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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10629887 #
Numero do processo: 10215.720038/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando não demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossibilitando-se o reconhecimento da divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9202-011.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício)..
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando não demonstrada a similitude fático- jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossibilitando-se o reconhecimento da divergência na interpretação da legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.394 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10215.720038/2010-11 2 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origens não comprovadas. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 352/366. O lançamento foi impugnado às fls. 369/392. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA julgou-o procedente às fls. 398/404. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 487/511, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção, negou-lhe provimento por meio do acórdão 2202-009.282 às fls. 514/521. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 531/550, pugnando, ao final, fosse conhecido e provido o apelo com vistas à devolução dos autos ao colegiado a quo para que se manifeste acerca dos documentos apresentados junto com o recurso voluntário. Em 6/3/23 - às fls. 622/631 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “conhecimento de documentos apresentados com o recurso voluntário.” Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 1/7/23 (processo movimentado em 2/6/23 – fl. 632), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 633/638 em 2/6/20 (fl. 1075), propugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se o acórdão proferido por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 26/12/2022 (fl. 526) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 6/1/23, conforme se extrai de fl. 528. Embora não haja questionamentos em contrarrazões, penso que o recurso não deva ser conhecido, consoante o exposto a seguir. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “conhecimento de documentos apresentados com o recurso voluntário”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: JUNTADA DE PROVAS. GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º, dentre as quais está a a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.394 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10215.720038/2010-11 3 Ausente apresentação de motivo de força maior e considerando ter sido o sujeito passivo intimado seis vezes para apresentação de documentação apta a albergar a sua pretensão, deixo de conhecer dos documentos acostados em grau recursal. De sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Como dito, a autuação resume-se a cobrar o IR sobre omissões de rendimentos caracterizada por depósitos de origens não comprovadas. A recorrente busca em seu apelo a apreciação de documentos acostados somente por ocasião de seu recurso voluntário, com esteio nos princípios da verdade material e do formalismo moderado e, para tanto, indicou os acórdãos 2402-009.353 e 2402-010.293 como representativos da controvérsia que pretende ver demonstrada e dirimida a seu favor. A seu turno, o colegiado recorrido caminhou em sentido oposto à pretensão ao asseverar que tal possibilidade estaria adstrita às hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto 70235/76. E mais, quanto à alegação do autuado da subsunção do caso à hipótese da alínea “a” daquele parágrafo 4º, fez registar: .... Embora escore sua pretensão na al. “a” do retromencionado dispositivo – isto é, impossibilidade de apresentação de provas por motivo de força maior – deixa de tecer uma única linha capaz de aclarar qual teria sido a razão alheia de seu controle para não apresentar a documentação junto à sua peça impugnatória. Prosseguindo então na análise dos paradigmas, não se é capaz de evidenciar que mesmo a “bem da verdade material” aqueles ou algum daqueles colegiados – nas circunstâncias destes autos – aceitariam e analisariam documento apresentado após a impugnação. Confira-se, a seguinte passagem do recorrido: Registro ainda que, conforme possível depreender da narrativa dos fatos, foi a ora recorrente intimada 6 (seis) vezes para a apresentação de provas antes da lavratura do auto de infração. Nas oportunidades que lhe foram ofertadas acostou mídias sem nenhum arquivo e teceu considerações genéricas desamparadas de prova. Embora estivesse cônscia que os documentos apresentados à fiscalização se mostram insuficientes, não envidou esforços em acostá-los à impugnação. Noto ainda certo desencontro de informações prestadas pelo BANCO DA AMAZÔNIA. Na carta emitida pela instituição juntada à impugnação é dito ser necessário de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias para obtenção de extratos – vide f. 393. Já no documento acostado ao recurso fica claro que o prazo para apresentação dos extratos é assaz reduzido: em 24/05/2012 a ora recorrente solicitou os extratos e em 08/06/2012 os recebeu – vide f. 412. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.394 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10215.720038/2010-11 4 Tem-se, portanto, que as condições descritas pela Relatora do recorrido são deveras significativas ao ponto de impedir, a meu ver, seja demonstrada uma divergência jurisprudencial com arrimo nos paradigmas indicados Forte no exposto, VOTO por não CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754417 #
Numero do processo: 19515.000818/2005-73
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NORMAS TRIBUTARIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇOES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora h. multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1°, § 4º, II da Lei 11.945/2009, ainda que no trimestre em consideração não tenha realizado operações com papel submetido à imunidade, consoante disposição do parágrafo único do art. 20 da IN SRF 134/2002. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000818/2005-73 Recurso re 254.731 Voluntário Acórdão n° 3402-00.654 - 4° Câmara / Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria IPI Recorrente EDITORA JOA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NORMAS TRIBUTARIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇOES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora h. multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1°, § 40, II da Lei 11.945/2009, ainda que no trimestre em consideração não tenha realizado operações corn papel submetido à imunidade, consoante disposição do parágrafo único do art. 20 da IN SRF 134/2002. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. grkpo_ . Bastoumanatta - resrdenta Ovt-, 'o César Alves amos - elator EDITADO EM 270 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan e a Conselheira Silvia de Brito Relatório Examina-se tempestivo recurso voluntário contra autuação que exige multa por atraso na entrega da declaração de informações fiscais relativas ao papel imune — DIF papel imune, calculada segundo as disposições do inciso II do art. 57 da Medida Provisória 2.158-35. Conforme termos lavrados pela fiscalização, constatou-se a não entrega das quatro declarações referentes ao ano de 2003 e de duas do ano de 2004, o que resultou no montante de R$ 230.000,00 consoante planilha de fl. 12 dos autos. No prazo concedido pela fiscalização, a empresa providenciou a entrega das declarações e impugnou o lançamento corn argumentos contra a legalidade e constitucionalidade da exigência. Não tendo obtido êxito na instância inaugural, que repetiu o entendimento de que não pode negar validade a atos normativos e legais regularmente editados e em vigor, socorre-se a empresa do recurso previsto no art.. do Decreto 70.235 para aduzir que já se encontrava inativa quando da fiscalização realizada. Em verdade afirma que desde o ano de 2003 não apresentava mais faturamento e vinha apresentando declarações corno inativa. Entende-se, por isso, dispensada da apresentação da DIF. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, Relator Como indiquei no relatório o contribuinte não repete ante esta instancia argumentos de inconstitucionalidade do ato legal em que se funda o lançamento e que, segundo relatório da decisão recorrida, havia sustentado em impugnação. Deveras, seu único argumento na petição endereçada em 14 de dezembro de 2007, e recepcionada como recurso contra aquela decisão, diz respeito à inatividade da empresa. A leitura que faz do artigo 10 da IN SRF 71 é de que tal inatividade dispensaria a apresentação da declaração. Nesses termos, primeiramente deve-se examinar se tal entendimento procede. Caso se concorde com ele, passar-se ao exame da comprovação da circunstância alegada. Diz o discutido artigo: Da DIF - Papel Imune Art, 10, Fica instituída a Declaração Especial de Igformações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art I". 2 Processo n" 19515.000818/2005-73 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.654 F1.2 O artigo 10 a que se faz alusão, por sua vez, disciplina: Do Registro Especial Art. I" Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações coin papel destinado à impressão de livras, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art.. 1" do Decreto-lei n" 1_593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência, ,f I" A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será especifico para.' 1- fabricante de papel (FP); II - usuário - empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); - importador (IF); IV - distribuidor (DP); e V - gráfica impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel adquirido coin imunidade tributária (GP), § 2 0 Na hipótese da pessoa jurídica exercer mais de uma atividade prevista no parágrafo anterior será atribuído registro especial a cada atividade. § 3" Não goza de imunidade o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, exclusivamente, matéria de propaganda comercial. Como se vê, a principio, a interpretação pretendida é admissivel, na medida ern que o texto normativo fala em estabelecimentos que realizarem operações com papel imune. Uma análise mais acurada, todavia, leva à conclusão oposta. que, como admite a recorrente, as medidas previstas nos dois artigos transcritos — tanto o registro especial quanto a entrega da DIF — visam a aprimorar o controle do usufruto da imunidade deferida condicionadamente. Nesses termos, são eles exigidos de toda empresa que execute as operações descritas no artigo 1° com papel amparado por aquela desoneração. Por isso mesmo, ingressando a empresa nessa condição, uso de papel fabricado, importado ou adquirido com imunidade, as exigências se dão. Primeiro, é preciso efetuar o registro especial previsto no art. 1 0; segundo, apresentar trimestralmente as informações relativas ao seu uso. Registro que não estou defendendo que as duas obrigações acessórias estejam vinculadas, no sentido de que o registro especial seja necessário para que se possa exigir a apresentação da DIF. 0 que estou dizendo é que, uma vez iniciada a utilização do papel beneficiado com a imunidade (mesmo que sem registro) nasce a obrigação de apresentar a declaração. E essa obrigação só deixa de existir, a meu ver, quando a empresa não possa mais beneficiar-se daquela desoneração tributária, seja porque foi extinta, seja porque tenha passado a explorar outro ramo de atividade que não a exija_ De fato, concordar que a simples suspensão das aquisições baste para inibir a obrigação acessória implica mitigar — para não dizer, anular por completo — o efeito da obrigação instituída, Pois é exatamente por meio da entrega da declaração que a SRF ficará sabendo que não houve aquisições. A corroborar esse entendimento, a IN SRF 134/2002 expressamente estabelece em seu artigo 2°, parágrafo único, que a entrega é obrigatória ainda que a empresa não tenha realizado operações com papel imune no trimestre a que se refiram as informações. Por óbvio, este último ato normativo, que alterou alguns dispositivos da IN 71, é anterior aos fatos aqui discutidos . Assim sendo, não procede a pretensão da empresa . Devia ela continuar promovendo a entrega da declaração em comento até sua regular extinção. O lançamento é, portanto, procedente, na forma da legislação vigente à época dos fatos. De fato, a multa está prevista em lei exatamente para punir a infração detectada: falta de entrega da declaração criada para melhorar o controle do usufruto da imunidade deferida, de forma condicionada, ao papel, Comprovada a ocorrência da infração, não há como afastar a pena para ela prevista, seja por consideração de inconstitucionalidade da lei que a ventila ou outro qualquer fundamento. Note-se que a pena não está prevista tão-somente em atos normativos como querem fazer crer alguns recursos chegados a esta Casa. Ao contrário, ela decorre exclusivamente das disposições da Lei 9.779 c/c a Medida Provisória 2.158. 0 que ocorre é que o segundo ato legal fixou uma penalidade padrão para o descumpriinento de qualquer das obrigações acessórias que a SRF viesse a instituir com base na autorização concedida pelo primeiro ato legal. E ao fazê-lo deixou de considerar que, no caso especifico do papel submetido h. imunidade, o valor e, principalmente a forma de cálculo, estava inteiramente ern desacordo com o porte da maioria dos estabelecimentos que o adquirem pata imprimir livros ou periódicos. Tivemos mesmo oportunidade de constatar casos em que o valor da multa assim determinado excedia não só o Patrimônio Liquido da entidade como até mesmo o total dos seus ativos. Ou seja, nem se fosse liquidada a entidade haveria recursos para honrar a multa. E ela atingia da mesma forma tanto empresas voltadas ao lucro como entidades assistenciais, religiosas, filantrópicas etc que muitas vezes distribuiam de forma gratuita os livros ou periódicos com ele elaborados. Aliás, paradoxo maior, ela podia gravar de forma menos onerosa quem visava a lucro — microempresas e empresas de pequeno porte — do que essas entidades sem fins lucrativos. Apesar de todas essas anomalias, o único que cabia à fiscalização era aplicá- la, assim como aos julgadores administrativos, mantê-la na integra . Felizmente, isso não é mais forçado. Processo n° 19515.000818/2005-73 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00454 Fl. 3 que o próprio Poder Legislativo reconheceu o excesso cometido e editou ato legal que corrigiu, ainda que com atraso, boa parte daquelas distorções. Refiro-me à Lei 11.945, de 30 de junho de 2009, cujo artigo 1° está assim vazado: Art. I° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importagão de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos ,sç 1° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua .finalidade constitucional. 2° 0 disposto no sS . 1 0 deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art 2° e no .5 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 80 da Lei n° 10.865, de 30 de abri/de 2004. § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a .fonna de comprovação da correta destinagão do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação, § 4° 0 não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades- I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5,000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel 'mime omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 50 Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do sç 40 deste artigo sera reduzida a metade. Destarte, a multa passou a incidir de forma única, no valor de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, reduzido à metade caso se trata de micro ou pequena empresa. Talvez essa não seja ainda a melhor forma da pena, visto que deixa de levar em conta o atraso ocorrido, determinando o mesmo valor para o atraso de um dia ou de alguns anos, e não distinguindo entre contribuintes exceto pelo porte da empresa. De todo modo, é um avanço que a toma exeqüível na maioria das situações práticas. Embora a mudança legal seja posterior à autuação de que se recorre, a ela se aplica por força da disposição do alt. 106 II, c do CTN, abaixo transcrito com destaque: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito I - em qualquer caso, quando seja expressamente intelpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,. - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte para, reconhecendo embora a incidência da pena, reduzir o seu valor para R$ 17.500,00 correspondente a sete declarações não entregues no prazo por micro empresa (R$ 2.500,00 para cada declaração), na forma definida na novel legislação. como voto. o César Ramo 6

