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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5437611 #
Numero do processo: 11065.722968/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento do presente processo à 1a Turma Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção de Julgamento, para julgamento em conjunto com o recurso interposto nos autos do processo nº 11065.002498/2008-72. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11065.722968/2012­02  Resolução nº  1102­000.239  S1­C1T2  Fl. 3.671          2 Trata­se de recurso voluntário interposto por AGCO DO BRASIL COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  que  concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados. No mesmo acórdão, recorreu­se  de ofício por ter exonerado crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº  03/2008.  Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da  DRF/Novo  Hamburgo­RS,  referentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2007  a  2009,  totalizaram  o  valor  de  R$  190.200.581,39.  Tal  autuação  foi  fundamentada na glosa de amortização de ágio gerado no ano­calendário de 2003.  A presente autuação complementa o lançamento consubstanciado no processo nº  11065.002498/2008­72 no qual foram exigidos os créditos tributários devidos nos períodos de  apuração correspondentes aos anos­calendário de 2004 a 2006 como decorrência da glosa das  amortizações do mesmo ágio.  Por tratar da mesma situação fática, o  ilustre Procurador da Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões,  reconhece  que  os  assuntos  tratados  em  ambos  os  processos  são  rigorosamente  os mesmos.  Por  isso,  sugere  que  o CARF  realize  o  julgamento  conjunto  dos  processos (fls. 3620).  O  processo mencionado  encontra­se,  desde março  de  2012,  aguardando  relato  para julgamento na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 1ª Seção, sob a responsabilidade do  Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.    É a síntese do necessário.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Relator    Considerando sua pertinência para a análise do caso,  transcrevo o conteúdo do  que dispõem os artigos 2º, inciso IV, e 49, § 7º, do Anexo II do RICARF:    Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11065.722968/2012­02  Resolução nº  1102­000.239  S1­C1T2  Fl. 3.672          3 fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (grifamos)  Art. 49  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc..(grifamos)    Como se vê, o artigo 2º, IV, declara que o julgamento dos processos que contém  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  apesar  de  versarem  sobre  a  aplicação  de  tributos  distintos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cabe  a  esta  1ª  Seção  porque  suas  exigências  estão  “lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ”.  Além disso, o artigo 49, § 7º, dispõe que os processos conexos, decorrentes ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Portanto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  desta  1a  Seção  de  Julgamento  para  julgamento  em  conjunto  com  o  recurso interposto nos autos do processo nº 11065.002498/2008­72.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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5395118 #
Numero do processo: 10425.000523/2010-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.201
Decisão:
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Hipótese dos autos que não se refere a verbas trabalhistas pagas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, caso em que juros de mora  são tributáveis, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de  Justiça ­ STJ. Ademais, alegação de que parte do valor corresponde a juros e  correção não tem eficácia quando desacompanhada de prova.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009,  ano­calendário  2008,  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$277.110,93, considerando­se compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de  R$8.313,34 referente a esses mesmos rendimentos (fls. 14).  A  autoridade  fiscal  registrou  que  foram  consideradas  informações  tanto  prestadas pela Caixa Econômica Federal – CEF como pelo contribuinte, onde foram listados os  honorários advocatícios decorrentes de precatórios e RPVs.  Na impugnação, o contribuinte alegou que:  a)  não  recebera  a  impugnação  por  estar  viajando,  recorrendo ao Conselho de Contribuinte;   b)  na  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  cálculo  deve  ser  mensal,  segundo  tabelas e alíquotas referentes a cada período;   c)  esses  rendimentos  foram  declarados  no  campos  de  rendimentos  de  tributação  exclusiva,  pois  houve  a  retenção  pela  CEF,  conforme  orientação  do  TRF  da  5ª  Região;   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000523/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.755  S2­TE02  Fl. 179          3 d)  apenas  declarou  no  campo  errado  o  que  não  pode  justificar a multa; que mais de 50% do valor refere­se a  juros e correção monetária,   e)  após o Código Civil de 2002 têm natureza indenizatória  e, portanto, não sujeitos ao imposto de renda;   f)  deixou de computar parte das despesas com previdência  oficial e privada, dependentes, com instrução, médicas e  dedução por ser maior de 65 anos.  A  petição  ao  Conselho  de  Contribuinte  foi  recebida  como  impugnação  tempestiva pela DRJ.  A impugnação foi indeferida sob os fundamentos abaixo resumidos:  a)  houve  a  omissão  imputada,  as  deduções  declaradas  foram  consideradas,  a  dedução  de  maiores  de  65  anos  constou  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, não houve  erro de deduções  e não  cabe ao órgão  julgador  apreciar  pedidos alheios à lide;  b)  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo,  consumando­se  em  31  de  dezembro,  de  forma  que  a  retenção  obrigatória  pela  fonte  pagadora  não  exime  o  contribuinte de apurar o ajuste anual;  c)  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem  ser  tributados pelo regime de caixa, como previsto no art. 12  da  Lei  7.713,  de  1988  e  que  o  art.  12­A  aplica­se  somente aos fatos ocorrido a partir de 01/01/2010;  d)  conforme  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  4.506,  de  1964 os juros de mora (fls. 14) são tributáveis, somente  os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  56  do Regulamento  do  Imposto  de Renda – RIR1999;  e)  a multa de ofício decorre de previsão  legal  referente ao  imposto  suplementar  e  não  pode  ser  afastada  pela  autoridade administrativa; e  f)  os  juros  de  mora  são  previstos  em  lei  e  sua  aplicação  com amparo na Selic é reconhecida pela Súmula CARF  nº 4.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  10/10/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 24/10/2011.  Eis as alegações recursais:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 1.  