler. 41. Nesse sentido, como tratado anteriormente quando da análise de multa qualificada, as ações empreendidas pela Urban demonstram uma ação consciente e deliberada em sonegar 19,95% da receita com prestação de serviços oriunda de municípios no ano-calendário 2018, que eram depositadas em conta bancária exclusiva, que não era objeto de contabilização, cujos 9 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 10 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 11 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 9838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 26 recursos eram redirecionados ao final para o sócio Marcos da Rosa Lopes, via trânsito por contas bancárias da MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda. 42. Resta evidente que os atos ilícitos praticados pela Urban eram levados a efeito a partir do comando, controle e gestão do sócio-administrador Marcos da Rosa Lopes, principal destinatário do produto financeiro da sonegação. Resta consignado nos autos a existência de contratos, cujas receitas foram dolosamente omitidas, assinados por Marcos da Rosa Lopes. Além disso, como referido, a decisão da administração da Urban teve como finalidade a de permanecer ilegitimamente como optante pelo Lucro Presumido no ano-calendário 2019. 43. Conforme citado pela autoridade lançadora, o fluxo financeiro resultante da omissão de receitas foi remetido de forma sistemática, entre empresas do grupo econômico de fato, da Urban para MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda em benefício final do sócio, tal grau de organização não seria possível sem a presença ativa dos administradores. 44. O conjunto de elementos demonstram de forma hialina a participação ativa do sócio-administrador Marcos da Rosa Lopes nos atos ilícitos praticados pela autuada principal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Recurso Voluntário Responsável Solidária – Claudia Daiane Lopes Kunzler 45. A Recorrente Claudia Daiane Lopes Kunzler, responsável solidária informou que se retirou da sociedade em 2019 e que não foram identificadas quaisquer movimentações financeiras a seu favor; que não há comprovação de que tenha agido com excesso de poderes ou infringido a lei, o contrato social ou o estatuto. Que a mera ocupação de cargos da direção ou administração, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade do gestor com alicerce no art. 135, III do CTN. 46. Duas questões importantes antes de adentrar no mérito sobre a responsabilidade atribuída à sócia-administradora Cláudia Daine Lopes Kunzler. 47. A primeira é de que diligentemente, a autoridade fiscal segregou a autuação em dois processos: Neste processo estão abrangidos os fatos geradores compreendido entre 01.10.2018 a 31.08.2019, que se refere ao período em que a responsável permaneceu como sócia da Urban e no PAF nº 11000.726150/2023-68, que compreende o período entre 01.09.2019 e 31.12.2019, no qual a referida pessoa física não mais integrava o quadro societário da autuada Fl. 9839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 27 principal e que, portanto, não figura como responsável naquele processo, dessa forma, o fato de a responsável solidária ter se retirado da sociedade Urban durante o período fiscalizado não tem relevância jurídica neste processo, que abrange período em que ela era sócia-administradora e naquele processo, por não ter sido arrolada naquele feito. 48. A segunda questão diz respeito ao grau de responsabilidade decorrente dos benefícios gerados pela prática dos ilícitos tributários, que, conforme demonstrado nos autos, não beneficiaram a Recorrente, mas tão somente o sócio-administrador Marcos da Rosa Lopes. 49. Retomando-se à situação subjetiva da responsável solidária Cláudia Daine Lopes Kunzler, conforme citado, a cláusula sexta do contrato social (fls. 2.983) previa que a administração da Urban era exercida de forma isolada pelos dois sócios, logo é incontroverso que as operações da autuada principal eram efetuadas a partir de atos de gestão também por ela praticados. 50. As ações empreendidas pela Urban demonstram uma ação consciente e deliberada de seus administradores em sonegar 19,95% da receita com prestação de serviços oriunda de municípios no ano-calendário 2018. Tais recursos eram depositadas em conta bancária exclusiva da autuada principal, que não era objeto de registro contábil e, ato seguinte, direcionados de forma sistemática para outra empresa pertencente aos mesmos sócios, a MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda. 51. Resta evidente que os atos ilícitos praticados pela Urban eram levados a efeito a partir do comando, controle e gestão da sócia-administradora, que embora não tenha sido apontada como destinatária do produto financeiro da sonegação, praticou ato infracional de sonegação. 52. O art. 135, III, do CTN, impõe responsabilidade pessoal do agente que age com dolo na prática de ato contra a lei, não há no comando legal a necessidade de auferimento de ganho econômico com a sonegação, embora esse fato torne a conduta ainda mais gravosa, como é o caso do sócio-administrador Marcos da Rosa Lopes. 53. Resta consignado nos autos a existência de contratos cujas receitas foram dolosamente omitidas assinados por Cláudia Daine Lopes Kunzler. Além disso, como referido, a decisão da administração da Urban teve como finalidade a de permanecer ilegitimamente como optante pelo Lucro Presumido no ano-calendário 2019. 54. Conforme citado pela autoridade lançadora, o fluxo financeiro resultante da omissão de receitas foi remetido de forma sistemática, entre empresas do grupo econômico de Fl. 9840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 28 fato, da Urban para MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, que o direcionava conforme acordo entre os administradores., isto é, o grau de sofisticação e organização dos recebimentos, redistribuição para terceira pessoa jurídica e a não contabilização pela Urban não seria possível sem a presença ativa dos administradores. 55. O conjunto de elementos demonstram de forma hialina a participação ativa da sócia-administradora Cláudia Daine Lopes Kunzler, nos atos ilícitos praticados pela autuada principal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Recurso Voluntário Responsável Solidário – MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda 56. MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, chamado ao polo passivo da relação tributária com base no art. 124, I, do CTN12, aduz que a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer, nos termos do art. 50 do Código Civil13. Defende não ter havido confusão patrimonial nas movimentações financeiras e que as empresas têm objeto social distinto, em suas palavras, as empresas detêm nítida divergência entre seus objetos sociais, de forma que as atividades empresariais são desenvolvidas separadamente. A única similaridade entre referidas empresas era o quadro societário e as operações foram devidamente declaradas e tributadas, sendo de conhecimento da própria fiscalização. 12 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 13 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 9841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 29 57. Inicialmente, importante registrar que não houve desconsideração da personalidade jurídica, nos termos em que previsto no art. 50 do CC, mas de responsabilização tributária de solidariedade, disciplinada de forma específica no art. 124 do CTN. 58. O art. 124, I, do CTN, determina que respondem solidariamente com o devedor principal a pessoa que tenha interesse comum com a situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 59. A acusação fiscal é de que a Recorrente contribuiu ativamente na fraude perpetrada pela autuada principal ao receber os valores omitidos, que não foram contabilizados por aquela. 60. Intimada sobre a natureza das operações, a Recorrente informou que elas decorriam de empréstimos junto à autuada principal, ora na posição de tomadora, ora como concedente, sem, contudo, apresentar documento algum. Isto é, trata-se de alegações genéricas, sem respaldo documental. 61. As planilhas apresentadas pela Recorrente, no intuito de demonstrar os fatos alegados não foram capazes de demonstrar as operações, o mesmo se conclui ao analisar a Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano-calendário 2018, em que não há registro dos valores transferidos pela Urban no 4º trimestre de 2018. 62. Verifica-se ainda que os valores ficaram registrados no passivo da Recorrente, tendo como credor o sócio de ambas as empresas, Marcos da Rosa Lopes. 63. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade solidária com substrato no art. 124, I, do CTN, está condicionada ao interesse comum no fato gerador que resultou na infração tributária, interesse comum diz respeito a concorrência de interesse no fato gerador e nas condições que permitiram que a autuada praticasse o ato de sonegação ou fraude. Trata-se, portanto, de interesse jurídico e não simples interesse econômico, que decorre da repercussão auferida por aquele que se encontra no quadro societário de uma pessoa jurídica e recebe dividendo de boa-fé. 64. A situação demonstrada nos autos é grave, os sócios-administradores constituíram duas empresas, a primeira, autuada principal, na iminência de extrapolar o limite de opção do Lucro Presumido, passa a direcionar o recebimento das suas receitas para uma nova conta bancária, não contabilizada, e imediatamente repassa recursos para a Recorrente MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, que registra esses recursos como empréstimos de um dos sócios. Fl. 9842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 30 65. A Recorrente concorreu efetivamente para a prática da sonegação, que, como já abordado nesse voto, é a ação intencional para impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador. A atuação da Recorrente, embora não imediatamente ligada ao fato omissão de receitas, foi fundamental para a conduta sonegação ao se apropriar do patrimônio obtido com a infração tributária. 66. O CARF tem convalidado a responsabilização solidária de empresa do mesmo grupo de fato quando há participação ativa na infração: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. (Acórdão nº 1401-002.750, relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, sessão em 25.07.2018) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Na imputação de responsabilidade tributária, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização comprovar o interesse comum dos responsáveis no nascimento da obrigação tributária e/ou a confusão patrimonial. Sendo esta comprovada, correta a responsabilização com base no dispositivo do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-006.417, relator Conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias, sessão em 16.03.2023) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Caracteriza-se a responsabilidade baseada no interesse comum do art. 124, I do CTN, das empresas do grupo embora não formalizado, que são submetidas a uma mesma direção e por elas circularam recursos financeiros de forma irregular e que participaram no processo decisório que ensejou a infração. Fl. 9843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726146/2023-08 31 (Acórdão nº 1202-001.728, relator Conselheiro Roney Sandro Freire Correa, sessão em 16.10.2025) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Uma vez caracterizada a confusão patrimonial entre os sujeitos passivos solidários e a devedora principal, cabível a imputação da responsabilidade tributária por interesse comum, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. (Acórdão nº 1201-002.056, relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, sessão em 23.02.2018) 67. Diante da concorrência da Recorrente para a prática da infração e, sobretudo, para o ato de sonegação, resta demonstrada a vinculação jurídica a situação que constituiu o fato gerador da infração objeto do lançamento e, por consequência, sua manutenção no polo passivo da relação tributária, nos temos do art. 124, I, do CTN. Dispositivo 68. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Registre-se que, com advento da Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da multa de ofício deve ser limitado a 100% por cento sobre o valor do principal exigido no lançamento de ofício, nos termos do art. 106, “c” do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 9844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.722722/2021-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 PER/DCOMP. CONTRIBUIÇÕES. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reconhece-se o direito ao crédito das contribuições relativamente à aquisição de pallets, incluindo pallets de madeira e plástico, bem como os serviços diretamente associados à sua utilização, tais como remessa e retorno, reforma, carga e descarga, triagem e repaletização, nos termos do critério de essencialidade definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR). Igualmente, deve-se reconhecer o incontroverso crédito apurado em diligência pela Unidade de Origem. CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E CROSS DOCKING DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços movimentação e cross-docking de produtos acabados são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo, não gerando direito a crédito ao(à) COFINS. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes relativos a devoluções de vendas não se caracterizam como insumos e nem como frete na operação de vendas, não gerando, assim, direito a crédito ao(à) COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não ocorrendo tais circunstâncias, não há o que se falar de nulidade do acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 3102-003.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por maioria, para rejeitar a nulidade do acórdão recorrido. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que entendia pela nulidade; ii) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para: a) acolher o resultado da diligência de e-fls. 852/857; e b) restabelecer os créditos referentes à aquisição de pallets, incluindo pallets de madeira e plástico, bem como os serviços diretamente associados à sua utilização, tais como remessa e retorno, reforma, carga e descarga, triagem e repaletização; e iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre os fretes associados à devolução de vendas de produtos lácteos e aos serviços de movimentação e cross docking. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.263, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por maioria, para rejeitar a nulidade do acórdão recorrido. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que entendia pela nulidade; ii) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para: a) acolher o resultado da diligência de e-fls. 852/857; e b) restabelecer os créditos referentes à aquisição de pallets, incluindo pallets de madeira e plástico, bem como os serviços diretamente associados à sua utilização, tais como remessa e retorno, reforma, carga e descarga, triagem e repaletização; e iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre os fretes associados à devolução de vendas de produtos lácteos e aos serviços de movimentação e cross docking. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.263, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 PER/DCOMP. CONTRIBUIÇÕES. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reconhece-se o direito ao crédito das contribuições relativamente à aquisição de pallets, incluindo pallets de madeira e plástico, bem como os serviços diretamente associados à sua utilização, tais como remessa e retorno, reforma, carga e descarga, triagem e repaletização, nos termos do critério de essencialidade definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR). Igualmente, deve-se reconhecer o incontroverso crédito apurado em diligência pela Unidade de Origem. CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E CROSS DOCKING DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços movimentação e cross-docking de produtos acabados são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo, não gerando direito a crédito ao(à) COFINS. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 2 Os fretes relativos a devoluções de vendas não se caracterizam como insumos e nem como frete na operação de vendas, não gerando, assim, direito a crédito ao(à) COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não ocorrendo tais circunstâncias, não há o que se falar de nulidade do acórdão da DRJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por maioria, para rejeitar a nulidade do acórdão recorrido. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que entendia pela nulidade; ii) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para: a) acolher o resultado da diligência de e-fls. 852/857; e b) restabelecer os créditos referentes à aquisição de pallets, incluindo pallets de madeira e plástico, bem como os serviços diretamente associados à sua utilização, tais como remessa e retorno, reforma, carga e descarga, triagem e repaletização; e iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre os fretes associados à devolução de vendas de produtos lácteos e aos serviços de movimentação e cross docking. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 003.263, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11000.722723/2021- 12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição COFINS não cumulativas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 4 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: Ante o exposto, requer que seja recebido e processo o presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Por fim, pugna pela juntada posterior de documentos que sejam julgados necessários à pretensão consignada nos autos. Por meio de Resolução, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, com os seguintes fins: Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem: 1. Agrupe os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas; 2. Quantifique o montante de créditos glosados relativo a cada categoria de bens identificada; 3. Agrupe os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição; 4. Esclareça de que se trata itens da planilha “glosa fretes” cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”; 5. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas de frete que ensejaram os créditos glosados; 6. Quantifique o montante de créditos glosados relativos ao transporte entre estabelecimentos da própria Contribuinte de cada categoria de bens identificada; 7. Esclareça de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 5 condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. 8. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Em atendimento à determinação deste CARF, a Unidade de Origem adotou as providências necessárias, procedendo à análise da natureza e da higidez dos créditos pleiteados pela Recorrente. Ao final, emitiu relatório conclusivo de diligência, no qual reverteu parte das glosas inicialmente efetuadas, reconhecendo determinados valores como créditos presumidos. Dada ciência à Recorrente, esta manifestou concordância com as reversões propostas pela Unidade de Origem, mantendo, contudo, sua discordância quanto às glosas relativas às verbas contratuais, aos serviços de carga e descarga, entre outras rubricas, ocasião em que reiterou as razões recursais e os pedidos formulados no recurso voluntário anteriormente interposto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto a tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à nulidade do acórdão recorrido, às glosas sobre os fretes associados à devolução de vendas de produtos lácteos e aos Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 6 serviços de movimentação e cross-docking, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário, além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Depreende-se do relatório que o cerne da controvérsia reside na definição do conceito de insumos e dos critérios legais para fruição dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, bem como dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (recurso repetitivo). Em primeira instância, foram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, relativas — entre outras — às seguintes rubricas: – Serviços de movimentação cross docking; – Serviço de veiculação de mídia; – Serviço de armazenagem de produtos acabados (diversas modalidades); – Manutenção preventiva de ar-condicionado; – Contratação de operador logístico; – Crédito extemporâneo com período prescrito; – Paletes de madeira; – Fungicida; – Cadeados; – Sacarose; – Adubo químico; – Camisetas; – Transferências entre filiais de produtos acabados; – Remessas e retornos de armazenagem e de paletes; – Devolução de venda de produtos acabados. Portanto, a lide concentra-se na discussão acerca dessas rubricas. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 7 Rejeitada a preliminar proposta, e indeferida a aplicação do art. 44 da Portaria CARF nº 1.240/2024, passo a analisar o mérito. RESULTADO DA DILIGÊNCIA (CARF). Conforme já relatado, o processo retorna de diligência para exame das rubricas glosadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ, dentre as quais: serviços de movimentação cross-docking; serviços de armazenagem de produtos acabados, em suas diversas modalidades; manutenção preventiva de aparelhos de ar- condicionado; créditos extemporâneos; entre outras, todas analisadas individualmente. Antes, entretanto, cumpre registrar o teor do resultado da diligência, que se mostrou parcialmente favorável à Recorrente, resultando na reversão das glosas relativas às vendas no mercado interno tributadas à alíquota zero e aos créditos presumidos — matérias que, inclusive, não foram objeto de controvérsia pela própria Recorrente. A DRJ decidiu nos seguintes termos: 20. Além disso, o contribuinte incluiu, erroneamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a insumos cujas alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram reduzidas a zero, conforme o art. 12, incisos |, Il, XII, XII e XXII, da Lei 10.925/2004: adubo classificado no capítulo 31 da NCM; fungicidas e herbicidas — defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM; queijo parmesão; soro de leite pré-concentrado resfriado; soro de leite fluido resfriado; sacarose — açúcar classificado no código 17.01.9900 da NCM; entre outros. 