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Numero do processo: 10830.724377/2019-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2302-003.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724377/2019-57 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme Notificação de Lançamento de fls. 35/42, que reduziu para R$ 2.164,56 o Imposto de Renda Pessoa Física a Restituir, exercício de 2016, ano-calendário de 2015. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado Dedução Indevida de Despesa Médicas, fls. 39, descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento ora guerreada, onde a repartição de origem justificou a glosa seguinte forma: O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 28/05/2019 (AR de fls. 43) e no dia 19/06/2019, foi juntada a impugnação de fls. 02/03, instruída com a documentação comprobatória, fls. 11/15, onde alega que: É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724377/2019-57 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 03/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO onselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas declaradas pelo autuado. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos nas impugnações, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Como a impugnação atendeu aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, dela se toma conhecimento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como matéria não impugnada aquela que expressamente o sujeito passivo não contesta. Ora, o sujeito passivo não se insurge contra parte do lançamento referente a infração Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 228,08 (duzentos e vinte e oito reais e oito centavos), não cabendo a manifestação da autoridade julgadora sobre tal matéria, sendo tal considerada como não impugnada, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Contudo nada haverá a ser apartado, por tratar-se de redução de restituição. DAS DESPESAS MÉDICAS. Com relação a glosa das DESPESAS MÉDICAS, observa-se que na fase impugnatória, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 14/16. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724377/2019-57 4 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: “ Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724377/2019-57 5 [...]”(Grifei). Em princípio, admite-se, sim, que os recibos fornecidos pelos profissionais liberais como prova de pagamento e pelos planos de saúde como prova de pagamento, desde que em consonância com as disposições contidas nos incisos II e III do parágrafo l° do precitado artigo 80 do RIR/1999 vigente. Contudo, existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à veracidade dos gastos declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Ele não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem – desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Vale também observar que recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368) e declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). Cumpre ainda ressaltar que a apresentação de provas compete, no caso em foco, ao interessado e não à Receita Federal. O já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seu artigo 73, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ". (Grifo não original). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724377/2019-57 6 A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a responsabilidade pela comprovação e justificação das deduções por ele pleiteadas, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais. Os documentos de quitação pela prestação de serviços envolvem apenas as partes contratantes. Assim, não se pode ignorar a possibilidade desses documentos não retratarem a realidade dos fatos. É certo que deve prevalecer o princípio da boa-fé e presunção de legitimidade e veracidade nas relações econômicas e profissionais, mas não sendo uma presunção absoluta, desde que devida e suficientemente fundamentado pela autoridade pública, é possível que se examinem no exercício do poder de polícia outros documentos necessários para a busca da verdade material. Esse ônus deve ser necessário, razoável e ponderado de forma que seu cumprimento seja possível e proporcional à finalidade do ato. O fundamento jurídico da exigência pode ser extraído do artigo 845, §1° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis: § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão” (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12). Acerca do assunto aqui retratado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos antigos conselhos de contribuintes: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujo pagamento estiver especificado e comprovado, conforme disposição do artigo 8º, inciso II, alínea "a", § 2 o , da Lei n° 9.250/95. Recurso especial provido. ... Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando sobre o Recorrente pesa à análise de utilização de documentos inidôneos. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724377/2019-57 7 Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge, o Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, no caso em concreto além dos recibos médicos, foram apresentadas declarações dos profissionais atestando que os serviços ocorreram, que no meu entender são suficientes para comprovar o pleito da dedução da base de cálculo do IRPF. (Acórdão CARF nº 9202003.560 IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC n° 102- 44154/2000). IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 10248.510, de 2007). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 10422.781, de 2007). IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 10616.880, de 2008). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1° CC n° 104-23311/2008).” De plano, verifiquei que, compulsando-se os documentos de fls. 10/31, nada encontrei que pudesse ilidir o lançamento contestado. Desta forma, a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.828 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.724377/2019-57 8 realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. No presente caso, embora tenha apresentado a documentação de fls. 14/16, pelos motivos acima expostos, não estou convencido que esses documentos retratem a veracidade dos fatos. CONCLUSÃO. Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação Antonio Geraldo da Silva Menezes de Carvalho –Relator AFRFB MAT. 23.103 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.002545/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. RETIFICAÇÃO A PEDIDO DA CONTRIBUINTE. PLEITO ACOLHIDO. ERRO SANADO. O julgador de segunda instância, na qualidade de agente revisor, pode de ofício ou a requerimento da parte interessada, sanar erro material constatado, segundo previsão expressa no Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil. PRELIMINAR. NULIDADE DO RELATÓRIO FISCAL. INCONFORMIDADE REJEITADA. Não demonstrado pela contribuinte a ocorrência de uma das hipóteses de nulidade previstas no art. 50 do Decreto nº 70.235/72, e respeitados o contraditório e a ampla defesa pela fiscalização, não há que se falar em nulidade do ato administrativo. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3101-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher a preliminar de erro material da decisão recorrida para efetuar os ajustes na ementa e resultado de modo a refletir as razões de decidir da DRJ e rejeitar a nulidade do Termo de Intimação e Ciência Fiscal; e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. RETIFICAÇÃO A PEDIDO DA CONTRIBUINTE. PLEITO ACOLHIDO. ERRO SANADO. O julgador de segunda instância, na qualidade de agente revisor, pode de ofício ou a requerimento da parte interessada, sanar erro material constatado, segundo previsão expressa no Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil. PRELIMINAR. NULIDADE DO RELATÓRIO FISCAL. INCONFORMIDADE REJEITADA. Não demonstrado pela contribuinte a ocorrência de uma das hipóteses de nulidade previstas no art. 50 do Decreto nº 70.235/72, e respeitados o contraditório e a ampla defesa pela fiscalização, não há que se falar em nulidade do ato administrativo. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher a preliminar de erro material da decisão recorrida para efetuar os ajustes na ementa e resultado de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 25 45 /2 00 5- 12 Fl. 8406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 modo a refletir as razões de decidir da DRJ e rejeitar a nulidade do Termo de Intimação e Ciência Fiscal; e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. 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A discussão a respeito desse direito creditório está distribuída em quatro feitos distintos, compondo o seguinte grupo de processos administrativos, apreciados conjuntamente: - 10320.002545/2005-12 - formalizado em 29.09.2005; - 10320.002742/2005-23 - formalizado em 31.10.2005; - 10320.003026/2008-14 - formalizado em 30/05/2008; e - 10320.003027/2008-51 - formalizado em 30/05/2008. Os quatro processos foram digitalizados de forma que passa a prevalecer a numeração de folhas atribuída automaticamente pelo sistema e-processo, que pode divergir daquela numeração aposta manualmente, antes da digitalização dos autos. 1 INFORMAÇÕES INICIAIS 1.1 PROCESSO 10320.002545/2005-12 Por meio do processo nº 10320.002545/2005-12, protocolado em 29/09/2005, foi apresentada a declaração de compensação (fls. 2 a 6), com a finalidade de quitar débitos de IRPJ – 2362 e CSLL – 2484 (referentes a agosto de 2005), respectivamente nos valores de R$ 343.807,61 e R$ 129.248,38, totalizando a importância de R$ 473.055,99. A compensação ampara-se em créditos de PIS/Pasep e COFINS, apurados no regime não cumulativo, referentes ao 3º trimestre de 2005, discriminados nos formulários que acompanham a DCOMP do seguinte modo - Crédito total de PIS/PASEP: R$ 101.158,40: Pedido de ressarcimento de PIS/PASEP: R$ 101.158,40. Fl. 8407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Saldo disponível para futuras compensações: R$ 0,00. - Crédito total de COFINS: R$ 468.416,84: Pedido de ressarcimento de COFINS: R$ 371.897,59. Saldo disponível para futuras compensações: R$ 96.519,25. Essa declaração de compensação foi retificada, às fls. 207 a 211, por meio de uma declaração que havia sido apresentada nos autos do processo 10320.002742/2005- 23, conforme explicado em seguida. 1.2 PROCESSO 10320.002742/2005-23 Em 31/10/2005, foi protocolado novo processo (10320.002742/2005-23), contendo (fls. 2 a 6) uma declaração de compensação “retificadora” (conforme assinalado no campo 4, fl. 2). Na nova declaração foram mantidas na íntegra as informações sobre os débitos a serem compensados. Com relação aos créditos de PIS/Pasep e COFINS, referentes ao 3º trimestre de 2005, as informações constantes dos pedidos de ressarcimento (também assinalados como retificadores) e demais formulários (fls. 3 a 6) sofreram as seguintes alterações: - Crédito total de PIS/PASEP: R$ 148.284,41: Pedido de ressarcimento de PIS/PASEP: R$ 101.158,40. Saldo disponível para futuras compensações: R$ 47.126,01. - Crédito total de COFINS: R$ 683.228,00: Pedido de ressarcimento de COFINS: R$ 371.897,59. Saldo disponível para futuras compensações: R$ 311.330,41. Essa declaração retificadora foi posteriormente desentranhada deste processo (10320.002742/2005-23) e anexada às fls. 205 a 224 do processo 10320.002545/2005- 12. Além disso, na mesma data (31/10/2005), a interessada pleiteou os saldos de créditos, que, no seu entender, restaram disponíveis, após a declaração de compensação retificada: - Pedido de ressarcimento de PIS/PASEP: R$ 47.126,01. - Pedido de ressarcimentos de COFINS: R$ 311.330,41. Em 29/11/2007, foi apresentada declaração de compensação (fl. 224), no montante de R$ 358.456,42, com base no crédito remanescente de PIS/Pasep (R$ 47.126,01) e COFINS (R$ 311.330,41), visando a compensar débitos de IRPJ – 2362 e CSLL – 2484 (referentes a setembro de 2005), respectivamente nos valores de R$ 262.351,26 e R$ 96.105,16, totalizando a importância de R$ 358.456,42. 1.3 PROCESSOS 10320.003026/2008-14 E 10320.003027/2008-51 Argumentando, com apoio no art. 1º, inciso III, da Portaria SRF nº 6.129/2005, que o mesmo processo não poderia conter declaração de compensação vinculada a créditos de diferentes espécies, a Delegacia da Receita Federal em São Luís abriu, em 30/05/2008, dois novos processos (10320.003026/2008-14 e 10320.003027/2008-51), para controle e apreciação dos créditos de PIS/Pasep, permanecendo nos processos anteriores o controle dos créditos de COFINS e dos débitos a serem compensados. Fl. 8408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 2 APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS NA UNIDADE DE ORIGEM Considerando que a utilização de créditos do PIS/PASEP e da COFINS Mercado Interno para a compensação de débitos próprios está prevista no art. 21 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, foi determinada, nos termos do art. 24 do mesmo ato normativo, a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de se verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas relativamente aos valores dos pedidos de ressarcimento. As verificações realizadas estão consolidadas no “relatório de encerramento de ação fiscal”, peça produzida nos autos do processo administrativo nº 10320.000387/2010-15 (formalizado no âmbito da fiscalização para registrar a diligência promovida para apuração dos créditos questionados). O relatório de encerramento da ação fiscal foi anexado aos quatro processos referentes às declarações de compensação, com vistas a subsidiar a decisão da autoridade competente. Tal relatório concluiu no sentido de que não se obtiveram elementos para comprovar o direito creditório alegado, por inércia do contribuinte, que não apresentou o livro magnético de controle de estoque e inventário, além de existir elevada divergência apurada no arquivo magnético de saída (conforme Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001, e Instrução Normativa nº 86, de 2001, c/c art. 38 da Lei nº 9.430, de 1996), cujo total anual de notas fiscais para o ano de 2005 foi de apenas R$ 2.131.949,02, enquanto em sua DRE a receita bruta de vendas é de R$ 90.852,559,14, conforme SINCO CONTÁBEIS. Com base no fundamento exposto no “relatório de encerramento da ação fiscal”, foram emitidos, em 15.03.2010, quatro despachos decisórios, para indeferir o direito creditório de PIS/Pasep e COFINS, referente ao 3º trimestre de 2005, e não homologar as compensações declaradas nos processos: 3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tomando ciência dos despachos decisórios, a interessada apresentou no dia 22/04/2010 (quarta-feira, após o feriado de 21/04/2012, terça-feira), em uma única peça, a manifestação de inconformidade, referindo-se ao Despacho Decisório 219/2010 e ao Processo de Crédito nº 10320.002742/2005-23. A manifestação de inconformidade foi anexada às fls. 240/244, complementada pelos documentos de fls. 245/329, do processo nº 10320.003027/2008-51, no dia 30/04/2010, conforme despacho de fls. 330. Por meio do despacho de fls. 331/333 do processo 10320.003027/200851, a unidade de origem informa que: providenciamos cópias da referida Manifestação de Inconformidade e fizemos juntada aos processos 10320.002545/2005-12, 10320.003026/2008-14 e 10320.003027/2008-51 para que essa DRJ proceda ao exame de admissibilidade. As cópias da manifestação de inconformidade foram anexadas aos demais processos, conforme despachos proferidos nos respectivos autos. Assim, todos os processos contêm a manifestação de inconformidade, com despachos explicativos, anexados às folhas: Fl. 8409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Na manifestação de inconformidade, a interessada invoca, em síntese que: - foi intimada em 30/03/09 do início do Mandado de Procedimento Fiscal 03.2.01.00.2009.00057 para aferir os créditos solicitados através de PER/DCOMP; - atendeu prontamente as intimações recebidas para apresentar documentos, arquivos magnéticos, informações, planilhas, o que pode ser comprovado pelos protocolos de entrega anexos (docs. 55 ao 22); - a fiscalização verificou o processo produtivo in loco, entrevistou seus técnicos de produção, assistiu vídeos informativos dos insumos e procedimentos da cadeia de transformação da alumina, o que pode ser comprovado através da solicitação de crachá e do questionário de visitante assinado pelo Auditor-Fiscal (docs. 23 e 24); - após prestar todas as informações necessárias, o Auditor-Fiscal comunicou que seria transferido para outra unidade da Receita Federal, mas que antes disso, concluiria o processo, tendo em vista a robusta documentação já obtida ao longo do cumprimento do mandado de procedimento fiscal; - surpreendeu-se quando o procedimento foi assumido por outro Auditor Fiscal, que exarou um relatório concluindo a fiscalização, acusando o contribuinte de inércia, sem nenhum cuidado de avaliar os elementos já informados anteriormente; - o relatório é carregado de inconsistências: em determinado momento, refere-se a períodos do exercício de 2007, ao invés de 2005 (período de origem dos créditos requeridos); em outro momento, faz comparações com os valores declarados nos arquivos magnéticos, de forma leviana, pois sequer analisou-os, sequer verificou os livros e a vasta documentação remetida ao longo do procedimento fiscal (doc. 04); - na linha de trabalho do primeiro Auditor-Fiscal, gerou os arquivos magnéticos, entregou os livros fiscais e contábeis, notas fiscais, relatórios, planilhas e declarações, atendendo às dúvidas e questionamentos; - quando o novo Auditor-Fiscal assumiu o processo, ao invés de retomar a linha de trabalho, preferiu dizer que o contribuinte nada apresentou; - foi prejudicado com a mudança e o encerramento dos trabalhos de forma autoritária e leviana; - em face dos princípios do processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora deve munir-se, com razões de decidir, de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao fisco; - assim sendo, requer que sejam homologadas as compensações constantes no processo 10320.002742/2005-23, decidindo essa Delegacia da Receita pela reforma do despacho decisório 219/2010; - requer ainda instauração de processo administrativo para verificar a solução de continuidade no procedimento fiscal n° 03.2.01.00.2009.00057, no intuito de apurar Fl. 8410DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 responsabilidades pelos transtornos causados ao contribuinte, conforme exposto neste arrazoado. 