documentação anexada  comprova que  a CEF  informou  valores  de  Precatórios  e  RPV  como  se  fossem  de  titularidade do recorrente, quando são pessoas distintas,  os  valores  que  o  recorrente  recebeu  são  somente  os  honorários advocatícios, que, de acordo com Perguntas  e  Respostas  nº  212  são  dispensados  da  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda;  com  relação  às  verbas  pagas  acumuladamente  pelo  INSS  (precatórios  e RPV)  o cálculo deve levar em conta os valores mensais e não  a soma global;  2.  esses  rendimentos  foram  declarados  no  campo  de  rendimentos  de  tributação  exclusiva,  pois  houve  a  retenção  pela CEF,  conforme orientação  do TRF  da 5ª  Região;   3.  apenas  declarou  no  campo  errado  o  que  não  pode  justificar  a multa prevista no  art.  4º,  inciso  I  da Lei nº  8.218/1991,  conforme  reconhecido  em  precedente  judicial indicado;  4.  mais  de  50%  do  valor  refere­se  a  juros  e  correção  monetárias,  contudo,  após  o Código Civil  de  2002,  os  juros  têm  natureza  indenizatória  e,  portanto,  não  estão  sujeitos ao imposto de renda; e  5.  deixou de computar parte das despesas com previdência  oficial e privada, dependentes, com instrução, médicas e  dedução por ser maior de 65 anos.  Este  Colegiado  já  conheceu  do  recurso  voluntário  e  decidiu  sobrestar  o  julgamento e emitiu a Resolução 2802­000.201, de 20/11/2013. Esta decisão  levou em conta  que o litígio não pode ser dissociado da discussão acerca da forma de tributar os rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  a  descrição  dos  fatos  do  lançamento  (fls.  19)  e  a  anotação do acórdão recorrido (mais precisamente na ementa e às fls. 59).  O sobrestamento fundamentou­se nos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria  MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Entretanto, essa norma regimental foi revogada pela Portaria MF nº 545, de  18/11/2013, razão pela qual o julgamento é retomado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000523/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.755  S2­TE02  Fl. 180          5 A descrição dos fatos (fls. 19) demonstra que a omissão apurada refere­se aos  honorários  advocatícios  que  o  recorrente  auferiu  e  declarou  como  rendimentos  de  tributação  exclusiva  (fls.  07),  portanto  não  houve  tributação  de  rendimentos  de  terceiros  referentes  aos  precatórios e RPV.  O  recebimento desses honorários  já  foi  confirmado pelo contribuinte  às  fls.  11.  Esta assertiva é corroborada pela  inclusão dos honorários na Declaração de  Ajuste Anual (fls. 07, numeração digital 13) e manifestações posteriores (fls. 138, p. ex.).  Os honorários  recebidos  em virtude de  ação  judicial  na  Justiça Federal  não  estão sujeito a tributação exclusivamente na fonte, a retenção efetuada pela fonte pagadora tem  natureza de antecipação do imposto devido no ajuste anual.  O contribuinte baseou­se na Pergunta e Resposta nº 212, porém na parte final  (não  grifada  pelo  contribuinte)  é  informada  a  natureza  de  antecipação  (fls.  55,  numeração  digital 111).  A  autoridade  fiscal  compensou  o  IRRF  relativo  a  esses  rendimentos,  recompondo o cálculo do ajuste anual e exigindo multa e juros.  Fora considerado que o litígio não pode ser dissociado da discussão acerca da  forma  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  devido  ao  que  foi  anotado  na  descrição  dos  fatos  do  lançamento  (fls.  19)  e  no  acórdão  recorrido  (mais  precisamente  na  ementa  e  às  fls.  59)  que  se  trata  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entretanto,  o  caso  dos  autos  não  diz  respeito  a  benefícios  ou  salários  em  atraso,  e  sim  pagamento de honorários em função de ação judicial, de forma que não há razão para se aplicar  aqui a interpretação do art. 12 da Lei 7.713/1988 que exige a tributação conforme as tabelas e  alíquotas de cadê mês de competência trabalhista. Afinal não se trata de tributar benefícios ou  salários,  os  honorários  pagos  por  RVP  ou  Precatórios  não  são  rendimentos  recebidos  acumuladamente em atraso.  A multa aplicada  independe da  intenção do contribuinte  (art. 136 do CTN).  Ao  incluir  no  campo  errado,  o  contribuinte  omitiu  da  tributação  anual  e  tornou  aplicável  a  multa de ofício do art. 42, I da Lei 9.430/1996, conforme exigida no lançamento (fls. 21).  A multa não é a do art. 4º, inciso I da Lei nº 8.218/1991, conforme alegado  pelo recorrente.  O  recorrente  alega,  mas  não  comprova,  que  parte  do  valor  recebido  tenha  natureza de juros e correção. Desta forma, fica prejudicada sua alegação.  De  todo modo,  sobre  a  tributação  de  juros  de mora,  deve  ser  observado  o  quanto  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012 e publicado em 28/11/2012, que possui a seguinte ementa:  Ementa   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.   1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho,em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).   3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2.  .  O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000523/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.755  S2­TE02  Fl. 181          7 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável  a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e  parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.  6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho:  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;Acessório:  Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes não isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)=  Incide  imposto  de  renda;Acessório:  Juros  de  mora  sobre  décimo­terceiro  salário  (lucros  cessantes  não  isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do  imposto  de  renda  (art.  28,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  8.036/90);Acessório:  Juros  de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (acessório  segue  o  principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  No  mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  julgado  em  04/06/2013,  publicado em 12/06/2013.  Diversos são os julgados do STJ que demonstram a consolidação do referido  entendimento.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF.  JUROS DE MORA.  VERBAS  RECEBIDAS  EM AÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  UNIFORMIZADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  1.089.720­RS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DECORRENTES  DO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL. VALOR RAZOÁVEL.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.089.720­RS,  pôs  fim  às  controvérsias  envolvendo  o  alcance  do  acórdão  proferido  no  recurso  especial  repetitivo  1.227.133­RS,  tendo  ficado  decidido  que  a  regra  geral  é  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora,  nos  termos do artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores  pagos  no  contexto  da  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho e quando a verba principal  for isenta ou não sujeita à  incidência do tributo.  2.  Tratando­se  de  verba  principal  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  (aposentadoria  por  tempo  de  contribuição),  tem­se  por  legítima  a  incidência  do  tributo  sobre  os  juros  de  mora  resultantes  do montante  principal  efetivamente  tributado.  