21. Também foi aplicada alíquota incorreta sobre algumas aquisições de leite cru pré-beneficiado integral adquiridas do fornecedor Confebar Agroindustrial Cooperativa Central. A alíquota correta é a alíquota de crédito presumido, a mesma alíquota que a interessada aplicou sobre as demais aquisições do mesmo insumo desse fornecedor. [omissis] 29. Assim sendo, foi apurado o crédito passível de ressarcimento da Contribuição para PIS/PASEP e da COFINS vinculados às vendas no mercado interno com alíquota zero com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e de créditos presumidos com base no disposto no art. 92-A da Lei nº 10.925/2004, conforme planilha abaixo: Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 8 Diante da concordância da Recorrente e do reconhecimento do crédito pela Unidade de Origem, resta restabelecida a quantia de R$ 412.856,51, referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS vinculadas às c, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, bem como aos créditos presumidos previstos no art. 92-A da Lei nº 10.925/2004. Prossegue-se, portanto, à análise das demais matérias controvertidas. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE BENS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À VENDA. A matéria relativa ao conceito de insumo, no âmbito da não cumulatividade do PIS e da COFINS, é tema recorrente no CARF. A jurisprudência administrativa tem aplicado de forma uniforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme previsto no art. 98, II, alínea “b”, e art. 99 da Portaria MF nº 1.634/2023. O referido precedente foi posteriormente consolidado pela Administração Tributária por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a orientar a atuação fiscal quanto à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Esse Parecer Normativo sistematiza os critérios de essencialidade e relevância, extraídos do julgamento do STJ, e estabelece parâmetros objetivos para o reconhecimento de créditos sobre bens e serviços empregados no processo de produção ou na prestação de serviços. Entre as diretrizes constantes no Parecer, destacam-se: (a) somente se qualificam como insumos aqueles aplicados diretamente no processo produtivo ou de prestação de serviços, excluindo-se bens e serviços alocados em áreas administrativas e atividades de revenda; (b) admite-se o creditamento não apenas sobre itens que compõem fisicamente o produto, mas também sobre aqueles necessários ao desenvolvimento das etapas produtivas; Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 9 (c) a utilização posterior ao término do processo produtivo não afasta, em situações específicas, a caracterização do insumo; e (d) o conceito alcança insumos empregados na fabricação de outros insumos (“insumo do insumo”), desde que imprescindíveis às etapas subsequentes. Em complemento, a IN RFB nº 2.121/2022 regulamentou definitivamente as regras de apuração e fiscalização da não cumulatividade, incorporando o entendimento jurisprudencial e técnico já consolidado. Os arts. 175 e 176 detalham a base de cálculo dos créditos, reiterando que se consideram insumos todos os bens e serviços essenciais ou relevantes para a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços, com enumeração exemplificativa das hipóteses admitidas. A instrução também lista, de forma expressa, situações que não configuram insumo, como custos administrativos, despesas alheias ao processo produtivo e gastos com bens do ativo imobilizado (salvo hipóteses legalmente previstas). A regulamentação ainda reforça que itens exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar a atividade produtiva integram o conceito de insumo (art. 177), reafirmando que o parâmetro interpretativo principal permanece o da essencialidade e/ou relevância conforme delineado pelo STJ. À luz da legislação e dos atos normativos mencionados, conclui-se que a análise do conceito de insumo deve ser feita caso a caso, considerando: (i) as especificidades da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; (ii) o emprego efetivo do bem ou serviço nas etapas produtivas; e (iii) a prova de sua indispensabilidade ou relevância ao resultado da produção ou da prestação de serviços. Assim, não basta alegar a imprescindibilidade do bem — exige-se a demonstração concreta de como o insumo é consumido, aplicado ou utilizado no processo produtivo, conforme os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplinam a necessidade de prova adequada no processo administrativo fiscal. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes deste Tribunal Administrativo, inclusive no âmbito das Súmulas CARF nº 188 e nº 189. A Súmula 188 admite o crédito sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, desde que autônomos e efetivamente onerados pelo PIS/COFINS. Já a Súmula 189 Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 10 sedimenta o entendimento de que os “insumos do insumo”, especialmente na cadeia agrícola, geram direito ao creditamento. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às seguintes atividades: Conclui-se que a Recorrente atua não apenas no comércio exterior, por meio da importação e exportação de mercadorias, mas também desenvolve atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e transporte. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre destacar a necessidade — aliás, a obrigatoriedade — de observância e cumprimento das normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA1 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo, reproduzem-se as normas/portarias: 1 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 11 Estabelecidos, portanto, os critérios legais (matéria de direito), passa-se ao exame do caso concreto (matéria de fato). SERVIÇOS DE FRETE. Em síntese, quatro serviços de frete não foram aceitos como insumos pela fiscalização: (i) fretes de transferência entre filiais de produtos acabados; (ii) fretes classificados como “outras operações/remessas” (transporte de máquinas e equipamentos industriais, como empilhadeiras e bombas hidráulicas); (iii) fretes de remessa e retorno para conserto; e (iv) fretes de remessa/retorno de armazenagem de produtos acabados. Tais rubricas não se qualificam como insumos, razão pela qual foram corretamente desconsideradas. Trata-se dos seguintes serviços: Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 12 a) Fretes de transferência entre filiais de produtos acabados, os quais se referem a operações de logística interna posteriores ao processo produtivo. b) Fretes classificados como “outras operações/remessas”, relacionados ao transporte de máquinas e equipamentos industriais, tais como empilhadeiras e bombas hidráulicas, sem relação direta com o processo produtivo e sem demonstração, por parte da Recorrente, da relevância desses serviços para tal finalidade. c) Fretes de remessa e retorno para conserto, igualmente estranhos às etapas produtivas e sem comprovação da relevância do serviço no processo produtivo. d) Fretes de remessa/retorno de armazenagem de produtos acabados, característicos de operações logísticas e, portanto, alheios ao conceito de insumo. Nenhum desses serviços se enquadra nos critérios de essencialidade ou relevância delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco nas hipóteses previstas na IN RFB nº 2.121/2022 ou no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. Em relação aos serviços glosados, verifica-se que as rubricas impugnadas correspondem a serviços de armazenagem por 15 dias, serviços de armazenagem realizados por operador logístico, serviços de contratação de armazenagem, serviços de contratação de armazenagem de produtos, serviços de armazenagem relacionados a carga e descarga e serviços de armazenagem de produtos acabados frigorificados. Tais serviços foram desconsiderados pela fiscalização por não se enquadrarem no conceito de insumo apto a gerar crédito de PIS/COFINS, conclusão que se confirma à luz do processo produtivo detalhadamente descrito pela própria Recorrente. O conjunto de informações técnicas reproduzido nos autos demonstra que todo o processo industrial — desde o recebimento do leite cru, passando por etapas de pasteurização, UHT, produção de leite em pó, condensado, manteiga, produtos especiais e fracionamento — ocorre integralmente no interior das unidades fabris, em sequência contínua, controlada e dependente de condições específicas de higiene, temperatura e integridade sanitária. Nas diversas etapas, identifica-se que a armazenagem essencial ao processo corresponde exclusivamente aos silos internos, tanques assépticos, equipamentos de transição e estruturas próprias de retenção intermediária do produto, todos instalados e integrados fisicamente à linha de produção processo industrial — desde o recebimento do leite cru, passando por pasteurização, UHT, produção de leite em pó, leite condensado, manteiga, produtos especiais, fracionamento e demais operações — ocorre integralmente dentro das unidades fabris, em etapas Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 13 contínuas, controladas e dependentes de condições estritamente sanitárias e térmicas; Em nenhuma etapa do processo fabril a empresa indica a necessidade de recorrer a armazenagem externa, por terceiros, para possibilitar a produção. Ao contrário, a descrição fornecida evidencia que a produção depende exclusivamente da estrutura fabril interna, acompanhada das operações obrigatórias de higienização CIP, controle térmico e manipulação imediata da matéria-prima e dos produtos intermediários. Os serviços glosados, por sua vez, referem-se à armazenagem de produtos acabados, inclusive em câmara frigorificada, à estocagem temporária por limitações de espaço físico, à armazenagem prestada por operadores logísticos e à movimentação e guarda de mercadorias já envasadas, paletizadas e prontas para distribuição. Trata-se, portanto, de atividades que ocorrem somente após a finalização do produto, com finalidade exclusivamente logística e comercial, sem qualquer interferência ou impacto sobre a transformação industrial do leite ou derivado. À luz do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.221.170/PR, do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e das disposições da IN RFB nº 2.121/2022, somente se qualificam como insumos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao resultado do processo produtivo. Os serviços de armazenagem ora discutidos não se conectam com nenhuma etapa tecnológica ou operacional da fabricação, não atuam sobre a matéria-prima, não são exigidos por norma sanitária para viabilizar a produção e não são necessários para a continuidade da linha industrial. A sua função é restrita ao fluxo de distribuição, à gestão de estoques e ao atendimento da demanda comercial — atividades posteriores ao processo produtivo e, portanto, estranhas ao conceito de insumo Diante desse cenário, e considerando que a própria Recorrente descreve um processo industrial que não depende de armazenagem externa para ocorrer, conclui-se que os serviços glosados configuram meras atividades logísticas, sem essencialidade ou relevância para a produção, não atendendo aos critérios jurídicos estabelecidos pelo STJ e pela Receita Federal. Desse modo, impõe-se a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. SERVIÇOS DE AR-CONDICIONADO. Consta dos autos que foram mantidas as glosas relativas aos serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado, incluindo serviços de Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 14 contratação de administração de vestiário, bem como serviços de manutenção preventiva de unidades de 7.000 BTUs, 