4 RESOLUÇÕES Nº 2.453, 2.454, 2.455 E 2.456 DA 3ª TURMA DA DRJ/FOR Tendo recepcionado a manifestação de inconformidade e debruçado-se sobre seu conteúdo, a 3ª turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), em decisão unânime, exarou resoluções, uma para cada processo, conforme ilustrado a seguir, que resultaram na conversão do julgamento em diligência. O voto proferido, nas citadas resoluções, foi, in verbis: No presente caso, a diligência foi realizada, tendo o fisco concluído, ao final dos trabalhos, que a apuração estava inviabilizada por falta de apresentação dos arquivos magnéticos exigidos na forma do ADE COFIS n° 15/2001 e da IN SRF n° 86/2001. Na mesma conclusão, ficou assentado que o contribuinte apresentou arquivo magnético de saída de notas fiscais, contendo valor incompatível com o montante informado para a receita bruta de vendas. A manifestante alega inconsistências no relatório da fiscalização, informa que, durante a diligência - cuja execução estendeu-se de março de 2009 até fevereiro de 2010 -apresentou os arquivos exigidos, além de muitos outros documentos, tendo a fiscalização encerrado o procedimento de forma autoritária, após a troca do agente fiscal responsável pelos execução dos trabalhos. A meu ver, existem dúvidas que precisam ser elucidadas a fim de se formar a convicção indispensável ao julgamento da lide. Em primeiro lugar, não ficou claro quais elementos de prova, indispensáveis à apuração do crédito de PIS/Pasep e COFINS, estavam ausentes da escrituração contábil e fiscal do contribuinte relativamente ao terceiro trimestre de 2005. Para o deslinde da questão, seria necessário, a meu ver, que fosse explicado se os créditos pleiteados foram glosados unicamente por falhas nos arquivos digitais, ou seja, se a apuração dos créditos está de acordo com a legislação de regência, e devidamente registrados nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, tendo sido indeferidos apenas por falhas nos arquivos digitais exibidos. Com efeito, o procedimento de compensação depende da comprovação de certeza e liquidez do crédito. Porém, diante das dúvidas supramencionadas, deve-se, na forma do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, determinar a realização de diligência para esclarecer os fatos controversos. Pelas razões presentes no voto, as Resoluções nº 2.453, 2.454, 2.455 e 2.456, de 28 de fevereiro de 2013, da 3ª turma da DRJ/FOR, solicitaram da unidade de origem as providências abaixo transcritas: a)intimar o contribuinte a apresentar planilha de apuração do crédito de PIS/Pasep e COFINS, referente ao 3° trimestre/2005, com a demonstração minuciosa da origem dos créditos pleiteados; Fl. 8411DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 b)com base nos dados fornecidos, a que se refere o item "a", a autoridade local deverá detalhar quais créditos são admitidos pela legislação das referidas contribuições e, sendo o caso, efetuar os ajustes e glosas cabíveis, expondo os motivos de fato e de direito que os justifiquem; c)para a adoção das providências solicitadas nos itens anteriores, a autoridade fiscal deve se abstrair do argumento que embasou a decisão tomada nos despachos decisórios proferidos nos quatro processos (10320.002545/2005-12, 10320.002742/2005-23, 10320.003026/2008-14 e 10320.003027/2008-51), ou seja, mesmo que tenha havido falhas na apresentação dos arquivos digitais, deve-se conferir se os créditos das contribuições estão de acordo com a legislação de regência, e amparados em notas-fiscais, correspondentes aos registros contábeis e fiscais da empresa. d) ao final, elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão, cientificando-se o contribuinte sobre o resultado da diligência, e facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para aditar novas razões de defesa. A DRF São Luís realizou a diligência fiscal, nos termos solicitados pela DRJ/FOR, e elaborou Relatório de Diligência, em 27 de novembro de 2014, correspondente aos 4 (quatro) processos relacionados e juntado às seguintes fls.: No relatório, a autoridade fiscal informa que a empresa se beneficiou de créditos que não encontravam respaldo nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, tais como serviços de representação, etc. Afirma a autoridade fiscal que não constituem insumos ligados à atividade da empresa a produção de ferro gusa e o fornecimento de energia elétrica. Há ainda valores discriminados como capacidade emergencial, além das contas de consumo de combustíveis, desenvolvimento energético e coordenação e administração dos serviços de transmissão das concessionárias, valores insuscetíveis à apuração de crédito. O relatório fiscal cita ainda outros bens e serviços que não se coadunam com insumos utilizados na produção ou fabricação de bens pela empresa. O Auditor Fiscal fez ainda o recálculo do PIS e da COFINS referentes ao 3º trim/2005, incluindo na base de cálculo algumas receitas não oferecidas anteriormente à tributação das contribuições, tais como: juros recebidos-terceiros, variação cambial ativa e variações monetárias diversas - ativas. O Relatório de Diligência é concluído da seguinte forma: Do quanto expedido, observados: (i) a r. Resolução assinalada; (ii) a legislação aplicável (Leis 10.637/02 e 10.833/03); (iii) os elementos escriturais fornecidos pela ALCAN no presente Processo e aqueles decorrentes de solicitação da Equipe de Diligência; (iv) o intermédio entre 1º de Julho e 30 de Setembro de 2005; constatam-se, na verdade, SALDOS DEVEDORES da COFINS e do PIS, que perfazem, nesta ordem, R$ 196.975,64 e R$ 42.764,44. Verifica-se portanto que, de acordo com o Relatório de Diligência, além do Auditor Fiscal ter concluído pela inexistência do crédito pleiteado pelo contribuinte, Fl. 8412DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 atesta, ainda, que existiam saldos devedores de PIS e COFINS, para o período sob análise, nos montantes acima explicitados. 5 ADITAMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou nova defesa em 24/10/2014, fls. 651/680, com os seguintes argumentos: - A apuração dos supostos saldos devedores é absolutamente equivocada, pois o AFRF, ao refazer a apuração do PIS e da COFINS do terceiro trimestre de 2005, por um lado, reduziu indevidamente a base de cálculo dos créditos de referidas contribuições e, por outro lado, aumentou arbitrariamente a base de cálculo dos débitos, tudo em completo desacordo com a legislação tributária vigente. - Foram adicionadas, ao cálculo dos débitos das contribuições, receitas por elas não tributadas, como são exemplo as receitas financeiras, em montante de R$ 1.032.813,50. A rubricas sob as quais tais receitas foram contabilmente classificadas (receitas financeiras e variações monetárias) indicam claramente não se tratarem de eventos sujeitos à incidência do PIS e da COFINS. - Houve total desconsideração do valor dos insumos importados (R$ 7.081.853,32) e das despesas com frete na aquisição de insumos e na saída de mercadorias vendidas (R$ 2.095.211,93). No DACON do terceiro trimestre de 2005 (páginas 128 a 146, do Processo Administrativo Eletrônico nº 10320.002.545/2005-12), por inexistir campo específico para o lançamento do valor dos fretes na aquisição de insumos, a Requerente foi levada a incluí-los na linha 07, da Ficha 06 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda), quando, na verdade, deveriam ter integrado os valores incluídos na Linha 02 (Bens Utilizados Como insumos). - Foi indevidamente reduzida a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS por meio de equivocada mitigação dos valores dos (a) bens adquiridos como insumos da atividade da Requerente, bem como das (b) despesas incorridas com aquisição de energia elétrica. - Houve, inadvertida ou artificiosamente, alteração da apuração das contribuições em desacordo com a legislação tributária vigente, produzindo saldos devedores inexistentes e, ainda assim, extintos pela decadência. - Salienta que o TICF ora respondido, enquanto veículo de pretensão constitutiva de crédito tributário (saldo devedor), é ato nulo de pleno direito. O TICF, ao pretender justificar a existência de saldos devedores de PIS e COFINS no terceiro trimestre de 2005, reveste-se da natureza de ato de lançamento, entendido como procedimento administrativo voltado à constituição do crédito tributário (ato-fato) e, como tal, deve obedecer a imperativos de forma que garantam a sua conformação jurídica, o que não ocorre no caso dos autos. - Alega que, tratando o TICF da apuração de créditos e débitos da Contribuição ao PIS e da COFINS, a linguagem jurídica competente para a constituição dos fatos jurídicos que compõem a apuração destas contribuições é, por força de Lei o DACON, e não qualquer outro registro, constituindo como linguagem competente para juridicizar os fatos necessários ao surgimento da obrigação tributária. - Observa que o Auditor deveria ter atentado para o fato de que todas as "Outras Receitas Tributáveis? representam ingressos sabidamente não alcançados pela incidência das contribuições sociais ou sujeitos a alíquota zero, o que já demonstra mais uma razão de nulidade do TICF vergastado. O TICF furta-se em verificar a efetiva ocorrência dos fatos e, consequentemente, em identificar com precisão a real natureza Fl. 8413DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 das supostas "Receitas Tributáveis”, através da determinação coerente da matéria tributável. - Considera que a fiscalização revisitou eventos ocorridos entre julho e setembro de 2005, com a intenção de verificar a retidão dos créditos de PIS e COFINS utilizados pela Requerente para fazer frente aos débitos compensados e, para tanto, refez a apuração das referidas contribuições chegando, ao fim, a supostos saldos devedores que lhe são indevidamente exigidos, além de manter as não-homologações combatidas. Resta evidenciada a ocorrência da decadência do direito de o Fisco Federal refazer a apuração dos valores supostamente devidos pela Requerente, a partir do reexame de créditos e débitos ocorridos no ano de 2005, pois já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, entre a data dos eventos e a data da ciência da Requerente acerca do teor do TICF, sendo certo que não é mais possível desconsiderar os créditos reclamados para negar homologação às compensações realizadas ou constituir saldo devedor de PIS e COFINS. - Clama pelo reconhecimento da extinção dos créditos tributários referentes aos supostos saldos devedores pretensamente apurados no TICF, bem como daqueles créditos tributários que foram objeto de extinção por meio das compensações atreladas aos créditos de PIS e COFINS do 3º trimestre de 2005. - Frisa que de acordo com a análise desenvolvida pela Fiscalização, a Requerente haveria inserido, na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, valores superiores aos contidos em suas escriturações contábeis, gerando, consequentemente, créditos aos quais, supostamente, não teria direito. Estas diferenças se devem à completa desconsideração, por parte do Auditor Fiscal da Receita Federal, dos montantes referentes aos insumos importados e às despesas com frete, na aquisição de insumos e na venda de mercadorias e produtos. - Entende que para compor as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o AFRF somente considerou valores constantes nos Registros de Entradas da Requerente e somente aqueles montantes registrados sob os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações — CFOP: 1101, 1401 e 2101. E esqueceu-se, contudo, que os insumos importados (CFOP 3101), sujeitos à incidência do PIS-Importação e da COFINS- Importação, podem e devem integrar a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS apurados sob o regime não cumulativo, por força da previsão expressa do Artigo 15 e Parágrafos, da Lei Federal nº 10.865/04. - Salienta, no que diz respeito às despesas com energia elétrica, que primeiramente é necessário esclarecer que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 permitem, expressamente, o creditamento do PIS e da COFINS sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento da Pessoa Jurídica, independentemente da destinação deste consumo. Ao ser a energia elétrica ou térmica empregada no processo produtivo do contribuinte, como é o caso da Requerente, cujo processo de produção da bauxita consome grandes quantidades de energia, esta passa a ser classificada como verdadeiro insumo da atividade industrial, de modo que todos os custos incorridos na sua aquisição passam a integrar as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. - Requer preliminarmente, a nulidade do Termo de Intimação e Ciência Fiscal/Despacho Decisório, julgando-se homologadas as compensações realizadas mediante a utilização dos créditos de PIS e COFINS acumulados no terceiro trimestre de 2005. 6 RESOLUÇÕES Nº 2.923, 2.924, 2.925 E 2.926 DA 3ª TURMA DA DRJ/FOR Tendo recepcionado o aditamento da manifestação de inconformidade e debruçado-se sobre questões formais e meritórias, a 3ª turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), em decisão unânime, exarou resoluções, uma Fl. 8414DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 para cada processo, reunidas na tabela a seguir, em que os julgadores entenderam necessária a realização da conversão do julgamento em diligência de modo a dirimir questões suscitadas. O voto proferido perscruta, detidamente, os argumentos de inconformismo do contribuinte, enquanto endereça, ao responsável pela diligência, dúvidas não saneadas pela leitura do Relatório de Diligência, referentes, em síntese: a) à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo das contribuições a luz do que dispõe o Decreto nº 5.442/05; b) à não inclusão dos insumos importados, em nome da contribuinte ou do consórcio do qual faz parte, na base de cálculo dos créditos das contribuições a despeito do que expõe a Lei nº 10.865/04; c) à não inclusão das despesas com frete na aquisição de insumos e na saída de mercadorias na base de cálculo dos créditos das contribuições, desta vez com esteio na Lei nº 10.833/03; e d) a demais aspectos pertinentes na lide. Ademais, o voto explicita, com esteio na legislação, o creditamento das despesas com energia elétrica e térmica consumidas no estabelecimento da pessoa jurídica e empregadas no processo produtivo do contribuinte, chegando as seguintes conclusões: Portanto, conclui-se que, a partir de 01/02/2003, as pessoas jurídicas têm direito a se creditarem das despesas com energia elétrica na apuração do PIS/COFINS consumidas em todos os seus estabelecimentos, independentemente de ter sido consumida no processo produtivo da empresa. (...) Assim, tratando-se o processo do ano-calendário de 2005, o contribuinte não tem direito de utilizar como crédito as despesas com energia térmica. Pelas razões presentes no voto, as Resoluções nº 2.923, 2.924, 2.925 e 2.926, de 29 de abril de 2015, da 3ª turma da DRJ/FOR, solicitaram da unidade de origem as providências abaixo transcritas: a) Informar em que folhas constam as linhas especificadas nos itens a, b, c, d e e do Relatório de Diligência (fl. 959/960). Salienta-se que foram consultadas as fls. 97, 63 e 168 do processo 10.320002.545/2005-12 (citadas no Relatório de Diligência) e não foram localizadas as referidas linhas. Será que não ficou faltando anexar alguma planilha ao processo? b) Justificar a inclusão das receitas financeiras (Juros Recebidos –Terceiros, Variação Cambial Ativa e Variação Monetar-Diversas-Ativ) na base de Cálculo do PIS/COFINS considerando o que dispõe o art. 1o Decreto nº 5.442/2005. c) Justificar porque não foram considerados os bens importados como insumos para industrialização na base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS. Solicita se ainda que o contribuinte seja intimado a apresentar a NF nº 3 (no valor de R$ 1.023.192,65, listada à fl. 89 do processo nº10320.002742/2005-23 e citada pelo contribuinte em sua defesa à fl.637), a fim de que esta seja anexada ao processo para que seja confirmado o seu valor e qual o bem que foi importado. Fl. 8415DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 d) Ainda sobre insumos importados, verificar se as NF 7455, 7457, 7458, 7456, 7471, 7473, 7536, 7530, 7564, 7527, 7528, 7576 e 7602 referem-se a importações de insumos utilizados no processo produtivo da empresa Alcan, realizadas pelo consórcio Alumar . e) Informar quais valores de frete foram considerados como crédito, já que não ficaram bem especificados no Relatório de Diligência. E identificar quais são os valores dos créditos referentes aos fretes nas operações de venda cujo ônus foi suportado pelo vendedor. f) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. A DRF São Luís realizou a diligência fiscal, nos termos solicitados pela DRJ/FOR, e elaborou Relatório de Diligência, em 26 de outubro de 2016, correspondente aos 4 (quatro) processos relacionados e juntado às seguintes fls.: No relatório, subdividido em seções correspondentes aos questionamentos suscitados, a autoridade fiscal oferta respostas e esclarecimentos complementares à autoridade julgadora, aprofunda-se na matéria fática e colaciona os dispositivos infralegais, legais e constitucionais que, segundo a lógica jurídica, concretizam o posicionamento então adotado no Relatório de Diligência contra o qual o contribuinte apresentou Aditamento da Manifestação de Inconformidade. Tais elementos do Relatório de Diligência, original e complementar, serão revelados, oportunamente, à medida que se discute a contradita do contribuinte. É o que tenho a relatar. Apreciada a controvérsia, a 3ª Turma da DRJ/FOR julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, decisão vazadas nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Descabe falar-se em nulidade quando comprovado que o ato foi praticado por autoridade competente e que não houve preterição do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. DACON. DILIGÊNCIA. O DACON é documento que principia a prova do direito de crédito originado do regime da não cumulatividade aproveitado em DCOMP, cabendo à unidade local, se entender necessário, instalar procedimento de aferição dos dados nele informados. Fl. 8416DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REALIZAR O LANÇAMENTO. O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Falta competência à DRJ para se pronunciar a respeito da conformidade da lei, em sentido amplo, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, ao ponto de reconhecer-lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada, também por força de dispositivo da Carta Magna, aos órgãos do Poder Judiciário. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de agosto de 2004, estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. As receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. A partir de 1º de maio de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins poderão descontar crédito, relativo às importações de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins - importação, a partir do momento em que esta for efetivamente paga, observadas as condições e termos legais e normativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da contribuição, desde que devidamente comprovadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A partir de fevereiro de 2003, podem ser descontados créditos da Cofins e do PIS/Pasep não-cumulativos sobre os gastos totais com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. Fl. 8417DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Não geram direito aos créditos as contribuições municipais relacionadas aos serviços de fornecimento de iluminação pública, mas apenas os valores atribuídos à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme literalmente disposto na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos: III - PRELIMINARMENTE III.1 - DA CORREDAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA R. DECISÃO RECORRIDA III.2 - DA NULIDADE DO TERMO DE INTIMAÇÃO E CIÊNCIA FISCAL (“TICF”) IV – DO MÉRITO IV. 1 – DA DECADÊNCIA IV.2 – DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS IV.2.1 – DO DIREITO AO CRÉDITO REFERENTE AOS INSUMOS IMPORTADOS IV.2.2 – DO DIREITO AO CRÉDITO REFERENTE AO FRETE NA COMPRA E NA VENDA IV.23 – DO DIREITO AO CRÉDITO REFERENTE ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Ao final pede: V – DO PEDIDO 97. Diante de todo o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para a reforma parcial do v. acórdão, deferindo-se integralmente o pedido de ressarcimento formalizado, homologando-se integralmente as compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. Atendidos os requisitos necessários de admissibilidade exigidos pelo Decreto nº 70.235/72 e Portaria nº 1.634/2023, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 8418DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 2. SINOPSE FÁTICA. Consoante narrado, a contribuinte transmitiu DCOMP, aproveitando crédito de PIS e COFINS não-cumulativos, apurado no 3º trimestre de 2005. Inicialmente, a compensação não foi homologada por falta de provas da certeza e liquidez do crédito pela contribuinte (e-fl. 469). Posteriormente, cumprindo determinação da DRJ (e-fls. 630/634), a Unidade de Origem realizou trabalho fiscal com base em documentos fiscais e contábeis entregues pela contribuinte e, ao final, concluiu pela inexistência do crédito, e, ainda, constatou saldo devedor (e-fls. 636/644) após incluir determinadas receitas na base de cálculo das contribuições (Juros Recebidos –Terceiros, Variação Cambial Ativa e Variação Monetar-Diversas-Ativ). Encerrado o trabalho fiscal, a DRJ decidiu pela exclusão das receitas financeiras (juros recebidos, variação cambial - ativa, variação monetária diversas – ativa) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, reverteu às glosas atinentes aos bens importados classificados na CFOP 3101 Soda Cáustica (NF nºs 2 e 4), carvão ou Hulha Betuminosa (NF nºs 3 e 5), concluindo ao final (e-fls. 8.332/8.350): 9 INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES O Relatório de Diligência original, de 18/09/2014, combatido pelo contribuinte, detalhou as receitas escrituradas e auferidas que, no entender da autoridade fiscal, compunham a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, como demonstrado na tabela seguinte: [omissis] Por esta razão, assiste razão ao contribuinte no tocante à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo das contribuintes, pelas razões aduzidas a seguir. Por força do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865, de 2004, e do Decreto nº 5.164, de 2004, a partir de 2 de agosto de 2004 estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo, excetuando-se, no entanto, aquelas oriundas de juros sobre o capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, nos termos dispostos. Sobrevindo o Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que revogou o Decreto nº 5.164, de 2004, a redução a zero da alíquota da contribuição passa também a contemplar, com eficácia a partir de 1º de abril de 2005, as receitas financeiras decorrentes de operações de hedge, não se aplicando, todavia, tal disposição às receitas financeiras oriundas de juros sobre o capital próprio, que permanecem sob o crivo da tributação no regime da não cumulatividade, in verbis: [omissis] Em vista disso, o §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, preceitua que as receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição. De acordo com a legislação do Imposto sobre a Renda, são incluídos no conceito de receitas financeiras os juros recebidos; os descontos obtidos; o lucro na operação de reporte; os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; prêmios de resgate de títulos ou debêntures; as variações monetárias positivas em função da taxa de câmbio ou Fl. 8419DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 de índices ou coeficientes aplicáveis, por dispositivo legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte; assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Nesse diapasão, excluem-se as receitas financeiras (juros recebidos, variação cambial - ativa, variação monetária diversas - ativa) da base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, a qual deve ser reduzida para R$ 12.831.247,33. 10 EXCLUSÃO DOS INSUMOS IMPORTADOS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES Ao refazer a base de cálculo de créditos, com base na documentação dos autos, a autoridade fiscal, no Relatório de Diligência original, elaborou a tabela ilustrativa vista a seguir com as rubricas legalmente aceitas em seu entender. (...) Em resposta, no Relatório de Diligência complementar, a autoridade fiscal alegou que a desconsideração dos bens importados na apuração dos créditos do contribuinte adveio dos motivos: a) fático, consubstanciado na ausência de importações no Data Warehouse corporativo, embora discrepante da base de dados entregue pelo contribuinte; e b) de direito, segundo o qual falta base jurídico-constitucional a amparar, quanto à PIS e à COFINS Importação, que valores pagos a tais títulos possam servir para descontar débitos de PIS e COFINS não cumulativos. (...) Dessa forma, conclui-se que, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. De pronto, incluo na base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos as importações referentes à Soda Cáustica (no NCM, Hidróxido de Sódio em Sol. Aquosa - Lixívia soda cáustica), conforme notas fiscais nº 2 e 4, pois: insumo para produção da alumina conforme comungam as autoridades fiscal, responsável pela diligência, e julgadora. Acerca de ser o carvão (ou hulha) efetivo insumo para produção de alumina, a tabela de insumos não relaciona este produto, e sim o vapor obtido do processo de combustão a que é submetido. A autoridade fiscal refuta ser o carvão insumo da alumina, posto deter função energética e a energia usada para produção de calor e vapor serem geradas pelo próprio contribuinte; entende diversamente esta autoridade julgadora. Entendo que o carvão, apesar de não estar presente na tabela de insumos da alumina, verdadeiramente o é: isto pois, o produto sofre desgaste e perda de propriedades físicas e químicas, em função da queima e obtenção do vapor, este sim diretamente aplicado na produção da alumina. Portanto, o carvão tem, efetivamente, ação sobre o produto fabricado e é indispensável no processo produtivo, razão pela qual incluo na base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos as importações referentes à Hulha Betuminosa, Não Aglomerada, conforme notas fiscais nº 3 e 5. Por outro lado, conforme já referido acima, devem ser excluídos da apropriação dos créditos em tela bens e produtos não aplicados diretamente no processo produtivo, pois que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem utilizado no processo produtivo da empresa e não incorporado ao ativo imobilizado, mas tão somente aquele que efetivamente teve ação sobre o produto fabricado. Fl. 8420DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Ferramentas e produtos utilizados na manutenção, conservação e limpeza de máquinas e equipamentos cujas ações não são diretamente exercidas sobre o produto em fabricação, bem como suas partes e peças não geram direito, pelo mesmo motivo, à apropriação de créditos, conforme elucida o item 13 do Parecer Normativo nº 181/1974, assim também devendo ser reputados aqueles bens e partes e peças para as quais não constem informações acerca de sua aplicação no processo produtivo ou sem indicação das máquinas e equipamentos a que se destinaram. (...) Conclusão De todo o exposto, excluídas as receitas financeiras da base de cálculo das contribuições (item 9), incluídos os valores do PIS e da COFINS Importação incidentes nos insumos importados na base de cálculo dos créditos das já referidas contribuições (item 10) e preservadas as demais disposições dos Relatórios de Diligência, obtém-se a tabela a seguir: Esclareço que os valores negativos nas colunas Saldo - COFINS e Saldo - PIS, após o encontro entre débitos e créditos, representam os créditos da não-cumulatividade favoráveis ao contribuinte. Desta feita, reconheço o direito creditório em favor da requerente no importe de R$ 86.924,52 (PIS) e R$ 400.379,84 (COFINS). Devo esclarecer que, em se tratando do processo n.º 10320.002545/2005- 12 referente aos créditos da COFINS informados na DCOMP retificada pelo requerente, não há direito creditório a ser reconhecido posto que essa declaração foi integralmente substituída pela DCOMP retificadora no processo n.º 10320.002742/2005-23, que é a que aproveitará os créditos de COFINS de R$ 400.379,84 deferidos no corrente ato. Pela via recursal, a contribuinte se insurge contra as glosas mantidas pela DRJ a exemplo da energia térmica, fretes na compra de insumos, materiais de consumo e bens importados para aplicação em processo de industrialização, além de discutir, preliminarmente, erro material na decisão recorrida e à nulidade do TICF – Termo de Intimação e Ciência Fiscal. 3. PRELIMINARES. 3.1. DO ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. Sem delongas, alega a contribuinte que as razões de decidir da DRJ divergem da conclusão posta no acórdão, devendo, pois, ser sanado o erro material incorrido, veja: Fl. 8421DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 19. Assim, é de rigor a correção da ementa do julgado para que conste corretamente o resultado do julgamento, qual seja, “provimento parcial da manifestação de inconformidade; direito creditório parcialmente reconhecido”. Com razão a contribuinte. De acordo com o tópico anterior, a DRJ decidiu pela exclusão das receitas financeiras (juros recebidos, variação cambial - ativa, variação monetária diversas – ativa) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, reverteu às glosas atinentes aos bens importados classificados na CFOP 3101 Soda Cáustica (NF nºs 2 e 4), carvão ou Hulha Betuminosa (NF nºs 3 e 5). No entanto vê-se no acórdão que a impugnação da contribuinte foi julgada improcedente, reproduzo: (...) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Patente Patente o equívoco, o julgador de segunda instância, na qualidade de agente revisor, pode de ofício ou a requerimento da parte interessada, sanar erro material constatado, segundo previsão expressa no Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil, in verbis: Decreto nº 70.235/72. Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Código de Processo Civil. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Isso porque, a decisão conterá, obrigatoriamente, resumos dos fatos e fundamentos jurídicos (art. 31 do Decreto nº 70.235/72), que, por sua vez, precisam estar alinhados ao dispositivo do acórdão e ementa. Fl. 8422DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 A coerência entre os referidos elementos é defendida pela i. Ministra Nancy Andrighi, tendo manifestado a possibilidade de correção do resultado do julgamento quando incompatível com a motivação e o dispositivo, sem que se altere as razões de decidir do julgador. Ou seja, a correção do erro material presta-se para ajustar a correlação entre fundamento jurídico, dispositivo e ementa, cabível sua correção pelo julgador a teor do art. 494, I, do CPC. Colaciono trecho de suas colocações: (...) 3. DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (...) Com efeito, a correção de erro material não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. Nesse sentido: AgRg no AREsp 113.266/SP, Quarta Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 6/11/2015; AgRg no REsp 1.160.801/CE, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011; AgRg no REsp 773.273/MG, Primeira Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 27/02/2008. Ademais, segundo orientação desta Turma, “o erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito” (REsp 1.151.982/ES, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012). Ainda: “O erro material, previsto no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, é um vício de procedimento que não macula a substância do julgado, mas pode acarretar a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há um descompasso entre a vontade do julgado e o que de fato foi redigido” (REsp 1.294.294/RS, Terceira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 16/05/2014). No particular, ao corrigir o acórdão de apelação transitado em julgado, consignou o Desembargador Relator, na decisão de fls. 435-438, e-STJ: Apesar de já ter transcorrido o prazo para novos embargos de declaração, o erro material é vício corrigível de ofício, conforme previsto no art. 463 do CPC/1973 e 494 do CPC/2015, verbis: (...) Primeiramente, ressalto que não há erro material a ser sanado no "dispositivo" apontado pelo peticionante relativo ao voto da Dra Elaine, pois o voto da mesma não reflete a totalidade do julgamento, posto que restou vencida em parte. No caso dos autos o acórdão de fls. 333-344 deu parcial provimento ao recurso do réu VITOR HUGO MULLER, por unanimidade, para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 15.760,00, corrigidos pelo IGP-M a contar da data do julgamento e com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, e afastar a indenização pelos danos estéticos; e negou provimento ao recurso da ré/seguradora HDI SEGUROS S.A. por maioria. No entanto, constou no resultado do julgamento: "À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DO RÉU E, POR MAIORIA, PROVERAM O APELO DA SEGURADORA, VENCIDA A RELATORA". Opostos embargos de declaração pela seguradora, o resultado foi corrigido para constar: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO DO RÉU E, POR MAIORIA, DESPROVERAM O APELO DA SEGURADORA VENCIDA A RELATORA (fl. 356). Fl. 8423DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Ocorre que assiste razão ao ora embargante, pois ainda permanece erro quanto ao recurso do réu VITOR HUGO MULLER que havia sido parcialmente provido, e não desprovido como constou. (grifou-se) Verifica-se, da leitura da decisão, que a correção realizada implicou a alteração do resultado proclamado para adequá-lo às razões de decidir e ao dispositivo, este último registrado no voto condutor do acórdão nestes termos: [omissis] Ora, exige-se de toda decisão judicial, dentre outros requisitos, a coerência interna entre seus elementos estruturais: a vinculação lógica entre relatório, fundamentação e dispositivo, aos quais, nos acórdãos, deve estar também alinhado o resultado proclamado do julgamento. Nessa toada, embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos. A correção efetivada pelo TJ/RS, portanto, está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. (RESP Nº 1.685.092/RS, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, Data de julgamento 18/02/2020). Por essa razão, acolho o pleito da contribuinte, para corrigir o erro material perpetrado na ementa do acórdão para que passe a valer a nova redação, de seguinte teor: (...) Manifestação de Inconformidade julgada procedente em parte Direito Creditório parcialmente reconhecido Tem-se assim, igualados ementa e dispositivo, este que já aponta a procedência parcial da manifestação de inconformidade da contribuinte: Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. Cumpre destacar que a correção não altera o resultado do julgamento, visa, apenas, ajustar a parte final da ementa do acórdão à motivação dada pela DRJ e à conclusão do dispositivo do acórdão, em respeito aos princípios da economia processual, eficiência, motivação e razoabilidade. 3.2. Da nulidade do relatório fiscal – “DA NULIDADE DO TERMO DE INTIMAÇÃO E CIÊNCIA FISCAL (“TICF”).”. Fl. 8424DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Em síntese, a contribuinte reitera o argumento de nulidade do termo de verificação fiscal sem, contudo, apresentar fatos concretos que demonstrem irregularidade ou ilegalidade no trabalho fiscal. Assim argumenta: 30. Em outras palavras, é nulo o TICF por não comprovar a suscetibilidade das receitas à tributação e, também, por apontar receitas inexistentes como passíveis de tributação. Neste sentido, observe-se que o TICF, na “Tabela A-1”, simplesmente colocou em vala comum uma diversidade de registros referidos apenas de forma numérica, sem jamais questionar o que representam aqueles números e a real necessidade/possibilidade jurídica de oferece-los à tributação pelo PIS e pela COFINS. (...) 43. Feriu-se, portanto, o transcrito Artigo 142, do CTN, pois não restou comprovado, em momento algum, que a Recorrente deixou de oferecer à tributação receitas efetivamente sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. (...) 46. Por todos estes motivos, a r. decisão recorrida deve ser reformada neste ponto, para que seja decretada a nulidade do TICF, devendo ser reconhecido o direito creditório postulado, com a consequente homologação das compensações efetuadas. O art. 50 do Decreto nº 70.235/72 aponta expressamente as hipóteses de nulidade dos atos administrativos e, no caso em tela, não vislumbro qualquer condição, porque: a) lavrado por autoridade fiscal competente em atendimento a diligência determinada pela DRJ; e, b) o contraditório e a ampla defesa foram respeitados tendo a contribuinte, inclusive, aditado a manifestação de inconformidade a contrapor os fundamentos do relatório de diligência. Ainda destaco que todo o trabalho fiscal está consubstanciado em documentação contábil-fiscal entregue pela contribuinte, provando ser mero reflexo de sua contabilidade. E cumpre os termos das diligências propostas, colacionada adiante (Resoluções nºs 2.453 e 2.923): a) Informar em que folhas constam as linhas especificadas nos itens a, b, c, d e e do Relatório de Diligência (fl. 980/981). Salienta-se que foram consultadas as fls. 97, 63 e 168 do processo 10.320002.545/2005-12 (citadas no Relatório de Diligência) e não foram localizadas as referidas linhas. Será que não ficou faltando anexar alguma planilha ao processo? b) Justificar a inclusão das receitas financeiras (Juros Recebidos – Terceiros, Variação Cambial Ativa e Variação Monetar-Diversas-Ativ) na base de Cálculo do PIS/COFINS considerando o que dispõe o art. 1 o Decreto nº 5.442/2005. c) Justificar porque não foram considerados os bens importados como insumos para industrialização na base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS. Solicita-se ainda que o contribuinte seja intimado a apresentar a NF nº 3 (no valor de R$ 1.023.192,65, listada à fl. 78 do processo nº10320.002545/2005-12 e citada pelo contribuinte em sua defesa à fl.672), a fim de que esta seja anexada ao processo para que seja confirmado o seu valor e qual o bem que foi importado. Fl. 8425DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 d)Ainda sobre insumos importados, verificar se as NF 7455, 7457, 7458, 7456, 7471, 7458, 7473, 7536, 7530, 7564, 7527, 7528, 7576 e 7602 referem-se a importações de insumos utilizados no processo produtivo da empresa Alcan, realizadas pelo consórcio Alumar . e)Informar quais valores de frete foram considerados como crédito, já que não ficaram bem especificados no Relatório de Diligência. E identificar quais são os valores dos créditos referentes aos fretes nas operações de venda cujo ônus foi suportado pelo vendedor Portanto, a irresignação da contribuinte recai sobre as glosas efetuadas pela autoridade fiscal e a inclusão de parcelas na base de cálculo das contribuições que repercutiram no crédito indicado na DCOMP, cujos argumentos serão apreciados nos tópicos à frente. Sendo assim, rejeito a nulidade suscitada. 