Precedentes:  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  202.597/PR,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; AgRg  no REsp 1222980/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 05/12/2012)  3. O  valor  dos  honorários  advocatícios  arbitrado  pela  decisão  ora agravada, decorrente do provimento do recurso especial que  reconheceu a  incidência de  imposto de renda sobre os  juros de  mora de verbas previdenciárias, em favor da Fazenda Pública, é  suficiente para remunerar dignamente os procuradores do órgão  público, não comportando a postulada majoração.  4. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AgRg no AREsp  190821  /  RS,  Data  do  Julgamento  28/05/2013,  Data  da  Publicação  04/06/2013;  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp  18626/RS, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da Publicação  04/06/2013)  Não somente ratificando o entendimento como também destacando que nem  toda  reclamatória  trabalhista  envolve  discussão  sobre  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  foi  proferido  o  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1221039/RS,  julgado  em  28/05/2013 com data da publicação 05/06/2013.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA­IRPF. VERBAS TRABALHISTAS.  JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE RESCISÃO  CONTRATUAL OU  PERDA DO  EMPREGO.  REGRA GERAL.  EXAÇÃO DEVIDA SEGUINDO A SORTE DO PRINCIPAL.  1.  Os  aclaratórios  são  cabíveis  para  sanar  omissão,  obscuridade,  contradição,  ou,  ainda,  para  a  correção  de  eventual erro material e adequação ao recurso repetitivo.  2. "Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88" (REsp 1.089.720/RS, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos repetitivos).  3.  Hipótese  dos  autos  que  não  se  refere  a  verbas  trabalhistas  pagas  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  e,  sim,  ao  reconhecimento  de  dispensa  ilegal  com  reintegração no  emprego,  circunstância  que  escapa da  isenção  prevista no art. 6º, inciso V , da Lei 7.713/88.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000523/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.755  S2­TE02  Fl. 182          9 4. Deve ser reconhecida a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora,  quando  essa  tributação  ocorrer  sobre  a  importância principal.  5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.  O  recorrente  não  se  refere  a  verba  rescisória,  muito  menos  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  forma  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas juros de mora porventura existentes.  O  recorrente  alega  que  deixou  de  computar  parte  das  despesas  com  previdência oficial e privada, dependentes, com instrução, médicas e dedução por ser maior de  65 anos.  É  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  a  deduzir  despesas,  sujeitando­se  desta  forma  ao  dever  de  comprovar  à  fiscalização  quando  intimado para tanto. Não é admitida a  inclusão de deduções não pleiteadas na Declaração de  Ajuste Anual. Nesse sentido são os acórdãos unânimes desta Turma Julgadora cujas ementas  são transcritas abaixo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Não havendo, na  fase  impugnatória,  questionamento acerca da  glosa  da  dedução  com  despesa  de  instrução,na  fase  recursal,  essa matéria encontra­se preclusa.  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  se  restabelece  a  espontaneidade  se,  trascorridos  mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  dê  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal.  Assim,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação de declarações retificadoras é um ato ineficaz.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea e incluídas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  Administração  Tributária  e  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  sendo  descabida  a  inclusão  de  deduções  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 quando  cessado  os  efeitos  da  espontaneidade.  Recurso  negado.(Acórdão 2802­00.819, de 12/05/2011)    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ADMISSÃO  NA  FASE  RECURSAL.  Tendo a glosa sido impugnada, a busca da verdade material e o  princípio do formalismo moderado autorizam admitir a prova da  dedução declarada no ajuste anual, ainda que na fase recursal,  ausentes razões significativas para sua não aceitação.  IRPF.  DEDUÇÃO.  MOMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede  admitir  deduções  somente  pleiteadas  na  fase recursal.  IRPF. DEDUÇÕES.  Em  relação  aos  dependentes  e  demais  deduções  declaradas  no  Ajuste  Anual,  uma  vez  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea os requisitos de sua dedutibilidade, cabe afastar a glosa.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2802­01.425,  de  12/03/2012)  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5431146 #
Numero do processo: 10909.000911/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Os embargos de declaração não são meio adequado para se discutir o acerto do julgado. O tribunal não é obrigado a manifestar-se analiticamente sobre todos os documentos e argumentos trazidos pelo recorrente, quando encontra fundamentos suficientes à sustentação de seu entendimento. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Adoto  o  minudente  relatório  do  acórdão  recorrido  (fl.  3554/3556),  e  a  ele  acresço  que,  em  7  de  outubro  de  2013,  foram  interpostos  embargos  declaratórios  (fls.  3587/3593)  nos  quais,  com  esforço  de  síntese,  são  apontadas  as  seguintes  omissões  e/ou  obscuridades:  (a) as transferências bancárias mencionadas no acórdão como prova de que a  embargante  financiava  as  importações  feitas  pela  “Plásticos  Itajaí”  não  diziam  respeito  à  embargante, mas à empresa “Gabiplast”;  (b)  as  faturas  e  ordens  de  compra mencionadas  no  acórdão  como prova  de  que a Plásticos Itajaí não era a real importadora não mencionam o nome da embargante;  (c) o acórdão “julgou o caso como se fosse relativo à empresa Gabiplast”, o  que implicaria nulidade;  (d) diversos documentos e  argumentos não  foram referidos  e apreciados no  acórdão embargado.  É o relato.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Os  embargos  de  declaração  em  análise  são  tempestivos  e,  por  apontarem  hipóteses regimentalmente permissivas, deles se conhece.    1  Financiamento das Importações.  Não penso haver qualquer obscuridade a pedir saneamento aqui. Embora os  comprovantes  de  transferências  bancárias  referidos  no  acórdão  envolvam  apenas  a  Plásticos  Itajaí  (favorecida)  e  a  Gabiplast  (pagadora),  o  acórdão  deixa  muito  claro  o  convencimento  desta  Turma  no  sentido  de  que  a  simulação  identificada  envolve  simultaneamente  as  3  empresas: embargante, Plásticos Itajaí e Gabiplast.  Sob essa premissa claramente consignada no acórdão, passa a ser indiferente  qual  das  três  empresas  consta  efetivamente  em  qual  documento.  