24.000 BTUs e 36.000 BTUs. A fiscalização entendeu que tais despesas se relacionam às áreas administrativas do contribuinte e, por essa razão, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. A análise do processo produtivo apresentado pela própria Recorrente confirma que todas as etapas industriais — recebimento, análise laboratorial, pasteurização, processamento UHT, produção de leite em pó, condensado, manteiga, produtos especiais e fracionamento — são desenvolvidas em instalações produtivas específicas, compostas por tanques, silos, tubulações sanitárias, linhas de envase e sistemas de higienização CIP. Em nenhuma dessas etapas se identifica a utilização ou a dependência de sistemas de climatização por ar-condicionado para viabilizar a transformação industrial da matéria-prima ou garantir a continuidade do processo fabril. O processo produtivo descrito evidencia que as condições térmicas essenciais ao processamento do leite e derivados são obtidas por equipamentos industriais próprios, tais como pasteurizadores, trocadores de calor, câmaras térmicas e sistemas de refrigeração específicos, integrados diretamente ao fluxo produtivo. A climatização por ar-condicionado não desempenha qualquer função técnica indispensável ao aquecimento, resfriamento, esterilização, padronização ou estabilização dos produtos. Tampouco figura entre os requisitos sanitários obrigatórios para o processamento de lácteos indicados nas normas que regulam o setor, cuja ênfase recai sobre higienização, controles laboratoriais, temperatura da matéria-prima, pasteurização, esterilização e manutenção de equipamentos industriais. Da mesma forma, os serviços relativos à administração de vestiários não apresentam relação de essencialidade ou relevância com a execução das etapas fabris. Ainda que os trabalhadores necessitem de condições mínimas de acomodação e troca de vestimentas, tais despesas configuram custos de suporte administrativo, sem impacto direto na transformação da matéria-prima ou na obtenção do produto final. A legislação sanitária exige o uso de EPIs, limpeza e higienização adequada, mas não impõe a contratação de serviços de administração de vestiários como elemento técnico do processo produtivo. Diante do detalhamento fornecido pela Recorrente, constata-se que os itens glosados não integram o fluxo industrial, não são consumidos no processo, não contribuem para modificar a matéria-prima, não atuam sobre a segurança sanitária do produto e não são exigidos pelas normas técnicas que disciplinam a fabricação de lácteos. Trata-se de despesas típicas de infraestrutura Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 15 administrativa, voltadas ao conforto ambiental, organização de espaços ou manutenção predial, sem relação direta ou indireta com a produção em si. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR e consolidado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, apenas se qualificam como insumos os bens e serviços essenciais ou relevantes à atividade fim, o que não se verifica nos serviços ora analisados. A própria descrição do processo produtivo reforça a inexistência de vínculo funcional entre os serviços glosados e o resultado industrial. Assim, corretamente concluiu a fiscalização que tais despesas correspondem a atividades administrativas e, por essa razão, não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento. Mantêm-se, portanto, as glosas efetuadas. PALLETS. Da análise conjunta das provas constantes dos autos, notadamente o laudo técnico apresentado pela Recorrente e a descrição minuciosa do processo produtivo de leite e derivados, verifico que as rubricas relativas à aquisição de pallets, remessa e retorno de pallets, remessa e retorno de mercadorias remetidas para conserto, serviços de carga e descarga de pallets, serviços de triagem, serviços de repaletização de produtos acabados, bem como a utilização de pallets de madeira e plástico, apresentam relação direta e necessária com a dinâmica produtiva da contribuinte. Embora inicialmente alguns argumentos se confundissem com aqueles vinculados aos serviços de frete para devolução de mercadorias vendidas — já analisados em tópico próprio —, o conjunto probatório específico referente aos pallets demonstra tratar-se de insumos cuja utilização é intrínseca ao fluxo operacional dos produtos lácteos. O laudo técnico descreve que, logo após o envase e a embalagem, produtos como leite em pó, leite UHT, manteiga e demais derivados são imediatamente organizados sobre pallets por paletizadoras automatizadas, sendo estabilizados com filme stretch ou stretch hood e encaminhados, por empilhadeiras, aos depósitos refrigerados ou convencionais. Registra também que, nas áreas com contato direto com os alimentos, são utilizados pallets plásticos, evitando-se contaminação. Ademais, evidencia-se que a movimentação interna dos produtos — desde o final do processo industrial até sua estocagem — depende estruturalmente dessas plataformas. O mesmo laudo aponta situações que exigem a constante movimentação, reforma, devolução ou substituição de pallets, seja por desgaste decorrente da operação, seja pela necessidade de adequação às linhas de produção e Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 16 armazenamento das distintas unidades fabris e centros de distribuição. Os documentos anexados ilustram, inclusive, serviços de reforma, carregamento, descarregamento e transporte de pallets vinculados diretamente ao funcionamento rotineiro do processo industrial. Ainda que a legislação sanitária (como a IN 77/2018 do MAPA) não estabeleça obrigação expressa de uso de pallets, o conjunto de evidências demonstra que, na realidade operacional da Recorrente, os pallets integram o método produtivo, garantindo a integridade das embalagens, a estabilidade da carga e o adequado encaminhamento dos produtos logo após sua fabricação. Essa funcionalidade é especialmente relevante diante da natureza perecível dos itens produzidos e da fragilidade das embalagens utilizadas no setor alimentício. Dessa forma, diferentemente de despesas meramente logísticas externas, os pallets e os serviços que lhes são correlatos — reforma, remessa e retorno, repaletização, carga e descarga — não se situam apenas na etapa posterior de comercialização, mas atuam como elementos essenciais na transição entre a linha produtiva e o armazenamento imediato, compondo etapa indispensável para que os produtos deixem a linha fabril em condições adequadas. À luz do critério de essencialidade previsto no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.221.170/PR) e considerando-se a comprovação material das etapas do processo produtivo, concluo que os gastos analisados se enquadram como insumos aptos a gerar créditos. Assim, dou provimento ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de pallets, remessa e retorno de pallets, serviços de conserto, carga e descarga, triagem, repaletização e demais serviços vinculados à utilização e movimentação desses itens no processo produtivo da Recorrente. AQUISIÇÕES DE BENS A ALÍQUOTA ZERO. No tocante às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins, conforme previsão do art. 12 da Lei nº 10.925/2004, verifica-se que a Recorrente apropriou créditos relativos a insumos como adubos, fungicidas, herbicidas, açúcar, queijo parmesão, soro de leite e outros produtos beneficiados pela desoneração. Ainda que tais itens integrem a cadeia de suprimentos vinculada à produção de lácteos — seja como insumos diretos na fabricação de derivados do leite, seja como elementos essenciais ao programa de fomento agrícola destinado aos produtores rurais que abastecem a indústria — a sistemática legal é clara ao vedar o creditamento nas hipóteses em que a entrada seja tributada à alíquota zero, em razão da inexistência de ônus fiscal a recuperar. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 17 Tendo o legislador adotado, nesses casos, tratamento fiscal diferenciado que elimina a incidência das contribuições sobre a aquisição, não há base jurídica para a geração de crédito, independentemente da essencialidade econômica do item para a atividade industrial da Recorrente. Assim, correta a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que os bens enquadrados nos incisos I, II, XII, XIII e XXII do art. 12 da Lei nº 10.925/2004 não dão direito a crédito de PIS/Cofins, devendo ser mantido o ajuste promovido. OUTROS BENS E SERVIÇOS. No conjunto das despesas glosadas pela fiscalização, constam rubricas heterogêneas, tais como devolução de venda de produtos lácteos, serviços de carga e descarga de produtos acabados, serviços de movimentação e separação de produtos acabados, movimentação tipo cross-docking, serviços de veiculação de mídia institucional e de produtos, serviços técnicos educacionais, aquisição de pallets de madeira, cadeados, camisetas para merchandising, cargas de ar- condicionado, despesas de hospedagem, entre outros. A análise deve ser realizada à luz do processo produtivo e do laudo técnico apresentados pela Recorrente, restringindo-se a identificar, de forma objetiva, quais gastos demonstraram essencialidade ou relevância operacional no contexto da produção de lácteos. Quanto aos pallets de madeira, o laudo técnico esclarece que, embora pallets plásticos sejam utilizados nas áreas de contato direto com alimentos, os pallets de madeira desempenham papel estrutural na movimentação e armazenagem dos produtos acabados, permitindo sua acomodação por empilhadeiras, estabilização da carga com filme stretch e organização nos depósitos. Trata-se de insumo de uso contínuo, que viabiliza a transição entre a linha produtiva e o armazenamento imediato, preservando a integridade das embalagens. À vista disso, reconheço que os pallets de madeira, bem como sua movimentação necessária, apresentam relação funcional com o processo industrial descrito, razão pela qual dou provimento para reverter a glosa correspondente. Por outro lado, as demais despesas mencionadas — serviços de carga e descarga genéricos, separação de produtos acabados, serviços de mídia institucional ou de marketing, serviços técnicos educacionais, aquisição de cadeados, camisetas para merchandising, carga de ar-condicionado, hospedagem, entre outras — não apresentam, no conjunto probatório, qualquer demonstração de essencialidade ao processo de fabricação de lácteos. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 18 Tais rubricas se inserem em atividades administrativas, comerciais, promocionais ou de apoio geral, alheias às etapas industriais que transformam a matéria-prima em produto final. À vista disso, mantenho as glosas referentes a todas essas despesas, por ausência de vínculo direto com o processo produtivo. VERBAS CONTRATUAIS – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No que se refere ao aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins, reconheço que a legislação permite sua utilização em períodos subsequentes, desde que comprovados documentalmente, vinculados à atividade tributada e respeitado o prazo decadencial previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável por força do §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Também afasto, para este processo, a exigência de que a escrituração extemporânea esteja condicionada à prévia retificação da EFD-Contribuições, por entender que tal requisito não constitui elemento essencial à própria existência do direito creditório, mas apenas formalidade instrumental. Todavia, ainda que se admita o crédito extemporâneo, não é possível reconhecê- lo no caso concreto, pois os créditos relativos às competências de 09/2015, 10/2015, 12/2015, 01/2016 e 02/2016 foram informados após o prazo prescricional, como demonstrado nos autos. Ressalte-se que a própria Recorrente não impugnou a ocorrência da prescrição, deixando incontroverso o fato de que os créditos foram apropriados além do limite legal. Assim, o indeferimento não decorre da natureza extemporânea do crédito, mas exclusivamente da perda do direito em razão do decurso do prazo prescricional. Quanto às verbas contratuais pagas a clientes — tais como verbas de fidelidade, marketing, inauguração, espaço promocional e congêneres — o laudo técnico e a natureza da atividade da Recorrente deixam inequívoco que tais dispêndios não integram o processo fabril de produtos lácteos. A empresa dedica-se à produção industrial de leite e derivados, cujas etapas produtivas estão detalhadamente descritas no laudo, envolvendo recepção do leite cru, análise laboratorial obrigatória, pasteurização, evaporação, homogeneização, secagem, envase, paletização e armazenamento técnico. Em nenhuma dessas etapas há utilização ou interferência das verbas comerciais pagas ao varejo, que representam, isto sim, custos mercadológicos voltados à promoção de vendas, à negociação de espaços em pontos de venda e ao incremento de relacionamento comercial. Tais dispêndios constituem despesas tipicamente comerciais, alheias ao ciclo produtivo e, portanto, inidôneas para geração de créditos de PIS/Cofins, conforme reiterado entendimento fiscal e jurisprudencial, inclusive administrativo. Diante desse conjunto, concluo que as verbas contratuais não se qualificam como insumos, por ausência de essencialidade ou relevância ao processo produtivo de lácteos e, cumulativamente, porque parte dos créditos foi lançada de forma Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 19 extemporânea sem observância das condições normativas para sua regularização após o início do procedimento fiscal. Assim, mantêm-se as glosas, seja pela natureza não produtiva das verbas, seja pela impossibilidade de reconhecimento do crédito extemporâneo nas circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reverter as glosas exclusivamente em relação aos seguintes bens e serviços: (i) aquisição de pallets, incluindo pallets de madeira e plástico, bem como os serviços diretamente associados à sua utilização, tais como remessa e retorno, reforma, carga e descarga, triagem e repaletização; (ii) pallets de madeira, quando utilizados na movimentação e armazenagem imediata dos produtos; (iii) acolher o resultado da diligência de e-fls. 852/857 para reconhecer o crédito apurado pela Unidade de Origem. Quanto à nulidade do acórdão recorrido, às glosas sobre os fretes associados à devolução de vendas de produtos lácteos e aos serviços de movimentação e cross-docking, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Superadas as questões decididas por unanimidade nos termos do voto da Relatora, o Colegiado entendeu por bem, em que pesem os argumentos trazidos no voto vencido, rejeitar, por maioria de votos, a nulidade do acórdão recorrido e manter, por voto de qualidade, as glosas sobre os fretes associados à devolução de vendas de produtos lácteos e aos serviços de movimentação e cross-docking. Como Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado nesses três pontos específicos. Nulidade do acórdão recorrido A recorrente alega que a DRJ deixou de analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, em especial o laudo técnico elaborado por empresa independente; se limitou a reiterar glosas com base em afirmações genéricas, sem relacionar suas conclusões às peculiaridades operacionais da empresa e que teria violado o princípio da motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, pois a decisão não expôs as razões fáticas e jurídicas que justificaram a manutenção das glosas, impedindo a plena compreensão do decisum e configurando cerceamento do direito de defesa. Não é o que se verifica no caso concreto. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 20 A DRJ efetuou as análises de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, de acordo com os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.770 e com os elementos constantes no processo que entendeu pertinentes, formando a sua convicção e chegando às suas conclusões. A recorrente, de forma absolutamente legítima, não concordou com tal análise e apresentou recurso voluntário. Cabe, então, ao CARF também fazer a sua análise de mérito. O recurso voluntário afirma que “é evidente que a Recorrente carece de elementos capazes e suficientes para compreender os motivos pelos quais foi realizada a manutenção das glosas efetuadas, o que reclama, inevitavelmente, o reconhecimento da nulidade do v. acórdão por carência de fundamentação e cerceamento ao seu direito de defesa”. Não parece que tenha ocorrido cerceamento de defesa e nem que a recorrente não teria elementos para compreender os motivos de manutenção das glosas. O próprio recurso voluntário, com 58 páginas, mostra que a empresa tem, sim, conhecimento do assunto e possibilidade de rebater o que foi decidido na primeira instância. O laudo técnico apresentado pela empresa de atuação independente estava anexado ao processo e era de conhecimento da DRJ. Tal laudo foi, inclusive, citado em 04 oportunidades no acórdão recorrido. No relatório do acórdão da DRJ, foram resumidas as irregularidades apontadas pela fiscalização bem como a atividade da recorrente e todas as demais alegações apresentadas pela empresa na manifestação e inconformidade. O acórdão tratou do conceito de insumo de acordo com o já citado REsp nº 1.221.770. Importante tal análise. A própria manifestação de inconformidade abordou esse assunto em mais de 06 páginas. Em seguida, o acórdão recorrido tratou das glosas de créditos em “Despesas que Permanecem Fora do Conceito de Insumo; Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa; Pallets de Madeira. Serviços de Repaletização. Fretes de Remessa e Retorno de Pallets. Serviços de Movimentação Paletizado. Serviços de Carga e Descarga Paletizada; Crédito Sobre Aquisições de Bens Sujeitos à Alíquota Zero; Fretes nas Compras de Bens Não Sujeitos à Tributação e Do Crédito Presumido – Frete na Aquisição de Leite in Natura”. No relatório do acórdão, são resumidas as irregularidades apontadas pela fiscalização bem como a atividade da recorrente e todas as demais alegações apresentadas pela empresa na manifestação de inconformidade. No mais, não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade ou improcedência do acórdão recorrido: Art. 59. São nulos: Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 21 I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os documentos foram emitidos por autoridade competente e, como já descrito, não houve, em nenhum momento, preterição do direito de defesa. Não existem, assim, motivos que justifiquem a nulidade do acórdão recorrido. Glosas sobre os fretes associados à devolução de vendas de produtos lácteos Com relação a este item, cumpre salientar que não existe nenhuma previsão legal que permita o creditamento sobre fretes nas devoluções de vendas. Os fretes associados à devolução de vendas não se confundem com o próprio frete na operação de venda e nem integram o conceito de insumo. Pelo contrário, o entendimento é que os fretes associados à devolução de vendas devem ser tradados como os serviços de carga e descarga genéricos, separação de produtos acabados, serviços de mídia institucional ou de marketing, serviços técnicos educacionais, aquisição de cadeados, camisetas para merchandising, carga de ar-condicionado, hospedagem, dentre outros, que correspondem a dispêndios não essenciais ao processo de fabricação de lácteos, não se caracterizando como insumos, e nem se caracterizando como frete na operação de vendas. Essa rubrica se insere em atividades administrativas ou comerciais alheias às etapas industriais que transformam a matéria prima em produto final, não tendo vínculo direto com o processo produtivo. A glosa deve, assim, ser mantida. Serviços de movimentação e cross-docking Trata-se de movimentação de produtos acabados em operações de reorganização, consolidação e transferência entre fábricas e centros de distribuição. Os serviços de movimentação de produtos acabados são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo, não gerando direito a crédito para as contribuições não cumulativas. Esse entendimento está consolidado no CARF através de súmulas que, ainda que eventualmente não se apliquem exatamente a todas as movimentações do caso em tela, trazem o posicionamento claro deste Conselho: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722722/2021-78 22 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. O acórdão recorrido não merece, então, reparos neste ponto. Assim, o entendimento é o de que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido deve ser rejeitada e que as glosas relativas a fretes associados às devoluções de vendas e serviços de movimentação e cross-docking devem ser mantidas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a nulidade do acórdão recorrido, dando provimento parcial ao recurso para: a) acolher o resultado da diligência de e-fls. 852/857; e b) restabelecer os créditos referentes à aquisição de pallets, incluindo pallets de madeira e plástico, bem como os serviços diretamente associados à sua utilização, tais como remessa e retorno, reforma, carga e descarga, triagem e repaletização. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.907234/2020-07