4. MÉRITO RECURSAL. 4.1. DA SUPOSTA DECADÊNCIA. Segundo a contribuinte, teria se operado a decadência para que a autoridade fiscal refizesse a apuração das contribuições ao PIS e COFINS do 3º trimestre de 2005, especialmente no que diz respeito ao saldo devedor descoberto, veja: (...) 56. No caso em questão, a Recorrente teve ciência do teor do AIIM em 24/09/2014. Assim, todos os fatos geradores anteriores a 24/09/2009 estão extintos pela decadência. 57. É importante ressaltar, neste ponto, que o artigo 150, §4º, do CTN, é perfeitamente aplicável ao presente caso, pois o prazo decadencial é o mesmo para a constituição do crédito tributário (saldo devedor apontado) e para a apuração do direito ao crédito, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Explica-se: (...) 62. Em conclusão, resta evidenciada a ocorrência da decadência do direito de o Fisco Federal refazer a apuração dos valores supostamente devidos pela Recorrente, a partir do reexame de créditos e débitos ocorridos no ano de 2005, pois já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, entre a data dos eventos e a data da ciência da Recorrente acerca do teor do TICF, sendo certo que não é mais possível desconsiderar os créditos reclamados para (i) negar homologação às compensações realizadas ou (ii) constituir saldo devedor de PIS e COFINS. 63. Assim, a Recorrente requer a reforma deste ponto da r. decisão recorrida, para o fim de que seja reconhecida a extinção dos créditos tributários referentes aos supostos saldos devedores pretensamente apurados no TICF, bem como daqueles créditos tributários que foram objeto de extinção por meio das compensações atreladas aos créditos de PIS e COFINS do 3º trimestre de 2005. A matéria de fundo diz respeito a inclusão das parcelas de Juros Recebidos – Terceiros, Variação Cambial Ativa e Variação Monetar-Diversas-Ativ na base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 8426DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 A meu ver, a análise do pleito da recorrente está prejudicada com base nos fatos narrados acima. Isso porque o juízo a quo já afastou tal inserção, como visto no tópico “9 INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES” Diante dos argumentos, que genéricos, entendo que não assiste razão a recorrente. A contribuinte acerta quanto ao prazo de 05 (cinco) anos para que a autoridade fiscal se manifeste sobre PER/DCOMP, no entanto erra com relação ao termo inicial para a contagem do prazo qual seja, o do § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Veja que a contagem do prazo nos pedidos de compensação começa a contar na data de sua transmissão, tendo a autoridade fiscal cinco anos para homologar expressamente ou rejeitar a DCOMP, quedando-se silente, opera-se a homologação tácita. No caso em tela, os pedidos de compensação foram transmitidos em 29/09/2005 e 31/10/2005, tendo sido a contribuinte cientificada do despacho decisório que não reconheceu o crédito indicado na DCOMP, por falta de provas, em 22/03/2010 (e-fl. 475). Ou seja, o prazo quinquenal foi observado pela autoridade fiscal, afastando-se a condição tácita. A data indicada pela contribuinte de 24/09/2014 diz respeito a sua intimação do resultado da diligência fiscal proposta pela DRJ e, não de sua ciência do resultado do pedido de compensação, de modo que não se confundem, como observado. No que diz respeito ao prazo para recomposição da escrita fiscal e mecanismo para exigência de débito em PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são passíveis de retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. De certo que a Autoridade Fiscal é competente para homologar PER/DCOMP bem como, exigir créditos tributários através de competente lançamento fiscal. Em procedimento fiscal é dever de a Autoridade Fiscal examinar a escrita fiscal e contábil do contribuinte, podendo, até mesmo, reconstituir a base de cálculo para se chegar ao exato valor do crédito ressarcível. Constatados erros e identificado saldo devedor, é ônus da Autoridade Fiscal intimar o contribuinte para que tome ciência e adote as providências necessárias, como diz a IN SRF nº 1.300/2012 (vigente aos fatos): Fl. 8427DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1ºExistindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2ºPreviamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. E embora a legislação exija do contribuinte a conservação dos documentos contábeis e fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigos 174 e 195 do CTN), e estabeleça prazo para que a Autoridade Fiscal efetue o lançamento de crédito tributário, nos moldes dos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do CTN, até mesmo para análise de DCOMP, inexiste previsão legal que defina limite temporal para análise contábil-fiscal dos dados do contribuinte, inclusive recomposição do valor das receitas. Ou seja, analisada a documentação e, sendo o caso, efetuado ajuste na escrita fiscal, eventual débito apurado pela Autoridade Fiscal só poderá ser exigido dentro do prazo decadencial de 05 anos da ocorrência do fato gerador. No presente caso, o saldo devedor constatado pela autoridade fiscal após incorporar à base de cálculo das contribuições às receitas financeiras (Juros Recebidos – Terceiros, Variação Cambial Ativa e Variação Monetar-Diversas-Ativ), foi excluído pela DRJ, como visto no tópico “5. Sinopse Fática”, Nesse sentido, embora não oferecido à tributação a referida rubrica, a autoridade fiscal não efetuou o lançamento do saldo apurado. Neste caso, sim, estaríamos diante de uma hipótese de decadência do lançamento com amparo no art. 150 ou 173 do CTN. Denota-se, a inocorrência de homologação tácita ou decadência do lançamento fiscal em torno do saldo devedor apurado pela autoridade fiscal, visto que cancelado pela DRJ. 4.2. ANÁLISE DAS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO. 4.2.1. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/PASEP E COFINS. OBJETIVO SOCIETÁRIO DA RECORRENTE. A autoridade fiscal e a DRJ partem da premissa de que o insumo deve ser aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto fabricado, atraindo, para tanto, o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. O tema é recorrente no CARF. Fl. 8428DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Com arrimo no RESP nº 1.221.170/PR-RR resta incontroverso que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, é insumo o bem ou serviço relevante e/ou essencial na atividade empresarial do contribuinte. Utilizando-se, para tanto, o critério da subtração. A matéria foi consolidada pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, nos seguintes termos: 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, “fabricação de produtos” corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e “produção de bens” refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas Fl. 8429DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à Fl. 8430DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Fl. 8431DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e Fl. 8432DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a recorrente desempenha as seguintes atividades: Reproduz-se do resultado da diligência fiscal (resolução nº 2.923 – e-fl. 8.285 e ss), o processo produtivo da alumina: (...) As etapas produtivas aqui citadas são do chamado processo Bayer (Docs.13,18), aplicado na quase totalidade das plantas de alumina, e cuja descrição e exposição vai infra (excerto da Re vista Matéria, da UFRJ; Doc.13). Revista Matéria, v. 12, n. 2, pp. 322 - 338, 2007. http://www.materia.coppe.ufrj.br/sarra/artigos/artigo10888. Autor Responsável: Fl. 8433DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 DA MOTTA, M. Data de envio: 18/08/06 Data de aceite: 23/11/06. “Lama vermelha da indústria de beneficiamento de alumina: produção, características, disposição e aplicações alternativas”. Silva Filho, E. B.; Al ves, M. C. M.; Da Motta, M. (...) 1 INTRODUÇÃO Em 1888, Karl Josef Bayer desenvolveu e patenteou o processo hoje internacionalmente conhecido como “Processo Bayer” (Hind et al., 1999). O processo Bayer representa um marco na história da metalurgia, sendo considerado, ao lado do processo de cianetação para tratamento de ouro e prata, o marco do nascimento da hidrometalurgia moderna (Habashi, 2005). O processo Bayer é utilizado para o refino da bauxita (denominada assim devido à primeira mineração comercial ter corrido no distrito de Les Baux, França) na produção de alumina (Al2O3). Anteriormente ao surgimento do pro cesso Bayer, o beneficiamento da bauxita era realizado através do processo Le Chatelier, desenvolvi do cerca de 30 anos antes por Louis Le Chatelier. Esse método consiste no aquecimento da bauxita com Na2CO3 a 1200°C, remoção dos aluminatos formados com água, precipitação do Al(OH)3 através da ação do CO2 e, finalmente, o Al(OH)3 formado é filtrado, seco e limpo. (grifado) O processo Le Chatelier foi substituído pelo processo Bayer, devido à drástica redução no custo de produção da Al2O3 que este proporcionou. O processo Bayer é utilizado até hoje praticamente sem mudanças significativas, somente com a substituição do Na2CO3 pelo NaOH e pela utilização de pres são durante a digestão (Hind et al., 1999). A literatura não é clara em relação às datas, mas uma evolução cronológica dos métodos de produção de alumina é apresentada na Figura 1. (grifado) O processo Bayer foi originalmente desenvolvido para atender uma demanda da indústria têxtil, que utiliza o Al2O3v como fixador para o tingimento do algodão. Porém somente com a sua associação ao processo eletrolítico de obtenção do alumínio metálico, processo Hall-Heroult (1886), ganhou impor tância na metalurgia. Fl. 8434DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 A literatura diverge quanto aos estágios que compõem o processo Bayer. Alguns autores preferem co locar a digestão e a clarificação em um único estágio, outros acrescentam uma etapa de classificação (Hind et al., 1999; Tan & Khoo, 2005; WAO, 2003). Entretanto, desconsiderando as peculiaridades de cada planta, a produção de alumina através do processo Bayer pode ser esquematicamente apresen tada conforme a Figura 2, cujos estágios são detalhados a seguir: (grifado)Figura 2: Fluxograma e Esquema do Processo Bayer (Adaptado de WAO, 2003). O estágio inicial, denominado digestão, envolve num primeiro momento a moagem da bauxita, segui da pela digestão propriamente dita com uma solução cáustica de hidróxido de sódio (NaOH) sob temperatura e pressão. As condições em que se processa a digestão (concentração, temperatura e pressão), variam de acordo com as propriedades da bauxita. Plantas modernas comumente operam em temperaturas entre 200 e 240 °C, e pressão em torno de 30 atm (WAO, 2003). Nestas condições a maioria das espécies contendo alumínio é dissolvida, formando um licor verde, Eq. (1a) e (1b). (grifado) Al(OH)3(S) + NaOH(aq) — NaAl(OH)4(aq) (1a) AlO(OH)(S) + NaOH(aq) + H2O — NaAl(OH)4(aq) (1b) A clarificação é uma das etapas mais importantes do processo, nela ocorre a separação entre as fases sólida (resíduo insolúvel) e líquida (licor). Normalmente as técnicas empregadas envolvem espessa mento seguido de filtração. O espessamento é um processo de decantação, em que o resíduo proveni ente da digestão é encaminhado para unidades denominadas de espessadores/lavadores. O objetivo destas unidades é adensar o resíduo, aumentando seu teor de sólidos, para recuperar a maior quanti dade de NaOH possível e fornecer um “overflow” para a filtragem. Nesta fase é comum a adição de polímeros (como hidroxamatos e poliacrilamida) para induzir a floculação das partículas nos espes sadores ou até mesmo a utilização de processos de separação com membranas poliméricas (Góis et al., 2003; Hind et al., 1999; IOM3, 2005).(grifado) NaAl(OH)3(S) — AlOH3(S) + NaOH(aq) (2) A alumina cristalizada é encaminhada para a calcinação e o licor residual contendo NaOH e alguma alumina é recirculada para a etapa de digestão (Hind et al., 1999; IOM3, 2005). (grifado) Fl. 8435DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 A calcinação é a etapa final do processo, em que a alumina é lavada para remover qualquer resíduo do licor e posteriormente seca. Em seguida a alumina é calcinada a aproximadamente 1000 °C para desidratar os cristais, formando cristais de alumina puros, de aspecto arenoso e branco, Eq. (3) (Hind et al., 1999; IOM3, 2005; ABAL, 2005; WAO, 2005). (grifado) 2Al(OH)3(S) + Al2O3(s) + 3H2O(g) (3) O resíduo insolúvel formado durante a clarificação, chamado genericamente de lama vermelha pela indústria de refino da alumina, é composto por óxidos insolúveis de ferro, quartzo, aluminossilicatos de sódio, carbonatos e aluminatos de cálcio e dióxido de titânio (geralmente presente em traços). Al guns autores, observando o processo, fazem distinção entre as partículas grosseiras (areias) e as par tículas finas (lamas), devido ao fato de serem geradas em momentos diferentes durante a clarificação. Entretanto, a disposição final dos dois materiais em conjunto (codisposição) ou em separado é uma questão meramente operacional.” Feito o breve introito, passo a examinar item a item dos bens e serviços glosados pela fiscalização que foram objeto de recurso. 4.2.2. BENS IMPORTADOS COMO INSUMOS. Permanecem glosados os créditos concernentes a matéria-prima e produto intermediário importados pela contribuinte, porque não integram o produto final, com base nas razões de decidir da DRJ infra descritas: (...) Dessa forma, conclui-se que, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. (...) Por outro lado, conforme já referido acima, devem ser excluídos da apropriação dos créditos em tela bens e produtos não aplicados diretamente no processo produtivo, pois que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem utilizado no processo produtivo da empresa e não incorporado ao ativo imobilizado, mas tão somente aquele que efetivamente teve ação sobre o produto fabricado. Ferramentas e produtos utilizados na manutenção, conservação e limpeza de máquinas e equipamentos cujas ações não são diretamente exercidas sobre o produto em fabricação, bem como suas partes e peças não geram direito, pelo mesmo motivo, à apropriação de créditos, conforme elucida o item 13 do Parecer Normativo nº 181/1974, assim também devendo ser reputados aqueles bens e partes e peças para as quais não constem informações acerca de sua aplicação no processo produtivo ou sem indicação das máquinas e equipamentos a que se destinaram. Desta feita, entendo procedente a glosa, praticada pela autoridade fiscal, dos materiais destinados às plantas industriais, máquinas, equipamentos, aparelhos e afins (argamassa refratária, âncora de cerâmica, ancoragem de aço, parafusos/pinos de aço, forno, partes para filtragem de gases e para instrumentos de análise) relacionados nas notas fiscais nº 7455, 7471, 7473, 7527, 7528 e 7536. Fl. 8436DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Prosseguindo, entendo procedente a glosa, praticada pela autoridade fiscal, dos floculantes (identificados nas notas fiscais pelo NCM 3906.90.29 e 3906.90.49), uma vez não integrarem o produto final e agirem, tão somente, na aceleração do espessamento, melhor descrito, no relatório de diligência às fls. 8.287 a 8.289. Tais produtos estão relacionados nas notas fiscais nº 7456, 7457, 7458, 7530, 7564, 7576 e 7602. Finalmente, a nota fiscal nº 7500 não foi computada na base de cálculo dos créditos das contribuições por tratar-se de material para consumo, e a de nº 7569, por não estar localizada na planilha listada às fls. 34/168, na forma exarada pela douta julgadora às fls. 1.011. Fora glosados os seguintes insumos: Fl. 8437DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Em relação aos itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ, entendo pela conservação da decisão recorrida, dada a falta de réplica clara e precisa pela recorrente em sua peça recursal, esta que carrega somente argumentos genéricos e, tampouco, observo esclarecimentos fáticos acerca das rubricas, a exemplo de como é utilizado, em qual etapa e a implicação se excluído do pátio industrial ou do processo produtivo. Mesmo que não agregado ao produto final, o que se exige apenas nas hipóteses de crédito de IPI, os insumos no regime da não cumulatividade das contribuições são passíveis de ressarcimento desde que demonstrada pela contribuinte sua essencialidade e/ou relevância à prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º das leis do PIS e da COFINS). Nesse sentido, mantenho as glosas. 4.2.3. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. De um lado, a DRJ conserva a glosa sobre a energia térmica consumida pela recorrente, por falta de previsão legal. Enquanto que, de outro, a recorrente sustenta tratar-se de energia elétrica passível de ressarcimento nos moldes do inciso III do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03. Conclui-se da leitura do termo de verificação fiscal, que a fiscalização reconhece a possibilidade de concessão do crédito sobre as despesas com energia elétrica consumida, apenas, inexistindo previsão legal para apuração em relação ao encargo de capacidade emergencial, conta de desenvolvimento energético, dentre outros: Fl. 8438DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 E contra a parcela glosada, não houve impugnação pela recorrente, de modo que mantenho a decisão recorrida neste ponto. Fl. 8439DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 4.2.3. CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS DE FRETE NA COMPRA E VENDA. Por fim, ao responder os quesitos formulados pela DRJ, assim esclareceu a fiscalização: Fl. 8440DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Fl. 8441DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Fl. 8442DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 Fl. 8443DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 A controvérsia reside, portanto, sobre as rubricas de frete (i) internacional, e (ii) demurrage. Em sua defesa, a recorrente alega que as despesas incorridas estão vinculadas a importação de insumos, veja: 82. Entretanto, olvidou-se a r. decisão ao fato de que, além disto, integra o custo de aquisição dos insumos (Art. 3º, inciso II, das Lei 10.637/02 e 10.833/03) o valor do frete cobrado do adquirente, servindo o valor do transporte também como base de cálculo de créditos de PIS e COFINS, desde que o insumo adquirido dê direito à apuração de crédito e que o próprio frete esteja sujeito à incidência das contribuições. (...) 