O  fato  da  embargante  não  constar do documento, e sim a Gabiplast, em nada dificulta a compreensão ou compromete a  coerência do acórdão, assentada que foi a premissa de que as  três empresas contracenaram a  simulação.  Fl. 3598DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10909.000911/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.883  S3­C4T3  Fl. 6          3 O  ponto  suscitado  nos  embargos,  portanto,  não  envolve  obscuridade,  mas  mera discordância da embargante quanto ao entendimento do julgado.    2  Faturas e Ordens de Compra.  O acórdão aludiu a faturas e ordens de compra constantes dos autos, fazendo,  contudo,  referência  à  numeração  de  folhas  do  processo  nº  10909.001292/2011­99  apenso  a  este. A fatura de fls. 3139 (onde, aliás, se lê o nome da embargante), é a seguinte:        A ordem de compra de fls. 3154 (onde se veem os timbres da embargante e  da Gabiplast) é a seguinte:  Fl. 3599DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4     Com  alguma  boa­vontade,  a  embargante  poderia  haver  identificado  as  referências no processo apenso. Nada a aclarar, pois.    3  Nulidade.  À  toda  evidência,  o  argumento de nulidade do  acórdão – por  supostamente  apreciar o recurso como se fosse o recurso da Gabiplast – não pressupõe qualquer omissão ou  obscuridade, mas mera discordância frontal e direta da embargante.  Cabe, entretanto, fazer um registro. Os extensos recursos voluntários – nada  menos que 71 folhas – interpostos pela embargante nestes autos e pela Gabiplast nos autos do  processo  nº  10909.000910/2011­83  são  rigorosamente  idênticos. Era  perfeitamente  esperado,  pois,  que  essa  turma  julgasse  os  dois  recursos  de  maneira  similar,  ou,  como  afirma  a  embargante, que julgasse esse “caso como se fosse relativo à empresa Gabiplast”...    4  Demais Documentos e Argumentos.  A embargante enumera,  ao  final,  uma dezena de documentos  e argumentos  que acredita não haverem merecido a devida atenção no acórdão recorrido.  Com  o  respeito  devido  à  parte,  a  Turma  não  é  obrigada  a  se  pronunciar  individualmente sobre cada um dos mais de 2000 documentos que integram os autos, tampouco  rebater expressamente cada ilação feita nas 70 laudas do recurso voluntário interposto, quando  entende  haver  encontrado  elementos  bastantes  para,  por  si  só,  sustentarem  a  decisão.  A  jurisprudência é antiga a respeito:  “Não  ocorre  violação  do  art.  535,  do  CPC,  quando  o  acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  Fl. 3600DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10909.000911/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.883  S3­C4T3  Fl. 7          5 obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias  e  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia.  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  01/07/2002).  O  que  faz  agora  a  embargante  é  simplesmente  prosseguir  com  o  debate  meritório do feito, apontando não omissões ou obscuridades, mas fragilidades – de seu ponto  de vista, é claro – dos fundamentos do acórdão.  Voto, pois, pelo desprovimento dos embargos.      (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 3601DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10980.009587/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.300
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.009587/2005­01  Acórdão n.º 2102­002.300  S2­C1T2  Fl. 125          2 Acordam  os  membro  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/09/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra NADEGE BOLDRIM DE ALMEIDA foi  lavrado Auto de  Infração,  fls. 45/48, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 11.567,95,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2005.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor total de R$ 21.349,73 e está assim descrita no Auto de Infração:  GLOSADA  O  RECIBO  DO  DR.  WALDECIR  VEDOATO  (R$ 80,00) POIS IDENTIFICA A PACIENTE MARIA EDUARDA  PEREIRA  DE  ALMEIDA,  QUE  NÃO  CONSTA  COMO  DEPENDENTE  E  GLOSADO  OS  PAGAMENTOS  POR  BOLETO  BANCÁRIO  PARA  GAIA  RESIDÊNCIA  PARA  IDOSOS,  POR  NÃO  TER  NOTA  FISCAL  E  POR  NÃO  SE  ENQUADRAR  COMO  HOSPITAL,  COMO  EXIGE  A  LEGISLAÇÃO,  NÃO  ESTANDO  CADASTRADO  NO  CADASTRO  NACIONAL  DE  ESTABELECIMENTOS  DE  SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.  PERANTE  A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CURITIBA  O  ESTABELECIMENTO  TEM  ALVARÁ  SANITÁRIO  COMO  ASILO.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.009587/2005­01  Acórdão n.º 2102­002.300  S2­C1T2  Fl. 126          3 Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 53/69,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº 06­18.304, de 10/06/2008, fls. 92/100.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/06/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  103,  a  contribuinte  apresentou,  em  16/07/2008,  recurso  voluntário, fls. 104/122, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Despesas  incorridas – Abatimento – Possibilidade – A glosa de  despesas  incorridas  com  dependente  da  contribuinte,  seu  filho,  com  problemas  mentais,  revela a arbitrariedade do agente  fiscal, vez que a hipótese de abatimento  possui previsão legal, seja na Lei 9.250/95, seja no próprio Regulamento do Imposto  de Renda, em seu artigo 80.  Inexistência de prova material em relação à contribuinte – É nulo  o  lançamento,  posto  que  a  autoridade  fiscal  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  não  se  preocupou em motivá­lo corretamente e a capitulação da infração não condiz com os  fatos verdadeiros.  Multa confiscatória – A multa aplicada é ilegal e abusiva, porque  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  além  de  ferir  o  princípio  do  não  confisco,  eis  que  muito superior ao valor do tributo.  Selic –  Inaplicabilidade – É  inconstitucional a adoção dos  juros  dimensionados pela Selic.  É o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.009587/2005­01  Acórdão n.º 2102­002.300  S2­C1T2  Fl. 127          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  a  contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento,  pois  entende que a autoridade fiscal ao lavrar o Auto de Infração deixou de motivá­lo e fez uso de  enquadramento legal incorreto.  Da leitura do Auto de Infração verifica­se que foram glosadas duas despesas  médicas, a saber: profissional Waldecir Deodato, no valor de R$ 80,00, em razão de a paciente  Maria Eduarda Pereira de Almeida não ser dependente da contribuinte e Gaia Residência para  Idosos, no valor de R$ 21.269,73, em função de a contribuinte ter deixado de apresentar a nota  fiscal e também porque o estabelecimento não se enquadra como hospital.  Vê­se,  portanto,  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  ambas  as  glosas  foram devidamente motivadas.  Já  no  que  se  refere  ao  enquadramento  legal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal fez constar os seguintes dispositivos legais: art. 11, § 3°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 23  de  setembro  de  1943,  arts.  73  e  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999)  e Portaria n° 376, de 2000, da Secretaria de  Assistência  à  Saúde  do Ministério  da  Saúde,  todos  devidamente  pertinentes  com  a  infração  imputada à contribuinte.  