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de PIS/PASEP. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de PIS sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.Não há direito a créditos de PIS sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-014.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de PIS/PASEP. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 2 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de PIS sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há direito a créditos de PIS sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMO. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Para a atividade de revenda de bens, em virtude de não existir insumos utilizados na produção de um bem ou na prestação de um serviço, não é permitida a apuração de créditos das contribuições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS – INAPLICABILIDADE Não cabe o rateio dos créditos quando não há despesas comuns, devendo ser apurados diretamente em relação a cada tipo de receita. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos e teses trazidos em sede de impugnação sendo: PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO MÉRITO 1. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE E DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (a) Serviços contratados de pessoa jurídica – relacionados à importação (serviços portuários): (b) Agenciamento marítimo: (c) Análise em amostra de óleo: (d) Emissão de laudo: (e) Seguros: (f) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza: 2. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO AOS BENS PARA REVENDA 3. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS COM AS DESPESAS INCORRIDAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 4. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS RELACIONADO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS E BENS PARA REVENDA – ALTERAÇÃO DE CST É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos. No que se refere à tempestividade, verifico que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 7/12/2022, iniciando-se o prazo recursal em 8/12/2022 e encerrando-se em 6/1/2023, tendo o recurso sido interposto em 21/12/2022, dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Os demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, notadamente a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade de representação, também se encontram atendidos, à vista da documentação constante dos autos. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 6 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 7 relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 8 Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e contestadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos A Recorrente informa ser sociedade empresária que atua no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.), bem como no comércio atacadista de lubrificantes e de outros produtos químicos e petroquímicos. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 9 Secundariamente, informa ainda que desenvolve atividade de comércio atacadista de demais itens, como soja, cereais, açúcar, óleos e gorduras, dentre outros. A Recorrente defende, em síntese, que: (i) sua atividade mostra-se de grande complexidade, por envolver a importação de combustíveis, mercadorias inflamáveis que, se transportadas ou armazenadas de forma incorreta, podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, o que lhe imporia elevado grau de rigor técnico e regulatório; (ii) a atividade desenvolvida qualificar-se-ia como mista, abrangendo indústria e comércio; (iii) no que se refere ao comércio, o tratamento seria inequívoco, conforme consta, inclusive, de seu cartão CNPJ e de seu contrato social; (iv) a natureza industrial, por sua vez, decorreria do fato de ser empresa importadora, cuja equiparação a industrial encontra amparo, segundo sustenta, no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), ainda que desenvolva atividade sem incidência de IPI; (v) seria considerada indústria, igualmente, na medida em que realizaría a mistura de substâncias para fins de comercialização de seus produtos, a exemplo da adição de corante ao diesel, em atendimento às normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (vi) por ser importadora de combustíveis, estaria equiparada à indústria, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010, o que, em seu entendimento, lhe conferiria direito a créditos de Cofins sobre bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, interpretado à luz do critério de essencialidade ou relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A DRJ, por seu turno, compreendeu que a atividade desempenhada pela Recorrente é estritamente comercial e “não se confunde com a atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, razão pela qual manteve as glosas e rejeitou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade quanto “à questão do insumo e à possibilidade de creditamento”. Inicialmente, é fundamental consignar que, embora a Recorrente realize operações de importação com diversos produtos, o crédito sob análise vincula-se exclusivamente às operações de importação e revenda de combustíveis. Pois bem. A primeira premissa jurídica sustentada pela Recorrente não se confirma. O regime jurídico do IPI, que prevê equiparações específicas para efeitos daquele imposto, não se projeta automaticamente sobre a sistemática de creditamento da Cofins não cumulativa, a qual é regida por legislação própria, com hipóteses taxativas de créditos, previstas primordialmente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 10 Em outras palavras, ainda que se reconheça que o importador possa ser equiparado a industrial para fins de incidência do IPI, tal equiparação não implica, por si só, o reconhecimento de que desempenha atividade de produção ou fabricação para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, nem autoriza automaticamente o creditamento de Cofins com base na figura de insumos. Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. Quanto ao conceito de insumo estampado no Tema 779 do STJ, como já explorado em tópico próprio, de fato firmou-se orientação no sentido de que o conceito deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Entretanto, esse precedente foi construído em contexto em que a lei já reconhecia, expressamente, o direito a créditos de insumos para atividades de produção e de prestação de serviços. Assim, o Tema 779 não alterou a redação do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem ampliou o âmbito subjetivo das hipóteses de creditamento, não tendo o condão de transformar atividade comercial em produtiva para efeitos da não cumulatividade. A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 11 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Frisa-se, por oportuno, que a análise aqui empreendida concentra-se nas operações de importação e revenda de combustíveis em que a Recorrente registrou serviços e produtos como se insumos fossem em suposto processo produtivo próprio, não se tratando, portanto, de análise típica de operação de importação nas modalidades por conta e ordem de terceiros ou por encomenda destinada a indústria encomendante, em que a dinâmica fática e jurídica é diversa. Nesse sentido, diante da manifesta deficiência probatória quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade industrial pela Recorrente, e ainda que, em tese, se admitisse a qualificação dos serviços em exame como insumos, mantenho as glosas relativas a: (a) agenciamento marítimo, (b) análise em amostra de óleo, (c) emissão de laudo, (d) seguros e (e) assessoria ou consultoria de qualquer natureza, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância. Do direito ao crédito de cofins em relação aos bens para revenda No ponto em voga, a decisão atacada defende que “somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando, pois, a atividade exclusivamente comercial”. Por isso, aduz que a glosa quanto aos itens que integraram produtos revendidos pela recorrente deve permanecer, utilizando-se dos mesmos argumentos já citados no tópico anterior. A recorrente, contudo, discorda do posicionamento adotado pelo decisum. A recorrente, por seu turno, frisa que os créditos de PIS e COFINS em questão se referem à aquisição de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90, Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 12 que tratam de “matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corante solvente)”. A referência é para a aquisição dos seguintes itens: VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG). Apesar da descrição dos itens como “bens para revenda”, os produtos em análise não foram objeto de revenda direta. Afirma ainda que, segundo a Resolução ANP nº 50, de 23/12/2013, editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o artigo 12 obriga a adição do corante vermelho ao diesel, e o descumprimento desta determinação imposta pela ANP poderá ensejar a venda do produto em desacordo com as especificações técnicas exigidas. Afirma, em síntese, que tais produtos integraram os produtos revendidos pela recorrente, eis que se trata de componente (corante) de adição obrigatória no diesel, compondo o produto final comercializado, e que, a partir do teste de subtração, revela-se essencial para a operação da empresa. A fiscalização, no entanto, afirmou que não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições, vejamos: “O primeiro item escriturado como base de cálculo de créditos, diz respeito às aquisições de “Bens para revenda”, o que se encaixaria perfeitamente dentre as atividades da empresa. Consta no rol de suas atividades o “comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99)”, e foram escrituradas, em alguns meses, aquisições de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90: Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corantes solventes), com denominação comercial: ✓ VERMELHO SOLV 3030 ✓ UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) ✓ UNISOL LIQUID RED BZ (18 kg) No entanto, tais aquisições não poderão admitidas na base de cálculo dos créditos, uma vez que tais produtos não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, como se vê na planilha “Resumo das Notas Fiscais de Saída”, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições. (Fonte: folha 27 do despacho decisório – fls249/289) Ou seja, a empresa não possui processo claro e mateado, em instrumento probatório capaz de identificar protudos o que não se permite em operação de indústria. Nota-se que a fiscalização não questiona o produto e suas características, mas, que não restou comprovado o emprego do produto, ou seja, não restou comprovado a rotina industrial da recorrente. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 13 Diante desse contexto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea e minimamente consistente, que os produtos VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG) foram, de fato, empregados como insumos na composição do produto final por ela comercializado. As alegações de que se tratariam de corantes de adição obrigatória ao diesel não vieram acompanhadas de controles de produção, fichas técnicas, registros de consumo, laudos ou quaisquer outros elementos probatórios que permitissem vincular, de forma objetiva, as aquisições registradas às saídas tributadas e à rotina operacional da empresa. Ausente essa base documental mínima, não é possível acolher, apenas com declarações genéricas, a existência de determinada rotina industrial em desconformidade com o conjunto probatório dos autos. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação idônea do efetivo emprego dos referidos corantes no processo produtivo alegado, bem como a impossibilidade de correlacionar as aquisições às operações de saída, impõe-se a manutenção integral da glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos a tais itens, por insuficiência probatória no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Do direito ao crédito de COFINS com as despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No presente tópico, examina-se o direito ao crédito de COFINS relativamente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e com frete na operação de venda, vinculadas à revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), escrituradas. A fiscalização glosou integralmente os créditos dessa rubrica, sob o fundamento de que, tratando-se de revenda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, não haveria amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre despesas diretamente relacionadas à etapa de revenda, etapa esta desonerada da incidência da contribuição, tanto em relação a combustíveis importados (Lei nº 10.865/2004) quanto àqueles adquiridos no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). A Recorrente sustenta, por sua vez, que a armazenagem de mercadorias e o frete na operação de venda constituem serviços autônomos em relação à aquisição dos combustíveis, não compondo, propriamente, o “custo de aquisição” do bem, e que, nessa medida, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, conferiria direito a crédito de COFINS sobre esses dispêndios, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ manteve as glosas, entendendo que, no contexto da tributação concentrada de combustíveis, não se admitiria a tomada de créditos na etapa desonerada da cadeia nem sobre o custo de aquisição nem sobre despesas diretamente associadas à venda, como fretes e armazenagem. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 14 Neste ponto, entendo assistir razão, ao menos em partes, a Recorrente. A controvérsia deve ser solucionada, em primeiro lugar, à luz do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A interpretação deste dispositivo deve ser feita em harmonia com o inciso I do mesmo artigo, que trata de bens adquiridos para revenda e excepciona, expressamente, os bens submetidos à tributação concentrada, bem como com o Tema 1.093 do STJ, que veda a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens monofásicos. Tomando esse quadro normativo como eixo principal, e apenas em caráter referencial, convém mencionar que a jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos envolvendo distribuidores de combustíveis, tem firmando entendimento no sentido de: (i) inexistir direito ao crédito de COFINS sobre fretes na operação de venda de gasolina e óleo diesel sujeitos à tributação concentrada, por força da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (ii) admitir, por outro lado, o direito ao crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, por inexistir, quanto a essa despesa específica, a mesma restrição legal. Ilustra essa orientação, a título de reforço interpretativo, o Acórdão nº 9303-016.668, proferido em 28 de março de 2025, no Processo nº 13161.901079/2017-43. Eis a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 15 (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3. Turma. Acórdão n. 9303-016.668, de 28 mar. 2025. Processo n. 13161.901079/2017-43. À luz da combinação entre o texto legal e a construção jurisprudencial referida, é possível extrair uma distinção relevante: (i) quanto ao frete na operação de venda de combustíveis monofásicos, o inciso IX, ao remeter ao inciso I, submete-se à mesma limitação deste, de modo que, se os bens para revenda estão excepcionados por força da tributação concentrada, não há falar em crédito sobre o frete vinculado à venda desses bens, (ii) quanto à armazenagem de mercadorias, não se verifica, na literalidade da lei, remissão que condicione o crédito à natureza plurifásica do produto, permitindo leitura segundo a qual, mesmo em relação a combustíveis monofásicos, a despesa de armazenagem pode gerar crédito na sistemática não cumulativa, desde que observados os demais requisitos legais (ônus suportado pelo vendedor, idoneidade da documentação, vinculação à atividade). No caso concreto, as informações fiscais e as planilhas de auditoria revelam que a Recorrente, efetivamente, incorreu em despesas de armazenagem de combustíveis, suportadas em razão de sua atividade de importação e revenda, constando, como fundamento da glosa, exclusivamente a negativa de direito ao crédito, e não qualquer questionamento quanto à idoneidade formal dos documentos ou à efetiva ocorrência da despesa. Diversa, entretanto, é a situação dos fretes na operação de venda. Aqui incide, com maior rigor, a vedação decorrente da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da orientação vinculante do Tema 1.093 do STJ, que afasta a possibilidade de créditos sobre o custo de aquisição e sobre despesas diretamente relacionadas à revenda de bens monofásicos. Assim, inexistindo espaço para interpretação ampliativa em desfavor da literalidade restritiva da lei, devem ser mantidas as glosas relativas ao frete na operação de venda. Em síntese, a solução que se impõe é dual: de um lado, reconhece-se a impossibilidade de crédito sobre fretes na operação de venda de combustíveis sujeitos à tributação concentrada, por vedação legal expressa e confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça. De outro, admite-se o crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, quando devidamente comprovadas e suportadas pela Recorrente, não havendo, Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 16 quanto a essa rubrica específica, restrição legal que impeça o aproveitamento no âmbito da não cumulatividade. Assim, reverto as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, nos termos da jurisprudência do CARF. Do Direito Ao Crédito De Cofins Relacionado À Devolução De Vendas E Bens Para Revenda – Alteração De CST Quanto às devoluções de vendas, consta da Informação Fiscal que a Recorrente escriturou, em regra, os créditos respectivos com o CST 53 (Operação com direito a crédito, vinculada a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno). A fiscalização, contudo, verificou que tais devoluções referem-se a combustíveis importados, tributados por unidade de medida e destinados ao mercado interno, isto é, vinculados exclusivamente a receitas tributadas, razão pela qual procedeu apenas à reclassificação para o CST 50 (Operação com direito a crédito, vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno), sem supressão do crédito. A Recorrente não demonstrou, de forma analítica, qualquer prejuízo econômico decorrente dessa alteração de CST, limitando-se a discordar da vinculação exclusiva a receitas tributadas, sem evidenciar que as mercadorias devolvidas se relacionariam também a receitas não tributadas ou de alíquota zero. Em tais condições, a reclassificação promovida pela fiscalização traduz mero acerto técnico da escrituração, mantendo-se incólume o direito material ao crédito. No que concerne aos bens para revenda importados, as glosas efetuadas restringiram-se a pequenas divergências entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e os efetivamente pagos, apurados a partir do cotejo com o SISCOMEX. Tais ajustes, de natureza estritamente aritmética, não foram objeto de impugnação específica na manifestação de inconformidade, operando-se, portanto, a preclusão administrativa quanto a esse ponto. Diante disso, não havendo demonstração de redução indevida de créditos pela simples alteração de CST, nem impugnação específica às glosas técnicas relativas a diferenças entre escrituração e pagamentos, mantenho integralmente a decisão da DRJ quanto às devoluções de vendas e bens para revenda, também nesse particular. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 17 concentrada (monofásica), nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: MÉRITO DILIGÊNCIA A divergência foi estabelecida em torno da necessidade de diligência. O voto condutor assim manifestou acerca do cabimento da diligência: 12.No caso concreto, a diligência in loco foi expressamente requerida na manifestação de inconformidade, com finalidade claramente delimitada: comprovar que a recorrente desenvolve atividade mista, de indústria e comércio, e demonstrar, in situ, a utilização de corante no óleo diesel como insumo no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 13.A decisão recorrida, ao indeferir o pedido, limitou-se a afirmar que não vislumbrava necessidade da diligência porque a fiscalização não teria negado o fato de que a interessada realiza importações, concluindo que a discussão seria estritamente jurídica quanto à equiparação ou não à figura de industrial para fins de creditamento de PIS e COFINS. 14.Ocorre que a finalidade da diligência não se restringia à comprovação de que a empresa importa combustíveis, fato efetivamente incontroverso, mas à demonstração do modo como se desenvolvem, em ambiente físico e operacional, as atividades relacionadas à importação, armazenagem, eventual mistura, adição de corantes e demais procedimentos técnicos que poderiam caracterizar, em concreto, operações industriais ou equiparadas. 15.Do próprio acórdão da DRJ extrai-se a afirmação de que o contrato social, embora primordial, não é suficiente, por si só, para afirmar que não há atividade industrial efetivamente realizada, o que evidencia que a prova documental existente não esgota a controvérsia fática acerca da natureza da atividade exercida. 16.Em se tratando de importação e manipulação de combustíveis, produtos inflamáveis e de alto risco ambiental, operacional e regulatório, a estrutura de tanques, dutos, sistemas de mistura e adição de aditivos ou corantes, bem como os fluxos de recebimento, armazenagem e expedição, são elementos essenciais para aferir se há ou não transformação ou processamento aptos a caracterizar industrialização, ao menos para fins dos incisos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A descrição abstrata da atividade, constante apenas de atos societários e de cadastros fiscais, não substitui, com a mesma precisão, a observação direta do processo físico e logístico. 17.A diligência requerida, portanto, não se mostra impertinente, desnecessária ou protelatória, à luz do artigo 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, mas sim adequada, idônea e diretamente vinculada à elucidação de premissa fática que condiciona o enquadramento jurídico da recorrente e a própria aplicação de entendimentos sumulados do CARF sobre creditamento de insumos em atividades comerciais. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 18 18.A Súmula CARF nº 163, que dispõe que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, parte justamente da premissa de que o indeferimento deve ser devidamente motivado, demonstrando a prescindibilidade ou a impraticabilidade da prova pretendida. (...) 19.No presente processo, entretanto, a motivação da negativa é genérica e não enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). A decisão de primeira instância substituiu a constatação empírica por uma presunção jurídica de que a atividade da recorrente é mera distribuição atacadista, sem permitir à contribuinte a produção da prova que busca infirmar essa premissa. 20.A jurisprudência do CARF reconhece, em hipóteses análogas, que constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento ou a desconsideração injustificada de provas relevantes requeridas pelo contribuinte, com fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, declarando a nulidade da decisão quando comprovado o prejuízo à defesa. 21.De outra parte, também é consolidado, no âmbito do CARF, o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser conduzido de forma a privilegiar a verdade material, admitindo, inclusive em instância recursal, a complementação da instrução mediante conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem para realização de verificações técnicas e juntada de documentos, seguida de nova intimação da parte e subsequente julgamento pelo colegiado. 