87. Portanto, constando as informações tanto nas planilhas de apuração, quanto nos Registros de Entradas da Recorrente, e sendo autorizada pela legislação a tomada dos créditos, não há qualquer razão plausível para que subsista o quanto esposado na r. decisão em relação a este ponto. (...) 89. Assim, requer-se a reforma do julgado para que seja reconhecido o direito ao crédito quanto às despesas de frete incorridas pela Recorrente com relação às compras de insumos. Ainda ressalva: 85. Vale ressaltar que, no DACON do terceiro trimestre de 2005 (páginas 128 a 146, do processo digital), por inexistir campo específico para o lançamento do valor dos fretes na aquisição de insumos, a Recorrente foi levada a incluí-los na Linha 07, da Ficha 06 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda), quando, na Fl. 8444DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 verdade, deveriam ter integrado os valores incluídos na Linha 02 (Bens Utilizados Como Insumos). Com a devida venia, sem razão a recorrente. Veja, as despesas contraídas em relação a sobrestadia ou demurrage, não guardam relação com prestação de serviço do frete, possuindo natureza punitiva, já que é uma multa por atraso na devolução do contêiner; de modo que não se enquadra nos critérios de essencialidade e relevância. Adotando os critérios elencados inicialmente no voto, entendo que a falta de previsão legal impede a apuração do crédito das contribuições sobre a despesa de demurrage. Igualmente no que envolve o frete internacional. A legislação em regência prevê apenas a hipótese de ressarcimento sobre os custos incorridos no frete interno, este incorrido a partir do desembaraço da mercadoria, amolda-se à definição de insumos. Ao contrário do frete nacional (interno), o frete internacional, do seguro, carga e descarga e despesas com movimentação de cargas no terminal (Terminal Handling Charges 1 ), integram o valor da mercadoria, como se observa pela leitura do art. 77 do RA/2010, excluídos os serviços tratados no art. 79: Art.77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado peloDecreto n o 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7 o , aprovado pela Decisão CMC n o 13, de 2007, internalizada peloDecreto n o 6.870, de 4 de junho de 2009): I-o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e III-o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. ............................................................................................................................................. Art.79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): 1 Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas assumidas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário, ou seja, a Cesta de Serviços (Box Rate). Parágrafo único. A comprovação de pagamento da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) é condição necessária para a liberação de cargas de importação por parte dos Recintos Alfandegados. Fl. 8445DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3101-001.849 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002545/2005-12 I-os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II-os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. Nesse sentido, conservo a glosa. CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto por: a) Acolher a preliminar de erro material da decisão recorrida para efetuar os ajustes na ementa e resultado de modo a refletir as razões de decidir da DRJ; b) Rejeitar a nulidade do Termo de Intimação e Ciência Fiscal; e, c) No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 8446DF CARF MF Original

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10629978 #
Numero do processo: 18220.727346/2020-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727346/2020-81 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727346/2020-81 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727346/2020-81 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10631001 #
Numero do processo: 11080.733638/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 5391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733638/2018-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 5392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733638/2018-31 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legíti mo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo f iscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e funda mentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributári a. 9. Recurso Fl. 5393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733638/2018-31 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 5394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720725/2022-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Não ocorre nulidade se existir clareza quanto aos fatos geradores que ocasionaram o lançamento fiscal, restando este motivado e compreensível. Divergência quanto à interpretação jurídica dos fatos reportados no lançamento enseja apreciação de mérito. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E VOZ. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos e previstos em contrato de cessão de imagem e voz, que tem natureza civil e não trabalhista.
Numero da decisão: 2102-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Não ocorre nulidade se existir clareza quanto aos fatos geradores que ocasionaram o lançamento fiscal, restando este motivado e compreensível. Divergência quanto à interpretação jurídica dos fatos reportados no lançamento enseja apreciação de mérito. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E VOZ. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos e previstos em contrato de cessão de imagem e voz, que tem natureza civil e não trabalhista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 2 Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal referente à constituição de créditos tributários previdenciários patronais incidentes sobre os rendimentos pagos durante o ano de 2018 pela empresa LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A. ao Sr. Senor Abravanel, artista conhecido como Silvio Santos, pelos serviços prestados na condição de contribuinte individual. Os valores pagos constam na escrituração contábil e foram declarados pela empresa na DIRF1, sob o código 05881, e pelo artista, na sua DIRPF3, a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular. A base de cálculo do lançamento correspondeu ao valor informado pela empresa mediante DIRF. A empresa alega que os pagamentos foram realizados a título de contraprestação pela cessão do uso de imagem e voz para promoção publicitária dos títulos de capitalização, denominados como Tele Sena, e apresentou o instrumento particular firmado entre as partes. Desta forma, a empresa entende que tais valores não sofrem a incidência das contribuições previdenciárias por força do disposto no artigo 28, § 9º, alínea v, da Lei nº 8.212, de 19912. A autoridade fiscal, por sua vez, entendeu que os valores pagos possuem natureza de contraprestação por serviços prestados pelo artista à empresa em caráter eventual e pessoal, argumentando (fls. 223 e 224) que: 4.9. Além disso, é de conhecimento público a realização de sorteios e entrega de prêmios do título de capitalização “Telesena”, além das propagandas, nos programas televisivos do artista Silvio Santos. [...] 1 Código 0588 Trabalho sem vínculo empregatício - Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos. 2 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...]III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; [...]§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; [...] Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 3 4.11. Porém, o direito autoral está relacionado com aquele que desenvolve atividade de criação intelectual, na interpretação ou execução de obra literária, artística ou científica. A utilização da imagem e voz para fins publicitários, especificamente propaganda da “Telesena”, não se enquadra neste rol e é classificada como um direito de personalidade. [...] 4.13 De acordo com o disposto no art. 195 da CF, o art. 22, inciso III, art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e no entendimento da jurisprudência, no caso de um pagamento efetuado a um contribuinte individual deve ser levado em consideração para fins de recolhimento da contribuição previdenciária somente quando se tratar de (i) contraprestação de valor econômico (ii) em decorrência do trabalho. 4.14 Ora, o que seria uma prestação de serviço senão os atos de gravar um comercial, de ler o texto, de publicitar o produto, de se reunir com um grupo de trabalho para todo esse processo em eventuais ocasiões durante o ano? Pois foi esse o procedimento, confirmado pela própria empresa e contrato de trabalho, realizado pelo Sr. Abravanel, que recebeu remuneração como contraprestação ao serviço prestado a favor da fiscalizada. Reitera-se que o contrato de trabalho prevê a prestação de serviço em sua cláusula segunda, quando assevera que haverá dia, hora e local para a produção de material publicitário para divulgação. 4.15 Os valores auferidos pelo Sr. Abravanel são claros rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, possuindo clara natureza retributiva. O ato da prestação de serviço entre o Sr. Abravanel e a fiscalizada foi específico para o produto da empresa. Conforme documentos de fls. 128 a 134, as gravações das publicidades são ocasionais, para eventos específicos. Assim, para o sorteio da “Telesena de Natal” houve uma gravação e para a “Telesena de Ano Novo” outra gravação, assim como a demonstrada no item 4.3, quando em 26 de abril foi gravado o comercial especificamente para aquela ocasião. Foram diversos serviços prestados e não simplesmente uma cessão de imagem e voz. 4.16 Sem esse trabalho a publicidade da forma como foi realizada não existiria, logo, não se pode alegar que houve uma mera utilização da imagem ou voz do beneficiário do pagamento. Casos recorrentes similares a esses são os julgamentos de pagamentos de direito de imagem a atletas de futebol, onde o entendimento é claro de que quando não há contraprestação laboral à cessão da licença para uso da imagem, os pagamentos não adquirem feição retributiva, não incidindo encargos previdenciários. Já, ao contrário, quando remunerações salariais são mascaradas como se fossem direitos de imagem a incidência tributária é indiscutível. Nessa linha, decisões do CARF corroboram os dois lados: 1- o entendimento de que quando os direitos de imagem são pagos desvinculadamente da prestação do serviço, não há realmente em que se falar em remuneração salarial: Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 4 [...] 2 – quando os direitos de imagem adquirem a feição salarial e contraprestativa devem incidir as contribuições previdenciárias: [...] 4.13 [sic] Ou seja, não cabe a empresa simplesmente enquadrar tal pagamento como de direito de imagem, devendo ela comprovar que tal remuneração se deu exclusivamente pelo motivo. No caso em concreto está claro que houve uma prestação de serviço pelo Sr. Senor Abravanel, existindo uma obrigação de fazer, intrínseca à prestação de serviço, como se pode ver nos vídeos (https://www.youtube.com/watch?v=fxXCGyli2CU, https://www.youtube.com/watch?v=3adi1T6Elas) e peças publicitárias informadas pela fiscalizada. O Acórdão nº 105-012.534 – 6ª TURMA/DRJ05 (fl. 587 a 598) julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para manter inalterado o crédito tributário sob litígio, e teve os seguintes entendimentos: Portanto, no lançamento, não se questiona abstratamente a norma que retira os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais do alcance do conceito de salário-de-contribuição, nem se afasta o direito de imagem e voz do conceito de direitos autorais. Logo, é desnecessário discorrer aqui sobre a abrangência do conceito jurídico dos direitos autorais. Eu entendo que assiste razão à Autoridade Lançadora. Não se está a afirmar que a cessão de direitos autorais, ou especificamente a cessão do direito de imagem e voz, é uma prestação de serviço. O que se afirmar é que o título dado ao instrumento formal apresentado para comprovar o pacto firmado entre as partes não é relevante para determinar a tributação ou não dos valores pagos. Importa identificar a natureza jurídica do negócio pactuado mediante a verificação das atividades realmente realizadas. Como efetivamente foi realizada uma atividade laboral por parte do artista para gravar os eventos publicitários para a empresa contratante e pagadora, então a cessão do direito de imagem e voz foi vinculada e decorrente da prestação de serviço à própria cessionária. A tese jurídica de defesa no sentido de que a obrigação de fazer (laboral), caracterizada pela participação de reuniões prévias e pelo comparecimento nos estúdios nas datas marcadas e atuação artística como personagem principal nos eventos, é um mero acessório da obrigação de dar (civil), correspondente à cessão do direito de imagem e voz, não procede porque: a) parte da premissa equivocada de que o fim colimado pelas partes era usar a imagem e voz do artista, como uma atividade autossuficiente, sendo que, na realidade, o objetivo era divulgar os produtos da empresa e, para tal, pactuou-se com o artista a atuação, a gravação e a divulgação dos eventos publicitários, com cessão da sua imagem e voz; b) a própria tese pressupõe a existência do labor, Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 5 ainda que cumulada com uma cessão de direito de imagem e voz para a divulgação dos eventos publicitários; c) ainda que o labor pudesse ser considerado um ato acessório à cessão dos direitos de imagem e voz, o valor correspondente ao serviço prestado pelo artista é tributável pelas contribuições previdenciárias e, como ele não foi discriminado, estas incidem sobre o valor total. Por fim, o fato de a autuação anterior ter sucumbido não vincula este julgamento. Assim sendo, foi correta a exigência das contribuições incidentes sobre os valores pagos a Senor Abravanel na condição de contribuinte individual do RGPS. Cientificada da decisão de primeira instância, em 04/04/2024, e inconformada com o julgamento, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls 608 a 639), dentro do prazo legal, alegando e concluindo que: (i) um pagamento a um contribuinte individual somente deve ser levado em consideração para fins de recolhimento da Contribuição Previdenciária quando se tratar de (a) contraprestação de valor econômico (b) de frequência habitual e (c) em decorrência do trabalho. No caso em tela, não há que se falar em incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos pelo Sr. Senor Abravanel a título de cessão de direito de imagem e voz, tendo em vista que não estão presentes os requisitos (b) e (c) listados acima; (ii) ainda que supostamente presente tais requisitos, o que se admite a título meramente argumentativo, a Lei nº 8.212/91 determina que não haverá incidência de Contribuição Previdenciária sobre as verbas que estiverem expressa e taxativamente indicadas em seu artigo 28, § 9º, por uma questão de política fiscal, como é o caso do direito autoral; (iii) não há dúvidas de que os valores auferidos pela cessão da voz e imagem do Sr. Senor Abravanel, artista reconhecido nacionalmente como Sílvio Santos, estão expressamente isentos de Contribuição Previdenciária pelo §9º do artigo 28; (iv) a título meramente argumentativo, ainda que a reprodução da imagem e voz do artista Sílvio Santos não se enquadrasse no gênero de direito autoral – e, por consequência, não estivesse abarcada pela isenção do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 – percebe-se que o uso de imagem para fins econômicos (como é o caso da figura pública do Sílvio Santos para fins publicitários), sob autorização expressa do cedente, configura-se como plenamente regular e tem natureza civil, não havendo qualquer razão para se falar em incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores auferidos a esse título; (v) em qualquer hipótese, os valores recebidos pelo Sr. Senor Abravanel, na posição de personalidade cedente em Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz, com o objetivo único de promover a campanha publicitária da “Tele Sena”, não representam remuneração em contraprestação à prestação de serviços por pessoa física tampouco por exercício de atividade laboral e não estão sujeitos à incidência de Contribuição Previdenciária; e Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 6 (vi) o próprio CARF, nos autos do Processo Administrativo nº 10855.723463/2018- 83, vinculado ao procedimento fiscal anterior, julgou improcedente aquela autuação fiscal, reconhecendo que os valores recebidos pelo Sr. Senor Abravanel em razão da cessão de uso de imagem e voz não figuram remuneração decorrentes de prestação de serviço. Ao final da peça, a Recorrente requer que: 1) o Recurso Voluntário seja INTEGRALMENTE PROVIDO, reformado o Acórdão nº 105-012.534 e cancelado o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 16327- 720.725/2022-99, reconhecendo, preliminarmente, a NULIDADE do lançamento em razão de vício de motivação da Fiscalização quando da lavratura do AIIM, reiterado pelo Acórdão recorrido; ou 2) caso assim não entenda, que seja INTEGRALMENTE PROVIDO o Recurso Voluntário para que seja reformado o Acórdão nº 105-012.534 e cancelado o Auto de Infração, reconhecendo, no mérito, a total improcedência do lançamento (principal, multa punitiva e juros SELIC), com o consequente arquivamento do Processo Administrativo nº 16327-720.725/2022-99 É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O contencioso instaurado decorre do questionamento se constituem fato gerador de lançamento os valores recebidos pelo Sr. Abravanel a título de cessão do direito de utilização de imagem e voz. Da Preliminar A Recorrente requer nulidade do Auto de Infração por vício de motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99. No entanto, verifica-se que a autoridade lançadora, no Relatório Fiscal – REFISC (e- fls. 219 a 230), peça integrante do Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 231 e 232) –, fez uma descrição clara e detalhada dos motivos que levaram ao enquadramento do Sr. Abravanel como contribuinte individual. No Relatório Fiscal, capítulo INFRAÇÕES: VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO (fls 221), observa-se que foi feita uma comparação das declarações da empresa em GFIP e DIRF, onde foram encontradas divergências de lançamentos com relação a trabalho sem vínculo empregatício, com valores muito superiores em Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 7 DIRF para o código 0588. As divergências encontradas, não declaradas em GFIP, seriam referentes a pagamentos efetuados ao Sr. Abravanel, CPF 008.291.028-68. A empresa foi intimada a justificar a não inclusão desses valores na base de cálculo previdenciária, esclarecendo que os pagamentos eram referentes à cessão de direito de imagem e voz, conforme instrumento particular firmado entre as partes, e que sobre tais valores não incidiriam contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, inciso V, da Lei nº 8.212/1991. Enfatizou que o Sr. Abravanel não é empregado, não trabalha e não presta serviços na qualidade de administrador ou diretor à empresa, também não recebe qualquer remuneração, seja a título de pró-labore ou salário. A autoridade lançadora não concordou com as alegações feitas pela autuada e firmou entendimento no sentido de que os valores dos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica Liderança Capitalização S/A à pessoa física Sr. Abravanel deveriam ser caracterizados como salário- de contribuição de contribuinte individual, enquadrados no inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 19913. Considerando-se que a autoridade lançadora lavrou o Auto de Infração e apresentou Relatório Fiscal, no qual expôs de forma clara os fatos e fundamentos para a autuação, entendo que não deve prosperar a arguição de nulidade, inclusive porque a autuada compreendeu o assunto e apresentou Impugnação e Recurso Voluntário. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por vício material. Do mérito A Recorrente requer que seja reformado o Acórdão nº 105-012.534 – 6ª TURMA/DRJ05 e cancelado o Auto de Infração, reconhecendo a total improcedência do lançamento (principal, multa punitiva e juros SELIC). Conforme consta nos autos, Sr. Abravanel detém mais de 97,00% das ações da Silvio Santos Participações S.A., que por sua vez possui mais de 99% das ações da Recorrente. É sócio controlador da empresa controladora da Recorrente, não é empregado, não trabalha e não presta serviços na qualidade de administrador ou diretor da Recorrente, sequer compõe o quadro de diretores, não recebe qualquer remuneração da Recorrente, seja a título de pró-labore ou de salário. O Sr. Abravanel é uma figura pública cuja imagem e voz são reconhecidas amplamente em âmbito nacional. 3 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 8 Foi firmado e apresentado nos autos um Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz4 para na comercialização dos títulos de capitalização Tele Sena. O contrato prevê o pagamento pela Recorrente da importância equivalente a 8% (oito por cento) do valor de cada título de capitalização comercializado. Os pagamentos a título de cessão de direito de imagem e voz foram recebidos na pessoa física e oferecidos a tributação do Imposto de Renda à alíquota de 27,5%. O contrato de cessão de direito de imagem e voz implica uma obrigação de dar ou de ceder, não podendo ser confundido com um contrato de prestação de serviços, que implica uma obrigação de fazer. No caso em análise, verifica-se que, no contrato firmado com o Sr. Abravanel, havia um compromisso da cessão de sua voz e imagem amplamente conhecidas para realizar propaganda da Tela Sena. Quanto à realização de filmagens, fotos e gravações, neste caso, podem ser perfeitamente consideradas como acessórios da obrigação principal, até mesmo porque não há no contrato estipulação de horários e outras obrigações capazes de configurar uma prestação de serviços. Não se verifica, no bojo do contrato, obrigações de fazer ao contratante, que permitam caracterizar o Sr. Abravanel como contribuinte individual. Não se estipula número de fotos e gravações a serem realizadas no período e nem horário no qual o contratado deveria estar à disposição da contratante. Não se identifica, nos autos, outro contrato com as obrigações de fazer gravações de vídeos e áudios. Também não são identificados pagamentos em separado referentes às atividades consideradas como prestação de serviços, o que nos leva a concluir que as atividades de gravação seriam acessórias da obrigação principal. O direito de imagem é um direito personalíssimo, intransmissível e irrenunciável, que pode ser objeto de contrato, que tem natureza civil e não trabalhista. As atividades realizadas não se confundem com uma relação de trabalho entre o contratado e a contratante. Não há de se falar em prestação de serviços quando da cessão de imagem e voz para fins publicitários, se essa prestação for amparada por contrato. 4 Cláusula Primeira. O Cedente, por este instrumento particular cede sua imagem e voz à Cessionária, com o objetivo único de utilizá-las para a promoção de campanha publicitária de seus produtos, cuja veiculação poderá ser feita por qualquer meio de comunicação, tais como: rádio, televisão, revistas, jornais, cartazes, painéis e outras formas de divulgação, a critério da Cessionária. Cláusula Segunda. As partes estabelecerão, de comum acordo, dia, hora e local para a feitura do material de divulgação, tais como: gravações, fotografias, filmagens e outros. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 9 A realização de gravações e ensaios fotográficos representa uma parte acessória da obrigação principal do contrato de cessão da imagem e voz. Prevalecendo a natureza jurídica da obrigação principal, deve-se observar o disposto nos artigos. 92 e 233 do Código Civil, segundo os quais o acessório segue o principal: “Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.” “Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso Cumpre ressaltar que a recorrente já foi autuada, em situação semelhante, relativamente à cessão de direito de imagem e voz, no exercício de 2014, resultando no Processo Administrativo nº 10855.723463/2018-83, no qual foi dada razão à recorrente, concluindo-se pela não incidência de contribuições previdenciárias em valores recebidos a título de contrato de cessão de imagem e voz. Ante o exposto, entendo que as atividades realizadas pelo Sr. Abravanel são de natureza civil e estão amparada por um contrato de cessão de imagem e voz, não sendo possível, diante dos fatos apresentados, qualificá-lo como contribuinte individual na forma do art. 12, V, g, da Lei nº 8.212/91. Não cabe a exigência contribuição previdenciária quanto aos pagamentos realizados pela recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO, reconhecendo a improcedência do lançamento. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém dizer algumas palavras quanto às razões pelas quais acompanhei o voto do I. Relator no presente processo. Não há dúvidas que não incidem as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de cessão de imagem e voz, que tem natureza civil e não trabalhista, em típica obrigação de dar. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 10 A questão central nessa matéria é identificar a natureza jurídica do negócio pactuado em contrato, independentemente da denominação utilizada pelas partes, a fim de verificar as atividades efetivamente realizadas. A avaliação é feita individualmente, com base nas características e nos elementos de prova do caso concreto. A decisão em um processo não significa, necessariamente, a sua reprodução em outro. No presente caso, é incontroverso que a cessão de direito de imagem e voz do Sr. Senor Abravanel, nome artístico de Sílvio Santos, foi acordada com o objetivo explícito de utilizá- las para a promoção de campanha publicitária, sobretudo para a comercialização dos títulos de capitalização “Tela Sena”. Ocorre que Sílvio Santos é sabidamente uma figura pública ímpar. Seu carismo e talento são admirados há décadas por diferentes gerações, imagem e voz reconhecidas nacionalmente. Para o cumprimento do contrato está incluída uma obrigação de fazer, isto é, gravações, fotografias, filmagens e outros, em datas, horários e locais definidos em comum acordo, necessários para a produção de material publicitário de divulgação nas campanhas em rádio, televisão, revistas, jornais etc. Porém, essa atividade laboral é acessória, secundária à cessão dos direitos de imagem e voz da pessoa física, caracterizando-se como apenas um meio indispensável, por óbvio, para a exploração comercial da imagem e voz de Sílvio Santos. A pessoa de Silvio Santos não foi contratada para fazer publicidade comercial, exigindo-se dele determinada performance como resultado. O resultado que se espera dele é a própria disponibilização da sua imagem e voz, na forma que possa servir para a divulgação dos produtos da empresa, nos diferentes meios de comunicação. A imagem e voz de Sílvio Santos, por si só, são capazes de dar credibilidade e alavancar as vendas dos títulos de capitalização da “Tela Sena”. Não há que falar em obrigação de fazer, intrínseca a uma prestação de serviços, em decorrência de trabalho, quando a pessoa física oferece o esforço humano em contrapartida ao pagamento. Logo, os valores convencionados não configuram prestação de serviços remunerados à Liderança Capitalização S/A, para fins de incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.436 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720725/2022-99 11 Fl. 659DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10628659 #
Numero do processo: 11080.732509/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732509/2018-26 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732509/2018-26 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em s ede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732509/2018-26 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.005894/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. Os efeitos de decisão do STF vazados em julgado de caso concreto só podem ser estendidos aos casos pendentes de julgamento administrativo se atendidos os quesitos do Decreto nº 2.346/97. SELIC. EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial para excluir as receitas financeiras. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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CC-MF ••-•-a-1 .‘e Ministério da Fazendatzr-- - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes );;It."S4P> ft °ror - mr-senée Cat'nisned. Processo n° : 10380.005894/2004-92 potbcad0 ne ' dtaãO-- 1 aRecurso n° : 130.810 Ruteca tt • Acórdão n° : 204-01.643 • Recorrente : APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.. Recorrida : DRJ em Fortaleza -CE " • • COF1NS.. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - •• ME - SEGUNDO CONSELHO 0E. CONTRIMI TES BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. OsN CONFERE CM O efeitos de decisão do STF vazados em juljdo de caso concreto só podem ser estendidos aos...casos pendentes de julgamento administrativo se atendidos os quesitos do Decreto n° 2.346/97. Mana Novais SEL1C. EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFICIO. EFEITO DE Mal sia 91641 • Lutp. ar CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador adMinistrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. • • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Deitardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial para excluir as receitas financeiras. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. • • • 4-"?;01—• "-•••• 41-t, • Henrique Pinheiro i o s "4- • • • Pres nte---, • • • Jorge reire Relator-Designado • • • • ' • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César • • Alves Ramos. • • ' 1 • • • 1W- SEGUNDO CONSELHO C: CONTRIBUiNTES 2° CC-MF -• • -ANA Ministério da Fazenda CONFEU: C.C:i C; 'C .t. :;Wdet, 4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &asna. // 1 • Processo n° : 10380.005894/2004-92 Man I Z) ialS Recurso n° : 130.810 ,1.1 91641 Acórdão n°- : 204-01.643 • • Recorrente: AP1GUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. •• RELATÓRIO • Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do • • relatório contido na decisão recorrida (fls. 354/361): . • . Apiguana Máquinas Ferramentas Ltda., inscrito no CNPJ sob o n` ; 07.240.450/0001-09,. teve contra si lavrado auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls. 04/19, no valor total de R$ 1.972.771,39. O auto de infração cientificado ao sujeito passivo aos 01/07/2004 teve como motivação • o cometimento da infração elencada às /Is. 05/08: "001 — COFINS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O • DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrikatarkts constatamos que a empresa recolheu e declarou a menor. a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, conforme lesiantamento efetuado através dos livros Razão e balancetes, cópias annas, consolidados . nos "demonstrativos da base de *cálculo da Cofins" e "demonstrativos da situação fiscal apurada", anexos, referente aos fatos geradores" relacionados falis. 05/07. Inconformado com a autuação apresentou o contribuinte a peça de defesa de fls. ' 271/297, aos 30/07/2004, mediante a qual aduz, em apertada síntese! ."a autuação não apressa a vekdade dos fatos, unta vez que jamais fdram verificadas • tamanha quantificação de montantes de valores, b que distorce totalmente os créditos tributários apurados"; • ."...inexiste esta estapafúrdia diferença entre o valor escriturado pela autuada e o que . foi exatamente declarado e pago para a Coflns. Pois, se diferença existir, seria de valores insignificantes, ínfimas mesmo. O que se verifica são saldos utilizados indevidamente pela fiscalização, unta vez que, ao apresentar divergências do que foi declarado à Secretaria da Receita Federal e os valores apontados como tendo sido escriturados no Livro Razão, se explica em função de que meros balancetes de verificação que têm por natureza e finalidade expressarem apenas a verificação • provisória do livro Razão, diferentemente do Balanço, que é um 'documento final de apuração dos resultados da empresa. Portanto, acrilurados e apurados de acordo com metodologia difèrente daquelas que forint apuradas conforme a legislação federal e as normas geralmente aceitas pelo Conselho Federal de Contabilidade, que levam em • • consideração para apuração das receitas e o Aturamento bruto, outras metodologias, como, exclusão ~evoluções, vendas canceladas, certas receitasfinanceiras, etc, etc"; ?desta maneira, não tem do que se falar em tamunha divergência resultante em • diferenças apuradas para fins de incidência de tributos administrados por essa Secretaria da Receita Federal no pretenso "demonstrativo" . elaborado pela fiscalização"; • • • • • 2 . • 4,9Gs‘ MF • SEGUNDO CONSEWO tN E CODTR!BUINTES • 22 CC-MF 'Ministério da Fazenda , CONFERE. CO::. C C ; Fl. • "‘.'t • <X Segundo Conselho de Contribuintes > Brasika, 13 / • Processo n° : 10380.005894/2004-92 • Mar nen\-4 +vais Recurso n° : 130.810 Mas. Si. pe 91641 Acórdão n° : 204-01.643 • • . "há que se registrar, que o piocedimento utilizado para a apuração da base de cálculo do tributo, em última análise, fere o próprio princípio da legalidade, na medida em que inexiste previsão legal para a adoção da "Receita Bruta" da impugnante como base de. cálculo para a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social"; . "se a multa é fixada em valor quecorresponde à quase totalidade da supostci movimentação, então está evidente que se trata de confisco: não há como pagar mais do que o total recebido pela operação sub judice, sem se reduzir à insolvência. O pagamento tia multa é ruinoso e, por isso mesmo, inconstitucional"; . "a lei federal, nos múltiplos dispositivos de que trata do tema das multas, jamais menciona sanções que possam exceder a 20% ... do valor da obrigação". Deste modo, • impõe-se a redução da multa ao máximo de 20% fixado na lei tributária no dia da suposta infração; • • "na medida em que (i) a pena hnposta é incompatível com a descrição dos fatos • apresentada no Auto e (ii) a Multa é confiscatória, deve ser provida a defesa, para o fim de reduzi-la"; • . às fls. 282/297 discorre sobre a impossibilidade dautilização da Taxa Selic a, título de juros moratórios. Para embasar suas conclusões traz à colação excerto de julgado do • Superior Tribunal de Justiça — STJ e entendimento de Flávio Campos publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n°57, págs. 53/55, junho/2000. • A tr Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE que julgou procedente em parte a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/FOR N°5.345 , de 07 de dezembro de 2004, traçado nos termos seguintes: • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: COFINS. DIFERENÇAS APURADAS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. • - • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 • . Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SÉLIC. A partir de abril. de 1995, o crédito tributário não integralmente . pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC para títulos fedel-ais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonáncia com o código 'Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente • • a determina. Assunto: Normas de Administração Tributária . Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 • • Ementa: MULTA DE OFICIO. CONFISCO. • 3 • • • PAF • SEGUNDO rew-nfrr‘ s:r.r . :-;, ,R;I tjiri .• .1 CONFITL: C “: r I " "' 3 4? i»,t, • •n•• ,,,s , Ministério da Fazenda L 0; CC-MF e t — Fl. • -2.1-`,..;,5 Segundo Conselho de Contribuintes • • Mata t.u.,12 ;NON ais Processo n° : 10380.005894/2004-92 • \I ai qa--11 • • Recurso n° : 130.810 Acórdão n° : 204-01.643 • A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da 14 matéria cuja apreciaÇãO não é de competência da autoridadè administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte - Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mãó do presente recurso voluntário (fls. 368/400) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. • . , E o relatório. •• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• • • • • 4 • • • • • • LIF • SEGUNDO conntr. O CI:9n17r,•?.1.11MTES .4„4. t•it CONFERE CCM c ordom. CGMF ••••'...4.'