E mais, o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à  contribuinte  o  direito  de  defesa,  no  momento  da  apresentação  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  foram  cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estando o Auto de Infração em perfeito acordo  com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula  o processo administrativo fiscal.  Nestes  termos,  não  pode  prosperar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  suscitada pela recorrente.  No mérito, a contribuinte afirma que a glosa de despesas incorridas com seu  filho,  que  tem  problemas  mentais,  revela­se  a  arbitrária,  vez  que  a  hipótese  de  abatimento  possui previsão legal, seja na Lei nº 9.250, de 1995, seja no próprio RIR/99, em seu art. 80.  Como  já  mencionado,  a  autoridade  fiscal  glosou  dedução  de  despesas  médicas, no valor de R$ 21.269,73, pois entendeu que cuida­se de despesa de  internação em  estabelecimento não qualificado como hospital, nos termos em que estabelecido na legislação  tributária.  Observou­se,  ainda,  que  Gaia  Residência  para  Idosos  está  cadastrado  perante  a  Prefeitura Municipal de Curitiba com asilo.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.009587/2005­01  Acórdão n.º 2102­002.300  S2­C1T2  Fl. 128          5 De  pronto,  deve­se  ter  em  mente  que  despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  apenas  se  o  referido  estabelecimento  se  enquadrar  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos  hospitalares  editadas  pelo  Ministério  da  Saúde  e  tiver  a  licença  de  funcionamento  aprovada  pelas  autoridades  competentes (municipais, estaduais ou federais). Tais condições decorrem da Lei nº 9. 250, de  1995 e da Instrução Normativa SRF nº15, de 2001, art. 45.  No presente caso, tem­se que o estabelecimento onde esteve internado o filho  da contribuinte, Gaia Residência para Idosos, não é qualificado como hospital, nos termos da  legislação específica.  Nestes termos, tem­se que a despesa realizada pela contribuinte não pode ser  tomada como despesa médica, devendo­se, pois, manter o lançamento.  Por fim, em reforço ao atendimento aqui exarado, tem­se o Acórdão nº 2102­ 001.355,  de  09/06/2011,  da  relatoria  do  Conselheiro  Presidente  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, cuja ementa abaixo se transcreve:  DESPESA MÉDICA.  ESTABELECIMENTO DE  INTERNAÇÃO  DE  IDOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE  HOSPITAL OU CLÍNICA MÉDICA GERIÁTRICA.  As despesas de  internação em estabelecimento para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento for qualificado como hospital ou clínica médica  geriátrica.  Por fim, a contribuinte insurge­se também contra a multa de ofício e os juros  de mora, calculados com base na taxa Selic.  No  que  concerne  à  multa  de  ofício,  a  contribuinte  afirma  que  é  ilegal  e  abusiva, porque não se aplica ao caso vertente, além de ferir o princípio do não confisco, eis  que muito superior ao valor do tributo.  Ao contrário do que entende a contribuinte, a multa de ofício, no percentual  de 75%, que foi aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplica­se  ao  caso  concreto,  dado  que  a  autoridade  fiscal  apurou  que  a  contribuinte  recolheu imposto menor que o devido, sujeitando­se, portanto, à imposição da multa de 75%.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  fere  o  princípio  constitucional  do  não  confisco, tem­se que o exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Já no que tange aos  juros Selic, a matéria  já  foi pacificada neste colegiado,  conforme Súmula CARF  nº  4,  publicada  no DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009,  que  cristaliza  o  entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.009587/2005­01  Acórdão n.º 2102­002.300  S2­C1T2  Fl. 129          6 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nessa  conformidade,  deve­se  manter  a  exigência  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75% e dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10925.907308/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907308/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.804  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 08 /2 01 2- 51 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.994,09,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/03/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907308/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.804  S3­TE03  Fl. 66          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/05/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907308/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.804  S3­TE03  Fl. 67          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907308/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.804  S3­TE03  Fl. 68          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11030.902140/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902140/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.891  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 40 /2 01 2- 25 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902140/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.891  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.796, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902140/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.891  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902140/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.891  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902140/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.891  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902140/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.891  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902140/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.891  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902140/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.891  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902140/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.891  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13931.000955/2008-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1  2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000955/2008­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.433  –  3ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 5/ 20 08 -6 3 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000955/2008­63  Resolução nº  3803­000.433  S3­TE03  Fl. 4          2  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 2º trimestre/2005.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 30 de janeiro de 2014.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000955/2008­63  Resolução nº  3803­000.433  S3­TE03  Fl. 5          3      Fl. 458DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5395931 #