22.Diante desse quadro, entendo que a preliminar merece acolhimento, reconhecendo-se a imprescindibilidade da diligência requerida e o prejuízo potencial ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas, em vez de simplesmente anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos sem balizas, reputo mais adequado converter o julgamento em diligência, com fixação de quesitos específicos a serem cumpridos pela fiscalização in loco, de modo a suprir a falha instrutória e permitir que o mérito seja apreciado com base em quadro fático devidamente esclarecido. Consta do acórdão recorrido que: (...) Ademais, a simples leitura da regra de crédito inserida no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 se pode concluir facilmente, sem necessidade de particular exercício de interpretação, que a hipótese de creditamento de insumos refere-se exclusivamente às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos. A questão, inafastável aqui, é qual produto ou bem a interessada produz ou fabrica? Parece-me que, ao menos neste período, nenhum. O álcool, a gasolina e o óleo diesel são produzidos por uma sequência de processos físico-químicos que a interessada não comprovou Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 19 realizar ao alegar ser industrial, de modo que entendo não prosperar seu argumento de que realiza atividade industrial. Como mencionado, a fiscalizada, ainda, alega que não há diferenças sobre a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos incisos I, II e IV a XI do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10637/2002, sob a ótica da natureza da atividade (comércio, prestação de serviços ou indústria). Não é esse o entendimento deste órgão e do Superior Tribunal de Justiça que analisou o Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O Parecer Normativo COSIT RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (conforme reproduzido a seguir), o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, traz uma interpretação diferente: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º' da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). A atividade da empresa, conforme menciona a Cláusula Terceira acima referida é caracterizada pelo “Comercio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista” entre outras também no comércio atacadista. Trata-se, portanto, de empresa que desenvolve atividade estritamente comercial, ou seja, de empresa que não desenvolve nem atividade de industrialização/produção e nem atividade de prestação de serviços. (...) Merece destaque pontuar que a existência de algum dispositivo normativo ou norma regulamentadora obrigando à empresa a certos procedimentos, por si só não caracteriza qualquer despesa como insumo. É necessário que tais bens ou serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da decisão do STJ. Por diversas vezes o contribuinte tenta justificar o seu direito creditório com base em alguma norma regulamentadora, mas a própria decisão paradigma aponta que existe a necessidade de que tais despesas se caracterizem como insumo. Portanto, por exemplo, o fato de uma norma regulamentadora determinar como devem ser realizados os dispêndios com laudos técnicos, não transforma tais despesas em Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 20 insumos. É necessário um nexo dessas despesas com a atividade produtiva ou de prestação de serviços da empresa. Portanto, no que diz respeito à questão do insumo e a possibilidade de creditamento a interessada não tem razão em sua argumentação, a considerar a atividade por ela exercida. Entende-se que a motivação da negativa não é genérica e enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). No caso não se vislumbra presunção jurídica no reconhecimento de que a atividade da recorrente é de distribuição de combustíveis. Ademais a distribuição de combustíveis não deixa de ser uma distribuição atacadista. O próprio voto condutor ao analisar o ítem III.2. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos se manifesta por entender que não há prova de que a atividade de distribuição de combustíveis exercida pela recorrente possa ser qualificada como fabricação de combustíveis: 43.Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. 44.Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. 45.Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. 46.Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. (...) 49.A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907234/2020-07 21 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303- 012.455. 50.Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. 51.Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Assim sendo entende-se que os elementos constantes do processo são os necessários e suficientes para a decisão de mérito e que o princípio da verdade material não se presta a produção de prova que incumbe à recorrente. Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11353084 #
Numero do processo: 10912.720041/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-008.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidas as Conselheiras Flávia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que lhe negaram provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.289 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720041/2011-58 2 sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidas as Conselheiras Flávia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que lhe negaram provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls. 10-15, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007, com ciência em 08/06/11 (fl. 27), sendo alterado o imposto de renda a restituir para o valor de R$ 10.833,85. Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 11-13) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.289 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720041/2011-58 3 Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.289 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720041/2011-58 4 IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 2-4) em 30/06/11, por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • Recebeu o valor de R$ 401.154,98, referente à Reclamatória Trabalhista RT 14920/1999 que tramitou perante a 3 ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR promovida contra HSBC Seguros do Brasil S/A, que gerou uma obrigação em favor da União à título de imposto de renda no valor de R$ 104.176,18 já com os acréscimos legais, conforme certidão explicativa dos autos e fotocópias das fls. 938 dos autos de Reclamatória Trabalhista. • Resta comprovado que teve retido à título de imposto de renda a quantia de R$104.176,18, conforme análise dos documentos ora juntados. • Em 29.04.2011 recebeu termo de intimação fiscal para apresentar os seguintes documentos: Sentença e Decisão do trânsito em julgado; Alvarás de levantamento do depósito judicial, todos, com autenticação bancária legível; DARF´s de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, e GRPS, todos com autenticação bancária legível; Certidão explicativa do processo discriminando, todos, os valores recebidos pelo autor, respectivas datas, bem como, recolhimentos de IR e previdência oficial. Pedido este que foi prontamente atendido pelo Impugnante no prazo legal estabelecido. • O valor de R$ 85.626,60 retido à título de imposto de renda não condiz com a realidade tendo em vista que teve o valor de R$ 104.176,18 retidos à título de imposto de renda conforme Detalhamento da Retenção de Imposto de Renda determinado pela Justiça do Trabalho às fls. 938 dos autos de reclamatória trabalhista em 17 de setembro de 2007. Valor este que não fora levado em consideração. PEDIDO Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. DILIGÊNCIA Em 03/12/2014, em decorrência de ausência dos documentos utilizados pela autoridade lançadora, foi proposta a realização de Diligência Fiscal, com a finalidade de trazer ao processos documentos como Alvará de Retiradas; Petição Inicial; Decisão Judicial; Relação das Verbas; Tabela de Cálculo dos Valores. A diligência fiscal foi realizada, com a anexação do Dossiê – Malha Fiscal PF, às fls. 34 a 230. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 233/241 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.289 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720041/2011-58 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RENDIMENTOS ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS. JUROS DE MORA. Deve ser mantido o lançamento, quando o sujeito passivo não logra êxito em comprovar, por intermédio de documentos hábeis, que a omissão de rendimentos é menor do que a identificada pela fiscalização, e que o IRRF é maior do que o identificado pela fiscalização. Os rendimentos tributáveis que devem ser informados na declaração são os rendimentos brutos recebidos pelo contribuinte, não podendo ser excluídos os valores de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. A Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis de pessoa física é regido pelo regime de caixa. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Às fls. 245/247 é apresentado recurso voluntário que reitera os termos de sua impugnação. Despacho de encaminhamento de fls. 249 determinou a redistribuição do feito em razão do término do mandato do conselheiro Honório Albuquerque de brito e os autos foram a mim direcionados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Inicialmente, importante delimitarmos a lide. A notificação de lançamento de fls. 9/16 exige IRPF suplementar do ano-calendário de 2007 em razão de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.289 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720041/2011-58 6 ação trabalhista. Por meio da referida ação foram recebidos valores considerados isentos, sujeitos à tributação exclusiva na fonte e rendimentos tributáveis. Também foi imputada infração relativa a compensação indevida de IRRF no valor de R$ 6.222,06. Em sede de impugnação o contribuinte questiona que os valores exigidos não são devidos pois foi feita retenção de IR no importe de R$ 104.176,18 e que isso não teria sido considerado. Apresenta comprovação de suas alegações – fls. 2/8. Acórdão da DRJ manteve o lançamento e ainda salientou que “no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto, incide no mês do recebimento, sobre a totalidade dos rendimentos, podendo ser deduzido as custas necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...) Cabe esclarecer, que a incidência do imposto de renda pessoa física é regido pelo regime de caixa, devendo o contribuinte informar, em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos durante o ano calendário em questão, acompanhados dos correspondentes Impostos de Renda Retidos na Fonte – IRRF.” Em seu recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação. Meu ponto de discordância com a decisão da DRJ reside na forma de tributação do IRPF relativo a valores recebidos de forma acumulada. A decisão – como delimitado acima – expressamente salienta que o IRPF seria regido pelo regime de caixa, quando não é. Quando a discussão diz respeito a valores recebidos acumuladamente, deve ser aplicado o regime de competência. Isso porque, no bojo do RE 614.406/RS entendeu, sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368 – nesse sentido. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.289 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720041/2011-58 7 juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. E, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas do STF proferidas sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo- se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.289 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720041/2011-58 8 Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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