?". Ministério da Fazenda - "tuf :•Iti," Segundo Conselho de Contribuintes í Brxià 13 i 64 El. 1 Processo n° : 10380.005894/2004-92 Marta .t: n42...a. ais • Mal Sm, 9tr.11 Recurso n° : 130.810 Acórdão n° : 204-01.643 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDÉS DE CARVALHO " O Recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele . tomo conhecimento. Como relatado, o cerne do processo é a alteração da base de cálculo da Cofins pela Lei n° 9.718/98. Segundo o acórdão recorrido a partir de 01/02/99, por força do disposto no art. 30 da referida lei, "a base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas de direito privado é calculada com base no faturamento, o qual corresponde à receita bruta da pessoa jurídica". . (fls. 358) Por outro lado, a recorrente contesta O seu alargamento, 'na medida em que. inexiste previsão legal para a adoção da "Receita Bruta" da impugnante como base de cálculo para a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social". (fls. 375/376) • Sob minha visão, com razão a recorrente, eis que o Supremo Tribunal Federal, órgão encarregado de zelar pela fiel observância da Constituição, por ocasião do julgamento dos RREE n" 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, declarou a inconstitucionalidade do §1° do artigo 3° da Lei 9.718/98 ao concluir que na base de cálculo não podem ser inseridas outras receitas da empresa além daquelas provenientes do seu faturamento, assim considerado a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de 'serviço de qualquer natureza". . . •Confira-se, a propósito, a ementa: . • • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO §1 DO ARIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n°20/98, consolidou-se no sentido de tornar as expressões receita • bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1" do artigo 3" da Lei n° 9.718/98, no • que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas • desenvolvida e da • • classcação contabil adotada. (Re 357.950; Rd Min. Marco Aurélio) De observar que o acórdão mencionado- é proveniente do Plenário do STF. Isto posto, ainda que esta decisão não tenha efeito vinculante, por enquanto, firma - uma orientação a ser obseciada pelos tribunais judiciais e administrativos, com o fito de evitar julgamentos diferentes, embora em situações idênticas. Assim, decisões conflitantes sobre um mesmo assunto poderiam gerar um clima de incerteza e insegurança jurídica, comprometendo a confiança da sociedade no Estado. • Com efeito, não resta outra alternativa a este Golsegiado 'que não seja seguir a orientação dadayelo Supremo. • Ademais, segundo estabelece. o artigo 1° do Decreto n° 2.346/97, a interpretação do texto constitucional pelo STF, 'fixada de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicada pela Administração, in verbis: 1,176,91 • 5 • • • • • • • - SEGUNDO CrNSEU; -: N"; • 'H • '7; CeN n Cr, . C:3 I J- 2° CC-MF •-••-•-•fte`,9, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes: • Fl. tr41. I Processo n° : 10380.005894/2004-92 Recurso n° - : 130.810 • • Acórdão n° : 204-01.643 • • Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e • definitiva, interpretação do feito constitucional div- erão ser uniformemente Observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Assim, é de rigor o provimento parcial do presente recurso para reformar a r. • • decisãO recorrida, no sentido de excluir as receitas financeiras excedentes à base de cálculo declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. • Vencido no mérito, necessário analisar a incidência da taxa Selic como fator de correção dos juros de mora e o suposto caráter cOnfiscatório da multa de 75%. • Quanto aos juros de mora, deve se observar que o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional abriu_a possibilidade da alteração de sua regra geral. Confira: • Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros dê' mora são calculados à taxa de 1% ?uni por cento) ao mês." Nesta esteira foi editada nova legislação tributária federal (Leis nos 9.065/95 e 9.430/96), que passou a exigi-10 em percentual equivalente ao da taxa Selic, todavia como é • vedado às instâncias administrativas adentrar no exame da conestitucionalidade da nornia que a criou, perfeitamente aplicável. • Por fim, no que diz respeito à multa de oficio de 75% sobre ó valor do crédito tributário, é de ser mantido tal acréscimo, ante a existência de previsão legal para sua imputação nos casos de lançamento de oficio. • A propósito, confira-se a redação do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96: Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento já recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuado a hipótese do inciso seguinte. Somente na hipótese da contribuinte estar amparada por uma medida judicial suspensiva da exigibilidade não seria aplicável a multa de ofício. Neste sentido, a redação do art. 63 da Lei n° 9.430/96: • Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo da competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. Ademais, apesar de entender que o legislador vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, art. 150, IV), não a multa, que . evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe ao interprete administrativo adentrar nessas questões, pois implicam em exame da constitucionalidade de leis e atos administrativos, (111/41 6 . • 10 - SEGUNDO C101;SEItin Drinfr°11/!Nftg • CONFERE CCI13 O C7'd0;NAL• 2g CC-M F- -.4».it.. Ministério da Fazenda • ; O 1• &asila 13 I Fl.• 10j 7:: Zt" Segundo Conselho de Contribuintes • • • ,re4). kt Marta4,ut iirtr SovaisProcesso n° 10380.005894/2004-92 Mat Sli.,.le 91641 • Recurso n° : 130.810 Acórdão n° : 204-01.643 que são de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. • Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as receitas financeiras que compõem a base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. ,4(-AreR DRIGO BERNARDES DE CARVALHO • • • • • • • • • • • • • • • 7 • • • 14 SEGurx, roNsr-wa cr-rri ti r".-Jtrir-s CC-MF • ‘4.s, Ministério da Fazenda • let'-...±;Z: A C(.?".! (7t!“+N Fl. 1.`5:--;.n:',r, Segundo Conselho de Contribuintes r, • ' n e37 —,raCI ...I O.) Processo n° : 10380.005894/2004-92 • • Recurso n° : 130.810 stUrid esill NtwitIS Acórdão n° : 204-01.643 • • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE, • e • Com a devida vênia, diviçià do insigne relator quanto à assertiva por ele feita de . • que a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718 (a ampliação da base de cálculo do PIS e da •Cofins) nos Recursos Extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084, revestem-se de decisão inequívoca do Supremo Tribunal Federal nos termos do Decreto • n° 2.346/97, pelo que ele votou no sentido de desconstituir o lançamento sobre às receitas • financeiras. • Ocorre que o nobre relator ao articular o artigo 1° do mencionado Decreto, • • esqueceu de que o mesmo determina que as decisões inequívoças do STF, de fato, devem ser seguidas pela administração pública federal direita e indireta, mas desde que "obedecidos os • procedimentos estabelecidos neste Decreto". A leitura feita pelo Dr. Rodrigo, queero crer, é no sentido de que a simples decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de determinada norma em controle difuso de inconstitucionalidade, ipso facto estende-se aos casos pendentes de decisão administrativa. Dai • minha discordância, pois 'o referido Decreto determina que tais decisões devem ser seguidas, porém desde que "obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". E os parágrafos do artigo 1°, transcrito no voto do relator, dispõem que: I° Transitada em julgado decisão do Supremo ' Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato Normativo, em adio direta a decisão, dotada de eficácia a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada • • inconstitucional, salvo se ó. ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa oU judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, apósasusensuãoelSnadoFederal. • • § 3° CIPridetes_fldL_s&i,.M a mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de . • órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá• utflzaraextensãodoesto'utas_S_Jjsiisde.ecitiorimascncrto. (sublinhei) Portanto, não havendo Resolução do.Senado Federal retirando a eficácia da norma . impositiva e nem ato do Presidente da República determinado a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida nos Recursos Especiais mencionados, prolatadas em controle difuso, não pode • e nem deve a administração, e, por conseguinte, seus órgãos julgadores, extender, sponte • própria, os efeitos das decisões da Suprema Corte proferidas em casos concretos. Em face de tal, entendo que o lançamento deva ser mantido sobre a. às receitas financeiras. • • • • • • 8 • • • • • • "421.5. :t:14/0 Ministério da Fazenda tMF SEGUNDO 2o cc-MF Fl. t7 -;-:nIt. Segundo Conselho de Contribuintes.»-orirt• / Drast:i /3 / ff _______ • Processo 00 : 10380.0058941200492 Recurso n° : 130.810 Maria Luzi IR-- n ."‘‘.wiais Acórdão n° : 204-01.643 • Mat S.. •CONCLUSÃO •. . . Forte no exposto, NEGO PRO VIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Sala d es‘s, em 21 de. agosto de 2006. • JORGE FREIRE •• • • • • ••• • • • • •• • • • • •• • ' • • •• 9•• • • Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002014/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL. No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de depósito judicial de seu montante integral, excluem-se a multa de oficio e os juros de mora. Recurso de oficio negado. PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Se houve decisão definitiva da questão em ação judicial, referida decisão vincula a autoridade administrativa. Por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra o decisum, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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'-')T4t Segundo Conselho de Contribuintes v -se- • Processo n2 : 10510.002014/2003-12 Recurso n2 : 133.739 Acórdão n2 : 204-01.564 Recorrente : DRI EM SALVADOR — BA E G. BARBOSA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL. No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de depósito judicial de seu montante integral, excluem-se a multa de oficio e os juros de mora. Recurso de oficio negado. PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Se houve decisão definitiva da questão em ação judicial, referida decisão vincula a autoridade administrativa. Por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra o decisum, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DR! • EM SALVADOR — BA E G. BARBOSA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. enrique F eiro Torres ""9 Presi =or • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda 1 ••• .- • •- . 2t CC-MF -zwe Ministério da Fazendaw14.7- FL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.002014/2003-12 Recurso ni : 133.739 • Acórdão n2 : 204-01.564 Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA E G. BARBOSA & CIA LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Salvador - BA: Trata-se o processo de Auto de Infração eletrônico IV° 0000 1240 (fls. 08/09 e Demonstrativos de fls.10/13), para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de abril a dezembro de 1998, no valor • de W.169.600,00 relativamente à contribuição, juros de mora e multa de oficio lançada. 2. O enquadramento legal aponta infração aos artigos I° e 3° alínea "b" da Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970; 83, inciso III da Lei n°8.981. de 20 de janeiro de 1995; I° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 2° e inciso I e parágrafo único, artigos 3°, 5, 6, 8, I da Medida Provisória n° 1.546, de 1996, e reedições e art. 2° e inciso I e parágrafo 1", artigos 3°, 5, 6, 8, Ida Medida Provisória n° 1.623, de 1997, posteriormente alterada. 3. Na descrição dos fatos (/1.09) consta que o Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna nas DCTF, referente a irregularidades nos recolhimentos dos débitos informados na DCTF/98, e que foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal — Proc. Jud de outro CNPJ, conforme Anexos I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados (/110/12) e III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fi13). 4.A contribuinte após tomar ciência do auto de infração, apresentou impugnação dep. 01/05, argumentando que: • Apresentou nas datas de 05/08/1998, 04/11/1998 e em 03/02/1999 as DCTF relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres, respectivamente, contudo foram lançados os débitos a título de contribuição ao PIS, que perfazem um total de R$540. 774,12, conforme demonstrativo que elabora, declarados como "débitos com a exigibilidade suspensa" ; • Em 16/12/1996 impetrou ação ordinária de repetição de indébito, processo n°96.001753-30, requerendo o reconhecimento de que os pagamentos efetuados no período de janeiro/1989 a fevereiro/1996, em observância dos Decretos-leis n • 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram recolhidos a maior ensejando o direito de a empresa reaver os valores pagos indevidamente, compensando-os com os débitos vincendos relativos ao mesmo título; • Requereu ainda o direito de efetuar depósitos judiciais dos montantes mensalmente compensados, tendo o juiz emitido despacho acatando o pedido da impugnante em 19 de dezembro do mesmo ano e desta forma os valores compensados a partir de janeiro/I997 foram regularmente depositados na conta n°701.298-6 da Caixa Econômica Federal do Município de Salvador/BA; • Para sua surpresa o auto de infração reclama justamente o recolhimento do PIS que se encontra suspenso por conta do processo judicial em curso e do depósito judicial efetuado, conforme DOC.05, que analisa as guias autenticadas dos depósitos. Que demonstra que não houve ausência de pagamento de qualquer título, não havendo que se falar em falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata; /7 CC-MF ••••. 43., 9, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.002014/2003-12 Recurso n2 : 133.739 Acórdão n2 : 204-01.564 • O fato de a Secretaria ter vinculado o pagamento, comprovado pela impugnante, à CNPJ estranho àquele constante da guia de depósito, não pode levar a contribuinte a ser responsabilizada e por conseguinte penalizada, ante a apresentação de comprovante de pagamento com a autenticação mecânica eletrônica da agência bancária; • Requer a improcedência das acusações. 5.Aos autos foram anexadas as cópias dos seguintes documentos (fls.17/197): Alteração Contratual, Cartão CNPJ, documentos de identidade do responsável, recibo de entrega de DCTF, DCIF, guias de depósito judicial, DARF, Aviso de Recepção (03/07/03), Sentença dos autos n° 96.17533-0 da 15° Vara da Seção Judiciária da Bahia. 6. À f1.207 consta o Despacho da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Aju acusando o recebimento tempestivo da impugnação e o encaminhamento do processo a esta D121. A DRJ sintetizou a deliberação recorrida por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Júdiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de depósitos judiciais no montante integral, exclui-se a aplicação da multa de oficio. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO. JUROS DE MORA. A inclusão dos juros moratórias no lançamento para prevenir decadência, mesmo em face da existência de depósitos judiciais, resulta da simples aplicação da lei. O depósito judicial, quando determinada sua conversão em renda da União Federal, é considerado um pagamento, na data em que efetivado. Lançamento Procedente em Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, reeditando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. /I( 3 .! • — 22CC-MF --`,/ • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ';:tràt;" Processo n 10510.002014/2003-12 Recurso n2 : 133.739 Acórdão n2 : 204-01.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MAN'ZAN O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, nego provimento tendo em vista que restou comprovado que quando do lançamento o valor do crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por força de depósito judicial de seu montante integral, o que impediria a imposição de multa de ofício bem como dos juros de mora, como feito pelos agentes fiscais. Passo, então, à análise do recurso voluntário. No caso vertente, não há como discutir o mérito do processo (compensação), pois o direito da contribuinte já foi garantido pelo Poder Judiciário por decisão transitada em julgado, conforme consta da Certidão de Trânsito e Termo de Remessa do Superior Tribunal de Justiça nos presentes autos (t1. 254). O procedimento interno de revisão de DCTF, no âmbito da SRF, alegando não confirmação do processo judicial referido naquela Declaração ("processo judicial de outro CNPJ"), considerou inexata a declaração e lançou de ofício os valores que supostamente teria direito. É inconteste o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento a fim de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Todavia, no caso vertente, a motivação do Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em tela não condiz com os fatos demonstrados pela documentação carreada aos autos pela empresa, pois os valores declarados nas DCTFs correspondem aos valores depositados judicialmente, razão pela qual não merece prosperar o lançamento de oficio. Por conseguinte, sendo infundada a constituição do crédito tributário, não há que se falar em cobrança de multa de oficio tampouco de juros moratórios. Aliás, a cobrança de referidos acréscimos já foi considerada insubsistente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF/01-2.708/99 — DOU 30/11/00. A ementa merece transcrição: DEPÓSITO IIVTEGRAL DO DÉBITO FISCAL — Descabe a exigência de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, nos casos em que a ação judicial é proposta acompanhada do depósito integral e antes do procedimento de oficio. Face ao exposto, dou provimento parcial ao presente recurso voluntário para considerar nulo o auto de infração levado a efeito contra a contribuinte (AI 0001240), determinando que a compensação seja efetivada e liquidada pelo órgão local nos exatos termos da Decisão Judicial n° 96.17533-0 da 152 Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, resguardando o direito da Fazenda Pública de cobrar eventuais créditos porventura apurados na liquidação. Frise-se que a compensação só poderá ser realizada após a comprovação da desistência da execução contra a Fazenda Pública. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de ju o • e 2006. assississnm~,riz Waraimemeit ~Ireswj PerY•lortfin 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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