Numero do processo: 10980.722070/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos legais, inclusive ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722070/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.164  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  POSITIVO INFORMÁTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGIDAS.  INCIDÊNCIA  DO  IOF.  POSSIBILIDADE.  As  operações  de  crédito  decorrentes  de  mútuo  de  recursos  financeiros,  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  e  devidamente  registadas  na  contabilidade da empresa mutuante, sujeitam­se à incidência do IOF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente, com observância de todos os requisitos legais, inclusive ciência  regular  do  sujeito  passivo,  que  exerceu  plena  e  adequadamente  o  direito  defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 20 70 /2 01 3- 11 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci  Gama.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração (fls. 2/6), em que formalizada a cobrança dos  do valor total de R$ 916.155,81, relativos aos débitos do Imposto sobre Operações de Crédito,  Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) dos meses de maio de  2008 a dezembro de 2009, não retidos e recolhidos, acrescidos de multa de ofício qualificada  de 150% (cento e cinquenta por cento) e dos juros moratórios, calculados até abril de 2013.  De acordo com Termo de Verificação Fiscal de fls. 9/26, a autuada não reteve  nem  recolheu  os  valores  do  IOF  devidos  sobre  as  operações  de  mútuo  contratadas  com  as  empresas  ligadas  Positivo  Informática  da  Bahia  Ltda.  e  Positivo  Informática  da  Amazônia  Ltda., realizadas nos meses de maio de 2008 a dezembro de 2009, cujos valores encontram­se  discriminados nas planilhas de fls. 12/13. Os débitos do IOF lançados ainda foram acrescidos  de multa qualificada, com respaldo no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizada pela  intenção dolosa da autuada de enganar a fiscalização e suprimir o pagamento do tributo devido.  Em sede de  impugnação  (fls.  184/197),  em  síntese,  a  autuada  alegou que  a  improcedência: a) do lançamento do IOF, sob o argumento de que as operações tributadas não  caracterizavam operação de mútuo, mas meras operações de conta corrente, com a finalidade  de otimizar o gerenciamento financeiro do grupo, que não tinha nada de irregular, ao contrário,  era  admitido  e  recomendado  como  boa  prática  gerencial;  b)  da  multa  qualificada,  com  no  argumento de que não fora comprovado o evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio.   Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  261/263),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  e  mantido  o  crédito  tributário com a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento),  com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS – IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF.  MULTA DE OFICIO.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10980.722070/2013­11  Acórdão n.º 3102­002.164  S3­C1T2  Fl. 101          3 O percentual da multa de oficio só pode ser duplicado quando se  comprova a existência de sonegação, fraude e/ou conluio.  Em  28/9/2013,  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fl. 277.  Inconformada, em 16/10/2013,  protocolou o recurso voluntário de fls. 279/303, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas  na fase de impugnação. Em aditamento:  1)  em preliminar: a recorrente pleiteou que fosse:  a)  determinado o apensamento deste processo ao de nº 10283.720644/2013­ 75, sob o argumento de que havia conexão de matéria entre os dois, em  virtude da identidade de objeto e partes, posto que os mesmos valores dos  impostos  lançados  no  presente  auto  de  infração,  relativos  às  mesmas  operações de mútuo celebradas com a Positivo Informática da Amazônia  Ltda.,  também  o  fora  no  auto  de  infração  que  integrava  o  referido  processo;  b)  decretada  a  nulidade  integral  do  lançamento,  com  argumento  de  que  a  fiscalização  justificara  a  classificação  das  operações mútuo  baseada  tão  somente na nomenclatura das demonstrações financeiras, elaboradas pela  empresa  de  auditoria  independente,  sem,  contudo,  efetuar  a  análise  dos  valores,  a  fim  de  verificar  a  real  natureza  das  operações  e,  consequentemente, verificar sua eventual sujeição ao IOF; e  c)  decretada a nulidade parcial do lançamento por ilegimidade passiva (caso  entendesse que os valores discutidos tratavam­se de operações de mútuo,  o que admitia apenas para fim de argumentação), em relação as operações  com  a  Positivo  Informática  da  Amazônia  Ltda.,  que  era  a  responsável  pelo  recolhimento  do  IOF,  pois  era  devedora  do  conta  corrente,  tendo,  inclusive, já sido autuada pelas mesmas opeações; e  d)  caso não fosse decretado nulo o auto de infração em sua integralidade, os  autos  fossem  baixados  em  diligência,  para  fim  de  comprovação  das  operações  de  venda  de  mercadorias,  quitadas  mediante  conta  corrente,  hipótese que, de modo algum, configurava fato gerador do IOF.  2)  No mérito: Apenas  em  relação às operações  com a  empresa a  empresa  Positivo Informática da Amazônia Ltda., alegou que:  a)  as  operações  tributadas  decorriam  de  verdadeira  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  quitadas mediante  conta­corrente  entre  as  empresas,  o  que  não configurava fato gerador do IOF; e  b)  dada a natureza das operações, foram devidamente emitidas notas fiscais  com  o  código  de  operação  de  venda  e  efetuados  os  faturamentos  pela  Positivo  Informática  da  Amazônia  Ltda.  contra  a  recorrente,  conforme  notas  fiscais de venda  colacionadas  aos  autos  junto a peça  recursal  (fls.  310/371); e  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 c)  a  veracidade  dessas  alegações  podiam  ser  vislumbrada  nos  rígidos  controles  contábeis  internos  gerados  pela  recorrente,  os  quais  demonstravam todo o fluxo do Contas a Pagar/Contas a Receber contra a  Positivo Amazônia, individualizando cada montante a ser recebido com a  devida documentação fiscal/contábil que gerou a obrigação de pagar, de  acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 371/415).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  I – Das Questões Preliminares  Em preliminar, a recorrente pleiteou (i) o apensamento deste processo ao de  nº 10283.720644/2013­75, (ii) a nulidade total da autuação por erro na constituição do crédito  tributário,  (iii)  a nulidade parcial a  autuação, por  ilegitimidade passiva e  (iv) a  realização de  diligência, para fim de comprovar as operações de venda de mercadorias realizadas a coligada  Positivo Informática da Amazônia Ltda., quitadas mediante alegada conta corrente.  Do pedido de apensamento.  A apensação de processos, nas hipóteses em que admitida, somente pode ser  feita entre processos do mesmo contribuinte, situação que não se vislumbra no caso em tela.  O processo nº 10283.720644/2013­75 está em nome de outra pessoa jurídica,  a  Positivo  Informática  da  Amazônia  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  08.239.748/0001­53,  conforme informação extraída do sítio do Comprot1. Ademais, não há provas nos autos de que  o assunto nele tratado seja idêntico ao deste processo.  Por essas razões, rejeita­se o pedido de apensação formulado pela recorrente.   Da nulidade total da autuação por erro na constituição do crédito.  Segundo  recorrente a autuação era  integralmente nula porque a  fiscalização  justificara  a  classificação das operações de mútuo baseada  tão  somente  na nomenclatura das  demonstrações financeiras, elaboradas pela empresa de auditoria independente, sem, contudo,  efetuar  a  análise  dos  valores,  a  fim  de  verificar  a  real  natureza  das  operações  e,  consequentemente, verificar sua eventual sujeição ao IOF.  Não procede a alegação da recorrente. Compulsando o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 9/26, verifica­se que, diferentemene do alegado, os lançamento, em apreço, foram  baseadas  nos  registros  contábeis  da  própria  autuada.  Com  efeito,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 1, de 13/3/2013 (fl. 95), a recorrente apresentou à fiscalização as planilhas  com os registros contábeis nas respectivas contas de mútuo (fls. 126/130).                                                    1 Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/E­Gov/cons_dados_processo.asp> Acesso em 22 fev. 2014.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10980.722070/2013­11  Acórdão n.º 3102­002.164  S3­C1T2  Fl. 102          5 No  que  tange  às  operações  com  a  controlada,  Positivo  Informática  da  Amazônia Ltda.,  os  valores  lançados  foram  extraídos  de  três  contas  contábeis,  cujos  valores  foram informados de forma consolidada pela própria recorrente na planilha de fls. 97/125. Os  valores  dos  débitos  apurados  pela  fiscalização  encontram­se  discriminados  na  planilha  do  Anexo I (fls. 15/26) do citado Termo de Verificação Fiscal.  Em  relação  a  coligada  Positivo  Informática  da  Amazônia  Ltda.,  os  valores  lançados  foram  extraídos  da  conta  contábil  “Mútuo  Positivo  Informática  da  Bahia”  (código  1201002005),  cujos  valores  foram  informados  pela  própria  recorrente  na  planilha  de  fls.  126/130. Neste caso, como os registros na referida conta inciaram­se no mês de dezembro de  2009, o valor lançado refere­se apenas aos empréstimos realizados neste, conforme o valor do  débito apurado na planilha de fl. 12.    Ainda de acordo com referido Termo de Verificação Fiscal,  as  informações  apresentadas  nas  citadas Demonstrações  Financeiras  serviram  apenas  para  corroborar  que os  valores registrados nas referidas contas contábeis representavam operações de mútuo realizadas  com as referidas empresas coligadas.  É  oportuno  ressaltar  ainda  que,  por  se  tratar  de  matéria  de  mérito,  neste  tópico  não  será  apreciado  o  argumento  da  recorrente  no  sentdio  de  que  a  fiscalização  equivocou­se ao considerar como operações de mútuo os valores de conta corrente, decorrentes  de operações de compra e venda.  Por todas essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade em apreço.  Da nulidade parcial a autuação por ilegitimidade passiva.  A recorrente alegou que, caso este Colegiado entendesse que os valores das  bases de cálculo discutidos tratavam­se de operações de mútuo, o que admitia apenas para fim  de  argumentação,  que  fosse  decretada  a  nulidade  parcial  do  lançamento  por  ilegimidade  passiva,  em  relação  as  operações  em  que  a  Positivo  Informática  da  Amazônia  Ltda.,  era  responsável pelo recolhimento do IOF, por ser devedora da conta corrente e,  inclusive,  já  ter  sido autuada pelas mesmas opeações.  Não procede a alegação da recorrente. A uma, porque ela foi autuada apenas  pelos  acréscimos  dos  saldos  devedores  registrados  mensalmente  nas  respectivas  contas  contábeis,  conforme discriminado na planilha  que  integra  o  referido Anexo  I  (fls.  15/26). A  duas, porque a recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse que a empresa,  Positivo Informática da Amazônia Ltda. tenha sido autuada pelas mesmas operações.  Com  base  nessas  considerações,  também  rejeita­se  a  preliminar  em  referência.  Do pedido de diligência.  Os requisitos do pedido de diligência encontra­se estabelecidos no art. 16, IV,  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, doravante denomindado de PAF, que determina  que  o  pedido  de  realização  de  diligência  deve  ser  formulado  na  peça  impugnatória  e  deve  conter os motivos que o justificam e os quesitos referentes aos exames desejados.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 O  pedido  de  diligência  formulado  pela  recorrente,  inequivocamente,  não  atende  tais  requisitos,  uma  vez  que  formulado  apenas  nesta  fase  recursal  e  sem  conter  os  quesitos  exigidos,  logo  deve  ser  considerado não  formulado, nos  termos do  art.  16,  § 1º,  do  PAF.  Além  disso,  a  realização  de  diligência  para  fim  de  comprovar  que  as  operações eram de compra e venda, revela­se de todo prescindível, uma vez que tal análise já  fora  feita  pela  fiscalização,  com  base  nos  elementos  apresentados  pela  recorrente  na  fase  procedimental,  que  concluíra  que  tais  operações  eram  de  mútuo  e  não  meras  operações  de  conta corrente, conforme alegado pela recorrente.   Além  disso,  as  cópias  dos  Documentos  Auxiliares  de  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (DANFE) colacionadas aos autos  (fls. 310/371) apenas nesta  fase processual, por  força da preclusão prevista no art. 16, § 4º, do PAF, não pode ser apreciada por este Colegiado.  Por todas essas razões, com respaldo no caput do art. 182 do PAF, propugna­ se pelo indeferimento do referido pedido de diligência.  II – Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se à natureza das operações objeto  da  cobrança  do  IOF  em  apreço.  Para  a  fiscalização,  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  da  autuada,  corroborados  com  as  informações  extraídas  das  notas  explicativas  integrantes  das  Demonstrações  Financeiras,  as  operações  eram  de  mútuo  de  recursos  financeiros, portanto, sujeitas à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999.  Por sua vez, a recorrente alegou que se tratava de operações de mútuo, mas  de  operações  de  conta  corrente  entre  ela  e  as  empresas  coligadas  Positivo  Informática  da  Amazônia Ltda.  e Positivo  Informática da Bahia Ltda.,  que não  configurava  fato gerador do  IOF.  É  incontroverso  que  as  operações  de  conta  corrente  não  constituem  fato  gerador do IOF, mas essa não é a questão de fundo objeto da vertente controvérsia. A questão  relevante para o deslinde da presente controvérsia consiste em saber se as operações registradas  nas referidas contas contábeis representam operações de empréstimos de recursos financeiros.  Compulsando  as  planilhas  de  fls.  126/130,  apresentadas  pela  própria  recorrente, contendo a movimentação das referidas contaas é possível concluir que se trata de  operações de  empréstimos de  recursos  financeiros,  utilizados para pagamento de dívidas das  coligadas.  Para fim de comprovar, que as operações eram de conta corrente e decorriam  de operações de comercialização de  insumos, a autuada  trouxe à colação dos autos,  somente  nesta fase recursal, os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE) de fls.  310/371), o que impossibilita sua análise, por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º,  do PAF.                                                    2 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10980.722070/2013­11  Acórdão n.º 3102­002.164  S3­C1T2  Fl. 103          7 Entretanto, ainda que analisados tais documentos, melhor sorte não assistiria  à recorrente, uma vez que eles se referem apenas aos meses de outubro e novembro de 2009 e,  ademais, não foram contabilizados nas correspondentes contas de mútuo.  Pretender comprovar a realização de operações de mútuo realizadas durante  quase dois  anos,  com poucos  documentos  relativos  apenas  três meses  e  ainda  sem o  devido  registro nas respectivas contas contábeis, certamente, não têm o condão  infirmar documentos  adequados  e  registros  extraídos  da  própria  contabilidade  da  autuada,  a  menos  que  tais  informações não sejam fidedignas, o que não foi alegado nem provado pela recorrente.  Dessa forma, fica demonstrado que tais documentos não servem de prova de  que  os  valores  registrados  nas  referidas  contas  de mútuo  representavam  transações  de  conta  corrente. Por conseguinte, na ausência prova em contrário, fica devidamente demonstrada nos  autos  que  os  registros  contábeis  consignados  nas  referidas  contas  representam  efetivas  operações de mútuo financeiro realizados entre a recorrente e as referidas empresas coligadas.  Além  disso,  ao  invés  de  comprovar,  com  documento  adequado,  que  as  operações  registradas  nas  referidas  contas  de mútuos  não  eram  de  empréstimos  de  recursos  financeiros,  mas  de  conta  corrente,  a  recorrente  tentou  desqualificar  as  informações  por  ela  própria  pretatada  nas  demonstrações  financeiras,  como  se  tais  documentos,  que  apenas  reproduzem,  de  forma  consolidada,  as  informações  extraídas  das  contábeis  não  tivessem  qualquer  importância  para  fim  de  comprovação  da  sua  situação  patrimonial  e  econômico­ financeira.  Porém,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente,  por  se  tratar  de  empresa de capital  aberto, as  suas demonstrações  financeiras,  até prova  em contrário, devem  ser consideradas fidedignas, uma vez que foi auditada por empresa de auditoria independente e  publicada  para  conhecimento  das  entidades  que  controlam  o  mercado  de  capitais  e  dos  investidores  do  mercado  de  ações.  Afirmar  que  as  informações  contidas  nas  referidas  demonstrações  financeiras  sobre  as  operações  de  mútuo  são  débitos  de  conta  corrente,  a  recorrente  precisava  justificar  tal  equívoco  perante  os  órgãos  de  controle  do  mercado  de  capitais  e,  em  especial,  aos  seus  investidores,  proceder  às  retificações  e  publicar  novas  demonstrações financeiras. Sem tais providências, não há como desconsiderar as informações  relevantes contidas nos referidos documentos, até porque, por força do disposto no art. 1.188  do Código Civil, as demonstrações deverão exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real  da empresa.  Dessa  forma,  se  nas  próprias  notas  explicativas  que  integram  as  referidas  demonstrações  financeiras,  a  recorrente  informou que mantinha  “operações  de mútuo  com a  Positivo Informática da Amazônia Ltda., com finalidade de capital de giro sem prazo definido  para encerramento” e que “realizou operações de mútuo com a Positivo Informática da Bahia  Ltda.  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  aquisição  da  Boreo  Equipamentos  de  Informática  Ltda.”, e que tais  informações foram corroboradas pelos  registros das contas correspondentes  da sua escrituração contábil, certamente, tais documentos devem prevalecer diante de qualquer  alegação, principalmente, quando desprovida de prova adequada que infirmem tal informação,  como não fizera a recorrente.   Por todas essas razões, na ausência de prova em contrário, deve ser mantida a  cobrança do IOF sobre os valores das operações de mútuo registradas nas contas contábeis da  recorrente.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 III – Da Conclusão  Por  todo  o  expoto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10580.726286/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Nivaldo Wanderley de Omena. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presente no julgamento o seu representante legal Dr. Marcio Pinho Teixeira inscrito na OAB/BA sob o nº 23.911. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726286/2009­73  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.432  S2­C2T2  Fl. 97          2     RELATÓRIO  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário,  no valor de R$ 145.971,64,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação  tempestivamente.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador – DRJ/SDR, negou  provimento a impugnação, nos termos do acórdão 15­23.321, de 07 de abril de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726286/2009­73  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.432  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  O processo administrativo, versa sobre autuação omissão de rendimentos, onde  há  a  discussão  de  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulados  decorrentes  de  processo  judicial.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 586, de 2010 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  que  é  o  caso  dos  autos,  conforme  podemos  observar  na  decisão  abaixo  transcrita:  REPERCUSSÃO GERAL EM AG. REG. NO RE N.614.232­RS  RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL.  1.  A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726286/2009­73  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.432  S2­C2T2  Fl. 99          4 competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada a  sua  repercussão  geral.  2.  . A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art.  102,  III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento da repercussão geral da matéria  3.  .Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade geográfica.  4.   Questão de ordem acolhida para: a)  tornar  sem efeito a decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.    Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10930.904502/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904502/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.852  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 02 /2 01 2- 14 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904502/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.852  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904502/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.852  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904502/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.852  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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